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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6570949 #
Numero do processo: 10882.724723/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS Apurados prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, devem ser promovidas as compensações para exonerar as exigências tributárias equivalentes. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Não se deve atribuir responsabilidade tributária a empresa apenas por pertencer ao mesmo grupo econômico da autuada. OMISSÃO DE RECEITA Uma vez caracterizada omissão de receita pelo confronto entre livros fiscais e a escrituração contábil, deve ser mantida a exigência tributária. MULTA ISOLADA A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem.
Numero da decisão: 1401-001.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência das multas isoladas. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LIVIA DE CARLI GERMANO, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO, JULIO LIMA SOUZA MARTINS e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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Acórdão nº  1401­001.736  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2016  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrentes  SS Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Ltda              Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS  Apurados  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas,  devem  ser  promovidas  as  compensações  para  exonerar  as  exigências  tributárias  equivalentes.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Não  se  deve  atribuir  responsabilidade  tributária  a  empresa  apenas  por  pertencer ao mesmo grupo econômico da autuada.  OMISSÃO DE RECEITA  Uma vez caracterizada omissão de receita pelo confronto entre livros fiscais e  a escrituração contábil, deve ser mantida a exigência tributária.  MULTA ISOLADA  A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados  deve  ser  aplicada  sobre  o  total  que  deixou  de  ser  recolhido,  ainda  que  a  apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante  menor.  Pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  contudo,  não  deve  ser  aplicada penalidade pela violação do dever de  antecipar,  na mesma medida  em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo.  Esta  penalidade  absorve  aquela  até  o  montante  em  que  suas  bases  se  identificarem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao  recurso de ofício e, quanto ao  recurso voluntário, por maioria de votos, DAR     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 47 23 /2 01 2- 15 Fl. 106332DF CARF MF     2 provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  afastar  a  exigência  das  multas  isoladas.  Vencido  o  Conselheiro Antonio Bezerra Neto.     (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  BEZERRA  NETO  (Presidente),  LUCIANA  YOSHIHARA  ARCANGELO  ZANIN,  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  LIVIA  DE  CARLI  GERMANO,  MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO, JULIO LIMA  SOUZA MARTINS e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário e de ofício contra o acórdão 14­56.612, da 13ª  Turma da DRJ/RPO, cuja ementa abaixo reproduzimos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  Matérias  Não  Impugnadas.  Provisão  para  Cancelamento  de  Vendas.  Despesas  Não  Comprovadas.  Provisão  para  Devedores Duvidosos.  Consolidam­se  administrativamente  as  matérias  não  impugnadas,  operando­se  em  relação  a  elas  a  preclusão  processual.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  Omissão  de  Receitas.  Estorno  de  Receitas.  Falta  de  Comprovação.  Com  base  na  escrituração  fiscal  do  Livro  Registro  de  Apuração do ICMS e do Livro Registro de Saídas, verifica­ se  que  os  estornos  (débitos)  de  receitas  escrituradas  não  representaram,  na  totalidade,  omissões  de  receitas  operacionais.  Entretanto,  tais  registros  confirmaram  que  parte  das  receitas  auferidas  na  atividade,  escriturada nos  livros fiscais, não constaram regularmente da escrituração  comercial, mantendo­se o lançamento sobre esta parcela.  Fl. 106333DF CARF MF Processo nº 10882.724723/2012­15  Acórdão n.º 1401­001.736  S1­C4T1  Fl. 106.332          3 Recomposição de Base de Cálculo.  Diante  da  manutenção  da  sistemática  de  tributação,  com  base no Lucro Real,  impõe­se a  recomposição  da base de  cálculo  apurada  ex­officio,  com  aproveitamento  do  prejuízo  fiscal  apurado  pela  pessoa  jurídica  no  mesmo  período de apuração.  Multa  de  Ofício  e  Multa  Isolada.  Duplicidade  de  Exigências.  Configurada  a  existência  de  ilícitos  distintos  e  inconfundíveis,  não  se  pode  caracterizar  a  identidade das  multas aplicadas.  Devido  ao  cancelamento  de  parte  da  base  tributável  apurada ex­officio deve ser cancelada a multa isolada.  Tributação  Reflexa.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido ­ CSLL.  Na medida em que as exigências reflexas  têm por base os  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  imposto  de  renda,  a  decisão  de  mérito  prolatada  naquele  constitui  prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  Responsabilidade de Terceiros. Interesse Comum.  O  interesse  comum  das  pessoas  não  é  revelado  pelo  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  pelo  interesse  jurídico,  que  diz  respeito  à  realização comum ou conjunta da situação que constitui o  fato gerador.  É solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra,  ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador,  ou que, em comum com outras pessoas, esteja em relação  econômica  com  o  ato,  fato  ou  negócio  que  dá  origem  a  tributação.  Afasta­se  a  responsabilidade  solidária  da  sócia  controladora  porque  não  comprovado o  interesse  jurídico  comum nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  das obrigações principais.    Fl. 106334DF CARF MF     4 Desse  modo,  recorreu­se  de  ofício  em  face  da  exoneração  de  crédito  tributário pelo aproveitamento de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL, bem  como pelo afastamento da responsabilidade tributária do devedor solidário.    Do recurso voluntário  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  às  fls.  106.114­ 106.127,  mediante  o  qual  questionou  o  lançamento  com  base  em  omissão  de  receita  e  o  lançamento de multa isolada.  No que toca à acusação de omissão de receita, aduziu que:  a) realizou minucioso levantamento das notas fiscais do período e apresentou  toda a documentação solicitada;  b)  discorreu  sobre  diversos  princípios  constitucionais  e  do  processo  administrativo fiscal, como contraditório, ampla defesa e verdade material.   No  que  toca  às  multas  isoladas,  questionou  a  sua  imposição  concomitante  com a multa de ofício.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  A análise será desenvolvida iniciando­se pelas questões suscitadas no recurso  de ofício para depois enfrentarmos os temas do recurso voluntário.  Recurso de ofício  Aproveitamento de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas  A autoridade  julgadora de primeiro grau exonerou parcialmente a exigência  em razão de aproveitamento de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, em consonância  com o próprio resultado de diligência fiscal promovido pela autoridade lançadora.  De  fato,  no  relatório  de  diligência  fiscal  de  fls.  105.967­105.977,  consta  a  seguinte passagem:  35.  Neste  ponto,  verificamos  que,  de  fato,  o  valor  do  crédito  tributário  apurado  no  demonstrativo  constante  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  difere  do  crédito  tributário  discriminado  no  Auto de Infração.  36. Com efeito, no Termo de Verificação Fiscal foi apurado um  crédito  tributário  de  R$4.499.903,69  relativo  ao  IRPJ  e  de  R$1.631.357,27 relativo à CSLL (valores sem juros e multas). A  base  a  partir  da  qual  os  tributos  foram  calculados  foi  de  Fl. 106335DF CARF MF Processo nº 10882.724723/2012­15  Acórdão n.º 1401­001.736  S1­C4T1  Fl. 106.333          5 R$18.126.191,87  conforme  se  depreende  das  fichas  09A  e  12A  constantes  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF).  A  tabela  abaixo demonstra  como os  tributos  foram apurados no aludido  TVF:  (...)  37.  Por  sua  vez,  no Auto  de  Infração  lavrado,  foi  apurado  um  IRPJ  de  R$  6.361.106,09  e  CSLL  de  R$  2.301.390,13  (valores  sem juros e multas). Ademais, a base utilizada para cálculo do  IRPJ e CSLL e multa foi de R$25.571.001,46, correspondente ao  valor das  infrações  constatadas,  ou seja,  sem  levar em conta o  prejuízo apurado de R$ 7.444.809,59.  38. Diante da incongruência entre os valores apurados no Auto  de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação,  resta  saber  qual  das  duas formas de cálculo está correta.  39.  Entendemos  que  o  cálculo  correto  é  aquele  constante  no  Termo de Verificação Fiscal, e indicado no quadro acima, pois é  indubitável  que  as  glosas  apuradas  pelo  fiscal  autuante  (R$  25.571.001,46) deveriam  ter  sido somados ao prejuízo apurado  (R$ 7.444.809,59) e que a base para cálculo do IRPJ e da CSLL  deveria  ser  R$18.126.191,27  (R$  25.571.001,46  –  R$7.444.809,59).  40. Essa constatação é confirmada pela análise do Relatório do  SAPLI  (Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízo,  Lucro  Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSSL) acostado aos  autos pela própria Autoridade Autuante às fls. 393/394.  41.  Aparentemente,  por  um  lapso,  o  valor  desse  prejuízo,  corretamente observado pela Autoridade Autuante no Termo de  Verificação Fiscal, não  foi  replicado no Auto de Infração, uma  vez que neste o campo “prejuízo do período compensado” possui  o valor R$0,00.  42.  Assim,  procede  a  afirmação  da  defesa  de  que  foram  inobservados os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de  CSLL  no  momento  da  consecução  dos  lançamentos  consubstanciados  no  Auto  de  Infração,  devendo  o  crédito  tributário  ser  calculado  na  forma  indicada  no  Termo  de  Verificação Fiscal.  Ou seja, a autoridade lançadora deixou de consignar nos cálculos da apuração  do  IRPJ  e  da CSLL,  os  próprios  valores  por  ela  apontados  no  termo  de  verificação  fiscal  a  título de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL.   Corretos, pois, o  reconhecimento desses valores  e a exoneração equivalente  das exigências tributárias.     Fl. 106336DF CARF MF     6 Responsabilidade tributária  Foi  atribuída  responsabilidade  tributária  à  "SS  Industrial"  pelas  seguintes  razões: (i) pertencerem ao mesmo grupo econômico, (ii) a "SS Comercial" é, de fato, uma filial  da  "SS  Industrial"  e  (iii)  a  "SS  Industrial"  é  o  sócio  majoritário  da  "SS  Comercial"  com  99,999998% de participação, o que lhe confere plenos poderes sobre a "SS Comercial".  A DRJ afastou a responsabilidade com base nas seguintes considerações:  (...)o fato de pertencerem (contribuinte e responsável) ao mesmo  grupo  econômico  ou  de  haver  relação  de  controle  entre  as  empresas  não  caracteriza  o  interesse  comum  definido  no  art.  124, I, do CTN, como hipótese de incidência de responsabilidade  de terceiros pelo crédito tributário.  Nesse  tema,  cumpre  transcrever  Acórdão  que  tem  servido  de  paradigma  à  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  proferido  pelo  Ilmo.  Ministro  Castro  Meira,  no  Recurso  Especial nº 1.001.450  ­ RS  (2007/0257193­3),  em sessão de 11  de março de 2008, com a seguinte ementa, verbis:  (...)  De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça  –  STJ  o  fato  de  as  pessoas  jurídicas  pertencerem  ao  mesmo  grupo  econômico  ou  haver  relação  de  controle  entre  as  empresas  não  é  suficiente  para  a  caracterização  da  solidariedade passiva em execução fiscal. Para se caracterizar a  responsabilidade solidária em matéria tributária (art. 124,  I do  CTN),  é  imprescindível  que  empresas  integrantes  do  mesmo  conglomerado realizem conjuntamente a situação configuradora  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sendo  irrelevante  a  mera  participação  no  resultado  dos  eventuais  lucros  auferidos  pela  outra  empresa  coligada  ou  do  mesmo  grupo  econômico.  Isto  porque  o  interesse  que  caracteriza  a  responsabilidade  solidária  é  o  interesse  jurídico,  não  o  econômico.  A  Delegacia  de  Julgamento,  assim,  se  socorreu  de  jurisprudência  do  STJ  amplamente  conhecida  sobre  o  tema  da  impossibilidade  de  se  atribuir  responsabilidade  tributária a empresa apenas por pertencer ao mesmo grupo econômico da autuada.  E concluiu:  No  caso  em  apreço  pode­se  dizer  que  a  controladora  da  contribuinte  autuada  foi  incluída  no  pólo  passivo  dos  lançamentos justamente porque, como sócia do empreendimento,  foi  considerada  beneficiária  dos  fatos  jurídicos  tributários  apurados,  quais  sejam,  as  despesas  não  comprovadas  e  a  omissão  de  receitas.  Todavia,  como  visto,  tal  interesse  apenas  fático ou econômico no resultado da atividade da pessoa jurídica  não se subsume à hipótese de incidência do art. 124, I, do CTN,  que depende da caracterização de interesse comum jurídico, ou  seja, da prova de que as vendas omitidas foram realizadas pela  pessoa jurídica autuada e pela controladora do empreendimento,  o  que  não  ficou  comprovado.  Também  remanesceu  sem  Fl. 106337DF CARF MF Processo nº 10882.724723/2012­15  Acórdão n.º 1401­001.736  S1­C4T1  Fl. 106.334          7 comprovação a acusação de que a contribuinte autuada não era  uma sociedade distinta, mas uma mera filial da controladora.  De fato, não há qualquer fato que desabone a existência jurídica autônoma da  "SS Comércio" em relação à "SS Industrial". Haveria interesse comum caracterizado, no meu  entender,  se  uma  das  empresas  tivesse  sido  criada  ou  manejada  pela  outra  para  reduzir  ilicitamente a carga tributária dela e, portanto, do grupo econômico. Não foi o caso, porém. O  fato de uma delas ser controlada pela outra com participação próxima de 100% também não é  suficiente para a distinção das personalidades jurídicas, nem para a atribuição de solidariedade.   Se a "SS Comércio" devesse se caracterizar como uma filial, nos termos da  acusação  fiscal,  a  presente  autuação  deveria  pedecer  por  completo,  uma  vez  que  os  seus  resultados deveriam ser incorporados aos resultados da "SS Industrial" para tributação nesta e  não naquela. Ou seja, a própria autoridade fiscal, ao atribuir responsabilidade fiscal a empresa  que considera a real existente, se contradiz.  Deve, pois, ser negado provimento ao recurso de ofício também quanto a esta  questão.    Recurso voluntário  Omissão de receita  Conforme podemos constatar da leitura do recurso voluntário, a contestação  na  parte  da  omissão  de  receita  é  absolutamente  genérica.  O  recorrente  limita­se  a  discorrer  acerca de princípios  legais e constitucionais e a aduzir genericamente que apresentou provas  suficientes para sustentar a sua alegação de não ter incorrido em omissão de receitas.  Já  a Delegacia  de  Julgamento  proferiu,  pelo  contrário,  um  vasto  arrazoado  com  demonstrações  minuciosas  dos  valores  envolvidos  no  lançamento  fiscal,  com  quadros,  indicação de  contas,  de  valores,  datas,  etc,  por meio dos quais  concluiu  pela procedência da  autuação quanto a esse ponto.  Uma  vez  que  a  defesa  não  foi  capaz  de  indicar  um  único  ponto  específico  sequer  em  que  a  decisão  recorrida  tema  incorrido  em  erro,  ela  deve  ser mantida  pelos  seus  próprios fundamentos.    Multas isoladas  Por derradeiro, nos cabe analisar o argumento da dupla punição por meio de  multa isolada e de ofício.  As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das  normas de  imposição  tributária,  a começar pela  circunstância essencial de que o  antecedente  das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de  conduta lícita.  Fl. 106338DF CARF MF     8 Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de  obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena,  há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma punitiva,  inibe­se o comportamento da coletividade de cometer o  ato  infracional.  Já a  segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é  tipificada como  delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento  de  deveres provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais.  No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas,  em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art.  3º  ­  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas  as  funções  de  prevenção.  Explico  e  exemplifico.  Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em  relação  às  temporárias,  a  exclusão  da  punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma  vez  que  todos  teriam  a  garantia  prévia  de,  em  breve,  deixarem  de  ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período  em que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente  análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar  não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de  recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  Nada  obstante,  também  entendo  que  as  duas  sanções  (a  decorrente  do  descumprimento  do  dever  de  antecipar  e  a  do  dever  de  pagar  em  definitivo)  não  devam  ser  aplicadas  conjuntamente  pelas mesmas  razões  de me  valer,  por  terem  a mesma  função,  dos  institutos do Direito Penal.  Nesta  seara mais desenvolvida da Dogmática  Jurídica, aplica­se o Princípio  da  Consunção.  Na  lição  de  Oscar  Stevenson,  “pelo  princípio  da  consunção  ou  absorção,  a  norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta, bem  como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo  Fl. 106339DF CARF MF Processo nº 10882.724723/2012­15  Acórdão n.º 1401­001.736  S1­C4T1  Fl. 106.335          9 fim  prático”.  Para  Delmanto,  “a  norma  incriminadora  de  fato  que  é  meio  necessário,  fase  normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída  pela norma deste”. Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o  crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a  ser executado, pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento  de  antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de receita, que enseja o descumprimento  de pagar definitivamente,  também acarreta a violação do dever de antecipar. Assim, pune­se  com multa proporcional. Todavia, se há uma mera omissão do dever de antecipar, mas não do  de pagar, pune­se a não antecipação com multa isolada.  Assim, consideramos imperioso verificar se houve, em relação aos fatos que  ensejaram a autuação de multas isoladas, também a imposição de multa proporcional e em que  medida.  Conforme os autos de infração (fls. 369­386) e termo de verificação fiscal (fl.  387­389), não só houve o  lançamento de multas proporcionais,  como estas  foram de valores  muito  superiores  ao  total  das multas  isoladas. Mesmo  assim,  a materialidade  delas  pode  ser  diferente. Isso, porém, não ocorreu, uma vez que as multas isoladas foram determinadas com  base  em  estimativas  apuradas  em  balancetes  de  suspensão/redução.  Desse  modo,  a  concomitância  é  integral,  o  que  impõe,  pelas  razões  já  aduzidas,  a  exoneração  total  das  penalidades pecuniárias isoladas.  Conclusão  Por  todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso de ofício e para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  com  o  fito  de  afastar  a  exigência  das  multas  isoladas.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 106340DF CARF MF

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6526143 #
Numero do processo: 19515.722444/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Decadência. Amortização do Ágio. Termo Inicial. A contagem do prazo decadencial deve considerar como termo a quo a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o que no caso de IRPJ/CSLL, para as empresas que optam pelo lucro real anual, é o final do ano-calendário, em 31/12. A glosa de despesas pela amortização de ágio por influenciar na apuração do tributo anual, desde que realizada no quinquídio legal, não é alcançada pela decadência, ainda que a operação negocial que gerou o referido ágio tenha ocorrido há mais que cinco anos, em vista da repercussão que os efeitos gerados acarretam em exercícios financeiros futuros. Os efeitos destas operações podem ser revistos pela autoridade lançadora e, constituindo infração tributária, proceder-se aos lançamentos tributários, desde que dentro do quinquídio legal. Nulidade. Alteração Critério Jurídico. Inocorrência. Não caracteriza a hipótese mencionada no artigo 146 do CTN, alteração de critério jurídico, o fato de a Administração Tributária ter procedido a diligências na contribuinte, sem haver culminado em procedimento regular de lançamento tributário, ou haver qualquer ato escrito pelo qual a Administração Tributária proferiu juízo de valor sobre a matéria posteriormente levada à tributação em procedimento regular de fiscalização e consequente lançamento tributário. Nulidade. Lançamento Tributário. Não é passível de nulidade o lançamento tributário realizado em conformidade com as exigências legais impostas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), quanto ao aspecto formal, e em observância aos ditames do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao aspecto material. SIMULAÇÃO. EMPRESA VEÍCULO. NEGÓCIO INDIRETO. Não se deve confundir simulação relativa com negócio jurídico indireto, pois quando verificamos o que os autuantes denominam como "empresa veículo", nota-se perfeitamente que tal sociedade foi constituída para surtir os efeitos que lhes eram próprios e não para dissimular outros negócios jurídicos. ABUSO DE DIREITO. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN. INAPLICÁVEL. O parágrafo único do art. 116 do CTN é uma norma de eficácia limitada, pois só adquire plena eficácia a partir do momento em que for publicada a sua lei ordinária integrativa. Se a Lei Complementar 104/01 exigiu que a lei ordinária estipulasse procedimentos específicos como condição para a aplicação da norma tributária específica sobre abuso de direito (parágrafo único do art. 116 do CTN), não há como tal condição ser dispensável para a aplicação da norma de direito privado sobre o abuso do direito (art. 187 do CC) no campo tributário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 Nulidade. Ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Os princípios do contraditório e do exercício da ampla defesa não são aplicáveis ao procedimento de fiscalização, enquanto não instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. Não resta caracterizado o cerceamento de defesa, causa de nulidade processual, quando constata-se que o contribuinte defendeu-se amplamente dos fatos e infrações contra si impostas, não sofrendo prejuízo ou restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa.
Numero da decisão: 1302-001.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência suscitadas, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos a Relatora e os Conselheiros Marcelo Calheiros Soriano e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Júnior - Redator designado Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 49; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722444/2013­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.977  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2016  Matéria  Ágio Interno ­ amortização/dedutibilidade  Recorrente  COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TERMO INICIAL.  A  contagem  do  prazo  decadencial  deve  considerar  como  termo  a  quo  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  o  que  no  caso  de  IRPJ/CSLL, para as empresas que optam pelo  lucro real anual, é o  final do  ano­calendário, em 31/12. A glosa de despesas pela amortização de ágio por  influenciar na apuração do  tributo anual, desde que  realizada no quinquídio  legal,  não  é  alcançada  pela  decadência,  ainda  que  a  operação  negocial  que  gerou  o  referido  ágio  tenha  ocorrido  há mais  que  cinco  anos,  em  vista  da  repercussão  que  os  efeitos  gerados  acarretam  em  exercícios  financeiros  futuros.  Os  efeitos  destas  operações  podem  ser  revistos  pela  autoridade  lançadora  e,  constituindo  infração  tributária,  proceder­se  aos  lançamentos  tributários, desde que dentro do quinquídio legal.  NULIDADE. ALTERAÇÃO CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.  Não caracteriza a hipótese mencionada no  artigo 146 do CTN, alteração de  critério  jurídico,  o  fato  de  a  Administração  Tributária  ter  procedido  a  diligências na contribuinte, sem haver culminado em procedimento regular de  lançamento  tributário,  ou  haver  qualquer  ato  escrito  pelo  qual  a  Administração  Tributária  proferiu  juízo  de  valor  sobre  a  matéria  posteriormente levada à tributação em procedimento regular de fiscalização e  consequente lançamento tributário.   NULIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  Não  é  passível  de  nulidade  o  lançamento  tributário  realizado  em  conformidade  com as  exigências  legais  impostas pelo art. 10 do Decreto nº  70.235/72 (PAF), quanto ao aspecto formal, e em observância aos ditames do  art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao aspecto material.  SIMULAÇÃO. EMPRESA VEÍCULO. NEGÓCIO INDIRETO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 24 44 /2 01 3- 51 Fl. 1748DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     2 Não se deve confundir simulação relativa com negócio jurídico indireto, pois  quando verificamos o que os autuantes denominam como "empresa veículo",  nota­se perfeitamente que tal sociedade foi constituída para surtir os efeitos  que lhes eram próprios e não para dissimular outros negócios jurídicos.  ABUSO  DE  DIREITO.  ART.  116,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  CTN.  INAPLICÁVEL.  O parágrafo único do art. 116 do CTN é uma norma de eficácia limitada, pois  só adquire plena eficácia a partir do momento em que for publicada a sua lei  ordinária integrativa.  Se  a  Lei  Complementar  104/01  exigiu  que  a  lei  ordinária  estipulasse  procedimentos  específicos  como  condição  para  a  aplicação  da  norma  tributária  específica  sobre  abuso  de  direito  (parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN), não há como tal condição ser dispensável para a aplicação da norma  de  direito  privado  sobre  o  abuso  do  direito  (art.  187  do  CC)  no  campo  tributário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008  NULIDADE.  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA.  Os  princípios  do  contraditório  e  do  exercício  da  ampla  defesa  não  são  aplicáveis  ao  procedimento  de  fiscalização,  enquanto  não  instaurada  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  resta  caracterizado  o  cerceamento de defesa, causa de nulidade processual, quando constata­se que  o  contribuinte  defendeu­se  amplamente  dos  fatos  e  infrações  contra  si  impostas, não sofrendo prejuízo ou restrição ao exercício do contraditório e  da ampla defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e de decadência suscitadas, e, no mérito, por maioria de votos, em dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  a Relatora  e  os Conselheiros Marcelo Calheiros  Soriano  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Júnior ­ Redator designado  Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido  Fl. 1749DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 3          3 Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Talita  Pimenta  Félix  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (Presidente).        Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 06­46­106/14 exarado pela Segunda Turma  de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, e­fls. 1606 a 1643, que decidiu  julgar procedente os  lançamentos tributários consubstanciados nos Autos de Infração lavrados para as exigências de  IRPJ  e  CSLL,  relativas  ao  ano­calendário  de  2008,  no  valor  total  de  R$  33.793.436,88  (incluídos  os  juros  de  mora  e  a  multa  de  ofício  qualificada),  por  glosa  de  despesas  ­  amortização  de  ágio,  registradas  na  conta  contábil  "Amortização  de  Ágio  ­  Incorporação  Sigma".  A  Turma  de  Julgamento  de  Primeira  Instância  manteve,  também,  a  responsabilização solidária pelo crédito tributário apurado de Ueze Elias Zahran, estabelecida  com fulcro nos artigos 121 c/c 135 do Código Tributário Nacional (CTN).  Os  Autos  de  Infração  estão  acostados  às  e­fls.  1504  a  1517  e  os  procedimentos  fiscais  descritos  no Termo de Verificação Fiscal  de  e­fls.  1493  a  1503,  parte  integrante dos Autos.   Do referido Termo de Verificações, destaco os seguintes trechos:  Da  análise  da  documentação  apresentada,  após  a  lavratura  dos  Termos  de  Ciência  de  Continuidade  de  Procedimento  Fiscal  e  de  Intimação  datados  de  05/12/11,  24/02/12,  16/04/12,  02/07/12,  05/11/12,  08/02/13,  22/04/13,  03/07/13  e  15/08/13,  bem  como  as  respostas  do  contribuinte  e  demais  documentos  apresentados,  verifica­se  que  a  despesa  de  amortização  de  ágio  apropriada  pelo  contribuinte  refere­se  à  incorporação  de  sua  controladora,  ocorrida  no  ano­ calendário  de  2004.  Tal  operação,  denominada  incorporação  às  avessas,  onde  a  controlada  incorpora  a  controladora,  teve  como única  finalidade  o  não  pagamento  dos  tributos  federais  devidos,  configurando  operação  simulada,  sem  qualquer  motivação  extra  tributária  subjacente,  ou  seja,  sem  finalidade  negocial,  conforme  demonstraremos a seguir.  1.2 HISTÓRICO DA OPERAÇÃO  A  empresa  COPAGAZ  DISTRIBUIDORA  DE  GÁS  LTDA.  (atual  COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A), foi constituída em 25/09/1992, sob a  forma  de  Sociedade  Limitada  ,  de  acordo  com  as  disposições  da  lei  10.406/02  e,  supletivamente, com a Lei 6.404/76 tendo seus atos societários registrados na Junta  Comercial doEstado de São Paulo, com capital social de Cr$ 1.182.700.000.000,00  (hum trilhão, cento e oitenta e dois bilhões e setecentos milhões de cruzeiros), tendo  como sócios:  Fl. 1750DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     4 ­  ANDREA  KARIN  CASIMIRO  ZAHRAN  LOURENÇO,  CPF  n°  106.519.918­03, com participação de Cr$ 1.996,00 (hum mil, novecentos e noventa  e seis cruzeiros);  ­  ANTONIO CARLOS MOREIRA TURQUETO, CPF 537.838.168­15,  com participação de Cr$ 1.996,00 (hum mil, novecentos e noventa e seis cruzeiros);  ­  EDUARDO  ELIAS  ZAHRAN  FILHO,  CPF  173.630.201­91,  com  participação de Cr$ 1.996,00 (hum mil, novecentos e noventa e seis cruzeiros);  ­  JEANNETTE  ELIAS  ZAHRAN,  CPF  004.026.751­72,  com  participação de Cr$ 1.996,00 (hum mil, novecentos e noventa e seis cruzeiros);  ­  JOÃO  ELIAS  ZAHRAN,  CPF  004.130.381­49,  com  participação  de  Cr$ 1.996,00 (hum mil, novecentos e noventa e seis cruzeiros);  ­  JORGE ELIAS ZAHRAN, CPF 004.130.201­00,  com participação de  Cr$ 1.996,00 (hum mil, novecentos e noventa e seis cruzeiros);  ­  LAILA ZAHRAN SILVEIRA, CPF 173.630.391­00, com participação  de Cr$ 1.996,00 (hum mil, novecentos e noventa e seis cruzeiros);  ­  PATRÍCIA  LUCI  CASIMIRO  ZAHRAN,  CPF  045.076.618­70,  com  participação de Cr$ 1.996,00 (hum mil, novecentos e noventa e seis cruzeiros);  ­  UEZE  ELIAS  ZAHRAN  SOBRINHO,  CPF  106.519.908­23,  com  participação de Cr$ 1.996,00 (hum mil, novecentos e noventa e seis cruzeiros);  ­  UEZE  ELIAS  ZAHRAN,  CPF  004.110.431­53,  com  participação  de  Cr$ 5.987,00 (cinco mil, novecentos e oitenta e sete cruzeiros);  ­  ZAHRAN  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  S/A,  CNPJ  16.032.161/0001­05,  com  participação  de  Cr$  1.182.699.976.049,00  (hum  trilhão,  cento  e  oitenta  e  dois  bilhões,  seiscentos  e  noventa  e  nove milhões,  novecentos  e  setenta e seis mil e quarenta e nove cruzeiros);  Em 30/12/98, conforme registro JUCESP n° 210.545/98­7, houve alteração do  capital  social  para  R$  4.131.571,00,  mediante  redistribuição  do  capital  do  sócio  UEZE ELIAS ZAHRAN ­ CPF 004.110.431­53, na situação de sócio­administrador,  Conselheiro Administrativo e Diretor, assinando pela empresa, com participação na  sociedade  de  R$  1,00,  sendo  admitido,  na  situação  de  sócio,  a  empresa  MS  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  S/A  ­  CNPJ  02.914.734/0001­01,  com  valor de participação na sociedade de R$ 4.131.570,00 e, conforme registro JUCESP  n°  014.014/99­3,  de  29/01/99,  retirou­se  da  sociedade  a  empresa  ZAHRAN  ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 16.032.161/0001­05.  Assim, os sócios MS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A ­ CNPJ  02.914.734/0001­01  e  UEZE  ELIAS  ZAHRAN  ­  CPF  004.110.431­53,  também  representando  a  "MS"  e  na  situação  de  sócio  e  diretor­presidente,  assinando  pela  COPAGAZ, permaneceram no quadro societário até agosto de 2004, sendo que em  28/03/2000,  conforme  Alteração  Contratual  registrada  na  JUCESP  sob  n°  056.645/00­4,  procedeu­se  a  uma  alteração  do  capital  para  R$  10.000.000,00,  cabendo ao sócio UEZE ELIAS ZAHRAN a participação na sociedade no valor de  R$ 17,00 e à sócia MS ­ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, o valor de  participação  de  R$  9.999.983,00,  cuja  situação  permaneceu  até  08/01/2004,  sob  registro JUCESP n° 017.125/04­2, ocasião em que ocorreu nova alteração do capital  social  para  R$  17.376.284,00,  permanecendo  a  mesma  participação  de  R$  17,00  para o sócio UEZE ELIAS ZAHRAN, e o valor remanescente de R$ 17.376.267,00  para a sócia MS­ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A.  Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 4          5 Então, constata­se que entre março de 2000 e dezembro de 2003 não houve  alteração no quadro societário e no capital social. Tal informação é importante, pois  em dezembro de 2003 foi elaborado o mencionado Laudo de Avaliação Econômica,  oportunidade em que a empresa COPAGAZ foi avaliada em R$ 209.196.000,00. Tal  avaliação se deu com a utilização da metodologia do fluxo de caixa descontado, que  leva  em  consideração  a  expectativa  de  rentabilidade  futura,  com  base  no  desempenho da empresa em anos anteriores.  Na ocasião, o quadro societário da COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS  LTDA.  era  constituído  pela MS  ­ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A,  CNPJ  02.914.734/0001­01  e  pelo  sócio  diretor­presidente  SR.  UEZE  ELIAS  ZAHRAN,  CPF  004.110.431­53,  que  também  é  o  sócio  e  diretor­presidente  da  "MS", desde 07/12/1998, conforme registro JUCESP n° 197.027/98­2.  A  empresa  SIGMA  PARTICIPAÇÕES  S/A,  CNPJ  05.831.787/0001­57,  conforme Ficha Cadastral Completa da JUCESP, teve o início de suas atividades em  01/05/2003, com o objeto social de "Comércio atacadista de artigos de escritório e  de papelaria, Holdings de  instituições não­financeiras",  sendo que  em 07/01/2004,  conforme alteração contratual registrada na JUCESP sob n° 006.068/04­2, a empresa  teve seu quadro social alterado com o ingresso da sócia majoritária da COPAGAZ, a  MS — ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A,  com  valor  de  participação  no Capital Social de R$ 950,00 e, também, de um antigo sócio da COPAGAZ, o SR.  ANTONIO CARLOS MOREIRA TURQUETO, CPF 537.838.168­15,  na  situação  de sócio e administrador assinando pela empresa SIGMA, com valor de participação  de R$ 50,00, alterando  também o endereço da sede para a Rua Guararapes, 1.855,  11°  ­  SL  "B",  Brooklin  Novo  ­  São  Paulo/SP.  Frise­se  que  o  Capital  Social  da  SIGMA era de R$ 1.000,00, desde a sua constituição.  Após  o  Laudo  de  Avaliação  da  COPAGAZ  e  na  qualidade  de  sócia  da  SIGMA,  a  MS  conferiu  em  integralização  do  capital  social  de  sua  controlada  SIGMA a participação societária que detinha na COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE  GAS LTDA., no valor de R$ 209.196.000,00, procedendo­se ao aumento de capital  social  da  SIGMA  para  R$  209.197.000,00,  conforme  registro  JUCESP  n°361.463/04­2, em 12/08/2004, assim distribuído:  ­  O sócio ANTONIO CARLOS MOREIRA TURQUETO, com valor de  participação na sociedade de R$ 50,00;  ­  A  sócia  MS  ­  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  S/A,  com  participação  na  sociedade  no  valor  de  R$  209.196.950,00  ­  para  efeito  de  integralização de capital, a referida participação foi avaliada a "valor de mercado",  conforme  Laudo  de  Avaliação  emitido  pela  DELOITTE  TOUCHE  TOHMATSU  CONSULTORES LTDA., pelo valor de R$ 209.196.000,00.  Conforme  informação  do  próprio  contribuinte  na  correspondência  de  29/03/2012,  a  SIGMA  registrou  o  "investimento"  em  questão,  desdobrando­o  em  valor patrimonial contábil ­ R$ 29.691.644,02 ­ e ágio ­ R$ 179.504.355,98, baseado  na rentabilidade futura do investimento.  Ato contínuo, a SIGMA PARTICIPAÇÕES LTDA. foi admitida como sócia  da  COPAGAZ,  com  participação  na  sociedade  no  valor  de  R$17.916.595,00,  conforme  Alteração  Contratual  da  Copagáz,  registrada  na  JUCESP  sob  n°  361.602/04­2,  em  16/08/2004,  mediante  a  retirada  da  "MS  ­  Administração  e  Participações S/A", embora tenha permanecido na condição de sócia da SIGMA.  Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     6 Assim, a SIGMA passou a ser controladora da COPAGAZ, detendo 99,999%  do capital  social. Até  este momento não  se  consegue vislumbrar qual  a  finalidade  negocial  deste  arranjo  societário,  uma vez que  em sua  curta  existência,  a  empresa  SIGMA  nunca  obteve  nenhum  resultado  decorrente  de  sua  atividade  cabendo  a  observação de que o sócio UEZE ELIAS ZAHRAN, CPF 004.110.431­53, integra o  quadro  societário  das  três  empresas:  como  sócio  e  Diretor­Presidente  da  (1)  COPAGAZ,  como  Representante  da  MS  na  sociedade  da  (2)  SIGMA  e  como  Diretor­Presidente  da  (3)  MS­  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  S/A,  restando caracterizado que o Sr. UEZE ELIAS ZAHRAN é o administrador de todas  as empresas.  Por  fim,  completando  a  operação  e  esclarecendo  qual  o  motivo  desta  "reorganização  societária",  a  COPAGAZ  (controlada)  incorporou  a  SIGMA  (controladora)  logo  após  a  integralização  do Capital  efetuada  pela  recém­ingressa  sócia  majoritária  da  COPAGAZ  no  quadro  social  da  SIGMA,  conforme  a  90a  Alteração e Consolidação io Contrato Social da COPAGAZ, registrada na JUCESP  sob  n°  411.867/04­0,  em  16/09/2004,  recepcionando  o  ágio  contabilizado,  para  utilizá­lo na apuração do resultado, reduzindo o lucro real apurado.  A COPAGAZ contabilizou o ágio em ativo permanente diferido, amortizando,  inicialmente,  1/84  avos  (7  anos),  utilizado  no  período  de  setembro/2004  a  dezembro/2005 e, posteriormente, com base em novo Laudo de avaliação, elaborado  pela  mesma  Deloitte  Touche  Tohmatsu  Consultores  Ltda,  reduziu  o  prazo  de  amortização  para  5  anos,  passando  o  saldo  remanescente  em  31/12/2005,  no  montante de R$ 145.313.050,08, a ser amortizado à  razão de 1/44 avos, durante o  período de janeiro/2006 a agosto/2009.  A  operação  foi  desenhada  seguindo  os  conceitos  das  Instruções  319/99  (atualizada  pela  349/2001)  da  Comissão  de Valores Mobiliários,  ou  seja,  prevê  a  possibilidade de dedução de ágio gerado pela incorporação de empresa veículo com  consequente criação de reserva especial de ágio. (...)  1.3 DA SIMULAÇÃO  O Contrato Social de Constituição da SIGMA data de 01/05/2003, sendo que  a  sociedade  adquiriu  personalidade  jurídica  somente  em  04/06/2003,  com  o  seu  registro na JUCESP.  A  incorporação da SIGMA pela COPAGAZ, ocorreu após uma sucessão de  fatos, tais como: (1) alteração do quadro societário, em 07/01/2004, com o ingresso  da  MS­Administração  e  Participações  S/A  (sócia  majoritária  da  COPAGAZ)  no  quadro  social  da  SIGMA;  (2)  a  integralização  do  Capital  Social,  pela  MS,  em  12/08/2004,  com  base  na Avaliação  Patrimonial  da COPAGAZ,  e,  por  fim,  (3)  a  incorporação da SIGMA, em 16/09/2004, cumprindo ressaltar que a SIGMA existiu  juridicamente  no  período  de  04/06/2003  a  16/09/2004,  ou  seja,  01  (um)  ano,  03  (três) meses e 12 (doze) dias.  O objeto social da SIGMA é o comércio atacadista de artigos de escritório e  de papelaria e holdings de instituições não­financeiras.  Consta do Anexo I  ­ Protocolo e Justificação de Incorporação, que faz parte  da  90a Alteração Contratual  da COPAGAZ,  de  16/09/2004:  "Considerando que a  Incorporada, diante das atuais circunstâncias econômicas brasileiras e de diversos  estudos realizados, concluiu que, pelo menos a curto prazo, não mais  irá explorar  outras  atividades  além  da  atual,  qual  seja,  a  administração  da  participação  societária  na  Incorporadora;  que,  diante  do  acima  exposto,  a  incorporação  da  Incorporada pela Incorporadora resultará em maior eficiência administrativa; que  a  maior  eficiência  administrativa  permitirá  considerável  redução  de  custos  em  Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 5          7 geral; que, assim sendo, a incorporação da Incorporada pela Incorporadora torna­ se de todo recomendável;"  Ora,  conforme  se  verifica  no  Balanço  Patrimonial  da  SIGMA,  não  houve  qualquer atividade operacional no seu curto período de existência; a "empresa" não  teve uma única movimentação contábil em sua escrita fiscal que não a relativa a sua  constituição  e  ao  aumento  de  Capital,  efetuado  por  ocasião  do  ingresso  da  sócia  majoritária  da  Copagaz,  no  quadro  societário  da  SIGMA.  Além  disto,  a  SIGMA  jamais  teve  um  único  funcionário  sequer,  conforme  se  constata  na  GFIP  "sem  movimento", referente ao ano de sua constituição (2003), deixando de apresentar a  GFIP do ano de 2004, portanto, nada declarou no curto período de  sua existência.  Sob este aspecto, não faz o menor sentido ter a incorporação como finalidade "obter  maior  eficiência  administrativa,  para  permitir  a  redução  de  custos  em  geral".  O  objeto social da SIGMA, conforme contrato social, é: Comércio atacadista de artigos  de escritório e de papelaria ­ "Holdings" de instituições não financeiras. O que esta  atividade tem a ver com a atividade exercida pela COPAGAZ? Qual é a estrutura da  SIGMA? O que seria exatamente reduzir a estrutura de uma empresa que não realiza  qualquer  atividade  operacional?  Por  não  ter  custos  e  despesas,  o  que  há  para  otimizar em relação à SIGMA? E, por fim, qual a real finalidade com que a SIGMA  foi constituída?  A  sucessão  dos  atos,  a  proximidade  temporal  entre  eles,  o  fato  de  as  três  empresas  envolvidas  na  operação  terem  como  sócio  responsável  a mesma  pessoa  física, revelam que nunca houve a real intenção de constituir/integrar uma empresa  existente de fato (e não apenas de direito), no caso a SIGMA(constituída em junho  de  2003,  assumida  pela  sócia  majoritária  da  COPAGAZ  em  janeiro  de  2004,  a  integralização e aumento do capital efetuado pela "MS", em agosto de 2004 e extinta  por  incorporação  em  setembro  de  2004),  para  efetivamente  operar  segundo  seu  objetivo  social,  mas  sim  de  criar  uma  sociedade  efêmera,  de  passagem,  que  possibilitasse  um  registro  de  ágio  a  ser  amortizado  por  empresa  do mesmo  grupo  econômico.  Embora a empresa contribuinte COPAGAZ, através da carta de 23/08/2013,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  de  Procedimento  Fiscal  de  15/08/13,  tenha  informado que o montante de R$ 39.630.831,96 não corresponde ao valor deduzido  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  2008,  nossos  exames  constataram  que  essas  despesas  operacionais  de  ágio  acolhidas  na  apuração  do  Resultado  no  AC  2008,  debitadas  na  conta  511.210.004­4  ­  Amortização  Ágio  Incorporação Sigma, não contemplam os requisitos necessários a fim de permitir sua  dedutibilidade  para  fins  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro­CSLL,  bem  como  não  trazem  em  seu  bojo  qualquer propósito negocial,  além de constatar que o montante  creditado na  conta  511.210.005­2  ­  Amortização  Perda  Ágio  Sigma,  foi  totalmente  excluído  na  apuração do Lucro Real, discordando do efeito  líquido no  resultado apontado pela  Copagaz.  Também não  resta cabível o  embasamento  legal  adotado pelo contribuinte  ­  artigo 386, III ­RIR/99, para a dedução do referido ágio, uma vez que a operação de  incorporação  às  avessas,  efetuada  pelo  contribuinte,  não  teve  nenhum  propósito  negocial,  tratando­se  de  operação  ficticia,  autorizada,  recepcionada  e  reconhecida  pelo socio­administrador UEZE ELIAS ZAHRAN, CPF 004.110.431­53.  A empresa COPAGAZ apresentou  impugnação aos  lançamentos  tributários,  argumentando as suas improcedências pelas seguintes razões, em apertada síntese:  Fl. 1754DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     8 a)  o  ágio  atacado  foi  gerado  há  mais  de  9  anos,  pelo  que  o  direito  da  fiscalização em proceder aos lançamentos tributários está decaído;  b)  a  empresa  já  sofreu  fiscalização  em  período  anterior,  não  tendo  sido  constatada  qualquer  irregularidade  fiscal,  não  podendo  ser  refiscalizada,  sobre  os  mesmos  fatos, com alteração de critério jurídico;  c) é indevida a responsabilização solidário do sócio, pessoa física, por não ter  sido comprovado que o ato que resultou na exigência fiscal fora praticado por esta pessoa, nem  que agira com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto;  d) se superadas as preliminares, a exigência fiscal não pode subsistir, pois a  fiscalização  baseia­se  em  meras  conjecturas  para  concluir  que  a  operação  foi  simulada  objetivando a economia fiscal, enquanto que a despesa incorrida com o ágio na incorporação é  legítima;  e) a multa de ofício,  na  forma qualificada,  deve  ser  afastada por não haver  provas de que a COPAGAZ agiu com sonegação, fraude ou conluio.  O acórdão recorrido traz a seguinte ementa:  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  AQUISIÇÃO  ENTRE  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO.  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO  FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE.  O registro do custo de aquisição de participação em empresa pertencente ao  mesmo  grupo  econômico  deve  ser  feito  pelo  valor  do  patrimônio  líquido,  sendo vedada  a  amortização  fiscal  de  ágio,  ainda que  tenha  sido  registrado  com  base  em  rentabilidade  futura  de  acordo  com  estudo  elaborado  por  empresa  especializada  e  que  tenha  ocorrido  incorporação  nos  termos  dos  artigos  385  e  386  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  porque  entre  empresas  ligadas  desde  antes  do  início  das  operações  societárias  falta  a  necessária  independência entre  as partes  envolvidas  caracterizadora de uma  operação de mercado apta a gerar valor de mercado e ágio. A vedação fiscal  para amortização de ágio registrado nestas condições é mais explícita quando  a empresa incorporadora amortiza “ágio de si mesma”, em aquisição em que  não  houve  pagamento  e  ocorrida  com  empresa  cuja  única  atividade  de  sua  efêmera existência foi participar das operações que formalizaram o ágio.  MULTA QUALIFICADA.  Não há como afastar a imputação fiscal de simulação, sonegação e fraude e a  conseqüente  aplicação  da  multa  qualificada  se  descritas  pela  Fiscalização  conjunto  de  circunstâncias  que  demonstram  a  ocorrência  de  reestruturação  societária para  tentar  criar,  formalmente,  situações que  se  enquadrassem na  exceção  legal  que  possibilita  deduzir  despesas  de  amortização  de  ágio,  advinda com a Lei n° 9.532/97.  PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.  As  causas  de  nulidade  são  aquelas  previstas  na  legislação  do  processo  administrativo  em  geral  e  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  tendo  ocorrido nenhuma das hipóteses lá previstas, não há que se falar em nulidade.  PRAZO DECADENCIAL. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. IRPJ. CSLL.  Fl. 1755DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 6          9 O decurso do prazo decadencial apenas impede a desconstituição, pelo Fisco,  do  efeito  imediato  da  contabilização  que,  relativamente  à  constituição  de  ágio,  é  inexistente  enquanto não procedida a  sua  amortização. Na apuração  do  lucro  real  e  base  de  cálculo  da CSLL,  seu  efeito  é mediato,  reduzindo,  quando  de  sua  amortização,  as  bases  tributáveis  em  períodos  futuros,  nos  quais deverá o sujeito passivo fazer a prova da regularidade do valor diferido,  mesmo que já atingido pelo prazo decadencial.  REEXAME  DE  PERÍODO  FISCALIZADO.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO  Não caracteriza reexame de período fiscalizado nem a alegação de mudança  de critério jurídico quando se comprova que a primeira ação fiscal teve como  alvo o ano calendário de 2004 e foi encerrada sem resultado, não tendo sido  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Administração  Pública  no  sentido  de,  eventualmente, convalidar os atos praticados.  ILEGALIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA.  Deve ser afastada a invocação de ilegalidade quando restar caracterizado que  o reclamo diz respeito à matéria probatória.  SIMULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  O fato de os atos societários terem sido formalmente praticados, com registro  nos órgãos competentes, escrituração contábil, etc. não retira a possibilidade  de que a operação em causa se enquadre como simulação, visto que faz parte  da  natureza  da  simulação  o  envolvimento  de  atos  jurídicos  lícitos.  Afinal,  simulação  é  a  desconformidade,  consciente  e  pactuada,  entre  as  partes  que  realizam  determinado  negócio  jurídico,  entre  o  negócio  efetivamente  praticado e os atos formais (lícitos) de declaração de vontade.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  São pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  resultantes de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  os  mandatários,  prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas  jurídicas de direito privado.    Aproveito  trechos  do  voto  do  aresto  para  demonstrar  as  razões  de  improcedência das defesas arguídas:  [...]  Sobre a alegação de reexame de período já fiscalizado, cumpre esclarecer que  o  presente  lançamento  não  configura  revisão  de  lançamento  em  relação  ao  procedimento fiscal a que a contribuinte foi submetida em 2008, porque nem sequer  se referem aos mesmos exercícios, hipótese contemplada pelo artigo 906 do RIR, de  1999.  17. Na peça de defesa juntou os documentos de fls.1.5791.601 referentes a um  Termo de  Intimação Fiscal  datado  de  27/03/2008,  oportunidade  em que  teria  sido  questionada acerca da natureza do ágio amortizado conforme conta 5112100052 o  qual foi excluído do Lucro Líquido, quando da apuração do Lucro Real, ficha 09A,  na DIPJ 2005, ano­calendário de 2004, no importe de R$ 5.641.565,44.  Fl. 1756DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     10 18. Pois bem, a simples leitura do enunciado da intimação já comprova que o  período  ora  analisado  difere  daquele  objeto  dos  documentos  apresentados,  bem  como a autoridade que atuou junto ao contribuinte é outra. No presente processo se  analisa a amortização de ágio em relação ao ano calendário de 2008, relativo à conta  5.11.210.0044 – “Amortização de Ágio – Incorporação SIGMA. Aquela ação fiscal  não gerou resultados, tendo sido encerrada sem lavratura de auto de infração.  19.  Portanto,  se  a  ação  iniciada  em  2008,  questionando  fatos  ocorridos  em  2004, foi encerrada sem resultado, significa que não ocorreu lançamento de ofício, e  desta  forma não  acarretou nenhuma manifestação  por  parte  da Receita Federal  no  sentido de convalidar os atos então praticados. Assim, agora, quando o lançamento  questiona  o  aproveitamento  do  ágio  em  relação  ao  ano  calendário  de  2008,  não  procede  a  alegação  de  mudança  de  critério  jurídico,  posto  inexiste  qualquer  manifestação  por  parte  da  Administração  Pública  que  possa  caracterizar  essa  mudança de critério jurídico alegada pela contribuinte.  [...]  Ocorre que a obrigação tributária e, conseqüentemente, o início do prazo para  o Fisco constituir o crédito tributário através do lançamento, surge com a ocorrência  do fato gerador que, no caso em tela, é a dedução das despesas contabilizadas como  amortização de ágio pago, no ano calendário de 2008.  22.  O  momento  do  surgimento  ou  da  contabilização  do  ágio  ou  outro  pagamento  amortizável  pela  contribuinte  não  pode  ser  levado  em  conta  para  imposição  de  qualquer  limite  temporal  à  atuação  do  Fisco,  que  se  torna  possível  apenas  com  o  efetivo  exercício,  pelo  contribuinte,  do  direito  a  essa  amortização  (esse sim, aspecto de relevância para eventual lançamento).  [...]  30.  Invoca  a  declaração  de  ilegalidade  do  lançamento  por  entender  que  a  autoridade  fiscal  presumiu  a  existência  de  simulação  em  razão  de  a  empresa  incorporada ter sido controladora da ora impugnante e entende que não se trata de  incorporação às avessas.  31. De início cabe esclarecer que o fato de a autoridade fiscal ter imputado ao  contribuinte  a  prática  da  simulação,  onde  os  atos  praticados  tinham  por  objetivo  reduzir  artificialmente  os  tributos  se  trata  em  realidade  de  matéria  de  prova,  não  havendo que se falar em ilegalidade, razão pela qual os argumentos da contribuinte,  contrários à ação do fisco serão apreciados em outro momento.  32. O que houve, na prática, foi uma requalificação dos atos realizados pelo  contribuinte, prática adotada como regra de calibração do sistema (conforme Tércio  Sampaio Ferraz Júnior), ou de “neutralização de esperteza”, nas palavras de Marco  Aurélio Greco.  [...]  34. Outra preliminar levantada pelo contribuinte é de que a autuação deve ser  declarada  nula,  face  as  incongruências  nas  informações  coletadas  pela  autoridade  fiscal  referentes ao  equívoco quanto à data de  início de  suas  atividades e,  sobre o  objeto social da SIGMA, bem como quanto ao fato de haver presumido a simulação  da operação de incorporação da SIGMA. Invoca a afronta ao inciso II do artigo 59  do Decreto nº 70.235, de 1972.  [...]  Fl. 1757DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 7          11 36. Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita  legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de  nulidade dos autos de infração.  37.  Quanto  ao  possível  equívoco  na  informação  acerca  da  data  em  que  a  contribuinte foi constituída impõe­se declarar que a pretensa nulidade não pode ser  acatada uma vez que não causou prejuízo à defesa. Se foi constituída em 1980, com  defende a contribuinte ou, em 25/09/1992 como teria afirmado a autoridade fiscal,  isso  não  tem  o  condão  de  interferir  nos  fatos  ora  analisados  e  que  ocorreram  em  31/12/2008.  [...]  DA  ALEGADA  LEGITIMIDADE  DA  OPERAÇÃO  E  DO  PERMISSIVO  DE AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO ESTAMPADO NOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI  Nº 9.532/97  41. Nesse  particular,  sustenta  que  não  se  trata de  incorporação  às  avessas  e  que  a  autoridade  fiscal  não  questionou  os  critérios  de  avaliação  utilizados,  bem  como  a  formalidade  dos  atos  societários  utilizados.  Fala  da  liberdade  de  fazer  ou  deixar de fazer qualquer coisa que não esteja expressamente vedada em li (art. 5º, II  da CF/88) e sustenta que na Lei das AS, bem como no Código Civil Brasileiro não  há qualquer restrição à incorporação de pessoa jurídica na condição de controladora.  Volta  a  defender  que  não  se  trata  de  incorporação  às  avessas,  destaca  o  direito  a  apropriação  do  ágio,  conforme  previsto  nos  artigo  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97,  os  quais transcreve e conclui que o argumento para justificar a presunção de simulação,  levantado pelo Fisco é manifestamente infundado e ilegal.  42.  Sustenta  que  a  autoridade  fiscal  refutou  seus  argumentos  ao  singelo  argumento  de  que  a  incorporada SIGMA não  exerceu  atividade  operacional  e não  possuía  colaboradores.  Destaca  que  a  SIGMA  tem  por  objeto  exclusivamente  a  atividade de holding e seus resultados decorrem basicamente de lucros e dividendos  recebidos de suas controladas e, por conseqüência, não tem empregados e que, o fato  de  ter  sido  incorporada  pela  ora  impugnante  após  um  ano  e  três  meses  de  sua  constituição em nada macula a finalidade de sua criação, nem serve para justificar a  conclusão fiscal de “simulação”.  43. Alega que os  fundamentos utilizados pelo Fisco são precários e que seu  inconformismo decorre do fato de a despesa glosada decorrer de “ágio interno”, ou  seja,  aquele  gerado  em  operações  entre  empresas  vinculadas,  fato  já  amplamente  decidido  em  favor  dos  contribuintes,  conforme  manifestações  do  CARF  que  transcreve, razão pela qual o auto de infração deve ser cancelado.  44. Pois bem, aqui cabe traçar um histórico da empresa ora impugnante:  [...]  45.  A  questão  do  ágio  gira  em  torno  da  aplicação  da  norma  veiculada  por  meio dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997. Essa norma disciplinou os efeitos  fiscais das operações societárias (incorporação, fusão ou cisão) envolvendo a figura  do ágio. O ágio é verificado quando da aquisição de uma participação societária por  valor superior ao valor do patrimônio líquido, quando esse investimento for efetuado  em uma sociedade coligada ou controlada. Segundo o art. 20, § 2º, do Decreto­lei nº  1.598, de 1977, o ágio pode ter como fundamento econômico as seguintes hipóteses:  (a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ao custo  registrado na sua contabilidade, (b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada,  Fl. 1758DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     12 com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros  ou  (c)  fundo  de  comércio, intangíveis e outras razões econômicas. A norma de 1997 fixa, então, os  efeitos fiscais do ágio posteriormente à realização das operações societárias.  46.  Antes,  porém,  de  adentrar  no  mérito  da  autuação,  faz­se  necessário  identificar  o  ponto  de  intersecção  entre  a  contabilidade,  a  lei  societária  e  a  lei  tributária.  [...]  48. A lei tributária determina que a base imponível do IRPJ tem como ponto  de partida o lucro líquido que, por sua vez, será apurado com observância das leis  comerciais  e,  em  especial  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976  (Lei  das  Sociedades por Ações), consoante dispõe o artigo 274 do RIR/1999:  [...]  49. Há aqui, claramente, um ponto de intersecção entre a lei tributária e a lei  societária,  na  medida  em  que  o  Lucro  Real  é  o  resultado  final  do  confronto  de  adições, exclusões e compensações, autorizadas pela lei tributária, em face do lucro  líquido do período, apurado segundo os ditames das  leis comerciais, das quais  faz  parte a Lei nº 6.404/1976.  50.  Por  sua  vez,  a  intersecção  entre  a  lei  tributária,  a  lei  societária  e  a  contabilidade fica clara na própria Lei das Sociedades por Ações que contém alguns  dispositivos,  cuja  interpretação  exige  o  auxílio  da  ciência  contábil.  Assim,  por  exemplo, a Lei nº 6.404/1976, ao determinar de que maneira a companhia manterá  sua  escrituração,  emprega  expressões,  tais  como  “princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos”,  “critérios  contábeis”,  “mutações  patrimoniais”,  “regime  de  competência”, cuja compreensão é extraída da Contabilidade, consoante se segue da  leitura de seu artigo 177, cujo “caput” mantém ainda sua redação original, em que  pesem as alterações posteriores ocorridas no dispositivo:  [...]  51.  Portanto,  o  contribuinte  é  obrigado,  pela  lei  tributária,  a  apurar  o  lucro  líquido de acordo com a lei societária que, por seu turno, determina que este lucro é  obtido através da observância da escrituração e dos preceitos da Ciência Contábil.  52. Assim, se a Contabilidade não aceita um determinado registro contábil, no  caso,  um  determinado  ágio  na  aquisição  de  um  ativo,  esse  registro,  em  princípio,  também será rejeitado pela lei comercial e pela lei tributária, na medida em que ele  trará reflexos na apuração do lucro líquido da pessoa jurídica.  53.  Portanto,  o  direito  positivo  determina  que  as  definições  da  Ciência  Contábil serão consideradas na interpretação de normas comerciais e tributárias. Daí  porque  o  reconhecimento  do  ágio  para  fins  tributários  e  societários  passa,  obrigatoriamente,  pela  investigação  e  aplicação  dos  conceitos  e  princípios  da  Ciência Contábil.  54.  Feitas  essas  breves  considerações,  passo  à  análise  do  mérito  do  lançamento  relacionado  à  regularidade  ou  não  da  dedução  tributária  efetuada  pela  Impugnante dos encargos de amortização dos ágios glosados pela fiscalização.  55. A constituição do capital social da ora impugnante COPAGAZ a partir de  08/01/2004, após a aprovação da alteração de capital, era a seguinte: 17 quotas no  valor  de  R$  17,00  para  UEZE  ELIAS  ZAHRAN  e,  17.376.267,00  quotas,  no  importe de R$17.376.267,00 em nome da sócia MS Administração e Participações;  Fl. 1759DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 8          13 56.  Nesta  mesma  ocasião,  em  07/01/2004,  a  empresa  SIGMA,  que  fora  constituída  em  04/06/2003  (fls.  488489),  com  o  objeto  declarado  de  comércio  atacadista  de  artigos  de  escritório  e  de  papelaria,  Holdings  de  instituições  não­ financeiras,  altera  sua  composição  societária  para  o  ingresso  de  Antônio  Carlos  Moreira  Turqueto,  com  o  valor  de  R$50,00  e  a  admissão  da  empresa  MS  Administração e Participações com R$ 950,00, sendo que esta seria representada por  UEZE ELIAS ZAHRAN;  57. Em 02/08/2004 ocorreu nova alteração no capital da COPAGAZ que ficou  assim distribuindo R$ 17,00 para UEZE ELIAS ZAHRAN e R$ 17.916595,00 para  a  sócia  MS  Administração  e  Participações,  aqui  sendo  representada  por  Antônio  Carlos Moreira Turqueto, na qualidade de vice­presidente e diretor;  58.  Duas  semanas  depois,  ocorreu  alteração  no  quadro  societário  da  COPAGAZ,  para  a  saída  da  empresa  MSAdministração  e  Participações  da  sociedade, que transferiu suas quota (17.916.595) para a sócia  ingressante SIGMA  Participações, então representada por Antônio Carlos Moreira Turqueto;  59.  Pois  bem,  com  base  em  o  Laudo  de Avaliação  da COPAGAZ,  emitido  pela  DELOITTE  TOUCHE  TOHMATSU  CONSULTORES  LTDA  ("valor  de  mercado"), e na qualidade de sócia da SIGMA, a MS integralizou ao capital social  de  sua  controlada  SIGMA  a  participação  societária  que  detinha  na  COPAGAZ  Distribuidora de Gás Ltda., então avaliada em R$ 209.196.000,00, procedendo­se ao  aumento  de  capital  social  da  SIGMA  para  R$  209.197.000,00,  conforme  registro  JUCESP  n°361.463/042,  em  12/08/2004,  que  restou  assim  distribuído:  o  sócio  ANTONIO  CARLOS  MOREIRA  TURQUETO,  com  valor  de  participação  na  sociedade de R$50,00 e a empresa MS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES  S/A, com participação na sociedade no valor de R$209.196.950,00;  60.  Saliente­se  que  a  partir  dessa  alteração  o  quadro  societário  a  empresa  SIGMA  Participações  passou  a  ser  a  controladora  direta  da  COPAGAZ,  detendo  99,99% do capital social;  61. O passo seguinte ocorreu com a 90ª Alteração e Consolidação do Contrato  Social  da  COPAGAZ  Distribuidora  de  Gás  S.A.  (fls.  365­400),  realizada  em  30/08/2004  (registro  na  Jucepar  sob  n°  411.867/040,  em  16/09/2004),  na  qual  é  aprovada  a  operação  de  incorporação  da  SIGMA  Participações  e  sua  extinção,  conforme  Protocolo  de  Justificação  e  Incorporação,  firmado  em  30/08/2004,  e  Laudo de Avaliação dos peritos do acervo patrimonial a ser incorporado.  62.  Assim,  COPAGAZ  Distribuidora  de  Gás  Ltda.  incorporou  a  até  então  controladora SIGMA Participaçãoes S/A, materializando uma incorporação inversa  e transferindo para ela o ágio nela gerado, com alteração do seu Capital Social para  R$ 209.107.000,00  (registre­se  que  o  valor  do Patrimônio Líquido  da COPAGAZ  Distribuidora de Gás Ltda, conforme Balanço Patrimonial de dezembro/2004, era de  R$  21.211.972,51,  sendo  R$  17.376.284,85  a  título  de  Capital  Social,  e  R$  3.835.687,66 em Reservas (fls. 426).  63. O quadro que emerge dos autos permite elucidar com clareza a formação  do  ágio  intragrupo.  Primeiramente,  por  meio  do  Laudo  de  Avaliação  Econômico  Financeira (fls. 112160), de 10/12/2003, o valor presente da projeção de resultados  futuros da COPAGAZ Distribudora de Gás Ltda. é avaliado em R$ 209.196.500,00,  com  ágio  de  R$  179.504.355,98  (T.V.F  –  fl.  1497).  A  seguir,  em  12/08/2004,  a  empresa MSAdministração e Participações integraliza capital na empresa a SIGMA  Participações S/A da ordem de R$ 209.197.000,00, a qual, em 16/08/2004 ingressa  no  quadro  societário  da  COPAGAZ  Distribuidora  de  Gás  Ltda  como  sua  Fl. 1760DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     14 controladora.  A  operação  é  seqüenciada  pela  90ª  Alteração  Contratual  da  COPAGAZ Distribuidora de Gás Ltda, de 16/09/2004, na qual a na qual é aprovada  a operação de incorporação da SIGMA pela COPAGAZ Distribuidora de Gás Ltda e  sua extinção. Desta forma a COPAGAZ recepcionou o ágio contabilizado e que teve  origem em sua própria avaliação.  64. Na  legislação  tributária,  o  ágio  gerado  em  investimentos  avaliados  pelo  patrimônio líquido é tratado pelos artigos 385, 386 e 391 do RIR/1999:  [...]  Os comandos legais determinam que o contribuinte que avaliar investimento  em sociedade coligada ou controlada pelo valor do patrimônio  líquido deverá, por  ocasião  de  sua  aquisição, desdobrar  seu  custo  entre o  valor  do  patrimônio  líquido  correspondente à participação societária adquirida e o ágio porventura observado na  aquisição do investimento, cujo fundamento econômico deve estar evidenciado.  65.  Entretanto,  o  reconhecimento  de  um  ágio  gerado  dentro  de  um mesmo  grupo econômico não encontra respaldo na Teoria Contábil, ou seja, não é possível  reconhecer, contabilmente, uma mais­valia de um investimento quando originado de  uma transação entre partes relacionadas, tal como no presente caso, uma vez que à  época de registro dos ágios, as empresas envolvidas nas operações eram diretamente  controladas  pela  mesma  pessoa  física,  como  já  escrito  acima  e  informado  pela  fiscalização.  66. A vedação ao reconhecimento de uma mais­valia gerada de uma transação  entre partes relacionadas advém da Ciência Contábil e foi consagrada pelo Conselho  Federal  de  Contabilidade  que  enunciou  esse  impedimento,  expressamente,  como  consequência do Princípio do Registro pelo Valor Original,  consoante artigo 7º da  Resolução  CFC  nº  750,  de  29  de  dezembro  de  1993,  com  a  redação  vigente  até  edição da Resolução CFC nº 1.282, de 28 de maio de 2010:  [...]  67. Conclui­se, portanto, que bem antes da época dos fatos em questão (ano  2004), já havia o princípio contábil de registro dos componentes do patrimônio pelo  valor  original  ou  histórico. O Conselho  Federal  de Contabilidade  editou,  ainda,  a  Resolução  CFC  nº  1.110,  de  29  de  novembro  de  2007  (antes,  portanto,  das  alterações realizadas na Lei nº 6.404/1976 pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de  2007, que objetivou adaptar a contabilidade brasileira à contabilidade internacional)  que, em seu item 120, assim determina:  O reconhecimento de ágio decorrente de rentabilidade futura gerado internamente  (goodwill interno) é vedado pelas normas nacionais e internacionais. Assim, qualquer ágio  dessa natureza anteriormente registrado precisa ser baixado.  (negritos acrescidos)  68. Portanto,  se os atos expedidos pelo CFC vinculam os contabilistas, uma  vez  que  sua  inobservância  pode  caracterizar  infração  no  exercício  da  profissão,  a  mesma  sorte  acompanha  as  pessoas  jurídicas,  cujas demonstrações  financeiras  são  elaboradas por tais profissionais.  69. Neste  sentido  lecionam os  professores Eliseu Martins  e  Jorge Vieira  da  Costa  Junior,  in  A  Incorporação  Reversa  com  ágio  gerado  internamente:  Conseqüências  da  Elisão  Fiscal  sobre  a  Contabilidade  (http://www.congressousp.fipecafi.org/artigos42004/13.pdf)  consoante  excerto  do  referido artigo, a seguir transcrito:  [...]  Fl. 1761DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 9          15 Em síntese, o ágio (ou, por vezes, o deságio) surge do confronto entre o valor justo  (fair  value)  de  uma  dada  entidade  (valor  de  saída),  precificado  por  intermédio  de  uma  transação  envolvendo  terceiros  independentes,  e  o  valor  contábil  (valor  de  entrada)  do  patrimônio líquido dessa mesma entidade (considerando, é claro, a participação acionária  adquirida).  Logo, em termos de Teoria da Contabilidade, a rigor, em uma transação admite­se  tão­só a figura do ágio, que vem a ser um resultado econômico obtido em um processo de  compra  e  venda  de  ativos  líquidos  (net  assets),  quando  estiverem  envolvidas  partes  independentes  não  relacionadas.  Enfim,  quando  o  ágio  for  resultado  de  um  processo  de  barganha negocial não viciado, que concorra para a formação de um preço justo dos ativos  líquidos em apreço.  (...)  Resta justificado, dessa forma, pelo exposto, que definitivamente, à luz da Teoria da  Contabilidade, é inadmissível o surgimento de ágio em uma operação realizada dentro de  um mesmo  grupo  econômico.  Não  é  permitido  contabilmente  o  reconhecimento  de  ágio  gerado internamente, tampouco o lucro resultante.  (...)  (negritos acrescidos)  70. Percebe­se que  a doutrina  contábil  rejeita o  reconhecimento de um ágio  formado  internamente,  uma  vez  que  a  ausência  de  independência  entre  as  partes  interessadas no negócio impede a fixação do chamado valor justo a ser tomado como  referência  para  o  reconhecimento  ou  não  da  formação  da  mais­valia.  Ou  seja,  o  efetivo valor econômico de uma empresa depende do que o mercado está disposto a  pagar  por  ela,  entendendo­se  por mercado,  todavia,  um  ambiente  negocial  livre  e  aberto, com a interveniência de agentes econômicos independentes, o que não ocorre  no caso concreto.  [...]  72.  Neste  sentido,  a  autarquia  responsável  pela  fiscalização  e  regulação  do  mercado  de  valores  mobiliários  também  condena  o  reconhecimento  de  ágio  em  operações  realizadas  dentro  mesmo  grupo  econômico.  O  Ofício  Circular/  CVM/SNC/SEP nº  01/2007,  de  14  de  fevereiro  de  2007  (http://www.cvm.gov.br),  em conformidade com outros atos anteriores, expressa esse entendimento:  20.1.7 “Ágio” gerado em operações internas  A CVM tem observado que determinadas operações de reestruturação societária de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração artificial de "ágio".  [...]  74. A CVM observa que a mera observância das formalidades previstas na lei  societária  não  é  condição  suficiente  para  reconhecer  o  ágio  surgido  em  uma  determinada  operação,  sendo  necessário  observar,  também,  requisitos  materiais,  como a independência das partes, pagamento e um efetivo ambiente concorrencial.  Dito  de  outra  forma:  o  entendimento  expresso  no  referido  Ofício­Circular  não  é  novo  ou  aplicável  somente  após  a  entrada  em  vigor  das  normas  que  adaptaram  a  contabilidade  brasileira  à  contabilidade  internacional  (Lei  nº  11.638/2007  e  legislação  posterior),  mas  apenas  a  expressão  numa  hipótese  (ágio  gerado  em  operação  interna  de  um  grupo  empresarial)  de  princípio  contábil  que  já  existia  e  continua a existir.  Fl. 1762DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     16 75.  No  Protocolo  de  Justificação  e  Incorporação,  de  01/03/2005,  no  qual  a  fiscalizada (COPAGAZ Distribuidora da Gás Ltda) figura como incorporadora, e a  empresa  SIGMA  Participações  S/A  como  incorporada,  as  partes  fundamentam  a  operação como um meio de alcançar uma maior eficiência administrativa permitindo  considerável  redução  de  custos  em  geral,  razão  pela  qual  a  incorporação  se  torna  recomendável.  76.  Saliente­se  que  ante  todo  o  exposto  vale  destacar  que,  em  virtude  da  reorganização  societária  efetuada  pela  sujeito  passivo,  não  houve  o  pagamento  efetivo do ágio, uma vez que se tratou de ágio gerado dentro do grupo econômico e  que, portanto, não gerou nenhuma riqueza do ponto de vista econômico.  77.  Também  merece  destacar  que,  tampouco,  ocorreu  um  aumento  real  do  patrimônio da fiscalizada em virtude da operação ter sido realizada intragrupo, fato  que,  por  não  ocorrer  num  ambiente  de  livre mercado  e  de  independência  entre  as  duas companhias, apresenta ausência de substância econômica na operação.  78. Do exposto, demonstra­se que a sequência de "reestruturações societárias"  procedida  simplesmente  desaguou  na  transferência  para  a  COPAGAZ  do  ágio  interno,  calculado  sobre  sua  própria  rentabilidade,  com que  a  empresa  investidora  MSAdministração  e  Participações  integralizara  na  incorporada  SIGMA  Participações.  79.  O  quadro  que  emerge  dos  autos  permite  concluir  que  as  operações  ocorridas  em 2003  e  2004 não  se  prestaram para  nada mais  além de  gerar  o  ágio  amortizável apenas para fins fiscais, fato que é demonstrado, sem sombra de dúvida,  pelo  fato  de  que  organograma  e  controle  da  empresa  COPAGAZ  passou  a  ser  exatamente o mesmo que o de antes das operações societárias. Este retorno rápido à  situação  inicial de antes da criação da SIGMA Participações faz saltar aos olhos a  falta de propósito negocial.  [...]  89. Com efeito, a legalidade dos atos é condição essencial para que a conduta  do contribuinte possa ser considerada lícita, mas não suficiente para que se conclua  que  os  efeitos  resultantes  de  seu  conjunto  estejam  em  conformidade  com  o  ordenamento  jurídico.  Ou  seja,  é  possível  que  cada  um  dos  atos  praticados  pelo  contribuinte,  individualmente  considerado,  esteja  de  acordo  com  as  exigências  formais de alguma norma específica, mas que, em seu conjunto, não surta os efeitos  esperados pelo ordenamento jurídico.  90.  Essa  perspectiva  está  consagrada  na  lição  do  Professor  Marco  Aurélio  Greco, in Planejamento Tributário, 2ª Edição, Dialética, p. 123:  A  questão  fundamental  é  saber  como  devemos  enxergar  a  realidade,  pois  ela  comporta mais de uma perspectiva. Pode ser vista fotograficamente, quadro a quadro, e com  isto chegaremos a uma conclusão positiva ou negativa em relação a cada quadro  isolado.  Mas também pode ser vista cinematograficamente, vale dizer, o filme inteiro.  Qual  das  perspectivas  adotar?  Normalmente  só  sabemos  qual  é  a  história  quando  chegamos ao final, só no final entendemos o significado real de tudo o que aconteceu. Esta é  uma  pergunta­chave  porque  fotograficamente  determinada  opção  pode  ser  plenamente  protegida e até mesmo querida pelo ordenamento jurídico, mas da perspectiva do filme ela  pode aparecer como instrumento para um planejamento inaceitável.  91. A discussão acerca da licitude da conduta adotada pelos contribuintes na  busca da economia fiscal não está restrita ao campo do legal ou ilegal, mas deve ser  balizada  pelos  demais  valores  que  permeiam  o  ordenamento  jurídico,  conforme  ensina o invocado professor à página 194 da citada obra:  Fl. 1763DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 10          17 (...) cumpre analisar o  tema do planejamento  tributário não apenas sob a ótica das  formas jurídicas admissíveis, mas também sob o ângulo da sua utilização concreta, do seu  funcionamento  e  dos  resultados  que  geram  à  luz  dos  valores  básicos  igualdade,  solidariedade social e justiça.  Partindo  dessa  abordagem,  embora  reconheça  que  o  contribuinte  tem  o  direito  de  organizar  sua  vida  (desde  que  o  faça  atendendo  aos  requisitos  da  licitude  dos  meios,  previedade  em  relação  ao  fato  gerador,  inexistência  de  simulação  sem  distorções  ou  agressões  ao  ordenamento),  sou  imediatamente  conduzido  à  conclusão  (aliás,  aceita  de  forma  praticamente  unânime  nos  países  ocidentais)  de  que  um  direito  absoluto  e  incontrastável no seu exercício é figura que repugna à experiência moderna de convívio em  sociedade,  fundamentalmente  informada pelo princípio  da  solidariedade  social  e não pelo  individualismo exacerbado.  [...]  93. Com o advento do novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de  2002), o abuso do direito, ainda que realizado por pessoas jurídicas capazes e através  de  negócios  jurídicos  cujos  objetos  são  formalmente  lícitos,  possíveis  e  determinados, passou a ser considerado um ato ilícito, nos termos de seu artigo 187:  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que,  ao exercê­lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu  fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes.  94.  Assim,  a  doutrina  que  defendia  a  legitimidade  de  ações  e  estruturas  elaboradas  pelo  contribuinte  com  finalidade  exclusiva  de  economizar  tributos  ao  fundamento de estar atuando sob permissivo legal foi posta em xeque pela mudança  da concepção de licitude, que já era inferida do estudo do texto constitucional, mas  que foi explicitada pela lei civil, tendo o prestigiado autor registrado essa mudança  de paradigma, conforme lição de página 199 da referida obra:  Depois  do  Código  Civil  de  2002,  como  o  abuso  de  direito  passou  a  ser  expressamente  qualificado  como  ato  ilícito,  a  questão  tributária  é  muito  mais  relevante, pois o abuso faz desaparecer um dos requisitos básicos do planejamento,  qual seja, o de se apoiar em atos lícitos. Vale dizer, a configuração de um ato ilícito  (por abusivo)  implica não estarmos mais diante de um caso de elisão, mas sim de  evasão.  95.  Desta  maneira,  quando  a  autoridade  fiscal  classifica  o  ágio  gerado  no  grupo  COPAGAZ  como  um  ativo  subjetivo,  com  fundamentos  em  princípios  da  doutrina  contábil,  aplicam  corretamente  o  Direito  Positivo:  primeiramente,  verificou­se  se  a  apuração  do  lucro  líquido  foi  feita  de  acordo  com  as  regras  do  direito  que  prevê  a  aplicação  dos  instrumentos  e  princípios  da  ciência  contábil;  depois,  analisou­se  se  o  procedimento  extracontábil  de  apuração  do  lucro  real  foi  efetuado de acordo com os preceitos da legislação tributária.  96.  Conforme  as  observações  anteriormente  feitas,  o  reconhecimento  dessa  dedução de despesa de amortização de ágio para fins tributários somente é possível,  caso  a  mais­valia  tenha  sido  apurada  numa  transação  realizada  entre  partes  independentes, elemento essencial e esperado numa situação normal de mercado. No  caso dos autos todas as partes envolvidas nos atos que culminaram no registro dos  ágios eram interdependentes desde antes do início das operações societárias.  97.  Portanto,  não  sendo  aplicável  à  autuada  a  especial  norma  de  dedutibilidade de ágio prevista no artigo 386,  inciso  III, §2° do RIR/1999, agiram  Fl. 1764DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     18 corretamente os autuantes ao glosarem as exclusões ao lucro líquido de valores que  não atendiam os requisitos de dedutibilidade.  [...]  Segue o acórdão guerreado esclarecendo as razões para manter a qualificação  da multa,  entendendo estarem visíveis no presente  caso  a  simulação que denota  a prática de  atos fraudulentos intencionais, bem como a responsabilização solidária de Ueze Elias Zahran,  por  seu  papel  central  nas  empresas  envolvidas  na  fraude  tributária,  como  real  interessado  e  mandante dos atos praticados que causaram a evasão fiscal,  com fulcro no artigo 135,  inciso  III, do Código Tributário Nacional (CTN).  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 1653 a 1703, reiterando os  termos da defesa exordial, em síntese:  a)  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  as  operações  societárias,  contábeis  e  fiscais,  alegando  simulação,  sem  apresentar,  contudo,  provas  concretas  ou  fatos;  este  entendimento  foi  acompanhado na decisão ora recorrida;  b)  a  autuação  ocorrida  em  10/2013  abordou  fatos  ocorridos  em  09/2004,  portanto  períodos  superiores a cinco anos, procedimento defeso à  fiscalização, que empregou  juízo de valor a  atos pretéritos, no caso, incorporação de empresa, e amortização de ágio diferido no tempo;  c) a decisão recorrida defendeu ser correto o procedimento fiscal no qual glosou­se a  dedutibilidade das despesas com ágio, mas é vedado a autoridade fiscal perquirir a respeito de fatos ou  operações formalizadas há mais de cinco anos por ferir a limitação temporal legal, tornando o direito de  fiscalizar imprescritível; cita acórdão administrativo jurisprudencial;  d) a recorrente já havia sido fiscalizada em 2008, havendo sido questionada sobre o  ágio  amortizado;  na  ocasião  nenhuma  infração  foi  detectada,  muito  menos  qualquer  simulação  da  operação de  incorporação; não pode pois,  a  fiscalização, em outro momento, criar nova  interpretação  sobre  os mesmos  fatos  por  flagrante mudança  de  critério  jurídico  e  ofensa  ao  artigo  146  do Código  Tributário  Nacional  (CTN);  as  operações  analisadas  pelas  auditorias  fiscais  foram  exatamente  as  mesmas, sendo que na primeira auditoria não se detectou nenhuma infração tributária, enquanto nesta  segunda  resultou  da  autuação  em  questão,  inclusive  entendendo­se  que  houve  simulação  jurídica;  a  alteração  do  agente  fiscal  não  pode  importar  em  avaliações  e  entendimentos  diferentes  pela  Administração Tributária; cita acórdão administrativo jurisprudencial;  e)  atribui  ao  trabalho  fiscal  precariedade,  com  erros,  a  exemplo  da  data  de  constituição da empresa, alegada pela  fiscalização como ocorrida em 1992, quando consta dos dados  cadastrais  ter  sido  constituída  em  1980;  também  não  foram  mencionadas  outras  incorporações  e  alterações  societárias,  dando­se  impressão  que  as  incorporações  ocorreram  apenas  para  gerar  ágio;  considera  também  precária  e  fruto  de  desconhecimento  técnico  a  conclusão  da  fiscalização  sobre  a  'holding'  SIGMA,  ser  uma  empresa  sem  atividade  operacional  funcionários  e GFIP  sem movimento,  uma vez que a legislação prevê a possibilidade das empresas terem como objeto somente a participação  em outras empresas; cita a definição de 'holding' ­ sociedades não operacionais que têm seu patrimônio  composto de ações de outras companhias. São constituídas ou para o exercício do poder de controle ou  para a participação relevante em outras companhias, visando nesse caso, constituir a coligação. Em  geral, essas sociedades de participação acionária não praticam operações comerciais, mas apenas a  administração de seu patrimônio. (Carvalhosa, 2009, p.14);  f) também inadequada a afirmação da fiscalização sobre as regras da Instrução CVM  nº 319/99 só se aplicarem às companhias de capital aberto;                                                              1 empresa: ciência eletrônica por decurso de prazo em 17/06/14,  e­fls. 1650  responsável solidário: AR em 06/06/14, e­fls. 1651  Recurso Voluntário único (ambos) – 02/07/14, e­fls. 1652   Fl. 1765DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 11          19 g)  estas  falhas  da  fiscalização  demonstram  ausência  de  devida  motivação,  de  investigação  necessária,  preterição  de  direito  de  defesa,  desconsideração  de  fatos  que  ofendem  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa;  invoca  os  artigos  50  da  Lei  nº  9.784/99  e  59,  II,  do  Decreto nº 70.235/72, requerendo a nulidade da autuação   h) a  fiscalização não apontou qualquer  irregularidade nos critérios de avaliação da  recorrente, ou métodos de amortização do ágio, ou no Laudo de Avaliação Econômica, limitando­se a  presumir a simulação da operação de incorporação da SIGMA; não há presença dos requisitos do artigo  167 do Código Civil, nem a comprovação da  simulação exigida pelo artigo 149 do CTN, cuja prova  deve ser contundente, tornando­se insubsistente a arguição de simulação jurídica; a fiscalização não traz  um único elemento sólido, mas apenas afirmações incongruentes e conceitos equivocados, incapazes de  invalidar o negócio jurídico válido; cita jurisprudência administrativa;  i)  a  inexistência  de  propósito  negocial  não  pode  ser  invocada  para  desconsiderar  negócios jurídicos, a uma porque expressamente rejeitado pelas autoridades legislativas, a duas porque  os motivos negociais não podem ser presumidos, sobretudo quando não houve investigação fiscal sobre  os fatos e atos; ademais, a incorporação, com ágio, realizada teve como objetivo não a apropriação do  ágio, mas a maior eficiência administrativa e simplificação societária, para permitir redução de custos  em  geral;  por  ser  uma  pessoa  jurídica  possuía  uma  série  de  obrigações  tributárias,  contábeis  e  societárias, gerando custos; o ingresso da SIGMA, na qualidade de controladora, tornou sua existência  desinteressante;  o  conceito  de  propósito  negocial  não  se  resume  ao  aspecto  financeiro, mas  envolve  reestruturação societária, alteração do comando da sociedade, poder de voto etc  j)  foge  ao  escopo  da  fiscalização  questionar  os  fundamentos  de  reorganizações  societárias  ­  gestões  corporativas,  interesses  institucionais,  competitividade  etc;  cita  julgados  administrativos; não pode desconsiderar atos jurídicos legítimos e lícitos;  k) sobre o ágio ­ legitimidade e previsão legal:  k.1) o artigo 20 do Decreto­lei nº 1598/77 dispunha que o contribuinte que avaliar  investimento  em  sociedade  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  deve,  quando  adquirir  participação  societária  referente  a  este  investimento,  destacar  o  valor  do  custo  do  investimento  do  valor  correspondente ao ágio; cumpridos os requisitos do artigo 385 do RIR/99, não pode a autoridade fiscal,  por considerações individuais, negar o aproveitamento do ágio;  k.2) as empresas podem agir com liberdade para se reorganizar e atuar, dentro dos  limites do que não é proibido  ­  artigo 5º,  II,  e 170 da CF;  também não há qualquer  restrição  legal à  incorporação de pessoas jurídicas, na condição de controladora ­ Lei das S/A e Código Civil Brasileiro;  o  direito  de  apropriação  do  ágio  da  incorporada  tem  previsão  legal  nos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97;  k.3) a legalidade tributária prevalece sobre as doutrinas de consideração econômica  de fato gerador ou analogia na tributação, impedindo a presunção de fatos geradores por qualquer meio  que não seja por lei; sendo as operações societárias e seus efeitos contábeis e fiscais permitidos por lei,  não  há  política  ou  opinião  individual  que  possa  desconstituí­las,  exceto  em  casos  de  fraude  ou  simulação, devidamente investigadas e comprovadas, o que, no presente caso, não ocorreu;  k.4)  a  decisão  recorrida  foi  impertinente  ao  afirmar  que  todos  os  procedimentos  contábeis, fiscais e tributários devem ser uniformes para terem legalidade, sustentando que não houve  cumprimento das normatizações da Comissão do Pronunciamento Contábil (CPC); era um período de  transição,  consoante  determinações  da  Lei  nº  11.638/07,  pelo  que  a  decisão  inovou  alegando  descumprimento  de  uniformidade  dos  critérios  contábeis,  alegação  de  inadequação  do  CPC  15,  por  tratar­se de ágio interno; cita julgado administrativo a respeito de glosas de despesas no RTT;  Fl. 1766DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     20 k.5) apesar de o presente caso não se tratar de ágio interno, não se pode concluir que  estes ágios não se revestem de efetividade econômica; cita acórdão administrativo;  k.6)  cumpridas  as  disposições  dos  artigos  385  e  386  do  RIR/99,  cumprimento  de  todos os requisitos contábeis e legais vigentes, inclusive laudo de avaliação econômica não impugnado  pela autoridade fiscal, o ágio não pode ser desconsiderado;  k.7)  a  unificação  de  duas  entidades  legais,  sendo  que  o  patrimônio  acrescido  é  associado a rentabilidade futura desse investimento, configura o ágio a ser amortizado fiscalmente. cita  doutrina  de  José  Antonio  Minatel,  que  explicita,  in  fine  "...Configurando  o  valor  do  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  um  excedente  ao  valor  do  patrimônio  absorvido,  esse  acréscimo  passa a representar um custo previamente incorrido para fazer face às futuras receitas operacionais da  empresa, das quais se espera lucratividade. Dessa configuração de custo assumido para obtenção de  futuras  receitas  é  que  decorre  o  fundamento  para  a  sua  dedutibilidade.";  resta,  pois,  demonstrado o  motivo econômico;  k.8) conclui, sobre o ágio e sua dedutibilidade:  Demonstrado  o  motivo  econômico,  não  pode  o  CARF,  órgão  técnico  de  controle  de  legalidade  da  atividade  administrativa  no  âmbito  tributário  federal,  sucumbir  à  pressão  política  com  fim  arrecadatório,  nem  desconsiderar  os  fatos,  permitindo  a  distorção  dos  atos  legalmente  praticados  e  do  incentivo  da  Lei  9.532/1997  que,  sobretudo,  ao  tratar  do  ágio  e  da  respectiva  dedução,  teve  como  objetivo o estímulo à atividade econômica, permitindo deduzir dos tributos a pagar  nos cinco anos posteriores à compra, o excedente pago em relação ao valor contábil  que a companhia efetivamente tinha.  Nesse sentido, os argumentos da decisão recorrida não se sustentam, seja pelo  motivo de que não se trata de ágio gerado internamente, como também, pelo fato de  referido  ágio  tratado,  foi  devidamente  comprovado  e  se  reveste  de  todos  os  requisitos econômicos e legais previstos pela legislação.  l)  ataca  veemente  a  multa  qualificada,  por  ter  havido  fraude,  sem  haver  a  fiscalização  comprovado  que  a  recorrente  agiu  dolosamente,  mas  pautando­se  em  mera  presunção;  invoca a aplicação do artigo 112 do CTN; cita decisões administrativas;  l.1) atribui à multa aplicada no percentual de 150% o caráter confiscatório;  m) a atribuição de responsabilidade tributária solidária ao sócio Ueze Elias Zahran,  com fulcro no artigo 135, inciso III, do CTN, por ser administrador nos atos societários, constando nos  quadros  societários  das  três  empresas,  não  pode  prevalecer;  esta  pessoa  deve  ser  excluída  do  pólo  passivo das exigências tributárias;  m.1) haveria que se produzir provas  inequívocas de dolo e  intenção do agente, no  caso do sócio administrador, e cumulativamente as hipóteses tratadas nos incisos I e II do art. 135, do  CTN, ou seja, a obrigação tributária deve resultar exclusivamente de ato praticado pela pessoa física e  referido ato deve ter sido praticado com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto; cita  doutrina de Renato Lopes Becho e acórdãos administrativo e judicial;  m.2) nem pode se alegar que a "infração à lei" decorre do não pagamento de CSLL e  IRPJ,  tese pacificada  a  respeito da  aplicação do artigo 135 do CTN,  consoante posição  firmada pelo  STJ;   O presente recurso voluntário encerra­se com o seguinte pedido:  Ante  o  exposto,  pedem  e  esperam  os  RECORRENTES  seja  recebido  e  acolhido  o  presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  o  fim  de  ser  cancelada  Fl. 1767DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 12          21 integralmente  a  exigência  constante  do  auto  de  infração,  culminando,  por  conseguinte, no arquivamento do processo administrativo instaurado.  125.Caso  mantida,  no  entanto,  requer  a  exclusão  do  pólo  passivo  do  responsável solidário indicado pela fiscalização, pelas razões expostas.  126. Subsidiariamente,  requer,  ainda,  seja  afastada multa  agravada de 150%  por completa ausência dos elementos e requisitos legais para sua configuração.    É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto Vencido  Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  interposto  pela  empresa  autuada, Copagaz Distribuidora de Gás S/A. Apesar do presente recurso haver sido interposto  nominalmente pela empresa e pelo responsável solidário Ueze Elias Zahran, verifica­se que a  impugnação (e­fls. 1528 a 1566) foi oferecida somente pela empresa, razão pela qual o litígio  instaurou­se  regularmente  somente  em  relação  a  esta,  não  podendo,  em  fase  recursal,  o  responsável  tributário  vir  a  compor  a  lide  administrativa.  Não  conheço,  pois,  do  recurso  oferecido  por  Ueze  Elias  Zahran,  com  fulcro  no  artigo  14  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina o processo administrativo fiscal (PAF).  I) Das decadência  A recorrente argumenta que a autuação ocorrida em 10/2013 fundamenta­se  em  operação  realizada  há mais  de  nove  anos,  em  2004  (incorporação  da  empresa  SIGMA),  razão pela qual o fisco não pode analisar, desconsiderar ou emitir qualquer juízo de valor sobre  esta  operação  para  impor  qualquer  exigência  fiscal,  por  fulminado  seu  direito  de  agir  transcorridos cinco anos da operação realizada.  Analisando­se os  fatos e a autuação realizada, verifica­se que a fiscalização  glosou despesas de amortização contabilizadas no ano­calendário de 2008.  O artigo 173, inciso I, do CTN, estabelece o prazo, para a Fazenda proceder  ao  lançamento, de 5  (cinco) anos,  contados do primeiro dia do  exercício  seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, como regra geral para contar­se a decadência.   No  caso  em  concreto,  a  empresa  é  optante  pelo  Lucro  Real  e  os  fatos  geradores do IRPJ e da CSLL ocorreram em 31/12/2008, em decorrência de glosa de despesas  incorridas  em  2008,  havendo  a  fiscalização  realizado  os  lançamentos  tributários  correspondentes em outubro de 2013, portanto preservando o quinquídio. Observe­se que pela  aplicação  do  artigo  em  comento,  os  lançamentos  tributários  poderiam  ter  sido  realizados  até  01/01/2015.  Fl. 1768DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     22 Ainda  que  se  afastasse  a  acusação  de  fraude  tributária  erguida  pela  fiscalização e aplicasse­se a inteligência do artigo 150, §4º, do CTN para a contagem do prazo  decadencial, tendo em vista que os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorreram em dezembro  de 2008, as autuações poderiam ter sido realizadas até dezembro de 2013, restando respeitada  de igual forma o prazo legal dos cinco anos para o fisco agir.  O  fato  de  a  operação  negocial,  que  gerou  o  ágio  amortizável  de  forma  diferida ­ despesa, ter ocorrida há mais de cinco anos, não pode ser este ato (negócio) jurídico  confundido com a ocorrência do fato gerador, em si, da obrigação tributária em si, que, no caso  da apuração do IRPJ e CSLL é ao final de cada ano­calendário.  No caso em tela não se desconsiderou a incorporação em si, tal qual negócio  jurídico, mas extraiu­se desta operação, no  ano­calendário de 2008, os  efeitos  tributários das  deduções que afetaram os fatos geradores das obrigações tributárias para aquele período.   A fiscalização não poderia, por estar impedida pelo princípio da legalidade, a  lavrar um Auto de Infração a partir da ocorrência do negócio jurídico em si (incorporação), por  não se tratar de fato gerador da obrigação tributária, mas nada a impede de fiscalizar os efeitos  tributários  advindos  desta  operação  negocial,  diferidos  nos  anos  que  se  seguem,  os  quais  repercutem nos fatos geradores das obrigações tributárias e agir, quando a despesa, ou receita,  diferidas estiverem em desconformidade com as normas tributárias.   Destarte,  respeitado  o  prazo  decadencial  estabelecido  na  norma  tributária,  seja pela redação do artigo 173, inciso I, seja do artigo 150, § 4º, ambos do CTN, procedem as  glosas  de  despesas  que  influenciaram  nos  fatos  geradores  ocorridos  em  2008,  responsáveis  pelas obrigações tributárias surgidas neste período.  Afasto  a  arguição  de  decadência  dos  lançamentos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL.  II) Das nulidades  II.a) Alteração do critério jurídico  A recorrente argumenta que foi fiscalizada no ano de 2008 e que a autoridade  fiscal, à época, verificou a operação de incorporação da empresa SIGMA, o ágio gerado, e não  acusou  nenhuma  infração  tributária,  razão  pela  qual  neste  novo  procedimento  fiscal  houve  alteração  de  critério  jurídico,  por  mera  interpretação  do  agente  fiscal,  salientando  que  os  mesmos  fatos  e  atos  foram  verificados.  Diz  que  a  Administração  Tributária,  independentemente  do  agente  fiscal  que  a  represente,  não  pode  mudar  o  entendimento  a  respeito da mesma situação, por força do artigo 146 do CTN.  Analisando  os  documentos  apresentados  pela  recorrente,  às  e­fls.  1579  a  1599 verifica­se que se tratam de Termos de Intimações Fiscais (02), um solicitando arquivos  digitais da contabilidade e outro, de fato, solicitando esclarecimento sobre a natureza do ágio  amortizado, excluído do Lucro Líquido na DIPJ/2005.  Todavia,  às  e­fls.  1597,  após  a  resposta  da  intimada,  a  autoridade  fiscal  responsável  pelas  intimações  lavrou  um  Termo  de  Encerramento  de  Diligências/Coleta  de  Arquivos Digitais.   São  estes  os  documentos  acostados  à  impugnação  que,  no  entender  da  recorrente,  fazem  prova  que  a  Administração  Tributária  emitiu  um  juízo  de  valor  sobre  a  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio,  recebido  por  ocasião  da  incorporação  da  empresa  Fl. 1769DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 13          23 SIGMA, admitindo os valores na exclusão do  lucro  líquido, e que, neste outro procedimento  fiscal estar­se­ia alterando o critério jurídico.  Dispõe o artigo 146 do CTN:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.   (grifos não pertencem ao original)  As  disposições  inseridas  no  texto  legal  acima  não  se  aplicam  ao  caso  em  exame.  Eis  que  não  houve  qualquer  atividade  administrativa  de  lançamento  tributário  por  ocasião  da  diligência  realizada  pela  autoridade  designada  para  tal  fim  anteriormente.  Nem  tampouco houve qualquer encerramento de fiscalização sem resultado, ou ato escrito do qual se  possa  inferir o entendimento da Administração Tributária a  respeito da matéria ora discutida  nestes autos.   Em  assim  sendo,  afasto  a  nulidade  suscitada  dos  lançamentos  tributários  haverem  sido  realizados  com  mudança  de  critério  jurídico  por  parte  da  Administração  Tributária.  II.b) Nulidades da autuação  A recorrente atribui ao trabalho de auditoria fiscal fragilidade, precariedade,  ausência de conhecimento  técnico sobre empresas holding, erros etc,  falhas que demonstram  ausência  de  motivação,  investigação  necessária,  desconsideração  de  fatos  que  ensejam  a  nulidade  dos  lançamentos  tributários  por  ofensa  ao  contraditório  e  ao  exercício  da  ampla  defesa.  O equívoco da fiscalização em atribuir a constituição da empresa recorrente à  data  de  1992  e  não  ao  ano  de  1980,  como  bem  observou  a  turma  julgadora  de  primeira  instância,  não  causa  qualquer  reflexo  na  fiscalização  realizada  e  em  seu  resultado,  pelo  que  inócua a alegação de causar qualquer nulidade material ou procedimental. Por outro  lado, as  argumentações de que os trabalhos de auditoria fiscal foram superficiais, precários ou frágeis,  não se sustenta em vista de constar dos autos vasta documentação amealhada pela fiscalização  pertinente às operações que deram origem ao ágio responsável pelas deduções glosadas e ora  em debate.  O  próprio  Termo  de  Verificações  Fiscais  de  e­fls.  1494  a  1502,  parte  integrante  dos  Autos  de  Infração,  demonstra  o  zelo  da  fiscalização  em  deixar  bem  claro  e  explícito  os  passos  realizados  pela  empresa  autuada,  bem como  as  razões  que  conduziram  à  conclusão de que a incorporação realizada não continha qualquer propósito negocial, tratando­ se  de  atos  simulados,  pelo  que  indedutíveis  as  despesas  registradas  a  título  de  ágio.  Na  apreciação  do  mérito  do  litígio  abordaremos  mais  pormenorizadamente  as  alegações  da  fiscalização a respeito da infração tributária apurada no procedimento de ofício.  Quanto à impressão da recorrente sobre a ausência de conhecimento técnico  da  fiscal autuante sobre o  funcionamento e operações das  empresas holdings  trata apenas de  Fl. 1770DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     24 pontos de vista divergentes, sendo que a autoridade fiscal explicitou o porquê entender que a  SIGMA  não  constituía,  na  verdade material  dos  fatos,  uma  holding, mas  fora  criada  com  a  única  finalidade  de  empresa­veículo  para  depois  a  recorrente  apropriar­se  indevidamente  do  ágio gerado. É matéria a ser discutida no mérito, de igual forma.  Enfim, não se verifica dos autos, qualquer impropriedade técnica na autuação  realizada  para  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL,  nem  falhas  que  impediram  a  recorrente  de  compreender  os  remissivos  legais  infringidos,  natureza  dos  fatos  que  ensejaram  a  tributação  erguida, ou qualquer mácula aos artigos 10 do Decreto nº 70.235/72, ou 142 do CTN, capazes  de  causar  qualquer  nulidade  de  ordem  formal  ou material,  muito menos  houve  ausência  de  motivação  e  fundamentação  que  pudessem  impedir  a  recorrente de  exercer  o  contraditório  e  sua  defesa  de  forma  ampla,  aliás  como  o  fez,  sendo  inaplicáveis  ao  caso  em  concreto  as  disposições dos artigos pertinentes aos processos administrativos federais e fiscais.  Ademais,  entendo que  as  alegações  de nulidade  por  cerceamento  de  defesa  não são oponíveis ao procedimento de auditoria fiscal e autuação, sendo aplicáveis tão somente  ao  processo  administrativo  fiscal  quando  já  instaurado  o  litígio  administrativo,  após  o  oferecimento da impugnação ao feito fiscal.  Afasto a arguição de nulidade dos lançamentos tributários.  III) Do mérito   Cumpre fazer breve síntese dos fatos:  1.  São  três  as  empresas  envolvidas  na  situação  fiscal  retratada:  "Copagaz"  (recorrente); MS Adm e Participações S/A ("MS"); SIGMA Participações S/A ("SIGMA").  A "MS" ­ e­fls. 523 a 535 (JUCESP ­ data da constituição 07/12/98)  ­ Rua Guararapes, 1855, 11º and. sl. B, Brooklin, SP/SP  ­  holding  de  instituições  financeiras,  atividades  de  consultoria  em  gestão  empresarial, exceto consultoria técnica específica  ­ sócios acionistas/diretoria: Antonio Carlos Moreira Turqueto, Eduardo Elias  Zahran  Filho,  Jeannette  Elias  Zahran,  João  Elias  Zahran,  Jorge  Elias  Zahran,  Ueze  Elias  Zahran (Presidente do Conselho Administrativo/Diretor Presidente)  ­ em 08/01/99 os acionistas integralizaram 90% do capital com quotas de sua  titularidade da empresa "Copagaz"  ­ em 24/12/03 alteração do capital social para R$17.518.508,00  ­ em 19/08/04  referendar deliberação de proposta do aumento de capital da  Copagaz (controlada)  A "Copagaz" ­ e­fls. 498 a 521 (JUCESP ­ data constituição 25/09/92)  ­ Rua Guararapes, 1855, 12º and., Brooklin, SP/SP  ­  postos  de  álcool  carburante,  gasolina  e  demais  derivados  do  refino  de  petróleo  exclusive  ­  gás  liquefeito  /  comércio  varejista  de  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  exclusive ­ distribuição canalizada  Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 14          25 ­ 31.12.98 ­ sócios e capital: UEZE ­ 1,00 e "MS" ­ 4.131.570,00  ­ 28.03.00 ­ sócios e capital: UEZE ­ 17,00 e "MS" ­ 9.979.983,00  ­ dez/03 ­ Laudo de Avaliação (expectativa rentabilidade futura)  ­ 08/01/04 ­ sócios e capital: UEZE ­ 17,00 e "MS" 17.376.267,00  ­ 02/08/04 ­ sócios e capital: UEZE ­ 17,00 e "MS" 17.916.595,00  ­ 16/08/04 ­   retira­se a "MS"      ingressa a "SIGMA"      ­ sócios e capital: UEZE ­ 17,00 e "SIGMA" 17.916.595,00  ­ 16/09/04 ­ incorporação da "SIGMA"      A "SIGMA" ­ e­fls. 488 e 489 (JUCESP ­ data de constituição 04/06/2003)  ­  Rua  Guararapes,  1855,  11º  and.  sl.  B,  Brooklin,  SP/SP  (alterado  em  07.01.04)  ­  comércio  atacadista  de  artigos  de  escritórios  e  papelaria  /  holding  de  instituições não­financeiras  ­ 07.01.04 ­ capital e sócios: (ingressam na empresa)      Antônio Carlos Moreira "Turqueto" ­ 50,00 e "MS" ­ 950,00  ­ 12.08.04 ­ alteração de capital e sócios:      "Turqueto"  ­  50,00  e  "MS"  ­  209.196.950,00  (participação  societária que detinha na "Copagaz"  ­ 16.09.04 ­ incorporada pela controlada "Copagaz"  Deve­se  observar  que  a  empresa  "SIGMA",  em  seu  período  de  curta  existência,  além  de  haver  entregue  as  GFIP  "sem  movimento",  também  preencheu  uma  DIPJ/04  de  inativa,  relativa  ao  ano­calendário  de  2003,  assinada  pela  mesma  contadora  responsável pelo atendimento à fiscalização da recorrente, sra. Sandra Inês Ribeiro ­ e­fls. 495  e 496:  Declaração de Inatividade:    E  a  DIPJ/05,  relativa  ao  ano­calendário  de  2004,  foi  entregue  apenas  por  razão da incorporação, sem também evidenciar qualquer operação realizada.  Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     26 Bem, dadas as informações acima, extraídas dos documentos contratuais das  empresas  e  declarações  entregues  ao  fisco,  a  fiscalização  concluiu  que  a  reorganização  societária com a utilização flagrante de empresa­veículo não teve qualquer propósito negocial,  tratando­se de operações  fictícias  cujo único objetivo  foi  o  aproveitamento  indevido do ágio  gerado  pela  expectativa  de  rentabilidade  futura  para  constituir  despesas  que  reduzissem  indevidamente o lucro líquido da "Copagaz" em diversos anos.  Assim  também considerou a  turma de  julgamento de primeira  instância  em  didático  acórdão  que  enfrentou  todos  os  pontos  arguídos  pela  recorrente,  consoante  relatado  acima.  Em extenso arrazoado contestatório, a recorrente argumenta, em síntese, que:  (a) a alegada simulação jurídica não foi, de longe, comprovada pela autoridade fiscal, tratando­ se de mera presunção; (b) a fiscalização não pode negar o propósito negocial da reorganização  societária, nem esta questão ser fundamento para ; (c) também incabível a desconsideração de  atos  jurídicos  legítimos  e  lícitos;  (d)  despropositado  considerar­se  ágio  interno,  e  ainda  que  fosse,  os  ágios  internos  também  são  possuem  efetividade  econômica,  bem  como  alegações  infundadas de abuso de direito; (e) o ágio teve comprovado motivo econômico e cuidou­se de  observar rigidamente os requisitos contábeis e legais para o seu aproveitamento.  Enfrentando  a matéria  de mérito,  passa­se  a  tecer  algumas  considerações  a  respeito das argumentações invocadas pela recorrente a fim de dirimir­se o litígio instaurado.  Primeiramente,  é  flagrante  tratar­se  de  três  empresas  de  um mesmo  grupo  econômico e, portanto, tratar­se de ágio interno, haja vista o controle de uma mesma empresa  sobre as demais e a identidade entre si dos quadros societários e, inegavelmente, a direção de  comando  de  UEZE  ELIAS  ZAHRAN  nas  três  empresas.  Esta  pessoa  consta  como  administrador de direito, e o é de fato, nas três empresas.  O ágio  interno,  gerado  entre empresas  coligadas2,  sob o mesmo  controle,  é  ainda  tido  como  ágio  artificial  no  sentido  de  que  nenhum  dispêndio  ­  custo  financeiro  ­  foi  realizado.  Em segundo lugar, ao contrário do extensamente abordado pela recorrente, a  empresa "SIGMA" traduz­se perfeitamente no que se denomina empresa­veículo, haja vista a  sua  efemeridade  e  às  operações  comerciais  ou  negociais  que  praticou  durante  a  sua  curta  existência,  ou  seja,  nenhuma.  Ou  pelo  menos,  a  recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  que  pudesse  desmentir  os  documentos  acostados  aos  autos  pela  fiscalização,  como  DIPJ/04  de  inatividade, DIPJ/05 sem receita/custo operacional, balanço patrimonial sem acusar nada que  indicasse qualquer operação, GFIP declarando expressamente "sem atividade".   A "SIGMA" somente possui quatro registros de eventos na sua existência: o  ingresso  de  "Antonio  Carlos  Moreira  Turqueto"  e  "MS"  em  seu  quadro  societário,  ainda  quando "inativa" (situação desde sua constituição há alguns meses), alteração do endereço da  sede  para  sala  contígua  à  "MS",  alteração  do  capital  social  com  a  participação  societária  da  "MS" na "Copagaz" no valor de R$ 209.196.950,00 e, seu encerramento, por incorporação.                                                              2 Lei nº 6.404/76 ­ LS/A  art. 243 (...)   § 1o  São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)      Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 15          27 Para  descaracterizar  ser  a  "SIGMA"  uma  empresa­veículo  utilizada  com  o  único  fim de  internalizar  o  ágio  na  forma de despesa  a  reduzir  o  lucro  tributável  na  própria  empresa que reavaliou seu patrimônio (pela expectativa de rentabilidade futura), a  recorrente  deveria ter apresentado provas contundentes que ilidissem os documentos e indícios veementes  apresentados  pela  fiscalização. O  ônus  inicial  de  provar  a  infração  tributária  foi  cabalmente  cumprido pela fiscalização, passando a ser da recorrente o ônus probatório para desconstituir os  fatos  provados  e  demonstrados. Não  se  verifica,  no  presente  caso,  simples  presunção  fiscal,  mas  fatos  com  indícios  fortes  de  ausência  de  propósito  negocial,  seja  na  existência  da  "SIGMA"  como  pessoa  jurídica  autônoma,  seja  na  reorganização  societária,  respaldada  por  documentação  (declarações  entregues  ao  fisco)  e  registros  contábeis  (ausentes  de  operações  negociais).  O  fato  de  ser  uma  holding  não  esquiva  a  pessoa  jurídica  de  ter  existência  própria,  funcionários,  operações  de  controle  de  patrimônios  registradas  em  contabilidade  (inclusive) etc, ao contrário senso do que alega a recorrente. 3 Verifica­se, por outro lado, que a  "MS" é uma típica holding, operante.  Em estudo realizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil debruçando­ se sobre a jurisprudência deste Conselho4 concluiu­se que   [...]  46. Nos acórdãos analisados, em poucos casos foram encontradas decisões no  sentido que o ágio interno não afronta o direito tributário. Na maioria dos casos, o  ágio interno lato sensu é entendido como infração tributária decorrente de despesas  inexistentes  contabilizadas  por  meio  de  combinação  de  negócios  entre  partes  relacionadas,  sendo  admitido  apenas  quando  presentes  pressupostos  como  efetivo  pagamento, partes não relacionadas e laudo técnico autônomo e confiável.  [...]  53.  Dos  76  casos  analisados,  (...),  foram  constatados  32  casos  envolvendo  ágio interno. Cerca de 66% dos 32 lançamentos de ágio interno ou sem substância  econômica foram mantidos no mérito, prevalecendo o entendimentode que a despesa  de amortização do ágio era indedutível.   [...]  54. Na maioria dos julgados, os lançamentos são mantidos fundamentalmente  com base nos seguintes argumentos:  · O  ágio  para  ser  amortizável  deve  pressupor  a  existência  de  um  substrato econômico.  · A  amortização  do  ágio  pode  ser  efetuada  quando  atendidos  os  seguintes pressupostos: a) efetivo pagamento; b) partes não ligadas;  c) laudo técnico autônomo e confiável;                                                              3 As holdings são sociedades não operacionais que tem seu patrimônio composto de ações de outras companhias.  São constituídas ou para o exercício do poder de controle ou para a participação relevante em outras companhias,  visando  nesse  caso,  constituir  a  coligação.  Em  geral,  essas  sociedades  de  participação  acionária  não  praticam  operações comerciais, mas apenas a administração de seu patrimônio. Quando exerce o controle, a holding  tem  uma relação de dominação com as suas controladas, que serão suas subsidiárias. (CARVALHOSA, 2009, 14)  4 Nota RFB/Sutri/Cocaj nº 08, de 10 de julho de 2104  Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     28 · Somente em aquisição onerosa de investimentos por terceiros forma­ se  ágio  passível  de  amortização.  Não  se  caracteriza  como  tal  a  valorização  reconhecida  internamente,  ainda  que  fundada  em  laudo  de  rentabilidade  futura  e  associada  ao  reconhecimento  de  ganho de  capital por parte dos sócios.  O Acórdão nº 1302­001.108, de lavra do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  foi  utilizado  referencialmente  a  respeito do  ágio  interno e  seus  efeitos  contábeis  e  tributários no estudo:  55. A seguir,  analisam­se detalhadamente os  fundamentos do voto vencedor  proferido  no  Acórdão  CARF  nº  1302­001.108,  de  11  de  junho  de  2013,  que  é  representativo das principais questões abordadas nas decisões do CARF.  55.1 Um dos primeiros pontos discutidos gira em torno da liberdade de auto­ organização do contribuinte perante o Fisco. No voto, é criticada a visão da estrita  legalidade,  que  analisa  os  atos  jurídicos  independentemente  de  seu  conteúdo  real.  Afirma­se que uma visão que leva em consideração os aspectos puramente formais  desconsidera o aspecto finalístico da lei e sua interpretação sistêmica. Reconhece­se  a  liberdade  de  auto­organização, mas  assevera­se  que  ela  não  é  absoluta,  devendo  haver  respeito  à  livre  concorrência,  à  boa  fé,  à  função  social  da  empresa  etc.  Trazem­se à  tona os princípios da capacidade contributiva e da  isonomia fiscal na  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária,  que  não  podem  ser  subjugados  ou  esquecidos em face do direito de auto­organização do sujeito passivo. Rejeita­se a  ideia  de  liberdade  de  auto­organização,  quando  o  “ato  praticado  visa  única  e  exclusivamente a reduzir o tributo devido”.  Cita­se trecho da obra de Marco Aurélio Greco, a seguir reproduzida:  “...a carga tributária decorre da lei e não pode ficar ao sabor da ‘criatividade’  do  contribuinte.  Nem  se  diga  que  o  ordenamento  autoriza  estas  condutas,  pois  a  opção  fiscal  (desejada  ou  induzida  pelo  ordenamento)  é  diferente  da  ‘montagem  fiscal”  (construção  de  um  modelo  apenas  formal  para  atingir  um  redução  do  tributo)”.  55.2  A  criação  de  ágio  artificial  entre  empresas  do  mesmo  grupo  foi  qualificada como simulação. Não simulação no sentido de vício de vontade, que é  apenas uma das maneiras de conceber este instituto, mas simulação vista pelo ângulo  da  causa  ou  do  motivo  do  negócio  jurídico.  Atos  formais  de  reorganização  societária,  sem substância econômica,  são meramente  aparentes. A geração de um  ágio  artificial  com vistas  à  redução do  tributo não pode  ser o motivo dos atos, ou  seja,  “motivo  ou  a  causa  deve  ser  antecedente  aos  atos  e  exterior  a  eles”,  senão  temos  apenas  “o  ato  justificado  pelo  ato”.  Também  foi  salientado  o  fato  de  que  depois de realizadas todas as etapas, não há qualquer alteração nas relações jurídicas  constituídas,  com  exceção  do  aparecimento  do  ágio  decorrente  da  reavaliação  patrimonial efetuada.  55.3  Por  fim,  o  acórdão  analisa  a  relação  entre  as  normas  contábeis  e  a  lei  tributária. Com o objetivo de afastar o argumento de que o regime contábil dado ao  instituto  do  ágio  seria  distinto  daquele  previsto  na  legislação  tributária, manifesta  entendimento no sentido de que não há dois  tipos de ágio: um jurídico­tributário e  outro contábil. Reconhece­se a distinção entre a contabilidade e o direito tributário,  mas  afirma­se  que  há  uma  interseção  entre  ambos  os  campos  do  conhecimento.  Segundo  este  entendimento,  as  normas  contábeis  exaradas  pelas  entidades  responsáveis  pela  regulamentação  dos  procedimentos  contábeis  não  são  elementos  estranhos  à  aplicação  da  legislação  tributária,  pelo  contrário,  fazem  parte  do  arcabouço  de  mensuração  do  resultado  tributável  obtido  pelas  sociedades  empresariais.  A  partir  deste  entendimento,  menciona­se  o  Ofício  Circular  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 16          29 CVM/SNC/SEP  nº  1/2007,  que  condenou  o  reconhecimento  do  chamado  ágio  interno, gerado dentro do mesmo grupo de empresas sob controle comum.  55.4 Quanto ao conceito de ágio pago, este é definido como aquele em que há  um  efetivo  sacrifício  patrimonial  por  parte  da  adquirente.  A  mera  transferência  escritural, para o patrimônio da investida, das ações registradas pela investidora em  seu  patrimônio  (indevidamente  reavaliadas)  não  caracteriza  qualquer  desembolso,  principalmente se, ato contínuo, é feita a reversão do investimento. No caso do ágio  interno,  não  há  um  efetivo  pagamento  (sacrifício  patrimonial)  por  parte  da  investidora pelas participações subscritas em operações com empresas controladas, o  que  revela  a  falta  de  substância  econômica  das  operações.  Não  há  efetiva  modificação  patrimonial,  o  que  impede  o  registro  e o  reconhecimento  contábil  do  ágio.  Conclui  o  acórdão  afirmando  que  ao  se  dissociar  o  fato  econômico  (ágio),  captado  pela  ciência  contábil,  daquele  regulado  pela  lei  tributária,  esta  última  se  tornaria completamente abstrata, divorciada do contexto econômico que visa regular.  Acompanho  o  entendimento  acima  esposado,  pois  equivoca­se  a  recorrente  ao entender que desde que cumprido todos os requisitos legais e orientações contábeis faz jus  ao aproveitamento do ágio para dedução do lucro a ser tributado.  O princípio da legalidade, imperativo no direito tributário, de fato, pressupõe  que estando de acordo com as normas tributárias vigentes, a Administração Tributária não pode  impingir nada  ao  contribuinte­administrado, que  tem  liberdade para  agir,  desde que  a norma  também não o proíba. Ninguém é obrigado a fazer aquilo que a lei não determine, e o Estado  não pode agir sem que a lei o autorize.  Todavia,  os princípios  constitucionais  se contrapõe nesta balança da  justiça  fiscal.  A  verdade material  deve  ser  perseguida  a  todo  custo.  Aí  que  entra  a  importância  da  substância ou essência dos atos praticados. O cumprimento do formalismo legal destituído de  causa motivadora faz destoar todo o ordenamento jurídico, no qual as normas tributárias, civis  societárias e comerciais, e de outros ramos, que o compõem são editadas com os objetivos de  salvaguardar  os  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  concorrência,  da  capacidade  contributiva.  Nesta  inserção  de  pesar  valores  ­  afinal,  o  que  está  ocorrendo  no  mundo  jurídico, na realidade dos fatos? ­ é que nos deparamos com o que se enquadra à norma legal (e  para quem ela  foi  produzida) e o que não se pode coadunar à mesma. Tudo "aparenta" estar  certo, mas no fundo, qual o propósito das ações praticadas pelo contribuinte?  Por que a "Copagaz" contratou a auditoria independente para fazer uma laudo  de  avaliação  de  expectativa  de  rentabilidade  futura?  A  pretensão  era  a  sua  alienação  a  terceiros? Receber na venda o que considerava o que valia? Porque o custo de aquisição e o  ágio (goodwill) deveriam permanecer separados na sua contabilidade, até a sua alienação a um  terceiro  independente,  que  (este  sim)  poderia  amortizar  esta  importância,  em  razão  do  valor  efetivamente despendido  (gasto)...mas, não, o próprio grupo econômico  ("Copagaz" e  "MS")  engendrou "uma empresa" ("SIGMA") para controlar a "Copagaz" e depois ser incorporada às  avessas e o resultado? Durante vários anos a "Copagaz" ter uma "despesa" (considerável) para  deduzir do lucro que deveria ser tributado. Isto é simulação jurídica. Vejamos.  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     30 A  simulação  tem  sido  analisada  não  somente mais  como  vício  de  vontade  (real versus aparente), mas Marco Aurélio Grecco, in Planejamento Tributário5, deslumbra:  [...]  Se tomarmos, por exemplo, Orlando Gomes ­ que é um dos maiores nomes do  Direito  Civil  brasileiro  e  que  escreveu  há  mais  de  40  anos  ­,  ele  afirma  que  a  simulação não está no plano da vontade, mas no plano da causa do negócio. 6 Para  saber se o negócio é simulado, temos que verificar se há compatibilidade entre a sua  causa e o próprio negócio celebrado.  [...]  Surgem  indagações diferentes que precisam ser  respondidas e que vão  levar  ao reconhecimento ou não de patologias dos negócios jurídicos, como por exemplo,  a simulação.  [...]  Desta perspectiva, pode­se chegar à conclusão de o negócio ser simulado se  não existir motivo, ou se ele for incompatível com o núcleo do negócio adotado ou  se existir uma inadequação entre motivo real e aparente.  [...]  Na medida em que a simulação passa a ser vista como vício da causa ou do  motivo do negócio jurídico, esta se configura sempre que houver discrepância entre  o motivo  aparente  e  o motivo  real  ou  entre  a  causa do  negócio  e  o  perfil  que  ele  apresenta.  Do Acórdão nº 1801­001.114, extraio trecho do voto de lavra da Conselheira  Maria de Lourdes Ramires, a respeito da simulação tributária:  Maria Angélica S. de Souza Dias7, elucida que a simulação pode ser praticada  como  uma  utilização  abusiva  de  formas,  mas  não  é  esta  a  circunstância  que  a  qualifica  como  simulação.  Para  a  autora  não  bastaria  haver  uma  sucessão  de  atos  abusivos  –  operações  estruturadas  em  seqüência  com  a  mesma  finalidade  –  para  restar caracterizada a simulação, “pois a simulação deve ser reconhecida não pela  abusividade  dos  atos  efetivamente  praticados,  mas  pela  mera  aparência  de  suas  ocorrências quando, na realidade, sequer ocorreram”.  A simulação, assim, presume uma falsa aparência da realidade.  Segundo  Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  a  doutrina  distingue  simulação  e  dissimulação.  A  simulação  expressaria  o  que  não  existe  na  realidade  –  total  ou  parcialmente. Já a dissimulação ocultaria o que na realidade se constituiu. Por essa  razão, alguns vislumbrariam na simulação relativa dois aspectos distintos: (i) do ato  que se aparentou fazer e (ii) do ato que na realidade foi feito. O fingido, do real, o  invólucro e o conteúdo. E prossegue:  Desfeito o ato aparente, roto o invólucro, cumpre examinar a validade do que restou  do conteúdo. Se não houver intenção de prejudicar a terceiros, ou de violar disposição de lei,  o  ato  dissimulado  é  válido  (plus  valet  quod  agitur  quam  quod  simulate  concipitur);  na  hipótese contrária, ilícito o conteúdo, será anulável´. (Washington de Barros Monteiro, Curso  de Direito Civil. Parte Geral. 28ª, ed. atualizada. São Paulo. Saraiva. 1989, p. 210). Para a  doutrina  tradicional,  ocorrem  dois  negócios:  um  real,  encoberto,  dissimulado,  destinado  a                                                              5 Planejamento Tributário, 3ªed, 2011, Dialética, p. 191, 192, 193  6   Introdução ao Direito Civil, 4ª edição, Rio de Janeiro:Forense, 1974, p 423  7  DIAS. Op. Cit. pp. 99  Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 17          31 valer entre as partes;  e um outro ostensivo, aparente,  simulado, destinado a operar perante  terceiros.”8  Percebe­se,  então,  que  o  ato  dissimulado  é  o  ato  real,  aquele  efetivamente  praticado. Não sendo desejo das partes mostrá­lo como de fato é, o ocultam sob o  manto de um ato simulado, o qual lhe conferirá a aparência desejada.  Para Maria Angélica S. de Souza Dias9 a simulação fiscal, para ocorrer, pressupõe a  existência  de  um  acordo  entre  as  partes  destinado  a  iludir  o  Fisco,  no  qual  o  negócio  jurídico aparentemente praticado (em geral, tributariamente menos oneroso) não corresponde  ao  negócio  jurídico  efetivamente  celebrado  entre  as partes  (em  geral,  tributariamente mais  oneroso).  Acrescento,  ainda,  da  obra  Dos  Crimes  contra  a  Ordem  Tributária10,  do  magistrado Antônio Corrêa, os elementos que caracterizam a fraude:  a) a aparência legal;  b) conveniências particulares dos envolvidos;  c)  utilização  de  normas  jurídicas  com  finalidades  distintas  da  que  efetivamente possuem;  d) violação do ordenamento jurídico.  E, do procurador Alécio A. Lovatto11, as reflexões de outros doutrinadores:  Segundo  Ruy  Barbosa  Nogueira,  na  fraude,  a  ação  ou  omissão  visa  escamotear o pagamento do imposto devido ­ reduzi­lo, evitá­lo ou retardá­lo...  Segundo Silvio Rodrigues, age  com  fraude  à  lei  a  pessoa  que,  para  burlar  princípio  cogente,  usa  de  procedimento  aparentemente  lícito.  Ela  altera  deliberadamente a situação de fato em que se encontra, para fugir à incidência da  norma.  O  sujeito  se  coloca  simuladamente  em  uma  situação  em  que  a  lei  não  o  atinge, procurando livrar­se de seus efeitos...  [...]  E, forte, em Franco Gallo (...), diz adiante: em matéria tributária, entretanto,  a simulação é mais do que mera e simples ocultação de um negócio jurídico; requer  uma  conduta dirigida  a  obstruir  a  ocorrência  do  fato  gerador,  utilizando­se  para  tanto de um arsenal complexo que envolve uma miríade de artimanhas, documentos,  práticas contábeis e registros.  Mencionando a  lição de Maurice Cozian, José Eduardo Schouri observa: ao  reprimir o abuso de direito a administração estaria dizendo ao contribuinte: Você  não é, sem dúvida, mentiroso, mas pode ser pior, você é ilusionista; você conseguiu  fazer  desaparecer  a  matéria  tributável  por  um  passe  de  mágica  jurídico;  você  é  astuto demais e eu o tribubo como fraudador.                                                              8  DERZI,  Misabel  Abreu  Machado.  A  Desconsideração  dos  Atos  e  Negócios  Jurídicos  Dissimulatórios,  segundo  a  Lei  Complementar  nº  104,  de  10  de  janeiro  de  2001,  in O  Planejamento  Tributário  e  a  Lei  Complementar 10. Dialética. São Paulo, 2001 ­ pp. 212/214  9 DIAS. Op. cit. p. 92  10 Antônio Corrêa, Dos Crimes contra a Ordem tributária, 2ª ed, São Paulo, Saraiva, 1996, p. 26  11 Alécio A. Lovatto, Crimes Tributários, Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2000, p. 142 a 144  Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     32 No presente caso, por mais que a recorrente insista em argumentar que seguiu  as  normas  vigentes  e  orientações  contábeis,  o  que  se  verifica  foi  um  aproveitamento  e  uma  série de ações fabricadas para dar aparência legal a um objetivo muito claro: produzir despesa  para diminuir o lucro tributável. Por vários anos.  Mas,  a  utilização  de  normas  jurídicas  vigentes  para  burlar  o  próprio  ordenamento  jurídico  é  mais  uma  patologia,  nos  dizeres  de Marco Aurélio  Greco,  que  traz  ilicitude ao planejamento tributário, desqualificando este e identificando a evasão fiscal. Da já  citada obra de Marco Aurélio Greco, p. 210 e 211 e 213:  Na  medida  em  que  a  lei  qualificou  uma  determinada  manifestação  de  capacidade  contributiva  como  pressuposto  de  incidência  de  um  tributo,  só  haverá  isonomia tributária se todos aqueles que se encontrarem na mesma condição tiverem  de suportar a mesma carga fiscal. Se, apesar de existirem idênticas manifestações de  capacidade  contributiva,  u  contribuinte  puderse  furtar  ao  imposto  (ainda  que  licitamente),  esta  atitude  estará  comprometendo  a  igualdade,  que  tem  dignidade  e  relevância até mesmo maiores que a proteção à propriedade (CF, artigo 5º).  [...]  Nesse contexto é que vejo a inserção da temática do abuso do direito da auto­ organização  no  âmbito  tributário.  Ou  seja,  a  possibilidade  de  serem  identificadas  situações  concretas  em  que  os  atos  realizados  pelos  particulares,  embora  juridicamente  válidos,  não  serão  oponíveis  ao  fisco  quando  forem  fruto  de  um  abusivo  do  direito  de  auto­organização  que,  por  isso,  compromete  a  eficácia  do  princípio da capacidade contributiva e e da isonomia fiscal. Aqui não se está falando  da figura prevista no artigo 123 do CTN, mas da possibilidade de os efeitos fiscais  de atos privados não serem admitidos pelo Fisco quando implicarem deslocamento  do foco visado pela lei ao qualificar a manifestação de capacidade contributiva.  [...]  Sublinhe­se  que,  depois  do  Código  Civil  de  2002,  abuso  de  direito  não  é  apenas caso de inoponibilidade perante o Fisco, é hipótese de ato ilícito que destrói  um dos requisitos indispensáveis para haver efetivo planejamento tributário.  [...]  Com a tese do abuso de direito aplicado ao planejamento fiscal, se o motivo  predominante  é  fugir  à  tributação,  o  negócio  jurídico  será  abusivo  e  seus  efeitos  fiscais poderão ser neutralizados perante o Fisco. Ou seja, sua aplicação não se volta  a obrigar ao pagamento de maior imposto, mas a  inibir as práticas sem causa, que  impliquem menor tributação.  (grifos no original)  Ao  se  empenhar  em  seguir,  ipsis  litteris,  os  passos  para  promover  uma  reorganização  societária  que  não  existia  sequer  razão  para  existir,  nos  deparamos  com  a  simulação e o abuso de o direito de auto­organizar­se. A reorganização societária, no presente  caso, apesar de seguir a lei, fere os princípios constitucionais da isonomia, da concorrência, da  capacidade contributiva, e não teve outro propósito a não ser evadir­se da tributação.  O  dolo  ­  natural  nas  simulações  jurídicas  ­  está  visível  nos meses  em  que  foram  tramados  o  benefício  de  uma  avaliação  estratosférica  (de  R$  21.211.372,51,  em  dezembro de 2004, para R$ 209.106.950,00) e pretender, sem gastar um níquel sequer, que esta  valoração  patrimonial  se  transforme  em  despesa  dedutível.  Saliente­se  que  não  se  está  criticando o Laudo de Avaliação de expectativa de rentabilidade futura, em si. Criticam­se os  Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 18          33 efeitos  fiscais  para  os  fins  de  utilização  como  amortização  de  ágio  não  pago,  gerado  entre  empresas interligadas, com incorporação às avessas.  Qual  o  gasto  com  esta  despesa  para  gerar  qualquer  espécie  que  fosse  de  dedução  de  lucro?  A  ausência  de  qualquer  pagamento,  somente  a  movimentação  de  participações societárias, entre empresas sob o mesmo controle, impede que o ágio gerado se  torne  dedutível.  A  rentabilidade  futura  esperada  pela  Copagaz  e  prenunciada  no  Laudo  de  Avaliação  não  gerou  qualquer  despesa  para  a  própria  Copagaz.  O  manejo  das  paticipações  societárias para B ou C também não geraram qualquer despesa patrimonial, real, que justifique  contabilmente ou tributariamente ser algum valor dedutível.  A  recorrente  pode  defender  o  motivo  econômico  para  reavaliar  o  seu  patrimônio, mas partir  deste motivo para  constituir  despesa amortizável,  com a utilização de  empresa­veículo,  objetivando  unicamente  o  seu  favorecimento  em  detrimento  dos  cofres  públicos, como se fosse escusável  interpretar a norma tributária de regência da matéria como  uma  renúncia  fiscal,  é  se  distanciar  demais  da  interpretação  sistemática  e  teleológica  das  normas tributárias.   E  esta  inocência  da  contribuinte  não  pode  ser  atestada,  dados  os  atos  praticados  para  dar  aparência  de  verdadeira  reorganização  societária,  aquisição  de  empresa  com  ágio  (porém,  sem  pagamento),  simulações  jurídicas  que  configuram  o  abuso  de  direito  clássico.  Tudo  contrapõe­se  à  retórica  da  recorrente  para  eximir­se  do  dolo,  elemento  necessário à caracterização da fraude tributária e cominação da multa qualificada.  Houve,  sim,  manifesta  intenção  em  fraudar  o  fisco,  não  podendo  ser  escusados  os  atos  praticados  pela  contribuinte  para  evadir­se  da  tributação  correta,  agravada  esta conduta por destinar­se a vários anos sucessivos de evasão fiscal.  Neste  diapasão,  data  vênia  a  corrente  jurisprudencial  que  admite  o  lêdo  engano  dos  contribuintes  ao  interpretar  que  as  disposições  dos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97  favoreceriam  estes  procedimentos  em  busca  da  dedutibilidade  do  ágio  interno,  aproveito  para  votar  pela  manutenção  da  multa  qualificada,  cominada  na  autuação  e  bem  justificada no item 1.3 (Da Simulação) do Termo de Verificações Fiscais.   Ao  final  de  tudo,  acompanho  as  conclusões  da  fiscalização,  do  acórdão  recorrido e da jurisprudência majoritária deste Conselho, pois se extrairmos toda a 'maquiagem'  bem  elaborada  com  atos  essencialmente  formais  celebrados  pelos  interessados,  no  presente  caso,  o  que  temos,  na  verdade  material  dos  fatos,  ou  seja,  em  essência,  ou  substância,  é  a  reavaliação  do  patrimônio  da  "Copagaz"  e  o  aproveitamento  desta  diferença  como um valor  apto a reduzir o lucro a ser tributado durante sucessivos anos­calendários. Por certo, nunca foi  o fim teleológico da norma tributária que disciplina a amortização do ágio (verdadeiro) que as  empresas,  pelo  simples  cuidado  de  aterem­se  a  formalismos  sem  substância,  sem  causa  que  justifique,  poderem  reavaliar  seus  patrimônios  e,  ao  mesmo  tempo,  gerarem  despesas  (sem  qualquer dispêndio financeiro!) para se esquivarem de apurar lucro tributável.  No  que  concerne  à  responsabilidade  solidária  de UEZE ELIAS ZAHRAN,  guindado à sujeição passiva solidária pela fiscalização, o ponto forte para este procedimento é  ser  esta  pessoa  física,  sem  dúvidas,  a  pessoa  identificável  nos  contratos  sociais  das  três  empresas como aquela que detém o poder decisório. Após trazer todo o histórico das empresas,  sempre com ênfase para a pessoa ora referenciada, a fiscalização conclui:  Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     34   E  no  item  próprio  à  responsabilização,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Responsabilidade  Solidária,  fundamenta­a  nos  artigos  121  c/c  o  135,  ambos  do  CTN,  destacando que houve infração à lei.  Tem­se,  portanto,  que  as  razões  para  incluir  a  pessoa  de  UEZE  ELIAS  ZAHRAN no pólo passivo da obrigação tributária no caso em questão surgiu de dois pontos: a  inequívoca  atuação  desta  pessoa  com  o  poder  de  mando,  gestão,  nas  empresas  (cargos  de  administrador­diretivo nas três empresas envolvidas) e o dolo, já constatado, na realização das  simulações  jurídicas  realizadas  a  fim  de  evadir  a  empresa­contribuinte  da  tributação. UEZE  ELIAS ZAHRAN seria o autor das maquinações jurídicas, ao ver da fiscalização. Serão estes  pressupostos suficiente para colocá­lo na solidariedade passiva?  Declinando de  defender,  neste  âmbito  administrativo,  se  a  responsabilidade  fixada no  artigo  135,  inciso  III,  do CTN é de  natureza  solidária,  pessoal  ou  subsidiária,  por  entender que esta discussão cabe na execução fiscal, adoto a tese que há responsabilização do  sócio/acionista/diretor­administrador  pelo  crédito  tributário  devido  pela  pessoa  jurídica,  quando este crédito surgiu, de forma direta, em razão de infração tributária causada por ação  praticada  em  sua  gestão.  Se  o  gestor  da  empresa  age  dolosamente,  com  intuito  de  fraudar o  fisco,  infringindo  a  lei  tributária  (lato  sensu),  prejudica  a  própria  pessoa  jurídica  e,  por  esta  razão,  deve  responder,  ao  meu  entender,  solidariamente  pelo  crédito  tributário  lançado  de  ofício, ao desfazer­se, pelo fisco, a simulação jurídica praticada pelo administrador da pessoa  jurídica.   Neste diapasão se manifestou a Procuradoria da Fazenda Pública, no Parecer  PGFN/CRJ/CAT nº 55/09:  [...]  61. De tudo isso, é importante guardar que o "sócio­gerente", de acordo com a  jurisprudência hoje aceita pelo STJ,  torna­se  responsável não por  ser  "sócio", mas  por ter cometido ato ilícito enquanto "gerente". Em verdade, a condição de sócio é  irrelevante.  Dois  são  os  elementos  verdadeiramente  relevantes  para  sua  responsabilização: (a) ser administrador e (b) ter cometido ato ilícito nessa posição.  Por  ser  administrador  e  ter  cometido  infração  à  lei,  pode  o  terceiro  ser  responsabilizado; não por ser sócio. Dessarte, podemos afirmar com segurança que,  segundo  o  entendimento  firmado  no  STJ,  o  administrador  é  chamado  a  pagar  o  crédito tributário da pessoa jurídica administrada em forma de responsabilidade por  ato ilícito.  [...]  96.  A  conseqüência  jurídica  principal  da  conclusão  de  que  o  administrador  que  comete  ato  ilícito,  no  exercício  da  gerência,  responde  solidariamente  com  a  pessoa jurídica pelo crédito tributário, sem benefício de ordem, é a de que ele, nesse  caso, deve ser considerado "sujeito passivo" e "devedor" para efeito de aplicação da  legislação tributária em geral. É ele "sujeito passivo" porque, por força do art. 121,  parágrafo  único,  II,  do  CTN,  todo  responsável  é  sujeito  passivo  tributário.  É  ele  "devedor"  em  razão  de  que  a  pretensão  do  Fisco  para  com  ele  é  exigível  independentemente da solvabilidade da pessoa jurídica.  [...]  Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 19          35 CONCLUSÃO  106. Em resumo, alinhamos aqui os fundamentos e as conclusões do presente  Parecer:  a) A responsabilidade do dito "sócio­gerente", de acordo com a jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  decorre  de  sua  condição  de  "gerente"  (administrador), e não da sua condição de sócio;  b)  A  responsabilidade  do  administrador,  por  força  do  art.  135  do  CTN,  na  linha da jurisprudência do STJ, é subjetiva e decorre de prática de ato ilícito;  c)  Para  efeito  de  aplicação  do  art.  135,  III,  do  CTN,  responde  também  a  pessoa  que,  de  fato,  administra  a  pessoa  jurídica,  ainda  que  não  constem  seus  poderes expressamente do estatuto ou contrato social;  d) A responsabilidade dos administradores, de acordo com a jurisprudência do  STJ,  não  pode  ser  entendida  como  exclusiva  (responsabilidade  substitutiva),  porquanto se admite na Corte Superior que a ação de execução fiscal seja ajuizada,  ao mesmo tempo, contra a pessoa jurídica e o administrador;  [...]  Mantenho  a  responsabilização  solidária  do  gestor  da  empresa  nos  casos  de  simulação dos negócios jurídicos e flagrante abuso de direito.  V) Conclusão  A  jurisprudência  dominante  deste Conselho  tem  se  inclinado  no  sentido  de  admitir  a  dedutibilidade  do  ágio  nos  casos  de  aquisição  de  participação  societária  quando  presentes os seguintes requisitos:  1­ efetivo pagamento do custo total da aquisição, inclusive do ágio;  2­ realização de operações entre empresas não ligadas entre si;  3­ lisura na fundamentação do ágio: avaliação de empresas adquiridas / laudo  confiável;  4­  alteração  do  controle  acionário  após  a  absorvição  da  empresa  adquirida  com ágio;  5­ propósito negocial efetivo na incorporação realizada  No presente caso, consoante relatado e apreciado, somente houve atendido o  requisito relativo ao laudo de avaliação da recorrente com expectativa de rentabilidade futura,  pelo  que  correta  a  fiscalização  em  proceder  a  glosa  das  despesas  de  amortização  pelo  ágio  artificial gerado intragrupo.  No mais,  convicta  pelas  razões  de  decidir  ora  esposadas,  sendo  suficientes  para  motivar  este  voto,  adoto  ainda  as  razões  de  decidir  da  turma  julgadora  de  primeira  instância por comungar das mesmas teses esposadas.  Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     36 Por todo o exposto, voto, em preliminar, em afastar a alegação de decadência,  bem  como  as  nulidades  suscitadas  pela  recorrente,  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso e manter a responsabilidade solidária de UEZE ELIAS ZAHRAN.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich     Voto Vencedor    Não  obstante  o  bem  elaborado  voto  da  I.  Conselheira,  ouso  dele  divergir,  pelas razões a seguir expostas.    Primeiramente, vale lembrar como se deu a evolução da legislação acerca da  matéria posta em debate, se não vejamos o que se segue.  O  Decreto­Lei  1.598/77  dispunha,  no  seu  art.  34,  que,  na  fusão,  incorporação  ou  cisão  de  sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença  entre  o  valor  contábil  das  ações  ou  quotas  extintas  e  o  valor  de  acervo  líquido  que  as  substituísse seria computado na determinação do lucro real, como perda de capital dedutível, a  diferença  entre  o  valor  contábil  e  o  valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado.  Facultativamente,  o  contribuinte,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  podia  optar  pelo  tratamento da diferença como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos. Então,  a diferença  entre o valor  contábil  registrado na  investidora  e o valor  a preço de mercado da  incorporada  constituía  uma  perda  de  capital  dedutível  da  base  tributável  em  caso  de  fusão,  cisão e incorporação.      Art  34  ­  Na  fusão,  incorporação  ou  cisão  de  sociedades  com  extinção de  ações ou quotas de  capital  de uma possuída por outra,  a  diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor  de acervo líquido que as substituir será computado na determinação do  lucro real de acordo com as seguintes normas:        I ­ somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o  valor  contábil  e  o  valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como  ativo  diferido,  amortizável no prazo máximo de 10 anos;        II  ­  será computado como ganho de capital o valor pelo qual  tiver  sido recebido o acervo líquido que exceder o valor contábil das ações  ou  quotas  extintas,  mas  o  contribuinte  poderá,  observado  o  disposto  nos §§ 1º e 2º, diferir a tributação sobre a parte do ganho de capital em  bens do ativo permanente, até que esse seja realizado.        § 1º O contribuinte somente poderá diferir a  tributação da parte do  ganho de capital correspondente a bens do ativo permanente se:        a)  discriminar  os  bens  do  acervo  líquido  recebido  a  que  corresponder  o  ganho  de  capital  diferido,  de  modo  a  permitir  a  determinação do valor realizado em cada período­base; e    Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 20          37     b) mantiver,  no  livro  de  que  trata  o  item  I  do  artigo  8º,  conta  de  controle  do  ganho  de  capital  ainda  não  tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção  monetária  anual,  por  ocasião  do  balanço,  aos  mesmos coeficientes aplicados na correção do ativo permanente      § 2º ­ O contribuinte deve computar no lucro real de cada período­ base  a  parte  do  ganho  de  capital  realizada  mediante  alienação  ou  liquidação,  ou  através  de  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão deduzidas como custo ou despesa operacional.       Vale  salientar que, durante muito  tempo não se  admitiu ágio ou deságio na  subscrição de ações, algo que veio começar a ser aceito com uma mudança de entendimento da  CVM, se não vejamos o seguinte excerto da Nota Explicativa CVM nº 247/96, in verbis:   “7  ­ DO ÁGIO OU DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO  AVALIADO PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL  Alguns  esclarecimentos  e  alterações  importantes  foram  feitos  neste  tópico.  A  primeira,  e  talvez  a  principal  delas,  trata  da  existência  de  ágio/deságio  na  subscrição  de  ações.  Até  algum  tempo  atrás,  era  entendimento  de  muitas  pessoas  que  o  ágio  e  o  deságio  somente  surgiam quando havia uma aquisição das ações de uma determinada  empresa  (transação  direta  entre  vendedor  e  comprador).  Hoje,  entretanto, já existe o entendimento de que o ágio ou o deságio pode  também surgir em decorrência de uma subscrição de capital. Em um  processo de subscrição de ações, quando há alteração no percentual  de  participação,  o  entendimento  era  de  que  a  parcela  subscrita  que  ultrapassasse o valor patrimonial das ações constituía uma perda de  capital  na  investidora  (e  um  ganho  na  empresa  cuja  participação  estava  sendo  diminuída),  e  essa  perda/ganho  deveria  ser  contabilizada,  no  resultado  não  operacional,  como  variação  de  percentual  de participação. Posteriormente,  verificou­se que  quando  essa parcela subscrita decorre, por exemplo, da subavaliação no valor  contábil dos bens, existe a figura do ágio na investidora, mesmo que  não tenha havido uma negociação direta com terceiros.”        Certo  que  o  posicionamento  da  CVM  não  teria  o  condão  de  alterar  a  legislação tributária, mas tal entendimento terminou sendo absorvido pela legislação tributária,  a qual começou a tratar como ágio a parcela subscrita que ultrapassasse o valor patrimonial das  ações  e, mais  do  que  isso,  a  considerar  a  existência  de  ágio  na  investidora, mesmo que não  tenha havido uma negociação direta com terceiros.       Valendo­se  disso,  muitos  contribuintes  praticaram  simulações  fiscais  conhecidas  como  “  operação  casa­separa”,  a  qual  permite  a  alienação  de  ativos  sem  o  oferecimento à  tributação do ganho de capital por parte do alienante e com a criação de ágio  amortizável na adquirente.     Por  exemplo,  imaginemos  que  uma  empresa  A  deseja  comprar  um  galpão  pertencente  a  empresa B. As  duas  combinam a  constituição  de  uma  empresa C,  incialmente  tendo como sócio a empresa B, que integraliza capital em C com a entrega do galpão pelo valor  de  $  100,00.  Posteriormente,  aumenta­se  o  capital  de C  em  100,00  (  de  $  100  passa  para  $  200),  os  quais  são  subscritos  por A  com ágio  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura de C, no valor de $ 400. O ágio pago no valor de $ 400 comporá reserva de ágio em C  (não  tributável).  Por  sua  vez,  avaliando  os  investimentos  pelo MEP:  o  sócio  A  registra  um  Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     38 investimento no valor de $ 300 e ágio por expectativa de rentabilidade futura no valor de $ 200,  por sua vez, B registra um investimento no valor de $ 300 (50% do PL de C) – logicamente,  com  um  ganho  por  variação  de  participação  societária  não  tributado  no  valor  de  R$  200.  Realizado  o  casamento,  chega  a  hora  da  separação,  em  que  eles  pactuam  a  saída  de  B  da  sociedade, recebendo o valor contábil do investimento ($ 300),  logo, sem incidência de IR já  que não há ganho de capital. No segundo momento, A incorpora C e passa a deduzir das bases  tributáveis a despesa de amortização do ágio no valor de $ 200. Assim,  foi dissimulada uma  operação de compra e venda do galpão, a qual geraria um ganho de capital tributável no valor  de $ 200 para B e o ágio que A registrou não existiria, pois seria parte do custo de aquisição do  Galpão adquirido.     Isso tudo só foi possível devido a mudança de entendimento da CVM sobre  ágio na subscrição que a RFB não se posicionou contrariamente. Note­se que essa simulação  fiscal  (casa­separa) não geraria o ágio  amortizável  se continuássemos a  tratá­lo  como perdas  por variação de participação societária, ou seja, como perda não dedutível fiscalmente12 o valor  da parcela  subscrita que ultrapassou o valor patrimonial das ações  (no nosso exemplo os R$  200 registrado por A como ágio) e, consequentemente, como ganho não tributável os R$ 200  registrado na contabilidade do sócio B (veja que o investimento em C passou de R$ 100 para  R$ 300).       Até agora sabemos que o ágio é a diferença entre o valor pago pelas ações e o  valor patrimonial dessas ações. Ora, com a subscrição de ações, a uma assunção de dívida pelo  subscritor, sendo que a integralização do capital pode se feita pela entrega de bens (dação em  pagamento) ou pelo simples pagamento em dinheiro. Assim nasceu, ainda dentro do processo  de privatização das empresas estatais, um novo pleito o qual consistia em fazer com que o ágio  passasse a ser gerado por mero laudo de avaliação em conferência de ações, ou seja, evitando  assim que o investidor tivesse que desembolsar recursos financeiros na aquisição das estatais.  Isso  seria  possível,  por  exemplo,  se  o  investidor  pudesse  integralizar  capital  na  estatal  com  ações  de  uma  terceira  empresa,  avaliada  acima  de  seu  valor  patrimonial.  Todavia,  se  ações  dada  em  pagamento  estavam  contabilizadas  por  um  valor menor  do  que  aquele  que  lhe  foi  conferido, haveria ganho de capital a ser tributado. Como então remover esse obstáculo?       Em  1991,  em  pleno  processo  de  privatização  do Governo Collor  de Mello  (Lei  8.031/90),  a  douta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  emite  o  Parecer  PGFN  nº  970/1991,  o  qual  colocou  em  dúvida  até  a  possibilidade  de  se  tributar  o  ganho  de  capital  auferido quando se dá, em  integralização, um ativo contabilizado por um valor menor que o  valor das cotas/ações integralizadas, se não vejamos:  “8.  Por  outro  lado,  o  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  a  disponibilidade econômica ou  jurídica de uma renda ou de proventos  de  qualquer  natureza,  segundo  preceitua  o  art.  43  do  Código  Tributário Nacional  (Lei n° 5.172, de 25.10.66). Como o  conceito de  renda é um conceito econômico e até hoje sem nítidos contornos, temos  que o referido imposto incide sobre a percepção de uma renda segundo  critério  jurídico.  Isto  significa  que  só  são  considerados  renda  ou  proventos  os  que  a  lei  define  como  tais,  coincidam  ou  não  com  o  conceito econômico.  9. Ora, como demonstramos, os particulares e o Estado participam de  uma  operação  de  troca  (permuta),  pois  os  participantes  do  leilão                                                              12 Art. 23, § 5º, do DL 1589/77:   5º ­ Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de  ajuste do valor do investimento ou da amortização de ágio ou deságio na aquisição, nem os ganhos ou perdas de  capital  derivados  de  investimentos  em  sociedades  estrangeiras  coligadas  ou  controladas  que  não  funcionem  no  País. (dispositivo vigente à época).  Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 21          39 também  buscam  trocar  títulos  públicos  por  participações  acionárias  das estatais, e, dessa  forma, afastar­se­ia a preocupação dos reflexos  na  licitação  (leilão),  pois  o  objetivo  final  dele  não  são  os  cruzeiros,  mas a maior quantidade de títulos públicos.  (...)  15. Ainda que se quisesse, ad argumentandum, ver um ganho de capital  entre  a  aquisição  do  título  por  40  e  o  valor  100  conferido  na  troca,  creio  que  haveria  obstáculos  jurídicos,  relativamente  ao  aspecto  temporal do fato gerador e a própria base de cálculo.  (...)  16.  É  evidente  que  o  momento  não  seria  aquele  da  troca,  mas  sim  quando  o  particular  vendesse  a  participação  acionária  trocada.  E,  ainda,  não  existiria  base  de  cálculo,  pois  o  valor  referencial  em  cruzeiros  no  leilão,  existe  somente  como  estímulo  à  troca  dos  bens  (papéis públicos).  17.  Esta  tributação,  ainda,  seria  iníqua,  pois  como  não  foram  recebidos  cruzeiros,  não  haveria  disponibilidade  líquida  do  contribuinte,  e,  em conseqüência, naquele momento nenhuma base de  cálculo  para  o  fato  gerador,  pois  a  renda  fica  sujeita  à  tributação  quando  realizada e quantificada; evidentemente não é a hipótese  sob  exame.”      Com  a  devida  vênia  da  douta  PGFN,  órgão  merecedor  das  mais  elevadas  considerações  e  respeito,  tal  Parecer  era  frágil  juridicamente,  pois  não  havia  como  negar  o  ganho de capital na espécie, tanto que se fez necessária a edição de uma norma para diferir a  tributação de tal ganho, se não vejamos o art. 65 da Lei 8.383/91, in verbis:     “Art.  65.  Terá  o  tratamento  de  permuta  a  entrega,  pelo  licitante  vencedor,  de  títulos  da  dívida  pública  federal  ou  de  outros  créditos  contra  a  União,  como  contrapartida  à  aquisição  das  ações  ou  quotas  leiloadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.      § 1° Na hipótese de adquirente pessoa física, deverá ser considerado  como custo de aquisição das ações ou quotas da empresa privatizável o  custo  de  aquisição  dos  direitos  contra  a  União,  corrigido  monetariamente até a data da permuta.      § 2° Na hipótese de pessoa jurídica não tributada com base no lucro  real, o custo de aquisição será apurado na forma do parágrafo anterior.      § 3° No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o  custo  de  aquisição  das  ações  ou  quotas  leiloadas  será  igual  ao  valor  contábil  dos  títulos  ou  créditos  entregues  pelo  adquirente  na  data  da  operação:      § 4° Quando se configurar, na aquisição, investimento relevante em  coligada  ou  controlada,  avaliável  pelo  valor  do  patrimônio  líquido,  a  adquirente  deverá  registrar  o  valor  da  equivalência  no  patrimônio  adquirido,  em  conta  própria  de  investimentos,  e  o  valor  do  ágio  ou  Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     40 deságio na aquisição em subconta do mesmo investimento, que deverá  ser computado na determinação do lucro real do mês de realização do  investimento, a qualquer título.”.      Agora,  no  ano  de  2015,  o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  aprovou  o  Parecer/PGFN/CAT/Nº  1722/2013  que,  nas  suas  conclusões,  sustenta  que:  “39.1.  o  entendimento  consubstanciado  no  Parecer/PGA/Nº  970/91  restringe­se  ao  âmbito  do  PND,  não  podendo  ser  estendido  a  situações  outras  que  não  aquelas  especificamente  tratadas  no  referido opinativo”. Esta foi apenas uma maneira eufemística de a douta PGFN reconhecer seu  erro, pois não seria o PND que transformaria em permuta o que era uma dação em pagamento,  nem seria ele (PND) que iria fazer desaparecer o ganho de capital, mas apenas o art. 65 da Lei  8.383/91, o qual, aí sim, limitou seu alcance às operações dentro do PND.         Todavia,  agora  abre­se  um  parêntese,  pois  somente  mais  a  frente  é  que  veremos  que  a  tentativa  de  neutralizar  a  tributação  do  ganho  de  capital,  quando  da  integralização de capital com a dação de bens em pagamento, não findou com o art. 65 da Lei  8.383/91, mesmo porque é de se notar que o art. 65 limitava a dação a títulos da dívida pública  federal ou de outros créditos contra a União.      No final de 1994 é publicada a MP 812/94 (posteriormente convertida na Lei  8981/95), a qual altera o regime de compensação de prejuízos fiscais, pois abandona o limite  temporal  e  adota  o  limite  quantitativo.  Tal  alteração  veio  se  tornar,  posteriormente,  fundamental para o planejamento com ágio em tela, isso porque o valor amortizável dos ágios  era  tão elevado, em muitos casos, que dificilmente o contribuinte  teria  lucro para  absorver a  despesa em 4 anos (período máximo para compensação de prejuízos no regime anterior), razão  pela qual essa alteração permitiu que a despesa de ágio se transformasse em saldo de prejuízos  fiscais compensáveis ad perpetuam.      No ano de 1995, o art. 21 da Lei 9.249/95 veio amplificar o ágio amortizável  (ou a perda de capital na dicção do art. 34 do DL 1598/77), pois, ao contrário do previsto no  art.  34  do DL  1598/77,  passou  a  ser  possível  avaliar  a  investida  a  ser  incorporada  pelo  seu  valor contábil.      Note­se que, pelo art. 34 do DL 1.598/77, já era autorizada a dedutibilidade  da  diferença  entre  o  valor  contábil  do  investimento  e  do  seu  acervo  líquido  incorporado  (avaliado a preço de mercado) como perda de capital dedutível (de uma vez só ou amortizável  em 10 anos), logo não foi o art. 7º da Lei 9.532/97 que tornou dedutível o ágio por expectativa  de rentabilidade futura.      Todavia,  a Lei 9.532/97 ainda facilitou mais o processo de privatização,  ao  dispor no seu art. 8º que a despesa com amortização do ágio continuasse a ser dedutível das  bases tributáveis, mesmo que a empresa veículo (controladora da empresa operacional ­ estatal  privatizada) fosse incorporada por sua controlada (estatal privatizada) ­ downstream merger13.                                                              13 Do ponto vista societário, vale ressaltar que antes mesmo da Lei 9.532/97, a incorporação da  investidora  pela  investida  (downstream  merger)  já  tinha  sido  admitido,  ainda  que  sem  legislação que a previsse, pelo Parecer MICT/CONJUR nº 113/96. Tal parecer veio por fim a  posicionamento como da Junta Comercial do Rio de Janeiro que indeferia o arquivamento de  atos de incorporação reversa por entender que ela não teria sido prevista na Lei 6.404/76 (Lei  das  S/A)  e  que  sua  implementação  caracteriazaria  hipótese  de  negociação  com  as  próprias  ações, vez que implicaria a aquisição destas pela sociedade incorporadora, o que seria vedado  pelo  disposto  no  art.  30  da  Lei  das  S/A,  salvo  exceções  taxativamente  previstas  no  §  1º  do  Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 22          41 Isso era fundamental para preservação do direito à compensação do saldo de prejuízos fiscais  acumulados pela estatal privatizada, já que o art. 33 do Decreto­Lei nº 2.341/86 veda à pessoa  jurídica  sucessora por  incorporação,  fusão ou  cisão  compensar prejuízos  fiscais da  sucedida.  Logo,  com  a  incoporação  reversa  estava  garantido  também  a  compensação  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  de bases  negativas  de CSLL  acumulados  pela  estatal  privatizada  antes  da  privatização. Em suma: o controle da empresa privatizada era adquirida com ágio; o controle e  o ágio eram transferidos, em integralização de capital, para uma empresa veículo; por último, a  empresa  veículo  (controladora)  era  incorporada  por  sua  controlada  (empresa  privatizada),  a  qual passava a amortizar o ágio, por força dos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97.      Até  esse momento  a  legislação  fiscal  só permitia que  se  transferisse para  a  empresa  operacional  adquirida  o  ágio  efetivamente  pago  a  terceiros,  o  que  vulgarmente  denomino de transferência de ágio externo.         Todavia, consulta  formulada à Cosit em 2002, por uma importante entidade  de âmbito nacional, a qual coube­me o exame, sustentava que, em uma situação em que uma  Companhia 1  fosse integralizar capital em uma Companhia 3 com a conferência de ações de  uma Companhia 2,  poderia  resultar  em ágio na Companhia 3  e nenhum ganho de  capital  na  Companhia 1.         Sustentava  o  Consulente  que,  se  o  preço  de  emissão  das  novas  ações  da  Companhia 3, a serem subscritas pela Companhia 1 como resultado da conferência das ações  da  Companhia  2,  fosse  fixado  levando­se  em  conta  o  valor  econômico  das  próprias  ações  conferidas (ou seja, ações da Companhia 2 avaliadas acima do seu valor patrimonial, ou seja,  com ágio), de forma que a cada ação da Companhia 2, conferida ao capital da Companhia 3,  corresponda 1 ação da Companhia 3, não havia que se falar em ganho de capital, pois, em seus  registros contábeis, a Companhia 1 deveria proceder a uma mera substituição em sua conta de  investimentos, substituindo em seus registros a contabilização de ações representativas de um  investimento na Companhia 3. Não obstante a redação final da solução de consulta não fosse  mais exatamente a, por mim, proposta, prevaleceu a idéia central no item b das conclusões:  “b)  não  se  pode  depreender  da  inteligência  do  art.  434  do  RIR/99  que  a  companhia, pelo simples fato de ter elaborado laudo de avaliação do ativo,  nos termos do art. 8º da Lei nº 6.404/76, esteja obrigada a levar a registro  em sua contabilidade eventual mais­valia apurada no valor do investimento,  desde  que  o  lote  de  ações  da Companhia  2,  que  se  afirma  ter  o mesmo  valor das ações a serem integralizadas da Companhia 3, seja incorporado  ao patrimônio da Companhia 3 pelo valor contábil registrado na escrita da  Companhia 1;”     Ao  se exigir  que,  in  casu,  as  ações da Companhia 2  fossem  registradas,  na  Companhia 3, pelo valor contábil registrado na Companhia 1 e que tal valor fosse exatamente o  mesmo valor de emissão das ações da Companhia 3, indiretamente, estava sendo dito que não                                                                                                                                                                                           referido artigo. Por sua vez, o Parecer  MICT/Conjur nº 113/96 sustentou que:  “Embora não  expressamente prevista na  lei,  é possível a  incorporação de sociedade controladora por  sua  controlada. Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 30 da Lei das S.A. (o qual proíbe à  companhia negociar com as próprias ações), por se tratar de sucessão universal. As ações ou  quotas que a sociedade incorporada possuir do capital da incorporadora, devem ser extintas,  podendo,  porém,  permanecer  em  tesouraria,  até  o  limite  dos  lucros  acumulados  e  reserva,  exceto o legal, por aplicação analógica do disposto no art. 226, § 1º, da Lei 6.404/76”.  Fl. 1788DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     42 poderia  existir  ágio  na  aquisição  das  ações  da  Companhia  2  pela  Companhia  3,  sem  que  houvesse uma ganho de capital tributável na Companhia 1.      Surpreendentemente,  alguns  meses  depois  de  expedida  essa  solução  de  consulta, o art. 39 da MP 66 (DOU de 30/08/2002) veio confirmar que a Solução de Consulta  estava certa quando afirmava haver ganho de capital se houvesse ágio na outra ponta, mas, por  outro  lado,  diferiu  a  tributação  até  que  houvesse  a  alienação  das  ações  integralizadas  (no  exemplo dado, o ganho de capital obtido com as ações da Companhia 2 só seria tributado, na  Companhia 1, quando ela alienasse as ações da Companhia 3). Todavia, o legislador da MP 66  teve  o  cuidado  de  deixar  claro,  no  §  2º,  que  não  seria  considerada  realização  a  eventual  transferência da participação societária incorporada ao patrimônio de outra pessoa jurídica, em  decorrência de fusão, cisão ou incorporação. Com isso, não havia mais sequer a necessidade de  se desembolsar  recursos no pagamento de ágio, pois esses passaram a ser gerados por meros  laudos de avaliação em conferência de ações.       Em 2005, coube­me redigir proposta da RFB de revogação do art. 36 da Lei  10.637/02,  proposição  essa  que  foi  inserida  na  MP  255/05  e  que  previa  não  só  fim  do  diferimento da tributação de tal ganho de capital, como também uma tributação mínima anual  (caso não houvesse a realização do investimento) do ganho já diferido e controlado na Parte B  do Lalur. O Congresso Nacional achou por bem apenas revogar o art. 36, sem disciplinar como  se daria a tributação dos ganhos de capital que já tinham sido diferidos. Tal fato veio reforçar a  ideia de que tudo aquilo tinha sido feito para o processo de privatização, razão pela qual, findo  o  processo,  poderia  ser  revogada  a  norma,  mas  não  tributar  o  passado  (ganhos  de  capital  diferidos controlados no Lalur)       Ora,  realmente entendo  toda a  indignação das autoridades  lançadoras diante  dos diversos tipos de planejamento com ágio gerados pelas normas retro menciondas, porém,  tais  planejamentos  foram  autorizados  e  até  incentivados  pelo  legislador  federal14,  com  um  conjunto  de  normas  que  se  encaixam  com  perfeição,  pois,  conforme  demonstrado  anteriormente, foi­se a cada momento se inserindo um novo elemento normativo que tornava o  planejamento  cada  vez  mais  atraente.  Assim,  ainda  que  se  admita  um  déficit  ético  em  tais  normas, elas são legítimas e válidas juridicamente, razão pela qual, salvo comprovada ilicitude  dos  atos  praticados,  o  simples  fato  de  o  recorrente  ter  se  valido  de  todos  esses  permissivos  legais não pode jamais ser interpretado em seu desfavor.  Note­se que, sem o art. 36 da Lei 10.637/02, a contrapartida do ágio que ora  se  discute,  o  ganho  de  capital  da  MS,  seria  tributado  de  imediato,  não  gerando  qualquer  vantagem tributária para o grupo controlador da recorrente. Ora, como então dizer que houve  simulação,  abuso  de  direito  ou  fraude?  Se  o  Fisco,  no  presente  caso,  sustenta  que  o  ágio  registrado pela Sigma ao aceitar a participação da MS na Copagaz em integralização de capital  era fruto de simulação, deveria também determinar que a MS baixasse da parte B do seu Lalur  o ganho de capital que ali foi registrado. Na verdade, como o legislador ordinário, até hoje, não  se prontificou a autorizar o Fisco a tributar milhões ou mesmo bilhões que estão controlados na  parte B do Lalur das sociedades que se valeram do permissivo legal do art 36 em tela, tem o  Fisco tentado desqualificar a operação que seguia o figurino legal retro tratado.  Outra  questão  importante  reside  na  falta  de  precisão  da  acusação  fiscal  e,  consequentemente do voto da I. Relatora, se não vejamos os seguintes excerto do voto:                                                               14 Certamente, que o destinatário de todas essas alterações normativas foram os licitantes dos pregões de empresas  estatais, mas, em uma República, a norma beneficia a todos se o legislador não a excetuou.    Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 23          43 "Ao se empenhar em seguir, ipsis litteris, os passos para promover uma  reorganização societária que não existia sequer  razão para  existir, nos  deparamos com a simulação e o abuso de o direito de auto­organizar­ se. A reorganização societária, no presente caso, apesar de seguir a lei,  fere  os  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  concorrência,  da  capacidade contributiva, e não teve outro propósito a não ser evadir­se  da tributação.".    Inicialmente,  ressalto  que  não  se  pode  confundir  simulação  relativa  com  negócio  jurídico  indireto,  pois  quando  verificamos  o  que  os  autuantes  denominam  como  "empresa veículo", nota­se perfeitamente que tal sociedade foi constituída para surtir os efeitos  que lhes eram próprios e não para dissimular outros negócios jurídicos. Com o fito de melhor  aclarar o meu entendimento, valho­me de exemplo meramente ilustrativo: alguém que simula  uma compra  e venda para dissimular uma doação, não deseja os  efeitos que são próprios  da  venda ­ o pagamento, pois deseja os efeitos da doação. No caso em tela, os efeitos buscados  pelo  controlador  da  recorrente  ao  criarem  aquilo  que  o  autuante  denomina  como  "empresa  veículo" eram justamente os efeitos formais e visíveis de tais atos.   Sobre a diferença entre simulação relativa e negócio jurídico indireto, vale a  transcrição  do  seguinte  excerto  da  lavra  do  ex­  Ministro  Moreira  Alves,  em  parecer  apresentado em outro processo que tramitou neste CARF, in verbis:   "Assim  sendo,  tem  razão  a  imensa  maioria  da  doutrina  quando  acentua,  como  o  faz  Domingues  de Andrade,  que  o  negócio  jurídico  sempre  se  distinguirá  da  simulação  (relativa),  uma  vez  que  as  partes  querem verdadeiramente o negócio­meio, com os  efeitos que  lhes  são  próprios, embora só para conseguirem através dele um resultado prático  diverso  do  que  lhe  é  normal,  ou,  como,  em  substanciosa monografia  sobre  a  simulação  nos  negócios  jurídicos,  refere  Distaso,  aderindo  à  posição  de  Pugliese  no  sentido  de  que  a  decisiva  diferença  entre  negócio  indireto e o negócio  relativamente  simulado é que  'o negócio  indireto é um negócio real, empregado efetivamente pelas partes como  meio  para  alcançar  o  escopo  ulterior,  que  não  se  realiza  na  verdade  através  de  um  negócio  diverso  daquele  que  aparece  celebrado,  enquanto,  no  caso  de  simulação  relativa,  o  negócio  simulado  não  é  senão  uma  forma  negocial  aparente  diversa  da  forma  negocial  que  assume a intenção realmente perseguida pelas partes'.  (...)  Em  suma,  como  enfatiza  Domenico  Barbero,  quanto  ao  negócio  jurídico  indireto,  e  a  observação  se  aplica  como  luva  ao  caso  sob  exame,  'não  há  simulação,  porque  nada  é  fingido,  tudo  é  real  e  realmente querido',  inclusive ­ acrescento  ­ as consequências  jurídicas  de cada um dos negócios que integraram essa combinação de negócios  com escopo indireto ora sob consulta.  4.  No  tocante  ao  segundo  quesito  ­  'Não  sendo  simulação,  a  negociação feita através dos atos descritos na consulta é válida perante  Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     44 o direito privado? ­, respondo que, não tendo havido simulação no caso,  como salientei na resposta ao quesito anterior, é válida perante o direito  privado,  a  negociação  que  foi  feita  por  meio  da  combinação  dos  negócios com escopo indireto objeto da presente consulta.  Não  existindo  simulação,  não  há  também,  na  espécie  sob  exame,  a  ilicitude  que  resulta  da  figura  da  fraude  à  lei, mas  se  impõem que  se  faça  a  análise  a  respeito  dela,  porquanto,  como  observa  Domenico  Rubino,  o  negócio  indireto  se  presta  perfeitamente  a  torna­se  instrumento da fraude: quando o seu resultado ulterior é proibido, tem­ se um negócio in fraudem legis."   Frise­se  que,  como  já  anteriormente  pontuado,  os  resultados  ulteriores  buscados ao se criar a denominada "empresa veículo" eram todos lícitos, ou seja, a não ser que  se diga que o aproveitamento da despesa com amortização de ágio, prevista nos arts. 7º e 8º da  Lei 9.532/97 c/c o art. 36 da Lei 10.637/02, seja agora ato ilícito.    Ora, verificado acima que os atos praticados não se enquadram no conceito  de simulação, verifiquemos se seria cabível enquadrá­los como abuso de direito.    Preliminarmente, vale a transcrição do seguinte excertos do TVF:  179.  Após o Codigo Civil de 2002, como o abuso de direito passou a  ser expressamente qualificado como ato ilícito, em relação a questão  tributária,  o  abuso  faz  desaparecer  um  dos  requisites  básicos  do  planejamento,  qual  seja,  o  de  se  apoiar  em  atos  lícitos. Vale  dizer,  a  configuração  de  um  ato  ilícito  (por  abusivo)  implica  não  estar  mais  diante de um caso de elisão, mas sim de evasão.  A natureza jurídica do abuso de direito não é tão tranquila como o autuante  faz  crer,  pois  a  doutrina  pátria  tem  se  dividido  em  duas  correntes,  uma  que  sustenta  que  o  abuso de direito é uma categoria autônoma e outra que entende que é apenas uma modalidade  de ato ilícito. Nesse sentido, Venosa (in Direito Civil, ed. Atlas, 4ª ed., p. 621) professa que:  “A doutrina tem certa dificuldade em situar o abuso de direito em uma  categoria jurídica.  Primeiramente,  a  teoria  ora  tratada  foi  colocada  em  capítulo  ‘Da  responsabilidade civil’, como simples expansão da noção de culpa.  Também foi o abuso do direito situado como categoria autônoma,  uma responsabilidade especial, paralela ao ato ilícito.”  Sobre  isso  também, vale  trazer a  lume artigo da  lavra de Dinalva Souza de  Oliveira  (na  sítio:  ambito­jurídico.com.br)  que  bem  resume  diversos  posionamentos  da  doutrina nacional:  “A questão que se coloca é saber se em razão de se adotar uma ou outra  corrente,  no  que  se  refere  à  natureza  jurídica  do  abuso  de  direito,  há  alteração nas consequências jurídicas daí decorrentes.  Entre os defensores do entendimento que o abuso de direito se trata de  categoria autônoma, cita­se  (NERY JUNIOR e NERY, 2003, p. 256),  para os quais o abuso de direito  Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 24          45 “É categoria autônoma, de concepção objetiva e finalística, e  não  apenas  dentro  do  âmbito  estreito  do  ato  emulativo  (ato  ilícito).  Diferentemente  do  ato  ilícito,  que  exige  a  prova  do  dano  para  ser  caracterizado,  o  abuso  de  direito  é  aferível  objetivamente e pode não existir dano e existir ato abusivo”.  Na  mesma  linha,  Heloísa  Carpena  (2002)  apud  Farias  e  Rosenvald  (2012,  p.  682)  afirma  que  “o  ato  abusivo  está  situado  no  plano  da  ilicitude,  porém,  não  pode  ser  considerado  como  um  ato  ilícito,  devendo  ser  classificada  como  uma  forma  autônoma  de  antijuridicidade.”  Registra­se  ainda  que  segundo  escólio  de  FARIAS  e  ROSENVALD,  2012, p. 683:  “O legislador qualificou o abuso de direito como ato ilícito e  concordemos ou não, é  assim que doravante devemos  tratá­ lo. Mas de maneira alguma a referida qualificação retira  do  abuso  do  direito  a  sua  completa  autonomia  com  relação ao ato ilícito subjetivo, ancorado na culpa.”  Em sentido contrário, Paulo Nader entende que o abuso de direito  “É espécie de ato ilícito, que pressupõe a violação de direito  alheio  mediante  conduta  intencional  que  exorbita  o  regular  exercício  de  direito  subjetivo. É  equivocado  pretender­se  situar o abuso de direito entre o ato lícito e o ilícito. Ou o  ato  é  permitido  no  iuspositum  e  nos  pactos,  quando  é  ato  lícito ou a sua prática é vedada, quando então se  reveste de  ilicitude. Na dinâmica do abuso de direito, tem­se, no ponto  inercial, aquele que  imediatamente antecede a conduta e até  quando  esta  não  se  complete,  a  esfera  do  direito,  mas  à  medida  em  que  a  ação  se  desenrola,  no  iter,  a  conduta  desdobra­se no âmbito da licitude para transformar­se em ato  ilícito” (NADER, 2004, p. 553)  Pode­se afirmar que ainda há uma terceira via, capitaneada por Flávio  Tartuce (2004) apud Villas­Bôas (2013) o qual visualiza no abuso de  direito a natureza jurídica mista, híbrida. Portanto, “o abuso de direito  seria um ato  lícito  pelo  conteúdo,  ilícito  pelas  conseqüências,  tendo  natureza  jurídica  mista  –  entre  o  ato  jurídico  e  o  ato  ilícito  –  situando­se no mundo dos fatos jurídicos em sentido amplo”  Conforme  cabalmente  demonstrado,  de  forma  majoritária,  doutrina  e  jurisprudência  seguem o entendimento de que para  a  configuração do  ato abuso de direito, é dispensável o elemento culpa.”.  Ora, a depender do posicionamento doutrinário que se adote  fica afastada a  teoria do abuso do direito no campo  tributário, pois, se, como sustenta Flávio Tartuce, é um  ato  ilícito pelas  consequências,  teríamos  então  uma dificuldade  na  sua  aplicação  no  campo  Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     46 tributário,  já que pelo  inciso  II  do  art.  118 do CTN, os  efeitos  legais dos  fatos  efetivamente  ocorridos são irrelevantes para a definição do fato gerador.  Não obstante, antes mesmo da entrada em vigor do art. 187 da Lei 10.406/02,  já  se  discutia  o  abuso  de  direito  no  campo  tributário,  quando  da  discussão  da  inserção  do  parágrafo único no art. 116 do CTN, pela Lei Complementar 104/01. Sobre isso, importante a  transcrição  do  seguinte  trecho  de  artigo  publicado  por  Vitório  Cassone  (  no  site:  www.agu.gov.br/page/download/index/id/892382), in verbis:   A  “justificação”  do  anteprojeto  que  resultou  na  LC  104  (Ofício  SRF/GAB n°1.594/99, de 08.09.1999), é versada nos seguintes termos:   “5. A inclusão do parágrafo único ao art. 116 faz­se necessária para  estabelecer,  no  âmbito  da  legislação  brasileira,  norma  que  permita  à  autoridade  tributária  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados com a finalidade de elisão, constituindo­se, dessa forma, em  instrumento  eficaz  para  o  combate  aos  procedimentos  de  planejamento  tributário  adotados  com  abuso  de  forma  ou  de  direito.”  Dessa forma, não podemos nos esquecer que, mesmo antes da positivação do  abuso  de  direito  no  Estatuto Civil,  o  legislador  ordinário  alterou  o CTN,  para  introduzir  no  parágrafo  único  do  art.  116  o  instrumento  para  o  combate  ao  abuso  de  direito  no  campo  tributário, o qual assim dispõe:  Art. 116. Omissis.  Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos da obrigação  tributária, observados os procedimentos a  serem estabelecidos em lei ordinária.  Ora,  se  este  era  o  instrumento  de  que  podia  se  valer  o  Fisco  para  desconsiderar os  atos de  abuso de direito praticados pelos  controladores das ditas  “empresas  veículos”,  comprometida  estará  a  autuação,  por  ser  inaplicável  tal  parágrafo  único  enquanto  não forem estabelecidos em lei ordinária os procedimentos para  tal desconsideração dos atos  abusivos.   Cabe  lembrar que os artigos 13 a 19 da Medida Provisória nº 66/2002, que  tratavam dos procedimentos exigidos para a aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN,  foram retirados do texto da lei de conversão (Lei 10.637/02) pelo Congresso Nacional. Ora, à  míngua da regulamentação da norma específica no campo tributário para combater o abuso de  direito (parágrafo único do art. 116 do CTN), pode ser aplicável o posterior art. 187 do Código  Civil? Lógico que não, pois se o legislador complementar exigiu que a lei ordinária estipulasse  procedimentos específicos como condição para a aplicação da norma tributária específica sobre  abuso  de  direito  (parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN),  não  vejo  como  tal  condição  seja  dispensável para a aplicação da norma de direito privado sobre o abuso do direito (art. 187 do  CC) no campo tributário.   Observe­se  que  é  totalmente  justificável  a  preocupação  do  legislador  complementar  ao  exigir  que  a  lei  ordinária  disciplinasse  os  procedimentos  para  que  o  Fisco  pudesse  desconsiderar  atos  abusivos,  tendo  em  vista  que,  ao  contrário  do  abuso  direito  no  Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 25          47 campo cível que ocorre em uma relação de coordenação entre particulares; no campo tributário,  há sempre uma relação de subordinação, na qual em razão do interesse público é conferida uma  superioridade  ao  Estado  Fiscal  sobre  o  particular.  Por  isso,  é  necessário  que  se  estabeleça  procedimentos,  para  garantir  o  mais  amplo  direito  de  defesa  ao  contribuinte,  em  razão  do  enorme  poder  que  foi  conferido  ao Estado  Fiscal  por  uma norma  de  caráter  excessivamente  aberto.   Ademais,  há  que  se  ter  em  conta  que  a  teoria  do  abuso  de  direito  foi  concebida dentro do direito privado,  razão pela qual guarda  certas  incompatibilidades com o  Direito  Público,  como  observa  Alberto  Xavier  (in  Tipicidade  da  Tributação,  Simulação  e  Norma Antielisiva, Ed. Dialética, p.107):  “A transposição da doutrina civilista do abuso de direito para o Direito  Público,  em  especial  para  o  Direito  Tributário,  merece  severas  objeções.  A  primeira  é  a  de  que  ela  conduz  a  um  grau  de  subjetivismo  na  aplicação  da  lei  tributária  incompatível  com a  segurança  jurídica,  nas  suas vertentes de proteção da confiança da lei fiscal e de previsibilidade  da  ação  estatal,  pois  comete  a órgãos  do Poder Executivo,  que  têm  a  primeira  palavra  na  aplicação  das  normas  tributárias  aos  casos  concretos,  a  perquirição  dos  motivos  da  conduta  negocial  dos  particulares,  bem  como  a  definição  autoritária  dos  parâmetros  da  ‘adequação’,  da  ‘normalidade’  e  da  ‘razoabilidade’  dos  modelos  negociais por eles adotados.  Tal subjetivismo – ainda que nas mãos do mais competente, correto e  leal funcionário – gelará de justo temor todos os que realizam negócios  menos  tributados  que  outros.  Será  que  a  opção  adotada  foi  elisiva?  Como pensará o  agente  fiscal  a  respeito  da  adequação,  usualidade  ou  razoabilidade da forma  jurídica escolhida? Como avaliará  tal agente o  grau  de  preponderância,  exclusividade  ou  concorrência  dos  motivos  que conduziram à escolha?  A  segunda  observação  é  de  que  a  doutrina  do  abuso  de  direito  é  cientificamente equivocada, pois transplanta para as relações de Direito  Público entre o indivíduo e estado conceitos exclusivamente aplicáveis  às relações entre particulares.  A doutrina do abuso de direito pressupõe direitos e relações paritárias,  situadas horizontalmente no mesmo plano, e tem por objeto vedar que o  exercício de um direito subjetivo por um particular atinja, por colisão, o  direito subjetivo de outro.  Sucede,  porém,  que  as  relações  entre  indivíduo  e  Estado  não  são  relações  paritárias,  situadas  horizontalmente  no mesmo  plano,  nem  o  Estado é titular de direitos subjetivos suscetíveis de serem lesados pelo  exercício  de  direitos  dos  particulares.  As  relações  entre  indivíduo  e  estado  são  relações  entre  “administrados”e  titulares  de  poderes  de  autoridade,  sendo  por  conseguinte  relações,  não  entre  direitos  subjetivos, mas entre liberdades e competências ou poderes funcionais.  Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH     48  (...)  A única explicação histórica para o ingresso, no teritório fiscal, daquela  doutrina só pode encontrar­se no espúrio conceito germânico de “abuso  de formas” (Missbrauch von Formen) concebido por ideólogo nacional­ socialista  como  instrumento  de  cerceamento  da  liberdade  individual,  conceito esse que ademais nada tem a ver com o conceito civilístico de  abuso  de  direito,  raiz  francesa,  mas  sim  com  as  variações  que  a  autonomia da vontade pode imprimir aos modelos ou tipos clássicos de  negócio jurídico.”.  Isso,  por  si  só,  já  afastaria  a  imputação  de  abuso  de  direito  com  base  unicamente no art. 187 do Código Civil em matéria tributária, mas lembrar que a I. Relatora, ao  tratar do abuso de direito, vale­se da doutrina de Marco Aurélio Grecco, o qual,  em palestra  proferida  na  Escola  Fazendária  (transcrita  na  íntegra  nos  Anais  do  Seminário  Internacional  sobre Elisão Fiscal, ano 2002), assim se pronunciou sobre o sobre o parágrafo único do art. 116  do CTN, in verbis:  “A meu ver,  essa  é uma norma de  eficácia  limitada. O que  significa?  Ela só adquire plena eficácia a partir do momento em que for publicada  a sua lei ordinária integrativa.”  Por  último,  sustenta  a  I.  Relatora  que  a  jurisprudência  dominante  deste  Conselho  tem  se  inclinado  no  sentido  de  admitir  a  dedutibilidade  do  ágio  nos  casos  de  aquisição de participação societária quando presentes os seguintes requisitos:  1­ efetivo pagamento do custo total da aquisição, inclusive do ágio;  2­ realização de operações entre empresas não ligadas entre si;  3­ lisura na fundamentação do ágio: avaliação de empresas adquiridas  / laudo confiável;  4­  alteração  do  controle  acionário  após  a  absorção  da  empresa  adquirida com ágio;  5­ propósito negocial efetivo na incorporação realizada  Primeiro,  registro que nunca me debrucei  sobre o histórico das decisões  do  CARF  acerca  da  matéria,  mas,  tomando  com  procedentes  os  pontos  acima,  vejamos  o  que  segue.  Quanto ao efetivo pagamento, cabe esclarecer que não há norma que obste a  integralização de capital com bens, ademais, se o conceito de pagamento em tal jurisprudência  é um conceito estrito, essas decisões ofendem o próprio art. 36 da Lei 10.637/02, que previa  expressamente  a hipótese de  ágio quando houvesse a  integralização de  capital  com ações de  outra empresa. Se há ganho de capital para o subscritor, há ágio para a investida.  Os óbices para o registro de ágio por expectativa de rentabilidade futura em  operações entre empresas interligadas como também quando não houver a mudança de controle  só surgiu no ordenamento jurídico pátrio com a Lei 12.973/14. Será que a relatora quer fazer  retroagir tal norma? Certamente que não.  Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 19515.722444/2013­51  Acórdão n.º 1302­001.977  S1­C3T2  Fl. 26          49 Quanto  à  falta  de  propósito  negocial,  já  demonstramos  que  não  houve  simulação e o abuso de direito ainda depende de regulamentação do art. 116, parágrafo único,  para que seja aplicável no campo tributário. Assim, esvazia­se a acusação de falta de propósito  negocial.  Quanto  ao  laudo,  a  Relatora  nada  questiona  sobre  os  fundamentos  ou  métodos nele utilizados que pudessem por em dúvida a sua confiabilidade.   Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.                               Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH

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6585326 #
Numero do processo: 10875.001841/2005-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, impõe-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC
Numero da decisão: 9202-004.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, impõe-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­004.540  –  2ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2016  Matéria  ITR ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTÔNIO DE OLIVEIRA COSTA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO  DA  ANTECIPAÇÃO  PAGAMENTO.  APLICAÇÃO ARTIGO  150,  §4º,  CTN.  ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.   Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  restando  demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, impõe­se a aplicação da  decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância decisões  tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos ­ Resp n° 973.733/SC      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 18 41 /2 00 5- 11 Fl. 197DF CARF MF     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.   Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10875.001841/2005­11  Acórdão n.º 9202­004.540  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 01 e 33/39) relativo ao Imposto Territorial  Rural  –  ITR  do  imóvel  denominado  Fazenda  Santa  Rita  (NIRF  3.206.359­8),  localizado  no  município  de  Biritiba­Mirim/SP,  relativo  ao  exercício  de  2000,  por  meio  do  qual  se  exige  crédito  tributário  no  valor  de R$  12.788,96  incluídos multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Segundo  o  fiscal  autuante,  foram  glosadas  as  áreas  de  preservação  permanente,  utilizada  com  produtos  vegetais.  Ainda  foi  modificado  o  valor  da  terra  nua  declarado  pelo  valor  constante  do  SIPT  em  virtude  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  ter  sido  considerada  insuficiente  para  comprovar  esses  itens  informados  na  declaração.   A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Campo Grande/MS julgado o lançamento procedente, mantendo o lançamento  em sua integralidade, fls. 70.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No Acórdão de Recurso Voluntário, fls. 136, o Colegiado, por unanimidade  de votos, reconheceu a decadência.  Portanto,  em  sessão  plenária  de  16/04/2010,  reconheceu­se  a  decadência,  prolatando­se o Acórdão nº 2102­000.560, assim ementado:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercícios: 2000  ITR. PRAZO DECADENCIAL.  O  lançamento  do  ITR  é  por  homologação  e  se  aperfeiçoa  no  primeiro  dia  de  cada  ano­calendário.  Para  esse  tipo  de  lançamento,  o  qüinqüênio  do  prazo  decadencial  tem  seu  início  na  data  do  fato  gerador,  na  forma  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  exceto  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN.  Decadência reconhecida”.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  17/08/2010  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional opôs,  tempestivamente, em 19/08/2010, Embargos de Declaração alegando  contradição e omissão no acórdão embargado, uma vez que a constituição do crédito ocorreu  por meio de lançamento de ofício, devendo, assim, ser levado em conta o disposto no CTN, art.  Fl. 199DF CARF MF     4 173,  inciso  I,  cuja  aplicação  prescinde  da  verificação  da  ocorrência  de  pagamento.  Tais  embargos foram rejeitados por meio do acórdão 2102­002.367, assim ementado:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL  Exercícios: 2000  EMBARGOS.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRDIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  fundamentados  em omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  acórdão  quando  estas  figuras  inexistem e o recurso integrativo é empregado com o  intuito de  reabrir o mérito da causa.  Embargos rejeitados”.  Novamente intimada, em 19/02/2013, para cientificação em até 30 dias, nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010,  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  25/02/2013,  o  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  afastar  a  preliminar  de  decadência  no  caso  em  exame,  uma  vez  que  efetuado  o  lançamento  dentro do prazo legalmente fixado (art. 173, I, do CTN).  Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho s/n, da 1ª  Câmara, de 29/05/2015, fls. 177.  Em seu Recurso Especial, a Recorrente traz as seguintes alegações:  · ­ que o §4º do art. 150 do CTN explicita a modalidade de lançamento  por homologação, segundo o qual o sujeito passivo apura o montante  tributável e antecipa o pagamento, (...):  · ­ que no caso dos autos não se operou lançamento por homologação  quanto  ao  crédito  tributário,  pois,  de  acordo  com  as  provas,  o  contribuinte  não  antecipou  pagamento  dos  tributos  desse  período,  devendo  ser  aplicado  ao  caso,  o  prazo  decadencial  inerente  ao  lançamento de ofício da exação, na linha preconizada pelo art. 173, I,  do CTN, que assevera:  · ­ que esse entendimento já foi sedimentado e pacificado no âmbito do  STJ,  que,  por  meio  da  nova  sistemática  processual  dos  recursos  repetitivos  reconheceu  em  caráter  definitivo  que,  inexistindo  pagamento parcial, o prazo decadencial deve ser contado a partir do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, como preconiza o art. 173, I, do CTN.  · ­  que,  uma  vez  constatada  a  inocorrência  de  recolhimento  parcial  e  considerando  tratar­se  de  exigência  tributária  de  ITR  referente  a  exercício  de  2000,  que  se  aperfeiçoou  em  01/01/2000,  é  forçoso  reconhecer,  aplicando­se  o  art.  173,  I  do  CTN,  que  o  qüinqüênio  decadencial  iniciou­se  em  01/01/2001,  findando  em  31/12/2005,  o  que implica reconhecer que quando da ciência do lançamento – que se  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10875.001841/2005­11  Acórdão n.º 9202­004.540  CSRF­T2  Fl. 4          5 deu  em  22/06/2005  –  não  havia  operado  ainda  a  decadência  do  referido crédito tributário.  Cientificado do Acórdão nº 2102­000.560, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 22/06/2015,  o  contribuinte apresentou, tempestivamente, em 07/07/2015, contrarrazões, onde alega:  · ­ que a União insurge, de forma totalmente protelatória, a recorrer do  acórdão que reconheceu a decadência em relação aos fatos geradores  ocorridos  antes  de  dezembro  de  1999;  que  a  fundamentação  da  Câmara  do  acórdão  recorrido  é  cristalina  e  irretocável  e  que  o  entendimento do STJ não traduz a realidade dos fatos apontados pelo  acórdão  recorrido,  pois  versa  de  matéria  diferente  da  alegada  pela  União.  · ­ salienta que o artigo 150 do CTN foi totalmente recepcionado pela  Constituição Federal de 88, sem qualquer retoque, demonstrando que  o legislador garantiu ao contribuinte a segurança tributária.  É o relatório.    Fl. 201DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade   O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Procurador  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  177.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento  acerca  do  conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito  da questão.   Do Mérito  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  alegando,  em  síntese,  que  contrariaram  aos  artigos  150,  e  parágrafos, e 173, inciso I, do CTN, além do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996.  Em defesa de sua pretensão, argumenta que, no caso dos autos, não se operou  lançamento  por  homologação  quanto  ao  crédito  tributário,  pois,  de  acordo  com as  provas,  o  contribuinte  não  antecipou  pagamento  dos  tributos  desse  período,  devendo  ser  aplicado  ao  caso,  o  prazo  decadencial  inerente  ao  lançamento  de  ofício  da  exação,  na  linha  preconizada  pelo art. 173, I, do CTN, que assevera:  Primeiramente,  convém destacar os preceitos que  regem a  análise do prazo  decadencial.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10875.001841/2005­11  Acórdão n.º 9202­004.540  CSRF­T2  Fl. 5          7 Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja  o  art.  173,  I  ou  art.  150,  §4º  do  CTN,  devemos  identificar  a  natureza  dos  tributos  envolvidos  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições previdenciárias.  Destarte, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para o Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,  após  passar  a  ser  tributo  sujeito  à  modalidade  do  lançamento por homologação, com a edição da Lei n° 9.393/1996, limitou­se a aplicação dos  artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Vale  destacar,  ainda,  que  a  partir  da  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste Colegiado  estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ tomadas por recurso repetitivo, adotando a  tese  que  a  aplicação  do  dispositivo  legal  retro  depende  da  existência  de  recolhimentos  do  mesmo tributo no período objeto do lançamento, na forma do entendimento daquele Tribunal  Superior, manifestado nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 203DF CARF MF     8 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo  certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelandose  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10875.001841/2005­11  Acórdão n.º 9202­004.540  CSRF­T2  Fl. 6          9 Assim,  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  no  caso,  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação é possível quando realizado pagamento antecipado, que em data  posterior, acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata­ se  que  o  Acórdão  recorrido,  embora  adotando  tese  diversa,  acaba  por  convergir  com  o  entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, especialmente nos autos de Recurso  Repetitivo, de observância obrigatória por este Colegiado, como passaremos a demonstrar.  Uma  vez  delimitado  pelo  STJ  e,  bem  assim,  pelo  Regimento  Interno  do  CARF que nos  lançamentos por homologação a antecipação de pagamento é  indispensável à  aplicação do  instituto da decadência, nos cabe  tão somente nos quedar a aludida conclusão e  constatar ou não a sua ocorrência.   Nesse  sentido, podemos  identificar nos  autos,  que na própria declaração de  ITR colacionado aos autos pela fiscalização, fls. 3, fora calculado imposto devido em relação  as  áreas  declaradas  pelo  contribuinte.  Contudo,  não  apenas  compete  ao  mesmo  declarar  o  imposto a ser pago, mas devemos identificar a efetiva existência do recolhimento, o que resta  comprovado pelas guias (DARF) anexadas às fls. 63 dos autos, razão pela qual entendo correta  a aplicação do prazo decadencial a luz do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional CTN.  Dessa  forma,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  tributário  em  22/06/2005, com a devida ciência do contribuinte constante do Aviso de Recebimento – AR, às  fls. 40, a exigência fiscal encontra­se fulminada pela decadência nos termos do art. 150, §4º do  CTN, eis que ocorrido o fato gerador em 01/01/2000, e demonstrado nos autos a existência de  recolhimento antecipado.  Conclusão  Voto pelo CONHECIMENTO do  recurso ESPECIAL DO PROCURADOR  para NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                               Fl. 205DF CARF MF

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6540559 #
Numero do processo: 19515.721866/2012-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2009 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PREVISÃO LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. PEREMPÇÃO. Uma vez que definidos em Lei os critérios e os prazos para intimação do contribuinte, assim como para interposição da contestação a que tem direito, importa em perda do direito ao contraditório a inobservância do prazo fixado segundo os critérios definidos na norma regulamentar. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2009 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI EXPRESSAMENTE INTERPRETATIVA. POSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 105 e 106 do Código Tributário Nacional, a legislação tributária, em regra geral, aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, exceção feita, dentre outras, à lei que se revele expressamente interpretativa, situação em na qual será aplicada a ato ou fato pretérito. Recurso Voluntário Conhecido em Parte e Negado na Parte Conhecida Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3302-003.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e conhecer apenas em parte o Recurso Voluntário, negando-lhe provimento na parte em que foi conhecido. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 12/10/2016 Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Linhares e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     2 (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 12/10/2016  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme Déroulède, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Prado, Maria do  Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Linhares e Walker Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Contra a empresa antes qualificada foram lavrados dois Autos de Infração, a  saber:  a) o primeiro formalizou a exigência de PIS não­cumulativo, com intimação  para  recolhimento  do  valor  de  R$  458.959,56  referente  a  fatos  geradores  entre  31/01/2007 e 30/09/2009. Esse valor (principal) foi acrescido da multa de ofício de  75%  e  juros  de  mora  regulamentares.  Constou  base  legal.  Houve  ciência  em  31/08/2012 (AR de fl. 2.006);  b)  o  segundo  formalizou  a  exigência  de  COFINS  não­cumulativa,  com  intimação  para  recolhimento  do  valor  de  R$  1.985.381,86,  referente  a  fatos  geradores  entre  31/01/2007  e  30/09/2009.  Esse  valor  (principal)  foi  acrescido  da  multa de  ofício  de  75% e  juros  de mora  regulamentares. Constou  fundamentação  legal. Houve ciência em 31/08/2012 (AR de fl. 2.006).  Houve  glosa  de  créditos  pertinentes  a  aquisições  no  mercado  interno  constituídos indevidamente dos meses de abril de 2005 a setembro de 2009.  Foram  anexadas  Informações  Fiscais  (verificação  da  liquidez  e  certeza  da  composição de créditos de PIS/COFINS não­cumulativos  vinculados a  receitas de  exportação por trimestre analisado), bem como Termo de Verificação Fiscal. Nestes  o  autuante  efetuou  detida  análise,  entre  outros,  em  documentação  e  arquivos  magnéticos  contábeis  apresentados  pela  empresa,  tendo  pormenorizado  os  problemas encontrados.  Em 01/10/2012 a contribuinte apresentou  impugnação onde inicialmente fez  exposição  fática  e  se  referiu  à  tempestividade  de  sua  peça  de  descontentamento,  aduzindo, a seguir (de forma sintética):  Preliminares  . tendo em vista que a empresa somente foi notificada em 31/08/2012, entende  decaídas  as  exigências  feitas  anteriormente  a  agosto  de  2007  (art.  150,  §  4°,  do  CTN ­determina o prazo de 5 anos do fato gerador para se fazer a exigência fiscal ­  e art. 173 do mesmo diploma legal, tendo em vista que o prazo decadencial não se  suspende, nem se interrompe);  .  entende  ter  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  afronta  ao  contraditório e a ampla defesa. Refere que:  1.  ingressou com medida  judicial  (MS) perante a 4a Vara Cível Federal da  Capital  (processo  n°  0007596­29.2012.4.03.6100),  que  determinou  que  RFB  Fl. 2375DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.721866/2012­28  Acórdão n.º 3302­003.394  S3­C3T2  Fl. 3          3 analisasse os pedidos de ressarcimentos de créditos de PIS/COFINS exportação no  prazo  máximo  de  trinta  dias.  Houve  análise  e  emissão  de  DDs  nos  quais  foram  indeferidos a quase que a totalidade dos débitos compensados. Houve,  também, o  lançamento do crédito tributário decorrente da diferença supostamente devida;  2. discorda das conclusões da Autoridade Fiscal, pois estas não estariam de  acordo  com  o  que  informou.  Elaborou  e  apresentou  manifestações  de  inconformidades contra todos os DDs cientificados. Posteriormente, foi intimada de  Autos  de  Infração  que  se  fundamentaram  nos  DDs,  por  supostas  diferenças  encontradas nas análises dos PER/DCOMPs;  3.  consultando  informações  complementares  pertinentes  aos  AI  no  sítio  da  RFB, constatou que seriam ininteligíveis para fins de permitir a defesa, bem como  não  constariam  dos  autos  nenhum  dos  DDs  informados  pela  Autoridade  Fiscal.  Alega ausência de notificação de alguns DDs (1° trimestre de 2008; 1° trimestre de  2009; 2° trimestre de 2009 e 3° trimestre de 2009 para o PIS/4° trimestre de 2007 e  1° trimestre de 2008 para a COFINS), embora tenha sido autuado pela insuficiência  de recolhimento destes;  4.  explica  que  foi  elaborado  Demonstrativo  Detalhado  dos  Valores  Autuados ­ PIS e COFINS cujos valores são o resumo das planilhas da fiscalização.  Essas  apresentam  valores  de  créditos  informados  pela  empresa  em  DACONs,  valores  anotados  como  se  fossem  créditos  indicados  em  DACONs  pelo  Fisco  e  valores dos créditos analisados pela RFB, sendo lançada a diferença entre os dois  últimos. Todavia, nã consegue entender como foram obtidos os valores de Desconto  dos  DACONs  (mercado  interno,  crédito  presumido  e  mercado  externo),  que  correspondem  aos  valores  anotados  como  se  fossem  os  créditos  indicados em DACONs pelo Fisco;  5.  observa  que  as  planilhas  elaboradas  pelo  Fisco  não  trouxeram  elementos  que  permitam a  identificação das  glosas dos  créditos  pleiteados, muito  menos  saber  quais  insumos  não  foram  aceitos  pela  Autoridade  Fiscal.  Isso  acarretaria  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  da  doutrina e da jurisprudência do CARF;  6. como consequência do cerceamento de defesa e do contraditório (o autor  do  feito  fiscal  não  descreveu  corretamente  os  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  tributário,  donde  todo  o  processo  é  nulo  de  pleno  direito)  entende  pelo  cancelamento da exigência fiscal contida nos Autos de Infração.  Mérito  .  contestou  a  glosa  de  produtos  adquiridos  que  não  foram  enquadrados  no  conceito  de  insumos.  Entendeu  que  a  grande  quantidade  de  informações  a  serem  consideradas  e  o  exíguo  prazo  que  a  sentença  judicial  concedeu  (30  dias)  para  serem analisadas, afetou as conclusões do Fisco que concluiu que a empresa não  observou  a  legislação  fiscal  no  procedimento  de  apuração  de  créditos  de  PIS/COFINS  quando  incluiu  certos  insumos  que  não  se  enquadrariam  neste  conceito;  .  as  legislações  que  regem a matéria  (Leis  n°s  10.637/2002 e  10.833/2003)  não  conceituam  o  que  seja  insumo,  nem  remetem  para  outra  lei  qualquer.  Em  sentido comum seriam cada um dos elementos, diretos ou  indiretos, necessários à  produção  de  produtos  e  serviços.  A  interpretação  do  conceito  de  insumo  pela  IN  SRF n° 404/2004 é restritiva, eivada de ilegalidade por contrariar o art. 99 do CTN,  Fl. 2376DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     4 eis que o conteúdo e o alcance dos atos normativos restringem­se aos das leis em  função dos quais sejam expedidos;  .  considerou  equivocada  a  interpretação  de  insumo  fundamentada  na  legislação do IPI. O termo  insumo, pela sua direta relação com o  faturamento, se  aplica  aos  custos  diretos  ou  indiretos  incorridos  com  a  fabricação  de  produtos  e  não  somente  os  que  sofram  desgaste,  perda  de  propriedade  ou  dano  pela  ação  diretamente exercida no produto;  .  no  que  se  refere  à  glosa  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero,  argumentou  que  a  glosa  ocorreu  devido  à  aplicação  do  art.  3°,  §  2°,  da  Lei  n°  10.833/2003. Esse artigo previu a possibilidade de créditos de produtos adquiridos  com  isenção,  desde  que  o  produto  isento  tenha  sido  revendido  ou  utilizado  na  fabricação de produto vendido com tributação da contribuição. Como os produtos  que fabrica são tributados, não se aplica a vedação legal citada pelo Fisco;  . alegou haver jurisprudência do CARF e SC (n° 23 de 13/02/2004 ­ 2a RF)  que concluem pelo direito de uma empresa de aproveitar créditos de PIS/COFINS  sobre compras de insumos para fabricação dos próprios produtos, mesmo que esses  insumos tenham sidos isentos desses tributos em etapa anterior. Esse entendimento  está albergado no art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e em jurisprudência do STJ sobre  IPI  (REsp  n°  477.522­2003  ­  decidiu  sobre  a  restituição  de  créditos  de  IPI  a  fabricantes de tinta fundamentado na alegação de que sempre que matérias­primas  e  demais  insumos  entrarem  no  estabelecimento  do  fabricante  para  utilização  no  processo  industrial,  sem  o  pagamento  de  IPI  na  operação  anterior,  cabe  o  creditamento para ser abatido no imposto devido sobre o produto transformado);  •  ao finalizar fez seus requerimentos:  a) solicitou o reconhecimento da decadência dos períodos de janeiro a julho  de  2007,  tendo  em  vista  a  inobservância  do  Fisco  em  autuar  fatos  geradores  já  alcançados  por  aquele  instituto.  Pediu  a  exclusão  da  autuação  dos  períodos  1°  trimestre de 2008; 1° trimestre de 2009; 2° trimestre de 2009 e 3° trimestre de 2009  (PIS) e do 4° trimestre de 2007 e 1° trimestre de 2008 (COFINS), por tratar­se de  autuação que usou conclusões de análises de DDs não notificados à empresa;  b)  demandou  fosse  reconhecido  o  cerceamento  de  defesa  e,  por  consequência, a decretação da nulidade dos Autos de Infração;  c) em não se entendendo pela nulidade total dos AI, pediu fosse reconhecido o  direito  de  creditar­se  de  PIS/COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  exportação  sobre aquisição de insumos no mercado interno e sobre o crédito presumido;  d)  reclamou  pela  suspensão  da  exigibilidade  dos  AI  até  o  julgamento  de  manifestações  de  inconformidade  que  protocolou,  por  tratar­se  de  autuação  decorrente de análises de DDs contestados  (créditos  solicitados pela  empresa, no  exercício  do  direito  firmado  na  legislação  federal).  O  feito  somente  poderia  prosseguir  após  a  definitiva  conclusão  do  contencioso  estabelecido  pelas  citadas  contestações;  e) rogou provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,  especialmente apresentação de demonstrativos, extratos, declarações, documentos,  inclusive perícias e diligências, vistorias, aditamentos, juntada de documentos e as  que mais se fizerem necessárias.  [A repartição de origem atestou a tempestividade da peça de contestação (fl.  2.180).  Fl. 2377DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.721866/2012­28  Acórdão n.º 3302­003.394  S3­C3T2  Fl. 4          5 Remetido o processo a esta DRJ, foram os autos analisados. Em 30/09/2013  emitiu­se  Resolução  (pedido  de  diligência)  visando  o  esclarecimento  do  litígio.  Através dela solicitou­se:  a) a juntada aos autos de todos os DDs mencionados na descrição dos fatos,  bem  como  todas  as  planilhas/anexos  citados  nas  Informações  Fiscais  e  que  fundamentaram  os  lançamentos,  de  forma  a  deixar  claro  quais  os  valores  mensais/trimestrais  pleiteados,  os  valores  glosados  e  os  deferidos,  sendo  os  dois  últimos  explicitados  por  rubrica/  gastos  que  compuseram  os  créditos  solicitados  pela empresa;  b) explicação quanto ao Demonstrativo Detalhado dos Valores Autuados PIS  e COFINS, especialmente no que se refere aos quadros que o compõem (Informação  dos  créditos  ­  DACON,  Contribuinte  e  Fiscalização  e  Informação  dos  Créditos  SRFB), cujos valores são resumo das planilhas do Fisco, essas também compostas  por quadros (Desconto DACON e Fiscalização e Créditos Analisados). Esses foram  apresentados  e  juntados  aos  autos  exclusivamente  pela  contribuinte  como  sendo  entregue pelo autuante. Objetivou­se o esclarecimento, de  forma mensal, de como  foram obtidos (Mercado Interno, Mercado Externo e Crédito Presumido) os valores,  especificando aqueles glosados, sendo estes explicitados por rubrica/gastos.  Em  atendimento,  o  Órgão  preparador  anexou  documentos  e  produziu  Informação Fiscal (fls. 2.257 a 2.285) e Despacho de Diligência (fls. 2.286 a 2.287).  Na Informação Fiscal, basicamente concluiu que (excerto colhido da fl. 2.285):  (...)  62.  De  acordo  com  todo  exposto,  procedo  ao  atendimento  da  determinação  de  diligência  expressa  na  Resolução  10­000.496  da  2a  turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre­ RS (fls. 2.182 a 2.186).  63. Conforme todo o exposto, concluo:  a)  que o crédito tributário constituído, objeto do auto de infração  de  falta/insuficiência  de  recolhimento,  deve  ser  retificado  de  acordo  com a tabela "Demonstrativo de Multa e Juros de Mora", constante do  item 59 deste Despacho;  b)  que os valores das glosas mensais, objetos do auto de infração  de glosa de créditos, sejam retificados de acordo com as tabelas do item  61.  Dessa  Informação  a  contribuinte  tomou  ciência  em  25/02/2014  (fl.  2.285).  Tendo sido reaberto, nos termos da legislação de regência, o prazo de 30 dias para  sua manifestação, não houve nova contestação por parte da empresa.  O processo retornou a esta DRJ.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Fl. 2378DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     6 Deve  ser  afastada  a  hipótese  de  nulidade  dos  autos  de  infração  por  cerceamento do direito de defesa, quando a autuada foi perfeitamente cientificada  dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de  fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou  contestação  de  forma  ampla  e  irrestrita,  na  qual  revelou  conhecer  as  razões  dos  lançamentos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2009  LANÇAMENTOS.  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  CONTAGEM DO PRAZO. REGRA GERAL.  O  prazo  de  que  dispõe  a  Fazenda  Publica  para  constituição  do  crédito  tributário inicia­se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, quando a contribuinte não efetua, no período  fiscalizado, qualquer pagamento antecipado dos tributos sujeitos a lançamento por  homologação.  ENTENDIMENTOS  ADMINISTRATIVOS  E  JUDICIAIS.  EFEITOS.  NÃO  VINCULAÇÃO.  Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia interpartes,  não  sendo  lícito  estender  seus  efeitos a outros processos,  não  só por ausência de  permissivo  legal  para  isso,  mas  também em  respeito  às  particularidades  de  cada  litígio.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  O  tempestivo  protocolo  de  peça  reclamatória  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  eventualmente  lançado/cobrado,  até  o  desfecho  do  processo  administrativo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2009  REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  Entende­se  por  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda as matérias primas, os produtos  intermediários,  o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado e sejam utilizadas na fabricação ou produção de bens  destinados à venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  SUJEITOS A ALÍQUOTA ZERO. Os  bens  e  serviços  adquiridos  com  incidência  de  alíquota  zero  não  concedem  direito  de  crédito  na  sistemática de não­cumulatividade da contribuição.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  AQUISIÇÕES  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  ALCANCE DO ART. 17 DA LEI N° 11.033, DE 2004.  O disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, alcança somente os casos em  que houver incidência da contribuição na aquisição de insumos.  Fl. 2379DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.721866/2012­28  Acórdão n.º 3302­003.394  S3­C3T2  Fl. 5          7 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2009  REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  Entende­se  por  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda as matérias primas, os produtos  intermediários,  o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado e sejam utilizadas na fabricação ou produção de bens  destinados à venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS A ALÍQUOTA ZERO.  Os bens e serviços adquiridos com incidência de alíquota zero não concedem  direito de crédito na sistemática de não­cumulatividade da contribuição.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  AQUISIÇÕES  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  ALCANCE DO ART. 17 DA LEI N° 11.033, DE 2004.  O disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, alcança somente os casos em  que houver incidência da contribuição na aquisição de insumos.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  apresenta  Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  no  qual,  em  linhas  gerais, repisa argumentos presentes na impugnação ao lançamento.  Em  sede  de  preliminar,  procura  demonstrar  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário apresentado.  Por seu turno, tendo exonerado crédito tributário em valor superior ao limite  de alçada, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento recorre de ofício da decisão tomada a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Do Recurso Voluntário  Em  fase  preliminar,  a  Recorrente  sustenta  ter  apresentado  o  Recurso  Voluntário dentro do prazo previsto na legislação de regência. Explica:  1.1. Em desfavor da Recorrente foi lavrado auto de infração onde se exigiu o  recolhimento de PIS, no valor de R$ 459.959,56, e de COFINS, na importância de  R$  1.985.381,86,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  31/01/2007 a 30/09/2009.  Fl. 2380DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     8 1.2.  Do  referido  lançamento  a  Recorrente  foi  intimada,  via  AR,  em  31/08/2012, como se depreende do comprovante acostado à fl. 2.006.  1.3. Não se conformando com a indevida exigência, a Recorrente apresentou  tempestiva impugnação, à qual foi julgada parcialmente procedente, nos termos do  acórdão recorrido.  1.4.  Em  10/07/2015  a  Recorrente,  ao  acessar  sua  caixa  postal  eletrônica,  verificou que o aludido acórdão havia ali sido disponibilizado. Porém, como todos  os  demais  atos  anteriores  foram  realizados  pela  via  postal,  a  mesma  quedou­se  inerte,  aguardando  sua  regular  intimação  pela  forma  eleita  pela  fiscalização,  ou  seja, por meio dos correios.  1.5.  Diante  da  morosidade,  a  Recorrente,  a  fim  de  evitar  a  perempção,  antecipou­se à Receita Federal e vem dar­se por intimada, nesta data, da referida  decisão de primeira instância.  1.6. Estes são, em síntese, os fatos.  II ­ DO DIREITO  2.1. Da preliminar de tempestividade do recurso, dada a inadequação da via  eleita para efetuar a intimação:  De  início,  acerca  da  tempestividade  do  recurso  ora  interposto,  cumpre  à  Recorrente consignar que os atos anteriormente praticados, durante o procedimento  fiscal, se deram por via postal, inclusive a intimação do lançamento. Isto, aliás, se  confirma pelo documento apensado à fl. 2.006 (AR).  Ante este  fato,  tem­se que as  intimações efetivadas em descompasso com às  demais praticadas no curso do procedimento fiscal devem ser consideradas nulas e,  portanto,  não  possuem  o  condão  de  respaldar  medidas  restritivas  ao  direito  de  petição, à ampla defesa e ao contraditório da Recorrente.  Com  efeito,  não  é  justo  que  a  Receita  Federal  adote,  para  um  mesmo  processo,  múltiplas  formas  de  intimação  sem  prévia  comunicação  ao  sujeito  passivo,  pois  isso,  além  de  representar  uma  verdadeira  armadilha,  lhe  cerceia  o  acesso  ao  devido  processo  legal,  do  qual  a  ampla  defesa  e  o  contraditório  são  desdobramentos.  Assim, em restando demonstrado que houve, no caso em tela, inquestionável  cerceamento do direito de defesa,  a  intimação correspondente deve  ser declarada  nula,  de  sorte  que  o  recurso  ora  interposto  deve  também  ser  recebido  por  tempestivo.  Nos  termos  do  Decreto  nº  7.574/11,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  considerar­se­á  realizada  a  intimação  nas  seguintes  circunstâncias  e  pelos  seguintes  meios.  Art. 11. Considera­se feita a intimação (Decreto no 70.235, de 1972, art. 23, §  2º, com a redação dada pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113):  I ­ se  pessoal,  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  recusa  lavrada pelo servidor responsável pela intimação;  II ­ se por via postal, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após  a data da expedição da intimação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 2º, inciso II,  com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67);  Fl. 2381DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.721866/2012­28  Acórdão n.º 3302­003.394  S3­C3T2  Fl. 6          9 III ­ se por meio eletrônico, quinze dias contados da data registrada (Decreto  nº 70.235, de 1972, art. 23, § 2º, inciso III, com a redação dada pela Lei no 11.196, de  2005, art. 113):  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; ou  IV ­ se por  edital,  quinze dias após a  sua publicação  (Decreto nº 70.235, de  1972, art. 23, § 2º, inciso IV, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67,  e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113).   Conforme §§ 5º e 6º da Lei 11.196/05, o endereço eletrônico a que alude o  Decreto  nº  7.574/11  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo e a administração tributária  informar­lhe­á as normas e condições de sua utilização e  manutenção. Também,  ficou  estabelecido  que  as  alterações  efetuadas  pelo  artigo  113  da Lei  seriam disciplinadas em ato da administração tributária.   Exercendo a prerrogativa outorgada pelo legislador, o Ministério da Fazenda  editou a Portaria nº 527/2010, que assim disciplinou a ciência eletrônica.  Art.  4°  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será  efetuada pelo órgão competente do MF mediante:  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  II ­ registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.  § 1° Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio tributário do  sujeito  passivo  a  caixa  postal  a  ele  atribuída  pela  Administração  Tributária  e  disponibilizada  no  centro  virtual  na  Internet,  desde  que  o  sujeito  passivo  expressamente autorize.  § 2° A autorização a que se refere o § 1° dar­se­á mediante envio pelo sujeito  passivo  aos  órgãos  competentes  do MF  de  Termo  de Opção,  por meio  do  centro  virtual, sendo­lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de  seu endereço eletrônico.   (...)  Art. 6° Considera­se feita a  intimação por meio eletrônico, 15 (quinze) dias  contados:  I ­ da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do  sujeito passivo, nos casos do inciso I do art. 4°;  II  ­  da  data  registrada  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo, nos casos do inciso II do art. 4°; ou  III ­ após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.  Os  mesmos  critérios  para  definição  da  data  a  partir  da  qual  considera­se  intimado o contribuinte foram especificados na Lei nº 11.196/05.  No  caso  em  tela,  observando  o  regramento  estabelecido  na  legislação  de  regência,  tem­se  que  o  contribuinte  foi  considerado  intimado  em  10/07/2015  e  apresentou  o  Fl. 2382DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     10 Recurso  Voluntário  somente  em  19/08/2015,  tal  como  consta  no  Termo  de  Análise  de  Solicitação de Juntado. Portanto, constata­se o Recurso foi apresentado mais do que um mês  depois da data limite para sua interposição.  E  nem  se  fale  que  a  Administração  esteja  obrigada  a  utilizar  sempre  os  mesmos meios para intimação do Administrado. O § 3o do art. 23 da Decreto 70.235/72, com  redação dada pela mesma Lei nº 11.196/05, não deixa margem de dúvidas de que os meios de  intimação previstos nos  incisos do caput do artigo não estão sujeitos a ordem de preferência,  assim como não se tem conhecimento de qualquer comando normativo que oriente o Fisco a  utilizar,  desde  a  instauração  do  procedimento  fiscal,  o  mesmo  meio  para  de  notificar  o  contribuinte dos assuntos de seu interesse.  Por  todas  essas  razões,  o  Recurso  deve  ser  declarado  perempto,  não  se  tomando conhecimento das demais matérias nele controvertidas.  Do Recurso de Ofício  O crédito  tributário  exonerado  no  julgamento  de  primeira  instância  decorre  de revisão dos cálculos  realizada no curso de diligência determinada pelo próprio Relator do  processo, se não vejamos.  Ante o exposto, voto no sentido:  (...)  c)  do  cancelamento  dos  demais  valores  lançados  de  PIS/COFINS  (ver  demonstrativos  a  seguir),  em  razão  do  aproveitamento  de  créditos  presumidos  apurados na diligência.  Antes da decisão acima, a autoridade diligenciada esclarecera:  47.  Prosseguindo  com  o  método,  identificamos  restarem  saldos  devedores  somente nos meses de outubro/2006, dezembro/2006, fevereiro/2007, março/2007 e  outubro/2008.  48. De forma sucinta, podemos afirmar que houve uma sensível redução dos  valores  que  compuseram  o  crédito  tributário  constituído  no  auto  de  infração,  remanescendo apenas os P.A. descritos acima no item 47, causada pelo aumento do  crédito presumido disponível para os descontos dos débitos da mesma contribuição,  devido à aplicação retroativa do art. 33 da lei 12.865/2013.  O artigo a que faz alusão, tem o seguinte teor.  Art. 33. O art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar  com as seguintes alterações.  (...)   § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos ali referidos. (grifos nossos)  E a Lei nº 10.925/2004.  Art. 8º...  (...)  Fl. 2383DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.721866/2012­28  Acórdão n.º 3302­003.394  S3­C3T2  Fl. 7          11  § 3o O montante do crédito a que se referem o caput  e o § 1o deste artigo  será  determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das mencionadas  aquisições,  de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)   I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos  de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06,  1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos  15.17 e 15.18; e  Trata­se de uma controvérsia antiga. Referia­se a interpretação da expressão  "para os produtos de origem animal". Se referia­se aos insumos ou aos produtos acabados.   A  Lei  no  12.865/2013,  de  caráter  expressamente  interpretativo  e,  por  conseguinte, obrigatoriamente aplicável a fatos pretéritos, deixou claro que o inciso I do § 3º  referia­se aos produtos acabados e não a insumos.  Não há reparo a fazer na decisão de piso.  VOTO  por  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  conhecer  apenas  em  parte o Recurso Voluntário, negando­lhe provimento na parte em que foi conhecido.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 2384DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 16095.000380/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 595          1  594  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000380/2007­95  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.546  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de janeiro de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini, Maria  Cleci  Coti Martins,  Carlos Alexandre  Tortato, Denny Medeiros  da  Silveira,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos Pereira Barbosa.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 95 .0 00 38 0/ 20 07 -9 5 Fl. 606DF CARF MF Processo nº 16095.000380/2007­95  Resolução nº  2401­000.546  S2­C4T1  Fl. 596          2    RELATÓRIO    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada contra  a empresa em epígrafe, referente à contribuição social para terceiros ­ salário educação (FNDE)  incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados, no período de 04/97 a 03/06.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  208/215),  são  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  os  valores  pagos  aos  empregados  a  título  de:  alugueis,  brindes,  alimentação, seguro saúde, seguro de vida em grupo, estabilidade e indenização, participação  nos lucros e resultados.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  sendo  proferido o Acórdão 05­24.114 ­ 9ª turma da DRJ/CPS, fls. 403/409, que julgou procedente em  parte o lançamento, excluindo os valores apurados até a competência 11/01, por decadência.  Cientificado do Acórdão em 12/2/09 (Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 414), o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  5/3/09,  fls.  417/421,  no  qual,  dentre  outras  alegações, afirma que sofreu outras autuações para as quais apresentou defesa, relacionadas aos  mesmos fatos geradores apurados no presente lançamento.   Conforme  Resolução  de  fls.  559/562,  os  autos  foram  baixados  em  diligência,  com solicitação de indicação do número dos processos relativos aos debcad lançados na mesma  ação fiscal, sua localização e o resultado do julgamento.  Foram  juntados  os  documentos  de  fls.  565/589  e  retornados  os  autos  para  o  CARF.  É o relatório.  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 16095.000380/2007­95  Resolução nº  2401­000.546  S2­C4T1  Fl. 597          3    VOTO  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora  Da verificação dos documentos juntados ao processo, construiu­se o quadro 1 ­  processos lavrados na ação fiscal.  Quadro 1 ­ Processos lavrados na ação fiscal.  número e­processo  Debcad  Fato gerador/Contrib.  DRJ  localização  16095.000377/2007­71  37.079.421­4 Alimentação sem PAT  improcedente nada no e­processo  16095.000375/2007­82  37.079.422­2 Seguro de vida em grupo proc parte  CARF  16095.000376/2007­27  37.079.423­0 PLR  proc parte  CARF  16095.000371/2007­02  37.079.424­9 Estab e Indenização  improcedente nada no e­processo  16095.000380/2007­95  37.079.425­7 FNDE  proc parte  CARF  16095.000379/2007­61  37.079.426­5 Seguro saúde  proc parte  CARF  16095.000378/2007­16  37.079.427­3 Alugueis  proc parte  excluído do e­processo  16095.000384/2007­73  37.079.428­1 Brindes  proc parte  excluído do e­processo  16095.000381/2007­30  37.079.432­0 AI 68  proc parte  CARF    Para o julgamento do presente processo é necessário saber o que ocorreu com os  demais processos originados na mesma ação fiscal, conforme resolução anterior, para os quais  ainda não restou suficiente as informações e os documentos que foram juntados aos autos.  Assim, necessário que os autos sejam baixados em diligência para que DRF de  origem preste as seguintes informações e junte documentos:  a)  A  localização  do  processo  nº  16095.000371/2007­02  (fato  gerador  estabilidade e indenização) e cópia da decisão da DRJ. Caso ele tenha sido arquivado, o motivo  que determinou o arquivamento.  b) O motivo que determinou o arquivamento do processo 16095.000378/2007­ 16 (tela à fl. 585) e cópia da decisão da DRJ.  c) O motivo que determinou o arquivamento do processo 16095.000384/2007­ 73 (tela à fl. 588) e cópia da decisão da DRJ.  O  sujeito  passivo  deverá  ser  intimado  do  resultado  da  diligência,  devendo  ser  concedido a ele o prazo de trinta dias para manifestação.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini.  Fl. 608DF CARF MF

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6510073 #
Numero do processo: 10183.004627/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003, 2004, 2005 DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação aos atos anteriores, para alterar as informações da DITR original. ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. É exigência legal, que a Área de Reserva Legal esteja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Cartório de registro competente, a fim de dar publicidade à área aproveitável do imóvel. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA E NÃO ENFRENTADA NO RECURSO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente combatida, a teor do art. 17, do Decreto 70.235/72. ITR. ÁREAS DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA A existência das áreas de pastagem deve ser comprovada por meio de documentação idônea, que ateste de forma inequívoca a existência de rebanho apascentado para que tais áreas sejam consideradas no cálculo do ITR. No presente caso, a área declarada é diferente da constante no Laudo Técnico, bem como inexiste Ato Declaratório Ambiental, de modo que impossibilita o acolhimento da área pretendida. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. MULTA DE OFÍCIO APLICADA. 75%. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/96. Sendo a multa aplicada no percentual mínimo de 75%, não cabe ao julgador administrativo afastá-la ou reduzi-la quando presentes os elementos fáticos necessários para a sua aplicação. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, (a) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para atribuir ao Valor da Terra Nua: (a.1) referente a 2003, o valor de R$1.798.315,83 e (a.2) relativo a 2005, o valor declarado de R$3.266.809,42; (b) pelo voto de qualidade, negar provimento do recurso voluntário em relação à Área de Preservação Permanente, por falta de apresentação de Ato Declaratório Ambiental; vencida nessa questão a relatora e os conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves; (c) nas demais questões, negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. (Assinado digitalmente) Julio Cesar Vieira Gomes - Redator Designado (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi e Fabio Piovesan Bozza
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, (a) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para atribuir ao Valor da Terra Nua: (a.1) referente a 2003, o valor de R$1.798.315,83 e (a.2) relativo a 2005, o valor declarado de R$3.266.809,42; (b) pelo voto de qualidade, negar provimento do recurso voluntário em relação à Área de Preservação Permanente, por falta de apresentação de Ato Declaratório Ambiental; vencida nessa questão a relatora e os conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves; (c) nas demais questões, negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. (Assinado digitalmente) Julio Cesar Vieira Gomes - Redator Designado (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi e Fabio Piovesan Bozza

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 458          1 457  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.004627/2007­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.781  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  AGROPECUÁRIA JARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003, 2004, 2005  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.  O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a  espontaneidade do sujeito passivo, em relação aos atos anteriores, para alterar  as informações da DITR original.  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00.  A  apresentação  do ADA,  a partir  do  exercício  de  2001,  tornou­se  requisito  para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural,  passando  a  ser,  regra  geral,  uma  isenção  condicionada,  tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo  do art. 17­O, §1º, da Lei n.º 6.938/81.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  EXIGÊNCIA  DE  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.  É exigência legal, que a Área de Reserva Legal esteja averbada à margem da  inscrição da matrícula do  imóvel, no Cartório de registro competente, a fim  de dar publicidade à área aproveitável do imóvel.  ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  E NÃO ENFRENTADA NO RECURSO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  combatida, a teor do art. 17, do Decreto 70.235/72.  ITR. ÁREAS DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA  A  existência  das  áreas  de  pastagem  deve  ser  comprovada  por  meio  de  documentação  idônea,  que  ateste  de  forma  inequívoca  a  existência  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 46 27 /2 00 7- 77 Fl. 458DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 rebanho  apascentado  para  que  tais  áreas  sejam  consideradas  no  cálculo  do  ITR.  No  presente  caso,  a  área  declarada  é  diferente  da  constante  no  Laudo  Técnico,  bem  como  inexiste  Ato  Declaratório  Ambiental,  de  modo  que  impossibilita o acolhimento da área pretendida.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO DITR.   Incabível  a  manutenção  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  utilizando  VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por  contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.  MULTA DE OFÍCIO APLICADA. 75%. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/96.  Sendo a multa aplicada no percentual mínimo de 75%, não cabe ao julgador  administrativo  afastá­la  ou  reduzi­la  quando  presentes  os  elementos  fáticos  necessários para a sua aplicação.  Recurso Provido em Parte      Acordam os membros do colegiado, (a) por maioria de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  atribuir  ao Valor  da Terra Nua:  (a.1)  referente  a  2003,  o  valor de R$1.798.315,83 e (a.2) relativo a 2005, o valor declarado de R$3.266.809,42; (b) pelo  voto de qualidade, negar provimento do recurso voluntário em relação à Área de Preservação  Permanente, por falta de apresentação de Ato Declaratório Ambiental; vencida nessa questão a  relatora  e  os  conselheiros  Fabio  Piovesan  Bozza  e  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves;  (c)  nas  demais  questões,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade  de  votos.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  Julio Cesar Vieira Gomes ­ Redator Designado  (Assinado digitalmente)      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo,  Alice Grecchi e Fabio Piovesan Bozza  Relatório  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10183.004627/2007­77  Acórdão n.º 2301­004.781  S2­C3T1  Fl. 459          3 Contra  a  Recorrente  acima  qualificada  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (fls.  08/21),  referente  a  diferença  apurada  de  Imposto  Território  Rural  ­  ITR,  dos  exercícios  de  2003, 2004 e 2005, no valor total de R$ 4.296.624,04,  incidente do imóvel rural denominado  “Fazenda  Jarinã”,  inscrito  na  Receita  Federal  sob  n°  6.712.663­4,  com  área  total  de  16.668,0492 hectares, situado no município de Peixoto de Azevedo ­ MT.  O  fiscal  autuante  relata  que  foi  apurada  a  falta  de  recolhimento  do  ITR,  decorrente de glosa da área declarada como de preservação permanente, de utilização limitada  (2004/2005), de pastagens (2003) e de exploração extrativa (2003/2004). Houve alteração do  valor  da  terra  nua  (2003  e  2005),  em  adequação  aos  valores  constantes  do  SIPT.  Em  consequência, houve aumento da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo.  A  contribuinte  apresentou  os  documentos  solicitados,  dentro  do  prazo  concedido pelo Auditor Fiscal, referente ao exercício de 2003. A recorrente exalta a ficha de  Atividade Pecuária, que teve a relação da “Área de Pastagem Calculada” e a ficha de Atividade  Extrativa, com enfoque na “Área Calculada”, alegando a ocorrência de erro no preenchimento  da DITR, ocasionando divergências da situação real do imóvel, comprovado através do Laudo  de Avaliação referente aos anos de 2003, 2004 e 2005. Sendo  três  laudos, um para cada ano  exercício.   O  Laudo Técnico  apresentado  pela  contribuinte  tem  o VTN de R$  107,89.  Entende  a  autuada  que  pode  perfeitamente  ser  aceito  para  fins  tributários  nos  exercícios  de  2003, 2004 e 2005, por expressar a realidade da propriedade e contexto da região do imóvel,  além do que, o VTN nestes exercícios não sofreu grandes variações, podendo também pautar o  valor do imóvel em relação ao preço do gado, sofrendo uma variação de 4% para mais ou para  menos.  Anexou  os  documentos:  Laudo  de  Avaliação  (fls.  46/75),  Certidão/INCRA/SR­14/UAC/PAZ/N°01/03/2002  (fl.  80),  Certidões  do  Registro  de  Imóveis  (fl.  83/88), Carta  Imagem de  satélite  (fl.  90), Carta  Solo  – RADAMBRASIL  (fl.  92), Carta  Capacidade Uso Solo Faz. Jarina II (fl. 94), Certidão das matrículas (fl. 96), Mapa de uso atual  do  solo  (fl.  111),  Mapa  de  vegetação  ­  RADAMBRASIL  (fl.  114),  Histórico  do  valor  da  Arroba do boi – FAMATO (fl. 115).  A interessada apresentou a impugnação de fls. 312/329. Alegou em síntese:  ­  inicialmente, argumenta que o  imóvel está  localizado próximo a uma área  de  diversos  conflitos  agrários,  o  que  acarreta  uma  enorme  instabilidade  no  mercado  imobiliário, ocasionando uma desvalorização dos imóveis naquela região;  ­  afirma que o  imóvel  está  inserido na  região de  abrangência da Amazônia  Legal,  possuindo  um Termo de Ajustamento  de Conduta  de Compromisso  de Averbação  de  Área de Reserva Legal;  ­  argumenta  que  o  Auto  de  Infração  possui  vícios,  o  que  acarreta  sua  nulidade;  ­ alega que a isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal  deve  ser  aceita  pelo  simples  efeito  da  Lei,  não  estando  sujeita  a  apresentação  de  ADA  ao  IBAMA;  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 ­  aduz  que  o  ADA  é  mera  formalidade,  cujo  descumprimento  não  pode  ensejar a cobrança de crédito tributário. Afirma que as informações não estão sujeitas à prévia  comprovação, conforme dispõe a MP 2.166­67;   ­  solicita  a aceitação da  área de pastagens,  argumentando que  fez prova do  efetivo pecuário das Fazendas Jarinã I e Jarinã II, informando, ainda que houve remanejamento  de gado entre as duas fazendas.  Insurge­se contra a  incidência de multa e  juros aplicados no  lançamento, por entender que são confiscatórios;   ­ não impugna expressamente a glosa da área de exploração extrativa;  Resumo da autuação:    Exercício de 2003  Distribuição da Área do Imóvel (ha)  Declarado  Apurado  01. Área Total do Imóvel  16.668,0  16.668,0  02. Área de Preservação Permanente  23,0  23,0  03. Área de Utilização Limitada  668,0  668,0  04. Área Tributável (01 – 02 – 03)  15.977,0  15.977,0  05. Área Ocupada com Benfeitorias  198,0  198,0  06. Área Aproveitável (04 – 05)  15.779,0  15.779,0    Distribuição da Área Utilizada (ha)  Declarado  Apurado  07. Produtos Vegetais  0,0  0,0  08. Pastagens  198,0  0,0  09. Exploração Extrativa  15.550,0  0,8  10. Atividade Granjeira/Aquícola  0,0  0,0  11. Área Utilizada (07 + 08 + 09 + 10)  15.748,0  0,8  12. Grau de Utilização (11 / 06) * 100  99,8  0,0    Cálculo do Valor da Terra Nua  Declarado (R$)  Apurado (R$)  13. Valor Total do Imóvel  833.400,00  2.864.062,44  14. Valor das Benfeitorias  0,0  0,0  15. Valor das Culturas/Pastagens/Florestas  0,0  0,0  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10183.004627/2007­77  Acórdão n.º 2301­004.781  S2­C3T1  Fl. 460          5 16. Valor da Terra Nua (13 – 14 – 15)   833.400,00  2.864.062,44    Exercício de 2004  Distribuição da Área do Imóvel (ha)  Declarado  Apurado  01. Área Total do Imóvel  16.668,0  16.668,0  02. Área de Preservação Permanente  23,0  0,0  03. Área de Utilização Limitada  15.977,0  0,0  04. Área Tributável  668,0  16.668,0  05. Área Ocupada com Benfeitorias  0,0  0,0  06. Área Aproveitável (04 – 05)  668,0  16.668,0    Distribuição da Área Utilizada (ha)  Declarado  Apurado  07. Produtos Vegetais  0,0  0,0  08. Pastagens  0,0  0,0  09. Exploração Extrativa  668,0  0,0  10. Atividade Granjeira/Aquícola  0,0  0,0  11. Área Utilizada (07 + 08 + 09 + 10)  668,0  0,0  12. Grau de Utilização (11 / 06) * 100  100,0  0,0    Cálculo do Valor da Terra Nua  Declarado (R$)  Apurado (R$)  13. Valor Total do Imóvel  3.266.809,42  3.266.809,42  14. Valor das Benfeitorias  0,0  0,0  15. Valor das Culturas/Pastagens/Florestas  0,0  0,0  16. Valor da Terra Nua (13 – 14 – 15)   3.266.809,42  3.266.809,42    Exercício de 2005  Distribuição da Área do Imóvel (ha)  Declarado  Apurado  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 01. Área Total do Imóvel  16.668,0  16.668,0  02. Área de Preservação Permanente  223,0  0,0  03. Área de Utilização Limitada  15.977,0  0,0  04. Área Tributável  668,0  16.668,0  05. Área Ocupada com Benfeitorias  0,0  0,0  06. Área Aproveitável (04 – 05)  668,0  16.668,0    Distribuição da Área Utilizada (ha)  Declarado  Apurado  07. Produtos Vegetais  0,0  0,0  08. Pastagens  0,0  0,0  09. Exploração Extrativa  668,0  668,0  10. Atividade Granjeira/Aquícola  0,0  0,0  11. Área Utilizada (07 + 08 + 09 + 10)  668,0  668,0  12. Grau de Utilização (11 / 06) * 100  100,0  4,0    Cálculo do Valor da Terra Nua  Declarado (R$)  Apurado (R$)  13. Valor Total do Imóvel  3.266.809,42  3.924.313,92  14. Valor das Benfeitorias  0,0  0,0  15. Valor das Culturas/Pastagens/Florestas  0,0  0,0  16. Valor da Terra Nua (13 – 14 – 15)   3.266.809,42  3.924.313,92  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de  ofício e dos juros de mora constam às fls. 2/21.   A Turma de Primeira Instância julgou a impugnação improcedente, restando  a decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003, 2004, 2005  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. ISENÇÃO. REQUISITOS.  Por  exigência  de  Lei,  para  ser  considerada  isenta,  a  área  de  reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto  ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10183.004627/2007­77  Acórdão n.º 2301­004.781  S2­C3T1  Fl. 461          7 Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, cujo  requerimento deve ser  protocolado dentro do prazo estipulado.  O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de  preservação permanente.  ÁREA UTILIZADA.  Não  é  possível  a  alteração  da  área  utilizada  considerada  no  Auto  de  Infração,  quando  o  contribuinte  não  comprova,  mediante documentação hábil, que a utilização do imóvel deu­se  em nível superior ao constante do lançamento.  VALOR DA TERRA NUA.  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor menor.  MATERIA NÃO IMPUGNADA.   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Lançamento Procedente    A Contribuinte foi notificada do Acórdão 04­17.941 ­ 1ª Turma da DRJ/CGE  em 24/08/2009 (fl. 402), mediante Aviso de Recebimento – AR.  Em 22/09/2009, sobreveio recurso voluntário (fl. 409). Em suas razões passa  a expor:  ­  que  comprovou  os  dados  relativos  ao  ITR  2003,  2004  e  2005  incidentes  sobre  o  imóvel  rural  “Fazenda  Jarinã  II”  com  o  laudo  técnico  (fl.  426)  elaborado  pelo  Engenheiro Agrônomo Emílio Augusto Mendes Machado  ­  o mesmo Laudo Técnico  esclarece  pontos  sobre  as Áreas  de  Preservação  Permanente, Área de Reserva Legal, Produção agrícola do imóvel, a conservação dos recursos  naturais, dentre outros aspectos;  ­ o Laudo de Avaliação também comprova o valor atribuído da Terra Nua –  VTN para o lançamento do ITR 2003, 2004 e 2005   ­  tratando  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  a  contribuinte  alega  que  a  concepção e posteriormente, ter tornado o ADA obrigatório, teve como objetivo a penalização  das  áreas de  reserva  legal  e preservação permanente  com a  tributação, para  aqueles que não  cumprissem a obrigação de registrar no IBAMA;   ­ em relação ao Valor da Terra Nua (VTN) de R$ 933.170,37 encontrado no  Laudo de Avaliação, o engenheiro agrônomo utilizou a metodologia, partindo do princípio da  Interpretação  de  que  o  VTN  =  VTI  (Valor  Total  do  Imóvel)  –  Benfeitorias  como  consta  a  própria interpretação da Receita Federal através do Manual DITR/2003/2004/2005;  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 ­ declara que “partindo de que as benfeitorias úteis e necessárias, descritas,  ou seja, uma casa sede, um curral com 450,0 m2, 44.000,00 metros de cerca com arame liso,  rede elétrica com Grupo Gerador (45 KVA), 1.800,00.00 ha de pastagem artificial e 594,7277  ha  de  pastagem nativa,  avaliadas  em R$  2.333.639,  obteve­se  o VTN  para  os  exercícios  de  2003, 2004 e 2005:  VTN = VTI (aceito pela RFB) ­ Benfeitorias úteis e necessárias  VTN = R$ 3.266.809,42 ­ R$ 2.333.639,05  VTN = R$ 933.170,37”  ­  expõe  sobre  o  VTN  a  Lei  9.393/96  em  seu  art.  14,  que  reforça  seus  argumentos “no caso de subavaliação do valor do imóvel pela Secretaria da Receita Federal,  se procederá à determinação e o lançamento de ofício do imposto, considerando informações  sobre preços de terras constantes de sistema a ser por ela instituído. ”   ­ complementa que “na hipótese de não serem fornecidos os preços de terras  para  um  determinado  município,  nem  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura,  nem  pela  Secretaria Municipal de Agricultura, tendo em vista o comando e a competência legal para a  instituição  do  SIPT,  [...],  a  Receita  Federal  do  Brasil  disporá,  para  fins  de  lançamento  de  ofício do ITR, o preço médio do hectare obtido a partir dos valores informados nas DIRT pelo  conjunto dos próprios contribuintes dos imóveis localizados em cada município”.  ­  Nas  Secretarias  de  Agricultura  Estadual  e  Municipal,  foram  solicitadas  informações  acerca  do  VTN  para  serem  considerados  no  estabelecimento  do  SIPT  sobre  o  imóvel rural autuado, no entanto não obtiveram resposta.  ­  a  contribuinte  questiona  a  multa  de  75%  do  valor  do  imposto  apurado,  considerando­a injustamente imposta por não ter sido constatado má­fé por parte do recorrente.  Nesse sentido cita a Súmula CARF n° 14 “A simples apuração de omissão de receita ou de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo  necessária  à  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. ”.  Ao fim, requer  ­  seja  aceita  a  área  de  pastagem,  equivalente  a  1.800,0000  hectares,  comprovadamente existente e, consequentemente, do efetivo pecuário, com média apurada de  1.322 animais de grande porte remanejado da “Fazenda Jarinã" para a “Fazenda Jarinã II";  ­  seja  aceito  o  Valor  da  Terra  Nua­VTN  apurado,  equivalente  a  R$  933.170,37,  conforme  metodologia  da  ABNT  e  recomendada  pelos  próprios  manuais  da  Receita Federal do Brasil;  ­ seja cancelada a multa, correspondente a 75% do valor do imposto apurado  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, uma vez não constatado mais do que verdadeiras  as informações prestadas pela recorrente;  ­  que  se  digne  ainda  assegurar­lhe  a  oportunidade  de  produzir  provas  complementares,  caso  sejam  necessárias,  até  porque  se  encontram  duas  correspondências  retidas  com  documentação  oriunda  de  Mato  Grosso,  em  razão  da  greve  deflagrada  pelos  funcionários dos correios em 16/09/2009, substanciais ao recurso voluntário;  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10183.004627/2007­77  Acórdão n.º 2301­004.781  S2­C3T1  Fl. 462          9 ­  que  após  o  julgamento  recurso  voluntário,  lhe  seja  ainda  assegurado  o  direito  aos  benefícios  de  que  se  trata  a  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  que  trata  de  remissão  tributária e parcelamentos especiais;   ­ que sejam também levados em conta os aspectos relevantes da impugnação  impetrada junto á Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande –  MS.  É o relatório  Passo a decidir.   Voto Vencido  Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  possui  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto  70.235/72,  merecendo ser conhecido.  Trata  o  presente  de  glosa  da  área  declarada  como  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  relativamente  aos  exercícios  de  2004  e  2005,  de  pastagens no exercício de 2003 e de exploração extrativa referente aos exercícios de 2003  e 2004.   Houve alteração do valor da terra nua para os exercícios de 2003 e 2005, em  adequação aos valores constantes do SIPT.   Área de Preservação Permanente  Após  o  início  da  ação  fiscal  o  Contribuinte  perdeu  a  espontaneidade  para  efetuar qualquer alteração nos dados por ele informados, nos termos do art. 138 do CTN c/c o  disposto  no  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/72,  e,  da  mesma  forma,  no  art.  33  do  Decreto  7.574/2011.  Portanto, prevalece os dados informados nas DITR, embora o Laudo Técnico  informe quantidade superior. Salienta­se que para o ano de 2003 não houve glosa, ou seja, o  Fisco  admitiu  a  existência  de  23  ha  de APP,  no  entanto  glosou  para  o  ano  de  2004  os  mesmos 23 ha.  Para melhor compreensão do que foi declarado pela contribuinte e do que foi  glosado pela autoridade fiscal, reporto­me ao quadro resumo da autuação constante do relatório  acima.   EXERCÍCIO 2004  02. Área de Preservação Permanente  23,0  0,0  EXERCÍCIO 2005  02. Área de Preservação Permanente  223,0  0,0  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Portanto, verifica­se que foi objeto de alteração pelo fiscal, a área declarada  como sendo de Preservação Permanente ­ APP, nos anos de 2004 e 2005.  A partir da alteração promovida pela Lei nº 10.165/00, a entrega da ADA tem  sido  exigida  como  requisito  à  redução  de  imposto  a  pagar.  Para  que  se  compreenda  adequadamente  a  alteração  normativa  e  seu  reflexo  sistemático  dentro  do  ordenamento,  é  preciso que se observe que o ADA é um ato unilateral elaborado pelo contribuinte, que não tem  o  condão  de  constituir  juridicamente  as  situações  nele  descritas.  Em  outros  termos,  a  mera  inserção  de  área  de  preservação  permanente  no  respectivo  campo  possui  evidente  eficácia  declaratória da sua existência, que poderá ser confrontada com a descrição contida em laudo  técnico – documento elaborado por terceiro que corroborará a situação inserida no ADA.  Coadunam­se  com  o  entendimento  desta  Relatora,  os  julgados  abaixo  transcritos:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.283 PB  (2009/00474797)  RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA  GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL E OUTRO(S)  RECORRIDO : LUIZ GONZAGA PRIMO  ADVOGADO  :  FREDERICO  MATOS  BRITO  SANTOS  E  OUTRO(S)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  DESNECESSIDADE  DE  ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. 1. A orientação das Turmas  que integram a Primeira Seção desta Corte firmou­se no sentido  de  que  "o  Imposto  Territorial  Rural  ITR  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  que,  nos  termos  da  Lei  9.393/1996, permite da exclusão da sua base de cálculo a área  de  preservação  permanente,  sem  necessidade  de  Ato  Declaratório  Ambiental  do  IBAMA"  (REsp  665.123/PR,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No  mesmo  sentido:  REsp  812.104/AL,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  DJ  10/12/2007;  REsp  587.429/AL,  Primeira  Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004. 2. Recurso especial  não provido.(grifei)  ACÓRDÃO Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux,  Teori  Albino  Zavascki  e  Denise  Arruda  (Presidenta)  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Brasília  (DF), 19 de maio de 2009  (Data  do  Julgamento)  MINISTRO  BENEDITO  GONÇALVES  Relator  ____________________________________________________  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10183.004627/2007­77  Acórdão n.º 2301­004.781  S2­C3T1  Fl. 463          11 RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.687 MG  (2016/00598642)  RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA   RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL   RECORRIDO : V & M FLORESTAL LTDA  ADVOGADOS  :  HUDSON  FERNANDO  COUTO  DENISE  BRUM  MONTEIRO  DE  CASTRO  VIEIRA  E  OUTRO(S)  GUILHERME  ANDRADE  MARTINS  SIBELE  FERNANDA  PRADO DA SILVA  Trata­se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado pela  FAZENDA  NACIONAL,  com  base  no  art.  105,  III,  a,  da  CF,  contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª  Região, assim ementado (fl. 246): TRIBUTÁRIO PROCESSUAL  CIVIL  AÇÃO  ORDINÁRIA  ITR  DECOTADA,  DA  BASE  DE  CÁLCULO,  A  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  AMBIENTAL  REGISTRO  CARTORÁRIO  E  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA: DISPENSÁVEIS PRECEDENTES.  1­STJ:  para  fins  de  isenção do  ITR  (AgRgREsp n° 1.315.220/MG) quanto às áreas  de preservação ambiental permanente e reserva legal, dispensa­ se averbação no CRI e ato declaratório do IBAMA. 2 ­ Remessa  oficial não provida. (grifei)  Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso especial para  determinar  a  incidência  do  ITR,  em  relação  à  área  de  reserva  legal, nos termos da fundamentação. Publique­se. Brasília (DF),  05 de abril de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator  ____________________________________________________  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.395.393  ­  MG  (2013/0242484­4)  RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES  AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL   ADVOGADO:  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL   AGRAVADO: V E M FLORESTAL LTDA   ADVOGADO:  GUILHERME  ANDRADE  MARTINS  E  OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  DESNECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO  OU  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA.  INCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  ANTE  A  AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 1.  A  orientação  das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção  desta Corte  firmou­se no  sentido de que  "o  Imposto Territorial  Rural ­ ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que,  nos termos da Lei 9.393/1996, permite a exclusão da sua base de  cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de  Ato  Declaratório  Ambiental  do  IBAMA"  (REsp  665.123/PR,Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  de  5.2.2007). No mesmo sentido: REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  1/6/2009;  REsp  812.104/AL,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  DJ  10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz  Fux, DJ de 2/8/2004.  2. Agravo regimental não provido  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator.   Os  Srs. Ministros  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga  Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão  Nunes  Maia  Filho  (Presidente)  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Brasília  (DF),  19  de  março  de  2015  (Data  do  Julgamento    Destaco, por  fim, o  Informativo de Jurisprudência do STJ nº 0375 de 2008,  que  reitera  entendimento  acerca  da  dispensabilidade  do ADA.  Frise­se  que  o  Informativo  é  posterior  às  alterações  procedidas pelo  art.  9º,  da  Instrução Normativa nº  96,  de  30 de  março de 2006.     Informativo nº 0375  Período: 3 a 7 de novembro de 2008.  Segunda Turma  ITR. ÁREA. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IBAMA  A  Turma  reiterou  o  entendimento  de  que  o  imposto  territorial  rural  (ITR)  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  que o art. 10, § 7º, da Lei n. 9.393/1996 permite a exclusão da  área de preservação permanente da base de cálculo do referido  imposto,  sem  necessidade  de  ato  declaratório  ambiental  do  Ibama. Precedentes citados: REsp 812.104­AL, DJ 10/12/2007,  e  REsp  587.429­AL,  DJ  2/8/2004.  REsp  898.537­GO,  Rel.  .  Eliana Calmon, julgado em 6/11/2008.   Merece  guarida,  portanto,  o  entendimento  de  que  não  se  faz  necessária  a  apresentação  da  ADA Ato  Declaratório  Ambiental  para  exclusão  da  incidência  do  ITR  das  áreas de preservação permanente.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10183.004627/2007­77  Acórdão n.º 2301­004.781  S2­C3T1  Fl. 464          13 Ressalvado o entendimento desta relatora quanto a prescindibilidade do ADA  quando existentes outros elementos de prova que tornem inequívocas as informações contidas  na DITR (LAUDO TÉCNICO), no presente caso, na verdade, o que a contribuinte pretende é o  acolhimento da área de 828,88 ha de preservação permanente, alegando o georreferenciamento  e a existência de Laudo Técnico.   No  entanto,  como  já  mencionado  anteriormente,  a  Recorrente  perdeu  a  espontaneidade  para  retificação  da  declaração,  sendo  a  área  requerida  bastante  superior  à  declarada, de modo que, no presente caso, deve prevalecer a área declarada.  Assim,  restabeleço,  com  base  no  Laudo  Técnico  apresentado,  as  APP  de  acordo com as constantes nas DITR.    Área de Reserva Legal    Novamente,  para  melhor  visualização  do  que  fora  declarado  e  o  que  fora  glosado, colaciono excerto do resumo da autuação constante do relatório.    EXERCÍCIO DE 2004    03. Área de Utilização Limitada  15.977,0  0,0    EXERCÍCIO DE 2005      03. Área de Utilização Limitada  15.977,0  0,0    No  que  tange  às  áreas  de  Reserva  Legal  (Área  de  Utilização  Limitada),  é  exigência  de  lei,  que  esteja  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel,  no  Cartório de Registro competente, a fim de dar publicidade à área aproveitável do imóvel.  A averbação no  registro de  imóveis não  se  trata  tão  somente de matéria de  prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser  cumprida  pelo  contribuinte,  pelo  contrário,  trata­se  de  ato  constitutivo  da  própria  área  de  reserva  legal,  documento  que  cria  um  registro  público  da  sua  existência  e  faz  surgir  uma  obrigação real de preservação.  Vislumbra­se que, distintamente da Área de Preservação Permanente, em que  a demarcação de tais áreas encontra­se na lei ou em declaração do Poder Público, no caso da  Reserva  Legal,  a  lei  fixa  apenas  percentuais  mínimos  a  serem  observados,  cabendo  ao  proprietário/possuidor  escolher  qual  área  de  sua  propriedade  será  reservada  para  proteção  ambiental.  A  simples  observância  dos  percentuais  mínimos  estabelecidos  na  lei  e  comprovados no  laudo  técnico não garante o benefício  fiscal, pois somente com a averbação  delimita­se a Área de Reserva Legal sobre a qual passa a ser vedada qualquer alteração na “sua  destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação  da área” (art. 16, §8º, do Código Florestal).  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 Cabe  lembrar  ainda,  que  “os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos  por atos  entre vivos,  só  se  adquirem com o  registro no Cartório de Registro de  Imóveis  dos  referidos  títulos  (arts.  1.245  a  1.247  do  CC),  salvo  os  casos  expressos  neste  Código” (art. 1.227 do Código Civil). Assim, somente a partir da averbação da reserva legal no  Cartório  de Registro  de  Imóveis  é  que  o  uso  da  área  correspondente  fica  restrito  às  normas  ambientais, alterando o direito de propriedade e influindo diretamente.  Outrossim, em julgamento recente (EREsp 1027051 – 26/08/2013), a 1ªSeção  do STJ, pacificou o entendimento das turmas de direito público, no sentido que a isenção do  Imposto Territorial Rural – ITR, vale tão somente para as Áreas de Reserva Legal registradas  na matrícula do imóvel, sob o fundamento que a União e os Municípios possam fiscalizar os  contribuintes  que  declaram  ter  áreas  de  reserva  legal  dentro  da  propriedade  para  aproveitamento do benefício fiscal.    A contribuinte, ao impugnar a autuação, consigna:   No  recurso  inicial  impetrado  por  procurador  constituído  pela  contribuinte,  foi  informado  que,  por  se  tratar  se  uma  área  de  posse  e  não  possuir  matrícula  no  competente  Cartório  de  Registro de  Imóveis,  o  imóvel não possuía averbação da Área  de Reserva legal. Esta informação está correta, todavia, por um  lapso,  deixou  de  anexar  o  Termo  de  Compromisso  para  Averbação  da  Reserva  Legal  ­  TCARL  do  imóvel  rural  "FAZENDA  JARINà II",  inicialmente  identificado,  de  posse  da  ora  impugnante  objeto  do  presente  processo,  elaborado  e  lavrado em 10 de abril de 2001, devidamente assinado à época  pelo  Engenheiro  Florestal/Agrônomo/Gerente  de  Projeto  do  IBAMA/UTM/CR/SINOP/MT, bem como pelo detentor do imóvel,  o qual encontra­se devidamente registrado desde a data de 06 de  junho de 2001, no cartório de Títulos e Documentos de Peixoto  de Azevedo­MT, sob o nº 3.851 do Livro "B­10.(grifei)    A  CERTIDÃO/INCRA/SR­13/UAC/PAZ/MT/Nº02/03,  acostada  pela  contribuinte  (fl. 437),  certifica que a Agropecuária Jarinã detém a posse mansa e pacífica da  Fazenda Jarinã, localizada na Rodovia Estadual MT ­ 322.  Já a certidão de fl. 438/440, certifica que consta registrado sob o nº 3.851, do  Livro  nº  "B­10",  em  06  de  junho  de  2.001  ­  TERMO  DE  COMPROMISSO  PARA  AVERBAÇÃO  DE  RESERVA  LEGAL  ­  TCARL.  Entretanto,  em  que  pese  haja  verossimilhança nas alegações da autuada, com base nos referidos documentos não é possível  inferir qual área do imóvel é de Utilização Limitada/Reserva Legal.  Na supramencionada certidão, há tão somente a informação da área total do  imóvel,  sem  constar  nenhuma  área  aproximada  ao  que  fora  declarada  nas  DITR's  pela  contribuinte e posteriormente glosadas pela fiscalização.  Ademais,  somente  a  título de  argumentação,  as  informações  constantes dos  mapas  e  documentos  carreados  aos  autos,  é  de  que  a  Área  de  Reserva  Legal  é  de,  supostamente, 13.334,43.93 ha e não 15.977,0 ha como fora declarado.  Assim, ante a inexistência de matrícula no Registro de Imóveis, confirmada  pela  contribuinte  e,  por  decorrência  lógica,  a  inexistência  de  averbação  da Área  de Reserva  legal, não há como dar guarida às alegações da recorrente.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10183.004627/2007­77  Acórdão n.º 2301­004.781  S2­C3T1  Fl. 465          15 Portanto, por falta de averbação, deve ser mantida a glosa.  Área de Exploração Extrativa  No  que  se  refere  à  glosa  da  área  declarada  como  sendo  de  exploração  extrativa,  referente  aos  exercícios  de  2003  (15.550,0  ha)  e  2004  (668,0  ha),  não  houve  manifestação expressa da contribuinte quanto a esse ponto, de modo que nos termos do art. 17,  do Decreto 70.235/72, considera­se como não impugnada.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  Área de Pastagens  A  autoridade  fiscal  glosou  integralmente  a  área  de  pastagens  declarada  no  exercício de 2003.  Consta do Auto de Infração (fl. 03), que a contribuinte declarou 198,0 ha.  08. Pastagens  198,0  0,0  A recorrente alega a existência de aproximadamente 1.300 animais de grande  porte que foram remanejados da Fazenda Jarinã para a Fazenda Jarinã II.   Por outro lado, o Laudo de Avaliação acostado, informa a área de pastagens  com a extensão de 1.873,500 ha. Além da discrepante diferença existente entre o declarado e o  atestado através do Laudo de Avaliação, não é possível a comprovação da existência efetiva de  rebanho apascentado na área informada como sendo de pastagens.  Em que pese  se  reconheça  a prática de  remanejo de gado entre  fazendas, o  documento acostado pelo recorrente não garante a convicção necessária para que seja acatada a  área de pastagens.  As  informações  do  Instituto  de Defesa  Agropecuária  de MT  (fl.  372/374),  apontam  rebanho  existente  na  Fazenda  Jarinã,  que,  segundo  a  contribuinte,  uma  parte  foi  remanejada  para  a  Fazenda  Jarinã  II  e  Declaração  de  fl.  370,  assinada  pelo  veterinário  Claudemir  Volcean  Rodrigues,  não  informa  de  maneira  precisa  o  efetivo  número  de  cabeças que receberam sistema de remanejando e tampouco informa o período, limitando  a  consignar que "aproximadamente 1.300  (mil  e  trezentas)  cabeças  receberam  sistema de  remanejamento constantes nesses últimos anos de áreas da Agropecuária Jarinã [...]"  Assim, tendo em vista que para o exercício ­ 2003 ­ não restou comprovada a  existência de rebanho que justificasse a área de pastagens declarada, deve ser mantida a glosa.  Valor da Terra Nua ­ VTN  Passa­se a análise do valor da terra nua informado pelo contribuinte em sua  DITR do exercício de 2003 e 2005, o qual fora alterado pela fiscalização.  EXERCÍCIO DE 2003  16. Valor da Terra Nua (13 – 14 – 15)   833.400,00  2.864.062,44  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 EXERCÍCIO DE 2005  16. Valor da Terra Nua (13 – 14 – 15)   3.266.809,42  3.924.313,92  A autoridade  fiscal  considerou  ter havido  subavaliação  no  cálculo  do VTN  declarado  para  o  imóvel  na  DITR/2003,  de  R$  833,400,00  sendo  arbitrado  o  valor  de  R$  2.864.062,44 e na DITR/2005, de R$ 3.266.809,42, sendo arbitrado o valor de R$ 3.924.313,92  com base no menor VTN/ha SIPT da Receita Federal, instituído em consonância com o art. 14  da Lei 9.393/1996, e observadas a Portaria SRF nº 447/2002 e a Norma de Execução Cofis nº  02/2010, aplicável à execução da malha fiscal desse exercício.  Ao fazer a leitura da decisão "a quo" (fl. 391), a Turma Julgadora afirma que  o arbitramento do VTN não foi impugnado, o que é um equívoco.    Vejamos, pequeno excerto da impugnação apresentada pela contribuinte (fls.  313/329):    Fl. 473DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10183.004627/2007­77  Acórdão n.º 2301­004.781  S2­C3T1  Fl. 466          17   [...]    [...]  Assim,  verifica­se  que,  equivocadamente,  foi  consignado  pela  decisão  "a  quo"  que  a  matéria  referente  ao  VTN  não  fora  impugnada.  Todavia,  tendo  em  vista  que  a  apreciação  do  mérito  referente  a  esse  item  da  autuação  se  dará  de  forma  favorável  ao  contribuinte, esta relatora deixa de encaminhar o feito à Turma Julgadora "a quo" para que se  manifeste acerca da impugnação apresentada, sanando assim a nulidade da decisão recorrida,  nos termos do art. 59,§3º do Decreto 70.235/72.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  [...]  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.( Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993.)   O parágrafo 2° do artigo 8° da Lei n° 9.393, de 1996, dispõe que o VTN deve  refletir  o  preço  de  mercado  de  terras,  apurado  em  1°  de  janeiro  do  ano  a  que  se  referir  a  declaração do  ITR. A autoavaliação do valor da  terra nua a preço de mercado efetuada pelo  contribuinte  em  sua  DITR  está  sujeita  à  fiscalização  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil e, caso verificada a subavaliação, com base na tabela SIPT, será procedida a correção do  valor declarado, conforme disposto no art. 14, abaixo transcrito:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Como se vê, por força do estabelecido no § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de  1996, as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12,  §  1°,  inciso  II,  da  Lei  n  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1.993,  e  considerarão  levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Confira­se a transcrição do referido artigo, com a redação dada pela Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001:  Art.12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  cessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I­ localização do imóvel;  II ­ aptidão agrícola  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  §  1º  ­Verificado  o  preço  atual  de  mercado  da  totalidade  do  imóvel,  proceder­se­á  à  dedução  do  valor  das  benfeitorias  indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo­se o preço da  terra a ser indenizado em TDA.  §  2º  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10183.004627/2007­77  Acórdão n.º 2301­004.781  S2­C3T1  Fl. 467          19 §  3º  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude  na  identificação  das  informações.  (Incluído  dada  Medida  Provisória nº 2.18356, de 2001)  Analisando­se o conteúdo das normas reguladoras para a fixação dos preços  médios de terras por hectare só posso concluir que o levantamento do VTN, levando em conta  a média dos VTNs constantes nas DITRs, não tem suporte legal, pois o arbitramento do valor  da  terra  nua  com  base  nos  dados  do  SIPT  deve  levar  em  conta,  necessariamente,  as  informações sobre aptidão agrícola.   No Estado de Direito deve sempre imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  conforme  estabelecido  pela  lei. Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário.  Ora, se a fixação do VTN não teve por base esse levantamento (por aptidão  agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do  VTN médio  das DITRs  entregues  no município,  então  não  se  cumpriu  o  comando  legal  e  o  VTN adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo.  O  VTN  médio  declarado  por  município,  obtido  com  base  nos  valores  informados na DITR, constitui um parâmetro  inicial, mas não pode ser utilizado para  fins de  arbitramento,  pois  notoriamente não atende  ao  critério da  capacidade potencial  da  terra.  Isso  porque esta  informação não é  contemplada na declaração, que  contém apenas o valor global  atribuído a propriedade, sem levar em conta as características intrínsecas e extrínsecas da terra  que determinam o seu potencial de uso.  Nesse sentido, cabe transcrever o julgado abaixo, acórdão nº 2102003.137, da  1ª Câmara  da  2ª Turma da 2ª  Seção  deste Egrégio Conselho,  o  qual  ratifica  o  entendimento  desta relatora. Vejamos:  "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR  Exercício: 2003  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO  DO VTN MÉDIO DITR.  Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município  de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da  Lei nº 9.393, de 1996.  Recurso Voluntário Provido"  Na  mesma  esteira  trilha  o  Acórdão  2202­01.269,  Processo  10.183.005183/2005­25, Relatora Maria Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  do  qual  subtraio apenas excerto da ementa:  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  [...]  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  INCABÍVEL  AUTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DECLARADO NA DITR.  O VTN médio declarado por município extraído do SIPT, obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra,  contrariando a legislação que rege a matéria.  [...]  Não é outro entendimento da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF  ao proferir o Acórdão nº 9202003.749 abaixo ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  ITR.  VALOR DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE.  Resta  impróprio  o  arbitramento  do  VTN,  com  base  no  SIPT,  quando da  não  observância  ao  requisito  legal  de  consideração  de  aptidão  agrícola  para  fins  de  estabelecimento  do  valor  do  imóvel.  Assim, o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal  lançadora não cumpre  as exigências determinadas pela legislação de regência.  Frise­se, ainda, que no presente processo não consta nos autos a tela do SIPT,  motivo suficiente, por si só, para o  reconhecimento da nulidade da exigência, mormente pela  impossibilidade  de  aferir  a  legalidade  do  arbitramento,  conforme  entendimento  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF nº 9202003.144 – 2ª Turma).  Ademais,  o  contribuinte  acostou Laudos  de Avaliação  do  Imóvel,  referente  aos exercícios de 2003 e 2005 (fls. 46/76) com Anotação de Responsabilidade Técnica (fl. 77),  referente  ao  exercício  de  2003  e  referente  ao  ano  de  2005  (fls.  217/251),  com  Anotação  Responsabilidade  Técnica  ­  ART  (fl.  252)  ambos  elaborados  pelo  Engenheiro  Agrônomo  Alexandre  Tadeu  Waldvogel.  Postula  que  o  valor  atribuído  ao  VTN  por  hectare,  seja  considerado para os exercícios anteriores.    Atendendo ao Laudo Técnico apresentado e ao requerimento da Recorrente,  para o ano de 2003 o VTN declarado na DITR que fora R$833.400,00, passa a ser o constante  do  Laudo,  assim,  para  incidência  do  imposto,  deve  ser  considerado  o  de  VTN  =  R$  1.798.315,83.    No  que  tange  ao  ano  de  2005  deve  prevalecer  o  valor  declarado,  pela  Recorrente, na DITR, que foi de R$ 3.266.809,42.   Fl. 477DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10183.004627/2007­77  Acórdão n.º 2301­004.781  S2­C3T1  Fl. 468          21 Da Multa de Ofício  Irresignada,  a  recorrente  insurge­se  alegando  que  "está  sendo  injustamente  imposta ao ser­lhe arbitrada multa correspondente a 75% do valor do imposto apurado pela  Secretaria da Receita Federal,  uma vez não constatado má­fé por parte da  recorrente,  haja  vista que, as informações foram dadas como corretas."  No  tange  a  insurgência  do  recorrente  quanto  à  multa  aplicada,  não  há  quaisquer reparos a serem feitos no lançamento, uma vez que a multa está em consonância com  o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. In verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata  II­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  §1º­ O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  §2º­ Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I­ prestar esclarecimentos;  II­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta Lei.  § 3º­ Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no  art.  60  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22 §  4º­  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  § 5º­ Aplica­se  também, no caso de que seja comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso I do caput sobre:  I­  a  parcela  do  imposto  a  restituir  informado  pelo  contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída por infração à legislação tributária; e  II – (VETADO).  No caso presente, conforme se verifica,  tendo sido aplicada a penalidade de  sua forma simples (75%), o que se tem, no caso, nada mais é que a exclusiva observância da  expressa disposição legal.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso para:  a) Restabelecer a Área de Preservação Permanente declarada nos exercícios  de 2004 e 2005 de 23,0 ha e 223, 0 ha, respectivamente;  b) atribuir o Valor da Terra Nua ­ VTN, referente aos anos de 2003 para R$  1.798.315,83 e 2005, manter o valor declarado de R$ 3.266.809,42.    (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10183.004627/2007­77  Acórdão n.º 2301­004.781  S2­C3T1  Fl. 469          23   Voto Vencedor  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, redator  No presente caso, a ilustre relatora entendeu ser prescindível a emissão de ato  declaratório ambiental ­ ADA para os exercícios de 2004 e 2005 por admitir a comprovação da  área de preservação permanente por outros meios de prova.   Com  todas  as  vênias,  divirjo.  A  jurisprudência  da  CSRF  se  consolidou  no  sentido da imprescindibilidade do ADA a partir da alteração promovida pela Lei nº 10.165/00.   Com efeito, o período a que se refere o lançamento em discussão é posterior  ao  ano  de  2000,  não  sendo  portanto  aplicável  a  Súmula  CARF  nº  41,  cujo  enunciado,  literalmente,  cuidou  de  conferir  tratamento  tributário  distinto  para  os  dois  períodos,  antes  e  após a Lei n.º 10.165/00:  Súmula CARF  nº  41:  A  não  apresentação  do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.  Vê­se  que  a  alteração  legislativa,  literal  e  intencionalmente,  buscou  tornar  obrigatória a apresentação do ADA. Basta comparar os dois textos, o artigo 17­O, §1º da Lei  n.º  6.938/81  com  as  redações  em  sentidos  diametralmente  opostos  que  lhe  foram  conferidas  pelas Lei nº 9.960/2000 e Lei n.º 10.165/2000:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais,  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama  10%  (dez  por  cento)  do  valor  auferido  como  redução  do  referido  Imposto,  a  título  de  preço  público pela prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é opcional.(Lei nº 9.960/2000)  ...  §º1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (Lei n.º 10.165/2000)  Nesse  sentido  o  acórdão  da  2ª  Turma  da  CSRF  nº  9202­003.474,  de  10/12/2014:  ITR.  ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00.  A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou­se  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser,  regra  geral,  uma  isenção  condicionada,  tendo  em  vista  a  promulgação  da  Lei  n.º  10.165/00,  que  alterou  o  conteúdo  do  art. 17O, §1º, da Lei n.º 6.938/81.  ...  Assim, a partir do exercício de 2001, a exigência do ADA passou  a  ter  previsão  legal  com  a  promulgação  da  Lei  n.º  10.165/00,  que  alterou  o  conteúdo  do  art.  17O,  §1º,  da  Lei  n.º  6.938/81,  para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural.  ...  Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se  inferir que a mudança de paradigma deveu­se a razões atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais  pelo  contribuinte,  de maneira  a  permitir  que  este  último  possa  usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi  facilitar  a  fiscalização  por  parte  da  Receita  Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente, utilizando­se, para este fim específico, do poder de  polícia atribuído ao IBAMA.  Em síntese, pode­se afirmar que a alteração no regramento legal  teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da  criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson  Cunha Pontes, uma “razoável efetividade da norma tributária”  (PONTES,  Helenílson  Cunha.  O  princípio  da  praticidade  no  Direito  Tributário  (substituição  tributária,  plantas  de  valores,  retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1,  n.º  2.  Belo  Horizonte,  jul/dez2004,  p.  57)  ,  no  caso  da  norma  isencional.  Assim,  entendo  que  a  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  é  requisito  necessário  para  o  gozo  de  isenção  de  ITR  quanto  à  área  em  questão  considerada pelo recorrente como de preservação permanente.   É como voto.                      Fl. 481DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13964.000111/95-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ — RESTITUIÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA — Seja em face do tributo ser uma obrigação de valor, circunstância que impõe a sua restituição na mesma espécie, do princípio da moralidade que deve nortear a conduta da administração pública (CF, art. 37), do princípio que repudia o enriquecimento sem causa (aplicável em matéria tributária, por força do que dispõe o art. 108, III, do CTN) e, por fim, da jurisprudência mansa e pacífica do Poder Judiciário, na restituição de contribuição paga indevidamente impõe-se a sua devolução com correção monetária. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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LTDA. Recorrida : 5a CÂMARA DO 1° C.C. Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de :11 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n° : CSRF/01-03.087 IRPJ — RESTITUIÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA — Seja em face do tributo ser uma obrigação de valor, circunstância que impõe a sua restituição na mesma espécie, do princípio da moralidade que deve nortear a conduta da administração pública (CF, art. 37), do princípio que repudia o enriquecimento sem causa (aplicável em matéria tributária, por força do que dispõe o art. 108, III, do CTN) e, por fim, da jurisprudência mansa e pacífica do Poder Judiciário, na restituição de contribuição paga indevidamente impõe-se a sua devolução com correção monetária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRETTA & CIA. LTDA., pessoa jurídica com sede à Rua Marechal Deodoro, 335, Centro, Tubarão/SC, inscrita no CGC sob o n° 86.428.836/0001-07. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. --• PERE' 401"- ES PRESIDENTE / LUIZ AL: RTO CAVA Pi CEI RA RELAT./- , Processo n° : 13964.000111/95-12 Acórdão n° : CSRF/01-03.087 FORMALIZADO EM: 27 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. k,,:\ 2 , • Processo n° : 13964.000111/95-12 Acórdão n° : CSRF/01-03.087 Recurso n° : RD/105-0.731 Recorrente : FRETTA & CIA. LTDA. RELATÓRIO FRETTA & CIA. LTDA., pessoa jurídica com sede à Rua Marechal Deodoro, 335, Centro, Tubarão/SC, inscrita no CGC sob o n° 86.428.836/0001-07, inconformada com a decisão colegiada proferida através do Acórdão n° 105-12.147, de 07-01-98 (fls. 35 a 43), o qual, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário n° 113.036, interpõe Recurso Especial à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 49/54), na forma do artigo 31, "caput", do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. A matéria objeto do feito consiste em restituição de imposto de renda pago a maior, relativamente ao período de fevereiro a dezembro de 1991, cujo acórdão recorrido se encontra assim ementado: "RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ANTES OU DURANTE O ANO DE 1991 - Descabe a atualização de 1RPJ, quer para pagamento, quer para a restituição, relativa ao período de 1%2/91 (Leis n`'s 8.177/91 e 8.218/91) até 31/12/91 (Lei n° 8.383/91), não apenas por absoluta falta de previsão legal, mas principalmente devido ao princípio da isonomia. Se o sujeito ativo é impedido de atualizar os seus créditos tributários, igual tratamento deve ser dado quando os restitui." A recorrente apresenta como paradigma o acórdão n° 107-03.989, conforme trecho do voto de seu relator, a seguir transcrito (fls. 70): 41. 3 • Processo n° : 13964.000111/95-12 Acórdão n° : CSRF/01-03.087 "Para a correta solução do caso em tela, portanto, é de se admitir que lhe assiste o direito à correção monetária do indébito a que faz juz, conforme solicitado, a partir de fevereiro até dezembro de 1991, pela aplicação do INPC do IBGE sobre as parcelas a serem restituídas, sobretudo porque foi o índice oficial de referência da inflação segundo dispôs o artigo 4° da Lei n°8.177/91, e porque trata-se de índice utilizado pela Lei n° 8.383/91 na formação da primeira UFIR (que indexou os tributos), em evidente reconhecimento por parte do legislador de tratar-se de indexador oficial (...)." Assim, pela simples leitura das decisões, constata-se a existência de interpretação diversa sobre a mesma matéria tributária, envolvendo situações idênticas, caracterizando o dissídio jurisprudencial levantado. Através do despacho n° 105-0.046/99 o Sr. Presidente da Colenda Quinta Câmara do 1° Conselho de Contribuintes deu seguimento ao presente recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade do mesmo. Intimada, a Fazenda nacional apresentou contra-razões, argumentando, em síntese que: Tratam-se de situações diversas, eis que a pretensão da recorrente resume-se à cobrança de correção monetária sobre quantia a ser restituída espontaneamente pela União, razão pela qual não pode a mesma ser enquadrada no conceito de tributo, enquanto prestação pecuniária compulsória, porquanto está sendo devolvido. 1Traz à colação parecer do ex-Superintendente Regional da Receita Federal, Dr. Hailé José Kaufmann, em processo judicial, o qual confirma seus argumentos apresentados. Apresenta como fundamentação legal de sua tese o artigo 66, caput, e parágrafo 3° da Lei n° 8.383/91. 4 , ' Processo n° : 13964.000111/95-12 Acórdão n° : CSRF/01-03.087 Sendo assim, acrescenta, ainda, que sobre os créditos tributários pagos no período sob análise não incidiu qualquer taxa ou índice de atualização monetária, portanto, de onde se insere a impossibilidade de fluir correção monetária sobre a restituição do indébito. É o Relatório. f,i 1 I E 5 , „ Processo n° : 13964.000111/95-12 Acórdão n° : CSRF/01-03.087 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: O recurso é tempestivo, apresentando os demais pressupostos de admissibilidade, merece ser conhecido. A controvérsia reside na possibilidade ou não da atualização monetária na restituição do imposto de renda pago indevidamente pelo contribuinte, no ano-calendário de 1991. Com efeito, o imposto de renda, assim como a contribuição social, no dizer do eminente Ministro da Suprema Corte, Moreira Alves (Representação n°1451-7 - DF - tribunal Pleno, Lex 117/251), "é obrigação de valor, à medida em que nasceu e sempre se sujeitou à atualização monetária”. Nessa perspectiva, uma vez que foi recolhido aos cofres públicos um valor que a ele não era devido, torna-se imperioso que a restituição desse montante ao contribuinte se dê com a incidência da atualização monetária correspondente, sob pena de incorrer a Administração em locupletamento ilícito, ofendendo ao princípio da moralidade administrativa(CF, art. 37) ou pela inobservância dos princípios gerais do direito público (CTN, art. 108, III). Inobstante, há de se considerar, ainda, a posição adotada pelos nossos Tribunais, as quais se apresentam de forma mansa e pacífica sobre o tema. Válida menção à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 89.791-RJ (RTJ 96/781): 6 ' _Processo n° : 13964.000111/95-12 Acórdão n° : CSRF/01-03.087 "Trata-se de mera alteração nominal e não real do valor ajustado. Mera substituição de desfalque do valor, e não acréscimo de valor. (...)" Também deve ser aplicada à espécie a Súmula n° 562, da já referida Suprema Corte, assim ementada: "Súmula 562: Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária." Mais especificamente sobre a incidência da atualização monetária nas restituições de indébitos, há de se considerar, ainda, a determinação da Súmula n° 46 do antigo tribunal Federal de Recursos, a saber: "Súmula 46: Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada."(grifo nosso). De igual forma, o Superior Tribunal de Justiça tem assim apresentado o seu entendimento: "A correção monetária, como mera atualização de valores defasados pela corrosão da moeda em regime de economia inflacionária, constitui imperativo não só econômico e jurídico, mas também ético" (Resp. 803-BA - 4a T. STJ, DJU de 20/11/89, Min. Sálvio de Figueiredo). 1 Portanto, a pretensão da empresa em ter a restituição do imposto de renda indevido corrigido monetariamente é medida que se faz imperiosa, observando-se os critérios utilizados pela Lei 8383/91, no que se refere à criação da UFIR (art. 2°, parágrafo 1°, "a"), para a apuração do "quantum" a incidir. 7 ' Processo n° : 13964.000111/95-12 Acórdão n° : CSRF/01-03.087 Note-se que a concessão de correção monetária especificamente durante o período de fevereiro a dezembro decorre do fato de que também naquele período houve inflação e isto é fato notório. O critério de indexação estipulado para esse período é justo e absolutamente correto, na medida em que se espelhou no mesmo critério utilizado pelo legislador na criação do valor da primeira UFIR, em evidente reconhecimento da inflação verificada naquela época e dos índices utilizáveis. Em conclusão, a matéria se encontra tratada de forma incontroversa, resultando ser devida a correção monetária na repetição da quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de imposto de renda. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, reconhecendo que assiste direito à recorrente, ao cômputo da correção monetária do indébito, no período de fevereiro a dezembro de 1991, pela aplicação do INPC sobre as parcelas a serem restituídas, correspondendo ao índice oficial de referência da inflação, a teor do artigo 4° da Lei n° 8.177/91. Sala das essões - DF, em 11 de setembro de 2000. LUIZ AL, RTO CAVA , ACEIRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.901406/2014-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.340
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901406/2014­29  Acórdão n.º 3402­003.340  S3­C4T2  Fl. 3          2  denegado em tempo hábil por meio de despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que  o DARF representativo do pagamento indevido estava inteiramente alocado para a quitação de  débitos anteriormente declarados pelo contribuinte.  Em  tempo hábil,  foi apresentada manifestação de  inconformidade na qual  a  defesa  alegou, em síntese, que houve nulidade por cerceamento do direito de defesa e que o  crédito do contribuinte decorre de pagamento indevido, em razão de ter sido incluído o ICMS  na base de cálculo da contribuição. Afirmou que o  ICMS é mero  ingresso que não pode  ser  incluído no conceito de faturamento. Invocou o precedente consubstanciado no RE 240.785 do  STF e informou que os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 garantem seu direito de compensar o  indébito apurado.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, decidiu o seguinte: a) o valor do DARF está inteiramente alocado para  pagamento de débitos informados pelo próprio contribuinte; b) a lei apenas permite a exclusão  da base de cálculo da contribuição do ICMS recolhido na condição de substituto tributário e da  receita  proveniente  da  alienação  onerosa  de  créditos  do  ICMS;  e  c)  o  valor  dos  débitos  declarados para  compensação é de magnitude superior ao valor do único DARF vinculado a  essas compensações.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  recurso  voluntário  a  este  Colegiado,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte: a) nulidade por cerceamento de defesa porque o despacho decisório não diz as razões  pelas  quais  o  contribuinte  não  tem  o  crédito  que  alega  possuir.  Essa  omissão  impediu  o  contribuinte  de  exercer  a  plena  demonstração  de  seu  crédito,  pois  não  há  como  argumentar  contra uma decisão que se mostra lacônica; b) a base de cálculo da contribuição sempre foi o  faturamento e com o advento da Lei nº 10.833/2003 houve uma ampliação, passando a base de  cálculo a abranger a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Entretanto, o valor do  ICMS não pode ser considerado como receita do contribuinte, sob pena de violação do art. 110  do CTN, pois a lei não pode considerar receita o que não é receita. O ICMS representa para o  contribuinte  mero  ingresso,  pois  o  valor  é  posteriormente  destinado  ao  fisco  estadual.  Tal  interpretação foi cristalizada em caráter definitivo no RE 240.785­2, que deve ser aplicado ao  caso concreto. Reafirmou a existência do indébito e seu direito de compensá­lo com base nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.317, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.904904/2012­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.317):  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901406/2014­29  Acórdão n.º 3402­003.340  S3­C4T2  Fl. 4          3  "O recurso preenche os  requisitos  formais para sua admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à defesa.  Isso  porque,  ao  contrário  do  alegado,  o  despacho  decisório  declinou  com  todas  as  letras  o  motivo  pelo  qual  a  Administração  Tributária  denegou  o  pleito  do  contribuinte  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  O Despacho Decisório apresenta a seguinte motivação:   "(...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP. (...)"  No mesmo despacho encontram­se perfeitamente identificados o número  do  PER/DECOMP,  o  número  do  DARF  e  o  valor  relativo  ao  suposto  pagamento indevido.  O texto acima transcrito revela que a compensação não foi homologada  porque o valor do DARF está inteiramente alocado para o pagamento de  débitos declarados pelo próprio contribuinte.   Em  outras  palavras:  o  contribuinte  não  possui  o  crédito  alegado  no  PER/DECOMP porque o valor já foi utilizado para extinguir débitos por  ele próprio declarados.  Portanto, o despacho decisório não  foi  lacônico, uma vez que declinou  expressamente  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação:  o  contribuinte não tem o crédito alegado.  Essa fundamentação está explícita de forma clara, precisa e congruente  com  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  o  que  atende  às  exigências do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.   Sendo assim, é improcedente a alegação de nulidade, pois o contribuinte  não teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa cerceados, mesmo  porque  a  apresentação  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário,  deduzindo argumentos no sentido de demonstrar a existência jurídica do  indébito desautorizam a invocação dessa preliminar.  No  mérito,  deflui  dos  autos  que  o  contribuinte  apurou  e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante  superior  ao  devido  porque  a  inclusão do ICMS no faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o ICMS na base de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  na  Instrução  Normativa nº 51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901406/2014­29  Acórdão n.º 3402­003.340  S3­C4T2  Fl. 5          4  O art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, na redação vigente na  época do  fato  gerador  relativo  ao  pagamento  tido  como  indevido,  estabelecia  o  seguinte:  "Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço  dos serviços prestados.    § 1º  ­ A  receita  líquida de  vendas  e  serviços  será a  receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. (...)"   (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decreto­lei/ del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas  e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes sobre as vendas.  (...)  4.3  ­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  (sic)  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo  que  o  respectivo montante  integra  (sic)  a  base  de  cálculo,  tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto  único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e  lubrificantes etc.  4.3.1 ­ Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda;  b) a parcela de contribuição para o Programa de integração Social  calculada sobre o faturamento;  c)  a  quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/  sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade com a legislação vigente e com entendimento sedimentado  há  anos  na  seara  tributária,  uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa operacional.  O contribuinte alega, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição porque o imposto estadual não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita  estabelecido pela constituição.  Ao contrário do alegado pelo contribuinte,  tal argumento não pode ser  acatado pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 26­A do  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901406/2014­29  Acórdão n.º 3402­003.340  S3­C4T2  Fl. 6          5  Decreto  nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição  de  inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(...)"  O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido  no RE  240.785­2.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente  julgado,  não  se  enquadrando  no  disposto  no  §  6º,  I,  acima  transcrito,  e  nem  nas  disposições  do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente  a  outros  casos concretos. Não se olvide que essa questão é objeto do Tema 69 dos  recursos  submetidos  à  sistemática  da  repercussão geral  no  STF  e  será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescente­se  que  a  Súmula CARF  nº  2  estabelece  que  o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária.  Considerando que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  com a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  estão  conformes  à  legislação vigente, voto no sentido de negar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                             Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10611.002440/2010-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 14/01/2008 a 31/10/2008 PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE . MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DIFERENCIADA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, não configura concomitância entre as esferas administrativa e judicial, não importando em renúncia à instância administrativa, tendo o processo administrativo, prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 14/01/2008 a 31/10/2008 DRAWBACK SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA. Restando comprovado nos autos a não aplicação dos insumos importados ao amparo de ato concessório sob o regime de drawback-suspensão, nos produtos exportados, é cabível a cobrança dos tributos, além de multas e juros moratórios. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 14/01/2008 a 31/10/2008 ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE Incabível a aplicação de multa de ofício quando constatado que a antecipação de tutela determinando a suspensão da exigibilidade do Imposto de Importação e do IPI é anterior ao início do procedimento fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. PIS.COFINS.MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO É cabível a imputação da multa de ofício na lavratura de auto de infração, quando inexiste medida judicial na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, concedida antes do início de qualquer procedimento de ofício relativo aos referidos tributos. No caso dos autos, inexistia medida judicial, concedida antes do início de qualquer procedimento de ofício, relativo às Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.
Numero da decisão: 3302-003.379
Decisão: RO Negado e RV Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos termos dos itens 5 e 6, fl.1.100 do Relatório de Diligência Fiscal, parcialmente vencidos o Conselheiro Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa Prado que davam integral provimento ao Recurso. Fez sustentação oral o Dr. Tadeu Negromonte - OAB 97.692 - MG [assinado digitalmente] RICARDO PAULO ROSA - Presidente. [assinado digitalmente] MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 14/01/2008 a 31/10/2008 PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE . MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DIFERENCIADA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, não configura concomitância entre as esferas administrativa e judicial, não importando em renúncia à instância administrativa, tendo o processo administrativo, prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 14/01/2008 a 31/10/2008 DRAWBACK SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA. Restando comprovado nos autos a não aplicação dos insumos importados ao amparo de ato concessório sob o regime de drawback-suspensão, nos produtos exportados, é cabível a cobrança dos tributos, além de multas e juros moratórios. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 14/01/2008 a 31/10/2008 ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE Incabível a aplicação de multa de ofício quando constatado que a antecipação de tutela determinando a suspensão da exigibilidade do Imposto de Importação e do IPI é anterior ao início do procedimento fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. PIS.COFINS.MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO É cabível a imputação da multa de ofício na lavratura de auto de infração, quando inexiste medida judicial na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, concedida antes do início de qualquer procedimento de ofício relativo aos referidos tributos. No caso dos autos, inexistia medida judicial, concedida antes do início de qualquer procedimento de ofício, relativo às Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.

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decisao_txt : RO Negado e RV Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos termos dos itens 5 e 6, fl.1.100 do Relatório de Diligência Fiscal, parcialmente vencidos o Conselheiro Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa Prado que davam integral provimento ao Recurso. Fez sustentação oral o Dr. Tadeu Negromonte - OAB 97.692 - MG [assinado digitalmente] RICARDO PAULO ROSA - Presidente. [assinado digitalmente] MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA   2 ANTECIPAÇÃO  DE  TUTELA  ANTERIOR  AO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE  Incabível a aplicação de multa de ofício quando constatado que a antecipação  de  tutela  determinando  a  suspensão  da  exigibilidade  do  Imposto  de  Importação e do IPI é anterior ao início do procedimento fiscal.  AUTO DE INFRAÇÃO. PIS.COFINS.MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO  É  cabível  a  imputação  da multa  de ofício  na  lavratura de  auto  de  infração,  quando inexiste medida judicial na forma dos incisos IV e V do art. 151 do  CTN, suspendendo a  exigibilidade do  crédito  tributário,  concedida antes do  início de qualquer procedimento de ofício relativo aos referidos tributos.  No  caso  dos  autos,  inexistia medida  judicial,  concedida  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  relativo  às  Contribuições  para  o  PIS/PASEP e COFINS.      RO Negado e RV Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  nos  termos  dos  itens  5  e  6,  fl.1.100  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  parcialmente vencidos o Conselheiro Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa Prado que davam  integral provimento ao Recurso.  Fez sustentação oral o Dr. Tadeu Negromonte ­ OAB 97.692 ­ MG   [assinado digitalmente]  RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR ­ Relatora.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  lançamentos  consubstanciados  nos  Autos  de  Infração  relativos  ao  Imposto  de  Importação­II  e  multa  regulamentar,  (fls.  03/22);  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI vinculado à importação (fls. 23/38); Contribuição para o  Financiamento  da Seguridade Social  ­ COFINS­importação  (fls.  39/53); Contribuição  para o  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/PASEP­importação  (fls.  54/68),  nos  valores  de,  respectivamente,  R$  4.196.069,26,  R$  711.000,00, R$ 2.465.423,46, R$ 2.787.002,12 e R$ 605.072,75, perfazendo o valor total de  R$ 10.764.567,59, sendo os tributos acrescidos dos juros de mora e da multa de ofício de 75%.  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10611.002440/2010­47  Acórdão n.º 3302­003.379  S3­C3T2  Fl. 1.128          3 Os lançamentos foram efetuados com suspensão da exigibilidade por força de  liminar  concedida  nos  autos  do  processo  judicial  nº  2009.38.06.000838­8,  do  Juízo  da Vara  Única Federal da Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG.  A  decisão  relativa  à  antecipação  de  tutela,  datada  de  17/07/2009  (fl.  511,  volume 3), assim destaca:  “...defiro a  antecipação de  tutela  para  determinar  a  suspensão  da  exigibilidade  do  Imposto  de  Importação  e  do  IPI,  cujas  operações  estejam  amparadas  pelo  Ato  Concessório  de  Drawback  n.  20070144214,  concedido  à  parte  autora  em  13/11/2007.  Determino  a  intimação  da  ré  para  que,  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  reexamine  o  pedido  de  prorrogação  do  prazo  do  ato  concessório de Drawback, tendo em vista o disposto no art. 13,  da  Lei  n.  11.945/2009,  comunicando  a  este  Juízo  a  decisão  proferida, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do vencimento  do prazo para o reexame.”   Em  31/05/2011,  conforme  fl.  969,  volume  6,  foi  prolatada  sentença  que  revogou a decisão supra:  “Por  esses  fundamentos,  conclui­se que  a  autora  não  faz  jus  à  prorrogação do ato concessório de drawback n° 20070144214.  Ante o exposto, revogo a decisão de fls. 1.687/1.689, que deferiu  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  e  julgo  improcedente  o  pedido.”  Destaca a decisão de piso sobre a motivação da autuação:  I) com relação ao lançamentos dos tributos:  “A  Kinross  Brasil  Mineração  S.A  realizou  importações  sob  o  Regime Aduaneiro Especial de Drawback,  com a suspensão do  II,  IPI,  PIS  e  COFINS­Importação,  sendo  que  foi  concedido  prazo  para  a  utilização  dos  bens  em  seu  processo  produtivo  e  que ao seu término, deveria ocorrer a exportação.  Conforme relatado no titulo 5.7.1, do Relatório de Fiscalização,  constatou­se que após a última exportação, restou saldo positivo  no  estoque  dos  produtos  importados  ­  com  a  suspensão  de  tributos  ­  ao  amparo  do  Ato  Concessório  de  DRAWBACK,  modalidade Suspensão n° 20070144214.  De  acordo  com  o  Principio  da  Vinculação  Física,  os  produtos  importados  ­  com  suspensão  dos  tributos  ­  deveriam  ser  integralmente  utilizados  no  processo  produtivo  do  Ouro  destinado à exportação.  Constatado  que  parte  das  mercadorias  importadas  ­  com  suspensão dos tributos ­ não foi utilizada no processo produtivo  do  Ouro  destinado  à  exportação  e  não  tendo  a  beneficiária  tomado alguma das providências  elencadas no art.  342 do RA,  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA   4 resolve­se  a  suspensão,  exigindo  os  tributos  devidos,  e  consequentemente, os acréscimos legais”.  I.1 ) com relação ao inadimplemento parcial do regime de Drawback:  Em  relação  ao  subitem  5.3  (Ato  Concessório  Drawback  nº  20070144214),  a  fiscalização  apresenta,  à  fl.  86,  vol.  1,  dados  relativos ao AC, apresentado pela autuada, no qual consta como  data  de  registro  13/11/2007  e  data  de  validade  12/11/2008.  Nesse subitem são apresentados diversos produtos, constantes do  AC,  com  as  respectivas  quantidades,  que  a  empresa  poderia  importar.  A  empresa  deveria  exportar  a  mercadoria  de  descrição  “Barras/Fios/Perfis  de  Ouro  de  Seção  Maciça”,  NCM 7108.13.10, na quantidade de 9.784,00077 Kg.(grifei).  No que pertine ao subitem 5.6 (Da Análise do Ato Concessório  de  Drawback  nº  20070144214),  a  fiscalização,  analisando  as  importações  previstas  no  AC,  afirma  que  39  DI´s  foram  vinculadas  ao  AC  20070144214,  as  quais  foram  registradas  entre  12/11/2007  e  27/10/2008;  a  beneficiária  importou  a  totalidade dos itens 002, 008, 012, 013 e 016 autorizados no AC,  mas os outros foram importados parcialmente.  Em  relação  às  exportações,  a  fiscalização  afirma  que  os  embarques  e  averbações  das  exportações  efetivadas  pela  beneficiária ocorreram no período de 29/11/2007 a 06/11/2008.  Foram 43 Registros de Exportação vinculados ao AC, por meio  dos quais a beneficiária efetivou a exportação de 5.841,452050  Kg de Ouro, classificado na NCM 7108.1310.  I.1.1  ) com relação ao saldo positivo do estoque de mercadorias  importadas  após as exportações, subitem 5.7.1:  “(...)  Conforme  relatado  no  título  5.7.1,  constatou­se  que,  após  a  última  exportação,  restou  saldo  positivo  no  estoque  dos  produtos importados – com suspensão de tributos – ao amparo  do Ato Concessório de DRAWBACK, modalidade Suspensão nº  20070144214.  Tal  fato  é  de  fácil  visualização  no  quadro  resumo  abaixo,  no  qual verifica­se um estoque  final  (saldo positivo de estoque) de  insumos  importados,  caracterizando  assim  que  estas  mercadorias  importadas  não  foram  integralmente  utilizadas  no  processo produtivo das mercadorias a serem exportadas”.  A  partir  da  relação  insumo  x  produto,  apresentada  no  laudo  técnico,  a  fiscalização  elaborou  “Planilha  de  Cálculo  de  Utilização do Insumo Importado na Produção do Bem Exportado  – Produção e Estoque” para cada um dos itens importados;  Tendo em vista que as primeiras importações são as primeiras a  saírem,  a  fiscalização,  ao  efetuar  a  glosa  das  importações,  utilizou  as  mais  recentes,  conforme  consta,  por  exemplo,  à  fl.  131, em relação ao insumo “Corpos Moedores em Aço Fundido  2”” (título 6.1.1.1.1).  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10611.002440/2010­47  Acórdão n.º 3302­003.379  S3­C3T2  Fl. 1.129          5 II)  com  relação  à  infração  “Descumprimento  de  norma para habilitar­se  ou  utilizar­se de regime aduaneiro especial”, cuja penalidade tem como base legal o art. 107, VII,  “e”, Decreto­Lei nº 37/1966:  “Sendo  o  Drawback  um  Regime  Aduaneiro  Especial  e  tendo  constatado  que  a  Kinross  Brasil  Mineração  S.A  descumpriu  norma,  conforme  verificado  no  título  6.1,  ao  utilizar  o  Regime  Aduaneiro Especial de Drawback que fora operacionalizado por  meio do Ato Concessório de Drawback ­ modalidade Suspensão  n°  20070144214,  sujeitar­se­á  a  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL  no  valor  diário  de  R$  1.000,00  (Hum  mil  Reais),  conforme  disposto no art. 107 do decreto  lei n° 37/66 com redação dada  pelo art. 77 Lei n° 10.833/03 e também prevista na alínea "d" do  inciso VII do art. 728 do Regulamento Aduaneiro ­ RA aprovado  pelo decreto n° 6.759/09”.(sic).  Continuando esse assunto, assim dispôs a fiscalização, à fl. 144:  “Tendo  o  Ato  Concessório  de  DRAWBACK,  modalidade  Suspensão nº 20070144214, expirado em 12/11/2008  (=data de  validade),  conforme  se  verifica  pela  tela  do  sistema Drawback  Web do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio –  MDIC –  intitulada “Consulta  de Dados Básicos  –  (Documento  02) ­ a multa será aplicada a partir do primeiro dia subseqüente  ao 30º dia, ou seja, 13/12/2008.  Entretanto,  por  ser  o  dia  13/12/2008  um  sábado,  a  contagem  iniciará  no  primeiro  dia  útil,  dia  15/12/2008,  uma  segunda– feira,  até  dia  17/08/2010,  data  de  lavratura  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  nº  0615100.2010.00226­1,  perfazendo  um  total  de  711  dias,  conforme  demonstrativo  abaixo:”  Inconformada  com  as  exigências  das  quais  tomou  ciência  em  03/12/2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento,  fls.  515/516,  volume  3,  a  interessada  apresentou  sua  impugnação em 04/01/2011, documento de fls. 526/547, volume 3, conforme excertos a seguir  da decisão de piso:  ­ fazendo considerações ao regime aduaneiro de drawback e sua  legislação,  afirma  que,  apesar  de  nos  termos  do  artigo  3º  da  Portaria  MF  nº  594/1992  competir  à  RFB  a  fiscalização  do  regular  cumprimento,  pela  importadora,  dos  requisitos  e  condições  fixados  pelas  disposições  legais  pertinentes,  pelos  termos  do  artigo  142  do  CTN,  a  atividade  fiscalizatória  é  totalmente  vinculada  ao  que  dispõe  a  Lei,  não  podendo  ser  extrapolados  os  seus  limites  ou  intentada  interpretação  desarrazoada,  no  objetivo  de  se  forçar  a  arguição  de  descumprimento  dos  termos  do  Drawback,  com  a  cassação  de  um benefício legalmente previsto;  ­  será  demonstrado  que  a  autoridade  tributária  não  agiu  com  acerto, uma vez que extrapolou o conteúdo da norma e os limites  de sua interpretação razoável, em face da situação concreta;  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA   6 Exportação  vinculada  ao  ato  concessório  –  aplicabilidade  do  princípio  da  tributação  no  país  de  destino  ­  de  acordo  com  a  Fiscalização,  para  comprovar  o  cumprimento  das  obrigações  contidas  no  Ato  Concessório  n°  20070144214,  a  impugnante  teria que demonstrar que  todas as mercadorias  importadas por  meio  do  Drawback  Suspensão  foram  integralmente  Utilizadas  em seu processo produtivo;  ­  esse  entendimento  da  fiscalização  decorre  do  princípio  da  vinculação  física,  segundo  o  qual,  conforme  a  fiscalização,  os  produtos  importados  com  suspensão  dos  tributos  deveriam  ser  integralmente  utilizados  no  processo  produtivo  do  Ouro  destinado à exportação;  ­ apesar de a Impugnante ter utilizado integralmente os insumos  importados  no  processo  de  produção  do  ouro  com  destino  ao  exterior,  a  fiscalização  entendeu  que  houve  inadimplemento  parcial do Ato Concessório n° 20070144214, na medida em que  o  insumo  importado  deveria  ter  sido  consumido  integralmente  em  seu  processo  produtivo  durante  a  vigência  do  referido  Regime Especial Aduaneiro;  ­  Segundo  a  fiscalização,  seria  irrelevante  o  fato  de  todo  o  insumo importado ter sido consumido no processo de produção  destinado  à  exportação,  se  não  foram  respeitados  os  limites  temporais e quantitativos do Ato Concessório n° 20070144214 e  os  aspectos  formais  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback;  ­  assim,  há  um  nítido  conflito  entre  o  princípio  da  não­ exportação  de  impostos  (tributação  no  país  de  destino)  e  a  premissa da vinculação física adotada pela Fiscalização;  ­  conforme  o  princípio  da  tributação  no  país  de  destino,  os  impostos de consumo sobre as transações devem ser exigidos no  país onde o produto será consumido.  Precisamente por isso, o país de origem, isto é, o local no qual o  bem  foi  produzido,  procede  normalmente  à  restituição  ou  isenção  do  imposto  no  momento  da  exportação  e,  por  razões  simétricas,  o  país  do  destino,  onde  o  bem  será  consumido,  institui  um  encargo  compensatório  sobre  as  mercadorias  importadas  com  o  objetivo  de  colocá­las  em  igualdade  para  competir com os produtos nacionais;  ­  o  sistema  assim  descrito  estimula  a  livre  concorrência,  pela  eliminação  da  dupla  tributação  e  da  evasão  fiscal,  para  que  o  produto  importado  seja  tributado  apenas  uma  vez,  objetivando  que  as  mercadorias  estrangeiras  suportem  o  mesmo  encargo  fiscal que as mercadorias nacionais;  ­  o  Regime  Especial  Aduaneiro  do  Drawback  Suspensão,  baseado  no  princípio  da  tributação  do  país  de  destino,  é  um  necessário  e  poderoso  instrumento  de  política  de  comércio  exterior,  pois  a  supressão  deste  regime  poderia  comprometer  não somente os contribuintes exportadores, mas também, todo o  plano econômico e financeiro nacional;  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10611.002440/2010­47  Acórdão n.º 3302­003.379  S3­C3T2  Fl. 1.130          7 ­  no  caso  concreto,  se  a  impugnante  não  fosse  beneficiária  do  Regime  Especial  Aduaneiro  do  Drawback  Suspensão,  seria  obstada  de  forma  relevante  à  consecução  de  seu  objeto  social,  pois  conforme  se  comprova  por  meio  de  suas  Declarações  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  nos  anos­ calendário  de  2008,  2009  e  2010  (documento  n°  03),  a  sua  receita  total  decorre  precisamente  de  99%  (noventa  e  nove  pontos  percentuais)  do  ouro  exportado,  sendo  forçoso  concluir  que  todas  as  matérias­primas  e  os  insumos  importados  pela  impugnante  são  integralmente  utilizados  na  extração  do  ouro  com destino ao exterior;  ­  dessa  forma,  como  a  impugnante  utilizou  todos  os  insumos  importados na extração do ouro com destino ao exterior, sendo  que  a  comercialização  do  referido  minério  representa  99%  (noventa e nove pontos percentuais) de sua receita total, devem  ser  mantidos  os  benefícios  fiscais  instituídos  por  meio  do  Ato  Concessório  n°  20070144214  ­  Drawback  Suspensão,  em  conformidade com o princípio da tributação no país de origem;  Inaplicabilidade de penalidades e juros de mora – suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  –  ação  ordinária  nº  2009.38.06.000838­8 ­   a impugnante ajuizou a Ação Ordinária n° 2009.38.06.000838­8,  com  o  escopo  de  obter  a  ordem  judicial  para  declarar  o  seu  direito à "(...) prorrogação do prazo de vencimento do regime de  Drawback Suspensão (Ato Concessório n° 20070144214), com a  consequente  inexigibilidade  de  quaisquer  tributos  incidentes  sobre  as  importações  de  insumos  realizadas."  (documento  n°  04);  ­ em 17 de julho de 2009, foi deferido o pedido de antecipação  da  tutela  formulado  pela  impugnante  "(...)  para  determinar  a  suspensão da exigibilidade do Imposto de Importação e do IPI,  cujas  operações  estejam  amparadas  pelo  Ato  Concessório  de  Drawback  n°  20070144214,  concedido  à  parte  autora  em  13/11/2007.";  ­  essas  informações  foram  corroboradas  pelo  auto  de  infração  contido  no  processo  administrativo  nº  10611.002440/2010­47,  onde ficou disposto que o crédito tributário lançado está com a  exigibilidade  suspensa  por  força  da  medida  liminar  concedida  nos autos do processo nº 2009.38.06.000838­8 do Juízo da Vara  Única Federal da Subseção Judiciária de Patos de Minas – MG;  ­ no caso, o presente Auto de Infração possui objeto distinto da  Ação  Ordinária  n°  2009.38.06.000838­8,  pois  na  referida  medida  judicial a  Impugnante objetiva a prorrogação do prazo  do Ato Concessório n° 20070144214, e não o cancelamento dos  tributos  exigidos na  importação de  insumos necessários para o  desenvolvimento de suas atividades;  ­ entretanto, como há identidade entre as matérias discutidas no  presente  Auto  de  Infração  e  na  Ação  Ordinária  n°  2009.38.06.000838­8, inexiste qualquer fundamento jurídico que  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA   8 autorize a Fiscalização a aplicar multa de lançamento de ofício,  juros de mora e multa regulamentar, conforme será demonstrado  a seguir;  (...)  ­  no  caso  concreto,  como  a  impugnante  possui  uma  decisão  deferindo  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  decorrentes  da  importação  de  insumos  e  matérias­primas,  fica  obstada a aplicação de juros de mora pela Fiscalização;  ­  isso  porque,  no  mesmo  sentido  da  inaplicabilidade  de  multa  pelo  lançamento de ofício,  os  encargos moratórios  são devidos  apenas  quando  há  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  tributária;  ­  ademais,  é  cristalina  a  contradição  na  fundamentação  do  presente  Auto  de  Infração  ao  confirmar  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e,  mesmo  assim,  exigir  o  pagamento  dos  juros  moratórios,  em  detrimento  da  posição  consolidada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;  ­ dessa forma, devem também ser excluídos do presente Auto de  Infração  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  pretenso  inadimplemento  do  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produto Industrializados, PIS e COFINS Importação;  Multa pelo descumprimento de regime aduaneiro especial ­   a aplicação da multa regulamentar diária de R$ 1.000,00, “em  conformidade  com  a  alínea  'd'  do  inciso  VII  do  artigo  107  do  Decreto­lei  n°  37/66”,  teve  como  data  inicial  o  dia  12  de  novembro de 2008 (momento em que expirou a validade do Ato  Concessório n° 20070144214) e como final o dia 17 de agosto de  2010 (data da lavratura do MPF n° 0615100.2010.00226­1);  ­ no entanto, conforme se demonstrará é totalmente equivocada  a  aplicação  da multa  regulamentar  ao  presente  caso,  já  que  a  mesma não se adequa à situação fático/jurídica que deu origem  ao presente lançamento;  ­  primeiramente,  a  tipificação  na  alínea  'd'  do  inciso  VII  do  artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66 é claramente equivocada. A  referida  penalidade  aplica­se  tão  somente  às  hipóteses  em  que  houve descumprimento de condição estatuída por norma para o  exercício de serviços relacionados ao despacho aduaneiro;  ­  a  referida  norma  inclui­se  na  regulamentação  das  atividades  do  despachante  aduaneiro,  profissional  devidamente  credenciado  junto  à  Aduana  para  o  exercício  dos  serviços  inerentes  ao  despacho  aduaneiro;  a  definição  de  atividades  relacionadas  ao  despacho  aduaneiro  consta  do  artigo  718  do  Decreto  n°  4.543/02  (Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  das operações); o Decreto­Lei n° 2.472/75, por sua vez, também  dispõe sobre a função de Despachante Aduaneiro;  ­ (...);  ­  a  tipicidade  é  uma  garantia  fundamental  para  a  higidez  do  sistema  tributário,  sendo  ainda  mais  importante  a  sua  correta  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10611.002440/2010­47  Acórdão n.º 3302­003.379  S3­C3T2  Fl. 1.131          9 aplicação  no  que  se  refere  às  multas  e  penalidades,  tendo  em  vista o seu caráter sancionador;  ­  inclusive,  as  normas  constantes  do  citado  artigo  107  do  Decreto­Lei  n°  37/66,  invariavelmente  reproduzidas  nos  regulamentos aduaneiros, afrontam a  tipicidade ao não  indicar  efetivamente  qual  a  conduta  punida,  ao  trazer  locuções  genéricas,  referentes  a  descumprimento  de  condições,  sem  indicar efetivamente quais seriam e onde estariam previstas;  ­ o antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda  (atual  CARF)  já  reconheceu  a  violação  à  tipicidade  por  parte  das multas aduaneiras regulamentares;  ­  no  presente  caso,  conforme  expressamente  consignado  pela  própria  Fiscalização,  a  autuação  decorre  do  suposto  inadimplemento parcial do Ato Concessório n° 20070144214, e  não por qualquer descumprimento de condição para a obtenção  e fruição do benefício fiscal;  ­ (...);  ­ entretanto, caso se entenda que seja aplicável ao caso concreto  a multa  regulamentar, na mesma  linha de raciocínio acerca da  exclusão  da  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  como  em  17  de  julho  de  2009  foi  deferido  o  pedido  de  antecipação  da  tutela  formulado  pela  impugnante  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°  2009.38.06.000838­8,  não  há  como  incluir  os  dias  compreendidos entre a data da referida decisão até o momento  da  lavratura do MPF n° 0615100.2010.00226­1 no cômputo da  multa diária pelo descumprimento de regime aduaneiro especial;  ­  isso  porque  os  efeitos  do  Ato  Concessório  n°  20070144214  foram  prolongados  pela  decisão  proferida  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°  2009.38.06.000838­8,  pois  foi  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  decorrentes  da  importação  de  produtos  necessários  para  a  consecução  do  objeto social da Impugnante;  ­  dessa  forma,  por  força  da  antecipação  da  tutela  obtida  por  meio  da  Ação  Ordinária  n°  2009.38.06.000838­8,  deve  ser  excluída do presente Auto de Infração a multa regulamentar no  período compreendido entre o dia 17 de julho de 2009 (momento  da  decisão  proferida  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°  2009.38.06.000838­8)  e  o  dia  17  de  agosto  de  2010  (data  da  lavratura do MPF n° 0615100.2010.00226­1).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita, a decisão proferida.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Período de apuração: 14/01/2008 a 31/10/2008   DRAWBACK  SUSPENSÃO.  ESTOQUE  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS COM SUSPENSÃO. SALDO POSITIVO.  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA   10 INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR.  Caracteriza  inadimplemento  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback, modalidade suspensão, a existência de saldo positivo  de estoques de produtos  importados com suspensão de  tributos,  após trinta dias do vencimento do prazo para exportar, previsto  em  ato  concessório,  o  que  enseja  a  cobrança  dos  tributos  suspensos e consectários legais.  DRAWBACK SUSPENSÃO.  VENCIMENTO DO PRAZO PARA  EXPORTAR.  MULTA  DIÁRIA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITO, CONDIÇÃO OU NORMA OPERACIONAL. NÃO  CABIMENTO.  Expirado o prazo para exportação, previsto em ato concessório  de Drawback, modalidade suspensão, é incabível a aplicação da  multa  diária  por  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  utilizar  regime  aduaneiro  especial  ou  aplicado em áreas especiais, prevista no artigo 107,  inciso VII,  alínea “e”, do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a redação da Lei  nº 10.833, de 2003.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 14/01/2008 a 31/10/2008   TUTELA  ANTECIPADA  EM  AÇÃO  JUDICIAL.  VIGENTE  À  ÉPOCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA  DE OFÍCIO. EXCLUSÃO.  Não  cabe  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  de  crédito tributário, destinada a prevenir a decadência, relativo a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa,  por  tutela  antecipada  em  ação  judicial,  na  data  de  lavratura do auto de infração.  LANÇAMENTO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DE  MEDIDA  JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  DEPÓSITO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  É  cabível  o  lançamento  de  juros  de  mora  na  constituição  de  crédito tributário, destinada a prevenir a decadência, quando a  exigibilidade houver sido suspensa por força de medida judicial,  sem que tenha sido efetuado depósito do montante integral.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência em 14/03/2012,  conforme documento de  fl. 1035,  apresenta em 13/04/2012, Recurso  Voluntário a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, fls. 1.036/1.056 e  documentos de fls. 1.057/1.068, arguindo em síntese, após a recomposição fática da autuação:   ­ Após a lavratura do auto de infração e da impugnação apresentada houve o  deferimento  por  parte  da  SECEX  de  pedidos  de  prorrogação  do  Ato  Concessório.  Tal  prorrogação inicialmente até 14/11/2011 e posteriormente até 14/12/2012, posto que a Portaria  SECEX nº 23, de 14/07/2011, teria autorizado a prorrogação excepcional de atos concessórios  que haviam vencido no período de 01/10/2008 a 31/12/2009;  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10611.002440/2010­47  Acórdão n.º 3302­003.379  S3­C3T2  Fl. 1.132          11 ­ Após o deferimento das prorrogações,  também ocorreu autorização para a  transferência dos saldos de importação do Ato Concessório n º 20070144214 para outros Atos  Concessórios.  Em face dos documentos acostados em sede recursal que teriam por objetivo  comprovar  os  fatos  alegados,  através  da  Resolução  CARF  nº  3302.000.455,  de  16/10/2014,  fls.1.073/1.088, o julgamento foi convertido em diligência nos termos do voto do relator:  O  principal  fundamento  do  lançamento  efetuado  esta  centrado  no fato de que o Ato Concessório que a Recorrente detinha teria  expirado  e  com  a  fiscalização  verificou­se  que  haviam  saldos  positivos de insumos importados que não haviam sido utilizados  no processo de produção de ouro para exportação.  Com o Recurso Voluntário foram juntados diversos documentos  que  procuram  comprovar  que  o Ato Concessório  analisado  foi  prorrogado  por  duas  vezes  e  que  os  saldos  de  insumos  importados  foi  transferido  para  outros  Atos  Concessórios  por  expressa  autorização  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior –  MIDC.  De  fato  as  prorrogações  ocorreram  em  momento  posterior  (2011) ao lançamento efetuado e a impugnação apresentada.  O Decreto n° 7.574/2011 assim consigna no art. 57 :  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  I­  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   II refira­se a fato ou a direito superveniente; ou   III  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  No presente caso está claro a ocorrência do previsto no inciso II  do § 4º do Art. 57 supra transcrito.  Isto  posto,  tendo  os  documentos  apresentados  trazido  a  baila  fatos  novos  que  impactam  diretamente  nos  lançamentos  efetuados entendo ser imperioso que o processo seja baixado em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste  sobre  os  fatos  e  documentos  juntados  com  o  Recurso  Voluntário,  elaborando relatório.  A  Recorrente  deverá  ser  intimada  a  se  manifestar  sobre  as  conclusões da diligência proposta.  Após a resposta, voltem os autos para conclusão do julgamento.  Após  o  cumprimento  da  diligência,  foi  emitido  o  RELATÓRIO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL  de  fls.1.092/1.102,  no  qual  estão  apreciados  os  fatos  e  documentos  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA   12 supervenientes,  apresentados  quando  do  Recurso  Voluntário,  cuja  conclusão  a  seguir  se  transcreve:  DA CONCLUSÃO   À época do lançamento o Ato concessório n º 20070144214 não  havia sido prorrogado e/ou qualquer providência foi tomada em  relação  a  transferência  de  saldo  do  AC,  assim  o  AC  foi  considerado inadimplido e a beneficiária foi autuada.  Diante  da  prorrogação  do  Ato  concessório,  a  beneficiária  não  tomou qualquer providência no que diz respeito as exportações a  que  se  comprometeu  quando  da  obtenção  do  benefício  do  Regime  de  Drawback,  ou  seja,  a  beneficiária  não  vinculou  outras  exportações  ao  ato  concessório  nº  20070144214,  exportações  essas  que  deveriam  ser  de  produtos  (ouro)  produzidos  com  os  insumos  importados  através  do  ato  concessório.   À  época  do  lançamento,  43  (quarenta  e  três)  Registros  de  Exportação  –  REs  estavam  vinculados  ao  Ato  concessório  n  º  20070144214, e, atualmente, os mesmos 43 (quarenta e três) REs  permanecem vinculados, sem qualquer alteração. Concluindo­se,  portanto,  que a beneficiária não utilizou os  saldos positivos de  insumos lançados à época, na produção do produto (ouro) a ser  exportado no Ato concessório.  No entanto, na vigência do período prorrogado, com a anuência  do MIDC, a beneficiária foi autorizada a transferir os saldos de  insumos  relativos  as  DIs  nº  08/0558864­  1/001,  08/0990624­ 9/001, 08/1411600­5/001, 08/1530540­5/001, 08/1530923­0/001,  08/1626250­5/001 e 08/1696431­3/001. Com a transferência das  DIs para outro ato concessório, essas DIs não mais se vinculam  ao Ato Concessório n  º 20070144214, e, portanto, os saldos de  insumos  dessas  DIs  não  devem  mais  ser  considerados  para  o  cálculo  do  saldo  positivo  de  estoque  do  Ato  concessório  n  º  20070144214.  Assim,  tendo em vista,  tão  somente,  os  elementos  trazidos para  análise, temos que:  1  –  Em  relação  as  DIs  transferidas,  as  mesmas  devem  ser  retiradas  do  Auto  de  infração  relativo  ao  Ato  Concessório  n  º  20070144214,  uma  vez  que  não  estão  vinculadas  a  este,  não  cabendo,  portanto,  conforme  planilha  abaixo,  o  lançamento  efetuado à época.  2  –  Com  relação  aos  outros  insumos  do  ato  concessório  n  º  20070144214 que não foram abarcados pela transferência para  outro ato concessório, não  tendo a beneficiária  tomado alguma  das providências elencadas no art. 342 do Decreto nº 4.543/02,  Regulamento  Aduaneiro  (art  390  do  Decreto  nº  6.759/09,  Regulamento  Aduaneiro  vigente),  entendo  pela  manutenção  do  lançamento efetuado à época.  A  interessada  após  ter  ciência  do  citado  relatório  de  diligência  em  18/05/2015,  conforme  AR  de  fl.1.104,  apresentou  em  17/06/2015,  manifestação  de  inconformidade de fls. 1.107/1.121, nos termos a seguir resumidos:  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10611.002440/2010­47  Acórdão n.º 3302­003.379  S3­C3T2  Fl. 1.133          13 ­ Manifesta sua concordância com a apreciação da fiscalização com relação à  transferência das 7 DI's a outro Ato Concessório, em virtude da prorrogação excepcional por  mais  um  ano,  até  14/12/2012,  cujos  saldos  dos  estoques  relativos  aos  4  (quatro)  insumos  objetos  dessas  Declarações  de  Importação  diminuíram  significativamente,  tendo,  inclusive,  para os itens Cianeto de Sódio, Carvão Ativado e Aero Promoter 3473, resultado em saldo de  estoque zero;  ­ Expressa sua discordância quanto aos seguintes aspectos:  a)  Valor  remanescente  do  Auto  de  Infração:  Benefício  extrafiscal  e  exportação vinculada aos Atos Concessórios  ­  Que  o  fiscal  autuante  entendeu  que  permanecem  as  exigências  fiscais  calculadas sobre os demais insumos objetos do ato concessório n° 20070144214 que não foram  abarcados pela  transferência para outro  ato  concessório,  considerando,  ainda,  que não houve  outras exportações, além dos 43 (quarenta e três) Registros de Exportação já vinculados a este  Ato Concessório desde a época do lançamento;  ­ Mesmo  após  a  diligência  fiscal,  a Fiscalização  entendeu  que,  como  ainda  existe  valor  remanescente  de  alguns  insumos  no  estoque  da  Recorrente,  sem  vinculação  a  nenhum Registro de Exportação do seu produto final, o presente auto de infração deveria ser  parcialmente mantido, conforme demonstrado no Relatório de Diligência Fiscal;  ­ Que há um nítido conflito entre o princípio da não exportação de impostos  (tributação no país de destino) e  a premissa adotada pela Fiscalização,  ressaltando conforme  argumentos já colacionados em sede impugnatória que conforme o princípio da tributação no  país  de  destino/não  exportação  de  impostos,  os  impostos  de  consumo  sobre  as  transações  devem ser exigidos no país onde o produto será consumido;  ­  Destaca  que  no  caso  concreto,  a  Recorrente  é  empresa  indiscutivelmente  exportadora,  sendo conhecido que  a  sua  receita  total  decorre precisamente de 99% do ouro  exportado, sendo forçoso concluir que todas as matérias­primas e os insumos importados pela  Recorrente são integralmente utilizados na extração do ouro com destino ao exterior;  ­ Tendo em vista que a Recorrente conseguiu cumprir o verdadeiro objetivo  do Regime de Drawback, qual seja a  integral utilização dos insumos importados no processo  produtivo  das  mercadorias  destinadas  ao  exterior,  fato  corroborado  pelas  DIPJs  e  Planilhas  Contábeis  acostadas  à  Impugnação,  por  força  dos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  deve  ser  considerado  o  adimplemento  total  do  Ato  Concessório  n°  20070144214, cancelando­se integralmente o presente lançamento tributário.  b)  Reflexo  da  prorrogação  do  Ato  Concessório  n°  20070144214  na  exigência dos juros moratórios  ­  Considerando  que  restou  apurado  pela  diligência  fiscal  que  o  prazo  de  vigência do Ato Concessório n° 20070144214  foi prorrogado até 14/12/2012, não há que se  falar em exigência de quaisquer juros antes desta data, o que leva à conclusão de que não eram  devidos os juros de mora exigidos na presente autuação;  ­ Como não houve qualquer falta de pagamento de tributos até a data final do  Ato Concessório, posterior à lavratura do presente auto de infração, a Recorrente requer seja,  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA   14 ao menos, excluídos  integralmente os  juros moratórios até ao prazo final de vigência do Ato  Concessório objeto dos autos.  c) Demais argumentos que devem  levar ao menos à redução do crédito  tributário   c.1 ­ Equívoco da Fiscalização acerca do  termo inicial do Ato  Concessório  ­  §4° do  artigo  83  da Portaria Secex N°  10/2010  (atual art. 93 da Portaria Secex n° 23/2011)  ­  A  Fiscalização  entendeu  que,  para  ser  verificado  o  cumprimento  do  Ato  Concessório n° 20070144214, o termo inicial de vigência do Regime Especial Aduaneiro em  questão  deveria  ser  aplicado  após  a  primeira  importação  efetuada  pela  Recorrente. Ou  seja,  embora já reconhecido que existem 43 Registros de Exportação vinculados ao AC objeto dos  autos,  o  benefício  extrafiscal  do  Drawback  teria  como  termo  inicial  somente  a  primeira  importação de cada insumo;  ­ Reporta­se ao Relatório Fiscal, fl. 101:  Relatório  Fiscal­Fl.  101  A  apuração  do  estoque,  no  caso  do  Regime de Drawback, deve ser realizada por Ato Concessório. O  estoque  inicial  de  determinado  insumo  será  a  primeira  importação  vinculada  ao  Ato  Concessório,  à  exceção  da  beneficiária  ter  solicitado  tempestivamente  a  transferência  de  insumos de outro Ato Concessório, conforme já exposto no título  4.3.3.  Assim,  regra  geral,  se  no  levantamento  de  estoque  constata­se  que  antes  da  primeira  importação  (entrada)  temos  exportação  (ões)  (saída)  fica  caracterizado  que  essas  saídas  foram  realizadas  com  insumos  adquiridos  no  mercado  interno  ou  de  outro AC, e portanto, essas saídas não são aceitas para fins de  comprovação do regime, uma vez que o objetivo do levantamento  do  estoque  é  exatamente  identificar  se  os  insumos  importados  foram aplicados diretamente e fisicamente ao produto exportado,  (fl. 101).   ­ Destaca que ao desconsiderar as exportações efetuadas pela Recorrente que  foram devidamente vinculadas ao Ato Concessório por meio das Notas Fiscais de Saída e aos  Registros de Exportação, a Fiscalização diminuiu consideravelmente a utilização dos insumos  importados no processo  produtivo do ouro destinado ao  exterior,  em nítida  afronta  ao  termo  inicial  de vigência do Regime Especial Aduaneiro disposto no § 4° do  artigo 83 da Portaria  SECEX n° 10/2010;  ­ Pelo Ato Concessório n° 20070144214, foi concedido à Recorrente o direito  de serem importados insumos utilizados na extração e beneficiamento do ouro a ser exportado,  não se aplicando a exceção do mencionado § 4° do artigo 83 da Portaria SECEX n° 10/2010,  tendo  em  vista  que  as  mercadorias  estrangeiras  em  questão  não  são  para  fornecimento  ao  mercado interno ou embarcação;  ­ Por força do § 4° do artigo 83 da Portaria SECEX n° 10/2010 (atual art. 93  da  Portaria  SECEX  n°  23/2011),  a  Fiscalização  deve  computar  todas  as  exportações  efetuadas pela Recorrente (43RE's) desde o termo inicial da vigência do Ato Concessório n°  20070144214,  qual  seja,  a  data  do  deferimento  dos  mencionados  Regimes  Especiais  Aduaneiros;  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10611.002440/2010­47  Acórdão n.º 3302­003.379  S3­C3T2  Fl. 1.134          15 ­ É necessária  também a manifestação fiscal neste ponto, no que se refere à  aplicação do § 4° do artigo 83 da Portaria SECEX n° 10/2010 (atual art. 93 da Portaria SECEX  n° 23/2011) ao caso concreto, para que seja corretamente computado o consumo de  insumos  importados  pela  Recorrente  no  período  de  vigência  do  Ato  Concessório  n°  20070144214,  devendo ser revisto o presente lançamento fiscal.  c.2) ­ Multa De Ofício  ­ A Fiscalização aplicou a multa no importe de 75%, pelo entendimento que  ante o descumprimento parcial do Regime Aduaneiro Especial, seriam devidos todos tributos  devidos  no  regime  comum  de  importação  que  se  encontravam  suspensos  sob  a  égide  do  Drawback­Suspensão;  ­ A DRJ entendeu que a multa de ofício aplicava­se tão somente ao PIS e a  COFINS, vez que o  II  e o  IPl estavam com exigibilidade suspensa por  força de decisão que  antecipou os efeitos da tutela;  ­  não  se  pode  admitir  a  aplicação  de  tal  multa  em  relação  a  essas  contribuições (PIS/COFINS) vez que, como amplamente demonstrado nos autos, sequer existiu  qualquer fato que ensejasse a exigência dos tributos ora exigidos, tampouco da multa de ofício  no  patamar  de  75%;  isto  porque,  não  existiu  dolo  por  parte  da  contribuinte,  tendo  sim,  cumprido  estritamente  todas  as  bases  fixadas  pelos  Atos  concessórios  tidos  como  descumpridos;  ­ Invoca as disposições do art. 155, II c/c art. 179 do CTN ressaltando que as  provas carreadas até a presente manifestação, deixam clara a inocorrência de descumprimento  das condições estabelecidas nos atos concessórios;  ­  Ressalta  ainda  o  caráter  confiscatório  (art.  150,  IV,  CF)  do  percentual  aplicado  de  75%,  que  atenta  à  capacidade  contributiva  da  contribuinte,  bem  como  aos  princípios da proporcionalidade e  razoabilidade,  sendo assim  frontalmente violadas garantias  da contribuinte, como também o texto constitucional;  ­  Assim  pugna  pelo  seu  cancelamento  ou,  ao menos,  a  redução  percentual  fixado  para  o  patamar  de  20%,  conforme  estabelecido  pelo  §  2o  do  artigo  61  da  Lei  n.  9.430/1996, em consonância com o entendimento fixado pelo E. STF;  Ao final requer:   (i)  as  devidas  exclusões  dos  tributos  em  relação  às  7  (sete)  Declarações  de  Importação  transferidas  a  outro  Ato  Concessório,  conforme  reconhecido  na  Diligencia  Fiscal  realizada;  (ii) a  inexigência de quaisquer tributos em relação aos insumos  que tiverem seu estoque reduzido a zero, conforme apresentado  no Relatório de Diligência Fiscal.  (iii)  que  não  é  devida  a  exigência  juros  de  mora  desde  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração  até  o  prazo  final  da  ultima prorrogação do Ato Concessório, em 14/12/2012;  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA   16 Além  disto,  a  Requerente  vem  reiterar  todos  os  argumentos  e  pedidos  apresentados  em  seu  Recurso  Voluntário,  inclusive  aqueles  relativos  ao  cancelamento  da  multa  de  ofício  mantida  pela Fiscalização em relação ao PIS e à COFINS.  Ademais,  considerando  a  existência  de  Recurso  de  Ofício  em  face da decisão proferida pela DRJ, requer­se sejam mantidas as  exclusões  feitas  quando  do  julgamento  pela  DRJ  no  que  se  refere:   (i) à multa de ofício, no percentual de 75% relativa ao Imposto  de  Importação  e  ao  IPI,  vez  que,  no momento  da  lavratura  do  auto de infração a Requerente possuía decisão antecipatória em  vigor, suspendendo à exigibilidade desses tributos. E, ainda,  (ü)  à  multa  regulamentar  por  absoluta  falta  de  tipicidade,  vez  que os  fatos narrados nos presentes autos não se  subsumem às  hipóteses  normativas  descritas  para  a  aplicação  da  referida  multa.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  RECURSO DE OFÍCIO  O recurso de ofício apresentado diz respeito às seguintes matérias:   a) aplicação  pela  fiscalização  da multa  referente  ao  “Descumprimento  de norma para habilitar­se ou utilizar­se de regime aduaneiro especial”, cuja penalidade  tem como base legal o art. 107, VII, “e”, Decreto­lei nº 37/1966:  Art.  107.  Aplicam­se  ainda  as  seguintes multas:(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)(Vide)  VII  ­  de  R$  1.000,00  (mil  reais):(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)(Vide)  (...);   e)  por  dia,  pelo  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  habilitar­se  ou  utilizar  regime  aduaneiro  especial  ou  aplicado  em  áreas  especiais,  ou  para  habilitar­se  ou  manter  recintos  nos  quais  tais  regimes  sejam  aplicados;(grifei).  1. Fundamentos da autuação:   “Tendo  o  Ato  Concessório  de  DRAWBACK,  modalidade  Suspensão nº 20070144214, expirado em 12/11/2008  (=data de  validade),  conforme  se  verifica  pela  tela  do  sistema Drawback  Web do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio –  MDIC –  intitulada “Consulta  de Dados Básicos  –  (Documento  02) ­ a multa será aplicada a partir do primeiro dia subseqüente  ao 30º dia, ou seja, 13/12/2008.  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10611.002440/2010­47  Acórdão n.º 3302­003.379  S3­C3T2  Fl. 1.135          17 Entretanto,  por  ser  o  dia  13/12/2008  um  sábado,  a  contagem  iniciará  no  primeiro  dia  útil,  dia  15/12/2008,  uma  segunda– feira,  até  dia  17/08/2010,  data  de  lavratura  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  nº  0615100.2010.00226­1,  perfazendo  um  total  de  711  dias,  conforme  demonstrativo  abaixo:”  2. Fundamentos da decisão de piso, (excertos):  A infração cometida pela impugnante, conforme se pode deduzir  do acima expendido, refere­se ao fato de haver, após o término  do prazo para exportar,  saldo positivo de estoques de produtos  importados  com  suspensão  ao  amparo  do  Ato  Concessório  de  Drawback  Suspensão  nº  20070144214,  tendo  havido  inadimplemento parcial do regime.  Entretanto,  esses  fatos  relacionados  à  citada  infração  não  se  enquadram  em  nenhuma  das  citadas  hipóteses.  Isso  porque,  conforme artigos 338­344 do RA/2002, o drawback suspensão se  caracteriza  por  ser  um  regime  aduaneiro  no  qual,  mediante  condições  estabelecidas  em  ato  concessório,  ocorre  a  importação,  com suspensão de  tributos aduaneiros,  de  insumos  que devem ser integralmente utilizados no processo produtivo ou  na  embalagem,  acondicionamento  ou  apresentação  das  mercadorias a serem exportadas.  A mencionada suspensão é concedida sob condição de posterior  exportação,  que  atenda  aos  requisitos  fixados  no  ato  concessório. Realizada a exportação nos específicos termos pré­ estabelecidos, consolidar­se­á a isenção; contudo, uma vez não  comprovada a exportação, nos moldes a que se sujeita o regime,  tornar­se­ão  exigíveis  todos  os  tributos  devidos  em  razão  da  importação, acrescidos dos encargos correspondentes.  Assim, ao término do prazo concedido no AC para utilização do  regime de drawback, não há que se falar em aplicação de multa  diária por descumprimento de obrigação durante a utilização do  regime,  e  sim,  como  já  mencionado,  na  verificação  do  cumprimento  de  todas  as  condições  e  requisitos  assumidos  na  concessão do regime.(grifo do original).  No  sentido  de  que  não  cabe  essa  multa  após  o  prazo  para  exportação  previsto  no  AC,  vide  o  Acórdão  07­25.151,  da  1ª  Turma  da DRJ/Florianópolis,  processo  nº  10074.001789/2010­ 96,  sessão  de  06/07/2010,  Relatora: Marta  de  Souza Marques.  Resultado:  Ora,  ao  término do  prazo  concedido  no AC para  utilização  do  regime de drawback, não há que se falar em aplicação de multa  diária por descumprimento de obrigação durante a utilização do  regime,  e  sim,  na  verificação  do  cumprimento  de  todas  as  condições  e  requisitos  assumidos  na  concessão  do  regime.  Constatado  o  não  cumprimento,  ou  seja,  a  não  utilização  dos  insumos importados nas exportações pactuadas no AC, há que se  exigir  os  tributos  suspensos  com  seus  respectivos  consectários  legais. (...)”.  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA   18 É  certo,  como  já  destacado  nas  linhas  anteriores,  que  a  impugnante descumpriu norma relativa ao regime de drawback  suspensão;  entretanto,  não  ficou  demonstrado  nos  autos  o  descumprimento de norma para habilitar­se no ou utilizar­se do  referido  regime.  Portanto,  apesar  de  não  ter  se  referido  exatamente  à  multa  exigida  pela  fiscalização,  acertou  a  impugnante  ao  afirmar  que  não  houve  tipicidade;  ou  seja,  realmente  os  fatos  narrados  nos  autos  não  se  subsumem  às  hipóteses normativas  contempladas  no artigo 107, VII, “e”, do  Decreto­lei nº 37/1966. Cabe, em consequência, a exclusão da  referida multa. .(grifos do original).  Infere­se  dos  fundamentos  da  decisão  de  piso,  cujos  excertos  acima  transcritos  demonstram  que  o  núcleo  decisório  prende­se  à  ausência  de  tipicidade  para  aplicação da referida multa visto que o Regime Aduaneiro de Drawback suspensão é regido por  legislação  específica,  estando  os  requisitos  e  condições  assumidos  no  ato  concessório  disciplinados em regramento próprio,  implicando a constatação de descumprimento do citado  regime na cobrança dos tributos suspensos quando da importação dos  insumos amparados no  ato concessório, conforme legislação de regência.  Ante  o  exposto,  constata­se  que  não  há  reparos  na  decisão  de  piso,  assim,  uma vez restando esclarecida a situação fática dos autos, pode­se inferir à luz do comando legal  acima destacado e da interpretação jurídica destes conferida pela fiscalização que os fatos não  se subsumem aos seus preceitos normativos. Diz­se então que não há tipicidade, ou seja não há  a conformação do fato à hipótese legal que comina a penalidade acima referida, nesse sentido,  nego provimento ao recurso de ofício.    b)  Do  não  cabimento  da  multa  de  ofício  em  relação  ao  Imposto  de  Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados  Destaca a decisão de piso:  ­ 17/07/2009 (fl. 511, volume 3): decisão relativa à antecipação  de tutela determinando a suspensão da exigibilidade do Imposto  sobre  as  Importações  e  do  IPI;  essa  decisão,  datada  de  17/07/2009, foi nestes termos:  “...defiro a  antecipação de  tutela  para  determinar  a  suspensão  da  exigibilidade  do  Imposto  de  Importação  e  do  IPI,  cujas  operações  estejam  amparadas  pelo  Ato  Concessório  de  Drawback  n.  20070144214,  concedido  à  parte  autora  em  13/11/2007.  (...);  ­ 08/09/2010  (fl. 162, volume 1): ciência do Termo de Início de  Fiscalização pela impugnante;  ­ 03/12/2010  (fl. 515, volume 3): ciência, pela  impugnante, dos  autos de infração e Relatório de Fiscalização;  ­  31/05/2011  (fl.  969,  volume  6):  sentença  denegando  a  segurança  e  revogando  a  decisão  de  17/07/2009,  que  havia  antecipado os  efeitos  da  tutela  e  suspendido a  exigibilidade  do  Imposto sobre as Importações e do IPI;  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10611.002440/2010­47  Acórdão n.º 3302­003.379  S3­C3T2  Fl. 1.136          19 A  Lei  nº  9.430/1996,  art.  63,  estabelece  as  regras  legais  pertinentes  a  créditos  tributários  que  se  encontrem  sub  judice,  conforme segue:  "Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001).  §1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em que a  suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele  relativo. (grifei).  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição."  Verifica­se  da  peças  dos  autos  referidas  nos  excertos  acima  transcritos,  notadamente o TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO ­ n° 012.01/2010, fls.151/160 (vol.  1),  com  ciência  por AR  em 08/09/2010,  fls.162/163  que  a  situação  em  exame  se  enquadra  exatamente nas disposições excepcionais prescritas no § 1º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996,  visto  que  a  antecipação  de  tutela  determinando  a  suspensão  da  exigibilidade  do  Imposto de  Importação  e  do  IPI  concedida  em  17/07/2009  (fl.  511,  volume  3)  é  anterior  ao  início  do  procedimento fiscal.  Nesse sentido, nego provimento ao recurso de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da ausência de concomitância  Da análise da petição Inicial, fls. 734/738, relativa à ação ordinária, processo  judicial nº 2009.38.06.000838­8, ajuizada pela empresa RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A,  atual  KINROSS  BRASIL  MINERAÇÃO  S.A,  constata­se  que  referida  empresa  buscou  provimento  judicial  visando  a  prorrogação  do  prazo  de  vencimento  de  seu Drawback,  consubstanciado no Ato Concessório n º 20070144214, conforme excertos a seguir transcritos:   “Ante  o  exposto,  considerando  a  presença  dos  requisitos  exigidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil, requer­se a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  jurisdicional,  para  que  seja  suspensa  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  relativos  às  importações  que  foram  realizadas  sob  o  amparo  do  regime  de  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA   20 Drawback  Suspensão  (Ato Concessório  nº  20070144214)  até  o  julgamento final da presente ação.  IV – PEDIDO Em virtude do exposto, a Autora requer:  a) seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional,  nos termos acima requeridos;  b) seja citada a União Federal para contestar a presente ação;  c)  seja  julgada  procedente  a  presente  ação,  para  declarar  o  direito  da  Autora  à  prorrogação  do  prazo  de  vencimento  do  regime  de  Drawback  Suspensão  (Ato  Concessório  nº  20070144214), com a consequente  inexigibilidade de quaisquer  tributos incidentes sobre as importações de insumos realizadas;  d)  A  condenação  da  União  Federal  ao  pagamento  das  custas  processuais e honorários de sucumbência a serem fixados por V.  Exa.”  Corrobora o entendimento acima, neste caso, não apenas o objeto delimitado  na petição  inicial  como  acima  transcrito, mas  também o pronunciamento  judicial  referente  à  antecipação de tutela, de 17/07/2009, fl. 511, que determinou à ré no prazo de 10 (dez) dias o  reexame  do  pedido  de  prorrogação  do  prazo  do  ato  concessório  de Drawback,  bem  como  a  sentença de fl. 971/984, proferida em 31/05/2011 que revogou a decisão antecipatória.  Prescreve  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830,  de  1980,  que  o  ingresso  da  contribuinte  na  via  judicial  importa  em  renúncia  da  via  administrativa,  ou  desistência  do  recurso  interposto.  Nesse  sentido  o  Parecer  Normativo/Cosit  nº  7,  de  22  de  agosto  de  2014,  que  dispõe  sobre  o  tratamento  a  ser  dispensado  ao  processo  administrativo  fiscal quando o sujeito passivo opta pela discussão concomitante na esfera judicial sobre objeto  idêntico, declara em caráter normativo que a propositura pela contribuinte, contra a Fazenda,  de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com  o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual  recurso  interposto; consequentemente, quando diferentes os objetos do processo  judicial e do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada.  Conforme  relatado,  constata­se  que  o  principal  fundamento  do  lançamento,  de II, IPI, PIS e COFINS decorrente do descumprimento das exigências relativas ao Drawback  Suspensão  aprovado  pelo  Ato  Concessório  nº  20070144214,  reside  na  constatação  pela  fiscalização  de  saldos  positivos  de  insumos  importados  que  não  haviam  sido  utilizados  no  processo  de  produção  de  ouro  para  exportação,  buscando  a Recorrente  através  das  peças  de  defesa refutar os fundamentos da autuação.  Como bem ressaltado na decisão de piso, vale destacar:  (...)considerando­se  que  as  matérias,  apesar  de  não  serem  coincidentes,  são  interligadas,  cumpre  ressaltar  que  o  presente  julgamento administrativo fica subordinado à decisão definitiva  a  ser  proferida  na  ação  judicial.  Assim,  na  hipótese  de  superveniência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  favorável  ao  contribuinte,  tornar­se­á  sem  efeito  o  auto  de  infração, total ou parcialmente, acaso se torne incompatível com  a  citada  decisão  judicial,  conforme  o  seu  teor  e  extensão,  devendo,  se  for  o  caso,  ser  extinto  ou  revisto  eventual  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10611.002440/2010­47  Acórdão n.º 3302­003.379  S3­C3T2  Fl. 1.137          21 procedimento administrativo de cobrança, por haver perdido ou  modificado seu objeto.  Dessume­se  assim que  as matérias  nas  esferas  administrativa  e  judicial  são  diferenciadas,  inexistindo  assim  concomitância  entre  as  referidas  esferas,  consequentemente  não  há  renúncia  à  instância  administrativa,  tendo  o  processo  administrativo  prosseguimento  normal, nos termos do artigo 87 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011 e alterações  promovidas pelo Decreto nº 8.853, de 2016.  Dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco  Em relação ao malferimento dos princípios invocados, da proporcionalidade,  razoabilidade  e  vedação  ao  confisco,  matéria  em  essência  de  natureza  constitucional,  de  competência decisória exclusiva do Poder Judiciário, cabe ressaltar que o 1art. 26­A do Decreto  nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, à exceção do disposto em  seu § 6º, vedou expressamente aos órgãos de julgamento, no âmbito do processo administrativo  fiscal,  afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Na  esteira  das  referidas  disposições  legais  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho  prevê  em  seu  2artigo  62  que  é  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do                                                              1 Decreto nº 70.235, de 1972  Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)   (...)  §  6.º.  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I–que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II–que fundamente crédito tributário objeto de:  a)dispensa  legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na  forma dos  arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  b)súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 10 de fevereiro de  1993; ou  c)pareceres  do Advogado­Geral  da União  aprovados  pelo Presidente  da República,  na  forma do  art.  40  da Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Todo o parágrafo 6.o incluído pelo art. 25 da Lei nº 11.941, de  2009).    2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A da Constituição Federal;  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  nº  13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002;  d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do  art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973.  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA   22 CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  exceto  nas  hipóteses  previstas  no  §  1º  do  mencionado dispositivo regimental.  Não  se  enquadrando  o  caso  em  exame  em  nas  hipóteses  excepcionadas,  aplica­se como fundamento decisório sobre essa matéria a Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Do Pedido de diligência ­ prescindibilidade  A contribuinte  requer a  realização de diligência para que haja manifestação  fiscal no que se refere à aplicação do § 4° do artigo 83 da Portaria SECEX n° 10/2010 (atual  art. 93 da Portaria SECEX n° 23/2011) ao caso concreto, no intuito de que seja corretamente  computado o consumo de insumos importados pela Recorrente no período de vigência do Ato  Concessório n° 20070144214.  O pedido de realização de realização de diligência deve se analisado à luz do  que  dispõe  o  artigo  18  do mesmo  diploma  legal,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da Lei  nº  8.748, de 1993:   “Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.”  Nesse  mister,  é  importante  ressalvar  que  o  deferimento  de  um  pedido  de  diligência ou perícia, pressupõe a necessidade de  se conhecer determinada matéria ou  colher  determinada prova, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida, ou ainda  que se faça premente uma análise que exija conhecimentos técnicos específicos, o que não é o  caso dos autos, como restará demonstrada na análise de mérito.  Logo, na espécie em análise, o exame dos autos demonstra ser prescindível a  realização de uma diligência, notadamente em face da Informação Fiscal de fls.1.092/1.102 que  analisou  os  fatos  supervenientes  apresentados  pela  própria Recorrente  no  recurso  voluntário,  existindo  assim  elementos  probatórios  que  permitem  ao  julgador  a  cognição  dos  fatos  que  motivaram o presente feito, além da clareza do tipo legal que rege a espécie dos autos, tal como  se verifica na parte meritória da presente peça, motivo pelo qual o pedido de diligência deve  ser indeferido nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972.    MÉRITO  Do Ato Concessório n º 20070144214                                                                                                                                                                                           e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10611.002440/2010­47  Acórdão n.º 3302­003.379  S3­C3T2  Fl. 1.138          23 Das constatações apuradas no Relatório de Fiscalização de fls.71/148, quanto  aos  compromissos  de  importação  e  exportação  vinculados  ao  Ato  Concessório  n  º  20070144214,  atualizadas  pela  Informação  Fiscal  de  fls.1.092/1.102  em  cumprimento  à  diligência determinada pela Resolução CARF nº 3302.000.455, de 16/10/2014, fls.1.073/1.088,  tem­se  a  ratificação  da  prorrogação  da  validade  do  Ato  Concessório  n  º  20070144214,  registrado  em  13/11/2007  com  validade  prorrogada  para  14/11/2012,  gerando  os  seguintes  efeitos quanto ao auto de infração em exame:  1­ Transferência dos saldos de insumos ­ relativos às DIs nºs 08/0558864­  1/001,  08/0990624­9/001,  08/1411600­5/001,  08/1530540­5/001,  08/1530923­0/001,  08/1626250­5/001 e 08/1696431­3/001. As 07 (sete) DIs transferidas referem­se a 04 (quatro)  itens  (produtos)  do Ato  concessório  n  º  20070144214,  conforme  discriminados  na  tabela  do  item 5 da Informação Fiscal;  2­  Reapuração  do  estoque  ­  após  a  exclusão  das  referidas  DIs  do  Ato  concessório n  º 20070144214, os saldos de estoque ficam significativamente alterados,  tendo  inclusive para os itens 11, 12 e 14 saldo de estoque zero.    3­  Exclusão  dos  valores  lançados  auto  de  infração  ­  referentes  às  DI  transferidas  conforme  valores  apurados  na  Informação  Fiscal  de  fls.1.092/1.102,  (item  1)  a  seguir demonstrados:      Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA   24   Ante  a  superveniência  da  situação  fática,  ratificada  nos  aspectos  acima  demonstrados que levaram à reapuração dos compromissos assumidos no Ato Concessório n º  20070144214,  os  tributos  acima  destacados,  apurados  segundo  a  Informação  Fiscal  de  fls.1.092/1.102 serão exonerados do presente auto de infração.  4­ Manutenção do saldo positivo do estoque de mercadorias importadas ­  Conforme  item  6  (seis)  da  Informação  Fiscal  de  fls.1.092/1.102,  após  atualização  do  saldo  de  estoque  do  Ato  concessório  n  º  20070144214,  já  considerando  as  devidas  transferências,  constatou  a  fiscalização  ainda  a  existência  de  saldo  de  estoque  dos  insumos importados não transferidos, a seguir demonstrados:    Destaca a Informação Fiscal de fls.1.092/1.102:  Diante  da  prorrogação do Ato  concessório, a beneficiária não  tomou qualquer providência no que diz respeito as exportações  a  que  se  comprometeu  quando  da  obtenção  do  benefício  do  Regime  de  Drawback,  ou  seja,  a  beneficiária  não  vinculou  outras  exportações  ao  ato  concessório  nº  20070144214,  exportações  essas  que  deveriam  ser  de  produtos  (ouro)  produzidos  com  os  insumos  importados  através  do  ato  concessório.  À  época  do  lançamento,  43  (quarenta  e  três)  Registros  de  Exportação  –  REs  estavam  vinculados  ao  Ato  concessório  n  º  20070144214,  e,  atualmente,  os  mesmos  43  (quarenta  e  três)  REs  permanecem  vinculados,  sem  qualquer  alteração. (grifei).  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10611.002440/2010­47  Acórdão n.º 3302­003.379  S3­C3T2  Fl. 1.139          25 Concluindo­se,  portanto,  que  a  beneficiária  não  utilizou  os  saldos positivos de  insumos  lançados à  época, na produção do  produto (ouro) a ser exportado no Ato concessório.  No entanto, na vigência do período prorrogado, com a anuência  do MIDC, a beneficiária foi autorizada a transferir os saldos de  insumos  relativos  as  DIs  nº  08/0558864­  1/001,  08/0990624­ 9/001, 08/1411600­5/001, 08/1530540­5/001, 08/1530923­0/001,  08/1626250­5/001 e 08/1696431­3/001. Com a transferência das  DIs para outro ato concessório, essas DIs não mais se vinculam  ao Ato Concessório n  º 20070144214, e, portanto, os saldos de  insumos  dessas  DIs  não  devem  mais  ser  considerados  para  o  cálculo  do  saldo  positivo  de  estoque  do  Ato  concessório  n  º  20070144214.(sic).  A Recorrente  em  sua manifestação  de  inconformidade  de  fls.  1.107/1.121,  questiona esse estoque remanescente através de alguns argumentos tais como: conflito entre o  princípio da não exportação de impostos (tributação no país de destino); que sua receita  total  decorre precisamente de 99% do ouro exportado, sendo forçoso concluir que todas as matérias­ primas e os  insumos  importados pela Recorrente  são  integralmente utilizados na extração do  ouro com destino ao exterior, fato corroborado pelas DIPJs e Planilhas Contábeis acostadas à  Impugnação  e  por  força  dos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  deve  ser  considerado o adimplemento total.  Questiona  ainda  a metodologia  de  apuração  dos  estoques,  quanto  ao  termo  inicial da vigência do Ato Concessório n° 20070144214, qual seja, a data do deferimento dos  mencionados Regimes Especiais Aduaneiros.  Conforme se demonstrará a seguir, não assiste razão à Recorrente.  Pelo teor do art. 341 do RA/2002, cuja matriz legal é o art. 78 do Decreto­lei  n.º 37, de 1966 pode­se inferir que o texto regulamentar impõe de forma clara a vinculação  entre  a  mercadoria  importada  e  a  mercadoria  a  ser  exportada  no  regime  aduaneiro  especial de Drawback suspensão seja quanto à espécie, quantidade, valor e prazo.  Assim, sendo referido regime um incentivo fiscal à exportação, é necessário  que  a  importação  e  a  exportação  estejam  devidamente  vinculadas,  de  tal  forma  a  permitir  o  efetivo controle pelo  fisco do emprego e destinação dos bens, possibilitando a exigência dos  tributos suspensos caso não sejam atendidas as condições que levaram à concessão do regime.  Os  requisitos  legalmente  determinados  para  admissão  das  mercadorias  no  regime  de  drawback  materializam­se  em  cada  caso  na  emissão  de  um  Ato  Concessório.  Expedido  um  Ato  Concessório,  o  beneficiário  do  regime  drawback,  modalidade  suspensão,  responsabiliza­se pelos termos nele acordados. Ao beneficiário é dado o direito de importar  com suspensão de tributos os produtos ali discriminados, desde que, cumpra com o dever  de  exportar  os  produtos  também  ali  determinados,  nas  quantidades,  valores  e  prazos  constantes no referido Ato.  No caso em espécie, quando da diligência solicitada, fez a fiscalização uma  apuração  criteriosa  ante  os  fatos  arguídos  pela  Recorrente,  no  entanto  restou  cabalmente  demonstrado,  que  (embora  posteriormente  a  autuação,  a  validade  do  Ato  Concessório  n  º  20070144214,  registrado  em  13/11/2007  tenha  sido  prorrogada  até  14/11/2012),  quando  da  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA   26 diligência efetuada, cujo relatório fiscal foi emitido em 29/04/205, com ciência pela interessada  em 18/05/2015, conforme AR de fl.1104, a situação quanto aos compromissos de exportação  permaneceram  iguais  à  época  da  autuação,  como  já  demonstrado,  fato  não  questionado  pela  defesa visto que seus argumentos de discordância têm outro viés de contestação.  É de se ressaltar que embora argua a defesa que há um montante significativo  de sua receita decorrente da exportação de ouro, fato plenamente plausível pela sua condição  de  exportadora  de  ouro,  o  que  se  discute  nos  autos  é  o  inadimplemento  dos  compromissos  assumidos no âmbito do drawback conforme Ato Concessório n º 20070144214, fato até agora  sobejamente demonstrado pela  fiscalização, visto que mesmo com a prorrogação da validade  do  ato  concessório  até  14/11/2012  não  houve  a  exportação  do  produto  no  montante  compromissado,  restando  no  estoque  insumos  importados  na  vigência  do  regime,  com  suspensão dos tributos (II, IPI, PIS e COFINS) .  Note­se que a Recorrente não trouxe aos autos qualquer documento que vise  infirmar  as  provas  trazidas  pela  fiscalização  ou  qualquer  outra  prova  que  demonstre  recolhimentos efetuados pela referida empresa, com relação aos tributos suspensos quando da  importação dos insumos discriminados no já referido ato concessório, seja na impugnação, no  recurso  voluntário  ou  ainda  quando  manifestação  de  inconformidade  após  a  ciência  da  diligência.  Da metodologia para apuração do estoque   Quanto à metodologia utilizada pela  fiscalização  igualmente não prospera a  tese da defesa, conforme se verifica dos excertos Relatório de Fiscalização de fls.71/148:  A  partir  da  relação  Insumo  x  Produto  apresentada  no  laudo  técnico,  esta  fiscalização  elaborou  Planilha  de  Cálculo  De  Utilização  Do  InsumoxImportado  Na  Produção  Do  Bem  Exportado  ­  Produção  e  Estoque  para  cada  um  dos  Itens  importados. (Documentos 06)  A  conclusão  a  que  se  chegou  pode  ser  verificada  no  quadro  resumo  abaixo,  no  qual  verifica­se  um  estoque  final  (saldo  positivo de estoque) de insumos importados. O saldo positivo de  estoque  final  caracteriza  que  as  mercadorias  importadas  não  foram  integralmente  utilizadas  no  processo  produtivo  das  mercadorias a serem exportadas.(grifei).  (...)  A apuração do estoque, no caso do Regime de Drawback, deve  ser  realizada  por  Ato  Concessório.  O  estoque  inicial  de  determinado insumo será a primeira importação vinculada ao  Ato  concessório,  à  exceção  da  beneficiária  ter  solicitado  tempestivamente  a  transferência  de  insumos  de  insumos  de  outro  ato  concessório,  conforme  já  exposto  no  título  4.3.3.(grifei).  Observe­se que os  insumos transferidos foram indicados pela Recorrente ao  Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior  ­  DECEX  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior – MDIC  ,  fl. 1.067 e  recalculado o estoque  com o  cômputo  de  todas  as  exportações  efetuadas  no  prazo  de  vigência  do  regime,  ou  seja,  foram  computadas  as  exportações  cujos  embarques  ocorreram  no  período  de  29/11/2007  a  06/11/2008,  pois  como  já  enfatizado,  ainda que  a  validade  tenha  sido  prorrogada  não  foram  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10611.002440/2010­47  Acórdão n.º 3302­003.379  S3­C3T2  Fl. 1.140          27 vinculadas outras exportações além dos 43 (quarenta e três) Registros de Exportação – REs  que  já  estavam vinculados ao Ato concessório n  º  20070144214  conforme metodologia  já  referida,  não  sendo  aplicado  pela  fiscalização  a  exceção  do  3§  4°  do  artigo  83  da  Portaria  SECEX n° 10/2010 (atual art. 93 da Portaria SECEX n° 23/2011), como argui a defesa, visto  que essa norma diz respeito ao prazo a quo para a validade de um ato concessório, regra geral,  a partir do deferimento deste, e regra excepcional para os casos de drawback para fornecimento  ao  mercado  interno  e  não  à  metodologia  para  a  quantificação  dos  estoques  dos  insumos  importados  com  vistas  a  aferir  a  utilização  destes  durante  o  regime  em  função  do  ciclo  produtivo da empresa.  Nesse  mister,  cabe  enfatizar  que  somente  a  partir  do  deferimento  do  ato  concessório  está  a  beneficiária  apta  a  importar  com  suspensão  dos  tributos,  logo  para  a  quantificação  do  estoque,  o  estoque  inicial  de  um  determinado  insumo  será  a  primeira  importação vinculada ao Ato concessório,  Também não prospera o suposto conflito entre o princípio da não exportação  de impostos e a tributação no país de destino como pertinentemente fundamentou a decisão de  piso:  Não assiste razão à defendente quando afirma que há conflito do  princípio  da  vinculação  física  com  o  da  tributação  no  país  de  destino.  Ambos  estão  incorporados  a  normas  relacionadas  ao  tratamento tributário das exportações. Enquanto o segundo visa  a evitar a exportação de tributos, o primeiro visa a inibir o uso  indevido  do  drawback,  evitando  que  pessoas  se  utilizem  indevidamente  de  insumos  importados  sem  o  pagamento  de  tributos,  desviando­os  irregularmente  ao  mercado  interno,  concorrendo  deslealmente  com  os  produtores  nacionais,  prejudicando a indústria brasileira.  Igualmente  não  assiste  razão  à  defesa  quando  afirma  que  por  não  haver  prejuízos aos cofres públicos uma vez que recolhe todos os tributos incidente sobre sua renda,  folhas­de­salários  e  demais  contribuições  em  função  da  exploração  do  ouro  com  destino  ao  exterior, não é razoável manter a exigência em discussão, inclusive porque também se aplica ao  caso  a  fungibilidade,  haja  vista  que  as  hipóteses  mencionadas  se  referem  a  fatos  geradores  distintos, inaplicáveis ao caso, tampouco a fungibilidade dos insumos, pois como já ressaltado,  no  drawback  suspensão,  prepondera  por  força  da  legislação  de  regência,  o  princípio  da  vinculação física, cujos  insumos  importados devem ser utilizados  integralmente no produto a  ser exportado, nas quantidades e dentro do prazo de validade do ato concessório.   Da multa de ofício relativa ao PIS/COFINS  Com relação a exclusão ou redução ao percentual de 20% da multa de ofício  relativo ao PIS/COFINS, cabem as seguintes considerações:  Dispõe a Lei nº 9.430/1996:  "Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da                                                              3 §4º O prazo de vigência do drawback será contado a partir da data de deferimento do respectivo ato concessório,  à exceção do drawback para fornecimento ao mercado interno ou embarcação, para os quais será contado a partir  da data de registro da primeira declaração de importação.  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA   28 União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001).  §1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em que a  suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele  relativo.(grifei).  Conforme já ressaltado no presente voto, a antecipação de tutela além de ser  expressa  quanto  à  suspensão  da  exigibilidade  do  Imposto  de  Importação  e  do  IPI,  cujas  operações estejam abrigadas pelo Ato Concessório de Drawback nº 20070144214, foi anterior  (concedida em 17/07/2009)  à ciência do Termo de  Início de Fiscalização,  situação amparada  pelas disposições do § 1º do art. 63 acima transcrito, no entanto com relação às Contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS,  devidas  por  ocasião  das  importações  compromissadas,  não  cabe  a  exclusão  da  multa  de  ofício,  já  que,  na  data  da  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização, (em 08/09/2010 ) inexistia qualquer medida judicial na forma dos incisos IV e V  do art. 151 do CTN, suspendendo a exigibilidade dos referidos tributos.  Quanto  à  redução  pretendida,  cabe  ressaltar  que  a  cominação  de  uma  penalidade,  é  matéria  adstrita  à  reserva  legal,  conforme  art.  97,  V,  do  Código  Tributário  Nacional – CTN devendo haver em decorrência do princípio da estrita legalidade, a subsunção  dos fatos à hipótese legal.  No caso dos autos de lançamento de ofício o percentual de 75% foi aplicado  por força art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, inexistindo base legal para a redução pleiteada.  Dos Juros de Mora  Quanto à incidência dos juros de mora, está prevista no artigo 161 do Código  Tributário Nacional, verbis:  "Art.  161 ­ O Crédito não  integralmente pago no vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária."   §1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.”(grifei).  Os  juros  de  mora,  ex  vi  do  art.  161  retrotranscrito,  incidem  quando  da  insuficiência ou do retardo do pagamento do crédito tributário, qualquer que seja a intenção da  contribuinte ou o motivo do atraso, visto que a natureza cogente da norma tributária estabelece  seja qual for o motivo determinante da falta.  Diferentemente da multa de ofício, que por expressa determinação legal, por  força do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, que estabelece as regras legais pertinentes a créditos  tributários  que  se  encontrem  sub  judice,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do  art. 151 do CTN.  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10611.002440/2010­47  Acórdão n.º 3302­003.379  S3­C3T2  Fl. 1.141          29 Acrescente­se  ainda,  pela  escorreita  análise  sobre  a  matéria,  excertos  da  decisão de piso:  Em relação aos juros de mora nos lançamentos para prevenir a  decadência,  quando  não  realizado  depósito  judicial  integral,  como acontece no caso presente, os referidos acréscimos devem­ se  à  exigência  legal  estipulada  no  art.  161  do  CTN,  cuja  interpretação mais  abalizada  leva  à  conclusão  de  que  além do  depósito  integral,  a  outra  exceção  a  inibi­lo  é  o  processo  de  consulta  sobre  a  legislação  tributária.  Observe­se  o  referido  artigo:  (...)  Segundo o caput do art. 161 os juros de mora são exigidos “seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta”.  A  exceção  admitida  refere­se a pendência de resposta a consulta sobre a legislação  tributária,  formulada  pelo  contribuinte.  Enquanto  não  respondida a consulta, o Fisco se constitui em mora com relação  ao  consulente.  Por  dar  causa  a  uma  eventual  demora  no  recolhimento do tributo objeto da consulta – se acaso a resposta  for  para  pagar  mais  do  que  o  contribuinte  entende  dever,  nos  termos da consulta formulada – é que não cabe ao Fisco exigir  juros de mora.  Nas  outras  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  em  que  ao  Fisco  não  cabe  a  responsabilidade  pela  mora, como sói acontecer no caso das ações judiciais ­ quando  deferida liminar em mandado de segurança ou tutela antecipada  – cabe, quando revogadas as citadas decisões, o pagamento dos  juros de mora, que possuem natureza indenizatória.  A outra exceção a excluir a incidência dos juros de mora, afora  a  pendência de  consulta,  é  a  do  inciso  II  do  art.  151  do CTN:  depósito integral, seja judicial ou administrativo.  Em  havendo  depósito  integral,  após  o  trânsito  em  julgado  o  montante depositado será convertido em renda da União, caso o  Fisco  saia  vitorioso  na  causa,  ou  então  será  levantado  pelo  contribuinte, se este lograr êxito na contenda.  A conversão em renda equivale a um pagamento à vista. Por isto  descabe o  lançamento de  juros de mora. Esta não é a  situação  em tela, em que o lançamento teve a sua exigibilidade suspensa  sem  ter  sido  efetuado  o  depósito  do  montante  equivalente  aos  créditos tributários com exigibilidade suspensa judicialmente.  O  Decreto­lei  nº  1.736/1979,  ainda  em  vigor,  afasta  qualquer  dúvida que possa existir quanto à incidência dos juros de mora  em  relação  a  créditos  tributários  cuja  exigibilidade  tenha  sido  suspensa por decisão judicial:  Art 5º ­ A correção monetária e os juros de mora serão devidos  inclusive  durante  o  período  em  que  a  respectiva  cobrança  houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA   30 Argumenta  ainda  a  Recorrente  [...  que  o  prazo  de  vigência  do  Ato  Concessório n° 20070144214 foi prorrogado até 14/12/2012, não há que se falar em exigência  de quaisquer juros antes desta data, o que leva à conclusão de que não eram devidos os juros  de mora exigidos na presente autuação] (grifei), no entanto, não prospera a tese ventilada haja  vista que a prorrogação da validade do ato concessório, de modo algum interfere na contagem  dos juros de mora, uma vez que referidos acréscimos moratórios são contados a partir da data  do  registro da  importação dos  insumos,  à época  com suspensão,  cujos valores  são objeto do  presente lançamento, em decorrência do descumprimento dos compromissos assumidos como  acima fundamentado e não da data de vencimento do ato concessório como proposto, conforme  determina a legislação tributária, artigo 161 do CTN c/c o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de  1996.   Assim,  sendo  a  atividade  administrativa  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme disciplina o parágrafo único do  art.  142  do  CTN,  cumpre  ao  agente  público,  no  caso  em  espécie,  ao  Auditor­Fiscal,  desempenhá­la na forma e nas condições estabelecidas por lei. Nesse mister, foram aplicados  aos  débitos  objeto  da  presente  lide  o  percentual  de  juros  de mora  com escopo na  legislação  específica.  Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício,  rejeitar  as preliminares  suscitadas  e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário, nos termos dos itens 5 e 6, fl.1.100 do Relatório de Diligência Fiscal.  [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                    Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 14/10/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por RICARDO P AULO ROSA

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Numero do processo: 11080.721997/2015-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DEDUÇÕES. ADMISSIBILIDADE. São admissíveis as deduções incluídas em Declaração de Ajuste Anual quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, com documentação hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo a contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser afastada a glosa. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, afastando a glosa de dedução de despesas médicas no valor de R$ 13.500,00. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Rosemary Figueiroa Augusto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 61          1 60  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.721997/2015­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.534  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  GERSON FERREIRA FILTER   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  DEDUÇÕES. ADMISSIBILIDADE.  São  admissíveis  as  deduções  incluídas  em  Declaração  de  Ajuste  Anual  quando  comprovadas  as  exigências  legais  para  a  dedutibilidade,  com  documentação hábil e idônea.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  PROCEDÊNCIA.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Tendo  a  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  deve  ser afastada a glosa.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  afastando  a  glosa  de  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  13.500,00.     (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 19 97 /2 01 5- 01 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 11080.721997/2015­01  Acórdão n.º 2202­003.534  S2­C2T2  Fl. 62          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa  (Presidente), Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Rosemary  Figueiroa Augusto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  11080.721997/2015­01,  em  face  do  acórdão  nº  12­77.110,  julgado  pela  18ª.  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO) no qual os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  Contra  o  contribuinte  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.08/10  relativa  ao  Imposto  Sobre  a Renda  de  Pessoa  Física,  ano­calendário  2011,  para  cobrança  do  crédito tributário de R$ 16.465,06.   O lançamento é decorrente das seguintes infrações:   *dedução  indevida  de  previdência  privada  e  Fapi  de  R$  9.897,65;   *dedução indevida de despesas médicas de R$ 20.000,00.   O enquadramento legal encontra­se às fls. 27/29 e 32.   Inconformado, o interessado ingressou com a impugnação de  fls. 08/10, alegando, em síntese, que:   1.  é  natural  de  Caçapava  do  Sul,  tem  familiares  (  mãe,  sobrinho(dentista) irmãos) na cidade e, portanto, retorno com  freqüência para lá;   2.  durante  o  ano  de  2011,  realizou  tratamento  dentário  que  incluiu,  cinco  implantes  dentários  e  cinco  jaquetas  de  porcelana,  cujos  procedimentos,  por  serem  demorados,  exigiram várias  idas e vindas para aquela cidade e portanto  justificando  a  despesa  que,  em  Porto  Alegre  teria  um  custo  bem maior;   3. está anexando cópia do recibo de despesa com declaração  do profissional  que  realizou  o  trabalho  para  dar  veracidade  ao recibo;   Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 11080.721997/2015­01  Acórdão n.º 2202­003.534  S2­C2T2  Fl. 63          3 4.  alega  que,  no  recibo  consta  o  ano  da  emissão  por  duas  vezes e solicita não sejam computados juros sobre o valor que  está comprovando.   5. por fim, solicita prioridade com base no Estatuto do Idoso e  o cancelamento do débito fiscal reclamado.   Ressalte­se  que,  em  20/03/2015  ,  o  crédito  tributário  foi  transferido  para  o  processo  nº  11080.722.355/2015­11,  de  acordo com o Termo de Transferência de fl.28.   O processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento  para solução da lide , em 12/05/2015 (fl.32)  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 46/47, onde  são reiterados, em parte, os argumentos já lançados na impugnação, apresentando, em anexo ao  recurso, documentos às fls. 48/52, no intuito de comprovar seu direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Primeiramente,  quanto  aos  documentos  juntados  em  anexo  ao  recurso  voluntário, entendo que devem ser recebidos como prova do alegado, por força do princípio da  verdade material e formalismo moderado.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  delimita  a  lide  em  relação,  exclusivamente,  à  glosa  no  valor  de  R$  13.500,00  referente  a  despesas  médicas  com  o  cirurgião dentista Antonio Celso Souza Ribeiro.  Verifica­se que às  fls.  13/14 dos  autos há declaração do dentista quanto  ao  tratamento  odontológico,  bem  como  recibo  de  pagamento,  no  valor  total  do  tratamento,  no  valor de R$ 13.500,00, datado de 28/12/2011.  A DRJ de origem entendeu por manter a glosa por não ter sido especificado a  forma de pagamento.  Em  recurso  voluntário  foi  dito  pelo  contribuinte  que  o  pagamento  foi  realizado  em  dinheiro,  de  forma  parcelada,  no  decorrer  do  ano  de  2011.  Assim,  recebeu  o  contribuinte do seu dentista, no final do respectivo ano, o recibo dos valores que já haviam sido  antecipados o pagamento durante o tratamento em um recibo único.  Conforme  documento  de  fl.  13  (declaração  do  dentista)  há  informações  do  procedimento  realizado  pelo  dentista  com  o  contribuinte:  tratamento  periodontal,  implantes,  próteses e restaurações. Corroborando este documento, há nos autos uma radiografia à fl. 48,  com  laudo  interpretativo  de  médico  radiologista  a  qual  fica  confirmado  que  o  contribuinte  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 11080.721997/2015­01  Acórdão n.º 2202­003.534  S2­C2T2  Fl. 64          4 efetivamente recebeu este  tratamento, pois a radiografia é clara ao referir que há 7 implantes  metálicos  e  16  próteses  para  reabilitação  de  dentes  ausentes.  Além  disso,  são  apresentadas  todas as conclusões da radiografia, que por não serem relevantes, deixa­se de fazer referência.  Deste modo, entendo como comprovado o tratamento odontológico recebido  pelo contribuinte. Quanto a forma de pagamento do valor de R$ 13.500,00, entendo que nada  impeça ao contribuinte de realizar tal pagamento em dinheiro, sendo o recibo prova suficiente  para comprovação desta despesa, não havendo indícios, neste caso, para exigir do contribuinte  que prove o pagamento com outras provas.  Portanto, pelo demonstrado pela prova dos autos, não há razões para manter a  glosa  impugnada.  Portanto,  prosperam  as  razões  apresentadas  pelo  contribuinte,  devendo  ser  afastada glosa de despesa médica no valor de R$ 13.500,00, consubstanciada na notificação de  lançamento.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  afastando­se a glosa no valor de R$ 13.500,00, em relação a dedução de despesas médicas.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.                              Fl. 64DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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