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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6472289 #
Numero do processo: 18471.001422/2005-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. VALORES LANÇADOS EM CONTAS DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. A falta de comprovação de aumento de capital e de constituição de reserva podem ser indícios de omissão de receitas, mas não podem ser autuados como passivos fictícios, por ferirem princípios e lógica contábeis. Valores contabilizados em contas do patrimônio líquido não são exigibilidades, mas sim patrimônio a que os sócios têm direito. EXIGIBILIDADES NÃO COMPROVADAS. SALDOS DE CONTRATOS COM PESSOAS LIGADAS. PERÍODO DIVERSO DO AUTUADO. É de se exonerar a autuação de passivo não comprovado se o valor lançado pertence a outro exercício não objeto da fiscalização. Despesas com juros e variações cambiais. Demonstrado na impugnação e recurso a efetividade e regular contabilização das despesas, com farta documentação apresentada pela recorrente, deve-se exonerar o crédito tributário lançado em função de glosas das mesmas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2002
Numero da decisão: 1302-000.656
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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FAZENDA NACIONAL E CATERAIR SERVIÇOS DE BORDO E  HOTELARIA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:     OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. VALORES LANÇADOS  EM CONTAS DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.  A  falta de comprovação de aumento de capital  e de constituição de  reserva  podem  ser  indícios  de  omissão  de  receitas,  mas  não  podem  ser  autuados  como  passivos  fictícios,  por  ferirem  princípios  e  lógica  contábeis.  Valores  contabilizados em contas do patrimônio  líquido não são exigibilidades, mas  sim patrimônio a que os sócios têm direito.  EXIGIBILIDADES NÃO COMPROVADAS.  SALDOS  DE  CONTRATOS  COM  PESSOAS  LIGADAS.  PERÍODO  DIVERSO DO AUTUADO.  É de se exonerar a autuação de passivo não comprovado se o valor  lançado  pertence a outro exercício não objeto da fiscalização.  Despesas com juros e variações cambiais.  Demonstrado na impugnação e recurso a efetividade e regular contabilização  das  despesas,  com  farta  documentação  apresentada pela  recorrente,  deve­se  exonerar o crédito tributário lançado em função de glosas das mesmas.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.474          2 ACORDAM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar  provimento ao recurso voluntário  MARCOS RODRIGUES DE MELLO Presidente e relator        Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros.  Marcos  Rodrigues  de Mello  , Wilson  Fernandes  Guimarães,  Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Irineu Bianchi                                        Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.475          3 Relatório  Trata  o  presente processo  de  recursos  de  ofício  e  voluntário  em  relação  ao  acórdão  DRJ  que  manteve  parcialmente  os  lançamento  formalizados  através  dos  autos  de  infração  lavrados pela Defic/RJ,  referentes  ao  ano­calendário de 2002,  através dos quais  são  exigidos  do  interessado  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  ­  IRPJ,  no  valor  de R$  11.516.667,50  (fls.  676/680  e  termo  de  constatação  às  fls.  671/675),  a  contribuição  para  o  programa de integração social — Pis, no valor de R$ 405.966,05 (fls. 681/684), a contribuição  para financiamento da seguridade social— Cofins, no valor de R$ 1.873.689,48 (fls. 685/688),  e  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  —  CSLL,  no  valor  de  R$  4.154.640,30  (fls.  689/693), acrescidos da multa de 75% e encargos moratórios.  2­ Fundamentaram, materialmente, as exações de IRPJ:  2.1­  Omissão  de  receitas  —  passivo  fictício:  intimado  a  apresentar  os  contratos  de  créditos  com  as  pessoas  ligadas,  acompanhados  das  respectivas  memórias  de  cálculos,  variação  cambial,  juros  e  quitação  do  saldo  de  R$  30.013.661,49,  apresentado  na  DIPJ/2003  (ficha  39A,  linha  16),  o  interessado  só  apresentou  o  balancete  consolidado  (fls.  346/362)  e  planilha  de  controle  dos  empréstimos  (fls.  90/345). Assim,  ficou  caracterizada  a  omissão de receita, pela manutenção no passivo de obrigação incomprovada.  2.2­  Omissão  de  receitas  —  passivo  fictício:  na  incorporação  da  empresa  Cafés Finos,  cujo  capital  era  de R$ 252.548,25  (fl.  399),  o  interessado  teria  aumentado  este  capital para R$ 1.722.902,56 (fl. 395). Da mesma forma, na incorporação da empresa Santos  Dumont, o interessado teria aumentado o capital da incorporada em R$ 2.136.803,53 (fl. 389).  Assim, os fatos foram caracterizados como omissão de receitas pela manutenção no passivo de  obrigação  incomprovada,  no  montante  de  R$  3.607.157,84  (=  R$  1.722.902,56  —  R$  252.548,25 + R$ 2.136.803,53).  • 2.3­ Enquadramento legal dos passivos fictícios: art. 24 da Lei 9.249/1995;  art. 40 da Lei 9.430/1996; arts. 249, II; 251 e parágrafo único; 27­9; 281, II; 288 do RIR/1999.  2.4­ Omissão de receitas: através de levantamento nos livros de apuração do  ISS,  constatou­se  o montante  anual  de  receitas  com  serviços  prestados  de R$  4.291.769,98,  enquanto  que  na  DIPJ/2003  foi  declarado  R$  1.747.789,98  (fl.  9).  A  diferença  de  R$  2.543.980,46 foi autuada como receita omitida.  2.5­  Omissão  de  receitas:  intimado  a  justificar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  datas  e  valores,  a  origem  do  saldo  da  rubrica  "reservas  de  lucros"  (ficha 39A, linha 32, da DIPJ/2003 — fl. 48), cujo saldo é de R$ 26.291.516,27, o interessado  apresentou o balancete consolidado (fls. 346/362). Assim, o valor foi autuado como omissão de  receita pela manutenção no passivo de obrigação incomprovada.  2.6­ Enquadramento legal dos parágrafos 2.4 e 2.5: art. 24 da Lei 9.249/1995.  Arts. 249, I; 251 e parágrafo único; 278; 279; 280; 288 do RIR11999.  2.7­ Glosa de despesas financeiras: falta de comprovação da variação cambial  passiva, no valor de R$ 17.604.744,77, apresentado na ficha 6A, linha 32, da DIPJ/2003 (fl. 9).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.476          4 2.8­ RIR/1999.  Enquadramento legal: arts. 251, parágrafo único; 299, §§ 1° e 2'; 374, I, do 3­  Pis, Cofins e CSLL.  3.1­ Em conseqüência das  infrações descritas nos parágrafos 2.1,  2.2,  2.4  e  2.5, lançou­se o Pis e a Cofins. A CSLL é conseqüência direta de todas as infrações de IRPJ.  3.2­ Enquadramentos legais citados às fls. 682, 686 e 690/691.  4­ Ao impugnar as exigências, fls. 716/731 e documentos às fls. 732/1971, o  interessado alega, em síntese, que:  ­ a diferença de R$ 2.543.980,46 encontrada entre o  levantamento feito nos  livros de apuração do ISS e a DIPJ, refere­se a erro no preenchimento da declaração. Na linha  5, da ficha 6A, da DIPJ (receitas de exportação não incentivada de produtos) foi incluída, tanto  as exportações de produtos, como também as receitas de exportações de serviços;  ­ além do fato acima, na linha 8, da ficha 6A, da DIPJ (receita de prestação de  serviços), cujo saldo é de R$ 1.747.789,52, estão abrangidas também as receitas das empresas  Cafés Finos e Santos Dumont, incorporadas pelo interessado em 30/12/2002. Estas receitas já  haviam  sido  declaradas  na  DIPJ  de  incorporação.  Para  elaboração  da  DIPJ  do  interessado,  tomou­se, equivocadamente, os balancetes consolidados das três empresas;  ­ somando­se os valores apresentados nas linhas 5 (receitas de exportação), 6  (receitas de vendas de produtos no mercado interno) e 8 (receitas de prestações de serviços), da  ficha 6A da DIPJ, obtém­se o valor aproximado de R$ 24,6 milhões. Este valor corresponde à  soma das receitas da Santos Dumont (cerca de R$ 4 milhões), da Cafés Finos (cerca de R$ 5,2  milhões) e do interessado (R$ 15 milhões);  ­ caso por absurdo não fosse cancelada a autuação, tal diferença não poderia  ser tributada pelo Pis e Cofins, por tratar de receitas de exportações;  ­  não  há  como  se  falar,  na  situação  autuada  de  falta  de  comprovação  da  reserva de lucros como omissão de receitas, em ocorrências das hipóteses descritas nos incisos  I  a  III,  do  art.  281,  do RIR/1999,  apesar  de  se  tentar  adotar o  sentido  latu  senso,  que não  é  autorizado  ou  previsto  pela  legislação  tributária,  a  qual  deve  ser  interpretada  restritivamente  para fins de exigência de tributos;  ­  na  incorporação  da  empresa  Santos  Dumont,  gerou­se  o  registro  de  uma  reserva  de  cerca  de  R$  26  milhões,  vinculada  ao  custo  incorrido  pela  Santos  Dumont  em  momento  anterior  ao  da  incorporação,  ao  adquirir  participação  do  interessado.  Em  virtude  disso,  a  autuante  afirmou  que  a  origem  de  tal  reserva  não  havia  sido  comprovada  e  equivocadamente enquadrou essa suposta não comprovação como passivo fictício latu senso;  ­  a  norma  abrange  expressa  e  exclusivamente  passivo  de  obrigações  ou  de  exigíveis, conforme disposto no art. 180 da Lei 6.404/1976;  ­  a  lei  fiscal  não  pode  ser  estendida  por  analogia  para  a  hipótese  que  não  esteja expressamente prevista na legislação. A interpretação analógica, que pretendeu aplicar a  legislação que trata de omissão de receita em decorrência de passivo de obrigações exigíveis a  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.477          5 supostas diferenças apuradas em relação a contas do patrimônio líquido, contraria frontalmente  o  princípio  da  tipicidade  cerrada  e  da  estrita  legalidade  que  prevalecem  no  âmbito  da  tributação, conforme artigos 150 da Constituição e 97 do Código Tributário Nacional — CTN;  ­  em  9/12/2002,  a  empresa  Santos  Dumont  (sucedida  posteriormente  pelo  interessado)  adquiriu  ações  do  interessado  pelo  valor  de  R$  500.000,00.  Na  ocasião  o  interessado  possuía  patrimônio  líquido  negativo  no  valor  de  R$  26.121.381,15.  Houve,  portanto, pagamento de ágio, baseado em expectativa de rentabilidade futura. Por se tratar de  investimento relevante, a Santos Dumont procedeu à contabilização na forma do artigo 385 do  R]1R11999,  segregando  no  seu  ativo,  o  valor  do  ágio  pago  e  o  valor  equivalente  a  sua  participação no patrimônio líquido da empresa investida;  ­ nesse sentido, a Santos Dumont considerou como ágio a diferença integral  entre o preço de aquisição por ela pago e o valor do patrimônio líquido da empresa adquirida,  registrando um ágio de R$ 26.621.381,15. Os lançamentos contábeis foram a débito de "ágio  de investimento" (R$ 26.621.381,15), á crédito de "contas a pagar" (R$ 500.000,00) e a crédito  da  conta  de  investimento  avaliado  pelo  método  de  equivalência  patrimonial  (R$  26.121.381,15);  ­ posteriormente a Santos Dumont foi incorporada pelo interessado. Com tal  incorporação, o registro contábil do investimento no interessado detido pela Santos Dumont foi  cancelado e a conta de ágio de investimento (R$ 26.621.381,15) foi transferido para a conta de  ativo do interessado, em contrapartida de conta do patrimônio líquido, conforme determinação  do art. 6° da Instrução n° 319, de 3/12/1999, da Comissão de Valores  Imobiliários — CVM,  complementada pela instrução n° 349, de 6/372001;  ­ esclareça­se que o interessado nunca realizou a amortização fiscal do ágio  em  questão.  O  registro  do  ágio  no  ativo  permanente,­  bem  como  a  reserva  relacionada  não  gerou  quaisquer  implicações  fiscais.  Salienta­se  ainda  que  no  valor  autuado  foi  incluído R$  170.134,12,  já existente em 2001, com formação superior a 5 anos, estando decaída qualquer  eventual alegação;  ­ o valor de R$ 17.604.744,77, referente a falta de comprovação dos juros e  da variação cambial passiva,  teve como principal motivo a apresentação de planilha que não  atendia, em seus aspectos formais, a solicitação da autuante;  ­ apresenta planilhas e razão que dão suporte ao valor glosado;  ­  quanto  ao  saldo  de  créditos  de  pessoas  ligadas,  no  valor  de  R$  30.013.661,49 autuado como passivo fictício, observa­se que o saldo refere­se a 31/12/2001 (fl.  48)  e  não  a  31/12/2002.  Esclarece  que  do  montante,  quatorze  contratos  de  mútuos  foram  celebrados pelo  interessado, no decorrer de 1994 e 1995, com empresas sediadas no exterior  (R$ 22.678.726,73), e quatro contratos com empresas no país (R$ 7.384.934,76);  ­  os  empréstimos  internacionais  foram  feitos  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  por  meio  de  instituição  financeira  devidamente  autorizada  pelo  Banco  Central,  de  modo que todas as operações constam do sistema integrado de registro de operações de câmbio  do Sisbacen;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.478          6 ­  junta  contratos  de  mútuos,  extrato  do  Sisbacen  que  comprova  o  total  de  recursos ingressados no país, a natureza da operação, o remetente no exterior e o recebedor no  país, bem como as instituições financeiras intervenientes no exterior e no país;  ­  os  R$  7.384.934,76  decorrem  de  contratos  em  conta  corrente  celebrados  com outras empresas sediadas no país ora juntados, sendo que a movimentação de tais valores  está devidamente comprovada no livro razão também juntado, afastando a alegação de se tratar  de obrigações não comprovadas;  ­  quanto  ao  aumento de  capital  não  comprovado, não há o que se  falar  em  omissão de receita de passivo fictício latu senso. Isso porque não existe tal situação descrita em  qualquer norma  tributária,  incluindo o  artigo 281 do RIR/1999. Esta  razão por  si  só bastaria  para cancelar a autuação;  ­  como  já  relatado,  em  30/12/2002  o  interessado  incorporou  as  empresas  Cafés  Finos  e  Santos  Dumont.  Com  a  incorporação,  todos  os  ativos  e  passivos  dos  incorporados  foram  transferidos  ao  incorporador,  gerando  um  aumento  do  patrimônio  originário do interessado;  ­  na  data  da  incorporação,  a  empresa  Cafés  Finos  possuía  um  patrimônio  líquido de R$ 1.722.902,56, que foi considerado pelo interessado como aumento de seu capital.  Da mesma forma aconteceu com a empresa Santos Dumont. Só não foi considerada a conta que  registrava a reserva de participação da Santos Dumont no interessado.  A DRJ decidiu:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Ano­calendário: 2002   Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PASSIVO  FICTÍCIO.  VALORES  LANÇADOS EM CONTAS DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.  A  falta de comprovação de aumento de capital  e de constituição de  reserva  podem  ser  indícios  de  omissão  de  receitas,  mas  não  podem  ser  autuados  como  passivos  fictícios,  por  ferirem  princípios  e  lógica  contábeis.  Valores  contabilizados em contas do patrimônio  líquido não são exigibilidades, mas  sim patrimônio a que os sócios têm direito.  EXIGIBILIDADES NÃO COMPROVADAS.  SALDOS  DE  CONTRATOS  COM  PESSOAS  LIGADAS.  PERÍODO  DIVERSO DO AUTUADO.  É de se exonerar a autuação de passivo não comprovado se o valor  lançado  pertence a outro exercício não objeto da fiscalização.  DESPESAS FINANCEIRAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para comprovação das despesas financeiras o interessado deve juntar o livro  razão, as planilhas de cálculos e os respectivos contratos  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Ano­calendário: 2002   Ementa: LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS, COFINS E CSLL.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.479          7 Inexistindo  fatos  novos  a  serem  apreciados,  estendem­se  aos  lançamentos  reflexos os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz.  Lançamento Procedente em Parte   Destaca­se na decisão recorrida:  Foram objeto de autuação as seguintes matérias:  Omissão de receitas — passivo fictício (R$ 30.013.661,49).  8­  A  autuante  tomou  o  saldo  de  R$  30.013.661,49  como  se  fosse  em  31/12/2002.  Ocorre que o  saldo  é de 31/12/2001,  conforme  se observa na DIPJ  à  fl.  48  (ficha 39A,  linha 16), que não foi objeto de fiscalização. Assim, o  fato descrito na autuação,  como  tendo  ocorrido  em  31/12/2002,  não  se  coaduna  com  a  escrituração  contábil  do  interessado. Em sendo assim, o lançamento correspondente não procede.  Omissão de receitas — passivo fictício (R$ 3.607.157,84).  10­ A Constituição Federal — CF, em seu art. 150, I, dispõe sobre o princípio  da legalidade em nosso sistema tributário, segundo o qual não é permitido exigir ou aumentar  tributo sem que a lei estabeleça;  11­  O  servidor  público  se  submete  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  que,  segundo Alberto  Xavier  (Tipicidade  da  tributação,  simulação  e  norma  antielisiva.  Dialética,  São Paulo, 2001, p.18), 'fornece não apenas o fim, mas também o conteúdo da decisão do caso  concreto, o qual se obtém por mera dedução da própria lei, limitando­se o órgão de aplicação a  subsumir o fato da norma, independentemente de qualquer valoração pessoal."  12­  Outro  princípio  constitucional  é  o  da  tipicidade,  inserido  no  art.  146,  inciso III, alínea "a", o qual dispõe sobre a necessidade de lei complementar para definir o fato  gerador, a base de cálculo e o sujeito passivo.  13­  Estes  dois  princípios  impõem  a  legalidade  e  a  tipicidade  ao  fato  tributário,  que para produzir  efeitos  deve  corresponder,  em  todos  os  seus  elementos,  ao  tipo  abstrato descrito em lei. A ausência de um dos seus elementos torna o fato atípico, não dando  lugar à tributação.  14­ Sendo o lançamento um ato administrativo de existência e quantitativo da  prestação tributária a ser exigida, só pode ser pautado em norma tributária validamente editada  antes da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, III, "a" da CF.  15­  Ao  caso  sob  exame,  observo  que  a  presunção  de  omissão  de  receita  apurada com base no passivo fictício (art. 281, III, do RIR/1999), ocorre em situações que se  apura  a  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada.  16­  No  passivo  são  classificadas  as  obrigações  da  empresa,  inclusive  financiamentos  para  aquisição  de  direitos  do  ativo  permanente,  conforme disposto  no  artigo  180 da Lei 6.404/1976  (Lei das  sociedades  anônimas). Por outro  lado, o patrimônio  líquido,  que é a diferença entre o ativo, o passivo e resultados de exercícios futuros, representa o valor  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.480          8 contábil  pertencente  aos  sócios. No  patrimônio  líquido  se  encontra  o  capital,  as  reservas  de  capital,  reservas  de  reavaliação,  reservas  de  lucros  e  os  resultados  acumulados.  Portanto,  passivo não se confunde com patrimônio líquido.  17­ Diante do  exposto, valores  lançados na  conta de  capital  não podem ser  autuados  como  passivo  fictício,  por  afrontar  os  princípios  e  a  lógica  contábil.  Assim,  o  lançamento não procede.  Omissão de receitas: serviços prestados (R$ 2.543.980,46).  19­ O interessado alega dois erros de preenchimento na DIPJ. O primeiro erro  foi  de  considerar  os  valores  das  receitas  das  empresas  incorporadas  em  sua  declaração.  O  segundo erro foi de ter inserido na linha 5 (receita da exportação não incentivada de produtos),  da  ficha 6A (demonstração do resultado), as  receitas de serviços exportados, excluindo­as da  linha 8 (receita da prestação de serviços).  20­  Conforme  apuração  da  autuante,  o  total  de  receitas  de  serviços  do  interessado foi de R$ 4.291.769,98 (fl. 672), obtido pelo livro de apuração de ISS. O total de  mercadorias  vendidas  pelo  interessado  foi  de R$ 10.843.737,54  (fl.  996),  obtido  no  livro  de  apuração de ICMS. Assim, o total de receitas do interessado foi de R$ 15.135.507,52. Na DIPJ  (fl.  9)  o  interessado  declara  o  total  de  R$  24.604.641,25  (=  R$  15.607.861,90  +  R$  7.248.989,83  +  R$  1.747.789,52).  Portanto,  foi  declarado muito  mais  receita  do  que  devia.  Assim,  não  há  o  que  falar  em  omissão  de  receita.  Se  o  interessado  deseja  retificar  sua  declaração,  com  o  intuito  de  excluir  as  receitas  das  empresas  incorporadas,  deve  adotar  os  procedimentos  próprios  de  retificação  previstos  na  legislação. A  impugnação  ao  lançamento  não se presta para isto.  21­ Assim, o lançamento não procede.  Omissão  de  receita  pela  manutenção  no  passivo  de  obrigação  incomprovada (R$ 26.291.516,27).  23­  A  autuação  tem  como  base  o  saldo  da  conta  de  reservas  de  lucros.  A  origem  do  saldo  decorre  do  saldo  de  balanço  em  31/12/2001  (R$  170.135,12),  acrescido  da  reserva proveniente de ágio em investimentos (R$ 26.121.381,15), constituída por ocasião da  incorporação da empresa Santos Dumont.  24­ Aqui a razão expressa nos parágrafos 10 a 16 acima serve também para  julgar  improcedente  o  lançamento.  Independentemente  do  acerto  ou  não  da  constituição  da  reserva  no  ano  de  2002,  reserva  de  lucro  não  se  confunde  com  passivo,  muito  menos  com  obrigação.  Ainda mais  que o valor  lançado no ano  tem como contrapartida uma conta  ativa, sem ter afetado contas de resultados.  25­ Assim, o lançamento não procede:   Glosa  de  despesas  financeiras:  falta  de  comprovação  da  variação  cambial passiva (R$ 17.604.744,77).  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.481          9 27­  Durante  a  fase  de  auditoria  o  interessado  apresentou  a  seguinte  composição do valor autuado (fl. 77):    28­  Inicialmente  os,  valores  das  empresas  Santos  Dumont  e  Cafés  Finos,  independentemente de  comprovação, não podem  ser  considerados  dedutíveis na  apuração do  resultado  do  interessado,  visto  que  estas  empresas  foram  incorporadas  em  30/12/2002.  As  despesas destas empresas se não foram, deveriam ser apresentadas em DIPJ própria, visto que  não há previsão legal para apresentação de declaração em conjunto.  29­  Quanto  ao  valor  de  R$  794.446,17  (variação  monetária  passiva),  o  interessado  apresenta  o  razão  (fls.  1480/1482)  e  planilhas  de  cálculos  às  fls.  1520/1527  (contrato  com o Unibanco). O  interessado  deveria  .  ter  apresenta'  do  as  demais  planilhas  de  cálculos dos principais valores, bem como os respectivos contratos, inclusive do Unibanco que  não foi apresentado. Assim, entendo que o valor não foi comprovado.  30­  No  que  se  refere  ao  valor  de  R$  324.707,08  (Chile  —  juros),  o  interessado apresenta o razão (fl. 1483) e planilhas de cálculos às fls. 1580/1591. Ocorre que  não localizei nos autos o contrato. Assim, entendo que o valor não foi comprovado.  31­  Para  o  valor  de  R$  632.464,45  (Washington  —  juros),  o  interessado  apresenta o razão (fl. 1484) e planilhas de cálculos às fls. 1678/1689. Ocorre que não localizei  nos autos o contrato. Assim, entendo que o valor não foi comprovado.  32­ Quanto  ao valor de R$ 635.163,28  (Sky Chefs —  juros),  o  interessado  apresenta o razão (fl. 1485) e planilhas de cálculos às fls. 1690/1701. Ocorre que não localizei  nos autos o contrato. Assim, entendo que o valor não foi comprovado.  33­ No que se refere ao valor de R$ 87.065,85 (Arlington Services Holding  Co  —juros),  o  interessado  apresenta  o  razão  (fl.  1486)  e  planilhas  de  cálculos  às  fls.  1702/1713.  Ocorre  que  não  localizei  nos  autos  o  contrato. Assim,  entendo  que  o  valor  não foi comprovado.  34 Para o valor de R$ 14.440.714,11  (V.M.P.  Intercompany), o  interessado  apresenta o razão (fls. 1487/1489) e planilhas de cálculos citadas nos parágrafos anteriores.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.482          10 Como já dito, os contratos não foram localizados nos autos. Assim, entendo  que o valor não foi comprovado.  35­ Por último, para o valor de R$ 229.064,21 (LSG Lufthansa Service Sky  Chefs do Brasil — juros) o interessado apresenta o razão de fl. 1490 e planilhas de cálculos às  fls. 1714/1749. Ocorre que não localizei nos autos o contrato. Assim, entendo que o valor não  foi comprovado.  36­ Diante do exposto, a glosa das despesas financeiras de R$ 17.604.744,77  deve ser mantida.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  21/03/2006  e  apresentou  recurso voluntário em 19/04/2006.  Em seu recurso alega que, ao contrário do quanto afirmado pelos julgadores,  a maior parte dos contratos relacionados com referida variação cambial passiva e  juros havia  sim sido anexada à impugnação. Que, devido a estreita ligação entre os diversos itens autuados,  esses contratos relacionados à variação cambial passiva e aos juros foram referidos apenas ao  item  5  do  termo  de  constatação  (que  dizia  respeito  à  suposta  omissão  de  receitas  pela  manutenção no passivo de obrigação não comprovada no valor de R$ 30.013.661,49, valor este  decorrente  de  (i)  quatorze  contratos  de  mútuo  celebrados  pela  recorrente  com  empresas  sediadas no exterior; e (ii) quatro contratos de conta corrente com empresas sediadas no país.  Que  os  juros  e  variação  cambial  passiva  glosados  pela  d.  fiscalização,  no  valor  de  R$  17.604.744,77, que ainda  foi mantido na  r. decisão da DRJ, estão  relacionados aos  contratos  citados acima, os quais já foram juntados na impugnação.  Conta n° 3.212.000.009 — R$ 794.446,17 15.   Na composição da conta 3.212.000.009 do livro razão, foi registrada o valor  de R$ 794.446,17, decorrente de  :  (i) variação cambial e  juros gerados por Adiantamento de  Contrato  de  Câmbio  (ACC)  celebrados  com  o  Banco  ABC;  (ii)  variação  cambial  e  juros  gerados  ACC  celebrados  com  o  Unibanco;  (iii)  variação  cambial  passiva  de  créditos  da  Recorrente  atrelados  ao  dólar  norte­americano  (identificada  pela  Recorrente  como  "REA  de  débito para reajustar em NFF'); e também (iv) juros (taxa Selic) relativos à Auto de Infração de  IRPJ e CSLL pago em março de 2002.  A Recorrente demonstra os números dessa composição na tabela de fls. 2005  a  2010,  transcrita  de  seu  Livro Razão,  conforme  cópia  anexa  (doc.  05).  Juntamente  com  tal  cópia  do  Livro  Razão,  foram  anexados  os  documentos  comprobatórios  dos  números  abaixo  transcritos,  principalmente  os  registros  dos  ACCs  mencionados  junto  ao  Banco  Central  do  Brasil (que faz referência a taxa de juros aplicável) e suas planilhas correlatas. Também foram  juntados  o  comprovante  de  pagamento  de  crédito  tributário  lançado  no  auto  de  infração  referido, e alguns exemplos destacados na tabela abaixo (em razão de sua grande quantidade)  dos valores mais relevantes da variação cambial de créditos denominada como "REA de débito  para reajustar em NFF" juntamente com o contrato de fechamento de câmbio.  Que,  em  relação  aos  valores  de  despesas  relacionadas  às  empresas  incorporadas Comissária Aérea Santos Dumont e Cafés Finos Recife, reconhece o equívoco da  inclusão dos valores de R$ 171.929,28 e R$ 289.040,10, que foram corretamente glosados.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.483          11 Que o mesmo não ocorre quanto aos R$ 17.143.775,39 restantes. Apresenta  para cada conta do livro razão planilha detalhada sobre os mútuos e contrato de conta corrente,  indicando os juros e as variações cambiais incidentes.  Em sessão realizada em 16 de abril de 2008, a 5ª Câmara do 1º Conselho de  Contribuintes,  através  da  resolução  105­001.384,  converteu  o  julgamento  em  diligência  expedindo o seguinte despacho:  Tendo  em  vista  que  foram  localizados  no  processo  contratos  apresentados  pela  recorrente  que  não  foram  levados  em  conta  pela  decisão  recorrida,  torna­se  necessário  que  sejam  analisados  pela  autoridade  preparadora  e  que  seja  elaborado  relatório  sobre  os  mesmos,  em  especial  sobre  os  mútuos  contratados com a recorrente   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  analise  os  extratos e contratos apresentados, elaborando relatório sobre os  mútuos contratados.  Em atendimento ao pedido de diligência, a Delegacia de Fiscalização no Rio  de Janeiro relatou:  Tendo  sido  designado  através  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal/Diligência  no  07.1.90.00­2009­00474­7  para  cumprir  o  solicitado pelo Primeiro Conselho de Contribuinte — 5' Câmara,  conforme  despacho  de  folhas  2.510  a  2.514,  do  processo  em  pauta, venho apresentar relatório sobre a análise dos extratos e  contratos de mútuo fornecidos pelo contribuinte.  Ao  longo  dos  anos  de  1994  e  1995,  a  empresa  referenciada,  celebrou 14  (catorze)  contratos de mútuo,  sendo 5  (cinco)  com  Caterair  Chile  S/A,  7  (sete)  com  a  Caterair  International  Corporation, 1 (hum) com a Caterair In­Flite Services de Mexico  S.A  e  1  (hum)  contrato  que  resultou  na  transferência  internacional  interbancária  com  a  LSG  Lufthansa/Sky  Chefs,  conforme discriminamos:  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.484          12   Assinou  também,  4  (quatro)  contratos  de  conta  correntes,  objetivando o  financiamento  em moeda nacional do  capital  de  giro  das  empresas  envolvidas,  sendo  os  dois  primeiros  entre  Caterair  Serviços  de  Bordo  e  Hotelaria  S/A  e  LSG  Lufthansa  Services  Sky  Chefs  do  Brasil  Catering  Refeições  Ltda,  respectivamente em 01.01.2000 e 01.01.2001 e os dois restantes  entre  Caterair  Serviços  de  Bordo  e  Hotelaria  S/A  e  Servcater  Internacional  Ltda,  respectivamente  em  01.01.2000  e  01.01.2001.  Todos  os  14  (catorze)  atos,  envolvendo  moeda  estrangeira,  foram  firmados  através  de  instrumentos  particular  de  contrato  de mútuo,  entre a Caterair  Serviços  de Bordo  e Hotelaria  S/A,  pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua P, s/n, área  de  apoio  do  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro,  Ilha do Governador, RJ/RJ, CNPJ nº 33.375.601/0001­39,  conforme  abaixo  se  especifica,  exceto  o  realizado  com  a  LSG....  ­ Lufthansa Services Sky Chefs do Brasil Catering  Refeições Ltda. cujo contrato não foi encontrado.  EMPRÉSTIMOS EM MOEDA ESTRANGEIRA ­  ORIGEM CHILE  1 — Instrumento Particular de Contrato de Mútuo firmado entre  Caterair  Chile  S/A,  com  sede  à  Areopuerto  A Merino  Benitez,  s/n­  Casilla,  Santiago,  Chile,  e  Caterair  Serviços  de  Bordo  e  Hotelaria S/A,  já qualificada acima, no valor de R$ 842.648,38  (oitocentos e quarenta e oito mil e  seiscentos e quarenta e oito  reais e  trinta e oito centavos), equivalentes a US$ 1.000.000,00  (hum milhão de dólares dos Estados Unidos), comprometendo­se  a  segunda,  a  pagar  a  importância  mutuada  em  1  (hum)  ano,  podendo ser prorrogado por mais 1 (hum) ano, através de mútuo  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.485          13 acordo das partes, firmado em 19 de outubro de 1994, assinando  por Caterair Chile  S/A, Gastón  Vanlcilsdonk  (Diretor Geral)  e  por  Caterair  Serviço  de  Bordo  Hotelaria  S/A,  Sérgio  Mellone  Olgas (Diretor).  Ficou estabelecido neste contrato, que sobre o saldo devedor do  principal,  incidiriam  juros de Libor + 1 %  (hum por  cento) ao  ano.  A este contrato, foram feitos 7 (sete) aditamentos cujas datas são  19.10.1995,  19.10.1996,  19.10.1997,  19.10.1998,  19.10.1999,  19.10.2000  e  19.10.2001,  aditamentos  esses  firmados  pelos  mesmos  representantes  intervenientes  no  contrato  inicial,  tanto  por parte do mutuante como do mutuário.  Através  do  informe  SISBACEN,  localiza­se  uma  transferência  interbancária  internacional  (em  moeda  nacional),  n  o  05275.5885­94/0329 de 19.10.1994, no valor de R$ 842.648,38  (oitocentos e quarenta e dois mil e seiscentos e quarenta e oito  reais e trinta e oito centavos), onde constam como intervenientes  no  pais, Banco Real  S/A  05275,  e  no  exterior, Banco Real Dei  Uruguay  8451,  operação  essa,  registrada  como  empréstimo  de  capital estrangeiro de longo prazo.  OBS:   I  —  A  empresa  coligada  que  cedeu  os  recursos  tem  sede  no  Chile.  II  —  Os  recursos  ingressaram  no  Brasil  através  de  uma  instituição financeira sediada no Uruguai.  III ­ O mesmo caminho foi percorrido pelos demais empréstimos,  inclusive,  os  fornecidos  pelas  empresas  sediadas  nos  Estados  Unidos e no México.  Identificamos através do extrato do Banco Real, agência 05275,  conta  corrente  2.701019­0,  que  em  20  de  outubro  de  1994  foi  creditado  nesta  conta  a  importância  mencionada  no  parágrafo  anterior.  Constatamos também, que no diário da empresa, a folhas 90, no  dia  20  de  outubro  de  1994,  encontra­se  registrado,  como  empréstimo do Chile, a mesma importância já citada.  Verificamos finalmente, no demonstrativo de juros deste mútuo,  que  as  taxas  praticadas  e  os  saldos  finais  apresentados  não  merecem reparos (folhas 1.882 a 1.907 e 2.415 a 2.478).  Por tratar­se de uma S/A, os atos praticados por seus diretores,  deveriam ter o referendo da Assembléia Geral, além de constar  do estatuto da empresa, a competência dos mesmos, para firmar  compromisso dessa ordem, ainda que por delegação, não tendo  sido possível, obter do contribuinte esse documento.    Fl. 13DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.486          14 2 ­ Instrumento Particular de Contrato de Mútuo firmado entre  Caterair  Chile  S/A,  com  sede  à  Areopuerto  A Merino  Benitez,  s/n­  Casilla,  Santiago,  Chile,  e  Caterir  Serviços  de  Bordo  e  Hotelaria S/A,  já qualificada acima, no valor de R$ 208.553,00  (duzentos  e  oito  mil  e  quinhentos  e  cinqüenta  e  três  reais),  equivalentes a US$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil dólares  dos Estados Unidos),  comprometendo­se  a  segunda,  a  pagar  a  importância mutuada em 1 (hum) ano, podendo ser prorrogado  por  mais  1  (hum)  ano,  através  de  mútuo  acordo  das  partes,  firmado  em  25  de  novembro  de  1994,  assinando  por  Caterair  Chile  S/A,  Gastón  Vankilsdonk  (Diretor  Geral)  e  por  Caterair  Serviço de Bordo Hotelaria S/A, Sérgio Mellone Olgas (Diretor).  Ficou estabelecido neste contrato, que sobre o saldo devedor do  principal,  incidiriam  juros de Libor + 1 %  (hum por  cento) ao  ano.  A este contrato, foram feitos 7 (sete) aditamentos cujas datas são  25.11.1995,  25.11.1996,  25.11.1997,  25.11.1998,  25.11.1999,  25.11.2000  e  25.11.2001,  aditamentos  esses  firmados  pelos  mesmos  representantes  intervenientes  no  contrato  inicial,  tanto  por parte do mutuante como do mutuário.  Através  do  informe  SISBACEN,  localiza­se  uma  transferência  interbancária  internacional  (em  moeda  nacional),  n  o  05275.5885­940404  de  25.11.1994,  no  valor  de  R$  208.553,00  (duzentos e oito mil e quinhentos e cinqüenta e três reais), onde  constam como  intervenientes no país, Banco Real S/A 05275,  e  no  exterior,  Banco  Real  Dei  Uruguay  8451,  operação  essa,  registrada  como  empréstimo  de  capital  estrangeiro  de  longo  prazo.  OBS: I — A empresa coligada que cedeu os recursos tem sede  no Chile.  II  —  Os  recursos  ingressaram  no  Brasil  através  de  uma  instituição financeira sediada no Uruguai.  III  ­  O  mesmo  caminho  foi  percorrido  pelos  demais  empréstimos,  inclusive,  os  fornecidos  pelas  empresas  sediadas  nos Estados Unidos e no México.  Identificamos através do extrato do Banco Real, agência 05275,  conta corrente 2.701019­0, que em 25 de novembro de 1994 foi  creditado  nesta  conta  a  importância  mencionada  no  parágrafo  anterior.  Constatamos  também,  que  no  diário da  empresa,  a  folhas 119,  no  dia  25  de  novembro  de  1994,  encontra­se  registrado,  como  empréstimo do Chile, a mesma importância já citada.  Verificamos finalmente, no demonstrativo de juros deste mútuo,  que  as  taxas  praticadas  e  aos  saldos  finais  apresentados  não  merecem reparos (folhas 1.882 a 1.907 e 2.415 a 2.478).  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.487          15 Por tratar­se de uma S/A, os atos praticados por seus diretores,  deveriam ter o referendo da Assembléia Geral, além de constar  do estatuto da empresa, a competência dos mesmos, para firmar  compromisso dessa ordem, ainda que por delegação, não tendo  sido possível, obter do contribuinte esse documento.    3 ­ Instrumento Particular de Contrato de Mútuo firmado entre  Caterair  Chile  S/A,  com  sede  à  Areopuerto  A Merino  Benitez,  Casilla,  Santiago,  Chile,  e  Caterair  Serviços  de  Bordo  e  Hotelaria S/A,  já qualificada acima, no valor de R$ 209.669,58  (duzentos  e  nove  mil  e  seiscentos  e  sessenta  e  nove  reais  e  cinqüenta  e  oito  centavos),  equivalentes  a  US$  250.000,00  (duzentos  e  cinqüenta  mil  dólares  dos  Estados  Unidos),  comprometendo­se  a  segunda,  a  pagar  a  importância mutuada  em 1 (hum) ano, podendo ser prorrogado por mais 1 (hum) ano,  através  de  mútuo  acordo  das  partes,  firmado  em  02  de  dezembro  de  1994,  assinando  por  Caterair  Chile  S/A,  Gastón Vankilsdonk (Diretor Geral) e por Caterair Serviço  de Bordo Hotelaria S/A, Sérgio Mellone (Diretor).  Ficou  estabelecido  neste  contrato,  que  sobre  o  saldo  devedor do principal, incidiriam juros de Libor + 1 % (hum  por cento) ao ano.  A  este  contrato,  foram  feitos  7  (sete)  aditamentos  cujas  datas são 02.12.1995, 02.12.1996, 02.12.1997, 02.12.1998,  02.12.1999,  02.12.2000  e  02.12.2001,  aditamentos  esses  firmados  pelos  mesmos  representantes  intervenientes  no  contrato  inicial,  tanto  por  parte  do  mutuante  como  do  mutuário.  Através  do  informe  SISBACEN,  localiza­se  uma  transferência  interbancária  internacional  (em  moeda  nacional), n o 05275.5885­94/0437 de 02.12.1994, no valor  de  R$  209.669,58  (duzentos  e  nove  mil  e  seiscentos  e  sessenta  e  nove  reais  e  cinqüenta  e  oito  centavos),  onde  constam  como  intervenientes  no  país,  Banco  Real  S/A  05275,  e  no  exterior,  Banco  Real  Dei  Uruguay  8451,  operação  essa,  registrada  como  empréstimo  de  capital  estrangeiro de longo prazo.  OBS:   I—  A  empresa  coligada  que  cedeu  os  recursos  tem  sede  no  Chile.  II  —  Os  recursos  ingressaram  no  Brasil  através  de  uma  instituição financeira sediada no Uruguai.  III  ­  O  mesmo  caminho  foi  percorrido  pelos  demais  empréstimos,  inclusive,  os  fornecidos  pelas  empresas  sediadas  nos Estados Unidos e no México.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.488          16 Identificamos  através  do  extrato  do  Banco  Real,  agência  05275, conta corrente 2.701019­0, que em 05 de dezembro  de  1994  foi  creditado  nesta  conta  a  importância  mencionada no parágrafo anterior.  Constatamos  também, que no diário da  empresa, a  folhas  18, no dia 02 de dezembro de 1994, encontra­se registrado,  como empréstimo do Chile, a mesma importância já citada.  OBS: O  registro  deste  empréstimo  no  diário  foi  feito  3  (três)  dias  antes  do  crédito  na  conta  do  Banco  Real,  conforme  anteriormente explicitado.  Verificamos  finalmente,  no  demonstrativo  de  juros  deste  mútuo,  que  as  taxas  praticadas  e  aos  saldos  finais  apresentados não merecem reparos (folhas 1.882 a 1.907 e  2.415 a 2.478).  Por  tratar­se  de  uma  S/A,  os  atos  praticados  por  seus  diretores,  deveriam  ter  o  referendo  da  Assembléia  Geral,  além de constar do estatuto da empresa, a competência dos  mesmos, para firmar compromisso dessa ordem, ainda que  por delegação, não  tendo sido possível, obter do contribuinte  esse documento.  4 ­ Instrumento Particular de Contrato de Mútuo firmado entre  Caterair  Chile  S/A,  com  sede  à  Areopuerto  A Merino  Benitez,  s/n­  Casilla,  Santiago,  Chile,  e  Caterair  Serviços  de  Bordo  e  Hotelaria S/A,  já qualificada acima, no valor de R$ 209.173,32  (duzentos e nove mil e cento e setenta e três reais e trinta e dois  centavos), equivalentes a US$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta  mil dólares dos Estados Unidos),  comprometendo­se  a  segunda,  a  pagar  a  importância mutuada  em 1 (hum) ano, podendo ser prorrogado por mais 1 (hum) ano,  através de mútuo acordo das partes, firmado em 09 de dezembro  de 1994, assinando por Caterair Chile S/A, Gastón Vankilsdonk  (Diretor Geral) e por Caterair Serviço de Bordo Hotelaria S/A,  Sérgio Mellone Olgas (Diretor).  Ficou estabelecido neste contrato, que sobre o saldo devedor do  principal,  incidiriam  juros de Libor + 1 %  (hum por  cento) ao  ano.  A este contrato, foram feitos 7 (sete) aditamentos cujas datas são  09.12.1995,  09.12.1996,  09.12.1997,  09.12.1998,  09.12.1999,  09.12.2000  e  09.12.2001,  aditamen;tos  esses  firmados  pelos  mesmos  representantes  intervenientes  no  contrato  inicial,  tanto  por parte do mutuante como do mutuário.  Através  do  informe  SISBACEN,  localiza­se  uma  transferência  interbancária  internacional  (em  moeda  nacional),  n°  05275.5885­94,0451 de 09.12.1994, no  valor de R$ 209.173,32  (duzentos e nove mil e cento e setenta e três reais e trinta e dois  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.489          17 centavos),  onde  constam  como  intervenientes  no  pais,  Banco  Real  S/A 05275,  e  no  exterior, Banco Real Dei Uruguay  8451,  operação  essa,  registrada  como  empréstimo  de  capital  estrangeiro de longo prazo.  OBS: I — A empresa coligada que cedeu os recursos tem sede  no Chile.  II  —  Os  recursos  ingressaram  no  Brasil  através  de  uma  instituição financeira sediada no Uruguai.  III  ­  O  mesmo  caminho  foi  percorrido  pelos  demais  empréstimos,  inclusive,  os  fornecidos  pelas  empresas  sediadas  nos Estados Unidos e no México.  Identificamos através do extrato do Banco Real, agência 05275,  conta corrente 2.701019­0, que em 09 de dezembro de 1994 foi  creditado  nesta  conta  a  importância  mencionada  no  parágrafo  anterior.  Constatamos também, que no diário da empresa, a folhas 50, no  dia  09  de  dezembro  de  1994,  encontra­se  registrado,  como  empréstimo do Chile, a mesma importância já citada.  Verificamos finalmente, no demonstrativo de juros deste mútuo,  que  as  taxas  praticadas  e  aos  saldos  finais  apresentados  não  merecem reparos (folhas 1.882 a 1.907 e 2.415 a 2.478).  Por tratar­se de uma S/A, os atos praticados por seus diretores,  deveriam ter o referendo da Assembléia Geral, além de constar  do estatuto da empresa, a competência dos mesmos, para firmar  compromisso dessa ordem, ainda que por delegação, não tendo  sido possível, obter do contribuinte esse documento.    5 ­ Instrumento Particular de Contrato de Mútuo firmado entre  Caterair  Chile  S/A,  com  sede  à  Areopuerto  A Merino  Benitez,  s/n­  Casilla,  Santiago,  Chile,  e  Caterair  Serviços  de  Bordo  e  Hotelaria S/A,  já qualificada acima, no valor de R$ 210.165,84  (duzentos e dez mil  e cento e  sessenta e cinco reais e oitenta e  quatro  centavos),  equivalentes  a  US$  250.000,00  (duzentos  e  cinqüenta mil dólares dos Estados Unidos), comprometendo­se a  segunda,  a  pagar  a  importância  mutuada  em  1  (hum)  ano,  podendo ser prorrogado por mais 1 (hum) ano, através de mútuo  acordo  das  partes,  firmado  em  16  de  dezembro  de  1994,  assinando por Caterair Chile S/A, Gastón Vanlcilsdonk (Diretor  Geral)  e  por  Caterair  Serviço  de  Bordo Hotelaria  S/A,  Sérgio  Mellone Olgas (Diretor).  Ficou estabelecido neste contrato, que sobre o saldo devedor do  principal,  incidiriam  juros  de  Libor +  1 %  (hum  por  cento)ao  ano.  A este contrato, foram feitos 7 (sete) aditamentos cujas datas são  16.12.1995,  16.12.1996,  16.12.1997,  16.12.1998,  16.12.1999,  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.490          18 16.12.2000  e  16.12.2001,  aditamentos  esses  firmados  pelos  mesmos  representantes  intervenientes  no  contrato  inicial,  tanto  por parte do mutuante como do mutuário.  Através  do  informe  SISBACEN,  localiza­se  uma  transferência  interbancária  internacional  (em  moeda  nacional),  n°  05275.5885­94,0464 de 16.12.1994, no  valor de R$ 210.165,84  (duzentos e dez mil  e cento e  sessenta e cinco reais e oitenta e  quatro  centavos),  onde  constam  como  intervenientes  no  pais,  Banco  Real  S/A  05275,  .e  .no  exterior,  Banco  Real  Dei  Uruguay 8451, operação essa, registrada como empréstimo  de capital estrangeiro de longo prazo.  OBS:   I —  A  empresa  coligada  que  cedeu  os  recursos  tem  sede  no  Chile.  II  —  Os  recursos  ingressaram  no  Brasil  através  de  uma  instituição financeira sediada no Uruguai.  III  ­  O  mesmo  caminho  foi  percorrido  pelos  demais  empréstimos,  inclusive,  os  fornecidos  pelas  empresas  sediadas  nos Estados Unidos e no México.  Identificamos  através  do  extrato  do  Banco  Real,  agência  05275, conta corrente 2.701019­0, que em 15 de dezembro  de  1994  foi  creditado  nesta  conta  a  importância  mencionada no parágrafo anterior.  Constatamos  também, que no diário da  empresa, a  folhas  91, no dia 16 de dezembro de 1994, encontra­se registrado,  como empréstimo do Chile, a mesma importância já citada.  OBS:  Cabe  registrar  que  o  contrato  e  a  transferência  interbancária  foram  efetuados  na  mesma  data,  porém,  no  extrato do Banco Real este valor foi depositado um dia antes da  assinatura  do  mútuo  e  também  antes  da  transferência  dos  recursos pelo Banco Central.  Verificamos  finalmente,  no  demonstrativo  de  juros  deste  mútuo,  que  as  taxas  praticadas  e  aos  saldos  finais  apresentados não merecem reparos (folhas 1.882 a 1.907 e  2.415 a 2.478).  Por  tratar­se  de  uma  S/A,  os  atos  praticados  por  seus  diretores,  deveriam  ter  o  referendo  da  Assembléia  Geral,  além de constar do estatuto da empresa, a competência dos  mesmos, para firmar compromisso dessa ordem, ainda que  por delegação, não  tendo sido possível, obter do contribuinte  esse documento.    EMPRÉSTIMOS EM MOEDA ESTRANGEIRA ­  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.491          19 ORIGEM ESTADOS UNIDOS    6 ­ Instrumento Particular de Contrato de Mútuo firmado entre  Caterair International Corporation, com sede 6550 Rock Springs  Drive, Bethesda, Maryland —USA e Caterair Serviços de Bordo  Hotelaria S/A no valor de R$ 293.125,00 (duzentos e noventa e  três  mil  e  cento  e  vinte  e  cinco  reais),  equivalentes  à  US$  350.000,00  (trezentos  e  cinqüenta  mil  dólares  dos  Estados  Unidos),  comprometendo­se  a  segunda,  a  pagar  a  importância  mutuada em 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por mais 6  (seis) meses, através de mútuo acordo das partes, firmado em 10  de  fevereiro  de  1995,  assinando  por  Caterair  International  Corporation,  Harry  D'  Adrea  (Diretor  Financeiro)  e  por  Caterair  Serviços  de  Bordo  Hotelaria  S/A,  Joel  Rene  Guerin  (Diretor Financeiro) e Peter Walker Tenney (Procurador).  Ficou estabelecido neste contrato, que sobre o saldo devedor do  principal,  incidiriam  juros  de  11,1  %  (onze  virgula  um  por  cento) ao ano.  Através  do  informe  SISBACEN,  localiza­se  uma  transferência  interbancária  internacional  (em  moeda  nacional),  n°  05275.5885­95/0133  de  13.02.1995  no  valor  de  R$  289.918,13  (duzentos e oitenta e nove mil e novecentos e dezoito reais e treze  centavos),  onde  constam  como  intervenientes  no  país,  Banco  Real  S/A 05275,  e  no  exterior, Banco Real Del Uruguay  8451,  operação  essa,  registrada  como  empréstimo  de  capital  estrangeiro de longo prazo.  OBS:   I —  A  empresa  coligada  que  cedeu  os  recursos  tem  sede  nos  Estados Unidos.  II  —  Os  recursos  ingressaram  no  Brasil  através  de  uma  instituição financeira sediada no Uruguai.  III ­ O mesmo caminho foi percorrido pelos demais empréstimos,  inclusive,  os  fornecidos pelas empresas  sediadas no Chile  e no  México.  Identificamos através do extrato do Banco Real, agência 05275,  conta  corrente 2.701019­0, que  em 13 de  fevereiro de 1995  foi  creditado  nesta  conta  a  importância  mencionada  no  parágrafo  anterior.  Constatamos  também,  que  no  diário da  empresa,  a  folhas 207,  no  dia  28  de  fevereiro  de  1995,  encontra­se  registrado,  como  empréstimo  de  Washington  ­  USA,  a  mesma  importância  já  citada.  Verificamos finalmente, no demonstrativo de juros deste mútuo,  que  as  taxas  praticadas  e  aos  saldos  finais  apresentados  não  merecem reparos (folhas 1.882 a 1.907 e 2.415 a 2.478).  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.492          20 Por tratar­se de uma S/A, os atos praticados por seus diretores,  deveriam ter o referendo da Assembléia Geral, além de constar  do estatuto da empresa, a competência dos mesmos, para firmar  compromisso dessa ordem, ainda que por delegação, não tendo  sido possível, obter do contribuinte esse documento.  Outra questão que hora levantamos diz respeito ao representante  da Caterair Serviços de Hotelaria S/A no Brasil que assina este  contrato, senão vejamos:  A  —  Todos  os  contratos  e  aditivos  firmados  pela  empresa  nacional  e  a Caterair Chile  S A  tiveram a  chancela do mesmo  diretor brasileiro, isto no período de 18.10.1994 a 19.10.2001;  B — No presente contrato são designados outros representantes  sem  que  haja  um  instrumento  procuratório  específico,  fato  já  ressaltado no parágrafo anterior.  Também não foram apresentados aditivos a este contrato, o que  pressupõe sua liquidação no prazo acordado, contudo, verifica­ se que, o demonstrativo de juros se estende até 31 de dezembro  de 2001.  7 ­ Instrumento Particular de Contrato de Mútuo firmado entre  Caterair International Corporation, com sede 6550 Rock Springs  Drive, Bethesda, Maryland —USA e Caterair Serviços de Bordo  Hotelaria S/A no valor de R$ 291.375,00 (duzentos e noventa e  um mil e  trezentos  e  setenta  e  cinco reais),  equivalentes à US$  350.000,00  (trezentos  e  cinqüenta  mil  dólares  dos  Estados  Unidos),  comprometendo­se  a  segunda,  a  pagar  a  importância  mutuada em 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por mais 6  (seis) meses, através de mútuo acordo das partes, firmado em 23  de  fevereiro  de  1995,  assinando  por  Caterair  International  Corporation,  Harry  D'  Adrea  (Diretor  Financeiro)  e  por  Caterair  Serviços  de  Bordo  Hotelaria  S/A,  Joel  Rene  Guerin  (Diretor Financeiro) e Peter Walker Tenney (Procurador).  Ficou estabelecido neste contrato, que sobre o saldo devedor do  principal,  incidiriam  juros  de  11,1  %  (onze  vírgula  um  por  cento) ao ano.  Através  do  informe  SISBACEN,  localiza­se  uma  transferência  interbancária  internacional  (em  moeda  nacional),  n°  05275.5885­95/0155  de  23.02.1995  no  valor  de  R$  291.659,38  (duzentos e noventa e um mil seiscentos e cinqüenta e nove reais  e  trinta  e  oito  centavos),  onde  constam  como  intervenientes  no  país,  Banco  Real  S/A  05275,  e no  exterior,  Banco  Real  Dei  Uruguay 8451, operação essa, registrada como empréstimo  de capital estrangeiro de longo prazo.  OBS:   I — A  empresa  coligada que  cedeu  os  recursos  tem  sede  nos Estados Unidos.  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.493          21 II  —  Os  recursos  ingressaram  no  Brasil  através  de  uma  instituição financeira sediada no Uruguai.  III  ­  O  mesmo  caminho  foi  percorrido  pelos  demais  empréstimos,  inclusive,  os  fornecidos  pelas  empresas  sediadas no Chile e no México.  Identificamos  através  do  extrato  do  Banco  Real,  agência  05275, conta corrente 2.701019­0, que em 23 de fevereiro  de  1995  foi  creditado  nesta  conta  a  importância  mencionada no parágrafo anterior.  Constatamos  também, que no diário da  empresa, a  folhas  207,  no  dia  28  de  fevereiro  de  1995,  encontra­se  registrado,  como  empréstimo  de  Washington  ­  USA,  a  mesma importância já citada.  Verificamos  finalmente,  no  demonstrativo  de  juros  deste  mútuo,  que  as  taxas  praticadas  e  aos  saldos  finais  apresentados não merecem reparos (folhas 1.882 a 1.907 e  2.415 a 2.478).  Por  tratar­se  de  uma  S/A,  os  atos  praticados  por  seus  diretores,  deveriam  ter  o  referendo  da  Assembléia  Geral,  além de constar do estatuto da empresa, a competência dos  mesmos, para firmar compromisso dessa ordem, ainda que  por  delegação,  não  tendo  sido  possível,  obter  do  contribuinte esse documento.  Outra  questão  que  hora  levantamos  diz  respeito  ao  representante  da  Caterair  Serviços  de  Hotelaria  S/A  no  Brasil que assina este contrato, senão vejamos:  A — Todos os contratos e aditivos  firmados pela empresa  nacional  e  a  Caterair  Chile  S  A  tiveram  a  chancela  do  mesmo diretor brasileiro,  isto no período de 18.10.1994 a  19.10.2001;  B  —  No  presente  contrato  são  designados  outros  representantes  sem que  haja  um  instrumento  procuratório  específico, fato já ressaltado no parágrafo anterior.  Também não foram apresentados aditivos a este contrato, o  que pressupõe sua liquidação no prazo acordado, contudo,  verifica­se que, o demonstrativo de juros se estende até 31  de dezembro de 2001.  8 ­ Instrumento Particular de Contrato de Mútuo firmado entre  Caterair International Corporation, com sede 6550 Rock Springs  Drive, Bethesda, Maryland —USA e Caterair Serviços de Bordo  Hotelaria S/A no valor de R$ 262.340,00 (duzentos e sessenta e  dois  mil  e  trezentos  e  quarenta  reais),  equivalentes  à  US$  300.000,00  (trezentos  mil  dólares  dos  Estados  Unidos),  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.494          22 comprometendo­se  a  segunda,  a  pagar  a  importância mutuada  em  6  (seis)  meses,  podendo  ser  prorrogado  por  mais  6  (seis)  meses,  através  de  mútuo  acordo  das  partes,  firmado  em  07de  março  de  1995,  assinando  por  Caterair  International  Corporation,  Harry  D'  Adrea  (Diretor  Financeiro)  e  por  Caterair  Serviços  de  Bordo  Hotelaria  S/A,  Joel  Rene  Guerin  (Diretor Financeiro) e Peter Walker Termey (Procurador).  Ficou estabelecido neste contrato, que sobre o saldo devedor do  principal,  incidiriam  juros  de  11,1  %  (onze  vírgula  um  por  cento) ao ano.  Através  do  informe  SISBACEN,  localiza­se  uma  transferência  interbancária  internacional  (em  moeda  nacional),  n°  05275.5885­95/0180  de  07.03.1995  no  valor  de  R$  262.023,30  (duzentos  e  sessenta  e  dois  mil  e  vinte  e  três  reais  e  trinta  centavos),  Real  Dei  Uruguay  8451,  operação  essa,  registrada como empréstimo de estrangeiro de longo prazo.  OBS: I – A empresa coligada que cedeu os recursos  tem  sede nos Estados Unidos.  II  –  Os  recursos  ingressaram  no  Brasil  através  de  uma  instituição financeira sediada no Uruguai.  III  ­  O  mesmo  caminho  foi  percorrido  pelos  demais  empréstimos,  inclusive,  os  fornecidos  pelas  empresas  sediadas no Chile e no México.  Identificamos  através  do  extrato  do  Banco  Real,  agência  05275, conta corrente 2.701019­0, que em 07 de março de  1995  foi  creditado nesta  conta a  importância mencionada  no parágrafo anterior.  Constatamos  também, que no diário da  empresa, a  folhas  258, no dia 16 de março de 1995, encontra­se  registrado,  como  empréstimo  de  Washington  ­  USA,  a  mesma  importância de R$ 363.340,00 (trezentos e sessenta e  três  mil  e  trezentos  e  quarenta  reais),  divergente  do  valor  creditado no Banco Real, agência 05275, em 13.02.1995.  Verificamos  finalmente,  no  demonstrativo  de  juros  deste  mútuo,  que  as  taxas  praticadas  e  aos  saldos  finais  apresentados não merecem reparos (folhas 1.882 a 1.907 e  2.415 a 2.478).  Por  tratar­se  de  uma  S/A,  os  atos  praticados  por  seus  diretores,  deveriam  ter  o  referendo  da  Assembléia  Geral,  além de constar do estatuto da empresa, a competência dos  mesmos, para firmar compromisso dessa ordem, ainda que  por  delegação,  não  tendo  sido  possível,  obter  do  contribuinte esse documento.  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.495          23 Outra  questão  que  hora  levantamos  diz  respeito  ao  representante  da  Caterair  Serviços  de  Hotelaria  S/A  no  Brasil que assina este contrato, senão vejamos:  A – Todos os contratos  e aditivos  firmados pela empresa  nacional  e  a  Caterair  Chile  S  A  tiveram  a  chancela  do  mesmo diretor brasileiro,  isto no período de 18.10.1994 a  19.10.2001;  B  –  No  presente  contrato  são  designados  outros  representantes sem que haja um instrumento procuratório  específico, fato já ressaltado no parágrafo anterior.  Também não foram apresentados aditivos a este contrato,  o  que  pressupõe  sua  liquidação  no  prazo  acordado,  contudo,  verifica­se  que,  o  demonstrativo  de  juros  se  estende até 31 de dezembro de 2001.  9 ­ Instrumento Particular de Contrato de Mútuo firmado entre  Caterair International Corporation, com sede 6550 Rock Springs  Drive, Bethesda, Maryland –USA e Caterair Serviços de Bordo  Hotelaria S/A no valor de R$ 70.747,48 (setenta mil e setecentos  e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), equivalentes  à  US$  80.000,00  (oitenta  mil  dólares  dos  Estados  Unidos),  comprometendo­se  a  segunda,  a  pagar  a  importância mutuada  em  6  (seis)  meses,  podendo  ser  prorrogado  por  mais  6  (seis)  meses,  através  de  mútuo  acordo  das  partes,  firmado  em  02.06.1995,  assinando  por  Caterair  International  Corporation,  Harry D' Adrea (Diretor Financeiro) e por Caterair Serviços de  Bordo Hotelaria  S/A,  Joel  Rene Guerin  (Diretor  Financeiro)  e  Carlos Antônio Coraça de Brito (Procurador).  Ficou estabelecido neste contrato, que sobre o saldo devedor do  principal,;.incidiriam  juros  de  11,1  %  (onze  virgula  um  por  cento) ao ano.  Através  do  informe  SISBACEN,  localiza­se  uma  transferência  interbancária  internacional  (em  moeda  nacional),  n°  05275.5885­95/0521 de 02.06.1995 no valor de .  i R$ 70.947,48 (setenta mil e novecentos e quarenta e sete reais e  quarenta  e  oito—centavos),  onde  constam  como  intervenientes  no  país, Banco Real  S/A  05275,  e  no  exterior, Banco Real Del  Uruguay  8451,  operação  essa,  registrada  como  empréstimo  de  capital estrangeiro de longo prazo.  OBS:   I — A empresa  coligada que cedeu os  recursos  tem  sede nos  Estados Unidos.  II  —  Os  recursos  ingressaram  no  Brasil  através  de  uma  instituição financeira sediada no Uruguai.  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.496          24 III ­ O mesmo caminho foi percorrido pelos demais empréstimos,  inclusive, os fornecidos pelas empresas sediadas no Chile e no  México.  Identificamos através do extrato do Banco Real, agência 05275,  conta  corrente  2.701019­0,  que  em  02  de  junho  de  1995  foi  creditado  nesta  conta  a  importância  mencionada  no  parágrafo  anterior.  Constatamos também, que no diário da empresa, a folhas 32, no  dia  06  de  junho  de  1995,  encontra­se  registrado,  como  empréstimo  de  Washington  ­  USA,  a  mesma  importância  já  citada.  Verificamos finalmente, no demonstrativo de juros deste mútuo,  que  as  taxas  praticadas  e  aos  saldos  finais  apresentados  não  merecem reparos (folhas 1.882 a 1.907 e 2.415 a 2.478).  Por tratar­se de uma S/A, os atos praticados por seus diretores,  deveriam ter o referendo da Assembléia Geral, além de constar  do estatuto da empresa, a competência dos mesmos, para firmar  compromisso dessa ordem, ainda que por delegação, não tendo  sido possível, obter do contribuinte esse documento.  Outra  questão  que  hora  levantamos  diz  respeito  ao  representante  da  Caterair  Serviços  de  Hotelaria  S/A  no  Brasil  que assina este contrato, senão vejamos:  A  —  Todos  os  contratos  e  aditivos  firmados  pela  empresa  nacional e a Caterair Chile S A tiveram a chancela do mesmo  diretor brasileiro, isto no período de 18.10.1994 a 19.10.2001;  B — No presente contrato são designados outros representantes  sem que haja um  instrumento  procuratório  específico,  fato  já  ressaltado no parágrafo anterior.  Também não foram apresentados aditivos a este contrato, o que  pressupõe sua liquidação no prazo acordado, contudo, verifica­ se que, o demonstrativo de juros se estende até 31 de dezembro  de 2001.  10 ­ Instrumento Particular de Contrato de Mútuo firmado entre  Caterair International Corporation, com sede 6550 Rock Springs  Drive, Bethesda, Maryland —USA e Caterair Serviços de Bordo  Hotelaria  S/A  no  valor  de  R$  457.700.00  (quatrocentos  e  cinqüenta  e  sete  mil  e  setecentos  reais),  equivalentes  à  US$  500.000,00  (quinhentos  mil  dólares  dos  Estados  Unidos),  comprometendo­se  a  segunda,  a  pagar  a  importância mutuada  em  6  (seis)  meses,  podendo  ser  prorrogado  por  mais  6  (seis)  meses,  através  de mútuo  acordo  das  partes,  firmado  em  07  de  julho  de  1995,  assinando  por  Caterair  International  Corporation,  Harry  D'  Adrea  (Diretor  Financeiro)  e  por  Caterair  Serviços  de  Bordo  Hotelaria  S/A,  Joel  Rene  Guerin  (Diretor  Financeiro)  ,e  Carlos  Antônio  Coraça  de  Brito  (Procurador).  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.497          25 Ficou estabelecido neste contrato, que sobre o saldo devedor do  principal,  incidiriam  juros  de  11,1  %  (•onze  virgula  um  por  cento) ao ano.  Através  do  informe  SISBACEN,  localiza­se  uma  transferência  interbancária  internacional  (em  moeda  nacional),  n°  05275.5885­95/0675  de  07.07.1995  no  valor  de  R$  457.500,00  (quatrocentos  e  cinqüenta  e  sete  mil  e  quinhentos  reais),  onde  constam como  intervenientes no pais, Banco Real S/A 05275,  e  no  exterior,  Banco  Real  Dei  Uruguay  8451,  operação  essa,  registrada  como  empréstimo  de  capital  estrangeiro  de  longo  prazo.  OBS: I — A empresa coligada que cedeu os recursos tem sede  nos Estados Unidos.  II  —  Os  recursos  ingressaram  no  Brasil  através  de  uma  instituição financeira sediada no Uruguai.  III  ­  O  mesmo  caminho  foi  percorrido  pelos  demais  empréstimos,  inclusive,  os  fornecidos  pelas  empresas  sediadas  no Chile e no México.  Identificamos através do extrato do Banco Real, agência 05275,  conta  corrente  2.701019­0,  que  em  07  de  julho  de  1995  foi  creditado  nesta  conta  a  importância  R$  •  457.700,00  (quatro  centos  e  cinqüenta  e  sete  e  setecentos  reais),  divergente  R$  200,00 (duzentos reais) do valor registrado pelo Banco Central.  Constatamos  também,  que  no  diário da  empresa,  a  folhas 136,  no  dia  07  de  julho  de  1995,  encontra­se  registrado,  como  empréstimo  de  Washington  ­  USA,  a  mesma  importância  constante do extrato do Banco Real.  Verificamos finalmente, no demonstrativo de juros deste mútuo,  que  as  taxas  praticadas  e  aos  saldos  finais  apresentados  não  merecem reparos (folhas 1.882 a 1.907 e 2.415 a 2.478).  Por tratar­se de uma S/A, os atos praticados por seus diretores,  deveriam ter o referendo da Assembléia Geral, além de constar  do estatuto da empresa, a competência dos mesmos, para firmar  compromisso dessa ordem, ainda que por delegação, não tendo  sido possível, obter do contribuinte esse documento.  Outra  questão  que  hora  levantamos  diz  respeito  ao  representante da Caterair Serviços de Hotelaria S/A no Brasil  que assina este contrato, senão vejamos:  A  —  Todos  os  contratos  e  aditivos  firmados  pela  empresa  nacional e a • Caterair Chile S A tiveram a chancela do mesmo  diretor brasileiro, isto no período de 18.10.1994 a 19.10.2001;  B  —  No  presente  contrato  são  designados  outros  representantes  sem  que  haja  um  instrumento  procuratório  específico, fato já ressaltado no parágrafo anterior.  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.498          26 Também não foram apresentados aditivos a este contrato, o que  pressupõe sua liquidação no prazo acordado, contudo, verifica­ se que, o demonstrativo de juros se estende até 31 de dezembro  de 2001.    11 ­ Instrumento Particular de Contrato de Mútuo firmado entre  Caterair International Corporation, com sede 6550 Rock Springs  Drive, Bethesda, Maryland —USA e Caterair Serviços de Bordo  Hotelaria  S/A  no  valor  de  R$  91.122,15  (noventa  e  um  mil  e  cento e vinte e dois reais e quinze centavos), equivalentes à US$  100.000,00  (cem  mil  dólares  dos  Estados  Unidos),  comprometendo­se  a  segunda,  a  pagar  a  importância mutuada  em 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por mais 6 (seis)  meses,  através  de mútuo  acordo  das  partes,  firmado  em  17  de  julho1995,  assinando  por  Caterair  International  Corporation,  Harry D' Adrea (Diretor Financeiro) e por Caterair  Serviços  de  Bordo  Hotelaria  S/A,  Joel  Rene  Guerin  (Diretor  Financeiro) e Carlos ' Antônio Coraça de Brito (Procurador).  1 Ficou estabelecido neste contrato, que sobre o saldo devedor  do principal;"  incidiriam juros de 11,1 % (onze virgula um por cento) ao ano.  Através  do  informe  SISBACEN,  localiza­se  uma  transferência  interbancária  internacional  (em  moeda  nacional),  n  o  05275.5885­95/0719  de  17.07.1995  no  valor  de  R$  91.112,15  (noventa e um mil e cento e doze reais e quinze centavos), onde  constam como  intervenientes no pais, Banco Real S/A 05275,  e  no  exterior,  Banco  Real  Dei  Uruguay  8451,  operação  essa,  registrada  como  empréstimo  de  capital  estrangeiro  de  longo  prazo.  OBS: I — A empresa coligada que cedeu os recursos tem sede  nos Estados Unidos.  II  —  Os  recursos  ingressaram  no  Brasil  através  de  uma  instituição financeira sediada no Uruguai.  III  ­  O  mesmo  caminho  foi  percorrido  pelos  demais  empréstimos,  inclusive,  os  fornecidos  pelas  empresas  sediadas  no Chile e no México.  Identificamos através do extrato do Banco Real, agência 05275,  conta  corrente  2.701019­0,  que  em  17  de  julho  de  1995  foi  creditado  nesta  conta  a  importância  mencionada  no  parágrafo  anterior.  Constatamos  também,  que  no  diário da  empresa,  a  folhas 180,  no  dia  17  de  julho  de  1995,  encontra­se  registrado,  como  empréstimo  de  Washington  ­  USA,  a  mesma  importância  constante do extrato do Banco Real.  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.499          27 Verificamos finalmente, no demonstrativo de juros deste mútuo,  que  as  taxas  praticadas  e  aos  saldos  finais  apresentados  não  merecem reparos (folhas 1.882 a 1.907 e 2.415 a 2.478).  Por tratar­se de uma S/A, os atos praticados por seus diretores,  deveriam ter o referendo da Assembléia Geral, além de constar  do estatuto da empresa, a competência dos mesmos, para firmar  compromisso dessa ordem, ainda que por delegação, não tendo  sido possível, obter do contribuinte esse documento.  Outra  questão  que  hora  levantamos  diz  respeito  ao  representante da Caterair Serviços de Hotelaria S/A no Brasil  que assina este contrato, senão vejamos:  A  —  Todos  os  contratos  e  aditivos  firmados  pela  empresa  nacional e a Caterair Chile S A tiveram a chancela do mesmo  diretor brasileiro, isto no período de 18.10.1994 a 19.10.2001;  B  —  No  presente  contrato  são  designados  outros  representantes  sem  que  haja  um  instrumento  procuratório  específico, fato já ressaltado no parágrafo anterior.  Também não foram apresentados aditivos a este contrato, o que  pressupõe sua liquidação no prazo acordado, contudo, verifica­ se que, o demonstrativo de juros se estende até 31 de dezembro  de 2001.  12 ­ Através do  informe SISBACEN,  folhas 1.850,  localiza­se  uma  transferência  interbancária  internacional  (em  moeda  nacional),  n  o  05275.5885­95/0823  de  31.07.1995  no  valor  de  R$  367.513,20  (trezentos  e  sessenta  e  sete  mil  e  quinhentos  e  treze reais e vinte centavos), onde constam como intervenientes  no pais, Banco Real S/A 05275, e no Uruguai, Banco Real Dei  Uruguay 8451, operação essa registrada como empréstimo de  capital  estrangeiro  ao  longo  prazo.  O  Remetente  desses  recursos foi Caterair International Corporation.  Identificamos  através  do  extrato  do  Banco  Real,  agência  05275,  conta  corrente  —  •  2.701019­0,  que  em  30  de  outubro  de  1995  foi  creditado  nesta  conta  a  importância  mencionada no parágrafo anterior.  Constatamos  também, que no diário da  empresa, a  folhas  295,  no  dia  31  de  julho  de  1995,  encontra­se  registrado,  como  empréstimo  Caterair  International  Corporation  ­  Washington  ­  USA,  a  mesma  importância  constante  do  extrato do Banco Real.  OBS:   I ­ Com relação a este empréstimo em moeda estrangeira,  em  nenhum  dos  13  (treze)  volumes  do  processo,  nem  mesmo nas informações prestadas pelo contribuinte a este  auditor  em  08.07.2009,  encontramos  ou  nos  foi  Fl. 27DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.500          28 apresentado  contrato  de  mútuo  ou  de  qualquer  outra  ordem em data compatível  com a  transferência efetuada,  isto é, 31.07.1995.  II – A empresa  coligada que cedeu os  recursos  tem sede  nos Estados Unidos.  III  – Os  recursos  ingressaram no Brasil  através  de uma  instituição financeira sediada no Uruguai.  IV  ­  O  mesmo  caminho  foi  percorrido  pelos  demais  empréstimos,  inclusive,  os  fornecidos  pelas  empresas  sediadas no Chile e no México.  Identificamos  através  do  extrato  do  Banco  Real,  agência  05275,  conta  corrente 2.701019­0, que  em 17 de  julho de  1995  foi  creditado nesta  conta a  importância mencionada  no parágrafo anterior.  Constatamos  também, que no diário da  empresa, a  folhas  295,  no  dia  31  de  julho  de  1995,  encontra­se  registrado,  como  empréstimo  de  Washington  ­  USA,  a  mesma  importância constante do extrato do Banco Real.  Verificamos  finalmente,  no  demonstrativo  de  juros  deste  mútuo,  que  as  taxas  praticadas  e  aos  saldos  finais  apresentados não merecem reparos (folhas 1.882 a 1.907 e  2.415 a 2.478).  Como não existe contrato e muito menos aditivo, anexo ao  mesmo,  que  indique  a data  de  sua  liquidação ou mesmo  das  possíveis  prorrogações,  não  se  pode  validar  o  demonstrativo de juros que se estende até 31.12.2001.  13  ­ Através  do  informe  SISBACEN,  folhas  1.851,  localiza­se  uma  transferência  interbancária  internacional  (em  moeda  nacional),  n  o  05275.5885­95/1509  de  30.10.1995  no  valor  de  R$  1.905.693,00  (hum  milhão  e  novecentos  e  cinco  mil  e  seiscentos  de  noventa  e  três  reais),  onde  constam  como  intervenientes  no  pais,  Banco  Real  S/A  05275,  e  no  Uruguai,  Banco Real Del Uruguay 8451, operação essa registrada como  empréstimo de capital estrangeiro ao longo prazo. O Remetente  desses recursos foi LSG Lufthansa Services /Sky Chefs.  Identificamos através do extrato do Banco Real, agência 05275,  conta  corrente  2.701019­0,  que  em  30  de  outubro  de  1995  foi  creditado  nesta  conta  a  importância  mencionada  no  parágrafo  anterior.  Constatamos  também,  que  no  diário da  empresa,  a  folhas 362,  no  dia  30  de  outubro  de  1995,  encontra­se  registrado,  como  empréstimo  Sky  Chef  Lufthansa  ­  Dallas  ­  USA,  a  mesma  importância constante do extrato do Banco Real.  Fl. 28DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.501          29 OBS:  Com  relação  a  este  empréstimo  em moeda  estrangeira,  em  nenhum  dos  13  (treze)  volumes  do  processo,  nem mesmo  nas informações prestadas pelo contribuinte a este auditor em  08.06.2009,  encontramos  ou  nos  foi  apresentado  contrato  de  mútuo ou de qualquer outra ordem,  em data  compatível  con‘.  5a­­v­­­ transferência efetuada, isto é, 30.10.1995.    EMPRÉSTIMO EM MOEDA ESTRANGEIRA ­  ORIGEM MÉXICO  14  ­  Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Mútuo  firmado  entre  Caterair  In —Flite  Services  de  México  S.A  de  C.V,  com  sede à Rua Aviación Militar, n°30, Col.Federal, México — DF e  Caterair  Serviços  de  Bordo  Hotelaria  S/A  no  valor  de  R$  266.940,00  (duzentos  e  sessenta  e  seis  mil  e  novecentos  e  quarenta  mil  reais),  equivalentes  à  US$  300.000,00  (trezentos  mil dólares dos Estados Unidos),comprometendo­se a segunda, a  pagar  a  importância  mutuada  em  6  (seis)  meses,  podendo  ser  prorrogado  por  mais  6  (seis)  meses,  através  de  mútuo  acordo  das  partes,  firmado  em  06  de  abril  de  1995,  assinando  por  Caterair In — Flite Services de México S.A de C.V, Juan Rogelio  Diaz  Salazar  (Procurador)  e  por  Caterair  Serviços  de  Bordo  Hotelaria  S/A,  Joel  Rene  Guerin  (Diretor  Financeiro)  e  Peter  Walker Tenney (Procurador).  Ficou estabelecido neste contrato, que sobre o saldo devedor do  principal,  incidiriam  juros de Libor + 2 %  (dois por  cento) ao  ano.  Através  do  informe  SISBACEN,  localiza­se  uma  transferência  interbancária  internacional  (em  moeda  nacional),  n°  05275.5885­95/0273  de  06.04.1995  no  valor  de  R$  265.605,30  (duzentos e sessenta e cinco mil e seiscentos e cinco reais e trinta  centavos),  onde  constam  como  intervenientes  no  país,  Banco  Real  S/A 05275,  e  no  exterior, Banco Real Dei Uruguay  8451,  operação  essa,  registrada  como  empréstimo  de  capital  estrangeiro de longo prazo.  OBS  Também não foram apresentados aditivos a este contrato, o que  pressupõe sua liquidação no prazo acordado, contudo, verifica­ se que, o demonstrativo; de juros se estende até 31 de dezembro  de 2001.   I  —  A  empresa  coligada  que  cedeu  os  recursos  tem  sede  no  México.  II  —  Os  recursos  ingressaram  no  Brasil  através  de  uma  instituição financeira sediada no Uruguai.  Fl. 29DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.502          30 III ­ O mesmo caminho foi percorrido pelos demais empréstimos,  inclusive, os fornecidos pelas empresas sediadas no Chile e nos  Estados Unidos.  Identificamos através do extrato do Banco Real, agência 05275,  conta  corrente  2.701019­0,  que  em  06  de  abril  de  1995  foi  creditado  nesta  conta  a  importância  mencionada  no  parágrafo  anterior.  Constatamos também, que no diário da empresa, a folhas 28, no  dia  06  de  abril  de  1995,  encontra­se  registrado,  como  empréstimo do México, a mesma importância já citada.  Verificamos finalmente, no demonstrativo de juros deste mútuo,  que  as  taxas  praticadas  e  aos  saldos  finais  apresentados  não  merecem reparos (folhas 1.882 a 1.907 e 2.415 a 2.478).  Por tratar­se de uma S/A, os atos praticados por seus diretores,  deveriam ter o referendo da Assembléia Geral, além de constar  do estatuto da empresa, a competência dos mesmos, para firmar  compromisso dessa ordem, ainda que por delegação, não tendo  sido possível, obter do contribuinte esse documento.  Outra questão que hora levantamos diz respeito ao representante  da Caterair Serviços de Hotelaria S/A no Brasil que assina este  contrato, senão vejamos:  A  —  Todos  os  contratos  e  aditivos  firmados  pela  empresa  nacional  e  a Caterair Chile  S A  tiveram a  chancela do mesmo  diretor brasileiro, isto no período de 18.10.1994 a 19.10.2001;  B — No presente contrato são designados outros representantes  sem  que  haja  um  instrumento  procuratório  específico,  fato  já  ressaltado no parágrafo anterior.  Também não foram apresentados aditivos a este contrato, o que  pressupõe sua liquidação no prazo acordado, contudo, verifica­ se que, o demonstrativo; de juros se estende até 31 de dezembro  de 2001.    CONTRATOS DE CONTA CORRENTES ­  ORIGEM BRASIL  15 ­ Em 01.01.2000  foi  celebrado  contrato  de  conta  corrente  entre a Caterair Serviços de Bordo e Hotelaria S/A, empresa já  qualificada,  neste  ato  representada  por  seus  procuradores,  Paulo Gustavo Gonçalves Teixeira e José Donizete Bahia e LSG,  de um dado e do outro, Lufthansa Services /Sky Chefs do Brasil  Catering Refeições Ltda, sociedade brasileira com sede à cidade  de São Paulo, Brasil, à Rua Libero Badaró, 346, 2° andar, sala  11, Centro, inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob o no  00.138.358/0001­85,  também  representada  por  seus  procuradores Paulo Gustavo Gonçalves Teixeira e José Donizete  Fl. 30DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.503          31 Bahia,  no  qual  acordam,  que,  por  serem  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  LSG —  Sky  Chefs,  e  atuando  no  negócio  de  Catering,  e  por  ser  de  interesse  das  partes  e  das  finalidades  comuns  corporativas  proceder  sempre  que  haja  demanda,  a  cessão  do  excesso  de  caixa  que  cada  um  tenha  de  tempos  em  tempos, com propósito de permitir o financiamento do capital de  giro e as necessidades de caixa da empresa demandante (folhas  1.854 a 1.860).  As regras estabelecidas neste  instrumento prevêem entre outras  coisas, o seguinte:  A  —  Abertura  de  crédito  em  conta  corrente  sem  o  limite  previamente estabelecido;  B — Os  recursos  serão  escriturados  em  contas  especialmente  abertas pra esse fim, pelo prazo de 5 (cinco) anos, renovado por  outros 5 (cinco), se houver manifestação formal;  C — Que os valores necessários poderão ser sacados de contas  correntes  existentes,  informando  sempre  a  outra  parte  formalmente,  o valor  sacado,  tendo a parte cedente o prazo de  24 (vinte e quatro) horas, a partir do desembolso para concorda  ou não com a operação, dando­se como aceita a parcela sacada,  se não houver manifestação contrária sobre aquele valor;  D —  Estabelece  também  que  sobre  o  saldo  devedor  incidirão  juros  de  1  %  (hum  por  cento)  ao  mês,  que  serão  lançados  mensalmente a crédito do respectivo credor;  E  —  Que  o  montante  devido  poderá  ser  liquidado  total  ou  parcialmente  a  qualquer  tempo,  tomando­se  em  consideração,  como data de vencimento, a indicada no contrato;  F ­ Que qualquer pagamento devido fora do prazo estabelecido  neste contrato ficará sujeito a uma multa compensatória de 5%  (cinco  por  cento)  ao  mês,  adicionalmente,  debitada  em  conta  corrente, além dos juros estabelecidos.  G ­ Além dessas cláusulas, caso haja demanda judicial, a parte  devedora, enquanto perdurar o processo e até a sua conclusão,  ficará sujeita além dos juros de mora contratuais, à multa de 1%  (hum por cento) ao mês, além de honorários advocatícios de 10  %) (dez por cento) sobre o valor da causa.  Observa­se  que  este  contrato,  em  nenhum  momento,  tratou  de  transferência de recursos do exterior para o Brasil, tratando ­se,  portanto,  de  operação  em  moeda  nacional  distinto  da  transferência  interbancária  acima  mencionada  (item  14),  cuja  documentação  contratual,  garantidora  da  operação  do  empréstimo não foi apresentada.  Quando  da  validação  deste  documento,  assinaram  tanto  pelo  contratante  ­  ­­­­­  quanto  pelo  contratado,  Paulo  Gustavo  Gonçalves  Teixeira  e  André  Andrade,  este  último  não  qualificado  em  contrato,  não  havendo  também,  nenhum  Fl. 31DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.504          32 documento anexo ao mesmo, que o autorize a assinar pelas duas  empresas.  Quanto  às  planilhas  de  cálculos  apresentadas,  não  há  nenhum  reparo a  fazer, salvo quanto aos documentos que deveriam dar  suporte a esses lançamentos, isto é;  I — Não foram apresentados os pedidos e autorizações formais  estabelecidos em contrato (folhas 1.854 a 1860 e folhas 1.875 a  1.887);  II  —  Não  foram  apresentados  os  extratos  bancários  que  comprove  a  efetiva  movimentação  dos  recursos  de  uma  conta  para outra;  III — Pela falta do documentário fiscal competente, não se pode  também garantir em que data esses recursos foram efetivamente  movimentados,  inviabilizando  a  imputação  de  juros,  bem  como  das multas compensatórias, caso tenham elas existido;  Finalmente,  observamos  também,  que  em  01.01.2001,  novo  contrato, com idênticas características, foi novamente assinado,  indicando que a  cada novo período, um outro documento  seria  emitido  como  forma  de  prorrogação,  dando  margem  que  se  possa entender que ao final da vigência deste segundo vencer­se­ ia a obrigação.  16  ­ Também  em  01.01.2000  foi  celebrado  contrato  de  conta  corrente  entre  a  Caterair  Serviços  de  Bordo  e  Hotelaria  S/A,  empresa  já  qualificada,  neste  ato  representada  por  seus  procuradores,  Paulo  Gustavo  Gonçalves  Teixeira  e  José  Donizete Bahia de um dado, e do outro, Servcater Internacional  Ltda,  sociedade  brasileira  com  sede  à  cidade  de  São  Paulo,  Brasil, à Rodovia Hélio Smidt s/n Setor 01, inscrita no CNPJ do  Ministério  da  Fazenda  sob  o  no  66.154.790/0001­78,  também  representada  por  seus  procuradores  Paulo  Gustavo Gonçalves  Teixeira  e  José  Donizete  Bahia,  no  qual  acordam,  que,  por  serem empresas do mesmo grupo econômico LSG — Sky Chefs, e  atuando  no  negócio  de  Catering,  e  por  ser  de  interesse  das  partes  e  das  finalidades  comuns  corporativas  proceder  sempre  que  haja  demanda,  a  cessão  do  excesso de  caixa  que  cada um  tenha  de  tempos  em  tempos,  com  propósito  de  permitir  o  financiamento do capital de giro e as necessidades de caixa da  empresa demandante (folhas 1.861 a 1.867).  As regras estabelecidas neste  instrumento prevêem entre outras  coisas, o seguinte:  A  —  Abertura  de  crédito  em  conta  corrente  sem  o  limite  previamente estabelecido;  B  —  Recursos  serão  escriturados  em  contas  especialmente  abertas pra esse fim, pelo prazo de 5 (cinco) anos, renovado por  outros 5 (cinco), se houver manifestação formal;  Fl. 32DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.505          33 C — Que os valores necessários poderão ser sacados de contas  correntes  existentes,  informando  sempre  a  outra  parte  formalmente,  o valor  sacado,  tendo a parte cedente o prazo de  24 (vinte e quatro) horas, a partir do desembolso para concorda  ou não com a operação, dando­se como aceita a parcela sacada,  se não houver manifestação contrária sobre aquele valor;  D —  Estabelece  também  que  sobre  o  saldo  devedor  incidirão  juros  de  1  %  (um  por  cento)  ao  mês,  que  serão  lançados  mensalmente a crédito do respectivo credor;  E  —  Que  o  montante  devido  poderá  ser  liquidado  total  ou  parcialmente  qualquer  tempo,  tomando­se  em  consideração,  como data de vencimento, a indicada no contrato;  F ­ Que qualquer pagamento devido fora do prazo estabelecido  neste contrato ficará sujeito a uma multa compensatória de 5%  (cinco  por  cento)  ao  mês,  adicionalmente,  debitada  em  conta  corrente, além dos juros estabelecidos.  G ­ Além dessas cláusulas, caso haja demanda judicial, a parte  devedora, enquanto perdurar o processo e até a sua conclusão,  ficará sujeita além dos juros de mora contratuais, à multa de 1%  (hum por cento) ao mês, além de honorários advocatícios de 10  % (dez por cento) sobre o valor da causa.  Observa­se que este contrato, em nenhum momento,  tratou de  transferência de recursos do exterior para o Brasil,  tratando  ­ se,  portanto,  de  operação  em  moeda  nacional  distinto  da  transferência  interbancária acima mencionada  (item 14),  cuja  documentação  contratual,  garantidora  da  operação  do  empréstimo, não foi apresentada.  Quando  da  validação  deste  documento,  assinaram  tanto  pelo  contratante quanto pelo contratado, Paulo Gustavo Gonçalves  Teixeira  e  André  Andrade,  este  último  não  qualificado  em  contrato, não havendo  também, nenhum documento anexo ao  mesmo, que o autorize a assinar pelas duas empresas.  Quanto às planilhas de cálculos apresentadas, não há nenhum  reparo a fazer, salvo quanto aos documentos que deveriam dar  suporte a esses lançamentos, isto é;  I — Não foram apresentados os pedidos e autorizações formais  para saques conforme estabelecido em contrato (folhas 1.868 a  1.874);  II  —  Não  foram  apresentados  os  extratos  bancários  que  comprove  a  efetiva movimentação  dos  recursos  de  uma  conta  para outra;  III  —  Pela  falta  do  documentário  fiscal  competente,  não  se  pode  também  garantir  em  que  data  esses  recursos  foram  efetivamente  movimentados,  inviabilizando  a  imputação  de  juros, bem como das multas compensatórias, caso tenham elas  existido;  Fl. 33DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.506          34 Finalmente,  observamos  também,  que  em  01.01.2001,  novo  contrato, com idênticas características, foi novamente assinado,  indicando que a cada novo período, um outro documento seria  emitido  como  forma  de  prorrogação,  dando  margem  que  se  possa entender que ao final da vigência deste segundo vencer­ se­ia a obrigação.    OBSERVAÇÕES FINAIS    Diante das análises acima, na qual em negrito procurou­se dar  ênfase  aos  pontos  de  maior  relevância,  relaciono  abaixo,  sinteticamente, essas imperfeições:  I — Não conseguimos obter, na maioria dos contratos de mútuo,  os  documentos  procuratórios  (Atas  de  Assembléia  ou  Procurações  Formais)  que  investissem  que  os  signatários  de  poder  distintivo  para  assumir  em  nome  da  empresa  tais  compromissos, vide doc. 08.06.2009. –  I.i  ­  Existem  contratos  em  que  o  representante  qualificado  na  cláusula inicial não é o mesmo que assina o contrato.  II — Em que  pese  a  ligação  entre  empresas,  não  conseguimos  entender  e,  muito  menos,  obter  dos  seus  representantes,  uma  justificativa,  plausível  para  o  trânsito  dosrecursos  oriundos  do  exterior,tendo  sempre  como  ponto  de  partida  uma  instituição  financeira  sediada  no  Uruguai,  mesmo  estando  as  coligadas  instaladas  em  países  diferentes  da  instituição  financeira  intervenientes,  não  se  conseguindo  perceber,  efetivamente,  a  origem dos recursos.  III  —  Em  alguns  contratos,  não  encontramos  os  aditivos  que  prorrogariam  a  validades  dos  mútuos,  ficando  desta  forma,  o  pressuposto  que  na  data  da  sua  liquidação,  os  compromissos  estariam  honrados,  e  por  conseqüência,  os  juros  e  correções  imputados a partir daí não estariam corretos.  IV  —  Os  contratos  de  conta  corrente  celebrados  para  financiamento de  capital  de giro  (em moeda nacional)  entre as  empresas  são  comprovados,  unicamente,  por  lançamentos  contábeis,  não  existindo  documentário  fiscal  que  valide  essas  operações.  Por oportuno, questionamos também, os contratos assinados em  2000 cujos representantes das  intervenientes, em um dos casos,  não é o mesmo que se qualifica no contrato.  Não  havendo mais  nada  a  esclarecer,  encaminho o  processo  à  superior consideração.  Cientificada  do  relatório  de  diligência  em  21/07/2010,  a  recorrente  apresentou manifestação sobre o relatório em 24/08/2010.  Fl. 34DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.507          35   Em sua manifestação afirma:  No  relatório  de  diligência  fiscal,  a  d.  autoridade  fiscal  concentrou  sua  análise  em  aspectos  formais  relativos  aos  contratos  de  mútuo,  deixando  de  examinar  com  profundidade  diversos documentos que evidenciam a efetividade dos contratos  de  mútuo  celebrados  com  empresas  sediadas  no  exterior,  bem  como  dos  contratos  de  conta­corrente  celebrados  com  as  empresas LSG Lufthansa e Servcater.  Em  alguns  trechos  do  relatório  de  diligência,  é  perceptível  a  preocupação  da  d.  autoridade  fiscal  com aspectos  formais  que  não  têm o  condão de  invalidar  os  contratos  de mútuo  e  conta­ corrente  celebrados  pela  Recorrente.  Para  sistematizar  os  questionamentos  feitos  pela  d.  autoridade  fiscal,  listamos  a  seguir os principais aspectos formais apontados no relatório de  diligência:  (i)  o  ingresso  dos  recursos  no  Brasil  por  intermédio  de  uma  instituição  financeira  sediada  no  Uruguai,  embora  as  pessoas  jurídicas  mutuantes  estivessem  sediadas  em  países  diferentes,  como Chile, Estados Unidos e México (fl. 2909);  (ii) falta de apresentação de documentos (atas de assembléias ou  instrumentos de mandato ­ procurações) que comprovassem que  os  signatários  dos  contratos  tinham  poderes  para  assumir  obrigações em nome da Recorrente, especificamente em relação  aos contratos de mútuo celebrados com as empresas nos Estados  Unidos e México, bem como em relação aos contratos de conta­ corrente com a LSG Lufthansa e a Servcater;  (iii) existência de contratos onde o representante qualificado na  cláusula inicial não era o mesmo que assinava o contrato;  (iv)  não  apresentação  dos  aditivos  dos  contratos  de  mútuo  referentes aos itens 6 a 11 e 14 da tabela acima, o que levou. a d.  autoridade fiscal a pressupor o vencimento dos empréstimos nos  prazos inicialmente pactuados;  (v) não apresentação de contrato de mútuo e aditivos referentes  aos itens 12 e 13 da tabela acima;  (vii)  especificamente  em  relação  aos  contratos  de  conta­ corrente, a d. autoridade fiscal considerou que as planilhas de  cálculos  estavam  corretas,  mas  que  não  foram  apresentados  os  extratos  bancários  comprovando  a  efetiva  movimentação dos recursos de uma conta­corrente para outra.  Passa a esclarecer:  INGRESSO  DE  RECURSOS  POR  INTERMÉDIO  DE  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO URUGUAI  Fl. 35DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.508          36 Conforme  visto  acima,  em  seu  relatório  de  diligência,  a  d.  autoridade fiscal sustenta que o ingresso dos recursos no Brasil  ocorreu por intermédio de uma instituição financeira sediada no  Uruguai,  embora  as  pessoas  jurídicas  mutuantes  estivessem  sediadas  em  países  diferentes,  como  Chile,  Estados  Unidos  e  México. Veja­se:  "A  empresa  coligada  que  cedeu  recursos  tem  sede  no  Chile.  Os  recursos  ingressaram no  Brasil  através  de  uma  instituição  financeira  sediada  no  Uruguai.  O  mesmo  caminho  foi  percorrido  pelos  demais  empréstimos,  inclusive,  os  fornecidos  pelas  empresas  sediadas  nos  Estados Unidos e no México".   Com  o  devido  respeito,  não merece  prosperar  o  entendimento  da  d  .autoridade  fiscal,  tendo  em  vista  que  qualquer  pessoa  jurídica multinacional pode ser titular de conta­corrente no  exterior,  de  forma que os  recursos  ingressados  no Brasil  poderiam  ter  sido  enviados  de  qualquer  país  no  qual  a  mutuante  tivesse  recursos  disponíveis,  independentemente  do país onde estivesse sediado.  Na  atual  conjuntura  econômica,  marcada  pelo  intenso  fluxo  comercial  entre  os mais  diversos  país  do mundo,  grande  parte  das  empresas  multinacionais  necessitam  ter  conta­corrente  em  outros países além daquele onde estão sediadas, com o objetivo  de  economizar  recursos  com  gastos  operacionais  e  administrativos,  e  reduzir  a  burocracia  relativa  ao  ingresso  e  envio de recursos de um país para o outro. Apenas para ilustrar,  uma  empresa  multinacional  poderá  manter  conta­corrente  no  exterior para evitar os custos relativos ao fechamento de câmbio  nas  remessas  de  recursos,  evitando  o  pagamento  da  diferença  entre  a  cotação  do  câmbio  para  a  venda  e  para  a  compra  ao  ingressar e depois sair com os recursos do país.  9.  Assim,  considerando  que  as  mutuantes  são  empresas  multinacionais  que  atuam na  área  de  fornecimento  de  serviços  de  bordo  para  companhias  aéreas,  em  vôos  domésticos  e  internacionais, é evidente que os recursos relativos aos  contratos  de  mútuo  celebrados  com  a  Recorrente  poderiam  ingressar  no  Brasil  por  meio  de  conta­ corrente mantida por essas empresas  junto ao Banco  Real  Del  Uruquay,  o  que  em  nenhum  momento  prejudica  a  validade  ou  efetividade  dos  respectivos  contratos de mútuos.   Como se não bastasse isso, verifica­se, por meio da análise do  relatório de diligência, que a própria autoridade fiscal constatou  (i) o efetivo ingresso de recursos no pais, por meio da  análise  dos  extratos  bancários;  (ii)  o  registro  do  empréstimo na escrituração contábil da Recorrente; e  (iii) a conformidade das taxas praticadas e dos saldos  finais com os contratos de mútuo. Veja­se:  "Identificamos através do extrato do Banco Real, agência  05275, conta corrente 2.701019­0, que em 20 de outubro  Fl. 36DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.509          37 de  1994  foi  creditado  nesta  conta  corrente  a  importância  mencionada no parágrafo anterior.  Constatamos também, que no diário da empresa, a folhas  90, no dia 20 de outubro de 1994, encontra­se registrado,  como empréstimo do Chile, a mesma importância já citada.  Verificamos  finalmente,  no  demonstrativo  de  juros  deste  mútuo,  que  as  taxas  praticadas  e  os  saldos  finais  apresentados não merecem reparos (folhas 1.882 a 1.907  e 2.415 a 2.478)."  Em  vista  disso,  percebe­se  claramente  que  não  há  qualquer  irregularidade material nos contratos de mútuos celebrados pela  ora Recorrente,  na medida  em  que  a  própria  autoridade  fiscal  constatou o efetivo ingresso dos recursos no Brasil por meio de  (i)  cópia dos  extratos SISBACEN perante o Banco Central,  (ii)  cópia  dos  extratos  bancários  que  comprovam  o  ingresso  dos  recursos em conta­corrente da Recorrente, bem como (iii) cópia  dos livros contábeis da Recorrente que comprovam o registro do  empréstimo em sua escrituração comercial.  DA SUPOSTA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PODERES  DA REPRESENTAÇÃO  O segundo aspecto mencionado pela d. autoridade fiscal em seu  relatório  de  diligência  diz  respeito  à  suposta  falta  de  comprovação  dos  poderes  de  representação  dos  diretores  que  assinaram  os  respectivos  contratos  de  mútuo  e  conta  corrente,  especificamente  em  relação aos  contratos  de mútuo celebrados  com  empresas  nos  Estados  Unidos  e  México,  bem  como  em  relação aos contratos de conta­corrente com a LSG Lufthansa e  a Servcater.   Em  relação  aos  contratos  celebrados  com  a  Caterair  Inter  Corporation  (USA),  a  d.  autoridade  fiscal  constatou  que  a  Recorrente  foi  representada  por  Joe  Rene  Guerin  (qualificado  como diretor financeiro) em conjunto com Peter Walker Tenney  (qualificado  como  procurador),  ou  por  Joe  Rene  Guerin  (qualificado  como  diretor  financeiro)  em  conjunto  com  Carlos  Antonio Coraça de Brito (qualificado como procurador).   Contudo,  a  d.  autoridade  fiscal  questionou  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  comprovassem  os  poderes  de  representação  dos  respectivos  diretores  e/ou  procuradores,  como,  por  exemplo,  atas  de  assembléias  ou  instrumentos  de  mandato (procurações). Veja­se:  "Outra  questão  que  hora  (sic)  levantamos  diz  respeito  ao  representante da Caterair Serviços de Hotelaria S/A no Brasil que  assina  esse  contrato.  (...)  No  presente  contrato  são  designados  outros representantes sem que haja um instrumento procuratório  especifico, fato já ressaltado no parágrafo anterior.".  Novamente,  não merece  prosperar  o  entendimento manifestado  Rela d. autoridade fiscal, uma vez que todos os contratos foram  Fl. 37DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.510          38 celebrados  por  profissionais  que  à  época  tinham  poderes  para  representar a  empresa. Ocorre  que  os  respectivos  contratos  de  mútuo  foram  celebrados  há  quase  15  anos  atrás,  o  que  tornou  praticamente  impossível  a  localização  da  documentação  que  comprova  os  poderes  dos  representantes  que  assinaram  os  documentos à época.   Atualmente,  a  maior  parte  das  grandes  empresas  contratam  arquivos  terceirizados para a manutenção de  seus documentos,  com o objetivo de garantir  eficiência  e qualidade na gestão de  seus  arquivos.  Porém,  sabe­se  que  mesmo  com  os  altos  investimentos  feitos  na  gestão  de  documentos,  nenhum  documento  costuma  ser  mantido  por  período  tão  longo'  (aproximadamente 15 anos), motivo pelo qual a Recorrente não  conseguiu  localizar  cópia  da  referida  documentação,  embora  todos os contratos tenham sido celebrados por profissionais que  à época tinham poderes para representar a empresa.   Mas  ainda  que  assim  não  fosse, o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  relembre­se  que  a  questão  referente  aos  poderes  de  representação  não  traz  qualquer  conseqüência fiscal em relação aos contratos de mútuos.   De  fato,  a  questão  relativa  aos  poderes  de  representação  dos  signatários  do  contrato  traz  conseqüências  apenas  no  caso  de  inadimplemento  do  acordo  por  uma  das  partes,  para  fins  de  eventual comprovação da existência do contrato de mútuo.  Isso porque, em eventual inadimplemento do contrato de mútuo,  a  empresa mutuaria poderia  tentar  se  eximir de  sua obrigação  convencional  de  devolver  o  principal  avençado  no  contrato  de  mútuo,  com  os  respectivos  encargos  financeiros,  alegando  a  invalidade  do  contrato  por  vício  subjetivo  (vício  na  manifestação de vontade), uma vez que o signatário do  contrato  não  teria  poderes  para  obrigá­la  contratualmente.   Porém,  a  comprovação  dos  poderes  de  representação  apenas  seria  necessária  no  caso  de  eventual  descumprimento  do  contrato  de  mútuo,  hipótese  em  que  a  parte  prejudicada  precisaria procurar o Poder Judiciário para obtenção de tutela  jurisdicional  que  compila  o  inadimplente  ao  cumprimento  da  obrigação  convencionada.  De  todo  modo,  por  se  tratar  de  empréstimo  realizado  entre  empresas  do  mesmo  grupo,  é  evidente que não há que se falar em inadimplemento.  Além  disso,  para  fins  fiscais,  a  validade  (ou  invalidade)  dos  negócios  jurídicos  não  produz  efeitos  em  relação  ao  Fisco,  tendo em vista que o artigo 118 do Código Tributário Nacional  (CTN)  é  claro  no  sentido  de  que  a  obrigação  tributária  independe da validade jurídica dos atos efetivamente praticados  pelos contribuintes.  "Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  Fl. 38DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.511          39 I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;"   A interpretação do artigo 118 do CTN leva à conclusão de que,  mesmo  que  o  contrato  de  mútuo  fosse  inválido  no  âmbito  do  direito  civil,  por  falta  de  representação  adequada  (o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação),  ainda  assim  os  efeitos  fiscais  relativos  ao  contrato  permaneceriam  válidos,  inclusive  para  fins  de  reconhecimento  das  despesas  com  variação cambial passiva e juros.  No  presente  caso,  a  própria  autoridade  fiscal  constatou  a  existência dos contratos de mútuo e de todos os seus respectivos  efeitos, por meio de (i) cópia dos extratos SISBACEN perante o  Banco Central, (ii) cópia dos extratos bancários que comprovam  o  ingresso  dos  recursos  em  conta­corrente  da Recorrente,  bem  como  (iii)  cópia  dos  livros  contábeis  da  Recorrente  que  comprovam  o  registro  do  empréstimo  em  sua  escrituração  comercial.   Além  disso,  como  será  visto  no  item  III  a  seguir,  relembre­se  que  os  respectivos  contratos  de  mútuos  foram  aprovados  pela  Assembléia  Geral,  por  ocasião  da  apreciação  das  contas  dos  administradores  e  da  análise  das  demonstrações  financeiras.  Dessa  forma,  ainda  que  os  representantes  que  assinaram  os  contratos  não  tivessem  poderes  (o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação),  com  a  aprovação  da  Assembléia  Geral, é evidente que os respectivos contratos de h'tEJ—o  foram  devidamente  ratificados  pelo  órgão  responsável  pelas  diretrizes  das  sociedades  anônimas,  o  que  afasta  qualquer possibilidade de vício de representação.  24. Em vista disso, resta claro que a celebração dos contratos de  mútuo  realmente  ocorreu,  com  a  produção  dos  efeitos  que  lhe  são  próprios,  por  meio  da  efetiva  transferência  dos  recursos  emprestados,  o  que  comprova  que  eventual  irregularidade  na  representação dos seus signatários não  tem o condão de afetar  seus efeitos fiscais.  DA APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL    Conforme relatado acima, a d. autoridade fiscal ainda sustentou,  em  relação  à  validade  do  contrato  de  mútuo,  que  os  atos  praticados  pelos  diretores  estavam  sujeitos  à  aprovação  da  Assembléia  Geral,  na  medida  em  que  a  Recorrente  está  constituída sob a forma de sociedade anônima. Veja­se:  "Por  se  tratar  de  uma  S/A,  os  atos  praticados  por  seus  diretores,  deveriam  ter  referendo  da  Assembléia  Geral,  além  de  constar  do  estatuto  da  empresa,  a  competência  dos  mesmos,  para  firmar  compromisso  dessa  ordem,  ainda  que  por  delegação,  não  tendo  sido  possível,  obter  do contribuinte esse documento."  Fl. 39DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.512          40 26. Contudo, ao contrário do que sustenta a d. autoridade fiscal,  a celebração de contratos de mútuo não está sujeita à aprovação  da Assembléia Geral. O artigo 122 da Lei 6.404176 (Lei das  S/A),  ao  relacionar  as  matérias  de  competência  da  Assembléia  Geral,  em  nenhum  momento  listou  qualquer  hipótese que pudesse se aproximar da obrigatoriedade de  aprovar  os  contratos  de  mútuos.  Para  facilitar  a  análise,  transcreve­se na íntegra o teor do artigo 122:  "Art. 122. Compete privativamente à assembléia­geral:  I ­ reformar o estatuto social;  II  ­  eleger  ou  destituir,  a  qualquer  tempo,  os  administradores  e  fiscais  da  companhia,  ressalvado  o  disposto no inciso II do art. 142;  III  ­  tomar,  anualmente,  as  contas  dos  administradores  e  deliberar  sobre  as  demonstrações  financeiras  por  eles  apresentadas;  IV ­ autorizar a emissão de debêntures, ressalvado o disposto no  § 1° do art. 59;  V ­ suspender o exercício dos direitos do acionista (Art. 120);  VI  ­  deliberar  sobre  a  avaliação  de  bens  com  que  o  acionista  concorrer para a formação do capital social;  VII ­ autorizar a emissão de partes beneficiárias;  VIII  ­  deliberar  sobre  transformação,  fusão,  incorporação  e  cisão  da  companhia,  sua  dissolução  e  liquidação,  eleger  e  destituir liquidantes e julgar­lhes as contas; e   IX – autorizar os administradores a confessar falência e pedir  concordata."  De  acordo  com  a  Lei  6.404/76,  a  Assembléia  Geral  é  um  dos  órgãos que compõem sociedade anônima,  formado basicamente  por  acionistas  com  direito  a  voto,  embora  os  acionistas  sem  direito  a  voto  também  possam  participar  das  deliberações  sociais.  A Assembléia Geral ordinária será convocada basicamente para  a apreciação de três  temas principais, quais sejam (i)  tomar as  contas  dos  administradores,  examinar,  discutir  e  votar  as  demonstrações  financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do  lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (iii)  eleger os administradores e os membros do conselho fiscal.   Assim,  dentre  as  funções  da  Assembléia  Geral,  destaca­se  o  dever de aprovar as contas dos administradores e as respectivas  demonstrações  financeiras,  o  que  obrigatoriamente  ocorre  a  cada ano, nos 4  (quatro) primeiros meses  seguintes ao  término  do  exercício  social,  em  conformidade  com o  artigo  132  da  Lei  Fl. 40DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.513          41 das S/A. Isso significa que os contratos de mútuo celebrados pela  Recorrente  foram  devidamente  aprovados  pela  Assembléia  Geral,  ainda  que  indiretamente,  no  momento  em  que  foram  analisadas  as  contas  apresentadas  pelos  administradores,  em  conformidade com a legislação em vigor.   Realmente, os administradores das  sociedades anônimas  têm o  dever elaborar e apresentar documentos anuais e demonstrações  financeiras que evidenciem a situação econômico­financeira da  empresa  e  os  resultados  de  suas  operações,  para  apreciação  e  aprovação  na  Assembléia  Geral.  Após  aprovação,  os  livros  comerciais são submetidos a registro perante a Junta Comercial  e  as  demonstrações  financeiras  são  publicadas  em  jornais  oficiais.  Por  essa  razão,  chega­se  à  conclusão  de  que  inevitavelmente  os  contratos  de  mútuo  celebrados  pela  Recorrente  foram aprovados  pela Assembléia Geral,  ainda  que  essa  aprovação  não  tenha  qualquer  conseqüência  para  a  validade do contrato de mútuo, nos termos acima comentados.   Além disso, relembre­se que o artigo 134 da Lei das S/A é claro  no  sentido  de  que  a  administração  da  companhia  compete  ao  Conselho de Administração e à Diretoria, como se pode verificar  a seguir:  "Art.  138.  A  administração  da  companhia  competirá,  conforme  dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou  somente à diretoria."   Em  vista  disso,  percebe­se  claramente  que  os  diretores  da  Recorrente  tinham  poderes  para  celebrar  os  respectivos  contratos  de  mútuo,  independente  de  qualquer  convocação  da  Assembléia Geral para deliberar o assunto.  Na  verdade,  a  despeito  da  enorme  importância  da  Assembléia  Geral para qualquer  sociedade anônima, não se pode esquecer  que,  nos  dias  de  hoje,  a  administração  de  qualquer  sociedade  anônima deve  ser  pautada por  extremo profissionalismo,  razão  pela  qual  a  Diretoria  passou  a  ser  o  órgão  efetivamente  condutor dos negócios sociais. •     De  qualquer  forma,  as  acionistas  realmente  interessados  na  condução dos negócios sociais (e não aqueles que apenas visam  obter lucro com a especulação) têm seus direitos reservados, na  medida  em  que  compete  à  Assembléia  Geral,  discricionariamente,  eleger  ou  destituir  os  administradores,  o  que  garante  a  prevalência,  ainda  que  indireta,  da  vontade  dos  acionistas no exercício da atividade econômica.  Por todo o exposto, chega­se à conclusão de que os contratos de  mútuo  não  estão  sujeitos  à  aprovação  direta  da  Assembléia  Geral,  mas  apenas  à  aprovação  das  respectivas  contas  e  demonstrações  financeiras,  o  que  ocorre  anualmente,  em  conformidade com a  legislação em vigor. Mas ainda que assim  não  fosse,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  Fl. 41DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.514          42 argumentação,  relembre­se  que  eventual  falta  de  aprovação  do contrato de mútuo não traz qualquer conseqüência para fins  fiscais,  na  medida  em  que  o  artigo  118  do  CTN  é  claro  no  sentido de que os efeitos  tributários das operações  independem  de sua validade no âmbito do Direito Privado.    DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE ADITIVOS CONTRATUAIS    Conforme apontado  no  relatório  de  diligência,  a  d.  autoridade  fiscal  questionou  a  falta  de  apresentação  dos  aditivos  para  prorrogação  de  alguns  contratos  de  mútuo  celebrados  pela  Recorrente (itens 6 a 11 e 14 da planilha acima), pressupondo o  vencimento  dos  respectivos  contratos  na  data  previamente  fixada, o que tornaria indedutíveis os juros e a variação cambial  relativa  ao  período  posterior  ao  suposto  vencimento  dos  contratos. Veja­se:  "Também  não  foram  apresentados  os  aditivos  a  este  contrato,  o  que  pressupõe  sua  liquidação  no  prazo  acordado,  contudo,  verifica­se  que  o  demonstrativo  de  juros se estende até 31 de dezembro de 2001."   Inicialmente, deve­se esclarecer que, de acordo com o artigo 3°  do Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário deve  ser  cobrado  por  meio  de  atividade  administrativa  plenamente  vinculada,  na  qual  o  administrador  público  está  vigiado  e  conduzido  pela  lei,  sem  qualquer  margem  para  a  escolha  da  conveniência e oportunidade de sua autuação.  "Art.  3º.  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada. •    Isso  significa  que  a  d.  autoridade  fiscal  não  tem  qualquer  margem  de  autuação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário,  o  que  desautoriza  a  utilização  de  mera  suposição  para  fins  de  glosa  das  despesas  com  juros  e  variação  cambial  relativa  aos  referidos contratos de mútuo. Ora, a partir de simples leitura do  trecho  do  relatório  de  diligência  acima  transcrito,  percebe­se  que a d. autoridade fiscal foi clara no sentido de que a falta de  apresentação dos aditivos pressupõe que os contratos de mútuo  foram liquidados nos prazos avençados.   Com  o  devido  respeito,  a  d.  autoridade  fiscal  jamais  poderia  pressupor que os contratos de mútuo foram liquidados no prazo  fixado contratualmente, principalmente quando  todo o conjunto  probatório  leva  à  conclusão  diversa.  Caso  houvesse  dúvida  sobre  a  liquidação  do  contrato  naquela  data,  a  d.  autoridade  fiscal  deveria  ter  se  aprofundado  na  análise  dos  documentos  fiscais  da ora Recorrente,  visando  comprovar  cabalmente  que  os  contratos  foram  liquidados,  e  não  fazer  simples  suposição,  Fl. 42DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.515          43 com  o  objetivo  de  transferir  para  o  contribuinte  o  ônus  de  comprovar que os contratos de mútuos não foram liquidados.   Por  certo,  essa  inversão  do  ônus  da  prova  é  completamente  inválida, pois ainda  transfere ao contribuinte o ônus de efetuar  prova negativa, o que é inconcebível segundo as regras da teoria  geral das provas que norteiam o nosso ordenamento jurídico.  Além  disso,  os  documentos  anexados  aos  autos,  como  os  extratos SISBACEN, os extratos bancários e os próprios livros  contábeis  não  demonstram  qualquer  saída  de  recursos  que  pudesse configurar a quitação do empréstimo, o que comprova  a  falta  de  zelo  da  d.  autoridade  fiscal  na  averiguação  da  correição do lançamento, ao preferir a mera suposição em vez  de buscar um juízo de certeza.    Na  realidade,  após  o  vencimento  dos  prazos  inicialmente  pactuados,  as  partes  concordaram  em  prorrogar  o  prazo  de  validade  do  empréstimo,  o  que  foi  feito  sem  maiores  formalidades,  por  se  tratar  de  empresas  do  mesmo  grupo  econômico. Como o mútuo é um contrato não­solene, isto é, que  não  depende  de  qualquer  formalidade  especial  para  sua  validade,  as  partes,  na  maior  parte  das  vezes,  optaram  pela  renovação por meio de simples acordo de vontades verbal, sem a  celebração de qualquer aditivo. Até porque,  tratava­se de mera  prorrogação,  sendo  que  as  condições  contratuais  permaneceriam inalteradas.  Por  todo  o  exposto,  resta  claro  que  não  merece  prosperar  o  entendimento da  d.  autoridade  fiscal,  tendo em  vista  que  (i)  as  partes concordaram com a prorrogação dos contratos de mútuo;  (ii)  os  documentos  anexados  aos  autos,  como  os  extratos  SISBACEN, os extratos bancários e os próprios livros contábeis  não  demonstram  qualquer  saída  de  recursos  que  pudesse  configurar a quitação do empréstimo; e (iii) d. autoridade fiscal  deveria  ter  se  aprofundado  na  análise  de  documentos  fiscais  visando  comprovar  cabalmente  que  os  contratos  foram  liquidados,  e  não  fazer  simples  suposição,  com  o  objetivo  de  transferir  para  o  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  que  os  contratos de mútuos não foram liquidados.    LAPSO TEMPORAL NA CONTABILIZAÇÃO  De  acordo  com  os  itens  3  e  5  do  relatório  de  diligência,  a  d.  autoridade  fiscal  questiona  algumas  diferenças  na  data  de  registro  dos  contratos  de  mútuo  na  escrituração  contábil  da  Recorrente, em comparação com a data de efetivo ingresso dos  recursos  em  sua  conta­corrente,  por  meio  de  análise  dos  respectivos extratos bancários.  Veja­se:  Fl. 43DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.516          44 Item 3. "O registro do empréstimo no diário foi feito 3 (três) dias  antes do crédito na conta do Banco Real, conforme anteriormente  explicitado."  Item  5.  "Cabe  registrar  que  o  contrato  e  a  transferência  interbancária foram efetuados na mesma data, porém, no extrato  do  Banco  Real  este  valor  foi  depositado  um  dia  antes  da  assinatura  do  mútuo  e  também  da  transferência  dos  recursos  pelo Banco Central."   Com  relação  ao  item  3  acima,  a  Recorrente  esclarece  que  a  pequena  diferença  de  3  (três)  dias  existente  entre  o  dia  lançamento contábil do contrato de mútuo e o efeito ingresso dos  recursos  junto  à  Instituição  Financeira  decorre  do  seguinte  procedimento:  após  a  assinatura  do  contrato,  a  Recorrente  providenciou  o  registro  do  contrato  de  mútuo  em  sua  escrituração  contábil,  independentemente  do  efetivo  recebimento dos recursos.   É  possível  concluir,  portanto,  que o  procedimento acima não  trouxe qualquer prejuízo ao Fisco Federal, na medida em que a  própria  autoridade  fiscal  constatou  o  efetivo  ingresso  dos  recursos, ainda que 3 (três) dias depois, o que não tem o condão  de  invalidar  o  contrato  de  mútuo  para  fins  de  reconhecimento  das despesas com juros e variação cambial passiva.   Com  relação  à  divergência  temporal  apontada  no  item  5  do  relatório de diligência, a Recorrente esclarece que também não  merece prosperar o entendimento manifestado pela d. autoridade  fiscal.   Como  se  sabe,  toda  entrada  de  capital  estrangeiro  deverá  ser  registrada  no  Banco  Central.  Porém,  o  registro  do  Banco  Central deverá ser feito no prazo de 30 dias após a entrada do  capital  no  Brasil,  o  que  significa  que  as  operações  cambiais  realmente  devem  ocorrer  antes  do  registro,  como  efetivamente  ocorreu  no  presente  caso,  no  qual  os  recursos  ingressaram  na  conta­corrente da Recorrente antes do registro da operação no  SISBACEN.   Nesse  sentido, o artigo 5° da Lei 4.131/62, que regulamenta a  aplicação de capital estrangeiro no Brasil, prevê expressamente  que  o  registro  de  investimento  no  Banco  Central  deverá  ser  realizado  até  30  (trinta)  dias  da  data  de  seu  ingresso  no  país.  Veja­se:  "Art. 50• O registro do  investimento estrangeiro será requerido  dentro  de  trinta  dias  da  data  de  seu  ingresso  no  Pais  e  independente  do  pagamento  de  qualquer  taxa  ou  emolumento.  No mesmo  prazo,  a  partir  da  data  de  aprovação  do  respectivo  registro contábil, pelo órgão competente da empresa, proceder­ se­á ao registro dos reinvestimentos de lucros."   Procedimento  semelhante  era  aplicado  aos  empréstimos  celebrados pela Recorrente há 15 anos atrás.  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.517          45  Em  vista  disso,  percebe­se  que  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente  está  em  conformidade  com  a  legislação  em  vigor,  pois o registro da operação no Banco Central pode ser realizada  após o ingresso de recursos na conta­corrente da empresa. Além  disso,  ressalte­se  que  a  d.  autoridade  fiscal  efetivamente  constatou  (i)  o  ingresso  dos  recursos  em  conta­corrente  de  titularidade da Recorrente; (ii) o registro da operação perante o  Banco Central;  e  (iii)  a  contabilização  dos  contratos  de mútuo  em  sua  escrituração  comercial,  o  que  demonstra  cabalmente  a  efetividade dos contratos de mútuo para fins fiscais.    EXTRATOS  BANCÁRIOS  RELATIVOS  AOS  CONTRATOS  CONTA CORRENTE  Com relação aos contratos de conta­corrente celebrados com as  empresas  LSG  Lufthansa  e  Servcater,  a  d.  autoridade  fiscal  esclareceu  que  embora  as  planilhas  de  cálculo  dos  juros  estivessem  corretas,  a Recorrente  não  havia  apresentado  os  extratos  bancários  comprovando  a  efetiva  movimentação  dos  recursos de uma contacorrente para outra. Veja­se:  "Quanto  as  planilhas  de  cálculos  apresentadas,  não  há  nenhum reparo a fazer, salvo quanto aos documentos que  deveriam dar suporte a esses lançamentos, isto é: (..)  II­ Não foram apresentados os extratos bancários que comprova  a efetiva movimentação dos recursos de uma conta para outra".   Assim, visando comprovar a efetividade dos contrato de conta­ corrente,  a  Recorrente  anexa  ao  presente  processo  cópia  dos  extratos  bancários  que  atestam  a  efetiva  movimentação  dos  recursos  em  moeda  nacional  entre  as  contas  correntes  de  titularidade dessas empresas (docs. 01, 02 e 03).   Considerado  que  os  cálculos  dos  juros  foram  considerados  corretos  pela  d.  autoridade  fiscal  no  relatório  de  diligência,  a  Recorrente  anexa  ao  presente  processo  cópia  de  seus  extratos  bancários,  bem  como  cópia  dos  extratos  bancários  das  outras  duas  empresas  mutuantes,  LSG  Lufthansa  e  Servcater,  com  o  objetivo  de  comprovar  a  efetiva  movimentação  dos  recursos,  conforme solicitado no relatório de diligência.   Por meio de simples análise dos extratos bancários, percebe­se  a  efetiva movimentação  dos  recursos  entre  as  contas­correntes  de titularidade dessas empresas. As contas­correntes em questão  são as seguintes:  (i)  LSG Lufthansa, agência 0046, conta­corrente 58073­4  (ii)   (ii)  Caterair  Serviços  de  Bordo,  agência  0046,  contacorrente 33747­3   (iii)  (iii) Servcater, agência 0046, conta­corrente 33745 49.3.   Fl. 45DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.518          46 Para  facilitar  a  visualização  das  transferências,  a  Recorrente  demonstra  exemplificativamente,  na  tabela  abaixo,  três  transferências  de  recursos  relativas  aos  contratos  de  conta­ corrente:      VALIDADE DOS CONTRATOS DE MÚTUO    Como  visto  acima,  as  supostas  incoerências  apontadas  pela  d.  autoridade  fiscal  em  seu  relatório  de  diligência  não  tem  o  condão  de  invalidar  o  contrato  de  mútuo  celebrado  pela  Recorrente, bem como seus efeitos para fins fiscais.   Além disso, relembre­se que a d. autoridade fiscal manifestou­se  pela  aceitação  dos  demonstrativos  de  juros  referentes  aos  contratos mútuos celebrados, atestando que a taxas praticadas e  os  saldos  finais  apresentados  encontram­se  em  conformidade  com a legislação em vigor, não cabendo reparos.   Acrescente­se,  ainda,  que  existência  das  obrigações  (passivo)  decorrentes dos contratos de mútuos em questão foi reconhecida  pela 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJO),  por  ocasião  do  julgamento  do  processo  administrativo  n°  15374.000423/99­71,  no  qual  as  autoridades  julgadoras  consideraram  indevido  o  lançamento  nesse aspecto, pois  restou comprovada a efetiva  realização dos  empréstimos contabilizados no passivo da Recorrente  (Acórdão  DRJ/RJO n°00188, de 21 de fevereiro de 2002 ­  juntado às  fls.  2742­2749).   Posteriormente,  a  referida  decisão  foi  chancelada  pelo  antigo  Primeiro Conselho de Contribuintes, por ocasião do julgamento  do  Recurso  de  Ofício  n°  136.523  (Acórdão  n°  101­94.724  ­  juntado às fls. 2750­2755).  No caso em análise, a própria autoridade  fiscal constatou (i) o  efetivo  ingresso  de  recursos  no  pais,  por  meio  da  análise  dos  extratos  bancários;  (ii)  o  registro  do  contrato  de  mútuo  no  Banco  Central,  por  meio  dos  respectivos  extratos  SISBACEN;  (iii)  o  registro  do  empréstimo  na  escrituração  contábil  da  Recorrente  (Livro  Diário);  e  (iv)  a  conformidade  das  taxas  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.519          47 praticadas e dos saldos finais com os contratos de mútuo. Assim  os  documentos  anexados  ao  presente  processo  administrativo  desde  a  Impugnação  já  atestavam  cabalmente  a  existência,  a  materialidade  e  a  efetividade  dos  respectivos  contratos  de  mútuo.   Na esfera administrativa,  a  jurisprudência do antigo Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  é  unânime  no  sentido  de  que  o  contrato  de  mútuo  depende  apenas  da  apresentação  de  documentos  que  comprovem  o  efetivo  ingresso  de  numerário  no  país,  como  se  pode verificar da ementa abaixo transcrita:  "MÚTUO COM EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR.  COMPROVAÇÃO DE INGRESSO DO NUMERÁRIO ­ Se os lançamentos  contábeis  referentes  aos  valores mutuados  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no exterior estão embasados por documentos que comprovam o ingresso do  numerário  no  país,  deve  ser  aceita  a  dedução  dos  encargos  financeiros  previstos no contrato."  (Acórdão n° 103­23145, de 08/08/2007)  Como  se  sabe,  a  prática  comercial  e a  própria  legislação  civil  admitem  a  existência  e  os  efeitos  do  contrato  verbal.  Tanto  é  assim,  que  o  contrato  de  mútuo  é  classificado  pela  doutrina  como  não­solene,  pois  não  exige  forma  especial  para  sua  validade, podendo, inclusive, ser verbal.   De  qualquer  forma,  repita­se,  o  extrato  SISBACEN  e  demais  documentos  acostados,  por  si  só,  são  suficientemente  hábeis  a  comprovar  a  existência  das  operações  de  mútuo,  não  sendo  necessários  outros  documentos  subsidiários  para  dar  suporte  material  à  transação. Vale  ressalvar  que  o  extrato  SISBACEN,  além de comprovar o efetivo ingresso dos recursos mutuados no  pais,  é  documento  expedido  pelo  Sistema  de  Informações  do  Banco  Central  do  Brasil,  o  que  lhe  garante  total  idoneidade.  Assim, os extratos SISBACEN são por demais suficientes para  ilidir  quaisquer  dúvidas  que  possam  existir  com  relação  à  efetiva realização e exigibilidade dos empréstimos listados.    É o Relatório.              Fl. 47DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.520          48                                                       Fl. 48DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.521          49   Voto             Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator  O  valor  exonerado  pela  DRJ  ultrapassa  R$  1.000.000,00  e  deve  ser  conhecida. O recurso voluntário foi é tempestivo e também deve ser conhecido.  Quanto ao recurso de ofício, entendo que não deve ser provido.  A  matéria  exonerada  em  1ª  instância  pode  ser  esclarecida  pela  própria  ementa:  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PASSIVO  FICTÍCIO.  VALORES  LANÇADOS EM CONTAS DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.  A  falta de comprovação de aumento de capital  e de constituição de  reserva  podem  ser  indícios  de  omissão  de  receitas,  mas  não  podem  ser  autuados  como  passivos  fictícios,  por  ferirem  princípios  e  lógica  contábeis.  Valores  contabilizados em contas do patrimônio  líquido não são exigibilidades, mas  sim patrimônio a que os sócios têm direito.  EXIGIBILIDADES NÃO COMPROVADAS.  SALDOS  DE  CONTRATOS  COM  PESSOAS  LIGADAS.  PERÍODO  DIVERSO DO AUTUADO.  É de se exonerar a autuação de passivo não comprovado se o valor  lançado  pertence a outro exercício não objeto da fiscalização.  Consta do voto condutor do acórdão, que acolho integralmente:  Omissão de receitas — passivo fictício (R$ 30.013.661,49).  8­ A autuante tomou o saldo de R$ 30.013.661,49 como se fosse  em 31/12/2002.  Ocorre  que  o  saldo  é  de  31/12/2001,  conforme  se  observa  na  DIPJ  à  fl.  48  (ficha  39A,  linha  16),  que  não  foi  objeto  de  fiscalização.  Assim,  o  fato  descrito  na  autuação,  como  tendo  ocorrido  em  31/12/2002,  não  se  coaduna  com  a  escrituração  contábil  do  interessado.  Em  sendo  assim,  o  lançamento  correspondente não procede.  Omissão de receitas — passivo fictício (R$ 3.607.157,84).   A Constituição Federal — CF, em seu art. 150, I, dispõe sobre o  princípio da  legalidade  em nosso  sistema  tributário,  segundo o  qual  não  é  permitido  exigir  ou  aumentar  tributo  sem  que  a  lei  estabeleça;   O  servidor  público  se  submete  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  que,  segundo  Alberto  Xavier  (Tipicidade  da  tributação, simulação e norma antielisiva. Dialética, São Paulo,  Fl. 49DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.522          50 2001, p.18), 'fornece não apenas o fim, mas também o conteúdo  da decisão do caso concreto, o qual se obtém por mera dedução  da própria lei,  limitando­se o órgão de aplicação a subsumir o  fato  da  norma,  independentemente  de  qualquer  valoração  pessoal."  Outro princípio constitucional é o da tipicidade, inserido no art.  146, inciso III, alínea "a", o qual dispõe sobre a necessidade de  lei complementar para definir o fato gerador, a base de cálculo e  o sujeito passivo.   Estes dois princípios impõem a legalidade e a tipicidade ao fato  tributário,  que  para  produzir  efeitos  deve  corresponder,  em  todos  os  seus  elementos,  ao  tipo  abstrato  descrito  em  lei.  A  ausência  de  um  dos  seus  elementos  torna  o  fato  atípico,  não  dando lugar à tributação.   Sendo  o  lançamento  um  ato  administrativo  de  existência  e  quantitativo  da  prestação  tributária  a  ser  exigida,  só  pode  ser  pautado  em  norma  tributária  validamente  editada  antes  da  ocorrência do  fato gerador, nos  termos do art. 150, III, "a" da  CF.  Ao  caso  sob  exame,  observo  que  a  presunção  de  omissão  de  receita  apurada  com  base  no  passivo  fictício  (art.  281,  III,  do  RIR/1999), ocorre em situações que se apura a manutenção no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada.   No  passivo  são  classificadas  as  obrigações  da  empresa,  inclusive  financiamentos  para  aquisição  de  direitos  do  ativo  permanente, conforme disposto no artigo 180 da Lei 6.404/1976  (Lei  das  sociedades  anônimas).  Por  outro  lado,  o  patrimônio  líquido, que é a diferença entre o ativo, o passivo e resultados de  exercícios  futuros,  representa  o  valor  contábil  pertencente  aos  sócios. No patrimônio líquido se encontra o capital, as reservas  de  capital,  reservas  de  reavaliação,  reservas  de  lucros  e  os  resultados acumulados. Portanto,  passivo não se confunde com  patrimônio líquido.   Diante  do  exposto,  valores  lançados  na  conta  de  capital  não  podem  ser  autuados  como  passivo  fictício,  por  afrontar  os  princípios e a lógica contábil. Assim, o lançamento não procede.  Omissão de receitas: serviços prestados (R$ 2.543.980,46).   O  interessado  alega  dois  erros  de  preenchimento  na DIPJ.  O  primeiro  erro  foi  de  considerar  os  valores  das  receitas  das  empresas  incorporadas em sua declaração. O  segundo erro  foi  de ter inserido na linha 5 (receita da exportação não incentivada  de  produtos),  da  ficha  6A  (demonstração  do  resultado),  as  receitas de serviços exportados, excluindo­as da linha 8 (receita  da prestação de serviços).  20­  Conforme  apuração  da  autuante,  o  total  de  receitas  de  serviços do  interessado  foi de R$ 4.291.769,98  (fl. 672), obtido  Fl. 50DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.523          51 pelo livro de apuração de ISS. O total de mercadorias vendidas  pelo  interessado  foi  de  R$  10.843.737,54  (fl.  996),  obtido  no  livro  de  apuração  de  ICMS.  Assim,  o  total  de  receitas  do  interessado  foi  de  R$  15.135.507,52.  Na  DIPJ  (fl.  9)  o  interessado  declara  o  total  de  R$  24.604.641,25  (=  R$  15.607.861,90 + R$ 7.248.989,83 + R$ 1.747.789,52). Portanto,  foi declarado muito mais receita do que devia. Assim, não há o  que falar em omissão de receita. Se o interessado deseja retificar  sua  declaração,  com  o  intuito  de  excluir  as  receitas  das  empresas  incorporadas, deve adotar os procedimentos próprios  de  retificação  previstos  na  legislação.  A  impugnação  ao  lançamento não se presta para isto.  ­ Assim, o lançamento não procede.  Não há reparo a fazer à decisão recorrida.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  Passo a analisar o recurso voluntário.   A parte não exonerada e que foi objeto de recurso voluntário é representada  pela parte da ementa abaixo reproduzida:  DESPESAS FINANCEIRAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Para comprovação das despesas financeiras o interessado deve juntar o livro  razão, as planilhas de cálculos e os respectivos contratos  Justificando  a  manutenção  dos  valores  lançados,  manifestou­se  a  DRJ  em  relação a todos os alegados empréstimos:  “Ocorre que não localizei nos autos o contrato. Assim, entendo  que o valor não foi comprovado.”  Em sessão realizada em 16 de abril de 2008, a 5ª Câmara do 1º Conselho de  Contribuintes,  através  da  resolução  105­001.384,  converteu  o  julgamento  em  diligência  expedindo o seguinte despacho:  Tendo  em  vista  que  foram  localizados  no  processo  contratos  apresentados  pela  recorrente  que  não  foram  levados  em  conta  pela  decisão  recorrida,  torna­se  necessário  que  sejam  analisados  pela  autoridade  preparadora  e  que  seja  elaborado  relatório  sobre  os  mesmos,  em  especial  sobre  os  mútuos  contratados com a recorrente Diante do exposto, voto no sentido  de  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  analise  os  extratos  e  contratos  apresentados,  elaborando relatório sobre os mútuos contratados.  Reproduzo a tabela que descreve os empréstimos analisados na diligência:  Fl. 51DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.524          52   Reproduzo  o  relatado  pela  autoridade  diligente  sobre  o  primeiro  dos  contratos:  EMPRÉSTIMOS EM MOEDA ESTRANGEIRA ­  ORIGEM CHILE   Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Mútuo  firmado  entre  Caterair  Chile  S/A,  com  sede  à  Areopuerto  A Merino  Benitez,  s/n­  Casilla,  Santiago,  Chile,  e  Caterair  Serviços  de  Bordo  e  Hotelaria S/A,  já qualificada acima, no valor de R$ 842.648,38  (oitocentos e quarenta e oito mil e  seiscentos e quarenta e oito  reais e  trinta e oito centavos), equivalentes a US$ 1.000.000,00  (hum milhão de dólares dos Estados Unidos), comprometendo­se  a  segunda,  a  pagar  a  importância  mutuada  em  1  (hum)  ano,  podendo ser prorrogado por mais 1 (hum) ano, através de mútuo  acordo das partes, firmado em 19 de outubro de 1994, assinando  por Caterair Chile  S/A, Gastón  Vanlcilsdonk  (Diretor Geral)  e  por  Caterair  Serviço  de  Bordo  Hotelaria  S/A,  Sérgio  Mellone  Olgas (Diretor).  Ficou estabelecido neste contrato, que sobre o saldo devedor do  principal,  incidiriam  juros de Libor + 1 %  (hum por  cento) ao  ano.  A este contrato, foram feitos 7 (sete) aditamentos cujas datas são  19.10.1995,  19.10.1996,  19.10.1997,  19.10.1998,  19.10.1999,  19.10.2000  e  19.10.2001,  aditamentos  esses  firmados  pelos  mesmos  representantes  intervenientes  no  contrato  inicial,  tanto  por parte do mutuante como do mutuário.  Através  do  informe  SISBACEN,  localiza­se  uma  transferência  interbancária  internacional  (em  moeda  nacional),  n  o  05275.5885­94/0329 de 19.10.1994, no valor de R$ 842.648,38  Fl. 52DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.525          53 (oitocentos e quarenta e dois mil e seiscentos e quarenta e oito  reais e trinta e oito centavos), onde constam como intervenientes  no  pais, Banco Real  S/A  05275,  e  no  exterior, Banco Real Dei  Uruguay  8451,  operação  essa,  registrada  como  empréstimo  de  capital estrangeiro de longo prazo.  OBS:   I — A  empresa  coligada  que  cedeu  os  recursos  tem  sede  no  Chile.  II  —  Os  recursos  ingressaram  no  Brasil  através  de  uma  instituição financeira sediada no Uruguai.  III  ­  O  mesmo  caminho  foi  percorrido  pelos  demais  empréstimos,  inclusive,  os  fornecidos  pelas  empresas  sediadas  nos Estados Unidos e no México.  Identificamos através do extrato do Banco Real, agência 05275,  conta  corrente 2.701019­0, que  em 20 de outubro de 1994  foi  creditado nesta conta a importância mencionada no parágrafo  anterior.  Constatamos também, que no diário da empresa, a folhas 90, no  dia  20  de  outubro  de  1994,  encontra­se  registrado,  como  empréstimo do Chile, a mesma importância já citada.  Verificamos finalmente, no demonstrativo de juros deste mútuo,  que  as  taxas  praticadas  e  os  saldos  finais  apresentados  não  merecem reparos (folhas 1.882 a 1.907 e 2.415 a 2.478).  Por tratar­se de uma S/A, os atos praticados por seus diretores,  deveriam ter o referendo da Assembléia Geral, além de constar  do  estatuto  da  empresa,  a  competência  dos  mesmos,  para  firmar  compromisso  dessa  ordem,  ainda  que  por  delegação,  não tendo sido possível, obter do contribuinte esse documento.  Sobre o afirmado em sede de diligência. Manifestou­se a recorrente:  Passa a esclarecer:  INGRESSO  DE  RECURSOS  POR  INTERMÉDIO  DE  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO URUGUAI  Conforme  visto  acima,  em  seu  relatório  de  diligência,  a  d.  autoridade fiscal sustenta que o ingresso dos recursos no Brasil  ocorreu por intermédio de uma instituição financeira sediada no  Uruguai,  embora  as  pessoas  jurídicas  mutuantes  estivessem  sediadas  em  países  diferentes,  como  Chile,  Estados  Unidos  e  México. Veja­se:  "A empresa coligada que cedeu recursos  tem sede no Chile. Os  recursos  ingressaram  no  Brasil  através  de  uma  instituição  financeira sediada no Uruguai. O mesmo caminho foi percorrido  pelos  demais  empréstimos,  inclusive,  os  fornecidos  pelas  empresas sediadas nos Estados Unidos e no México".  Fl. 53DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.526          54  Com  o  devido  respeito,  não merece  prosperar  o  entendimento  da  d  .autoridade  fiscal,  tendo  em  vista  que  qualquer  pessoa  jurídica  multinacional  pode  ser  titular  de  conta­corrente  no  exterior,  de  forma  que  os  recursos  ingressados  no  Brasil  poderiam ter sido enviados de qualquer país no qual a mutuante  tivesse  recursos  disponíveis,  independentemente  do  país  onde  estivesse sediado.  Na  atual  conjuntura  econômica,  marcada  pelo  intenso  fluxo  comercial  entre  os mais  diversos  país  do mundo,  grande  parte  das  empresas  multinacionais  necessitam  ter  conta­corrente  em  outros países além daquele onde estão sediadas, com o objetivo  de  economizar  recursos  com  gastos  operacionais  e  administrativos,  e  reduzir  a  burocracia  relativa  ao  ingresso  e  envio de recursos de um país para o outro. Apenas para ilustrar,  uma  empresa  multinacional  poderá  manter  conta­corrente  no  exterior para evitar os custos relativos ao fechamento de câmbio  nas  remessas  de  recursos,  evitando  o  pagamento  da  diferença  entre  a  cotação  do  câmbio  para  a  venda  e  para  a  compra  ao  ingressar e depois sair com os recursos do país.  9.  Assim,  considerando  que  as  mutuantes  são  empresas  multinacionais  que  atuam na  área  de  fornecimento  de  serviços  de  bordo  para  companhias  aéreas,  em  vôos  domésticos  e  internacionais,  é  evidente  que  os  recursos  relativos  aos  contratos  de  mútuo  celebrados  com  a  Recorrente  poderiam  ingressar  no  Brasil  por  meio  de  conta­corrente  mantida  por  essas  empresas  junto  ao Banco Real Del Uruquay,  o  que  em  nenhum  momento  prejudica  a  validade  ou  efetividade  dos  respectivos contratos de mútuos.   Como se não bastasse isso, verifica­se, por meio da análise do  relatório de diligência, que a própria autoridade fiscal constatou  (i) o efetivo ingresso de  recursos no pais, por meio da análise  dos  extratos  bancários;  (ii)  o  registro  do  empréstimo  na  escrituração contábil da Recorrente; e (iii) a conformidade das  taxas praticadas e dos saldos finais com os contratos de mútuo.  Veja­se:  "Identificamos através do extrato do Banco Real, agência 05275,  conta  corrente  2.701019­0,  que  em  20  de  outubro  de  1994  foi  creditado  nesta  conta  corrente  a  importância  mencionada  no  parágrafo anterior.  Constatamos também, que no diário da empresa, a folhas 90, no  dia  20  de  outubro  de  1994,  encontra­se  registrado,  como  empréstimo do Chile, a mesma importância já citada.  Verificamos finalmente, no demonstrativo de juros deste mútuo,  que  as  taxas  praticadas  e  os  saldos  finais  apresentados  não  merecem reparos (folhas 1.882 a 1.907 e 2.415 a 2.478)."  Em  vista  disso,  percebe­se  claramente  que  não  há  qualquer  irregularidade material nos contratos de mútuos celebrados pela  ora Recorrente,  na medida  em  que  a  própria  autoridade  fiscal  constatou o efetivo ingresso dos recursos no Brasil por meio de  Fl. 54DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.527          55 (i)  cópia dos  extratos SISBACEN perante o Banco Central,  (ii)  cópia  dos  extratos  bancários  que  comprovam  o  ingresso  dos  recursos em conta­corrente da Recorrente, bem como (iii) cópia  dos livros contábeis da Recorrente que comprovam o registro do  empréstimo em sua escrituração comercial.  DA SUPOSTA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PODERES  DA REPRESENTAÇÃO  O segundo aspecto mencionado pela d. autoridade fiscal em seu  relatório  de  diligência  diz  respeito  à  suposta  falta  de  comprovação  dos  poderes  de  representação  dos  diretores  que  assinaram  os  respectivos  contratos  de  mútuo  e  conta  corrente,  especificamente  em  relação aos  contratos  de mútuo celebrados  com  empresas  nos  Estados  Unidos  e  México,  bem  como  em  relação aos contratos de conta­corrente com a LSG Lufthansa e  a Servcater.   Em  relação  aos  contratos  celebrados  com  a  Caterair  Inter  Corporation  (USA),  a  d.  autoridade  fiscal  constatou  que  a  Recorrente  foi  representada  por  Joe  Rene  Guerin  (qualificado  como diretor financeiro) em conjunto com Peter Walker Tenney  (qualificado  como  procurador),  ou  por  Joe  Rene  Guerin  (qualificado  como  diretor  financeiro)  em  conjunto  com  Carlos  Antonio Coraça de Brito (qualificado como procurador).   Contudo,  a  d.  autoridade  fiscal  questionou  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  comprovassem  os  poderes  de  representação  dos  respectivos  diretores  e/ou  procuradores,  como,  por  exemplo,  atas  de  assembléias  ou  instrumentos  de  mandato (procurações). Veja­se:  "Outra  questão  que  hora  (sic)  levantamos  diz  respeito  ao  representante da Caterair Serviços de Hotelaria S/A no Brasil que  assina  esse  contrato.  (...)  No  presente  contrato  são  designados  outros representantes sem que haja um instrumento procuratório  especifico, fato já ressaltado no parágrafo anterior.".  Novamente, não merece prosperar o entendimento manifestado  pela d. autoridade fiscal, uma vez que todos os contratos foram  celebrados por profissionais que à época  tinham poderes para  representar a empresa. Ocorre que os respectivos contratos de  mútuo foram celebrados há quase 15 anos atrás, o que tornou  praticamente  impossível  a  localização  da  documentação  que  comprova  os  poderes  dos  representantes  que  assinaram  os  documentos à época.   Atualmente,  a  maior  parte  das  grandes  empresas  contratam  arquivos  terceirizados para a manutenção de  seus documentos,  com o objetivo de garantir  eficiência  e qualidade na gestão de  seus  arquivos.  Porém,  sabe­se  que  mesmo  com  os  altos  investimentos  feitos  na  gestão  de  documentos,  nenhum  documento  costuma  ser  mantido  por  período  tão  longo'  (aproximadamente 15 anos), motivo pelo qual a Recorrente não  conseguiu  localizar  cópia  da  referida  documentação,  embora  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.528          56 todos os contratos tenham sido celebrados por profissionais que  à época tinham poderes para representar a empresa.   Mas ainda  que assim não  fosse, o que  se  admite apenas  pára  fins de argumentação, relembre­se que a questão referente aos  poderes de representação não traz qualquer conseqüência fiscal  em relação aos contratos de mútuos.   De  fato,  a  questão  relativa  aos  poderes  de  representação  dos  signatários  do  contrato  traz  conseqüências  apenas  no  caso  de  inadimplemento  do  acordo  por  uma  das  partes,  para  fins  de  eventual comprovação da existência do contrato de mútuo.  Isso porque, em eventual inadimplemento do contrato de mútuo,  a  empresa mutuaria poderia  tentar  se  eximir de  sua obrigação  convencional  de  devolver  o  principal  avençado  no  contrato  de  mútuo,  com  os  respectivos  encargos  financeiros,  alegando  a  invalidade  do  contrato  por  vício  subjetivo  (vício  na  manifestação de vontade), uma vez que o signatário do contrato  não teria poderes para obrigá­la contratualmente.   Porém,  a  comprovação  dos  poderes  de  representação  apenas  seria  necessária  no  caso  de  eventual  descumprimento  do  contrato  de  mútuo,  hipótese  em  que  a  parte  prejudicada  precisaria procurar o Poder Judiciário para obtenção de tutela  jurisdicional  que  compila  o  inadimplente  ao  cumprimento  da  obrigação  convencionada.  De  todo  modo,  por  se  tratar  de  empréstimo  realizado  entre  empresas  do  mesmo  grupo,  é  evidente que não há que se falar em inadimplemento.  Além  disso,  para  fins  fiscais,  a  validade  (ou  invalidade)  dos  negócios  jurídicos  não  produz  efeitos  em  relação  ao  Fisco,  tendo em vista que o artigo 118 do Código Tributário Nacional  (CTN)  é  claro  no  sentido  de  que  a  obrigação  tributária  independe da validade jurídica dos atos efetivamente praticados  pelos contribuintes.  "Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;"   A interpretação do artigo 118 do CTN leva à conclusão de que,  mesmo  que  o  contrato  de  mútuo  fosse  inválido  no  âmbito  do  direito  civil,  por  falta  de  representação  adequada  (o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação),  ainda  assim  os  efeitos  fiscais  relativos  ao  contrato  permaneceriam  válidos,  inclusive  para  fins  de  reconhecimento  das  despesas  com  variação cambial passiva e juros.  No  presente  caso,  a  própria  autoridade  fiscal  constatou  a  existência dos contratos de mútuo e de todos os seus respectivos  efeitos, por meio de (i) cópia dos extratos SISBACEN perante o  Banco Central, (ii) cópia dos extratos bancários que comprovam  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.529          57 o  ingresso  dos  recursos  em  conta­corrente  da Recorrente,  bem  como  (iii)  cópia  dos  livros  contábeis  da  Recorrente  que  comprovam  o  registro  do  empréstimo  em  sua  escrituração  comercial.   Além  disso,  como  será  visto  no  item  III  a  seguir,  relembre­se  que  os  respectivos  contratos  de  mútuos  foram  aprovados  pela  Assembléia  Geral,  por  ocasião  da  apreciação  das  contas  dos  administradores  e  da  análise  das  demonstrações  financeiras.  Dessa  forma,  ainda  que  os  representantes  que  assinaram  os  contratos  não  tivessem  poderes  (o  que  se  admite  apenas  para  fins de argumentação), com a aprovação da Assembléia Geral, é  evidente  que  os  respectivos  contratos  de  h'tEJ—o  foram  devidamente ratificados pelo órgão responsável pelas diretrizes  das sociedades anônimas, o que afasta qualquer possibilidade de  vício de representação.  24. Em vista disso, resta claro que a celebração dos contratos de  mútuo  realmente  ocorreu,  com  a  produção  dos  efeitos  que  lhe  são  próprios,  por  meio  da  efetiva  transferência  dos  recursos  emprestados,  o  que  comprova  que  eventual  irregularidade  na  representação dos seus signatários não  tem o condão de afetar  seus efeitos fiscais.  DA APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL    Conforme relatado acima, a d. autoridade fiscal ainda sustentou,  em  relação  à  validade  do  contrato  de  mútuo,  que  os  atos  praticados  pelos  diretores  estavam  sujeitos  à  aprovação  da  Assembléia  Geral,  na  medida  em  que  a  Recorrente  está  constituída sob a forma de sociedade anônima. Veja­se:  "Por se tratar de uma S/A, os atos praticados por seus diretores,  deveriam ter referendo da Assembléia Geral, além de constar do  estatuto  da  empresa,  a  competência  dos  mesmos,  para  firmar  compromisso  dessa  ordem,  ainda  que  por  delegação,  não  tendo  sido possível, obter do contribuinte esse documento."  26. Contudo, ao contrário do que sustenta a d. autoridade fiscal,  a celebração de contratos de mútuo não está sujeita à aprovação  da  Assembléia  Geral.  O  artigo  122  da  Lei  6.404/76  (Lei  das  S/A),  ao  relacionar  as matérias  de  competência  da Assembléia  Geral,  em  nenhum  momento  listou  qualquer  hipótese  que  pudesse  se  aproximar  da  obrigatoriedade  de  aprovar  os  contratos  de mútuos.  Para  facilitar  a  análise,  transcreve­se  na  íntegra o teor do artigo 122:  "Art. 122. Compete privativamente à assembléia­geral:  I ­ reformar o estatuto social;  II  ­  eleger  ou  destituir,  a  qualquer  tempo,  os  administradores  e  fiscais da  companhia,  ressalvado o disposto no  inciso  II  do  art.  142;  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.530          58 III  ­  tomar,  anualmente,  as  contas  dos  administradores  e  deliberar  sobre  as  demonstrações  financeiras  por  eles  apresentadas;  IV ­ autorizar a emissão de debêntures, ressalvado o disposto no  § 1° do art. 59;  V ­ suspender o exercício dos direitos do acionista (Art. 120);  VI  ­  deliberar  sobre  a  avaliação  de  bens  com  que  o  acionista  concorrer para a formação do capital social;  VII ­ autorizar a emissão de partes beneficiárias;  VIII  ­  deliberar  sobre  transformação,  fusão,  incorporação  e  cisão  da  companhia,  sua  dissolução  e  liquidação,  eleger  e  destituir liquidantes e julgar­lhes as contas; e   IX  –  autorizar  os  administradores  a  confessar  falência  e  pedir  concordata."  De  acordo  com  a  Lei  6.404/76,  a  Assembléia  Geral  é  um  dos  órgãos que compõem sociedade anônima,  formado basicamente  por  acionistas  com  direito  a  voto,  embora  os  acionistas  sem  direito  a  voto  também  possam  participar  das  deliberações  sociais.  A Assembléia Geral ordinária será convocada basicamente para  a apreciação de três  temas principais, quais sejam (i)  tomar as  contas  dos  administradores,  examinar,  discutir  e  votar  as  demonstrações  financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do  lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (iii)  eleger os administradores e os membros do conselho fiscal.   Assim,  dentre  as  funções  da  Assembléia  Geral,  destaca­se  o  dever de aprovar as contas dos administradores e as respectivas  demonstrações  financeiras,  o  que  obrigatoriamente  ocorre  a  cada ano, nos 4  (quatro) primeiros meses  seguintes ao  término  do  exercício  social,  em  conformidade  com o  artigo  132  da  Lei  das S/A. Isso significa que os contratos de mútuo celebrados pela  Recorrente  foram  devidamente  aprovados  pela  Assembléia  Geral,  ainda  que  indiretamente,  no  momento  em  que  foram  analisadas  as  contas  apresentadas  pelos  administradores,  em  conformidade com a legislação em vigor.   Realmente, os administradores das  sociedades anônimas  têm o  dever elaborar e apresentar documentos anuais e demonstrações  financeiras que evidenciem a situação econômico­financeira da  empresa  e  os  resultados  de  suas  operações,  para  apreciação  e  aprovação  na  Assembléia  Geral.  Após  aprovação,  os  livros  comerciais são submetidos a registro perante a Junta Comercial  e  as  demonstrações  financeiras  são  publicadas  em  jornais  oficiais.  Por  essa  razão,  chega­se  à  conclusão  de  que  inevitavelmente  os  contratos  de  mútuo  celebrados  pela  Recorrente  foram aprovados  pela Assembléia Geral,  ainda  que  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.531          59 essa  aprovação  não  tenha  qualquer  conseqüência  para  a  validade do contrato de mútuo, nos termos acima comentados.   Além disso, relembre­se que o artigo 134 da Lei das S/A é claro  no  sentido  de  que  a  administração  da  companhia  compete  ao  Conselho de Administração e à Diretoria, como se pode verificar  a seguir:  "Art.  138.  A  administração  da  companhia  competirá,  conforme  dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou  somente à diretoria."   Em  vista  disso,  percebe­se  claramente  que  os  diretores  da  Recorrente  tinham  poderes  para  celebrar  os  respectivos  contratos  de  mútuo,  independente  de  qualquer  convocação  da  Assembléia Geral para deliberar o assunto.  Na  verdade,  a  despeito  da  enorme  importância  da  Assembléia  Geral para qualquer  sociedade anônima, não se pode esquecer  que,  nos  dias  de  hoje,  a  administração  de  qualquer  sociedade  anônima deve  ser  pautada por  extremo profissionalismo,  razão  pela  qual  a  Diretoria  passou  a  ser  o  órgão  efetivamente  condutor dos negócios sociais. •     De  qualquer  forma,  as  acionistas  realmente  interessados  na  condução dos negócios sociais (e não aqueles que apenas visam  obter lucro com a especulação) têm seus direitos reservados, na  medida  em  que  compete  à  Assembléia  Geral,  discricionariamente,  eleger  ou  destituir  os  administradores,  o  que  garante  a  prevalência,  ainda  que  indireta,  da  vontade  dos  acionistas no exercício da atividade econômica.  Por todo o exposto, chega­se à conclusão de que os contratos de  mútuo  não  estão  sujeitos  à  aprovação  direta  da  Assembléia  Geral,  mas  apenas  à  aprovação  das  respectivas  contas  e  demonstrações  financeiras,  o  que  ocorre  anualmente,  em  conformidade com a  legislação em vigor. Mas ainda que assim  não  fosse, o que se admite apenas para fins de argumentação,  relembre­se  que  eventual  falta  de  aprovação  do  contrato  de  mútuo  não  traz  qualquer  conseqüência  para  fins  fiscais,  na  medida em que o artigo 118 do CTN é claro no sentido de que os  efeitos tributários das operações independem de sua validade no  âmbito do Direito Privado.    Entendo assistir razão à recorrente.  A acusação fiscal foi de que as despesas financeiras/variação cambial passiva  não haviam sido comprovadas pela recorrente. A decisão recorrida manteve a exação levando  em conta que não teria localizado os contratos nos autos. Os contratos foram identificados e a  diligência constatou que houve o ingresso dos recursos (demonstrativo Sisbacen), que houve o  crédito  em  conta  corrente  e  que  não  havia  correção  a  fazer  quanto  a  taxa  de  juros  contratadas/contabilizadas e que houve o registro no livro diário das operações., mas questiona  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.532          60 o fato dos recursos  terem ingressado pelo Uruguai, embora a empresa coligada que cedeu os  recursos  tenha  sede  no  Chile  e  que  por  tratar­se  de  uma  S/A,  os  atos  praticados  por  seus  diretores,  deveriam  ter  o  referendo  da  Assembléia  Geral,  além  de  constar  do  estatuto  da  empresa,  a  competência  dos mesmos,  para  firmar  compromisso  dessa  ordem,  ainda  que  por  delegação, não tendo sido possível, obter do contribuinte esse documento.  Concordo  com  o  argumento  da  recorrente  quanto  à  desnecessidade  da  Assembléia Geral aprovar a operação em análise e também não vejo impedimento para que os  recursos tenham sido transferidos do Uruguai, de forma lícita e documentada junto ao Banco  Central. Esse fato poderia levar ao aprofundamento de investigação fiscal para verificação da  origem, mas não é suficiente para amparar a glosa, de forma isolada.   Fica sem atendimento a questão da prova da atribuição dos signatários dos  contratos em fazê­lo. Sobre a matéria se manifestou a recorrente:  Novamente, não merece prosperar o entendimento manifestado  pela d. autoridade fiscal, uma vez que todos os contratos foram  celebrados por profissionais que à época  tinham poderes para  representar a empresa. Ocorre que os respectivos contratos de  mútuo foram celebrados há quase 15 anos atrás, o que tornou  praticamente  impossível  a  localização  da  documentação  que  comprova  os  poderes  dos  representantes  que  assinaram  os  documentos à época.  Entendo assistir razão à recorrente. Embora constitua obrigação da recorrente  demonstrar  que  os  signatários  dos  contratos  tivessem  poderes  para  fazê­lo,  entendo  também  que deve haver razoabilidade na análise, pois quando da ação fiscal a recorrente foi intimada de  forma bastante singela sobre a matéria (intimação de fls. 62 – 17/08/2005):  5. Apresentar as memórias de cálculo, discriminando principal,  juros e índices utilizados, relativos a Variação Cambial no valor  de R$ 17.604.744,77 consignado na DIPJ/2003 Ficha 06A L 32  .Já  no  termo  de  verificação  de  fls.  671  e  seguintes,  datado  de  14/09/2005,  consta:  4. Regularmente intimado a "apresentar as memórias de cálculo,  discriminando  principal,  juros  e  índices  utilizados,  relativos  à  Variação  Cambial  (PASSIVA)  no  valor  de  R$  17.604.744,77  consignado  na  DIPJ/2003  Ficha  06A  L  32",  o  contribuinte  limitou­se  a  apresentar  uma  planilha  denominada  VARIAÇÃO  MONETÁRIA  ATIVA  onde  não  constam  discriminados  o  principal,  juros e  índices utilizados. Assim, este  item está sendo  exigido  neste  auto  de  infração,  caracterizado  como  glosa  de  despesas financeiras não comprovadas.  A  matéria  agora  litigiosa  (demonstração  dos  poderes  de  representação)  somente  surgiu  no  momento  da  diligência  (2010),  sendo  a  ação  fiscal  de  2005  e  os  fatos  ocorridos em 2002 ou antes (datas dos contratos). Entendo que a análise destes fatos deve levar  em conta esta defasagem entre o momento da ocorrência do fato e a a exigência das provas que  permitam a reconstrução do mesmo. Em data próxima da ocorrência do fato, muito maior é a  possibilidade/obrigação de produção de prova pelo contribuinte. Afastando­se a data da prova  da data do fato, vão diminuindo as evidências e dificultando a ação probatória.  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.533          61 Também  impacta  na  análise  a  relevância  e  força  da  prova  exigida.  Se  não  houvessem outros indícios congruentes que demonstrassem a existência dos mútuos (ingresso  comprovado  junto  ao  Banco  Central,  credito  em  conta  bancária  da  empresa,  correta  contabilização  os  próprios  contratos)  a  inexistência  da  prova  dos  poderes  de  representação  poderia  ter  mais  relevância,  mas  no  caso  concreto,  de  forma  isolada,  não  lhe  dou  tanta  relevância como foi dada pelo relatório da diligência.  O  mesmo  raciocínio  se  aplica  aos  demais  contratos  de  mútuo  entre  a  recorrente e empresas ligadas no exterior.      Reproduzo  parte  do  relatório  de  diligência  que  compõem  a  presente lide.   CONTRATOS DE CONTA CORRENTES ­  ORIGEM BRASIL  15 ­ Em 01.01.2000  foi  celebrado  contrato  de  conta  corrente  entre a Caterair Serviços de Bordo e Hotelaria S/A, empresa já  qualificada,  neste  ato  representada  por  seus  procuradores,  Paulo Gustavo Gonçalves Teixeira e José Donizete Bahia e LSG,  de um dado e do outro, Lufthansa Services /Sky Chefs do Brasil  Catering Refeições Ltda, sociedade brasileira com sede à cidade  de São Paulo, Brasil, à Rua Libero Badaró, 346, 2° andar, sala  11, Centro, inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob o no  00.138.358/0001­85,  também  representada  por  seus  procuradores Paulo Gustavo Gonçalves Teixeira e José Donizete  Bahia,  no  qual  acordam,  que,  por  serem  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  LSG —  Sky  Chefs,  e  atuando  no  negócio  de  Catering,  e  por  ser  de  interesse  das  partes  e  das  finalidades  comuns  corporativas  proceder  sempre  que  haja  demanda,  a  cessão  do  excesso  de  caixa  que  cada  um  tenha  de  tempos  em  tempos, com propósito de permitir o financiamento do capital de  giro e as necessidades de caixa da empresa demandante (folhas  1.854 a 1.860).  As regras estabelecidas neste  instrumento prevêem entre outras  coisas, o seguinte:  A  —  Abertura  de  crédito  em  conta  corrente  sem  o  limite  previamente estabelecido;  B — Os  recursos  serão  escriturados  em  contas  especialmente  abertas pra esse fim, pelo prazo de 5 (cinco) anos, renovado por  outros 5 (cinco), se houver manifestação formal;  C — Que os valores necessários poderão ser sacados de contas  correntes  existentes,  informando  sempre  a  outra  parte  formalmente,  o valor  sacado,  tendo a parte cedente o prazo de  24 (vinte e quatro) horas, a partir do desembolso para concorda  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.534          62 ou não com a operação, dando­se como aceita a parcela sacada,  se não houver manifestação contrária sobre aquele valor;  D —  Estabelece  também  que  sobre  o  saldo  devedor  incidirão  juros  de  1  %  (hum  por  cento)  ao  mês,  que  serão  lançados  mensalmente a crédito do respectivo credor;  E  —  Que  o  montante  devido  poderá  ser  liquidado  total  ou  parcialmente  a  qualquer  tempo,  tomando­se  em  consideração,  como data de vencimento, a indicada no contrato;  F ­ Que qualquer pagamento devido fora do prazo estabelecido  neste contrato ficará sujeito a uma multa compensatória de 5%  (cinco  por  cento)  ao  mês,  adicionalmente,  debitada  em  conta  corrente, além dos juros estabelecidos.  G ­ Além dessas cláusulas, caso haja demanda judicial, a parte  devedora, enquanto perdurar o processo e até a sua conclusão,  ficará sujeita além dos juros de mora contratuais, à multa de 1%  (hum por cento) ao mês, além de honorários advocatícios de 10  %) (dez por cento) sobre o valor da causa.  Observa­se  que  este  contrato,  em  nenhum  momento,  tratou  de  transferência de recursos do exterior para o Brasil, tratando ­se,  portanto,  de  operação  em  moeda  nacional  distinto  da  transferência  interbancária  acima  mencionada  (item  14),  cuja  documentação  contratual,  garantidora  da  operação  do  empréstimo não foi apresentada.  Quando  da  validação  deste  documento,  assinaram  tanto  pelo  contratante  ­  ­­­­­  quanto  pelo  contratado,  Paulo  Gustavo  Gonçalves  Teixeira  e  André  Andrade,  este  último  não  qualificado  em  contrato,  não  havendo  também,  nenhum  documento anexo ao mesmo, que o autorize a assinar pelas duas  empresas.  Quanto  às  planilhas  de  cálculos  apresentadas,  não  há  nenhum  reparo a  fazer, salvo quanto aos documentos que deveriam dar  suporte a esses lançamentos, isto é;  I — Não foram apresentados os pedidos e autorizações formais  estabelecidos em contrato (folhas 1.854 a 1860 e folhas 1.875 a  1.887);  II  —  Não  foram  apresentados  os  extratos  bancários  que  comprove  a  efetiva movimentação  dos  recursos  de  uma  conta  para outra;  III  —  Pela  falta  do  documentário  fiscal  competente,  não  se  pode  também  garantir  em  que  data  esses  recursos  foram  efetivamente  movimentados,  inviabilizando  a  imputação  de  juros, bem como das multas compensatórias, caso tenham elas  existido;  Finalmente,  observamos  também,  que  em  01.01.2001,  novo  contrato, com idênticas características, foi novamente assinado,  indicando que a cada novo período, um outro documento seria  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.535          63 emitido  como  forma  de  prorrogação,  dando  margem  que  se  possa entender que ao final da vigência deste segundo vencer­ se­ia a obrigação.  16  ­ Também  em  01.01.2000  foi  celebrado  contrato  de  conta  corrente  entre  a  Caterair  Serviços  de  Bordo  e  Hotelaria  S/A,  empresa  já  qualificada,  neste  ato  representada  por  seus  procuradores,  Paulo  Gustavo  Gonçalves  Teixeira  e  José  Donizete Bahia de um dado, e do outro, Servcater Internacional  Ltda,  sociedade  brasileira  com  sede  à  cidade  de  São  Paulo,  Brasil, à Rodovia Hélio Smidt s/n Setor 01, inscrita no CNPJ do  Ministério  da  Fazenda  sob  o  no  66.154.790/0001­78,  também  representada  por  seus  procuradores  Paulo  Gustavo Gonçalves  Teixeira  e  José  Donizete  Bahia,  no  qual  acordam,  que,  por  serem empresas do mesmo grupo econômico LSG — Sky Chefs, e  atuando  no  negócio  de  Catering,  e  por  ser  de  interesse  das  partes  e  das  finalidades  comuns  corporativas  proceder  sempre  que  haja  demanda,  a  cessão  do  excesso de  caixa  que  cada um  tenha  de  tempos  em  tempos,  com  propósito  de  permitir  o  financiamento do capital de giro e as necessidades de caixa da  empresa demandante (folhas 1.861 a 1.867).  As regras estabelecidas neste  instrumento prevêem entre outras  coisas, o seguinte:  A  —  Abertura  de  crédito  em  conta  corrente  sem  o  limite  previamente estabelecido;  B  —  Recursos  serão  escriturados  em  contas  especialmente  abertas pra esse fim, pelo prazo de 5 (cinco) anos, renovado por  outros 5 (cinco), se houver manifestação formal;  C — Que os valores necessários poderão ser sacados de contas  correntes  existentes,  informando  sempre  a  outra  parte  formalmente,  o valor  sacado,  tendo a parte cedente o prazo de  24 (vinte e quatro) horas, a partir do desembolso para concorda  ou não com a operação, dando­se como aceita a parcela sacada,  se não houver manifestação contrária sobre aquele valor;  D —  Estabelece  também  que  sobre  o  saldo  devedor  incidirão  juros  de  1  %  (um  por  cento)  ao  mês,  que  serão  lançados  mensalmente a crédito do respectivo credor;  E  —  Que  o  montante  devido  poderá  ser  liquidado  total  ou  parcialmente  qualquer  tempo,  tomando­se  em  consideração,  como data de vencimento, a indicada no contrato;  F ­ Que qualquer pagamento devido fora do prazo estabelecido  neste contrato ficará sujeito a uma multa compensatória de 5%  (cinco  por  cento)  ao  mês,  adicionalmente,  debitada  em  conta  corrente, além dos juros estabelecidos.  G ­ Além dessas cláusulas, caso haja demanda judicial, a parte  devedora, enquanto perdurar o processo e até a sua conclusão,  ficará sujeita além dos juros de mora contratuais, à multa de 1%  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.536          64 (hum por cento) ao mês, além de honorários advocatícios de 10  % (dez por cento) sobre o valor da causa.  Observa­se que este contrato, em nenhum momento,  tratou de  transferência de recursos do exterior para o Brasil,  tratando  ­ se,  portanto,  de  operação  em  moeda  nacional  distinto  da  transferência  interbancária acima mencionada  (item 14),  cuja  documentação  contratual,  garantidora  da  operação  do  empréstimo, não foi apresentada.  Quando  da  validação  deste  documento,  assinaram  tanto  pelo  contratante quanto pelo contratado, Paulo Gustavo Gonçalves  Teixeira  e  André  Andrade,  este  último  não  qualificado  em  contrato, não havendo  também, nenhum documento anexo ao  mesmo, que o autorize a assinar pelas duas empresas.  Quanto às planilhas de cálculos apresentadas, não há nenhum  reparo a fazer, salvo quanto aos documentos que deveriam dar  suporte a esses lançamentos, isto é:  I — Não foram apresentados os pedidos e autorizações formais  para saques conforme estabelecido em contrato (folhas 1.868 a  1.874);  II  —  Não  foram  apresentados  os  extratos  bancários  que  comprove  a  efetiva movimentação  dos  recursos  de  uma  conta  para outra;  III  —  Pela  falta  do  documentário  fiscal  competente,  não  se  pode  também  garantir  em  que  data  esses  recursos  foram  efetivamente  movimentados,  inviabilizando  a  imputação  de  juros, bem como das multas compensatórias, caso tenham elas  existido;  Finalmente,  observamos  também,  que  em  01.01.2001,  novo  contrato, com idênticas características, foi novamente assinado,  indicando que a cada novo período, um outro documento seria  emitido  como  forma  de  prorrogação,  dando  margem  que  se  possa entender que ao final da vigência deste segundo vencer­ se­ia a obrigação.          OBSERVAÇÕES FINAIS    Diante das análises acima, na qual em negrito procurou­se dar  ênfase  aos  pontos  de  maior  relevância,  relaciono  abaixo,  sinteticamente, essas imperfeições:  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.537          65 I — Não conseguimos obter, na maioria dos contratos de mútuo,  os  documentos  procuratórios  (Atas  de  Assembléia  ou  Procurações  Formais)  que  investissem  que  os  signatários  de  poder  distintivo  para  assumir  em  nome  da  empresa  tais  compromissos, vide doc. 08.06.2009. –  I.i  ­  Existem  contratos  em  que  o  representante  qualificado  na  cláusula inicial não é o mesmo que assina o contrato.  II — Em que  pese  a  ligação  entre  empresas,  não  conseguimos  entender  e,  muito  menos,  obter  dos  seus  representantes,  uma  justificativa,  plausível  para  o  trânsito  dosrecursos  oriundos  do  exterior,tendo  sempre  como  ponto  de  partida  uma  instituição  financeira  sediada  no  Uruguai,  mesmo  estando  as  coligadas  instaladas  em  países  diferentes  da  instituição  financeira  intervenientes,  não  se  conseguindo  perceber,  efetivamente,  a  origem dos recursos.  III  —  Em  alguns  contratos,  não  encontramos  os  aditivos  que  prorrogariam  a  validades  dos  mútuos,  ficando  desta  forma,  o  pressuposto  que  na  data  da  sua  liquidação,  os  compromissos  estariam  honrados,  e  por  conseqüência,  os  juros  e  correções  imputados a partir daí não estariam corretos.  IV  —  Os  contratos  de  conta  corrente  celebrados  para  financiamento de  capital  de giro  (em moeda nacional)  entre as  empresas  são  comprovados,  unicamente,  por  lançamentos  contábeis,  não  existindo  documentário  fiscal  que  valide  essas  operações.  Por oportuno, questionamos  também, os contratos assinados em 2000 cujos  representantes  das  intervenientes,  em  um  dos  casos,  não  é  o  mesmo  que  se  qualifica  no  contrato.  Sobre a matéria se manifestou a recorrente:  EXTRATOS  BANCÁRIOS  RELATIVOS  AOS  CONTRATOS  CONTA CORRENTE  Com relação aos contratos de conta­corrente celebrados com as  empresas  LSG  Lufthansa  e  Servcater,  a  d.  autoridade  fiscal  esclareceu  que  embora  as  planilhas  de  cálculo  dos  juros  estivessem  corretas,  a Recorrente  não  havia  apresentado  os  extratos  bancários  comprovando  a  efetiva  movimentação  dos  recursos de uma conta­corrente para outra. Veja­se:  "Quanto  as  planilhas  de  cálculos  apresentadas,  não  há  nenhum reparo a fazer, salvo quanto aos documentos que  deveriam dar suporte a esses lançamentos, isto é: (..)  II­ Não foram apresentados os extratos bancários que comprova  a efetiva movimentação dos recursos de uma conta para outra".   Assim, visando comprovar a efetividade dos contrato de conta­ corrente,  a  Recorrente  anexa  ao  presente  processo  cópia  dos  extratos  bancários  que  atestam  a  efetiva  movimentação  dos  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.538          66 recursos  em  moeda  nacional  entre  as  contas  correntes  de  titularidade dessas empresas (docs. 01, 02 e 03).   Considerado  que  os  cálculos  dos  juros  foram  considerados  corretos  pela  d.  autoridade  fiscal  no  relatório  de  diligência,  a  Recorrente  anexa  ao  presente  processo  cópia  de  seus  extratos  bancários,  bem  como  cópia  dos  extratos  bancários  das  outras  duas  empresas  mutuantes,  LSG  Lufthansa  e  Servcater,  com  o  objetivo  de  comprovar  a  efetiva  movimentação  dos  recursos,  conforme solicitado no relatório de diligência.   Por meio de simples análise dos extratos bancários, percebe­se  a  efetiva movimentação  dos  recursos  entre  as  contas­correntes  de titularidade dessas empresas. As contas­correntes em questão  são as seguintes:  (iv)  LSG Lufthansa, agência 0046, conta­corrente 58073­4  (v)   (ii)  Caterair  Serviços  de  Bordo,  agência  0046,  contacorrente 33747­3   (vi)  (iii) Servcater, agência 0046, conta­corrente 33745 49.3.   Para  facilitar  a  visualização  das  transferências,  a  Recorrente  demonstra  exemplificativamente,  na  tabela  abaixo,  três  transferências  de  recursos  relativas  aos  contratos  de  conta­ corrente:      Entendo  que  também  em  relação  a  este  ponto  do  recurso  a  recorrente  tem  razão.   O relatório de diligência afirma:  Quanto às planilhas de cálculos apresentadas, não há nenhum  reparo a fazer, salvo quanto aos documentos que deveriam dar  suporte a esses lançamentos, isto é:  I — Não foram apresentados os pedidos e autorizações formais  para saques conforme estabelecido em contrato (folhas 1.868 a  1.874);  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.539          67 II  —  Não  foram  apresentados  os  extratos  bancários  que  comprove  a  efetiva movimentação  dos  recursos  de  uma  conta  para outra;  III  —  Pela  falta  do  documentário  fiscal  competente,  não  se  pode  também  garantir  em  que  data  esses  recursos  foram  efetivamente  movimentados,  inviabilizando  a  imputação  de  juros, bem como das multas compensatórias, caso tenham elas  existido;  Entre  os  pontos  ressalvados  pela  autoridade  diligenciante  considero  mais  relevantes  a  afirmação de que não há  reparo  a  fazer quanto  às planilhas de cálculo, mas,  no  entanto,  não  teriam  sido  apresentados  os  extratos  bancários  que  comprovem  a  efetiva  movimentação dos recursos de uma conta para outra.   Verifico  que  a  recorrente  apresenta  extratos  bancários  das  contas  LSG  Lufthansa,  agência 0046,  conta­corrente 58073­4, Caterair Serviços de Bordo,  agência 0046,  conta­corrente  33747­3  e  Servcater,  agência  0046,  conta­corrente  33745,  que  seriam  as  empresas envolvidas no contrato de conta corrente citados.  Torna­se necessário decidir se a apresentação destes documentos apenas em  fase de diligência determinada por este colegiado deva ser aceita.  Apresento  o  contexto  da  apresentação  dos  documentos  para  maior  transparência ao colegiado.  Em  intimação  de  fls.  62,  datada  de  17/08/2005,  a  Autoridade  Fiscal  determinou:      No termo de constatação de fls. 671, datado de 14/09/2005, consta:      Me parece que a decisão de glosa dos juros sobre os contratos de mútuo foi  tomada  em  período  exíguo  (menos  de  um  mês)  sem  que  a  fiscalização  tivesse  levado  ao  conhecimento  da  recorrente  qual  seria  então  a  forma  que  deveriam  ser  prestadas  as  informações  requeridas. Embora o ônus de prova dos custos e despesas  seja do contribuinte,  entendo necessário que se dê oportunidade para que essa prova seja produzida de forma eficaz.   Fl. 67DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.540          68 A  DRJ  decidiu  manter  a  glosa,  motivando  com  a  não  localização  dos  contratos.   Em  sede  de  recurso  fica  demonstrado  que  os  contratos  haviam  sido  apresentados  e  este  colegiado decidiu  converter  o  julgamento  em diligência para  análise dos  mesmos.    Finalmente,  o  relatório  de  diligência  entendeu  que  faltavam  os  extratos  bancários para justificar os valores transferidos (objeto do contrato de conta­corrente).  Dispõe o Decreto 70.235/72 (PAF) sobre a matéria:  Art. 16  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Entendo  que  nestes  autos  ocorre  o  que  dispõe  a  alínea  do  §  4º  do  art.  16  acima transcrito.  Embora  tenha  tido  oportunidade  de  apresentação  dos  documentos  em  momento  anterior  (impugnação),  até  então,  não  houve  nenhuma  requisição  específica  para  fazê­lo sendo que, somente após o relatório de diligência ficou especificada a necessidade da  apresentação dos extratos bancários.  Por  amostragem  é  possível  verificar  que  há  nos  extratos  de  fls.  2973  e  seguintes  registro  das  transferência  de  recursos  entre  as  contas  (i)  LSG  Lufthansa,  agência  0046,  conta­corrente  58073­4,  (ii) Caterair  Serviços  de  Bordo,  agência  0046,  conta­corrente  33747­3 e (iii) Servcater, agência 0046, conta­corrente 33745. Tendo a diligência afirmado que  não há questionamento sobre o conteúdo das planilhas apresentadas, entendo que, demonstrada  a  transferência,  apresentados  os  contratos  e  tendo  sido  regularmente  contabilizado, não deve  prosperar a glosa em questão.  Quanto  ao  valor  de  R$  794.446,17  (variação  monetária  passiva),  o  interessado  apresenta  o  razão  (fls.  1480/1482)  e  planilhas  de  cálculos  às  fls.  1520/1527  (contrato  com  o  Unibanco).  Segundo  a  decisão  recorrida,  o  interessado  deveria  .  ter  apresentado as demais planilhas de cálculos dos principais valores, bem como os respectivos  contratos, inclusive do Unibanco que não foi apresentado. Assim, entendeu que o valor não foi  comprovado.  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.541          69 A  recorrente  traz  cópia  de  seu  livro  razão,  onde  detalha  a  composição  do  valor acima. Traz aos autos documentação comprobatória de R$ 705.537,96 (valores lançados  a débito, subtraídos dos valores lançados a crédito), ou seja, 89% do saldo da conta.  A  fiscalização  intimou  em  17/08/2005o  contribuinte  a  demonstrar  o  valor  lançado como variação cambial passiva (fls. 62)    Em 29/08/2005, a recorrente apresenta  resposta de fls. 72 e seguintes, onde  detalha o valor de R$ 17.604.744,77, indicando as contas contábeis, incluindo a 3.212.000.009,  que apresentava saldo de R$ 794.446,17  Em  termo  de  constatação  de  fls.  673,  datado  de  14/09/2005  afirma  a  autoridade fiscal:      A DRJ afirmou sobre o tema:      A recorrente, sobre o tema afirma:  A variação cambial passiva em questão decorre do  fato de a Recorrente  ter  emitido nota  fiscal para  cobrança de um determinado crédito atrelado ao dólar em certo dia,  mas  ter  recebido  o  respectivo  pagamento  em  data  posterior  quando  a  taxa  de  conversão  do  dólar para o real se demonstrou menor do que aquela no dia da emissão da nota fiscal.  A  recorrente  através  do  quadro  de  fls.  2012  (suportado  com  documentação  anexa)  demonstra  o  cálculo  de  cada  um  dos  valores  de  variação  cambial  "destacados"  a  fls.  2005 a 2011, que correspondem a diferença entre o "valor de venda multiplicado por taxa de  câmbio do dia da  emissão da nota")  e o  "valor  pago multiplicado  taxa de  câmbio do dia do  efetivo pagamento") de cada um dos casos destacados.  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001422/2005­34  Acórdão n.º 1302­00.656  S1­C3T2  Fl. 3.542          70 Traz  tabela  de  fls.  2005  e  seguintes,  demonstrativos  de  fls.  2012  a  2014,  e  documentos de fls. 2035 e seguintes, onde demonstra a ocorrência da variação cambial e sua  regular  contabilização.  Nestes  demonstrativos  e  documentos  a  recorrente  logrou  demonstrar  cerca  de  88%  dos  valores  contabilizados  neste  item  e,  expressamente  declara  que  o  fez  por  amostragem, em função da quantidade excessiva de documentos.  Fica  evidenciado que  a  fiscalização  intimou de  forma genérica  a  recorrente  em 17/08/2005 a comprovar todos os valores registrados como variação cambial.  Em  14/09/2005,  sem  nova  intimação  para  esclarecer  o  que  entendeu  não  demonstrado, a fiscalização concluiu que o total de R$ 17.604.744,77, incluído o valor de R$  794.446,17, não estavam comprovados.    Embora durante a ação fiscal ainda não vigore o Princípio do contraditório,  há a necessidade de uma busca mais  intensa da verdade durante o procedimento. Se a prova  dos valores contabilizados como variação monetária foi entendida como insuficiente, caberia à  fiscalização  intimar  a  recorrente  a  detalhá­la,  pois  havia  indícios  bastante  fortes  de  que  a  variação monetária ativa  teria ocorrido e que, portanto, seria dedutível da base de cálculo do  IRPJ.  A  boa  técnica  de  auditoria  impõe  a  necessidade  de  buscar,  por  amostragem,  a  demonstração do  ilícito. A  intimação genérica para demonstrar  todos os valores  lançados em  uma determinada conta não pode ser aceita, pois, dependendo da atividade, fica praticamente  impossível de atender a fiscalização.  Na  impugnação e no  recurso, a  recorrente  traz provas, por amostragem que  atinge  cerca  de  88%  do  valor  que  incorreu  na  despesa,  sendo,  portanto,  dedutível  e  insubsistente o lançamento.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de  ofício e de dar provimento ao recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 3 de agosto de 2011  MARCOS RODRIGUES DE MELLO                            Fl. 70DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 14485.000433/2007-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1997 a 30/04/2004 DECADÊNCIA PENALIDADE. ARTIGO 173 CTN Tratando-se de obrigação acessória não há que se falar em pagamento antecipado e posterior homologação, razão pela qual a regra decadencial é aquela prevista no artigo 173, inciso I, do CTB. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. Acompanhou o julgamento a patrona do contribuinte, Dra. Renata Tuma e Pupo OAB/DF 31412, escritório Pinheiro Neto Advogados. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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Acórdão nº  9202­005.070  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  PHARMÁCIA BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1997 a 30/04/2004  DECADÊNCIA PENALIDADE. ARTIGO 173 CTN  Tratando­se  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  pagamento  antecipado  e  posterior  homologação,  razão  pela  qual  a  regra  decadencial  é  aquela prevista no artigo 173, inciso I, do CTB.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 04 33 /2 00 7- 59 Fl. 1028DF CARF MF     2 Acompanhou  o  julgamento  a  patrona  do  contribuinte, Dra.  Renata Tuma  e  Pupo OAB/DF 31412, escritório Pinheiro Neto Advogados.   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra– Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração para cobrança  de multa prevista no artigo 32, IV, §5º da Lei 8212/91, diante da constatação de que não houve  declaração em GFIP'S do período de 01/1999 a 04/2004 da Participação nos Lucros paga no  período. Consta dos autos também a lavratura de NFLD para cobrança de contribuições sobre  Participação nos Lucros paga em desacordo com a Lei 10.101 de 19/12/2000.  No curso regular do processo administrativo a Impugnação apresentada pelo  contribuinte  foi  julgada  parcialmente  procedente.  Dessa  maneira,  tempestivamente  foi  interposto o competente Recurso Voluntário. Não foi apresentado Recurso de Ofício, tendo em  vista que o valor exonerado não ultrapassou o limite de alçada vigente à época.  No julgamento do Recurso Voluntário a 1ª, Turma Ordinária, da 3ª Câmara,  da  2ª  Seção  de  Julgamentos  deste  Tribunal  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/1999,  anteriores  a  12/199;  com base  no  artigo  173,  I,  do CTN e para  determinar  que  a multa  seja  recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35A da Lei  nº 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas nos  lançamentos  correlatos,  e que se utilize  esse valor, caso seja mais benéfico, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1997 a 30/04/2004  RECONHECIMENTO  EXPRESSO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  OBRIGAÇÃO  DE  INFORMAR  OS  FATOS  GERADORS EM GFIP.  A  empresa  é  obrigada  a  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do  Conselho Curador do FGTS.  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 14485.000433/2007­59  Acórdão n.º 9202­005.070  CSRF­T2  Fl. 1.029          3 DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal  Federal,  os artigos 45  e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de  1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer  as  disposições  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, Código  Tributário  Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência.   Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Tratando­se  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  pagamento antecipado e posterior homologação, razão pela qual  a regra decadencial é aquela prevista no artigo 173, inciso I, do  CTB.  MULTA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  DESCUMPRIMENTO  DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP.  Na  superveniência de  legislação que  estabeleça novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais favorável ao contribuinte que a anterior.  No  caso,  a  aplicação  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  deve  se  efetivar  pela  comparação  entre  o  valor  da  multa  dos  autos com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996,  deduzidos  os  valores  levantados  a  título  de  multa  nos  lançamentos correlatos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I,  Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência  11/1999,  anteriores  a  12/199,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencido  o  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  que  votou  em  aplicar  a  regra  expressa  no Art.  150  do  CTN,  em  autuações  conexas  a  existência  de  obrigações  principais, em que foi aplicada a mesma regra decadencial;  II)  Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso,  para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I,  art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35A da Lei  nº  8.212/1991,  deduzindo­se  as  multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos,  e  que  se  utilize  esse  valor,  caso  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros Adriano Gonzáles  Silvério,  Natanael  Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram  em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar  Fl. 1030DF CARF MF     4 ao cálculo da multa por obrigação acessória o art. 32A, da Lei  nº 8.212/91, caso este seja mais benéfico; III) Por unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  aos  demais  argumentos  da  recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Redator:  Marcelo  Oliveira.  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial,  tempestivamente,  objetivando  discutir  a  regra  para  contagem  do  prazo  decadencial,  se  artigo  173,  I,  como  entendeu a Turma a quo, ou 150, § 4º, ambos do CTN, como entenderam outras Turmas em  julgamentos  de  casos  semelhantes,  bem  como  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  pugnando  pela  negativa  de  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  O Recurso Especial interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos  de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  No  que  toca  a  controvérsia  em  relação  ao  prazo  decadencial  para  que  a  Fazenda Pública lance a multa em questão, a Turma a quo se manifestou no seguinte sentido:  Contudo, tratando­se de descumprimento de obrigação acessória  não há que se falar em homologação de pagamento, razão pela  qual aplica­se a regra prevista no artigo 173, inciso I, do CTN.  Sabendo­se  que  na  espécie  o  período  verificado  está  compreendido  entre  12/1997 a  02/2000 e  que  a  ora  recorrente  foi  intimada  do  Auto  de  Infração  em  02  de  março  de  2005,  verifica­se que estão decadentes as contribuições apuradas até a  competência 11/1999, anteriores a 12/1999.  Pois  bem. Hugo  de Brito Machado  tece  os  seguintes  ensinamentos  sobre  a  decadência do direito de lançar a penalidade:  Questão interessante reside em saber quando começa o prazo de  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  se  este  consistir  apenas  na  penalidade  pecuniária.  O  prazo  de  decadência é prazo para lançar ­ vale dizer, constituir ­ o crédito  tributário, que na verdade pode ter como conteúdo simplesmente  a penalidade pecuniária. Pensamos que,  se essa penalidade  for  autônoma,  isto  é,  não  estiver  vinculada  a  qualquer  tributo,  o  prazo  decadencial  começa  do  primeiro  dia  seguinte  à  data  do  cometimento  do  ilícito  respectivo,  pois  a  partir  desse  cometimento o lançamento da multa já poderia ter sido feito.  Entretanto,  tratando­se  de  multa  relacionada  a  um  tributo,  a  determinação da data do início do prazo decadencial dependerá  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 14485.000433/2007­59  Acórdão n.º 9202­005.070  CSRF­T2  Fl. 1.030          5 de saber se esse tributo é lançado por homologação. Se for, e se  tiver havido a apuração e correspondente homologação, a multa  só poderá ser  lançada em revisão do  lançamento ­ e, portanto,  no  prazo  de  cinco  anos,  iniciado  da  data  do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  art.  150,  §4º,  do  CTN.  (in  Curso  de  Direito Tributário, 26ª Edição, Malheiros Editores, pág. 225)  A Segunda Turma do STJ, no  julgamento do RESP 1.055.540/SC,  tratando  especificamente  da multa  pela  falta  de  apresentação  de GFIP ou  fornecimento  de dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  entendeu que o prazo decadencial aplicável era aquele previsto no artigo 173,  I, do CTN, no  seguinte sentido:  TRIBUTÁRIO  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  APRESENTAÇÃO  DA  GFIP  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DESCUMPRIMENTO  ­  DECADÊNCIA ­ REGRA APLICÁVEL: ART. 173, I, DO CTN.  1. A falta de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  assim  como  o  fornecimento de dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  devidas  configura  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  passível  de  sanção pecuniária, na forma da legislação de regência.  2.  Na  hipótese,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  regido  pelo  art.  173,  I,  do  CTN,  tendo  em  vista tratar­se de lançamento de ofício, consoante a previsão do  art. 149, incisos II, IV e VI.  3. Ausente a figura do lançamento por homologação, não há que  se falar em incidência da regra do art. 150, § 4º, do CTN.  4. Recurso especial não provido.  Pois bem.   No  presente  caso  estamos  diante  exatamente  da  multa  pela  falta  de  fornecimento de dados dos fatos geradores nas GFIP's apresentadas pelo Contribuinte. Logo a  multa em questão foi aplicada pela falta de cumprimento de obrigação acessória.  Nesse  contexto,  o  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Nacional  efetuar  o  lançamento conta­se com base no artigo 173, I, do CTN. Mas considerando a retroatividade do  artigo 106, do CTN, aplica­se a penalidade prevista no artigo 32­A, I, da Lei 8.212/91.  Portanto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  quanto  à  tese  defendida quanto à decadência.  Mas não é só.  Cinge­se  também  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  Fl. 1032DF CARF MF     6 A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 14485.000433/2007­59  Acórdão n.º 9202­005.070  CSRF­T2  Fl. 1.031          7 A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  Fl. 1034DF CARF MF     8 omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 14485.000433/2007­59  Acórdão n.º 9202­005.070  CSRF­T2  Fl. 1.032          9 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  Fl. 1036DF CARF MF     10 acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 14485.000433/2007­59  Acórdão n.º 9202­005.070  CSRF­T2  Fl. 1.033          11 I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Fl. 1038DF CARF MF     12 No  presente  caso,  a  Turma  a  quo  entendeu  que  deve­se  comparar  a multa  constante  dos  autos  com  a  resultante  do  cálculo  da multa  expressa  no  I,  art.  44,  da  Lei  n.º  9.430/1996, com o que determina o Art. 35A da Lei 8.212/1991, deduzidas as multas aplicadas  nos lançamentos correlatos e caso seja mais benéfico à recorrente utilizar esse valor.  O Contribuinte,  em seu Recurso, pede a aplicação do artigo 32­A,  sem que  seja  efetuada  a  soma desta  com a multa  constante no  artigo  35­A,  limitando­se  essa  soma  à  75%.  Em face ao exposto, NEGO provimento ao recurso para que a retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                              Fl. 1039DF CARF MF

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6476792 #
Numero do processo: 10580.727607/2009-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9202-004.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo  com  o  regime  de  competência,  vencidos  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Maria  Teresa  Martínez  López que lhe deram provimento integral.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10530.724190/2009­66.  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Tribunal de Justiça da Bahia, a  título de valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  8.730/2003,  do  Estado  da  Bahia.  Importante  destacar,  ainda  que  referida  Lei  dispôs  serem  de  natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada totalmente improcedente.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727607/2009­57  Acórdão n.º 9202­004.114  CSRF­T2  Fl. 323          3 Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício.  Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a)  Sobrestamento  do  feito  dado  que  o  STF  reconheceu  repercussão  geral  no  que  se  refere  aos  rendimentos  recebidos acumuladamente;  b) Os rendimentos previstos na Lei Estadual 8.730/2003 tem  a mesma natureza daqueles mencionados pela Lei Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV a membros do Ministério Público Federal;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  seja  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que seja rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões, alegando, em síntese:  a) Em consonância ainda com o art. 16 da Lei nº 4.506/64,  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado, para  fins de  incidência do  Imposto de Renda,  todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços  prestados  no  exercício  de  empregos,  cargos  ou  funções.  Logo, os valores recebidos a título de diferenças no cálculo  da  URV  possuem  natureza  salarial  e  estão  sujeitas  ao  imposto de renda.  b)  Não  há  Lei  que  isento  do  imposto  de  renda  referidos  rendimentos;  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 c) A Resolução STF nº 245/2002 é restrita ao abono  variável aplicável aos membros da Magistratura da  União,  e,  por  determinação  expressa  do  Parecer  PGFN  n°  923/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  está  fora  da  incidência  tributária  do  imposto  de  renda  também  para  os  membros  do  MPF. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma  natureza  do  abono  variável  das  Leis  n°s  10.477/2002  e  9.655/98  seria alargar  as  fronteiras  da  não­incidência  tributária  sem  previsão  de  Lei  Federal para tanto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.091, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10530.724190/2009­66, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.091):  A  solução  do  litígio  será  delineada  através  de  itens  que  enfrentam  de  forma  integral,  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente,  respeitando­se,  ainda,  a  ordem  dos  quesitos  apresentada,  limitando­se  aqui,  todavia,  às  matérias  para  as  quais se deu seguimento ao pleito do contribuinte :  a)  Quanto  à  não  incidência  do  IRPF  pela  natureza  supostamente  indenizatória  das  verbas  recebidas,  à  aplicação  da Lei Estadual no. 8.730, de 2003, e da Resolução STF no. 245,  de 2002.  Reitero  aqui,  inicialmente,  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  a.1) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Estadual 8.730,  de 2003  Cumpre,  primeiramente,  salientar  que  os  rendimentos  de  que  trata o presente processo foram recebidos do Tribunal de Justiça  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV", em atendimento ao disposto pela Lei do Estado da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  a qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para  melhor entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 4° e 5°  da Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003:  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727607/2009­57  Acórdão n.º 9202­004.114  CSRF­T2  Fl. 324          5 Art. 4º ­ As diferenças decorrentes do erro na conversão da  remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  ­ URV, objeto das Ações Ordinárias n os. 613 e 614, julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas, mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de julho  de  2001,  e  o montante  correspondente  a  cada Magistrado  será  dividido  em  36  parcelas  iguais,  para  pagamento  nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art.  5º  ­ São de natureza  indenizatória as parcelas de que  trata o art. 4º desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos magistrados, de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­  URV, objeto da Ação Ordinária em questão. Todavia, do exame  desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre a renda é da União, e a lei acima transcrita é estadual, o  que restringe a aplicação da referida Lei Estadual na seara de  interesse.   Todavia, note­se que não se trata, aqui, quando da consequente  conclusão  de  não  aplicação  da  referida  Lei,  para  fins  de  definição  da  natureza  tributária  das  verbas  sob  análise  e  da  incidência ou não do IRPF, de invasão de competência do STF  pela União para declarar a inconstitucionalidade a referida Lei  Estadual  (o  que  caracterizaria  a  violação  alegada  à  Súmula  CARF  no.  02  e  ao  art.  62  do  Regimento  Interno  deste  CARF  então em vigor quando da propositura do recurso), mas, sim, de  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  Lei,  no  que  tange  ao  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a  possibilidade de invasão de competência tributária da União por  este  mesmo  Estado.  Não  se  está  a  afastar,  aqui,  a  constitucionalidade  do  dispositivo  de  forma  a  afastar  sua  aplicação,  mas  tão  somente  verifica­se  sua  impossibilidade  de  produção de efeitos na seara tributária, em se tratando de IRPF.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo  aplicável  ao  tributo  em  questão,  para  se  concluir  pela  sua  tributação  ou  não  pelo  imposto sobre a renda.   A  propósito,  chama  a  atenção  o  fato  de  que  as  diferenças  de  URV pagas ao contribuinte pelo Tribunal de  Justiça do Estado  da  Bahia  não  se  destinam  à  recomposição  de  um  prejuízo,  ou  dano  material  por  ela  sofrido.  Diferentemente,  as  verbas  recebidas pela contribuinte repõem a atualização monetária dos  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 salários do período considerado. Nesse sentido, observa­se que o  artigo  4°  da  Lei  do Estado  da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  deixa  claro  que  se  trata  de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  Desta  forma,  é  incontornável a  constatação que  tais diferenças  integram a remuneração mensal percebida pela contribuinte, em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário Nacional. Por  fim, de  se  reproduzir uma vez mais a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO. FONTE  PAGADORA.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  EXCLUSÃO  DA  MULTA.   1. O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista  que  determinou  o  pagamento  da  URP  no  período  de  fevereiro  de  1989  a  setembro  de  1990  não  se  insere  no  conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando, portanto, a cobrança de imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJU  de  07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente da denominação a elas conferida pela Lei do  Estado  da  Bahia  n°  8.730,  de  2003,  conclusão  em  perfeita  consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados  no auto de infração.   a.2) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma  vez estendida aos membros do Ministério Público da União, por  força  do  artigo  2°  da  Lei  n°  10.477,  de  2002,  de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  2003,  aplicar­se­ia  também  aos  membros  do  Poder  Judiciário  dos Estados, de  forma a que se afastasse a  incidência do IRPF  sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727607/2009­57  Acórdão n.º 9202­004.114  CSRF­T2  Fl. 325          7 Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar ao caso que aqui se analisa, e por refletir o entendimento  deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­ se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação  da  Resolução  n.°  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pela  Recorrente.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: "I apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  n°  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este  reconhecido  as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela norma e a diferença da URV, conforme se verifica de  voto da Ministra Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.° 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  n°  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)"  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115, Ministro  Relator Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente,  mesmo  caso  se  tenha  leitura  diversa  da  Resolução STF no. 245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à  argumentação de se cingirem os efeitos da referida Resolução e  dos despachos PGR e Pareceres PGFN em questão aos membros  das  carreiras  mencionadas  no  âmbito  das  Leis  no.  10.474  e  10.477, ambas de 27 de julho de 2002 (às quais, ressalte­se, não  pertence, o recorrente), vedados:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos legais constantes do auto de infração, por violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente vedado a este Conselho afastar a aplicação da lei  tributária  com  base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  descartado  o  afastamento  da  incidência  do  IRPF  seja  pelo  disposto na Lei do Estado da Bahia no. 8.730, de 2003, seja pelo  teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  a.3)  Quanto  aos  efeitos  do  decidido  no  âmbito  do  RE  614.406/RS ao feito   Reitero,  também  aqui,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  diverso de alguns Conselheiros desta casa, meu entendimento, já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp 1.118.429/SP no caso sob análise, uma vez se estar a tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente,  situação  fática  notadamente  diversa  da  dos  presentes autos, onde não está a ser  tratar de qualquer rubrica  de  benefício,  mas  sim  de  diferença  remuneratória  perceptível  quando do servidor na ativa.   Todavia,  reconhece­se aqui que a matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente  pelo  STF,  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727607/2009­57  Acórdão n.º 9202­004.114  CSRF­T2  Fl. 326          9 de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me a este último julgado vinculante, noto que, ali, se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do  STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a  "incidência mensal  para  o  cálculo  do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (...)",  afastando­se  assim  o  regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo  que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro pela pessoa  física, o que a  faria eventualmente mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pela contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando a  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  por  alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao  se  defender  a  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note­ se,  se  cogita  da  inexistência  da obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.   Fl. 424DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Feita  tal digressão, verifico porém, que, no caso em questão, a  autoridade fiscal  já optou por  tributar os valores com base nas  alíquotas  vigentes  nos  períodos  que  apurados  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (os  rendimentos  percebidos a menor referem­se aos períodos de abril de 1994 a  agosto  de  2001)  Acerca  das  tabelas  progressivas/alíquotas  aplicáveis aos meses de referência, de se consultar o resumo que  se  segue,  que  respalda  a  tabela  utilizada  pela  autoridade  autuante:  Todavia, ainda que se tenha utilizado as alíquotas corretas, não  há como se garantir que estivesse o autuado na faixa superior de  recebimentos mensais para cada um dos meses de competência,  uma  vez  que,  note­se,  não  se  retroagiu,  no  lançamento,  o  momento de incidência aos meses dos anos­calendário de 1994 a  2001,  constantes  do  demonstrativo  detalhado  fornecido  pelo  contribuinte em resposta à intimação da autoridade fiscal.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727607/2009­57  Acórdão n.º 9202­004.114  CSRF­T2  Fl. 327          11 Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de, nesta matéria,  dar parcial provimento ao Recurso da Contribuinte, no  sentido  de  determinar  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses  em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou  seja, tudo de acordo com o regime de competência.  b) Quanto à incidência do IRPF sobre os juros de mora  Para  fins  de  solução  do  litígio  quanto  à  esta  matéria,  de  se  perquirir a extensão dos efeitos da aplicação, ao presente feito,  do  decidido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  âmbito do REsp 1.227.133/RS, quanto à  incidência de  juros de  mora sobre rendimentos recebidos acumuladamente.   Trata­se,  note­se,  também de decisum de aplicação obrigatória  neste Conselho,  consoante art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste  CARF  em  vigor  quando  da  prolação  da  decisão  recorrida, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de  2009  e,  ainda,  conforme  o  art.  62,  §1o.  do  atual  Regimento  Interno, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de  junho de  2015.  A  propósito,  creio,  em  linha  com o  argumentado pela Fazenda  Nacional em sede de contrarrazões, que o melhor esclarecimento  da  amplitude  da  decisão  vinculante  em  questão  (REsp  1.227.133/RS)  pode  ser  obtido  em  outro  feito  daquele  Egrégio  Tribunal,  a  saber,  no  REsp  1.089.720/RS,  cujo  relator  foi  o  Ministro  Mauro  Campbell  Marques  e  cuja  cristalina  ementa  decisória,  datada  de  10/10/12  e  publicada  em  16/10/12  estabelece:  REsp 1.089.720/RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.   VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133/RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE  OS  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBA  ISENTA  OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar  o  erro,  a  obscuridade,  a  contradição  ou  a  omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como  sua  relevância  para  a  solução  da  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 controvérsia  apresentada nos  autos.  Incidência  da  Súmula  n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a  exata compreensão da controvérsia".  2. Regra  geral:  incide  o  IRPF  sobre  os  juros  de mora,  a  teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo  dispositivo  legal  (matéria  ainda  não pacificada em recurso representativo da controvérsia).  3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora  quando  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda do emprego),  daí a  incidência do art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver  a  ação  trabalhista,  é preciso  que a  reclamatória  se  refira  também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado  em 28.9.2011).  4.  Segunda  exceção:  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos  fora do  contexto de despedida ou  rescisão do contrato de  trabalho (circunstância em que não há perda do emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium  sequitur  suum  principale". (grifei)  (...)  7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,  parcialmente provido."  Assim, com base no posicionamento constante do julgado acima,  que adoto integralmente, uma vez entender que foi esse o julgado  a  sedimentar  e  esclarecer  a  correta  forma  de  aplicação  do  julgado vinculante aqui discutido  (REsp 1.227.133/RS),  é de  se  perquirir, em cada caso concreto:   1)  se  os  juros  de  mora  foram  auferidos  no  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho e  2) se está diante de verba principal isenta ou fora do campo de  incidência do IR.   Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos acima deve não  incidir o  IR sobre os  juros de  mora recebidos acumuladamente, de  forma a que se obedeça o  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.727607/2009­57  Acórdão n.º 9202­004.114  CSRF­T2  Fl. 328          13 julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros de mora nas demais situações.  Aplicando­se o acima disposto ao caso em questão:  1) Conforme já anteriormente delineado, entendo que não se está  a  tratar,  aqui,  de  verba  indenizatória,  tendo­se  concluído,  no  âmbito do presente voto, pela natureza remuneratória da verba  principal  de  diferenças  quando da  conversão  de Cruzeiro Real  para  URV  sob  análise,  caracterizada,  assim,  a  incidência  do  IRPF sobre tais verbas;  2) Verifico, também, que não se está a tratar de verbas recebidas  no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho;  Concluo,  assim,  pela  incidência  do  Imposto de Renda  sobre  os  juros  de  mora  em  questão  quando  da  aplicação  do  decisum  vinculante  constante  do  REsp  1.227.133/RS,  a  partir  de  sua  interpretação  detalhadamente  estabelecida  no  âmbito  do  REsp  1.089.720/RS  e,  desta  forma,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial da contribuinte também quanto a esta matéria.  Destarte,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte,  para  determinar  a  retificação do montante do crédito tributário com a aplicação à  verba  recebida  (inclusive  juros)  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  É como voto.  Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14                           Fl. 429DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 15868.000421/2010-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 GLOSAS. CRÉDITO PIS/COFINS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. Cabe ao contribuinte fazer prova da existência do crédito pleiteado, deixando de fazê-la, cabe glosar o montante não comprovado, assim como, a tomada de crédito oriundo de aquisição de pessoas físicas e de pessoas jurídicas que a legislação de regência veda. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker Araujo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 19          1 18  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.000421/2010­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.355  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  TINTO HOLDING LTDA. (BRACOL HOLDING LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  GLOSAS.  CRÉDITO  PIS/COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO.  Cabe ao contribuinte fazer prova da existência do crédito pleiteado, deixando  de fazê­la, cabe glosar o montante não comprovado, assim como, a tomada de  crédito oriundo de aquisição de pessoas  físicas e de pessoas  jurídicas que a  legislação de regência veda.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro  Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares  de Araujo e Walker Araujo.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 04 21 /2 01 0- 98 Fl. 331DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   2     Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  com  o  objetivo  de modificar  a  decisão  de  piso que manteve intacto a glosa de crédito da COFINS apurado no período de 01.07.2007 a  30.09.2007.  O  crédito  tributário  pleiteado  se  refere  à  COFINS  oriundo  de  exportação,  com  fundamento  no  §  1º  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  utilizado  parcialmente,  mediante  a  DCOMP  nº  24489.92596.300708.1.3.09.3741  em  compensação  de  débitos  tributários  da  CPMF,  objeto  de  lançamento  de  ofício  no  processo  administrativo  nº  13829.000176/2006­73, juntado aos autos mediante procedimento de apensarão.  Em  procedimento  fiscal  realizado  com  o  objetivo  de  apurar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  que  se  pretende  utilizar  no  processo  de  compensação,  a  Fiscalização  procedeu glosa, algumas por falta de apresentação da documentação necessária a comprovação  do crédito, deferindo valor bem inferior ao montante solicitado. O contribuinte Irresignado com  as  glosas  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  aduzindo  diversas  preliminares  e,  no  mérito alegou o direito de descontar os créditos oriundos dos pagamentos ocorridos a pessoas  jurídicas. A título de comprovação carreou aos autos quatro notas fiscais.  Em exame detalhado pela fiscalização, concluiu ausência do direito de tomar  crédito sobre aquisições de pessoas físicas, para tanto, elaborou diversas planilhas partindo das  informações prestadas pelo contribuinte e aquelas consignadas no DACON.  O indeferimento do pleito consta do DESPACHO DECISÓRIO que encontra  às fls. 140/ como se vê da ementa:  “Despacho Decisório COFINS. REGIME NÃO­CUMULATIVO.  O  contribuinte  que  apurar  crédito  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS) na forma da Lei  nº 10.833/2003 e não puder utilizá­lo na dedução de débitos da  respectiva  contribuição,  poderá  fazê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e, na  impossibilidade de utilizar esse crédito na  forma acima citada,  poderá  solicitar,  ao  final  do  trimestre  calendário,  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observado  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria,  principalmente  quanto  aos  créditos  que  somente  podem  ser utilizados para a dedução da Contribuição  devida  e  aos  créditos  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação.  Pedido  de  Ressarcimento  indeferido.  Declarações de Compensação não homologadas. ”  A motivação do  indeferimento  encontra calcada no  relatório  elaborado pela  Fiscalização  da DRF de Araçatuba  (SAFIS),  em decorrências das diversas glosas na base de  cálculo do crédito, demonstradas em planilhas constantes do CD entregue ao contribuinte. Em  razão  dos  ajustes  realizados,  a DRF  refez  o DACON  do  contribuinte  com  os  novos  valores  apurados e constatou que o Interessado não tem saldo de crédito a ser ressarcido.  O  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  146  e  seguintes. A decisão de piso rechaçou todos os argumentos e manteve a glosa.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15868.000421/2010­98  Acórdão n.º 3302­003.355  S3­C3T2  Fl. 20          3   Transcrevo o relatório da decisão recorrida por bem espelhar a realidade dos  autos pela riqueza dos detalhes:  “Relatório.  Trata  o  presente  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  não  homologatório (fls.140/144) do Pedido de Ressarcimento nº  13297.44483.311007.1.5.09­0627  (fls.4)  de  créditos  de  COFINS do 3º Trimestre de 2007, no valor original de R$  39.197.402,17 (trinta e nove milhões, cento e noventa e sete  mil,  quatrocentos  e  dois  reais  e  dezessete  centavos)  para  ser  compensado  com  débitos  informados  nas  Dcomp  n°:  40311.82154.311007.1.3.09­0827  (fls.7),  32724.42571.160408.1.3.09­7476  (fls.10),  24489.92596.300708.1.309­3741  (fls.13)  e  22426.49396.310708.1.3.09­2897 (fls.16).  A análise  foi  fundamentada no resultado do procedimento  fiscal ocorrido na reclamante com o escopo de verificar a  regular apuração e recolhimento do PIS e da COFINS, nos  anos­calendário  de  2004  e 2005, que  resultou no Auto de  Infração  formalizado  no  processo  administrativo  nº  15868.720110/2011­20.  O Relatório Fiscal (fls. 48/63) concluiu pela glosa de parte  dos  créditos  utilizados  pelo  contribuinte,  a partir de nova  apuração  realizada,  tendo em vista o  contribuinte não  ter  apresentado  a  memória  de  cálculo  da  apuração  dos  créditos descontados.  A ciência do Despacho Decisório ocorreu através da Intimação  nº  1447/2012  (fls.145)  da  DIORT  –  Divisão  de  Orientação  e  Análise  da  Tributária  da  DERAT  ­  Delegacia  Especial  da  Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São  Paulo.  Irresignado com o indeferimento do Pedido de Ressarcimento, o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  em  06/06/2012  (fls.146).  Segundo  o  contribuinte,  a  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  29/05/2012, o que não pôde ser comprovado tendo em vista o Ar  –  Aviso  de  Recebimento  não  ter  sido  localizado,  entretanto,  conforme  Despacho  de  Encaminhamento  às  fls.  216,  pode­se  concluir pela tempestividade tendo em vista a data a emissão da  intimação  ter  ocorrido  em  15/05/2012  e  o  protocolo  da  Manifestação em 06/06/2012.  O contribuinte dividiu a Manifestação de Inconformidade em 4  partes:  I­  Os  Fatos,  II­  O  Direito,  dividido  em  2  partes  com  14  subdivisões, III ­ Pedido de diligência e perícia IV­ Pedido.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   4 Na alegação dos fatos o contribuinte informa em síntese que:  1)  Protocolou  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição para o PIS¹ apurados no 3º Trimestre de 2007;  2)  A  fundamentação  legal  para  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  foi  a  falta  de  apresentação de  documentos  pela  recorrente  e  outras  questões  relacionadas  a  tal  circunstância,  tendo sido baseado no trabalho da Delegacia da Receita Federal  de Araçatuba acerca da liquidez e certeza do Crédito pleiteado,  em conformidade com o MPF­F nº 8.1.90.00­20 I­02259­0, que  transferiu temporariamente a competência da Derat­ SP para a  DRF/Araçatuba  3) Informa que o período a ser fiscalizado, indicado no MPF­F  era de dezembro de 2002 a setembro de 2004.  Na parte II – O Direito, o contribuinte alegou em síntese que:  1) O Despacho Decisório merece ser cancelado, com o retorno  destes autos para a DERAT/SP com o fim de ser realizada uma  nova  fiscalização  considerando  a  nulidade  de  todo  o  trabalho  fiscal realizado pelos AFRF;  2) A nulidade de todo o trabalho fiscal decorre da observância  dos termos do Mandado de Procedimento Fiscal, pelos seguintes  motivos:  a)  a  fiscalização  deveria  ter  sido  realizada  no  estabelecimento da Impugnante localizada no Município de São  Paulo ­ Capital e por AFRF com jurisdição sobre tal localidade  vinculados  a  DERAT/SP,  b)  muitas  intimações  terem  sido  emitidas  por  apenas  um  dos  AFRFBs,  sem  a  participação  do  outro,  não  existindo  no  MPF­F  permissão  para  atuação  individual  dos  AFRFBs  mas  apenas  em  conjunto  com  a  consequente nulidade de todos os atos por eles emitidos de forma  isolada  e  por  fim,  c)  a  inexistência  de  citação  no  MPF­F  da  suposta Delegação de Competência;  3)  Conclui  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­  MPF  deveria  ter  sido  emitido  pelo  Superintendente,  e  em assim não  tendo  ocorrido,  clama  pela  inexistência  de  Ato  Administrativo  transferindo  a  competência  para  Araçatuba  efetuar  a  fiscalização;  4)  Invoca  que  mesmo  que  não  existam  as  irregularidades  até  agora  apontadas,  persiste  a  nulidade  decorrente  do  fato  de  as  autoridades  emitentes do MPF­F  serem servidores atuando em  Delegação de competência relacionada a função de Delegado da  Receita Federal do Brasil;  5) O Despacho Decisório emitido pela DRF/Araçatuba também  deve  ser  anulado  por  ter  sido  emitido  por  autoridade  incompetente porque somente o Delegado da Receita Federal do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  possuía  competência  para  emitir  tal  decisão  conforme  demonstra  o  artigo  57,  caput  da  Instrução Normativa  SRF n°  900,de  30  de  dezembro de 2008;  6) Não existe autorização da referida Instrução Normativa para  modificação  da  competência  para  emissão  do  Despacho  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15868.000421/2010­98  Acórdão n.º 3302­003.355  S3­C3T2  Fl. 21          5 Decisório, ocasionando a nulidade da decisão ora recorrida por  ter sido emitida por autoridade incompetente, o Chefe da Saort­  Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF/Araçatuba;  7)  O  Despacho  Decisório  também  deve  ser  cancelado  por  ter  sido  emitido  após  o  encerramento  da  fase  instrutória  de  apuração  do  ressarcimento,  sem  intimação  do  contribuinte,  desrespeitando  a  formalidade  prescrita  no  art.  44  da  Lei  nº  9.784/99, procedimento essencial a sua validade;  8)  O  dispositivo  citado  garante  a  recorrente  o  direito  de  se  manifestar,  no  prazo  de  10  dias  da  instrução  realizada  pela  fiscalização,  especialmente  para  fazer  suas  observações  e  apresentar razões para garantir a apreciação do seu pedido de  ressarcimento;  9) O posicionamento da fiscalização de que a Recorrente buscou  embaraçar  a  fiscalização  não  merece  ser  acatado  porque  a  empresa buscou apresentar à  fiscalização  todos os documentos  solicitados e justificativas de suas operações;  10)  Tendo  os  próprios  AFRFs  reconhecido  a  entrega  de  documentos  a  DEFIC  e  de  diversos  arquivos  digitais,  não  haveria motivos para que fossem solicitados novos documentos e  esclarecimentos, simplesmente emitiram um Parecer, sendo este  posicionamento flagrantemente irregular, em conformidade com  o art. 928 do Regulamento do Imposto de Renda;  11)  A  fiscalização  agiu  sem  razoabilidade  e  contrariando  diversos dispositivos legais, entre os quais os arts. 2º e 3º da Lei  nº 9.784/99;  12)  Reitera  sua  intenção  de  apresentar  todos  os  documentos  fiscais e esclarecimentos que se fizerem necessários, estando os  mesmos já à disposição da fiscalização no seu estabelecimento e  que  suportará  consideráveis  prejuízos  por  ter  considerado  o  recebimento  do  direito  creditório  na  definição  do  preço  de  exportação das mercadorias que foram exportadas;  13) Considerando as flagrantes demonstrações da existência das  operações,  a  motivação  do  indeferimento  não  tem  previsão  legal;  14) Sendo a Recorrente uma das maiores empresas do setor do  agronegócio  brasileiro,  como  poderia  a  fiscalização  entender  que não  teria nenhum crédito da contribuição para o PIS * no  período do 3o Trimestre de 2007 ?;  15)  Pelo  entendimento  dos  AFRFs  a  Recorrente  não  teria  nenhum  direito  e  como  isto  pode  ser  admitido  como  válido  considerando  a  impossibilidade  da  Recorrente  exercer  sua  atividade sem adquirir insumos e serviços que garantem direito  ao crédito ?;  16)  Tais  fatos  demonstram  a  falta  de  razoabilidade  do  posicionamento  dos  AFRFs  porque  simplesmente  negaram  tais  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   6 fatos de forma integral, algo que contraria a razoabilidade das  coisas  e até  todos os documentos que  foram apresentados pela  Impugnante;  17)  Considerando  isto,  jamais  poderia  ter  sido  indeferido  o  Pedido  de  Ressarcimento,  porque  a  fiscalização  deveria  ter  continuado  com  as  diligências  no  estabelecimento  da  Recorrente;  18)  O  Despacho  Decisório  merece  ser  cancelado  por  ter  sido  lavrado  com base  em um  levantamento  fiscal precário,  por  ter  entre  outros  motivos,  desconsiderado  todos  os  documentos  da  Recorrente;  19) Como poderia ter o seu pedido de ressarcimento totalmente  desconsiderado  pelos  AFRFs  sem  uma  justificativa  plausível  e  demonstração da totalidade dos créditos não serem legítimos ?  20) Basta a análise do Despacho Decisório e do Parecer SAORT  para se apurar que os AFRFs contestaram pequenos elementos  componentes do seu direito creditório, não tendo contestado os  demais, demonstrando a insubsistência de suas alegações e falta  da demonstração dos fundamentos de seu posicionamento.  21)  Isto  prejudica  a  ampla  defesa  da Recorrente,  ofendendo  o  artigo  5o,  inciso  LV  da  Constituição  Federal  de  1988,  por  implicar, da forma em que foi lavrado, cerceamento do direito de  defesa,  existindo mansa e pacífica  jurisprudência de ocasionar  tal vício a nulidade da autuação;  22)  Com  fundamento  no  Princípio  da  Verdade  Material,  a  Recorrente apresenta alguns documentos que comprovam o seu  direito creditório e  regularidade de  suas operações, bem como  requer diligência e perícia para que seja apurado a existência do  seu direito creditório;  23)  Nesta  Manifestação  a  empresa  está  juntando  alguns  documentos comprobatórios do direito creditório porque, vários  outros, por serem em grande quantidade, estão à disposição no  seu estabelecimento.  24) Deve ser considerado por este juízo que a Impugnante possui  direito  ao  Crédito  da  contribuição  para  o  ¹PIS  por  adquirir  insumos tributados no mercado interno, como pode apurado na  Planilha  de  Apuração  anexa  cujo  resultado  remonta  R$  4.660.648,76  (quatro  milhões  seiscentos  e  sessenta  mil,  seiscentos  e  quarenta  e  oito  reais  e  setenta  e  seis  centavos)  *  (doc. 03);  25)  Também  está  sendo  anexada  uma  Nota  Fiscal  exemplificativa de aquisição de insumos no 3o Trimestre de 2007  para  demonstrar  que  a  Recorrente  efetivamente  adquiriu  mercadorias  como  algo  desconsiderado  pela  fiscalização  (doc.  06);  26) A Recorrente também tem o direito ao ressarcimento com a  incidência  da  SELIC,  da  data  do  protocolo  do  Pedido  de  Ressarcimento  até  o  seu  efetivo  ressarcimento  e/ou  compensação, por ser um índice de atualização monetária;  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15868.000421/2010­98  Acórdão n.º 3302­003.355  S3­C3T2  Fl. 22          7 27) O r. Despacho Decisório também deve ser reformado porque  não  homologou  as  compensações  que  já  haviam  sido  homologadas tacitamente nos termos do artigo 74, §5° da Lei n°  9.430, de 31 de dezembro de 1996.  Na  parte  III  da  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  164),  o  contribuinte solicita a realização de perícias e diligências para  serem  constatada,  por  este  juízo,  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado  administrativamente.  Formula  quesitos  e  nomeia o perito.  Na  parte  IV  (fls.165),  a  Recorrente  pede  que  seja  acolhida  a  presente Manifestação de Inconformidade para ser cancelado o  r. Despacho Decisório para que esta DD.  DRJ  reconheça  o  direito  creditório  pleiteado  no  Pedido  de  Ressarcimento formulado pela  Recorrente e a homologação das compensações correspondentes  ao crédito reconhecido.  Solicita  que  na  hipótese  desta  DD.  DRJ  entender  não  ser  possível  reconhecer  o  direito  creditório  conforme  pleiteado  acima,  que  ao  menos  cancele  o  r.  Despacho  Decisório  diante  dos vícios demonstrados nesta Manifestação de Inconformidade  para:  1)  reconhecer  a  competência  da DERAT/SP  para  atuar  nestes  autos determinando a realização de uma nova fiscalização, a ser  realizada  no  estabelecimento  da  Recorrente  localizado  no  Município de São Paulo, Capital, com a posterior emissão pelo  Delegado  da  DERAT/SP  de  um  novo  Despacho  Decisório  analisando e deferindo o Pedido de Ressarcimento do Crédito da  contribuição  para  o  ¹PIS  pleiteado  pela  Recorrente  e  homologando  as  compensações  realizadas  com  o  direito  creditório  correspondente,  ou  2)  sucessivamente,  caso  entenda  ser  competente  para  apreciar  o  Pedido  de  Ressarcimento  a  autoridade  que  emitiu  o  Despacho  Decisório,  que  ao  menos  cancele  esta  decisão  e  determine  a  realização  de  novas  verificações  fiscais  a  serem  realizadas  no  estabelecimento  da  Recorrente localizado no Município de São Paulo, Capital, com  a posterior emissão de um novo Despacho Decisório analisando  e  deferindo  o  Pedido  de  Ressarcimento  do  Crédito  da  contribuição  para  o  ¹PIS  pleiteado  pela  Recorrente  e  homologando  as  compensações  realizadas  com  o  direito  creditório correspondente.  Requer, ainda, o reconhecimento da suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário  de  todos  os  débitos  vinculados  às  compensações  relacionadas  a  estes  autos  até  a  decisão  final  quanto ao pedido de ressarcimento.  Requer,  o  reconhecimento  da  homologação  das  compensações  declaradas a RFB no período igual ou superior a 5 (cinco) anos  contados  anteriormente  a  data  da  ciência  do  Despacho  Decisório  pela Recorrente  no  dia  29 de maio de 2012, por  ter  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   8 ocorrido,  em  relação  a  tais  casos,  a  homologação  tácita  e  extinção  definitiva  do  crédito  tributário  dos  débitos  compensados, nos termos do artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de  31 dezembro de 1996, e artigo 29, §2° da IN SRF n° 600/2005.  Requer, outrossim, a realização da perícia e diligência na forma  pleiteada no tópico III, no qual estão satisfeitos os pressupostos  exigidos pelo artigo 16, inciso IV c/c §1° do Decreto n° 70.235,  de 06 de março de 1972.  Reitera,  ainda,  estarem  os  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório  à  disposição  da  fiscalização  na  sua  sede  e  somente  não  está  anexando  os  mesmos  por  serem  em  grande  quantidade gerando o pedido de diligência e perícia.  Requer,  por  fim,  que  também  sejam  intimados  de  todas  as  decisões  proferidas  nestes  autos  os  advogados  signatários  da  presente no seguinte endereço: Av.  Brigadeiro Faria Lima n° 2012, 5o andar, São Paulo ­SP.”  Inconformado  com  a  decisão  piso,  da  qual  restou  intimado  em  30.09.2013  sobreveio o Recurso Voluntário, protocolado em 14 de outubro de 2013.  Repulsou um a um os argumentos da decisão recorrida, e, em síntese manteve  os seus argumentos sustentados na fase inicial, inicialmente aduz:  Protocolou Pedido de Ressarcimento de Créditos da COFINS apurados no 3º  trimestre de 2007, nos  termos da Lei nº 10.833. Afirma que os  autos  foram encaminhados a  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  em  São  Paulo  –  DERAT/SP  para  apreciação  e  decisão quanto à procedência do crédito pleiteado e quanto à homologação das compensações  vinculadas.  Posteriormente  os  autos  do  processo  foram  encaminhados  para  a  DRF/Araçatuba para serem realizados os trabalhos fiscais em razão da transferência temporária  de competência da DERAT/SP para DRF/Araçatuba.  Argui nulidade em razão de:  1)  Indeferimento  do  Pedido  de  Perícia  e  Diligência  e  Nulidade pela falta de apreciação de Relevante Questão;  2)  Ofensa  ao  MPF,  para  que  fosse  realizado  nova  fiscalização  considerando a nulidade de  todo o  trabalho  fiscal  decorrente  da  inobservância  dos  termos  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  uma  vez  que  a  determinação  que  o  procedimento  deveria  ser  realizado  no  estabelecimento  da  impugnante,  localizado  em  São  Paulo,  Capital  e  por  AFRF  com  jurisdição  sobre  tal  localidade vinculadas a DERAT/SP;  3)  O MPF­F deveria ter sido emitido pelo Superintendente e  Inexistência  de  ato  administrativo  transferindo  a  competência  para  Araçatuba  realizar  a  fiscalização.  Constatado  que  as  autoridades  emitentes  do  MPF­F  e  suas  alterações  foram  servidores  atuando  em  delegação  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15868.000421/2010­98  Acórdão n.º 3302­003.355  S3­C3T2  Fl. 23          9 de  competência  relacionada  a  função  de  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conduta  que  não  pode  ser  considerada  em  razão  realização  de  trabalho  fiscal  por  outra unidade da RFB submetida a mesma Região Fiscal  é  diferente  da  unidade  com  jurisdição  sobre  o  contribuinte,  o  impõe  a  necessidade  do  MPF­F  ser  emitido exclusivamente pelo próprio Superintendente.  4)  Nulidade  do  Despacho  Decisório  –  Incompetência  da  DRF/Araçatuba e do Chefe da SAORT. O pedido prende  se ao fato ter sido emitido por autoridade incompetente,  visto  que,  somente  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil de Administração Tributária em São Paulo possuía  competência para emitir tal decisão conforme demonstra  o artigo 57, caput da Instrução Normativa SRF nº 900, de  30 de dezembro de 2008;  5)  Falta de  intimação para Impugnante se manifestar sobre  o fim da Instrução – Art. 44 da lei 9.784/99;  6)  Outra  se  refere  a  apresentação  dos  documentos.  Não  houve embaraço a fiscalização;  7)  Nulidade  da  incorreta  e  inexistente  motivação.  Erro  e  falta de motivação necessária para validade jurídica, pois  a  negativa  total  do  crédito  refle  como  a  empresa  não  adquirisse insumos para a sua produção;  8)  No mérito:   9)  A  legislação  reconhece  o  direito  creditório,  o  indeferimento  do  pedido  somente  no  caso  do  contribuinte  não  possuir  efetivamente  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  da  COFINS.  Sustenta  a  precariedade  do  levantamento  fiscal,  uma  vez,  que  a  fiscalização  não  poderia  simplesmente  ter  encerrado  as  diligências diante do fato de ter a Recorrente apresentado  documentos  fiscais,  porque  deveriam  ter  requisitado  esclarecimentos  e  eventualmente  novos  documentos.  Deve prevalecer o princípio da Verdade material. Direito  ao  ressarcimento  em  garantido  por  lei.  Pretende  ver  o  crédito indeferido com acréscimo da SELIC até o efetivo  ressarcimento ou compensado;  10)  Cerceamento  do Direito  de Defesa.  Sustenta  que  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  da  contribuinte  mediante  apresentação  de  provas  a  fiscalização  de  sua  existência configura cerceamento.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   10 11)  Por  derradeiro  pede  homologação  tácita  das  compensações – prazo superior a cinco anos e diligência  e perícia.  É o que tinha a relatar.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo porque deve ser reconhecido.  Existindo preliminares, impõe conhecê­las.  1 – Direito de Defesa e Cerceamento.  Improcede  os  argumentos,  haja  vista,  o  acesso  pleno  ao  processo  administrativo,  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  da  contribuinte,  mesmo  tendo  apresentado prova não configura cerceamento de direito, em verdade é matéria de fundo, pois  em momento  algum,  tanto  a  fiscalização  como  o  julgador  de  piso,  negou  a  existência  desse  direito,  deixou  de  conhecê­lo  por  falta  de  prova  e  nos  casos  que  a  legislação  deixou  de  outorgar.  O processo  administrativo  rege  pelo  rito  do Decreto  70.232/72  e alterações  posteriores.  Não  conhecido  o  crédito  pleiteado,  oportunizou  a  indignação  por  meio  da  Manifestação  de  Inconformidade,  decidido  o  assunto,  pode  o  Interessado  demonstrar  sua  irresignação por meio do voluntário, em sendo assim, não há de se falar em cerceamento.  Assim, afasto preliminar.  2 ­ Nulidade. OFENSA – MPF.  É  correntia  sabença  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  peça  administrativa de planejamento e de controle das atividades de fiscalização, em síntese controle  interno  da Receita Federal  do Brasil,  onde  se  identifica o  agente  encarregado da  ação  fiscal.  Controle esse que a ausência não acarreta nulidade do procedimento.  Se  o  funcionário  encarregado  da  fiscalização  é  o  mesmo  identificado  no  MPF,  está  autorizado  a  proceder  às  verificações,  sendo  assim,  não  justifica  o  pedido  de  nulidade.  Portanto,  a  expedição  do  MPF  é  mero  procedimento  de  controle  interno,  sendo assim, não macula o procedimento fiscal e tampouco o crédito tributário. Também vicia  ação fiscal o fato da fiscalização dar­se em lugar distinto da sede da empresa, estabelecimento  principal,  o  interesse  público  suplanta  a  burocracia,  devendo  o  agente  exercer  sua  atividade  com objetivo de apurar a verdade.  Esse assunto encontra pacificado por meio da Súmula CARF nº 27:  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15868.000421/2010­98  Acórdão n.º 3302­003.355  S3­C3T2  Fl. 24          11 “Súmula CARF  nº  27:  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.”  Como  é  de  conhecimento  geral,  a  nulidade  está  vinculada  a  ato  de  ilegalidade,  pois  a  Administração  Pública  deve  trilhar  conduta  em  conformidade  com  o  disposto no art. 37 da Constituição Federal.  Em sendo assim, rechaço a preliminar argüida.  COMPETÊNCIA PELA EMISSÃO MPF­F.  Resta  claro  inexistência  de  barreira  em  relação  à  fiscalização em  jurisdição  fiscal  distinta  daquela  do  contribuinte.  Assim,  cabe  examinar  se  há  no  caso  usurpação  de  competência  o  fato  do  MPF­F  ter  sido  emitido  pelo  Superintendente  e  inexistência  de  ato  administrativo transferindo a competência para Araçatuba realizar a fiscalização.   Também  não  assiste  razão  a  Recorrente,  a  decisão  encontra  bem  fundamentada, a qual adota como razão de decidir:  “Em relação à transferência de competências, tal possibilidade  está  prevista  no  art.  249  do  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  95,  de  2007,  vigente  à  época,  abaixo transcrito:  Art.  249.  Aos Superintendentes  da Receita Federal  do Brasil,  Delegados da Receita Federal do Brasil, Delegados da Receita  Federal do Brasil de Julgamento e Inspetores­Chefes da Receita  Federal do Brasil das ALF e IRF de Classe Especial A, Especial  B  e  Especial  C  incumbe  ainda,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição:  (...)  VII  ­  transferir,  temporariamente,  competências  e  atribuições  entre  unidades,  subunidades  e  dirigentes  subordinados,  no  interesse da administração.  (...) (grifei)  Portanto,  também  não  se  justifica  a  alegação  da  contribuinte,  pois o superintendente regional pode transferir as competências  e atribuições entre as unidades da RFB de sua jurisdição, como  aconteceu no caso em questão com a edição da Portaria no 34,  de 2008.”  Assim, reputo a sustentação improcedente.  NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO   Sustenta  irregularidade  em  razão  de  o Despacho Decisório  ter  sido  emitido  pela DRF/Araçatuba­SP  e do Chefe da SAORT. Alega que a competência está definida pelo  disposto no artigo 57, caput da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   12 O  inconformismo  se  refere  à  inexistência  de  autorização  de  delegação  de  competência  pela  IN/SRF/900.  Também  não  assiste  razão  a  Recorrente,  o  art.  249  do  Regimento  Interno  da RFB,  aprovado  pela  Portaria MF  no  95,  de  2007,  outorga  esse  poder,  basta perfunctória leitura do mencionado dispositivo:  “Art. 249. Aos Superintendentes da Receita Federal do Brasil,  Delegados da Receita Federal do Brasil, Delegados da Receita  Federal do Brasil de Julgamento e Inspetores­Chefes da Receita  Federal do Brasil das ALF e IRF de Classe Especial A, Especial  B  e  Especial  C  incumbe  ainda,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição:  (...)  VII  ­  transferir,  temporariamente,  competências  e  atribuições  entre  unidades,  subunidades  e  dirigentes  subordinados,  no  interesse da administra.”  Portanto, alegação não encontra respaldo, cabe afastá­la.  FALTA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO.  A previsão legal existente obriga a Administração Tributária a dar ciência ao  contribuinte do lançamento, seja de ofício ou por meio de auto de infração. Concluída os atos  fiscalizatório  e  lavrado  o  auto  de  infração  ou  emitido Despacho Decisório,  negando  total  ou  parcial o crédito pleiteado, ao contribuinte é dado ciência, querendo,  impugnar ou apresentar  Manifestação  de  Inconformidade,  esses  sim  são  os  instrumentos  disponíveis  previstas  pelo  Decreto nº 70.235/72.  O  processo Administrativo  é  norteado  pelo Decreto  nº  70.235/72,  aplica­se  subsidiariamente as disposições da Lei nº 9.784/99. No caso concreto, não há intimação para o  contribuinte  justificar  ou  atender  depois  de  encerrado  o  procedimento  fiscal,  cabe  a  Administração Tributária dar ciência para defesa.  Improcede a preliminar argüida;  NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.  Sustenta a Interessada que há mácula decorrente de erro e falta de motivação  necessária  para  validade  jurídica,  diante  da  negativa  total  do  crédito,  isso  segundo  o  entendimento exposto, como se a empresa não tivesse adquirido os insumos para produção.  Também  não  merece  acolhimento.  O  Despacho  Decisório  elenca  de  modo  extenso os motivos,  tudo  isso  consubstanciado no  relatório  fiscal, que por  sua vez é  longo e  aponta  as  causas  da  negativa  de  reconhecer  o  direito  ao  ressarcimento  e  compensação  pleiteada.  Sendo assim, a sustentação carece de demonstração contundente  da inexistência de motivação.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Afirma  o  Recorrente  ter  decorrido  mais  de  cinco  anos  entre  o  Pedido  de  Ressarcimento/Compensação  e  Despacho  Homologatório,  por  essa  razão  ocorrida  homologação tácita.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15868.000421/2010­98  Acórdão n.º 3302­003.355  S3­C3T2  Fl. 25          13 O  protocolo  é  de  16  de  setembro  de  2008,  no  entanto,  a  transmissão  do  Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação, se refere 31.10.2007, a  comunicação da decisão ocorreu em 16 de novembro de 2011.   Contando da data de transmissão, constatada que a decisão foi proferida com  menos de cinco anos, sendo assim, não procede aos argumentos da ocorrência de homologação  tácita.  MÉRITO.  Inicialmente cabe dizer que o direito da tomada de crédito encontra amparado  pelo art. 3º da Lei 10.833/2003:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   ..  “§ 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;   III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei. “    REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é mais  amplo  do  que aquele da  legislação do  IPI  e mais  restrito do que  aquele da  legislação do  Imposto de Renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que  integram o custo de  produção.  O regime não­cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º da Lei nº 10.833/03, não autoriza à inclusão de todos os custos e despesas operacionais a  que  alude  à  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da empresa. Se a intenção  do legislador fosse atribuir o direito de calcular o crédito das contribuições não cumulativas em  relação a todas as despesas operacionais, seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, da Lei  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   14 nº 10.833/03, onde se enumerou de forma exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do  crédito.  Já  nos  casos  de  IPI  e  de  ICMS,  como  suas  hipóteses  de  incidência  estão  associadas  à  circulação  econômica  da  coisa,  o  direito  de  crédito  que  realiza  a  não  cumulatividade resulta do ingresso desta e, eventualmente, de outras que interagem fisicamente  entre  si  para,  transformadas,  se  submeterem  a  uma nova  incidência na  etapa  subseqüente da  cadeia.  É  o  oportuno  trazer  à  colação  a  opinião  expressada  pelo  então Conselheiro  Marcos Tranchesi Ortiz, nos autos do processo nº 13053.000037/2007­49:   “Embora respeite a orientação, partilho de orientação diversa a  respeito da abrangência do conceito insculpido no inciso II, do  artigo  3o,  das  Leis  no.  10.637/02  e  10.833/03.  Observo,  em  primeiro lugar, que quando da promulgação dos diplomas legais  em  questão,  a  Constituição  Federal  não  impunha  a  não  cumulatividade  em  se  tratando  das  contribuições  arrecadadas  para a Seguridade Social. Daí não defluia,  todavia, estivesse o  legislador  infraconstitucional  impedido  de  discipliná­la  no  âmbito  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS.  Significava,  tão  somente, que a adoção e o regramento da técnica permaneciam  na esfera de discricionariedade do legislador ordinário.  Foi o que possibilitou a implementação, primeiramente no PIS e,  depois,  na  COFINS,  de  uma  não  cumulatividade,  digamos,  “imprópria”. Imprópria por cotejar, de um lado, base de cálculo  composta  pela  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica  e,  de  outro,  não  admitir  senão determinadas  deduções,  definidas  em  lista  taxativa.  Imprópria  também  porque  o  direito  de  crédito  garantido  não  corresponde,  sempre  e  necessariamente,  aos  valores de PIS e de COFINS efetivamente devidos na incidência  anterior.  Aliás, dada a especificidade da hipótese de incidência das duas  contribuições, é até mesmo inadequado falar, aqui, num sentido  convencional de não cumulatividade. É que, enquanto o ICMS e  o IPI – impostos em que a técnica encontra máxima aplicação –  têm  por  hipótese  de  incidência  operações  sucessivas  de  uma  mesma  cadeia  produtiva  ou  mercantil,  o  PIS  e  a  COFINS  gravam fato jurídico, a receita, cuja ocorrência é independente  de acontecimentos anteriores ou posteriores.  Quem chamou à atenção para a diferença foi Ricardo Mariz de  Oliveira:  “Realmente, a COFINS e a contribuição ao PIS, que são tributos  cujas hipóteses de incidência são a receita ou o faturamento, a  rigor sequer têm incidência multifásica, pois são devidos sempre  que houver receita (de faturamento ou não), a qual se constitui  em  um  substrato  específico  e  isolado  de  qualquer  outro  fenômeno jurídico ou econômico.”  Por  isso,  dirá  o  autor,  “diferentemente  de  outros  tributos,  as  duas contribuições podem incidir sobre as receitas de sucessivos  faturamentos de uma mesma mercadoria, ou sobre as receitas de  sucessivas  alienações  de  um  mesmo  bem  imóvel,  ou  sobre  as  receitas de  sucessivas prestações de  serviços para obtenção de  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15868.000421/2010­98  Acórdão n.º 3302­003.355  S3­C3T2  Fl. 26          15 um bem imaterial mais completo, ou sobre sucessivas receitas de  alugueres  mensais  de  um  mesmo  bem,  e  em  muitas  outras  situações. Mesmo neste caso – adverte – as duas contribuições  não são juridicamente plurifásicas, eis que tomam por substrato  cada  fato  isolado  e de per  si,  isto  é,  cada  fato de  ser auferida  uma receita (Aspectos relacionados à “não cumulatividade” da  COFINS  e  da  Contribuição  ao  PIS.  PIS­COFINS:  questões  atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 27).”    No  caso  concreto,  a  Fiscalização  tomou  as  informações  fornecidas  pela  Fiscalizada, procedeu a análise considerando os elementos ali contidos, número da nota fiscal,  CFOP, a  identificação do fornecedor e o insumo, e, confrontou os dados com os documentos  fiscais,  mesmo  tratando  de  cópias,  motivo  que  levou  a  solicitar  as  originais,  bem  como,  o  restante dos documentos.  Do  exame  passou  a  segregar  em  planilhas  distintas,  assunto  por  assunto,  glosou os créditos relativos aos documentos inexistentes relacionados nas planilhas fornecidas  pelo Contribuinte,  assim  como,  aqueles  provenientes  das  aquisições  não  contempladas  pelos  incisos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.   A motivação da glosa restou destacada no roda pé de cada uma das planilhas  devidamente  justificado  o  procedimento,  acresce  dizer  que  esses  demonstrativos  foram  juntados  no processo  administrativo de nº 15868.000421/2010­98,  examinado em conjunto  e  colocado na mesma pauta de julgamento.  Os fundamentos da autoridade administrativa para a glosa de sete  itens, dos  quais o contribuinte tomou crédito, como se extraí da planilhas foram os seguintes:  1)  PAGAMENTO DE FRETE A PESSOA FÍSICA;  2)  AQUISIÇÃO  DE  LENHA  DE  PESSOA  FÍSICA  POR  ESTABELECIMENTO NÃO INDUSTRIAL;  3)  AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS, ÁLCOOL e GASOLINA;  4)  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTO,  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL PAGO PESSOA JURÍDICA;  5)  AQUISIÇÕES  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO  (CFOP  1101)  DE  FERTILIZANTE;  6)  (AQUISIÇÕES  PARA  COMERCIALIZAÇÃO  –  CFOP  1102)  REFRIGERANTES E OUTRAS BEBIDAS;  7)  (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – (ISSQN) – CFOP 1933 E 2933);    Os  motivos  das  glosas  dos  itens  acima  foram  assim  justificados  pela  fiscalização:  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   16 Gerais   1)  ­  Nas  aquisições  de  combustíveis,  verificamos  aquisições  de  álcool  e  gasolina,  que  não  são  utilizados ou consumidos no processo produtivo;  2)  ­  Nas  aquisições  de  serviços  de  transportes  por  estabelecimento  industrial  ou  comercial,  verificamos  despesas que não dão direito ao crédito;  como  por  exemplo:  Frete  entre  estabelecimentos  do  sujeito  passivo.  As  despesas  com  fretes  aqui  relacionadas,  objeto  de  glosas,  ­  referem­se  às  transferências  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos do sujeito passivo.  A título de exemplo, inserimos cópia de algumas notas  fiscais no processo administrativo fiscal digital.  3) ­ Nas aquisições para comercialização (CFOP 1102),  verificamos  aquisições  de  refrigerantes'  e  bebidas  (tributação concentrada);  4)  ­  Nas  aquisições de  serviço  tributado pelo  ISSQN  (CFOP 1933 e 2933), verificamos algumas despesas que  não podem ser aceitas;  Exemplo: 3.1 compra de carimbos, impressos, consertos  de pneus e manutenção de veículo.  5)  ­  Nas  aquisições,  para  industrialização  (CFOP  1101),  verificamos aquisições  fertilizantes, que  não  podem ser considerados insumos;  6)  ­  Como  confeccionamos  planilhas  específicas  para  serviços utilizados como insumos e bens para revenda,  efetuamos  um  resumo  no  fim  de  cada  mês  para  demonstrar os valores que serão transferidos para as  planilhas  específicas.  No  final  as  glosas  remanescentes  serão  deduzidas  da  linha  "bens  utilizados como insumos".    B) Específicos   1)  ­  O  sujeito  passivo  foi  intimado  a  apresentar  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  para  BRASLEDER  COUROS LTDA Foram comprovados os pagamentos de parte  dos documentos fiscais apresentados. Para as compras  relacionadas na planilha acima para este fornecedor,  não  foram  apresentados  comprovantes  de  pagamentos,  embora  o  sujeito  passivo  tenha  sido  intimado  e  Reintimado  a  trazer  os  documentos  relacionados  na  planilha  4  2)  ­  As  filiais  0023­02  e  0045­00  não  industrializam nada, somente servem de apoio para as  unidades  industriais  (frigoríficos),  portanto,  glosamos todas as aquisições que se referem à "compra  para  industrialização"  ou  derivadas  destas  3)  ­  As  filiais  0025­66  e  0029­90  possuem  cnae  "criação  de  bovinos". As compras que não tem este objetivo foram  glosadas  por  esta  fiscalização,  como  "mudas  de  árvores";  4)  ­  As  despesas  de  transporte  da  Filial  0036­19  foram  glosadas  em  razão  da  não  apresentação.  de  documentos  comprobatórios  5)  ­  As  despesas  de  transporte da filial 0037­08 também foram glosadas em  razão de não apresentação de documentos.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15868.000421/2010­98  Acórdão n.º 3302­003.355  S3­C3T2  Fl. 27          17 6)  ­  A  Filial  0001­99  está  sediada  em  São  Paulo  e  funciona  como  "matriz"  da  empresa.  Não  há  industrialização  nesse  estabelecimento  7) ­  Glosamos  todas  as  aquisições  efetuadas  de  Xinguleder  Couros,  por  falta  de  apresentação  de  documentos  (notas  fiscais, comprovantes de pagamentos, etc)  8)  ­  Glosamos  todas  as  aquisições  efetuadas  de:  Frinorte,  Courotex,  Tricon  Energy  e  GIF  grupo  empresarial, feitas pelo estabelecimento (final 0006­ 01)  Por  falta  de  apresentação  de  documentos  como  notas  fiscais  e/ou  comprovantes  de  pagamentos.  ,  '  9)  ­  Apesar  de  intimado  a  apresentar  os  documentos,  o  sujeito  passivo,  para  o  CNPJ  de  final  0008­65  não  apresentou documentos para os seguintes fornecedores:  a)  Transportes  Rosano  Ltda;  b)  Xinguleder  couros  Itda;  c)  Lívia  Laiz  Correia  Transp.  Ltda;  d)  B  Martins  &  Cia  Transp  e  e)  Corotex  ind.  E  com.  De  couros Desta forma, glosamos TODAS as aquisições que  indicavam  estes  fornecedores  para  falta  de  apresentação de documentos  Todas as glosas foram devidamente justificadas:  1) AQUISIÇÕES DE PESSOA FÍSICA. O contribuinte apurou créditos sobre  serviços de frete pagos as pessoas físicas, as quais não dão direito a crédito, conforme vedação  expressa no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.637/2002. A fiscalização relacionou as notas fiscais de  pessoa física e os valores glosados.  2)  TRANSFERÊNCIA  DE  BENS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  A  fiscalização alegou que o contribuinte tomou créditos sobre operações de transferência de bens  entre estabelecimentos. Essas operações encontram classificadas nos CFOP (Transferência para  comercialização).  A  fiscalização  entende  que  os  créditos  originam­se  de  aquisições.  Na  transferência  entre  estabelecimentos  não  existe  aquisição,  apenas  mera  movimentação  de  mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica.  A fiscalização relacionou todas as notas com CFOP, e quantificou a glosa no  montante descrito em cada mês.  Constata­se dos autos que o contribuinte foi passo a passo instado a justificar  a tomada dos créditos relativos aos itens transcritos acima e trazer como prova os documentos  haveis e idonês, o que não fez. Esse é o motivo principal das glosas das pessoas jurídica, cuja  documentação foi parcialmente apresentada, mesmo intimada para tanto não o fez, bem como,  deixou de juntar com a impugnação.  Intimado a comprovar o pagamento efetuado para a empresa BRASLEDER  COUROS LTDA., não conseguiu êxito.   Nenhuma  das  glosas  foi  combatida  diretamente  pela  Recorrente,  especificamente  aquelas  referentes  às  filiais  0023­02  e  045­00,  justificada  pela  Autoridade  Fiscal  ao  fundamento  de que  essas  unidades  não  são produtoras,  servem apenas  como apoio  para  as  unidades  industriais,  por  essa  razão  todas  as  aquisições  de  “compra  para  industrialização” incluída na base de cálculo foram afastadas, consequentemente, reduzindo o  crédito a ser tomado, não há uma linha contradizendo a tomada de decisão pela fiscalização.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA   18 Destaca­se  as  glosas  efetivadas  em  relação  ao  filiais  0025­66  e  0029­90  possuem cnae "criação de bovinos". Afirma a  fiscalização que  todas as compras que não  tem este objetivo foram glosadas por esta fiscalização, como "mudas de arvores. Certo a  Autoridade Autuante,  pois  atividade básica  é criação de bovino,  sendo assim, não  justifica a  tomada de crédito sobre esse tipo de aquisição.  Os custos de frete praticados pela  filial 0036­19 foram glosados em virtude  da não apresentação de documentos comprobatórios, o mesmo aconteceu com a filial 0037­08.  Também não  apresentou  qualquer  resistência  às glosas praticadas por  falta de documentação  em  relação  às  aquisições  efetuadas  com  as  empresas  Xinguleder  Couros  Ltda.,  Frinorte,  Corutex  Indústria  e  Comércio  de  Couros,  Tricon  Energy  e  GIF,  Transportes  Rosano  Ltda.,  Lívia Laíz Corrêa Transporte Ltda.; Martins & Cia Transporte   Sendo  assim,  após  a  recomposição  das  bases  de  cálculo  dos  créditos,  a  fiscalização chegou à conclusão de que o contribuinte não faz jus ao ressarcimento pleiteado,  notificação pessoal do despacho de não homologação de compensação.  A  irresignação  generalizada  do  modo  desses  autos  é  inaceitável,  deve  ser  apontado o desacerto cometido pelo agente fiscal. O critério adotado na apuração dos créditos  está  correto,  constatado  inexistência  de  previsão  legal  e  ausência  de  documentos  capaz  de  comprovar,  impõe  a  glosa,  nesse  sentido  andou  bem  a  fiscalização  e  a  decisão  de  piso  em  manter a decisão do despacho decisório.  A  discordância  deve  vir  acompanhada  de  prova  capaz  de  convencer  o  julgador que a determinação do quanto que serviu de base estava distorcido da realidade dos  fatos, portanto, cabia somente ao Interessado realizar essa demonstração mediante documentos  idôneos.   Ao deixar  de  contrariar apuração  realizada pelo Fisco, perdeu oportunidade  de fazer prova contrária capaz de mudar o curso da decisão hostilizada. O que deve ficar certo  é  de  que  o  direito  de  tomar  crédito  foi  acatado,  sendo  assim,  não  procede  à  alegação  do  contribuinte de que a glosa significa o mesmo de que afirmar que não houve as aquisições está  distorcendo  a  verdade material,  por  essa  razão  não  justifica  a  pedida  perícia  e  tampouco  de  diligência para averiguar a documentação não apresentada no momento oportuno.  Em  sede  de  ressarcimento,  não  há  dúvida  de  que  ônus  probante  é  do  Interessado.  Constata­se de todo o inconformismo trazido, tanto em sede de impugnação,  quanto  recursal, o  tema foi  tratado pelo contribuinte de modo genérico, de modo que,  restou  para serem examinados os temas acima anotados.   De outro lado, a fiscalização, cuidadosamente, detalha em sua planilha todos  os  itens  glosados,  mencionando  o  número  da  nota  fiscal,  CFOP  e  em  boa  parte  descreve  detalhe,  permitindo  o  contribuinte  impugnar  e  demonstrar  o  desacerto  da  fiscalização.  O  “Termo de Verificação Fiscal” e minucioso e esclarecedor, assim poucos se vêem, descrevem  toda a metodologia e aponta a causa a justificar a glosa procedida.  Todas  as  glosas  procedidas  restaram  devidamente  motivadas.  Em  sede  de  Manifestação de  Inconformidade, o  Interessado nada ancorou aos autos no sentido de refutá­ las, limitando­se às alegações quanto ao direito, o que se repetiu no recurso voluntário.   Fl. 348DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15868.000421/2010­98  Acórdão n.º 3302­003.355  S3­C3T2  Fl. 28          19 Assim,  o  descontentamento  explanado  pela  Recorrente  não  encontra  eco  capaz  de  modificar  o  julgamento  de  piso,  que  deve  ser  mantido  pelos  seus  próprios  fundamentos. Assim, tenho que não merece reparo o julgado de piso.  Diante do exposto conheço do recurso e nego provimento.  Domingos de Sá Filho                                      Fl. 349DF CARF MF Impresso em 26/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 17546.001328/2007-63
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/2002 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. TERMO INICIAL. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Súmula CARF nº 101). APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212, DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 449, DE 2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/2002 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. TERMO INICIAL. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (Súmula CARF nº 101). APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212, DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 449, DE 2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9202­005.108  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  NORMAS GERAIS ­ DECADÊNCIA E RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INTERNACIONAL CLEAN SERVIÇOS GERAIS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/2002  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  TERMO  INICIAL.   Na hipótese  de  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado (Súmula CARF nº 101).  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA. LEI Nº 8.212, DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP  Nº 449, DE 2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta.  O  cálculo  da  penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº  14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 13 28 /2 00 7- 63 Fl. 200DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri  e  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).   Relatório  Trata­se de NFLD ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (Relatório  Fiscal  de  fls.  31/32),  referente  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, às  contribuições destinadas a terceiros e às contribuições pagas a título de Pro Labore, verificadas  nas folhas de pagamento, termos de rescisão de contrato de trabalho, recibos de férias e RAIS,  relativas  ao  período  de  07/1998  a  01/2002  e  GFIP's.  A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  12/09/2005 (fls. 36).  Em  sessão  plenária  de  14/08/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2803­01.746 (fls. 479 a 484), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/2002  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO QUINQUENAL.  Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n.  8.212/1991  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  diversas  vezes,  inclusive  na  forma  da  Súmula  Vinculante  n.  08,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  ou  do  art.  173,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  conforme  o  modalidade de lançamento.  APURAÇÃO  DEVIDA,  COM  BASE  EM  DOCUMENTOS  FORNECIDOS  E  DECLARAÇÕES  REALIZADAS  PELO  CONTRIBUINTE;  Fulcro nos artigos 32, §2º, e 33, da Lei n. 8.212/1991, a NFLD  foi  lavrada  considerando  os  próprios  livros,  declarações,  e  demais  documentos  do  contribuinte,  demonstrando­se  corretamente  as  bases  legais  e  fáticas  do  crédito  apurado,  obedecendo o art. 142 do CTN.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  CONCOMITÂNCIA  DE  APRECIAÇÃO  COM  O  PODER  JUDICIÁRIO.  NÃO  APRECIADA  PELO  CARF.  ART.  62,  DO  REGIMENTO INTERNO.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 17546.001328/2007­63  Acórdão n.º 9202­005.108  CSRF­T2  Fl. 200          3 O  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  estritas  hipóteses  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais. Bem  como,  nos  casos  de  concomitância  de  apreciação  com o Poder Judiciário.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  EX  OFÍCIO.  REDUÇÃO  DE  MULTA  MORATÓRIA.PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  E  MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II,  E  112,  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DO  ART.  35,  DA  LEI  N.  8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios  da  legalidade  e  moralidade  da  Administração  Pública,  e  do  disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando  que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a título  de  multas  moratórias,  conforme  o  art.  61,  §2º,  da  Lei  n.  9.430/1996, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do  créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da  Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009, o  lançamento  do  crédito  tributário  deve  se  adequar  a  multa  moratória  à  aplicação  da menor  sanção,  reduzindo­se  a multa  moratória, ex oficio, desde que mais favorável ao contribuinte.  Recurso  Voluntário  Provido  Em  Parte  ­  Crédito  Tributário  Mantido em Parte"  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a)  relator(a), para: a) declarar a extinção dos créditos tributários  constituídos  com  base  em  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  01.01.2000,  em  razão  da  ocorrência  de  decadência;  b)  aplicar  a  multa  moratória  sobre  os  créditos  constituídos em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  11.941/2009,  combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1996, desde  que mais favorável ao sujeito passivo, não devendo ser realizada  qualquer comparação conjunta com as sanções dos arts. 32­A e  art. 35­A, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela MP n.  449/2008 ou pela Lei n. 11.941/2009."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  13/12/2012  (fls.  122),  considerando­se a  intimação presumida em 12/01/2013. Em 11/01/2013 (fls. 123), a Fazenda  Nacional  interpôs  o  Recurso  Especial  de  fls.  124  a  145,  visando  rediscutir  as  seguintes  matérias:  ­  termo  inicial do prazo decadencial, quando aplicável o art.  173,  I,  do  CTN (competência 12/1999); e  ­ aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas  na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei  nº 11.941/2009.  Fl. 202DF CARF MF     4 Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2300­ 106/2013, de 19/03/2013 (fls. 16 a 21).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega em síntese:  ­  quanto  à  decadência,  que  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  quando  aplicável  o  art.  173,  I,  do  CTN,  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  de  sorte  que  a  competência  12/1999  não  teria  sido  alcançada pela decadência;   ­ no que tange à multa, ao invés de aplicar­se o art. 35, caput da Lei nº 8.212,  de 1991 (na atual redação conferida pela Lei n° 11.941, de 2009), que seja aplicado o art. 35­A,  da mesma lei, se mais benéfico ao Contribuinte.  A  empresa  autuada  não  foi  localizada  (fls.  180  a  185),  sendo  declarada  inapta,  conforme  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/OSA  nº  37,  de  13/09/2013  (DOU  de  17/09/2013), às fls. 186.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  O  apelo  visa  rediscutir as seguintes matérias:  ­ decadência; e  ­ aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas  na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei  nº 11.941/2009.  Trata­se de NFLD ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (Relatório  Fiscal  de  fls.  31/32),  referente  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, às  contribuições destinadas a terceiros e às contribuições pagas a título de Pro Labore, verificadas  nas folhas de pagamento, termos de rescisão de contrato de trabalho, recibos de férias e RAIS,  relativas  ao  período  de  07/1998  a  01/2002  e  GFIP's.  A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  12/09/2005 (fls. 36).  Quanto à decadência, no acórdão recorrido aplicou­se o art. 173, I, do CTN,  considerando­se  como  termo  inicial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  fato  gerador,  considerando  decaídos  os  períodos  anteriores  a  01/2000.  A  Fazenda Nacional,  por  sua  vez,  defende que o termo inicial do prazo decadencial, quando aplicável o art. 173, I, do CTN, é o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, de  sorte que a competência 12/1999 não teria sido alcançada pela decadência.  A  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  CARF,  com  a  edição  da  Súmula  CARF Nº 101, aprovada em 08/12/2014:  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 17546.001328/2007­63  Acórdão n.º 9202­005.108  CSRF­T2  Fl. 201          5 “Súmula CARF nº 101  : Na hipótese de aplicação do art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.”  Assim,  considerando­se  que  a  Contribuinte  foi  cientificada  do  Auto  de  Infração em 12/09/2005 (fls. 36), e que os fatos geradores ora tratados ocorreram no período de  07/1998 a 01/2002, aplicando­se o art. 173, I, do CTN, conclui­se que a decadência operou­se  somente até o período de 11/1999, inclusive, de sorte que o recurso deve ser provido.  Quanto à multa aplicada, a solução do litígio decorre do disposto no artigo  106, inciso II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  início,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime,  pacificou  o  entendimento  de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n  9202­004.262,  de  23/06/2016,  cuja  ementa  a  seguir  se  transcreve:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 204DF CARF MF     6 Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, é necessário comparar (a)  o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e  (b) a multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a aplicação da  retroatividade benigna prevista no art. 106, do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA, somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que,  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991, correspondente aos  75% previstos no  art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  do art. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida  na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal ­ deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime,  proferido no Acórdão nº 9202­004.499, de 29/09/2016:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 17546.001328/2007­63  Acórdão n.º 9202­005.108  CSRF­T2  Fl. 202          7 devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 206DF CARF MF     8 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 17546.001328/2007­63  Acórdão n.º 9202­005.108  CSRF­T2  Fl. 203          9 deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Nesse passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de  1991, com as  alterações promovidas pela MP 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de  2009. De fato, as disposições da  referida Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão em consonância  com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 208DF CARF MF     10 §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4ºO valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 17546.001328/2007­63  Acórdão n.º 9202­005.108  CSRF­T2  Fl. 204          11 Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  conheço  do Recurso Especial  interposto  pela Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento,  afastando  a  decadência  relativamente  à  competência  12/1999  e  determinando  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 210DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915954/2008-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2000 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915954/2008­70  Acórdão n.º 9303­003.979  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­003.862, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915954/2008­70  Acórdão n.º 9303­003.979  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915954/2008­70  Acórdão n.º 9303­003.979  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915954/2008­70  Acórdão n.º 9303­003.979  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915954/2008­70  Acórdão n.º 9303­003.979  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 249DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915954/2008­70  Acórdão n.º 9303­003.979  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 250DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915954/2008­70  Acórdão n.º 9303­003.979  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 251DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10768.033530/94-51
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 15/05/1993 a 31/05/1994 RENÚNCIA A VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1NOCORRÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE — O exercício exclusivo da função jurisdicional do Estado através do Poder Judiciário impede que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial. O ingresso na via judicial para discutir determinada matéria implica abrir mão de fazê-lo pela via administrativa. 0 fundamento para o não conhecimento da matéria na instância administrativa consiste em obstaculizar a ocorrência de conflitos entre as decisões, o não ocorre quando o processo judicial tenha sido julgado extinto sem apreciação de mérito, por não possibilitar decisões conflitantes. IPI. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Reconhecidos não s6 a legitimidade dos créditos como direito de sua transferência para estabelecimento com o qual a empresa mantenha relação de interdependência, conforme previsto no Decreto n° 64.833/69. 0 Parecer JCF n° 08/92 da Consultoria-Geral da República, aprovado pelo Presidente da República, reconheceu o direito das empresas consulentes ao crédito gerado por vendas ao exterior, efetuadas diretamente ou através de comercial exportadora, de produtos fabricados por empresa titular de Programa Especial de Exportação aprovado pela Comissão Befiex, detentora da cláusula de garantia na forma do estatuído no artigo 16 do Decreto-Lei no 1.219/72. 0 artigo 9° do Decreto-Lei no 1.219/72, ao fazer menção possibilidade de transferência dos valores provenientes do Decreto-Lei n° 491/69 a outras empresas participantes do mesmo programa, não atuou com intuito restritivo, mas, ao revés, teve por fim outorgar novas opções de utilizações dos créditos excedentes. Recurso Especial parcialmente conhecido e provido da nessa parte
Numero da decisão: CSRF/02-03.690
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: 1) por unanimidade de votos. em não conhecer do recurso especial, quanto a matéria que já foi objeto de agravo e rejeitada em matéria de expediente "correção monetária dos créditos"; 2) por maioria de votos, cm rejeitar a preliminar de concomitância corn ação judicial suscitada pelo Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Julio Cesar Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire, Gileno Gurjdo Barreto e Antonio Praga e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na parte conhecida, vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (Relator), que negava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor Conselheiro Antonio Praga.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 15/05/1993 a 31/05/1994 RENÚNCIA A VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE —O exercício exclusivo da função jurisdicional do Estado através do Poder Judiciário impede que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial. 0 ingresso na via judicial para discutir determinada matéria implica abrir mão de fazê-lo pela via administrativa. 0 fundamento para o não conhecimento da matéria na instancia administrativa consiste em obstaculizar a ocorrência de conflitos entre as decisões, o não ocorre quando o processo judicial tenha sido julgado extinto sem apreciação de mérito, por não possibilitar decisões conflitantes. 'PI. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Reconhecidos não só a legitimidade dos créditos como o direito de sua transferência para estabelecimento corn o qual a empresa mantenha relação de interdependência, conforme previsto no Decreto n° 64.833/69. 0 Parecer JCF n° 08/92 da Consultoria-Geral da República, aprovado pelo Presidente da República, reconheceu o direito das empresas consulentes ao crédito gerado por vendas ao exterior, efetuadas diretamente ou através de comercial exportadora, de produtos fabricados por empresa titular de Programa Especial de Exportação aprovado pela Comissão Beflex, detentora da cláusula de garantia na forma do estatuido no artigo 16 do Decreto-Lei no 1.219/72. 0 artigo 9 0 do Decreto-Lei no 1.219/72, ao fazer menção possibilidade de transferência dos valores provenientes do Decreto-Lei n° 491/69 a outras empresas participantes do mesmo programa, não atuou com intuito restritivo, mas, ao revés, teve por fim outorgar novas opções de utilizações dos créditos excedentes. Recurso Especial parcialmente conhecido e provido da nessa parte Processo n' 10768.033530/94-51 Acórdão n." 02 -03.690 CS RF/T02 Ms. 990 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, quanto a matéria que já foi objeto de agravo e rejeitada em matéria de expediente "correção monetária dos créditos"; 2) por maioria de votos, em rejeitar preliminar de concomitância com ação judicial suscitada pelo Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Julio Cesar Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire, Gileno Gurjão Barreto e Antonio Praga e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na parte conhecida, vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (Relator), que negava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Praga. 8"---- Antonio Jg, é Praga de Souza — Presidente e Redator Designado. Henrique Pinheiro Torres - jxelatoi" Editado em 25/02/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Antonio Carlos Guidoni Filho, Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjdo Barreto, 1 lenrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez López, Antonio Carlos Atulim, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Junior e Antonio Lisboa Cardoso. Relatório Em 21/12/1994, foi lavrado auto de infração contra o sujeito passivo sob alegação de ter esse se creditado indevidamente do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI transferido de sua matriz e do estabelecimento 008 - Campo Grande. Sendo apresentados no auto de infração os seguintes fatos motivadores: - o estabelecimento Matriz da empresa Pneumáticos Michelin Ltda, julgando- se corn direito ao ressarcimento de créditos de IPI/Befiex do qual era beneficiário, ajuizou em 21/06/93 junto 6. Sétima Varal Federal um Mandado de Segurança Preventivo corn pedido de liminar. Visava a não ser compelido a estornar o crédito-prêmio de IPI não recebido em espécie, permitindo-lhe assim a compensação com o IPI devido em relação às suas operações internas; 2 Processo n 10768.033530/94-51 Acórdao n." 02-03.690 CSR l'f1 .02 l'Is. 991 - a liminar concedida em 29/06/93 proibiu a Receita Federal de ordenar qualquer estorno relativo ao crédito prêmio de IPI. Em 22/06/94 foi denegada a segurança e cassada a liminar; - antes, porém, do julgamento do mérito, a Matriz da Michelin, que por não ser contribuinte do imposto não utilizava livros fiscais corn lançamento de WI, vinha transferindo contabilmente os créditos-prêmios para o estabelecimento fabril de Campo Grande, RJ, que é contribuinte do imposto, e esse o repassava para outros estabelecimentos industriais da empresa; - denegada a segurança, os estabelecimentos da Michelin não estornaram esses registros contabeis/fiscais, o que motivou a lavratura de autos de infração em cada um dos estabelecimento beneficiados com a transferência de crédito-prêmio de IPI. 0 auto de infração fundamentou-se no seguinte enquadramento legal: art. 107, II, c/c 112, IV; 56; 57, III e 59; todos do RIPI aprovado pelo Decreto 87.981/82. Em 01/06/1995, o sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 236/244, contestando o feito fiscal e requerendo por seu cancelamento. Argumentou em defesa de seu entendimento que: - a MATRIZ passou a fazer jus ao crédito-prêmio de IPI a partir de 16.05.1978, data na qual a Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação — BEFIEX aprovou o Programa Especial de Exportação - PEEX da contribuinte; - à MATRIZ foi então assegurada a fruição do crédito-prêmio de WI segundo as condições legais vigentes em 16.05.1978; - a efetivação do crédito-prêmio de IPI ocorria mediante sua utilização direta para compensar WI devido em operações internas (art. 1 do Decreto-Lei n° 491/69), podendo o respectivo saldo ser transferido para estabelecimentos industriais ou equiparados da empresa beneficiaria (Decreto n° 64.833/69, art. 3°, §§ 1° e 2°, alínea b), item I); - as transferências do crédito-prêmio ao impugnante, feitas pelo estabelecimento industrial principal da MATRIZ, onde centralizado o registro fiscal do crédito- prêmio de IPI, forma objeto de prévia comunicação da MATRIZ à Delegacia da Receita Federal (Decreto n° 64.833/69, art. 3°, §2°, alínea b) e , ainda, acobertadas por notas fiscais do referido estabelecimento industrial transmitente (RIPI/82, art. 236, XIII), somente na hipótese de a MATRIZ não ter cumprido o PEEX seria procedente a exigência do auto; - o Programa de Exportação foi fielmente cumprido, não existindo, inclusive, qualquer questionamento da fiscalização nesse sentido. Sobre esse ultimo ponto, continua a contribuinte, fl. 244: "2.15 Em nenhum moment(' o auto question(' a cumprimento do PEEX- logo, não poderia exigir o IPI que deixou de ser pago pelo hnpugncinte, ante ter sido a este transferido O crédito-prénzio de IPI a que a MATRIZ teve direito a partir de 16.05.1978 (data da celebração do PEEX). Qualquer 3 Process() n" 10768.033530/94-51 Acórdão n." 02-03.690 CSIL171'02 1 , 1s. 992 exigência nesse sentido obrigaria a que a .fiscalização antes provasse que a MATRIZ teria descumpricio o PEEX, por só a ela competir tcd prova, nos expresso termos da declaração firmada pelas autoridades cio BEFIEX" A Delegacia da Receia Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, instada pela peça impugnatória, fls. 461/468, ergueu a própria convicção do seguinte encadeamento de razões: - apesar dos atos legais que embasavam as concessões dos PEEX terem sido paulatinamente revogados, a legislação revogada continuou a regular os contratos firmados sob sua égide, em respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Assim, as regras e as condições para a utilização do beneficio do crédito-prêmio acham-se no próprio Termo dc Aprovação e na legislação pertinente que vigorava a época; - essa legislação amparava as transferências dos créditos-prêmios. a que a matriz fizesse jus, através de exportações por ela efetuadas. Trata-se do D.L. 491/69 e do Decreto n° 64.833/69, além do próprio Termo de Aprovação. Dessa forma, a efetivação do crédito-prêmio se dava mediante sua utilização direta para compensar o IPI devido ern operações internas (§ 10 do art. 1° do Decreto Lei n° 491/69), podendo o respectivo saldo ser transferido para estabelecimentos industriais ou equiparados da empresa beneficiária (Decreto n°64.833/69, art. 3°, §§ 1° e 2°, alínea b, item I); - após o término do PEEX, na hipótese de não cumprimento de todos os compromissos contratados dentro do prazo, a Unido exigiria os impostos que deixaram de ser pagos em razão do aproveitamento dos benefícios e incentivos fiscais, dentre os quais, o crédito-prêmio (cláusula dezessete); - ocorre, contudo, que o Termo de Aprovação, além da já mencionada cláusula de garantia de gozo dos benefícios lá arrolados, continha, por outro lado, em sua cláusula dezoito, prazo para utilização dos mesmos, sendo que no caso do crédito-prémio, o término deste prazo coincidia com o termo final do programa, que era de 13 (treze) anos a contar da data de 22 de dezembro de 1978. - como os créditos foram transferidos a partir da segunda quinzena de maio de 1.993, foi correta a atuação, pois descabia a utilização do crédito-prêmio após o termo final do Programa, por falta de amparo legal; A Delegacia da Receia Federal de Julgamento no Rio de Janeiro decidiu. portanto, reconhecer procedente o lançamento realizado. Externado essa concepção por meio da Decisão DRJ/RJ/SEPIN/N° 07/96, sintetizada na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CRÉDITO COMO INCENTIVO À EXPORTAÇÃO — Crédito cie IPI decorrente do D. L. n° 491/69 e da participação da empresa eni Programa Especial de Exportação (PEE. Descabe a utilização dos benefícios gerados pelo PEEX após o vencimento do prazo fixado pelo Termo de Aprovação de Programa Especial de Expor/ação.. 4 Processo n 10768.033530/94-51 AcÓrchlo n.° 02-03.690 CSILIY1'02 Fls. 993 LANÇAMENTO PROCEDENTE." A Decisão monocrática trouxe ainda a foco que o feito encerrou-se na falta de amparo legal para as transferências, sobrestando a verificação do cumprimento de todo o Programa e a con fi rmação da origem dos créditos-prêmio. Dessa decisão insurge-se o contribuinte, apresentando em 27/03/1996 RECURSO VOLUNTÁRIO, fls. 477/490, no qual defendeu ser inaplicável a cláusula dezoito do PEEX, visto que não se poderia limitar a fruição de um direito que foi obstaculizado pela própria parte que se beneficia da existência do obstáculo criado. A contribuinte afirmou literalmente que: - inobstante o PEEX da MATRIZ ser anterior ao Decreto-Lei (DL) no 1.722, de 03.12.1979, e as Portarias MF nos 89, de 08.04.1981, e 292, de 17.12.1981, as autoridades governamentais vedaram à MATRIZ a utilização do crédito-prêmio de IPI para compensar o IPI devido em operações internas e the impuseram a única forma de utilização do crédito- prêmio de IPI prevista nos referidos atos normativos, qual seja, a de seu pagamento em espécie; - apesar da interrupção do pagamento em dinheiro do credito-prêmio de IPI a partir de 15.03.1990, bem como de todos os esforços envidados pela MATRIZ a partir de então, também relatados na seção 2. infra, autoridades governamentais continuaram impedindo a MATRIZ de utilizar, até 22.12.1991 (termo final do PEEX), o crédito-prêmio de IPI sob a forma de "compensação" do IPI devido nas operações realizadas internamente pelos seus estabelecimentos industriais ou equiparados, inosbtante a singularidade de sua situação. fl. 538, o sujeito passivo apresenta pedido, deterido, de juntada de substabelecimento de procuração. Ás fls. 540/553 requerimento, deferido, de juntada aos autos de copias das fotos das fábricas de Campo Grande—R.1 e Resende—RJ, por ela construídas como parte dos compromissos que celebrou com a Unido. fl. 554, em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 39 do Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes intimou o Procurador-Representante da Fazenda a tomar ciência dos documentos às fls. 540/553. A fl. 557, a Fazenda Nacional requereu, no que foi atendida, que os autos deste processo fossem devolvidos à repartição de origem, para que um dos procuradores da Procuradoria Estadual ou Seccional da respectiva jurisdição fiscal do sujeito passivo, apresente as contra - razões ao recurso interposto. As fls. 559/562, em observância ao disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas CONTRA-RAZOES, manifestando pela manutenção integral da decisão recorrida. Argumentou a Fazenda que: - as afirmações aduzidas pela contribuinte constituem tentativa de desviar os julgadores da verdade apresentada pelos autos; Processo IV 10768.033530/94-51 AcórdAo n." 02 -03.690 CSRF/T02 l'Is. 994 - as razões apresentadas pela contribuinte limitaram-se a invocar prejuízos sofridos corn o advento do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979 e das Portarias MF "Vs 89, de 08 de abril de 1981 e 292, de 17 de dezembro de 1981, por meio das quais adotou-se o sistema de pagamento em espécie, substituindo ao sistema de compensação relativamente ao crédito — prêmio do 1PI; - os prejuízos alegados não guardam qualquer espécie de relação com o direito creditório contra a União aqui tratado, não cabendo a este processo abrigar discussões dessa natureza; - a recorrente incorreu em violação de contrato, especificamente cláusula dezoito, e portanto deve ser mantida a decisão de primeira instancia. As fls. 563/622, a contribuinte requereu juntada aos autos de documentação comprobatória da realização das exportações atinentes ao Programa Especial de Exportação. .À fl. 624, em solicitação à Presidenta da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional requereu, e lhe foi deferido, que os autos fossem baixados em diligência à repartição de origem, afim de que se manifeste sobre a apresentação dos documentos de fls. 565/622. As fls. 642/646, a Divisão de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal/RJ/CENO apresentou INFORMAÇÃO FISCAL sobre os documentos às fls. 565/622. Cumpre ressaltar que a Informação Fiscal propôs a devolução do presente processo ao Segundo Conselho para que esse julgue quanto à legalidade das transferências de crédito, sem a necessidade de diligência prévia. Em sessão plenária de 08 de junho de 1999, os membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, acordaram, pelo voto de qualidade, cm negar provimento ao recurso. Deliberando por meio do Acórdão le 201-72.834, fls. 656/697, assim ementado: "IPI — CRÉDITO PRÉMIO - PROGRAMA BEFIEX - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA OUTRAS EMPRESAS — A ação de ressarcimento de créditos prêmios relativos ao JPI prescreve em cinco anos (Decreto-Lei 20.910/32) aplicando se lhe, no que couber, os princípios relativos à repetição do indébito tributário. A decisão definitiva pant *it() de fixação elo termo inicial da incidência de juros é aquela proferida em processo judicial. A Lei sci permite a utilização do beneficio até o prazo c/c 3 anas a partir da exportação geradora da quota, não ensejando, para o impretendido, que se considere ct exportação como 11177 conjunto de operações realizadas sob amparo do programa — (art. 3°, parágrafo 5° do Decreto-Lei le 1219/72. 0 crédito prêmio ã exportação de mcmufaturadas pelos fabricantes-exportadores comprometidos coin a execução de Programas Especiais de Exportação BEFIEX — (PEEX) tem fato gerador a compra vender mercamil aj model com o importador estrangeiro e se Ionia exigível, quando da efetiva exportação da mercadorki. Em face das disposições do Decreto- Lei le 491, c/c 1969 e do Decreto-Lei n° 1.219, de 1972, a garantia de manutenção do crédito prêmio alcwiça negócios de 6 Processo n 0768.033530194-51 Aeónho n." 02-03.690 CSRF/1•02 1 , 1s. 995 compra e venda mercantil ajustados até a data consignada mio respectivo Termo de Garantia, desde que as correspondentes exportações ocorram efetivamente nos prazos avençadas, contidos estes no período de execução do respectivo PEEX CORREÇÃO MONETÁRIA — Saldo credor originário de créditos acumulados não escriturados. Impossibilidade sem previsão legal. Precedentes do STF e STI. Recurso negado." Cientificado em 09.03.2000 da decisão imediatamente acima, 11. 698. o sujeito passivo apresentou EMBARGO DE DECLARAÇÃO ao citado Acórdão, fls. 700/714. Alegando existir omissão, dúvida e contradição, respaldou-se no art. 27, §1° do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Em Despacho às fls. 728/736, o Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, após manifestação do relator designado, fl. 728, rejeitou os embargos declaratórios apresentados. A rejeição foi fundamentada no entendimento de não ser embargo o meio processual próprio para o reexame de controvérsias quanto ao mérito das matérias já tratadas. Em 13/03/2002, o sujeito passivo apresentou RECURSO ESPECIAL, fls. 748/775, trazendo como paradigmas os Acórdãos nos 202-11.763 e 202-11.764, que em seu entender, examinaram matéria idêntica e deliberaram favoravelmente à contribuinte. Pelo Despacho n° 201-573, fls. 862/865, a Presidenta da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes admitiu parcialmente o RECURSO ESPECIAL do sujeito passivo, quanto â. existência ou não de previsão legal que autorize a emissão de notas fiscais para transferência de créditos-prêmio de IPI, bem como da escrituração dos mesmos pelos estabelecimentos filiais destinatários, após vigência do termo final do respectivo PEEX. As fls. 867/870, o Procurador da Fazenda Nacional, em cumprimento ao disposto no §1° do art. 34 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ofereceu CONTRA-RAZOES ao recurso especial. A Fazenda defendeu a perfeição do julgado de primeira instância e apoiou o próprio entender com apresentação da Decisão Supremo Tribunal Federal proferida quando do julgamento do RE N" 208234, em 16/04/2001, tendo por relator o Ministro Mauricio Corrêa; e por meio do Acórdão n° 203-03.996, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Cientificada do Acórdão, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento parcial, a Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso, (ls. 867, advogando que a matéria está pacificada inclusive no Supremo Tribunal Federal e transcreve o acórdão proferido no RE n° 208.234, de 16/04/2001. Iniciado o julgamento, este Colegiado, por meio da Resolução 11° CSRF/02- 00.017, fls. 881, determinou a baixa dos autos ern diligência para que se respondessem a três quesitos: a) se os investimentos pactuados na cláusula vinte do TERMO DE APROVAÇÃO DE PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO foram comprovadamente realizados; 7 Process() n" 10768.033530/94-51 Acórchio n." 02-03.690 CSItlY1 .02 Fls. 996 b) se os créditos-prêmio transferidos para a recorrente decorreram de exportações realizadas ao abrigo do Programa Especial de Exportação em tela e que foram efetivadas até a data do encerramento de seu prazo de execução (22/12/91); c) se os créditos-prêmio foram transferidos pelo seu valor original ou sofreram correção monetária, caso positivo, esclarecer o procedimento adotado e indices empregados." Determinou-se, ainda, que o órgão local: - Elaborasse quadro demonstrativo comparativo entre os indices de correção monetária utilizados pela autuada e os indices oficiais da Secretaria da Receita Federal. indicando as diferenças encontradas devidamente totalizadas. Informasse sobre o destino dos pedidos de restituição que a empresa formulou a partir de março de 1991, que alega não ter recebido em espécie, e o fundamento da decisão que lhe negou a restituição. 0 resultado da diligência consta da Informação Fiscal de fls. 959/961. Em síntese: - os investimentos pactuados na cláusula vinte cio TERMO DE APROVAÇÃO DE PROGRAMA ESPECIAL DE EXPOR TAÇA superaram O montante contratado de USS141,700,000.00 (cento e quarenta e um milhões e setecentos mil dólares), conforme planilha e documentos comprobatórios anexados; - Os valores originais dos créditos-prémio transferidas para os estabelecimentos filiais autuados, recorrentes, decorreram de exporta0es realizadas ao abrigo do Programa Especial de Exportação sob exame e até a data do encerramento do seu prazo de execução (22/12/1991); (grifo do original) - os valores totals transferidos para os estabelecimentos filiais autuados, recorrentes, resultaram do somatório dos referidos valores originais e da con-eção monetária a eles aplicada, sent que das transferências efetuadas ienha resultado, em nenhum momenta qualquer saldo credor nas respectivas contas contábeis; (grifo do original) - os critérios' adotados pelo estabelecimento matriz da contribuinte para proceder à correção monetária dos créditos-prémio foram, efetivamente, aqueles descritos e mencionados pela contribuinte em sua correspondência datada de 18/11/2004 que se prestou para nos encaminhar, também, as planilhas de cálculo impressas e em arquivo eletrônico; - a diferença entre os critérios de atualização monetária utilizados pela contribuinte e aqueles utilizados pela Secretaria da Receita Federal ,são os diversos expurgos inflacionários determinados pelo Governo Federal, dai ser tarefa impossível de ser executada a determinução de se totalizar diferenças encontradas, porque cada ulna cias diferenças influencia diretamente cis outras, que, por sua vez, htfluencict outra, que, por sua vez, influenciam também os indices oficiais, de fi)rma que seriam infinhas as possibilidade de cruzamento emre si das &versus diferenças. - quanto à solicitação de apuração do destino dos pedidos de restiluição firmulados pela contribuinte a partir de 171C11^0 de 1991, não nos é possível chegar a qualquer conclusão, pois é faro notório que o Bal7C0 cio Brasil S/A 171117CCI efehtou qualquer controle sobre eles, limitando-se a ser um mero pagador contribuintes clos valores determinados pelo Poder Executivo, que, por sua vez, também não possui Processo n" 10768.033530/94-51 Acórdão n." 02 -03.690 C'SRI:f1•02 1:k. 997 qualquer controle por nós conhecido sobre os valores pagos, 111100 117e170S sobre os não pagos. - en .face desta total impossibilidade, tivemos que Milizar um critério inverso, ou seja, apurar, mediante exame da contabilidade da contribuinte e dos extra/os' do Banco do Brasil S/A, se os valores a que se referent os processos em epígrafe já haviam sido efetivamente recebidos e, portanto, encontravam-se contaminados pot. inaceitável bis in idem, podendo-se afirmar, coin base neste critério, que os valores contabilizados como não recebidos efetivamente não foram creditados na conic, corrente que a contribuinte sempre manteve no Banco do Brasil S/A. A seguir o Fisco passou a responder aos quesitos du diligência, nos seguintes termos, taillbé171 de forma resumida: a) se os investimentos pucluados na clausula 20 do Termo de Aprovação de Programa Especial de Exportação foram comprovadamente realizados: • a Secretaria da Receita Federal não dispõe desse tipo de infOrmuc,:ão, já que controle dos investimentos pactuados competia a Comissão de Acompanhamento dos Programas BEF1EX, à época subordinada ao MICT: • porém, tudo indica que não o foram, conforme se deduz du corre,yondência de 13.12.91, na qual Michelin informava que não poderia cumprir OS seus compromissos de investimentos antes do termo final do PEEX, ocorrido em 22.12.91; b) se os créditos-prêmio transferidos pant a Recorrente decorreram de exportações realizadas ao abrigo do Programa Especial de Exportação em tela e que fbram efetivadas até a data do encerramento de seu prazo de execução (22.12.91): • acreditando-se 17CIS listagens extemporaneamente anexadas pela contribuinte processo congênere relativo ao estctbelecimento de Barueri, SP, e inferindo-se que cis claim constantes da la cohma correspondam As claim de embarque da mercadoria, verifica-se que a maior parte realizou-se ohé ci data do encerramento do prazo de execução do programa; • contudo, algumas dessas &this referem-se ao ono de 1992, o que pode indicar embarques fora do prazo; • não ficou claro se as DCE (Declaração de Crédito à Exportação), a que correspondem os valores constantes da coluna DCE dessas' listagens, finwn protocolizadas no órgão competente que autorizava os pagamentos; • se o foram e o pagamento não foi liberado, pode-se tratar de exportações não amparadas pelo PEEX da Michelin; • todavia, se o órgão pagador recusou-se a protocoliair tais declarações, embora corretas, caberia a propositura de umu ação própria da marl: do .sujeito visando o recebimento dos créditos-prêmio não pagos em espécie: c) se os créditos-prêmio foram transferidos pelo seu valor original ou se sofrerani correção monetária, caso positivo, esclarecer o procedimento adoludo e indices empregados: • com base nas planilhas do referido processo congênere, percebe-se que as de referem-se, exclusivamente, a correção monetária de valores já recebidos, em espécie, duranie o ano de 1991; fa41/ () P rocesso IV 10768.033530 194-51 AcórclAo n.' 02-03.690 CS RI71 02 11s. 998 • as demais planilhas de n° 02 a 04 listam créditos-prémio prestunivelmente não pagos em dinheiro, relativos aos allOS de 1989 a 1992, corrigidos monelariamenle pelo co/in-Munn(' até 30.06.93„vendo que os indices aplicados constant das plaid/has; • observe-se que a verificação do adimplemento dos compromissos que fitzem jus aos créditos-prémio, dentro do prazo de duração do programa, têm de ser conjugados com a auditoria comábillfiscal da empresa vez que os PELY contemplavam vários benefícios na área do IR, cujas bases de cálculo devem ser examinadas; e • assim, entendemos que as referidas planilhas não podem ser examinadas separadamente, com o objetivo de se determinar o cantprimento do PEEX da Michelin, e se ela tem o direito ou não ao recebimento dos créditos- prémio porventura não pagos em dinheiro. Cumprida a diligência os autos retornaram a este Colegiado c foram inseridos na pauta de julgamento do dia 24 de julho de 2006. Iniciado o julgamento, propôs-se a retirada de pauta e o encaminhamento dos autos ao órgão de origem para que o sujeito passivo fosse intimado despacho de admissibilidade de fls. 862/865, facultando-lhe apresentar agravo regimental no prazo de 05 dias, contado do recebimento da intimação, já que a admissibilidade fora parcial em razão de os paradigmas apresentados para comprovar o dissídio jurisprudencial pertinente à atualização monetária versarem sobre decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Distribuídos os autos para exame do agravo, a este Conselheiro coube a tarefa de examinar o pedido de reexame de admissibilidade. Por meio do parecer de fl. 974, opinou-se pelo não acolhimento do apelo do sujeito passivo. Devolvida a matéria h. Presidência da Camara Superior de Recursos Fiscais, predito parecer foi rechaçado, e, por meio do Despacho CSRF n° 57/2007, fls. 977 a 980, da Lavra do então vice-presidente da CSRF, deu-se provimento ao agravo. Submetido a plenário, em matéria de expediente, por unanimidade de votos, o agravo foi rejeitado por esta Turma. É o relatório. Processo n° 10768.033530/94-51 Acórdao n. 02-03.690 CSRF/T02 l'Is. 999 Voto Vencido Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator O recurso foi apresentado tempestivamente e admitido pela Se Presidenta da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes apenas no tocante à existência ou não de previsão legal que autorize a emissão de notas fiscais para transferência de crédilos- prêmio de IPI, bem como da escrituração destes pelos estabelecimentos filiais destinatários, após vigência do termo final do respectivo PEEK A questão da atualização monetária desses créditos não logrou admissibilidade, mesmo após reexame em sede de agravo, o qual foi rejeitado, por unanimidade por esta Turma, em matéria de expediente. Desta feita, somente à questão relativa A. existência ou não de previsão legal que autorize a emissão de notas fiscais para transferência de créditos-prêmio de WI, hem como da escrituração destes pelos estabelecimentos filiais destinatários, após vigência do termo final do respectivo PEEX poderá ser aqui debatida. Todavia, antes de sua análise, é necessário, examinarmos duas questões preliminares, quais sejam, a eventual renúncia a via administrativa, consubstanciada no fato de a matéria objeto destes autos haver sido submetida ao crivo cio Poder Judiciário e, finalmente, o transito em julgado da questão ora em discussão. Inicialmente passo a examinar a possibilidade de renúncia tácita à via administrativa caracterizada pelo fato de a matéria objeto destes autos haver sido submetida ao crivo do Poder Judiciário. Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacifica do Segundo Conselho de Contribuintes e, também, desta Camara Superior que têm aplicado a renúncia a. via administrativa quando o sujeito passivo procura provimento jurisdicional pertinente a matéria objeto do processo administrativo. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5' da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instancias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes, confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-lo; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer As instancias administrativas antes de ingressar em juizo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instancias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, torna completamente estéril a discussão no âmbito não Processo o' 10768.033530/94-51 AcOra° n." 02-03.690 CSR Ff1 .02 l'Is. 1000 jurisdicional. Na verdade, corno bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão 202-09.648), "tal opção ctcarrela em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice.". Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1.979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: Art. I° omissis § 2' A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito du Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/1980 que disciplina a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renuncia à esfera administrativa, verbis: Art. 38. 0177iSSiS Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar-se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juizo importa em desistência da discussão nessa esfera. Esse é o entendimento dado pela exposição de motivo n° 223 da Lei 6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juizo contra o mérito da decisão administrativa — contra o titulo materializado du obrigação — essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porvemum interposto na in.slcincia inferior.". Esse entendimento leva à conclusão de ser irrelevante para caracterizar a renúncia, o resultado da ação judicial proposta, abrange inclusive os casos em que o processa tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento de mérito. Desta feita, havendo coincidência entre as matérias discutidas no Judiciário e na esfera administrativa, caracterizada está a opção pela via judicial. A simples leitura da descrição dos fatos demonstra que a matéria objeto destes autos é idêntica à deduzida em juizo, pois o auto de infração decorreu justamente do fato de que, após denegada a segurança, o contribuinte não ter estornado os créditos que foram compensados ou registrados em sua escrita fiscal. Esta informação consta da descrição dos fatos, A. if 03 (antepenúltimo parágrafo), nos termos seguintes: Denegada a segurança, os estabelecimentos da Michelin que se bene fi ciaram com a transferência desses Créditos-Prêmio, não procederam ao estorno dos mesmos em seus registros contábeis/fiscais, até a presente data, o que motivou a lavratura dos autos de infração, em cada estabelecimento envolvido, para cobrar de oficio o IPI que deixou de ser recolhido, conforme apuração em quadro anexo. 12 Process() IV 10768.033530/94-51 Acórdao u.° 02-03.690 Cs R1:1102 ris. 1001 Por essas razões é que a exação fiscal referente ao crédito-prêmio objeto do presente processo e, também, de ação judicial, tornou-se definitiva na esfera administrativa, nos termos postos no lançamento fiscal, já que a opção pelo Poder Judiciário importa em renúncia à discussão da matéria coincidente nos órgãos administrativos de julgamento. Com essas considerações, suscito, de oficio, a questão da renúncia tácita do sujeito passivo à via administrativa e, por conseguinte, voto no sentido de não conhecer do recurso especial apresentado pelo sujeito passivo. Ultrapassada a preliminar da opção pela via judicial, passo, a examinar a questão da coisa julgada, que, também, é aqui suscitada de oficio. Compulsando-se os autos, verifica-se que o direito ao creditamento postulado pela reclamante no mandado judicial foi-lhe negado em razão de não haver sido comprovada a certeza e a liquidez dos créditos em exame. Aliás, este foi o fundamento da sentença, cujo excerto transcrevo abaixo: 13. in cant", a impetrante se comprometeu a realizar, chtrante o período de treze anos, investimento fixo global em montante não-iuferior a USS 141,7 bilhões cento e quarenta e um milhões e setecentos mil Mares), e caso assim o fizesse, gozaria da maintlençao dos benefícios e incentivos fiscais à exportação de produtos manufaturados (cláusula vigésima, do Certificado n°. 040 (fls.. 41/50). Contudo não demonstrou, de forma inequívoca e contundente, que efetivamente cumpriu sua obrigação, a ensejar a Fruição dos beneficios e incentivos fi scais previstos no compromisso. Note-se que a impetrante alega que cumpriu integralmente o compromisso (letra "b", do item 1.2 Fls. 03, e item 3.1.3 — Fl. 07), apresentando cópia do Oficio OF/SHE/DIO/COPS/BEFIEX/N° 09/92. Sucede que no próprio bojo do referido oficio, há referência que a adimplência contratual está sujeita à verificação Fiscal, em demonstração inequívoca da incerteza, ou no mínimo, dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos de adimplência nas obrigações assumidas. Tal ponto, inclusive, foi objeto de observação pela autoridade impetrada, que argüiu a inexistência de prova de certeza e liquidez dos créditos mencionados pela impetrante (item 9 e 10, de fls. 66). 14. Diante da necessidade da produção de outras provas para comprovar, de fitrma inequívoca e clara, os fatos afirmados pela impetrante, não há direito liquido e certo a ensejar a concessão da segurança, sendo imperativa a sua denegação. "DECISUM":Ante o exposto, DENEGO a segurança pleitectda por PNEUMA TICOS MICHELIN LTDA., por ausc -mcia de direito liquido e certo, nos terms do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e em conseqiiéncia. CASSO a liminar concedida a fly. 62. de observar-se que, conforme demonstra o decisum da sentença cm comento, o pleito da interessada foi indeferido e o Processo extinto e contra esta decisão não foi oposto qualquer recurso, com isso, deu-se o trânsito em julgado, tornando-se imutável e indiscutível tal decisão. Ao caso, aplica-se, mulcais mulandis, a norma do artigo 474 do Código de Processo Civil, que reputa, passada em julgado a sentença de mérito, deduzidas c repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. 13 Processo n 0 10768.033530/94-51 Acórdao n.° 02 -03.690 CSR 01102 Hs. 1002 Art 474. Passada em t julgado a sentença de mérito, reputar-se-ao dedlcickts e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento conio refeição do pedido. Ora, urna vez transitada em julgado a questão no Poder Judiciário, não cabe sua análise por qualquer outro órgão desse Poder, menos ainda pelos integrantes da esfera administrativa. Diante disso, não há como contestar que os créditos-prêmio objeto deste processo e, também, do Judicial, não preenchem a condição de certeza e liquidez, pressupostos básicos da compensação. Assim, não há como rediscutir o aproveitamento desses créditos na forma de compensação, corno defende a autuada. Ultrapassadas as preliminares, passemos, de imediato, ao mérito da questão posta em debate, qual seja, o direito de transferência dos créditos-prêmio de WI e o conseguinte aproveitamento pelo estabelecimento que os recebeu. Várias são as causas que impediam a compensação feita pela reclamante; a primeira delas diz respeito a vedação expressa, por ato do Sr. Ministro da Fazenda que, por meio de Portaria, proibiu o registro desses créditos na escrita fiscal e o seu aproveitamento na forma de compensação com débitos referentes as saídas tributadas no mercado interno. Essa portaria, por não haver sido revogada ou anuladas, permaneceu vigendo e irradiando seus efeitos, de tal sorte a vincular toda a administração e, também, os administrados. Merece aqui ser lembrado que um dos atributos de todos os atos administrativos é justamente a presunção de legitimidade. Este atributo é que faz o ato administrativo produzir os efeitos que lhe são próprios, desde o momento de sua edição, ainda que apontada a existência de vícios em sua formação que possam acarretar sua futura invalidação, até sua revogação ou invalidação. Esta poderá ser feita tanto pelo Poder Judiciário quanto por autoridade administrativa de hierarquia igual ou superior a de quem praticou o ato; aquela (a revogação) é privativa da autoridade administrativa de hierarquia igual ou superior a de quem praticou o ato. Assim, preditas portarias poderiam ser invalidadas pelo Poder Judiciário ou pelo Ministro da Fazenda ou pelo Próprio Presidente da Republica. Já a revogação somente poderia ser efetivada por uma dessas duas autoridades, o que não ocorreu. Com isso, tal ato normativo deveria haver sido fielmente cumprido, mas não o foi por parte da autuada. A Michelin, sabedora do dever de observar a Portaria Ministerial, quando deixou de o lazer, socorreu-se do Poder Judiciário para evitar as sanções pertinentes, vindo a ser provisoriamente atendida, mas, no julgamento do mérito, a tutela jurisdicional foi-lhe negada. Neste caso, para não ser autuada deveria ter providenciado o estorno dos referidos créditos quando cessados os efeitos da medida judicial. Assim não procedendo, deu azo ao lançamento de oficio. A segunda razão a impedir a compensação feita pela autuada consiste, justamente, na falta de certeza e liqüidez dos créditos em exame, conforme ficou assentado na decisão judicial, com trânsito em julgado, nos termos seguintes: Contudo não demonstrou, de forma inequívoca e contundente, que efetivamente cumpriu sua obrigação, a ensejar a Fruição dos benefícios e incentivos fiscais previstos no compromisso. Note-se que a impetrante alega que cumpriu integralmente o 14 Processo n" 10768.033530/94-51 Acórdão n." 02-03.690 C81217162 Hs. 1003 compromisso (letra "b", do item 1.2 Fls. 03, e item 3.1.3 — Fl. 07), apresentando cópia do Oficio OF/SHE/DIO/COPS/BEFIEX/N° 09/92. Sucede que no próprio bojo do referido oficio, há referência que a adimplência contratual está sujeita a verificação Fiscal, em demonstração inequívoca da incerteza, ou no mínimo, dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos de adimplência nas obrigações assumidas. Tal ponto, inclusive, foi objeto de observação pela autoridade impetrada, que argüiu a inexistência de prova de certeza e liquidez dos créditos mencionados pela impetrante (item 9 e 10, de lis. 66). 14. Diante da necessidade da produção de outras provas para comprovar, de/i.riiia inequívoca e clara, os fatos afirmados pela impetrante, não há direito liquid° e certo a ensejar a concessão da segurança, ,sendo imperativa a denegação. Registre-se, por oportuno, que a condição sine qua non para o sujeito passivo compensar, administrativamente, seus créditos corn débitos tributários é o reconhecimento por parte da Fazenda Pública da certeza e liqüidez dos valores a serem compensados. O dissenso fazendário sobre esses atributos dos créditos torna-os controversos e inviabiliza sua utilização. Nessa hipótese, somente com autorização judicial é que se pode fazer a compensação, mas como visto linhas acima, no caso em análise, não houve o provimento jurisdicional. Além disso, a principal prova trazida aos autos pela Michelin para comprovar o adimplemento das condições que lhe ensejariam o direito aos créditos em discussão foi a cópia do Oficio OF/SHE/DIO/COPS/BEFIEX/N° 09/92. Acontece, porém, que esse documento 6, justamente. o mesmo que foi apresentado pela reclamante perante o Poder Judiciário com o mesmo propósito da juntada a estes autos, qual seja, o de demonstrar o cumprimento de seu plano de exportação. Todavia, o órgão jurisdicional rechaçou o valor probante deste documento quando dispôs, em sentença (transitada em julgado), que este não demonstra de forma inequívoca e contundente os fatos afirmados pela impetrante. Assim sendo, entendo não ser licito a esfera administrativa emprestar a esse oficio valor probante maior do que lhe foi dado pelo Judiciário. As razões precedentes, a meu sentir, já seriam suficientes para justificar a glosa da compensação dos créditos-prêmio ora em discussão, mas, admitindo-se, apenas para sustentar o debate, que poderiam ser superadas, havia, no caso da utilização dos créditos pela filial de Itatiaia, objeto do presente processo, obstáculo, absolutamente, intransponível, que passo a detalhar a seguir: É de conhecimento de todos que na sistemática do IPI impera a autonomia dos estabelecimentos, por força da norma inserta no parágrafo único do artigo 51 do Código Tributário Nacional, nos termos seguintes: Art. 51 omissis Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuime autônomo, qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematunle. Da análise dessa norma, depreende-se que as obrigações e os haveres de cada um dos estabelecimentos de uma pessoa jurídica, no pertinente ao IPI, são personalíssimas. isto 6, são intransferíveis para outro estabelecimento, ainda que da mesma firma, salvo expressa autorização legal em contrário. Não destoando do comando dessa norma do CTN, a lei básica 15 Processo n" 10768.033530/94-51 Acórtiao n.' 02-03.690 C'SR 1'02 l'Is. 1004 do IPI veda a centralização da escrita destes estabelecimentos, isto 6, cada um deles deve manter sua própria escrituração, como manda o artigo 217 do RIPI 1982, que reproduz o comando do artigo 57 da Lei 4.502/1964. Autonomia dos Estabelecimentos Art. 217 Cada estabelecimento, seja ma/rir,, sucursal, filial, agéncia, depósito ou qualquer outro, manterá o seu próprio documentário, vedada, sob qualqiier pretexto, a sua centralização, ainda que no estabelecimento Dentre os efeitos práticos gerados pela autonomia acima aludida, tem-se que cada estabelecimento, seja matriz ou filial, responderá individualmente, no pertinente ao IPI, por todos os atos que praticar, além de serem capazes de contrair direitos e obrigações, como se fossem dissociados dos demais da mesma firma. Assim é que os créditos e os débitos do estabelecimento Alfa, não se confundem com os do Alfa 1. Dai, se em determinado período dc apuração o estabelecimento matriz, por exemplo, registrar saldo credor e sua filial, saldo devedor, estes saldos não se comunicam, a matriz deve transferir o excesso de crédito para o período seguinte e a filial, recolher, no prazo legal, o valor correspondente ao débito apurado. Para melhor entendimento do que aqui se expõe, faz-se necessário analisar tratamento tributário dispensados pela legislação fiscal aos créditos de IPI. Em primeiro lugar, ha a sistemática normal de utilização dos créditos, assim considerada por ser inerente ao próprio mecanismo de apuração do imposto. Tal sistemática está assentada nos ditames do artigo 103 do RIPI/1982 e consiste na determinação de que os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial sejam utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. Se do confronto de débitos e créditos, resultar saldo credor, sera este transferido para o j periodo seguinte. A transferência de saldo de imposto verificado na escrita fiscal de um estabelecimento, para outro, mesmo pertencente à mesma firma, não está prevista no RIPI como forma de utilização do crédito autorizado por lei e relativo aos produtos recebidos para industrialização ou revenda. Desta feita, tendo em vista a falta de previsão legal e em face do principio da autonomia dos estabelecimentos, torna-se evidente não ser permitida a transferência de créditos de um estabelecimento para outro, mesmo em se tratando de matriz e filial. Por outro lado, o artigo 2° do Decreto-Lei n° 1.426/1975, que embasou o artigo 104 do RIPI/1982, dispôs que: 0 Ministro da Fazenda poderá estabelecer outras modalidades de aproveitame1110, inclusive através de compensução ou ressarcimento, dos créditos do Impost° sobre Produtos Industrializados assegurados ao.s. estabelecimentos industrials, quando fin- impossível sua recuperação normal pela sistemática de dedução do valor do impost() devido 11C1S operações infernos. Na regulamentação desse dispositivo legal foram baixadas diversas portarias ministeriais, hem como instruções normativas, que criaram para os créditos incentivados outras O artigo li da Lei 9.779/i permitiu que o saldo acumulado trimestralmente fosse utilizado para compensação com outros tributos ou ressarcidos em espécie. 1 6 Processo n 0 10768.033530/94-51 Acórdao n." 02-03.690 CSIZI:f 1'02 1:1s. 1005 formas de utilização do saldo credor quando este não pudesse ser compensado nas operações de mercado interno, inclusive o ressarcimento em espécie. Por fim, resta a sistemática de utilização dos créditos-prêmio e dos referentes aos insumos utilizados em produtos exportados. Para os primeiros, o Decreto IV 64.83311969, previu a possibilidade de transferência dos créditos de um estabelecimento para outro, nos termos seguintes: Art. 3" omissis § I" omissis § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o estabelecimento exportador: 0111iSSiS transferi-lo, mediante prévia comunicação por escrito ao órgão da Secretaria da Receita Federal a que estiver jwisdicionado pura a escrita fiscal: de outro estabelecimento industrial ou equiparado ct industrial, da niesina empresa; de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o qual mantenha relação de interdependência, atendida a conceituação cio artigo 21„§ 7", do Decreto lie 61.514, de 12 de outubro de 1967. A Portaria MF n° 292/81 vedou essa forma de utilização dos créditos-prêmio, determinando o ressarcimento em espécie. Todavia, ainda na vigência da norma permissiva da transferência de um para outro estabelecimento, o que recebia o crédito somente poderia utilizá-lo para dedução do IPI devido pelas operações que efetuasse, não podendo retransferi-lo para outro estabelecimento ainda que da mesma empresa, em vista da autonomia dos estabelecimentos. Voltando ao caso em análise, mesmo que se desconsiderasse a falta de certeza e liquidez dos créditos pretendidos pela Michelin e a vedação trazida pela portaria acima aludida, ainda assim, a transferência dos créditos pelo estabelecimento da filial no 08 (Campo Grande) para o da filial no 007 (Itatiaia), teria sido totalmente irregular, porquanto os créditos do estabelecimento exportador da Michelin foram transferidos para a filial IV 08 (Campo Grande), este, somente poderia utilizar tais créditos para compensar com o IPI devido em suas operações no mercado interno, jamais retransferi-los para outra filial (Itatiaia, n° 07), sob pena de ferir a autonomia dos estabelecimentos. Desta feita, também por esse ângulo, a transferência dos créditos pelo estabelecimento de Campo Grande (filial n° 8) e a sua utilização pela filial n° 07 (Itatiaia) foi completamente irregular. Registre-se, por oportuno, que o auto de infração objeto destes autos incluiu débitos diversos dos pertinentes à glosa dos créditos-prêmio em debate (vide demonstrativo de fls..), todavia, a via especial não foi para eles aberta. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. HENRI UE PINHEIRO TORRES 17 Processo IV 10768.033530/94-51 Acórddo n." 02-03.690 CSRF/T02 Hs. 1006 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO PRAGA, Redator Designado Tendo em vista que a ilustre conselheira Josefa Marques — originalmente designado para redigir o voto vencedor — não mais compõe o colegiado, passo a fazê-lo. O conselheiro Relator Henrique Torres, propugnou pelo não conhecimento do recurso, por entender estar configurada a concomitância com ação judicial interposta pelo contribuinte, ainda que tenha sido arquivada sem o julgamento do mérito. O Colegiado, por sua maioria, divergiu entendendo que não há que se falar em concomitância nessa hipótese. Corroborando esse entendimento foi citado o acórdão 101-95304, cuja ementa elucida. RENÚNCIA  VIA ADMINISTRATIVA- MANDADO DE SEGURANÇA — EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO — LANÇAMENTO EX °MCI() POSTERIOR — INOCORRENCIA DE CONCOMITÂNCIA — APRECIAÇÃO — POSSIBILIDADE — O exercício exclusivo cla finicaoptrisdicional cio Estado citruvés cio Poder Judiciário impede que Ulna illeS171C1 quesitio seja disc tank simunaneamente, na via achninistrativa e nu via judicial. O ingresso 11C1 via judicial para discutir determinada matéria implica abrir incio de fazê-lo pela via administrative). O fundamento para o ncio conhecimento c/a matéria na instáncia administrativa consiste cm obstaculifar a ocorrência cie conflitos en/re as decisões, o nc7o ocorre quando o processo judicial tenha sido julgado extinto sem apreciacáo de mérito, por ncio possibilitar decisões conflitantes. Nos fundamentos do voto condutor da lavra da ilustre conselheira Sandra Maria Faroni, destacam-se os seguintes fundamentos: A questão referente A. suposta renúncia à via administrativa é prejudicial da análise de mérito. Passo a analisá-la. Conforme tenho sempre me manifestado, o não conhecimento na instância administrativa de matéria submetida ao Poder Judiciário decorre do nosso sistema constitucional, que atribui ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição. Nesse sentido, cabe exclusivamente ao Poder Judiciário decidir definitivamente, e com obrigatoriedade de observação de suas decisões, sobre qualquer matéria. È claro que isso não exclui a possibilidade de auto- composição das partes interessadas, sem demandar a intervenção do Poder Judiciário (a prestação jurisdicional é direito, e não um dever do cidadão). Mas, uma vez submetida a matéria ao Poder Judiciário, s6 ao Poder Judiciário cabe sobre ela decidir. 0 sistema, em razão de prever o exercício exclusivo da função jurisdicional do Estado através do Poder Judiciário, não comporta que urna mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial. Prevalece sempre o que for decidido na Justiça, e prosseguir corn o processo administrativo é despender inutilmente tempo e recursos , o que viola os princípios da moralidade e da economicidade, que 18 Processo n 10768.033530/94-51 Acórdfto n." 02-03.690 ('SRI:/102 1:k. 1007 devem informar a administração pública. Conseqüentemente, o ingresso na via judicial para discutir determinada matéria implica abrir mão de fazê-lo pela via administrativa . O fundamento para o não conhecimento da matéria na instância administrativa consiste em obstaculizar a ocorrência de conflitos entre as decisões. A propósito Alberto Xavier, em sua magistral obra "Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário "- Forense- 1999, ensina : " que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdieionais de impugnação canto a opção or uns Oil outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. 0 principio da não cumulação opera sempre em beneficio do processo judicial : a propositura de processo judicial determina "ex lege" a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular." (negrito acrescentado) Ocorre que, no caso presente, não há riscos de decisões conflitantes, pois inexistente a concomitância. 0 mandado de segurança impetrado pela recorrente foi julgado extinto sem julgamento de mérito por força de desistência da parte autora. Como o auto de in fração foi lavrado após a extinção do feito, já não havia, naquele momento, qualquer impedimento relativo a concomitância. Não há como ocorrer o conflito, eis que o Poder Judiciário não emitiu juizo de mérito, não se configura a renúncia à instância administrativa. Isso porque restou decido no aludido acórdão que, mesmo o café não tendo sofrido industrialização, a empresa exportadora fez jus ao beneficio. O Colegiado sopesou o fato de estar claro na decisão (dispositivo) do acórdão paradigma que o contribuinte faz jus ao beneficio e que o fato de o voto vencedor não ter aprofundado nos fundamentos não pode prejudicar a caracterização da divergência. No mérito, os membros da Segunda Turma da Camara Superior,à maioria de votos, deu provimento ao recurso na parte conhecida, considerando os fundamentos do voto condutor do Acórdão CSRF 02-03.117, da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopes , a seguir transcritos (verbis): Trata-se de discussão acerca da regularidade da apropriação de créditos do IPI, transferidos da Pirelli Pneus S.A. situada em Campinas, CNPJ n.° 59.179.838/0002- 18, relativos a credito-prêmio, originários de incentivos as exportações, realizadas ao amparo do Programa Befiex, cujas transferências se efetivaram através das notas fiscais elencadas A. fl. 04. A interessada invoca como suporte legal para a realização das transferências efetuadas, conforme expresso nas notas fiscais, o item 11, letra '6', parágrafo 2°, art. 3°, do Decreto n°64.833, de 17/10/69. Retornando ao passado, sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 1° 1 9 Processo if 10768.033530/94-51 Accirdilo n." 02 -03.690 CSR17102 Fk. (008 do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto n° 64.833, de 1969, que em seu art. 1°, §§ 1° e 2°, concedia As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a titulo de estimulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados, lançavam em sua escrita fiscal urna determinada quantia a titulo de crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Os parágrafos 1° e 2° do art. 1° do Decreto-Lei n°491/69 dispuseram sobre a forma de utilização daqueles créditos, a qual foi regulamentada pelo Decreto n° 64.833, de 17/07/69, estabelecendo no seu art. 3°, entre outras modalidades, a transferência para outro estabelecimento industrial da mesma empresa, ou corn a qual mantivesse relação de interdependência; Posterionnente, o Decreto n° 64.833/69 foi revogado pelo art. 4° do Decreto s/n°, de 25 de abril de 1991, DOU de 26/04/91. Dessa forma, defende a recorrente que as normas aplicáveis ao ressarcimento do crédito-prêmio são as previstas no RIPI/82, em seu art. 92, inc. 11, c/c os arts. 103 e 104, que não contemplam a hipótese de transferência em qualquer caso. Alega a D. Procuradora que (SIC) "que a Parecer JCF 08/93 indiretamente coullita COM o Decreto s/n°, sendo ambos atos normativos vigentes". No entanto, o crédito foi efetuado pela Pirelli Pneus S.A., estabelecimento de Campinas (SP), corn base no Parecer JCF n° 08 da Consultoria Geral da República, DOU de 12/11/92. 0 parecer reconheceu que a Pirelli Pneus S.A., como signatária de programa Befiex, fazia jus ao incentivo A. exportação, sob a forma de créditos do IPI, nos termos do Decreto-Lei n° 491/69 e do Decreto n° 64.833/69, relativamente As vendas contratadas até 31/12/89, corrigido monetariamente. Penso correto a afirmação da interessada quando alega que o Parecer JCI: 08, aprovado pelo Sr. Presidente da República, tem força vinculante para toda a Administração, a teor do parágrafo 2°, do art. 22, do Decreto 92.889/86. No mais, reitero os argumentos expostos pela decisão recorrida, os quais transcrevo como se fossem minhas as razões de decidir: Consta do voto da decisão recorrida o que a seguir peço vênia para transcrever: Restou demonstrado nos presentes autos que o estabelecimento da contribuinte recorrente, situado em Santo André - SP (autuado), recebeu de outra filial , localizada em Campinas - SP, crédito de IPI referente ao beneficio de exportação de que trata o Decreto-Lei n°491/68 (Reflex), nos termos que autorizavam o Decreto n°64.833/69 e o Parecer JCF n°08/92 da Consultoria-Geral da Republica, verbis: "E é verdade: o artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.722 não objeto de regulamento consubstanciado em decreto presidencial. Entendo, pois, que. no particular atinente ao aprovellamento do crédito-prêmio, a questão hã de ser resolvida, na ausência desse regulamento, segundo os preceitos Decreto- Lei 491, de 1968 e do Decreto 64.833 de 17 de julho de 1969, flagrante é ilegalidade da Portaria 89/81 e 292/81, embora mais benéficas para o fabricante exportador." (item 85 do Parecer n° 08/92). certo, ou melhor, certíssimo, que os agentes administrativos estão vinculados ao entendimento e interpretação que a Administração Pública manifesta sobre o alcance 2(1 Processo n" 10768.033530/94-51 AcórcIdo n." 02 -03.690 CS121Y1•02 Hs. 1009 e a aplicação de dispositivos legais, como é o caso do Parecer JCF n° 08/92 emitido pela Consultoria- Geral da República. Assim, concessa venha, discussões sobre a aplicação do supracitado Parecer .1CF it° 08/92, da Consultoria-Geral da Republica, aprovado pelo Sr. Presidente da Republica, publicado no DOU de 12/11/92, com a que se observou na esfera inferior, extrapolam os limites da razoabilidade. De efeito, segundo se depreende dos autos administrativos, a contribuinte, escoimada na legislação então vigente (Decreto-Lei n° 491/68) e no referido Parecer JCF n° 08/92, escriturou o montante do crédito-prêmio relativo ao Befiex a que fazia jus no seu estabelecimento de Campinas, transferindo o excedente para o estabelecimento de Santo Andre, no período seguinte. Contudo, corroborando a tese ventilada pela contribuinte recorrente, entendo que o reconhecimento, pelo Parecer JCF n° 08/92, do direito ao credito-prêmio de 1P1 vem atrelado a. necessidade de se observar os termos contidos no Decreto-Lei n°491/68 e no Decreto n°64.833/69, a despeito da sua revogação pelo Decreto s/n°, de 25/04/91. nesse sentido que já se posicionou esse Egrégio Conselho de Contribuintes, verbis: "IP1 - CRÉDITO-PRÉMIO - BEFI EX - Reconhecido, não só a legitimidade dos créditos, como o direito de sua transferência para estabelecimento com o qual a empresa mantenha relação de interdependência, coufbrine previsto no Decreto n° 64.833/69. 0 Parecer JCF 08/92 da Consuhoria-Geral da República, aprovado pelo Presidente da República, reconheceu o direito das empresas consulentes ao crédito gerado por vendas ao exterior, efetuadas diretamente ou através de comercial exportadora, de produtos .fabricados 1)01 empresa titular de Programa Especial de Exportação aprovado pela Comissão BEFIEX, detentora da clausula de garantia na Prnut do estatuído 170 artigo 16 do Decreto-Lei n° 1.219/72. 0 artigo 9° do Decreto-Lei n° 1.219/72, ao fazer menção à possibilidade de transferência dos valores provenientes do Decreto-Lei n° 491/69 a outras empresas parlicipantes cio mesmo programa, não atuou C0171 711111110 restritivo, mas, ao revés, teve por Jim outorgar novas opçães de utilizagbes dos' créditos excedentes." (Acarclão n° 202-12.467, Rel.Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, por unanimidade, DJ de 12/09/2000). No mesmo sentido cita-se também os Acórdãos es 202-12.466, 202- 12.468, 202- 12.469, 202-12.470, 202-11.763 e 202-11.764. Ademais disso, verifica-se que a referida transferência de créditoprêmio de 11 3 1foi precedida de comunicação à repartição fiscal de sua jurisdição, restando atendido disposto no § 2°, "b", do art. 3°, do Decreto n°64.833269, verbis: "(.) IPL CRÉDITO GLOSADO. CRÉDITO PRÉMIO À EXPORTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. A transferência do crédito-prêmio à exporlação para empresa interdependente exige apenas e tão-somente a prévia comunicação por parte do estabelecimento cedente à repartição fiscal (..)." (Acórdão n° 201-77.352, Rel. Josefa Maria Coelho Marques, 02/12/2003). de se ressaltar ter o Parecer JCF n° 08/92, da Presidência da Republica, tratado do direito ao crédito-prêmio de IPI, e a possibilidade de sua transferência, ao remeter 21 Processo n° 10768.033530/94-51 Acórdao n." 02-03.690 CSR F1'02 l'Is. 1010 o assunto aos preceitos "do Decreto-Lei n 0491, de 1968 e do Decreto n° 64.833 de 17 de julho de 1969" motivo peia qual lhe assiste razão à interessada. Conclusão: Por todo o exposto, considerando que a transferência de credito-prêmio de 1P1, de que se beneficiou a empresa autuada, ocorreu com base no Parecer JCL' n° 08 da Consultoria Geral da República, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda nacional." No mesmo sentido desta decisão cabe citar os acórdãos CSRF/02-01.668 e 203-10.296. Diante do exposto, decidiu o colegiado, por maioria de votos conhecer cm parte o recurso para dar-lhe provimento apenas quanto a materia "transferência de credito entre estabelecimentos". ANTONIO PRA A - Redator Designado 22

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Numero do processo: 10650.000311/2004-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 9202-000.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Câmara recorrida, para que esta complemente a análise de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Relatório
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­000.050  –  2ª Turma  Data  27 de outubro de 2016  Assunto  Diligência para saneamento de admissibilidade de Recurso Especial  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VALE FERTILIZANTES S.A.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  à  Câmara  recorrida,  para  que  esta  complemente  a  análise  de  admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  com retorno dos autos à  relatora,  para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora     Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson  Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 50 .0 00 31 1/ 20 04 -1 8 Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10650.000311/2004­18  Resolução nº  9202­000.050  CSRF­T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 04/14) relativo ao Imposto Territorial Rural –  ITR do imóvel denominado Fazenda Boa Vista (NIRF 2.739.667­3),  localizado no município  de Tapira/MG,  relativo  aos  exercícios  1999,  2000,  2001,  2002  e  2003,  por meio  do  qual  se  exige crédito tributário no valor de R$ 2.447.068,80, incluídos multa de ofício no percentual de  75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Segundo  o  relatório  do  auto  de  infração,  no  procedimento  de  análise  e  verificação das informações declaradas nas Declarações ­  ITR, dos exercícios de 1999, 2000,  2001, 2002 e 2003, e da documentação apresentada pela contribuinte, a  fiscalização resolveu  lavrar o presente auto de infração, alterando a área total do imóvel de 7.338,8 ha para 7.150,8  ha, para todos os exercícios considerados e glosar  integralmente as áreas declaradas como de  preservação permanente e de utilização limitada, respectivamente, com 916,4 ha e 4.296,8 ha,  para os exercícios de 1999, 2000, 2001, e respectivamente, com 1.430,2 ha e 3.783,0 ha, para  os exercícios de 2002 e 2003, além, de alterar a área utilizada como pastagens de 1.640,0 ha  para 1.950,0 ha, para o exercício de 2000, de 1.640,0 ha para 1.264,0 ha, para o exercício de  2001, de 1.640,0 ha para 1.800,0 ha, para o exercício de 2002 e de 1.706,8 ha para 1.800,0 ha,  para o exercício de 2003.   Destacou, ainda, que para todos os exercícios considerados, a área tributada do  imóvel  foi  aumentada,  juntamente  com  a  sua  área  aproveitável,  com  redução  do  Grau  de  Utilização dessa nova área utilizável. Conseqüentemente, para esses exercícios, foi aumentado  o  VTN  tributado,  bem  como  as  respectivas  alíquotas  de  cálculo,  alteradas  de  0,45%  para  20,0%, para os exercícios de 1999 e 2001 e de 0,45% para 12,0%, para os exercícios de 2000,  2002 e 2003, para efeito de apuração dos impostos suplementares lançados através do presente  auto de infração, conforme demonstrativos de fls. 09 (1999), 10 (2000), 11 (2001), 12 (2002) e  13 (2003).   A  autuada  apresentou  impugnação,  tendo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF  julgado  o  lançamento  procedente,  mantendo  o  lançamento  integralmente, fls. 100.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados ao  CARF para julgamento do mesmo.   No  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  fls.  150  e  seguintes,  o  Colegiado,  por  maioria  de votos,  acolheu  a  preliminar  de  decadência  referente  ao  exercício  de  1999,  negou  provimento ao  recurso quanto à  área de preservação permanente, deu provimento ao  recurso  quanto a área de reserva  legal  referente ao exercício de 2000; pelo voto de qualidade, negou  provimento ao  recurso quanto aos exercícios de 2001, 2002 e 2003; e, por maioria de votos,  deu provimento ao recurso quanto à área destinada à mineração (jazida).  Portanto,  em  sessão  plenária  de  12/11/2008,  acolheu­se  a  preliminar  de  decadência, prolatando­se o Acórdão nº 302­39.946, assim ementado:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A  PROPRIEDADE  TERRRITORIAL  RURAL  ­  ITR  Exercícios:  1999,  2000,  2001,  2002,  2003  ITR.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário,  na  hipótese  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  é  regido  pelo  art.  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10650.000311/2004­18  Resolução nº  9202­000.050  CSRF­T2  Fl. 4          3 Nacional (CTN), ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência  do fato gerador, o qual, a partir da vigência da Lei nº 9.393, de 19 de  dezembro de 1996, se perfaz em 1º de janeiro de cada ano.  ALTERAÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL.  Para ser aceita a alteração da área Total do Imóvel a solicitação deve  ser fundamentada em documento hábil e idôneo.  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DELARATÓRIO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE.  É obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental – ADA para  fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural pelo reconhecimento da isenção tributária prevista para as áreas  de reserva legal declaradas pelo contribuinte.  ÁREA DE MINERAÇÃO. EXCLUSÃO.  As áreas de mineração não estão sujeitas à tributação, de acordo com  o artigo 50, §4º, da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra).  TAXA SELIC. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO.  Apurado  imposto  suplementar  em  procedimento  de  fiscalização,  no  caso  de  informação  incorreta  na  declaração  –  ITR,  cabe  exigi­lo  juntamente  com  a  multa  e  os  juros  de  mora  aplicados  aos  demais  tributos.  Por  expressa  previsão  legal,  os  juros  de  mora  equivalem  à  taxa SELIC.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE”.  O processo foi encaminhado para ciência da Fazenda Nacional, em 09/08/2011  para cientificação em até 30 dias, nos termos da Portaria MF nº 527/2010. A Fazenda Nacional  interpôs,  fls.  159  e  seguintes,  tempestivamente,  em  06/09/2011,  o  Recurso  Especial  de  Contrariedade  à Lei,  com  fundamento  no  art.  7º,  incisos  I  do Regimento  Interno  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria nº 147 de 25/06/2007, e de Divergência,  com  fundamento  no  art.  67,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  nº  256,  de  22/06/2009.  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  da  decisão recorrida, devendo ser restabelecida a decisão de primeira instância de forma a manter  o lançamento em sua inteireza.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  nº  2200­ 00.555, da 2ª Câmara, de 29/09/2011, fls. 190.  Em seu Recurso Especial, a Recorrente traz as seguintes alegações em relação à  decadência:  · ­  que  o  acórdão  recorrido  aplicou  o  art.  150,  §4º,  do  CTN,  indistintamente, sem qualquer ressalva, sem aferir sobre a existência ou  não de pagamento antecipado, considerando apenas que, pelo ITR tratar­ se  de  tributo  sujeito  à  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  deveria ser aplicado o dispositivo mencionado, afastando implicitamente  a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, mesmo diante da ausência de  comprovação de recolhimento antecipado do tributo nos autos.  · ­ que para os tributos sujeitos a lançamento por homologação – em que o  contribuinte  calcula  o  montante  devido  e  antecipa  adequadamente  o  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10650.000311/2004­18  Resolução nº  9202­000.050  CSRF­T2  Fl. 5          4 pagamento  sem prévio exame da  autoridade  administrativa,  o CTN, no  art. 150, §4º, estabelece o seguinte:  · ­ que é necessário, para o perfeito entendimento da legislação tributária,  atentar­se para o que dispõe o art. 149, V, do CTN, verbis:  · ­ que se o pagamento antecipado for  inexato, nega­se a homologação e  opera­se  o  lançamento  de  ofício  (CTN  ­  149,  V);  se  omisso  na  antecipação  do  pagamento,  nada  há  passível  de  homologação  e  a  exigência se formalizará por ato de ofício da administração (CTN ­149,  V);  e  sendo  o  lançamento  de  ofício,  para  fins  de  contagem  de  prazo  decadencial, não se aplica o art. 150, §4º, do CTN e sim, o art. 173,  I,  que assim dispõe:  · ­ que, portanto, não há que se falar em homologação do art. 150 do CTN  prolatável  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  do  fato  gerador;  ao  contrário, sob o amparo do art. 149, V, a Administração poderá exercer o  direito  de  lançar  de  ofício,  enquanto  não  extinto  o  direito  da  Fazenda  Pública na forma do art. 173 do CTN.  · ­  que  esse  entendimento  já  foi  sedimentado  e  pacificado  no  âmbito  do  STJ  e  não  deixa  espaços  para  outras  divagações  ou  interpretações,  e  diante  disso  torna­se  necessário  voltar  a  atenção  par  o  disposto  no  art.  62­A do RI­CARF, verbis:  · ­  que  o  recolhimento  antecipado  do  tributo  deve  estar  devidamente  comprovado nos autos e que declaração não equivale necessariamente à  antecipação  de  pagamento,  sendo  que  a  constatação  de  que  ocorreu  o  recolhimento antecipado do tributo deve derivar de provas carreadas aos  autos e não advir de mera presunção por parte do julgador.  · ­  que  a  alegação  de  decadência  é  matéria  de  defesa  que  contém  a  afirmação  de  fato  impeditivo  do  direito  da  União  de  exigir  o  crédito  tributário, e sendo assim, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de  Processo Civil, o ônus da prova do pagamento é do contribuinte para fins  de aplicação do art. 150, §4º, do CTN na contagem do prazo decadencial.   · ­ que a ausência de antecipação do recolhimento do tributo devido resta  demonstrada de forma patente, ante a inexistência nos autos de qualquer  documento hábil e suficiente à sua demonstração, e que o voto condutor  da  decisão  de  primeira  instância  deixa  claro  que  aplicou  o  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  independentemente  da  existência  de  recolhimento  antecipado,  entendimento  esse  que  vai  de  encontro  à  tese  atualmente  dominante  e  que  não  se  coaduna  com  o  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF  diante  do  entendimento  expresso  pelo  STJ  em  recurso  repetitivo sobre o tema.  · ­ que nesse contexto, adotando o regime geral de decadência previsto no  Código Tributário Nacional, conclui­se que não há óbice ao lançamento  de  ofício  formalizado,  estando  a  matéria  tratada  no  referido  diploma  legal, nos moldes do art. 173, inciso I.  · ­ que, para o ITR do exercício de 1999, cujo fato gerador ocorreu em 1°  de  janeiro de 1999, o  lançamento poderia ser efetuado ainda no ano de  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10650.000311/2004­18  Resolução nº  9202­000.050  CSRF­T2  Fl. 6          5 1999,  fazendo  com que  o  início  do  prazo  decadencial  fosse  conduzido  para  o  dia  1º  de  janeiro  de  2000  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado);  contando­se  o  prazo  de  cinco  anos,  tem­se  que  a  decadência  somente  ocorreria  em  01/01/2005, e como a ciência do  lançamento aconteceu em 16/03/2004  (fl. 51), não houve lançamento a destempo.  Cientificado  do  Acórdão  nº  302­39.946,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  admitindo  o  Resp  da  PGFN,  em  18/11/2011  (sexta­feira), o contribuinte apresentou, tempestivamente, em 05/12/2013, contrarrazões, onde  alega:  · ­ que, da leitura da emenda dos acórdãos apontados pela Fazenda como  paradigmas para demonstração da divergência, verifica­se que estes, ao  invés  de  denotarem  entendimento  diverso  do  emposado  na  decisão  do  recurso  voluntário,  fazem  é  confirmar  referida  decisão,  uma  vez  que  consta expressamente nessas decisões que o art. 150, §4º do CTN aplica­ se se houver recolhimento, ainda que parcial, e que o art. 173, I do CTN  somente seria aplicável se não houvesse recolhimento nenhum.  · ­ que no caso sob análise, constou expressamente do auto de infração os  valores  recolhidos  em  cada  exercício  pela  contribuinte,  havendo,  portanto, inequívoca antecipação do pagamento, ficando forçoso concluir  que  pela  aplicação  do  entendimento  dos  acórdãos  apontados  pela  Fazenda,  é  imperioso  aplicar­se  o  art.  150,  §4º  do  CTN,  nos  exatos  termos em que se procedeu na decisão recorrida.  · ­ que o Recurso Especial da Fazenda contempla ainda outra matéria, qual  seja, a  impossibilidade de exclusão da área destinada à mineração, mas  que quanto a este ponto, não houve sequer a indicação das decisões que  supostamente  sustentariam  a  divergência,  devendo,  portanto,  toda  a  argumentação sobre referida matéria ser sumariamente desconsiderada.  · ­  que  o  despacho  que  analisou  a  admissibilidade  do  Recurso  Especial  nem sequer se manifestou sobre estas alegações, cingindo­se a admitir o  Recurso  Especial,  salvo  melhor  juízo,  equivocadamente,  quanto  à  matéria  da  decadência.,  e  portanto,  verifica­se  que  a  Fazenda  não  demonstrou qualquer divergência capaz de sustentar o presente Recurso  Especial, razão pela qual o mesmo não deve ser conhecido.  É o relatório.  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10650.000311/2004­18  Resolução nº  9202­000.050  CSRF­T2  Fl. 7          6 Voto    Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora   RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL   Pressupostos de Admissibilidade   O Recurso Especial interposto pelo Procurador é tempestivo, conforme Despacho  de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial a fls. 190/195.   Todavia, embora o primeiro ponto a ser apreciado seja o questionamento acerca  da  conhecimento  do Resp  da PGFN,  debruçando­me  sobre os  autos,  identifico  um  incidente  que torna inviável a continuidade do julgamento, sendo necessário saneamento por parte da 2ª  Câmara da 2ª Seção de Julgamento.  Conforme  já  relatada no  relatório desse voto,  foi  dado seguimento ao Resp da  PGFN nos seguintes termos:   Do  simples  confronto  do  voto  do  acórdão  recorrido  com  a  ementa  e  voto do acórdão paradigma, é possível se concluir que houve o dissídio  jurisprudencial.  Isso  porque  se  trata  da  mesma  matéria  fática  e  a  divergência  de  julgados,  nos  termos  Regimentais,  refere­se  a  interpretação  divergente  em  relação  ao  mesmo  dispositivo  legal  aplicado  ao  mesmo  fato,  que  no  caso  em  questão  é  a  contagem  do  prazo decadencial, se pela regra do art. 150, § 4 o ou do art. 173, inciso  I, ambos do CTN.   Assim,  o mero cotejo  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  com as  ementas e votos dos acórdãos paradigmas já caracteriza a divergência,  haja  vista  que  tipifica  tratamentos  diferenciados. Ou  seja, o  acórdão  recorrido  entende  que  a  contagem  da  decadência,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  deve  ser  contado  a  partir  da  data  do  fato gerador (art. 150, § 4o , do CTN) enquanto os arestos paradigmas  entendem que a contagem do prazo decadencial deve ser feita, diante  da  ausência  de  recolhimentos,  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.  173, inciso I, do CTN).  Contudo, quando apreciamos a peça do recurso especial interposto pela PGFN,  verificamos  que  o  recurso  argumenta  contrariedade  a  lei  e  divergência  quanto  ao  tópico  da  decadência  e  contrariedade  à  lei  quanto  à  questão  da  área  destinada  à  mineração  –  jazida.  Porém, o Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional  não  tratou da questão da contrariedade à  lei  em relação área destinada à mineração –  jazida,  restringindo­se à divergência em relação à decadência.  Dessa  forma,  entendo  deva  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  a  complementação da admissibilidade do Resp da Fazenda Nacional.  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10650.000311/2004­18  Resolução nº  9202­000.050  CSRF­T2  Fl. 8          7 Tão logo seja saneado o processo e devidamente cientificadas as partes, deve o  processo retornar a esta relatora para continuidade do julgamento.  Conclusão   Face o exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  à  Câmara  recorrida,  para  que  esta  complemente  a  análise  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.     Fl. 566DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.722940/2013-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). Poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Deduções que não observem essas regras são irregulares. O pagamento de pensão que não corresponde a obrigação alimentícia, não é dedutível da base de cálculo do IRPF.
Numero da decisão: 2202-003.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram desta sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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2202­003.562  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ LUIS LEMOS GUARINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DIRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999.  Todas  as  deduções  na  base  de  cálculo  do  imposto  previstas  pela  legislação  estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).   Poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais.  Deduções  que  não  observem  essas  regras  são  irregulares.  O pagamento de pensão que não corresponde a obrigação alimentícia, não é  dedutível da base de cálculo do IRPF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente   (Assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 29 40 /2 01 3- 13 Fl. 107DF CARF MF     2 Participaram desta  sessão de  julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Wilson Antonio de  Souza Correa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata  o  presente  processo  da  Notificação  de  Lançamento  nº  2011/651449983525699, relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, decorrente de  revisão da Declaração de Ajuste Anual do IRPF do exercício de 2011, ano calendário de 2010,  por  falta  de  comprovação  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  7.883,54  e  de  pensão  alimentícia  no  valor  de  R$  16.965,00,  resultando  na  diferença  de  imposto  a  pagar  de  R$  6.833,34 acrescido de multa de ofício proporcional de 75% e mais  juros de mora calculados  com base na taxa Selic.   Inconformado  o  contribuinte  questionou  a  exigência  apresentando  documentos  relativos  às  despesas  médicas  e,  com  relação  à  pensão  paga,  anexou  sentença  proferida em 09/11/2007, que homologou o acordo de divórcio consensual e carta de sentença  expedida em 25/09/2008 (fls. 12/22).  Em  procedimento  administrativo  de  revisão  do  lançamento  ­  Termo  Circunstanciado e Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no  Rio de Janeiro ­ DRF/RJ II (fls. 43/45) ­ foi aceita a comprovação das despesas médicas em seu  valor  total e de parte  (R$ 7.967,59) da dedução de pensão alimentícia, descontada pela  fonte  pagadora TELOS, CNPJ nº 42.465.310/0001­21, constante em DIRF. Mantida a glosa no valor  de R$ 8.997,41 por  falta de comprovação e  recalculado o  imposto a pagar para R$ 3.650,69  (fls. 44).  Em sede de impugnação o contribuinte alegou ter pago no primeiro semestre  de 2010 o valor de R$ 7.800,00 diretamente à ex­esposa, anexando os mesmos documentos já  apresentados em sua primeira manifestação e também declaração por ela firmada (fls. 51/59).  A decisão de primeira  instância administrativa (fls. 65/69),  consubstanciada  no  Acórdão  nº  12­68.008,  exarado  em  27/08/2014  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  manteve  a  glosa  do  valor  de  R$  8.997,41, declarado como pensão alimentícia sob o entendimento de que "o contribuinte deixou  de comprovar o efetivo pagamento, bem como a obrigação fixada em decorrência de acordo  estabelecido em decisão judicial, visto que os documentos juntados aos autos, às fls. 12/17 não  ficou  fixado  a  obrigação  de  pagamento  de  pensão  alimentícia  entre  os  conjuges.....  A  declaração de sua ex­esposa que teria recebido R$ 7.800,00 não é suficiente para atender um  dos requisitos previstos na legislação...". Decisão fundamentada na alínea "f" do inciso II do  art. 8º da Lei nº 9.250/1995, na redação dada pela Lei nº 11.727/2008. No referido acórdão foi  verificado erro no cálculo realizado pela DRF/RJ II e recalculado o saldo de imposto a pagar  que deve corresponder a R$ 2.474,29, conforme demonstrativo de fls. 68.  Cientificado  do Acórdão  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  em  31/10/2014  (Aviso  de  Recebimento de fls. 70), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 14/11/2014, conforme  peça  de  fls.  74,  trazendo  as  mesmas  alegações  produzidas  na  impugnação  e  afirmando  que  realmente pagou à sua ex­esposa, Sra. Albertina Maria Geddes Lemos Guarino, no período de  janeiro  a  junho  de  2010,  o  valor  de  R$  7.800,00  referente  a  pensão  alimentícia.  Que  na  Sentença  Judicial  datada  de  09  de  novembro  de  2007  não  estava  previsto  o  pagamento  da  pensão através de desconto em folha, de modo que no período de novembro de 2007 a junho de  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 18470.722940/2013­13  Acórdão n.º 2202­003.562  S2­C2T2  Fl. 108          3 2010 tais pagamentos foram realizados diretamente a ela. Que o desconto em folha se tornou  obrigatório a partir de julho de 2010, através de solicitação da ex­esposa deferida em medida  judicial.  Ressalta  que  se  não  tivesse  realizado  o  pagamento  da  pensão  naquele  período,  certamente  sua ex­esposa o  teria acionado  judicialmente para  requerer  tais valores. Anexa às  fls. 80/88 as mesmas provas já produzidas no curso deste processo e também, às  fls. 89/101,  cópias  dos  demonstrativos  de  pagamento  de  benefício  dos meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2010, recebidos da TELOS ­ Fundação EMBRATEL de Seguridade Social. Ao final requer o  cancelamento do débito fiscal.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar, relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  Após a aceitação dos documentos trazidos pelo contribuinte, restaram nestes  autos a glosa de deduções de pensão alimentícia no valor de R$ 8.997,41 e imposto a pagar de  R$  2.474,29.  O  interessado  recorreu  do  valor  glosado  correspondente  a  R$  7.800,00,  não  recorrendo  da  diferença  de R$  1.197,41.  Por  força  do  art.  42  do Decreto  nº  70.235/1972,  a  glosa  de  R$  1.197,41  se  tornou  definitiva  no  âmbito  administrativo,  devendo  ser  dado  seguimento à cobrança da diferença de IRPF correspondente a R$ 329,29.  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO A PAGAR NÃO CONTESTADO  Descrição  Valores  1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados  R$ 72.315,45  2) Omissão de Rendimentos Apurada  R$  3) Total das Deduções Declaradas  R$ 24.848,54  4) Glosa de Dedução de Dependente  R$  5) Glosa de Dedução de Despesas Médicas    6) Glosa de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi  R$  7) Glosa da Dedução de Despesas com Instrução  R$  8) Glosa de Dedução Indevida de Previdência Oficial  R$  9) Glosa de Dedução de Pensão Alimentícia não Contestada  R$  1.197,41  10) Prev. Oficial sobre Rendimento Omitido    11) Base de Cálculo Apurada (1+2­3+4+5+6+7+8+9­10)  R$ 48.664,32  12) Alíquota % (conforme Tabela Progressiva Anual)  27,5  13) Parcela a deduzir do imposto (conforme Tabela Progressiva Anual)  R$  8.313,35  14) Imposto Apurado (11*12­13)  R$  5.069,34  Ded. Inc. e/ou cont. prev. Emp. doméstico  R$  ­  15) Total de Imposto Pago Declarado  R$  3.563,65  16) Glosa de dedução de Incentivo  R$  ­  17) IRRF sobre infração e/ou Carnê­Leão Pago  R$  ­  18) Saldo do Imposto a Pagar Apurado e não contestado (14­15+16­17)  R$ 1.505,69  19) Saldo do Imposto declarado  R$ 1.176,40  20) Imposto já Restituído  R$  ­  21) Imposto Suplementar não contestado (18­19)  R$  329,29  Portanto,  o valor  em  litígio  corresponde a R$ 7.800,00  relativos  a  glosa  de  dedução de pensão no período de 01/2010 a 06/2010.     Fl. 109DF CARF MF     4 A Administração Tributária pode exigir que o Interessado comprove o efetivo  pagamento das despesas realizadas quando entender necessário, na linha do disposto no § 3º do  art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 e no art. 73 do Regulamento do  Imposto  de  Renda  RIR,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  assim  descritos:  Decreto­Leinº 5.844/1943   Art. 11. (...)  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  Com relação à dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do imposto  de renda das pessoas físicas, a Lei nº 9.250/1995 assim dispõe:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (sem grifos no original)  No  acordo  de  divórcio  consensual  direto  (fls.  80/82)  consta  que  o  cônjuge  varão pensionará a cônjuge mulher com quantia equivalente a 33% (trinta e três por cento) da  aposentadoria que recebe da TELOS ­ Fundação Embratel de Seguridade Social, observando os  descontos obrigatórios.     A Sentença de homologação do acordo de divórcio, declarou o rompimento  do vínculo matrimonial e expressamente exonerou as partes, reciprocamente, da obrigação  alimentícia, por disporem de recursos próprios. Reproduzo:  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 18470.722940/2013­13  Acórdão n.º 2202­003.562  S2­C2T2  Fl. 109          5   Assim, a pensão paga pelo notificado à Sra. Albertina Maria Geddes Lemos  Guarino não se trata de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família de que  trata a alínea "f" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250/1995, não podendo ser deduzida da base  de cálculo do IRPF.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o valor total de imposto a pagar de R$ 2.474,29, acrescido da multa de  ofício e juros de mora correspondentes.    (Assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                                    Fl. 111DF CARF MF

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6476782 #
Numero do processo: 10580.726642/2009-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9202-004.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo  com  o  regime  de  competência,  vencidos  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Maria  Teresa  Martínez  López que lhe deram provimento integral.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10530.724190/2009­66.  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Tribunal de Justiça da Bahia, a  título de valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  8.730/2003,  do  Estado  da  Bahia.  Importante  destacar,  ainda  que  referida  Lei  dispôs  serem  de  natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada totalmente improcedente.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726642/2009­59  Acórdão n.º 9202­004.109  CSRF­T2  Fl. 323          3 Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício.  Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a)  Sobrestamento  do  feito  dado  que  o  STF  reconheceu  repercussão  geral  no  que  se  refere  aos  rendimentos  recebidos acumuladamente;  b) Os rendimentos previstos na Lei Estadual 8.730/2003 tem  a mesma natureza daqueles mencionados pela Lei Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV a membros do Ministério Público Federal;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  seja  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que seja rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões, alegando, em síntese:  a) Em consonância ainda com o art. 16 da Lei nº 4.506/64,  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado, para  fins de  incidência do  Imposto de Renda,  todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços  prestados  no  exercício  de  empregos,  cargos  ou  funções.  Logo, os valores recebidos a título de diferenças no cálculo  da  URV  possuem  natureza  salarial  e  estão  sujeitas  ao  imposto de renda.  b)  Não  há  Lei  que  isento  do  imposto  de  renda  referidos  rendimentos;  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 c) A Resolução STF nº 245/2002 é restrita ao abono  variável aplicável aos membros da Magistratura da  União,  e,  por  determinação  expressa  do  Parecer  PGFN  n°  923/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  está  fora  da  incidência  tributária  do  imposto  de  renda  também  para  os  membros  do  MPF. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma  natureza  do  abono  variável  das  Leis  n°s  10.477/2002  e  9.655/98  seria alargar  as  fronteiras  da  não­incidência  tributária  sem  previsão  de  Lei  Federal para tanto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.091, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10530.724190/2009­66, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.091):  A  solução  do  litígio  será  delineada  através  de  itens  que  enfrentam  de  forma  integral,  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente,  respeitando­se,  ainda,  a  ordem  dos  quesitos  apresentada,  limitando­se  aqui,  todavia,  às  matérias  para  as  quais se deu seguimento ao pleito do contribuinte :  a)  Quanto  à  não  incidência  do  IRPF  pela  natureza  supostamente  indenizatória  das  verbas  recebidas,  à  aplicação  da Lei Estadual no. 8.730, de 2003, e da Resolução STF no. 245,  de 2002.  Reitero  aqui,  inicialmente,  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  a.1) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Estadual 8.730,  de 2003  Cumpre,  primeiramente,  salientar  que  os  rendimentos  de  que  trata o presente processo foram recebidos do Tribunal de Justiça  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV", em atendimento ao disposto pela Lei do Estado da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  a qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para  melhor entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 4° e 5°  da Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003:  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726642/2009­59  Acórdão n.º 9202­004.109  CSRF­T2  Fl. 324          5 Art. 4º ­ As diferenças decorrentes do erro na conversão da  remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  ­ URV, objeto das Ações Ordinárias n os. 613 e 614, julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas, mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de julho  de  2001,  e  o montante  correspondente  a  cada Magistrado  será  dividido  em  36  parcelas  iguais,  para  pagamento  nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art.  5º  ­ São de natureza  indenizatória as parcelas de que  trata o art. 4º desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos magistrados, de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­  URV, objeto da Ação Ordinária em questão. Todavia, do exame  desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre a renda é da União, e a lei acima transcrita é estadual, o  que restringe a aplicação da referida Lei Estadual na seara de  interesse.   Todavia, note­se que não se trata, aqui, quando da consequente  conclusão  de  não  aplicação  da  referida  Lei,  para  fins  de  definição  da  natureza  tributária  das  verbas  sob  análise  e  da  incidência ou não do IRPF, de invasão de competência do STF  pela União para declarar a inconstitucionalidade a referida Lei  Estadual  (o  que  caracterizaria  a  violação  alegada  à  Súmula  CARF  no.  02  e  ao  art.  62  do  Regimento  Interno  deste  CARF  então em vigor quando da propositura do recurso), mas, sim, de  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  Lei,  no  que  tange  ao  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a  possibilidade de invasão de competência tributária da União por  este  mesmo  Estado.  Não  se  está  a  afastar,  aqui,  a  constitucionalidade  do  dispositivo  de  forma  a  afastar  sua  aplicação,  mas  tão  somente  verifica­se  sua  impossibilidade  de  produção de efeitos na seara tributária, em se tratando de IRPF.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo  aplicável  ao  tributo  em  questão,  para  se  concluir  pela  sua  tributação  ou  não  pelo  imposto sobre a renda.   A  propósito,  chama  a  atenção  o  fato  de  que  as  diferenças  de  URV pagas ao contribuinte pelo Tribunal de  Justiça do Estado  da  Bahia  não  se  destinam  à  recomposição  de  um  prejuízo,  ou  dano  material  por  ela  sofrido.  Diferentemente,  as  verbas  recebidas pela contribuinte repõem a atualização monetária dos  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 salários do período considerado. Nesse sentido, observa­se que o  artigo  4°  da  Lei  do Estado  da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  deixa  claro  que  se  trata  de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  Desta  forma,  é  incontornável a  constatação que  tais diferenças  integram a remuneração mensal percebida pela contribuinte, em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário Nacional. Por  fim, de  se  reproduzir uma vez mais a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO. FONTE  PAGADORA.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  EXCLUSÃO  DA  MULTA.   1. O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista  que  determinou  o  pagamento  da  URP  no  período  de  fevereiro  de  1989  a  setembro  de  1990  não  se  insere  no  conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando, portanto, a cobrança de imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJU  de  07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente da denominação a elas conferida pela Lei do  Estado  da  Bahia  n°  8.730,  de  2003,  conclusão  em  perfeita  consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados  no auto de infração.   a.2) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma  vez estendida aos membros do Ministério Público da União, por  força  do  artigo  2°  da  Lei  n°  10.477,  de  2002,  de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  2003,  aplicar­se­ia  também  aos  membros  do  Poder  Judiciário  dos Estados, de  forma a que se afastasse a  incidência do IRPF  sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726642/2009­59  Acórdão n.º 9202­004.109  CSRF­T2  Fl. 325          7 Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar ao caso que aqui se analisa, e por refletir o entendimento  deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­ se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação  da  Resolução  n.°  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pela  Recorrente.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: "I apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  n°  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este  reconhecido  as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela norma e a diferença da URV, conforme se verifica de  voto da Ministra Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.° 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  n°  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)"  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115, Ministro  Relator Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente,  mesmo  caso  se  tenha  leitura  diversa  da  Resolução STF no. 245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à  argumentação de se cingirem os efeitos da referida Resolução e  dos despachos PGR e Pareceres PGFN em questão aos membros  das  carreiras  mencionadas  no  âmbito  das  Leis  no.  10.474  e  10.477, ambas de 27 de julho de 2002 (às quais, ressalte­se, não  pertence, o recorrente), vedados:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos legais constantes do auto de infração, por violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente vedado a este Conselho afastar a aplicação da lei  tributária  com  base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  descartado  o  afastamento  da  incidência  do  IRPF  seja  pelo  disposto na Lei do Estado da Bahia no. 8.730, de 2003, seja pelo  teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  a.3)  Quanto  aos  efeitos  do  decidido  no  âmbito  do  RE  614.406/RS ao feito   Reitero,  também  aqui,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  diverso de alguns Conselheiros desta casa, meu entendimento, já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp 1.118.429/SP no caso sob análise, uma vez se estar a tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente,  situação  fática  notadamente  diversa  da  dos  presentes autos, onde não está a ser  tratar de qualquer rubrica  de  benefício,  mas  sim  de  diferença  remuneratória  perceptível  quando do servidor na ativa.   Todavia,  reconhece­se aqui que a matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente  pelo  STF,  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726642/2009­59  Acórdão n.º 9202­004.109  CSRF­T2  Fl. 326          9 de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me a este último julgado vinculante, noto que, ali, se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do  STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a  "incidência mensal  para  o  cálculo  do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (...)",  afastando­se  assim  o  regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo  que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro pela pessoa  física, o que a  faria eventualmente mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pela contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando a  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  por  alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao  se  defender  a  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note­ se,  se  cogita  da  inexistência  da obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.   Fl. 284DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Feita  tal digressão, verifico porém, que, no caso em questão, a  autoridade fiscal  já optou por  tributar os valores com base nas  alíquotas  vigentes  nos  períodos  que  apurados  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (os  rendimentos  percebidos a menor referem­se aos períodos de abril de 1994 a  agosto  de  2001)  Acerca  das  tabelas  progressivas/alíquotas  aplicáveis aos meses de referência, de se consultar o resumo que  se  segue,  que  respalda  a  tabela  utilizada  pela  autoridade  autuante:  Todavia, ainda que se tenha utilizado as alíquotas corretas, não  há como se garantir que estivesse o autuado na faixa superior de  recebimentos mensais para cada um dos meses de competência,  uma  vez  que,  note­se,  não  se  retroagiu,  no  lançamento,  o  momento de incidência aos meses dos anos­calendário de 1994 a  2001,  constantes  do  demonstrativo  detalhado  fornecido  pelo  contribuinte em resposta à intimação da autoridade fiscal.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726642/2009­59  Acórdão n.º 9202­004.109  CSRF­T2  Fl. 327          11 Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de, nesta matéria,  dar parcial provimento ao Recurso da Contribuinte, no  sentido  de  determinar  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses  em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou  seja, tudo de acordo com o regime de competência.  b) Quanto à incidência do IRPF sobre os juros de mora  Para  fins  de  solução  do  litígio  quanto  à  esta  matéria,  de  se  perquirir a extensão dos efeitos da aplicação, ao presente feito,  do  decidido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  âmbito do REsp 1.227.133/RS, quanto à  incidência de  juros de  mora sobre rendimentos recebidos acumuladamente.   Trata­se,  note­se,  também de decisum de aplicação obrigatória  neste Conselho,  consoante art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste  CARF  em  vigor  quando  da  prolação  da  decisão  recorrida, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de  2009  e,  ainda,  conforme  o  art.  62,  §1o.  do  atual  Regimento  Interno, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de  junho de  2015.  A  propósito,  creio,  em  linha  com o  argumentado pela Fazenda  Nacional em sede de contrarrazões, que o melhor esclarecimento  da  amplitude  da  decisão  vinculante  em  questão  (REsp  1.227.133/RS)  pode  ser  obtido  em  outro  feito  daquele  Egrégio  Tribunal,  a  saber,  no  REsp  1.089.720/RS,  cujo  relator  foi  o  Ministro  Mauro  Campbell  Marques  e  cuja  cristalina  ementa  decisória,  datada  de  10/10/12  e  publicada  em  16/10/12  estabelece:  REsp 1.089.720/RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.   VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133/RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE  OS  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBA  ISENTA  OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar  o  erro,  a  obscuridade,  a  contradição  ou  a  omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como  sua  relevância  para  a  solução  da  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 controvérsia  apresentada nos  autos.  Incidência  da  Súmula  n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a  exata compreensão da controvérsia".  2. Regra  geral:  incide  o  IRPF  sobre  os  juros  de mora,  a  teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo  dispositivo  legal  (matéria  ainda  não pacificada em recurso representativo da controvérsia).  3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora  quando  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda do emprego),  daí a  incidência do art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver  a  ação  trabalhista,  é preciso  que a  reclamatória  se  refira  também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado  em 28.9.2011).  4.  Segunda  exceção:  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos  fora do  contexto de despedida ou  rescisão do contrato de  trabalho (circunstância em que não há perda do emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium  sequitur  suum  principale". (grifei)  (...)  7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,  parcialmente provido."  Assim, com base no posicionamento constante do julgado acima,  que adoto integralmente, uma vez entender que foi esse o julgado  a  sedimentar  e  esclarecer  a  correta  forma  de  aplicação  do  julgado vinculante aqui discutido  (REsp 1.227.133/RS),  é de  se  perquirir, em cada caso concreto:   1)  se  os  juros  de  mora  foram  auferidos  no  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho e  2) se está diante de verba principal isenta ou fora do campo de  incidência do IR.   Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos acima deve não  incidir o  IR sobre os  juros de  mora recebidos acumuladamente, de  forma a que se obedeça o  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726642/2009­59  Acórdão n.º 9202­004.109  CSRF­T2  Fl. 328          13 julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros de mora nas demais situações.  Aplicando­se o acima disposto ao caso em questão:  1) Conforme já anteriormente delineado, entendo que não se está  a  tratar,  aqui,  de  verba  indenizatória,  tendo­se  concluído,  no  âmbito do presente voto, pela natureza remuneratória da verba  principal  de  diferenças  quando da  conversão  de Cruzeiro Real  para  URV  sob  análise,  caracterizada,  assim,  a  incidência  do  IRPF sobre tais verbas;  2) Verifico, também, que não se está a tratar de verbas recebidas  no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho;  Concluo,  assim,  pela  incidência  do  Imposto de Renda  sobre  os  juros  de  mora  em  questão  quando  da  aplicação  do  decisum  vinculante  constante  do  REsp  1.227.133/RS,  a  partir  de  sua  interpretação  detalhadamente  estabelecida  no  âmbito  do  REsp  1.089.720/RS  e,  desta  forma,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial da contribuinte também quanto a esta matéria.  Destarte,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte,  para  determinar  a  retificação do montante do crédito tributário com a aplicação à  verba  recebida  (inclusive  juros)  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  É como voto.  Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14                           Fl. 289DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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