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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8003048 #
Numero do processo: 13135.000609/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2006 SIMPLES NACIONAL. EMPRESA EXCLUÍDA. A empresa excluída do Simples Nacional deve recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social e aquelas por ela arrecadadas para terceiros, incidentes sobre os valores pagos a todos os segurados que lhe prestem serviços, nos termos da legislação vigente. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. RETROATIVIDADE A decisão que excluiu a empresa do Programa Simples Nacional, apenas formalizou uma situação que já ocorrera de fato, tendo, assim, efeitos meramente declaratórios. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. EXCLUSÃO DO SIMPLES. VALORES RECOLHIDOS E CONFESSADOS ESPONTANEAMENTE. Devem ser deduzidos das contribuições apuradas, os valores recolhidos e espontaneamente confessados pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-007.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores relativos às guias pagas nas competências 01/05 e 05/06, nos valores de R$ 3.786,39 e R$ 5.018,31, respectivamente. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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EMPRESA EXCLUÍDA. A empresa excluída do Simples Nacional deve recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social e aquelas por ela arrecadadas para terceiros, incidentes sobre os valores pagos a todos os segurados que lhe prestem serviços, nos termos da legislação vigente. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. RETROATIVIDADE A decisão que excluiu a empresa do Programa Simples Nacional, apenas formalizou uma situação que já ocorrera de fato, tendo, assim, efeitos meramente declaratórios. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito já no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. EXCLUSÃO DO SIMPLES. VALORES RECOLHIDOS E CONFESSADOS ESPONTANEAMENTE. Devem ser deduzidos das contribuições apuradas, os valores recolhidos e espontaneamente confessados pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 13 5. 00 06 09 /2 00 7- 80 Fl. 464DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.183 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13135.000609/2007-80 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores relativos às guias pagas nas competências 01/05 e 05/06, nos valores de R$ 3.786,39 e R$ 5.018,31, respectivamente. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito f NFLD, n° 37.055.947- 9, no montante de R$ 149.806,49 (cento e quarenta e nove mil, oitocentos e seis reais, quarenta e nove centavos), consolidado em 27 de novembro de 2006, referente às contribuições devidas (parte patronal, contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e contribuições devidas a outras entidades - Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), que, conforme o Relatório Fiscal (fls. 39/41), tiveram como fato gerador a remuneração dos segurados declarada em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Segundo consta no Relatório Fiscal (fls. 39/41), o contribuinte foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com efeitos a partir de 01/01/2002, conforme tela de consulta anexa (fl. 42). Cientificado, em 08 de dezembro de 2006, o contribuinte contestou tempestivamente o lançamento, por meio do instrumento constante às folhas 49 a 52, alegando, em síntese: (a) O lançamento retroagiu no tempo para a cobrança de contribuição, prática vedada por lei. (b) A declaração de sua exclusão do SIMPLES se deu em 02/08/2004, sendo que os efeitos dessa exclusão somente poderão advir a partir do mês subsequente. (c) Considerando o princípio da irretroatividade, requer sejam excluídos todos os lançamentos efetuados posteriormente à data de exclusão. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSA), por meio do Acórdão nº 03-24.408 (fls. 397/401), de 29/02/2008, cujo dispositivo considerou o Lançamento Procedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: Fl. 465DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.183 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13135.000609/2007-80 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2006 LANÇAMENTO. GFIP. É válido o lançamento baseado em fatos geradores declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITOS. A exclusão de contribuinte do SIMPLES obedece a rito próprio e pode ter efeitos retroativos. Lançamento Procedente Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou, em síntese, os seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal: 1. A Notificação decorre de fatos geradores confessados pelo próprio contribuinte, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, documento que serviu de base à apuração do montante devido, cotejando-se os valores declarados e os correspondentes recolhimentos, procedimento este plenamente válido, com esteio no regramento normativo abaixo descrito. 2. Da análise do Relatório Fiscal, conclui-se que a empresa cumpriu com a obrigação acessória, informando à Previdência Social a remuneração e outros dados dos segurados, sem, porém, cumprir integralmente sua obrigação principal, de recolher o montante do tributo apurado na respectiva competência. 3. Quanto à participação no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, verificamos, conforme tela de consulta ao sistema informatizado (fls. 40), que a defendente foi excluída do mesmo, com efeitos retroativos à data da opção: 01/01/2002. 4. A exclusão do SIMPLES dá-se “mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte” e a data de início de seus efeitos é regulada pelo Art. 15 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996. 5. Uma vez declarada a exclusão, a empresa deixa de participar do SIMPLES, a partir da data ali constante, salvo se houver contestação administrativa ou judicial, situações não demonstradas no presente caso. 6. A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, encontra- se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no caput do art. 33 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pela Lei n° 10.256, de 09 de julho de 2001, e nos Arts. 1° e 3°, da Lei n° 11.098, 13 de janeiro de 2005. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (fl. 405), alegando, em suma, o pagamento das competências 01/2005 e 05/2006, conforme cópia das Guias da Previdência Social (GPS) anexadas em seu petitório recursal, requerendo, ainda, a extinção do lançamento. Fl. 466DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.183 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13135.000609/2007-80 Em sessão realizada no dia 17 de janeiro de 2019, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.714, decidiram converter o julgamento em diligência, a fim de que: (i) a unidade de origem confirmasse a disponibilidade das guias de fl. 406 para fins de apropriação, ou seja, se as referidas guias não foram utilizadas para a quitação de qualquer outro crédito tributário, retificadas ou restituídas etc; (ii) e, em seguida, que o contribuinte fosse intimado para, se assim desejar, apresentar sua manifestação, em obediência ao contraditório. Às fls. 453/454, consta o documento “Informação Fiscal Sacat/DRF-Anápolis/GO Nº 0002/2019, de 28 de fevereiro de 2019”, o qual esclarece os fatos em relação à diligência solicitada. O contribuinte foi cientificado da informação Fiscal às fls. 457/460, em 29/04/2019, e não apresentou manifestação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Inicialmente, destaco que os arts. 15 e 16 da Lei n. 9.317/1996 (Simples Federal), vigente à época dos fatos e que disciplinava o regime de tributação Simples Federal, definiam o marco temporal dos efeitos da exclusão da seguinte forma: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I - a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso I do art. 13; II - a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9º; II - a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9o; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 252, de 2005 - sem eficácia) III - a partir do início de atividade da pessoa jurídica, sujeitando-a ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros de mora quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13; IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9°; V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. Fl. 467DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.183 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13135.000609/2007-80 VI - (Vide Medida Provisória nº 252, de 2005 - Sem eficácia) VI - a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência do ato declaratório de exclusão, nos casos dos incisos XV e XVI do caput do art. 9o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1° A pessoa jurídica que, por qualquer razão, for excluída do SIMPLES deverá apurar o estoque de produtos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem existente no último dia do último mês em que houver apurado o IPI ou o ICMS de conformidade com aquele sistema e determinar, a partir da respectiva documentação de aquisição, o montante dos créditos que serão passíveis de aproveitamento nos períodos de apuração subseqüentes. § 2° O convênio poderá estabelecer outra forma de determinação dos créditos relativos ao ICMS, passíveis de aproveitamento, na hipótese de que trata o parágrafo anterior. § 3o A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998) § 4o Os órgãos de fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social ou de qualquer entidade convenente deverão representar à Secretaria da Receita Federal se, no exercício de suas atividades fiscalizadoras, constatarem hipótese de exclusão obrigatória do SIMPLES, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 13. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998) § 5o (Vide Medida Provisória nº 252, de 2005- Sem eficácia) § 5o Na hipótese do inciso VI do caput deste artigo, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples mediante a comprovação, na unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, da quitação do débito inscrito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência do ato declaratório de exclusão. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Assim, um dos efeitos imediatos da exclusão do Simples Federal é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, por força de expressa disposição legal, sendo que a decisão que exclui a empresa do Programa Simples Nacional, apenas tem o condão de formalizar uma situação que já ocorrera de fato, tendo, assim, efeitos meramente declaratórios. Em outras palavras, a exclusão do sujeito passivo da sistemática do SIMPLES, com efeitos retroativos, implica em apuração das contribuições de terceiros sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados com base na legislação de regência. E ainda que assim não o fosse, a retroatividade dos efeitos do ato de exclusão da empresa do Simples Federal é determinada pela legislação tributária e seu eventual afastamento por suposta ofensa ao Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária é matéria que foge à competência material do Processo Administrativo Fiscal. Para além do exposto, cabe pontuar que o contribuinte, em suas razões recursais, apenas alega o pagamento das competências 01/2005 e 05/2006, requerendo, ainda, a extinção do lançamento, observando que os recolhimentos teriam sido efetuados nos prazos e datas previstas. Pois bem. Compulsando os autos, notadamente os documentos acostados na fl. 406, verifico que as Guias da Previdência Social (GPS), dizem respeito às competências 01/2005 e 05/2006, objeto do presente lançamento, que abrange o período de apuração de 01/01/2002 a 31/05/2006. Fl. 468DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.183 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13135.000609/2007-80 Os recolhimentos foram efetuados com o Código de Pagamento n° 2100 e que diz respeito às Empresas em Geral CNPJ/MF. No Relatório de Documentos Apresentados (fls. 27/28), documento integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, não constam valores apropriados para as competências 01/2005 e 05/2006, sendo que a última competência que ali consta diz respeito a 12/2004. Em sessão realizada no dia 17 de janeiro de 2019, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.714, decidiram converter o julgamento em diligência, a fim de que: (i) a unidade de origem confirmasse a disponibilidade das guias de fl. 406 para fins de apropriação, ou seja, se as referidas guias não foram utilizadas para a quitação de qualquer outro crédito tributário, retificadas ou restituídas etc; (ii) e, em seguida, que o contribuinte fosse intimado para, se assim desejar, apresentar sua manifestação, em obediência ao contraditório. Às fls. 453/454, consta o documento “Informação Fiscal Sacat/DRF-Anápolis/GO Nº 0002/2019, de 28 de fevereiro de 2019”, a qual esclarece os fatos em relação à diligência solicitada. É de se destacar os seguintes trechos: Trata o presente de Diligência baixada pelo CARF, em julgamento de débito de contribuições previdenciárias lavrado em desfavor do contribuinte acima. Na diligência baixada o CARF determina a confirmação e disponibilidade dos recolhimentos apresentados pelo contribuinte, nas competências 01/2005 e 05/2006, perfazendo o valor total de R$ 8.804,73. Os recolhimentos citados referem-se à competência 01/2005, no valor de R$ 3.786,42 e à competência 05/2006, no valor de R$ 5.018,31. Referidos recolhimentos encontram-se inclusos no conta corrente do contribuinte. Para se afirmar sobre a disponibilidade dos pagamentos em questão, é necessário verificar o lançamento de ofício em julgamento, nas competências alvo dos pagamentos. O lançamento em julgamento refere-se às contribuições declaradas em GFIP pelo contribuinte. Nas competências 01/2005 e 05/2006, o contribuinte declarou as seguintes contribuições: Competência Empresa sat/rat Cont. individual (empresa) Terceiros Segurados (retenção) Cont individual (retenção) Deduções Total 01/2005 R$ 2.241,27 R$ 112,06 R$ 52,00 R$ 649,94 R$ 885,69 R$ 28,60 R$ 183,17 R$ 3.786,39 05/2006 R$ 2.868,15 R$ 143,40 R$ 70,00 R$ 831,76 R$ 1.113,72 R$ 38,50 R$ 47,22 R$ 5.018,31 Na ação fiscal procedida no contribuinte foram lavrados duas NFLD de DEBCAD nº 37.055.946-0 e 37.055.947-9, a primeira com as contribuições dos segurados e a segunda com as contribuições da empresa. A NFLD 37.055.946-0, com as contribuições dos segurados nas competências 01/2002 a 05/2006, foi baixada por liquidação em 11/08/2014. Deste modo temos que os pagamentos para as competências 01/2005 no valor de R$ 3.786,42, e da competência 05/2006, no valor de R$ 5.018,31 estão disponíveis. Não obstante o fato, considerando que a NFLD foi lavrada em 27/11/2006 e os pagamentos foram realizados em 02/02/2005 e 02/06/2006, datas anteriores à lavratura, deve ser ressaltado, deste modo, o impedimento de alocação dos referidos pagamentos ao lançamento em discussão, cabendo, no caso, a retificação do lançamento, com a exclusão dos valores lançados nas competências 01/2005 e 05/2006. Fl. 469DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.183 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13135.000609/2007-80 É a informação. Anápolis, 06 de março de 2019. Dessa forma, entendo que o lançamento deve ser retificado, com a consequente exclusão dos valores lançados nas competências 01/2005 e 05/2006, eis que os valores foram recolhidos pelo sujeito passivo, conforme consta nos comprovantes de recolhimento das Guias da Previdência Social (GPS) acostados à fl. 406, e que, somados, perfazem o total de R$ 8.804,73. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir do lançamento os valores das guias pagas referentes às competências 01/2005 e 05/2006, nos valores de R$ 3.786,39 e R$ 5.018,31, respectivamente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 470DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.720454/2010-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-005.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10882.720453/2010-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. LAUDO TÉCNICO. A partir do exercício de 2001, necessária para a redução da base de cálculo do ITR a apresentação de ADA, protocolizado junto ao IBAMA até o início da ação fiscal. Incabível o afastamento da glosa da APP com existência não comprovada devidamente em Laudo Técnico e não informada em ADA. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. INTIMAÇÃO DO PATRONO. DESCABIMENTO. SUMULA CARF no 110, Incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo no Processo Administrativo Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10882.720453/2010-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 04 54 /2 01 0- 56 Fl. 175DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720454/2010-56 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202-005.559, de 08 de outubro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10882.720453/2010-10, paradigma deste julgamento. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que considerou, por unanimidade de votos, improcedente Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento que levantou Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, relativo a Área de Preservação Permanente – APP e a Valor da Terra Nua – VTN declarados em Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR e não comprovados. “2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido. Relatório (...) 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados nos exercícios de 2005 a 2007, especificamente quanto à Área de Preservação Permanente - APP e o Valor da Terra Nua - VTN, a declarante foi intimada a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação, (...). 3. Foi informado, inclusive, que na falta de atendimento à intimação poderia ser efetuado o lançamento de ofício com o arbitramento do VTN com base nas informações do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, conforme a legislação, sendo informados os valores pertinentes ao preço de tipos de terras do município. (...) 5. (...). Em resposta, (...), foi encaminhada a documentação (...), composta por: procuração, documentos de identificação, matricula imobiliária, mapa do imóvel, memorial descritivo referente à demarcação da APP, escritura de declaração relativa ao Termo de Responsabilidade de Área de Reserva Legal (...), entre outros. 6. Na carta foram relacionados os documentos encaminhados e solicitado dilação de prazo para a juntada do Ato Declaratório Ambiental- ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, que estaria sendo providenciado. Não consta dos autos nova manifestação antes da lavratura da NL, (...). 7. Da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais a Autoridade Fiscal explicou da intimação e da importância dos documentos solicitados. Da resposta encaminhada não foi apresentado laudo técnico e/ou Certidão de Órgão Público competente comprovando a APP e nem o ADA referente à regularização da mesma junto ao IBAMA, sendo explanado a respeito de sua imprescindibilidade para a isenção tributária. Com relação ao VTN, não constou o laudo de avaliação. Fl. 176DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720454/2010-56 8. Com base nessas verificações foi glosada a APP e o VTN modificado de acordo com os valores do SIPT, sendo utilizado o menor preço de terras do município do imóvel constante dessa tabela. 9. Procedidas as mencionadas alterações, bem como as demais modificações consequentes, foi apurado o crédito tributário e lavrada a NL, (...) 10. Na impugnação, (...), após tratar Dos Fatos até aqui tratados, a interessada apresentou seus argumentos de discordância alegando, em resumo, o seguinte: Dos fatos ensejadores da improcedência do lançamento fiscal 10.1. Reiterou os motivos do lançamento e para comprovar sua insubsistência entendeu por bem produzir um laudo técnico do imóvel, elaborado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. 10.2. Por meio do laudo acostado aos autos afirmou estar comprovada a existência de APP, em sentido estrito, (...). Ademais, (...) ha do imóvel se encontrariam cobertos por mata nativa da Serra do Mar (Mata Atlântica). 10.3. Fez menção a jurisprudência que trata de imóvel rural situado em APP de Mata Atlântica. 10.4. Observou do VTN apurado no laudo (...) e, com relação ao lançamento, lembrou da glosa da APP e da avaliação do VTN (...). Afirmou que, com base nos elementos técnicos, seria forçosa a redução do VTN para o valor constante do laudo, devendo ser acolhidas as conclusões técnicas, sob pena de flagrante ilegalidade, como medida de Direito. 10.5. Ressaltou ser totalmente legítima a busca da revisão dos termos do lançamento e, mencionando parecer doutrinário e jurisprudência pertinente, se alongou no tema da não possibilidade de declaração após o lançamento, mas, sendo permitido pleitear a revisão/anulação deste, bem como tratou do principio da busca da verdade material e não da formal, reiterando haver comprovado por meio dos documentos técnicos juntados. 10.6. Quanto ao ADA, mencionado dispositivo legal pertinente, § 7°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/1996, que trata da não sujeição à prévia comprovação da declaração, questionou a exigência do Ato para fins de isenção do ITR, bem como reproduziu jurisprudência que trata do tema. 10.7. Discordou, também, de uma das formas de comprovação da APP, da Certidão emitida por Órgão Público competente, e reiterou a não necessidade de comprovação prévia da APP declarada, bem como listou as finalidades da preservação constantes no artigo 3°, do Código Florestal. 10.8. Diante de todo exposto disse restar demonstrada a insubsistência do lançamento, de forma que deverá ser reconhecida a redução do VTN (...), bem como ser necessária a exclusão tributária das APP e Mata Atlântica existentes. Do Pedido a) Requereu sejam acolhidos os termos da impugnação e, com isto, julgado totalmente insubsistente o lançamento, com o cancelamento do débito fiscal exigido, efetuando-se novo lançamento com redução de seu valor e multa, em virtude dos fatos e fundamentos ofertados na impugnação. b) Informou, ainda, que a matéria em pauta não foi, ainda, objeto de qualquer ação ou demanda judicial. Fl. 177DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720454/2010-56 c) Requereu, por derradeiro, que todas as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam encaminhadas não só ao impugnante, mas, também ao seu advogado, que subscreveu a impugnação, sendo informado o endereço do escritório. ll. lnstruiu sua impugnação com a documentação (...), composta por: procuração, documento de identificação do procurador e da interessada, cópia da NL impugnada, demais documentos anteriormente já encaminhados, Laudo Técnico Agronômico com seus anexos - mapa, fotografias ART -, entre outros. (...). 3. A Ementa do Acórdão combatido, por bem espelhar a apreciação da lide pela DRJ, é colacionada a seguir: Áreas de Florestas Preservadas - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP ou de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal - ARL, está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização através do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ¬ IBAMA em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. Florestas Nativas - Isenção - Base Legal Por determinação legal em vigor a partir do exercício 2007, as áreas com florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, passaram a ser excluídas da área tributável. Tendo em vista que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e se rege pela lei então vigente, nos exercícios anteriores ao referido ano essas áreas estavam sujeitas à tributação. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Valor da Terra Nua - VTN - Laudo Técnico O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. 4. Destaque-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) Do Procedimento Fiscal (...). Fl. 178DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720454/2010-56 15. Antes, ainda, da análise dos argumentos de mérito é importante lembrar que, com base na Lei n° 9.393/1996, o ITR passou a ser lançado por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o exame prévio da autoridade fiscal e, como observado pela impugnante, sem a necessária comprovação, também prévia, dos dados declarados, conforme disposto no artigo 150, da Lei n° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. O artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de oficio no caso de informações inexatas ou não comprovadas. 16. Deve-se observar que o fato de haver dispensa da prévia comprovação do declarado, ou seja, de apresentar documentos comprobatórios no ato da entrega das declarações, não exclui do contribuinte a responsabilidade de manter em sua guarda, no prazo legal, os documentos que devem ser apresentados ao Fisco quando solicitados, ou, dependendo das características da prova, providenciar sua elaboração, como no caso do laudo técnico. 17. Desta forma, fica clara a existência de legislação que obriga o contribuinte a fazer prova do declarado, estando correto o procedimento fiscal. 18. Assim, com base nos referidos dispositivos legais, para verificar a correição da declaração, como já dito, foi emitida intimação para apresentação dos documentos comprobatórios da existência das áreas isentas, da sua regularidade visando isenção, bem como do VTN. Os documentos trazidos pela intimada não comprovaram a isenção declarada, pois, não foi apresentado laudo comprovando a existência de APP e em quais artigos do Código Florestal se enquadrariam, ou Certidão de Órgão Público declarando o imóvel como APP, como também não foi apresentado laudo de avaliação, fatos que findaram no lançamento ora contestado. Das Áreas Isentas 19. O argumento central de discordância quanto à glosa da APP é, em suma, que as florestas preservadas existiriam, realmente, na propriedade, sendo (...) APP e (...) mata nativa da Serra do Mar - Mata Atlântica -, conforme laudo apresentado, fato que tomaria legítimo o cabimento ao desfrute da isenção, sem a necessidade de atender a mais exigências legais para tal. (...) Dos Requisitos de Isenção de Áreas Preservadas 21. Em razão disso e' importante esclarecer que para concessão de isenção não se questiona, apenas, se as áreas de florestas estão ou não preservadas, pois, (...), além de existirem e serem preservadas em atenção à legislação ambiental, têm que estar documentadas, regularizadas e atualizadas, toda vez que assim a lei tributária exigir para serem contempladas com a isenção. 22. (...), sendo os principais a demonstração da existência da APP, através de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou, a averbação da área de Utilização Limitada na matrícula do imóvel e, a apresentação tempestiva do ADA ao IBAMA informando as áreas em questão. 23. Com relação à APP existem dois tipos: a - áreas que em virtude da topografia das florestas e tipo de acidentes geográficos específicos são definidas por lei como APP e b - áreas que pela destinação são declaradas como APP por Ato do Poder Público. 24. No artigo 2° do Código Florestal se lista os locais de situação das florestas que, pelo só efeito dessa lei, se consideram de preservação permanente: (...) Fl. 179DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720454/2010-56 25. Para comprovar estes tipos de preservação permanente basta a apresentação de laudo técnico eficazmente elaborado (...), documento este que não foi apresentado à fiscalização. 26. Conforme artigo 3°, do mesmo Código Florestal, dependendo da destinação existem outros tipos de florestas que, também, se consideram APP. (...) 27. Entretanto, como se vê nesse dispositivo legal, para que tais áreas possam ser consideradas APP necessitam de Ato do Poder Público que assim a declare, razão pela qual o Fisco havia solicitado apresentação de Certidão do Órgão Público, mesmos porque, toda a área do imóvel havia sido declarada como APP. Porém, além de não haver sido apresentada a certidão, foi questionada, inclusive, sua exigência. 28. Da Área de Reserva Legal - ARL não havia sido informada na DITR, não foi objeto de fiscalização, não houve menção na impugnação e nem referência no laudo técnico quanto sua existência, sendo juntada à impugnação apenas uma escritura de declaração de comprometimento de sua preservação, (...) conforme Termo de Responsabilidade assinado junto a Órgão Ambiental. (...) 31. Com relação às Áreas Cobertas por Florestas Nativas, tratadas apenas na impugnação, pois, nem mesmo haviam sido declaradas, já que a ATI, praticamente, foi informada como APP, deve-se esclarecer que o dispositivo que isenta este tipo de preservação - letra e, do inciso ll, § 1°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/1996 - foi incluído pela Lei n° 1 1.428/2006, o que significa dizer que este tipo de área passou a ser Não Tributável, somente, a partir do exercício seguinte à publicação da referida lei e desde que comprovada sua existência e regularizada junto ao IBAMA, por meio do ADA, assunto do próximo item. 32. Assim, esta argumentação não há como prosperar, pois, deve-se observar que de acordo com o anigo 144, do Código Tributário Nacional - CTN, o lançamento se rege pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador: (...) Do Ato Declaratório Ambiental 33. Para se ter direito à isenção do imposto, além da comprovação de existência da APP, seja através de laudo técnico, seja através de Ato específico do Poder Público, da existência e averbação da ARL, bem como de Área com Floresta Nativa, este a partir do exercicio de 2007, é necessário comprovar, também, a regularização dessas áreas junto ao IBAMA, com a apresentação do ADA, protocolado dentro do prazo legal para o exercicio fiscalizado. 34. A exigência do ADA, inicialmente embasada em Instrução Normativa - IN/SRF e amplamente questionada, tem como base legal a lei n° 10.165/2000, alterando a lei n° 6.938/1981: (...) Das Razões das Glosas - Do mérito do pedido 41. Passando-se à situação concreta, objeto do presente processo, se verifica o seguinte: foi declarada toda a área do imóvel como APP; intimada para comprovar sua existência, seja por meio de laudo técnico, seja por meio de certidão de Órgão Público competente atestando haver sido o imóvel declarado como APP, nada foi apresentado pela interessada. Também não foi comprovada a entrega de ADA para o IBAMA. Fl. 180DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720454/2010-56 42. Com a impugnação foi encaminhado Laudo Técnico Agronômico, porém, nele se trata, apenas, da localização da propriedade na Serra do Mar e se menciona da existência de Floresta Nativa e de APP, mas, para esta última, não se demonstra em quais artigos do Código Florestal estariam enquadradas. Foi apresentado, também, Termo de Compromisso de ARL, entretanto, além de não constar de averbação na matricula, o laudo não a caracteriza e na impugnação nada se menciona a respeito, bem como não foi apresentado ADA ao IBAMA, sendo, inclusive, questionada sua exigência. 43. Em razão disso, as pretensas áreas não deveriam estar declaradas como isentas, pois, não foram cumpridos os requisitos legais para tal; (...). 44. Considerando que as atividades do servidor público estão vinculadas lei, se constatado o não atendimento aos requisitos legais necessários para a isenção, as áreas declaradas como isentas devem ser glosadas, pois, em atendimento ao disposto no artigo 111, do Código Tributário Nacional - CTN, o dispositivo legal de concessão de benefício fiscal interpreta-se restritivamente: (...) 45. Desta forma, não atendido o requisito legal da averbação no prazo regulamentar e/ou não requerido o Ato Declaratório Ambiental dentro do prazo estipulado, as pretensas áreas de Reserva Legal ou de Preservação Permanente ficarão sujeitas à tributação, enquadradas como áreas aproveitáveis e não explorada pela atividade rural, afetando, assim, o grau de utilização e alíquota de cálculo. (...) 48. Outrossim, com relação à distribuição das áreas do imóvel cabe observar que, além das áreas de floresta cuja isenção se busca, no laudo técnico consta a existência de áreas com reflorestamento de pinus e eucalipto, entre outras informações, que se referem a Área de Produtos Vegetais. Porem, considerando que a dimensão dessa área na DITR é bem inferior; considerando que não foi objeto de fiscalização; considerando que não houve questionamento na impugnação; considerando que não foram apresentadas autorizações dos órgãos ambientais responsáveis para desmate e posterior reflorestamento e considera do, ainda, não haver como visualizar do laudo a época em que se praticaram tais atividades - desmate e reflorestamento -, entende-se que tal área deve permanecer como consta da declaração. Do Valor da Terra Nua (...) 50. O sujeito passivo não apresentou o laudo solicitado, razão pela qual o VTN foi alterado de acordo com o SIPT, sendo utilizado o menor preço de terra do município constante desse sistema. (...) Recurso Voluntário 5. Inconformada após cientificado da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou seu Recurso, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - traz breve relato dos fatos, de sua impugnação e do Acórdão recorrido; Fl. 181DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720454/2010-56 - destaca que abordou em sua impugnação apenas áreas de preservação permanente em sentido estrito (artigo 2º do Código Florestal) e a área coberta por mata nativa da serra do mar (Mata Atlântica), o correto objeto da lide; - entende que a APP foi devidamente caracterizada no laudo pericial apresentado e que a mata nativa da serra do mar, embora o lançamento seja anterior à Lei 11.428/06, já vinha sendo considerada judicialmente como APP (destaca jurisprudência), e também foi comprovada no mesmo laudo; - sustenta que com a edição da MP 2.166-67/2001, que incluiu o parágrafo 7º ao artigo 10 da Lei 9393/96, restou tacitamente revogada a obrigatoriedade de prévia comprovação por parte do contribuinte da APP, seja pelo ADA, seja qualquer outra, como a averbação, MP esta suscitada na impugnação e ignorada no Acórdão combatido, o qual teria procurado ainda desqualificar seu argumento legítimo, alterando a jurisprudência vigente do STJ, que segundo a interessada, expurgou a exigência do ADA e do Registro após a MP (colaciona a jurisprudência do CARF e do STJ); - sustenta também que além do ADA não ser obrigatório, a fixação do prazo de seis meses para sua apresentação seria inconstitucional; - adentrando ao mérito, alega que em relação à APP houve sim, no documento técnico apresentado, o devido enquadramento legal de tais áreas, e destaca os excertos que entende cabíveis do laudo, e que não é necessário sua averbação nem a apresentação do ADA desde a MP 2.166-67/2001; - quanto ao laudo, entende que houve comprovação das negociações paradigma com todos os elementos necessários para sua caracterização, com informações das fontes e sua respectiva individualização; mas pondera que na região não são realizados negócios jurídicos em larga escala, o que realmente limita o número de fontes de informação, mas entende que os elementos acostados aos autos são suficientes para infirmar o arbitramento realizado; entende que a pesquisa com corretores da região seria considerada com fontes autorizadas pela NBR 14.653-3 da ABNT; e - que as notificações e intimações relativas ao presente sejam encaminhadas para o contribuinte e para seu patrono, no endereço deste. 6. Seu pedido final é pelo acolhimento dos termos do seu Recurso, pela reforma da Decisão de Primeira Instância e pela improcedência da Notificação de Lançamento, cancelando o débito e efetuando-se novo lançamento com redução de valor e multa. 7. É o relatório.” Fl. 182DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720454/2010-56 Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2202-005.559, de 08 de outubro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10882.720453/2010-10, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202-005.559, de 08 de outubro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária: “8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Preliminarmente, quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 10. Com isso, fica claro que as decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF. E mais, as decisões administrativas e as respeitáveis citações doutrinárias levantadas pelo recorrente não são normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 11. Ainda em sede preliminar, deve ser ressaltado que as intimações ao contribuinte são realizadas em seu endereço tributário eleito pelo sujeito passivo atualizado pelo mesmo nos bancos de dados da Administração Tributária, conforme destacado pelo artigo 23, inciso II, do Decreto no. 70.235, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, abaixo transcrito: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Redação da Lei 9532/97) (grifei) 12. Portanto, totalmente descabida qualquer pretensão da contribuinte e de seu patrono em sentido contrario. Em complemento, cite-se a Súmula CARF n o 110, cuja determinação cristalina é: "No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo". Fl. 183DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720454/2010-56 13. Em apreciação às questões de necessidade e tempestividade de apresentação do ADA e da existência da APP, deve ser, de pronto, verificado o hodierno entendimento deste Conselho sobre as questões. 14. Em suma, o entendimento maioritário presente no CARF sobre a apresentação do ADA é que realmente há a obrigatoriedade legal de sua apresentação mas sem determinação legal que delimite a sua tempestividade, entendendo-se que tal Ato deve ser aceito caso apresentado antes do início da ação fiscal. A existência da APP deve estar comprovada para aceite do ADA intempestivo. Senão vejamos as ementas de recentes Acórdãos abaixo colacionados: ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão, o ADA foi apresentado de forma intempestiva. Assim, não é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR . (...) Acórdão 9202-005.180 – 2ª Turma - Sessão de 26 de janeiro de 2017. --------- ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. (...). Hipótese em que a Recorrida apresentou o ADA e averbou na matrícula do imóvel área de reserva legal antes da data da ocorrência do fato gerador, bem como comprovou a área de preservação permanente mediante apresentação de laudos técnicos, devidamente acompanhados de ARTs. Acórdão nº 9202003.474 - Sessão de 10 de dezembro de 2014. 15. O entendimento deste Conselho consolida-se também no sentido de que a apresentação de Laudo Técnico não exime a necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO. NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para o benefício fiscal da isenção de ITR, nas áreas de reservação permanente (APP), a apresentação somente de laudo não satisfaz os requisitos da legislação. Acórdão nº 9202 - 003.052 – Sessão de 12 de fevereiro de 2014. Fl. 184DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720454/2010-56 16. Destaque-se neste momento que equivoca-se a contribuinte em sua alegação sobre a ausência de manifestação sobre a MP 2.166-67/2001, que incluiu o parágrafo 7º ao artigo 10 da Lei 9393/96, restou tacitamente revogada a obrigatoriedade de prévia comprovação. Senão vejamos como se pronunciou a DRJ no Acórdão a quo: (...) 15. Antes, ainda, da análise dos argumentos de mérito é importante lembrar que, com base na Lei n° 9.393/1996, o ITR passou a ser lançado por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o exame prévio da autoridade fiscal e, como observado pela impugnante, sem a necessária comprovação, também prévia, dos dados declarados, conforme disposto no artigo 150, da Lei n° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. O artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de oficio no caso de informações inexatas ou não comprovadas. 16. Deve-se observar que o fato de haver dispensa da prévia comprovação do declarado, ou seja, de apresentar documentos comprobatórios no ato da entrega das declarações, não exclui do contribuinte a responsabilidade de manter em sua guarda, no prazo legal, os documentos que devem ser apresentados ao Fisco quando solicitados, ou, dependendo das características da prova, providenciar sua elaboração, como no caso do laudo técnico. 17. Desta forma, fica clara a existência de legislação que obriga o contribuinte a fazer prova do declarado, estando correto o procedimento fiscal. (...) 17. A contribuinte não faz a correta interpretação da norma em questão. No lançamento por homologação, o contribuinte elabora sua declaração sem apresentar previamente os documentos que a fundamentaram, mas tem o dever de mantê-los em sua guarda para serem apresentados em eventual intimação da Administração no sentido de necessidade de comprovação do declarado. 18. Ao compulsar os autos, verifica-se que não foi comprovada a apresentação do ADA a qualquer tempo e também que o Laudo apresentado realmente carece de todos os requisitos técnicos necessários, como bem explanado pela DRJ de origem em sua Decisão, cujo excerto relativo é colacionado a seguir, com a devida vênia: (...) Do Laudo Técnico 51. Com a impugnação foi encaminhado Laudo Técnico Agronômico, porém, este documento contém várias incorreções que afetam sua eficácia perante o VTN. Das falhas detectadas as principais são as seguintes: I- Dos sete elementos de pesquisa de mercado apresentados não foi anexado nenhum comprovante de negociação, tais como escritura e/ou certidão imobiliária, cópia de contratos com assinatura reconhecida à época, entre outros. II- As informações foram fornecidas por corretores/imobiliária, profissionais não habilitados para influenciar no VTN. III- Não se demonstrou a similaridade dos imóveis pesquisados com a propriedade fiscalizada. Fl. 185DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720454/2010-56 IV- Não se informam as dimensões das áreas pesquisadas. Apenas um consta com 1,5 alqueires, muito inferior à da propriedade em pauta, não servindo para comparação. V- Não há referência da época de tais negociações, apenas para um elemento se informa haver sido alienado em 2010, exercício diverso aos fiscalizados. 52. É o caso de se reconhecer a incidência do item 9.1.2 da NBR 14 3-3, que estipula que o laudo que não atende os requisitos mínimos deve ser considerado parecer técnico. 53. Inconteste, portanto, o fato de que o Laudo trazido aos Autos não apresenta grau de fundamentação II, conforme exigido na intimação, não havendo como, em sede de julgamento, ser aceito levantamento precário, inapto a alterar o valor atribuído no lançamento. (...) 19. Independentemente ou não da divergência sobre a pesquisa com corretores da região poder ser considerada como fonte autorizada pela NBR 14.653-3 da ABNT, todo o restante das características apontadas pela DRJ já denotam que o laudo apresentado não atende ao mínimo normativo necessário para comprovação da APP como um todo. 20. Diante da deficiência do Laudo apresentado, não há como acatá-lo para a determinação da existência da área de floresta nativa (Mata Atlântica), além da correta constatação pela DRJ de que o lançamento foi anterior à Lei 11.428/06, quando a mesma não era ainda legalmente caracterizada como APP. Senão vejamos o conteúdo do voto exarado: (...) 31. Com relação às Áreas Cobertas por Florestas Nativas, tratadas apenas na impugnação, pois, nem mesmo haviam sido declaradas, já que a ATI, praticamente, foi informada como APP, deve-se esclarecer que o dispositivo que isenta este tipo de preservação - letra e, do inciso ll, § 1°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/1996 - foi incluído pela Lei n° 1 1.428/2006, o que significa dizer que este tipo de área passou a ser Não Tributável, somente, a partir do exercício seguinte à publicação da referida lei e desde que comprovada sua existência e regularizada junto ao IBAMA, por meio do ADA, (...). 32. Assim, esta argumentação não há como prosperar, pois, deve-se observar que de acordo com o anigo 144, do Código Tributário Nacional - CTN, o lançamento se rege pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador: (...) 21. No caso concreto, verifica-se a completa ausência de apresentação do ADA, a qualquer tempo, e independentemente da eventual aceitação do Laudo Técnico apresentado não procede a pretensão da contribuinte neste quesito, devendo pois ser totalmente mantida a glosa da Área de Preservação Permanente declarada em DITR. 22. Portanto, não há como serem acolhidos os argumentos recursais e incabível reforma do Acórdão de piso, devendo restar intocada a Notificação de Lançamento lavrada. Fl. 186DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.560 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720454/2010-56 Conclusão 23. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso.” Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 187DF CARF MF

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8008332 #
Numero do processo: 10835.720298/2009-55
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. A legislação fiscal permite o diferimento das receitas financeiras inferiores às despesas financeiras enquanto a pessoa jurídica se encontra em fase pré-operacional e não veda a dedução das correspondentes retenções na fonte para formação de saldo negativo de IRPJ no período.
Numero da decisão: 9101-004.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que lhe deu provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro André Mendes de Moura. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. A legislação fiscal permite o diferimento das receitas financeiras inferiores às despesas financeiras enquanto a pessoa jurídica se encontra em fase pré- operacional e não veda a dedução das correspondentes retenções na fonte para formação de saldo negativo de IRPJ no período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que lhe deu provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro André Mendes de Moura. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN", e-fls. 245/253) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1301-001.021 (e- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 02 98 /2 00 9- 55 Fl. 329DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.482 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.720298/2009-55 fls. 238/243), na sessão de 8 de agosto de 2012, no qual o Colegiado, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 RESTITUIÇÃO - SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. As receitas financeiras originárias de empreendimentos em fase pré-operacional são classificadas no ativo diferido, sendo deduzidas das despesas financeiras diferidas. Havendo saldo positivo, este é diminuído das demais despesas pré-operacionais diferidas. Permanecendo saldo positivo, o valor é oferecido à tributação. Na situação dos autos, sendo as despesas financeiras maiores que as receitas financeiras, e tendo sido declaradas no ativo diferido, na existência de saldo negativo de IRPJ, apurado em decorrência do IRRF incidente sobre aplicações financeiras, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB. O litígio decorreu da não-homologação de Declarações de Compensação - DCOMP apresentadas para utilização de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2008, não reconhecido porque inadmitidas as deduções de retenções na fonte, dada a não apropriação das correspondentes receitas no período em questão. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve a não-homologação das compensações por falta de prova de que a pessoa jurídica estaria em fase pré-operacional e as receitas financeiras teriam sido absorvidas pelas despesas pré-operacionais (e-fls. 98/105). O Colegiado a quo, por sua vez, admitiu provadas tais circunstâncias a partir dos registros contábeis apresentados pela Contribuinte (e-fls. 238/243). Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 06/11/2012 (e-fl. 244), seguindo-se a remessa dos autos ao CARF em 07/12/2012, veiculando o recurso especial de e- fls. 245/253, no qual a Fazenda aponta divergência em face do Acórdão nº 1201-00.180, no qual firmou-se o entendimento que, na fase pré-operacional, se a empresa obteve receitas decorrentes de outras origens como as financeiras, elas só devem ser reconhecidas quando realizadas, não cabendo devolução do saldo negativo de IRPJ decorrente do imposto de renda retido na fonte nesta fase, se as respectivas receitas não foram declaradas e computadas na apuração do lucro real. Expondo os dispositivos legais que regem a matéria, a recorrente argumenta que são as despesas pré-operacionais que podem ser registradas no ativo diferido, não cabendo ao intérprete concluir que, para fins da incidência do imposto de renda, os rendimentos financeiros auferidos nesse período pudessem ter o mesmo tratamento. Em seu entendimento, o art. 76, § 2º, da Lei 8.981/95, é contundente no sentido de que os rendimentos de aplicações financeiras devem ser reconhecidos no período em que foram auferidos, independentemente, de a empresa encontrar-se em fase pré-operacional. Conclui, assim, que, ainda que a contabilização dos rendimentos financeiros, em conta redutora de ativo diferido, seja permitida, é inadmissível que, na apuração do lucro real, a contribuinte não os ofereça à tributação e, além disso, queira compensar o imposto retido no ano-calendário de 2008. Pede, assim, que seja provido o recurso especial para manter a não-homologação das compensações. O recurso especial da PGFN foi admitido pelo despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 274/277, do qual se extrai: Para melhor compreensão da matéria, transcrevo abaixo a ementa do acórdão apresentado como paradigma: Fl. 330DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.482 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.720298/2009-55 FASE PRÉ-OPERACIONAL — RECONHECIMENTO DE RECEITAS FINANCEIRAS — Não há previsão legal, seja de natureza tributária seja de cunho comercial, para diferimento de receitas financeiras. São os recursos aplicados "em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social", nos termos da redação original do inciso V, art. 179, da Lei 6.404/76 (atualmente modificado pela Lei 11.638/2007), que devem ser diferidos. Isso decorre do princípio da competência, o qual se desmembra em dois princípios concretizadores: (i) o da realização da receita e GO o do confronto das despesas. As despesas só são reconhecidas quando confrontadas às respectivas receitas e não o contrário. Dessarte, os dispêndios que vejam a contribuir para receitas futuras só poderão ser reconhecidos nos períodos de obtenção destas receitas. É em razão deste primado que há a previsão do diferimento de despesas na fase pré-operacional. O mesmo não pode ser dito quanto a receitas. Estas devem ser reconhecidas no período de sua realização. Desse modo, mesmo na fase pré-operacional na qual a entidade ainda não obteve receitas decorrentes de seu objeto social, as receitas de outras origens, ou seja, as financeiras e as não-operacionais, devem ser reconhecidas quando realizadas, vale dizer, no período no qual a entidade adquiriu o direito ao seu recebimento. Assim, não cabe devolução do saldo negativo de IRPJ decorrente do imposto de renda retido na fonte na fase pré-operacional, se as respectivas receitas não foram declaradas. De outra parte, o acórdão recorrido traz a seguinte ementa quanto à matéria: RESTITUIÇÃO SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. As receitas financeiras originárias de empreendimentos em fase pré-operacional são classificadas no ativo diferido, sendo deduzidas das despesas financeiras diferidas. Havendo saldo positivo, este é diminuído das demais despesas pré-operacionais diferidas. Permanecendo saldo positivo, o valor é oferecido à tributação. Na situação dos autos, sendo as despesas financeiras maiores que as receitas financeiras, e tendo sido declaradas no ativo diferido, na existência de saldo negativo de IRPJ, apurado em decorrência do IRRF incidente sobre aplicações financeiras, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB. Examinando o acórdão paradigma em seu inteiro teor verifica-se que o mesmo traz o entendimento de que não ha previsão legal para o diferimento das receitas financeiras obtidas na fase pré-operacional e que, não tendo sido oferecidas à tributação, não pode o IRRF incidente sobre elas compor o saldo negativo do IRPJ. De outra parte, o acórdão recorrido diverge da interpretação do primeiro acórdão trazido como paradigma, ao entender que as receitas financeiras obtidas na fase pré-operacional podem ser deduzidas das despesas financeiras e, existindo ainda saldo, das demais despesas pré-operacionais, para só então serem submetidas à tributação, podendo ser compensado o IRRF respectivo. Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se divergentes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial apontada pela recorrente. Ante ao exposto, e tendo em vista que a uniformização da jurisprudência administrativa é o escopo do recurso especial, opino no sentido de que se DÊ SEGUIMENTO ao presente recurso. Cientificada em 12/12/2014 (e-fls. 281), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 23/12/2014 (e-fls. 286/298) na qual se opõe ao conhecimento do recurso especial, vez que não demonstrada a divergência jurisprudencial pela PGFN, que se limitou a fazer afirmações genéricas sobre o conteúdo do paradigma. Ademais, considerando as premissas da recorrente, no sentido de que as receitas financeiras auferidas em fase pré-operacional deverão ser confrontadas com as despesas pré-operacionais do período, para verificação de eventual existência do lucro real no período, já se presta a confirmar o entendimento do acórdão Fl. 331DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.482 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.720298/2009-55 recorrido e a evidenciar a inépcia do recurso. Acrescenta que o paradigma indicado foi proferido há muito tempo e em conflito com a atual e pacífica jurisprudência do CARF sobre o tema. No mérito, a Contribuinte discorre sobre os procedimentos contábeis adotados em fase pré-operacional, cita soluções de consulta exaradas pela Receita Federal, e reporta-se ao pacífico entendimento deste Conselho acerca da possibilidade de restituição do saldo negativo em circunstâncias semelhantes à presente. Pede, assim, que o recurso especial da Fazenda Nacional não seja admitido ou, subsidiariamente, que lhe seja negado provimento. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade Não prosperam os questionamentos da Contribuinte acerca da demonstração da divergência apontada pela PGFN. Como bem exposto pela recorrente, o Colegiado a quo deu provimento ao recurso voluntário para admitir, na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2008, as retenções na fonte sofridas em razão das receitas financeiras auferidas naquele período, mas não computadas na apuração do lucro real, sob o entendimento de que a legislação tributária dispensa tal cômputo quando as receitas são inferiores às despesas pré-operacionais, sujeitas a ativação. Já o paradigma nº 1201-00.180, sob a premissa de que inexiste previsão legal de diferimento do reconhecimento de receitas, as quais devem ser computadas no lucro quando realizadas, afirmou incabível o reconhecimento das retenções na fonte se as receitas financeiras não compuseram o resultado do exercício correspondente. Embora o paradigma mencione a possibilidade de o sujeito passivo não estar em atividade operacional, fato é que, subsidiariamente, a decisão enfrenta a hipótese contrária (ainda que o interessado não tivesse iniciado suas atividades operacionais no mês da obtenção das receitas financeiras) e expressa entendimento divergente em relação ao recorrido quanto à admissibilidade de diferimento das receitas financeiras. Diversamente do que alega a Contribuinte, a exigência expressa no paradigma para fins de admissibilidade das retenções na composição do saldo negativo de IRPJ, no sentido de que os rendimentos correspondentes às retenções na fonte obtidas na fase pré-operacional tiverem sido computadas na determinação do lucro real, não evidencia mera alegação (genérica), mas sim argumentação devidamente fundamentada na legislação tributária e societária acerca do reconhecimento dos resultados na fase pré-operacional da pessoa jurídica, e que assim conduziu a solução distinta daquela adotada no acórdão recorrido. No mais, inexiste previsão regimental que autorize descartar paradigma indicado por ter sido proferido há muito tempo e, supostamente, em conflito com a atual e pacífica jurisprudência do CARF sobre o tema. Por tais razões, deve ser CONHECIDO o recurso especial da PGFN. Recurso especial da PGFN - Mérito Fl. 332DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.482 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.720298/2009-55 O acórdão recorrido está pautado, basicamente, na Solução de Divergência COSIT nº 32, de 05 de agosto de 2008, assim referida no seu voto condutor: Tal como evidenciado no relatório acima elaborado, a recorrente apresentou DCOMP, indicando crédito referente ao ano-calendário 2008, argumentando que inaugurou sua unidade industrial em 16 de novembro de 2009, encontrando-se, até então, em fase pré- operacional, asseverando que durante o período que precedeu o início de suas atividades, incorreu em despesas pré-operacionais e financeiras, todas relacionadas à sua atividade fim, bem como teria auferido receitas decorrente de aplicações financeiras. Por tais razões é que sustentou que ao longo do ano-calendário 2008, suportou a retenção na fonte do imposto sobre a renda, os quais foram devidamente registrados e contabilizados em ativo diferido, na forma da legislação então vigente, concluindo, destarte, que ao final do referido ano-calendário, apurou crédito decorrente de saldo negativo de imposto de renda, no montante total de R$ 2.054.188,51. Tanto o Despacho Decisório quanto a decisão recorrida, entenderam que tendo em vista que as receitas financeiras não foram computadas na apuração do lucro real, não é possível a dedução do respectivo IRRF, não existindo, em consequência o saldo negativo indicado pela interessada. Necessário, portanto, relembrar o que dispõe a solução de divergência COSIT n° 32 de 05.08.2008, cuja ementa é a seguinte: As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. Ora, verifica-se pelo entendimento da própria Administração que não há razão para se concluir que o resultado financeiro positivo obtido a partir dos gastos classificáveis no ativo diferido por parte das pessoas jurídicas que apuram o respectivo imposto sobre a renda com base no lucro real deva ser prontamente tributado, visto que a legislação comercial, que consagra o princípio da competência, inclusive no que se refere ao ativo diferido e cuja observância é determinada pela legislação tributária, estabelece que devem ser registrados no ativo diferido, o saldo negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo, sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas, devendo haver tributação apenas quando o referido resultado ultrapassar o total das despesas pré-operacionais. [...] O que se tem nos autos, é que a recorrente apurou despesas pré-operacionais no montante de R$ 9.073.927,29, despesas financeiras no total de R$ 12.596.375,27 e receitas financeiras do período de R$ 9.470.059,35, resultando em um saldo de Ativo Diferido de R$ 12.200.243,20, sendo que o saldo líquido negativo no valor de R$ 3.126.315 registrado sob a rubrica “despesas e receitas financeiras líquidas”, corresponde a diferença entre o valor das despesas financeiras e as receitas financeiras, de sorte que o correspondente saldo do Ativo Diferido em 31/12/2008, registrado na Linha 58 da Ficha 36A, da DIPJ, representa o saldo das despesas financeiras, já deduzidas as receitas financeiras. Sendo as despesas financeiras maiores que as receitas financeiras, conforme evidenciado acima, e tendo sido declaradas no ativo diferido, na existência de saldo negativo de IRPJ, apurado em decorrência do IRRF incidente sobre aplicações financeiras, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB. A PGFN defende que, nos termos do art. 2º, §4º, inciso III da Lei nº 9.430, de 1996, somente são dedutíveis na determinação do saldo de IRPJ a pagar ao final do ano- Fl. 333DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.482 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.720298/2009-55 calendário o imposto de renda retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. A legislação tributária, de outro lado, toma como referência o lucro líquido apurado segundo as disposições da legislação comercial e também impõe a observância dos princípios contábeis da realização das receitas e da competência (art. 218 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 – RIR/99), porém o art. 179, V da Lei nº 6.404, de 1976 e o art. 325, inciso II do RIR/99 permitem o diferimento, apenas, das despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, razão pela qual não cabe ao intérprete concluir que, para fins da incidência do imposto de renda, os rendimentos financeiros auferidos nesse período pudessem ter o mesmo tratamento, mormente tendo em conta que o art. 76, §2º da Lei nº 8.981, de 1995 é contundente no sentido de que os rendimentos de aplicações financeiras devem ser reconhecidos no período em que foram auferidos, independentemente, de a empresa encontrar‑se em fase pré-operacional. Acrescenta que o lucro real tem como ponto de partida o lucro líquido do exercício, ajustado por adições, exclusões e compensações, e conclui que, ainda que a contabilização dos rendimentos financeiros, em conta redutora de ativo diferido, seja permitida, é inadmissível que, na apuração do lucro real, a contribuinte não os ofereça à tributação e, além disso, queira compensar o imposto retido no ano‑calendário de 2008. A recorrente, portanto, não discorda do diferimento das despesas pré- operacionais. Apenas defende que as receitas financeiras submetidas a retenções na fonte, por imposição do art. 76, §2º da Lei nº 8.981, de 1995, devem ser adicionadas ao lucro real e, sem esta providência, o sujeito passivo não pode deduzir as retenções sofridas na apuração do saldo negativo de IRPJ do período. Já o paradigma sequer vislumbra a possibilidade de as receitas financeiras serem escrituradas em conta redutora do ativo diferido, interpretando que o art. 179, inciso V da Lei nº 6.404, de 1976 (em sua redação anterior à Lei nº 11.638, de 2007) somente autorizava o registro das despesas pré-operacionais em ativo diferido, além de a Resolução CFC nº 750, de 1993 impor que as receitas sejam reconhecidas no período de sua realização, ainda que em fase pré-operacional. Assim está expresso o voto condutor do paradigma nº 1201-00.180: Não há previsão legal, seja de natureza tributária seja de cunho comercial, para diferimento do reconhecimento de receitas. São os recursos aplicados "em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social", nos termos da redação original do inciso V, art. 179, da Lei 6.404/76 (atualmente modificado pela Lei 11.638/2007), que devem ser diferidos. Isso decorre do princípio da competência, o qual se desmembra em dois princípios concretizadores : (i) o da realização da receita e (ii) o do confronto das despesas. As despesas só podem ser reconhecidas no período da realização das receitas em relação as quais contribuíram para a sua obtenção. Abaixo, transcrevemos a ementa relativa a este último princípio, que foi veiculado pela Resolução 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade, a qual foi adotada inclusive pela CVM: "Toda despesa diretamente delineável com as receitas reconhecidas em determinado período, com as mesmas deverá ser confrontada; os consumos ou sacrifícios de ativos (atuais ou futuros), realizados em determinado período e que não puderam ser associados à receita do período nem às dos períodos futuros, deverão ser descarregados como despesa do período em que ocorrerem... " Ou seja, os dispêndios que vejam a contribuir para receitas futuras só poderão ser reconhecidos nos períodos de obtenção destas receitas. E em razão deste princípio que há a previsão do diferimento de despesas na fase pré-operacional. O mesmo não pode ser dito quanto a receitas. Fl. 334DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.482 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.720298/2009-55 As receitas devem ser reconhecidas como tais no período de sua realização. Desse modo, mesmo na intitulada fase pré-operacional, na qual a entidade ainda não obteve receitas decorrentes de seu objeto social, as receitas de outras origens, ou seja, as financeiras e as não-operacionais, devem ser reconhecidas quando realizadas, vale dizer, no período no qual a entidade adquiriu o direito ao seu recebimento. Assim, se os juros foram obtidos em razão de uma aplicação financeira num certo ano, é neste ano que devem ser reconhecidos como receitas financeiras, ainda que não recebidos e mesmo que a entidade não esteja também obtendo receitas da sua atividade operacional. Destaque-se, mais uma vez, que as despesas só são reconhecidas como tais quando confrontadas às respectivas receitas e não o contrário. Não cabe restituição de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos financeiros, mas apenas o saldo negativo de imposto de renda pessoa jurídica decorrente de tais retenções. Estas, porém, só podem ser reconhecidas na declaração se as respectivas receitas financeiras compuseram o resultado do exercício, o que não ocorreu. Por fim, entendo que não cabe a apresentação de novas provas ou a realização de perícia para a apuração do saldo negativo do IRPJ, pois este deveria ter sido determinado pelo próprio sujeito passivo quando da apresentação da declaração de rendimentos. Não cabe nesse estágio do processo recompor por completo a apuração do imposto. Observa-se nos argumentos deduzidos no acórdão recorrido e no paradigma que a divergência entre eles se estabelece, inicialmente, pela desconsideração, no paradigma, da possibilidade de a pessoa jurídica em fase pré-operacional computar no ativo diferido o saldo negativo entre receitas e despesas financeiras daquele período. A Lei nº 6.404, de 1976, de fato, apenas dispunha, em sua redação original, que: Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. § 1º No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: [...] c) ativo permanente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido. [...] Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: [...] V - no ativo diferido: as aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações sociais. [...] Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: [...] VI - o ativo diferido, pelo valor do capital aplicado, deduzido do saldo das contas que registrem a sua amortização. [...] § 2º A diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado será registrada periodicamente nas contas de: [...] Fl. 335DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.482 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.720298/2009-55 b) amortização, quando corresponder à perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado; [...] § 3º Os recursos aplicados no ativo diferido serão amortizados periodicamente, em prazo não superior a 10 (dez) anos, a partir do início da operação normal ou do exercício em que passem a ser usufruídos os benefícios deles decorrentes, devendo ser registrada a perda do capital aplicado quando abandonados os empreendimentos ou atividades a que se destinavam, ou comprovado que essas atividades não poderão produzir resultados suficientes para amortizá-los. [...] Art. 185. Nas demonstrações financeiras deverão ser considerados os efeitos da modificação no poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do exercício. (Revogado pela Lei nº 7.730, de 1989) § lº Serão corrigidos, com base nos índices de desvalorização da moeda nacional reconhecidos pelas autoridades federais: (Revogado pela Lei nº 7.730, de 1989) a) o custo de aquisição dos elementos do ativo permanente, inclusive os recursos aplicados no ativo diferido, os saldos das contas de depreciação, amortização e exaustão, e as provisões para perdas; [...] (negrejou-se) Contudo, o Decreto-lei nº 1.598, de 1977 veio dispor que: Art. 17 - Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do exercício social, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. Parágrafo único - Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas: a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata tempore , nos exercícios sociais a que competirem; b) os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré- operacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados. (negrejou-se) Ante a permissão de diferimento dos encargos financeiros verificados na fase pré- operacional, a Secretaria da Receita Federal firmou entendimento em favor do diferimento do saldo negativo verificado entre despesas e receitas financeiras pertinentes àquele período, assim estipulando ao disciplinar a correção monetária das demonstrações financeiras por meio da Instrução Normativa SRF nº 54, de 1988: “ 2. EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL 2.1 Durante o período que anteceder o início das operações sociais ou a implantação do empreendimento inicial a pessoa jurídica deverá apurar o saldo conjunto das despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas e do resultado líquido da correção monetária do balanço, o qual terá o seguinte tratamento: a) se devedor, será acrescido ao saldo da conta de gastos a amortizar, do ativo diferido; Fl. 336DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.482 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.720298/2009-55 b) se credor, será diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no próprio período-base. 2.2 Caso o saldo conjunto credor, referido no subitem anterior, exceda o total das despesas pré-operacionais incorridas no próprio período-base, o excesso deverá compor o lucro líquido do exercício e poderá ser totalmente diferido como lucro inflacionário.” Recorde-se que, à época, receitas e despesas financeiras representavam repercussões inflacionárias cuja tributação poderia ser diferida após sua conjugação com o resultado da correção monetária de balanço, assim constituindo lucro inflacionário, na forma do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 1994 – RIR/94: Art. 416. Considera-se lucro inflacionário, em cada período-base, o saldo credor da conta de correção monetária ajustado pela diminuição das variações monetárias e das receitas e despesas financeiras computadas no lucro líquido do período-base (Lei n° 7.799/89, art. 21). § 1° O ajuste será procedido mediante a dedução, do saldo credor da conta de correção monetária, de valor correspondente à diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas e a soma das receitas financeiras com as variações monetárias ativas (Lei nº 7.799/89, art. 21, § 1°). § 2º Lucro inflacionária acumulado é a soma do lucro inflacionário do período-base com o saldo de lucro inflacionário a tributar transferido do período-base anterior (Lei nº 7.799/89, art. 21, § 2º). § 3º O lucro inflacionário a tributar será registrado em conta especial do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e o saldo transferido do período-base anterior será corrigido monetariamente, com base na variação da Ufir diária entre o dia do balanço de encerramento do período-base anterior e o dia do balanço do período-base da correção (Lei nº 7.799/89, art. 21, § 3º). Art. 417. Em cada período-base considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário acumulado proporcional ao valor, realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária (Lei nº 7.799/89, art. 22). [...] A primeira questão que se coloca, portanto, diz respeito à subsistência desta orientação normativa depois da extinção da correção monetária de balanço. O caso sob análise evidencia despesas financeiras superiores às receitas financeiras do período, cujo saldo foi acrescido ao saldo da conta de gastos a amortizar, do ativo diferido, na forma do item 2.1, letra “a”, da Instrução Normativa SRF nº 54, de 1988. Esta 1ª Turma já se manifestou contrariamente ao entendimento defendido pela recorrente ao proferir o Acórdão nº 9101-001.052, na sessão de 28 de junho de 2011, assim ementado: IRPJ. Fase Pré-operacional. O saldo líquido negativo decorrente de despesas financeiras superiores às receitas financeiras incorridas durante a fase pré-operacional deve ser lançado a débito da conta de ativo diferido, para futuras amortizações. O IRRF incidente sobre tais receitas financeiras - absorvidas pelas despesas financeiras durante a fase pré- operacional - se constitui em dedução do imposto devido e poderá gerar imposto de renda a restituir ou compensar. Do voto condutor do ex-Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior extrai-se: A questão posta, para ser dirimida por este Colegiado, prende-se unicamente em saber, primeiramente, qual o tratamento previsto pela legislação fiscal para a receitas financeiras auferidas durante a fase pré-operacional da contribuinte e, em segundo, se o IRRF incidente sobre tais receitas devem ser lançados como deduções do imposto devido no cálculo do imposto a pagar/restituir. Fl. 337DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.482 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.720298/2009-55 A contabilização de gastos na fase pré-operacional foi objeto de análise nos Pareceres CST nº 376/71, 72/75 e 110/75. Note-se que, embora todos esses pronunciamentos sejam anteriores à Lei nº 6.404/76 e ao DL 1.598/77, interpretam norma tributária ainda hoje em vigor, qual seja, o art. 58, § 3º, alínea “a”, da Lei nº 4.506/64, in verbis: Art. 58. Omissis. [...] § 3º Poderão ser também amortizados, no prazo mínimo de 5 (cinco) anos: a) a partir do início das operações as despesas de organização pré- operacionais ou pré-industriais; [...] Os referidos pareceres, ao interpretar tal dispositivo legal, deixam ainda mais claro que as despesas pré-operacionais devem ser registradas no ativo diferido, para posterior amortização no prazo mínimo de 5 anos a contar do momento em que se iniciar a fase operacional. A questão que se coloca é outra e não foi, até hoje, exaustivamente tratada pela legislação tributária nem pelos atos infralegais do Fisco, qual seja, qual o tratamento que deve ser dado às receitas auferidas na fase pré-operacional, inclusive às receitas financeiras. A recorrente, muito a propósito, cita e transcreve a posição da doutrina contábil, mas precisamente do Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações de autoria dos renomados professores Sérgio Iudícibus, Eliseu Martins e Ernesto Gelbcke. Realmente, sob o ponto de vista puramente contábil, esses ilustres autores não deixam dúvida de que as receitas devem estar em conta específica à parte, classificada como redução das despesas pré-operacionais, pois só não são tratados como redução do ativo diferido, os resultados derivados de fatores não relacionados com a implantação das condições de funcionamento da contribuinte. Todavia, a recorrente omitiu passagem importante da mesma obra, quando assim professam os aludidos autores (Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, 7ª edição, Atlas, SP, 2008, p. 239 a 241): “As considerações anteriores baseiam-se no conceito contábil do problema. Todavia, deve-se conhecer o entendimento fiscal, também, o qual apresenta algumas divergências em relação ao conceito contábil. ........................................................................................................ Entretanto, para o Fisco, não existe a figura do saldo líquido. O inciso II do art. 325 do Regulamento do Imposto de Renda só aceita o diferimento de custos, encargos ou despesas, enquanto seu art. 373 exige a tributação das receitas financeiras, independente de se referir ou não a empreendimentos pré- operacionais. Por outro lado, o Fisco, de acordo com o art. 418 do Regulamento do Imposto de Renda, considera tributáveis os ganhos ou perdas de capital, isto é, o lucro ou prejuízo com a venda de bens integrantes do ativo permanente, o que inclui até mesmo o veículo usado administrativamente em fase pré-operacional. .................................................................................................................. Diante dessas colocações, o correto seria que uma empresa, obtendo saldo credor de resultado em suas atividades pré-operacionais, fizesse o registro como resultado (tanto financeiro como de capital ), somente para fins fiscais, no Livro de Apuração do Lucro Real. De qualquer forma, tais situações tendem a ser raras.” A conclusão de que as receitas financeiras e os ganhos de capital independemente de se referirem ou não a empreendimentos em fase pré-operacional, devam ser tributados Fl. 338DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.482 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.720298/2009-55 imediatamente não decorre de disposição expressa de lei, se não vejamos como dispõe o art. 373 do RIR/99: “Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 11, § 3º).” Ora, as leis tributárias são silentes com relação ao tratamento das receitas auferidas durante a fase pré-operacional, diga-se que não somente com relação às receitas financeiras e aos ganhos de capital. Todavia, isso não quer dizer necessariamente que tais receitas devam ter o tratamento contábil ordinário que a legislação prevê para as receitas auferidas na fase operacional da empresa, como parece ter sido a conclusão dos doutos contadores. Aliás, nesse ponto vale trazer à colação excerto do Parecer CST no 110/75, in verbis: “9. Resultado de transações extra-operacionais 9.1 – O resultado – positivo ou negativo – de operações extra-operacionais, comuns durante a fase pré-operacional, devem ser apurados como transações eventuais em conformidade com o que determina o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 76.186/75. ...os resultados líquidos de transações eventuais serão demonstrados pela escrituração da empresa, feita de acordo com as prescrições legais, destacadamente do lucro operacional. 9.2 – A apuração deve ser feita no mesmo período-base de sua ocorrência e o respectivo resultado incluído na declaração de rendimentos do exercício financeiro correspondente ou, em caso de prejuízo, acumulável para posterior compensação com lucros” Assim, correto o procedimento da contribuinte em calcular o resultado pré-operacional em apartado do lucro operacional. Da mesma forma, correto o lançamento do saldo líquido negativo (despesas financeiras superiores às receitas financeiras incorridas durante a fase pré-operacional) a débito da conta de ativo diferido, para futuras amortizações. Tal entendimento já vinha sendo sustentado desde 1978, quando, ao interpretar o art. 17 do DL nº 1.598/77, a Portaria nº 475/78, do Ministro de Estado da Fazenda assim já sustentava. Posteriormente, a Instrução Normativa SRF nº 54/88 veio reforçar o entendimento, quando assim dispôs: “ 2. EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL 2.1 Durante o período que anteceder o início das operações sociais ou a implantação do empreendimento inicial a pessoa jurídica deverá apurar o saldo conjunto das despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas e do resultado líquido da correção monetária do balanço, o qual terá o seguinte tratamento: a) se devedor, será acrescido ao saldo da conta de gastos a amortizar, do ativo diferido; b) se credor, será diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no próprio período-base. 2.2 Caso o saldo conjunto credor, referido no subitem anterior, exceda o total das despesas pré-operacionais incorridas no próprio período-base, o excesso deverá compor o lucro líquido do exercício e poderá ser totalmente diferido como lucro inflacionário.” Fl. 339DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.482 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.720298/2009-55 Não obstante a IN 54/88 tratasse de normas de correção monetária para os empreendimentos em fase pré-operacional, as disposições acima transcritas transcediam a matéria central, pois o tratamento dado às despesas e receitas financeiras não era decorrente da lógica do sistema de correção monetária de balanços, mas da interpretação da legislação tributária aplicável ao contexto, ou seja, ao contribuinte em fase de pré-operação. Por outro lado, é verdade que a IN 54/88 foi revogada pela IN SRF 79/00, mas isso se deve unicamente ao fim da correção monetária de balanço – a matéria central da IN. Ademais, durante os fatos geradores em tela (1997, 1998 e 1999), a IN 54/88 estava em vigor. Ad argumentandum, se as receitas financeiras auferidas na fase pré-operacional devessem ser levadas a resultado, também, deveriam ser as despesas financeiras, sob pena de ofensa ao princípio do confronto das despesas e receitas. Aliás, esse é um dos motivos pelos quais devemos ativar despesas pré-operacionais para confrontá-las no futuro com as receitas ainda não geradas nesta fase. Ora, no caso em tela, se levássemos as receitas e despesas financeiras a resultado dos exercícios, seriam apurados prejuízos contábeis e, consequentemente, fiscais, já que não haveria ajustes aos resultados dos períodos de 1997 a 1999. Ou seja, conforme demonstrado e não contestado nos autos, as despesas financeiras superaram as receitas financeiras nos períodos em tela, assim sendo, a contribuinte teria prejuízo fiscal nos anos-calendários de 1997 a 1999, logo, o IRRF incidente sobre as receitas financeiras passariam, da mesma forma, a ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal. Assim sendo, seja contabilizando corretamente as despesas e receitas financeiras no ativo diferido ou, erroneamente, lançando-as em resultado do exercício, a contribuinte não teria imposto devido e, consequentemente, o IRRF que incidiu sobre tais receitas financeiras geraria IRPJ a restituir/compensar. Por último, então, há que se perquirir se o IRRF sobre as receitas financeiras são deduções do imposto devido ainda que a contribuinte não tenha apurado resultado e, consequentemente, que as receitas financeiras não tenham sido computadas na apuração do lucro real do período. Primeiramente, há que se ressaltar que não há base legal para o que fora decidido pelo acórdão recorrido, ou seja, não há como, sem expressa disposição de lei, sustentar que as aplicações financeiras serão tributadas exclusiva e definitivamente na fonte pagadora, quando o beneficiário do rendimento for pessoa jurídica em fase pré-operacional. Ademais, o inciso I do art. 76 da Lei nº 8.981/95 expressamente dispõe que o IRRF sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, será deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real. Ora, o fato de a contribuinte está dispensada de preencher a ficha de apuração do resultado, não afasta a aplicação de tal regra ao caso concreto. O art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430/96, ao dispor que será dedutível do IRPJ devido o IRRF incidente sobre receita computada na determinação do lucro real, não cria nenhum óbice à dedutibilidade de IRRF sobre receita financeira auferida na fase pré-operacional. Primeiramente, o dispositivo não impõe expressamente que o IRRF seja dedutível no mesmo período em que a receita financeira foi computada no lucro real. Na verdade, essa é a regra para situações ordinárias. Todavia, a fase pré-operacional é situação, além de transitória, excepcional, onde há um descasamento entre as despesas e receitas, tanto que há necessidade, em respeito ao princípio do confronto entre receitas e despesas, que ativemos as despesas para futura amortização quando as receitas começarem a ser geradas. Ora, no caso em tela, pelo procedimento contábil-fiscal retro demonstrado, as receitas financeiras entrarão no cômputo do lucro real à medida que o saldo negativo (valor das despesas financeiras que as suplantaram) começar a ser amortizado. Assim, Fl. 340DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.482 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.720298/2009-55 no caso de pessoa jurídica em fase pré-operacional, o IRRF será dedutível em período diferente daquele em que a receita respectiva deverá entrar cômputo do lucro real. Ademais, como, na fase pré-operacional, as despesas financeiras são deduzidas das receitas financeiras e o saldo é controlado no ativo diferido para amortização futura, caso tais receitas financeiras fossem tributadas exclusiva e definitivamente na fonte, como sustentou a Relatora do acórdão recorrido, haveria um bis in idem, já que, além de tais receitas financeiras reduzirem o valor das despesas financeiras amortizáveis, o IRRF sobre as receitas financeiras não seria recuperável. Lógico que isso não é razoável, nem encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. O entendimento aqui exarado encontra esteio em decisões da própria Administração tributária, como, por exemplo, na Solução de Consulta nº 44, de 1º de fevereiro de 2008, da 8ª Região Fiscal (DOU de 06/03/2008, seção 1, p. 21), a qual encontra-se assim ementada: “No caso de empresa em fase de pré-operação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, deve ser registrado no ativo diferido. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas pré- operacionais incorridas no período de apuração e, eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido do exercício em questão. Na existência de saldo negativo de IRPJ, decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas pré-operacionais, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB.”. Posto isso, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial do contribuinte, para reconhecer o seu direito creditório referente ao IRRF incidente sobre receitas financeiras auferidas durante a fase pré-operacional– anos-calendários 1997, 1998 e 1999. Neste sentido também são as diversas Soluções de Consulta citadas pela Contribuinte desde a impugnação: SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 74 de 11 de Dezembro de 2008. ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. EMENTA: Reforma da Solução de Consulta SRRF04/Disit n° 83, de 2004. "As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar, no ativo diferido, o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido. Na existência de saldo negativo de IRPJ decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas pré-operacionais, tal valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma da legislação pertinente." 1 a REGIÃO FISCAL - DRFs: Brasília, Anápolis, Goiânia, Campo Grande, Dourados, Cuiabá, Palmas. Solução de Consulta n° 73, de 11 de dezembro de 2008. ASUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. EMENTA: Reforma da SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF04/Disit n° 84, de 2006. "As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar, no ativo diferido, o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido. Na existência de saldo negativo de IRPJ decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas pré-operacionais, tal valor poderá ser objeto de restituição ou Fl. 341DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.482 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.720298/2009-55 compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma da legislação pertinente." DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 177 e 179, V, da Lei n° 6.404/76; arts. 247 e 274 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99); PN CSTn° 110/75; Solução de Divergência Cosit n° 32, de 2008. ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA - Chefe da Divisão (DOU 17.12.2008). 9 a Região Fiscal - DRFs: Curitiba, Cascavel, Foz do Iguaçu, Londrina, Maringá, Paranaguá, Ponta Grossa, Blumenau, Florianópolis, Joaçaba, Joinville, Lages, Itajaí. Solução de Consulta n° 289/2007 - IRPJ "No caso de empresa em fase de pré-operação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, deve ser registrado no ativo diferido. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas pré- operacionais incorridas no período de apuração. Eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido do exercício em questão. Na existência de saldo negativo de IRPJ decorrente de retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas pré-operacionais, esse valor poderá se objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB." DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN, arts. 43 e 44; Lei n° 6.404, de 1976, arts. 177 e 179, V; Lei n° 9.430, de 1996, arts. 6°, II, e 74; RIR/1999, arts. 247 e 274; PN CSTn° 110, de 1975. (DOU 04.09.2007). 8 a REGIÃO FISCAL - DRFs: São Paulo, Araçatuba, Araraquara, Bauru, Campinas, Franca, Guarulhos, Jundiaí, Limeira, Marília, Osasco, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Sorocaba, Taboão da Serra, Taubaté, São Sebastião. Solução de Consulta n° 44, de 1 o de fevereiro de 2008. ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. "No caso de empresa em fase de pré-operação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, deve ser registrado no ativo diferido. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no período de apuração e, eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido do exercício em questão. Na existência de saldo negativo de IRPJ, decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas pré-operacionais, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB." DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN, arts. 43 e 44; Lei n° 6.404, de 1976, arts. 177 e 179, V; Lei n° 9.430, de 1996, arts. 6 o , II, e 74; RIR/1999, arts. 247 e 274; PN CST n° 110, de 1975. CLÁUDIO FERREIRA VALLADÃO -Chefe da Divisão (DOU 06.03.2008). Retomando a questão, tem-se que o art. 58, §3º, alínea “a” da Lei nº 4.506, de 1964, incorporado ao art. 325, II, alínea “a” do RIR/99, e o art. 17, parágrafo único do Decreto nº 1.598, de 1977, base legal do art. 374, inciso II do RIR/99, permitem o registro em ativo diferido das despesas financeiras incorridas em fase pré-operacional. Neste contexto, compartilha-se do entendimento expresso no voto condutor do Acórdão nº 9101-001.052 de que o art. 373 do RIR/99 – que dentre outros dispositivos legais, tem por fundamento o art. 76, §2º da Lei nº 8.981, de 1995, invocado pela recorrente – não impõe o cômputo, no lucro real, das receitas financeiras auferidas em período pré-operacional, por não disciplinar expressamente a matéria, e também porque concluir em sentido diverso ofenderia o princípio do confronto das despesas e receitas. Acrescente-se que as circunstâncias fáticas aqui presentes são semelhantes àquelas analisadas no Acórdão nº 9101-001.052, pois, no período em questão, as despesas financeiras também superaram as receitas financeiras em R$ 3.524.245,55. Logo, se afastada a possibilidade Fl. 342DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.482 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.720298/2009-55 de diferimento dos resultados financeiros depois da extinção da correção monetária de balanço, a apropriação no lucro tributável das receitas e despesas financeiras registradas pela Contribuinte resultaria em prejuízo fiscal e na conversão integral das retenções sofridas em saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2008. De toda a sorte, não sendo esta a orientação decisória aqui adotada, outra questão se apresenta: se o imposto de renda retido sobre as receitas financeiras pode ser admitido como dedução no período em que promovida a retenção, uma vez dispensado seu cômputo no lucro real. A Lei nº 9.430, de 1996 assim disciplina a matéria: Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Regulamento) §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2ºA parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III – do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (negrejou-se) O descompasso entre a dedução de retenções e o reconhecimento das correspondentes receitas é motivo de discussões recorrentes neste Conselho em razão de as retenções serem promovidas em regime de caixa e muitos sujeitos passivos reconhecerem as receitas por regime de competência. Nesses litígios, porém, as retenções são, em regra, deduzidas em momento posterior ao reconhecimento contábil das receitas, hipótese que esta Conselheira entende abarcada pela dicção do inciso III acima transcrito, o qual não exige, expressamente, o confronto na mesma apuração do lucro real, mas apenas que as receitas tenham sido computadas, em momento presente ou passado, na determinação do lucro real. Aqui, porém, tratando-se de receitas que somente serão computadas no lucro real em momento futuro, seria possível interpretar que cabe à Contribuinte ativar as retenções na fonte incidentes sobre as receitas financeiras integradas ao Ativo Diferido para aproveitá-las como dedução do IRPJ apenas quando amortizados os valores diferidos. Todavia, reputa-se mais razoável, frente às possibilidades interpretativas expostas, manter a orientação decisória do Acórdão nº 9101-001.052, e também as conclusões das Soluções de Consulta antes referidas, em Fl. 343DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.482 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.720298/2009-55 favor da permissão de dedução das retenções no período de retenção, apesar do diferimento da apropriação no resultado das receitas financeiras, sob o fundamento de que a fase pré- operacional é situação transitória e excepcional, acerca da qual a legislação tributária não estabeleceu restrições específicas. A razoabilidade desta conclusão é evidenciada nos fundamentos da Solução de Consulta da 8ª RF n° 44, de 1º de fevereiro de 2008, reproduzida pela autoridade julgadora de 1ª instância, que afirmam a possibilidade de formação de saldo negativo em tais circunstâncias como decorrência lógica da inexistência de lucro tributável no período. Segue-se a transcrição: (...) 4. Portanto, a determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das comerciais, das quais cabe destacar, por sua importância, o disposto nos 177 e 179 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, in verbis: "Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. " "Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: V - no (ativo) diferido: as despesas pré-operacionais e os gastos de reestruturação que contribuirão, efetivamente, para o aumento do resultado de mais de um exercício social e que não configurem tão-somente uma redução de custos ou acréscimo na eficiência operacional; (Redação dada pela Lei n" ll.638,de2007)" 5. Comentando esse dispositivo, o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações - FIPECAFI (Sérgio de Iudícibus e outros. Ed. Atlas, São Paulo, 2000, p. 199) afirma que: "Os ativos diferidos caracterizam-se por serem ativos intangíveis, que serão amortizados por apropriação às despesas operacionais, no período de tempo em que estiverem contribuindo para a formação do resultado da empresa. Compreendem despesas incorridas durante o período de desenvolvimento, construção e implantação de projetos, anterior ao seu início de operação. Incluem as despesas incorridas com pesquisas e desenvolvimento de produtos, com implantação de projetos mais amplos de sistemas e métodos, com reorganização da empresa e outras. A condição para seu diferimento é que, sempre, haja razoável segurança de realização futura desses saldos diferidos por meio de receitas que venham cobrir os custos e despesas futuras e gerem margem para atender a amortização desses diferidos e à depreciação dos bens do imobilizado correspondentes. Não incluem bens corpóreos, pois estes devem ser classificados no Imobilizado. Representam, muitas vezes, gastos cuja contabilização seria como despesas operacionais, caso a atividade a que se referem estivesse produzindo receitas ou benefícios. E o caso dos gastos incorridos com pessoal administrativo, outras despesas gerais e administrativas, e demais gastos específicos (desde que não sejam parte do Imobilizado), os quais são necessários ao desenvolvimento de um projeto. Pelo fato, entretanto, de os benefícios desse projeto ocorrerem em resultados futuros mediante a geração de receitas, tais gastos são ativados para amortização futura, para manter o critério de contraposição de receitas e despesas. " (...) 7. Essa técnica (ativação das despesas) parte do princípio de que, enquanto não iniciadas as suas atividades, a empresa não auferirá receitas e, dessa forma, o registro de suas despesas em conta de resultado faria com que obtivesse prejuízo antes mesmo de entrar Fl. 344DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.482 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.720298/2009-55 em operação. Isso, contudo, não significa que eventuais resultados obtidos nessa fase não devam ser confrontados com as despesas a eles relacionados, pois isso consistiria na negação do próprio regime de competência. Assim, qualquer resultado obtido com uso de ativos, sendo utilizado ou mantido para emprego no empreendimento em andamento, deverá ser registrado no Ativo Diferido (FIPECAFI, pg. 204): "Faz parte do Ativo Diferido qualquer resultado eventual obtido com uso ne ativos, sendo utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento. Por exemplo, se a empresa aplica seus recursos financeiros ainda não utilizados e obtém receitas financeiras (ou de variações monetárias), deve considerar essas receitas como dedução das despesas financeiras lançadas no próprio Diferido; se suplanta-las, deve deduzi-las das outras despesas pré-operacionais. De qualquer forma, tais receitas devem estar em conta específica à parte, classificada como redução das despesas pré-operacionais. Se a empresa, noutro exemplo, vende, com lucro, veículos usados administrativamente nessa fase, o resultado obtido na transação representa reduções dos gastos pré-operacionais. No caso de prejuízo nessa alienação, o procedimento é inverso, isto é , acrescenta-se ao Diferido. Se a depreciação desses veículos estiver sendo imobilizada, por estarem eles servindo à construção, esse resultado deverá ser deduzido do próprio imobilizado em construção. Só não são tratados como redução (ou acréscimo) do Ativo Permanente os resultados derivados de fatores não relacionados com a implantação das condições de funcionamento da empresa. Por exemplo, se ela vende um terreno que já possuía, sem relação com as obras em construção, não tratará o lucro ou prejuízo dessa alienação como integrante da fase pré-operacionais. " 8. Essa técnica, em matéria fiscal, não apenas foi recepcionada pela legislação, eis que não há nenhuma regra excepcionando sua aplicação, como impediu que empresas que tivessem um longo ciclo pré-operacional ficassem em situação não isonômica em relação às demais, posto que, em época pretérita, a compensação dos prejuízos fiscais tinha como prazo fatal o período de cinco anos. Nessas condições, se as empresas em fase pré-operacional registrassem suas despesas diretamente em conta de resultado, apurariam um saldo de prejuízo fiscal impossível de ser aproveitado na hipótese de demora no início de suas operações. Com a ativação das despesas, esse risco restaria afastado, pois as despesas realizadas só afetariam o resultado após o início de suas atividades. (...) 15. Em vista disso, pode-se afirmar que as receitas financeiras obtidas com ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento devem ser confrontadas com as despesas financeiras a ele relativas. Havendo saldo credor, este deverá ser utilizado para abatimento das demais despesas pré-operacionais. Se, ainda assim, persistir o saldo positivo, aí sim ele deverá ser levado a resultado, uma vez que já foi integralmente realizado. 16. Entender de forma diversa, obrigando a empresa a levar a resultado uma receita, enquanto suas despesas estão sendo ativadas, implicaria subversão dessa sistemática, cuja implementação tem em vista justamente proteger a empresa dos efeitos negativos do reconhecimento das despesas no momento em que não há, ainda, receitas com que confrontá-las. A ativação das despesas parte da presunção de que no período de pré- operação não há receitas. Essa presunção, contudo, não é absoluta, e havendo receita, ela deve ser utilizada para diminuir a despesa correspondente. Se esse confronto será feito no ativo diferido ou no resultado, é uma questão na verdade secundária, pois, em relação ao imposto de renda, apenas na eventualidade de se apurar um saldo credor (receitas maiores que despesas), haveria apuração do imposto. Fl. 345DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.482 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.720298/2009-55 17. Demonstrando a correção do entendimento até aqui esposado, o Parecer Normativo CSTn° 110, de 1975 (publicado no DOU em 03/10/1975), tratando do resultado de transações eventuais, em seu item 9, traz, in verbis : "9.RESULTADO DE TRANSAÇÕES EXTRA-OPERACIONAIS 9 . 1 - O resultado - positivo ou negativo - de operações extra-operacionais, comuns durante a fase pré-operacional, devem ser apurados como transações eventuais em conformidade com o que determina o RIR aprovado pelo Decreto n.º 76.186/75, em seu artigo 201: Os resultados líquidos de transações eventuais serão demonstrados pela escrituração da empresa, feita de acordo com as prescrições legais, destacadamente do lucro operacional. " 9.2 - A apuração deve ser feita no mesmo período-base de sua ocorrência e o respectivo resultado incluído na declaração de rendimentos do exercício financeiro correspondente ou em caso de prejuízo, acumulável para posterior compensação com lucros." 18. Esse Parecer Normativo, cujo embasamento ainda é atual, confirma o entendimento doutrinário anteriormente descrito, ao demonstrar que somente as transações não operacionais realizadas na fase pré-operacional deverão ter seus resultados, positivos ou negativos, apurados no próprio período-base para efeitos de lucro real. 19.As receitas financeiras são classificadas como "outras receitas operacionais" e, em decorrência disso não podem ser consideradas, nos termos do PN CST nº 110, de 1975, como resultados de transações eventuais. Logo, devem ser deduzidas dos gastos pré- operacionais escriturados no ativo diferido. 20.Nessa sistemática, se as despesas pré-operacionais forem superiores às receitas auferidas a empresa não terá lucro tributável pelo IRPJ, hipótese em que o imposto de renda retido na fonte (IRRF) constituirá, a partir do encerramento do período de apuração, saldo negativo de IRPJ, passível de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 6", II, e art. 74). Significa dizer que a empresa em atividade pré-operacional deve ser compensada pelo desembolso da retenção sobre receitas financeiras que ainda não se sujeitam à tributação por conta do diferimento antes admitido. A incidência sobre estas receitas financeiras, porque auferidas em fase pré-operacional, fica diferida para o início das atividades da pessoa jurídica, quando a empresa não mais contará com as retenções na fonte para reduzir o IRPJ incidente sobre o resultado fiscal onerado com a amortização do ativo diferido em montante reduzido pelas receitas financeiras nele apropriados. Logo, a permissão de dedução das retenções neste contexto de atividade pré-operacional presta-se a desfazer os efeitos financeiros da retenção sofrida em período anterior ao de incidência sobre a receita auferida. Ressalte-se que, por tratar de circunstâncias diferenciadas, não tem aplicação aqui a Súmula CARF nº 80 (Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.) que consolida o entendimento deste Conselho em face, apenas, de situações ordinárias, sem nem mesmo contemplar restrições à dedução de retenções em face de receitas computadas no lucro real em momento passado. Por fim, importa ter em conta que outras discussões poderiam ser suscitadas no presente caso, por se reportar ao ano-calendário 2008, ao fim do qual as sociedades por ações e sociedades de grande porte já se sujeitavam às seguintes alterações promovidas no art. 178 da Fl. 346DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.482 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.720298/2009-55 Lei nº 6.404, de 1976, pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009: Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. § 1º No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: a) ativo circulante; b) ativo realizável a longo prazo; c) ativo permanente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido. c) ativo permanente, dividido em investimentos, imobilizado, intangível e diferido. (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) I-ativo circulante; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) II-ativo não-circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) I – ativo circulante; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Contudo, ao longo do ano-calendário 2008 ainda eram admitidos registros em Ativo Diferido, segundo a redação dada pela Lei nº 11.638, de 2007, ao art. 179 da Lei nº 6.404, de 1976: Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: I - no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subseqüente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte; II - no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (artigo 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia; III - em investimentos: as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) V – no diferido: as despesas pré-operacionais e os gastos de reestruturação que contribuirão, efetivamente, para o aumento do resultado de mais de um exercício social e que não configurem tão-somente uma redução de custos ou acréscimo na eficiência operacional; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) [...] (negrejou-se) Apenas com a edição da Medida Provisória nº 449, de 2008, foi revogado o inciso V do art. 179 da Lei nº 6.404, de 1976, bem como nela inserido o art. 299-A, nos seguintes termos: Art.299-A.O saldo existente em 31 de dezembro de 2008 no ativo diferido que, pela sua natureza, não puder ser alocado a outro grupo de contas, poderá permanecer no ativo sob essa classificação até sua completa amortização, sujeito à análise sobre a recuperação de que trata o §3 o do art. 183. Fl. 347DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-004.482 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.720298/2009-55 Neste contexto, a Contribuinte manteve registro em Ativo Diferido das despesas pré-operacionais, bem como do saldo de despesas financeiras superiores às receitas financeiras, como evidenciado em seu Razão Contábil e Balancete às e-fls. 176/224, sem apuração de resultado no exercício, com diferimento de R$ 12.200.243,21 acumulado ao final do ano- calendário 2008, sendo R$ 3.126.448,35 a título de despesas e receitas financeiras líquidas. A inexistência de receitas ou despesas apropriadas no resultado do exercício, assim como o saldo de valores diferidos em 31/12/2008, estão refletidos na DIPJ do período, juntada às e-fls. 49/53 e 223/234 O Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC 13, ao dispor sobre a adoção inicial da Lei nº 11.638/07 e da Medida Provisória nº 449/08, orientou que: Ativo diferido – despesas pré-operacionais e gastos com reestruturação 20. A Lei nº. 11.638/07 restringiu o lançamento de gastos no ativo diferido, mas, após isso, a Medida Provisória nº 449/08 extinguiu esse grupo de contas. Assim, os ajustes iniciais de adoção das novas Lei e Medida Provisória devem ser assim registrados: os gastos ativados que não possam ser reclassificados para outro grupo de ativos, devem ser baixados no balanço de abertura, na data de transição, mediante o registro do valor contra lucros ou prejuízos acumulados, líquido dos efeitos fiscais, nos termos do item 55 ou mantidos nesse grupo até sua completa amortização, sujeito à análise sobre recuperação conforme o Pronunciamento Técnico CPC 01 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos. No caso de ágio anteriormente registrado nesse grupo, análise meticulosa deve ser feita quanto à sua destinação: para o ativo intangível se relativo a valor pago a terceiros, independentes, por expectativa de rentabilidade futura (goodwill); para investimentos, se pago por diferença entre valor contábil e valor justo dos ativos e passivos adquiridos; e para o resultado, como perda, se sem substância econômica. [...] Efeitos tributários da aplicação inicial da Lei nº. 11.638/07 e Medida Provisória nº 449/08 55. Os eventuais efeitos tributários da aplicação, pela primeira vez, da Lei nº 11.638/07 e Medida Provisória nº 449/08 devem ser registrados conforme as normas existentes, mais precisamente a que trata da Contabilização do Imposto de Renda e da Contribuição Social. Tem-se, portanto, que a Contribuinte observou a legislação vigente e ativou os valores diferidos no ano-calendário 2008. Quanto aos períodos subsequentes, como ela se declarou optante pelo Regime Tributário de Transição – RTT (e-fl. 49), são afastados os efeitos das alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, na forma dos arts. 15 e 16 da Lei nº 11.941, de 2009, razão pela qual eventual baixa para lucros ou prejuízos acumulados não poderia inibir sua amortização nos períodos subequentes, para fins fiscais, e isto pelo valor líquido acumulado, já reduzido das receitas financeiras apropriadas naquele grupo do Ativo. Por oportuno vale consignar que, com a revogação do RTT, o diferimento das despesas pré-operacionais permanece admitido, nos seguintes termos: Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 Seção III Despesas Pré-Operacionais ou Pré-Industriais Art. 11. Para fins de determinação do lucro real, não serão computadas, no período de apuração em que incorridas, as despesas: Fl. 348DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-004.482 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.720298/2009-55 I - de organização pré-operacionais ou pré-industriais, inclusive da fase inicial de operação, quando a empresa utilizou apenas parcialmente o seu equipamento ou as suas instalações; e II - de expansão das atividades industriais. Parágrafo único. As despesas referidas no caput poderão ser excluídas para fins de determinação do lucro real, em quotas fixas mensais e no prazo mínimo de 5 (cinco) anos, a partir: I - do início das operações ou da plena utilização das instalações, no caso do inciso I do caput ; e II - do início das atividades das novas instalações, no caso do inciso II do caput . [...] Art. 119. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015, exceto os arts. 3º , 72 a 75 e 93 a 119, que entram em vigor na data de sua publicação. § 1º Aos contribuintes que fizerem a opção prevista no art. 75, aplicam-se, a partir de 1º de janeiro de 2014: I - os arts. 1º e 2º e 4º a 70 ; e II - as revogações previstas nos incisos I a VI, VIII e X do caput do art. 117 . [...] Instrução Normativa RFB nº 1700, de 14 de março de 2017 CAPÍTULO XXII Das Despesas Pré-Operacionais ou Pré-Industriais Art. 128. Para fins de determinação do lucro real e do resultado ajustado, não serão computadas, no período de apuração em que incorridas, as despesas: I - de organização pré-operacionais ou pré-industriais, inclusive da fase inicial de operação, quando a empresa utilizou apenas parcialmente o seu equipamento ou as suas instalações; e II - de expansão das atividades industriais. § 1º As despesas referidas no caput poderão ser excluídas para fins de determinação do lucro real e do resultado ajustado em quotas fixas mensais e no prazo mínimo de 5 (cinco) anos, a partir: I - do início das operações ou da plena utilização das instalações, no caso previsto no inciso I do caput; e II - do início das atividades das novas instalações, no caso previsto no inciso II do caput. § 2º Os valores não computados no lucro real e no resultado ajustado em decorrência do disposto no caput deverão ser adicionados na parte A do e-Lalur e do e-Lacs e registrados na parte B para controle de sua utilização conforme previsto no § 1º. Esclareça-se, ainda, que a autoridade julgadora de 1ª instância, embora incorporando as conclusões da Solução de Consulta 8ª RF nº 44, de 2008, manteve a não- homologação das compensações porque: 1) Não há comprovação de que a interessada se encontra em fase pré-operacional. 2) Não há comprovação de que as receitas financeiras decorrem de ativos utilizados ou mantidos para emprego no suposto empreendimento em andamento, justificando o seu possível registro no Ativo Diferido, deduzindo as despesas ativadas. 3) Não há comprovação dos valores das despesas financeiras e demais despesas ativadas, totalizando R$ 12.200.243,20. Registre-se que os valores trazidos em sua Fl. 349DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-004.482 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.720298/2009-55 defesa - despesas financeiras de R$ 3.524.245,55 e despesa operacional de R$ 9.073.794,86 - totalizam R$ 12.598.040,41. [...] Na hipótese de estarem comprovados os itens acima, não foi cumprido o requisito disposto na ementa da Solução de Consulta trazida pela interessada: a receita financeira absorvida pelas despesas pré-operacionais. Da análise da DIPJ/2009, consta o valor de R$ 12.200.243,20, sem a dedução das receitas financeiras. Ou seja, com este procedimento, a interessada pretende, ao mesmo tempo aproveitar o suposto saldo negativo de IRPJ, e também amortizar as despesas financeiras e pré-operacionais em sua totalidade, nos anos seguintes, reduzindo indevidamente o lucro líquido. A Contribuinte afirmou provadas estas circunstâncias por meio dos elementos juntados ao recurso voluntário, em especial no que se refere ao início de suas operações comerciais em 16 de novembro de 2009, mas também discordando da exigência de demonstração de que as receitas diferidas decorreriam de ativos utilizados ou mantidos para emprego no suposto empreendimento em andamento, dado as receitas financeiras sempre integrarem o lucro operacional. Quanto aos montantes envolvidos, esclareceu o erro da autoridade julgadora de 1ª instância ao interpretar que, em sua impugnação, o valor de R$ 3.524.245,55 teria sido indicado como o total de despesas financeiras, pois a informação prestada foi no sentido de as receitas financeiras serem inferiores às despesas financeiras naquele montante. O Colegiado a quo, por sua vez, acompanhou o entendimento assim expresso pelo ex-Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.: Pelo que se depreende dos autos, a recorrente, durante o ano-calendário 2008, estando em fase pré-operacional, promoveu o encontro de contas das receitas financeiras, despesas operacionais e outras despesas pré-operacionais justamente nos grupos de contas Ativo Diferido, de sorte que registrou despesas operacionais no total de R$ 9.073.927,29 e despesas financeiras no total de R$ 12.596.375,27, sendo que estas despesas superaram as receitas financeiras do período que totalizaram R$ 9.470.059,35, a revelar que o saldo de Ativo Diferido foi de R$ 12.200.243,20, tal como registrado no Livro Razão (doc. 04 do Recurso –anexo sem paginação). O que se tem nos autos, é que a recorrente apurou despesas pré-operacionais no montante de R$ 9.073.927,29, despesas financeiras no total de R$ 12.596.375,27 e receitas financeiras do período de R$ 9.470.059,35, resultando em um saldo de Ativo Diferido de R$ 12.200.243,20, sendo que o saldo líquido negativo no valor de R$ 3.126.315 registrado sob a rubrica “despesas e receitas financeiras líquidas”, corresponde a diferença entre o valor das despesas financeiras e as receitas financeiras, de sorte que o correspondente saldo do Ativo Diferido em 31/12/2008, registrado na Linha 58 da Ficha 36A, da DIPJ, representa o saldo das despesas financeiras, já deduzidas as receitas financeiras. Sendo as despesas financeiras maiores que as receitas financeiras, conforme evidenciado acima, e tendo sido declaradas no ativo diferido, na existência de saldo negativo de IRPJ, apurado em decorrência do IRRF incidente sobre aplicações financeiras, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB. Assim, foi implicitamente admitido que a Contribuinte se encontrava em fase pré- operacional e afirmada a regularidade dos valores escriturados no Ativo Diferido. De outro lado, não foi abordada expressamente a exigência de prova, pela autoridade julgadora de 1ª instância, de que as receitas financeiras decorressem de ativos utilizados ou mantidos para emprego no suposto empreendimento em andamento. A PGFN, por sua vez, não manejou embargos de declaração para suprir eventuais omissões ou obscuridades, nem mesmo deduziu argumentação Fl. 350DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-004.482 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.720298/2009-55 subsidiária, caso recusada sua tese de que as receitas financeiras deveriam, sempre, ser oferecidas à tributação no período de apuração em que auferidas. A recorrente apenas aduziu que, se admitido o diferimento, a dedução do IRRF não seria possível por falta de oferecimento da receita correspondente no período sob exame. Em tais circunstâncias, rejeitados os argumentos da PGFN e mantida a orientação decisória do acórdão recorrido, cabe avaliar se é possível, em sede de recurso especial, verificar se estão presentes as demais condições para reconhecimento do direito creditório à Contribuinte. Oportuno registrar que, em circunstâncias semelhantes, este Colegiado já adentrou àqueles aspectos subsidiários ao proferir o Acórdão nº 9101-004.008, no qual restou assim decidido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 FASE PRÉ-OPERACIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. CONFRONTO COM DESPESAS FINANCEIRAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. RESTABELECIMENTO DA NEGATIVA EM RELAÇÃO À COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. De acordo com a sistemática traçada pela Receita Federal, e com a própria técnica contábil, o "resultado tributável" da fase pré-operacional corresponde a um superávit (saldo credor) nas contas do ativo, na medida em que as eventuais receitas superam os valores lá lançados a débito. Não é razoável simplesmente presumir que todas as receitas e despesas financeiras decorreram apenas dos recursos tomados em empréstimo (e diretamente deles); que todas as receitas financeiras estavam vinculadas/destinadas exclusivamente à construção do bem imobilizado; e que tudo deveria ser resolvido no contexto dos valores do ativo imobilizado. Também não é razoável pensar que "não há qualquer diferença entre a ativação no imobilizado ou no diferido", ou seja, que independentemente da forma de contabilização, o resultado seria sempre negativo (deficitário), de modo que as antecipações se converteriam de qualquer forma em saldo negativo a ser restituído/compensado. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATERIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO DE SÚMULA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de exame algum dos fatos do processo, e estando a matéria pacificada no âmbito do CARF, por constar de Súmula, pode ser aplicada ao caso a teoria da causa madura; que autoriza a flexibilização do valor da "não supressão de instância". Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 351DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-004.482 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.720298/2009-55 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa e Lívia De Carli Germano, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo (Presidente). O dissídio jurisprudencial assim suscitado pela PGFN teve por referência o mesmo paradigma e foi erigido sob os mesmos argumentos aqui apreciados. Contudo, nota-se que o voto condutor do acórdão ali recorrido adentrou à distinção dos valores passíveis de diferimento, invocando Deliberação da Comissão de Valores Mobiliários para incluir as despesas de juros sobre capital próprio, e vinculando as receitas financeiras ao impacto financeiro da construção dos bens, inclusive porque a alegação da Contribuinte era de que integrara os encargos financeiros ao custo de bens imobilizados. Veja-se o que constou do voto condutor do Acórdão recorrido nº 1103-00.205, de lavra do ex- Conselheiro Marcos Shigueo Takata: A recorrente atua no ramo de exploração de geração de energia elétrica e se encontrava em fase pré-operacional entre janeiro de 1999 e janeiro de 2003. Os encargos financeiros relativos a financiamentos obtidos para construção de bens do ativo imobilizado, incorridos até a conclusão da construção devem ser ativados no imobilizado, para serem reconhecidos corno despesa por depreciação desses bens. É que tais encargos constituem custo do capital empregado na construção do bens do imobilizado, e, dessa forma, sua apropriação no resultado, mediante a depreciação desses bens, afina-se com o princípio contábil de competência ou do confronto ou emparelhamento entre despesas e receitas. Nesse sentido é a preceituação incorporada pela Deliberação CVM 193/96. Vejam-se seus incisos I a VI: I - Os juros incorridos e demais encargos financeiros, relativamente a financiamentos obtidos de terceiros, para construção de bens integrantes do ativo imobilizado ou para produção de estoques de longa maturação, devem ser registrados em conta destacada, que evidenciem a sua natureza, e classificados no mesmo grupo do ativo que lhe deu origem. II -A alocação desses juros e encargos ao resultado do exercício deverá ser feita em consonância com os prazos de depreciação, amortização, exaustão ou baixa dos ativos financiados. III - Os juros e encargos referidos no item I somente poderão ser ativados até o momento em que o ativo em construção ou produção estiver substancialmente completado e colocado em condições de uso ou venda. IV - Os ativos registrados na forma desta Deliberação deverão ser objeto de análise periódica a fim de que sejam revisados os critérios utilizados para sua depreciação, amortização ou exaustão, e verificada a necessidade de Fl. 352DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-004.482 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.720298/2009-55 constituição de provisão para desvalorização, nos casos de estoques de longa maturação, ou de provisão para perdas permanentes, quando comprovado que os ativos financiados não poderão produzir resultados suficientes para a recuperação do seu valor. V - Aplica-se às companhias abertas concessionárias de serviços públicos o disposto nos itens anteriores, relativamente aos juros computados sobre o capital próprio que esteja financiando ativos imobilizados em construção. VI - O disposto nesta Deliberação não se aplica aos estoques que sejam rotineiramente produzidos em grande escala e de forma contínua. VII - Efeitos relevantes decorrentes da aplicação do disposto nesta Deliberação deverão ser divulgados na forma prevista na Instrução CVM nº 31, de 08 de fevereiro de 1984. Note-se que ela determina às cias abertas concessionárias de serviços públicos que até mesmo os juros sobre o capital próprio que financie o imobilizado em construção sejam classificados no ativo imobilizado, ao invés de os ser no ativo diferido (art. 179, V, da Lei de S.A.) De outra parte, entendo ser adequado o registro das receitas financeiras auferidas durante a construção dos bens, como redutora do ativo imobilizado, desde que à guisa de reduzir ou limitar o impacto dos encargos financeiros, mediante operações com fins do hedge, como swap e outros derivativos. Nesse sentido, nos limites acima postos, tais receitas seriam vinculadas, assim como as despesas (encargos financeiros do financiamento para construção de bens), à construção de bens do imobilizado, e pois registráveis com redutora do imobilizado em construção. Comparativamente, seria como a depreciação de veículos utilizados na construção de bens, e que deveria ser deduzido do imobilizado em construção. Mas, se não forem classificáveis tais receitas financeiras como redutora do imobilizado, elas deveriam ser reconhecidas imediatamente cm conta de resultado? Entendo que não. Na hipótese de não serem registráveis tais receitas como redutora do imobilizado, elas devem ser classificadas como redutora do ativo diferido, porquanto se cuida de receitas financeiras hauridas durante a fase pré-operacional da empresa. Diverso tratamento implicaria distorções do resultado, segundo o principio da competência ou do emparelhamento das despesas e receitas. Nesse sentido, todos, confira-se a lição de Sérgio de Iudícibus, Eliseu Martins c Rubens Gelbcke em seu Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, 6ª ed, Atlas, pp 221 a 226. Ainda, na mesma senda de não serem reconhecíveis em conta de resultado as receitas financeiras durante a fase pré-operacional da empresa, era expressa a Instrução Normativa (IN) SRF 54/88, que disciplinava o tratamento da correção monetária em face de receitas e despesas financeiras no período pré-operacional (não devendo interferir na apuração do saldo da correção monetária ou do lucro ou prejuízo inflacionário) Embora essa IN tenha sido revogada (sem substituto), a inteligência nela contida quanto à classificação de tais receitas financeiras permanece a meu ver, sem espaço para dúvidas. Noutras palavras, mesmo que as receitas financeiras não sejam registráveis como redutora do ativo imobilizado, elas as seriam como redutora do ativo diferido, de modo que, sejam as despesas financeiras incorridas até janeiro de 2003, sejam as receitas financeiras, auferidas no mesmo período, nenhuma delas sensibiliza as contas de resultado do ano-calendário de 2002 As despesas financeiras, por serem referentes a financiamentos para construção de bens do imobilizado, são ativadas no imobilizado As receitas financeiras vinculadas no imobilizado em construção, por serem decorrentes de operações com fim reduzir ou limitar o impacto daquelas despesas financeiras, seriam registráveis redutoras do ativo imobilizado Mas, se as receitas financeiras não forem classificáveis como redutoras do Fl. 353DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-004.482 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.720298/2009-55 ativo imobilizado, elas as seriam como redutoras do ativo diferido, não sendo apropriáveis no resultado durante a fase pré-operacional da empresa que perdurou até janeiro de 2003 Ou seja, de nenhum modo a recorrente apuraria resultado positivo (lucro) no período em discussão, nos limites do motivo do indeferimento do saldo negativo de IRPJ (IRRF neste convertido). Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento ao recurso (negritos do original, grifos acrescidos) Esta interpretação diferenciada, vinculada à imobilização de receitas e despesas referentes à construção de bens, e não genericamente à atividade pré-operacional, fora suscitada desde a decisão de 1ª instância, assim sintetizada no voto condutor do Acórdão nº 9101-004.008: A decisão de primeira instância administrativa fez uma detalhada explanação sobre as questões contábeis e tributárias atinentes à fase pré-operacional, e destacou, então, que as despesas financeiras ligadas ao financiamento de construção de bens da empresa integram o seu custo de aquisição e devem ser ativadas, não devendo compor o resultado do exercício; e que, além disso, as receitas financeiras auferidas não integraram a apuração do lucro real do período; e que a interessada deixou de demonstrar a ocorrência das despesas financeiras e de comprovar o alegado prejuízo fiscal. Neste cenário, portanto, o acórdão ali recorrido reverteu o entendimento de 1ª instância e afirmou adequado o registro das receitas financeiras auferidas durante a construção dos bens, como redutora do ativo imobilizado, desde que à guisa de reduzir ou limitar o impacto dos encargos financeiros, mediante operações com fins do hedge, como swap e outros derivativos. De toda a sorte, admitiu também que se não fossem classificáveis como redutora do imobilizado, as receitas seriam registráveis como redutora do ativo diferido, por serem auferidas durante a fase pré-operacional. A PGFN, de seu lado, afirmou a impossibilidade de qualquer diferimento, à semelhança da defesa aqui produzida. O voto condutor do Acórdão nº 9101-004.008, por sua vez, cogita da hipótese de oferecimento das receitas financeiras à tributação porque seria possível sua confrontação com despesas, mesmo no período pré-operacional, vez que a doutrina contábil, na forma citada na decisão de 1ª instância antes proferida, recomenda a classificação das despesas financeiras no ativo imobilizado ou no ativo diferido e, assim, deslocado o registro de despesas financeiras para o ativo imobilizado, ampliada seria a possibilidade de as receitas financeiras superarem as demais despesas financeiras destinadas ao ativo diferido. Os seguintes excertos do voto condutor do referido julgado evidenciam o debate ali presente acerca da classificação dos resultados do período entre contas de imobilizado e do ativo diferido: O normal é que a empresa tenha mesmo despesas na fase pré-operacional, as quais não poderiam ser confrontadas com receitas, já que ainda não há o exercício da atividade operacional. E essa é a razão maior para a possibilidade de diferimento das despesas, que vão contribuir para a obtenção de receitas futuras (e para a formação de resultados futuros). Mas o fato de dizermos que não há regra específica para o "diferimento" de receitas na fase pré-operacional não significa dizer que haverá na fase pré-operacional uma tributação isolada apenas sobre as receitas eventualmente auferidas (outras receitas que não provém da atividade operacional), sem possibilidade de confrontação destas com quaisquer despesas. Há situações em que, na fase pré-operacional, poderá sim haver apuração de um resultado, que decorre justamente do confronto entre receitas e despesas. E isso está, inclusive, admitido tanto no paradigma, como na decisão de primeira instância exarada Fl. 354DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-004.482 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.720298/2009-55 nos presentes autos (no caso, o confronto entre receitas financeiras e despesas financeiras). Também vale registrar que a Receita Federal, solucionando divergências em consultas por meio de sua Coordenação-Geral de Tributação Cosit, proferiu a Solução de Divergência nº 32 - Cosit, de 21/07/2008, esclarecendo que, no caso de recursos classificáveis no ativo diferido, as receitas financeiras poderão ser confrontadas não apenas com as despesas financeiras, mas também com as despesas pré-operacionais, tributando-se apenas o excedente da receita financeira em relação a essas rubricas: As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. Contudo, o fato de ser possível realizar confrontação entre receitas e despesas na fase pré-operacional ("apuração de resultado"), conforme esclarecido acima pela própria Receita Federal, não resolve toda a controvérsia instaurada nestes autos. É que nem toda despesa financeira deve ser contabilizada no ativo diferido. Nesse sentido, vale a pena destacar algumas considerações da decisão de primeira instância administrativa que foi proferida neste processo: 18. Quando a empresa ainda não entrou em fase de produção normal, do ponto de vista da técnica contábil, as despesas préoperacionais devem ser apropriadas em conta de ativo diferido e em conta de imobilizado devem ser registradas as aquisições em bens, conforme disposto no art. 179, da Lei 6.404, de 1972, in verbis: [...] 20. O mencionado Manual de Contabilidade das Sociedades Por Ações afirma ainda na pagina 207 acerca do ativo imobilizado, verbis: O custo das unidades construídas deve incluir, além do custo dos minerais comprados, conforme item "a" acima, o da mão-de-obra e seus encargos, própria ou de terceiros, e outros custos diretos e indiretos relacionados com a construção. Os juros sobre financiamento obtidos de terceiro para construção de bens do Ativo Imobilizado devem ser classificados no grupo de contas de origem, sendo amortizado de acordo com os prazos designados para a depreciação, amortização e exaustão, conforme itens I e II da Deliberação CVM nº 193/96, cujo texto é o que segue: "I - Os juros incorridos e demais encargos financeiros, relativamente a financiamentos obtidos de terceiros, para construção de bens integrantes do ativo imobilizado (...), devem ser registrados em conta destacada, que evidencie a sua natureza, e classificados no mesmo grupo do ativo que lhe deu origem. II - A alocação desses juros e encargos ao resultado do exercício deverá ser feita em consonância com os prazos de depreciação, amortização, exaustão ou baixa dos ativos financiados.” O item III da mesma deliberação ressalta que os juros a serem classificados no ativo são apenas os incorridos durante o período de construção ou produção do ativo: "III - Os juros e encargos referidos no item I somente poderão ser ativados até o momento em que o ativo em construção ou produção estiver substancialmente completa e colocado em condições de uso... " E o fato de se poder classificar as despesas financeiras no ativo imobilizado ou no ativo diferido faz toda a diferença para o que está sendo aqui discutido. Fl. 355DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-004.482 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.720298/2009-55 É importante perceber que de acordo com a sistemática traçada pela Receita Federal na referida Solução de Divergência nº 32 - Cosit, e com a própria técnica contábil, o "resultado tributável" da fase pré-operacional corresponde na verdade a um superávit (saldo credor) nas contas do ativo, na medida em que as eventuais receitas superam os valores lá lançados a débito. Vale novamente transcrever trechos da decisão de primeira instância administrativa: 19. Segundo Manual de Contabilidade das Sociedades Por Ações (FIPECAFI/USP, Sérgio de Iudícibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke, Editora Atlas S. Paulo, 2003, 6ª ed., p. 225), classificam-se no ativo diferido os resultados obtidos com o uso de ativos, sejam financeiros ou não, durante o período pré-operacional, verbis: Faz parte do Ativo Diferido qualquer resultado eventual obtido com uso de ativos, sendo utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento. Por exemplo, se a empresa aplica seus recursos financeiros ainda não utilizados e obtém receitas financeiras (ou de variações monetárias), deve considerar essas receitas como dedução das despesas financeiras lançadas no próprio Diferido; se suplantá-las, deve deduzi-las das outras despesas pré-operacionais. De qualquer forma, tais receitas devem estar em conta especifica à parte, classificada como redução das despesas pré-operacionais. ... Só não são tratados como redução (ou acréscimo) do Ativo permanente os resultados derivados de fatores não relacionados com a implantação das condições de funcionamento da empresa. Por exemplo, se ela vende um terreno que já possuía, sem relação com as obras em construção, não tratará o lucro ou prejuízo dessa alienação como integrante da fase pré-operacional. Portanto, uma empresa em fase pré-operacional não deveria ter uma Demonstração de Resultado nesse período; no máximo teria uma Demonstração de Transações Eventuais ou Demonstração de Resultados Pré-operacionais, que serviria mais como evidenciação de valores acrescidos ao (ou deduzidos do) Ativo Diferido e da razão dessas alterações. Ocorre que o saldo acumulado no ativo imobilizado, que representa o próprio bem em construção, vai ser, via de regra, sempre maior que o valor acumulado no ativo diferido, e também sempre maior que eventuais receitas auferidas na fase pré-operacional. Ou seja, quando confrontada com o ativo imobilizado, a receita financeira vai apenas ter o condão de reduzi-lo (reduzir o saldo devedor da conta), mas nunca vai reverter o valor do ativo (que é próprio bem em construção, no caso, uma Usina Hidrelétrica). E é justamente essa a linha de argumentação da contribuinte e do acórdão recorrido, no sentido de que, independentemente dos valores da receita financeira, não haverá resultado tributável, eis que essas receitas servirão somente para reduzir o valor do bem em construção (ativo imobilizado), produzindo os devidos efeitos tributários futuramente, quando se for apurar a depreciação desse bem (menor despesa de depreciação no futuro, de onde se extrai a ideia de uma receita diferida no tempo a menor despesa equivaleria a uma receita). Na base dessa linha de argumentação está o entendimento de que as receitas financeiras também deveriam ser contabilizadas no ativo imobilizado. Em síntese, o que a contribuinte defende é que se as despesas financeiras decorrentes do financiamento obtido para a construção dos bens do ativo imobilizado devem ser registradas como custo de aquisição desses bens (no ativo imobilizado), as receitas financeiras obtidas com a aplicação desses mesmos recursos também deveriam ser registradas no ativo imobilizado, como conta redutora desse custo de aquisição. Já dissemos que não há norma legal prevendo diferimento para a tributação de receitas financeiras auferidas na fase pré-operacional. E também não há norma legal definindo Fl. 356DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-004.482 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.720298/2009-55 especificamente para a fase pré-operacional a forma de escrituração e de apuração do resultado gerado por essas receitas. O que a legislação define como regra geral, é que a tributação do IRPJ obedeça o princípio da competência, ou seja, que o imposto seja "devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos" (RIR/1999, art. 218). Além disso, como visto acima, a ciência contábil é, de certo modo, vacilante a respeito do tema. Ao mesmo tempo em que ela trata da "apuração de resultado" via superávits no ativo diferido (as receitas financeiras seriam tributadas após serem confrontadas com as despesas financeiras e com as despesas pré-operacionais), ela também orienta para que as despesas financeiras decorrentes do financiamento obtido para a construção dos bens do ativo imobilizado sejam registradas como custo de aquisição desses bens (no ativo imobilizado). Desde o início deste processo, a Contribuinte vem informando que havia registrado inicialmente as receitas e despesas financeiras no ativo diferido, e que depois passou a registrá-los no ativo imobilizado, por recomendação de Auditores Independentes. Consta a seguinte informação nas contrarrazões que a contribuinte apresentou nesta fase do processo: Ainda, cumpre mencionar que, no ano-calendário de 2001, o registro das despesas e receitas mencionadas foi feito no ativo diferido (procedimento este que também tem respaldo na técnica contábil, além de ter sido recomendado pelos Auditores Independentes da Recorrida), ao passo que, no ano-calendário de 2002, voltou-se a fazê-lo no ativo imobilizado (também por orientação dos Auditores Independentes – doc. 04 anexo ao Recurso Voluntário). De qualquer forma, note-se que, em termos fiscais, não há qualquer diferença entre a ativação no imobilizado ou no diferido. Não é correto afirmar que "não há qualquer diferença entre a ativação no imobilizado ou no diferido". Quando se trata do ativo diferido, é bem mais plausível pensar na apuração de "resultado tributável" a partir das receitas financeiras. Basta que elas superem as despesas financeiras e as despesas pré-operacionais também lançadas naquela mesma conta, conforme já mencionado nos parágrafos precedentes. Considerando, então, essas diferentes possibilidades de contabilização (não só para as despesas financeiras, mas também para as receitas financeiras), e os efeitos tributários distintos que daí podem decorrer, seria muito importante que a contribuinte tivesse adotado critérios bem definidos, com a indicação precisa nos registros contábeis dessas receitas e despesas, para que se pudesse identificar se a natureza de cada uma delas é de ativo imobilizado ou de ativo diferido, e ainda para que se pudesse verificar os resultados negativos (prejuízos/déficits) que a contribuinte alega ter apurado. Não é razoável simplesmente presumir que todas as receitas e despesas financeiras decorreram apenas dos recursos tomados em empréstimo (e diretamente deles); que todas as receitas financeiras estavam vinculadas/destinadas exclusivamente à construção do bem imobilizado; e que tudo deveria ser resolvido no contexto dos valores do ativo imobilizado. E nem é isso o que orienta o Manual FIPECAFI/USP, também citado pela contribuinte em suas peças de defesa. Tanto o é que esse manual expressamente prevê o tratamento de receitas financeiras "como dedução das despesas financeiras lançadas no próprio Diferido". Também não é razoável pensar que "não há qualquer diferença entre a ativação no imobilizado ou no diferido", ou seja, que independentemente da forma de contabilização, o resultado seria sempre negativo (deficitário), de modo que as antecipações se converteriam de qualquer forma em saldo negativo a ser restituído/compensado. Fl. 357DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-004.482 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.720298/2009-55 Na peça de impugnação, a contribuinte alega que, caso as receitas e despesas financeiras fossem registradas em contas de resultado, ela teria apurado um prejuízo fiscal em torno de dezenove milhões em 2001, e de noventa e nove milhões em 2002: Ora, através de uma singela análise das demonstrações financeiras da impugnante, pode-se constatar que caso as receitas e despesas financeiras fossem registradas em contas de resultado, conforme intenção do Parecer e contrariando todas as normas contábeis, o efeito seria um prejuízo fiscal de R$ 19.069.108,27 (dezenove milhões sessenta e nove mil cento e oito reais e vinte e sete centavos) no ano calendário de 2001 e um prejuízo fiscal de R$ 99.518.593,51 (noventa e nove milhões quinhentos e dezoito mil quinhentos e noventa e três reais e cinqüenta e um centavos) no ano calendário de 2002, vez que as despesas financeiras são significativamente superiores às receitas financeiras. A referência a 2001 deve-se ao fato de a contribuinte ter reivindicado inicialmente saldo negativo também para esse período. Ocorre que essa primeira declaração (fls. 2/3) foi substituída pela Declaração de Compensação de fls. 30/32, onde só remanesceu a reivindicação do saldo negativo de 2002. Já no recurso voluntário, a contribuinte alega em relação aos mesmos períodos, um prejuízo fiscal em torno de 15 milhões para 2001, e de 16 milhões para 2002: Ora, se a Recorrente tivesse procedido segundo o entendimento da Turma Julgadora e levasse a resultado as receitas e despesas financeiras na medida em que elas tivessem sido auferidas/incorridas, ainda assim a Recorrente teria apurado, no ano-calendário de 2001, um prejuízo fiscal no valor de R$ 15.424.495,28 (quinze milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), e, no ano-calendário de 2002, um prejuízo fiscal no valor de R$ 16.660.238,40 (dezesseis milhões, seiscentos e sessenta mil, duzentos e trinta e oito reais e quarenta centavos). Tal fato pode ser facilmente constatado por meio da análise do Livro Razão analítico da Recorrente. (docs. 05 e 06) Na fase de impugnação, a Delegacia de Julgamento entendeu que não havia comprovação das despesas financeiras e nem do resultado alegado, e, por isso, manteve a negativa em relação à compensação. No recurso voluntário, a contribuinte, como mencionado acima, alterou expressivamente o valor do alegado prejuízo (principalmente o de 2002, que é o que interessa aqui: passou de R$ 99.518.593,51 para R$ 16.660.238,40), e disse que esse prejuízo poderia ser facilmente constatado por meio da análise do Livro Razão analítico juntado aos autos. O que a contribuinte vem sempre alegando é que as despesas financeiras são significativamente superiores às receitas financeiras. Mas o que esses registros indicam é uma conta de despesa financeira ("Juros s/ Financiamento") com débitos anuais em 2002 no montante de R$ 62.330.325,14 (e-fls. 108 do vol. 2), e uma conta de receita financeira ("Receita de Swap") que recebeu créditos no montante de R$ 213.828.899,53 para o mesmo período (e-fls. 121 do vol. 2). Essas receitas financeiras são maiores que as despesas financeiras. Há ainda uma conta de "Variações Cambiais Passivas", com débitos no montante de R$ 225.553.785,80 (e-fls. 115 do vol. 2), mas nenhum dos valores acima mencionados guarda correspondência com a planilha intitulada "Demonstração do Resultado Diferido", que a contribuinte apresentou na primeira instância administrativa (e-fls. 87 do vol. 1). É insustentável a afirmação de que os alegados prejuízos podem ser facilmente constatados por meio da análise do Livro Razão analítico que a contribuinte juntou aos autos. A contribuinte não apresentou documentos e nem demonstrativos capazes de dar embasamento às suas alegações. Fl. 358DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-004.482 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.720298/2009-55 Importante lembrar que incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Diante de tudo o que se disse sobre as questões envolvendo a contabilização de despesas e receitas financeiras na fase pré-operacional, e sobre a apuração de resultado gerado pelo confronto dessas rubricas, não há como reconhecer o direito creditório reivindicado, e nem como homologar a compensação. Dessa forma, sob a premissa de que a ativação das receitas e despesas financeiras em imobilizado ou diferido poderia ensejar diferentes resultados na determinação dos valores eventualmente tributáveis no período sob análise, o voto condutor do referido julgado veiculou análise acerca dos documentos presentes nos autos e concluiu que eles eram insuficientes para identificar a natureza das receitas e despesas financeiras. A interpretação da legislação tributária fixada naqueles termos teve por consequência reformar parcialmente o acórdão ali recorrido, especificamente no ponto em que não vislumbrou efeito diferenciado caso as receitas fossem registráveis no ativo imobilizado ou no ativo diferido. Estabelecidos novos referenciais, a análise documental se impôs e, ao final, foi dado provimento integral ao recurso especial da PGFN. Aqui, porém, para além do equívoco no apontamento quanto à representatividade das receitas financeiras em relação às despesas financeiras e às despesas ativadas, antes esclarecido, as restrições ao direito da Contribuinte subsistentes na decisão de 1ª instância diziam respeito à possibilidade de registro das despesas e receitas financeiras em ativo diferido, dada a inexistência de prova de que a Contribuinte se encontrava em fase pré-operacional, bem como de ausência de demonstração de as receitas financeiras decorrerem de ativos utilizados ou mantidos no emprego do suposto empreendimento em andamento. Nenhum debate houve quanto à vinculação de tais despesas e receitas a ativo imobilizado. Assim, ao se afirmar, nos termos deste voto, a validade da premissa adotada no acórdão recorrido, e também na decisão de 1ª instância, acerca da possibilidade de diferimento das receitas financeiras, se inferiores às despesas financeiras, com agregação do diferencial às demais despesas ativadas, durante o período pré-operacional, para se adentrar à natureza destas receitas e despesas financeiras, e sua vinculação ao empreendimento em andamento, necessário seria o prequestionamento do tema, minimamente, mediante embargos ao acórdão recorrido, que deixou de se manifestar sobre este requisito, mormente por se tratar de matéria dependente da análise de provas. Por tais razões, evidenciada a possibilidade de dedução das retenções na fonte sofridas no período de apuração em que as correspondentes receitas financeiras reduziram as despesas financeiras diferidas sob a justificativa de a pessoa jurídica se encontrar em fase pré- operacional, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 359DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-004.482 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.720298/2009-55 Declaração de Voto Conselheiro André Mendes de Moura. A declaração de voto tem por objetivo expor minhas razões por divergir do substancioso voto da i. Relatora. Predica a redação original do inciso V, art. 179, da Lei 6.404/76 (atualmente modificado pela Lei 11.638/2007), sobre o ativo diferido: as aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações sociais. Como se pode observar, em termos contábeis, não há previsão para que as receitas sejam diferidas. O paradigma (Acórdão nº 1201-00.180) ampara-se nessa premissa para dizer que, no que concerne às receitas, devem ser levadas à tributação no momento em que forem auferidas, não se abrindo exceção mesmo durante a fase pré-operacional: Ou seja, os dispêndios que vejam a contribuir para receitas futuras só poderão ser reconhecidos nos períodos de obtenção destas receitas. E em razão deste princípio que há a previsão do diferimento de despesas na fase pré-operacional. O mesmo não pode ser dito quanto a receitas. As receitas devem ser reconhecidas como tais no período de sua realização. Desse modo, mesmo na intitulada fase pré-operacional, na qual a entidade ainda não obteve receitas decorrentes de seu objeto social, as receitas de outras origens, ou seja, as financeiras e as não-operacionais, devem ser reconhecidas quando realizadas, vale dizer, no período no qual a entidade adquiriu o direito ao seu recebimento. Assim, se os juros foram obtidos em razão de uma aplicação financeira num certo ano, é neste ano que devem ser reconhecidos como receitas financeiras, ainda que não recebidos e mesmo que a entidade não esteja também obtendo receitas da sua atividade operacional. Destaque-se, mais uma vez, que as despesas só são reconhecidas como tais quando confrontadas às respectivas receitas e não o contrário. Não cabe restituição de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos financeiros, mas apenas o saldo negativo de imposto de renda pessoa jurídica decorrente de tais retenções. Estas, porém, só podem ser reconhecidas na declaração se as respectivas receitas financeiras compuseram o resultado do exercício, o que não ocorreu. Trata-se de entendimento convergente com o do Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações (Aplicável às demais sociedades), 7.ed. p. 241/242) Entretanto, para o Fisco, não existe a figura do saldo líquido. O inciso II do art. 325 do RIR/999 só aceita o diferimento de custos, encargos ou despesas, enquanto seu art. 373 exige a tributação das receitas financeiras, independente de se referir ou não a empreendimentos pré-operacionais. Por outro lado, o Fisco, de acordo com o art. 418 do RIR/99, considera tributáveis os ganhos ou perdas de capital, isto é, o lucro ou prejuízo com a venda de bens integrantes Fl. 360DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-004.482 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.720298/2009-55 do ativo permanente, o que inclui até mesmo o veículo usado administrativamente em fase pré-operacional. Diante dessas colocações, o correto seria que uma empresa, obtendo saldo credor de resultado em suas atividades pré-operacionais, fizesse o registro como resultado (tanto financeiro como de capital), somente para fins fiscais, no LALUR. De qualquer forma, tais situações tendem a ser raras. Contudo, sobre o assunto, manifestou-se a Receita Federal, na Solução de Divergência nº 32 – Cosit, de 21/07/2008, cuja análise constou no voto do Acórdão nº 9101- 004.008, do presente Colegiado, na sessão de 12/02/2019: Também vale registrar que a Receita Federal, solucionando divergências em consultas por meio de sua Coordenação-Geral de Tributação Cosit, proferiu a Solução de Divergência nº 32 Cosit, de 21/07/2008, esclarecendo que, no caso de recursos classificáveis no ativo diferido, as receitas financeiras poderão ser confrontadas não apenas com as despesas financeiras, mas também com as despesas pré-operacionais, tributando-se apenas o excedente da receita financeira em relação a essas rubricas: “As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício.” Ou seja, em vez de as receitas financeiras serem oferecidas à tributação na fase pré- operacional, devem ser contabilizadas no ativo diferido, fazendo-se um conta corrente entre receitas financeiras e despesas financeiras. Se ainda for positiva a diferença, poderá ser deduzida das despesas pré-operacionais. Apenas ao final, caso ainda permaneça positiva a diferença, excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. Até esse ponto, parece-me sustentável o entendimento. Autoriza-se uma espécie de “conta-corrente”, no qual as despesas confrontam-se com eventuais receitas da fase pré- operacional. Entretanto, remanesce questionamento: o IRRF das receitas financeiras pode ser restituído na fase pré-operacional, a partir do momento em que se forma o saldo negativo? Nesse ponto, discordo do voto da relatora. Aqui se fala em reconhecimento do direito creditório, com atributo de liquidez e certeza (art. 170 do CTN: A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública). Assim, na mesma medida em que a empresa em fase pré-operacional, em tese, não aufere receitas e por isso não se sujeita à tributação, beneficiando-se do diferimento das despesas, que poderão ser confrontadas com as receitas futuras (na forma de amortização), não há que se falar em saldo negativo nesse momento para fins de restituição do IRRF. Se não há resultado positivo, tampouco há crédito líquido e certo. Isso porque a concretização do resultado só ocorrerá no futuro, a partir em que haverá o devido confronto entre as despesas pré-operacionais e as receitas que foram geradas posteriormente. Na fase pré- Fl. 361DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-004.482 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.720298/2009-55 operacional, na mesma medida em que não se fala em resultado tributável, tampouco se fala em saldo negativo ou em prejuízo fiscal. Todo resultado do exercício fica sobrestado, para surtir efeitos a partir do momento em que a empresa sair da fase pré-operacional. Assim, a realização da receita financeira X só se consumará a partir do momento em que a despesa (que foi diminuída por essa receita X) for aproveitada por meio de amortização no resultado do exercício futuro. Toma-se por exemplo empresa no qual na fase pré-operacional incorre em despesas de 100 unidades e aufere receitas financeiras de 70 unidades. Assim, a despesa, que era de 100 unidades, passou a ser 30 (vez que deduzida da receita financeira de 70 que teve retenção na fonte). Ocorre que a despesa pré-operacional de 30 só será devidamente confrontada com a receita futura (quando a empresa estiver em operação regular) quando for amortizada. E, só quando ocorrer a confrontação, poderá se dizer que a receita de 70 unidades foi realizada, e, assim, eventual retenção na fonte poderá ser considerada. Entender ao contrário poderia levar à situação em que a empresa, primeiro, aproveitaria um possível crédito decorrente de IRRF na fase pré-operacional, antes de concretização da receita, e, no futuro, ainda não terá óbice para amortizar a despesa no valor de 100 unidades em vez de 30 unidades (ou seja, não efetuar a dedução da receitas de 70 unidades). Inclusive, ao apreciar a liquidez e certeza do direito creditório, o Fisco não poderá efetuar tal verificação. Sendo o encaminhamento do processo de direito de reconhecimento creditório para aproveitar a retenção na fonte da receita de 70 unidades dado no decorrer da fase pré-operacional, não haverá como se averiguar se a despesa incorrida na fase pré-operacional, será confrontada com as receitas na fase operacional pelo valor correto (amortizando-se 30 unidades). Isso porque, como visto, o ciclo do diferimento das despesas pré-operacionais só se concretiza no futuro, quando a empresa estiver em funcionamento regular e auferindo receitas de natureza operacional. Sendo o pedido de direito de reconhecimento creditório analisado durante a fase pré-operacional, será impossível averiguar a certeza e liquidez do crédito vez que o ciclo de diferimento das despesas pré-operacionais não se consumou. Apenas no futuro, quando a empresa estiver em funcionamento regular, poder-se-á verificar se as despesas foram amortizadas no valor de 30 unidades, e não pelo valor de 100 unidades. Inclusive, tal situação foi levantada pela decisão da DRJ: Na hipótese de estarem comprovados os itens acima, não foi cumprido o requisito disposto na ementa da Solução de Consulta trazida pela interessada: a receita financeira absorvida pelas despesas pré-operacionais. Da análise da DIPJ/2009, consta o valor de R$ 12.200.243,20, sem a dedução das receitas financeiras. Ou seja, com este procedimento, a interessada pretende, ao mesmo tempo aproveitar o suposto saldo negativo de IRPJ, e também amortizar as despesas financeiras e pré-operacionais em sua totalidade, nos anos seguintes, reduzindo indevidamente o lucro líquido. (Grifei) Registre-se que, a decisão recorrida, ao apreciar a contabilidade, entendeu que tal requisito estaria demonstrado. De qualquer forma, como se pode observar, a situação apresentada nos próprios autos demonstram a fragilidade da tese de se autorizar a restituição do IRRF na fase pré- Fl. 362DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-004.482 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10835.720298/2009-55 operacional, antes que se tenha certeza de que o valor da despesa a ser amortizado no futuro foi efetivamente deduzido da receita financeira. Vale dizer que liquidez e certeza implica em se ter absoluta certeza do oferecimento da receita à tributação. E, tomando-se o exemplo posto, tal certeza só será obtida quando se verificar que a amortização da despesa se deu no valor de 30 unidades, e não de 100 unidades. A decisão aqui proposta é convergente com o racional da Sumula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Inclusive, a relatora transcreve a solução aqui proposta como uma possibilidade: Aqui, porém, tratando-se de receitas que somente serão computadas no lucro real em momento futuro, seria possível interpretar que cabe à Contribuinte ativar as retenções na fonte incidentes sobre as receitas financeiras integradas ao Ativo Diferido para aproveitá-las como dedução do IRPJ apenas quando amortizados os valores diferidos. Todavia, reputa-se mais razoável manter a orientação decisória do Acórdão nº 9101-001.052, e também as conclusões das Soluções de Consulta antes referidas, em favor da possibilidade de dedução das retenções no período de retenção, apesar do diferimento da apropriação no resultado das receitas financeiras, sob o fundamento de que a fase pré-operacional é situação transitória e excepcional, acerca da qual a legislação tributária não estabeleceu restrições específicas. (Grifei) Assim sendo, considerando que a liquidez e certeza só restará demonstrada a partir do momento em que ocorrer a amortização da despesa pelo valor líquido (deduzida a receita financeira que foi objeto da retenção), voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 363DF CARF MF

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8050742 #
Numero do processo: 10120.006939/2010-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SOCIAL. APLICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO. ART. 32-A DA LEI Nº 8.212/91. Mantido o lançamento da obrigação principal, ainda que parcialmente, deve-se manter, nos casos da multa ter sido aplicada com base nos valores mínimos previstos no art. 32-A da lei nº 8.212/91, o lançamento por meio do qual se discute a obrigação acessória relacionada.
Numero da decisão: 9202-008.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SOCIAL. APLICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO. ART. 32-A DA LEI Nº 8.212/91. Mantido o lançamento da obrigação principal, ainda que parcialmente, deve-se manter, nos casos da multa ter sido aplicada com base nos valores mínimos previstos no art. 32-A da lei nº 8.212/91, o lançamento por meio do qual se discute a obrigação acessória relacionada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 69 39 /2 01 0- 55 Fl. 2094DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.391 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.006939/2010-55 Trata-se de lançamento para exigência de multa (AI – 37.275-113-0 – Fundamentação Legal 78) decorrente do fato de a empresa ter apresentado a declaração a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, Inciso IV, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 e redação da MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, com informações incorretas ou omissas. Nos termos do relatório fiscal de fls. 142 e seguintes, a infração foi assim resumida: 2 Verificou-se em procedimento fiscal que a sociedade empresária fiscalizada não declarou, ou declarou parcialmente, em GF1P — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações previdência Social, entregues antes do início da ação fiscal, a remuneração dos seus segurados empregados constantes do ANEXO I, infringindo dessa forma o inciso IV do art. 32 da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, com a redação da MP n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009. 3 Faz se importante informar que embora as competências em referencia sejam anteriores a alteração da Lei 8.212/91 pela MP 449, de 03/12/2008, as suas GFIP foram entregues/retificadas em datas posteriores a 03/12/2008. Portanto, sob a vigência da nova legislação. ... 17 Assim, em razão da infração praticada está sendo aplicada a multa ao contribuinte, conforme mencionado acima, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), de conformidade com a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32-A, "caput", inciso I e §§ 2° e 3°, incluídos pela MP n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, respeitado o disposto no art. 106, inciso If, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 - CTN. 18 Não houve a redução prevista no § 2° do art. 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, uma vez que o contribuinte não corrigiu a falta através da declaração de nova GF1P no prazo da intimação. Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária deu provimento parcial ao recurso voluntário a fim de exonerar os valores atinentes à ausência de informação quanto às rubricas alimentação e vale transporte em espécie e glosa de salário-família. O acórdão 2403-002.587, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o entendimento do STJ, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de alimentação, eis que, independente da forma como tal benefício é ofertado, não há como desqualificar o seu caráter indenizatório. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O STJ, nos autos do REsp 1.230.957, proferiu decisão, submetida à sistemática do art. 543C Fl. 2095DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.391 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.006939/2010-55 do CPC, no sentido de ratificar a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, vinculando este Conselho à sua reprodução obrigatória, nos termos do art. 62A do RICARF. AJUDA DE CUSTO/LOCOMOÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há que se falar em reembolso de despesas quando os valores pagos a título de ajuda de custo/locomoção eram pagos aos segurados sob um valor fixo, o que desnatura o caráter indenizatório, posto que não se tratou de efetivo ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte. Intimada do resultado do julgamento a Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial. Citando como paradigma o acórdão 2402-002.535, devolve-se a este Colegiado a discussão acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia. Intimado o contribuinte não apresentou contrarrazões, mas interpôs seu próprio recurso contra a parte da decisão que manteve o lançamento em relação aos fatos geradores caracterizados pelo pagamento da verba auxílio de custo/deslocamento. Ao recurso foi negado seguimento nos termos dos despachos de e-fls. 2015/2021 e 2035/3037, esse ultimo proferido em razão de 'agravo' de e-fls. 2026/2031. Em 13.10.2017, o Contribuinte fez juntar aos autos peça intitulada de “Embargos de Declaração” (fls. 2049/2056), incidente que motivou o despacho de fls. 2082/2083, por meio do qual o processo foi remetido para análise da Presidente da Seção a qual decidiu pelo não conhecimento dos requerimentos apresentados pela Contribuinte, por absoluta falta de previsão regimental. É o relatório. Voto O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. A discussão devolvida a este Colegiado resume-se em decidir se as parcelas referentes a fornecimento de alimentação pago em pecúnia podem ser consideradas como prestações in natura para fins de aplicação da isenção prevista no art. 28, §9º, 'c' da Lei nº 8.212/91. Em que pese a discussão de mérito do recurso, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais tem se manifestado no sentido de que, uma vez conhecido o recurso, esse pode ser decidido com base em outros fundamentos, situação a qual se aplica no presente caso. Como exposto no presente lançamento é exigida multa pelo descumprimento de obrigação acessória tipificada no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, dispositivo incluído pela Lei nº Fl. 2096DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.391 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.006939/2010-55 11.941/2009. Ao tratar da multa a norma traz várias gradações para sua aplicação, fixando em seu §3º valores mínimos que deverão ser observados: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. A infração prevista no caput do artigo descreve a conduta ensejadora da penalidade como deixar de apresentar a declaração no prazo fixado ou apresenta-la com incorreções ou omissões, e no caso concreto várias foram as incorreções imputadas pela fiscalização, essas discutidas no processo nº 10120.006943/2010-13. O processo nº 10120.006943/2010-13 (AI 37.275.117-2), exige o recolhimento de contribuições destinadas à Seguridade Social referentes à cota patronal incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados referentes às rubricas: alimentação em pecúnia, vale transporte em pecúnia, ajuda de custo/locomoção, salário maternidade, essas duas últimas já mantidas por meio do acórdão 2403-002.589. Neste processo ainda está pendente de julgamento o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. De toda sorte, independentemente do resultado do julgamento da matéria ainda pendente no processo principal, devemos nos debruçar sobre os efeitos da decisão ora recorrida sobre o presente lançamento. Consta da decisão que deveriam ser excluídos do cálculo da multa as imputações referentes ao pagamento do auxílio alimentação e ainda parte do valor relativo ao salário- maternidade. Ocorre que, conforme destacado no relatório fiscal, o AI 78 somente foi lavrado Fl. 2097DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.391 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.006939/2010-55 para as competências cujas GFIPs foram entregues após a data de vigência da MP 449/2008. Estamos falando das competências 12/2007 e 01 a 9 e 11/2008. Assim, considerando que as declarações desses meses foram apresentadas após 03/12/2008, a penalidade aplicada já seria a prevista no ‘novo’ art. 32-A da Lei nº 8.212/91 e, considerando que a equação “R$20,00 x grupo de 10 informações incorretas” atingia montante inferior ao mínimo fixado pelo § 3º, II, o lançamento utilizou como parâmetro o valor de R$ 500,00 por competência. Vejamos as explicações do auditor (fls. 144/146): 3 Faz se importante informar que embora as competências em referencia sejam anteriores a alteração da Lei 8.212/91 pela MP 449, de 03/12/2008, as suas GFIP foram entregues/retificadas em datas posteriores a 03/12/2008. Portanto, sob a vigência da nova legislação. 6 - Com a emissão da Medida Provisória n° 449 de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941 de 27/05/2009 alterou-se o inciso IV do artigo 32 da Lei 8.212/91 e inseriram-se os artigos 32-A e 35-A. Desta forma, houve alteração na aplicação de multas administrativas por descumprimento de obrigação acessória, assim como na multa de mora por descumprimento de obrigação principal. Portanto, fez-se necessário comparar os valores obtidos segundo a legislação anterior com a atual para aplicação da multa, conforme o disposto no artigo 106, c, do CTN, que ordena retroagir a aplicação da lei quando esta lhe comine penalidade menos severa. ... 7 - A multa moratória sobre a obrigação principal com lançamento fiscal, para as contribuições não informadas na GFIP, que era até 02/12/2008 de 24% passou a partir de 03/12/2008 para 75%, com aumento de 51 pontos percentuais, conforme determina a MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. 8 - Visando constatar se as alterações trazidas pela Medida Provisória n° 449 de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, são mais benéficas ou não a Autuada, fez- se necessário a seguinte comparação: 9 - MULTA ANTERIOR - multa pelo descumprimento de obrigação acessória prevista pela infração ao artigo 32, inciso IV, § 5 0, Lei 8.212/91(Código de Fundamentação Legal: 68), somada a multa de mora da alínea "a", inciso H, artigo 35, Lei 8.212/91, com redação da Lei 9.876/99 (24% sobre a obrigação principal não declarada em GFIP, constituída em lançamento fiscal). COM 10 - MULTA ATUAL - multa, artigo 44, inciso I, Lei 9.430/96 (75% sobre a obrigação principal não declarada em GF1P, constituída em lançamento fiscal — Multa de Oficio). 11 - A tabela abaixo demonstra a comparação realizada, competência a competência, das multas segundo a legislação atual e a vigente à época da ocorrência do fato gerador. ... 12 Nas competências em que houve a entrega de GFIP após 03/12/2008, os AI 68 E 78 não entram na comparação uma vez que a GFIP foi entregue já sob a nova legislação. Desta forma, a comparação é feita apenas entre a multa anterior e a atual. (no caso a multa de mora) 13 A planilha constante do ANEXO II demonstra o cálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68) vigente até 01/12/2008. Fl. 2098DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.391 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.006939/2010-55 14 A tabela abaixo demonstra o cálculo da multa: 15 - Foram considerados como uma informação, por competência: o cadastro do trabalhador, a categoria, a remuneração sem 13° salário e a remuneração 13° salário. 16 - Ressalta-se que nas competências em que houve a aplicação da multa prevista no artigo 44, inciso I, Lei 9.430/96 (75% sobre a obrigação principal não declarada em GFIP, constituída em lançamento fiscal — Multa de Oficio), não houve a aplicação da multa objeto deste AI. Assim, considerando que o presente lançamento tomou como base os valores mínimos da multa nos termos em que previsto pelo art. 32-A, §3º, II da Lei nº 8.212/91, eventual exclusão de rubrica do lançamento da obrigação principal em nada afeta o valor da multa ora exigida. Ainda que venha a ser confirmado no processo principal o entendimento pela não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre auxílio alimentação pago em pecúnia (conforme vem decidindo a jurisprudência desta Câmara Superior – acórdãos 9202-007.430, 9202-007.960 e 9202-007.858), tal decisão não trará qualquer reflexo para a exigência da multa ora discutida. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional para manter o lançamento. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 2099DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.391 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.006939/2010-55 Fl. 2100DF CARF MF

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8048845 #
Numero do processo: 10830.911778/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.
Numero da decisão: 1401-003.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado).

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PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.907977/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-003.921, de 12 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 17 78 /2 01 2- 79 Fl. 269DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.928 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911778/2012-79 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente. O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422. A DRF de Campinas, SP, por meio de despacho decisório indeferiu o pedido em razão de o pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente alega, em síntese, que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. Até o ano de 2005 a recorrente usufruía os benefícios fiscais previstos no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 3.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 3.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 3.3. Licença para “Outras Marcas”. 4. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 5. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 6. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Fl. 270DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.928 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911778/2012-79 Ocorre que com a edição da Lei nº 11.196/2005, a recorrente migrou do PDTI para regime específico previsto na mencionada lei. 7. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. Apenas os percentuais sofreram alterações para 20% até o ano de 2008 e 10% de 2009 a 2013; 8. Especificamente, o art. 17, V, da Lei n.º 11.196/2005, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2006, conferiu expressamente o direito ao crédito sobre o IRRF retido e pago sobre remessas ao exterior a título de royalties e outros direitos em virtude da transferência de tecnologia; 9. O Decreto n.º 5.798/2006, art. 3º, §4º dispôs expressamente que o crédito de IRRF a que se refere o inciso V, do art. 17 da Lei n.º 11.196/2005 seria objeto de restituição em moeda corrente, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda (MF). 10. Entretanto, em que pese a previsão expressa contida na Lei n.º 11.196/2005 e no Decreto n.º 5.798/2006, a única norma infralegal expedida referente à forma de aproveitamento desse crédito só veio a ser editada em 30/08/2011 (Portaria MF n.º 426/2011), ou seja, cinco anos após a edição da lei e quase 3 anos depois da entrega do PER/DCOMP. Este ato previu expressamente qual seria a forma de aproveitamento do crédito de IRRF previsto na lei. 11. Até aquele momento a única forma possível de aproveitamento do crédito era o pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 12. A requerente cumpre concretamente todas as condições elencadas na Portaria MF n.º 426/2011 no caso concreto e este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 13. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 14. A Instrução Normativa SRF nº 267/2002, art. 41, §2º expressamente previa que “a restituição de crédito de IRRF será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de PDTI ou PDTA, no prazo de trinta dias contados da data de entrada do pedido, observadas as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF.” 15. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 16. A requerente juntou a estes autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, é incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. Fl. 271DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.928 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911778/2012-79 17. Concluindo, a requerente argumenta que já usufruía do benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000, que possuem as mesmas condições de aproveitamento dos benefícios previstos na Lei n.º 11.196/2005. Em resumo, a requerente alegar que: 17.1. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 17.2. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 17.3. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; 17.4. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 17.5. A recorrente atende aos requisitos exigidos pela Lei nº 11.196/2005 para gozar do incentivo de crédito de IRRF previsto em seu art. 17, V; 18. Levando-se em consideração todas as informações e documentos anexados entende ter demonstrado seu direito aos créditos de IRRF solicitados no PER/DCOMP e requer seja conhecida e totalmente provida a presente Manifestação de Inconformidade, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 19. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 20. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Por sua vez, a decisão de primeira instância, ainda que tenha reconhecido que a Interessada demonstrou que havia cumprido os requisitos materiais para gozo do regime especial (PDTI), negou a Manifestação de Inconformidade sob o argumento de que a portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu o benefício do incentivo fiscal apenas até 18 de junho de 2002, logo, a Contribuinte não fruía mais deste regime especial no período referência da PER apresentada. Por sua vez a ora Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário visando a comprovação de que ainda estava em vigor o regime especial suscitado no mês indicado no PER apresentado. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Fl. 272DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.928 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911778/2012-79 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-003.921, de 12 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de validade, portanto, dele conheço. Conforme narrado, o presente feito se debruça sobre pedido de restituição da Recorrente de crédito incentivado de IRRF sobre remessa de royalties ao exterior no âmbito do Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Segue transcrição do art. 4º, inciso V da citada lei: Art. 4º Às empresas industriais e agropecuárias que executarem PDTI ou PDTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais, nas condições fixadas em regulamento: V - crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial;(Vide Lei nº 9.532, de 1997) § 3º Os benefícios a que se refere o inciso V somente poderão ser concedidos a empresa que assuma o compromisso de realizar, durante a execução do seu programa, dispêndios em pesquisa no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses benefícios. Posteriormente houve a redução dos percentuais para 30% no caso de fatos geradores ocorridos entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% de 2009 a 2013 sem alterar as condições de fruição do benefício, conforme Lei 9.532/97 que transcrevo: Art. 2º Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso Ie no§ 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as posteriores alterações, nos arts. 1º, inciso II,19e23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4º, inciso V, da Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, ficam reduzidos para: I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;(Vide Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; III - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. Fl. 273DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.928 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911778/2012-79 Tal beneficio foi regulamentado originalmente pelo Decreto nº 949/93. Segue os dispositivos que se aplicam ao caso: Regulamenta a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências. Art.13. As empresas titulares dos PDTI ou PDTA poderão usufruir dos seguintes incentivos fiscais, quando expressamente concedidos pelo MCT: I - dedução, até o limite de oito por cento do Imposto de Renda (IR) devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, incorridos no período-base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano- calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes; ... V - crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de cinquenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; ... Parágrafo único. Na apuração dos dispêndios realizados em atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário, não serão computados os montantes alocados, como recursos não reembolsáveis, por órgãos e entidades do poder público. ... Art. 20. Os incentivos fiscais dos incisos III e IV do art. 13 não serão concedidos simultaneamente com os previstos no inciso V do mesmo artigo. Art. 21. Quando o pleito contemplar os incentivos fiscais de que tratam os incisos V ou VI do art. 13, o PDTI ou PDTA deverá ser apresentado com a cópia da averbação dos contratos de transferência de tecnologia pelo Instituto de Propriedade Industrial (INPI). Art. 22. Os incentivos fiscais de que trata o inciso V do art. 13 somente serão concedidos à empresa que assumir o compromisso de realizar, na execução do PDTI ou PDTA, dispêndios em pesquisa e desenvolvimento, no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses incentivos, atualizados monetariamente. Art. 23. O crédito do IR retido na fonte, a que se refere o inciso V do art. 13, será restituído em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. No caso, o ato normativo a que se refere o art. 23 supra é a Portaria MF nº 267/96, que definiu as condições para gozo do incentivo, conforme segue: Fl. 274DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.928 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911778/2012-79 PORTARIA MF Nº 267, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996 "Dispõe sobre a restituição de 50% do IRRF à empresas titulares de PDTI ou PDTA." O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 23 do Decreto nº949, de 5 de outubro de 1993, resolve: Art. 1ºA restituição de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica, científica e de serviços técnicos especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, ou de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário PDTA, no prazo de trinta dias, contados da data de entrada do pedido. Art. 2ºO pedido deverá ser dirigido à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da requerente, com a informação do número da conta-corrente e agência bancária em que a interessada deseja receber o crédito da restituição, anexado dos seguintes documentos. I - segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto; II - certificado de averbação expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; III - portaria expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, atestando que a empresa está habilitada ao benefício, com indicação da data de sua publicação no Diário Oficial da União; IV - certidões negativas expedidas pela Secretariada Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme estabelece, respectivamente, o art.60 da Lei nº9.069, de 29 de junho de 1995, e art. 84, inciso I, alínea "a", do Decreto nº612, de 21 de julho de 1992; V - comprovante dos valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes no exterior. Art. 3º Reconhecido o direito creditório, a restituição será paga, através da emissão de Ordem Bancária - OB, em favor do interessado. Pois bem, estabelecido as bases legais pertinentes a matéria sob análise, passamos a análise do caso concreto. A Recorrente cumpriu os requisitos dos incisos I e II do dispositivo retro juntando aos autos os respectivos documentos, tal circunstância foi reconhecida pela própria decisão de primeira instância. Quanto a habilitação expedida pelo MCT por meio de portaria, conforme disposto no inciso III supra, a Recorrente havia apresentado em primeira instância apenas a Portaria MCT nº 803 de 28/09/2000 que concedeu o Fl. 275DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.928 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911778/2012-79 incentivo previsto no inciso V do art. 13 do Decreto 949/93 até a data de 18/06/2002, in verbis: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 (...) Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Neste ponto surge a divergência da Recorrente para com a decisão recorrida. Conforme constou da decisão atacada, não fora anexado aos autos qualquer outro ato autorizativo do MCT prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Como o período de recolhimento do IRRF que a Recorrente busca a restituição ultrapassa esta data, seu pleito foi indeferido. Contudo, em sede de Recurso Voluntário a Interessada trouxe que em 06/05/2003 foi publicado a Portaria MCT nº 203/03 aprovando novo PDTI em favor da Recorrente nos termos que transcrevo: PORTARIA Nº 203, DE 30 DE ABRIL DE 2003 Dispõe sobre a aprovação do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA e concede os incentivos fiscais que especifica. O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, "caput", e 30 do Decreto nº 949, de 5 de outubro de 1993, as alterações da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, resolve: Art. 1º Aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa 3M DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 45.985.371/0001-08, de acordo com o Processo MCT/SEPTE nº 01.0002/03, e conceder-lhe, para a aprazada e fiel execução do referido Programa, os seguintes incentivos fiscais: I - dedução, até o limite de quatro por cento do Imposto de Renda - IR devido, de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto à soma dos dispêndios com atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial, incorridos no período base, classificáveis como despesas pela legislação desse tributo, inclusive pagamentos a terceiros, na forma prevista no art. 8º do Decreto nº 949/93, podendo o eventual excesso ser aproveitado no próprio ano-calendário ou nos dois anos-calendário subseqüentes, no valor de até R$ 2.079.503,00; II - crédito de trinta por cento do IR retido na fonte e redução de vinte e cinco por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de "royalties", de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, Fl. 276DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.928 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911778/2012-79 previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, no valor de até R$ 2.440.000,00. Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses. (...)” (grifou-se) Note-se que a portaria acima determina um prazo de 60 meses para concessão do incentivo em questão, logo a Recorrente poderia usufruí-lo até a data de 30/04/2008. Ainda, informa, e anexa aos autos, que em 12/03/2007 teve publicada a Portaria MCT nº 133/07 revogando a de nº 203/03 supra citada, a pedido da própria Recorrente face a sua migração para o regime especial regido pela Lei 11.196/2005, conhecida como “Lei do Bem”. Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância. Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: - pagamento de royalties para exploração de patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas; - remuneração de serviços técnicos, de assistência técnica, de assistência administrativa e semelhantes; - direitos autorais, inclusive no caso de aquisição de programas de computador (software), para distribuição e comercialização no Brasil ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia única, exceto películas cinematográficas. Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do direito Fl. 277DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.928 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911778/2012-79 creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 278DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.721120/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Mantém-se a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física quando os elementos de prova trazidos pelo autuado são insuficientes para infirmar o lançamento fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Comprovada a origem, na acepção de procedência e natureza do recebimento, afasta-se a tributação com fundamento na presunção legal.
Numero da decisão: 2401-007.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento de depósitos bancários de origem não comprovada o valor de R$ 7.000,00, no dia 08/02/2007. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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Mantém-se a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física quando os elementos de prova trazidos pelo autuado são insuficientes para infirmar o lançamento fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Comprovada a origem, na acepção de procedência e natureza do recebimento, afasta-se a tributação com fundamento na presunção legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento de depósitos bancários de origem não comprovada o valor de R$ 7.000,00, no dia 08/02/2007. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Wilderson Botto (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 11 20 /2 01 2- 01 Fl. 473DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.241 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721120/2012-01 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 20ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJ1), por meio do Acórdão nº 12-57.582, de 10/07/2013, cujo dispositivo considerou procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente a exigência do crédito tributário (fls. 446/454): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tendo a Fiscalização apurado que o Contribuinte recebeu e não declarou rendimentos tributáveis de pessoas físicas, caracteriza o ilícito tributário, e justifica o lançamento de ofício sobre os valores subtraídos ao crivo da tributação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Impugnação Procedente em Parte Extrai-se do Termo de Verificação Fiscal que foi lavrado auto de infração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano-calendário de 2007, abrangendo as seguintes infrações (fls. 03/17 e 367/375): (i) omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas; (ii) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, conforme demonstrativo integrante do lançamento fiscal; e (iii) multa isolada pela falta de recolhimento antecipado do imposto de renda através do carnê-leão. Quanto aos depósitos bancários, os valores listados pela autoridade fiscal dizem respeito à movimentação da conta nº 2894-0, agência nº 4550-0, mantida pelo titular no Banco do Brasil S/A (fls. 362/363). O contribuinte foi cientificado da autuação em 05/06/2012 e impugnou a exigência fiscal no prazo legal (fls. 380 e 382/390). Intimado por via postal em 24/07/2013 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 23/08/2013, no qual aduz os seguintes os argumentos de fato e de direito contra a pretensão fiscal e decisão de piso, a seguir resumidos (fls. 459/461 e 462/470): Fl. 474DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.241 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721120/2012-01 (i) à época dos depósitos bancários, o recorrente exercia a profissão de construtor e administrador de obras em imóveis para terceiros; (ii) os valores recebidos da Sra. Cecília Cardin Ramos referem-se ao reembolso pelas despesas decorrentes das obras no imóvel situado na rua dos Botos, esquina com a rua das Manjubas, em Jurerê Internacional, cidade de Florianópolis (SC); (iii) os depósitos bancários realizados pelo Sr. Reinaldo Galves Leal, por meio da empresa GSP Incorporação de Imóveis S/C, da qual é proprietário, dizem respeito a pagamentos pela reforma de um imóvel alienado pelo recorrente, cujas despesas foram reembolsadas pelo adquirente; (iv) a origem e natureza dos recursos provenientes dos depósitos feitos pelo Sr. Sérgio Luiz Flach e Sra. Sílvia Flach estão demonstrados nos autos; (v) os depósitos bancários realizados pelo Sr. Sálvio Cristofolini são relativos ao reembolso de despesas para a reforma do imóvel localizado na Rua Jorge Scheren, 503, Jurerê, cidade de Florianópolis (SC); (vi) o depósito bancário em nome da empresa Termoplac Indústria e Comércio de Equipamentos Térmicos Ltda, no valor de R$ 4.000,00, está relacionado à devolução de recursos correspondentes a uma compra de equipamento térmico, que, posteriormente, restou cancelada; e (vii) o depósito bancário efetuado pelo Sr. Sérgio Corradi, no valor de R$ 95.000,00, refere-se ao reembolso de parte do valor contratado para a construção do imóvel localizado na Rua dos Calangos, 117, em Jurerê Internacional, cidade de Florianópolis (SC). É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Fl. 475DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.241 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721120/2012-01 Mérito (a) Omissão de rendimentos: Cecília Cardin Ramos O apelo recursal alega que as importâncias pagas pela Sra. Cecília Cardin Ramos não constituem remuneração pelo trabalho não assalariado, pois dizem respeito ao reembolso pelas despesas suportadas pelo recorrente no ano de 2006 em razão da realização de obras no imóvel situado na Rua dos Botos, esquina com a Rua das Manjubas, em Jurerê Internacional (fls. 392/411). Nessa linha argumentativa afirma que a documentação acostada aos autos é suficiente para demonstrar a correlação dos depósitos com a natureza das despesas incorridas, sendo irrelevante que a restituição dos valores deu-se apenas no ano seguinte aos dispêndios realizados pelo recorrente. Pois bem. Após intimada pela fiscalização, a Sra. Cecília Cardin Ramos atestou o pagamento da importância total de R$ 27.191,00 ao recorrente, durante o ano de 2007, a título de honorários, mão de obra, materiais de construção, taxa de água e luz e demais serviços vinculados à realização de obras no imóvel de sua propriedade. Os desembolsos estão comprovados com base em transferências bancárias e depósitos (fls. 335/337). De acordo com o contribuinte, o contrato da obra foi pactuado de forma verbal. É meio válido de acordo de vontades, porém torna mais difícil a prova pelo interessado dos percentuais das receitas e despesas. Para o ano-calendário de 2007, o recorrente não declarou qualquer rendimento tributável recebido desta pessoa física, muito embora os registros lançados no livro caixa confirmem o auferimento de receitas em patamar superior ao das despesas na obra da Rua dos Botos, esquina com a Rua das Manjubas (fls. 18/23 e 140/156). É verdade que as cópias de notas fiscais e recibos juntados pelo contribuinte, no total de R$ 12.271,34, são elementos hábeis para comprovar a compra de material para a obra e a contratação de mão de obra de terceiros no ano de 2006 (fls. 392/411). Todavia, a afirmação que tais dispêndios não foram pagos pela cliente no ano de 2006 está desprovida de documentação comprobatória, havendo tão somente a declaração unilateral do autuado da existência de um saldo remanescente da construção, no valor de R$ 12.000,00, o qual teria sido quitado pela Sra. Cecília Cardin Ramos no ano seguinte, através de transferência bancária efetivada em 18/01/2007 (fls. 40/42 e 158). Acontece que o valor de R$ 12.000,00, creditado na conta bancária em 18/01/2007, não consta da relação de pagamentos informados pela Sra. Cecília Cardin Ramos, no total de R$ 27.191,00, e, portanto, não foi tomado como omissão de rendimentos pela autoridade tributária, nem mesmo como depósito de origem não comprovada (fls. 335/337 e 362/363). De fato, do montante de R$ 27.191,00, pago pela Sra. Cecília Cardin Ramos no ano-calendário de 2007, a autoridade lançadora acolheu como gastos com a obra o valor de R$ 14.975,00, restando um saldo não comprovado de R$ 12.216,00, considerado rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física (fls. 370/371). Fl. 476DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.241 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721120/2012-01 Assim, não é possível assegurar que a diferença de R$ 12.216,00, referente a pagamentos feitos pela Sra. Cecília Cardin Ramos, tem a natureza de reembolso por dispêndios com materiais e/ou mão de obra terceirizada para fins de execução da obra de reforma residencial. Diante das provas apresentadas pelo recorrente, não há reparo a fazer nas conclusões da decisão de primeira instância. (b) Depósitos bancários: Reynaldo Galves Leal Pretende o recorrente justificar a origem e a natureza de alguns depósitos bancários de origem não comprovada a partir de transferências bancárias feitas pela empresa GSP Incorporação de Imóveis S/C, de propriedade do Sr. Reynaldo Galves Legal, a título de pagamentos relacionados ao imóvel situado no Lote nº 04, Quadra nº 17-D, Loteamento Praia de Jurerê VI, cidade de Florianópolis (SC). Afirma que os créditos em conta bancária nos dias 22/01/2007, 23/01/2007, 21/03/2007 e 26/09/2007, respectivamente, nos valores de R$ 50.000,00, R$ 50.000,00, R$ 50.637,02 e R$ 54.618,00, são referentes a pagamentos de parcelas do preço de venda pelo comprador do imóvel. Já no tocante aos créditos bancários em 02/02/2007, 06/02/2007, 12/02/2007, 22/03/2007 e 05/04/2007, respectivamente, nos valores de R$ 6.422,00, R$ 5.000,00, R$ 5.000,00, R$ 24.550,00 e R$ 17.000,00, têm origem em pagamentos destinados ao reembolso de despesas vinculadas à realização de reforma do imóvel residencial, custeadas pelos adquirentes (fls. 377/378). Para fazer prevalecer os fatos, o recorrente apresentou comprovantes bancários e cópias de contratos particulares, a saber: aditivo ao instrumento de promessa de compra e venda do imóvel e contrato de administração de empreitada e de mão de obra (fls. 412/416, 425, 430/432 e 433/434). Pois bem. O contribuinte foi autuado com base na aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em que se considera omissão de rendimentos tributáveis quando o titular de conta bancária mantida junto à instituição financeira, após regularmente intimado, deixa de comprovar a origem dos recursos nela creditados. Segundo o preceptivo legal, os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presunção de rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. Em que pese a aparência de verdade que tais valores em conta podem não configurar rendimentos tributáveis, o recorrente não consegue desincumbir-se do seu ônus probatório. Fl. 477DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.241 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721120/2012-01 Com efeito, o acórdão de primeira instância assinala com precisão que o recorrente figura como representante dos promitentes vendedores no contrato particular de compra e venda (fls. 430/432). Logo, não basta a prova que os valores depositados são parte do pagamento do preço de alienação do imóvel, sendo imprescindível convencer o julgador que o recorrente, na condição de mero procurador, repassou a integralidade do numerário recebido para os efetivos beneficiários dos recursos, não se configurando em renda própria, hipótese, por exemplo, quando a natureza é de pagamento de comissão ou corretagem. A propósito, o aditivo ao contrato de promessa de compra e venda do imóvel deixa transparecer que houve ajuste para o pagamento de parte do saldo remanescente do preço mediante 15 (quinze) prestações mensais e sucessivas no valor de R$ 50.000,00, reajustáveis e com juros compensatórios, no período de 21/02/2007 a 21/04/2008. É obscuro, porém, se todos os valores foram depositados na conta bancária do recorrente ou apenas algumas das parcelas. Mais uma razão, portanto, para a exigência de comprovação da transferência aos vendedores das importâncias recebidas na conta bancária do recorrente. Quanto à previsão contratual de obras de ampliação e reforma no imóvel, é inviável fazer qualquer correlação em datas e valores, de forma individualizada, entre as transferências bancárias e o contrato de administração de empreitada e de mão de obra. Aliás, verifico que o contrato entre as partes estabeleceu o pagamento de honorários pela administração da obra (fls. 433/434). Não há nos autos planilhas, relatórios, notas fiscais, recibos ou qualquer outro documento comprobatório dos dispêndios realizados, de maneira a vinculá-los com os créditos em conta bancária. É bom ressaltar que para efeito de comprovação da origem há que se entendê-la na acepção de procedência e natureza do recebimento. Apenas a identificação da fonte dos depósitos bancários é medida insuficiente para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos, necessitando-se a demonstração, mediante documentos hábeis e idôneos, a que título os créditos foram efetuados na conta bancária da pessoa física. (c) Depósitos bancários: Sérgio Luiz Flach e Sílvia Flach Repisa o recorrente o argumento da sua impugnação que a transferência bancária efetuada em 08/02/2007, no valor de R$ 7.000,00, teve origem na obra executada no imóvel de propriedade do Sr. Sérgio Luiz Flach. Pois bem. Em resposta à diligência fiscal, o Sr. Sérgio Luiz Flach declarou que realizou diversos pagamentos ao recorrente no ano de 2007, discriminados em data e valor, incluindo a importância de R$ 20.000,00 referente aos seus honorários pela administração da obra (fls. 338/340). Fl. 478DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.241 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721120/2012-01 A autoridade fiscal considerou justificada a origem dos depósitos bancários listados pelo cliente, quanto à procedência e natureza, tendo em conta que o recorrente declarou no ajuste anual o montante de R$ 20.000,00 como rendimentos tributáveis, relativo ao ano- calendário de 2007 (fls. 18/23 e 28/30). Aparentemente por lapso, o agente lançador deixou de excluir a transferência bancária do dia 08/02/2007, no valor de R$ 7.000,00, na medida em que tem a mesma natureza dos demais valores considerados justificados pela fiscalização (fls. 70, 362/363 e 435). Cabe, portanto, a exclusão da base de cálculo do lançamento de depósitos bancários de origem não comprovada do valor de R$ 7.000,00, no dia 08/02/2007. (d) Depósitos bancários: Sálvio Cristofolini Explica o recorrente que foi contratado para realizar a compra de materiais destinados à execução de uma obra residencial na Rua Jorge Scheren 503, Florianópolis (SC), a partir de recursos fornecidos pelo proprietário do imóvel, o Sr. Sálvio Cristofolini. No ano de 2007, o cliente efetuou depósitos na sua conta corrente no montante de R$ 130.396,76, não havendo, contudo, recebimento de honorários, que só ocorreu no ano seguinte, na importância de R$ 15.000,00 (fls. 48/50). Em razão do tempo decorrido, a única forma que encontrou para demonstrar a origem e natureza dos depósitos realizados foi uma declaração do próprio depositante, estabelecendo uma correlação entre valores creditados, inclusive cheques de terceiros, e a reforma contratada (fls. 388/389 e 436). Pois bem. Como bem assentou o acórdão de primeira instância, a só declaração assinada pelo Sr. Sálvio Cristofolini, datada de 29/06/2012, não constitui elemento capaz de fazer prova da origem e natureza dos depósitos bancários, porque desprovida de lastro em documentação idônea que a respalde, isto é, para fins de comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações (art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996). Copio o exame feito pela decisão de piso (fls. 452/453): (...) As simples declarações de clientes do Contribuinte não são hábeis a contradizer o lançamento, posto que, repise-se, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deve o interessado comprovar a sua origem, apresentando documentos que denotem, inequivocamente, a origem dos depósitos em questionamento, do contrário, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido combatida. Dessa forma, também a tributação desses valores deve ser mantida. (...) Fl. 479DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.241 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721120/2012-01 Nem mesmo foram carreados aos autos planilhas, relatórios, notas fiscais, recibos ou qualquer outro documento comprobatório dos dispêndios realizados pelo recorrente, de maneira a vinculá-los com os créditos em conta bancária, se possível, uma vez que, conforme exposto no recurso voluntário, utilizou-se de cheques e/ou transferências de terceiras pessoas alheias ao negócio entre as partes. (e) Depósitos bancários: Termoplac Indústria e Comércio de Equipamentos Térmicos Ltda Nesse ponto, o recorrente pretende comprovar a origem do depósito bancário de R$ 4.000,00, no dia 28/08/2007, com base em uma declaração escrita do diretor-presidente da Termoplac Indústria e Comércio de Equipamentos Térmicos Ltda, como sendo um valor devolvido pela empresa relativamente ao cancelamento de uma compra de equipamento térmico (fls. 437). Pois bem. Do mesmo jeito, o autuado almeja fazer uso somente de uma declaração de terceiro para justificar a natureza do crédito na conta do Banco do Brasil S/A, o que não se mostra viável para desconstituir a presunção de omissão de rendimento tributável caracterizada por depósitos de origem não comprovada. Reproduzo os fundamentos do acórdão de primeira instância, que acolho como razões de decidir, tendo em vista a análise concisa e apurada sobre a questão controvertida em litígio (fls. 453). (...) Ainda que restasse comprovada a condição do declarante na referida empresa, faltaria o contribuinte apresentar outros elementos para comprovar a alegada operação. Como, por exemplo, o pagamento inicial efetuado por ele a empresa e a correspondente nota fiscal, a justificar a devolução posterior da quantia. Também não resta comprovado que o depósito foi efetuado pela empresa. O registro do cancelamento da operação na empresa também seria útil em sua defesa. Assim, diante da ausência de provas, mantém-se a tributação do depósito em referência. (...) (f) Depósitos bancários: Sérgio Corradi Em uma última contestação do lançamento de omissão de rendimentos, o recorrente afirma que o depósito bancário de R$ 95.000,00, no dia 20/11/2007, diz respeito ao pagamento referente a uma parte da construção do imóvel localizado na Rua dos Calangos, 117, em Jurerê Internacional, cidade de Florianópolis (SC). Pois bem. Há aqui também a aparência de verdade no sentido de que tal valor em conta bancária pode não configurar rendimentos tributáveis, contudo o recorrente não consegue desincumbir-se do seu ônus probatório. Com efeito, as partes firmaram contrato para a execução de uma construção residencial, ficando o recorrente responsável pela administração da obra, incluindo a compra de materiais e a subcontratação de mão de obra. Os honorários pelos serviços restaram fixados em R$ 72.000,00 (fls. 51/59). Fl. 480DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.241 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721120/2012-01 A despeito da declaração no ajuste anual do recebimento de rendimentos tributáveis no importe de R$ 24.000,00, no ano-calendário de 2007, desta fonte pagadora, a documentação acostada aos autos é incapaz de comprovar a natureza do valor de R$ 95.000,00, isto é, se a totalidade da quantia correspondente a dispêndios com a execução da obra ou parte dela é retribuição pelo trabalho (fls. 438). Por elucidativo, também cabe reproduzir a análise feita pelo acórdão de primeira instância (fls. 453): (...) DEPÓSITO EFETUADO POR SERGIO CORRADI Mais uma vez, o Contribuinte limita-se a identificar o depositante (fl. 438), sem apresentar provas quanto à natureza do rendimento. Diante do lançamento efetuado, incubia ao contribuinte, intimado a comprovar a origem dos depósitos, demonstrar a exata correlação entre cada valor depositado em sua conta bancária e a correspondente origem do recurso, no sentido acima exposto. Registre-se que, no livro caixa relativo a esse cliente (fls. 240/301), sequer consta o registro da entrada de receita no mês de novembro de 2007 (fls.295/297). Mantém-se, portanto, a tributação do aludido depósito. (...) Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da base de cálculo do lançamento de depósitos bancários de origem não comprovada o valor de R$ 7.000,00, no dia 08/02/2007. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 481DF CARF MF

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8036323 #
Numero do processo: 10480.916610/2009-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PIS E COFINS. REGISTRO COMO RESERVA DE LUCRO. Para a dedução de subvenções da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, após Lei Complementar 160, é indispensável a comprovação do registro em conta de reserva de lucro..
Numero da decisão: 3003-000.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PIS E COFINS. REGISTRO COMO RESERVA DE LUCRO. Para a dedução de subvenções da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, após Lei Complementar 160, é indispensável a comprovação do registro em conta de reserva de lucro.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 66 10 /2 00 9- 71 Fl. 370DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.724 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.916610/2009-71 1. Trata-se de Declaração de Compensação (nº 15104.59008.081208.1.3.04- 4116), elaborada com a utilização do Programa PER/DCOMP, transmitida em 08/12/2008, que tem por origem do crédito um suposto pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS, cobrança não-cumulativa (Código 6912), 1.1. O CNPJ é da CIMENTO POTY S.A., que foi incorporada pela VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A. em 30/06/2006 (fls. 0661). 1.2. Na DCOMP foi utilizada uma parcela daquele pagamento, no valor original de R$ 26.868,54, que, com a Selic acumulada, seria suficiente para a compensação de um débito da VOTORANTIM, da Cofins, também não- cumulativa (Código 5856), de novembro de 2008, no valor de R$ 36.831,39, com vencimento em 24/12/2008. 2. A DCOMP foi analisada de forma automática, pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações – SCC, culminando com a emissão de Despacho Decisório eletrônico (fls. 007 a 009), devidamente chancelado pela autoridade administrativa competente – no caso, o titular da DRF/Recife –, do qual a interessada foi cientificada, por via postal, em 03/12/2009 (fls. 011). 2.1. O DARF informado na DCOMP foi encontrado nos Sistemas Informatizados da RFB, mas já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Diante da inexistência do crédito, a compensação não foi homologada, resolvendo-se integralmente a extinção do débito, que passou a ser exigível, com os acréscimos legais devidos, calculados desde o vencimento. 3. Irresignada, a interessada apresentou, em 24/12/2009, Manifestação de Inconformidade (fls. 012 a 018), à qual anexa todas as 30 páginas e o Recibo de Entrega da DCTF Retificadora relativa a novembro de 2005, transmitida em 17/11/2008 (fls. 028 a 058). 3.1. Em boa parte da Manifestação de Inconformidade, mostra-se absolutamente incoerente, ao dizer que o crédito seria decorrente de um pagamento a maior do IRPJ e que a compensação teria sido parcialmente homologada – quando, na realidade, o crédito é da Contribuição para o PIS e a compensação foi integralmente não-homologada –, baseando-se inclusive em uma DIPJ e dizendo que fez um pagamento a maior de R$ 574.107,00 (induz-se que tudo isto seja decorrente da prática de “copiar e colar” de outro processo). 3.2. Além da citada DCTF, não carreia aos autos qualquer elemento que possa comprovar o indébito, limitando-se a atacar, alegando ofensa a diversos princípios constitucionais (devido processo legal, proporcionalidade e razoabilidade, o procedimento adotado pelo Fisco, que teria aplicado, arbitrariamente, “sanções indiretas” para “garantir o adimplemento fiscal” 3.3. Ao final, pede a total homologação e a “requer a apuração do seu crédito através de um levantamento pericial, onde certamente o crédito será confirmado.” 4. O processo nos foi encaminhado para julgamento em 11/01/2010 pela Unidade de Origem, sem ressalvas (fls. 065). 5. Naquela oportunidade, na condição de relator, fiz algumas constatações que culminaram em um pedido de diligência. Justifico, a seguir: 6. As verificações realizadas pelo SCC cingiram-se ao batimento eletrônico dos valores informados na DCOMP com dados encontrados nos Sistemas Informatizados da RFB, de modo a identificar se o pagamento efetivamente existiu e se dele ainda restaria valor suficiente para extinguir, pela via da compensação, o crédito tributário (débito confessado), no valor pretendido. Fl. 371DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.724 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.916610/2009-71 6.1. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, busca-se o DARF e verifica- se a alocação do valor pago aos débitos confessados pelo contribuinte. 7. O pagamento foi realizado, nos moldes informados na DCOMP. Nem seria necessário confirmar, já que no Despacho Decisório se diz que o pagamento foi encontrado mas, de toda forma, anexei tela do Sistema SINAL04 (fls. 067), onde se “vê” o referido DARF. 8. Em pesquisas no Sistema Consulta DCTF (fls. 068 a 077), verifiquei que a DCTF Original, recepcionada em 06/01/2006, estava “zerada”. 8.1. Na 1º Retificadora, de 09/02/2006, o valor confessado da Contribuição para a Contribuição para o PIS de novembro de 2005 foi de R$ 665.766,50 e, portanto, o DARF de R$ 419.552,39 não foi o único crédito vinculado, tendo sido compensado o restante, em duas DCOMP. 8.2. Foi transmitida ainda outra retificadora, em 17/11/2008, na qual o débito foi reduzido para R$ 638.897,96, permanecendo a vinculação ao mesmo DARF, mas agora somente a uma parcela de R$ 392.683,85 (fls. 075). A diferença (R$ 419.552,39 – R$ 392.683,85 = R$ 26.868,54) seria justamente o indébito que se pretendeu utilizar na DCOMP. 9. Pesquisando no SIEF/FISCEL, onde o SCC busca as utilizações do DARF informado na DCOMP (fls. 079), vê-se que a DCTF de referência não é a última Retificadora, mas sim a primeira (nº 2006.1810041092), ou seja, o SCC não teve como “enxergar” a redução do débito informada na DCTF Retificadora ativa, razão pela qual considerou-se que o pagamento teria sido completamente utilizado para quitação dos débitos do contribuinte. 9.1. Isto ocorreu pelo fato de o débito estar na Situação “Suspenso Processo de Representação” (nº 14743.000100/2008-12), provavelmente em função da análise das DCOMP a ele vinculadas, o que impede a alteração dos dados por eventuais retificadoras que venham a ser apresentadas posteriormente. 9.2. Tudo isto é decorrente do fato de que a DCTF é sempre sujeita a auditoria, conforme IN/RFB nº 903/2008, vigente à época: Art. 10. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), com os acréscimos moratórios devidos. 10. Em relação ao indébito, conforme já dito, a reclamante não trouxe qualquer elemento que o comprovasse – ou ao menos justificasse, ainda que em tese –, já que a DCTF nem retrata a apuração do tributo, quanto mais faz prova de que o pagamento foi indevido ou maior que o devido. 10.1. A rigor, teria deixado, então, o contribuinte passar o prazo para apresentar as provas, que, conforme previsto no § 10 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é o estabelecido no rito do Decreto nº 70.235/72, também aplicável às manifestações de inconformidade contra a não homologação de compensações (grifei): Art. 16. .................... Fl. 372DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.724 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.916610/2009-71 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532/97) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532/97) 11. De toda forma, restaria ainda à autoridade julgadora de primeira instância a faculdade de determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias (art. 18, também do Decreto nº 70.235/72) e pensei que o caso demandava uma diligência, pois, pesquisando no Sistema DACON (fls. 080 a 088), verifiquei que a redução do valor a pagar da Contribuição para o PIS apurada em novembro de 2005 se deu exclusivamente pelo fato de que, no DACON Retificador, transmitido em 31/12/2005, as “Outras Receitas” (Linha 09 da Ficha 07, fls. 085) foram reduzidas para R$ 14.366,56, enquanto, no demonstrativo original (fls. 081) elas eram de R$ 1.642.763,45. Se aplicarmos a alíquota da contribuição, de 1,65 % sobre a diferença (R$ 1.642.763,45 – R$ 14.366,56 = R$ 1.628.396,89), encontraremos exatamente R$ 26.868,54, que seria o propalado indébito. 12. Propus então o encaminhamento do presente processo para a Unidade de Origem, via Despacho nº 2.236, de 27/06/2011 (fls. 089 a 092), para que o contribuinte fosse intimado a, no prazo de 30 dias: a) Indicar precisamente qual a natureza destas “Outras Receitas”, no valor de R$ 1.642.763,45; b) Justificar, comprovadamente, a redução do seu valor para R$ 14.366,56 no DACON Retificador. 12.1. Decorrido este prazo, tivessem ou não sido prestadas as informações solicitadas, o processo deveria retornar a esta DRJ. 13. Regularmente intimado da diligência, por via postal, em 24/09/2013 (fls. 093 a 095), o contribuinte apresentou suas justificativas, em 21/10/2013 (fls. 097 a 103), sendo que, no que interessa à lide, afirma que diferença de R$ 1.642.763,45 seria decorrente da exclusão das “Outras Receitas” do benefício da “subvenção do ICMS”, no valor de R$ 1.628.396,89 (sic), sem especificar que subvenção seria esta. 13.1. Depois desfia longa argumentação, com base nos arts. 3º, 145, III, 147, § 2º e 149, IV e VIII, do CTN, em citações doutrinárias e em jurisprudência administrativa e judicial, que “os ‘erros de fato’ contidos em uma declaração apresentada pelo contribuinte poderão e deverão ser corrigidos até mesmo DE OFÍCIO pela autoridade administrativa”. 13.2. Ao final pede que seja declarado como “hígido” o crédito original de R$ 26.864,54 e, conseqüentemente, seja homologada a compensação. Fl. 373DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.724 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.916610/2009-71 Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo a atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. De início, vale pontuar que para fins de dedutibilidade das subvenções da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS, há de ser aferir não só normas jurídicas, mas também a padronização dos registros contábeis. A matéria é objeto de manifestação do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, por meio do Pronunciamento 07 (CPC 07), que orienta, de uma forma geral, que o registro das subvenções seja feito como receita: CPC 07. (...) 12. Uma subvenção governamental deve ser reconhecida como receita ao longo do período e confrontada com as despesas que pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as condições deste Pronunciamento. A subvenção governamental não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido. – grifado. Também é dado tratamento específico pelo Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Art. 442. As subvenções governamentais de que tratam o art. 19 da Lei nº 10.973, de 2004 , e o art. 21 da Lei nº 11.196, de 2005 , não serão computadas para fins de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação específica e realizadas as contrapartidas assumidas pela empresa beneficiária. – grifado. Após a edição da Lei nº 11.638/2007, e conforme já abordado no CPC 07, as subvenções, seja para custeio ou investimento, devem transitar pelo resultado do exercício, contabilizadas como receita e sua dedução da base de cálculo de tributos perpassa pelo necessário registro da contrapartida contábil. A exigência da Lei 11.638/2007, bem como do CPC 07 reside no adequado registro contábil da subvenção governamental, em conta de Reserva de Lucro, e para deduzir o valor da base de cálculo de tributos o contribuinte deve fazer a prova do adequado registro contábil do incentivo. No caso que importa aos autos, à partir da edição do art. 9º da LC 160/2017, que deu nova redação ao art. 30 da Lei 12.973/2014, aplicável aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, todas as subvenções passam a ter o mesmo Fl. 374DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.724 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.916610/2009-71 tratamento jurídico – de subvenção para investimento. Portanto, subvenção para custeio de ICMS é considerada investimento nos termos do art. 30, in verbis: § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.(Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.(Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) – grifado. Tratando-se de subvenção de incentivo fiscal para ICMS e o tratamento dado para as subvenções de investimento, o contribuinte deve fazer a demonstração da escrituração do incentivo em conta de Reserva de Lucro, nos termos do art. 195-A da Lei 6.404/1976: Art. 195-A. A assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei). – grifado. A necessidade da prova do registro contábil do incentivo na Reserva de Lucro perpassa pela demonstração de que os valores recebidos foram aplicados à finalidade adequada, bem como impossibilitar sua distribuição como dividendos aos sócios e acionistas. Importante relembrar o recente posicionamento do STJ no REsp 1.605.245/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques: Que se tornou irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do incentivo para custeio, subvenção para investimento ou recomposição de custos para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício foi excluído do próprio conceito de receita bruta operacional. O posicionamento do STJ corrobora o prescrito em Lei, de modo que a novel interpretação alcança somente a natureza do incentivo. Portanto, resta incólume a exigência do cumprimento das condições para dedutibilidade da subvenção da base de cálculo dos tributos. Com isso digo que para que determinado ingresso seja classificado como subvenção (custeio, investimento ou recomposição de custos) e não componha a base de tributos, é preciso que sejam contabilizados em conta de Reserva de Lucro. Se assim não o for o ingresso descaracteriza-se como subvenção e passa a compor a receita operacional. De forma inequívoca a legislação tributária reconhece que estes ingressos constituem receitas, inclusive com amparo do CPC 07, razão pela qual é preciso o adequado Fl. 375DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.724 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.916610/2009-71 emprego contábil para que seja possível a exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. As regras para exclusão exigem a prova, feita pelo contribuinte, que os ingressos foram aplicados na finalidade do incentivo, o adequado registro contábil, a não distribuição como dividendos, dentre mais regras que asseguram a eficiência do incentivo. Regressando aos autos não é possível verificar que quando da transmissão da DCOMP 15104.59008.081208.1.3.04-4116 a Recorrente tenha feito prova dos requisitos legais para a exclusão da subvenção da base de cálculo da contribuição ao PIS no PA novembro/2005. Tendo pelo que alega a Recorrente ter recebido subvenção para custeio de ICMS, como já exaustivamente tratado, imprescindível a escrituração, a valor justo, em conta de Reserva de Lucro, pois assim não integram o conceito de receita operacional, de modo a não compor a base de cálculo das contribuições PIS e Cofins. Se o próprio contribuinte escriturou esses créditos em sua contabilidade como receitas sem a devida contrapartida, ou não trouxe aos autos elementos probatórios que demonstrem tê-lo feito, é razoável o posicionamento da fiscalização ao incluí-los na base de cálculo da PIS/COFINS. Pela análise dos autos, a Recorrente não logrou êxito ao provar o recebimento de subvenção para custeio de ICMS, tampouco sua escrita contábil conduza ao entendimento a que tenha recebido, sendo acertada a decisão da instância a quo. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 376DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.901962/2008-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.510  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  7 de novembro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  VARELLA VEICULOS PESADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO 2008  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR   A restituição/compensação deve ser regularmente solicitada através de  pedido próprio (PER/DCOMP), indicando, claramente, a natureza do  crédito.a.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12­60.543 da 15ª Turma  da DRJ/RJ1  que  negou  provimento  à  impugnação,  apresentada  pela  ora  recorrente,  contra  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 19 62 /2 00 8- 31 Fl. 419DF CARF MF     2 Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  compensação  pleiteada  através  de  PER/DCOMP  n°  17974.40933.140504.1.3.046427.  Segue o relatório:  A  ora  recorrente  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  onde  argumentou:  Segundo  o  que  consta  na  Dcomp,  o  crédito,  no  valor  de  R$  15.872,84,  se  refere a pagamento indevido ou a maior de IRPJ cujo recolhimento foi realizado em  30/12/2003.  Na  fl.  21  consta  que  o DARF,  pago  no  cód.  5993,  se  refere  ao  período  de  apuração de 11/2003 e monta a R$ 31.350,44.  No  Despacho  Decisório  (fl.  3),  consta  a  não  homologação  da  Dcomp,  sob  alegação  de  que  foi  localizado  o  pagamento  de R$  31.350,44, mas  foi  totalmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte declarados em DCTF (IRPJ cód.  5993 PA 11/2003), não restando crédito disponível para compensação.  A  interessada  se  insurgiu,  em  18/08/2008,  contra  o  disposto  no  Despacho  Decisório, através da manifestação de inconformidade (fl. 2), do qual tomou ciência  em 31/07/2008 (fl. 362), apresentando os argumentos que se seguem:  •  “Relativos  aos  lançamentos  do  referido  despacho  na  forma  que  segue:  Período de apuração 30/11/2003, código da  receita 5993, valor  total do DARF R$  31.350,44 (...) e Período de apuração 30/11/2003, código da receita 2484, valor total  do  DARF  R$  12.519,45  (...),  vem  esclarecer  que  por  motivo  de  informação  no  campo  errado  da  PER/DCOMP  referente  a  créditos  oriundos  de  saldo  devedor  de  exercício anterior de IRPJ e CSLL compensado com o devido no mês de novembro  de 2003 conforme DCTF e DIPJ apresentadas, e guias  respectivamente recolhidas.  Com  impossibilidade  de  retificação  da  PER/DCOMP  estamos  requerendo  através  deste esclarecimento à regularização desta pendência, bem como, o anexo de copias  dos documentos no processo de crédito protocolado sob.nº 10120901.962/2008¬31,  vinculando­os para justificarmos e sanarmos o referido despacho”.  Nas  fls.  200  e  201,  consta Decisão  proferida  no  âmbito  da  9º Vara Federal  Seção Judiciária do Estado de Goiás deferindo liminar em Mandado de Segurança,  no  sentido  de  que  os  débitos  referidos  nos  processos  administrativos  10120.902.317/2008­35 e 10120 902.318/2008­80 não sejam óbices à expedição de  certidão positiva com efeito de negativa.  A recorrente foi cientificada da decisão em 13/02/2014 (fl 418) e apresentou  o seu Recurso Voluntário em 17/03/2014 (fl.418).  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  A DRJ assim decidiu:  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10120.901962/2008­31  Acórdão n.º 1001­001.510  S1­C0T1  Fl. 3          3 Analisando­se o processo verifica­se que,  tanto na DCTF  (fl.  86) quanto na  DIPJ (fl. 32), consta como débito de IRPJ estimativa relativo a novembro de 2003 o  valor de R$ 31.350,44, que corresponde ao pagamento efetuado.  Na  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  alega  que  errou  no  preenchimento da Dcomp.  Tal  alegação  equivale  a  uma  solicitação  de  retificação  de  Dcomp,  contudo  esta  retificação  não  é  possível,  de  acordo  com  o  art.  57  da  IN  SRF  600/2005,  conforme transcrito a seguir:  Art.57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado  o disposto nos arts. 58 e 59.  Tal  dispositivo  prescreve  que  somente  poderão  ser  retificados  os  dados  da  Dcomp pelo sujeito passivo, caso se encontre pendente de decisão administrativa à  data do envio do documento retificador.  Portanto,  o  contribuinte  não  pode  retificar  os  dados  por  ele  informados  na  Dcomp no momento da manifestação de inconformidade. Além disso, por expressa  disposição legal, as retificações têm de ser feitas através de Dcomp retificadora (art.  56 da IN SRF 600/2005) que teria que ter sido enviada até a data da expedição do  Despacho Decisório. Porém, tal fato não ocorreu.  Em seu recurso, a recorrente faz um breve relato dos fatos e argumenta:  Ocorre que da decisão do v. acórdão, brilhantemente relatado, f.375, pecou o  juízo de primeiro grau administrativo, a delegacia da receita federal, ao não acatar as  devidas  considerações  do  contribuinte,  recusando  a  retificação  da  per/dcomp,  ao  fundamento de seu impedimento pelo art. 57 da IN SRF 600/2005.   Ora,  Srs.  Sobre  julgadores,  a  relação  processual  visa  a  pacificação  de  um  conflito, trazendo a sua solução, e não gerando confusão sobre o mesmo!   Se  levado  a  efeito  a  r.  decisão  da  delegacia  de  julgamento,  teremos  uma  teratológica solução fático jurídica, ao arrepio da legislação e da carta constitucional  da república.   Com efeito, basta um simples pousar de olhos na DIPJ­ 2004 do contribuinte,  ora apelante, na citada Pág. 11, Ficha 12 A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o  Lucro Real, Linha 19 ­ IMPOSTO DE RENDA A PAGAR (15.872,84). Doc. f. 236  dos autos, para se ter a certeza do direito da apelante ao crédito.  Como se vê, nesta DIPJ ­ 2004 do contribuinte, devidamente homologada pela  Receita  Federal,  consta  um  CRÉDITO  de  imposto  de  renda  a  seu  favor  de  R$  15.872,84 (quinze mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos),  perfazendo  um  direito  líquido  e  certo  do  apelante  e  por  conseguinte  exigível  na  forma da lei.  ...  Deste  modo,  não  resta  a  menor  dúvida,  que,  ainda  que  se  considerasse  imprestável  o  formulário  acessório,  PER/DComp  em  comento,  não  tem  o  Fl. 421DF CARF MF     4 contribuinte  nenhum  dever  de  pagar,  pois  o  imposto  devido,  deve mesmo  que  de  ofício ser reconhecido pela receita federal, compensando o débito não homologado  pela per/dcomp, com o crédito líquido, certo e exigível, apresentado na citada ficha  12 A, p. 11, da DIPJ 2004, doe. f. 236. A teor do permissivo legal prescrito no art.  61 ss da IN 1300 de 21/11/2012.  Corolário  desse  direito  da  recorrente,  temos  clarividente  a  necessária  sobreposição  da  verdade  real,  sobre  a  forma,  como  vem  em  sábias  decisões  validando este E. Conselho Recursal.   ...  Diante  da  explanação  fática  acima,  fundamentada  principalmente  pelo  princípio constitucional da vedação do confisco, assente na carta da república de 88,  requer­se,  o  recebimento  do  presente  recurso  voluntário,  com  seu  regular  processamento, para cassar a r. decisão do v. acórdão ora vergastado, no sentido de  acatar  a  homologação  da  compensação  lançada  na  PER/DCOMP  n°.  17974.40933.140504.1.3.04­6427, homologando a compensação do referido crédito,  ainda,  que  tenha  havido  o  erro  material,  ou,  alternativamente,  se  conceda  e  reconheça de ofício o crédito tributário do recorrente prescrito na ficha 12 A, pag.  11,  linha 19, da DIPJ 2004, compensando "ex­offício", o crédito prescrito na DIPJ  com  o  débito  gerador  da  DARF  do  v.  acórdão  com  o  n°  de  processo  10120­ 902.317/2008­35, anexo aos autos, afastando­se a exigibilidade de quaisquer débitos  fiscais.  O fundamento, que a DRJ utilizou para negar provimento, foi:  Na  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  alega  que  errou no preenchimento da Dcomp.  Tal  alegação  equivale  a  uma  solicitação  de  retificação  de  Dcomp, contudo esta retificação não é possível, de acordo com  o art. 57 da IN SRF 600/2005, conforme transcrito a seguir:  Art.57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado  o disposto nos arts. 58 e 59.  Observa­se que a decisão da DRJ baseou­se em uma Instrução Normativa (IN  600/2005)  já  revogada pela  IN 900/2008, que a sucedeu sem, no entanto, alterar as  referidas  regras, conforme reproduzo:  Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação.  Para não restar dúvidas, o artigo 95, da mesma IN 900/2008, dispõe:  Art.  95. Considera­se pendente de decisão administrativa,  para  fins  do  disposto  nos  arts.  77,  82  e  86,  a  Declaração  de  Compensação,  o  pedido  de  restituição  ou  o  pedido  de  ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10120.901962/2008­31  Acórdão n.º 1001­001.510  S1­C0T1  Fl. 4          5 intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Deinf,  IRF  Classe  Especial  ou  ALF  competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o  ressarcimento (grifei).  Por  outro  lado,  a  afirmação  da  recorrente  de  que  a  DIPJ  teria  sido  homologada  pela  Receita  Federal,  na  verdade  a  DIPJ  tem  natureza meramente  informativa,  conforme se pode observar da Súmula CARF 92:  Súmula CARF nº 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.  Assim sendo, correta a decisão da DRJ.   Portanto, nego provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 423DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.684220/2009-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE CSLL. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.
Numero da decisão: 1002-000.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE CSLL. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE CSLL. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não- homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 42 20 /2 00 9- 14 Fl. 296DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.939 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684220/2009-14 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: Trata-se de Despacho Decisório (DD), com ciência em 05/11/2009, que não reconheceu o direito creditório, cujo valor inicial original seria de R$ 13.259,47, pleiteado por meio de PER/DCOMP n.° 34450.97992.300709.1.3.04-1045, transmitido em 30/07/2009. O crédito decorreria de pagamento indevido ou a maior no código de receita 2484 (CSLL -DEMAIS PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO REAL - ESTIMATIVA MENSAL), por meio do DARF do período de apuração 31/12/2008 e data de arrecadação 30/01/2009, de valor total de RS 583.235,04 (sem multa de mora e juros de mora). O motivo para a improcedência do crédito foi o mesmo ter sido utilizado integralmente para quitação de débitos, não restando saldo disponível. O enquadramento legal foi nos arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Portanto, não foi homologada a compensação com o débito de RS 13.834,93, do mesmo código, do período de apuração de junho de 2009 e data de vencimento de 31/07/2009 (fls. 1 a 5). A manifestação de inconformidade, protocolizada em 04/12/2009 (fl.6), foi apresentada por meio sócio administrador (fls. 6 e 8 a 16), acompanhada de cópias do DD, comprovante de arrecadação, DIPJ, dentre outros elementos (fls. 7 e 18 a 115), na qual diz que o tipo de crédito está incorreto, pois se trata de saldo negativo de CSLL, solicitando que os DARFs que compõem tal saldo sejam considerados. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 16-32.245 (e-fl. 122), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA DE CSLL. SALDO NEGATIVO DE CSLL. FALTA DE PROVAS. Não há impedimento legal à compensação pleiteada, mas as declarações são inconsistentes e não foram apresentados elementos da escrituração contábil e fiscal e respectivos documentos de respaldo, hábeis a provar o alegado pagamento indevido ou a maior, pois o respectivo crédito permaneceu vinculado ao débito, conforme a DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Entenderam os julgadores que havia incompatibilidade nas declarações da recorrente, pois a DPJ foi retificada para reduzir o débito de estimativa de 12/2008 (e-fls. 51) mas, mesmo assim, consta apurado saldo negativo de CSLL (e-fls.53): Fl. 297DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.939 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684220/2009-14 Com base nessa DIPJ retificada, verifica-se, à fl. 49, que a estimativa de CSLL de 12/2008, apurada com base em balanço ou balancete de redução, teria sido de RS 569.975,57, e à fl. 51, que teria havido saldo negativo de CSLL de RS 13.259,47. Ou seja: haveria tanto um saldo negativo de RS 13.259,47 no código de receita 6773 (CSLL - DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS - DECLARAÇÃO DE AJUSTE), como sua causa: pagamento indevido ou a maior na estimativa de dezembro no valor de RS 13.259,47 (DARF de RS 583.235,04 - estimativa de RS 569.975,57) No entanto, o débito de estimativa de 12/2008 foi mantido no valor de R$ 583.234,04 (e-fls. 121). Diante das inconsistência apresentadas, foi negado o provimento ao recurso: Em resumo: embora não haja impedimento legal à compensação pleiteada, as declarações são inconsistentes (são consistentes apenas a DCOMP com a DIPJ retificada, mas, repita-se: ainda não temos acesso às DIPJ do ano-calendário em tela); já a DCTF retificadora manteve o valor do débito da estimativa. Por fim, há que se dizer que não foram apresentados elementos da escrituração contábil e fiscal e respectivos documentos de respaldo, hábeis a provar a efetividade da ocorrência do alegado pagamento indevido ou a maior, pois o respectivo crédito permaneceu vinculado ao débito, conforme a DCTF. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 127 e seguintes), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito, conforme excerto abaixo: “I-DOS FATOS Conforme a Intimação, anexo Ia, página 03, consta: 1) Referente DCTF do mês de Dezembro/2008, consta como débito apurado o valor de R$ 583.235,04 e o pagamento de R$ 583.235,04. Referida Intimação está em conformidade com a DCTF à época apresentada pela Requerente. Ocorre que a Impugnante declarou na referida DCTF equivocadamente o valor do débito apurado de RS 583.235,04, quando o correto seria R$ 569.975,57. 2) Referente ao PER/DCOMP de Saldo Negativo de CSLL/2008, consta como crédito apurado R$ 13.259,47. Referida Intimação está em conformidade com o Per/Dcomp à época apresentada pela Requerente. Ocorre que a Impugnante declarou no referida PER/DCCOMP equivocadamente o Crédito referente a Pagamento Indevido ou a Maior no montante de R$ 13.259,47, quando o correto seria Saldo Negativo de CSLL Ano Calendário 2008 R$ 13.259,47. 3) Referente a DIPJ 2009 Ano Calendário 2008 retificada, consta como crédito de Saldo Negativo de CSLL apurado R$0,00. Referida Intimação não está em conformidade com a ultima DIPJ retificadora transmitida pela Requerente. Ocorre que a Impugnante declarou na DIPJ Retificadora equivocadamente o valor de R$ 2.738.527,49, na Ficha 17 Linha 74 e na Linha 76 R$ 0,00, quando o correto seria R$ 2.751.786,96, na Ficha 17 Linha 76 e RS 13.259,47 na Linha 76. I-DO DIREITO Fl. 298DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.939 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684220/2009-14 Desta forma, temos um crédito de R$ 13.259,47 referente ao pagamento a maior de CSLL referente ao mês Dezembro/2008, visto que o referido valor foi recolhido no vencimento correto, ocorrendo apenas erro na informação apresentada na DCTF do período, no preenchimento da DIPJ 2009 Ano Calendário 2008, Ficha 17 Linha 74 R$ 2.738.527,49 e Linha 76 R$ 0,00, quando o correto seria Ficha 17 Linha 74 R$ 2.751.786,96 e na Linha 76 R$ -13.259,47, no preenchimento do Per/Dcomp onde foi informado o crédito referente a Pagamento Indevido ou a maior, quando o correto preenchimento seria de Saldo Negativo de CSLL Ano Calendário 2008. A fim de sanar todas as irregularidades mencionadas na referida Intimação, a Impugnante apresenta nesta data DCTF RETIFICADORA, porém não transmitida até o momento para o período de Dezembro/2008 e reafirma que possui crédito referente a Saldo Negativo de CSLL.” Ao final, requer o provimento do recurso e homologação das compensações. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 26/07/2011 conforme e-fls. 126; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 17/08/2011 conforme e- fls. 127; Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Entendo não assistir razão à recorrente. A declaração de compensação aqui analisada está vinculada a um suposto crédito de pagamento indevido de estimativa de CSLL de dezembro de 2008. O despacho de e-fls.4 afirma que o referido recolhimento está vinculado a um débito de estimativa de igual valor e período de apuração, não havendo saldo a restituir. Inicialmente a recorrente, em sua manifestação de inconformidade afirmou quer houve erro no PER/DCOMP pois se trataria em verdade de crédito de saldo negativo de CSLL. Ocorre que, conforme bem observado pela DRJ, na DIPJ de e-fls. 51/52 consta , de modo contraditório, a informação de que o débito de estimativa de dezembro de 2008 seria de R$ 569.975,57 ( o DARF foi recolhido no valor de R$ 583.235,04), mas na ficha 17 (e-fls. 53) Fl. 299DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.939 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684220/2009-14 consta saldo negativo de CSLL, o que significa que foram considerados na apuração o valor total de R$ 583.235,04 na estimativa de 12/2008. Ou seja: Ou débito de estimativa de 12/2008 é R$ 569.975,57, ou, ao contrário, há saldo negativo no valor de R$ 13.529,47. No seu recurso voluntário, a recorrente afirma que “temos um crédito de R$ 13.259,47 referente ao pagamento a maior de CSLL referente ao mês Dezembro/2008”, mas contraditoriamente afirma posteriormente no mesmo texto que “no preenchimento do Per/Dcomp onde foi informado o crédito referente a Pagamento Indevido ou a maior, quando o correto preenchimento seria de Saldo Negativo de CSLL Ano Calendário 2008”. Este relator reconhece que erros de preenchimento de declarações não podem impedir o reconhecimento de direitos de cidadãos. Ocorre que há que se ter, como tudo, equilíbrio nesse reconhecimento. A DCTF possui força legal de documento de confissão de dívida. A DIPJ, ao contrário, não possui essa natureza, conforme atesta até mesmo a Súmula 92 deste Conselho: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado Portanto, se o que se analisa aqui é um crédito de pagamento indevido, e o PER/DCOMP de e-fls. 3 informa exatamente isto, então não há indébito a ser reconhecido, pois a DCTF ativa (e-fls. 121) informa o débito de R$ 583.235,04, o mesmo valor do DARF recolhido. A recorrente não apresentou nenhum documento que prove que o débito de estimativa de CSLL de dezembro de 2008 possui valor diferente deste. Nas e-fls. 230 a 241 consta a juntada de uma DCTF não transmitida, onde se verifica na e-fls. Que a recorrente pretendeu retificar o débito de estimativa para R$ 569.975,57. Mas ainda que a DCTF tivesse sido transmitida, mesmo assim estaria obrigada a recorrente a apresentar documentação que dê suporte a esta retificação, ou seja, sua escrituração contábil, o que não ocorreu nos presentes autos. Quanto a afirmação da recorrente de que o crédito aqui analisado se trata de saldo negativo de CSLL, verificamos que igualmente não há provas de sua ocorrência. O voto do relator do Acórdão recorrido deixou claro o posicionamento de que deveria ser apresentados “documentos de respaldo, hábeis a provar a efetividade da ocorrência do alegado pagamento indevido ou a maior” pois não houve a apresentação da escrituração contábil. Na DIPJ juntada às e-fls. 145/229, verifica-se que a Ficha 17 (e-fls. 229) consta a apuração de saldo negativo: Fl. 300DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.939 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684220/2009-14 Portanto, verifica-se que a recorrente mantém a contradição de sua argumentação: retifica(ou tenta retificar) a DCTF para reduzir o valor do débito de estimativa mas, ao mesmo tempo afirma ter ocorrido saldo negativo de CSLL, apresentando declarações que procuram provar a ocorrência destes dois fatos, os quais, conforme já dito, são contraditórios, pois para que haja saldo negativo é necessário que o débito de estimativa de dezembro de 2008 seja de R$ 583.235,04, o que impediria a ocorrência do pagamento indevido ou a maior. Para que haja indébito de estimativa, o valor do débito deveria ser R$ 569.975,57, o que impediria a ocorrência de saldo negativo de CSLL. Mas a recorrente tenta provar que estes dois fatos ocorreram: que o débito de estimativa é de R$ 569.975,57 e que houve saldo negativo de CSLL. Assim, a recorrente somente provou no seu Recurso Voluntário o acerto da decisão da DRJ, confirmando a contradição não só de seus argumentos mas do seu próprio conjunto probatório DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral - relator Fl. 301DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.939 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.684220/2009-14 Fl. 302DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001334/2002-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 PROCESSO DE CONSULTA. OBEDIÊNCIA A ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA RECEBIDA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ENQUANTO NÃO EDITADA NOVA ORIENTAÇÃO. A resposta à consulta, certa ou errada, vincula a administração até que seja alterada. Não pode, a Administração Pública, negar validade a procedimento do contribuinte que esteja em conformidade com a orientação recebida em processo de consulta. Na hipótese de alteração de entendimento expresso em decisão proferida em processo de consulta já solucionado, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada.
Numero da decisão: 9101-004.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-19T18:31:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-19T18:31:45Z; Last-Modified: 2019-11-19T18:31:45Z; dcterms:modified: 2019-11-19T18:31:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-19T18:31:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-19T18:31:45Z; meta:save-date: 2019-11-19T18:31:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-19T18:31:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-19T18:31:45Z; created: 2019-11-19T18:31:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2019-11-19T18:31:45Z; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-19T18:31:45Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16327.001334/2002-28 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9101-004.487 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 5 de novembro de 2019 RReeccoorrrreennttee MIND INFORMATION SERVICES LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 PROCESSO DE CONSULTA. OBEDIÊNCIA A ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA RECEBIDA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ENQUANTO NÃO EDITADA NOVA ORIENTAÇÃO. A resposta à consulta, certa ou errada, vincula a administração até que seja alterada. Não pode, a Administração Pública, negar validade a procedimento do contribuinte que esteja em conformidade com a orientação recebida em processo de consulta. Na hipótese de alteração de entendimento expresso em decisão proferida em processo de consulta já solucionado, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 34 /2 00 2- 28 Fl. 1439DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001334/2002-28 Relatório Trata-se de recurso especial interposto por MIND INFORMATION SERVICES LTDA ("Contribuinte", e-fls. 1354/1362) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1803- 00.975 (e-fls. 1027/1041), na sessão de 29 de junho de 2011, no qual o Colegiado a quo deu provimento parcial ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 RECEITA OU LUCRO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS NO EXTERIOR. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. As receitas decorrentes da prestação direta de serviços no exterior integram a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. PROCESSO DE CONSULTA. OBEDIÊNCIA A ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA RECEBIDA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS DE MORA. Contribuinte que consulta o fisco e paga conforme a resposta recebida não deve ser multado se, mais tarde, a autoridade entender que o tributo era maior (Acórdão nº 43.428, de 13/09/1968, da 3ª Turma do STF). O litígio decorreu de lançamentos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL apurada nos anos-calendário 1997 a 1999 a partir da constatação de exclusão indevida de receitas de exportação, acerca das quais a Contribuinte alega ter obtido, em resposta em consulta fiscal, a informação de que os rendimentos auferidos no exterior não integram a base de cálculo da CSLL, por força do art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 38/96 (fls. 92/116). A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 196/203). O Colegiado a quo, por sua vez, por maioria de votos, afastou a multa de ofício e os juros de mora aplicados, por força do art. 100, parágrafo único do CTN, sob a premissa de que o objeto da consulta estava “voltado para os impostos incidentes nas vendas de serviços realizadas no exterior”, ou seja, a venda de serviços para empresas situadas no exterior (Chile e Argentina), sendo que a resposta à consulta consignou que os rendimentos auferidos no exterior não integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) instituída pela Lei nº 7.689/88. Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 10/11/2011, mas não houve interposição de recurso especial (e-fl. 1323/1327). Cientificada em 28/11/2011 (e-fls. 1350), a Contribuinte interpôs recurso especial em 12/12/2011 (e-fls. 1354/1362) no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 1416/1420, do qual se extrai: Na espécie, consoante a regra contida no § 7º do art. 67, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de Junho de 2015, visando a demonstração do dissenso, indica-se o paradigma derivado do Acórdão nº 101-94.191 (1ª Câmara do antigo 1º Conselho de Contribuintes), cujos trechos (ementa e voto condutor) e respectivos destaques são reproduzidos nos moldes da peça recursal: Paradigma Acórdão nº 101-94.191 Ementa: Fl. 1440DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001334/2002-28 EFEITOS DA CONSULTA - A resposta à consulta, certa ou errada, vincula a administração até que seja alterada. Não pode, a Administração Pública, negar validade a procedimento do contribuinte que esteja em conformidade com a orientação recebida em processo de consulta. Na hipótese de alteração de entendimento expresso em decisão proferida em processo de consulta já solucionado, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. Voto do Relator: O exame dessa questão reclama, como preliminar, a apreciação dos efeitos da consulta formulada pela empresa no Processo 13053.0000341/87-28, cuja solução (Decisão 078, de 15/07/1987), foi no sentido de que sua atividade é rural, e não industrial. Para isso é necessário averiguar se houve alteração legislativa de maneira a que a decisão não mais abrigasse a nova situação de direito. (...) A resposta à consulta, certa ou errada, vincula a administração até que seja alterada. Assim, tendo orientado o contribuinte no sentido de que determinadas atividades por ele praticadas se enquadravam como atividades rurais para efeitos de tributação, e não tendo havido alteração legal que justifique o desenquadramento, não pode, a Administração Pública, negar validade a procedimento do contribuinte que esteja em conformidade com a orientação recebida. (...) A administração pode alterar a orientação dada em processo de consulta. Mas, nos termos do § 5º, do art. 10 da IN 02/97, "na hipótese de alteração de entendimento expresso em decisão proferida em processo de consulta já solucionado, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. (destaques acrescidos ao original). Dessa forma, não tendo sido reformada a Decisão 6ª RF/DISIT N° 10604.517/97 pelas vias apropriadas (as quais seriam a instauração dum incidente de divergência que; envolvesse a autuada, ou a edição posterior de ato de força normativa), a sua orientação prevalece. Tendo a autuada procedido em conformidade com essa orientação, os motivos com os quais o autuante fundamentou o lançamento tornam-se insubsistente. Em outro extremo, na esteira da decisão recorrida, caracteriza-se o contraste pela apresentação do raciocínio do voto condutor: Por conseguinte, o objeto da Consulta, como expressamente reconhecido pelo próprio Órgão Consultado foi, efetivamente, o tratamento tributário incidente sobre a receita de prestação direta de serviços no exterior, para entender incabível a exigência de CSLL. (...) Do que se conclui que, da Recorrente, não se pode exigir outra conduta e nem apená-la, se esta agiu nos estritos termos da orientação administrativa recebida. (...) Dou provimento parcial ao Recurso, para excluir as exigências de multa de oficio e de juros de mora, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN. Nesse enquadramento, as alegações da Recorrente, arrimadas no paradigma apresentado, deduzem que, uma vez que tenha obedecido a orientação administrativa, estaria afastada a exigência do montante principal dos tributos lançados. Mediante essa dicção, pelo cotejo entre os julgados (paradigma versus decisão recorrida), reconheço que existem elementos que evidenciam a semelhança fática das questões abordadas. Não obstante, a decisão recorrida e paradigmas tratam de forma distinta a exigência da parte principal do crédito tributário, após o consulente ter seguido a orientação decorrente da solução de consulta expedida pela RFB. Aquela, Fl. 1441DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001334/2002-28 determinativa quanto à continuidade da exigência do valor original, despido dos acréscimos legais, esta, pelo contrário, denotando o afastamento integral da exação. Diante do exposto, concluo que a Recorrente demonstrou a divergência de entendimento jurisprudencial em relação à matéria decidida nos acórdãos recorrido e paradigma. Levando em conta que a uniformização da jurisprudência administrativa é o escopo do recurso especial opino pelo SEGUIMENTO TOTAL ao Recurso Especial da contribuinte (Art. 68 e 70 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). Aduz a Contribuinte que, não havendo qualquer decisão emanada pelo órgão competente para revogar a aludida solução de consulta, esta permanece hígida e eficaz até os dias de hoje, o que significa dizer que a CSLL não se faz exigível, seja no período da autuação, seja até a presente data, ao que o auto de infração deveria ter sido integralmente cancelado pelo v. acórdão recorrido. Além disso, o acórdão recorrido também mereceria reforma por confirmar que a lavratura do auto de infração já teria o condão de alterar o entendimento exarado na consulta, admitindo sua cobrança relativamente ao período posterior à intimação do lançamento, ao passo que o entendimento exarado no paradigma estabelece outra competência para esta revisão. Em suas palavras: 20. Com efeito, o v. acórdão paradigma é claro e cristalino ao afirmar que apenas a autoridade competente e por processo formal (ou seja, incidente de divergência ou posterior edição de ato com força normativa - parecer normativo) poderia alterar/revogar o entendimento exarado na consulta. 21. O entendimento que embasou a decisão paradigmática deve prevalecer também no presente caso, com o cancelamento da exigência fiscal remanescente, porquanto fundada na interpretação literal do art. 48, § 1° e 12, da Lei 9.430/96, pelo qual "§1º A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia será atribuída: (..) II - a órgão regional da Secretaria da Receita Federal. nos demais casos. (..) § 12. se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial". 22. Trata-se do princípio da não surpresa, pelo qual nenhum contribuinte pode ser compelido a seguir determinado comportamento para o qual não tenha sido formalmente notificado, não podendo atingir fatos pretéritos. (destaques do original) Invoca o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 573/2005 e requer seja conhecido e provido seu recurso especial para cancelamento integral da exigência fiscal. Em 12/09/2015 a Contribuinte peticionou nos autos, requerendo prioridade absoluta ao seu julgamento e, na hipótese de o lançamento ser mantido, que fosse determinada a exclusão de juros de mora após o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 (e-fls. 1410/1414). Cientificada em 08/11/2016 (e-fls. 1421), a PGFN apresentou contrarrazões em 09/11/2016 (e-fls. 1429) na qual aponta que a legislação e os fatos analisados nesse acórdão são diferentes daqueles examinados pelo julgamento recorrido e, no mérito, invoca as razões do voto vencido integrado ao acórdão recorrido para que, caso conhecido o recurso especial, seja-lhe negado provimento. Os autos foram originalmente sorteados para relatoria do Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, mas com sua dispensa promoveu-se novo sorteio. Fl. 1442DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001334/2002-28 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade A PGFN defende que o recurso especial não seja conhecido, dado que a legislação e os fatos analisados nesse acórdão são diferentes daqueles examinados pelo julgamento recorrido. Isto porque, segundo alega, o presente processo envolve a tributação sobre ganhos oriundos da prestação direta de serviços no exterior. Enquanto que o Acórdão nº 101-94.191 trata de tributação das atividades rurais. Observa-se no acórdão recorrido que, de fato, discutiu-se a questão de fundo da consulta e o seu alcance, de modo a definir se houve pronunciamento acerca da matéria autuada. Para maior clareza, vale a transcrição do voto condutor do acórdão recorrido neste sentido: A divergência deste Conselheiro prende-se aos seguintes trechos do voto da brilhante Relatora: A leitura dos trechos acima reproduzidos no leva a tecer as seguintes considerações: A consulente dirigiu-se à autoridade administrativa a fim de que ela confirmasse a procedência da seguinte afirmativa: a CSLL sobre os rendimentos do exterior não é devida. Na consulta, apenas houve descrição das atividades exercidas pela contribuinte, não ficando explícito o entendimento de que as receitas de prestação de serviços no exterior eram rendimentos auferidos no exterior. [...]. Em nenhum momento foi perguntado à autoridade administrativa se as receitas oriundas da prestação de serviços no exterior poderiam ser excluídas da base de cálculo da CSLL. A autoridade administrativa limitou-se a reproduzir o teor do art. 15 da IN nº 38/1996, que se refere a “lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, não tendo afirmado que as receitas oriundas da prestação de serviços no exterior deveriam ser excluídas. Conforme estabelece o art. 46 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 –Processo Administrativo Fiscal (PAF), o sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado. Segundo o Parecer Normativo CST nº 187, de 1970, o sujeito passivo somente poderá consultar objetivando solução para problema próprio e determinado, não podendo versar sobre hipóteses. Precisa ser fato determinado e concreto, não podendo versar sobre casos genéricos ou hipotéticos (Parecer Normativo CST nº 342, de 1970). Assim, a consulta da Recorrente não poderia se limitar, simplesmente, à confirmação da afirmativa de que “a CSLL sobre os rendimentos do exterior não é devida”, sob pena da declaração de sua ineficácia. De igual modo, a decisão proferida em processo de consulta somente se aplica, pelas suas conclusões, à matéria consultada, não se estendendo, pelos seus fundamentos, a outras questões. Dessa forma, não poderia a decisão proferida se limitar a “reproduzir o teor do art. 15 da IN nº 38/1996”, mas aplica-lo na resolução da dúvida concreta apresentada. Na consulta protocolada pela Recorrente qual era o fato determinado? qual a matéria consultada? Vejamos (fls. 164 sublinhou-se): Fl. 1443DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001334/2002-28 Nossa empresa vende serviços em informática e emite Nota Fiscal de Serviços Série A. O objeto desta consulta está voltado para os impostos incidentes nas vendas de serviços realizadas no exterior. Nosso procedimento na venda de serviços para empresas situadas no Chile e Argentina, relativos aos impostos federais são: [...]. - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ e a Contribuição Social Sobre o Lucro CSL são determinados e recolhidos através do regime de Estimativa. O PIS é calculado sobre o Faturamento e o Cofins não é recolhido. Ora, se o objeto da consulta estava “voltado para os impostos incidentes nas vendas de serviços realizadas no exterior”, não se pode dizer que “Em nenhum momento foi perguntado à autoridade administrativa se as receitas oriundas da prestação de serviços no exterior poderiam ser excluídas da base de cálculo da CSLL”. Qual era, então, o entendimento externado pela Recorrente na referida Consulta (fls. 165 - grifou-se)? Em resumo, concluímos que o único imposto devido ao Fisco Brasileiro relativo aos rendimentos (sic) auferidos no exterior é o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, calculado sob o regime de tributação do Lucro Real. [...]. Nota-se, aqui, uma clara confusão por parte da Recorrente entre os termos “receitas” e “rendimentos”, empregando este como sinônimo daquele. Qual o questionamento da Recorrente, então Consulente (fls. 165 – destacou-se)? Diante do exposto, solicitamos sua orientação sobre a nossa interpretação, e se devemos adotar algum procedimento adicional para regularização contábil e fiscal nessas transações. Que transações? Ora, a venda de serviços para empresas situadas no exterior (Chile e Argentina). O que respondeu a Consulta? Vejamos a sua ementa, com o mesmo teor da respectiva conclusão (fls. 166 - destaques do original): Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO –CSLL PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ementa: SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR Imposto de Renda Pessoa Jurídica e CSLL Os rendimentos (sic) oriundos do exterior, decorrentes da prestação de serviços, devem ser apropriados e contabilizados na data de sua realização, como receita de prestação de serviços e, o adicional (variação cambial), como receita cambial, devendo tais rendimentos serem computados na determinação do lucro real, no balanço de 31 de dezembro de cada ano, podendo não serem computados na base de cálculo de eventual recolhimento por estimativa. O imposto de renda pago no exterior poderá ser compensado com o devido no Brasil, até o limite do imposto de renda incidente no Brasil, desde que reconhecido o documento pelo Fisco Federal e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país onde ocorrer o pagamento. Os rendimentos auferidos no exterior não integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) instituída pela Lei nº 7.689/88. Fl. 1444DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001334/2002-28 CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) – As receitas provenientes da venda de serviços ao exterior, realizadas diretamente pelo exportador, são isentas da COFINS. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) - As receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoa jurídica domiciliada no exterior, não autorizada a funcionar no Brasil, serão excluídas da base de cálculo do PIS, se o pagamento representar ingresso de divisas. Dispositivos Legais: Leis Complementares nº 007/70 e 070/91, art. 7º; Leis nº 6.404/76, art. 177, nº 9.004/95, nº 9.249/95, arts. 8º e 25 a 27, nº 9.430/96, art. 15; Medida Provisória nº 1.62329/ 98, art. 4º; RIR/94, arts. 320 e 323; Instrução Normativa nº 38/96, arts. 1º, 3º, 8º, 12 a 15. A conclusão da referida Consulta, em relação à CSLL, foi de que “Os rendimentos auferidos no exterior não integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) instituída pela Lei nº 7.689/88”. Que “rendimentos”? Na dicção da referida Consulta, e no que se refere, também, ao IRPJ, ao Pis e à Cofins: “Os rendimentos (sic) oriundos do exterior, decorrentes da prestação de serviços, que devem ser apropriados e contabilizados na data de sua realização, como receita de prestação de serviços”, “As receitas provenientes da venda de serviços ao exterior, realizadas diretamente pelo exportador” e “As receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoa jurídica domiciliada no exterior”. É mais do que evidente, assim, que a referida Solução de Consulta confundiu a expressão “rendimentos” (auferidos no exterior), a que se refere o art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995, com o termo “receitas” (auferidas de fonte no exterior, decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente), a que faz menção o art. 15 da Lei nº 9.430, de 1996, equiparando, inadvertidamente, ambas as situações (vide Dispositivos Legais citados na ementa). Afinal de contas, e como bem observa a fiscalização (fls. 92): Destarte, fossem equivalentes os conceitos de rendimentos e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente no exterior, não haveria a necessidade do artigo 15 da Lei nº 9.430/96, nem estariam discriminados separadamente conforme artigo 395 do Decreto nº 3.000; De outro lado, como bem ressaltou a ínclita Relatora (grifou-se): A recorrente realiza a prestação direta de serviços no exterior, uma vez que não há nos autos menção à existência de filiais, sucursais, agências, representações, coligadas, controladas e outras unidades descentralizadas da pessoa jurídica que lhes sejam assemelhadas. Ora, justamente a situação que poderia estar incluída no disposto no art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995 (rendimentos auferidos no exterior), foi expressamente ressalvada naquela Solução de Consulta (fls. 170) (destacou-se): Esclareço ainda que, o serviço prestado no exterior, por filial ou por pessoa jurídica vinculada, tem tratamento tributário próprio, não sendo objeto da presente consulta. Por conseguinte, o objeto da Consulta, como expressamente reconhecido pelo próprio Órgão Consultado foi, efetivamente, o tratamento tributário incidente sobre a receita de prestação direta de serviços no exterior, para entender incabível a exigência de CSLL. Reitere-se que os efeitos de uma Consulta somente abrangem a situação fática específica que a motivou, que, no caso, se referiu sem a menor sombra de dúvidas a “receitas de serviços prestados no exterior”, embora incorretamente designadas, essas receitas, tanto pela Recorrente, quanto pelo Órgão Consultado, como “rendimentos”. Fl. 1445DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001334/2002-28 Contudo, assim decidindo a maioria do Colegiado, no sentido de o objeto da consulta guardar correspondência com a matéria autuada, afirmou-se na sequência que a Contribuinte não responderia por multa e juros de mora em razão do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN, e a interpretação deste dispositivo legal é o ponto suscitado pela Contribuinte em seu recurso especial. Na medida em que a PGFN não controverteu a interpretação acerca do conteúdo da resposta à consulta formulada pela Contribuinte, não é mais possível discutir nestes autos se ela observou a resposta recebida, cumprindo definir, apenas, quais as consequências desta conduta. Sob esta ótica, aliás, a divergência jurisprudencial aqui apresentada se distingue daquela decidida à unanimidade por esta Turma 1 no Acórdão nº 9101-003.012, assim ementado: CONSULTA. EFICÁCIA. LEGISLAÇÃO REVOGADA. ATIVIDADE RURAL. A solução de consulta perde a eficácia quando há revogação das normas que a fundamentam. A discussão assim estabelecida foi suscitada em face do mesmo paradigma aqui indicado, mas na parte em que afirmou subsistente a orientação dada em resposta a consulta fiscal, se não houve alteração substancial das normas que regem a matéria. Afastada a eficácia da consulta no período ali autuado, nada se discutiu acerca das consequências da observância daquela orientação. Atente-se que no acórdão recorrido, como dito, firmou-se o entendimento de que multa e juros de mora devem ser excluídos. Porém, em recurso voluntário, a Contribuinte pretendera a exclusão integral da exigência, sob os seguintes fundamentos: 16. Assim, quando o Fisco respondeu a consulta em exame dizendo que os rendimentos frutos da prestação de serviços no exterior estavam a salvo da exigência da CSLL, a Recorrente ficou absolutamente tranqüila para excluir da base de cálculo da contribuição os ganhos decorrentes da realização de sua atividade em países estrangeiros, jamais pensando que poderia, com isso, sofrer pesadas penalidades. 17. Ledo engano. Passados mais de quatro anos da resposta dada pelo Fisco, a Recorrente foi surpreendida com um auto de infração cujo valor, hoje, supera a cifra de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) !!! 18. Evidentemente, a medida tomada pelo Fisco viola de forma flagrante o princípio da moralidade que rege a atividade administrativa, além de desprestigiar o nobre instituto da consulta, que tem por fim eliminar dúvidas que o contribuinte porventura tenha acerca da interpretação da lei tributária. 19. Por se tratar de um ato administrativo que goza de fé pública, a consulta favorável ao contribuinte inspira a confiança do contribuinte na manifestação dada pela Administração Tributária, sendo-lhe defeso mudar a seu bel prazer o critério jurídico que embasou a sua decisão, 20. Nesse sentido, é a lição de litigo de Brito Machado: resposta a uma consulta não é simples manifestação de um ponto de vista pela autoridade fiscal. (.) Se favorável ao contribuinte, vincula a Administração Tributária". 21. Diverso não é, aliás, o entendimento pacificado no C. Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda sobre o assunto. Confira-se: 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). Fl. 1446DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001334/2002-28 "EFEITOS DA CONSULTA. A resposta a consulta vincula a administração. Assim, tendo orientado o contribuinte em relação a fato concreto e determinado, objeto da consulta, não pode a Administração Pública, negar validade ao ato do contribuinte praticado nos termos da orientação recebida. Recurso provido". (RV n° 121.139, Acórdão n° 101-93302, Rel. Sandra Maria Faroni, j. 5.12.2000). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. — CONSULTA. — EFEITOS. - A resposta dada à consulta vincula a administração até que venha a ser alterada. Inviável à Administração Pública negar validade ao procedimento do contribuinte, quando em conformidade com a orientação recebida, resultante de resposta fornecida em consulta anteriormente formulada. (...)Recurso conhecido e provido". (RV n° 134.475, Acórdão n° 101-94540, Rel. Valmir Sandri, j. 14.4.2004). 22. Evidente, portanto, que o auto de infração combatido — lavrado em manifesta contradição com os termos da resposta fornecida pela própria Receita Federal à consulta formulada pela Recorrente — não merece subsistir. [...] 45. Por fim, na remota hipótese de a exigência seja mantida, torna-se necessária, quando menos, a exclusão das penalidades impostas pelo digno agente fiscal no auto de infração em exame. 46. Isso porque, se eventualmente a Recorrente deixou de recolher alguma coisa a titulo de CSLL, o fez, conforme exaustivamente demonstrado, com base em instrução da própria Secretaria da Receita Federal formalizada na resposta à consulta. 47. E justamente para impedir que o contribuinte sofra qualquer espécie de prejuízo em razão de ter seguido orientação dada pela Administração Tributária que posteriormente venha ser considerada equivocada, como pretende fazer crer o v. acórdão recorrido, o legislador expressamente reconheceu a inaplicabilidade de multa e juros de mora. 48. Assim o fez com base no artigo 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe: "Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; M - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo". (grifamos) 49. Segundo a inteligência do mencionado dispositivo legal, se o contribuinte deixa de pagar algum tributo agindo de acordo com o que o legislador entendeu por bem chamar de 'normas complementares', não poderá ele — contribuinte — ser penalizado com imposição de juros e multa moratória caso as exações venham ser, a posteriori, consideradas devidas. 50. Nesse sentido, ensina Fábio Fanucchi: "(...) se o sujeito ativo, ao contrário, ainda distanciado do texto constitutivo, dispensar por ato normativo uma imposição que deveria fazer e o sujeito passivo, escudado nisso, descumpra a obrigação que em efetivo surgiu, poderá vir a ser chamado ao seu cumprimento desde que o sujeito ativo reformule sua interpretação, porém, nunca com acréscimos de penalidades, juros de mora e Fl. 1447DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001334/2002-28 atualização do valor monetário da obrigação (parágrafo do artigo 100 do C. T.N.). Então, a aposição aprioristicamente bem sucedida quanto à interpretação oficial errônea do texto constitutivo, sempre beneficia ao sujeito passivo e não ao poder tributante." 2 51. É também esse o magistério de Luciano da Silva Amaro: “A observância das 'normas complementares 'faz presumir a boa-fé do contribuinte, de modo que aquele que pautar seu comportamento por uma dessas normas não pode (na hipótese de a 'norma' ser considerada ilegal) sofrer penalidade, nem cobrança de juros de mora, nem pode ser atualizado o valor monetário da base de cálculo do tributo (art. 100, parágrafo único)." 3 52. Seguindo essa mesma orientação, firme é a jurisprudência do E. Conselho de Contribuintes. Observe-se, a título exemplificativo, os seguintes julgados: "IPI - MULTA DE OFÍCIO - Exclusão da penalidade e da cobrança de juros, em face da caracterização da observância de orientação da repartição que administra o tributo. Recurso de oficio a que se nega provimento". (2° CC., v n° 001.029, Acórdão n" 202-09980, 2:4 Câmara, Rel. Oswaldo Tancredo de Oliveira, j. 19.3.1998) "A classificação fiscal errónea, decorrente da observância da orientação prestada pelo plantão fiscal, exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora no período compreendido entre a data da manifestação do Plantão Fiscal e a data da publicação da Solução de Consulta, devendo ser exigido, nesse período, tão-somente o valor do IPI, conforme art. 100, parágrafo único, do MI". (3° CC., RV n° 127.604, Acórdão n° 303-00956, 3" Câmara, Rel. João Holanda Costa, j. 7.7.2004). 53. No caso em voga, tendo a Recorrente orientado a sua conduta de acordo com a resposta proferida pelo Fisco no processo de consulta, a qual tem o status de decisão administrativa, impositiva é a aplicação do art. 100 do CTN a fim de que se determine a exclusão da multa de oficio e dos juros de mora do lançamento. O Colegiado a quo, contudo, concluiu que a observância da orientação recebida em consulta apenas impedia a punição do sujeito passivo: Do que se conclui que, da Recorrente, não se pode exigir outra conduta e nem apená-la, se esta agiu nos estritos termos da orientação administrativa recebida. Tratase da figura da inexigibilidade de conduta diversa, instituto de direito penal, que atua como excludente de culpabilidade. A esse respeito, menciona-se ementa do Acórdão nº 43.428, da Terceira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de 13 de setembro de 1968: Contribuinte que consulta o fisco e paga conforme a resposta recebida não deve ser multado, se, mais tarde, a autoridade entender que o tributo era maior. Decisão que não negou vigência de lei federal. Agravo de instrumento não provido. Dou provimento parcial ao Recurso, para excluir as exigências de multa de ofício e de juros de mora, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN. Já o paradigma traz expresso em seu voto condutor que: O exame dessa questão reclama, como preliminar, a apreciação dos efeitos da consulta formulada pela empresa no Processo 13053.0000341/87-28, cuja solução (Decisão 078, de 15/07/1987), foi no sentido de que sua atividade é rural, e não industrial. Para isso é necessário averiguar se houve alteração legislativa de maneira a que a decisão não mais abrigasse a nova situação de direito. No ano da consulta (1987) a tributação das atividades rurais era regida pelos Decretos- leis n° 902/69 e n° 1.382/74, que dispunham: Decreto-lei n° 902/69. Fl. 1448DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001334/2002-28 [...] A partir de 1990, a tributação das empresas de atividade rural passou a reger-se pela Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990, que dispõe: [...] Necessário, pois, verificar se houve alteração na lei, quanto à caracterização de empresas de atividade rural, para efeito de tributação. Da leitura dos dispositivos legais supra transcritos vê-se que, na vigência dos Decretos- leis n° nºs 902/69 e 1.382/74, poderiam gozar do regime tributário favorecido as empresas constituídas para exploração agrícola ou pastoril e das indústrias extrativas vegetal e animal, com exclusão das de transformação de seus produtos e subprodutos. Ou seja, as leis em vigor excluíam expressamente do conceito de atividade rural, para efeito do regime tributário diferenciado, a transformação dos seus produtos e subprodutos. Com a Lei n° 8.032/90 essa restrição foi limitada, pois, expressamente, passou a ser considerada atividade rural a transformação de produtos agrícolas ou pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto In natura e não configure procedimento Industrial, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada Assim, se na vigência das leis que vedavam a transformação de seus produtos e subprodutos para enquadramento no regime favorecido específico para atividades rurais, a empresa, em processo formal de consulta, obteve solução da administração no sentido de que a atividade de "abate de aves de sua produção, seu resfriamento e embalagem, objetivando a colocação do produto ‘in natura' no mercado, pagará o imposto de renda à alíquota de 6% sobre os lucros decorrentes desta atividade rural, cabendo o destaque contábil das operações quando, paralelamente, o contribuinte executa outras atividades não beneficiadas com a alíquota reduzida, devendo demonstrar no LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real), separadamente por alíquota de tributação, o lucro líquido e o lucro real dessas atividades (beneficiadas e não beneficiadas).” não se pode admitir que, tendo a lei se tomado menos restritiva, a resposta à consulta deixou de acobertá-la. Tal interpretação fere um dos argumentos lógicos da interpretação racional, o argumento a fortiori. A resposta à consulta, certa ou errada, vincula a administração até que seja alterada. Assim, tendo orientado o contribuinte no sentido de que determinadas atividades por ele praticadas se enquadravam como atividades rurais para efeitos de tributação, e não tendo havido alteração legal que justifique o desenquadramento, não pode, a Administração Pública, negar validade a procedimento do contribuinte que esteja em conformidade com a orientação recebida. A administração pode alterar a orientação dada em processo de consulta. Mas, nos termos do § 5º do art. 10 da IN 02/97, "na hipótese de alteração de entendimento expresso em decisão proferida em processo de consulta já solucionado, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada". (destaques do original) Na ementa do paradigma está consignado que: EFEITOS DA CONSULTA - A resposta à consulta, certa ou errada, vincula a administração até que seja alterada. Não pode, a Administração Pública, negar validade a procedimento do contribuinte que esteja em conformidade com a orientação recebida em processo de consulta. Na hipótese de alteração de entendimento expresso em decisão proferida em processo de consulta já solucionado, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso Fl. 1449DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001334/2002-28 em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. (negrejou-se) Esclareça-se que, embora não retomado o motivo da exoneração parcial da exigência na conclusão do voto condutor do paradigma, é possível afirmar que a parcela cancelada tinha por fundamento argumento que contrariava a resposta antes obtida pela Contribuinte em consulta. Isto porque, dentre as irregularidades constatadas no lançamento, relatou-se: a) a atividade desenvolvida pela empresa não preenche os requisitos para que seja considerada atividade rural, devendo ser tributada pelo IRPJ como atividade não incentivada; [...] e) exclusões indevidas de depreciação acelerada incentivada, nos anos-calendário de 1996 e 1997, decorrentes da descaracterização da atividade rural, e, ainda, perda de benefício do Programa Befiex (outra alternativa para o incentivo pretendido), esclarecendo-se que a perda do incentivo se daria por ter a contribuinte, em tese, cometido crime contra a ordem tributária, conforme descrito no item d) retro. A decisão do paradigma, por sua vez, foi no sentido de cancelar a parcela de R$ 25.632.694,12, originalmente adicionada ao lucro tributável do ano-calendário 1997 porque negado ao sujeito passivo o direito à exclusão de depreciação incentivada, vez que descaracterizada sua atividade como rural, bem como por perda de benefício do Programa BEFIEX. No caso, afastar a descaracterização da atividade rural foi suficiente para restabelecer a exclusão incentivada, concluindo a Conselheira Relatora que a perda do BEFIEX não teve relevância para a caracterização da infração, tendo perdido o objeto a discussão em torno da matéria, dado tratar-se de argumento subsidiário deduzido pela autoridade lançadora caso a recorrente não lograsse restabelecer a caracterização de sua atividade como rural e invocasse aquele benefício para manter as depreciações aceleradas. Constata-se, ante o exposto, terem os acórdãos comparados concluído que as interpretações adotadas pelos sujeitos passivos para determinação dos tributos devidos estavam amparadas em consulta fiscal. No paradigma, porém, afirmou-se a necessária observância da resposta dada ao sujeito passivo, enquanto não alterada a orientação e apenas em relação aos fatos geradores ocorridos após publicação ou ciência ao sujeito passivo da nova orientação, do que decorreu a exoneração integral da exigência. Já no recorrido, afastou-se somente os acréscimos de multa de ofício e de juros de mora, admitindo devido o tributo lançado, ainda que apurado de forma contrária à orientação dada à Contribuinte em resposta a consulta. É certo que o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo da Instrução Normativa SRF nº 2, de 1997, que fundamenta a decisão do acórdão paradigma e estava vigente no período fiscalizado nestes autos: Art. 10. A consulta eficaz impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da decisão que a soluciona, desde que o pagamento ocorra neste prazo, quando for o caso. § 1º Os efeitos da consulta que se reportar a situação não ocorrida, somente se aperfeiçoam se o fato concretizado for aquele sobre o qual versou a consulta previamente formulada. § 2º Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa jurídica estendem-se aos demais estabelecimentos. Fl. 1450DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001334/2002-28 § 3º No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos neste artigo só alcançam seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da decisão. § 4º A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias. § 5º Na hipótese de alteração de entendimento expresso em decisão proferida em processo de consulta já solucionado, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. § 6º Na hipótese de alteração ou reforma, de ofício, de decisão proferida em processo de consulta sobre classificação de mercadorias, aplicam-se as conclusões da decisão alterada ou reformada em relação aos atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente da nova orientação. (negrejou-se) Mas alegação neste sentido constou do recurso voluntário interposto nestes autos, e a decisão do Colegiado a quo se limitou a acolher a exclusão da multa de ofício e dos juros de mora exigidos, por afirmar aplicável ao caso o art. 100, parágrafo único, do CTN. Este dispositivo, de outro lado, sequer foi cogitado no paradigma, dada a premissa de não ser exigível nem mesmo o tributo que deixou de ser recolhido em observância à orientação dada ao sujeito passivo em resposta a consulta fiscal. Diante de tais circunstâncias, resta caracterizada a divergência jurisprudencial acerca da extensão das consequências por observância, pelo sujeito passivo, de orientação consignada em resposta a consulta fiscal. Por tais razões, deve ser CONHECIDO o recurso especial. Recurso especial da Contribuinte - Mérito No mérito, a PGFN requer a aplicação do voto vencido da ex-Conselheira Selene Ferreira de Moraes, relatora do acórdão recorrido. Contudo, a argumentação ali desenvolvida se dirigiu à demonstração de a resposta dada à consulta não afirmar que receitas oriundas da prestação de serviços no exterior deveriam ser excluídas da base de cálculo da CSLL, inexistindo contradição entre o teor da consulta e a presente autuação, que glosou a exclusão das receitas decorrentes de exportação de serviços efetuada pela recorrente. E, como antes demonstrado, prevaleceu o entendimento de que o sujeito passivo se conduziu em conformidade com a resposta da consulta por ele formulada, sem a PGFN conseguir identificar dissídio jurisprudencial para controverter este aspecto, embora regularmente cientificada do provimento parcial ao recurso voluntário, conforme e-fls. 1323/1327. De fato, o voto vencido do acórdão recorrido manteve os acréscimos de multa de ofício e de juros de mora porque declarou devido o principal lançado. Contudo, como a exoneração deste principal restou definitiva no âmbito administrativo por ausência de recurso especial interposto pela PGFN, não há mais lugar para discussão dos aspectos tratados no referido voto vencido. Evidente, assim, que as contrarrazões apresentadas pela PGFN não adentram à controvérsia a ser aqui solucionada. Fl. 1451DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001334/2002-28 E, delimitando os direitos do sujeito passivo em razão da observância de orientação consignada em resposta a consulta fiscal, é de se dar provimento ao recurso especial da Contribuinte. A Instrução Normativa SRF nº 2, de 1997, citada no paradigma indicado pela recorrente, tem por fundamento as disposições da Lei nº 9.430, de 1996, cuja redação original somente alterada pela Lei nº 12.788, de 2013, era a seguinte: Art.48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única. §1º A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia será atribuída: I - a órgão central da Secretaria da Receita Federal, nos casos de consultas formuladas por órgão central da administração pública federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional; II - a órgão regional da Secretaria da Receita Federal, nos demais casos. § 2º Os atos normativos expedidos pelas autoridades competentes serão observados quando da solução da consulta. § 3º Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia. § 4º As soluções das consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela Secretaria da Receita Federal. § 5º Havendo diferença de conclusões entre soluções de consultas relativas a uma mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, cabe recurso especial, sem efeito suspensivo, para o órgão de que trata o inciso I do § 1º. §6º O recurso de que trata o parágrafo anterior pode ser interposto pela destinatário da solução divergente, no prazo de trinta dias, contados da ciência da solução. § 7º Cabe a quem interpuser o recurso comprovar a existência das soluções divergentes sobre idênticas situações. § 8º O juízo de admissibilidade do recurso será feito pela órgão que jurisdiciona o domicílio fiscal do recorrente ou a que estiver subordinado o servidor, na hipótese do parágrafo seguinte, que solucionou a consulta. § 9º Qualquer servidor da administração tributária deverá, a qualquer tempo, formular representação ao órgão que houver proferido a decisão, encaminhando as soluções divergentes sobre a mesma matéria, de que tenha conhecimento. § 10. O sujeito passivo que tiver conhecimento de solução divergente daquela que esteja observando em decorrência de resposta a consulta anteriormente formulada, sobre idêntica matéria, poderá adotar o procedimento previsto no §5º, no prazo de trinta dias contados da respectiva publicação. § 11. A solução da divergência acarretará, em qualquer hipótese, a edição de ato específico, uniformizando o entendimento, com imediata ciência ao destinatário da solução reformada, aplicando-se seus efeitos a partir da data da ciência. § 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial. § 13. A partir de 1º de janeiro de 1997, cessarão todos os efeitos decorrentes de consultas não solucionadas definitivamente, ficando assegurado aos consulentes, até 31 de janeiro de 1997: I - a não instauração de procedimento de fiscalização em relação à matéria consultada; II - a renovação da consulta anteriormente formulada, à qual serão aplicadas as normas previstas nesta Lei. Fl. 1452DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001334/2002-28 Art. 49. Não se aplicam aos processos de consulta no âmbito da Secretaria da Receita Federal as disposições dos arts. 54 a 58 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 50. Aplicam-se aos processos de consulta relativos à classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e do art. 48 desta Lei. § 1º O órgão de que trata o inciso I do § 1º do art. 48 poderá alterar ou reformar, de ofício, as decisões proferidas nos processos relativos à classificação de mercadorias. § 2º Da alteração ou reforma mencionada no parágrafo anterior, deverá ser dada ciência ao consulente. § 3º Em relação aos atos praticados até a data da ciência ao consulente, nos casos de que trata o §1º deste artigo, aplicam-se as conclusões da decisão proferida pela órgão regional da Secretaria da Receita Federal. § 4º O envio de conclusões decorrentes de decisões proferidas em processos de consulta sobre classificação de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul- MERCOSUL, será efetuado exclusivamente pela órgão de que trata o inciso I do § 1º do art. 48. (negrejou-se) Embora o art. 49 da Lei nº 9.430, de 1996, excepcione a aplicação dos arts. 54 e 58 do Decreto nº 70.235, de 1972, em especial no que se refere à decisão da consulta mediante julgamento em duas instâncias, importa observar que o referido Decreto também dispensava o recolhimento do tributo não recolhido em observância à decisão de primeira instância posteriormente reformada: Art. 50. A decisão de segunda instância não obriga ao recolhimento de tributo que deixou de ser retido ou autolançado após a decisão reformada e de acordo com a orientação desta, no período compreendido entre as datas de ciência das duas decisões. Com a Lei nº 9.430, de 1996, o recurso de divergência previsto no seu art. 48, §5º foi concebido sem efeito suspensivo, assim interrompendo a eficácia da orientação firmada na resposta questionada. Mas, na ausência deste recurso, e inalterado o contexto jurídico no qual a resposta à consulta foi proferida, a orientação permanece eficaz enquanto a Administração não alterar seu entendimento mediante nova orientação que, nos termos do §12 do art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, somente produzirá efeitos em relação a fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial. Em caso distinto, analisado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.445.763-PR, em sessão de 01/12/2015, o Ministro Mauro Campbell Marques manifestou-se, em obiter dictum, acerca da aplicação do art. 48, §12 da Lei nº 9.430, de 1996. Discutia-se, ali, a alteração de interpretação dada pela Receita Federal do Brasil acerca da aplicação da suspensão da Contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 9º, caput, da Lei nº 10.925, de 2004. Rejeitada a alegação do sujeito passivo de que a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, teria facultado o reconhecimento da suspensão em determinadas circunstâncias, e afirmada a obrigatoriedade desta suspensão desde a edição da Lei nº 10.925, de 2004, a qual somente foi reforçada com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 977, de 2009 à normativa anterior, o Ministro Relator afirmou válida a anulação de despacho decisório proferido em 26/02/2010 que, ignorando o termo inicial da suspensão em 01/08/2004, reconhecera direito creditório ao sujeito passivo. Consignou, ainda, que: Nesse sentido, inaplicável o art. 146, do CTN, tendo em vista que não houve qualquer modificação de critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa. Como visto, os critérios jurídicos sempre foram os mesmos, o que houve foi a prática de um ato administrativo ilegal (nulo) que precisava ser revisto, justamente porque em desacordo com os critérios jurídicos sempre vigentes desde 1º/8/2004. Aliás, de observar que as Fl. 1453DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001334/2002-28 Soluções de Consulta dadas por determinadas Regiões Fiscais em casos específicos que ignoraram o termo inicial previsto expressamente em lei apenas podem gerar direitos aos consulentes, não a terceiros, na forma do art. 48, §12, da Lei n. 9.430/96: "Se, após a resposta à consulta, a administração alterar entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial". Nestes termos, confirmou-se o entendimento expresso no paradigma, no sentido que a interpretação firmada em consulta fiscal gera direitos aos consulentes e, se equivocada, somente deixará de ser aplicada em fatos geradores posteriores à edição da nova orientação. Distinta é a situação na qual ato administrativo decisório, interpretando a legislação de regência, confere direitos indevidamente a sujeito passivo, pois tal ato, considerado ilegal, pode ser invalidado mediante revisão. Diversa também é a situação na qual ato administrativo normativo de caráter geral firma interpretação equivocada da legislação, mas favorável ao sujeito passivo, esta sim hipótese regida pelo CTN, aplicado no acórdão recorrido: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. (negrejou-se) A disciplina legal específica estabelecida para a consulta fiscal pela Lei nº 9.430, de 1996, não permite que a resposta editada pela Administração neste âmbito seja classificada como “atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas”, cuja invalidade não afeta a exigência do tributo devido, mas apenas impede a aplicação de penalidades e a cobrança de acréscimos moratórios do sujeito passivo que as observar. Ao deslocar a eficácia da alteração do entendimento firmado em resposta à consulta do sujeito passivo para as incidências verificadas após a publicidade da nova orientação, somente é possível concluir que o legislador manteve a validade pretérita da orientação anterior, e disto decorre, inexoravelmente, a impossibilidade de cobrança dos tributos não recolhidos em razão da resposta dada especificamente ao sujeito passivo em consulta fiscal por ele formulada. Destaque-se que o debate em tela tem em conta consulta fiscal formulada pelo sujeito passivo nos termos do art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, que não se confunde com a Consulta Interna também solucionada pela Receita Federal do Brasil, mas provocada por representações do próprio órgão, originalmente concebida na forma da Portaria RFB nº 3.222, de 2011, e atualmente regida pela Portaria RFB nº 1936, de 2018. Observe-se que os efeitos de Solução de Consulta Interna foram apreciados pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.233.386-PR, em sessão de 01/12/2013, sob relatoria da Ministra Eliana Calmon, no mesmo tema tratado no julgamento antes referido. Neste segundo caso, porém, suscitada a inaplicabilidade da Solução de Consulta Interna nº 58, de 25/11/2008 a fatos pretéritos, distinta foi a conclusão da Segunda Turma. Embora também afirmando que a suspensão era obrigatória já na interpretação da Fl. 1454DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001334/2002-28 Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, o voto condutor do referido acórdão assim se manifestou acerca da aplicação retroativa da Solução de Consulta Interna nº 58, de 2008: No caso dos autos, tem-se por incontroverso que a Administração Tributária (Receita Federal) vinha sistematicamente interpretando as disposições da Lei n. 10.925/04 e da IN SRF n. 660/06 no sentido de que a 'suspensão de incidência do PIS e da COFINS' não deveria ocorrer - reconhecendo, portanto, a existência de 'crédito presumido' - quando não cumpridas as exigências normativas para sua aplicação, autorizando as empresas agroindustriais a calcular créditos do PIS e da COFINS sobre o valor dos insumos se as notas fiscais não apresentassem a informação de que a venda tinha ocorrido com 'suspensão das contribuições'. Daí a decisão administrativa proferida nos autos do PAF n. 10980.720189/2007-01, referente ao quarto trimestre de 2006 de apuração da IMCOPA IMP. EXP. E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A. Confira-se: 58. As notas fiscais (cópias juntadas às fl. 498 a 535 e 538 a 543 do processo do PIS) não trazem a informação de que a venda tenha ocorrido com suspensão das contribuições, como determina a IN/SRF nº 660, de 2006, indicando que as vendas teriam sido tributadas pelos fornecedores, podendo integrar a base de cálculo dos créditos de PIS/Pasep e COFINS, como “Bens utilizados como insumos”. (fl. 212, e-STJ) É fato incontroverso, também, que a Receita Federal deixou de aplicar este entendimento após o resultado da Solução de Consulta Interna n° 58, de 25/11/2008. Pergunta-se então: o novo entendimento administrativo, ou seja, na ausência de informação nas notas fiscais de que a venda ocorreu com suspensão das contribuições, retira do adquirente do insumo o direito de usufruir de eventual 'crédito presumido', aplica-se a situações em que os fatos geradores das contribuições para o PIS e a COFINS ocorreram antes de 25/11/2008, data da publicação do resultado decorrente da SCI n. 58? A análise dos fatos demonstra que o deslinde desta questão se resolve à luz das disposições do art. 146 do CTN a seguir transcrito, in verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Esse dispositivo, fundado na segurança jurídica, proíbe a aplicação de novo critério jurídico adotado pela autoridade administrativa a fatos geradores anteriores à sua adoção, atestando a irretroatividade do novo critério. Sobre o tema, trago à colação ensinamento de Leandro Paulsen e Luciano Amaro, respectivamente: O art. 146 do CTN positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. (In Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 15ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013, p. 1049) Parece evidente que o dispositivo procura traduzir norma de proteção do sujeito passivo. Quem aplica critério jurídico de lançamento é a autoridade (já que se trata de atividade que é dela privativa). A autoridade, portanto, é que está impedida de aplicar novo critério em lançamentos relativos a fatos geradores já ocorridos antes de sua introdução. Nessa ordem de ideias, o preceito só cabe nos casos em que o novo critério jurídico beneficia o Fisco, restando proibida, Fl. 1455DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001334/2002-28 nessa hipótese, sua aplicação em relação ao passado. A vedação se reporta “a um mesmo sujeito passivo” (e atém-se a fatos geradores ocorridos antes da introdução do novo critério, o que significa que todas as obrigações tributárias já nascidas (em face da ocorrência do seu pressuposto de fato) terão de ser lançados de acordo com o critério jurídico (mais favorável) que o Fisco já tiver adotado em lançamento anteriormente realizado, rem relação a cada sujeito passivo, o que implica reconhecer no preceito um direito subjetivo invocável contra o Fisco por quem, figurando como sujeito passivo em certo lançamento, efetuado de acordo com determinado critério jurídico, tem o direito de não ver inovado esse critério (em futuros lançamentos), a não ser em relação a fatos geradores ocorridos após a introdução do novo critério. (In Direito tributário brasileiro. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 379). Esse dispositivo, mais do que a mera inalterabilidade do lançamento por mudança de critério jurídico, determina a inalterabilidade do critério a todos os fatos geradores já ocorridos, mesmo quando ainda estejam na pendência de lançamento, como ensina Luciano Amaro (p. 377-378). Confira-se: O que o texto legal de modo expresso proíbe não é a mera revisão de lançamento com base em novos critérios jurídicos; é a aplicação desses novos critérios a fatos geradores ocorridos antes de sua introdução (que não necessariamente terão sido objeto de lançamento). Se, quanto ao fato gerador de ontem, a autoridade não pode, hoje, aplicar critério jurídico (diferente do que, no passado, tenha aplicado em relação a outros fatos geradores atinentes ao mesmo sujeito passivo), a questão não se refere (ou não se resume) à revisão de lançamento (velho, mas abarca a consecução de lançamento (novo). É claro que, não podendo o novo critério ser aplicado para lançamento novo com base em fato gerador ocorrido antes da introdução do critério, com maior razão este também não poderá ser aplicado para rever lançamento velho. Todavia, o que o preceito resguardaria contra a mudança de critério não seria apenas lançamentos anteriores, mas fatos geradores passados. O motivo da introdução do novo critério (a par da iniciativa de ofício da autoridade) pode ser uma decisão (administrativa ou judicial), contida num processo que, obviamente, se refere a fato gerador pretérito. Se o introduzido é aplicável só para fatos geradores futuros, é evidente que ele não terá sido o critério aceito como legítimo para o lançamento objeto do processo, cuja decisão porém, teria provocado a autoridade a introduzir o novo critério.” (In Direito tributário brasileiro. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 377-378) Feitas essas considerações, é imperioso reconhecer que, não obstante a adequação da nova interpretação dada pela Administração Tributária às disposições da Lei n. 10.925/2004 e da IN/SRF nº 660/2006, como analisado anteriormente, referida interpretação somente deve se aplicar a fatos geradores ocorridos em data posterior à publicação do resultado da Solução de Consulta n. 58, qual seja, 25/11/2008. Embora a Solução de Consulta Interna mais se assemelhe aos atos administrativos normativos de alcance geral, cuja observância ensejaria os efeitos previstos no art. 100, parágrafo único do CTN, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou a aplicação dos efeitos do art. 146 do CTN, impedindo a aplicação da nova interpretação a fatos geradores anteriores à sua publicação. De toda a sorte, talvez sob esta mesma inspiração do art. 146 do CTN, o legislador assegurou ao sujeito passivo recolher os tributos em conformidade com a resposta obtida em consulta fiscal, postergando os efeitos de novo entendimento para os fatos geradores verificados após a sua publicação. Assim, em observância ao art. 48, §12 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte, para determinar o cancelamento do Fl. 1456DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.487 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.001334/2002-28 lançamento de créditos tributários que deixaram de ser recolhidos em observância a resposta a consulta fiscal por ela formulada. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 1457DF CARF MF

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