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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5730139 #
Numero do processo: 11080.934227/2009-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece o recurso interposto se a recorrente manifesta sua desistência. Embargos Não Conhecidos.
Numero da decisão: 3801-003.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade não conhecer o recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934227/2009­71  Acórdão n.º 3801­003.554  S3­TE01  Fl. 3          2 Relatório  O contribuinte apresentou Pedido de Reconsideração em face do Acórdão n°  3801­001.347, proferido por esta Turma Especial.  Posteriormente  apresentou  petição  na  qual  postula,  com  fundamento  nos  princípios  da  verdade  material  e  da  fungibilidade,  que  seu  Pedido  de  Reconsideração  seja  conhecido e apreciado como Embargos de Declaração.  Com base no princípio da fungibilidade dos recursos e com fulcro no art. 65,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  256,  de  22  de  junho  de  2009,  o  Pedido  de  Reconsideração  protocolado em 21/06/2013, foi conhecido como Embargos de Declaração.  O  contribuinte  alega,  com  base  no  princípio  da  verdade  material,  que,  havendo  dúvidas  quanto  à  veracidade  dos  acontecimentos,  é  facultado  à  administração  proceder à produção de provas de ofício, determinando a realização de diligências.  Colaciona doutrina e jurisprudência sobre o princípio da verdade material.  Insiste que não há nos autos nada que comprove a negativa de seu direito aos  créditos que postula.  Por  fim,  requer:  1)  o  direto  de  prova  à  recorrente;  2)  seja  recebido  o  julgamento do CARF como análogo; 3) sejam analisadas as retificações e reprocessamento dos  livros.  O processo me foi distribuído para relatar,  tendo em vista que redigi o voto  vencedor do acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  processo  fora  incluído  na  pauta  de  29/5/2014  para  julgamento,  porém,  a  pedido da contribuinte, foi retirado de pauta e incluído na sessão de 21/7/2014.  Compulsando  os  autos,  verifiquei  existir  um  requerimento,  protocolado  em  3/7/2014  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre,  por  meio  do  qual  a  representante  da  contribuinte  solicita  desistência  do  recurso  interposto  no  processo,  em  decorrência de ajuizamento da Ação Anulatória nº 504161497.2014.404.7100/RS, distribuída  perante a 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre, RS.  O art. Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 22/7/2009, prevê a possibilidade de desistência nos seguintes termos:  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934227/2009­71  Acórdão n.º 3801­003.554  S3­TE01  Fl. 4          3 “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  §1º  A  desistência  será manifestada  em  petição  ou  a  termo  nos  autos do processo.  (...)”  Com  fundamento  neste  dispositivo  regimental,  tendo  em  vista  pedido  de  desistência manifestado  em  petição  assinada  por  representante  da  contribuinte,  voto  por  não  conhecer o “Pedido de Reconsideração” e a petição para que este pedido fosse recebido como  embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani                                Fl. 511DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5685009 #
Numero do processo: 10314.007306/2008-72
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/06/2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial,.
Numero da decisão: 3803-006.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; em não conhecer do recurso, quanto à alegação de alíquota zero, por inovação dos argumentos de defesa, e em negar provimento, quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/06/2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial,.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 325          1 324  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.007306/2008­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.546  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/06/2008  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  QUESTÕES  APRESENTADAS  NA  IMPUGNAÇÃO.  LIMITES  OBJETIVOS  DA  LIDE.  SUSCITADAS  EM  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ALÍQUOTA ZERO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO.  Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa e os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir  devem  ser  apresentados  na  impugnação,  conformando os  limites objetivos da  lide,  precluindo o direito  de fazê­lo na fase recursal.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/06/2008  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.   É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para  constituir  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  por  força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  modificados  os  efeitos da medida judicial.  JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  LEGALIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 73 06 /2 00 8- 72 Fl. 325DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir  decadência  declaram  a mora  e  o dies  a  quo  da  sua  contagem,  para  fins  da  incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial,.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário; em não conhecer do recurso, quanto à alegação de  alíquota  zero,  por  inovação  dos  argumentos  de  defesa,  e  em  negar  provimento,  quanto  aos  juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.007306/2008­72  Acórdão n.º 3803­006.546  S3­TE03  Fl. 326          3 a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Data do fato gerador: 20/06/2008  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 08/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 22/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.007306/2008­72  Acórdão n.º 3803­006.546  S3­TE03  Fl. 327          5 Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.007306/2008­72  Acórdão n.º 3803­006.546  S3­TE03  Fl. 328          7 sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Da incidência da alíquota zero sobre os produtos do código 9018.90.99  Como  referido  esta  matéria  não  foi  apresentada  à  apreciação  do  órgão  de  primeira  instância. É consabido que a  impugnação estabelece os  limites objetivos da  lide, de  sorte que preclui a faculdade de o contribuinte defender­se quanto à matéria sobre as quais não  fizer  as  alegações  de  fato  de  direito.  Portanto,  não  há  como  conhecer  deste mérito  sem  que  sobre ele o órgão de primeira instância tenha se manifestado.  Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pedido de intimação no endereço do advogado                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.007306/2008­72  Acórdão n.º 3803­006.546  S3­TE03  Fl. 329          9 Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   Fl. 333DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do  recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; por não  conhecer  do  recurso,  quanto  à  alegação  de  alíquota  zero,  por  inovação  dos  argumentos  de  defesa, e por negar provimento, quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 334DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10950.904981/2012-22
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2004 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2004 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904981/2012­22  Acórdão n.º 3801­004.527  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904981/2012­22  Acórdão n.º 3801­004.527  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904981/2012­22  Acórdão n.º 3801­004.527  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904981/2012­22  Acórdão n.º 3801­004.527  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904981/2012­22  Acórdão n.º 3801­004.527  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904981/2012­22  Acórdão n.º 3801­004.527  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904981/2012­22  Acórdão n.º 3801­004.527  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11610.021222/2002-74
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 COMPENSAÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DE REVISÃO DE APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DO IRPJ. Não se pode confundir a decadência do direito de lançar tributo devido com a análise da certeza e liquidez de saldos negativos apurados na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), utilizados para compensação, da qual não resulta qualquer exigência fiscal.
Numero da decisão: 1803-002.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Arthur José André Neto e Roberto Armond Ferreira da Silva. Ausente momentaneamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Roberto Armond Ferreira da Silva e Ricardo Diefenthaeler.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Arthur José André Neto e Roberto Armond Ferreira da Silva. Ausente momentaneamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Roberto Armond Ferreira da Silva e Ricardo Diefenthaeler.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.021222/2002­74  Acórdão n.º 1803­002.279  S1­TE03  Fl. 459          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Arthur José André Neto e Roberto Armond  Ferreira  da  Silva.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman.     (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Victor Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur  José André  Neto, Roberto Armond Ferreira da Silva e Ricardo Diefenthaeler.    Fl. 920DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.021222/2002­74  Acórdão n.º 1803­002.279  S1­TE03  Fl. 460          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido, na parte ainda objeto de litígio (fls. 376 e 377):  Trata­se  da  Manifestação  de  Inconformidade,  de  fls.  309/319,  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  de  fls.  257/268,  da  DIORT/DERAT/SPO,  que  homologou parcialmente as compensações declaradas, nos autos do presente e nos  dos processos apensados,  11610.021998/2002­94 11610.022771/2002­66 11610.000684/2003­39 11610.001775/2003­91  11610.002387/2003­28 11610.003289/2003­16 11610.003645/2003­93 11610.004381/2003­95  11610.005950/2003­10 11610.005094/2003­01 11610.007440/2003­87    vinculadas  a  indébito  tributário  oriundo  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  (R$  586.336,88) apurado no ano­calendário de 1999.   Segundo o despacho decisório de fls. 309/319, a empresa sucedida apresentou  as seguintes Declarações de Compensação – Formulários, vinculadas ao crédito em  referência, apresentadas até a presente data:  [...].  Além das DCOMP­Formulários, a empresa sucedida também apresentou, até  a presente data, as DCOMP Eletrônicas, vinculadas ao crédito em tela, extraídas do  Sistema SIEF­PER/DCOMP relacionadas na tabela a seguir.  PER/DCOMP  CNPJ  TOTAL  CRÉDITO  CRÉDITO  TRANSM.  TOTAL DÉBITO  DT  TRANSM.  35196.91706.130603.1.3.02­5780 27.933.134/0001­11  586.336,88  363.103,34  10.273,37  13/6/2003  41769.18275.150703.1.3.02­6710 27.933.134/0001­11  586.337,88  356.696,50  45.376,25  15/7/2003  27882.84388.150803.1.3.02­0222 27.933.134/0001­11  586.338,88  328.722,73  93.137,33  15/8/2003  14050.70834.150903.1.3.02­5320 27.933.134/0001­11  586.339,88  272.031,92  98.962,51  15/9/2003  33688.05393.141003.1.3.02­9968 27.933.134/0001­11  586.340,88  212.437,49  93.747,38  14/10/2003  34364.29937.141103.1.3.02­0240 27.933.134/0001­11  586.341,88  156.548,98  97.919,56  14/11/2003  39708.21310.281103.1.3.02­2500 27.933.134/0001­11  586.342,88  98.738,40  167.243,10  28/11/2003  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcreve­se  abaixo  excerto  do  despacho  decisório guerreado, que deu margem ao litígio:  No  decurso  de  nossas  análises,  foi  verificado  que  a  composição  do  saldo  credor  do  IRPJ  do  ano­base  de  1999  (objeto  dos  autos)  reportou­se  a  valores  apurados no ano­base de 1995.   Diante disso, verificou­se que os saldos negativos de IRPJ dos períodos–base  de  1995  e  1996  foram  integralmente  consumidos  (compensados)  no  decurso  do  tempo,  compondo  o  saldo  credor  revisado  IRPJ  do  PB  1997,  no  valor  de  R$  996.729,42,  disponível  para  compensações  de  débitos  decorrentes  de  fatos  geradores a partir do ano­base de 1998.   Prosseguindo,  parcelas  desse  saldo  credor  IRPJ/PB1997  foram  utilizadas  como compensação de débitos IR p/ estimativa dos anos­base de 1998 e 1999 (Vol.  2.  Planilhas  de  Cálculos,  fls.  247/254),  apurando­se:  a)  saldo  negativo  revisado  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.021222/2002­74  Acórdão n.º 1803­002.279  S1­TE03  Fl. 461          4 IRPJ/PB 1997  remanescente de R$ 866.604,64, que não é objeto desses autos: b)  saldo negativo revisado IRPJ/PB 1998 de R$ 277.345,10, que também não é objeto  desses autos; c) saldo negativo revisado IRPJ/PB 1999 de R$ 273.972,24, cujo valor  é objeto desses autos.  Conclusão: Após nossas revisões, o saldo negativo IRPJ 1999 reduziu de R$  586.336,88  para  R$  273.972,24,  diante  de  ajustes  no  valor  do  IR/FONTE  no  encerramento  do  respectivo  ano­base  (planilhas  de  cálculo  supra),  cujo  valor  representa  o  saldo  credor  revisado  disponível  para  compensações  com  débitos  próprios da empresa para fatos geradores ocorridos a partir do ano­base de 2000.  Contra o despacho decisório, cuja ciência foi dada em 06/06/2008 (fls. 365), a  contribuinte  interpôs,  em  08/07/2008,  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  309/319 com as seguintes alegações:  ­ Teria  havido  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  pois  o  despacho  decisório  não teria discriminado quais as compensações que não foram homologadas;  [...].  ­  O  crédito  tributário  referente  ao  ano­calendário  de  1999  deveria  ser  homologado  pelo  Fisco  em  2005,  como  não  o  fez,  teria  sido  homologado  tacitamente.  Assim,  a  revisão  efetuada  pela  DIORT/DERAT  limitando  a  homologação da compensação ao valor de R$ 273.972,24 seria ilegal, pois afrontaria  o art. 149 do CTN, e  iria de encontro ao princípio da  segurança  jurídica, uma vez  que alteraria fatos pretéritos considerados líquidos e certos, mediante homologação  tácita da DIPJ 2000.  Requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, a fim de que  seja  julgado  improcedente  o  despacho  decisório,  reconhecendo­se  o  direito  à  compensação,  utilizando­se  do  credito  indicado  na  DIPJ  2000  –  ano  calendário  1999.  2.  A decisão  da  instância a quo  foi  assim  ementada,  na  parte  ainda  objeto  de  litígio (fls. 374):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  [...].  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  NA  DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO  DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  O  transcurso  do  prazo  decadencial  incide  apenas  sobre  o  dever/poder  de  constituição pelo Fisco de exigência tributária, uma vez que a decadência constitui  modalidade de extinção do crédito tributário.  O saldo negativo de IRPJ informado em declaração apresentada à RFB não se  submete  à  homologação  tácita,  visto  que  a  legislação  que  disciplina  a  restituição/compensação de  tributos  federais  submete à autoridade administrativa a  aferição de certeza e liquidez do crédito junto à Fazenda Pública.  Solicitação Deferida em Parte  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.021222/2002­74  Acórdão n.º 1803­002.279  S1­TE03  Fl. 462          5 3.  Cientificada da referida decisão em 08/07/2009 (fls. 383­verso), a tempo, em   07/08/2009, apresenta a interessada Recurso de fls. 396 a 414, instruído com os documentos de  fls. 415 a 454, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.021222/2002­74  Acórdão n.º 1803­002.279  S1­TE03  Fl. 463          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Alega a Recorrente, preliminarmente, cerceamento ao direito de defesa, pois  o  despacho  decisório  não  teria  discriminado  quais  as  compensações  que  não  foram  homologadas.  5.  Sucede que o que está aqui em julgamento é o crédito pleiteado nos diversos  Pedidos de Compensação/Declarações de Compensação, totalizando R$ 586.336,88, não sendo  relevante por ora,  enquanto ainda pendente de discussão a existência e a quantificação desse  crédito,  identificar,  isoladamente,  qual  ou  quais  daqueles  Pedidos/Declarações  ficarão  com  débito em aberto.  6.  De  todo  modo,  se  esse  é  o  interesse  da  Recorrente,  basta  solicitar,  à  repartição  de  origem,  a  impressão  dos  dados  constantes  do  sistema  SIEF/PROCESSOS,  conforme telas de fls. 366 a 371 e despacho de fls. 372:  Tendo em vista o que deste processo consta e particularmente o  reconhecimento  de  direito  creditório  de  fls.  257/268,  proponho  autorizar  a  compensação  via  SIEF  PROCESSOS,  conforme  demonstrativo de fls. 366/371, com observância das disposições  pertinentes  da  IN/SRF  600/2005.  Após,  o  processo  será  encaminhado à DRJ, considerando a Manifestação tempestiva de  Inconformidade.  7.  Não é  correta,  por outro  lado,  a afirmação da Recorrente de que  “o  crédito  tributário  referente  ao  ano­calendário  de 1999 deveria  ser  homologado  pelo Fisco  em 2005”  (fls. 318 e 319).  8.  Ocorre que  referido  crédito  tributário  somente  foi  utilizado pela Recorrente  em  Pedidos  de  Compensação/Declarações  de  Compensação  entregues  nos  anos  de  2002  e  2003, quando, então, na forma da lei, tem início o prazo para a homologação destes (art. 74, §  5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).  9.  E  mais,  referido  crédito  tributário,  na  realidade,  é  originário  de  valores  atinentes aos anos­calendário de 1996 e 1995, o que – seguindo­se o esdrúxulo raciocínio da  Recorrente – praticamente inviabilizaria qualquer verificação, ainda que superficial, por parte  da  autoridade  administrativa,  de Pedidos  de Compensação/Declarações  de Compensação  por  ela (Recorrente) apresentados – repita­se ­ somente nos anos de 2002 e 2003 (cf. Despacho  Decisório, fls. 261):  O  saldo  negativo  IRPJ  do  ano­base  de  1999,  no  valor  de  R$  586.336,88, pedido pela empresa, não  foi pago por DARF, mas  composto  por  valores  de  IR/Fonte  do  próprio  ano­base  e  por  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.021222/2002­74  Acórdão n.º 1803­002.279  S1­TE03  Fl. 464          7 valores  de  IR  p/  Estimativa  apurados  no  período  (Vol.  1,  DIPJ/2000, Ficha 12, fls. 173/180; Ficha 13 A, fls. 171/172).  Entretanto, o IR p/ Estimativa do ano­base 1999 foi compensado,  sem  processo,  com  o  saldo  credor  IRPJ  do  ano­base  1996  (DCTF/1999, Vol. 1, Extratos, fls. 183/184). E o saldo negativo  do  ano­base  1996  reportou­se  ao  saldo  credor  do  ano­base  1995, conforme expedientes anexos aos autos.  Assim,  para  confirmação  do  saldo  negativo  do  ano­base  1999,  objeto dos autos, faz­se necessário reportar até o saldo negativo  do ano­base 1995.  10.  Ressalte­se,  ainda,  que  a  insuficiência  de  crédito  por  parte  da  Recorrente,  deveu­se,  unicamente,  a  ajustes  no  valor  do  IR  p/  estimativa  e  do  IR/fonte,  não  se  adentrando a aspectos outros dos quais também decorreriam a apuração do referido crédito (fls.  262 a 266):  CONCLUSÃO: Após as revisões, confirmou­se o valor do saldo  negativo  IRPF  do  ano­base  1995,  de  R$  404.142,89,  valor  disponível para compensações com débitos próprios da empresa  para fatos geradores ocorridos a partir do ano­base de 1996.  [...].  CONCLUSÃO: Após as revisões, confirmou­se o valor do saldo  negativo  IRPF  do  ano­base  1996,  no  valor  de  R$  111.654,00,  valor  disponível  para  compensações  com  débitos  próprios  da  empresa para fatos geradores ocorridos a partir do ano­base de  1997.  [...].  CONCLUSÃO: Após as revisões, o valor do saldo negativo IRPF  do  ano­base  1997  reduziu  de  R$  1.893.442,42  para  R$  996.729,42,  diante  de  erros  de  cálculos  nas  deduções  do  IR  p/  Estimativa e do IR/Fonte (planilhas de cálculo supra), cujo valor  representa  o  saldo  credor  revisado  disponível  para  compensações  com  débitos  próprios  da  empresa  para  fatos  geradores ocorridos a partir do ano­base de 1998.  [...].  CONCLUSÃO: Após as revisões, o valor do saldo negativo IRPF  do ano­base 1998 reduziu de R$ 365.679,14 para R$ 277.345,10,  diante de ajustes no valor do IR/Fonte pela dedução em excesso  (planilhas  de  cálculo  supra),  cujo  valor  representa  o  saldo  credor  revisado  disponível  para  compensações  com  débitos  próprios da empresa para fatos geradores ocorridos a partir do  ano­base de 1999.  [...].  CONCLUSÃO: Após as revisões, o valor do saldo negativo IRPF  do ano­base 1999 reduziu de R$ 586.336,88 para R$ 273.972 24,  diante  de  ajustes  no  valor  do  IR/Fonte  no  encerramento  do  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.021222/2002­74  Acórdão n.º 1803­002.279  S1­TE03  Fl. 465          8 respectivo  ano­base  (planilhas  de  cálculo  supra),  cujo  valor  representa  o  saldo  credor  revisado  disponível  para  compensações  com  débitos  próprios  da  empresa  para  fatos  geradores ocorridos a partir do ano­base de 2000.  11.  Por fim, não se está tratando, aqui, de lavratura de auto de infração, mas de  homologação de compensação pleiteada.  12.  Em outras palavras, não se está diante de ação (pretensão) por parte do fisco;  mas,  sim,  de  exceção  (oposição)  deste  a  um  suposto  direito  compensatório  apontado  pela  Recorrente.  13.  Dessa forma, o prazo extintivo da ação que poderia ser intentada pelo fisco  não se confunde com o prazo extintivo da exceção por este interposta contra o alegado direito  da contribuinte.  14.  O prazo extintivo, nessa última hipótese – como já mencionado anteriormente  ­,  não  obedece  ao  disposto  no  art.  150,  §  4º,  do Código Tributário Nacional  – CTN  (Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966) –  como exaustivamente  citado pela Recorrente  ­  senão  ao  previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  15.  Não  se  pode,  portanto,  confundir  a  decadência  do  direito  de  lançar  tributo  devido  com  a  análise  da  certeza  e  liquidez  de  saldos  negativos  apurados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  utilizados  para  compensação,  da  qual não resulta qualquer exigência fiscal.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 926DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5694031 #
Numero do processo: 10950.000098/2003-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 29/02/1996 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. (ART. 543-B E 543-C DO CPC). NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62-A DO RI-CARF). RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do pagamento. Aplicação do entendimento externado no RE 566.621.
Numero da decisão: 9303-002.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 219          1 218  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10950.000098/2003­71  Recurso nº  0.001   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.411  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  PIS­decadencia  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  USICAMP IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1995 a 29/02/1996  PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES.  (ART.  543­B  E  543­C  DO  CPC).  NECESSIDADE  DE  REPRODUÇÃO  DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62­A DO RI­CARF).  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  PEDIDO  FORMULADO  ANTES  DE  09/06/2005.  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  pagamento.  Aplicação do entendimento externado no RE 566.621.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  do  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio  e votos que integram o presente julgado.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño  (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 00 98 /2 00 3- 71 Fl. 219DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO     2 Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas  Cartaxo (Presidente).  Relatório  Trata­se de pedido de restituição (protocolizado em 14/01/2003), por via de  compensação, de valores pagos a maior pelo contribuinte a  titulo da Contribuição ao PIS em  decorrência da reconhecida inconstitucionalidade dos Decretos­leis nºs 2.445/88 e 2447/88.  A  interessada  pleiteia  a  restituição/compensação  de  valores  pagos  a  maior  relativo aos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996.  Por meio do Acórdão nº 293­00.048, de 20/11/2008, por unanimidade de  votos, foi afastado a prescrição/decadência.  A decisão guerreada possui a seguinte redação:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PIS.  PRESCRIÇÃO.  NÃO OCORRÊNCIA.  O  pleito  de  restituição/compensação  de  valores  recolhidos  a  maior,  a  título  de  contribuição  para  o  PIS,  com  base  nas  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  n°  1.212,  de  1995,  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  a  partir  da  publicação do acórdão definitivo que julgou procedente a Ação  Direta de Inconstitucionalidade — ADIN.  Recurso voluntário provido em parte  Consta do voto da decisão guerreada (Acórdão nº 293­00.048):    Assim,  resta  patente  o  direito  do  contribuinte  a  restituição  dos  valores pagos à maior, com base na semestralidade do PIS, uma  vez  que  o  pedido  de  compensação  foi  formulado  em  14  de  janeiro de 2003, e a publicação do Acórdão da ADIn n°. 1417­0  foi em 23 de março de 2001,  razão pela qual se observa que o  pedido foi formulado dentro do prazo prescricional.  A recorrente, para comprovar a divergência, apresentou as seguintes ementas  de acórdãos paradigmas:  ­ Acórdão CSRF/04­00.810  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO —  ILL  ­  0  direito  de  pleitear  a  restituição  do  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  recurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de justiça).    ­ Acórdão nº 301­31.953  FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. O direito de  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10950.000098/2003­71  Acórdão n.º 9303­002.411  CSRF­T3  Fl. 220          3 pleitear  a  restituição,  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente,  ocorrido  extingue­se  com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da  extinção do crédito tributário.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência, alegando, em suma, que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de  5 anos, ocorre com o pagamento indevido, nos termos do art. 168, do CTN.   Por meio do Despacho nº 400­461/2009 (fl.105 D) e sob o entendimento de  estarem presentes os requisitos de admissibilidade deu­se seguimento ao recurso interpostos.   É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora      O  recurso  atende  aos  requisitos  legais  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.   Trata­se de pedido de restituição (protocolizado em 14/01/2003), por via de  compensação, de valores pagos a maior pelo contribuinte a  titulo da Contribuição ao PIS em  decorrência da reconhecida inconstitucionalidade dos Decretos­leis nºs 2.445/88 e 2447/88. A  interessada  pleiteia  a  restituição/compensação  de  valores  pagos  a  maior  relativo  aos  fatos  geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996.  A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  defende  que  o  direito  à  repetição  de  indébito extingue­se após cinco anos a contar da data do pagamento indevido, nos termos do  artigo  168,  I,  c/c  artigo  155,  I,  ambos  do  CTN,  e  também  nos  termos  do  artigo  3°  da  Lei  Complementar 118, ao contrário do acórdão recorrido, que entendeu que no caso de pagamento  de tributos cuja norma impositiva veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, o termo a quo  para contagem do prazo seria a data da publicação da ADIN. (... alterações introduzidas pela  Medida  Provisória  n°  1.212,  de  1995,  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  a  partir  da  publicação  do  acórdão  definitivo  que  julgou  procedente  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade – ADIN).  Passo à análise do recurso interposto.  A matéria  já  se  encontra  pacificada  neste Colegiado. De acordo  com o  art.  62­A do RI­CARF, os Conselheiros deverão reproduzir as decisões do STF e STJ, que tenham  sido objeto de uniformização de jurisprudência, em conformidade com a sistemática dos arts.  543­B e 543­C do CPC, in verbis:  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO     4 “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.”  Nesse sentido, peço vênia para transcrever a ementa do RE nº 566.621/RS, de  relatoria da Min. Ellen Gracie:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACATIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Portanto, a matéria não comporta mais dúvidas. A norma inserta no artigo 3º,  da  lei  complementar  118/2005,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas as que  têm por objeto determinar,  em caso de dúvida, o  sentido  das  leis  existentes,  sem  introduzir  disposições  novas.  {nota:  A  questão  da  caracterização  da  lei  interpretativa  tem  sido  objeto  de  não  pequenas  divergências,  na  doutrina.  Há  a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou  do  órgão de que emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma jurídica, que não  se apresente como lei) caráter interpretativo.   Assim sendo, considerando que o pleito se refere aos valores pagos a maior  relativo  aos  fatos  geradores  entre  outubro  de  1995  e  fevereiro  de  1996  e  a  data  da  protocolização  do  pedido  de  restituição  na  via  administrativa  se  verificou  em  14/01/2003,  aplicando­se  a  tese  dos  10  anos  retroativos  ao  pedido  de  restituição/compensação  nenhum  período encontra­se decaído/prescrito.   CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional.  Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2013  Maria Teresa Martínez López                                Fl. 222DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

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Numero do processo: 12466.004560/2006-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 14/08/2006 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151 do CTN não obsta o lançamento de ofício. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-001.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso voluntário. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 14/08/2006 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151 do CTN não obsta o lançamento de ofício. Recurso Voluntário Não Conhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 187          1 186  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.004560/2006­49  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­001.740  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  II  Recorrente  BUNGE FERTILIZANTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 14/08/2006  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1  DO CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MEDIDA  JUDICIAL  SUSPENSIVA.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  forma do  art.  151  do  CTN não obsta o lançamento de ofício.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  se  conhecer do recurso voluntário.     Joel Miyazaki ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 45 60 /2 00 6- 49 Fl. 187DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por JOEL MIYAZAKI     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais  Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Referem­se  os  autos  ao  litígio  decorrente  da  exigência  fiscal  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  O1  a  05,  para  constituição  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  69.013,63,  decorrente da aplicação da multa prevista no art. 84 da MP n°  2.158­35/01,  tendo  em  vista  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  instituída  pelo  art.  69  da  Lei  n°  10.833/03,  relativamente  às  operações  de  importação  processadas  pelas  Declarações  de  Importação  n° O6/0957538­9, O6/0957542­7  e  O6/0957548­6, todas registradas em 14.08.2006.  A  presente  lavratura  de  auto  de  infração  tem  por  escopo  prevenir o respectivo crédito tributário dos efeitos da decadência  em atendimento ao disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96  O  importador  registrou  as  citadas  DI's,  na  modalidade  de  despacho  antecipado,  para  o  fim  de  internar  mercadoria  classificada  no  código  NCM  3104.20.90,  próprio  para  Outros  Cloretos de Potássio.  Todavia, ainda que a infração tenha sido verificada no curso do  despacho aduaneiro referentes às citadas DI's, respectivo crédito  não foi objeto de recolhimento aos cofies da União, posto que a  importadora  obteve  o  deferimento  parcial  da  medida  liminar  pleiteada  para  o  fim  de  a  autoridade  impetrada  proceder  a  liberação  (desembaraço  aduaneiro)  das  mercadorias  em  trato  independentemente do pagamento da respectiva multa, é o que se  depreende  da  decisão  exarada  nos  autos  do  mandado  de  segurança,  atinente  ao  processo  n°  2006.50.01.010847­4,  com  tramitação perante a 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária  do Estado do Espírito Santo (ver fls. 68 a 73).  A autuada, cientificada do lançamento em apreço, apresentou a  impugnação de fls. 76 a 91, instruída com os documentos de fls.  92 a 104, por meio da qual pugna, em apertada síntese, pela não  prevalência  da  multa  isolada  em  razão  de  mero  erro  formal,  fundamentando  sua  defesa  administrativa,  no  entanto,  em  idênticos  argumentos  levados  à  apreciação  pelo  Judiciário,  conforme  se observa  da  decisão  judicial  que deferiu  a  liminar.  Ao final requerer a insubsistência do auto de inflação guerreado,  bem como protesta pela produção de provas e a trazida de novos  documentos."    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a  impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada:  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12466.004560/2006­49  Acórdão n.º 3201­001.740  S3­C2T1  Fl. 188          3   “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/08/2006  PRODUÇÃO DE PROVA. COMPLEMENTAÇÃO.  Dispensável a  complementação de provas quando os  elementos  que integram os autos  revelam­se suficientes para  formação da  convicção e conseqüente julgamento do feito.    AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA. LIMINAR  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA.  A  opção  pela  via  judicial  importa  em  renúncia  ao  direito  de  litigar  na  esfera  administrativa  e  desistência  da  impugnação  interposta,  impondo­se,  assim,  o  cumprimento  da  decisão  judicial  prolatada  na  sentença  de  mérito.  Ação  mandamental  impetrada  pela  contribuinte  na  qual  obteve  parcialmente  a  concessão  de  medida  liminar,  autorizando  a  liberação  da  mercadoria  importada  independentemente  do  pagamento  da  multa imposta pela autoridade lançadora competente importa na  suspensão do crédito tributário formalizado em auto de infração  até o trânsito em julgado da citada ação judicial.    Impugnação não Conhecida.”    Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas na impugnação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A teor do relatado, não cabe a discussão da matéria em sede administrativa,  em razão da Recorrente discutir na Ação Judicial n.° 2006.50.010847­4 a multa exigida pela  Fiscalização,  prevista  no  art.  69,  §  2º  da  Lei  nº  10.833/2003  c/c  art.  84  da  MP  nº  2.158­ 35/2001.   O  código  Tributário  Nacional  exclui  da  apreciação  dos  tribunais  administrativos, a matéria objeto de ação  judicial,  em obediência ao principio da unidade de  jurisdição,  prevalente  no  País,  em  que  decisões  judiciais  são  soberanas  e  afastam  a  possibilidade de apreciação da mesma matéria pela via administrativa.   Portanto,  no  caso  em  tela,  tratando­se da mesma matéria. A propositura  de  ação  judicial  afasta  a  apreciação  pelos  ritos  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  Tal  entendimento foi objeto da Súmula nº 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009.    Fl. 189DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por JOEL MIYAZAKI     4 “Súmula CARF nº 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”    Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso em razão da  concomitância.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 190DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 13864.720070/2011-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO EXCLUSÕES. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. A dedução prevista no art. 3º, § 9º, I, da Lei nº 9.718/98 só alcança os valores pagos a título de corresponsabilidades cedidas (transferência do risco), não se incluindo nesta dedução valores pagos a título de intercâmbio eventual. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. A teor do § 9º - A do art. 3º da Lei nº 9.718/98, introduzido pela Lei nº 12.873/2013, a exclusão prevista no § 9º, III, do art. 3º da Lei nº 9718/98 alcança não só os custos incorridos com beneficiários da cobertura oferecida pelos planos da própria operadora, mas também aqueles incorridos com beneficiários de outra operadora. Em hipótese alguma esta dedução inclui valores gastos com a rede própria. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS Exclui-se da base de cálculo da contribuição as receitas distintas do faturamento proveniente da venda de bens e serviços, por extensão administrativa da decisão do STF proferida no RE nº 357.950. SOBRAS LÍQUIDAS. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência de fundamento legal expresso. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao CARF afastar a aplicação de dispositivo legal, sob alegação de inconstitucionalidade. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-003.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: a) reverter a glosa efetuada pela fiscalização na dedução prevista no art. 3ª, § 9º, III, da Lei nº 9.718/99, devendo prevalecer os valores apurados originariamente pelo contribuinte na planilha denominada pela fiscalização de DOC027, conforme citado no item 4.2.3.12 do Relatório Fiscal, zelando o fisco para que a dedução não inclua os valores despendidos com a rede própria; b) excluir das bases de cálculo apuradas pela fiscalização as receitas distintas do faturamento indicadas pela fiscalização no Anexo 2 (fl. 2628) na coluna "DACON - Ficha 08A/18a - Coluna RECEITA - Linha 02 Demais Receitas - Alíquota Cumulativa; e c) excluir a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa do presente julgado. Esteve presente ao julgamento a Dra. Teresa Mourão Passos Coutinho, OAB/MG 98.760. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3403­003.333  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ­ COOPERATIVA DE TRABALHO  MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  BASE  DE  CÁLCULO  EXCLUSÕES.  OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  A dedução prevista no art. 3º, § 9º, I, da Lei nº 9.718/98 só alcança os valores  pagos a título de corresponsabilidades cedidas (transferência do risco), não se  incluindo nesta dedução valores pagos a título de intercâmbio eventual.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  A  teor  do  §  9º  ­  A  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  introduzido  pela  Lei  nº  12.873/2013,  a  exclusão  prevista  no  §  9º,  III,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9718/98  alcança não só os custos incorridos com beneficiários da cobertura oferecida  pelos  planos  da  própria  operadora,  mas  também  aqueles  incorridos  com  beneficiários  de  outra  operadora.  Em  hipótese  alguma  esta  dedução  inclui  valores gastos com a rede própria.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS  Exclui­se  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas  distintas  do  faturamento  proveniente  da  venda  de  bens  e  serviços,  por  extensão  administrativa da decisão do STF proferida no RE nº 357.950.  SOBRAS LÍQUIDAS. ÔNUS DA PROVA.  Cabe à defesa o ônus dos  fatos  impeditivos, modificativos ou  extintivos da  pretensão fazendária.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 00 70 /2 01 1- 21 Fl. 3866DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Não  incidem  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  carência  de  fundamento legal expresso.  MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao CARF afastar a aplicação de dispositivo legal, sob alegação de  inconstitucionalidade.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para: a)  reverter a glosa efetuada pela fiscalização na dedução  prevista  no  art.  3ª,  §  9º,  III,  da  Lei  nº  9.718/99,  devendo  prevalecer  os  valores  apurados  originariamente  pelo  contribuinte  na  planilha  denominada  pela  fiscalização  de  DOC027,  conforme citado no item 4.2.3.12 do Relatório Fiscal, zelando o fisco para que a dedução não  inclua os valores despendidos com a rede própria; b) excluir das bases de cálculo apuradas pela  fiscalização  as  receitas  distintas  do  faturamento  indicadas  pela  fiscalização  no  Anexo  2  (fl.  2628) na coluna "DACON ­ Ficha 08A/18a ­ Coluna RECEITA ­ Linha 02 Demais Receitas ­  Alíquota Cumulativa; e c) excluir a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício na fase  de liquidação administrativa do presente julgado. Esteve presente ao julgamento a Dra. Teresa  Mourão Passos Coutinho, OAB/MG 98.760.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  relativos  ao  PIS  e  COFINS,  com  ciência  do  contribuinte  por  via  postal  em  06/07/2011,  lavrados  para  exigir  o  crédito  tributário  devido  pelos fatos geradores ocorridos durante o ano­calendário de 2007, em razão de insuficiência no  recolhimento das contribuições.  No  extenso  ­  e  muito  bem  feito  ­  relatório  fiscal  de  fls.  2609/2643,  a  fiscalização  narra  todas  as  verificações  feitas,  ora  manifestando  sua  concordância  com  o  entendimento  do  contribuinte,  ora  registrando  sua  discordância.  Existem  irregularidades  que  não alteraram numericamente a apuração do PIS e COFINS, as quais não serão mencionadas  neste voto. Para o fim deste voto interessa narrar apenas as irregularidades que influenciaram a  apuração das contribuições, as quais, em síntese, foram as seguintes:  1)  Existem  divergências  em  alguns meses  entre  os  valores  da  receita  bruta  informados no DACON e os constantes na contabilidade. A fiscalização tomou como corretos  Fl. 3867DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13864.720070/2011­21  Acórdão n.º 3403­003.333  S3­C4T3  Fl. 6          3 os  valores  da  contabilidade.  Os  valores  lançados  de  ofício  se  referem  à  diferença  entra  o  apurado pela fiscalização e o declarado em DCTF;  2) Em relação às deduções específicas das operadoras de planos de saúde, a  fiscalização  informa  que  apurou  as  corresponsabilidades  cedidas  na  conta  contábil  "3117  ­  Contraprestações  de  Corresponsabilidade  Transferida  de  Assistência",  que  é  uma  conta  redutora de receita Esta dedução tem amparo no art. 3º, § 9º, I, da Lei nº 9.718/98 e os valores  adotados pela fiscalização como dedução estão no Anexo 4 do Relatório Fiscal.  Quanto  a  esta  dedução,  a  fiscalização  constatou  que  a  Unimed  São  José  excluiu das bases de cálculo das contribuições as rubricas nomeadas pelas siglas UC, UT e UP.   A fiscalizada esclareceu que as rubricas UC, UT e UP se referem a repasses  realizados a outra Unimed do sistema, pelo atendimento a usuário contratante da Unimed São  José dos Campos não na sua área de atuação, mas sim em área de atuação de outra operadora.  Tais  repasses  têm sua dedução da base de  cálculo  respaldada pelo art. 3º, § 9º,  I, da Lei n  º  9.718/98.  O contribuinte esclareceu o significado das siglas:  UC  ­  Relatório  Unimed  Custo  ­  Intercâmbio  Eventual  ­  nossos  usuários  utilizaram outras Unimeds.  UT  ­  Relatório  de  Unimed  Contestação  e  Recontestação  ­  Valor  a  pagar  referente à glosa de outras Unimeds do Intercâmbio Eventual.  UP ­ Relatório de Unimed Pré­Pagamento ­ Intercâmbio Repassado ­ Nossos  usuários foram repassados para outras Unimeds.  A fiscalização glosou da base de cálculo as deduções dos pagamentos UP ­  Relatório de Unimed Pré­Pagamento ­ Intercâmbio Repassado (DOC034), pois o contribuinte  já havia deduzido os valores das corresponsabilidades cedidas em sua receita bruta, ao abater  os valores  lançados na conta 3117  ­ Contraprestações de Corresponsabilidade Transferida de  Assistência.  Já  os  pagamentos  denominados  UC  ­  Relatório  de  Unimed  Custo  ­  Intercâmbio  Eventual  (DOC033)  e UT  ­  Relatório  de  Unimed  Contestação  e  Recontestação  (DOC035), embora  se  refiram a  intercâmbio,  são  relativos a  intercâmbio eventual, ou seja,  a  usuários da Unimed São José dos Campos sendo atendidos por médicos, hospitais, clínicas e  laboratórios conveniados de outras Unimeds quando estão em outras localidades, porém sem a  cessão  de  corresponsabilidade,  pois  continuam  sendo  usuários  da  Unimed  São  José  dos  Campos.  Sendo  assim,  entende  a  fiscalização  que  esses  pagamentos  não  são  caracterizados  como corresponsabilidades cedidas, não sendo pagamentos referentes às despesas lançadas na  conta  3117  ­ Contraprestaçãos  de Corresponsabilidade Transferida  de Assistência.  Só  foram  acatadas pela  fiscalização as deduções apuradas  através da  conta 3117  ­ Contraprestações de  Corresponsabilidade Transferida de Assistência.  3) No que tange às provisões técnicas (art. 3º, § 9º, II, da Lei nº 9.718/98), a  fiscalização  relata  que  apurou  os  valores  das  contraprestações  pecuniárias  à  formação  das  provisões  a  partir  das  contas  contábeis  "3121691000001­Provisão  para  Remissão"  e  "3121190000001­Provisão  de Risco",  que  compõem  o  grupo  de  contas  "312  ­ Variação  das  Fl. 3868DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Provisões  Técnicas  de  Operações  de  Assistência  à  Saúde".  A  apuração  do  contribuinte  nas  planilhas  apresentadas  à  fiscalização  está  diferente  do  que  contém  a  contabilidade.  A  fiscalização considerou os valores contábeis e os valores por ela utilizados como dedução de  provisões técnicas está no Anexo 6 do Relatório Fiscal;  4) Em relação às corresponsabilidades assumidas pela Unimed São José dos  Campos (art. 3º, § 9º, III, da Lei nº 9.718/98), entendeu a fiscalização que o valor que pode ser  deduzido é a diferença entre às indenizações pagas por eventos ocorridos e a quantia recebida a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  O  minuendo  da  subtração  é  o  valor  das  indenizações pagas pela Unimed São José a hospitais, médicos, clínicas, laboratórios e outros  profissionais de saúde conveniados por eventos realizados em usuários de outras operadoras.  E  o  subtraendo  representa  as  importâncias  recebidas  pela  Unimed  São  José  de  outras  operadoras, a quem caberia a responsabilidade pelos eventos que se transferiram, para ressarci­ la  por  aquelas  indenizações.  A  fiscalização  constatou  que  o  contribuinte  abateu  todos  os  eventos/pagamentos ocorridos e não apenas os pagamentos relacionados a usuários de outras  operadoras. Só foram acatados como dedução os valores pagos em relação a eventos realizados  em usuários de outras operadoras. A fiscalização constatou, ainda, que no período fiscalizado  não  houve  importâncias  recebidas  a  serem  subtraídas  do  valor  das  indenizações  pagas.  Os  valores desta dedução apurados e utilizados pela fiscalização consta do Anexo 7 ao Relatório  Fiscal;  4)  Na  apuração  das  bases  de  cálculo  da  COFINS  o  contribuinte  efetuou  deduções  em  seus  DACON  com  amparo  em  medida  liminar  concedida  no  mandado  de  segurança  2003.61.03.005312­4  (fls.  489/555).  Tais  deduções  são  relacionadas  à  diferença  entre a base de cálculo estabelecida na Lei nº 9.718/98 e o faturamento no conceito da LC nº  70/91. A segurança foi concedida de modo a permitir que contribuinte se abstivesse de recolher  a contribuição com base na receita bruta definida na Lei nº 9.718/98. O contribuinte deduziu da  base de cálculo parte de suas receitas financeiras, as quais estão contidas no grupo de contas  "34  ­ Receitas Financeiras". Esses valores  constam da planilha apresentada pelo contribuinte  (DOC027), e foram totalizados mensalmente pela fiscalização no Anexo 8 do Relatório Fiscal.  Informa a  fiscalização que não abateu as receitas financeiras da base de cálculo da COFINS,  glosando a dedução efetuada no DACON. Entretanto, como esses valores foram declarados em  DCTF com exigibilidade suspensa, eles foram abatidos da contribuição devida calculada pela  fiscalização.  Assim,  o  auto  de  infração  não  engloba  a  COFINS  devida  sobre  receitas  financeiras com exigibilidade suspensa.  5)  Informa  a  fiscalização  que  houve  retenções  na  fonte,  as  quais  foram  abatidas  das  contribuições  apuradas  no  auto  de  infração,  conforme  Anexos  11,  12  e  13  do  Relatório Fiscal.  Em sede de impugnação, a defesa alegou o seguinte:  1)  Atua  como  operadora  de  planos  de  saúde  e  nessa  atividade  gerencia  recursos  pagos  pelos  contratantes  de  planos  de  saúde,  repassando  a  terceiros  prestadores  de  serviço os valores que lhes cabem, sempre na medida da utilização do plano pelo usuário;  2) Na qualidade de intermediária entre o usuário do plano e os profissionais  de saúde, o serviço de administração dos planos de saúde se remunera não pela totalidade dos  ingressos  que  são  objeto  da  intermediação,  mas  sim  pela  comissão  que  extrai  dos  recursos  intermediados;  Fl. 3869DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13864.720070/2011­21  Acórdão n.º 3403­003.333  S3­C4T3  Fl. 7          5 3) A fiscalização entendeu que da  integralidade dos repasses efetuados pela  impugnante,  além  das  provisões  técnicas,  apenas  seriam  recursos  pertencentes  a  terceiros,  aqueles repassados na intermediação de recursos de usuários de outras operadoras;  4) Não é possível exigir PIS e COFINS sobre ingressos estranhos ao conceito  de faturamento. A limitação da base de cálculo ao conceito de faturamento na sistemática da  cumulatividade  decorre  das  decisões  do  STF  nos  RE  357.950,  358.273  e  390.840.  A  fiscalização deveria ter retirado das bases de cálculo todos os ingressos que não se enquadram  no faturamento da cooperativa, tal qual foi indicado nos DACON pela cooperativa na "Linha 2  Demais Receitas Alíquota Cumulativa", identificadas no Anexo 2 do auto de infração. Por tal  razão, não podem ser tributados pelo PIS e COFINS os juros de aplicações financeiras,  juros  decorrentes de inadimplência, multas, aluguéis, rendimentos e participações societárias, venda  de bens do ativo permanente e etc. Especificamente em relação à COFINS a Unimed possui  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  dispensando­a  desses  recolhimentos,  conforme  documentação  anexa.  A  fiscalização  tomou  a  base  tributável  incluindo  todas  essas  rubricas,  conforme se depreende do Anexo 10 do Auto de Infração. Em relação a ingressos decorrentes  de venda de bens do ativo permanente existe previsão de exclusão expressa no art. 3º, IV, da  Lei nº 9.718/98;  5)  A  receita  tributável  da  operadora  se  restringe  ao  valor  recebido  como  contraprestação para intermediar o negócio. Ou seja, a base de cálculo do PIS e da COFINS é a  diferença positiva entre os ingressos e os repasses aos efetivos prestadores de serviço. Portanto,  devem ser excluídos da base de cálculo:   a)  os  repasses  a  médicos  (cooperados  ou  não),  credenciados,  assim  entendidos hospitais, laboratórios, clínicas e home care (inclusive medicamentos e materiais),  bem  como  psicólogos,  fonoaudiólogos,  fisioterapeutas,  médicos  ocupacionais,  terapeutas,  prestadores de  serviço de  resgate  e  remoção,  enfermagem; os  repasses  relacionados  a  toda  e  qualquer  utilização,  pelo  beneficiário,  das  coberturas  proporcionadas  pelo  plano,  contratualmente ou por imposição legal, inclusive quando decorrente de intercâmbio cedido e  recebido entre operadoras; e, ainda, aqueles relacionados às sobras apuradas no período; e   b)  os valores  transmitidos  em  linha direta para os  custos de  seus  contratos  destinados  a  assegurar  a  concretização  da  atividade  de  assistência  à  saúde,  quais  sejam,  as  provisões  técnicas  e  demais  garantias  e  seguros  (prêmios  e  indenizações),  sejam  os  beneficiários a operadora ou terceiros; o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, as glosas e  contestações,  a  devolução  de  pagamentos  indevidos  e  as  provisões  de  devedores  duvidosos;  154.632.  6) Discorreu sobre a interpretação das deduções permitidas pelo § 9º do art.  3º da Lei nº 9.718/98 e a natureza dos repasses, intercâmbios e sobre as definições da Agência  Nacional  de  Saúde  no  plano  de  contas  das  operadoras,  concluindo  que  a  fiscalização  interpretou a lei de forma a frustrar a lógica existencial das operadoras de plano de saúde;   7) Discorreu  sobre  sua organização  sob a  forma de  cooperativa  e  sustentou  que só pode ser tributada em relação aos atos não cooperados. No seu entender, quando vende  planos  de  saúde  ou  quando  atende  a  usuários  de  outra  cooperativa,  está  praticando  um  ato  cooperativo, e como tal se sujeita à regra de não incidência tributária prevista no art. 79 da Lei  nº 5.764/71;  Fl. 3870DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 8) Contestou  os  consectários  do  lançamento  de  ofício. A multa  de ofício  é  confiscatória  quando  incide  em  percentual  tão  elevado,  além  de  violar  o  princípio  da  capacidade contributiva. Não é possível a incidência de juros de mora sobra multa de ofício. Só  existe autorização para  incidência de  juros  sobre a multa no caso de multa  isolada. Solicitou  diligência  e  apresentou  quesitos  a  serem  esclarecidos.  Além  disso,  a  fiscalização  teria  desconsiderado retenções na fonte efetuadas por fontes pagadoras.  Por meio do Acórdão 39.103, de 15 de outubro de 2012, a 3ª Turma da DRJ ­  Campinas julgou a impugnação improcedente. Ficou decidido que o art. 23 da MP nº 1.878­6,  de 29 de junho de 1999, revogou a isenção das cooperativas prevista no art. 6º, I, da LC 70/91.  Com relação ao PIS, a tributação das cooperativas foi determinada pelo art. 2º da MP 1.212, de  1995,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98.  Com  o  advento  do  art.  15  da MP  1.858­7,  a  base  de  cálculo do PIS passou a ser todas as receitas das cooperativas, com algumas exclusões legais.  Sendo assim, perdeu sentido a discussão sobre ato cooperativo e ato não cooperativo, pois as  cooperativas passaram a ser tributadas como as demais pessoas jurídicas em geral, observadas  as deduções legais. Ficou decidido que as exclusões previstas nos incisos  I a V do art. 15 da  MP  2.158­35  não  se  aplicam  às  cooperativas  médicas  de  prestação  de  serviço,  alcançando  apenas  as  cooperativas  de  produção.  Com  a  revogação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.718/98, pelo art. 93 da MP 2.158­35/2001, as cooperativas não têm um tratamento específico  e  estão  impedidas  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  os  valores  repassados  a  associados  a  qualquer  título,  como  quer  a  impugnante.  No  tocante  à  exclusão  das  sobras  líquidas,  para  as  cooperativas  médicas  o  valor  a  ser  excluído  ficou  restrito  aos  valores  destinados à formação do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e  Social. Entretanto, a recorrente se limitou a pedir a referida exclusão e apresenta planilha de fl.  2.855. Não há qualquer comprovação ou demonstração dessa cifra nos autos, não se podendo  acolher o pleito da interessada. Ficou decidido que os valores recebidos pela cooperativa pela  venda  dos  planos  de  saúde  não  configuram  recebimento  por  atos  cooperados,  mas  sim  contraprestação pela disponibilidade dos serviços de assistência. No que tange ao conceito de  faturamento da cooperativa, a DRJ rechaçou as alegações do contribuinte, sob o argumento de  que  tributar apenas  a diferença positiva entre os  ingressos  e os  repasses  desnatura  a base de  cálculo das contribuições que é o faturamento, assemelhando­a ao resultado ou ao lucro. Ficou  decidido  que  a  remuneração  recebida  pelos  planos  de  saúde  tem  natureza  contraprestacional  pela disponibilização de  serviços médicos e hospitalares  e assim corresponde ao faturamento  da  cooperativa.  No  que  concerne  à  inclusão  na  base  de  cálculo  de  juros  de  aplicações  financeiras,  juros  decorrentes  de  inadimplência,  multas,  aluguéis,  rendimentos,  participações  societárias e venda de bens do permanente, a DRJ considerou que a discussão só refere ao PIS  porque  em  relação  à COFINS  a  recorrente  é beneficiária  de  ação  judicial  e  já  expurgou dos  cálculos  as  receitas  financeiras,  declarando­as  em DCTF  na  rubrica  relativa  a  créditos  com  exigibilidade suspensa. No que tange ao PIS, apesar o art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 ter sido  declarado  inconstitucional,  a  declaração  do  STF  ocorreu  em  controle  difuso  e,  sendo  assim,  aquelas  decisões  não  se  aplicam  à  recorrente.  Ficou  decidido  que  a  contestação  relativa  à  incidência  sobre  a  venda  de  bens  do  ativo  permanente  não  veio  acompanhada  de  qualquer  prova de que as receitas assim classificadas tenham sido incluídas pela fiscalização na base de  cálculo. No que concerne à exclusão do art. 3º, § 9º, III, da Lei nº 9.718/98, decidiu a DRJ que  o entendimento da impugnante não procede. Foi aplicada a Solução de Consulta SRRF/3ª RF  nº 20, de 23 de outubro de 2003, transcrita no corpo do acórdão recorrido, cujo entendimento é  idêntico ao da fiscalização. Foi mantida a multa de ofício no patamar de 75%, sob o argumento  de que o percentual  está previsto  em  lei,  que não pode  ser  afastada na via  administrativa  ao  argumento de  inconstitucionalidade. No  tocante aos  juros de mora sobre a multa de ofício, a  DRJ  enfrentou  a  matéria  e  decidiu  que  há  previsão  legal  para  sua  cobrança.  O  pedido  de  diligência foi rejeitado, pois a turma de julgamento considerou a providência desnecessária.  Fl. 3871DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13864.720070/2011­21  Acórdão n.º 3403­003.333  S3­C4T3  Fl. 8          7 Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 08/11/2012 (fl.  3681)  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  07/12/2012  (fls.  3705/3726),  no  qual  reprisou  e  reforçou  as  alegações  de  impugnação,  acrescentando  as  seguintes  alegações:  a)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  cerceamento  de  defesa  (indeferimento  da  diligência  e  não  enfrentamento  de  alegação);  b)  aplicação  dos  RE  RE  357.950,  358.273  e  390.840 com base no  art.  62 do RICARF para  exclusão dos valores  do Anexo 2 do  auto de  infração; e c) a documentação relativa à exclusão da tributação de bens do ativo permanente foi  anexada ao processo junto com a impugnação, mas não foi apreciada pela DRJ.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A defesa alegou a nulidade do acórdão de primeira  instância por não  ter se  manifestado sobre todos os pontos da impugnação e por ter rejeitado o pedido de perícia.  A leitura do inteiro teor do voto condutor do acórdão recorrido revela que a  matéria  foi  devidamente  enfrentada.  A  tese  da  recorrente  consiste  em  considerar  receita  passível de  tributação na cooperativa apenas a diferença entre os  ingressos e os  repasses aos  contratados. A decisão recorrida rechaçou essa tese e considerou que a base de cálculo do PIS e  da Cofins é a receita bruta, observadas as deduções legais para as operadoras de plano de saúde  previstas no art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98.   Desse modo, não se vislumbra no julgado recorrido a nulidade alegada.  No caso concreto, o voto condutor do acórdão de primeira instância declinou  claramente  os  argumentos  necessários  à  rejeição  do  pleito  da  defesa  com  observância  do  princípio  da  persuasão  racional  do  julgador,  inexistindo  no  julgado  omissão  apta  a  render  ensejo à decretação de sua nulidade.  No  que  tange  à  rejeição  do  pedido  de  perícia,  o  art.  28,  do  Decreto  nº  70.235/72,  autoriza  o  julgador  a  rejeitar  os  pedidos  de  perícia  e  diligência,  desde  que  fundamente sua decisão. Verifica­se que no caso concreto, a rejeição do pedido de perícia foi  fundamentada  na  desnecessidade  da  providência  requerida,  inexistindo,  portanto,  a  nulidade  alegada.  Preliminar de nulidade rejeitada.  Com relação à renovação do pedido de perícia/diligência, formulado em sede  de recurso voluntário,  rejeito­o com fundamento do mesmo art. 28, do Decreto nº 70.235/72,  uma  vez  que  não  existe  matéria  de  fato  a  ser  deslindada  que  requeira  uma  daquelas  providências.  DDAA  UUNNIIMMEEDD  CCOOMMOO  CCOOOOPPEERRAATTIIVVAA   Fl. 3872DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 No mérito,  com  a  revogação  da  isenção  das  cooperativas,  perdeu  objeto  a  discussão sobre a tributação do ato cooperativo.  A defesa alegou que a questão da intributabilidade do ato cooperativo encerra  uma  discussão  sobre  hipótese  de  não­incidência  e  não  de  isenção.  Com  isso,  entende  que  a  revogação  da  isenção  não  afetaria  a  não  sujeição  dos  atos  cooperativos  à  tributação.  Tal  argumento  só  teria  relevância  se  os  atos  tributados  pela  fiscalização  nos  autos  de  infração  albergados neste processo se enquadrassem na categoria dos atos cooperativos, o que não é o  caso, pois as operações tributadas pela fiscalização ocorreram entre a cooperativa e  terceiros,  caracterizando­se  inequivocamente  como  atos  não  cooperativos,  por  não  se  conformarem  ao  disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71.  Essa  questão,  em  relação  à  COFINS,  já  foi  decidida  desfavoravelmente  à  recorrente  no  mandado  de  segurança  2003.61.03.005312­4  (fls.  489/555),  verificando­se,  inclusive, desistência do processo judicial por parte da recorrente às fls. 519/520, para o fim de  incluir os débitos da COFINS no parcelamento instituído pela MP nº 303/2006. O mandado de  segurança prosseguiu apenas em relação à ampliação da base de cálculo da COFINS.   No  caso  da  Unimed  São  José  dos  Campos,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/COFINS  é  a  receita  proveniente  das  mensalidades  pagas  pelos  beneficiários dos planos de saúde comercializados pela cooperativa, que nada mais  é do que  receita oriunda da prestação de serviço (art. 3º da Lei nº 9.718/98 combinado com o art. 1º, I e  II da Lei nº 9.656/98, com a redação dada pela MP nº 2.177­44/01).  Desse  modo,  deve  ser  rejeitada  a  tese  da  recorrente  no  sentido  de  que  a  incidência recaia apenas sobre a diferença entre os ingressos e os repasses, pois só podem ser  deduzidos da base de cálculo os valores expressamente contemplados no art. 3º, § 9º, da Lei nº  9.718/98, além das deduções típicas de uma cooperativa médica.  Nunca  houve  previsão  legal  para  a  tributação  nos moldes  pretendidos  pela  recorrente  não  só  pelo  fato  do  art.  3º,  §  2º,  III  da  Lei  nº  9.718/98  ter  sido  revogado,  mas  também porque esse dispositivo nunca chegou a ser regulamentado.   No  que  concerne  à  dedução  das  sobras,  andou  bem  a  decisão  de  primeira  instância, pois embora o contribuinte tenha apresentado a planilha de fl. 2.855, não trouxe aos  autos  nenhum documento  contábil  apto  a  dar  suporte  à  sobra  indicada  no mês  de março  de  2007 no valor de R$ 74.390,00.  Em sede de recuso o contribuinte, no intuito de comprovar o valor de sobras  líquidas,  trouxe  a  ata  da  assembléia  geral  ordinária  realizada  em  26  de  maço  de  2008,  que  aprovou as  contas do  exercício  anterior  (2007). Essa ata  indica que no  final do  exercício de  2007 existia uma sobra do período de R$ 358.133,00 e uma sobra à disposição da assembléia  geral ordinária de R$ 36.485,00 (fl. 3851).   Não  se  pode  aceitar  a  ata  dessa  reunião  como  prova  do  valor  de  R$  74.390,00,  relativo  ao  mês  de  março  de  2007,  indicado  na  planilha  de  fl.  2.855  porque  a  referida planilha demonstra que nos demais meses não houve sobras. Existe um descompasso  entre ata e a planilha. Segundo a planilha do contribuinte o valor de sobras líquidas do ano de  2007 é somente R$ 74.390,00, enquanto que na ata foi apresentado um valor muito maior.  Portanto,  permanece  não  comprovado  o  valor  da  sobra  alegada  no mês  de  março de 2007.  Fl. 3873DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13864.720070/2011­21  Acórdão n.º 3403­003.333  S3­C4T3  Fl. 9          9 Tratando­se de fato modificativo da pretensão fazendária, é ônus processual  do contribuinte produzir os documentos hábeis à comprovação do alegado.  DDAA  UUNNIIMMEEDD  CCOOMMOO  OOPPEERRAADDOORRAA  DDEE  PPLLAANNOOSS  DDEE  SSAAÚÚDDEE   Relativamente  às  corresponsabilidades  cedidas  (art.  3º  ,  §  9º,  I,  da  Lei  nº  9,718/98),  verifica­se  que  a  fiscalização  somente  acatou  como  dedução  os  valores  contabilizados na conta 3117. A fiscalização glosou os pagamentos efetuados sob as rubricas  UC e UT por se referirem a intercâmbio eventual, onde não existe cessão do risco.  Com  razão  a  fiscalização,  a  jurisprudência  administrativa  vem  entendendo  que  a  dedução  do  §  9º,  I,  abrange  apenas  e  tão­somente  as  corresponsabilidades  cedidas,  conforme  restou decidido no Acórdão 3202­01.765,  relatado pela  ilustre Conselheira Fabíola  Cassiano Keramidas, a quem peço licença para utilizar seus argumentos, in verbis:  "(...)  É  de  sumária  nitidez  a  determinação  contida  na  Lei  nº  9.718/98  (introduzida  pela  Medida  Provisória  nº  2.15835),  sobre a possibilidade de exclusão, da base de cálculo do PIS e  Cofins das operadoras de saúde (OPS), dos valores referentes às  coresponsabilidades cedidas. Neste ponto, crucial é saber o que  são “coresponsabilidade cedidas”.  Conforme esclarecido, as empresas que operam a saúde podem  fazê­lo  por  meio  de  sua  rede  própria  e/ou  com  o  auxílio  de  terceiros  ou  ainda  cooperados.  Ocorre  que  esses  terceiros,  também  denominados  de “credenciados”  ou “congêneres”  podem ser contratados de forma direta ou indireta.  Os  credenciados  contratados de  forma direta  (ou  simplesmente  credenciados)  prestam  o  serviço  “em  nome”  e  sob  a  responsabilidade  da  OPS  contratante.  Aqui,  não  há  transferência de responsabilidade da cobertura de assistência à  saúde  dos  beneficiários  ou  usuários  dos  planos  de  saúde.  O  credenciado  é  contratado  para  a  prestação  de  serviços  específicos  a  serem  prestados  consoante  sua  especialidade  médica,  trata  da  saúde  dos  beneficiários  do  plano por  evento.  Por exemplo, médicos cardiologistas que atendem os usuários do  plano  de  saúde  em  seu  consultórios  particulares  e  são  remunerados  pelas  OPS,  em  função  da  quantidade  de  horas  dispendidas ou pela quantidade de consultas efetuadas.  Já  as  congêneres  credenciados  contratados  de  forma  indireta  são  outras  OPS  (denominadas  de  congêneres  por  serem  do  mesmo gênero da contratante) que são contratadas para assumir  a  responsabilidade  pela  cobertura  de  assistência  à  saúde  de  determinados grupos de beneficiários ou usuários dos planos de  saúde da OPS contratante.  Aqui  se  identifica  a  TRANSFERÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE ou TRANSFERÊNCIA DE RISCO. Essas  congêneres prestam o serviço contratado em seu próprio nome e,  por  isso,  respondem  diretamente  pelo  serviço  prestado.  As  congêneres obrigatoriamente devem ser OPS, porque apenas as  operadoras registradas na ANS podem assumir riscos em saúde  suplementar.  Fl. 3874DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 A  congênere  assume  o  risco  de  tratar  permanentemente  da  saúde  dos  usuários  que  assumiu  de  outra OPS,  cobrando  para  tanto  uma  taxa  mensal  para “cuidar”  dos  beneficiários  que  foram “transferidos” aos seus cuidados. Portanto, recebe um  valor  fixo  contratado  entre  as  partes,  sendo  este  valor  devido  ainda que o serviço não seja utilizado pelo beneficiário.  De forma sumária tem­se que no primeiro caso (“credenciado”),  a  responsabilidade  é  da  OPS  contratante  e  o  pagamento  do  serviço é feito mensalmente, pelos eventos ocorridos, enquanto  no  segundo  caso  (“congêneres”),  a  responsabilidade  pelo  atendimento  médico  é  da  OPS  contratada  e  o  pagamento  é  realizado  mensalmente,  apurado  de  acordo  com  a  quantidade  de  beneficiários  transferidos/cobertos  pela  congênere.  Esta  questão  da  responsabilidade  é  regulada  pela própria ANS, que para garantir os beneficiários exige,  cada  vez  que  a  OPS  credencia  um  prestador  de  serviço,  uma série de documentos/informações.  (...)  Toda esta introdução é necessária porque a redação do “inciso  I”  do  citado §9º,  menciona  que  serão  excluídos  da  base  os  valores  referentes  à  “coresponsabilidade  cedida”.  Trata,  portanto,  de  responsabilidade  e  de  cessão.  Neste  aspecto,  o  dispositivo  legal  mencionado  permite  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores  pagos  justamente  para  estas  congêneres,  que  se  responsabilizam  por  determinados  beneficiários  da  OPS  contratante,  do  que  se  conclui,  por  dedução lógica  inversa, que os valores pagos aos credenciados  (contratados de  forma direta) não se enquadram neste “inciso  I”..(...)"  Desse  modo  devem  ser  mantidas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  na  dedução prevista no § 9º, I.  Relativamente  às  responsabilidades  assumidas  (art.  3º,  §  9º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98),  a  grande  questão  é  saber  o  conteúdo  dessa  dedução.  Em  outras  palavras:  qual  a  abrangência da dedução que este inciso se refere.  Com o advento da Lei nº 12.873/2013, foi introduzido o § 9º­A no art. 3º da  Lei nº 9.718/98,  com caráter  interpretativo do  antigo § 9º,  III,  do mesmo artigo. A partir  da  publicação da Lei nº 12.873/2013, a redação passou a ser a seguinte:  § 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II ­ a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 3875DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13864.720070/2011­21  Acórdão n.º 3403­003.333  S3­C4T3  Fl. 10          11 III ­ o valor referente às indenizações correspondentes aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  §  9º­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata  o  inciso  III  do  §  9º  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)  (Grifei)  No  caso  dos  autos,  a  fiscalização  acusou  a  Unimed  de  ter  incluído  nessa  dedução  valores  desembolsados  com  seus  próprios  usuários  e  não  apenas  valores  pagos  a  usuários de outras operadoras. Ou seja, a  fiscalização entende que essa dedução não abrange  gastos com usuários contratantes de planos da própria  recorrente,  somente abrange gastos da  recorrente com usuários de outras operadoras.  Como se viu, o § 9º­A  resolveu a pendenga, pois estabelece expressamente  que a dedução alcança tanto os custos com usuários da própria operadora como com usuários  de outra operadora.  Esse entendimento já vinha sendo adotado por este colegiado mesmo antes do  advento da Lei nº 12.873/2013, com lastro no Acórdão 3302­01.765 da lavra da Conselheira  Fabíola Cassiano Keramidas.  Eis  a  ementa  do  Acórdão  3302­001.765,  na  parte  em  que  interessa  ao  presente julgado:  "(...)  COOPERATIVAS  MÉDICAS  PIS/  COFINS  MEDIDA  PROVISÓRIA Nº  2.158­35 POSSIBILIDADES DE EXCLUSÃO  INDENIZAÇÕES  REFERENTES  A  EVENTOS  OCORRIDOS  CONCEITO   Grande polêmica alcança a exclusão de base de cálculo prevista  no  inciso  III,  §  9º,  artigo  2º  da  MP  2.15835,  que  assim  determina:  “III  —   o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzido das importâncias recebidas a titulo de transferência de  responsabilidades”.  Este  dispositivo  diverge,  por  consectário  lógico, não equivale ao inciso “I”, que possibilita a exclusão  de  valores  repassados  para  as  congêneres  contratadas  com  transferência  de  responsabilidade.  O  inciso “III”  permite  a  exclusão  dos  valores  repassados  aos  credenciados,  sem  transferência  de  responsabilidade,  que  ao  invés  de  receberem  valores  fixos  mensais,  recebem  indenizações  por  eventos  Fl. 3876DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 efetivamente  ocorridos.  Em  nenhuma  hipótese  se  permite  a  exclusão da base de cálculo de valores referentes à rede própria.  Recurso parcialmente provido."  E  também  o  Acórdão  3403­002.049  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Ivan  Allegretti, in verbis:  “(...)PIS/COFINS. COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS.  DEDUÇÕES  DAS  OPERADORAS  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  APLICAÇÃO.  ART.  3º,  §  9º,  III,  DA  LEI  9.718/98.  INDENIZAÇÕES  CORRESPONDENTES  AOS  EVENTOS  OCORRIDOS.. CONCEITO. ALCANCE.  Configuram indenizações de eventos ocorridos, para o efeito da  dedução da base de cálculo prevista no art. 3º, § 9º, III, da Lei nº  9.718/98,  os  pagamentos  realizados  pelas  cooperativas  para  terceiros  (tais  como médicos,  clínicas,  hospitais  e  laboratórios  credenciados),  para  suportar  os  atendimentos  (tais  como  consultas  médicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  cirurgias,  terapias  etc),  a  que  deram  causa  os  usuários  dos  planos  de  saúde  independente  de  se  tratar  de  usuários  da  própria operadora ou de outras operadoras,  desde que  tenham  sido  efetivamente  pagos,  reduzidos  dos  valores  reembolsados  pelas outras operadoras. (...)”   Desse modo, a teor do decidido no Acórdão 3202­01.675, cujos fundamentos  são aqui adotados nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99, deverá ser revertida a glosa  efetuada  pela  fiscalização  nesta  dedução,  devendo  prevalecer  os  valores  apurados  originariamente  pelo  contribuinte  na  planilha  denominada  pela  fiscalização  de  DOC027,  conforme citado no item 4.2.3.12 do Relatório Fiscal, zelando o fisco para que a dedução não  inclua os valores dispendidos com a rede própria.  Relativamente  às  receitas  financeiras  e  demais  receitas  distintas  do  faturamento,  verifica­se  que  elas  foram  incluídas  na  planilha  de  apuração  elaborada  pela  fiscalização,  Anexo  2  (fl.  2628).  A  fiscalização  reconstituiu  a  base  de  cálculo,  apurou  a  contribuição  devida,  e,  em  seguida,  subtraiu  os  valores  que  haviam  sido  apurados  pelo  contribuinte em DCTF, lançando apenas as diferenças encontradas.  O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 357.950,  em 09/11/2005 (Diário da Justiça da União de 15/08/2006), declarou a inconstitucionalidade do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 e a constitucionalidade do art. 8º da referida lei.  A  análise  do  inteiro  teor  daquela  decisão  revela  que  somente  as  receitas  provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços podem sofrer a incidência do  PIS e da Cofins, uma vez que o Tribunal considerou que o art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 era  incompatível com o art. 195, I, “b” da Constituição, em sua redação original, e que a mácula do  dispositivo legal não desapareceu com a superveniência da EC nº 20/98.  Existindo decisão definitiva do STF, proferida em sede de controle difuso, a  questão  que  se  coloca  é  a  possibilidade  de  a  Administração  Pública  estendê­la  aos  demais  contribuintes.  Relativamente à extensão administrativa dos efeitos das decisões do STF em  matéria tributária, o art. 77 da Lei nº 9.430/96 estabelece que:  Fl. 3877DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13864.720070/2011­21  Acórdão n.º 3403­003.333  S3­C4T3  Fl. 11          13 “Art.  77.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  disciplinar  as  hipóteses  em  que  a  administração  tributária  federal,  relativamente  aos  créditos  tributários  baseados  em  dispositivo  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal, possa:  I ­ abster­se de constituí­los;  II  ­  retificar  o  seu  valor  ou  declará­los  extintos,  de  ofício,  quando houverem  sido  constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa;  III ­ formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar  de interpor recursos de decisões judiciais.”  (Grifei)  Em cumprimento a este enunciado  legal  foi baixado o Decreto nº 2.346/97,  que assim dispôs em seu art. 4º e parágrafo único:  “Art.  4º  Ficam  o  Secretário  da  Receita  Federal  e  o  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que:  I ­ não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento  da  respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver  impugnação ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal.”  (Grifei)  Tanto o  art.  77 da Lei nº 9.430/96 quanto o caput  do  art.  4º  do Decreto nº  2.346/97  exigiram  apenas  que  a  decisão  proferida  pelo  STF  seja  definitiva,  não  havendo  nenhuma  ressalva  quanto  à  necessidade  de  prévia  Resolução  do  Senado  em  relação  às  declarações de inconstitucionalidade proferidas em sede de controle difuso.  Em matéria  tributária, portanto, por meio do caput do art. 4º do Decreto nº  2.346/97  a Administração  Tributária  Federal  está  autorizada  pelo  Presidente  da República  a  aplicar  a  interpretação  fixada  pelo  STF  independentemente  da  publicação  da  Resolução  do  Senado, bastando, para tanto, a expedição de um ato administrativo do Secretário da Receita  Federal  ou  do Procurador Geral  da Fazenda Nacional,  para que  os  órgãos  da Administração  Tributária ativa se abstenham de aplicar a lei inconstitucional.   Se  para  os  órgãos  da  Administração  Tributária  ativa  o  Presidente  da  República estabeleceu regra especial no caput do art. 4º do Decreto nº 2.346/97, para os órgãos  da  Administração  Tributária  judicante  foi  estabelecida  regra  específica  no  parágrafo  único.  Fl. 3878DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 Esta  regra  alcança  não  só  as  Turmas  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, mas  também as Turmas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, pois o parágrafo único se  refere expressamente à impugnação ou recurso e à órgãos julgadores singulares ou coletivos,  abrangendo  tanto  o  julgamento  em  primeira,  quanto  em  segunda  instância  e,  também,  o  julgamento em instância especial.  Tendo  em  vista  que  o  parágrafo  único  do  art.  4º  estabeleceu  uma  regra  de  exceção em relação ao caput, é evidente que os órgãos da Administração Tributária judicante  não precisam aguardar que sobrevenham atos administrativos do Secretário da Receita Federal  ou do Procurador Geral,  e,  tampouco,  a publicação da Resolução do Senado,  suspendendo a  eficácia  da  norma  declarada  inconstitucional  em  sede  de  controle  difuso.  Isto  porque  tal  exigência  foi estabelecida no art. 1º do Decreto nº 2.346/97 em caráter geral para os demais  órgãos da Administração Pública e  apenas  em  relação à matéria não  tributária. Em outras  palavras,  o  art.  1º  do  Decreto  nº  2.346/97  trouxe  uma  disposição  genérica  em  relação  aos  “Órgãos  da  Administração  Pública  Federal  direta  e  indireta”,  cuja  incidência  em  matéria  tributária é excluída pelas regras especiais criadas no art. 4º .  Observe­se que o art. 77 da Lei nº 9.430/97 foi específico quando mencionou  a  “administração  tributária  federal”.  Já  o  art.  1º  do  Decreto  nº  2.346/97  se  refere  genericamente  à “Administração Pública Federal direta  e  indireta”. É  inequívoco que no  Decreto  nº  2.346/97  temos  três  regras  distintas  disciplinando  a  extensão  dos  efeitos  das  decisões do STF. Uma regra geral no art. 1º do Decreto, que serve genericamente para todos os  órgãos da Administração Federal, no caso de declarações de  inconstitucionalidade proferidas  em  ações  diretas.  Outra  regra  no  caput  do  artigo  4º  que  é  específica  para  a  Administração  Tributária ativa. E, por fim, a regra que se constitui na exceção da exceção, que se encontra no  parágrafo  único,  cujos  destinatários  são  os  órgãos  singulares  e  coletivos  da  Administração  Tributária judicante.  Portanto, é fácil concluir que o art. 77 da Lei nº 9.430/97 foi regulamentado  pelo art. 4º do Decreto nº 2.346/97 e não pelo art. 1º que é uma regra geral. Se a Administração  Tributária  ativa  ou  judicante  precisasse  aguardar  a  publicação  de  Resolução  do  Senado  nos  casos de declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso, a redação do Decreto  nº  2.346/97  poderia  ter  parado  no  art.  2º.  Aliás,  caso  se  aceite  tal  interpretação,  seria  prescindível a própria expedição do Decreto, uma vez que é do conhecimento de todos que a  Resolução do Senado suspende a execução da norma inconstitucional com força erga omnes, o  que alcançaria também toda a Administração Pública Federal.  Desse modo,  nos  casos  de  impugnação  ou  de  recurso  não  definitivamente  julgados,  como  se  dá  no  caso  presente,  deve  a  Administração  Tributária  judicante  adotar  a  interpretação  fixada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  afastar  a  aplicação  da  lei  declarada  inconstitucional,  independente da publicação de Resolução do Senado ou da manifestação de  qualquer  outra  autoridade,  pois  está  autorizada  diretamente  pelo  Presidente  da  República  a  fazê­lo.  Esta interpretação foi chancelada por meio do art. 62, parágrafo único, inciso  I,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MP nº 256, de 22 de junho de 2009.   Desse modo,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  utilizadas  no  auto  de  infração as receitas financeiras e todas as demais receitas discriminadas na coluna "DACON ­  Ficha  08A/18a  ­  Coluna  RECEITA  ­  Linha  02  Demais  Receitas  ­  Alíquota  Cumulativa,  constante no Anexo 2 de fl. 2628.  Fl. 3879DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13864.720070/2011­21  Acórdão n.º 3403­003.333  S3­C4T3  Fl. 12          15 Especificamente  quanto  à  incidência  das  contribuições  sobre  a  receita  de  venda de bens do ativo permanente, a DRJ não acatou a alegação do contribuinte por falta de  provas.   Em  sede  de  recurso  o  contribuinte  complementou  os  balancetes  de  verificação  apresentados  com  a  impugnação,  apresentando  os  documentos  de  fls.  3843/3847  (folha do livro razão e balancete de verificação) no intuito de comprovar os valores de vendas  do ativo permanente.  Analisando  esses  documentos,  verifica­se  que  as  operações  com  ativo  permanente são escrituradas no grupo de contas "361 ­ Receitas não operacionais", que compôs  a apuração da fiscalização no Anexo 2.  Sendo  assim,  o  reconhecimento  do  direito  do  contribuinte  à  exclusão  das  receitas distintas do faturamento especificadas no Anexo 2, já contemplou a exclusão da receita  de bens do ativo imobilizado.  Insurgiu­se a recorrente contra a exigência dos  juros de mora sobre a multa  de  ofício,  contida  no  demonstrativo  que  acompanhou  a  notificação  do  acórdão  de  primeira  instância.  A recorrente demonstrou por meio da planilha  inserida no corpo do recurso  que realmente a repartição fiscal calculou e exigiu os juros de mora sobre a soma do principal e  da multa de ofício.  Quanto à questão da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, a  Câmara Superior de Recursos Fiscais  uniformizou o  entendimento  no  sentido  da  ilegalidade  dessa cobrança.   Essa questão já foi enfrentada por este colegiado em inúmeros julgados, entre  os quais o Acórdão 3403­002.367, de 24 de julho de 2013, relatado pelo Conselheiro Rosaldo  Trevisan, a quem peço licença para adotar seus fundamentos, in verbis:   (...)  O assunto seria aparentemente resolvido pela Súmula nº 4 do CARF:  “Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia SELIC para títulos federais” (grifo nosso)  Contudo,  resta  a  dúvida  se  a  expressão  “débitos  tributários”  abarca  as  penalidades,  ou  apenas  os  tributos.  Verificando  os  acórdãos  que  serviram  de  fundamento  à  edição  da Súmula,  não  se  responde  a  questão,  pois  tais  julgados  se  concentram na possibilidade de utilização da Taxa SELIC.  Segue­se então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional, que dispõe:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual  for o motivo determinante da  falta,  sem prejuízo da  Fl. 3880DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     16 imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei  ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros  de  mora  são  calculados  à  taxa  de  um  por  cento  ao  mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência de consulta formulada pelo devedor dentro  do  prazo  legal  para  pagamento  do  crédito.”(grifo  nosso)  As multas são inequivocamente penalidades. Assim, restaria ilógica a leitura  de que a expressão créditos ao  início do caput abarca as penalidades. Tal exegese  equivaleria a sustentar que: “os tributos e multas cabíveis não integralmente pagos  no  vencimento  serão  acrescidos  de  juros,  sem  prejuízos  da  aplicação  das  multas  cabíveis”.  A Lei nº 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a  partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento  do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  §  2º  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a vinte por cento.  §  3º Sobre os débitos a  que  se  refere  este artigo  incidirão  juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês  de pagamento.  Novamente ilógico interpretar que a expressão “débitos” ao início do caput  abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de mora,  conforme o final do comando do caput.  Mais recentemente tratou­se do tema nos arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522/2002:  “Art.  29.  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31  de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos  para  real,  com base  no  valor  daquela  fixado  para  1o  de janeiro de 1997.  Fl. 3881DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13864.720070/2011­21  Acórdão n.º 3403­003.333  S3­C4T3  Fl. 13          17 § 1° A partir de 1o de  janeiro de 1997, os créditos  apurados serão lançados em reais.  §  2°  Para  fins  de  inscrição  dos  débitos  referidos  neste  artigo  em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  o  valor  originário  dos  mesmos,  na  moeda  vigente  à  época da ocorrência do fato gerador da obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a  atualização  efetuada para o  ano de 2000, nos  termos  do  art.  75  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica extinta a Unidade de Referência Fiscal –   Ufir, instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383, de 30 de  dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29,  bem  como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –   Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até o último dia do mês  anterior ao do pagamento, e  de 1% (um por cento) no mês de pagamento.” (grifo  nosso)  Veja­se que ainda não se aclara a questão, pois se trata da aplicação de juros  sobre os “débitos” referidos no art. 29, e a expressão designada para a apuração  posterior a 1997 é "créditos". Bem parece que o  legislador confundiu os termos, e  quis empregar débito por crédito (e vice­versa), mas tal raciocínio, ancorado em uma  entre duas leituras possíveis do dispositivo, revela­se insuficiente para impor o ônus  ao contribuinte.  Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser atualizado, sob  pena de a penalidade tornar­se pouco efetiva ou até inócua ao fim do processo. Mas  o legislador não estabeleceu expressamente isso. Pela carência de base legal, então,  entende­se  pelo  não  cabimento  da  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício, na linha que já vem sendo adotada por esta Turma.  Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário  apresentado,  reconhecendo,  para  efeitos  de  execução  do  presente  acórdão  pela  unidade local, que não incidem juros de mora sobre o valor da multa de ofício.  Rosaldo Trevisan"  Por fim, insurgiu­se o contribuinte contra a exigência da multa de ofício por  considerá­la confiscatória e violadora do princípio da capacidade contributiva.  As  questões  levantadas  em  sede  de  recurso  voluntário  quanto  à  multa  de  ofício não podem ser enfrentadas por este colegiado, pois o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72  veda o afastamento de dispositivo legal de hierarquia igual ou superior a decreto, em razão de  alegação de inconstitucionalidade.  Não  se  olvide  que  a  Súmula  CARF  nº  2  estabelece  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.  Fl. 3882DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     18 Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para:  a) reverter a glosa efetuada pela fiscalização na dedução prevista no art. 3ª, §  9º,  III,  da  Lei  nº  9.718/99,  devendo  prevalecer  os  valores  apurados  originariamente  pelo  contribuinte  na planilha  denominada  pela  fiscalização  de DOC027,  conforme  citado  no  item  4.2.3.12  do  Relatório  Fiscal,  zelando  o  fisco  para  que  a  dedução  não  inclua  os  valores  despendidos com a rede própria;  b) excluir das bases de cálculo apuradas pela fiscalização as receitas distintas  do faturamento indicadas pela fiscalização no Anexo 2 (fl. 2628) na coluna "DACON ­ Ficha  08A/18a ­ Coluna RECEITA ­ Linha 02 Demais Receitas ­ Alíquota Cumulativa; e  c)  excluir  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  na  fase  de  liquidação administrativa do presente julgado.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                    Fl. 3883DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/10/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5700516 #
Numero do processo: 14489.000087/2007-79
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 30/06/2000 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, devendo ser aplicado o art. 150, parágrafo 4º ou Art. 173, I do CTN nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2403-002.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     2   Relatório  Cuida­se de Recurso de Ofício em face de Acórdão que julgou improcedente  o lançamento consubstanciado no DEBCAD 37.052.771­2, referente ao período de 05/1996 a  06/2000, na qual pretende o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondente à  cota patronal e à parte dos segurados incidentes sobre as remunerações pagas aos contribuintes  individuais.  O  Relatório  Fiscal,  fls.  124/128,  consigna  que  através  do  exame  da  contabilidade da empresa, foi possível verificar a existência de remunerações a autônomos em  contas  diversas,  a  exemplo,  “41021001  Serviços  de  Terceiros  PF”,  “41021004  Serviços  de  Informática”, “51101001 Comissões Para Representantes”, dentre outros.  Apesar  de  intimados  a  apresentar  os  documentos  que  originaram  tais  escriturações no Livro Razão, a empresa quedou­se inerte, autorizando, pois, a aferição indireta  da base de cálculo, por parte da autoridade fiscalizatória.  A  autuação  foi  lavrada  no  importe  de  R$  4.018.039,32  (quatro  milhões  dezoito mil  trinta e nove  reais  e  trinta e dois  centavos),  tendo a sua notificação ocorrido em  21/11/2006.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  ofertou  sua  impugnação  por  meio de instrumento de fls. 311/327.  DO ACÓRDÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 14ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, DRJ/RJOI, prolatou o Acórdão  nº  12­19.872,  fls.  643/647,  para  reconhecer  a  improcedência  do  lançamento  em  face  da  decadência, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1996 a 30/06/2000  Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL  É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991 que prevê o  prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua  seus  créditos,  por  invadir  área  reservada  à  lei  complementar,  vulnerando,  dessa  forma,  o  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.   A  decadência  do  direito  de  apurar  e  constituir  o  crédito  tributário  previdenciário,  no  lançamento  por  homologação,  se  dá em (05) cinco anos, a conta da ocorrência do  fato gerador,  nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional –  CTN.  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 14489.000087/2007­79  Acórdão n.º 2403­002.708  S2­C4T3  Fl. 3          3 LANÇAMENTO DIRETO SUBSTITUTIVO  Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o  que  homologar  nem  se  pode  falar  em  lançamento  por  homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo,  previsto no artigo 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege­ se pela regra geral do artigo 173, I do CTN: cinco anos a contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  pagamento antecipado deveria ter sido realizado.  Lançamento Improcedente  DO RECURSO DE OFÍCIO  Em razão da improcedência do lançamento para exonerar o crédito tributário,  a  decisão  supra  foi  recorrida  de  ofício  para  que  seja  submetido  ao  reexame  necessário,  nos  termos do art. 366, I, “a” do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto  nº 3.048/99, c/c o art. 29 da Lei nº 11.457/2007 e Portaria MF nº 03/2008.  O contribuinte, devidamente  intimado do Acórdão da DRJ, apresentou suas  contrarrazões às fls. 662/666.  É o relatório.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     4   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Ocorre que o período de apuração compreendeu as competências 05/1996 a  06/2000  e  a  notificação  ocorreu  apenas  em  2006,  por  essa  razão,  mesmo  que  se  o  prazo  decadencial do fato gerador mais recente inicie nos moldes do art. 173, I, do CTN, verifica­se  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 14489.000087/2007­79  Acórdão n.º 2403­002.708  S2­C4T3  Fl. 4          5 que fora ultrapassado o prazo de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte, a  saber, 01/01/2001.  Logo,  o  prazo  decadencial  ocorreu  em  relação  a  todo  o  período,  por  quaisquer dos critérios do Código Tributário Nacional, razão pela qual não há mais que se falar  em  crédito  tributário,  reputando­se  correta  a  decisão  de  primeira  instância  ao  reconhecer  a  decadência total da autuação em epígrafe.  CONCLUSÃO  Do exposto, voto pelo não provimento do Recurso de Ofício,  em face do  reconhecimento da decadência total por quaisquer dos critérios do Código Tributário Nacional.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 738DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO

score : 1.0
5648242 #
Numero do processo: 10980.005969/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO ANTES DA CONVERSÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RENDA DA UNIÃO. INDEFERIMENTO. O pressuposto do pedido de restituição é o pagamento indevido, nos termos do artigo 165 do CTN. Não existindo no direito brasileiro o pedido de restituição preventivo, este deve ser indeferido. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 168 do CTN deve ser contado a partir da extinção do crédito tributário, que ocorrerá, no caso, na data da conversão dos depósitos judiciais em renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Realizou sustentação oral o patrono do recorrente, Dr. Alexandre Bassi Borzani - OAB/DF 36458. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Carlos  André  Rodrigues Pereira Lima e Heitor de Souza Lima Junior.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  31  de  julho  de  2013  (e­fls.  71/77)  em  face  de  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba (PR) (e­fls. 57/60), do qual o Recorrente teve ciência em 01 de julho  de  2013  (e­fl.  67),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade apresentada em face do despacho decisório de fls. 13/14, que indeferiu pedido  de  restituição  formulado  pelo  contribuinte  (e­fl.  2),  relativo  aos  anos­calendário  de  2001  a  2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  SOBRESTAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.  Não  há  previsão  legal  para  sobrestamento  de  processo  administrativo,  devendo  o  mesmo  ser  impulsionado  de  ofício  pela  Administração  Pública,  nos  termos do art. 2º, inciso XI, da Lei nº 9.784/1999.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU INDEVIDO. INEXISTÊNCIA.  Cabe  indeferir  o  pedido  de  restituição  de  imposto  de  renda  quando  não  se  verifica nos sistemas da RFB existência de valores pagos a maior ou indevidamente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido” (e­fl. 57).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  pedindo  a  reforma do acórdão recorrido, para deferir o pedido de restituição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.005969/2008­08  Acórdão n.º 2101­002.560  S2­C1T1  Fl. 106          3 Trata­se  de  pedido  de  restituição  formulado  pelo  Recorrente,  com  fundamento  na  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  13º.  salário  recebido  nos  anos­ calendário de 2001 a 2004, em virtude de moléstia grave.  A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade, sob o argumento de que  o  imposto objeto do pedido de  restituição não  foi  recolhido,  já que depositado  judicialmente  nos autos da Ação Declaratória nº 1999.70.00.0332651, ajuizada pelo Recorrente em face da  União.  Além disso,  o pedido  formulado em 07 de maio de 2008 não alcançaria os  anos­calendário 2001 e 2002, tendo em vista o prazo de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 168  do CTN.  Em seu  recurso,  pede o Recorrente o  reconhecimento da não  incidência do  imposto, com o deferimento do pedido de restituição ou, ad argumentandum, o sobrestamento  do  feito  até  a  execução  da  sentença  proferida  nos  autos  da  referida  ação  judicial,  que  culminaria  com  a  conversão  em  renda  da  União  dos  valores  relativos  ao  tributo  objeto  do  pedido de restituição.  Entendo,  todavia,  que  o  recurso  não  deve  ser  provido,  pois  um  dos  pressupostos  do  pedido  de  restituição  é o  pagamento  indevido,  nos  termos  do  artigo  165  do  CTN.  É  fato  incontroverso  nos  autos  que,  em  virtude  de  ação  ajuizada  pelo  Recorrente  em  face  da  União,  o  imposto  objeto  do  pedido  de  restituição  foi  depositado  judicialmente, não tendo sido recolhido, o que significa dizer que não houve sequer pagamento.  Assim, não existindo no direito brasileiro o pedido de restituição preventivo,  este deve ser indeferido.  No que se refere ao prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168 do CTN,  este somente terá início na data da extinção do crédito tributário, o que ocorrerá, nos termos do  artigo 156, VI, do CTN, na data da “conversão de depósito em renda”.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4                 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/10/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5709436 #
Numero do processo: 10855.002323/00-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1990 a 31/12/1991 FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-002.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, para afastar a prescrição do direito à repetição de eventuais indébitos relativos a fatos geradores ocorridos a partir de outubro de 1990, e determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para examinar o pleito do sujeito passivo referente à parte remanescente. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1990 a 31/12/1991 FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 283          1 282  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10855.002323/00­69  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.836  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  Finsocial ­ Prazo para restituição  Recorrente  CENTER COMERCIAL MOUCACHEN LTDA.  Interessado  FAZENCA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1990 a 31/12/1991  FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO   O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de  2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago  indevidamente  ou  a maior  que  o  devido  (tese  dos  5  +  5),  a  partir  de  9  de  junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento efetuado.   Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.    Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte Aguardando Nova Decisão  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial,  para  afastar  a  prescrição  do  direito  à  repetição  de  eventuais  indébitos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  outubro  de  1990,  e  determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para examinar o pleito do sujeito passivo  referente à parte remanescente.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto       Henrique Pinheiro Torres ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 23 23 /0 0- 69 Fl. 301DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Gileno  Gurjão  Barreto  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  Substituto)    Relatório  Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido.  Cuida­se de recurso voluntário interposto por Center Comercial  Moucachen Ltda. (fls. 102 a 124) contra acórdão da Colenda 4ª  Turma de Julgamento da DRJ de Ribeirão Preto — SP, que, por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  de  restituição/compensação (fls. 93 a 99).  Iniciado  o  julgamento  nesta  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes, a Ilustre Relatora Atalina Rodrigues  Alves assim relatou o presente processo, verbis:  Trata o processo de pedido de restituição de valores que teriam  sido  indevidamente  recolhidos  a  titulo  de  contribuições  para  o  FINSOCIAL,  no  período  de  01/10/90  a  05/09/91,  em  conformidade  com  leis  posteriormente  declaradas  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  0  pleito,  protocolizado  em  10/10/2000,  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Sorocaba,  nos  termos  do  Despacho Decisório de fl. 36, sob o fundamento de que já havia  transcorrido o prazo de  (cinco anos) contados desde a data da  extinção do crédito tributário até a protocolização do pedido.  Devidamente  cientificada  do  despacho  decisório,  a  interessada  apresentou a impugna cão de fls. 41 a 51, alegando, em síntese,  que  o  prazo  de  cinco  anos  para  pleitear  a  restituição  deve  ser  contado  a  partir  da  extinção  do  crédito,  que  no  caso  do  FINSOCIAL ocorre com a homologação tácita que se opera em  cinco anos contados da data do fato gerador, resultando em 10  anos  o  prazo  prescricional.  Trouxe  à  colaçâo  jurisprudência  nesse sentido.  A 4ª Turma De Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto/SP, indeferiu  a  solicitação da  interessada por meio do Acórdão DRJ/RPO nº  6.742,  de  10/12/2004,  proferido  as  fls.  93/99,  cuja  fundamentação  base  encontra­se  consubstanciada  na  sua  ementa, verbis:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Ano­calendário: 1990, 1991, 1992   Ementa:  FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO O  prazo  de  repetição  de  indébitos  tributários  é  de  cinco  anos  contados  da  data  do  recolhimento.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10855.002323/00­69  Acórdão n.º 9303­002.836  CSRF­T3  Fl. 284          3 JULGAMENTO.  VINCULAÇÃO  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  está  vinculada  ao  entendimento  da  SRF,  expresso  em  atos  tributários,  e  aos  Pareceres  da  PGFN  aprovados pelo Ministro da Fazenda.  INDÉBITO. COMPROVAÇÃ0.  A comprovação dos créditos pleiteados incumbe ao contribuinte,  por meio de prova documental apresentada na impugnação.  Solicitação indeferida.  Cientificada do Acórdão que lhe indeferiu o pleito, a interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho  (fls.  102/124),  no  qual  reitera  as  razões  e  argumentos  de  defesa  expendidos  na  impugnação,  trazendo  à  colação  jurisprudência  no  sentido  de  que  no  caso  do  FINSOCIAL,  cujo  lançamento  é  por  homologação,  a  extinção  do  direito  de  pleitear  a  restituição  ocorre  após  decorridos  05  anos,  a  contar  da  homologação  tácita, não tendo havido homologação expressa.  Esta Primeira Camara do Terceiro Conselho  de Contribuintes,  ao seu turno, através da Resolução n° 301­1.575 (fls. 136 a 139),  resolveu  converter  o  julgamento  em diligência  à Repartição  de  Origem, na forma do voto da Ilustre Relatora Atalina Rodrigues  Alves, a seguir transcrito:  Conforme relatado, trata o processo de pedido de restituição de  valores  que  teriam  sido  indevidamente  recolhidos  a  titulo  de  contribuições  para  o  FINSOCIAL,  no  período  de  01/10/90  a  05/09/91, em conformidade com leis posteriormente declaradas  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  No mérito, a  solicitação da  interessada  foi  indeferida por meio  do Acórdão DRJRPO nº 6.742, de 10/12/2004, proferido ás  fls.  93/99,  ao  fundamento  de  que  "a  comprovação  dos  créditos  pleiteados  incumbe  ao  contribuinte,  por  meio  de  prova  documental apresentada na impugnação."  Considerando que  não  há nos  autos  elementos  suficientes  para  formar  minha  nº  70.235/72,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam apurados junto à interessada, com base na documentação  hábil,  eventuais  créditos  de  FINSOCIAL  em  razão  de  recolhimentos  com  alíquota  superior  a  0,5%  no  período  de  01/10/90 a 05/09/91.  Cumpre esclarecer que a interessada deverá ser cientificada do  resultado da diligência, para fins de se manifestar e exercer seu  pleno direito de defesa. (destaques nossos)  Baixados os autos, e com base na documentação acostada pelo  contribuinte, a autoridade fiscal apurou créditos de FINSOCIAL  em  razão  de  recolhimentos  com  alíquota  superior  a  0,5%,  conforme  Demonstrativo  de  Apuração  de  Débitos  e  Demonstrativo de Amortizações (fls. 206 a 225).  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 0 contribuinte, em seguida, através da Impugnação de fls. 227 a  232,  manifestou  a  sua  não  concordância  com  os  valores  apurados, juntando novas planilhas de cálculo.  Decidindo  o  feito,  o Colegiado  recorrido  negou  provimento  ao  recurso voluntário, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   ANO­CALENDÁRIO: 1990, 1991, 1992   FINSOCIAL ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECADÊNCIA  Com arrimo em precedentes da CSRF, prevalece o entendimento  que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para propor o pedido  de  restituição  do  Finsocial  iniciou­se  em  31/08/1995,  com  a  publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995, sendo  o seu termo final o dia 31/08/2000.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Inconformado, a o Sujeito Passivo apresentou recurso especial, fls. 248 a 267  (autos em papel), onde pugna pelo prazo prescricional de 10 anos (tese dos 5 mais 5). A esse  recurso foi dado seguimento, nos termos do despacho de fl. 274 (autos em papel).  Regularmente  intimada  da  admissibilidade  do  apelo  do  Sujeito  Passivo,  a  ilustre  representante  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  fls.  277  a  279,  onde  defende a manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O recurso é tempestivo e atendem aos demais requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  A  teor do  relatado,  a matéria  posta  em debate  cinge­se  à questão  do  termo  inicial da prescrição para repetição de indébito. Em seu especial a Fazenda Nacional defende a  aplicação  do  art.  168  do  CTN,  com  a  interpretação  dada  pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005. A Câmara recorrida entendeu que o termo inicial para repetição de Finsocial seria a  data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 31 de agosto de 1995, enquanto o sujeito  passivo reclama a aplicação do prazo decenal, tese dos 5 + 5, contado a partir do fato gerador  do tributo, alegadamente, pago a maior que o devido.  Analisando os autos, verifica­se que o crédito pleiteado refere­se a períodos  de apuração compreendidos entre setembro de 1990 e dezembro de 1991, e que o pedido de  restituição foi protocolado em 10 de outubro de 2.000.  Feito  esse  esclarecimento,  passemos,  de  imediato,  ao  enfrentamento  da  questão.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10855.002323/00­69  Acórdão n.º 9303­002.836  CSRF­T3  Fl. 285          5 Nesta  matéria,  já  me  pronunciei  inúmeras  vezes,  entendendo  que  o  termo  inicial para repetir indébito é o previsto no artigo 168 do CTN, com a interpretação dada pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005,  ou  seja,  o  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  indevido. Esse entendimento vinha prevalecendo neste Colegiado, quando se resolveu sobrestar  a matéria até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a constitucionalidade do  art.  4º  da  Lei  Complementar  suso  mencionada,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  da  interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.  A  decisão  do  STF  foi  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição de indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a  data da extinção do crédito pelo pagamento;  já para as ações de restituição  ingressadas até a  vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o prazo dos 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais  5  (cinco  anos  para  homologar  e  mais  5  para  repetir),  prevalente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça. Para melhor clareza do aqui exposto, transcreve­se a ementa do acórdão pretoriano que  decidiu a questão.  04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 Rio GRANDE DO Sul.  RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  '9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do­ CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vatatio  legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  ACORDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  RE  66.621  /  RS  Presidência  do  Senhor Ministro  Cezar  Peluso,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário, nos termos do voto da relatora.  Essa  decisão  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005 só produziu efeito a partir de 9 de junho de 2005, com isso, quem  ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do prazo  decenal  (tese  dos  5  +  5)  para  repetição  de  indébito,  contado  a  partir  do  fato  gerador  da  obrigação tributária. Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o Supremo  Tribunal  Federal  diz  que  ela  é,  com  isso,  em  matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  última  palavra  é  do  STF,  por  conseguinte,  deve  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observarem suas decisões.  D outro lado, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF já  que  o  acórdão  do  STF  teria  vedado  a  aplicação  retroativa  da  lei  aos  casos  de  ação  judicial  impetradas  até  o  início  da  vigência  da  lei  interpretativa,  pois  o  fundamento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual modo,  aos  pedidos  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10855.002323/00­69  Acórdão n.º 9303­002.836  CSRF­T3  Fl. 286          7 administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo,  nesse  quesito  –  segurança  jurídica  –  para  diferenciá­los dos pedidos judiciais.  De  todo o  exposto,  tem­se que  aos pedidos  administrativos de  repetição  de  indébito, formalizados até 8 de junho de 2005, aplica­se o prazo decenal. Assim, no caso sob  exame,  tem­se  que  os  créditos  pleiteados,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  outubro de 1990, na data em que efetuado o pedido de restituição/compensação – 110/10/2000 ­  ainda não haviam sido alcançados pela prescrição.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  para  afastar  a  prescrição  do  direito  à  repetição  de  eventuais  indébitos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  outubro  de  1990,  e  determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para examinar o pleito do sujeito passivo  referente à parte remanescente.    Henrique Pinheiro Torres                                                              1 O fato gerador do Finsocial era o faturamento mensal, que era apurada no último dia do mês.                                Fl. 307DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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