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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8038855 #
Numero do processo: 10980.918342/2009-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação.
Numero da decisão: 9101-004.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.918347/2009-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.918347/2009-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente neste relatório o relatado no Acórdão nº 9101-004.568, de 3 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 83 42 /2 00 9- 91 Fl. 134DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.569 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.918342/2009-91 Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face de acórdão que deu provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: PER/DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO. PROVA INEQUÍVOCA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. Acolhe-se apuração constante de DCTF retificadora que reduz débito de que resulte saldo disponível utilizado em compensação, ainda que transmitida após a ciência de Despacho Decisório de não homologação, mediante comprovação inequívoca dos motivos que a justifiquem feita por meio da escrita contábil/fiscal. [...] PROVA. PAGAMENTO INDEVIDO. DEMONSTRAÇÃO NA ESCRITA CONTÁBIL E DOCUMENTO BANCÁRIO. ESTORNO. REEMBOLSO. Deve ser acolhida a prova inequívoca sobre a questão controvertida nos autos, mesmo trazida no recurso voluntário, em homenagem ao princípio da verdade material e/ou em cumprimento da ressalva legal da regra da concentração das provas no momento da manifestação de inconformidade, a autorizarem o afastamento da preclusão O litígio decorreu da não homologação de compensação declarada para utilização de pagamento indevido ou a maior, mas cujo DARF estava integralmente alocado a débito informado em DCTF. A Contribuinte alegou que promoveu retenção indevida em nota fiscal que se referia a compra de materiais, e não a prestação de serviços, preenchendo equivocadamente a DCTF e retificando-a depois da ciência do despacho decisório de não-homologação da compensação. A autoridade julgadora de 1ª instância considerou improcedente a manifestação de inconformidade observando que, frente à apresentação da DCOMP meses depois da emissão da nota fiscal na qual promovida a retenção alegada indevida, e tendo em conta a tardia retificação da DCTF, seria o caso de se perguntar: (i) foi o equivoco percebido somente próximo à data do PER/DCOMP, ou seja, um ano após a data da operação de compra dos materiais?; (ii) sendo notoriamente indevida a retenção sobre notas de materiais, com base na Lei 10.833/2003, teria o fornecedor aceitado a redução no valor a receber, sem ter reclamado àquele tempo?; (iii) por que a DCTF veio a ser retificada apenas após cinco anos da data da malfadada retenção sobre a nota fiscal?. O Colegiado a quo, por sua vez, rejeitou a arguição de nulidade da decisão de 1ª instância porque o provimento do pedido careceria de maiores elementos de prova, mas admitiu como prova complementar à indiciária, trazida em manifestação de inconformidade, a juntada, em recurso voluntário, do Livro Diário, com respectivos Termo de Abertura e Termo de Encerramento, onde constam os registros contemporâneos de todos os eventos (pagamento da contribuição no preço da nota, estorno e reembolso), os quais estariam documentados, escriturados e mantidos com observância às disposições legais, de forma a não restar dúvidas de que a incidência e correspondente recolhimento das contribuições dera-se, de fato, sobre a compra de materiais representada pela nota fiscal anexada na manifestação de inconformidade. O Conselheiro Relator observou que o despacho decisório eletrônico, por ser sintética a formatação da decisão e o teor da sua intimação para a apresentação de defesa, não forneceria ao contribuinte todos os elementos de que deve o interessado valer-se, e exigíveis pela Administração, para subsidiá-la. Somente na decisão de primeira instância é que o julgador levanta a exigência das provas, por vezes apenas de forma genérica, diferentemente do que se deu no acórdão ora recorrido, que especificou ser este respaldo a escrita contábil/fiscal. E por Fl. 135DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.569 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.918342/2009-91 tais razões acolheu o pedido da Contribuinte com base nas provas trazidas em recurso voluntário e deu provimento ao recurso. A PGFN interpôs recurso especial admitido pelo despacho de exame de admissibilidade, do qual se extrai: A divergência suscitada pela Recorrente diz respeito à possibilidade de retificação de DCTF após a decisão de 1ª instância que denegou a compensação. Visando comprovar o dissenso, foi apontado, como paradigma, o Acórdão 105-17143, que possui a seguinte ementa, transcrita na parte de interesse: Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003 Ementa: LIMITES DA LIDE - INOVAÇÃO - DIREITO CREDITÓRIO NÃO EXPRESSO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Não cabe a análise de eventual direito creditório correspondente a saldo negativo de IRPJ apurado por empresa incorporada pela recorrente, se esse pleito não restou expresso e demonstrado desde o início, quando da apresentação da declaração de compensação. A alegação, trazida por ocasião da manifestação de inconformidade, constitui inovação na lide. Assim, correta a decisão recorrida, que dela não conheceu. RETIFICAÇÃO DE DIPJ APÓS DECISÃO ADMINISTRATIVA EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO DESCABIMENTO DA ANÁLISE NO MESMO PROCESSO - Os eventuais direitos creditórios, oriundos de retificação de DIPJ efetuada após a decisão administrativa em processo de compensação, não mais podem ser apreciados no mesmo processo, por se tratar de inovação em relação à matéria originalmente discutida”. Recurso voluntário negado. No caso dos autos, o Colegiado decidiu que a retificação da DCTF após o despacho decisório não pode impedir a apreciação da compensação declarada. Já o Acórdão trazido como paradigma também trata de retificação efetuada após o despacho decisório. No caso, a decisão traz que os eventuais direitos creditórios, oriundos de retificação de DIPJ efetuada após a decisão administrativa em processo de compensação, não mais podem ser apreciados no mesmo processo, por se tratar de inovação em relação à matéria originalmente discutida. O confronto das decisões aponta para a existência de dissenso jurisprudencial. Com essas considerações, entendo que restou comprovada a divergência jurisprudencial. A recorrente questiona a aceitação, no acórdão recorrido, de demonstração extemporânea do crédito, demonstração esta ausente quando da apresentação da DCOMP. Subsidiariamente, aduz: Além disso, ainda que se possa admitir a comprovação extemporânea do direito creditório pleiteado em compensação/restituição mediante retificação de DCTF, a competência para reconhecer, aferir e atestar a efetiva liquidez e certeza do direito creditório é da autoridade fiscal na unidade de jurisdição do contribuinte, ou seja, na Delegacia da Receita Federal de origem, e não deste e. colegiado. Cientificada a Contribuinte apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da decisão recorrida, ante a efetiva existência de crédito a ser compensado, observando que eventual equívoco na retificação tardia da DCTF deve ser relevado em face do princípio do formalismo moderado, conforme doutrina, jurisprudência administrativa e judicial citadas. Fl. 136DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.569 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.918342/2009-91 Voto Conselheira ADRIANA GOMES RÊGO, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004.568, de 3 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade A PGFN assim estrutura sua tese principal de defesa: Com a devida vênia, nota‑se que o r. acórdão recorrido não empreendeu a melhor análise da legislação pertinente, tendo, no ponto, contrariado também a jurisprudência desse Eg. Conselho Administrativo e dos extintos Conselhos de Contribuintes. Doravante se passará a demonstrar que a r. decisão merece ser reformada por esta Col. CSRF. Quanto ao objeto de insurgência do presente recurso, importante fixar que, segundo registrado na decisão de primeira instância, o despacho decisório impugnado não homologou a compensação declarada, alegando a inexistência do crédito informado, em virtude da ausência de provas do direito creditório. Em contraponto, em caso em tudo semelhante ao ventilado neste feito, a então Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes adotou tese jurídica diversa do acórdão recorrido. A fim de demonstrar a divergência ora arguida, passa‑ se a transcrever a ementa do aresto paradigma: “Nº Recurso 163293 Número do Processo 13502.000608/2004‑ 67 Órgão Julgador Quinta Câmara/Primeiro Conselho de Contribuintes Contribuinte BRASKEM S/A Tipo do Recurso Recurso Voluntário ‑ Negado Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 13/08/2008 Relator(a) Waldir Veiga Rocha Nº Acórdão 105‑ 17143 Tributo / Matéria IRPJ ‑ restituição e compensação Decisão Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Acompanhou a votação o Dr. Daniel Ribeiro Silva ‑ OAB 20736‑ SP. Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ‑ IRPJ Exercício: 2002, 2003 Ementa: LIMITES DA LIDE ‑ INOVAÇÃO ‑ DIREITO CREDITÓRIO NÃO EXPRESSO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ‑ Não cabe a análise de eventual direito creditório correspondente a saldo negativo de IRPJ apurado por empresa incorporada pela recorrente, se esse pleito não restou expresso e demonstrado desde o início, quando da apresentação da declaração de compensação. A alegação, trazida por ocasião da manifestação de inconformidade, constitui inovação na lide. Assim, correta a decisão recorrida, que dela não conheceu. RETIFICAÇÃO DE DIPJ APÓS DECISÃO Fl. 137DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.569 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.918342/2009-91 ADMINISTRATIVA EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO ‑ DESCABIMENTO DA ANÁLISE NO MESMO PROCESSO ‑ Os eventuais direitos creditórios, oriundos de retificação de DIPJ efetuada após a decisão administrativa em processo de compensação, não mais podem ser apreciados no mesmo processo, por se tratar de inovação em relação à matéria originalmente discutida”. Extrai‑ se do voto condutor da decisão paradigma: “Somente em sua manifestação de inconformidade, apresentada em 04/12/2006, é que a interessada traz ao processo o alegado erro material quando do preenchimento da DIPJ original correspondente ao período 17/08/2002 a 31/12/2002. A retificação seria porque percebeu que teria havido quitação, mediante regular compensação, de R$ 14.261.146,30, dos quais R$ 2.717.586,81 já teriam sido devidamente reconhecidos pelo despacho decisório nestes autos, restando R$ 11.543.559,51. Esse valor teria sido compensado pela utilização de saldo negativo de IRPJ apurado no ano‑ calendário de 1999, compensação efetuada quando da vigência da IN SRF n° 21/97, a qual dispensava a apresentação de pedido de compensação quando esta se referisse a tributos da mesma espécie e destinação constitucional. Irrelevante a alegação de que a Administração Tributária teria conhecimento da alegada compensação, o que a recorrente busca comprovar com o Parecer SAORT n° 099/2004 (fls. 308/316), proferido nos autos do processo n° 13502.000633/2002‑ 89. É que naquele processo, ao analisar matéria distinta da que aqui se trata, a autoridade se apercebeu de diversas compensações efetuadas espontaneamente pela interessada em sua escrita contábil, e determinou a dedução de referidos valores no momento da operacionalização da compensação de que lá se tratava. Entre outros, se encontra o valor de R$ 11.543.559,51, com mês de vencimento ago/02. Não há nenhuma outra informação quanto a que se refere esse valor, se estimativa de IRPJ da competência de agosto/2002, como agora alega a interessada, ou qualquer outra destinação. Ademais, a forma correta de dar ciência à autoridade administrativa da compensação espontânea alegada seria mediante a apresentação da DIPJ retificadora, que não foi feito a tempo, conforme demonstrado. O erro alegado, se comprovado, é perfeitamente passível de retificação, mas os direitos creditórios daí oriundos não mais podem ser apreciados no presente processo. A meu ver, a decisão da DRF Camaçari/BA foi correta, à luz dos elementos de que dispunha, inclusive as DIPJs, e das informações e demais documentos trazidos pela interessada. Igualmente correto o acórdão recorrido, em que a DRJ Salvador/BA não conheceu da manifestação de inconformidade, por considerar que a interessada inovou em relação ao pleito original. De fato, tendo sido a retificação da declaração procedida após a decisão da autoridade competente, não se há de invalidar a decisão proferida para analisar fatos e documentos trazidos posteriormente”. Cotejando o acórdão recorrido juntamente com o acórdão trazido à divergência, verifica‑ se, de plano, a semelhança das questões fáticas ali envolvidas, tendo em vista que, em todos os casos, houve inovação na matéria objeto de análise pelo despacho decisório, onde o crédito declarado em DCOMP apenas foi demonstrado em data posterior à ciência da decisão que não homologou as compensações. Dito de outra maneira, segundo as informações da DIPJ e da DCTF no momento da apresentação da DCOMP, o referido direito creditório invocado não era líquido e certo (não existia), somente sendo objeto de demonstração em momento ulterior à apresentação da DCOMP. Entretanto, em que pese tenham enfrentado situações semelhantes, os acórdãos cotejados chegam a conclusões inteiramente distintas. Isso porque, enquanto o acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de análise do mérito do pleito de Fl. 138DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.569 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.918342/2009-91 compensação, não vislumbrando óbice à apresentação de DCTF retificadora após proferida decisão administrativa, o acórdão paradigma entendeu por essa impossibilidade, tendo em vista os limites objetivos da lide delineados com o pedido/declaração inaugural de restituição/compensação, deixando expresso que “Não cabe a análise de eventual direito creditório (...) se esse pleito não restou expresso e demonstrado desde o início, quando da apresentação da declaração de compensação”. Noutros termos, não admitiu a demonstração extemporânea do crédito. (destaques do original) Embora as circunstâncias fáticas analisadas nos acórdãos comparados não sejam semelhantes, a divergência jurisprudencial resta evidenciada na aproximação promovida pela recorrente. De fato, enquanto no acórdão recorrido foram analisadas provas do indébito, apesar de a declaração originalmente prestada infirmá-lo, no paradigma negou-se a apreciação de provas do indébito porque a declaração originalmente prestada não o evidenciava. É certo que no recorrido a declaração que infirma o indébito é a DCTF, e isto porque o pagamento alegado como indevido estava integralmente vinculado a débito nela informado, enquanto no paradigma a declaração que infirma o indébito é a DIPJ, na qual não constava a quitação de determinada estimativa, integrante de saldo negativo pleiteado, mediante compensação com créditos da mesma espécie. Nota-se, também, que os procedimentos fiscais adotados em face das compensações aqui promovidas e aquelas examinadas no paradigma foram diferenciados. Nestes autos tratou-se de DCOMP transmitida de forma eletrônica, e objeto de despacho decisório eletrônico, sem intimação prévia para confirmação do indébito. No paradigma, a DCOMP foi apresentada em 13/12/2002, antes de instituída a forma eletrônica, e submetida a análise manual, com intimação para apresentação de provas do indébito antes da expedição do despacho decisório. Frente a tais contextos, como há substancial diferença entre a forma prevista para declaração das compensações entre os casos comparados, não é possível avaliar, como pretende a recorrente, se os limites objetivos da lide são delineados com o pedido/declaração inaugural de restituição/compensação, mas apenas se é possível apreciar, no curso do contencioso administrativo, provas que infirmem declaração originalmente prestada pelo sujeito passivo, em face da qual o indébito não se evidenciava. Até porque, destaque-se, não se tratou, nestes autos ou no paradigma, de alteração do direito creditório informado em DCOMP, mas sim de prova da sua existência e de seus componentes. E, sob esta ótica, diferentes foram as orientações decisórias adotadas nos acórdãos comparados, pois nestes autos foram examinadas provas trazidas em recurso voluntário para comprovação do indébito infirmado pela DCTF existente até a expedição do despacho decisório, ao passo que no paradigma foi recusada a análise de elementos que se prestavam a desconstituir o que consignado em DIPJ até a prolação do despacho decisório. Feitas estas ressalvas, o recurso especial da PGFN deve ser conhecido. Fl. 139DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.569 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.918342/2009-91 Recurso especial da PGFN - Mérito No mérito, embora por vezes com base em diferentes fundamentos, este Colegiado tem acompanhado o entendimento do Conselheiro André Mendes de Moura, como é exemplo o voto condutor do Acórdão nº 9101-003.927: [...] Nesse contexto, o Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, trata do assunto: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Grifei) Observa-se que, no exercício que lhe compete, a norma processual estabelece prazos para a apresentação das peças processuais pelas partes. Estabelece a necessária ordem ao processo, e permite a devida estabilidade para o julgamento da lide. Apesar de o texto mencionar apenas "impugnação", entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. Foi precisamente o que ocorreu no caso concreto. Por ocasião da manifestação de inconformidade, a Contribuinte apresentou o DARF de R$1.958,55, visando comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ocorre que a decisão da DRJ votou no sentido de que apenas a apresentação do comprovante de recolhimento não seria suficiente, e que teria que ter sido disponibilizada documentação complementar, para demonstrar que os valores pagos no DARF teriam sido oferecidos à tributação, e mencionou como exemplos o informe de rendimentos e livros contábeis. Nesse contexto, ao interpor o recurso voluntário, providenciou a Contribuinte a apresentação de documentação complementar: além da cópia do DARF, foram Fl. 140DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.569 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.918342/2009-91 disponibilizadas a cópia dos livros Diário e Razão no qual consta lançamento dos rendimentos e a cópia do informe de rendimentos da fonte pagadora. Por isso, a turma ordinária do CARF deu provimento ao recurso voluntário. Enfim, vale registrar que a apresentação das provas, ainda que em outra fase processual, segue o mesmo rito previsto pelo art. 16 do PAF, que estabelece com clareza prazo para sua apresentação (30 dias da ciência da parte) e discorre sobre a preclusão processual ocorrida em face do descumprimento temporal. E, no caso em tela, os documentos foram acostados por ocasião da interposição do recurso voluntário. Portanto, entendo não haver óbice para se considerar as provas acostadas pela Contribuinte no caso em tela, apresentadas no prazo legal de trinta dias da ciência da decisão recorrida e de natureza complementar, não inovando na discussão trazida aos autos, o que ocorreu no caso concreto. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial da PGFN. No presente caso, à semelhança das circunstâncias descritas no referido julgado, a Contribuinte juntou à impugnação a DCTF retificadora, o DARF em valor superior ao débito retificado e a nota fiscal na qual promovera a retenção indevida, mas a autoridade julgadora de 1ª instância reputou necessária a apresentação de outros elementos que atestassem o referido equivoco propalado, como por exemplo o documento onde aparece a retenção indevida; documento onde se mostra que o pagamento foi realizado a menor para o fornecedor; documento onde se mostra que, percebido o erro, o fornecedor foi ressarcido do valor indevidamente retido; parte da escrituração contábil onde se pudesse apreciar a contabilização de todas essas ocorrências; detalhamento da DIRF onde constou a menção da retenção equivocada; etc. E, em recurso voluntário, a Contribuinte apresentou documentos neste sentido, os quais foram analisados e considerados suficientes pelo Colegiado recorrido. Logo, não merece reparos o acórdão recorrido. Acrescente-se, ainda, que nada na legislação processual tributária impede o CARF de analisar provas assim trazidas em recurso voluntário. Como visto, o art. 16, §4º, alínea “c” permite que as provas sejam apresentadas depois da impugnação quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sem estipular que os autos devem ser restituídos à autoridade julgadora de 1ª instância, caso esta já tenha apreciado a impugnação. Em verdade, quando o legislador tratou, especificamente, da juntada de provas depois da impugnação, expressamente admitiu sua apreciação unicamente em segunda instância administrativa, consoante art. 16, §6º do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 141DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.569 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.918342/2009-91 § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.720085/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 COMPETÊNCIA. IRRF. 1ª SEÇÃO DE JULGAMENTO. A competência para julgar IRRF foi temporariamente estendida para a 1ª Seção de Julgamento por força da Portaria CARF nº 146/2018. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO. ARTIGO 173, I DO CTN. Na hipótese de não recolhimento do tributo, aplica-se a norma geral de decadência prevista no artigo 173, I do CTN. PAGAMENTO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. O início do procedimento fiscal afasta a espontaneidade do sujeito passivo e o pagamento efetuado sob fiscalização não tem o condão de afastar o lançamento de ofício. PAGAMENTO ANTES DE INICIADO O PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EM DCTF. LANÇAMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Na hipótese do sujeito passivo haver pago o tributo e não constituído por meio de DCTF, é cabível o lançamento de ofício, afastando-se a multa de ofício.
Numero da decisão: 1401-003.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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IRRF. 1ª SEÇÃO DE JULGAMENTO. A competência para julgar IRRF foi temporariamente estendida para a 1ª Seção de Julgamento por força da Portaria CARF nº 146/2018. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO. ARTIGO 173, I DO CTN. Na hipótese de não recolhimento do tributo, aplica-se a norma geral de decadência prevista no artigo 173, I do CTN. PAGAMENTO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. O início do procedimento fiscal afasta a espontaneidade do sujeito passivo e o pagamento efetuado sob fiscalização não tem o condão de afastar o lançamento de ofício. PAGAMENTO ANTES DE INICIADO O PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EM DCTF. LANÇAMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Na hipótese do sujeito passivo haver pago o tributo e não constituído por meio de DCTF, é cabível o lançamento de ofício, afastando-se a multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 00 85 /2 00 7- 96 Fl. 832DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.998 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720085/2007-96 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Inicialmente, adoto o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância no acórdão nº 15-15.102 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador: Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 249.887,39. Conforme descrição dos fatos constante no auto de infração, As fls. 12, e demonstrativos de apuração, As fls. 16/19, foram apuradas divergências entre os valores escriturados e os declarados em DCTF, correspondentes a IRRF incidente sobre os rendimentos do trabalho com e sem vinculo empregaticio pagos pelo contribuinte (conta n° 2.01.02.002.01 — IRRF A RECOLHER), em diversos períodos de apurações nos anos calendários de 2002 a 2004. Em decorrência, foram lançados os valores de IRRF constantes na escrituração contábil deduzidos dos valores declarados através de DCTF, totalizando o montante de R$ 104.102,83, acrescido da multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros de mora. 0 enquadramento legal encontra-se As fls. 12. 0 contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, As fls. 50/59, alegando, em síntese, que: a) a autuação não pode subsistir, pois os créditos tributários lançados já tinham sido pagos tempestivamente, conforme documentação anexa; b) após a autuação, constatou recolhimentos a menor nos períodos de apuração encerrados em: 31/08/2002, 02/11/2002 e 05/07/2003. Em decorrência efetuou o recolhimento das diferenças com multa e juros devidos, conforme DARF, As fls. 139, 182 e262; c) a fiscalização apurou um crédito tributário relativo ao período de apuração encerrado em 01/03/2003, no valor de R$ 12.796,04, enquanto que o valor pago foi de R$ 13.341,26, portanto, existe um saldo de R$ 545,22 em seu favor; Fl. 833DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.998 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720085/2007-96 d) os valores lançados relativos a fatos geradores ocorridos até outubro de 2002, já tinham sido alcançados pela decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. A impugnação foi julgada parcialmente procedente na decisão ora guerreada. A ementa do acórdão da DRJ foi consignada nos termos seguintes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 IRRF. LANÇAMENTO. cabível lançamento fiscal para a constituição de crédito tributário relativo IRRF efetivamente retido, mas não declarado em DCTF. Lançamento Procedente em Parte Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Neste, alegou, em síntese, que os créditos tributários lançados de ofício já haviam sido recolhidos integralmente (com apenas uma diferença de R$ 0,01) antes ou depois do início do procedimento fiscal e, dessa forma, a fiscalização teria incorrido em erro de fato na apuração de ofício. Neste sentido, reiterou os argumentos aduzidos na impugnação, detalhando cada período de apuração a partir das considerações da decisão de piso. Ademais, reiterou a alegação de decadência lançada na impugnação. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Competência. Conforme relatado, trata o presente feito de lançamento de ofício de IRRF incidente sobre os rendimentos do trabalho com e sem vinculo empregatício pagos pela contribuinte. Em resumo, a fiscalização examinou a escrituração contábil e verificou diversos lançamentos contábeis de IRRF devidos por força de pagamentos feitos a terceiros que não foram declarados em DCTF ou pagos espontaneamente. Não se trata de IRRF como antecipação de IRPJ da contribuinte, também não se trata de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados/sem causa ou apurados como reflexo do IRPJ. Desta forma, penso que a matéria não está abarcada pela competência da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme disposição do artigo 2º do Anexo II do RICARF, verbis: Fl. 834DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.998 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720085/2007-96 Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: [...] III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ, ou se referir a litígio que verse sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou da causa; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [...] – grifei. Todavia, por meio da Portaria CARF nº 146, de 12/12/2018, tal competência foi estendida temporariamente à 1ª Seção de Julgamento: Art. 1º Estender temporariamente à 1ª (primeira) Seção de Julgamento a especialização estabelecida no artigo 3º, inciso II, do Anexo II, do RICARF, e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. § 1º A competência atribuída à 1ª (primeira) Seção de Julgamento e à 1ª (primeira) Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais para processar e julgar os recursos de sua alçada, que versem sobre a aplicação da legislação do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) especificada no caput, aplica-se, exclusivamente, aos processos ainda não sorteados na instância. § 2º No caso de retorno de diligência e embargos, o processo permanecerá na Seção de origem para julgamento. § 3º O exame de admissibilidade dos recursos especiais pendentes ao tempo da publicação desta Portaria, relativamente aos processos que versem sobre a matéria de que trata o caput, será realizado pelo Presidente da 1ª Seção ou seu substituto. Desta forma, considero ser esta Turma competente para apreciar o recurso voluntário interposto pela recorrente. Paso, então, à análise da matéria. Conhecimento. O recurso voluntário é tempestivo. Considerando a decisão da Turma acerca da competência desta 1ª Seção para julgar o presente feito, tenho que o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade e, por esta razão, dele tomo conhecimento. Delineamento da matéria devolvida para exame na segunda instância administrativa. Fl. 835DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.998 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720085/2007-96 Conforme visto, a DRJ considerou que parte do lançamento seria improcedente. As razões postas pela autoridade julgadora de primeira instância podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Decadência: aplica-se o disposto no artigo 150, § 4º do CTN somente nos casos em que houve recolhimento do IRRF, mesmo que parcial; - IRRF declarado em DCTF: parte do IRRF devido pela contribuinte teria sido declarado em DCTF com código distinto daquele considerado pela fiscalização; - IRRF não declarado, mas recolhido espontaneamente antes de iniciada a fiscalização: neste caso, mantém-se o lançamento de ofício apenas do principal, excluindo-se a multa de ofício. Os valores exonerados foram consolidados na seguinte tabela: Nos pagamentos efetuados após o início do procedimento fiscal, a DRJ manteve o lançamento e fez apenas a observação de que tais valores deveriam ser apartados do processo, na medida que os créditos tributários fossem satisfeitos. É o que se pode depreender da seguinte passagem do voto condutor do acórdão: Quanto aos recolhimentos das diferenças pagas após o lançamento fiscal, compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do contribuinte apartar a referida parcela como não impugnada, observando tão somente a redução da multa de oficio, nos percentuais previstos no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. É oportuno esclarecer que o artigo 6º da Lei nº 8.218/91 previa na época a redução de 50% na multa de ofício no caso de pagamento dentro do prazo de impugnação: Art. 6º - Será concedida redução de cinqüenta por cento da multa de lançamento de ofício, ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação. Parágrafo único. Se houver impugnação tempestiva, a redução será de trinta por cento se o pagamento do débito for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Assim, o recurso voluntário devolve para exame desta segunda instância administrativa (i) os lançamentos integralmente mantidos, que correspondem basicamente aos montantes de IRRF que haviam sido escriturados na contabilidade e não haviam sido nem pagos Fl. 836DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.998 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720085/2007-96 nem declarados, e (ii) os lançamentos parcialmente mantidos, com a exoneração da multa de ofício, que corresponde aos valores que haviam sido pagos mas não declarados em DCTF. Feitas essas observações, passo às alegações da contribuinte: Decadência. Pugna a contribuinte pela aplicação do disposto no artigo 150, § 4º do CTN, que determina que, na sistemática do lançamento por homologação, o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento de ofício é o dia da ocorrência do fato jurídico tributário: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Reproduzo parte da argumentação: 0 lançamento de oficio feito pelo fisco na falta de pagamento do Imposto sujeito ao lançamento por homologação não se confunde com o lançamento originariamente feito de oficio. Logo, não restam dúvidas de que se aplica ao mesmo a disciplina do art. 150, §40, do CTN. Assim sendo, o argumento ventilado pela decisão recorrida, de que existe diferença nas hipóteses em que há recolhimento à menor e as hipóteses em que não há recolhimento, é completamente infundado. Tenho que a tese da contribuinte não deve prosperar. A regra geral de decadência é aquela consagrada no artigo 173, I do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Apenas o efetivo pagamento (mesmo que a menor) na sistemática de lançamento por homologação, sem a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, é que teria o condão de atrair a aplicação da norma de decadência especial veiculada pelo artigo 150, § 4º, do CTN. Assim, a distinção feita pela DRJ entre os casos em que houve recolhimento parcial e não recolhimento está respaldada pela norma legal de regência. Voto, portanto, por afastar a preliminar de decadência, mantendo, nessa parte a decisão de piso. Mérito. Fl. 837DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.998 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720085/2007-96 A recorrente alega que os valores devidos de IRRF foram integralmente pagos antes ou depois de iniciada a ação fiscal (com uma diferença de R$ 0,01). Assim, entende que a fiscalização incorreu em erro de fato. Reproduzo excerto da peça recursal: Como visto acima, fica claro que todo o Imposto de Renda Retido na Fonte objeto do presente Auto de Infração, foi pago, estando ou não alocado, antes ou após iniciada a Ação Fiscal. Logo, não existem fatos que consubstanciem o presente lançamento, tendo o i. Fiscal incorrido no que. se denomina por "erro de fato". [...] Conforme já relatado, a Recorrente teve, contra si, lavrado Auto d 4.. .nrto4 Infração em razão do não pagamento do IRRF, referente a fatos geradores ocorridos entre o período de agosto de 2002 a outubro de 2004. Todavia, como exaustiva e claramente demonstrado acima, o valor devido a titulo de IRRF no que tange ao período fiscalizado, foi quase que totalmente pago, remanescendo a quantia de R$ 0,01 (um centavo). - grifei A tese da contribuinte não encontra respaldo na legislação de regência. É cediço que o início da ação fiscal afasta a espontaneidade do sujeito passivo, nos termos do artigo 7º, §1º do Decreto nº 70.235/72: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. [...] - grifei Assim, está correta a interpretação da autoridade julgadora de piso ao asseverar que os pagamentos efetuados após o início do procedimento fiscal devem ser tratados como matéria não impugnada e sujeita, tão-somente, à redução da multa de ofício pela extinção do crédito tributário lançado de ofício, dentro do prazo de impugnação. A recorrente pretende utilizar essa interpretação sui generis da norma legal para contornar o afastamento da espontaneidade e propiciar o “aproveitamento” do pagamento feito após o início da ação fiscal para tornar improcedente o lançamento de ofício. Vejamos alguns exemplos na peça recursal: B - Período de apuração encerrado em 31/08/2002 — (Doc. 04) [...] No que tange ao período em análise a discussão cinge-se ao lançamento no valor de R$ 749,84 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). Perceba-se que, após iniciada a ação fiscal, quando intimada para pagar o valor lançado ou impugná-lo, a Recorrente reconheceu como devido o referido débito e realizou o pagamento do Fl. 838DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.998 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720085/2007-96 mesmo com a inclusão dos juros e da multa devida (valendo-se da redução prevista na própria intimação com base no art. 6° da Lei 8.218/91) (doc. 4.2). Perceba-se, ainda, que a própria decisão de 1ª instância reconhece o supracitado pagamento ao dispor que: "verifica-se que após o lançamento fiscal o contribuinte efetuou o recolhimento do DARF, às fls. 139, que deve ser aproveitado com a devida redução da multa de oficio...". Todavia, de maneira inusitada, mantém, ao final, o referido valor do IRRF com multa e juros. Ora, se houve o pagamento do débito, é imperiosa a sua respectiva extinção. D - Período de apuração encerrado em 02/11/2002 — (Doc. 06) [...] No que tange ao período em análise a discussão cinge-se ao lançamento no valor de R$ 748,47 (setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos). Perceba-se que, após iniciada a ação fiscal, quando intimada para pagar o valor lançado ou impugná-lo, a Recorrente reconheceu como devido o referido débito, e realizou o pagamento do mesmo com a inclusão dos juros e da multa devida (valendo-se da redução prevista na própria intimação) (doc. 6.2). Perceba-se, ainda, que a própria decisão de 1ª instância reconhece o supracitado pagamento ao dispor que: "verifica-se que após o lançamento fiscal o contribuinte efetuou o recolhimento do DARF, às fls. 182, que deve ser aproveitado com a devida redução da multa de oficio...", todavia, assim como no período indicado no item "B", foi mantido o valor do IRRF com multa e juros. Ora, se houve o pagamento do débito, inevitável, também, a sua respectiva extinção. Ora, os pagamentos efetuados após o início do procedimento de fiscalização, quando o sujeito passivo não dispõe mais de espontaneidade, não tem o condão de afastar o lançamento de ofício, mas tão-somente o efeito de extinguir o crédito tributário lançado de ofício, caso o pagamento tenha sido efetuado integralmente, ou seja, com os juros e a multa de ofício devida (mesmo que sujeita a redução). Por fim, resta enfrentar a argumentação acerca dos pagamentos efetuados espontaneamente, antes de iniciada a ação fiscal. Trago como exemplo o seguinte trecho da peça recursal: C - Período de apuração encerrado em 05/10/2002 — (Doc. 05) Em relação ao período ora analisado, a r. decisão de la instância reconhece que: "os DARF nos 1317164581, 131716491 e 1317164601, as fls. 293/295, não estão alocados a qualquer débito e comprovam o recolhimento tempestivo do IRRF referente ao período em questão. Desta forma, o lançamento é procedente em parte, sendo mantido o imposto ao qual deve ser alocados os valores recolhidos tempestivamente, e exonerados a multa e o juros aplicados.". (grifos nossos) Perceba-se que a própria decisão determina que os valores pagos a titulo de IRRF por meio dos DARF's (Doc. 5.1) supracitados devem ser alocados ao Lançamento realizado pelo i. Fiscal, fato que enseja, destarte, a extinção do débito pelo pagamento da sua integralidade, nos moldes do art. 156, I, CTN. Ocorre que, na planilha em que indica o valor a ser exonerado e o valor a ser mantido, o fiscal manteve na integra o valor do lançamento concernente ao período em apreço, o qual deveria ter sido exonerado após a alocação do pagamento. Fl. 839DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.998 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720085/2007-96 Ante o exposto, pugna a Recorrente pela improcedência do lançamento, devendo ser alocados os valores pagos aos valores lançados, ou, na eventual hipótese deste Augusto Conselho de Contribuintes entender que não tem competência para tal atribuição, que seja o feito convertido em diligência para a devida alocação dos pagamentos pela autoridade arrecadadora e, deste modo, seja declarada a extinção dos débitos lançados de oficio. Também nessa seara andou bem a DRJ. A manutenção do lançamento de ofício, sem multa de ofício, garante a constituição do crédito tributário ao qual devem ser vinculados os pagamentos eventualmente realizados espontaneamente. A recorrente confunde duas normas jurídicas distintas. A primeira norma individual e concreta é a que constitui o crédito tributário. Em regra, na sistemática do lançamento por homologação, ela é introduzida pelo próprio sujeito passivo por meio da DCTF (ou outro meio competente). Caso assim não tenha procedido, o crédito tributário deve ser constituído pelo Fisco. A segunda regra individual e concreta é a do pagamento. É a regra que leva à extinção do crédito tributário. No caso, quando o sujeito passivo efetuou o pagamento sem ter declarado o crédito tributário, a administração deve lançar de ofício para que o pagamento possa ser alocado corretamente e o crédito tributário possa ser extinto. Mas, caso o sujeito passivo tenha realizado tempestivamente o pagamento integral, não há mora e, portanto, não há hipótese de multa de ofício e juros moratórios. Diante de todo o exposto, voto, no mérito por negar provimento ao recurso voluntário e manter a decisão de piso por seus fundamentos: Preliminarmente o impugnante argüiu a decadência do lançamento fiscal referente aos fatos geradores ocorridos até outubro de 2002, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Entretanto, a homologação do lançamento de que trata o art. 150 só alcança os valores efetivamente recolhidos, conforme estabelecido em seu § 1°. A decadência relativa A parcela dos valores omitidos e não recolhidos objeto da autuação é determinada pelo art. 173, inciso I, do CTN, se extinguido o direito do Fisco constituir o crédito tributário após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, a contagem se iniciaria em 01/01/2003, e teria como termo final 31/12/2007. Desta forma, tendo sido dada ciência do lançamento em 01/10/2007, constata-se que somente pode ser reconhecida a decadência da parcela efetivamente recolhida relativa a fatos geradores anteriores a outubro de 2002, quanto A parcela não recolhida e os relativos a fatos gerados ocorridos a partir deste mês, verifica-se não ocorreu a decadência do Fisco em constituir o crédito tributário. Conforme alegado pelo impugnante, verifica-se que no lançamento fiscal não foram considerados alguns valores de IRRF efetivamente recolhidos que superavam a parcela do imposto declarado em DCTF. Entretanto, tal fato não implica a improcedência do lançamento do imposto, pois o lançamento objetivou a constituição do crédito tributário não confessado em DCTF, e a comprovação do pagamento espontâneo antes de iniciada a ação fiscal acarreta tão somente a alocação do pagamento ao imposto lançado, e a exclusão da multa de oficio e dos juros de mora aplicados sobre as parcelas efetivamente recolhidas. Quanto aos recolhimentos das diferenças pagas após o lançamento fiscal, compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do contribuinte apartar a referida Fl. 840DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.998 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720085/2007-96 parcela como não impugnada, observando tão somente a redução da multa de oficio, nos percentuais previstos no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Após as devidas considerações sobre a legislação tributária aplicável ao presente caso, passo a analisar os fatos elencados pelo impugnante, às fls. 50/59, tendo sido detalhados os valores no Anexo I, As fls. 298: a) Período de apuração encerrado em 03/08/2002 - os DARF n's 1284760971, 1284760991 e 1284761001, às fls. 293/295, não estão alocados a qualquer débito e comprovam o recolhimento tempestivo do IRRF referente ao período em questão. Desta forma, aplica-se A referida parcela o art. 150, § 4°, do CTN, sendo decadente o lançamento fiscal, devendo ser sinalizado nos sistemas da RFB que os citados pagamentos estão indisponíveis; b) Período de apuração encerrado em 31/08/2002 — verifica-se primeiramente que no lançamento fiscal não foi considerado o débito declarado em DCTF sob o código de receita 0561, no valor R$ 925,76, As fls. 31, considerando apenas o débito declarado sob o código de receita 0588. Constata-se, também, que os DARF n's 1297681291, 1297681331 e 1297681341, às fls 293/295, já estão alocados aos referidos débitos. Desta forma, é improcedente o lançamento da parcela já declarada, no valor de R$ 925,76, e procedente o lançamento da diferença apurada entre o valor contabilizado e o valor declarado, no montante de R$ 749,84. Verifica-se que após lançamento fiscal o contribuinte efetuou o recolhimento do DARF, As fls. 139, que deve ser aproveitado com a devida redução da multa de oficio, nos percentuais previstos no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; c) Período de apuração encerrado em 05/10/2002 - os DARF it's 1317164581, 131716491 e 1317164601, As fls. 293/295, não estão alocados a qualquer débito e comprovam o recolhimento tempestivo do IRRF referente ao período em questão. Desta forma, o lançamento é procedente em parte, sendo mantido o imposto ao qual devem ser alocados os valores recolhidos tempestivamente, e exonerados a multa e os juros aplicados; d) Período de apuração encerrado em 02/11/2002 — verifica-se primeiramente que no lançamento fiscal não foi considerado o débito declarado em DCTF sob o código de receita 0561, no valor R$ 280,27, As fls. 33, considerando apenas o débito declarado sob o código de receita 0588. Constata-se, também, que os DARF nos 1317164581, 1331984021 e 1331984031, às fls 293/295, já estão alocados aos referidos débitos. Desta forma, é improcedente o lançamento da parcela já declarada, no valor de R$ 280,27, e procedente o lançamento da diferença apurada entre o valor contabilizado e o valor declarado, no montante de R$ 748,47. Verifica-se que após lançamento fiscal o contribuinte efetuou o recolhimento do DARF, As fls. 182, que deve ser aproveitado com a devida redução da multa de oficio, nos percentuais previstos no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; e) Período de apuração encerrado em 04/01/2003 — verifica-se que os DARF es 1352773071, 1352773081, 1352773091, 1352773101, 1352773021 e 1352773031 apresentados pelo contribuinte na fase impugnat6ria, As fls. 191/196, se referem a períodos de apuração diversos do crédito tributário lançado em questão. Além disso, o extrato, As fls. 293/295, informa que os referidos pagamentos já se encontram alocados, portanto, sem saldo disponível. Desta forma, não restou comprovado o recolhimento do IRRF referente ao período de apuração em questão, sendo procedente o lançamento fiscal do imposto com a multa de oficio e juros de mora; f) Período de apuração encerrado em 01/03/2003 - apesar de constar erro na identificação dos períodos de apuração nos DARF es 1379685811, 1379685971 e 1379685981, às fls. 293/295, verifica-se que não estão alocados a qualquer débito, comprovando o recolhimento tempestivo do IRRF referente ao período em questão. Desta forma, o lançamento é procedente em parte, sendo mantido o imposto ao qual Fl. 841DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.998 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720085/2007-96 devem ser alocados os valores recolhidos tempestivamente, e exonerados a multa e os juros aplicados; g) Período de apuração encerrado 05/07/2003 — verifica-se primeiramente que no lançamento fiscal não foi considerado o débito declarado em DCTF sob o código de receita 0561, no valor R$ 1.101,13, As fls. 36, e que os DARF n's 1435106911 e 1435106921, As fls. 293v, já estão alocados aos referidos débitos. Constata-se, também, que os DARF nos 1435106931 e 1435106951, As fls. 293/295, não estão alocados a qualquer débito, comprovando o recolhimento de parcela do débito lançado, no valor de R$ 28.503,30. Desta forma, é improcedente o lançamento da parcela já declarada, no valor de R$ 1.101,13, e procedente o lançamento da diferença apurada entre o valor contabilizado e o valor declarado, sendo que sobre a parcela recolhida tempestivamente, no montante de R$ 28.503,30, não se mantém a multa e os juros, devendo ser alocados os DARF nos 1435106931 e 1435106951, As fls. 293/295. Verifica-se, ainda, que após lançamento fiscal o contribuinte efetuou o recolhimento do DARF, As fls. 262, que deve ser aproveitado com a devida redução da multa de oficio, nos percentuais previstos no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; h) Período de apuração encerrado em 02/10/2004 — verifica-se primeiramente que no lançamento fiscal não foi considerada a integralidade do débito declarado em DCTF sob o código de receita 0561, no valor R$ 6.113,40, As fls. 44, e que o DARF n° 1688974481, As fls. 293v, já está alocado ao referido débito. Constatase, também, que o DARF n° 1688974591, As fls. 295, não está alocado a qualquer débito, comprovando o recolhimento da parcela remanescente do débito lançado, no valor de R$ 16.885,20, restando um saldo de apenas R$ 0,01 não paga. Desta forma, é improcedente o lançamento da parcela já declarada no considerada no lançamento fiscal, no valor de R$ 5.613,78, e procedente o lançamento da diferença apurada entre o valor contabilizado e o valor declarado, sendo que sobre a parcela recolhida tempestivamente, no montante de R$ 16.885,20, não se mantém a multa e os juros, devendo ser alocado os DARF n° 1688974591, As 295. Conclusão Dessa forma, VOTO por considerar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, mantendo o imposto lançado, no valor de R$ 84.536,37, e exonerando o valor de R$ 19.566,46, mantendo a multa de oficio e os juros de mora relativos a parcela do imposto não recolhida espontaneamente, e exonerando a multa de oficio e os juros de mora incidentes sobre a parcela improcedente ou recolhida espontaneamente antes da ação fiscal, conforme abaixo relacionado. Conclusão. Fl. 842DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.998 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720085/2007-96 Voto por afastar a preliminar de decadência e, no mérito, votar por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 843DF CARF MF

score : 1.0
8002983 #
Numero do processo: 11042.000254/2004-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/04/2001 IMPORTAÇÃO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA. INFRAÇÃO POR IMPORTAR MERCADORIA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. INOCORRÊNCIA. O erro de enquadramento tarifário da mercadoria e/ou sua descrição incorreta na declaração de importação, nos casos em que a importação esteja sujeita a licenciamento automático, não constitui infração ao controle administrativo das importações por importação de mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente.
Numero da decisão: 9303-009.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA. INFRAÇÃO POR IMPORTAR MERCADORIA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. INOCORRÊNCIA. O erro de enquadramento tarifário da mercadoria e/ou sua descrição incorreta na declaração de importação, nos casos em que a importação esteja sujeita a licenciamento automático, não constitui infração ao controle administrativo das importações por importação de mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 2. 00 02 54 /2 00 4- 90 Fl. 348DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.788 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11042.000254/2004-90 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão tomada no acórdão nº 3102-001.682, de 29 de novembro de 2012 (e-folhas 286 e segs), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/04/2001 PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE. A utilização de laudo de identificação produzido no bojo de terceiro processo, relativo a mercadorias descritas de maneira idêntica, encontra pleno respaldo na lesislaçâo vigente. Aplicação do § 5° do art. 30 do Decreto n° 70.235, de 1972. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 20/04/2001 Produto Comercialmente Denominado Lavrex Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos (composta por ácidos dodecil, tridecil, undecil, tetradecil e decilbenzenossulfônicos). caracterizada como agente orgânico de superfície, classifica-se no código TTPI 3402.11.90 (Diretriz 03/2003 do Mercosul e ADE Coana nº 14/2004). Multa de Oficio de 75%. Cabimento. A inexatidão da classificação fiscal principalmente quando acompanhada da descrição equivocada e insuficiente da mercadoria, insere-se no universo das condutas puníveis com a multa de 75%. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/04/2001 Erro de Classificação. Licenciamento. Efeitos. O erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria não é suficiente para imposição da multa por falta de licença de importação. E indispensável que a falha na indicação da classificação caracterize prejuízo ao controle administrativo das importações. Recurso Voluntário Provido em Parte A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 329 e segs) diz respeito à multa por falta de licença de importação, prevista no art. 169, I, “b”, do Decreto-Lei 37/1966, alterado pelo art. 2º da Lei 6.562/1978, aplicada nos casos de declaração incorreta da mercadoria e erro de classificação fiscal. Fl. 349DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.788 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11042.000254/2004-90 O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e- folhas 337 e segs. O contribuinte não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso especial. Mérito Tal como já tive a oportunidade de me manifestar em outras ocasiões, a jurisprudência a respeito da matéria controvertida nos autos já está há muito pacificada no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Pelo menos por meio dos acórdãos nº 9303- 004.640, de 15/02/2017, nº 930301.567, de 06/07/2011, 9303-001.706, de 05/10/2011 e 9303 002.780, de 22/01/2014, ela foi objeto de análise e decisão. Mais um vez, lanço mão do voto da lavra do i. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em decisão proferida nos autos do processo administrativo n.º 11128.007425/99-89, acórdão nº 9303-01.567, de 06/07/2011, cujos fundamentos adoto, in totum, como razão de decidir 1 . Como é cediço, o regime de licenciamento de importações é regido pelo Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações (APLI), negociado no âmbito da Rodada do Uruguai, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, em cujo artigo 1 se lê: Artigo 1 Disposições Gerais 1. Para os fins do presente Acordo, o licenciamento de importações será definido como os procedimentos administrativos utilizados na operação de regimes de 1 Todas as premissas adotadas no acórdão nº 9303-001.567 são aplicáveis à lide, uma vez que o sistema de licenciamento tenha sido alterado apenas em 01/12/2003, por meio da Portaria Secex nº 17. Fl. 350DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.788 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11042.000254/2004-90 licenciamento de importações que envolvem a apresentação de um pedido ou de outra documentação (diferente daquela necessária para fins aduaneiros) ao órgão administrativo competente, como condição prévia para a autorização de importações para o território aduaneiro do Membro importador. (destaquei) Pois bem, na vigência do APLI, parte significativa das operações de comércio exterior deixa de ser alvo de licenciamento prévio, que somente passa a ser exigido de maneira residual. Com efeito, analisando os artigos 2 e 3 do já citado acordo, responsáveis, respectivamente, pelo disciplinamento do Licenciamento Automático e Não- Automático, vê-se que, em verdade, ambas as modalidades definidas naquele ato negocial alcançam o universo de mercadorias que estão sujeitas a alguma modalidade de controle administrativo. Nas hipóteses em que esse controle não é exercido não há que se falar em licenciamento. Veja-se a redação da alínea “b”, do item 2 do art. 2 do Acordo: (b) os Membros reconhecem que o licenciamento automático de importações poderá ser necessário sempre que outros procedimentos adequados não estiverem disponíveis. O licenciamento automático de importações poderá ser mantido na medida em que as circunstâncias que o originaram continuarem a existir e seus propósitos administrativos básicos não possam ser alcançados de outra maneira. Por outro lado, esclarece o art. 3: Artigo 3 Licenciamento Não Automático de Importações 1. Além do disposto nos parágrafos 1 a 11 do Artigo 1, as seguintes disposições aplicar-se-ão a procedimentos não automáticos para o licenciamento de importações. Os procedimentos não-automáticos para licenciamento de importações serão definidos como o licenciamento de importações que não se enquadre na definição prevista no parágrafo 1 do Artigo 2. Segundo a definição do parágrafo 1 do art. 2: 1. O licenciamento automático de importações será definido como o licenciamento de importações cujo pedido de licença é aprovado em todos os casos e de acordo com o disposto no parágrafo 2(a). Ou seja, o licenciamento automático é sempre concedido, desde que cumpridos os ritos definidos pela legislação do Estado-parte. O não-automático, normalmente utilizado para controle de cotas, pode ser concedido ou não. Comparando esses dispositivos com o contexto do licenciamento realizado no âmbito do Siscomex, disciplinado pela Portaria Secex nº 21, de 1996, cujos procedimentos foram alvo do Comunicado Decex nº 12, de 1997, chega-se à conclusão de que o regime que se convencionou denominar licenciamento automático, em verdade, representa a dispensa desse controle administrativo, o qual relembre-se, segundo o art. 1 do APLI, Fl. 351DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.788 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11042.000254/2004-90 alcança exclusivamente controles que envolvem “a apresentação de um pedido ou de outra documentação diferente daquela necessária para fins aduaneiros”. Nesse aspecto, é importante trazer à colação o que dispõe o art. 4º da Portaria Interministerial nº 109, de 12 de dezembro de 1996, que trata do processamento das operações de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior Siscomex. Art. 4º Para efeito de licenciamento da importação, na forma estabelecida pela SECEX, o importador deverá prestar as informações específicas constantes do Anexo II. § 1º No caso de licenciamento automático, as informações serão prestadas por ocasião da formulação da declaração para fins do despacho aduaneiro da mercadoria. § 2º Tratando-se de licenciamento não-automático, as informações a que se refere este artigo devem ser prestadas antes do embarque da mercadoria no exterior ou do despacho aduaneiro, conforme estabelecido pela SECEX. § 3º As informações referidas neste artigo, independentemente do momento em que sejam prestadas, e uma vez aceitas pelo Sistema, serão aproveitadas para fins de processamento do despacho aduaneiro da mercadoria, de forma automática ou mediante a indicação, pelo importador, do respectivo número da licença de importação, no momento de formular a declaração de importação. Extrai-se do referido ato interministerial pelo menos três elementos que, a meu ver, corroboram com o entendimento ora defendido: a) no “controle” que os órgãos governamentais nacionais denominaram licenciamento automático, conforme consignado no § 1º, não se exige qualquer informação ou procedimento diverso da declaração de instrução do despacho de importação; b) quando necessárias, as providências inerentes ao controle administrativo, por definição, são sempre adotadas em data anterior ao embarque da mercadoria. Cabe aqui lembrar a multa especificada no art. 526, VI4 do regulamento aduaneiro vigente à época do fato. Se a LI automática tivesse realmente substituído a Guia de Importação todas as mercadorias sujeitas àquela modalidade de licenciamento estariam sujeitas à penalidade, já que a “LI” é “solicitada” juntamente com registro da Declaração de Importação que, regra geral, só ocorre após a chegada da carga; c) na hipótese do chamado licenciamento automático, não é gerado qualquer documento, físico ou informatizado, que o identifique, até porque, como se viu, nenhum órgão anuente intervém nesse processo. Dessa forma, forçoso é concluir que, sob a égide da Portaria Secex nº 21, de 1996, aquilo que os atos administrativos licenciamento automático, em verdade, alcança as hipóteses em que a mercadoria não está sujeita a licenciamento. Fl. 352DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.788 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11042.000254/2004-90 Nesse diapasão, não vejo como imputar a multa em questão à importação de mercadorias sujeitas exclusivamente a controle tarifário. Se a mercadoria não estava sujeita a controle administrativo, salvo melhor juízo, seria um contrasenso aplicar uma penalidade própria do descumprimento deste último controle. Outra discussão comumente travada no âmbito deste Colegiado diz respeito aos efeitos do erro de classificação sobre o licenciamento da mercadoria. Uma tese recorrentemente trazida à baila é a de o erro de classificação não seria suficiente para caracterizar o descumprimento do regime de licenciamento e, nessa condição, não haveria como se considerar que a mercadoria importada não estava licenciada. Na esteira do que se discutiu quando da diferenciação entre licenciamento automático e não-automático, em que se demonstrou que, a partir da Rodada do Uruguai, o Brasil passou a tratar o controle administrativo das importações de maneira seletiva, penso que essa interpretação, com o máximo respeito, não pode prosperar. Nesse novo contexto, o elemento que identifica se a mercadoria está ou não sujeita a licenciamento não-automático e, em caso afirmativo, quais os procedimentos que devem ser seguidos para sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal. Veja-se o que ditava o Comunicado Decex nº 12, de 06 de maio de 1997, vigente à época dos fatos: 2. Estão relacionados no Anexo II deste Comunicado os produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais no licenciamento automático, bem como os produtos sujeitos a licenciamento não-automático. 2.1 Quando os procedimentos listados no Anexo II referirem-se, genericamente, a Capítulo, posição ou subposição da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, deverá ser observado o tratamento administrativo específico por item tarifário consignado na tabela "Tratamento Administrativo" do Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX, aplicável ao produto objeto do licenciamento.(grifei) Ou seja, o erro de classificação, por si só, de fato não é suficiente para caracterizar a conduta sujeita a multa, é necessário que tal erro prejudique o tratamento administrativo da mercadoria, como ocorreria, v.g., na hipótese do código tarifário original estava sujeito a LI automática e o corrigido, a não-automática. Neste caso, forçoso é concluir que a mercadoria não passou pelos controles próprios da etapa de licenciamento e, conseqüentemente, teria sido importada desamparada de documento equivalente à Guia de Importação. Por outro lado, se, tanto a classificação empregada pelo importador, quanto definida pela autoridade autuante não estiver sujeita a licenciamento ou, se sujeita, possuir o Fl. 353DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.788 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11042.000254/2004-90 mesmo tratamento administrativo da classificação original, não há que se falar em falta de licenciamento por erro de classificação. Da mesma forma, sem ao menos saber se a mercadoria estava sujeita a licenciamento, não se pode assumir que a descrição inexata, por si, tenha prejudicado tal controle administrativo. (...) Depreende-se dos fundamentos do voto supratranscrito, que nem a descrição incorreta da mercadoria, nem o erro de classificação fiscal constituem razão suficiente para imposição da penalidade de que se trata. De fato, é condição sine qua non que a mercadoria ou a importação esteja sujeita a licenciamento não automático. No caso concreto, a descrição dos fatos do auto de infração guerreado não faz qualquer menção à exigência de licenciamento não automático da importação objeto da lide. Da mesma forma, o demonstrativo de apuração da multa do controle administrativo das importações não informa o número da Guia/Licença de importação vinculada, o que indica tratar-se de importação com licenciamento automático. Com base em tais evidências e nos fundamentos do voto proferido no acórdão nº nº 9303-01.567, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 354DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.007155/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A teor do art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96 a extinção do crédito tributário ocorre na data da entrega da declaração de compensação, sob condição resolutiva de homologação posterior. Se os débitos cuja compensação é pretendida pelo contribuinte venceram antes da transmissão da declaração, é correta a cobrança dos consectários da mora, previstos nos artigos 61 e 62 da Lei nº 9.430/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. SÚMULA CARF nº 154. A teor do RESP 1.035.847 combinado com o enunciado da Súmula CARF nº 154, é legítima a incidência de correção pela taxa Selic a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude de mora da Administração. Isto porque a melhor interpretação do referido julgado é de que a simples mora representa oposição ilegítima do Fisco ao pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-007.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à correção do ressarcimento de IPI pela taxa Selic a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data de protocolo do pedido de ressarcimento. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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DÉBITO VENCIDO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A teor do art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96 a extinção do crédito tributário ocorre na data da entrega da declaração de compensação, sob condição resolutiva de homologação posterior. Se os débitos cuja compensação é pretendida pelo contribuinte venceram antes da transmissão da declaração, é correta a cobrança dos consectários da mora, previstos nos artigos 61 e 62 da Lei nº 9.430/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. SÚMULA CARF nº 154. A teor do RESP 1.035.847 combinado com o enunciado da Súmula CARF nº 154, é legítima a incidência de correção pela taxa Selic a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude de mora da Administração. Isto porque a melhor interpretação do referido julgado é de que a simples mora representa oposição ilegítima do Fisco ao pedido de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à correção do ressarcimento de IPI pela taxa Selic a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data de protocolo do pedido de ressarcimento. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 71 55 /2 00 8- 62 Fl. 429DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.007155/2008-62 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor de escrita de IPI, relativo ao 2º Trimestre 2000, transmitido em 29/04/2004, cumulado com declaração de compensação na qual pretendeu compensar um débito de IRPJ vencido em dezembro de 2001 e um débito de COFINS vencido em março de 2001 (fls. 03/82). Conforme o Parecer SARAC e despacho decisório de fls. 331/334, foi feita uma pequena glosa no valor do saldo credor pleiteado e deferido parcialmente o valor do ressarcimento. Como os débitos compensados estavam vencidos na data da transmissão do Perdcomp, houve incidência dos encargos da mora. As compensações foram parcialmente homologadas até o limite do crédito deferido. O contribuinte foi notificado da homologação parcial das compensações em 19/06/2007 (fl. 336). Irresignado, o contribuinte apresentou em tempo hábil manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que nas datas de vencimento dos débitos compensados o saldo credor de IPI já existia e, portanto, não tem cabimento a cobrança dos encargos da mora até a apresentação do Perdcomp, pois o contribuinte está sendo penalizado pelo descumprimento de uma obrigação acessória. Disse que a Dcomp tem natureza meramente declaratória, mas que para sua surpresa a DRF está atribuindo como efeito da Dcomp a própria compensação. Entende que a compensação se deu no momento do vencimento dos tributos, pois nesse momento o crédito já existia. Contestou ainda a reclassificação fiscal dos resíduos e aparas utilizada para reduzir o saldo credor. Afirma ainda que a jurisprudência da CSRF estendeu, por analogia com os pedidos de restituição, decidiu pela validade da correção do ressarcimento de IPI pela taxa Selic, nos moldes do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Invocou o princípio da razoabilidade para pleitear a correção do ressarcimento nas mesmas bases em que seus débitos foram corrigidos. Por meio do Acórdão nº 20.860, de 08 de outubro de 2008, a 2ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto julgou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente. O julgado recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração, na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. DCOMP. VALORAÇÃO. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. GLOSA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. Fl. 430DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.007155/2008-62 Não há amparo legal para a glosa de créditos de IPI, em virtude da utilização destes créditos no abatimento de supostos débitos relativos ao IPI que deixou de ser lançado na saída de produtos tributados, quando estes débitos não existem de fato, por não terem sido lançados nem pela contribuinte, nem pela autoridade fiscal. Solicitação Deferida em Parte Regularmente notificado em 12/11/2008 (fl. 380), o contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 382/392 em 11/12/2008 (fl. 382), no qual reprisou as alegações da manifestação de inconformidade, exceto as alegações voltadas a combater a glosa parcial do pedido de ressarcimento. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento. Em síntese, a defesa não se conforma com o fato de a Administração ter aplicado os consectários da mora aos débitos compensados, pois no seu entender havia crédito de IPI a seu favor na data em que os tributos venceram. Não assiste razão ao contribuinte. Lembremos que mesmo antes do advento da Declaração de Compensação, a compensação entre tributos distintos deveria ser objeto de pedido à Receita Federal, que analisaria o caso e proferiria um despacho homologando ou não a compensação. A partir do advento da Lei nº 10.637/2002 o regime jurídico das compensações tributárias sofreu profundas alterações. A referida lei transformou a redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e introduziu a sistemática das compensações declaradas. O art. 74, § 1º, da Lei nº 9.430/96 estabelece claramente que a compensação será efetuada mediante a entrega de uma declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. Por sua vez o § 2º do mesmo artigo estabelece que a apresentação da Declaração extingue os débitos compensados sob condição resolutória de ulterior homologação. Portanto, a partir do advento da declaração de compensação, não existe compensação enquanto ela não for declara à repartição fiscal por meio do instrumento legalmente previsto: a declaração de compensação. A declaração de compensação não é uma mera obrigação acessória. Ela é o instrumento por meio do qual a compensação adquire existência jurídica. Tendo em vista que na data de transmissão da declaração objeto deste processo, os débitos compensados estavam vencidos, foi correta a aplicação dos encargos da mora, como determinam os artigos 61 e 62 da Lei nº 9.430/96. Por outro lado, a defesa tem razão quanto à correção do seu crédito. O pedido de ressarcimento foi transmitido em 29/04/2004, mas só foi deferido cerca de três anos depois, em 19/06/2007. Fl. 431DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.007155/2008-62 A questão da incidência da taxa Selic sobre pedidos de ressarcimento de créditos de IPI está pacificada tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Existem dois Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidos na sistemática dos recursos repetitivos sobre esse assunto: RESP 1.035.847 (2009) e REsp 993.164 (2010). No RESP 993.164 foi julgada a ilegalidade da IN SRF nº 23/97 na parte em que não permitia o crédito presumido sobre aquisições desoneradas das contribuições ao PIS e Cofins. Restou decidido que a Instrução Normativa era um ato estatal de oposição injustificada ao direito de crédito, e que por tal motivo o crédito de IPI perdia sua natureza de crédito escritural, passando a ser passível de correção. Já no RESP 1.035.847, o STJ tratou de um caso de simples mora da Administração na análise do pedido de ressarcimento. Neste último caso, o ressarcimento requerido administrativamente havia sido deferido, mas muitos anos depois de o pedido ter sido formulado, de modo que foi preciso que o contribuinte recorresse à via judicial para obter a correção monetária dos valores. A leitura do inteiro teor desse Acórdão proferido no REsp 1.035.847 afasta o equivocado entendimento no sentido de que a taxa Selic só seria aplicável no caso de oposição estatal à utilização do crédito. Isso porque é inequívoco que o RESP 1.035.847 decidiu sobre um caso de simples mora da Administração, muito embora cite em sua ementa e na sua fundamentação o ato estatal de oposição à utilização do crédito. O seguinte trecho do relatório do RESP 1.035.847 demonstra que aquele processo versou sobre um caso de simples mora da Administração Tributária, in verbis: “Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA., em 29.06.2005, ajuizou ação ordinária em face da FAZENDA NACIONAL, pleiteando a restituição dos valores correspondentes à correção monetária desde a data de apuração do saldo credor de IPI até a data da efetiva compensação. Informou que requerera a restituição dos créditos do IPI do período de agosto de 2000 e outubro de 2001, mas somente no ano 2005 foi comunicada do deferimento do pedido. Destacou que apesar de terem sido reconhecidos os créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e por esse motivo, iria proceder à compensação dos valores. Argumentou que os débitos das contribuições seriam atualizadas monetariamente, enquanto os créditos do IPI seriam utilizados no seu valor nominal, causando violação ao princípio da isonomia.” Desse modo, embora na ementa do julgado só tenha sido mencionada a circunstância de existência de oposição estatal injustificada, o entendimento do RESP nº 1.035.847, quanto à correção do ressarcimento de créditos de IPI pela taxa Selic, aplica-se aos casos em que ocorra a simples demora da Administração em deferir o pedido do contribuinte. Vale dizer, a melhor interpretação do RESP 1.035.847 é que a simples mora da administração equivale a oposição estatal (ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade), segundo o entendimento do STJ. Assim, o presente caso concreto é semelhante ao sopesado no RESP 1.035.847. Sob esse aspecto, esta relatora entende que aplica-se diretamente o teor da Súmula CARF nº 154 a este caso concreto, na parte em que fixou a contagem do prazo da mora da Administração a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia), contado da apresentação do pedido de ressarcimento. Com esses fundamentos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à correção do ressarcimento de IPI pela taxa Selic a partir do Fl. 432DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.007155/2008-62 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data de protocolo do pedido de ressarcimento. Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 433DF CARF MF

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7987079 #
Numero do processo: 10830.917428/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO A TÍTULO DE TRIBUTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.
Numero da decisão: 1302-004.035
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório invocado na Declaração de Compensação, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente e Relator).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório invocado na Declaração de Compensação, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente e Relator). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 74 28 /2 00 9- 11 Fl. 190DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917428/2009-11 Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação a Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. O presente processo se originou da apresentação pela Recorrente de Declaração de Compensação, por meio da qual compensou suposto pagamento indevido ou a maior que o devido referente ao IRPJ apurado por estimativa em relação ao período de apuração de 31/01/2006. O Despacho Decisório da autoridade administrativa não reconheceu o suposto direito creditório, uma vez que, por se tratar de recolhimento a título de estimativa, somente poderia ser utilizado na dedução do tributo apurado ao final do período de apuração. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega que: (i) cometeu equívoco no preenchimento da DComp; (ii) apesar do equívoco, os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) comprovariam o seu crédito; (iii) o equívoco cometido não lhe retiraria o direito à compensação declarada. (iv) caberia à autoridade administrativa, em atenção aos princípios que informam o processo administrativo, realizar a total elucidação dos fatos alegados. O Acórdão recorrido afastou o óbice imposto no Despacho Decisório, tendo em vista a edição do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, porém não reconheceu o direito creditório, uma vez que houve a lavratura de autos de infração tratados nos processos administrativos nº 10830.015330/2010-61 e 10830.015332/2010-50. Assim, apesar de, na referida autuação, não haver sido aproveitado o crédito que motivou a apresentação da DComp em análise no presente processo, considerou inexistir certeza e liquidez acerca da existência de antecipação ou recolhimento a maior que o devido no referido ano-calendário. Após a ciência, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual afirma que a própria decisão recorrida reconhece a existência de recolhimento a maior, bem com a sua não dedução na autuação. Assevera que, no mínimo, dever-se-ia determinar a suspensão do presente processo até a decisão final no de nº 10830.015.332/2010-50. O processo foi, então, distribuído, por sorteio a este Conselheiro. É o Relatório. Fl. 191DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917428/2009-11 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 1302- 004.033, de 16 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10830.918688/2009- 11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-004.033): “I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O Recurso foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que é tempestivo. O Recurso é assinado por procuradora da pessoa jurídica, devidamente constituída nos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO MÉRITO Como visto, após a decisão de primeira instância, que afastou o óbice imposto no Despacho Decisório da autoridade administrativa, a questão se cingiu à comprovação do indébito alegado pela Recorrente. A própria decisão recorrida aponta que as informações prestadas pelo sujeito, em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ativa à data do Despacho Decisório de não homologação, respaldariam o crédito invocado na DComp. A par disso, não apurou IRPJ a pagar ao final do referido ano-calendário, em que pese haver indicado estimativas pagas em montante superior ao discriminado na própria DIPJ. De todo modo, a decisão registra a inexistência de Pedidos de Restituição (PER) ou DComp referente ao saldo negativo de IRPJ relativo a 2006. A decisão recorrida reconhece, então, o pagamento que deu origem ao crédito utilizado na DComp, e que tal pagamento não foi considerado no lançamento fiscal tratado no processo administrativo nº 10830.015332/2010-50. Contraditoriamente, porém, registra que “não existe certeza e liquidez do direito creditório pretendido no presente processo, pois não é possível afirmar que houve antecipação ou recolhimento a maior de IRPJ no ano-calendário de 2006” e que “Somente se o Auto de Infração IRPJ fosse considerado improcedente por decisão definitiva ou se a contribuinte recolhesse integralmente o valor nele lançado (sem aproveitar as antecipações efetuadas e pretendidas como crédito nestes autos) é que poderia se cogitar de eventual sobra de recolhimento a ser admitido como crédito”. Fl. 192DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917428/2009-11 Pois bem, a consulta ao processo administrativo nº 10830.015332/2010-50 revela que o sujeito passivo extinguiu inteiramente o crédito tributário ali constituído, por meio de pagamento realizado ao abrigo dos benefícios trazidos pela Lei nº 12.996, de 2014. Deste modo, ainda que adotado o entendimento exposto no Acórdão recorrido, cabe o reconhecimento integral do crédito utilizado na compensação sob análise no presente processo, como pagamento indevido ou a maior que o devido, tendo em vista a DCTF ativa à data da transmissão da DComp. Por outro lado, apesar de apontar a integral utilização do crédito disponível à data da apresentação da DComp, a Recorrente não aplica sobre tal montante os acréscimos previstos na legislação, nem ainda incluiu os acréscimos legais ao débito compensado. Contudo a valoração dos referidos valores deve-se dar na forma dos arts. 28 e 52 da Instrução Normativa RFB nº 600, de 2005. Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório invocado na Declaração de Compensação de que tratam os presentes autos, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma, para reconhecer o direito creditório invocado na Declaração de Compensação de que tratam os presentes autos, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 193DF CARF MF

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8015499 #
Numero do processo: 13005.902298/2015-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO NÃO CONHECIDO. DESSEMELHANÇA JURÍDICA ENTRE NORMA TRATADA NAS DECISÕES PARADIGMAS E DECISÃO RECORRIDA. Diante de paradigma tratando de arcabouço jurídico distinto da decisão recorrida, não há que se falar em atendimento ao requisito de admissibilidade previsto no art. 67, Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-004.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo13005-902284-2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-10T12:05:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-10T12:05:38Z; Last-Modified: 2019-12-10T12:05:38Z; dcterms:modified: 2019-12-10T12:05:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-10T12:05:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-10T12:05:38Z; meta:save-date: 2019-12-10T12:05:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-10T12:05:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-10T12:05:38Z; created: 2019-12-10T12:05:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-10T12:05:38Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-10T12:05:38Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13005.902298/2015-81 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-004.371 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 10 de setembro de 2019 Recorrente ANACLIN - ANALISES CLINICAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO NÃO CONHECIDO. DESSEMELHANÇA JURÍDICA ENTRE NORMA TRATADA NAS DECISÕES PARADIGMAS E DECISÃO RECORRIDA. Diante de paradigma tratando de arcabouço jurídico distinto da decisão recorrida, não há que se falar em atendimento ao requisito de admissibilidade previsto no art. 67, Anexo II do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo13005-902284-2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 22 98 /2 01 5- 81 Fl. 305DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.371 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902298/2015-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018, e, por conseguinte, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 9101-004365, de 10 de setembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto por ANACLIN - ANALISES CLINICAS LTDA - ME (“Contribuinte”) em face da decisão da turma a quo que negou provimento ao recurso voluntário. Discute-se processo de reconhecimento de direito creditório, no qual a pessoa jurídica encaminhou Pedido de Restituição relativo a pretenso pagamento a maior/indevido, por entender que prestaria serviços hospitalares, nos termos do o art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995 (art. 519 do RIR/99), estando submetida ao coeficiente sobre a receita bruta de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, e não ao coeficiente de 32% incidente sobre prestação de serviços em geral. No recurso especial, aduz-se que atividade exercida enquadra-se no conceito de serviços hospitalares previsto no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, razão pela qual caberia a aplicação do coeficiente de determinação do lucro presumido de 8% sobre a receita bruta para o IRPJ e 12% para a CSLL. Requer pelo conhecimento e provimento do recurso especial. Despacho de exame de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão recorrida pelos seus fundamentos. É o relatório. Fl. 306DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.371 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902298/2015-81 Voto Conselheiro Adriana Gomes Rêgo, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004365, de 10 de setembro de 2019, paradigma desta decisão: Trata-se de recurso especial no qual se discute o coeficiente de determinação do lucro presumido aplicável em face da interpretação que se deve conferida à expressão “serviços hospitalares” posta no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995. Os presentes autos tratam de ano(s)-calendário(s) posterior(es) a 2008, razão pela qual a redação vigente é a dada Lei nº 11.727, de 2008, com vigência a partir de 1º/01/2009, com o seguinte teor: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008); ................................................................................................................. Foi precisamente o descumprimento do requisito relativo ao atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa que fundamentou a negativa do recurso voluntário pela decisão recorrida. Por sua vez, no recurso especial, a Contribuinte, para demonstrar a divergência na interpretação da legislação tributária, apresentou como Fl. 307DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.371 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902298/2015-81 paradigma caso que trata de autuação fiscal de ano-calendário anterior à 2009. E, precisamente por tratar de ano-calendário anterior à 2009, a decisão paradigma adotou como razão de decidir entendimento proferido pelo STJ, em resolução constante no Recurso Repetitivo nº 217, que entendeu que a atividade hospitalar caracteriza-se tão somente pela prestação de serviços de atendimento à saúde, e independe do local de prestação, excluindo-se desta regra, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar (...), vinculante aos Conselheiros do CARF (RICARF, Anexo II, art. 62, § 1º, inc. II, alínea “b”). Ocorre que a resolução ampara-se no julgamento do REsp nº 1.116.399 – BA (sede de recurso repetitivo, artigo 543-C do antigo CPC -Lei nº 5.869, de 1973) e do REsp nº 962.667 – RS (que adota o REsp nº 1.116.399 – BA como razão para decidir). E no voto do REsp nº 1.116.399 – BA, o relator esclarece que a legislação objeto de análise refere-se ao artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, com redação anterior à vigência da Lei 11.727, de 2008: Quanto ao mais, nos termos relatados, a controvérsia dos autos reside na discussão a respeito da forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL, preconizada pelo artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", com redação anterior à vigência da Lei 11.727/2008, combinado com o artigo 20 da mesma lei. Como se pode observar, o paradigma trata de ano-calendário anterior a 2009, com redação do artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, anterior à redação dada pelo art. 29 da Lei 11.727/2008. Nesse contexto, aplicou entendimento do resolução constante no Recurso Repetitivo nº 217. Por outro lado, nos presentes autos, a decisão recorrida trata da redação do artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, com a alteração dada pelo art. 29 da Lei 11.727/2008 (com efeitos a partir do ano-calendário de 2009), vez que o fato gerador é posterior a 2008. Precisamente por isso, não aplicou o entendimento do REsp nº 1.116.399 – BA. No paradigma, o Colegiado estava vinculado ao entendimento proferido pelo STJ (resolução constante no Recurso Repetitivo nº 217), adstrito a fatos geradores anteriores a 2009. No recorrido, o Colegiado apreciou fato gerador posterior a 2008, já com a vigência da alteração dada pelo art. 29 da Lei 11.727/2008, ao artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, que dentre as modificações trouxe precisamente a exigência do atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, situação que não foi tratada pelo STJ nos precedentes da resolução constante no Fl. 308DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.371 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902298/2015-81 Recurso Repetitivo nº 217 adotada pelo paradigma como razão de decidir. Resta evidente, portanto, a dessemelhança jurídica da norma tratada entre o acórdão recorrido e o paradigma. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo Fl. 309DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.913824/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2006 ESTIMATIVAS. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ESTIMATIVA DEVIDA E SALDO DO ANO-CALENDÁRIO. VERIFICAÇÃO. Para o reconhecimento do direito à restituição é imprescindível a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tratando de pedido de restituição de pagamentos por estimativa de CSLL, a determinação do indébito deverá ser realizada mediante o cotejo com o valor da estimativa que deveria haver sido recolhida, bem como pela comparação entre o montante de estimativas recolhidas e o saldo de CSLL apurado ao final do respectivo ano-calendário. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. SALDO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar o indeferimento do pedido de restituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MESMA FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade de Acórdão cujo fundamento é o mesmo adotado no Despacho Decisório recorrido, apenas prosseguindo na análise do direito creditório invocado.
Numero da decisão: 1302-004.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório e Flávio Machado Vilhena Dias votaram pelas conclusões do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.913812/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente momentaneamente a conselheira Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada) .
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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MONTREAL INFORMATICA S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2006 ESTIMATIVAS. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ESTIMATIVA DEVIDA E SALDO DO ANO-CALENDÁRIO. VERIFICAÇÃO. Para o reconhecimento do direito à restituição é imprescindível a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tratando de pedido de restituição de pagamentos por estimativa de CSLL, a determinação do indébito deverá ser realizada mediante o cotejo com o valor da estimativa que deveria haver sido recolhida, bem como pela comparação entre o montante de estimativas recolhidas e o saldo de CSLL apurado ao final do respectivo ano-calendário. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. SALDO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar o indeferimento do pedido de restituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MESMA FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade de Acórdão cujo fundamento é o mesmo adotado no Despacho Decisório recorrido, apenas prosseguindo na análise do direito creditório invocado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 38 24 /2 01 2- 35 Fl. 265DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.120 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913824/2012-35 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório e Flávio Machado Vilhena Dias votaram pelas conclusões do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.913812/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente momentaneamente a conselheira Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada) Fl. 266DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.120 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913824/2012-35 . Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.108, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso interposto em relação a Acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. A Manifestação de Inconformidade foi apresentada contra o Despacho Decisório que indeferiu Pedido Eletrônico de Restituição (PER) referente a pagamento efetuado a título de estimativa mensal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O indeferimento foi fundamentado no fato de que o pagamento estava integralmente alocado em processo de parcelamento, inexistindo, portanto, saldo passível de restituição. O PER, por outro lado, como esclarecido na Manifestação de Inconformidade, embasou-se no fato de que o referido pagamento por estimativa não foi reconhecido no processo administrativo que tratou do Pedido de Restituição relativo ao saldo negativo de CSLL em questão. O Acórdão de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo uma vez que a decisão final do processo administrativo reconheceu a existência de saldo a pagar de CSLL, enquanto todos os pagamentos realizados no âmbito do processo administrativo, a título de CSLL, totalizaria valor inferior, não havendo, portanto, qualquer importância a restituir. Cientificada da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual renova a alegação de inexistência de fundamentos para o indeferimento do pedido de restituição objeto do presente processo, bem como sustenta a nulidade da decisão de primeira instância, dada a existência de inovação. Por fim, requer a nulidade de todos os atos proferidos e o reconhecimento integral do direito creditório. O julgamento foi convertido em Diligência, de modo a que a autoridade administrativa se manifestasse acerca do saldo a pagar referente, bem como dos pagamentos realizados. Após a realização da Diligência, foi emitido Relatório, do qual foi cientificado a Recorrente, e, em relação ao qual, apresentou a sua manifestação. Em sessão, esta Turma Julgadora, diante de inconsistência contidas no Relatório de Diligência Fiscal, decidiu, novamente, converter o julgamento em diligência, para esclarecimentos adicionais acerca dos pagamentos realizados constante do respectivo processo. Fl. 267DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.120 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913824/2012-35 A nova Diligência resultou em Informação da autoridade fiscal, da qual foi cientificado a Recorrente, sem que tenha se manifestado. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 1302-004.108, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir. I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 18 de agosto de 2014 (fls. 144 e 145), tendo apresentado Recurso, também por via postal, com data de postagem em 17 de setembro de 2014 (fl. 146). O art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996, somente estabelece que o prazo para a apresentação do Recurso é de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, não veiculando qualquer regra distintiva em relação à interposição do Recurso por via postal. A jurisprudência do CARF, em consonância com o estabelecido para a Impugnação, por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 19, de 26 de maio de 1997, e do art. 56, §§5º e 6º, do Decreto nº 7.574, de 2011, tem entendido que, para o exame da tempestividade dos Recursos, deve- se considerar como data de apresentação a data de postagem constante do aviso de recebimento ou, na falta de cópia deste, a data constante do carimbo aposto no envelope, quando da postagem da correspondência. Neste sentido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2004 (...) CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Fl. 268DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.120 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913824/2012-35 A interposição do recurso voluntário pode acontecer por meio dos Correios, hipótese em que o dies ad quo será a data de sua postagem na agência da Empresa de Correios e Telégrafos. (...) (Acórdão nº 1401-001.871 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, sessão de 17 de maio de 2017, Relator Conselheiro Antônio Bezerra Neto) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. REMESSA DO RECURSO VOLUNTÁRIO PELOS CORREIOS. DATA DE PROTOCOLO É A DATA DA POSTAGEM. ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235/1972. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 19/1997. A postagem de impugnações e recursos pelos Correios é aceita como protocolo, conforme previsto no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 19/1997, devendo ser considerado tempestivo o recurso voluntário postado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972.(...) (Acórdão nº 3401-003.853 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, sessão de 24 de julho de 2017, Relator Conselheiro Augusto Fiel Jorge D´Oliveira) Não enxergo razão para a adoção de entendimento diverso, uma vez que inexiste óbice para a apresentação do Recurso por via postal; que apenas a data de postagem se encontra sob controle do sujeito passivo, mas não a data em que a correspondência será entregue na Unidade administrativa; e que a contagem do dies ad quem pela data de entrega na repartição representaria, na prática, a redução do prazo recursal, em afronta à isonomia com os demais meios de apresentação facultados pela legislação. O Recurso é assinado procuradores, devidamente constituídos às fls. 11 e 12. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO A Recorrente sustenta que "o voto condutor do Acórdão proferido pela DRJ inovou, de forma ilegal, nos fundamentos de fato e de direito do despacho decisório então vergastado, caracterizando odioso agravamento". Na visão da Recorrente, foram introduzidos novos argumentos não veiculados no Despacho Decisório, de modo que teria havido violação ao Fl. 269DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.120 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913824/2012-35 seu direito de defesa, o que implicaria a nulidade do Acórdão, com base no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972. Advoga, ainda, a nulidade da decisão por ausência de competência da autoridade julgadora para modificar o lançamento, alterando a capitulação legal nele inscrita, o que seria competência da autoridade lançadora, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Não há como concordar com a Recorrente. A leitura do Acórdão recorrido revela que a autoridade julgadora nada mais fez do que apurar a existência ou não do indébito alegado pelo sujeito passivo. Sendo o pagamento cuja restituição se pleiteia referente a estimativa de CSLL, a determinação do indébito deverá ser realizada mediante o cotejo com o valor da estimativa que deveria haver sido recolhida, bem como pela comparação entre o montante de estimativas recolhidas e o saldo de CSLL apurado ao final do respectivo ano-calendário. Essa foi a análise que foi realizada no Acórdão recorrido, sem se afastar jamais da motivação que fundamentou o indeferimento do pedido de restituição da Recorrente, no Despacho Decisório: a inexistência de crédito disponível para restituição. Em nenhum instante houve alteração de fundamento ou alteração de capitulação legal, não estando presente quaisquer das hipóteses de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Não acolho, portanto, a preliminar invocada. III. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO A Recorrente repete a alegação de nulidade do Despacho Decisório, por preterição do seu direito de defesa. A tese já havia sido suscitada na Manifestação de Inconformidade, e tem por embasamento a suposta inexistência, no Despacho Decisório, de motivação para o indeferimento do Pedido de Restituição. A simples leitura do Despacho Decisório de fl. 127 permite a óbvia constatação de que a decisão é sim motivada, trazendo as razões do indeferimento e o enquadramento legal que a fundamenta: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. (...) Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição. Fl. 270DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.120 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913824/2012-35 Enquadramento legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Como acertadamente decidiu o julgador de primeira instância, o direito de defesa da Recorrente foi plenamente assegurado, sendo-lhe possível apresentar a Manifestação de Inconformidade contestando o Despacho Decisório com pleno conhecimento das razões de fato e de direito que fundamentaram o indeferimento. Isto posto, deixo de acolher também esta preliminar. IV. DO MÉRITO Como já relatado, trata-se de Pedido Eletrônico de Restituição (PER) referente a pagamento efetuado, em 31/05/2005, a título de estimativa mensal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativa ao ano-calendário de 1999, no âmbito de parcelamento acompanhado pelo processo administrativo nº 13009.000062/2005-04. O indeferimento foi fundamentado no fato de que o pagamento estava integralmente alocado ao referido parcelamento, inexistindo, portanto, saldo passível de restituição. O PER, por outro lado, como esclarecido na Manifestação de Inconformidade, embasou-se no fato de que o referido pagamento por estimativa não foi considerado no processo administrativo nº 13009.000190/00-46, que tratou do Pedido de Restituição relativo ao saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 1999, para a composição de tal saldo. De fato, a leitura do Acórdão nº 103-22.960, de 29 de março de 2007, proferido pela 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no âmbito do processo administrativo nº 13009.000190/00-46, permite a constatação de que nenhum valor pago pelo sujeito passivo no referido parcelamento foi considerado na apuração do saldo de CSLL relativo ao citado ano-calendário. Tal fato, poderia levar ao reconhecimento do direito creditório do sujeito passivo, já que todos os pagamentos de referido parcelamento seriam indevidos. Ocorre que, como já dito, tratando-se o pagamento cuja restituição se pleiteia da estimativa de CSLL, a determinação do indébito deverá ser realizada mediante o cotejo com o valor da estimativa que deveria haver sido recolhida, bem como pela comparação entre o montante de estimativas recolhidas e o saldo de CSLL apurado ao final do respectivo ano-calendário. Assim, a análise da liquidez e certeza do crédito invocado pelo sujeito passivo no presente processo não pode ser dissociada de toda a análise realizada no processo nº 13009.000190/00-46, que concluiu que, desconsiderados todos os pagamentos a título de estimativa, o sujeito Fl. 271DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.120 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913824/2012-35 passivo possuía, ao final do ano-calendário de 1999, saldo a pagar de CSLL, no montante de R$ 241.202,59, conforme expresso no Acórdão nº 9013, de 30 de novembro de 2005, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ. Assim, considerando que os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo, ainda que em parcelamento extemporâneo, referem-se a débitos confessados a título de estimativa, somente deverá ser reconhecido qualquer indébito no caso de os valores pagos excederem o referido saldo a pagar. O exame dos documentos constantes do processo nº 13009.000062/2005- 04 demonstram que o sujeito passivo parcelou, em janeiro de 2005, débitos relativos a estimativas de CSLL, referentes ao ano-calendário de 1999, mas que, em agosto de 2006, rescindiu o referido parcelamento, para adesão ao parcelamento especial instituído pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. Assim, como acertadamente reconheceu o Acórdão recorrido, as parcelas pagas desde a adesão até a rescisão do parcelamento (janeiro de 2005 a julho de 2006, que perfazem dezenove parcelas e não dezoito, como constante daquela decisão), dentre as quais está o pagamento de cuja restituição tratam os presentes autos, são insuficientes sequer para liquidar o saldo a pagar de CSLL, de modo que inexistiria qualquer indébito a ser reconhecido. Na Informação de fls. 278/280, a autoridade fiscal confirma as informações acima, mostrando que, à data da rescisão do parcelamento tratado no processo administrativo nº 13009.000062/2005-04, o montante de estimativas quitadas era de apenas R$ 182.943,50: Assim, ainda que, posteriormente, a Recorrente tenha realizado novos pagamentos no âmbito de parcelamentos especiais, tais pagamentos devem ser objeto de Pedidos de Restituição/Declaração de Compensação específicos, observado o prazo prescricional e deduzido o montante de CSLL a pagar apontado no processo administrativo nº 13009.000190/00- 46. Nesta linha, recente decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscal, cuja ementa se transcreve: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 272DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.120 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913824/2012-35 Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. A utilização de indébito tributário exige que o direito seja líquido e certo. Se a estimativa somente foi quitada em razão de posterior parcelamento, ela não pode ser admitida no saldo negativo, ainda que o parcelamento seja formalizado depois da não homologação de Declaração de Compensação - DCOMP apresentada para liquidação da estimativa. O procedimento correto é apresentação de DCOMP à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos pagamentos parcelados. Inadmissível a contribuinte primeiro se beneficiar do crédito, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquele indébito, mormente se os benefícios concedidos no parcelamento impedem a recomposição integral da mora. (Acórdão nº 9101-004.447, de 9 de outubro de 2019, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa) Em relação ao processo administrativo nº 13009.000062/2005-04, porém, à data da apresentação do PER sob análise nos presentes autos, inexistia qualquer indébito a ser reconhecido à Recorrente. V. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto pelo não acolhimento das preliminares de nulidade suscitadas pela Recorrente e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do sujeito passivo, mantendo o indeferimento do Pedido Eletrônico de Restituição por ele apresentado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 273DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.901704/2010-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a matéria, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar ou refutar existência do direito creditório do contribuinte face a documentação apresentada, podendo inclusive intimá-lo a colaborar com a diligência, apresentando planilhas descritivas e documentos adicionais. Ao final, o contribuinte ainda deverá ser intimado a se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a matéria, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar ou refutar existência do direito creditório do contribuinte face a documentação apresentada, podendo inclusive intimá-lo a colaborar com a diligência, apresentando planilhas descritivas e documentos adicionais. Ao final, o contribuinte ainda deverá ser intimado a se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por reproduzir fielmente os fatos retratados nos autos, transcreve-se inicialmente o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO"): Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de nº 28730.23733.270607.1.7.04-6642, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos (CSLL – código de receita: 2484) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL – código de receita: 2484. Por intermédio do despacho decisório de fl. 07, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 01 70 4/ 20 10 -4 3 Fl. 413DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.136 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901704/2010-43 declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls. 11/16, acompanhada dos documentos de fls. 17/169, na qual alega, em apertada síntese, que: a) a manifestante recebeu o despacho decisório anexo, emitido em 06 de julho de 2010, referente ao identificador do PER/DCOMP n° 28730.23733.270607.1.7.04-6642, transmitido em 27 de junho de 2007, com tipo de crédito: pagamento indevido ou a maior, e sob o nº de processo de crédito 10840-901.704/2010-43; b) consta do despacho que, a partir de características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados pagamentos, mas supostamente foram integralmente utilizados para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/ DCOMP; c) características do DARF: período de apuração: 31/12/2006, código da receita: 2484, Valor total do DARF: R$ 15.219,13, data da arrecadação: 31/01/2007; d) utilização dos pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/ DCOMP: numero do pagamento: 3333798511, valor original total: R$ 15.219,13, Processo/Per/Dcomp/ Débito: Db: cód 2484 PA 31/12/2006, valor original utilizado: R$ 15.219,13; e) com estes dados, o Despacho Decisório consigna que inexiste credito, e, portanto, não foi homologada a compensação declarada. Assim, o valor consolidado correspondente aos débitos que supostamente foram indevidamente compensados é de: R$ 15.963,35 (principal), R$ 3.192,67 (multa) e R$ 5.093,90 (juros); f) entretanto, a Manifestante passa a demonstrar a inexistência de saldo devedor, diante da correta utilização de saldo credor em PER/DCOMP e, portanto, sua situação regular perante o fisco; g) a DIPJ/2007 - ano calendário 2006 - foi enviada em 29 de junho de 2007, no de recibo 3469869227-03 (Doc. em anexo) e, pela análise da Ficha 16 (fls. 12/15), verifica-se que não havia valor de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) a pagar; g) tal informação é obtida pela leitura da própria DIPJ/2007, folha 15, mês de outubro, linha 11 (Contribuição Social sobre o Lucro Liquido a pagar), em que consta o valor negativo de R$ - 1.077,61 (mil setenta e sete reais e sessenta e um centavos); h) na DCTF de dezembro de 2006, entregue em 25 de abril de 2007 (n° de recibo 18.07.09.02.75-88), os valores consignados às fls. 19 foram informados de forma incorreta; i) na DCTF de dezembro de 2006 constou, de maneira equivocada, valor positivo de “Débito Apurado” para CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (código da Receita 2484-01) de R$ 16.362,42 (dezesseis mil trezentos e sessenta dois reais e quarenta dois centavos); j) na espécie “Créditos vinculados”, foi informado o pagamento com DARF de R$ 15.219,13 (quinze mil duzentos e dezenove reais e treze centavos) e na linha “compensação de pagamento indevido ou a maior” o valor de R$ 1.143,29 (mil cento e quarenta e três reais e vinte nove centavos); k) a soma dos 2 (dois) valores referidos nos parágrafo acima (um recolhido e o outro compensado) corresponde exatamente ao valor informado indevidamente na DCTF de dezembro de 2006 como contribuição a pagar [R$ 16.362,42 (dezesseis mil trezentos e sessenta dois reais e quarenta dois centavos)]; l) como tal declaração de contribuição a pagar foi equivocadamente feita, a Manifestante resultou com saldo de crédito a seu favor no montante de R$ 16.362,42 (dezesseis mil trezentos sessenta dois reais e quarenta e dois centavos); m) para regularizar tal equívoco, a Manifestante retificou a DCTF de dezembro de 2006 (recibo n° 37.64.13.88.75-52), de modo a constar os valores corretos de crédito e débito; n) a DCTF de dezembro de 2006 retificada, passou a não mais constar “Débito Apurado” para o grupo do tributo CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (código da Receita 2484-01); o) com a retificação procedida, a DCTF de dezembro de 2006 passou a se adequar perfeitamente às informações prestadas na DIPJ/2007 (Ficha 16), quanto à inexistência de Contribuição a Pagar; p) a DCTF retificadora foi apresentada nos moldes determinados pela própria Receita Federal, conforme o "Ajuda" do programa: 1.4 - Declaração Retificadora; q) pela análise dos documentos fiscais anexados à presente manifestação, não resta qualquer dúvida de que não há débito a ser pago; r) a utilização do crédito através do PER/DCOMP em discussão está amparada pelo DARF de nº 3333798511 no valor de R$ 15.219,13 Fl. 414DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.136 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901704/2010-43 (quinze mil duzentos e dezenove reais e treze centavos), pago em 31 de janeiro de 2007, referente ao período de apuração de dezembro/ 2006; s) tal DARF foi pago com base na DCTF de dezembro de 2006 originalmente apresentada, onde constava valor a pagar em “Débito Apurado”; t) em síntese, pela DIPJ/2007 (ano-calendário 2006), na Ficha 16, no mês de Dezembro, verifica-se que não havia contribuição a pagar. Entretanto, foi efetuado pagamento de DARF, no valor de R$ 15.219,13 (quinze mil duzentos e dezenove reais e treze centavos), em janeiro de 2007, referente ao período de apuração de dezembro de 2006 pelas informações apresentadas de maneira incorreta, mas, que foram devidamente retificadas em momento oportuno. Ou seja, a Manifestante utilizou o valor pago a maior como crédito, através do PER/ DCOMP em análise. Ao final, requer o acolhimento da presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE para que seja reformado o Despacho Decisório, homologando-se o crédito compensado por meio do PER/DCOMP, diante da inexistência de valores indevidamente compensados, posto que os valores utilizados por compensação estão devidamente contabilizados, declarados e foram pagos, conforme documentação anexada O julgamento foi convertido em diligência para a providência descrita na Resolução de nº 1.660, da 6ª Turma da DRJ/RPO (fls. 174/177). Em 07/12/2012, os autos retornaram para julgamento, conforme despacho de fl. 192. Em sessão de 19/12/2012, a DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Data do fato gerador: 31/01/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em busca da reforma do julgado a quo. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Em que pese a tempestividade do Recurso Voluntário, entendo que o processo não se encontra maduro para julgamento. A matéria discutida nos autos é basicamente fática- probatória. Fl. 415DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.136 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901704/2010-43 Como muito bem pontuado pela DRJ/RPO no corpo do seu voto, mais precisamente às fls. 198/199 do e-processo: Malgrado o intento da contribuinte, cabe assinalar que para fins de repetição tributária, a certeza e a liquidez do crédito apurado não se configuram em razão do quantum do tributo declarado, mas em relação ao quantum comprovado pela contabilidade e outros documentos fiscais. Daí porque é imprescindível que venham aos autos as provas, notadamente contábeis, mesmo porque a contribuinte é pessoa jurídica sujeita ao regime do Lucro Real, para a qual a lei exige contabilidade regular, nos termos do artigo 7º do Decreto-lei nº 1.598, de 1977. [...] Assim, não basta à interessada alegar o pagamento a maior ou indevido do tributo, mas também deve trazer, por ocasião do presente contencioso, justificativas lastreadas em lançamentos contábeis que identifiquem, inequivocamente, a base de cálculo da CSLL do mês de dezembro de 2006, a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido devida em meses anteriores (até novembro/2006) e os recolhimentos que deram origem ao indébito pretendido. Dentre essas provas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo da Imposto sobre a renda de pessoa jurídica a recuperar, a expressão deste direito em Balanços ou Balancetes, a Demonstração do Resultado do Exercício, a contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc., e ainda os registros no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), tudo a dar sustentação à veracidade da CSLL apurado no mês de dezembro de 2006. Nesse contexto, não se pode olvidar que nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Consequentemente, as declarações de compensação devem estar, necessariamente, instruídas com as devidas provas contábeis e fiscais do indébito tributário, sob pena de não reconhecimento do direito creditório e, por conseguinte, não homologação das compensações declaradas. De fato, a DRJ/RPO acertou ao não reconhecer o direito creditório alegado, ante a manifesta ausência de provas hábeis a demonstrar a sua liquidez e certeza. É ônus do contribuinte comprovar inequivocamente a origem e existência do seu direito. E muito embora, via de regra, a referida prova tenha que ser juntada ao processo administrativo na primeira manifestação do contribuinte nos autos, tem-se admitido excepcionalmente a sua juntada ainda em sede de Recurso Voluntário. In casu, o contribuinte se preocupou em cumprir com tudo aquilo mencionado pela DRJ/RPO, quer dizer, apresentar a documentação mencionada pela instância a quo, a qual, supostamente comprovaria a origem do seu crédito, veja-se: Fl. 416DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.136 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901704/2010-43 À vista dessa nova realidade processual, entendo que há necessidade de baixar o processo em diligência para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a matéria, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar ou refutar existência do direito creditório do contribuinte face a documentação apresentada, podendo inclusive intimá-lo a colaborar com a diligência, apresentando planilhas descritivas e documentos adicionais. Ao final, o contribuinte ainda deverá ser intimado a se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Por todo o exposto, RESOLVO CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto acima transcrito (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 417DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.012048/2007-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 REMUNERAÇÃO DE DEPENDENTES. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação em sua Declaração de Ajuste Anual. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE. TROCA DE MODELO. SÚMULA CARF Nº 86. É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata.
Numero da decisão: 2002-001.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação em sua Declaração de Ajuste Anual. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE. TROCA DE MODELO. SÚMULA CARF Nº 86. É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 20 48 /2 00 7- 32 Fl. 219DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.719 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.012048/2007-32 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 28/33) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004 (e-fls. 62/68), onde se apurou Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/22), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 90/106): - Que os valores pagos por Refrescos Bandeirantes Indústria e Comércio Ltda e por Nova Era Revendedora de Cerveja e Refrigerantes Ltda foram recebidos por seu cônjuge, Bruno de Oliveira Neiva, que apresentou declaração de isento, em separado, por não atingir os limites mínimos para apresentar declaração simplificada. E tece considerações acerca da faculdade dos cônjuges declararem em conjunto ou em separado; - Contesta a glosa das deduções com a previdência social, nos valores de R$ 1.508,64 e R$ 1.272,00 (sic), sob o argumento de que tal glosa contraria expressa disposição legal; - Reclama que além daquelas contribuições declaradas, ainda devem ser deduzidas as recolhidas pelas outras fontes pagadoras, e lista os valores; - Insurge-se contra o valor efetivamente devido, alegando que em face dos princípios da isonomia e da equidade, além do art. 112 do CTN, ela teria direito a optar pelo regime simplificado. E refaz os cálculos segundo esse modelo; - Contesta a aplicação da multa de oficio sob o argumento de que não houve cientificação formal à contribuinte de que esta se encontrava sob procedimento de fiscalização e, assim sendo, esta estaria espontânea. Transcreve os art. 138 do CTN, trecho de sentença de Juiz Federal e o art. 909 do Decreto 3000/99 e conclui que teria o prazo de até 20 dias, após o inicio de qualquer procedimento fiscal, para pagar os débitos declarados. Pede que o lançamento seja revisto e seja aberto prazo para que ela pague o valor do principal, acrescido de multa limitada a 20% e juros de mora; - Que as autuações oriundas das diferenças encontradas nas DCTF (sic), em que o fisco emite o Auto de Infração eletrônico sem aviso prévio, não (Id oportunidade para que se conteste os valores apurados, cerceando seu direito de defesa e afastando o principio do devido processo legal; - Requer: o acolhimento da impugnação, a exclusão da base de cálculo dos R$ 9.499,56 referentes ao cônjuge; a consideração das deduções com previdência social apontadas na impugnação, a dedução do desconto simplificado de R$ 7.332,63; a apuração do novo credito com base nas deduções e exclusões mencionadas; o cancelamento da multa de oficio; o cancelamento do Auto de Infração. O Lançamento foi julgado procedente pela 1ª Turma da DRJ/BSA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não sendo, pois, objeto de análise desse julgamento administrativo, nos termos do Decreto 70235/72. NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorre cerceamento do direito de defesa se consta nos autos toda documentação pertinente infração, descrição dos fatos e enquadramentos legais, bem como se revela a Fl. 220DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.719 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.012048/2007-32 contribuinte conhecer plenamente as acusações imputadas, rebatendo não só questões preliminares como também razões de mérito. TROCA DO MODELO COMPLETO PARA SIMPLIFICADO. Em se tratando de Declaração de Ajuste Anual de pessoa física, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo ou nova apuração de imposto para aproveitar o desconto simplificado. GLOSA DE DEDUÇÃO COM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não é considerada a impugnação que versa sobre matéria não abrangida pelo lançamento. As alegações para combater a glosa de dedução com contribuição previdenciária são infrutíferas, quando tal infração não houver sido sequer cogitada pela autoridade lançadora. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO APRESENTADA EM SEPARADO. Mantém-se a infração de omissão de rendimentos de dependente quando ficar comprovado que não houve entrega de declaração em separado por parte daquele, no exercício lançado, não se confirmando os argumentos da contribuinte. As afirmações relativas a fatos, apresentadas pela contribuinte para contraditar elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demandam sua consubstanciação por via de elementos probatórios consistentes, pois sem substrato mostram-se como meras alegações, processualmente inadmissíveis. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Ê cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de oficio, no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Cientificada do acórdão de primeira instância em 12/03/2009 (e-fls. 126), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 13/04/2009 (e-fls. 146/194, 200) com os argumentos a seguir sintetizados: - Alega o cerceamento de seu direito de defesa uma vez que, ao ser intimada da decisão de primeira instância, requereu fotocópias do processo integral, mas até a data limite para a apresentação do recurso a repartição fazendária não as disponibilizou. - Aponta erro no valor da omissão indicado no relatório de primeira instância e sustenta que é inverídica a afirmação de que não impugnou os valores referentes às fontes pagadoras Sociedade Goiana de Cultura e Caixa Escolar do Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás. Explica que não os contestou porque estes foram informados em sua DIRPF 2004/2003. - Entende que deveria ter sido previamente intimada para que pudesse retificar sua declaração e recolher o tributo devido com o benefício da espontaneidade. - Insurge-se contra a decisão recorrida de negar o seu pedido de alteração de modelo completo para simplificado. - Quanto à contribuição previdenciária oficial, requer “o reconhecimento dos valores e o retorno de sua dedução na base de cálculo”. Acrescenta que o valor de R$ 1.508,64 foi retido e recolhido pela fonte de CNPJ 00.140.831/0001-69, o que pode ser comprovado mediante consulta aos arquivos. - Expõe que a decisão recorrida solicita que ela apresente documentos comprovando os recolhimentos de R$ 947,59 e de R$ 1.403,27 relativos à previdência social das Fl. 221DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.719 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.012048/2007-32 fontes omitidas, mas defende que há confusão no entendimento do relator, uma vez que os valores citados referem-se às rendas declaradas e não omitidas. Alega ainda que os referidos valores já se encontram na base de dados da RFB, bastando que a fiscalização acesse a informação, sendo, portanto, desnecessária qualquer comprovação. - Aduz que o contribuinte casado pode optar por declarar rendimentos em comum ou em separado do cônjuge e afirma que a declaração em separado foi a sua opção, conforme se verifica no campo próprio do formulário entregue à RFB, pois o quadro de opção para declaração em conjunto encontra-se em branco. - Reconhece que arrolou seu cônjuge como dependente em sua DIRPF, mas alega que o fez por absoluto erro de interpretação às orientações constantes do Manual de Preenchimento. Complementa que os rendimentos de seu cônjuge eram inferiores ao mínimo que o obrigava a apresentar DIRPF. Entende que, por haver erro na declaração, é admissível sua retificação ainda que após o lançamento do imposto. - Discorre sobre o excesso da multa aplicada. - Requer, caso superada a preliminar de cerceamento de direito de defesa, seja aberto prazo para que possa completar suas razões de fato e de direito, apresentando as provas que se fizerem necessárias. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar inicialmente que somente a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/72, não havendo cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo quando lhe é dada a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos para tentar afastar a tributação contestada. Cumpre esclarecer, ainda, que não cabe à fiscalização alertar previamente o contribuinte a respeito das irregularidades existentes em sua Declaração de Ajuste para que este possa corrigi-las espontaneamente. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, como ocorreu no presente caso. É nesse sentido a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Vale registrar que tal fato não causou prejuízo e não impediu o exercício do direito de defesa do interessada, haja vista que esta apresentou Impugnação e Recurso Voluntário demonstrando ter pleno conhecimento das infrações que lhe foram atribuídas. Feitas as considerações preliminares, passa-se à analise do mérito do Recurso Voluntário. Fl. 222DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.719 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.012048/2007-32 O litígio a ser apreciado por este Colegiado recai somente sobre a omissão de rendimentos recebidos das fontes pagadoras Refrescos Bandeirantes Indústria e Comércio e Nova Era Revendedora de Cerveja e Refrigerantes. As demais omissões não foram impugnadas pela contribuinte, conforme apontado na decisão recorrida. Importa ressaltar nesse ponto que os valores apurados no lançamento para a Sociedade Goiana de Cultura e para a Caixa Escolar do Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás não foram informados na declaração em exame, ao contrário do que afirma a recorrente (e-fls. 64). Cabe mencionar, ainda, que a incorreção no valor total da omissão indicado no relatório do acórdão recorrido em nada prejudicou a interessada, uma vez que esta identificou o equívoco do relator e apontou o valor correto em seu Recurso (e-fls. 94, 154). Da análise dos autos, verifica-se que os rendimentos em litígio foram percebidos por Bruno de Oliveira Neiva, CPF 802.229.861-15, cônjuge da contribuinte, informado como dependente na Declaração de Ajuste Anual em exame (fls. 33, 64, 82, 84). A recorrente não nega o recebimento dos rendimentos por seu marido, mas alega que este foi informado indevidamente como dependente, por erro no preenchimento de sua declaração. Cumpre ressaltar, contudo, que, de acordo com o art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. As normas devem ser seguidas nos estritos limites do seu conteúdo, independentemente das razões de cunho pessoal apresentadas pelo sujeito passivo. Assim, tendo em vista que a inclusão de dependentes é uma opção livremente exercida pelo contribuinte e que os rendimentos tributáveis recebidos pelos mesmos devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular da declaração para efeito de tributação no Ajuste Anual, conforme disposto no art. 38, §8º, da Instrução Normativa SRF nº 15 de 06/02/2001, vigente no calendário que aqui se aprecia, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida. Vale lembrar que a exclusão do dependente por este Colegiado representaria retificação de declaração após o início da ação fiscal, procedimento expressamente vetado pela legislação pertinente, nos termos do art. 147, § 1º, do CTN. Quanto às alegações acerca da dedução de previdência oficial, deve-se salientar que o valor de R$ 1.508,64 declarado para a fonte pagadora Sociedade de Educação e Cultura de Goiás, CNPJ 00.140.831/0001-69, não foi desconsiderado pela autoridade fiscal, conforme já exposto na decisão recorrida. Extrai dos itens 3 e 4 do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido que não houve glosa de deduções indevidas no presente lançamento (e-fls. 32, 62). Verifica-se, ainda, que os valores de R$ 947,59 e de R$ 1.403,27 não se referem a rendimentos declarados, ao contrário do que afirma a recorrente (e-fls. 63). Além disso, não há nos autos nenhum documento comprobatório de que consistem em contribuições à previdência oficial sobre os rendimentos omitidos, como também apontado pelo relator a quo. Relativamente à conversão da Declaração de Ajuste Anual de modelo completo para simplificado, não merece reforma o julgamento de primeira instância. Após o prazo Fl. 223DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.719 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.012048/2007-32 previsto para a entrega da declaração, não pode ser admitida a retificação que tenha por objetivo a troca de modelo, conforme disposto no art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 15 de 2001, vigente à época. Tal entendimento está consolidado no CARF através da Súmula nº 86, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. No que concerne à multa aplicada, deve-se esclarecer que, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. No presente caso trata- se da multa de 75% prevista no inciso I do referido artigo, utilizada nas hipóteses de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da sua intenção de fraudar o Fisco. Quanto à alegação de que esta é onerosa e tem efeito confiscatório, impõe-se observar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, como já exposto neste voto, e que não cabe a este Colegiado se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, não pode ser acolhida a solicitação da recorrente para abertura de prazo para a apresentação de razões e elementos de prova complementares. De acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Além disso, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo a ele demonstrar a presença de uma dessas condições. Em vista de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 224DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.002515/2008-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003, 2006 RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. IR RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto de renda na fonte, será exigido da fonte pagadora o imposto acompanhado dos devidos acréscimos. DIRF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DCTF NÃO OBRIGATÓRIA. MULTA DE OFÍCIO. Constatada ausência de pagamento de tributos informados em DIRF, cabível o lançamento com multa de ofício ante a falta de registro em DCTF, ainda que esta não seja obrigatória para o sujeito passivo, visto que não há confissão de débito e, consequentemente, crédito tributário constituído. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2006 MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. QUESTIONAMENTO INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 2. Não cabe a este colegiado julgar a constitucionalidade da lei tributária que impõe a aplicação da penalidade, conforme Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1001-001.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IR RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto de renda na fonte, será exigido da fonte pagadora o imposto acompanhado dos devidos acréscimos. DIRF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DCTF NÃO OBRIGATÓRIA. MULTA DE OFÍCIO. Constatada ausência de pagamento de tributos informados em DIRF, cabível o lançamento com multa de ofício ante a falta de registro em DCTF, ainda que esta não seja obrigatória para o sujeito passivo, visto que não há confissão de débito e, consequentemente, crédito tributário constituído. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2006 MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. QUESTIONAMENTO INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 2. Não cabe a este colegiado julgar a constitucionalidade da lei tributária que impõe a aplicação da penalidade, conforme Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 25 15 /2 00 8- 77 Fl. 81DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.484 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002515/2008-77 Relatório O presente processo trata de auto de infração, lavrado em 27/02/2008, referente a IRRF nos anos-calendário de 2003 e 2006. Transcrevo parcialmente, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância. Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 24/30, que exige o montante de R$ 10.659,00 de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, R$ 7.994,17 de multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, além dos encargos legais. O lançamento decorreu do fato de a interessada não haver declarado em DCTF nem recolhido o IRRF sobre rendimentos de aluguéis dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2003 e 2006, enquadrando-se nos arts. 620, 631, 632, 641 a 644 e 646 do RIR/1999 e 1° da Lei n° 9.887, de 1999. Cientificada por via postal em 04/03/2008 (AR fl. 56), a interessada, por meio de seu representante legal (mandato fl. 46), apresentou a tempestiva impugnação de fls. 35/45, instruída com os documentos de fls. 47/54, trazendo os seguintes argumentos, em síntese. Argumentando que os valores devidos se referem ao imposto de renda a ser retido na fonte sobre aluguéis pagos à pessoa física, alega a nulidade do auto de infração em face de sua ilegitimidade. Complementa que um dos encargos inerentes ao investimento no mercado imobiliário é a tributação dos ganhos, quer sejam com a venda, ou com os aluguéis dos imóveis, mas quem aufere a renda é o proprietário do imóvel. Citando os artigo 153, III, da CF/ 1988 e artigo 43 do Código Tributário Nacional que conceitua o alcance da expressão renda como fato gerador do IR, conclui que no caso em exame ela não teve qualquer acréscimo patrimonial, porque foi quem pagou os aluguéis e não quem os recebeu, não sendo devedora do imposto de renda sobre locação, sendo o tributo devido pelo locador/proprietário do imóvel. Aduz a inexigibilidade da multa aplica porque o tributo foi auto-declarado antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou ação fiscal por parte das autoridades administrativas da Receita Federal, e assim o mesmo sujeito exclusivamente à multa de mora prevista na legislação de regência, que no caso é calculada em 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor do tributo. Em longo arrazoado alega o caráter confiscatório da multa. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR, no Acórdão às fls. 61 a 64 do presente processo (Acórdão 06-19.949, de 13/11/2008), julgou o lançamento procedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003, 2006 RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. NÃO RECOLHIMENTO COM RETENÇÃO. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora. Fl. 82DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.484 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002515/2008-77 O voto da decisão considerou que o procedimento fiscal tem amparo na legislação vigente, ao enquadrar a impugnante como sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos artigos 45, 121 e 127 do CTN. Da legislação citada no auto de infração, destacou o art. 631 do RIR/1999. Observou que, na responsabilidade por substituição, a lei, ao invés de exigir do contribuinte a prestação objeto da obrigação tributária, define um terceiro como sujeito passivo dessa mesma obrigação. Que por isso são improcedentes as alegações do sujeito passivo de que foi ele quem pagou os aluguéis e não quem recebeu, pois não se trata de imposto de renda de que ele seja contribuinte e sim responsável. Sobre a multa de ofício, ponderou que está expressa e objetivamente prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, não podendo ser alterada em âmbito administrativo. O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância após 24/11/2008, conforme intimação para ciência do acórdão à fl. 65 (AR ilegível à fl. 68, anexado ao processo em 04/12/2008). Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 22/12/2008 (recurso às fls. 69 a 79, carimbo aposto na primeira folha). No recurso, a empresa repete as alegações da Manifestação de Inconformidade. Alega a nulidade do auto de infração face à ilegitimidade da autuada, bem como a inexigibilidade da multa de ofício (75%). É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. Quanto à tempestividade, cabe um parêntese. Embora o AR juntado ao processo em 04/12/2008 esteja ilegível, à folha 65 encontra-se a intimação que dá ciência ao sujeito passivo da decisão de primeira instância, datada de 24/11/2008. Temos assim um intervalo de tempo possível para o recebimento do AR: 24/11/2008 (intimação de ciência) a 04/12/2008 (juntada do AR no processo). Em qualquer data desse intervalo que tenha ocorrido a ciência, o Recurso Voluntário, apresentado em 22/12/2008, é tempestivo. Assim, o recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, o auto de infração originou-se do cruzamento das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF do sujeito passivo com os pagamentos efetuados a título de IRRF no código correspondente (3208). Nesse confronto, a fiscalização verificou que a empresa efetuou retenções na fonte de Imposto de Renda em pagamentos de aluguel a pessoa física, conforme telas do programa DIRF x DARF anexadas às fls. 12 e 15, e extratos da DIRF da empresa às fls. 13 e 16, referentes aos anos de 2003 e 2006. As DIRF apontam com clareza os valores dos pagamentos efetuados e do imposto retido. Assim, embora as alegações da empresa de que não é sujeito passivo da obrigação, e não auferiu renda nem teve acréscimo patrimonial, possam dar a entender que não chegou a reter imposto na fonte, o fato, por ela declarado em DIRF, é que efetuou a retenções devidas. O auto de infração é sobre valores retidos e não recolhidos aos cofres públicos. Fl. 83DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.484 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002515/2008-77 Na matéria, está correta a decisão da DRJ quanto ao enquadramento legal da infração – art. 631 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999), vigente à época e citado no auto de infração, abaixo transcrito, hoje substituído pelo art. 688 do Decreto nº 9.580/2018. Art. 631. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas. O artigo tem por base o art. 7º, inciso II, da Lei nº 7.713/1988: Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. § 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. Não resta dúvida de que a retenção e pagamento do imposto eram responsabilidade da recorrente. Ciente de tal responsabilidade, esta efetuou a devida retenção do tributo, conforme DIRF entregues à Receita Federal. Apenas não recolheu o imposto retido aos cofres públicos. Correto, portanto, o lançamento efetuado. O contribuinte insurge-se também contra a multa de 75% que lhe foi imputada. Alega que não é devida porque declarou o tributo devido, em DIRF, antes de qualquer procedimento fiscal. Que assim seria devida apenas multa de mora. Não tem razão o sujeito passivo. Consta no processo (fl. 04) que nos anos de 2003 e 2006 a empresa era optante pelo Simples. Como tal estava dispensada de apresentação de DCTF, conforme art. 3º, inciso I, da IN SRF nº 225/2002, vigente em 2003, e art. 6º, inciso I, da IN SRF nº 583/2005, vigente em 2006. Ainda assim, a DIRF não é instrumento apto a formalizar o lançamento por homologação. É declaração de caráter meramente informativo e não configura confissão de dívida. A obrigação acessória, que comunica a existência do crédito tributário, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil para a exigência do tributo é a DCTF. Ela materializa o crédito tributário, dispensando qualquer outra providência por parte do Fisco. Este é o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1101728/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu em 29/04/2009, e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Débitos não constituídos por declaração em DCTF devem ser lançados de ofício. As demais declarações, como a DIRF, não constituem débito nem têm este caráter de confissão de dívida. Os débitos ali informados não podem ser cobrados sem que seja efetuado lançamento de ofício. Desta forma, justifica-se a diferença na aplicação das multas de ofício e de Fl. 84DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.484 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002515/2008-77 mora, a primeira destinada a débitos constituídos por lançamento de ofício, ainda que informados em outras declarações que não a DCTF, e a segunda destinada a débitos declarados em DCTF. A multa de ofício é estabelecida no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Já a multa de mora é determinada pelo art. 61 do mesmo diploma legal: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) O lançamento de ofício que constitui o débito, no caso de falta de recolhimento, enseja a multa de ofício. Já o débito constituído e não pago, é acrescido de multa de mora. No caso concreto, no lançamento aplicou-se corretamente a multa de ofício determinada no enquadramento legal ali indicado, que permanece em vigor: art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. Por último, a empresa insurge-se contra o caráter confiscatório a multa de ofício. Ocorre que não cabe ao CARF discutir a lei tributária que impõem a aplicação da penalidade. O tema é objeto da Súmula CARF nº 2, de observação obrigatória para este colegiado. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 85DF CARF MF

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