Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6874902 #
Numero do processo: 13830.900643/2012-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13830.900643/2012-76

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5748080

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-002.174

nome_arquivo_s : Decisao_13830900643201276.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13830900643201276_5748080.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2017

id : 6874902

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210102743040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.900643/2012­76  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.174  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 06 43 /2 01 2- 76 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.900643/2012­76  Acórdão n.º 1302­002.174  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.900643/2012­76  Acórdão n.º 1302­002.174  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13830.900643/2012­76  Acórdão n.º 1302­002.174  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 78DF CARF MF

score : 1.0
6760761 #
Numero do processo: 11330.001155/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006 PROCESSO PRINCIPAL. MÉRITO. CONEXÃO. Reproduz-se no auto de infração relativo a obrigação acessória o entendimento adotado no julgamento dos processos principais conexos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. Acompanhou o relator o conselheiro Fábio Piovesan Bozza, acrescentando a ressalva para fazer constar a necessidade de aplicação da retroatividade benigna prevista no art 106, II do CTN, no que foi acompanhado pelos conselheiros Jorge Henrique Backes e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Andrea Brose Adolfo - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006 PROCESSO PRINCIPAL. MÉRITO. CONEXÃO. Reproduz-se no auto de infração relativo a obrigação acessória o entendimento adotado no julgamento dos processos principais conexos. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11330.001155/2007-22

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5723928

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2301-004.948

nome_arquivo_s : Decisao_11330001155200722.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 11330001155200722_5723928.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. Acompanhou o relator o conselheiro Fábio Piovesan Bozza, acrescentando a ressalva para fazer constar a necessidade de aplicação da retroatividade benigna prevista no art 106, II do CTN, no que foi acompanhado pelos conselheiros Jorge Henrique Backes e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Andrea Brose Adolfo - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017

id : 6760761

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210111131648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 257          1 256  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.001155/2007­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.948  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (AIOA).  CONEXÃO COM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  Recorrente  PROMOVAC ­ DISTRIBUIDORA DE VACINAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006  PROCESSO PRINCIPAL. MÉRITO. CONEXÃO.  Reproduz­se  no  auto  de  infração  relativo  a  obrigação  acessória  o  entendimento adotado no julgamento dos processos principais conexos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer  do Recurso Voluntário, para negar­lhe provimento. Acompanhou o relator o conselheiro Fábio  Piovesan  Bozza,  acrescentando  a  ressalva  para  fazer  constar  a  necessidade  de  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art  106,  II  do  CTN,  no  que  foi  acompanhado  pelos  conselheiros Jorge Henrique Backes e Maria Anselma Coscrato dos Santos.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE  BACKES,  ALEXANDRE  EVARISTO  PINTO  e  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS SANTOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 11 55 /2 00 7- 22 Fl. 257DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias. Segue transcrição da decisão recorrida:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006   LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  ­ DESCUMPRIMENTO.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  f  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV,  e  §  5%  da  Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528/97, combinado com  o artigo 225,  IV, § 40 do Regulamento de Previdência Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Lançamento Procedente  ...  2.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  06),  a  empresa apresentou GFIP com dados  não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  infringindo, assim, ao artigo 32, inciso IV, e parágrafo 5° da Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528/97, combinado com  o artigo 225, IV, e § 4° do Regulamento de Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  3. Esclarece o referido Relatório Fiscal da Infração:  2­TRATA­SE  DE  PAGAMENTO  DE  REMUNERAÇÃO,  `FORA  "  DA  FOLHA  DE  PAGAMENTO,  AOS  EMPREGADOS  DA  EMPRESA  E  PAGAMENTOS  A  AUTÔNOMOS  MEDL4NTE  CRÉDITOS  EFETUADOS  ATRAVÉS  DE  CARTÕES  MAGNÉTICOS  (SPIRIT  CARD),  A  TÍTULO  DE  PRÊMIO,  E  AO  APRESENTAR  AS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  NORMAIS  E  AS  GFIP,  CONSTATOU­SE  QUE  REFERIDOS  VALORES  NÃO  FORAM  INFORMADOS  NA  GUL4  DE  RECOLHIMENTO  AO  FUNDO DE GARANTIA (GFIP).  4. O cálculo da multa aplicada foi demonstrado na "PLANILHA  DEMONSTRATIVA DO CÁLCULO DA MULTA DO AUTO DE  INFRAÇÃO FL 68" (fls.07/10).  Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde se reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 11330.001155/2007­22  Acórdão n.º 2301­004.948  S2­C3T1  Fl. 258          3 6.1.  "não  pode  a  Impugnante  admitir  a  legitimidade  da  peça  impositiva  lavrada,  visto  que  a  mesmo  consigna  ausências  instransponíveis de previsão legal para a sua lavratura";  6.2.  "impõe­se  esclarecer,  de  plano,  que  não  houve  e  nunca  haverá,  por  parte  da  Impugnante,  o  menor  resquício  de  um  sentimento fraudem legis a respeito da suposta ilicitude que lhe  está  sendo  imputada.  Em  momento  algum  deixou  a  empresa  notificada  de  cumprir  com  o  encontradiço  nas  resoluções  legais";  6.3. é nula a imposição fiscal, visto que a mesma se encontra em  completa  dissonância  das  condições  estabelecidas  pela  norma  jurídica  a  respeito  do  lançamento,  conforme  se  depreende  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  terá  de  atender,  fielmente,  ao  conteúdo  do  caput  do  aludido  preceito  legal;  6.4.  "o  contribuinte  tem  a  obrigação  de  obedecer  aos  provimentos  da  autoridade  lançadora.  Em  contrapartida  tem o  direito de participar do lançamento de acordo com a lei";  6.5.  "a  atitude  arbitrária  da  fiscalização,  ou  seja,  apurar  supostas  verdade  sem  dar  oportunidade  ao Contribuinte  de  ter  acesso aos dados levantados de forma preliminar, fez apenas que  uma empresa cônscia de seu relevante papel social e totalmente  em  dia  com  suas  obrigações  fiscais,  para­fiscais  e  previdenciárias  fosse  reduzida  ao  rol  das  não  pagadoras,  maculando,  assim,  reputação  arduamente  construída  ao  longo  dos anos";  6.6.  "não  pode  prevalecer  a  peça  impositiva  epigrafada,  na  verdade, o Sr. Fiscal Autuante criou uma verdadeira  ficção, ao  considerar  que  as  prêmios  oferecidos  aos  funcionários,  têm  natureza salarial, e assim utilizá­la como base de incidência das  contribuições previdenciárias' ;  6.7.  "ocorre  que  ao  contrário  do  sustentado  pelo  Ilustrado  Auditor Fiscal  da Receita Federal  do Brasil,  tal  pagamento  de  prêmio não era realizado de forma habitual e permanente, sendo  certo  que  tal  rubrica  não  passava  de  mero  incentivo,  não  podendo assim, ser caracterizado como de natureza salarial";  6.8.  "sobre  argumentos  pífios  e  sem  qualquer  fundamentação  legal ou técnica, o autuante lavrou a peça em tela, sem levar em  conta  que  os  citados  prêmios  foram  distribuídos  a  todos  os  funcionários,  sem  qualquer  distinção,  como  incentivo,  unilateralmente  fixado  pelo  empregador,  e  que  podia  ser  suspenso, a qualquer momento, se o mesmo assim o desejasse";  6.9. "tais prêmios não possuem natureza  in natura do salário e  não se incorporam à remuneração para todos os efeitos devidos  e plasmados pela legislação aplicável";  6.10.  "a  Defendente  propugna  desde  já  pela  produção  de  PROVA PERICIAL, a fim de restar comprovado a lisura de seu  Fl. 259DF CARF MF     4 comportamento  e  o  escorreito  proceder  junto  à  legislação  pertinente,  a  fim  de  ver  impugnado  o  valor  lançado  pela  fiscalização";  6.11. afirma a Defendente que é imperativo legal a produção da  prova pericial, a fim de que o amplo direito de defesa previsto no  artigo  5°  inciso LV da Lei Maior  seja  respeitado,  em nome do  devido processo legal;  6.12.  "a  exigência  contributiva  se  apresenta  falha  e  insubsistente, seja por orientar­se em interpretação equívoca das  normas e dos fatos, seja por apurar gravames sobre valores que  não representam verdadeira base de cálculo contributiva, e, seja  ainda  por  não  representar  uma  hipótese  de  incidência  previdenciária,  do  que  resulta  contrariedade  a  uma  série  de  comandos legais constitucionais e infraconstitucionais";  6.13. cumpre observar que a remuneração paga pelas empresas  a  seus  empregados  pode  se  dar  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  configurando­se, nesta  segunda hipótese, o denominado salário  in natura (ou salário utilidades)  6.14. "é importante distinguir as utilidades pelo empregador em  duas  modalidades:  1)  utilidades  fornecidas  pelo  trabalho,  ou  seja, como bonificação pelos serviços prestados e que constituem  salário in natura e 2) as que são entregues para a execução dos  serviços,  não  constituindo  salário  para  esse  fim.  No  caso  vertente  a  habitualidade  é  o  elemento  mais  importante,  não  tendo  essa  sido  caracterizada  para  fundamentar  integralmente  as razões de autuação";  6.15. "o agente autuante considerou que a hipótese vertente não  integraria o rol de exclusões previsto no art. 28, § 9 1, da Lei N°  8212/91.  Todavia,  deixou  de  levar  em  consideração  que  os  valores  em  questão  não  representam  "ganhos  habituais",  conforme preconizado no aludido dispositivo  legal,  responsável  pela definição do salário de contribuição';  6.16.  "além  disso,  deve­se  reconhecer  que:  I.  pagamento  de  salário  pressupõe  um  acréscimo  no  patrimônio  do  empregado,  correspondente  às  parcelas  que  efetivamente.  integram  tal  salário;  II  salário  configura  uma  remuneração  retributiva  e  comutativa  por  excelência,  não  admitindo,  portanto,  qualquer  conotação  funcional,`à  medida  em  que  o  seu  pagamento,  pelo  empregador,  decorre  direta  e  proporcionalmente  do  trabalho  realizado pelo empregado';  6.17. "tal como já foi dito anteriormente, as autoridades fiscais  —  por  força  do  disposto  no  art.  97,  inciso  IV,  do  Código  Tributário Nacional,  e  nos  arts.  37,  caput  ,  150,  inciso  I,  154,  inciso  I  e  195,  §  4%  da  Constituição  Federal  de  1988  —  se  encontram obrigadas à observância do princípio da legalidade;  6.18.  "portanto,  não  lhes  é  lícito,  legal,  nem  tampouco  constitucional, exigir contribuições previdenciárias com base em  lacunas da Lei n° 8.212/91, até mesmo porque se em tal diploma  não está previsto que a  verba em questão deve ser  excluída do  salário­de­contribuição';  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 11330.001155/2007­22  Acórdão n.º 2301­004.948  S2­C3T1  Fl. 259          5 6.19. por fim, protesta a Impugnante pela produção de todas as  provas admitidas em Direito, inclusive por perícia e a juntada de  novos  documentos  e  pede  que  seja  julgado  insubsistente  o  lançamento  com  o  conseqüente  cancelamento  de  todos  os  acréscimos legais decorrentes.  Foi constatado que as contribuições  incidentes sobre os  fatos geradores não  declarados em GFIP foram objeto de lançamento em outros documentos (Auto de Infração da  Obrigação Principal ­ AIOP), resultando em processos distintos:  12.1. Registre­se, ainda, que os referidos lançamentos dos quais  a Impugnante foi regularmente cientificada, tiveram sua base de  cálculo devidamente demonstrada, por competência e segurados  beneficiários, tendo sido apresentado defesa e, após relatados e  discutidos,  na  Sessão  de  31  de  outubro  de  2007,  os  mesmos  foram  julgados  PROCEDENTES  através  dos  Acórdãos  n°  12­ 16883 e no 12­16.884, ambos de 31/10/2007.  ...  Assim, o julgamento fora convertido em diligência nos seguintes termos, fls.  239 e s.:  O  presente  processo  tem  origem  em  autuação  pelo  descumprimento da obrigação acessória que consiste em deixar  de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social ­ GFIP os fatos geradores das contribuições  previdenciárias.  Os  créditos  correspondentes  a  tais  fatos  geradores  foram  constituídos através de documentos próprios que resultaram em  processos  separados.  De  fato,  há  correlação  entre  os  documentos  de  constituição  de  crédito  que  se  referem  aos  mesmos  fatos.  Assim,  o  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento da obrigação acessória deva ser  julgado  junto  ou  após  o  julgamento  do  processo  relativo  à  obrigação  principal.  Assim, reconheço a prejudicialidade para o presente julgamento  e  solicito  seja  informado  sobre  a  tramitação  e  o  resultado  definitivo de julgamento dos processos principais correlatos.  Em resposta, foram trazidas as seguintes informações, fls. 251 e s.:  3.  Desta  forma,  em  atendimento  ao  solicitado,  foram  localizados  os  processos  físicos,  em  meio  papel,  referentes  aos Autos  de  Infração  da Obrigação  Principal DEBCAD n°  37.098.144­8  (Processo  n°  11330.001157/2007­11)  e  37.098.145­6  (Processo  n°  11330.001158/2007­66)  os  quais  foram  convertidos  em  meio  digital,  disponibilizados  no  e­ processo e vinculados ao presente processo, para que possam  ser  devidamente  analisados  por  esta  Egrégia  Câmara  de  Julgamento.   Fl. 261DF CARF MF     6 4.  Cumpre  ressaltar  que  o  crédito  objeto  dos  Autos  de  Infração  supramencionados,  foram  mantidos  em  sua  integralidade, de acordo com os Acórdãos n° 12­16.883 e 12­ 16.884, de 31/10/2007, sendo ambos baixados por liquidação.   É o Relatório.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 11330.001155/2007­22  Acórdão n.º 2301­004.948  S2­C3T1  Fl. 260          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 263DF CARF MF     8 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Conexão com os processos principais  Todos  os  processos  relativos  à  obrigação  principal  decorrente  dos mesmos  fatos,  conforme  indicados  pela  fiscalização  em  resposta  à  diligência,  foram  liquidados  pelo  recorrente após decisão definitiva pela manutenção dos lançamentos. Resulta, assim, que deve  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 11330.001155/2007­22  Acórdão n.º 2301­004.948  S2­C3T1  Fl. 261          9 ser adotado aqui o mesmo entendimento sobre todas as questões suscitadas pelo recorrente, que  é a jurisprudência pacífica desta turma ordinária.  De acordo com o despacho às fls. 251 e s., nos processos principais conexos  se entendeu pela incidência da contribuição previdenciária sobre todas as parcelas objeto dos  lançamentos e, posteriormente, o próprio recorrente liquidou os créditos pelo pagamento, fato  este comprovado nos autos dos processos de obrigação principal: n° 11330.001157/2007­11 e  n°  11330.001158/2007­66.  Também  foram  examinadas  e  decididas  desfavoravelmente  ao  recorrente  todas  as  demais  questões,  fazendo  com  que  esse  entendimento  seja  aqui  reproduzido.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 265DF CARF MF     10                             Fl. 266DF CARF MF

score : 1.0
6838212 #
Numero do processo: 10580.720306/2009-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis.
Numero da decisão: 9202-005.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento integral. Anteriormente, a conselheira Ana Paula Fernandes havia provisoriamente votado por acompanhar o relator, para dar provimento parcial ao recurso, o que implicou na proclamação equivocada do resultado. Em seguida, revendo a decisão, foi identificado o equívoco e, por unanimidade de votos, o colegiado apreciou a situação, deferindo a retificação de seu voto. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10580.720306/2009-01

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5738548

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.372

nome_arquivo_s : Decisao_10580720306200901.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10580720306200901_5738548.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento integral. Anteriormente, a conselheira Ana Paula Fernandes havia provisoriamente votado por acompanhar o relator, para dar provimento parcial ao recurso, o que implicou na proclamação equivocada do resultado. Em seguida, revendo a decisão, foi identificado o equívoco e, por unanimidade de votos, o colegiado apreciou a situação, deferindo a retificação de seu voto. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6838212

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210118471680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 474          1 473  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.720306/2009­01  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.372  –  2ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  LÍCIA MARIA DE OLIVEIRA  Interessado  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida,  nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional,  por  caracterizarem  rendimentos do trabalho.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA  TRIBUTAÇÃO.  As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas  acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a  renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição  dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido  pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.   INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim como os  recebidos no contexto de perda do emprego. Na  situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses,  trata­se de juros tributáveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  vencidos  os  conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente  convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento integral.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 03 06 /2 00 9- 01 Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10580.720306/2009­01  Acórdão n.º 9202­005.372  CSRF­T2  Fl. 475          2 Anteriormente,  a  conselheira  Ana  Paula  Fernandes  havia  provisoriamente  votado por acompanhar o  relator, para dar provimento parcial  ao  recurso, o que  implicou na  proclamação  equivocada  do  resultado.  Em  seguida,  revendo  a  decisão,  foi  identificado  o  equívoco e, por unanimidade de votos, o colegiado apreciou a situação, deferindo a retificação  de seu voto.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício). Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2802­03.132,  prolatado  pela  2a  Turma  Especial da 1a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais na sessão plenária de 10 de setembro de 2014 (e­fls. 256 a 270). Ali, por unanimidade  de votos, deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário de forma a se excluir a multa de  ofício do lançamento, na forma de ementa e decisão a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE  .  DESNECESSIDADE  DE  REBATER  TODOS  OS  ARGUMENTOS.  OMISSÃO  INEXISTENTE.  O  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos trazidos pelo impugnante, desde que os fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão.  In  casu, o acórdão de primeira instância enfrentou suficientemente  a questão ventilada.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO.  É  de  se  rejeitar  a  alegação  de  ilegitimidade  ativa  da  União  Federal, uma vez que a atribuição de titularidade do produto da  arrecadação do imposto de renda retido na fonte toca apenas à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercute  sobre  a  legitimidade  da União Federal  para  exigir  o  imposto  de  renda  sujeito ao ajuste anual.  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10580.720306/2009­01  Acórdão n.º 9202­005.372  CSRF­T2  Fl. 476          3 IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO  CONTRIBUINTE  PELO  IMPOSTO  DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  A  falta  de  retenção  pela  fonte  pagadora  não  exonera  o  beneficiário e  titular dos  rendimentos,  sujeito passivo direto da  obrigação  tributária,  de  incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO ­ INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função,  independentemente da denominação que se dê a essa verba.  IRPF.  JUROS  DE  MORA.  PAGAMENTO  FORA  DO  CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.  No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  de  forma  que  incide  o  imposto  de  renda  sobre  as  parcelas  intituladas  juros de mora, conforme jurisprudência consolidada  no Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  MANIFESTADO  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ  AO  JULGAR O RESP 1.118.429/SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos objeto do  lançamento decorreu diretamente de Lei  em  sentido  formal  e  material,  e  não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República  Federativa  do  Brasil,  não  se  aplica,  portanto,  o  entendimento  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  no  RESP  1.118.429/SP.  IRPF. VERBAS ISENTAS E TRIBUTADAS EXCLUSIVAMENTE  NA  FONTE.  DOCUMENTOS  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA COM INFORMAÇÕES DIFERENTES. ÔNUS DO  RECORRENTE  DE  PROVAR  SUAS  ALEGAÇÕES.  PREVALÊNCIA  DE  DOCUMENTO  CONFORME  ANÁLISE  DOS AUTOS. PLEITO RECURSAL NÃO ATENDIDO.  Cabe ao recorrente provas suas alegações. Ao juntar aos autos  documento  emitido pela  fonte pagadora que contradiz outro de  mesma  origem,  o  recorrente  tem  o  ônus  de  justificar  a  discrepância.  Indefere­se  o  pleito  com  base  em  análise  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10580.720306/2009­01  Acórdão n.º 9202­005.372  CSRF­T2  Fl. 477          4 comparativa  de  ambos  os  documentos  que  deu  prevalência  ao  documento original em razão das deficiências do segundo.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE  PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73.  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  JUROS DE MORA.  Sobre  tributo  pago  em atraso  incidem  juros  de mora  conforme  previsão  legal,  não  sendo  lícito  ao  julgador  administrativo  afastar a exigência.  TRIBUTAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ALEGAÇÃO  DE  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAR  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  CARF nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Reputado  que  as  verbas  são remuneratórias e que o lançamento tem amparo em lei, não  cabe ao CARF aferir inconstitucionalidade.  Recurso provido em parte.  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício,  nos termos do voto do relator.  Enviados os autos à contribuinte para fins de ciência do decisum, ciência esta  ocorrida em 28/10/2014  (e­fl.  282),  a  autuada  apresenta,  em 31/10/2014  (e­fl.  284), Recurso  Especial,  com  fulcro nos  arts.  64,  II  e 67 do  anexo  II  ao Regimento  Interno deste Conselho  Administrativo Fiscal  aprovado pela Portaria MF no.  256, de 22 de  julho de 2009,  então  em  vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 284 a 327). Alega­se, no pleito:  a)  Divergência  em  relação  ao  decidido  no  âmbito  do  Acórdão  no.  2102­ 01.687,  de  lavra  da  2a.  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  de  Julgamento  deste  CARF, que teria reconhecido a não incidência do IRPF sobre as verbas recebidas referentes a  abono  variável  pelos  membros  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  a  partir  de  uma  interpretação extensiva da Resolução STF no. 245, de 2002. A seguir, reproduz­se a ementa e  decisão deste primeiro Acórdão Paradigma, datado de 30 de novembro de 2011:  Acórdão 2102­01.687  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10580.720306/2009­01  Acórdão n.º 9202­005.372  CSRF­T2  Fl. 478          5 PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AO MINISTÉRIO  PÚBLICO DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO DE  RENDA.  A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de  URV aos Membros do Ministério Público local, as quais, no caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2º  da Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças  pagas  a  mesmo  título  aos  Membros  do  Ministério  Público  da  Bahia,  na  formada  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003.  Recurso Voluntário Provido.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  DAR   provimento ao recurso.   Nesta seara, defende a contribuinte o caráter compensatório da URV, que no  entender da recorrente, não representa qualquer acréscimo patrimonial, produto do capital ou  trabalho,  mas  ressarcimento  pelo  erro  no  cálculo  da  remuneração,  possuindo  caráter  indenizatório,  citando  a  propósito,  a  mencionada  Resolução  STF  no.  245,  de  2002,  que  sustentaria  seu  posicionamento  e  que,  posteriormente,  foi  objeto  de  extensão  também  aos  membros do Ministério Público da União, consoante despacho do Sr. Procurador da República.  Ainda a propósito, entende que a qualificação  jurídica estabelecida pela Lei  Complementar no. 20, de 2003, em seu art. 2o. (que define a referida verba como indenizatória),  não  poderia  ser  afastada  pelo  Fisco  Federal,  que  deveria,  previamente,  buscar  a  inconstitucionalidade do referido dispositivo, o que não ocorreu.  Entende  que  "(...)Se  a  interpretação  conferida  às  diferenças  auferidas  pelos  Membros do MPF, com base no ar. 2o da Lei n° 10.477/2002, foi de que tais parcelas possuem  natureza indenizatória, igual entendimento deve ser adotado em relação às diferenças auferidas  pelos Membros do Ministério Público da Bahia, com base na Lei complementar n° 20/2003,  pois  onde  há  a  mesma  razão,  deve  necessariamente  haver  o  mesmo  direito",  sob  pena  de  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  o  qual  restaria  também  violado  pelo  tratamento diferenciado conferido entre os membros da Magistratura Federal e os membros do  Ministério Público do Estado da Bahia, como a recorrente. Tece, ao final, longa argumentação  acerca da similitude fática entre os membros da Magistratura Federal e do MPF e os membros  do Ministério Público do Estado da Bahia.   Rechaça, ainda, que, quando do reconhecimento do caráter  indenizatório da  verba em questão, se possa cogitar de violação ao princípio da legalidade tributária, uma vez  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10580.720306/2009­01  Acórdão n.º 9202­005.372  CSRF­T2  Fl. 479          6 que  esta  foi  reconhecida  não  por  diploma  legal,  mas  por  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal.   b)  Divergência  em  relação  ao  estabelecido  pela  1a.  Turma  Especial  da  1a.  Câmara da 2a. Seção de Julgamento no âmbito do Acórdão 2801­003.595, de 17 de julho de  2014  (ementa  e  decisão  a  seguir  transcritas),  no  sentido  de  que,  consoante  posicionamento  firmado  pelo  STJ  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (de  obediência  obrigatória  neste  CARF  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  então  em  vigor),  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  benefícios  pagos  acumuladamente  deveria  ser  calculado  pelo  regime  de  competência,  decorrendo  daí,  no  entendimento do Colegiado paradigmático (também defendido pela recorrente), a necessidade  de cancelamento do auto de infração:  Acórdão 2801­003.595  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Conforme  entendimento  fixado  pelo  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  pelo  regime  de  competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988  disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o  imposto.  Recurso Voluntário Provido.  Decisão:  por maioria de votos, dar provimento ao recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Marcio  Henrique  Sales  Parada. Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  que  dava  provimento  parcial  ao recurso para excluir a multa de ofício de 75%.   c)  Finalmente,  entende  a  recorrente  estar  caracterizada  divergência  entre  o  recorrido e o decidido no âmbito do Acórdão no. 2801­002.264, de lavra da 1a. Turma Especial  da 1a. Câmara da 2a. Seção deste CARF, datado de 12 de março de 2012, de ementa e decisão  que se seguem.  Acórdão 2801­002.264  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   NULIDADE.  LANÇAMENTO.  ACÓRDÃO  DRJ.  INOCORRÊNCIA.   Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10580.720306/2009­01  Acórdão n.º 9202­005.372  CSRF­T2  Fl. 480          7 Não  procedem  as  alegações  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  nenhuma  uma  das  hipóteses  previstas  no  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.   COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.   A  repartição  da  receita  tributária  pertencente  à  União  com  outros  entes  federados  não  afeta  a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto  sobre  a  Renda.  Portanto,  não  implica  transferência  da  condição  de  sujeito ativo.   ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.   RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS  DE  URV.  VEDAÇÃO  À  EXTENSÃO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.   As  verbas  recebidas  por  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  não  têm  natureza  indenizatória  do  abono  variável previsto pelas Leis nº s 10.474 e 10.477, de 2002, sendo  incabível excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto  de renda.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO  TRABALHISTA.   Os juros moratórios recebidos acumuladamente em decorrência  de sentença judicial, não se sujeitam à incidência do Imposto de  Renda.   MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.   Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de  rendimentos.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  lançada  a  parcela referente aos juros moratórios e, sobre a parte mantida,  excluir  a  multa  de  ofício  de  75%.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  César  Quadros  Pierre  (Relator),  Sandro  Machado  dos  Reis e Luiz Cláudio Farina Ventrilho, que davam provimento ao  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10580.720306/2009­01  Acórdão n.º 9202­005.372  CSRF­T2  Fl. 481          8 recurso.  Designada  redatora  do  voto  vencedor  a  Conselheira  Tânia Mara Paschoalin.  Ressalta que, no âmbito do paradigma, a decisão do Colegiado de exclusão  dos  valores  recebidos  a  título  de  juros  do  valor  objeto  de  tributação  baseou­se  também  em  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  (sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­C  do CPC)  no  âmbito  do  STJ  (REsp  1.227.133/RS),  de  adoção  obrigatória  por  parte  deste  CARF.  Ainda,  ressalta  seu  entendimento  no  sentido  dos  juros  de  mora  possuírem  caráter  indenizatório,  destinando­se a recompor os danos emergentes pelo não uso, pelo credor, do patrimônio, pela  mora  do  devedor,  abarcando  tais  juros,  ainda,  com  a  evolução  doutrinária  e  jurisprudencial,  eventuais danos morais suportados pelo mesmo credor.  Reproduz voto do Min. do STJ César Asfor Rocha, no âmbito do julgamento  do referido REsp, que sustentaria tal posicionamento, ressaltando inexistir qualquer acréscimo  patrimonial  ou  renda  decorrente  do  recebimento  de  tais  juros  moratórios.  Reitera,  ainda,  a  desnecessidade de verificação da natureza jurídica da verba principal para que se estabeleça a  natureza jurídica dos juros em questão, tendo restado tal posição vencida no âmbito do referido  REsp, devendo, assim, os juros, serem aferidos de forma autônoma e independente no que diz  respeito à necessidade de seu oferecimento à tributação.  Assim,  entende que, uma vez necessariamente de  se  adotar o  entendimento  esposado  pelo  STJ  no  âmbito  do  exaustivamente  mencionado  REsp  1.227.133/RS,  de  se  excluir a parcela  referente aos  juros moratórios da tributação, em linha com o realizado pelo  Acórdão Paradigma.  Resumidamente, destarte, requer que o recurso seja conhecido e provido. para  que :   a) seja reformado in totum o acórdão recorrido, declarando a não incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  pelo  ora  Recorrente  à  título  de  "diferenças de URV", conforme posicionamento exposto no Acórdão no. 2102­01.687 pela 2a.  Turma Ordinária da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento do CARF ou,   b)  caso  assim  não  entenda  este  Ilustre Conselho,  seja  reformado o  acórdão  ora vergastado, para determinar o cancelamento da exigência fiscal, em virtude da adoção de  regime de apuração equivocado para o caso concreto, estando o auto de infração maculado por  erro  de  cunho  material,  em  consonância  com  o  exposto  no  Acórdão  no.  2801­003.595,  proferido pela Ia Turma Especial da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento do CARF ou,   c) por fim, caso os paradigmas apresentados não sejam acolhidos, requer seja  parcialmente  reformado  o  acórdão  ora  vergastado,  para  determinar  a  exclusão  da  parcela  referente aos juros moratórios, em consonância com o exposto no acórdão no. 2801­02.264 pela  1a. Turma Especial da 2a. Seção de Julgamento do CARF.   O  recurso  foi  parcialmente  admitido  pelos  despachos  de  e­fls.  384  a  392,  exclusivamente quanto às seguintes matérias:   a) não incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de URV, que teriam  natureza indenizatória (Acórdão paradigma no. 2102­01.687) e   Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10580.720306/2009­01  Acórdão n.º 9202­005.372  CSRF­T2  Fl. 482          9 b) caso se entenda pela  incidência, que seja  rediscutida a não  incidência de  Imposto de Renda sobre rendimentos correspondentes a juros de mora (Acórdão paradigma no.  2801­002.264).  Entendeu­se não ter satisfatoriamente restado demonstrada a divergência para  a matéria referente ao cancelamento do auto de infração, consoante excerto de e­fls. 388/389,  verbis:  "(...)  Com efeito,  os acórdãos recorrido  e paradigma não discordam  quanto  à  aplicação  das  tabelas  da  época  aos  rendimentos  em  geral,  recebidos  acumuladamente.  Todavia,  no  acórdão  recorrido  entendeu­se  que  tal  forma  de  tributação  não  seria  aplicável  ao  caso  concreto,  em  que  o  recebimento  de  referida  verba  pelos  Membros  do  Ministério  Público  da  Bahia  teria  decorrido diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente de uma condenação judicial.  Cumpre ressaltar que a demonstração de divergência é ônus da  Contribuinte,  de  acordo  com  o  previsto  no  §8º  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  2015, abaixo transcrito:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  8º A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.” (Negrito)  Ressalte­se que tal requisito já estava presente no §6º do art. 67,  do Anexo II, do RICARF anterior, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 2009, conforme reproduzido abaixo:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 6° A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.” (Negrito)  Destarte,  no  presente  caso,  a  divergência  somente  estaria  demonstrada  se  a  Contribuinte  evidenciasse  que  o  paradigma  teria tratado da mesma espécie de verba, ou seja, de rendimentos  referentes  a  diferenças  de  URV,  recebidos  por  membro  do  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10580.720306/2009­01  Acórdão n.º 9202­005.372  CSRF­T2  Fl. 483          10 Ministério  Público  da  Bahia.  Entretanto,  a  peça  recursal  não  permite  que  se  chegue  à  conclusão  de  que  o  paradigma  teria  tratado  de  caso  desta  espécie.  Ressalta­se  que  os  trechos  do  paradigma  transcritos  pela  Contribuinte  apenas  demonstram  a  aplicação  do  recurso  repetitivo,  sem  qualquer  apontamento  acerca da especificidade do caso concreto.  Assim, não tendo sido demonstrada a divergência, o recurso não  pode  ter  seguimento  em  relação  à  segunda  matéria  suscitada  pela  Contribuinte  (necessidade  de  cancelamento  do  lançamento, por erro material).  (...)"  Encaminhados  os  autos  ao  autuado,  para  fins  de  ciência  dos  despachos  de  admissibilidade  recursal,  ciência  esta  ocorrida  em  11/09/2015  (e­fl.  396),  a  contribuinte  apresentou requerimento de e­fls. 398 a 404, insurgindo­se contra a negativa de seguimento de  seu  pleito  no  que  tange  à  necessidade  de  cancelamento  do  lançamento  por  erro  material,  alegando que se tratou das mesmas verbas tanto no Acórdão recorrido como no paradigma e,  anda, repisando a argumentação quanto ao tema já trazida em sede de Recurso Especial.  Encaminhados os autos à PGFN em 13/10/2015, esta apresenta contrarrazões  tempestivas, datadas de 22/10/2015 (e­fls. 425 a 443), onde:  a) Traça histórico legislativo do abono variável em questão, ressaltando que  só caberia discutir ofensa ao princípio da isonomia caso, uma vez reconhecida a não incidência  para os membros de determinada carreira (p. ex. do MPF), algum Procurador da República se  visse excluído do benefício, não pertencendo, todavia, a autuada a qualquer das duas carreiras  para os quais se reconheceu a não incidência tributária, através dos Pareceres PGFN 529/2003  e 923/2003. Entende que a pretensão da contribuinte no sentido de não incidência violaria os  arts. 150, §6o. da CRFB, 97 e 111 do CTN, bem como o disposto nos arts. 3o. c/c 9o. a 14 da  Lei  no.  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988.  Ainda,  ressalta  a  Fazenda  Nacional  a  impossibilidade  de  lei  estadual  dispor  acerca  da  incidência  ou  não  de  IRPF,  sob  pena  de  violação  ao  art.  153,  III  da  CRFB,  caracterizada,  nesta  hipótese,  invasão  da  esfera  de  competência tributária da União;  b)  Quanto  à  incidência  do  IRPF  sobre  os  juros  moratórios,  ressalta  que  o  disposto  no  mencionado  REsp  1.227.133/RS  foi  esclarecido,  também  em  sede  de  recurso  repetitivo, através do decidido no âmbito do REsp 1.089.720/RS, restando ali determinado que  o imposto de renda somente não incide sobre os juros de mora em duas hipóteses: A primeira é  condenação  judicial  no  contexto  de  perda  de  emprego  ou  rescisão  contratual.  A  segunda  hipótese ocorre quando a verba principal for isenta ou estiver fora do campo de incidência do  imposto de renda. Segue a Fazenda Nacional que, no caso em questão, a verba principal  tem  nítido  caráter  salarial,  uma  vez  que  corresponde  a  diferenças  de  remuneração  ocorridas  na  conversão de Cruzeiro Real para URV.   Assim, considerando­se ainda o disposto no art. 92 da Lei no. 10.406, de 10  de janeiro de 2002, nos arts. 43, §3o. e 55, XIV do Decreto no. 3.000, de 26 de março de 1999  (em especial, a matriz legal do referido art. 55, XIV, a saber, o art. 16, parágrafo único da Lei  no. 4.506, de 30 de novembro de 1964), bem assim o teor dos art. 97, II e 111, II do CTN e do  art. 150 § 6o. da CRFB, os juros moratórios, acessórios da verba principal recebida (de natureza  salarial),  devem,  por  expressa  disposição  legal,  sofrer  incidência  do  IRPF,  não  se  podendo  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10580.720306/2009­01  Acórdão n.º 9202­005.372  CSRF­T2  Fl. 484          11 cogitar  de  isenção  aplicável  a  tal  parcela.  Requereu,  assim,  a  Fazenda  Nacional  que  seja  negado provimento ao pleito da contribuinte.  Submetido  o  litígio  à  apreciação  desta  Turma,  achou­se  por  bem,  inicialmente, converter o  julgamento em diligência para fins de apreciação, por parte da Sra.  Presidente da 2a. Cãmara desta 2a. Seção, do documento de e­fls. 398 a 404 (Resolução de e­ fls. 445 a 454, de 21/06/2016)  Apreciado  o  referido  documento  restou  não  conhecido  por  aquela  Presidência, em virtude de absoluta ausência de previsão legal (despachos de e­fls. 456 a 462)  Cientificada  a  contribuinte  em  19/12/2016  (e­fl.  467),  retorna  o  Recurso  Especial  da Contribuinte  a esta Turma, para análise das matérias que  restaram admitidas,  na  forma de despachos de e­fls. 384 a 392.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço quanto às matérias para a qual se deu  seguimento.  Passa­se,  assim,  à  análise  de  mérito  das  duas  matérias  que  permanecem,  assim, sob litígio, que serão abordadas na ordem em que trazidas pela recorrente.  a)  Quanto  à  não  incidência  do  IRPF  pela  natureza  supostamente  indenizatória das verbas recebidas, à aplicação da Lei Complementar Estadual no. 20, de  2003, e da Resolução STF no. 245, de 2002.  Reitero aqui,  inicialmente, considerações que  teci quando do  julgamento de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento  acerca  do  assunto, que assim se resume:  a.1) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Complementar Estadual  20, de 2003  Cumpre, primeiramente, salientar que os rendimentos de que trata o presente  processo  foram  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de URV",  em  atendimento  ao  disposto  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia n° 20, de 2003, a qual, dentre outras disposições, preceitua que a verba em questão é de  natureza indenizatória. Para melhor entendimento,  transcrevemos, a seguir, os artigos 2° e 3°  da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003:  Art.  2°  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10580.720306/2009­01  Acórdão n.º 9202­005.372  CSRF­T2  Fl. 485          12 objeto  da  Ação Ordinária  de  n°  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1°  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3° ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2° desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir, tal como concluiu a parte recorrente, que foi atribuída, pelo Estado da Bahia, natureza  indenizatória às diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração dos magistrados,  de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV, objeto da Ação Ordinária em questão.  Todavia,  do  exame desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam de  rendimentos isentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.  Em  primeiro  lugar,  a  competência  para  legislar  sobre  o  Imposto  sobre  a  Renda é da União, e a lei acima transcrita é estadual. Assim, não se trata, aqui, de invasão de  competência  do STF pela União  para  declarar  inconstitucional  a  referida Lei Complementar  Estadual,  mas,  sim,  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  LC,  no  que  tange  ao  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a possibilidade de invasão de  competência tributária da União por este mesmo Estado.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo o direito positivo, para se concluir pela sua tributação ou não pelo imposto sobre a renda.  A propósito,  chama a atenção o  fato de que as diferenças de URV pagas à contribuinte pelo  Ministério  Público  do Estado  da Bahia  não  se  destinam  à  recomposição  de  um  prejuízo,  ou  dano material por ela sofrido.  Diferentemente,  as  verbas  recebidas  pela  contribuinte  repõem  a  atualização  monetária dos  salários do período considerado. Nesse  sentido, observa­se que o  artigo 2° da  Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, deixa claro que se trata de diferenças de  remuneração quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  É  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pela  contribuinte,  em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante de seus vencimentos. As verbas assim auferidas  integram, portanto, a definição de  renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Por fim, de se reproduzir uma  vez mais a jurisprudência do STJ, que sustenta tal posicionamento, no sentido de se rejeitar o  caráter indenizatório das verbas em questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10580.720306/2009­01  Acórdão n.º 9202­005.372  CSRF­T2  Fl. 486          13 1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação  a  elas  conferida  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n°  20,  de  2003,  conclusão em perfeita consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados no auto  de infração à e­fl. 25.  a.2) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma vez estendida  aos membros do Ministério Público da União, por força do artigo 2° da Lei n° 10.477, de 2002,  de despacho do PGR no âmbito do Processo Administrativo 1.00.000.011735/2002 e Pareceres  PGFN nos. 529 e 923, de 2003, aplicar­se­ia também aos membros do Ministério Público dos  Estados, de forma a que se afastasse a incidência do IRPF sobre as verbas em discussão.  A respeito, verifico que a questão da aplicabilidade da Resolução n° 245 do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka no voto condutor da decisão proferida pela mesma 1a.  Turma Ordinária da 1a Câmara da Segunda Seção de Julgamento deste Conselho, no Acórdão  n° 2101­002.388, de 18 de fevereiro de 2014. Por se aplicar ao caso que aqui se analisa, e por  refletir o entendimento deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste abono: "I apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002,  da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei n° 10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 10580.720306/2009­01  Acórdão n.º 9202­005.372  CSRF­T2  Fl. 487          14 A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente, caso se tenha leitura diversa da Resolução STF no. 245, de  2002,  entendo  de  se  aceder,  ainda,  à  argumentação  da  PGFN,  no  sentido  de  se  cingirem  os  efeitos  da  referida  e  dos  despachos  PGR  e  Pareceres  PGFN  em  questão  aos  membros  das  carreiras mencionadas no âmbito das Leis no. 10.474 e 10.477, ambas de 27 de julho de 2002  (às quais, ressalte­se, não pertence, a recorrente), vedados:  a) o estabelecimento de isenção por analogia a partir do disposto nos arts. 97,  VI e 111, I e II do CTN e 150 §6o. da CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  de  e­fl.  25,  por  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente  vedado  a  este  Conselho  afastar  a  aplicação  da  lei  tributária  com  base  em  argumentação de violação a preceitos constitucionais, consoante dispõe o art. 62 do Regimento  já mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor  a  base  de  cálculo  do  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 10580.720306/2009­01  Acórdão n.º 9202­005.372  CSRF­T2  Fl. 488          15 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional e  dispositivos legais de e­fl. 25 que fundamentaram o auto de infração, descartado o afastamento  da incidência do IRPF seja pelo disposto na Lei Complementar do Estado da Bahia no. 20, de  2003, seja pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  a.3) Quanto aos efeitos do decidido no âmbito do RE 614.406/RS ao feito  Reitero,  também  aqui,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  diverso  de  alguns  Conselheiros  desta  casa,  meu  entendimento,  já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp  1.118.429/SP  no  caso  sob  análise,  uma  vez  se  estar  a  tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios previdenciários recebidos acumuladamente, situação fática notadamente diversa da  dos presentes  autos,  onde não  está  a  ser  tratar de qualquer  rubrica de benefício, mas  sim de  diferença remuneratória perceptível quando do servidor na ativa.   Todavia,  reconhece­se  aqui  que  a  matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de  2010),  obedecida  assim  a  sistemática  prevista  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental  contida  no  art.  62,  §2o.  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou,  por  maioria  de  votos,  em  manter  a  decisão  de  piso  oriunda  do  TRF4  acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer  a  "incidência  mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (...)",  afastando­se  assim  o  regime  de  caixa.  Todavia,  de  se  ressaltar  aqui  também  que  em  nenhum momento  se  cogita,  no Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  no.  7.713, de 1988, note­se, diploma plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento  sob análise, o qual, ainda, em meu entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto  no art. 142 do Código Tributário Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram o  lançamento,  constantes de  e­fl.  25,  em nenhum momento  foram objeto de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o  pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada. Da  leitura do  inteiro  teor  do  decisum  do  STF,  é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda do  recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa  física, mas agora a  ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e  isonomia.  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 10580.720306/2009­01  Acórdão n.º 9202­005.372  CSRF­T2  Fl. 489          16 Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros  deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento,  se estaria,  inclusive, a contrariar as  razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos  tributáveis de forma acumulada. Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido  art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente  seus  impostos), mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e nada  recolheram ou recolheram valores muito  inferiores aos devidos, ao serem agora consideradas  as tabelas/alíquotas vigentes à época, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar.   Acerca das tabelas progressivas/alíquotas aplicáveis aos meses de referência,  de se consultar o resumo que se segue:  Feita  tal  digressão,  verifico  que,  no  caso  em  questão,  a  autoridade  fiscal  optou por tributar os valores com base nas tabelas vigentes nos meses em que foram recebidos  ­ regime de caixa (o recebimento se deu em 36 parcelas mensais, durante os anos­calendário de  2004  a  2006,  tendo  a  autoridade  fiscal  utilizado  a  alíquota  de  27,5%  para  todos  os  anos,  consoante e­fls. 26 a 28) e não consoante a tabela progressiva e alíquotas vigentes no período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (os  rendimentos percebidos  a menor  referem­se aos períodos de abril de 1994 a agosto de 2001,  consoante tabelas detalhadas de e­fls. 118 a 120) . Chegou­se a propor, em sede de julgamento  de  impugnação,  diligência  fiscal  de  forma  a  se  propor  a  adequação  do  lançamento  a  tal  sistemática  (então  referendada pelo Parecer PGFN/CRJ no.  287, de 2009), mas  tal  diligência  não  se  concretizou  pela  revogação  dos  efeitos  do  referido  Parecer  (vide  e­fls.  127  e  129).  Assim,  diante  de  tais motivos,  voto  no  sentido  de,  nesta matéria,  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte,  no  sentido  de  determinar  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário com a aplicação das  tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época da aquisição  dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja,  de acordo com o regime de competência, vedada a reformatio in pejus.  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10580.720306/2009­01  Acórdão n.º 9202­005.372  CSRF­T2  Fl. 490          17 Feita  tal  digressão,  verifico  que,  no  caso  em  questão,  a  autoridade  fiscal  optou por tributar os valores com base nas tabelas vigentes nos meses em que foram recebidos  ­ regime de caixa (o recebimento se deu em 36 parcelas mensais, durante os anos­calendário de  2004  a  2006,  tendo  a  autoridade  fiscal  utilizado  a  alíquota  de  27,5%  para  todos  os  anos,  consoante e­fls. 26 a 28) e não consoante a  tabela progressiva vigente no período mensal em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (os  rendimentos  percebidos  a  menor  referem­se  aos  períodos  de  abril  de  1994  a  agosto  de  2001,  consoante  tabelas  detalhadas  de  e­fls.  118  a  120)  .  Chegou­se  a  propor,  em  sede  de  julgamento  de  impugnação, diligência fiscal de forma a se propor a adequação do lançamento a tal sistemática  (então  referendada  pelo  Parecer  PGFN/CRJ  no.  287,  de  2009),  mas  tal  diligência  não  se  concretizou pela revogação dos efeitos do referido Parecer (vide e­fls. 127 e 129).  Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de, nesta matéria, dar parcial  provimento ao Recurso da Contribuinte, no sentido de determinar a retificação do montante do  crédito  tributário  com  a  aplicação  das  tabelas  progressivas  e  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, vedada a reformatio in pejus.  b) Quanto à incidência do IRPF sobre os juros de mora  Para  fins  de  solução  do  litígio  quanto  à  esta  matéria,  de  se  perquirir  a  extensão  dos  efeitos  da  aplicação,  ao  presente  feito,  do  decidido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal de  Justiça, no âmbito do REsp 1.227.133/RS, quanto à  incidência de  juros de mora  sobre rendimentos recebidos acumuladamente.   Trata­se,  note­se,  também  de  decisum  de  aplicação  obrigatória  neste  Conselho,  consoante  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF  em  vigor  quando da prolação da decisão recorrida, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de  2009 e, ainda, conforme o art. 62, §1o. do atual Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF  no 343, de 09 de junho de 2015. A propósito, creio que o melhor esclarecimento da amplitude  da decisão vinculante em questão (REsp 1.227.133/RS) pode ser obtido em outro feito daquele  Egrégio Tribunal, a saber, no REsp 1.089.720/RS, cujo relator foi o Ministro Mauro Campbell  Marques  e  cuja  cristalina  ementa  decisória,  datada  de  10/10/12  e  publicada  em  16/10/12  estabelece:  REsp 1.089.720/RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.   VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133/RS  NO  SENTIDO DA  ISENÇÃO DO  IR  SOBRE  OS  JUROS DE MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE VERBA  ISENTA OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10580.720306/2009­01  Acórdão n.º 9202­005.372  CSRF­T2  Fl. 491          18 1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do  art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando reconhecidos em reclamatórias  trabalhistas, apesar de  sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria ainda não pacificada em recurso representativo  da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias  que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias, sejam remuneratórias   (matéria  já  pacificada  no  recurso  representativo  da  controvérsia REsp no 1.227.133RS, Primeira Seção, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha,  julgado em 28.9.2011).  4. Segunda exceção: são  isentos do  imposto de renda os  juros  de  mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a  regra do "accessorium sequitur suum principale". (grifei)  (...)  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido."  Assim, com base no posicionamento constante do  julgado acima, que adoto  integralmente, uma vez que entendo que foi esse o julgado a sedimentar e esclarecer a correta  forma  de  aplicação  do  julgado  vinculante  aqui  discutido  (REsp  1.227.133/RS),  é  de  se  perquirir, em cada caso concreto:   1) se os juros de mora foram auferidos no contexto de despedida ou rescisão  do contrato de trabalho e   Fl. 491DF CARF MF Processo nº 10580.720306/2009­01  Acórdão n.º 9202­005.372  CSRF­T2  Fl. 492          19 2) se se está diante de verba principal isenta ou fora do campo de incidência  do IR.   Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos  acima não deverá incidir o IR sobre os juros de mora recebidos acumuladamente, de forma a  que se obedeça o julgado vinculante, restando incidente a tributação sobre os juros de mora nas  demais situações. Aplicando­se o acima disposto ao caso em questão:  b.1) Conforme  já anteriormente delineado, entendo que não se está a  tratar,  aqui,  de  verba  indenizatória,  tendo­se  concluído,  no  âmbito  do  presente  voto,  pela  natureza  remuneratória  da  verba  principal  de  diferenças  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV sob análise, caracterizada, assim, a incidência do IRPF sobre tais verbas; b.2) Verifico,  também, que não se está a tratar de verbas recebidas no contexto de despedida ou rescisão do  contrato de trabalho;  Concluo, assim, pela incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora  em  questão  quando  da  aplicação  do  decisum  vinculante  constante  do REsp  1.227.133/RS,  a  partir  de  sua  interpretação  detalhadamente  estabelecida  no  âmbito  do REsp  1.089.720/RS  e,  desta forma, nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte quanto a esta matéria.  Destarte,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  para  que  seja  promovida  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  das  tabelas  progressivas  e  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 492DF CARF MF

score : 1.0
6868792 #
Numero do processo: 10435.721123/2014-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2401-004.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10435.721123/2014-35

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5744346

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-004.937

nome_arquivo_s : Decisao_10435721123201435.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

nome_arquivo_pdf_s : 10435721123201435_5744346.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017

id : 6868792

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210136297472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 318          1 317  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.721123/2014­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.937  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Recorrente  MUNICIPIO DE IPUBI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Entende­se  por  salário­de­contribuição  a  remuneração  auferida,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades.  MULTA.  A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento  fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  O  processo  administrativo  não  é  via  própria  para  a  discussão  da  constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os  dispositivos  legais  devem  ser  cumpridos,  principalmente  em  se  tratando  da  administração  pública,  cuja  atividade  está  atrelada  ao  princípio  da  estrita  legalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 11 23 /2 01 4- 35 Fl. 318DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez,  Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10435.721123/2014­35  Acórdão n.º 2401­004.937  S2­C4T1  Fl. 319          3   Relatório  Trata­se de Autos de Infração ­ AIs lavrados contra o município em epígrafe,  cujos créditos tributários são os descritos a seguir:  · AI  DEBCAD  51.045.683­9:  referente  a  contribuição  social  previdenciária  correspondente  à  contribuição  dos  segurados  empregados, não declarada em GFIP.  · AI  DEBCAD  51.045.688­0:  referente  a  contribuição  social  previdenciária  correspondente  à  contribuição  da  empresa,  inclusive  para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidente  sobre  a  remuneração  paga a segurados empregados, não declarados em GFIP.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  18/21),  as  contribuições  lançadas  se  referem  a  remunerações pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do mês,  aos  segurados empregados contratados por tempo determinado, sujeitos ao regime geral de previdência  social, e que não foram informadas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e de Informações à Previdência Social (GFIP).  Na apuração da base e cálculo foi empregada aferição indireta, nos termos da  Lei 8.212/91, art. 33, § 3º, uma vez que o contribuinte não informou em folha de pagamento os  segurados contratados por tempo determinado, sendo assim consignado no Relatório Fiscal, em  seu item 4.1.4. (fl. 19):   Desta  forma,  para  identificação  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias, utilizamos os dados declarados à  Secretaria  do  Tesouro  Nacional/MF,  conforme  dados  disponibilizados no sítio do Tesouro Nacional, no caminho (link)  “Finanças  do  Brasil  –  Dados  Contábeis  dos  Municípios”  (https://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/prefeituras­governos­ estaduais/sobre), onde obtivemos os valores anuais gastos com a  folha  de  pagamento  dos  segurados  contratados  por  tempo  determinado (rubrica “PESAD – Contrat Tempo Determ”, cód.  Contábil  3.1.90.04.00)  com  base  nos  balanços  consolidados  municipais do  exercício de 2011. Em 2011 o valor anual  desta  rubrica  foi  de  R$  2.976.421,96  (Dois  milhões,  novecentos  e  setenta  e  seis mil,  quatrocentos  e  vinte  e  um  reais  e  noventa  e  seis centavos). Por conseguinte, os valores mensais aferidos das  bases  de  cálculo  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  para o exercício de 2011 ficaram em R$ 228.955,53 (Duzentos e  vinte  e  oito  mil,  novecentos  e  cinquenta  e  cinco  reais  e  cinquenta e  três centavos),  correspondente ao montante sujeito  ao  RGPS  dividido  por  treze  meses  (doze  meses  acrescidos  do  décimo­terceiro salário).  Fl. 320DF CARF MF     4 Consta  ainda  do  relatório  fiscal  que  na  apuração  da  base  de  cálculo  foram  excluídos os valores já informados em GFIP.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou  impugnação, na qual  alega que:  a) o  recolhimento a menor das contribuições se deu em razão do município  ter  excluído  da  base  de  cálculo  as  seguintes  rubricas,  entre  outras:  “abonos,  salário  maternidade,  auxílio­doença,  adicional  de  férias,  adicional  por  serviço  extraordinário,  hora­ extra,  remuneração  do  cargo  em  comissão  dos  servidores  efetivos  (Decisão  683/2001  –  Plenário do TCU)”;  b)  o  lançamento  tributário  deve  ser  claro  e  objetivo  e  no  presente  caso  “a  ausência da base de cálculo aplicada pelo competente auditor torna o presente Auto de Infração  viciado”, razão pela qual “a defesa do município encontra­se prejudicada” por ter sido ferido  “frontalmente  os  Princípios  Constitucionais  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório”,  sendo  a  anulação do lançamento “a medida que se impõe”;   c) o auditor não cuidou de verificar se os servidores teriam sido informados  em GFIP, desta forma a defesa restou prejudicada;  e)  a multa  aplicada  tem  caráter  confiscatório  e  é  ilegal  sua  aplicação  entre  pessoas jurídicas de direito público.  f) “a Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, reduziu  as multas aplicadas pelo INSS/RFB em face da ‘retroatividade benigna’.” Dessa forma, nos termos  do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, a multa moratória a  ser aplicada não poderá e ser superior a 20%, ou, nos termos do art. 32­A da Lei nº 8.212/1991, a  multa  será  de  2% ao mês­calendário  ou  fração,  limitada  a  20%,  no  caso  de  falta  de  entrega  ou  entrega  em  atraso  da GFIP,  ou  de R$  20,00  para  cada  grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  Foi  proferido  o Acórdão  06­52.017  ­  6ª  Turma  da DRJ/CTA,  fls.  264/275,  com a seguinte ementa e resultado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.   O  exame  da  legalidade  e  da  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  compete  ao  Poder  Judiciário,  restando  inócua  e  incabível  qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa.   MULTA  TRIBUTÁRIA.  APLICABILIDADE  A  PESSOAS  JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.   Nos  termos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  estão  sujeitas  a  multa  pelo  inadimplemento  de  obrigação tributária.   PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO.   Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10435.721123/2014­35  Acórdão n.º 2401­004.937  S2­C4T1  Fl. 320          5 Impõe­se a improcedência da impugnação quando o contribuinte  não apresenta provas capazes de afastar os pressupostos de fato  do lançamento.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Cientificado  do  Acórdão  em  25/6/15  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  284),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  8/7/15,  fls.  287/306,  que  contém,  basicamente, os mesmos argumentos da defesa, em síntese:  a) que o pagamento a menor das contribuições se deu em razão da RFB exigir  a  inclusão  de  remunerações  indevidas  na  base  de  cálculo,  tais  como  abonos,  salário  maternidade,  auxílio­doença,  adicional  de  férias,  adicional  por  serviço  extraordinário,  hora­ extra, remuneração do cargo em comissão dos servidores efetivos;  b) que o lançamento tributário deve ser claro e objetivo e no presente caso “a  ausência da base de cálculo aplicada pelo competente auditor torna o presente Auto de Infração  viciado”, razão pela qual “a defesa do município encontra­se prejudicada” por ter sido ferido  “frontalmente  os  Princípios  Constitucionais  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório”,  sendo  a  anulação do lançamento “a medida que se impõe”;   c)  que  o  auditor  não  cuidou  de  verificar  se  os  servidores  teriam  sido  informados em GFIP, o que prejudicou a defesa;  d)  que  a  multa  aplicada  de  75%  tem  caráter  confiscatório  e  é  ilegal  sua  aplicação entre pessoas  jurídicas de direito público. Acrescenta que  a MP 449/08  reduziu  as  multas.  Requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  para  que  seja  anulado  o  auto  de  infração.  É o relatório.  Fl. 322DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  MÉRITO  LANÇAMENTO  O lançamento teve por base o que dispõe a Lei 8.212/91, art. 22, I e II, e art.  28, I:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.   II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos: [...]    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...]   O  recorrente  alega,  genericamente,  que  o  pagamento  a  menor  das  contribuições se deu em razão da RFB exigir a inclusão de remunerações indevidas na base de  cálculo.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10435.721123/2014­35  Acórdão n.º 2401­004.937  S2­C4T1  Fl. 321          7 Observe­se  que  na  mesma  ação  fiscal  foi  lavrado  o  auto  de  infração  que  integra o processo 10435.721121/2014­46, cujo fato gerador foi a diferença da remuneração de  segurados empregados, que consta em folha de pagamento, mas não foi  informada em GFIP.  Consta ainda do relatório fiscal de referido processo que foram excluídas daquele lançamento  as bases de cálculo referentes às rubricas: 241VP – 1/3 DE FÉRIAS, 405VP – DIF PGTO 1/3  FÉRIAS e 244VP – HORAS EXTRAS, em virtude de decisão  judicial do TRF da 5ª Região  (APELREEX 10239PE  2009.83.08.0013895),  e  posteriormente  do  STJ  (Resp  1340283).  Em  razão  desse  fato,  as  contribuições  referentes  a  tais  rubricas  foram  lançadas  em  separado  (processos COMPROT nº 10435.721125/2014­24 e 10435.721124/2014­80).  Já o presente lançamento se refere à diferença de remuneração de segurados  empregados informada em dados declarados à Secretaria do Tesouro Nacional/MF, conforme  dados disponibilizados no sítio do Tesouro Nacional, no caminho (link) “Finanças do Brasil –  Dados  Contábeis  dos  Municípios”  (https://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/prefeituras­ governos­estaduais/sobre),  onde  foram  obtidos  os  valores  anuais  gastos  com  a  folha  de  pagamento  dos  segurados  contratados  por  tempo  determinado  (rubrica  “PESAD  –  Contrat  Tempo Determ”, cód. Contábil 3.1.90.04.00) e a informada em folha de pagamento.  Vê­se, portanto, que os valores que constam na folha de pagamento do sujeito  passivo referente a horas­extras e 1/3 de férias foram apurados em processos separados.  Quanto às demais  rubricas citadas, o contribuinte não apresenta argumentos  ou junta documentos capazes de demonstrar que os valores pagos a tal título são indevidos.  Além disso, o  recorrente não apresentou planilha indicativa dos valores que  entende  serem  indevidos,  não  havendo  elementos  nos  autos  capazes  de  desconstituir  o  lançamento.  Descabidos os  argumentos do  recorrente de que  não  foi  indicada  a base  de  cálculo ou que não foi verificado se os servidores foram informados em GFIP.  A base de cálculo apurada está demonstrada na  tabela de fl. 20 do relatório  fiscal,  não  havendo  qualquer  prejuízo  à  defesa.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  pois  foram  cumpridos  todos  os  requisitos  previstos no CTN, art. 142.  Ressalte­se  que  o  lançamento  se  deu  pela  diferença  entre  os  valores  declarados  à  Secretaria  do  Tesouro  Nacional/MF  e  os  valores  que  constam  em  folha  de  pagamento. Logo, não há que se falar em segurados não informados, mas apenas a diferença de  remuneração não informada.  MULTA  A multa aplicada decorre do lançamento de ofício de contribuições devidas,  nos termos da Lei 8.212/91, art. 35­A (na redação dada pela Lei 11.941/09) c/c a Lei 9.430/96,  art. 44, possuindo o devido respaldo legal e é de caráter irrelevável, não cabendo à autoridade  administrativa, plenamente vinculada, reduzir seu percentual, como quer a recorrente.  No  presente  caso,  os  fatos  geradores  ocorreram  já  na  vigência  da  Lei  11.941/09, não havendo que se falar em retroatividade da MP 449/08.  Fl. 324DF CARF MF     8 Também não há que se falar que não cabe a cobrança da multa entre pessoas  jurídicas  de  direito  público.  Com  a  alteração  do  §  9°  do  art.  239  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, promovida pelo Decreto 6.042, de 12/2/07, cabe, a partir de 02/07, a  aplicação  de multa  em  órgãos  públicos,  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  fora do prazo. Tal matéria foi devidamente explicada no acórdão de impugnação.  Acrescente­se  que  a  validade  ou  não  da  lei,  em  face  de  suposta  ofensa  a  princípio  de  ordem  constitucional  escapa  ao  exame  da  administração,  pois  se  a  lei  é  demasiadamente  severa,  cabe  ao  Poder  Legislativo,  revê­la,  ou  ao  Poder  Judiciário,  declarar  sua  ilegitimidade  em  face  da Constituição. Assim,  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  uma norma não se discute na esfera administrativa, pois não cabe à autoridade fiscal questioná­ la, mas tão somente zelar pelo seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal um procedimento  legal a que a autoridade fiscal está vinculada.  Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  E a Súmula CARF nº 2 determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim,  irrelevantes  os  argumentos  sobre  a  multa,  que  ela  ofende  aos  princípios  do  não  confisco,  da  capacidade  contributiva,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade, sendo inconstitucional.  CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                              Fl. 325DF CARF MF

score : 1.0
6790792 #
Numero do processo: 10120.004097/2002-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 14/02/1997 a 15/04/1997 DECADÊNCIA. PRAZO 05 (CINCO) ANOS. ARTIGO 150, § 4º CTN. É de se aplicar para fins de contagem do prazo decadencial a regra preceituada no art. 150, § 4º, do CTN, vez que a compensação extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, tal como pagamento antecipado de tributos sujeitos a lançamento por homologação, que, de acordo com o art. 150, § 1º, do CTN extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
Numero da decisão: 9303-004.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Possas, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento o conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 14/02/1997 a 15/04/1997 DECADÊNCIA. PRAZO 05 (CINCO) ANOS. ARTIGO 150, § 4º CTN. É de se aplicar para fins de contagem do prazo decadencial a regra preceituada no art. 150, § 4º, do CTN, vez que a compensação extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, tal como pagamento antecipado de tributos sujeitos a lançamento por homologação, que, de acordo com o art. 150, § 1º, do CTN extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10120.004097/2002-97

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5731263

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.986

nome_arquivo_s : Decisao_10120004097200297.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10120004097200297_5731263.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Possas, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento o conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017

id : 6790792

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210159366144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.004097/2002­97  Recurso nº         Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.986  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  PIS/PASEP ­ DECADÊNCIA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GOBRAM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 14/02/1997 a 15/04/1997  DECADÊNCIA. PRAZO 05 (CINCO) ANOS. ARTIGO 150, § 4º CTN.  É  de  se  aplicar  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  a  regra  preceituada  no  art.  150,  §  4º,  do CTN,  vez  que  a  compensação  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de  sua ulterior homologação,  tal  como  pagamento  antecipado  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  que,  de  acordo  com  o  art.  150,  §  1º,  do  CTN  extingue  o  crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana Midori  Migiyama  (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do  recurso.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Rodrigo  da  Costa  Possas,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  ao  conhecimento o conselheiro Júlio César Alves Ramos.      (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 40 97 /2 00 2- 97 Fl. 210DF CARF MF     2 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada  Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão nº 3402­00.460, por meio do qual, por maioria de votos, deu provimento ao recurso para  reconhecer a decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, conforme se verifica da sua ementa  (Grifos meus):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 14/02/1997 a 15/04/1997  PIS.  DECADÊNCIA.  RESERVA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  CTN.  ART.  150,  §  4º,  PREVALÊNCIA.  LEI  Nº  8.212/91.  IN.  APLICABILIDADE.  SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/08.  As  contribuições  sociais,  inclusive  as  destinadas  a  financiar  a  seguridade  social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao princípio  da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência  abrange as matérias de  prescrição  e decadência  tributárias,  compreendida  nessa cláusula  inclusive a  fixação dos respectivos prazos, em razão do que  os  EE.  STF  e  STJ  expressamente  reconheceram  que  padece  de  inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei 8.212/91, que fixou em dez anos  o  prazo  de  decadência  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais,  em  desacordo com o disposto na lei complementar.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10120.004097/2002­97  Acórdão n.º 9303­004.986  CSRF­T3  Fl. 3          3 DECADÊNCIA.  CTN.  ARTS,  ARTIGOS  150,  §  4º  E  173.  APLICAÇÃO  EXCLUDENTE  As  normas  dos  arts.  150,  §  4º  e  173  do  CTN  não  são  de  aplicação  cumulativa  ou  concorrente,  mas  antes  são  reciprocamente  excludentes,  tendo  em  vista  a  diversidade  dos  pressupostos  da  respectiva  aplicação:  o  art. 150, § 4º aplica­se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua  ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da  autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica­se tributos em que o  lançamento, em princípio, antecede o pagamento. ”    Irresignada,  a  Fazenda Nacional  interpôs Recurso  Especial,  trazendo,  entre  outros:  · Trata­se de  lançamento  decorrente de procedimento de  auditoria  interna  de DCTF, para exigência de PIS, no período de apuração correspondente  ao  1º  Trimestre  de  1997,  por  ter­se  verificado  que  o  sujeito  passivo  compensou de forma indevida os débitos de PIS, por estar amparada em  decisão judicial não transitada em julgado;  · Mantida a autuação pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DF,  a empresa ora recorrida interpôs Recurso Voluntário;  · Em  sede  de  julgamento,  esta  Egrégia  Câmara,  cancelou  o  lançamento,  acolhendo  a  decadência  da  totalidade  do  período  lançado,  sob  o  fundamento de que, por ser o PIS tributo sujeito a recolhimento mediante  o sistema de "lançamento por homologação", o auto de infração somente  poderia ser lavrado dentro do prazo estipulado no art. 150, §4°, do CTN,  de 5 anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Assim, à data  em que o  sujeito  passivo  fora  cientificado  do  auto  de  infração  (7.5.02),  haveria  decaído  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  constituir  o  crédito  tributário, relativo aos presentes fatos geradores;  · Não  obstante,  o  pressuposto  primordial  para  a  aplicação  da  regra  de  decadência  constante  do  artigo  150,  §4º  do  CTN,  é  o  pagamento  antecipado parcial do tributo exigido;  Fl. 212DF CARF MF     4 · Noutro  passo,  diante  da  inexistência  de  qualquer  pagamento,  o  prazo  decadencial  para  a  cobrança  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação é aquele constante do artigo 173, inciso I, do CTN.    Em Despacho  às  fls.  194  a  196,  foi  dado  seguimento  ao Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Manifestação  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  foi  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  trazendo,  entre  outros,  que  a  decisão  que  queira  reverter  a  Fazenda Nacional, é baseada na Súmula Vinculante STF 8/2008, cuja observação é imperativa  a  toda  à  Administração.  O  que,  por  conseguinte,  entende,  primeiramente,  ser  incabível  o  recurso fazendário interposto, e, por conseguinte, ser desnecessário opor contrarrazões.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  não  devo  conhecê­lo,  eis  que  não  atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade constante do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações  posteriores.    Ora, da leitura do acórdão recorrido, vê­se claramente que o voto condutor ao  trazer  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do CTN para  se determinar  a decadência  em  relação  às  operações  ocorridas  no  período  de  14.2.97  a  15.4.97,  apenas  construiu  seu  entendimento  discorrendo sobre a Súmula Vinculante do STF 8. Eis o que traz o voto:  “Preliminarmente, entendo que a r. decisão recorrida merece reforma,  eis  que  verifico  a  ocorrência  da  decadência  em  relação  ao  período  de  14/02/97 a 15/04/97  (fls. 18), nos  termos do art. 150, § 4o do CTN, com a  conseqüente extinção do crédito tributário dela decorrente nos termos do art.  156,  inc.  V  do  CTN,  e  que,  como  ensina  Luciano  Amaro,  analisando  os  institutos  da  decadência  e  da  prescrição,  "enquanto  a  prescrição  pode  ser  objeto de renúncia, a decadência, quando prevista em lei, é irrenunciável e  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10120.004097/2002­97  Acórdão n.º 9303­004.986  CSRF­T3  Fl. 4          5 deve  ser  reconhecida  de  ofício  pelo  juiz."  (cf.  in  Direito  Tributário  Brasileiro, 12a . Ed.Saraiva, 2006, pág. 401).  De fato, solidamente apoiado no princípio constitucional da reserva da  lei  complementar,  o  E.  STJ  recentemente  proclamou  que  "as  contribuições  sociais,  inclusive  as  destinadas  a  financiar  a  seguridade  social  (CF,  art.  195),  têm, no  regime da Constituição de 1988, natureza  tributária"  e,  "por  isso  mesmo,  aplica­se  também  a  elas  o  disposto  no  art.  146,  III,  b,  da  Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas  gerais  em  matéria  de  prescrição  e  decadência  tributárias,  compreendida  nessa  cláusula  inclusive  a  fixação  dos  respectivos  prazos",  razões  pelas  quais  aquela  E.  Corte  Superior  de  Justiça  expressamente  reconheceu  que  "padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991,  que  fixou  em  dez  anos  o  prazo  de  decadência  para  o  lançamento  das  contribuições sociais devidas à Previdência Social" (cf. Ac. da Ia Turma do  STJ no AgRg no REsp n° 616.348­MG, Reg. n° 2003/0229004­0, em sessão  de  14/12/04,  Rei.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  publ.  In  DJU  de  14/02/05  p.  144  e  in  RDDT  vol.  115  p.  164),  diferentemente  do  prazo  de  quinquenal estabelecido na  lei  complementar  (CTN, arts. 150, § 4o e 173).  No mesmo sentido, reiterando a inconstitucionalidade do referido art. 45 da  Lei n° 8.212/91, a Suprema Corte tem reiteradamente rejeitado a admissão  dos  RREE  relativos  à  matéria,  como  se  pode  ver  dentre  inúmeros  (RE  n°  552.757, Rei. Min. Carlos Britto, DJU de 07/08/07; RE n° 548.785, Rei. Min.  Eros Grau, DJU de 15/08/07; RE n° 534.856, Rei. Min. Eros Grau, DJU de  22/03/07)  do  r.  despacho  exarado  no RE  n° RE  540.704,  Rei. Min. Marco  Aurélio, publ. no DJU de 08/08/07, sob a seguinte e elucidativa ementa:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PRAZO PRESCRICIONAL ­ REGÊNCIA ­  ARTIGO  46DA  LEIN°8.212/91  –DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELA  CORTE  DE  ORIGEM  ­  HARMONIA  COM  A  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  ­  PRECEDENTES  ­  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  NEGATIVA  DE  SEGUIMENTO."  (cf.  RDDTvol.  145/189­190)  Analisando os  efeitos reflexos da declaração de  inconstitucionalidade  sobre  os  lançamentos  fiscais,  o  E.  STJ  recentemente  esclareceu  que  "a  Fl. 214DF CARF MF     6 inconstitucionalidade  é  vício  que  acarreta  a  nulidade  ex  tunc  do  ato  normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer  efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante  para  os  demais  tribunais,  inclusive para o STJ  (CPC, art.  481,  § único),  e  com a  força de  inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único;  art. 475­L, § 1º , redação da Lei 11.232/05). (...)".  (cf.  Ac.  da  Ia  Turma  do  STJ  no  RESP  n°  828.106­SP,  Reg.  n°  200600690920,  em  sessão  de  02/05/06,  Rei.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, publ. in DJU de 15/05/06, pág. 186)  Consubstanciando  atividade  essencialmente  realizadora  do  Direito,  inteiramente vinculada e subordinada ao princípio da legalidade do tributo  (art. 150, inc. I da CF/88; arts. 97 e 142 do CTN), a atividade administrativa  do  lançamento  tributário  necessariamente  há  de  conformar­se  com  a  Constituição e com a interpretação que lhe emprestam a Suprema Corte e o  E.  STJ,  só  podendo  se  efetivar  nas  condições  e  sob  os  pressupostos  estipulados  em  lei  válida,  donde  decorre  que  ante  a  formal  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  invalidade  da  lei  pela  Suprema  Corte,  deslegitimam­se todos os lançamentos nela fundados.  Na mesma ordem de idéias, já na interpretação dos dispositivos da lei  complementar  prevalente,  aquela  mesma  E.  Corte  Superior  de  Justiça  recentemente  esclareceu  que  "as  normas  dos  artigos  150,  §  4o  e  173"  do  CTN  "não  são  de  aplicação  cumulativa  ou  concorrente,  antes  são  reciprocamente  excludentes,  tendo  em  vista a diversidade dos pressupostos  da  respectiva  aplicação:  o  art.  150,  §  4o  aplica­se  exclusivamente  aos  tributos  'cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o art. 173, ao  revés,  aplica­se  tributos  em  que  o  lançamento,  em  princípio,  antecede  o  pagamento". Assim,  entende aquela E. Corte que  "a aplicação concorrente  dos  artigos  150,  §  4o  e  173",  a  par  de  ser  "juridicamente  insustentável"  e  padecer  de  invencível  "ilogicidade",  apresenta­se  como  "solução  (...)  deplorável  do  ponto  de  vista  dos  direitos  do  cidadão  porque  mais  que  duplica o prazo decadencial de  cinco anos,  arraigado na  tradição  jurídica  brasileira  como  o  limite  tolerável  da  insegurança  jurídica"  (cf.  Ac.  da  2ª  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10120.004097/2002­97  Acórdão n.º 9303­004.986  CSRF­T3  Fl. 5          7 Turma do STJ no R. Esp. n° 638.962­PR, rei. Min. Luiz Fux, publ. no DJU de  01/08/05 e na RDDT 121/238).  Acolhendo  e  conformando­se  com  esses  ensinamentos  de  inegável  juridicidade  a  Jurisprudência  desse  E.  Conselho  tem  reiteradamente  proclamado a  inaplicabilidade do art.  45 da Lei 8.2123/91  invocado como  fundamento da r. decisão recorrida, em razão do que dispõem as normas da  Lei Complementar (art. 150, §4° do CTN), como se pode ver das seguintes e  elucidativas ementas:   "DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO:  (...)  a  regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no  artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, a  contar  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Da  mesma  forma,  os  lançamentos  das  contribuições  sociais  que,  por  se  revestirem  de  natureza  tributária, sujeitam­se às regras instituídas por lei complementar (CTN), por  expressa  previsão  constitucional  (artigos  146,  III,  "b"  e  149  da  CF).  Por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  decadência  para  dar  provimento ao recurso." (Acórdão n° 101­94.394, da 1ª Câmara do 1" CC ­  Relator:  Raul  Pimentel  publ.  in  DOU  1  ­  28.01.2004,  pág.  9  e  in  "Jurisprudência­IR anexo ao Boi. IOB n° U/04)  "CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  –  NATUREZA  JURÍDICA TRIBUTÁRIA ­ PRAZO DE DECADÊNCIA DE 10 ANOS PARA  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ­ ART. 45 DA LEI 8.212/91, DIANTE DO  ART. 150, § 4o DO CTN. CSLL de 1997.  Preliminar  decadência  ­  CSLL  ­  Inaplicabilidade  do  art.  45  da  Lei  8.2123/91  frente às normas dispostas no art. 150, §4° do CTN. A partir da  Constituição  Federal  de  1988,  as  contribuições  sociais  voltaram  a  ter  natureza  jurídico­tributária,  aplicando­se­lhes  todos  aos  princípios  tributários previstos na Constituição (art. 146, III, "b"), e no CTN(arts. 150,  §4° e 173). " (cf. Acórdão n° 101­94.602 da Ia Câm. do 1." CC/MF, publ. no  DJ de 28/04/2005 e in RDDT118/146)  "CSLL  ­  Decadência  ­  Caracterização  "CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O LUCRO ­ DECADÊNCIA – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ­  ART.  150,  §  4o  –  NÃO  "APLICAÇÃO  DA  LEI  N"  8.212/91.  O  prazo  Fl. 216DF CARF MF     8 decadencial  das  contribuições  é  o  previsto  no  art.  150,  do  CTN,  pois,  em  virtude  de  prescrição  constitucional  (art.  146,  III),  trata­se  de  matéria  exclusiva de lei complementar, não podendo ser tocada por lei ordinária. No  caso, até o exercício de 1996, pode­se falar em decadência (...). Por maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  vencido  o  Conselheiro  Octávio  Campos Fischer (Relator). Designado o Conselheiro Natanael Martins para  redigir o voto vencedor." (cf. Acórdão n° 107­07049, da 7" Câm. do Io CC,  Rei.  Cons.  Natanael  Martins;  publ.  DOU  1  de  10/12/03,  pág.  38  e  in  "Jurisprudência­IR anexo ao Boi. IOB n" 1/04)  "(...).  CPMF.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  relativo  à  CPMF  decai  em  cinco  anos  contados  da  data  da  ocorrência do fato gerador. Recurso não conhecido em parte, por opção pela  via  judicial  e  na  parte  conhecida  provido  em  parte.  (cf.  ACÓRDÃO  203­ 10412 da 3ª Câm. do 2o CC, Rec. n° 129448,Proc. n" 16327.001090/2004­  45,em  sessão  de  13/09/2005,  Rei.  Cons.  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  publ.  In  D.O.U. de 12/03/2007, Seção 1,pág. 45)  No mesmo sentido, reiterando a inconstitucionalidade do referido art.  45  da  Lei  n°  8.212,  o  STF  recentemente  editou  a  Súmula  Vinculante  n°  8  relativa à matéria, como se pode ver da seguinte ementa:  "Súmula Vinculante n° 8  "São  inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei  n"  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário."  (cf.  Decisão  de  Sessão  Plenária do STF de 12/06/2008, publ. in DJUn" 112/2008, de 20/6/2008, p.  1). "  Note­se  que  a  Súmula  Vinculante  n°  8  do  STF,  tendo  por  objeto  a  interpretação  e  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  há  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  e  a  administração  pública  que  acarreta  grave  insegurança  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre  questão  idêntica,  tem efeito vinculante  em relação à administração pública  federal  direta  e  indireta  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa,  nos  expressos  termos no art.  103­A da Constituição  (redação dada pela EC n°  45/04).  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10120.004097/2002­97  Acórdão n.º 9303­004.986  CSRF­T3  Fl. 6          9 Dos preceitos expostos, desde logo verifica­se que o Auto de Infração  Eletrônico n° 0000596 (fls. 15/20) notificado por via postal em 07/05/02 (fls.  35), jamais poderia abranger operações ocorridas no período de 14/02/97 a  15/04/97, sobre as quais  já se achava extinto o direito da Fazenda Pública  de proceder ao  lançamento, por  se  ter consumado o prazo decadencial e a  conseqüente  extinção  do  crédito  tributário  nos  expressos  termos  dos  arts.  150,  §  4o  e  156,  inc.  V  do  CTN,  impondo­se  a  exclusão  das  referidas  operações  do  lançamento,  tal  como  já  proclamou  a  Jurisprudência  (administrativa e judicial) retro citado.  [...]”    Pelo  voto  transcrito  acima,  é  de  se  verificar  que  não  aventou  em  nenhum  momento a possibilidade de se aplicar a regra contida no art. 173, inciso I, do CTN.    E  caso  ignorássemos  o  fundamento  adotado  na  decisão  recorrido,  é  de  se  verificar que, pelo confronto das ementas dos acórdãos recorrido e indicados como paradigma,  que não há divergência de entendimento necessário para a admissibilidade e conhecimento do  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.     Para melhor elucidar, transcrevo as ementas:  · Do acórdão recorrido (Grifos meus):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 14/02/1997 a 15/04/1997  PIS. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN. ART.  150,  §  4º,  PREVALÊNCIA.  LEI  Nº  8.212/91.  IN.  APLICABILIDADE.  SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/08.  As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade  social  (CF,  art.  195),  têm  natureza  tributária  e  estão  submetidas  ao  princípio  da  reserva  de  lei  complementar  (art.  146,  III,  b,  da  CF/88),  cuja  competência  abrange  as  matérias  de  prescrição  e  decadência  tributárias,  compreendida  nessa  cláusula  inclusive  a  fixação  dos  respectivos  prazos,  em  razão  do  que  os  EE.  STF  e  STJ  expressamente  reconheceram que  padece  de  inconstitucionalidade  formal  o  art.  45  da  Fl. 218DF CARF MF     10 Lei  8.212/91,  que  fixou  em  dez  anos  o  prazo  de  decadência  para  o  lançamento das  contribuições  sociais,  em desacordo com o disposto na  lei complementar.  DECADÊNCIA.  CTN.  ARTS,  ARTIGOS  150,  §  4º  E  173.  APLICAÇÃO  EXCLUDENTE  As  normas  dos  arts.  150,  §  4º  e  173  do  CTN  não  são  de  aplicação  cumulativa  ou  concorrente,  mas  antes  são  reciprocamente  excludentes,  tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o  art.  150,  §  4º  aplica­se  exclusivamente  aos  tributos  cuja  legislação  atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa;  o  art.  173,  ao  revés,  aplica­se  tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. ”  Vê­se, pela ementa do acórdão recorrido, que aplica­se o art. 150, § 4º, do  CTN,  e  o  sujeito  passivo  efetuar  a  antecipação  do  pagamento.  Em  consonância com as ementas dos acórdãos indicados como paradigmas.  · Acórdãos paradigmas nºs 205­01257 e 9101­00460: Acórdão 205­01.257:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1997 a 31/07/1998  DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula  Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°; caso contrário, aplica­se o disposto no artigo 173,I.  Recurso Voluntário Provido”  Acórdão 9101­00.460:  "DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  LANÇAR  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  Restando  configurado  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos,  o  prazo  decadencial  do  direito  do  Fisco  constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 173, inciso  I, do CTN. Precedentes no STJ, nos  termos do RESP n° 973.733 ­ SC,  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10120.004097/2002­97  Acórdão n.º 9303­004.986  CSRF­T3  Fl. 7          11 submetido  ao  regime  do  art.  543  ­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008."    Dessa  forma,  considerando  que  as  ementas  dos  arestos  demonstram  entendimentos consonantes, em respeito ao art. 67 do RICARF, entendo que não há como se  conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.    Caso  essa  Conselheira  seja  vencida  em  relação  ao  conhecimento  do  Recurso Especial,  passo  a análise do prazo decadencial  aplicável  ao  caso  em questão –  se  a  regra trazida pelo art. 150, § 4º ou pelo art. 173, inciso I, do CTN.    Primeiramente,  importante  trazer  que  o  tema  abrangente  do  prazo  –  se  aplicável  os  dez  anos  ou  cinco  anos,  à  época,  foi  amplamente  debatido  no  CARF.  Não  obstante,  em  virtude  da  Súmula Vinculante  8  do  STF,  houve  clarificação  dessa  questão,  ao  afastar o art. 45 da Lei 8.212/1991.    Restando, portanto, a priori, analisar se o termo inicial dos 5 anos previstos  no CTN considera a da data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, § 4º  ou  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  haver  sido  efetuado, nos termos do art. 173, inciso I.    Quanto  ao  termo  inicial  de  contagem do  prazo  fatal  para  a  constituição  do  crédito tributário, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tem­se que  tal  matéria  encontra­se  pacificada  com  o  entendimento  expressado  no  item  1  da  ementa  da  decisão do STJ, na apreciação do REsp nº 973.333­SC, apreciado na sistemática de  recursos  repetitivos:  “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do contribuinte,  inexistindo declaração prévia do  débito”.    Fl. 220DF CARF MF     12 Assim, nos  termos da  jurisprudência atual, o  termo  inicial para a contagem  do prazo de decadência em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação será:  I ­Em caso de dolo, fraude ou simulação: 1º dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN);  I ­ Nas demais situações:   a)  se  houve  pagamento  antecipado  ou  declaração  de  débito:  data  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN);  b)  se  não  houve  pagamento  antecipado  ou  declaração  de  débito:  1º  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN).    Vê­se, então, que essa discussão não poderia mais  ser apreciada no CARF,  pois  os Conselheiros,  por  força  do  art.  62,  §  2º, Anexo  II,  do Regimento  Interno RICARF,  estão vinculados ao que restou decidido no RESP 973.733.    O que, regra geral, para os casos “comuns”, a discussão acerca da contagem  para o prazo decadencial não poderia mais ser apreciada no CARF, pois os Conselheiros, por  força do art. 62, § 2º, Anexo II, do Regimento Interno RICARF, estão vinculados ao que restou  decidido no RESP 973.733.    O  que,  por  conseguinte,  se  o  STJ  decidiu  que  o  pagamento  antecipado  ou  declaração  de  débito  são  relevantes  para  caracterizar  o  lançamento  por  homologação,  a  princípio, seria importante discorrer se no presente caso ocorreu efetivamente o pagamento ou  a declaração do tributo em discussão.    A  priori,  depreendendo­se  da  análise  dos  autos,  recorda­se  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  7.5.2002  relativo  a  créditos  de  PIS  dos  períodos  de  14.2.1997  a  15.4.1997. Recorda­se ainda que o sujeito passivo compensou os débitos de PIS com amparo  em decisão judicial não transitada em julgado.    Entendo que a extinção do débito, a meu sentir, equivaleria ao pagamento de  que  trata o art. 150, § 4º, do CTN. O que, por conseguinte, não há que se falar em afastar a  aplicação desse dispositivo, trazendo que a compensação legítima e ratificada pela autoridade  fazendária não poder­se­ia­ser considerada como pagamento.    Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10120.004097/2002­97  Acórdão n.º 9303­004.986  CSRF­T3  Fl. 8          13 Eis  que  a  finalidade  do  pagamento  do  tributo  é  a  extinção  do  crédito  tributário,  podendo  ser  efetuado  mediante  compensação  com  créditos  legítimos  –  procedimento permitido pelo judiciário.    Sendo assim,  é de  se  aplicar para  fins de  contagem do prazo decadencial  a  regra  preceituada  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  vez  que  a  compensação  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  tal  como  o  pagamento  antecipado de tributos sujeitos a lançamento por homologação, que, de acordo com o art. 150,  §  1º,  do  CTN  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  ao  lançamento.     O  que,  por  conseguinte,  transcorrido  in  albis  o  quinquênio,  a  extinção  do  crédito fazendário torna­se definitiva, por força do instituto da decadência prevista no art. 150,  § 4º, do CTN.    Sendo assim,  é de  se  aplicar para  fins de  contagem do prazo decadencial  a  regra preceituada no art. 150, § 4º, do CTN.    Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    É o meu voto.    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama  Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos  A n.  relatora propôs que não conhecêssemos do  recurso especial  fazendário  porque  as  situações,  em  seu  entender,  não  demonstrariam  posicionamentos  divergentes, mas  sim convergentes. Lastreou­se, para tanto, no fato de o acórdão paradigma não ter confrontado  as  disposições  do  art.  150  às  do  173  ambos  do  CTN  mas  ter  apenas  aplicado  a  Súmula  Vinculante nº 08.  Fl. 222DF CARF MF     14 Do confronto das ementas dos paradigmas, no entanto, chegamos à conclusão  oposta  à  sua.  De  fato,  enquanto  o  acórdão  recorrido  advogou  a  tese  de  que,  afastada  a  possibilidade de aplicação do art. 45 da Lei 8.212, restaria unicamente a do art. 150 do CTN,  visto tratar­se de tributo sujeito a lançamento por homologação, os paradigmas arrolados pela  Fazenda  Nacional  defendem  exatamente  o  oposto,  ou  seja,  o  pretendido  pela  Fazenda  Nacional: que aquele artigo somente é aplicável quando há pagamento.  É  que,  reiteramos,  mais  uma  vez,  a  divergência  a  ser  constatada  é  de  entendimentos,  não  de  argumentos.  Ora,  é  claro  que  se  o  conselheiro  relator  da  decisão  recorrida  entende  que  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  sempre  teria  aplicação o art. 150 ­ somente afastável se válida a Lei 8.212 ­ é óbvio que a isso se restringirá  o  seu  voto, mormente  porque  ele  foi  proferido  antes  do  julgamento  do  STJ  que  ratificou  o  entendimento da Fazenda Nacional.  Patente, a nosso ver, pois, a divergência necessária ao conhecimento do apelo  especial.  Dele conhecemos, pois, sendo esse o acórdão que me coube redigir.  Conselheiro Júlio César Alves Ramos                Fl. 223DF CARF MF

score : 1.0
6774276 #
Numero do processo: 16682.721101/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Constatado que há contradição entre os fundamentos do voto condutor e a parte dispositiva do acórdão, prolata-se nova decisão para sanar o respectivo vício, dirimindo-o, na espécie, com o registrado na ata. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). REQUISITOS LEGAIS. DATA DE ASSINATURA DO ACORDO EM PERÍODO POSTERIOR. A assinatura do acordo de PLR após o início do período de referência não constitui motivo suficiente para a descaracterização da natureza da verba, principalmente quando se reproduz os mesmos critérios de aferição dos resultados adotados em acordos de períodos anteriores.
Numero da decisão: 2301-004.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e dar provimento aos embargos da Fazenda Nacional, para sanar a contradição entre a ementa e o voto do relator do acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício), Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Constatado que há contradição entre os fundamentos do voto condutor e a parte dispositiva do acórdão, prolata-se nova decisão para sanar o respectivo vício, dirimindo-o, na espécie, com o registrado na ata. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). REQUISITOS LEGAIS. DATA DE ASSINATURA DO ACORDO EM PERÍODO POSTERIOR. A assinatura do acordo de PLR após o início do período de referência não constitui motivo suficiente para a descaracterização da natureza da verba, principalmente quando se reproduz os mesmos critérios de aferição dos resultados adotados em acordos de períodos anteriores.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16682.721101/2012-78

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5726972

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2301-004.999

nome_arquivo_s : Decisao_16682721101201278.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : FABIO PIOVESAN BOZZA

nome_arquivo_pdf_s : 16682721101201278_5726972.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e dar provimento aos embargos da Fazenda Nacional, para sanar a contradição entre a ementa e o voto do relator do acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício), Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017

id : 6774276

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210166706176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.499          1 1.498  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721101/2012­78  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­004.999  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LOJAS AMERICANAS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.  Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém obscuridade ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  Constatado  que  há  contradição  entre  os  fundamentos  do  voto  condutor  e  a  parte dispositiva do acórdão, prolata­se nova decisão para sanar o respectivo  vício, dirimindo­o, na espécie, com o registrado na ata.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  (PLR).  REQUISITOS  LEGAIS.  DATA  DE  ASSINATURA DO ACORDO EM PERÍODO POSTERIOR.  A  assinatura  do  acordo  de PLR após  o  início  do  período  de  referência  não  constitui  motivo  suficiente  para  a  descaracterização  da  natureza  da  verba,  principalmente  quando  se  reproduz  os  mesmos  critérios  de  aferição  dos  resultados adotados em acordos de períodos anteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e  dar provimento aos embargos da Fazenda Nacional, para sanar a contradição entre a ementa e o  voto do relator do acórdão embargado, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Andréa Brose Adolfo – Presidente em Exercício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 01 /2 01 2- 78 Fl. 1499DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo  (presidente  em exercício),  Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza,  Jorge Henrique  Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do  acórdão  nº  2301­004.082,  de  17/07/2014,  que  proveu  parcialmente  o  recurso  voluntário  interposto pela contribuinte Lojas Americanas S/A.  A  ementa  e  a  parte  dispositiva  do  acórdão  embargado  estão  redigidas  do  seguinte modo (grifos nossos):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  Autos  de  Infração  DEBCAD’s  n°s  51.014.8620,  51.014.8638,  51.014.8611  Consolidados em 09/01/2013  EMENTA  MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS  Em  na  ocorrendo  a  efetiva  manifestação  contra  determinado  levantamento não há de ocorrer pronuncia pela decisão de piso,  estando ela, na fase recursal abarcada pelo trânsito em julgado.   No caso em tela alega a Recorrente que a decisão de piso não  pronunciou quanto aos valores lançados à título de ‘previdência  complementar PC2  e CI2’. Mas,  omite  que  não  objurgouos  na  oportunidade da impugnação.   Há  de  ser  tido  que,  tanto  na  impugnação  quanto  no  presente  recurso  voluntário  a  Recorrente  tão  somente  anatematizou  as  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  Participação nos Lucros e  respectiva  infração correlata. Sendo  que, no que trata aos levantamentos referentes aos pagamentos a  título  de  Previdência  Privada  (PC2)  e  diferenças  de  remunerações  de  contribuintes  individuais  apuradas  em  DIRF  (CI2),  hão  de  ser  considerados  como matéria  com  trânsito  em  julgado, constituindo definitivamente crédito previdenciário.   Segundo inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, há de  considerar  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  como  ocorreu  no  caso.   Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 16682.721101/2012­78  Acórdão n.º 2301­004.999  S2­C3T1  Fl. 1.500          3 INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE  AS  PARCELAS  RECEBIDAS  A  TÍTULO  DE  PLR  DE  DIRETORES ESTATUTÁRIOS   Diretores  estatutários,  por  não  terem  carteira  assinada  são  equiparados  a  empresários,  mesmo  não  assumindo  risco  do  negócio  representam  a  empresa,  seguindo  orientação  dos  acionistas,  o  que  os  impedem  de  serem  equiparados  aos  empregados celetistas.   Diretor  estatutário  ou  diretor  não  empregado  é  aquele  que,  participando  ou  não  do  risco  do  empreendimento,  seja  eleito,  por  Assembléia  Geral  dos  acionistas,  para  o  cargo  de  direção  das  sociedades  anônimas  ou  por  quotas  de  responsabilidade  limitada, não mantendo as características inerentes à relação de  emprego.   Por  estas  razões,  o  pagamento  de  PLR  a  diretores  acionistas,  não  enquadra  na  isenção  de  contribuição  previdenciária,  prevista na Lei 10.101/2000.   PLR  DE  EMPREGADOS.  APLICAÇÃO  DAS  REGRAS  PREVISTAS  NO  ACORDO  QUE  PODE  RESULTAR  EM  NÃO  PAGAMENTO DA PLR A TODOS OS EMPREGADOS.   Não descaracteriza  a PLR o  fato  de  poucos  empregados  terem  recebido  a  parcela,  desde  que  isso  seja  fruto  da  aplicação  do  Acordo  negociado  com  a  participação  do  sindicato  e  que  o  instrumento  possua  regras  claras  e  objetivas,  bem  como  não  contenha este cláusulas discriminatórias.   MULTA   Quando não há manifestação expressa anatematizando a multa,  esta deverá ser mantida. No presente caso avaliou a fiscalização  que  a  multa  de  24  %  do  principal  é  menos  onerosa  para  o  contribuinte,  que  deverá  ser  mantida,  eis  que  não  houve  enfrentamento na impugnação.   Sem razão a Recorrente.   Recurso Voluntário Provido em Parte   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a) em  dar  provimento  ao  recurso,  na  questão  das  datas  de  formalização  dos  acordos  de  Participação  de  Lucros  e  Resultados  (PLR),  nos  termos  do  voto  do Relator.  Vencidos  os  conselheiros  Mauro  José  Silva  e  Andrea  Brose  Adolfo;  b)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  de  pagamento  de  Participação  de  Lucros  e  Resultados  (PLR)  aos  diretores  do  sujeito  passivo,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  que  votou  em  dar  provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento ao  recurso, na questão de pagamento de PLR aos empregados, pelo  cumprimento  das  regras  acordadas,  nos  termos  do  voto  do  Fl. 1501DF CARF MF     4 Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa  e  Andrea  Brose  Adolfo,  que  negavam  provimento  ao  recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em não  conhecer  das  questões  sobre  previdência  complementar,  nos  termos do voto do Relator. b) em negar provimento ao Recurso  nas demais alegações da Recorrente,  nos  termos do  voto do(a)  Relator(a). Redator: Mauro José Silva.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo  Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Andrea  Brose Adolfo, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro Jose Silva e  Adriano Gonzáles Silvério    Alega a Embargante:  (i)  a  existência  de  contradição  entre  a  parte  dispositiva  do  acórdão  embargado,  na  parte  acima  destacada  (“na  questão  das  datas  de  formalização  dos  acordos  de  Participação  de  Lucros  e  Resultados  (PLR)")  e  o  conteúdo  do  voto  do  relator,  que  seria  contrário  ao  provimento do pleito do contribuinte;  (ii)  a existência de omissão, na mesma questão, uma vez que, conforme aduz  a  Embargante,  “a  questão  das  datas  de  formalização  dos  acordos  coletivos  não  foi  expressamente  tratada  pelo  redator  designado  do  acórdão, conselheiro Mauro José Silva, que consta no dispositivo como  tendo sido vencido quanto a está matéria, o que levaria a conclusão de  que o colegiado considerou que os PLR acordados no final dos períodos  de apuração dos resultados contrariariam as normas do art. 2º, § 1º, II,  da Lei 10.101/2000, o que fato que afastaria a isenção pretendida pelo  contribuinte”.  O  exame  de  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração  foi  realizado  em  14/04/2015, merecendo destacar, todavia, que apenas a alegação (i) supra foi aceita (fls. 1487)  (grifos nossos):  Quanto  a  contradição  ela  existiu,  eis  que  de  fato  o  voto  é  diferente do acórdão, devendo ser sanado, sendo que entende o  Relator  que  instrumento  de PLR  elaborado  em anos  anteriores  Fl. 1502DF CARF MF Processo nº 16682.721101/2012­78  Acórdão n.º 2301­004.999  S2­C3T1  Fl. 1.501          5 ao  exercício  pago  sem  submissão  ao  determinado  pela  lei  de  regência, é imprestável para considerar sua legalidade.  Quanto  a  omissão,  em  sendo  sanada  a  contradição,  não  há  omissão,  já  que  o  Redator  foi  vencido  na  questão,  não  necessitando de seu pronunciamento expresso no voto vencedor,  ao menos nesta matéria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fábio Piovesan Bozza  Ficando  adstrito  à  matéria  admitida,  penso  que  assiste  razão  à  Embargante,  quanto à existência de contradição.  A parte dispositiva do acórdão embargado deixou claro que, na matéria relativa  à data de  formalização  dos  acordos de PLR, o  conselheiro  relator Wilson Antonio de Souza  Corrêa  compôs  a maioria vencedora  do  colegiado,  restando vencidos  os  conselheiros Mauro  José Silva e Andrea Brose Adolfo.  Significa dizer que, embora o voto previamente preparado e lido em sessão fosse  no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, o conselheiro relator restou convencido  pelo  posicionamento  da  maioria  da  turma  e  concluiu,  nessa  parte,  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Teria  esquecido,  no  entanto,  de  ajustar  o  teor  do  seu  voto  com  o  posicionamento assumido em sessão.  Dois fatos corroboram tal conclusão:  (i)  tal  discrepância  teria  sido  admitida pelo próprio  conselheiro  relator Wilson  Antonio  de  Souza  Corrêa  ao  elaborar  as  informações  para  exame  de  admissibilidade  dos  presentes embargos de declaração (fls. 1488);  (ii)  inexistência  de  manifestação  sobre  o  ponto  em  análise  por  parte  do  conselheiro  redator Mauro  José Silva,  o qual  foi  designado para  redigir  o voto vencedor em  outras matérias.  Também é importante ressaltar que a votação atinente à matéria relativa à data  de  formalização  dos  acordos  de  PLR  contou  com  quatro  votos  favoráveis  do  total  de  seis  possíveis  (já  considerando  os  votos  do  relator  e  do  presidente  da  turma).  Ainda  que,  porventura, o voto do conselheiro relator pudesse ser considerado em sentido contrário ao ora  afirmado, no empate, prevaleceria o voto de qualidade do conselheiro presidente.  Diante  de  tal  contradição,  afigura­se  necessário  dirimi­la  mediante  ajuste  da  fundamentação  do  voto  condutor  do  conselheiro  relator.  Desse  modo,  para  fundamentar  a  posição  vencedora,  tomo  como  subsídio  o  seguinte  trecho  do  recurso  voluntário  que  bem  retrata os fatos e a argumentação (fls. 1312):  Fl. 1503DF CARF MF     6 O Acórdão recorrido entendeu, data venia, erroneamente que os  trabalhadores  da  Recorrente  não  tiveram  prévio  conhecimento  das metas a serem alcançadas para obtenção do PLR objeto de  indenização.  Ora E.  Turma,  esse  entendimento  vai  de  encontro  à  prova  dos  autos, uma vez que a Recorrente logrou êxito em comprovar, à fl.  114,  que  a  PLR  formalizada  no  ano  de  2008  foi  intensamente  debatida ao longo do ano.  CLÁUSULA PRIMEIRA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  E MOTIVACIONAL  (...)  ­ Considerando o teor de todas as reuniões realizadas pela  Comissão  de  Representação  dos  Trabalhadores,  que  se  empenhou  ao  máximo  para  atingir  resultados  que  atendessem  os  anseios  dos  trabalhadores  (...),  pactuam  as  PARTES as seguintes condições:  E nem poderia ser diferente, uma vez que a distribuição da PLR  já  havia  sido  autorizada  e  ou  aprovada  pela  Recorrente  desde  11/04/2008, conforme ata de assembleia acostada à fl. 1019:  A importância a ser distribuída a título de participação dos  empregados  nos  lucros  da  sociedade,  em  montante  não  superior a 6% do  lucro  líquido (...)  levará em conta, entre  outros  fatores,  o  tempo  de  serviço  na  empresa,  a  responsabilidade,  a  eficiência,  o  interesse  e  o  zelo  pelo  serviço;  Além  do  mais,  os  Programas  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados da Recorrente formalizados nos anos de 2005 e 2006  (fl.  1020/1031),  assim  como  em  2007  (fls.  108/113),  possuem  praticamente os mesmos  critérios de aferição dos  resultados, à  exceção, por óbvio, das metas de lucratividade da Companhia.  Ou seja, não há dúvidas de que a PLR formalizada em 2008 pela  Recorrente com seus trabalhadores, devidamente assistidos pelo  Sindicato,  foi  objeto  de  intensa  e  prévia  negociação,  cujos  pilares  do  acordo  (absenteísmo  e  eficiência)  já  estavam  consolidados desde 2005.  Também é fundamental ressaltar que, como a PLR da Recorrente  está  inexoravelmente atrelada ao  lucro obtido pela Companhia  ao  final  do  exercício  fiscal,  a  aferição  da PLR  formalizada  em  2008 ocorreu somente em 12/03/2009, conforme à fl. 1033.  Sendo  assim,  a  PLR  2008  foi  formalmente  pactuada  antes  da  apuração  dos  resultados  financeiros  da  Recorrente,  tendo  o  pagamento  ocorrido  somente  após  essa  apuração  (Junho/2009).  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  a  parte  dos  embargos  admitida  para  julgamento e acolhê­la, sem efeitos infringentes, com o objetivo de reconhecer a existência de  contradição  entre  o  posicionamento  assumido  pelo  conselheiro  relator  e  o  teor  do  seu  voto,  Fl. 1504DF CARF MF Processo nº 16682.721101/2012­78  Acórdão n.º 2301­004.999  S2­C3T1  Fl. 1.502          7 dirimindo­a com a adoção da fundamentação acima, a qual passará a compor o voto vencedor  do acórdão nº 2301­004.082, de 17/07/2014.  É como voto.    Fábio Piovesan Bozza – Relator.                              Fl. 1505DF CARF MF

score : 1.0
6755186 #
Numero do processo: 10120.720173/2011-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.802
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10120.720173/2011-04

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5722015

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-003.802

nome_arquivo_s : Decisao_10120720173201104.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10120720173201104_5722015.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6755186

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210169851904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720173/2011­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.802  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 73 /2 01 1- 04 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10120.720173/2011­04  Acórdão n.º 3302­003.802  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.317. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10120.720173/2011­04  Acórdão n.º 3302­003.802  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10120.720173/2011­04  Acórdão n.º 3302­003.802  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10120.720173/2011­04  Acórdão n.º 3302­003.802  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10120.720173/2011­04  Acórdão n.º 3302­003.802  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 241DF CARF MF

score : 1.0
6814727 #
Numero do processo: 11011.001190/2010-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2006 a 14/08/2009 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADE. APLICABILIDADE. Restando comprovado nos autos o atraso na prestação de informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a penalidade prevista na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2006 a 14/08/2009 RETROATIVIDADE BENIGNA. IN RFB nº 1.096, de 2010 INAPLICABILIDADE Comprovado nos autos que os dados do embarque foram extemporâneos ao prazo de 2 (dois dias), previsto na IN SRF nº 510, de 2005, vigente à época dos fatos, deixa-se de aplicar a retroatividade benigna com base na alínea “b” do inciso II, do artigo 106, do CTN, em face da edição, no curso do processo da IN RFB nº 1.096, de 2010, que manteve o prazo de 7 (sete) dias, independentemente do modal do transporte, visto que o atraso nas informações é superior a 7 (sete).
Numero da decisão: 3302-004.309
Decisão: Crédito Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2006 a 14/08/2009 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADE. APLICABILIDADE. Restando comprovado nos autos o atraso na prestação de informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a penalidade prevista na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2006 a 14/08/2009 RETROATIVIDADE BENIGNA. IN RFB nº 1.096, de 2010 INAPLICABILIDADE Comprovado nos autos que os dados do embarque foram extemporâneos ao prazo de 2 (dois dias), previsto na IN SRF nº 510, de 2005, vigente à época dos fatos, deixa-se de aplicar a retroatividade benigna com base na alínea “b” do inciso II, do artigo 106, do CTN, em face da edição, no curso do processo da IN RFB nº 1.096, de 2010, que manteve o prazo de 7 (sete) dias, independentemente do modal do transporte, visto que o atraso nas informações é superior a 7 (sete).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11011.001190/2010-50

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5735455

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.309

nome_arquivo_s : Decisao_11011001190201050.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR

nome_arquivo_pdf_s : 11011001190201050_5735455.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Crédito Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6814727

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210174046208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 340          1 339  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11011.001190/2010­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.309  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  COMEX. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  AEROLINEAS ARGENTINAS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2006 a 14/08/2009  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  CONFIGURADA.  PENALIDADE.  APLICABILIDADE.  Restando  comprovado  nos  autos  o  atraso  na  prestação  de  informações  dos  dados  de  embarque  no  SISCOMEX,  é  aplicável  a  penalidade  prevista  na  alínea “e”,  inciso  IV, do artigo 107, do Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a  redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2006 a 14/08/2009  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  IN  RFB  nº  1.096,  de  2010  INAPLICABILIDADE  Comprovado nos autos que os dados do embarque foram extemporâneos ao  prazo de 2 (dois dias), previsto na IN SRF nº 510, de 2005, vigente à época  dos fatos, deixa­se de aplicar a retroatividade benigna com base na alínea “b”  do inciso II, do artigo 106, do CTN, em face da edição, no curso do processo  da  IN  RFB  nº  1.096,  de  2010,  que  manteve  o  prazo  de  7  (sete)  dias,  independentemente  do  modal  do  transporte,  visto  que  o  atraso  nas  informações é superior a 7 (sete).      Crédito Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 01 1. 00 11 90 /2 01 0- 50 Fl. 340DF CARF MF   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais  foram  relatados  de  forma  minudente,  adoto  o  relatório  do  r.  Acórdão  de  Recurso  Voluntário nº 3801­005.032, de fls.285/299, conforme a seguir transcrito:  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento,  que narra  bem os  fatos,  em  razão do  princípio  da  economia processual:  A  presente  autuação  refere­se  à  exigência  da multa  capitulada  no  art.  107,  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei  n.º  37/66,  com  a  redação  da  Lei  n.º  10.833/2003,  no  valor  de  R$  355.000,00,  aplicada  por  veículo/viagem,  identificado  pelo  respectivo  vôo,  por  não  prestar as  informações  sobre  a  carga  transportada  no  prazo estabelecido na IN SRF n.º 28/1994, alterada pela IN RFB  n.º 510/2005.  A  fiscalização  junta  planilha  de  fls.  7/14  com  os  dados  de  embarque e as datas de informação dos dados. Junta também às  fls.  11/48  extratos  do  Sistema  Siscomex  (consulta  dados  de  embarque e consulta histórico despacho).  Intimada da  autuação,  a  interessada apresentou  a  impugnação  alegando, em síntese, o que segue:  1­  Preliminarmente  pela  nulidade  do  auto  de  infração  face  ao  erro na fundamentação legal da penalidade aplicada. A IN SRF  n.º  28/94,  em  seu  art.  44,  prevê  que  o  descumprimento  dos  prazos  estabelecidos  ao  transportador  para  informação  dos  dados  de  embarque  constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização aduaneira e por esta  razão o enquadramento  legal  da multa  deveria  ser  a  alínea  “c”  do  item  IV,  do  art.  107,  do  DecretoLei  n.º  37/66,  e  não  a  alínea  “d”  como  constou  na  autuação.  2­ Os prazos contados não levaram em consideração o início da  contagem  em  dias  de  expediente  normal,  conforme  Solução  de  Consulta  n.º  215/2004.  Lista  às  fls.  26/27  os  embarques  informados dentro do prazo.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 11011.001190/2010­50  Acórdão n.º 3302­004.309  S3­C3T2  Fl. 341          3 3­  Não  há  prova  de  que  o  registro  dos  dados  foi  efetuado  a  destempo,  pois  a  planilha  que  acompanha  o  auto,  na  verdade,  está  informando a data de averbação, pela Receita Federal, do  embarque da carga, e não a do registro, porque esta não consta  do  Siscomex.  Alega  que  as  informações  são  prestadas  por  diferentes agentes, podendo ocorrer erros durante este processo.  Também o  sistema  contém  falhas  para  armazenar  as  tentativas  de  registro.  Relata  um  caso  de  prestação  incorreta  de  informação  por  parte  do  exportador  que  acarretaria  impossibilidade de registro dos dados de embarque por parte do  transportador.  Também  alega  que  as  alterações  dos  registros,  como  por  exemplo,  de  divergência  de  peso,  constavam  como  novos  registros  e  que  as  retificações  eram  efetuadas  com  autorização  da  fiscalização.  Como  o  sistema  não  registrava  a  primeira  data  na  qual  foi  informado  os  dados  de  embarque,  ficava  a  data  correspondente  à  retificação.  Cita  Soluções  de  Consulta/SRFF 9.ª RF n.ºs 215 e 218/2004, que tratam da multa  por embaraço e alterações dos dados de embarque.  4­  A  constatação  da  infração  não  leva  em  consideração  as  indisponibilidades do sistema. Traz algumas Notícias da Anvisa  sobre indisponibilidade do Siscomex nos anos de 2002 a 2005.  5­  Cita  a  IN  RFB  n.º  835/2008,  que  trata  sobre  regras  de  contingência na utilização do Siscomex no caos de problemas de  ordem técnica.  6­  Protesta  pela  inexistência  de  embaraço  à  fiscalização,  desoneração  às  exportações  e  violação  à  finalidade  do  ato  administrativo.  Alega  que  não  houve  prejuízo  ao  interesse  público  ou  ao  fisco.  Argumenta  que  a multa  não  tem  razão  de  existir, pois nenhum tributo deixou de ser recolhido e a conduta  supostamente  praticada  pela  impugnante  é  irrelevante  para  o  direito tributário.  7­ Protesta  também pelos princípios da proporcionalidade e da  razoabilidade.  8­  Alega  o  incontestável  caráter  confiscatório  das  multas  aplicadas  à  impugnante  e  relaciona  às  fls.  47/48  os  processos  administrativos fiscais de cobrança da referida multa no período  de  2004  a  2008  que  totalizam  o  valor  absurdo  de  R$  3.750.000,00.  9­ Requer, ao final, a nulidade do auto de infração.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   Ementa: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LANÇAMENTO.  Fl. 342DF CARF MF   4 ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  após  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  de  regência  constitui  infração  objetiva  cominada  com  a multa  de  cinco mil  reais  por  viagem  cujos dados de embarque  foram registrados  intempestivamente,  em face de expressa determinação legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando  as  alegações  ofertadas  quando  da  impugnação,  acrescentando  que  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  n°  1.096/2010,  que  deixou  de  definir  como  infração  a  inserção  de  dados  de  embarque de mercadorias no Siscomex, quando realizada dentro  do  prazo  de  07  dias,  deve­se  aplicar  ao  caso  o  instituto  da  retroatividade  benigna.  disposto  no  art.  106.  II.  do  Código  Tributário  Nacional,  alegando  ainda  que  a  edição  da  Lei  n°  12.350 de 20 de dezembro de 2010, que alterou a redação do §2°  doš art. 102 do Decreto­Lei n° 37/66, possibilitaria a aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  à  infração  em  análise,  considerando­se  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106.  II, Código Tributário Nacional.  É o Relatório.  Através  do  Acórdão  nº  3801­005.032  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  sede  preliminar,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência  da  multa ora combatida.  Cientificada  do  referido  acórdão  o  Representante  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento por aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37,  de 1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  Nos termos do acórdão nº 9303­003.803, de 26/04/2016, fls.324/332, a CSRF  ao  julgar  o  recurso  especial,  assim  decidiu  conforme  excertos  da  ementa  e  voto  a  seguir  transcritos:  Ementa:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­  calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   Fl. 343DF CARF MF Processo nº 11011.001190/2010­50  Acórdão n.º 3302­004.309  S3­C3T2  Fl. 342          5 ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.  Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que  se  comprove  a  divergência  jurisprudencial  consubstanciada  na  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  em  ambos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  com  decisões  distintas;  que  tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a  matéria  tenha  sido  prequestionada,  que  o  recurso  seja  tempestivo  e  tenha  sido  apresentado  por  quem  de  direito.  Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude  fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma,  a  saber:  exigência  da  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações sobre veículo ou carga nele transportada.  As  decisões  foram  proferidas  na  vigência  da mesma  legislação  após  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  12.350,  de  2010.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado,  no  tempo  regimental, por quem de direito.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40  da Lei nº 12.350/2010.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.    Excertos do voto:  Todavia,  assim  como  no Direito  Penal,  no  Tributário  algumas  infrações  não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas em que a mera conduta, por si só, já configura o ilícito,  o qual, uma vez ocorrido, não há possibilidade jurídica, ou até  mesmo física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente, a referente ao atraso no cumprimento de obrigação  acessória,  pois,  no  exato  momento  em  que  se  exauriu  o  prazo  legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está  configurada e o atraso não poderá ser reparado.  Fl. 344DF CARF MF   6 Em outras palavras, atendo­se às normas do Direito Tributário,  o dano relativo ao descumprimento de obrigação principal pode  ser  reparado,  pagando­se  o  tributo  e  os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o  dano não pode ser sanado, posto que o núcleo do bem jurídico  protegido,  uma  vez  violado,  não  tem  como  ser  restabelecido.  Assim,  por  exemplo,  se  a obrigação  era  apresentar declaração  até  determinada  data,  e  se  esta  não  foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível  com a tecnologia disponível hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador  ou  seus  representantes,  consistia  no  dever  de  o  sujeito  passivo  informar  os  dados  de  embarque de mercadorias no prazo estabelecido pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil. Note­se que, uma vez exaurido o  prazo para se prestar as informações sem que elas tenham sido  prestadas ao  órgão  competente,  a  infração  restou  configurada,  não havendo mais possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente,  a punir o não cumprimento da obrigação acessória, poder­se­ia  admitir que, o adimplemento a destempo, desde que espontâneo,  poderia ser beneficiado com a norma excludente da penalidade.  Entretanto,  se  a  sanção  é  destinada  a  coibir  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação,  uma  vez  ocorrida  a  mora,  não  há  que se falar em denúncia espontânea.  (...)  Por  isso,  afastada  a  denúncia  espontânea,  deve  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso  voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado."  A  empresa  teve  ciência  do  julgado  em  20/06/2016,  por  decurso  de  prazo  conforme despacho, fl. 338.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 11011.001190/2010­50  Acórdão n.º 3302­004.309  S3­C3T2  Fl. 343          7 O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da inexistência de nulidade    Argui o Recorrente que o auto de infração não foi instruído com documento  que comprove a infração imputada.  Para melhor esclarecimento da situação fática, transcreve­se a seguir excertos  da Descrição dos Fatos.    Em  consulta  ao  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex)  verificamos  que  a  empresa  de  transporte  acima  identificada  não  prestou,  no  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  as  informações  relativas  a  embarques  de  exportação  efetuados  através  da  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional Salgado Filho, no período de janeiro de 2006 até  agosto de 2009.  No  anexo  A  encontram­se  relacionados  esses  embarques.  Nele  informamos  para  cada  embarque,  o  veiculo  (vôo  correspondente),  as  datas  do  embarque  e  da  informação  prestada para cada carga (Declaração de Exportação ­ DDE).  0 referido anexo foi elaborado considerando que o transportador  deve  registrar,  no Siscomex, os dados pertinentes ao  embarque  da mercadoria,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos,  no  prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque,  conforme  o  disposto  no  art.  37  da  IN  SRF  n°  28/94,  redação  dada pela IN SRF n° 510, de 2005.  Diante  do  exposto  lavramos  o  presente  Auto  de  Infração  para  proceder o lançamento da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)  por cada embarque nos quais o Transportador deixou de prestar,  no  Siscomex,  no  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  as  informações  a  eles  relativos,  com  base  no  art.  107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei n° 37/66 com redação dada  pelo art. 77 da Lei n°10.833/03.  Depreende­se  que  a  situação  envolve  operações  de  exportação  cujos  dados  foram obtidos junto ao SISCOMEX EXPORTAÇÃO.  O  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX  é  o  instrumento  administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações  de comércio exterior, conforme art. 2º do Decreto nº 660, de 1992.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  como  um  dos  órgãos  gestores do Siscomex é responsável pelas áreas aduaneira e tributária, assim, a fiscalização no  âmbito de sua competência objete os dados junto ao referido sistema.  Fl. 346DF CARF MF   8 Para  contextualizar  a  situação  fática  observe­se  que  toda  mercadoria  destinada ao  exterior,  inclusive a  reexportada,  está  sujeita a despacho de exportação, com as  exceções estabelecidas na legislação específica. (RA/2002, art.520).  Em geral, o despacho de exportação será processado por meio de Declaração  de  Despacho  de  Exportação  (DDE),  registrada  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex), tendo a si vinculados um ou mais Registros de Exportação (RE).   Assim,  constata­se  da  planilha  de  fls.07/14  que  os  dados  obtidos  pela  fiscalização junto ao SISCOMEX EXPORTAÇÃO, prestados pela própria recorrente, já que é  usuária  do  sistema  e  responsável  pelos  dados  do  embarque  no  referido  sistema,  na  forma  e  prazo estabelecidos pela RFB , contemplam: a) o nº da DDE; b) CNPJ/CPF Transportador; c)  Data do embarque; d) Data da informação do embarque; e) o prefixo e o nº do voo; e f) nº de  dias de atraso.  Rejeita­se portanto a preliminar de cerceamento do direito de defesa quanto a  matéria acima analisada.  Da Impossibilidade de responsabilização da Recorrente em razão das  falhas técnicas do Sistema Siscomex  Quanto às  supostas  falhas  técnicas do Sistema Siscomex, cabe destacar que  as normas procedimentais preveem as alternativas quanto ao fornecimento de informações pelo  responsável pela  carga quando da  indisponibilidade do Siscomex, no  entanto,  conforme  será  analisado na parte meritória esse não foi o suporte fático da autuação.  MÉRITO  Da multa pela extemporaneidade dos dados de embarque   Conforme relatado o lançamento decorre da multa capitulada no art. 107, IV,  alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37, de 1966, com a redação da Lei n.º 10.833, de 2003, pela não  informação  ou  informação  fora  do  prazo  sobre  a  carga  transportada,  conforme  dados  do  embarque, de fls. 07/14.  É de  relevo destacar que estando a cominação de penalidades no campo da  reserva  legal,  ou melhor,  reserva  absoluta da  lei, ex  vi  do  1inciso V do  artigo 97 do Código  Tributário Nacional  ­ CTN,  sendo  exigível  para  a  espécie,  lei  em  sentido material  e  formal,  significa que somente nas hipóteses expressamente delineadas no tipo legal pode ser aplicável  uma penalidade.  Esclarecida a situação fática, analisa­se a base legal aplicada.   Decreto­Lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833,  de 2003:   Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:                                                              1 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:   I ­ (omissis;  ....................................................................................................  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações  nela definidas;”    Fl. 347DF CARF MF Processo nº 11011.001190/2010­50  Acórdão n.º 3302­004.309  S3­C3T2  Fl. 344          9 (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta a porta, ou ao agente de carga; (...)(grifei)  Note­se  que,  objetivamente  estabelece  o  dispositivo  legal  ([artigo  107,  IV,  alínea  “e”,  do Decreto­Lei n.º  37,  de 1966,  com  a  redação da Lei n.º  10.833, de 2003) uma  sanção quando da ocorrência do seguinte pressuposto fático: ....deixar de prestar informação  sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal.  Constata­se  que  o  dispositivo  legal  em  comento  remete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  disciplina  da  forma  e  prazo  para  a  prestação,  das  informações  nele  explicitadas.  Em cumprimento à determinação referida na alínea "e" do art. 107 transcrito  a RFB,  com o escopo de normatizar os procedimentos  editou  a  IN SRF nº 510, 14/02/2005,  DOU de 15/02/2005, que definiu o prazo de comunicação em 02(dois) dias, aplicado no caso  concreto para a exigência em lide:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.(grifei).  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes  da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da  SRF de despacho.  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo." (NR)(grifei).  Pela  planilha  de  fls.59/94,  constata­se  que  os  dados  dos  embarques  compreendem o período de 01/06/2006 a 14/08/2009, portanto, à época estava em vigor  IN  SRF nº 510, 14/02/2005, DOU de 15/02/2005.  Não tratando o caso dos autos da excepcionalidade do § 2º acima transcrito,  visto  que  adstrito  ao modal marítimo,  constata­se  das  planilhas  citadas,  que  as  informações  foram  efetivamente  extemporâneas  ao  prazo  de  dois  dias,  contado  da  data  da  realização  do  embarque,  situação  que  configura  a  infração  tipificada  no  artigo  107,  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a redação da Lei n.º 10.833, de 2003 acima reproduzido.  Fl. 348DF CARF MF   10 Ocorre que no curso processual, foi editada a IN RFB nº 1.096, de 2010, que  manteve o prazo de 7 (sete) dias, independentemente do modal do transporte.  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque.  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) de despacho.  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do  art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do  registro da declaração.  §  3º  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização  aduaneira  nas  hipóteses  estabelecidas  em  ato  da Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira (Coana)." (NR)  Nesse mister, importa realçar que é princípio assente no seio constitucional o  da não retroatividade da lei penal, exceto para beneficiar o réu (art. 5º, XL).  O  cânone  interpretativo  fundamental  é  o  de  que  as  leis  devem  ser  interpretadas de acordo com as normas superiores da Constituição. Nesse sentido é importante  ressaltar  que  em  sede  infraconstitucional,  consagra  o  Código  Tributário Nacional  ­  CTN  no  2art. 106 a possibilidade de aplicação retroativa da  legislação  tributária a  fatos pendentes nas  hipóteses  nele  elencadas  que  são:  a)  lei  expressamente  interpretativa  e;  b)  tratando­se de  ato não definitivamente julgado: lei tributária penal que estabeleça penalidade mais branda;  que deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento  e não  tenha  implicado em falta de pagamento de  tributo; ou deixe de  considerar determinado fato como infração.  Verifica­se  assim  que  a  decisão  de  piso  considerou  as  referidas  alterações  normativas e com escopo no artigo 106, II do CTN, assim decidiu conforme excertos a seguir  transcritos:  Desta forma, analisando­se a planilha de fls.07/14 onde constam  os dados:                                                              2 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 349DF CARF MF Processo nº 11011.001190/2010­50  Acórdão n.º 3302­004.309  S3­C3T2  Fl. 345          11 n.º do voo, n.º da DSE, data do embarque e data do registro dos  dados  de  embarque,  constata­se  que  devem  ser  mantidas  as  exigências  das  multas  em  comento  dos  seguintes  registros  a  seguir numerados: 01, 08, 13, 14,21, 25, 26, 29, 48, 49, 50, 51,  53,  54,  55  e  56,  perfazendo  um  crédito  tributário  de  R$80.000,00.  Observe­se  que  a  decisão  de  piso  enumerou  os  embarques  cujos  prazo  excedem a 7 (sete) dias à data do embarque.  Agiu  com  acerto  a  decisão  de  piso,  visto  que  a  análise  fática  ante  as  alterações normativas já referidas se adequou à aplicação do disposto no art. 106 do CTN que  estabelece,  em  caráter  excepcional,  a  eficácia  retroativa  da  lei  tributária,  ou  seja  a  retroatividade benigna, nos termos da alínea “b” do inciso II do já referido dispositivo legal.  Agora em sede de segunda instância já não pode ser aplicável a mesma linha  interpretativa,  visto  da  planilha  de  fls.  07/14,  verifica­se  que  os  prazos  foram  excedidos  em  mais de 7  (sete) dias  à data do  embarque,  impossibilitando assim para esses a  retroatividade  benigna.   Desse modo mantém­se  a  exigência  formalizada  aos  embarques  cujo  prazo  excedeu a 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR,  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                  Fl. 350DF CARF MF

score : 1.0
6874844 #
Numero do processo: 13830.900616/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13830.900616/2012-01

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5748053

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-002.147

nome_arquivo_s : Decisao_13830900616201201.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13830900616201201_5748053.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2017

id : 6874844

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210180337664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.900616/2012­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.147  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 06 16 /2 01 2- 01 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.900616/2012­01  Acórdão n.º 1302­002.147  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.900616/2012­01  Acórdão n.º 1302­002.147  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13830.900616/2012­01  Acórdão n.º 1302­002.147  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 78DF CARF MF

score : 1.0
6845476 #
Numero do processo: 10580.724429/2014-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos interposto quando não configurada a omissão alegada pela embargante. RECURSO DE OFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL. ALEGAÇÕES SUBSIDIÁRIAS NÃO APRECIADAS NA INSTÂNCIA INFERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. OBRIGATORIEDADE. É da natureza do processo, seja ele administrativo ou judicial, ser impulsionado para frente, sendo assegurado às partes os recursos inerentes para que possam ter suas alegações examinadas. Ou seja, as decisões de segunda instância podem ser projetadas para serem reexaminadas por uma instância especial ou extraordinária, nunca por uma instância inferior. Assim, não há qualquer sentido em devolver um processo à instância a quo para que o órgão prolator da decisão, que havia acolhido a pretensão da parte, reexamine seus outros argumentos (subsidiários), porque o tribunal a quo entendeu de modo diverso quanto a tal fundamento. Este procedimento não implica em violação ao duplo grau de jurisdição ou supressão de instância e atende ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII da CF/88, incluído pela EC nº 45/2004). A Fazenda Nacional, como parte integrante do processo administrativo fiscal, também tem direito a uma duração razoável do processo. Não são apenas os sagrados direitos do sujeito passivo ao contraditório e à ampla defesa que devem ser respeitados e assegurados. O direito a razoável duração do processo, tão reclamado pela sociedade, não pode deixar de se concretizar, por meros percalços, propostos pelas partes com o único intuito de retroceder à etapa já vencida, buscando uma nova solução que lhe seja mais favorável.
Numero da decisão: 1302-002.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Souza (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Declarou-se impedido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos interposto quando não configurada a omissão alegada pela embargante. RECURSO DE OFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL. ALEGAÇÕES SUBSIDIÁRIAS NÃO APRECIADAS NA INSTÂNCIA INFERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. OBRIGATORIEDADE. É da natureza do processo, seja ele administrativo ou judicial, ser impulsionado para frente, sendo assegurado às partes os recursos inerentes para que possam ter suas alegações examinadas. Ou seja, as decisões de segunda instância podem ser projetadas para serem reexaminadas por uma instância especial ou extraordinária, nunca por uma instância inferior. Assim, não há qualquer sentido em devolver um processo à instância a quo para que o órgão prolator da decisão, que havia acolhido a pretensão da parte, reexamine seus outros argumentos (subsidiários), porque o tribunal a quo entendeu de modo diverso quanto a tal fundamento. Este procedimento não implica em violação ao duplo grau de jurisdição ou supressão de instância e atende ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII da CF/88, incluído pela EC nº 45/2004). A Fazenda Nacional, como parte integrante do processo administrativo fiscal, também tem direito a uma duração razoável do processo. Não são apenas os sagrados direitos do sujeito passivo ao contraditório e à ampla defesa que devem ser respeitados e assegurados. O direito a razoável duração do processo, tão reclamado pela sociedade, não pode deixar de se concretizar, por meros percalços, propostos pelas partes com o único intuito de retroceder à etapa já vencida, buscando uma nova solução que lhe seja mais favorável.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10580.724429/2014-70

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5739568

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-002.129

nome_arquivo_s : Decisao_10580724429201470.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10580724429201470_5739568.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Souza (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Declarou-se impedido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.

dt_sessao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

id : 6845476

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049210183483392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.797          1 1.796  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.724429/2014­70  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­002.129  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Nulidade. Alegação de Supressão de instância.  Embargante  GRAFTECH BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.  REJEIÇÃO.  Rejeitam­se  os  embargos  interposto  quando  não  configurada  a  omissão  alegada pela embargante.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  PROVIMENTO  PARCIAL.  ALEGAÇÕES  SUBSIDIÁRIAS  NÃO  APRECIADAS  NA  INSTÂNCIA  INFERIOR.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  OBSERVÂNCIA  DO  PRINCÍPIO  DA  RAZOÁVEL  DURAÇÃO  DO  PROCESSO.  OBRIGATORIEDADE.  É  da  natureza  do  processo,  seja  ele  administrativo  ou  judicial,  ser  impulsionado  para  frente,  sendo  assegurado  às  partes  os  recursos  inerentes  para  que  possam  ter  suas  alegações  examinadas.  Ou  seja,  as  decisões  de  segunda  instância  podem  ser  projetadas  para  serem  reexaminadas  por  uma  instância especial ou extraordinária, nunca por uma instância inferior. Assim,  não há qualquer sentido em devolver um processo à instância a quo para que  o  órgão  prolator  da  decisão,  que  havia  acolhido  a  pretensão  da  parte,  reexamine  seus  outros  argumentos  (subsidiários),  porque  o  tribunal  a  quo  entendeu de modo diverso quanto a  tal  fundamento. Este procedimento não  implica em violação ao duplo grau de jurisdição ou supressão de instância e  atende ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII da  CF/88,  incluído  pela  EC  nº  45/2004).  A  Fazenda  Nacional,  como  parte  integrante  do  processo  administrativo  fiscal,  também  tem  direito  a  uma  duração razoável do processo. Não são apenas os sagrados direitos do sujeito  passivo  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  que  devem  ser  respeitados  e  assegurados. O  direito  a  razoável  duração  do  processo,  tão  reclamado  pela  sociedade, não pode deixar de se concretizar, por meros percalços, propostos  pelas partes com o único  intuito de retroceder à etapa  já vencida, buscando  uma nova solução que lhe seja mais favorável.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 44 29 /2 01 4- 70 Fl. 1797DF CARF MF Processo nº 10580.724429/2014­70  Acórdão n.º 1302­002.129  S1­C3T2  Fl. 1.798          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de  Souza  (suplente  convocado), Marcos Antonio Nepomuceno  Feitosa,  Rogério Aparecido Gil,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  Fl. 1798DF CARF MF Processo nº 10580.724429/2014­70  Acórdão n.º 1302­002.129  S1­C3T2  Fl. 1.799          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interposto  por  GRAFITECH  BRASIL  PARTICIPAÇÕES LTDA em face do Acórdão nº 1302­001.924, de 06/07/2016, mediante o  qual o colegiado decidiu "por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de  ofício, conforme restou sintetizado na ementa, verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  IRPJ.  INCENTIVOS  FISCAIS.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  NÃO TRIBUTADOS EM FACE DA REDUÇÃO INCENTIVADA.  CARACTERIZAÇÃO.  A incorporação da empresa detentora de incentivo fiscal por sua  controladora,  sem  a  preservação  da  reserva  de  capital  constituída com o valor do  imposto de renda que deixou de ser  pago em face de incentivo fiscal na área da Sudene, seguida da  distribuição de  lucros aos  sócios,  caracteriza a distribuição do  valor do imposto, vedada nos termos do art. 545 do RIR/1999.  DECADÊNCIA. EXIGÊNCIA DO IRPJ QUE DEIXOU DE SER  PAGO  EM  DECORRÊNCIA  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  DEVIDO  À  SUA  DISTRIBUIÇÃO  AOS  SÓCIOS.  TERMO  A  QUO.  Ao efetuar a distribuição de lucros com a utilização de saldo de  reservas  de  capital,  constituídas  com  o  imposto  que  deixou  de  ser pago em face de incentivo fiscal, o sujeito passivo descumpre  a condição suspensiva para a manutenção do  incentivo  fiscal e  incorre na situação prevista no § 2º do art. 545 do RIR/99, sendo  este  o  momento  em  que  se  iniciou  a  contagem  do  prazo  decadencial para que o Fisco realizasse o lançamento tendente a  constituição do crédito tributário em questão.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  LEGALIDADE.  Constituído  o  crédito  pelo  lançamento  de  ofício,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tendo  ambos  a  natureza  de  obrigação  tributária  principal  e,  sobre  ele  deve  incidir  integramente os  juros à  taxa SELIC, nos  termos dos art.  139 e  161 do CTN c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  Cientificada por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário  Eletrônico  (DTE)  perante  a  RFB,  em  26/09/2016,  a  recorrente  apresentou  embargos  de  declaração em 03/10/2016, aduzindo, verbis:  [...]  Fl. 1799DF CARF MF Processo nº 10580.724429/2014­70  Acórdão n.º 1302­002.129  S1­C3T2  Fl. 1.800          4 9. (...) a 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da Ia Seção do CARF proferiu  o v. Acórdão n° 1302001.924 (ora embargado), alterando a motivação original  do  lançamento  tributário  (praticamente,  o  auto  de  infração  foi  refeito  na  instância de julgamento) e dando parcial provimento ao recurso de ofício, para  restabelecer parcialmente a exigência fiscal, em clara afronta aos artigos 142 e  146 do CTN.  10.  Além  da  indevida  alteração  da  motivação  original  do  lançamento  tributário,  a  2a  Turma  Ordinária  da  3a  Câmara  da  Ia  Seção  do  CARF  se  pronunciou sobre matérias que não foram examinadas pela DRJ, configurando  supressão  de  instância  e,  desse  modo,  a  nulidade  do  v.  Acórdão  n°  1302­ 001.924,  inclusive  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  da Embargante,  com  violação aos artigos 31, 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72.  [...]  12.  (...)no  v.  acórdão  embargado  existem  omissões,  contradição  e  obscuridades,  que  devem  ser  sanadas  por  meio  do  julgamento  dos  presentes  embargos de declaração, inclusive sob pena de cerceamento do direito de defesa da  Embargante,  afrontando  os  artigos  59  e  60  do  Decreto  n°  70.235/72,  com  atribuição e efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso de ofício.  13.  E o que se passa a demonstrar.  [...]  III.  1.1  ­  Omissão  quanto  aos  termos  da  motivação  original  do  lançamento tributário  14.  Na  motivação  original  do  lançamento  tributário,  a  Embargante  é  acusada de ter distribuído aos sócios o valor correspondente ao IRPJ que não teria  sido  recolhido  durante  os  anos­calendário  de  2007  a  2010,  no  montante  de  R$  11.183.402,69,  tendo  em  vista  o  incentivo  fiscal  da  redução  de  75% do Lucro  da  Exploração.  [...]  16.  E com base somente nas  referidas premissas  (incorporação seguida de  redução  de  capital,  e  distribuição  de  lucros  acumulados  formados  também  por  reservas  de  incentivo  fiscal  da  pessoa  jurídica  incorporada),  foi  consignado  na  motivação  original  do  lançamento  que  a  distribuição  de  lucros  realizada  pela  Embargante  aos  sócios,  em  17/11/2010,  no montante  de R$  15.000.000,00,  teria  compreendido a reserva de incentivo fiscal.  [...]  20.  De  acordo  com  o  (novo)  entendimento  consignado  no  v.  Acórdão  n°  1302­001.924, o fato de a Embargante (após a  incorporação) não  ter promovido a  recomposição da Reserva de Capital, no montante integral dos valores do IRPJ não  recolhidos  pela  pessoa  jurídica  incorporada  em  razão  do  incentivo  fiscal,  simplesmente, impediria a distribuição de qualquer lucro aos sócios.  21.  Contudo,  o  entendimento  que  prevaleceu  no  v.  Acórdão  n°  1302­ 001.924  constitui  verdadeira  inovação  no  processo  administrativo  e,  mais  do  que  isso,  representa  indevida  alteração  da motivação  original  do  lançamento  tributário, o que é vedado pelos artigos 142 e 146 do CTN.  Fl. 1800DF CARF MF Processo nº 10580.724429/2014­70  Acórdão n.º 1302­002.129  S1­C3T2  Fl. 1.801          5 [...]  27.  Assim,  ao  invocar  o  (novo)  argumento  de  que  a  Embargante  (após  a  incorporação)  não  teria  promovido  a  recomposição  da  Reserva  de  Capital,  no  montante  integral  dos  valores  do  IRPJ  não  recolhidos  pela  pessoa  jurídica  incorporada em razão do incentivo fiscal, para dar parcial provimento ao recurso de  ofício, o v. acórdão embargado acabou por alterar, indevidamente, a motivação do  lançamento tributário, afrontando os artigos 142 e 146 do CTN.  [...]  29. Diante  do  exposto,  os  embargos  de  declaração  são  interpostos  para  que  seja  sanada  a  omissão  em  referência,  com  o  pronunciamento  da  Turma  de  Julgamento sobre o fato de que a ausência de recomposição da Reserva de Capital  pela Embargante (após a  incorporação), no montante integral dos valores do IRPJ  não  recolhidos pela pessoa  jurídica  incorporada, não compôs  a motivação original  do lançamento, sob pena de cerceamento do direito de defesa, afrontando os artigos  59 e 60 do Decreto n° 70.235/72.  III. 1.2 ­ Omissão quanto à supressão de instância  30. Na impugnação, a Embargante sustentou, subsidiariamente, os seguintes  argumentos  de  defesa:  (I)  decadência  do  direito  de  exigir  eventuais  créditos  tributários relativamente a supostos fatos geradores dos anos de 2007 e 2008; (II)  ausência de recomposição do IRPJ devido nos anos de 2007 a 2010 pelo regime  de  competência,  tendo  em  vista  o  não  reconhecimento  da  isenção;  e  (III)  não  incidência de juros sobre a multa de ofício.  31. Por  sua vez,  na  r.  decisão de  Ia   instância  administrativa,  a DRJ decidiu  (corretamente)  que  a  distribuição  de  lucros  realizada  pela  Embargante  não  comprometeu  a  reserva  de  incentivo  fiscal  nem  conduziu  à  descapitalização  da  pessoa jurídica, cancelando integralmente o auto de infração.  32. Tendo em vista o cancelamento  integral do auto de  infração,  justamente  em razão do reconhecimento da ausência de distribuição de lucros incentivados (ou  seja, em razão da manifesta improcedência da acusação fiscal), a DRJ não examinou  os argumentos subsidiários de defesa da Embargante.  33. No entanto, no v. acórdão embargado, a 2a Turma Ordinária da 3a Câmara  da  Ia   Seção  do  CARF  entendeu  que  uma  parcela  do  lucro  distribuído  pela  Embargante  estaria  relacionada  ao  incentivo  fiscal  e,  na  mesma  assentada,  diretamente se pronunciou sobre os argumentos subsidiários de defesa, em evidente  supressão de instância e cerceamento do direito de defesa do contribuinte.  34. De  fato,  ao  entender  que  parcela  do  lucro  distribuído  pela Embargante  estaria  relacionada  ao  incentivo  fiscal,  reformando,  ainda  que  parcialmente,  a  r.  decisão  de  Ia   instância  administrativa,  a  2a  Turma  Ordinária  da  3a  Câmara  da  Ia   Seção  do CARF  deveria  ter  determinado  a  remessa  dos  autos  para  a DRJ,  para  o  exame dos argumentos subsidiários de defesa, garantindo, desse modo, o direito ao  contraditório e à ampla defesa.  35. Portanto, o pronunciamento da 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da  Ia Seção do CARF sobre os argumentos subsidiários de defesa da Embargante  não  examinados  pela  DRJ  constitui  supressão  de  instância  e  representa  cerceamento do direito de defesa, de modo que o v. acórdão embargado é nulo,  inclusive por afronta aos artigos 31, 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72.  Fl. 1801DF CARF MF Processo nº 10580.724429/2014­70  Acórdão n.º 1302­002.129  S1­C3T2  Fl. 1.802          6 36.  Diante do exposto, os embargos de declaração são interpostos para que  seja  sanada  a  omissão  ora  apontada,  com  o  pronunciamento  da  Turma  de  Julgamento sobre a ocorrência de supressão de instância e cerceamento do direito  de  defesa  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  os  argumentos  subsidiários  de  defesa  da  Embargante  não  foram  examinados  pela  DRJ,  o  que,  aliás,  conduz  à própria nulidade do v. acórdão embargado.  III.2 ­ CONTRADIÇÃO  37.  Nos termos do artigo 545 do RIR/99, o valor do imposto que deixar de  ser  recolhido  em  razão  do  incentivo  fiscal  da  redução  de  75%  do  Lucro  da  Exploração não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital, que  somente  poderá  ser  utilizada  para  absorção  de  prejuízos  ou  aumento  do  capital  social. Confira­se a redação do artigo 545 do RIR/99:  [...]  39.  Portanto,  o  artigo  545  do  RIR/99  veda  a  distribuição  de  lucros  incentivados aos sócios, e determina que os valores incentivados sejam controlados  pelo contribuinte no patrimônio líquido e destinados somente para absorver prejuízo  fiscal ou aumentar capital social. Esses são os comandos legislativos.  40. Conforme cabalmente comprovado nos autos e reconhecido na r. decisão  de  Ia   instância  administrativa  pela  DRJ,  a  Embargante  sempre  deteve  no  seu  patrimônio líquido saldos disponíveis e suficientes de lucros acumulados, de modo  que a distribuição realizada aos sócios não atingiu a reserva de incentivo fiscal nem  descapitalizou a pessoa jurídica.  41. Portanto, é incontroverso nos autos que a Embargante não distribuiu  lucros incentivados aos sócios.  42. Por outro lado, o valor do imposto que deixou de ser recolhido em razão  do  incentivo  fiscal  da  redução  de  75%  do  Lucro  da  Exploração  foi  registrado  no  patrimônio líquido da Embargante, e pode ser utilizado para absorver prejuízo fiscal  ou aumentar capital social.  [...]  45. Assim, se a Embargante não distribuiu lucros incentivados e registrou o  valor do  imposto que deixou de  ser  recolhido em razão do  incentivo  fiscal no seu  patrimônio  líquido  (independentemente  da  nomenclatura  da  conta),  a  conclusão  é  peremptória:  considerando­se  os  termos  da  motivação  original  do  lançamento,  a  Embargante não descumpriu o artigo 545 do RIR/99.    46. E a inocorrência da hipótese prevista no inciso I do §1° do artigo 545 do  RIR/99  foi  reconhecida pelo próprio v.  acórdão embargado, nos  seguintes  termos:  "É correta a sua afirmação de que a  incorporação, por si  só, não correspondente a  uma restituição de capital ao sócio, mas sim uma sucessão universal de bens".  [...]  48. Como  se  vê,  no  v.  acórdão  embargado  foi  reconhecida  a  existência  de  saldos disponíveis  e  suficientes de  lucros  acumulados,  para  suportar a distribuição  Fl. 1802DF CARF MF Processo nº 10580.724429/2014­70  Acórdão n.º 1302­002.129  S1­C3T2  Fl. 1.803          7 de lucros realizada pela Embargante, mas, de forma contraditória, foi consignada  que  a  reserva  exigida  pelo  artigo  545  do RIR/99  não  teria  sido  preservada,  o  que  impediria a distribuição de qualquer lucro.  [...]  51. Diante  do  exposto,  os  embargos  de  declaração  são  interpostos  para  que  seja  sanada  a  contradição  ora  apontada,  com  o  pronunciamento  da  Turma  de  Julgamento sobre a diferença entre o controle dos valores incentivados na Conta de  Lucros  Acumulados  e  na  Reserva  de  Capital,  todas  integrantes  do  Patrimônio  Líquido da Embargante.  III.3.1  ­ Obscuridades quanto  aos  aumentos de  capital  social  realizados  pela "Graftech Brasil" (antes da sua incorporação pela Embargante)  52. No v. acórdão embargado, o Ilustre Relator consignou que:  "(...)  Analisando  as  cópias  de  balancetes  e  do  livro  Razão  da  conta  de  Reservas para Aumento de Capital (fls. 1440/1443), na qual a empresa  incorporada (GRAFTECH) registrava o valor das reservas constituídas  com o valor do  imposto que deixou de  ser pago em  face do  incentivo  fiscal, conforme determina o art. 545 do RIR/99, verifica­se que foram  realizadas  duas  incorporações  ao  capital  social  daquela  empresa  mediante  a  utilização de  parte  daquelas  reservas:  em  31/12/2009,  no  montante  de  R$  706.000,00  e  em  31/05/2010,  no  total  de  R$  4.608.000,00,  resultando  no  saldo  na  conta  de  Reservas,  em  30/06/2010, de R$ 4.178.900,49, conforme espelhado no balancete de  avaliação acima transcrito. (...)"  53. Com efeito, antes da incorporação, realmente a "Graftech Brasil" realizou  2  (dois)  aumentos  do  seu  capital  social,  utilizando,  para  tanto,  a  sua  reserva  de  capital,  composta  justamente  pelo  valor  do  IRPJ  que  deixou  de  ser  recolhido  em  razão do incentivo fiscal do Lucro da Exploração.  [...]  55. Com fundamento no caput do artigo 545 do RIR/99 (Decreto n° 3.000/99),  a "Graftech Brasil" utilizou a reserva de capital, composta justamente pelo IRPJ que  deixou  de  ser  recolhido  em  função  do  incentivo  fiscal  decorrente  do  Lucro  da  Exploração, para aumentar o seu capital social, o que é absolutamente legítimo.  56. Diante  do  exposto,  os  embargos  de  declaração  são  interpostos  para  que  seja  sanada  a  obscuridade  ora  apontada,  com  o  pronunciamento  da  Turma  de  Julgamento  sobre  a  existência  de  irregularidade  (ou  não)  nos  aumentos  de  capital  social  realizados  nos  anos  de  2009  (R$  706.000,00)  e  de  2010  (R$  4.608.000,00)  pela "Graftech Brasil", tendo em vista o disposto no caput do artigo 545 do RIR/99.  III.1.2 ­ Obscuridades quanto a incorporação da "Graftech Brasil"  pela Embargante em julho de 2010  57. No v. acórdão embargado, consignou o Ilustre Relator que:  (...)  No  presente  caso,  portanto,  a  incorporadora  (PARTICIPAÇÕES)  recebeu  em  transferência o acervo  líquido da  incorporada (GRAFTECH), sem aumentar o seu capital,  Fl. 1803DF CARF MF Processo nº 10580.724429/2014­70  Acórdão n.º 1302­002.129  S1­C3T2  Fl. 1.804          8 apenas substituindo o investimento detido pelo acervo líquido incorporado, avaliado a valor  contábil. (...)  Por  outro  lado,  no  Balanço  Patrimonial  que  consolida  o  patrimônio  da  empresa  incorporada (GRAFTECH) na incorporadora (PARTICIPAÇÕES), fls. 1464/1465, verifica­ se que remanesceu no Patrimônio Líquido da incorporadora, oriundo da incorporada uma  parcela da Reserva de Capital no montante de R$ 5.113.489,88, com a extinção do capital  social da incorporada. (...)  Pelos dados  acima expostos,  verifica­se que a afirmação da  recorrente de que não  ocorreu nenhuma redução do capital da controlada, aumentado com a utilização de reservas  constituídas  com  o  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  pago  pela  incorporada  (GRAFTECH), não corresponde à realidade. ( . . . ) "   58.  Com  efeito,  no momento  da  incorporação,  a  "Graftech Brasil"  era  uma  subsidiária integral da Embargante, de modo que a Embargante incorporou todos  os  Ativos  e  Passivos  da  "Graftech  Brasil",  sem  qualquer  aumento  do  seu  capital  social,  59. Dessa forma, após a incorporação, o Ativo registrado como Investimento  na Embargante foi "baixado" contra as Contas Contábeis de patrimônio líquido da  "Graftech Brasil".  60. Com a incorporação da subsidiária integral não há aumento de capital  social  da  incorporadora.  Ou  seja,  não  há  uma  somatória  das  linhas  do  patrimônio líquido da incorporadora e da sua subsidiária integral.  61.  E o fato de a incorporação da subsidiária integral não ter implicado  o aumento do capital social da Embargante, por óbvio, não significa que teria  havido  redução  de  capital  social  ou  qualquer  outra  forma  de  devolução  de  capital  social ao sócio.  62. Diante  do  exposto,  os  embargos  de  declaração  são  interpostos  para  que  seja  sanada  a  obscuridade  ora  apontada,  com  o  pronunciamento  da  Turma  de  Julgamento sobre o momento em que teria havido uma suposta redução de capital ou  qualquer  outra  forma  de  devolução  de  capital  ao  sócio,  na  incorporação  da subsidiária integral pela Embargante.  No Despacho em Embargos, de 20 de dezembro de 2016 (fls.  , o presidente  desta 2ª Turma Ordinária  rejeitou os  embargos  quanto  ao primeiro,  terceiro  e quarto pontos,  acolhendo­os apenas quanto a omissão alegada no segundo ponto da peça recursal.  É o relatório.  Fl. 1804DF CARF MF Processo nº 10580.724429/2014­70  Acórdão n.º 1302­002.129  S1­C3T2  Fl. 1.805          9   Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Os embargos interpostos são tempestivos e foram parcialmente admitidos nos  termos  regimentais.  Assim  deles  conheço  quanto  ao  ponto  admitido  no  Despacho  que  examinou sua admissibilidade.  Para  melhor  clareza  da  análise,  reproduzo  abaixo  excertos  dos  embargos  quanto à matéria que restou admitida, verbis:  III. 1.2 ­ Omissão quanto à supressão de instância  30. Na impugnação, a Embargante sustentou, subsidiariamente, os seguintes  argumentos  de  defesa:  (I)  decadência  do  direito  de  exigir  eventuais  créditos  tributários relativamente a supostos fatos geradores dos anos de 2007 e 2008; (II)  ausência de recomposição do IRPJ devido nos anos de 2007 a 2010 pelo regime  de  competência,  tendo  em  vista  o  não  reconhecimento  da  isenção;  e  (III)  não  incidência de juros sobre a multa de ofício.  31. Por  sua vez,  na  r.  decisão de  Ia   instância  administrativa,  a DRJ decidiu  (corretamente)  que  a  distribuição  de  lucros  realizada  pela  Embargante  não  comprometeu  a  reserva  de  incentivo  fiscal  nem  conduziu  à  descapitalização  da  pessoa jurídica, cancelando integralmente o auto de infração.  32. Tendo em vista o cancelamento  integral do auto de  infração,  justamente  em razão do reconhecimento da ausência de distribuição de lucros incentivados (ou  seja, em razão da manifesta improcedência da acusação fiscal), a DRJ não examinou  os argumentos subsidiários de defesa da Embargante.  33. No entanto, no v. acórdão embargado, a 2a Turma Ordinária da 3a Câmara  da  Ia   Seção  do  CARF  entendeu  que  uma  parcela  do  lucro  distribuído  pela  Embargante  estaria  relacionada  ao  incentivo  fiscal  e,  na  mesma  assentada,  diretamente se pronunciou sobre os argumentos subsidiários de defesa, em evidente  supressão de instância e cerceamento do direito de defesa do contribuinte.  34. De  fato,  ao  entender  que  parcela  do  lucro  distribuído  pela Embargante  estaria  relacionada  ao  incentivo  fiscal,  reformando,  ainda  que  parcialmente,  a  r.  decisão  de  Ia   instância  administrativa,  a  2a  Turma  Ordinária  da  3a  Câmara  da  Ia   Seção  do CARF  deveria  ter  determinado  a  remessa  dos  autos  para  a DRJ,  para  o  exame dos argumentos subsidiários de defesa, garantindo, desse modo, o direito ao  contraditório e à ampla defesa.  35. Portanto, o pronunciamento da 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da  Ia Seção do CARF sobre os argumentos subsidiários de defesa da Embargante  não  examinados  pela  DRJ  constitui  supressão  de  instância  e  representa  cerceamento do direito de defesa, de modo que o v. acórdão embargado é nulo,  inclusive por afronta aos artigos 31, 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72.  36.  Diante do exposto, os embargos de declaração são interpostos para que  seja  sanada  a  omissão  ora  apontada,  com  o  pronunciamento  da  Turma  de  Fl. 1805DF CARF MF Processo nº 10580.724429/2014­70  Acórdão n.º 1302­002.129  S1­C3T2  Fl. 1.806          10 Julgamento sobre a ocorrência de supressão de instância e cerceamento do direito  de defesa do contribuinte, tendo em vista que os argumentos subsidiários de defesa  da  Embargante  não  foram  examinados  pela  DRJ,  o  que,  aliás,  conduz  à própria nulidade do v. acórdão embargado.  O  Despacho  de  admissibilidade  assim  se  pronunciou  sobre  a  omissão  suscitada:  No  segundo  ponto  suscitado,  a  embargante  alega  que  o  colegiado  recorrido  incorreu em omissão ao deixar de analisar a possibilidade de existir a supressão de  instância,  uma  vez  que  o  colegiado  de  primeiro  grau,  ao  proferir  a  decisão  de  primeiro  grau  acolhendo  os  argumentos  de  mérito  por  ela  levantados,  deixou  de  apreciar outros argumentos subsidiários trazidos na peça impugnatória.   Afirma que, subsidiariamente,  trouxe os seguintes argumentos de defesa:  (I)  decadência  do  direito  de  exigir  eventuais  créditos  tributários  relativamente  a  supostos fatos geradores dos anos de 2007 e 2008; (II) ausência de recomposição  do  IRPJ devido nos anos de 2007 a 2010 pelo  regime de  competência,  tendo em  vista  o  não  reconhecimento  da  isenção;  e  (III)  não  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício.  Sustenta  que,  por  outro  lado,  o  colegiado  embargado,  ao  entender  que  era  parcialmente procedente o lançamento e, portanto, o  recurso de ofício adentrou ao  mérito  de  tais  alegações  subsidiárias,  afastando­as,  sem  que  tenha  havido  a  manifestação prévia da instancia a quo.  Examinando  o  acórdão  embargado  e  o  quanto  relatado  sobre  a  decisão  de  primeiro grau, verifico que, de fato, o colegiado recorrido não cuidou de examinar a  hipótese  de  ocorrência  de  supressão  de  instancia  em  face  de  outras  matérias,  alegadas de forma subsidiária pela defesa, não terem sido enfrentadas pelo colegiado  a quo.  Ante ao exposto, admito os embargos quanto a este segundo ponto.  Passo ao exame.  A  embargante  suscita  a  omissão  e  consequente  nulidade  do  acórdão  embargado tendo em vista que deixou de examinar a ocorrência de supressão de instância em  face de matérias subsidiarias, alegadas pela defesa em sua impugnação e que deixaram de ser  apreciadas pelo acórdão de primeiro grau, uma vez que este havia acolhido sua tese principal.  Alega  que,  uma  vez  que  o  acórdão  embargado  houve  por  bem  reformar  o  acórdão de primeiro grau, dando provimento parcial ao recurso de ofício, estaria caracterizada  a supressão de instância e o cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que parte das suas  alegações não foram discutidas na fase processual anterior.  Entendo que não tem razão a recorrente.  A  interposição  do  recurso  de ofício  tem  efeito  devolutivo  e  translativo. Ou  seja o órgão recursal só tem o poder de julgar a matéria objeto do recurso (efeito devolutivo),  porém,  respeitados  os  limites  que  lhe  são  impostos  pela  matéria  recorrida,  pode  e  deve  examinar todas as questões suscitadas e debatidas e as alegações da defesa, ainda que estas não  tenham sido objeto da decisão de primeiro grau quanto à matéria recorrida (efeito translativo).  Fl. 1806DF CARF MF Processo nº 10580.724429/2014­70  Acórdão n.º 1302­002.129  S1­C3T2  Fl. 1.807          11 Este procedimento não  implica em violação ao duplo grau de  jurisdição ou  supressão  de  instância  e  atende  ao  princípio  da  razoável  duração  do  processo  (art.  5º,  inc.  LXXVIII da CF/88, incluído pela EC nº 45/2004).  A  jurisprudência  consolidada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consagra  o  entendimento de que o julgador “não está obrigado a manifestar­se sobre todas as alegações das  partes, nem a ater­se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os  seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão” 1.   Assim, não faria qualquer sentido devolver um processo à origem para que o  órgão prolator da decisão que havia acolhido a pretensão da parte por um fundamento, passasse  a  reexaminar  seus  outros  argumentos,  porque  o  tribunal  a  quo  entendeu  de  modo  diverso  quanto a tal fundamento.  Assim como não haveria, neste caso, se o órgão recursal ao reformar parte do  entendimento de mérito do colegiado a quo, tivesse que devolver o processo àquele colegiado  para que este procedesse, então, ao julgamento de alegações subsidiárias da defesa que haviam  sido superadas com o acolhimento de sua alegação principal.  Nesta perspectiva, o processo ficaria girando em círculos, correndo atrás de si  mesmo,  numa  ciranda  interminável,  o  que  é  inadmissível  diante  do  ditame  constitucional  processo (art. 5º, inc. LXXVIII da CF/88, incluído pela EC nº 45/2004) e processual (art. 4º do  CPC/2015)  quanto  ao  direito  das  partes  "à  obter  em  prazo  razoável  a  solução  integral  do  mérito, incluída a atividade satisfativa".  Lembre­se  que  a  Fazenda  Nacional,  como  parte  integrante  do  processo  administrativo  fiscal,  também  tem  direito  de  a  uma  duração  razoável  do  processo.  Não  são  apenas os sagrados direitos do sujeito passivo ao contraditório e à ampla defesa que devem ser  respeitados e assegurados.   O direito a razoável duração do processo, tão reclamado pela sociedade, não  pode deixar de se concretizar, por meros percalços, propostos pelas partes com o único intuito  de retroceder à etapa já vencida, buscando uma nova solução que lhe seja mais favorável.  É  da  natureza  do  processo,  seja  ele  administrativo  ou  judicial,  ser  impulsionado para frente, sendo assegurado às partes os recursos inerentes para que possam ter  suas alegações examinadas por mais de uma instância e a decisão anterior possa ser revista. Ou  seja, as decisões de segunda instância podem ser projetadas para serem reexaminadas por uma  instância especial ou extraordinária, nunca por uma instância inferior.   Aliás, o novo Código Civil de 2015, cuja aplicação é supletiva aos processos  administrativos (art. 15), aponta claramente nesse sentido ao dispor no seu art. 1013, verbis:                                                              1 “AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.130.754 ­ RS (2009/0122490­9)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS   EMENTA   1. A leitura do acórdão evidencia que a decisão foi proferida de maneira clara e precisa, contendo fundamentos de  fato  e  de  direito  suficientes  para  uma  prestação  jurisdicional  completa.  É  cediço,  no  STJ,  que  o  juiz  não  fica  obrigado a manifestar­se sobre todas as alegações das partes, nem a ater­se aos fundamentos indicados por elas ou  a  responder,  um a um,  a  todos os  seus  argumentos,  quando  já  encontrou motivo  suficiente para  fundamentar  a  decisão, o que de fato ocorreu.   (...)”.     Fl. 1807DF CARF MF Processo nº 10580.724429/2014­70  Acórdão n.º 1302­002.129  S1­C3T2  Fl. 1.808          12 Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da  matéria impugnada.  §  1o Serão,  porém,  objeto  de  apreciação  e  julgamento  pelo  tribunal  todas  as  questões  suscitadas  e  discutidas  no  processo,  ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao  capítulo impugnado.  § 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento  e  o  juiz  acolher  apenas  um  deles,  a  apelação  devolverá  ao  tribunal o conhecimento dos demais.  § 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento,  o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:  I ­ reformar sentença fundada no art. 485;  II ­ decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente  com os limites do pedido ou da causa de pedir;  III ­ constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese  em que poderá julgá­lo;  IV ­ decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.  § 4o Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou  a  prescrição,  o  tribunal,  se  possível,  julgará  o  mérito,  examinando  as  demais  questões,  sem  determinar  o  retorno  do  processo ao juízo de primeiro grau.  § 5o O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a  tutela provisória é impugnável na apelação.  Aliás, a respeito do referido dispositivo, que encontra paralelo com o art. 515  do CPC/1973, Manoel Caetano Ferreira Filho2 traz ensinamentos interessantes e que reforçam  o entendimento que até aqui se procurou demonstrar:  I. Efeito devolutivo  Como decorrência do princípio dispositivo (arts. 2º e 141), o tribunal só tem o  poder de julgar o que lhe for pedido pelo apelante. Significa que também o tribunal  tem sua atuação limitada pela vontade do recorrente. Assim como pode não recorrer,  caso em que o tribunal, obviamente, nada julgará, o apelante pode impugnar apenas  parte  da  sentença.  Se  isto  ocorrer,  o  tribunal  julgará  somente  esta  parte  que  foi  impugnada.  Este  é  o  efeito  devolutivo  do  recurso,  pelo  qual  ao  tribunal  é  conferido o poder (e, ao mesmo tempo, dever) de proferir novo julgamento da  causa,  respeitado  o  limite  posto  pelo  recorrente. O  caput deste  artigo,  que  tem  exatamente a mesma redação do caput do art. 515 do CPC/1973, utiliza a expressão  “matéria  impugnada”  para  se  referir  ao  pedido  de  nova  decisão  formulado  pelo  apelante. [...]  II. Efeito translativo                                                              2  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO. Coordenadores: CRUZ E TUCCI,  José Rogério,  FERREIRA  FILHO, Manoel Caetano, APRIGLIANO, Ricardo de Carvalho, DOTTI, Rogéria Fagundes e MARTINS, Sandro  Gilbert. 2015. AASP e OAB PARANÁ. Atualizado em 23/12/2015.   Fl. 1808DF CARF MF Processo nº 10580.724429/2014­70  Acórdão n.º 1302­002.129  S1­C3T2  Fl. 1.809          13 O  caput  deste  artigo,  como  explicado  anteriormente,  disciplina  o  efeito  devolutivo, pelo qual é fixado o que o tribunal pode julgar na apelação. Os §§ 1º e 2º  tratam do efeito  translativo da apelação. Por ele o  tribunal pode, respeitados os  limites que  lhe são  impostos pela “matéria impugnada”,  isto é, pelo pedido do  apelante, examinar todas as questões suscitadas e debatidas no processo e, mais,  as  causas  de  pedir  e  os  fundamentos  da  defesa,  ainda  que  não  tenham  sido  objeto de decisão na sentença. A parte final do § 1º limita expressamente o efeito  translativo  ao  julgamento  do  “capítulo  impugnado”,  superando  polêmica  existente  da  legislação  revogada.  Portanto,  o  capítulo  da  sentença  que  não  for  objeto  de  apelação não pode, em hipótese alguma, ser reexaminado pelo tribunal, ainda que a  pretexto de aplicar os §§ 1º e 2º ou apreciar matéria de ordem pública a ele relativa.  Aliás, na sistemática deste Código também está claro que o capítulo da sentença não  impugnado pela apelação transita em julgado imediatamente. [...]  III. Matéria de ordem pública  As chamadas questões de ordem pública podem ser examinadas pelo juiz  de ofício e sobre elas não se opera a preclusão (arts. 337, § 5º, e 485, § 3º). Desse  modo, mesmo que não tenham sido alegadas nem apreciadas em primeiro grau,  deverão ser analisadas pelo tribunal no julgamento da apelação.  Isso, contudo,  não  permite  ao  tribunal  julgar  o  que  não  foi  impugnado  na  apelação.  Como  justificado anteriormente (comentário II), o capítulo da sentença não impugnado na  apelação transita em julgado imediatamente e se o tribunal o reexaminar ofenderá a  garantia constitucional da coisa  julgada. Ademais, se o  recurso não for conhecido,  seu  julgamento  estará  concluído  e  esgotado  o  ofício  jurisdicional  do  tribunal,  que  não poderá, nesta hipótese, anular ou reformar a sentença, ainda que a pretexto de  examinar matéria de ordem pública.  IV. Julgamento imediato do mérito  Nas hipóteses do § 3º, o tribunal tem o dever de julgar o mérito, desde que  o  processo  esteja  em  condições  de  imediato  julgamento,  isto  é,  se  já  estiver  suficientemente  instruído,  não  havendo  necessidade  de  produção  de  outras  provas além das que já se encontram nos autos. O § 3º do art. 515 do CPC/1973  contemplava somente a hipótese do inciso I deste artigo. Se a sentença que extingue  o processo sem resolver o mérito (art. 485) for reformada pelo tribunal, não haverá  necessidade  de  que  os  autos  retornem  ao  primeiro  grau  para  que  o  mérito  seja  julgado. Do mesmo modo, se anular a sentença extra petita ou ultra petita, que não  guardam  congruência  com  os  limites  do  pedido  ou  da  causa  de  pedir,  o  tribunal  passará  imediatamente  ao  julgamento  do  mérito,  desde  que  haja  condições  para  tanto.  É  extra  petita  a  sentença  que  acolhe  pedido  diverso  do  formulado  ou  que  aprecia  causa  de  pedir  distinta  daquela  delimitada  pelo  autor.  É  ultra  petita  a  sentença  que,  embora  se  mantendo  nos  limites  do  pedido,  concede­o  em  medida  superior à pleiteada. O mesmo deve ocorrer no caso de o tribunal reconhecer que a  sentença é citra petita, vale dizer, não examinou todos os pedidos formulados pelo  autor: nessa situação, julgará, desde logo, o pedido sobre o qual se omitiu o juiz. Na  verdade,  nos  casos  de  sentença citra ou ultra  petita,  confirmando­as  no  essencial,  bastará que o tribunal complemente a primeira ou picote o excesso da segunda, sem  declarar a nulidade. Anulada a sentença por falta de fundamentação, também deve o  tribunal prosseguir e julgar o mérito, se a causa estiver madura para julgamento. Tal  procedimento  visa  à  celeridade,  efetividade  e  tempestividade  da  tutela  jurisdicional, não implicando violação ao princípio do duplo grau de jurisdição  ou supressão de instância. Ademais, a hipótese de julgamento pelo tribunal só se  concretizará  caso  sejam  preservados  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer prejuízo para as partes.   Fl. 1809DF CARF MF Processo nº 10580.724429/2014­70  Acórdão n.º 1302­002.129  S1­C3T2  Fl. 1.810          14 V. Reforma da sentença que reconhece decadência ou prescrição  O § 4º disciplina situação que, a rigor, já está contemplada no § 2º (sentença  que,  por  acolher  um  dos  fundamentos  da  defesa,  não  aprecia  os  demais):  sempre  que a defesa estiver assentada em vários fundamentos, cada um deles capaz de,  por  si mesmo,  conduzir à  improcedência da  pretensão do  autor,  e  a  sentença  acolher  um  deles,  todos  os  demais  deverão  ser  apreciados  no  julgamento  da  apelação.  Assim,  se  no  julgamento  da  apelação  o  tribunal  rejeitar  decadência  ou  prescrição acolhidas na sentença (de ofício ou mediante provocação do réu), deverá  prosseguir  no  julgamento  e  examinar  todas  as  demais  defesas  suscitadas  na  contestação, desde que para tanto não haja necessidade da produção de provas.  No  caso  concreto,  as  alegações  subsidiárias  de  mérito  apresentadas  pela  contribuinte, ora embargante, em sua impugnação, deixaram de ser apreciadas pelo colegiado a  quo  como  corolário  lógico  de  já  ter  sido  acolhido  seu  argumento  principal  no  acórdão.  Por  outro  lado, este colegiado, cumprindo seu dever de reapreciar  todas as discussões suscitadas,  bem  como  as  alegações  apresentadas  pela  contribuinte  em  sua  impugnação,  houve  por  bem  afastar  o  fundamento  adotado  pela  decisão  de  primeiro  grau  para  cancelar  o  lançamento  e,  apreciando as demais alegações da interessada, deu provimento parcial ao recurso de ofício.  Neste diapasão, não vislumbro qualquer omissão no acórdão embargado, pelo  que voto no sentido de rejeitar os embargos interpostos.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 1810DF CARF MF

score : 1.0