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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566053 #
Numero do processo: 10945.720056/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA IRPF Exercício: 2005 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Deve ser mantida a GLOSA de IMPOSTO de RENDA RETIDO na FONTE (IRRF) declarado pelo sujeito passivo, quando não restar comprovado que o valor da retenção refere-se aos rendimentos incluídos na base de cálculo do imposto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.631
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1             S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.720056/2007­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.631  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LUCAS EDUARDO VIEIRA PRESTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.   Deve ser mantida a GLOSA de IMPOSTO de RENDA RETIDO na FONTE  (IRRF) declarado pelo sujeito passivo, quando não restar comprovado que  o   valor da retenção refere­se aos rendimentos  incluídos na base de  cálculo  do  imposto.   Recurso Voluntário Negado     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.     Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente), Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki  Nishioka,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Célia  Maria  de  Souza  Murphy  e  Gonçalo  Bonete  Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 27/28) interposto em 10/12/2009 contra  acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba (PR) (fls.     Fl. 52DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 21/22), do qual o Recorrente  teve ciência em 10/11/2009  (fl.26), que, por unanimidade de votos,  julgou procedente o lançamento de fls. 12 a 16, lavrado em 07 de março de 2007, em decorrência  de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte e omissão de rendimentos tributáveis,  verificada no ano­calendário de 2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE  PESSOA FIS1CA ­  IRPF   Exercício:  2005   OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  MATÉRIA  NÃO­IMPUGNADA.   Considera­se não­impugnada  a matéria que  não   tenha sido  expressamente contestada   pela contribuinte.   COMPENSAÇÃO  INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE.   Não    logrando   o    contribuinte    comprovar mediante    documentação hábil    e  idônea   a   retenção    do    imposto    na    fonte,    é    de  se    manter    a  glosa  do  valor  pleiteado  na   declaração  de ajuste anual.   Impugnação  Improcedente   Crédito  Tributário  Mantido    Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.27/28)  argumentando, em síntese, que:  a)  Cometeu  um  equívoco  na  elaboração  de  sua  declaração  do  imposto de renda pessoa física, exercício de 2005, ano­calendário  de  2004,  ao  declarar  que  havia  recebido  rendimentos  tributáveis  oriundos  do Banco  Itaú  S/A,  no montante de R$ 21.704,04,  com  retenção do imposto de renda na fonte no valor de R$ 5.161,10;  b)  No  ano­calendário  de  2004  percebeu  rendimentos  do  Banco  Itaú S/A, no entanto, relativos ao espólio de sua mãe, Srª EUNICE  MARIA BLAUTH – CPF 488.363.119­20, à título de herança;  c)  Tendo  os  rendimentos  sido  tributados  na  declaração  do  espólio, não devem ser novamente  tributados na sua  transferência  ao  herdeiro,  pois  nessa  operação  já  consideram­se  rendimentos  isentos.  d)  Quanto à omissão de rendimentos mencionados no acórdão de  1ª  Instância,  no  valor  de R$  7.523,69,    os mesmos  poderiam  ter  sido  declarados,  sendo  únicos  rendimentos  e,  portanto,  não  alcançados  pela  tributação  em  decorrência    de  não  atingirem  o  valor tributável da tabela progressiva da época.    Por fim, requer retificação de sua declaração de ajuste do exercício de 2005,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.   É o Relatório.  Voto               Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Relator.    Fl. 53DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10945.720056/2007­52  Acórdão n.º 2101­001.631  S2­C1T1  Fl. 2          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade, portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  De  início,  cabe  ressaltar  que  a  presente  discussão  cinge­se  à  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  relativo  à  fonte  pagadora  BANCO  ITAÚ  S.A  (CNPJ  60.701.190/0001­04).  Em  sua  impugnação  o  Recorrente  carreou aos autos os seguintes documentos alusivos à sua genitora:  a)  Certidão de óbito (fls.32);   b)  Declaração de ajuste anual simplificada – 2005 – Retificadora  (fls. 33/35); e  c)  DIRF/Retificadora – Resumo do Beneficiário (fls.37)    Conforme se extrai dos documentos acostados, o contribuinte não  comprova as alegações constantes do recurso voluntário, no sentido de comprovar que os  rendimentos são de titularidade do espolio, nem a comprovação da retenção do imposto.    Quanto  a  retificação  da  declaração  de  ajuste,  pleiteada  pelo  Recorrente, há que se observar o disposto no artigo 832 do RIR/99, que reza:    Art.  832.    A    autoridade    administrativa    poderá    autorizar    a   retificação    da   declaração   de    rendimentos,    quando comprovado   erro  nela  contido,  desde  que  sem  interrupção  do  pagamento  do   saldo  do  imposto  e  antes  de iniciado o processo de lançamento de  ofício (Decreto­Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto­Lei nº 1.968,  de 23 de novembro de 1982, art. 6º).    Com efeito, não é cabível a retificação de declaração após iniciado  o procedimento de ofício, o que não significa que o lançamento seja imutável, mormente  em presença de evidente erro material. Em tese, constatando­se que o contribuinte havia  declarado como recebidos do BANCO ITAÚ S.A. valores lançados em sua declaração de  ajuste  anual  como  rendimentos  tributáveis,  quando  não  o  eram,  bem  como  informado  erroneamente  o  valor  do  imposto  retido  alusivo  ao  recebimento,  deve  o  lançamento  ser  retificado,  com  a  finalidade  de  adaptá­lo  à  verdade material.  No  entanto,  embora  tenha  tido oportunidade de comprovar inequivocadamente os erros argüidos, o contribuinte não  o  fez. Caso  fosse  essa  essa  a  situação  fática,  fácil  seria perceber  que os  demais  valores  tributáveis percebidos pelo Recorrente no ano de 2004, no montante de R$ 7.523,69, não  seriam alcançados pela tributação por se tratar de valor não passível de alíquota específica  da  tabela  progressiva  anual  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  abaixo  reproduzida,  consoante o artigo 1º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002.   Tabela Progressiva Anual  Base de cálculo em R$  Alíquota %  Parcela a deduzir do Imposto R$  Até 12.696,00  De 12.696,01 até 25.380,00  Acima de 25.380,00  ­  15  27,5  ­  1.904,40  5.076,90  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4   Ademais,  ressalte­se,  ainda,  que  o  valor  de  R$  16.500,00,  percebido pelo Recorrente do espólio de sua genitora, seria inferior ao limite estabelecido  no artigo 1º, Inciso II da Instrução Normativa SRF nº 507 de 11 de fevereiro de 2005, in  verbis:  Art.  1º  Está  obrigada  a  apresentar  a  Declaração  de  Ajuste  Anual do  Imposto de Renda  referente ao  exercício de 2005 a  pessoa  física  residente  no  Brasil,  que  no  ano­calendário  de  2004:  (...)  II ­ recebeu rendimentos isentos, não­tributáveis ou tributados  exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00  (quarenta mil reais);      Diante do exposto, nego provimento ao recurso.      Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                                Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
4567529 #
Numero do processo: 13154.000416/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. VALORES PEDIDOS PELA RECORRENTE JÁ ACATADOS PELA AUTORIDADE LANÇADORA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA DEDUÇÃO. As despesas médicas comprovadas nos autos já foram acatadas pela autoridade lançadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-002.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13154.000416/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­02.120  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ISABEL MARTINS DE SOUSA MORAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL.  VALORES  PEDIDOS PELA RECORRENTE  JÁ ACATADOS PELA AUTORIDADE  LANÇADORA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA DEDUÇÃO.  As  despesas  médicas  comprovadas  nos  autos  já  foram  acatadas  pela  autoridade lançadora.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 03/07/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório     Fl. 111DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Em  face  da  contribuinte  ISABEL  MARTINS  DE  SOUZA  MORAES,  CPF/MF  nº  106.369.001­34,  já  qualificada  neste  processo,  foi  lavrada,  em  24/09/2007,  notificação  de  lançamento,  a  partir  da  revisão  de  sua  declaração  de  ajuste  anual  do  ano­ calendário 2004. Abaixo, discrimina­se o crédito  tributário constituído pelo auto de  infração,  que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 5.690,86  MULTA DE OFÍCIO  R$ 4.268,14  À contribuinte foram imputadas as seguintes infrações:  Dedução Indevida com Dependentes.  Glosa  do  valor  de  R$  3.816,00,  correspondente  à  dedução  indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação  de dependência, conforme abaixo discriminado.  ­ISIS MARTINS DE SOUZA MORAES, MAIOR DE 24 ANOS;  ­MIGUEL  MARTINS  DE  SOUZA,  MORAES  MAIOR  DE  21  ANOS,  NÃO  COMPROVOU  A  CONDIÇÃO  DE  UNIVERSITÁRIO ­ DATA DE NASCIMENTO 1981;  ­MARIA MARTINS DE OLIVEIRA, MAIOR DE 24 ANOS.  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa do valor de R$ 16.878,01, indevidamente deduzido a título  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.  (...)  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS   INTIMADO, COMPROVOU DESPESAS MÉDICAS NO VALOR  TOTAL DE R$ 38.034,31.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 4ª Turma da DRJ/CGE, por unanimidade de votos,  julgou procedente em  parte a impugnação, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 04­19.459, de 27 de janeiro de  2010.  A  decisão  acima  restabeleceu  o  dependente  Miguel  Martins  de  Souza  Moraes, filho menor de 24 anos da autuada no ano­calendário auditado, estudante universitário,  e restabeleceu a despesa médica com a Unimed (R$ 2.439,11).  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  a  quo  em  09/04/2010  (fl.  73).  Irresignada, interpôs recurso voluntário em 10/05/2010 (fl. 74).  No  voluntário,  a  recorrente  alega,  em  síntese,  que  apresentou  os  recibos  médicos  na  forma  da  legislação  de  regência,  devendo  as  despesas  médicas  glosadas  serem  restabelecidas, com cancelamento do lançamento.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13154.000416/2008­81  Acórdão n.º 2102­02.120  S2­C1T2  Fl. 2          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que a contribuinte  foi  intimada da  decisão  recorrida  em  09/04/2010  (fl.  73),  sexta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  10/05/2010  (fl.  74),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  11/05/2010,  terça­feira.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como discriminado no relatório.  Antes  de  tudo,  deve­se  anotar  que  a  discussão  nesta  instância  versa  unicamente sobre a glosa de despesas médicas.  A  recorrente  deduziu  a  título  de  despesas médicas  na  declaração  de  ajuste  anual auditada o montante de R$ 54.912,32 (Kennedy Esteve Lima – R$ 10.000,00; Unimed –  R$ 2:439,11; Associação de Recuperação da Saúde – R$ 10.590,00; Somed – R$ 20.005,20;  Instituto Nacional do Seguro Social – R$ 1.684,01; Dental Guimarães – R$ 194,00; Hospital  Samaritano Ltda. – R$ 10.000,00 – fls. 26 e 27), tendo pugnado apenas o restabelecimento do  importe de R$ 43.034,31 na impugnação (prestadores Kennedy, Unimed, Somed e Associação  recuperação da saúde)  Já a autoridade lançadora havia reconhecido as despesas médicas no importe  de  R$  38.034,31,  glosando  o  montante  de  R$  16.878,01,  valores  estes  que  totalizavam  R$  54.912,32,  o montante  informado  na  declaração  de  ajuste  anual.  Apesar  da  precariedade  da  descrição  da  infração,  pois  a  autoridade  fiscal  não  discriminou  nominalmente  as  despesas  médicas  acatadas  (ou  as  rejeitadas),  infere­se que  o montante  acatado  é  oriundo dos  recibos  emitidos pelos prestadores Unimed (R$ 2.439,11), Associação de Recuperação da Saúde (R$  10.590,00), Somed (R$ 20.005,20) e Kennedy Esteves (R$ 5.000,00), que montam exatamente  R$ 38.034,31, sendo que, para este último prestador, a fiscalização somente acatou metade da  despesa  declarada,  pois,  como  se vê  nas  fls.  51  e 52,  o  contribuinte  apresentou  dois  recibos  idênticos de R$ 5.000,00, para fazer valer uma dedução de R$ 10.000,00. Essa inferência, do  que foi acatado e rejeitado pela autoridade lançadora, decorre da identidade até as unidades de  centavos da soma dos recibos em discussão, como aqui se demonstrou.  Dessa forma, não deveria a decisão a quo  ter restabelecido a despesa com a  Unimed  (R$ 2.439,11), pois esta  já havia  sido acatada pela autoridade  lançadora. Entretanto,  não cabe a esta instância agravar a situação do contribuinte, pois não tem poderes para tanto.  Concluindo,  considerando  que  a  contribuinte  somente  pediu  desde  a  impugnação  o  restabelecimento  de  um  montante  de  despesas  médicas  de  R$  43.034,31,  comprovando documentalmente apenas um total de R$ 38.034,31, pois não se pode acatar uma  despesa de R$ 10.000,00 com o prestador Kennedy Esteves, já que os recibos apresentados (2)  deste prestador são idênticos (ambos de R$ 5.000,00, emitidos na mesma data), vê­se que não  há qualquer valor adicional a deferir como despesa médica em favor da recorrente, pois  tudo  que ela comprovou já lhe tinha sido deferido pela autoridade lançadora.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4   Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4552615 #
Numero do processo: 13971.004624/2009-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 04/03/2004 a 09/11/2006 RESPONSABILIDADE. INFRAÇÕES. IMPORTAÇÃO. SOLIDARIEDADE. AUTUAÇÃO ISOLADA DO IMPORTADOR DE FATO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A ausência do importador de direito na autuação (ocultante) não exclui a responsabilidade do autuado (importador de fato / ocultado). PROVIMENTO DE RECURSO DE OFÍCIO QUE ANALISA PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REENVIO AO TRIBUNAL A QUO. Na hipótese de a decisão de primeira instância pela nulidade da autuação, em sede preliminar, sem análise do mérito da impugnação, ser revertida em segunda instância, devem os autos ser remetidos ao tribunal a quo, para apreciação dos argumentos expostos na impugnação, ainda não analisados, a partir do decidido na última instância administrativa, para que não se configure supressão de instância.
Numero da decisão: 3403-001.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício, determinando-se o retorno dos autos à DRJ para apreciação dos demais argumentos da impugnação. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3.625          1 3.624  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.004624/2009­15  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3403­001.912  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASILUX IND COM IMP EXP LTDA    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 04/03/2004 a 09/11/2006  RESPONSABILIDADE.  INFRAÇÕES.  IMPORTAÇÃO.  SOLIDARIEDADE.  AUTUAÇÃO  ISOLADA  DO  IMPORTADOR  DE  FATO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  A  ausência  do  importador  de  direito  na  autuação  (ocultante)  não  exclui  a  responsabilidade do autuado (importador de fato / ocultado).  PROVIMENTO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO  QUE  ANALISA  PRELIMINAR.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. REENVIO AO TRIBUNAL A QUO.  Na hipótese de a decisão de primeira instância pela nulidade da autuação, em  sede  preliminar,  sem  análise  do  mérito  da  impugnação,  ser  revertida  em  segunda  instância,  devem  os  autos  ser  remetidos  ao  tribunal  a  quo,  para  apreciação dos argumentos expostos na impugnação, ainda não analisados, a  partir  do  decidido  na  última  instância  administrativa,  para  que  não  se  configure supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso de ofício, determinando­se o retorno dos autos à DRJ para apreciação  dos demais argumentos da impugnação.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 46 24 /2 00 9- 15 Fl. 3625DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa o presente sobre Auto de Infração (fls. 2727 a 29681), aplicando multa  no valor aduaneiro da mercadoria (R$ 19.318.221,60), diante da impossibilidade de aplicação  da  pena  de  perdimento,  em  virtude  da  “não  localização  ou  consumo  das  mercadorias  importadas  irregular  ou  fraudulentamente,  em  função  de  prática  utilizada  pela  autuada,  legalmente definida como dano ao Erário” (“interposição fraudulenta na importação, mediante  ocultação do sujeito passivo, comprador ou responsável pela operação”).  Na  autuação,  lavrada  em  16/11/2009,  com  amparo  no  art.  23,  §  3o  do  Decreto­lei  no  1.455/1976,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002,  narra­se  que  a  empresa  promoveu  importações  de  mercadorias  da  marca  “Taschibra”  por  intermédio  da  empresa  Proimport  Brasil  LTDA  (Proimport),  que  registrava  as  Declarações  de  Importação  (DI) em nome próprio (declarando ser importadora e adquirente das mercadorias). Informa­se  ainda que:  (a)  em 27/6/2003, em procedimento especial de fiscalização  aberto  contra  a  empresa  All  Home  Com.  Imp.  e  Exp.  LTDA  (All  Home)  ­  fls.  5  a  6,  constatou­se  que  esta  ocultava  a  empresa  Brasilux  Ind.  e  Com.  Imp.  e  Exp.  LTDA (Brasilux) em operações de importação, gerando,  em  5/7/2007,  a  autuação  de  fls.  7  a  99,  mantida  pelo  julgador administrativo em primeira instância (fls. 100 a  133);  (b)  em  diligência  efetuada  na  Brasilux  (MPF  de  fl.  134),  foram retidos, em 5/7/2007, os documentos relacionados  às  fls.  137  e  138,  apurando­se  que  as  importações  anteriormente  efetuadas  pela  All  Home,  a  partir  de  19/12/2003 passaram a ser feitas pela Proimport; e  (c)  convertido  o  MPF  de  diligência  em  fiscalização,  intimou­se,  então,  em  24/3/2009,  a  Proimport  a  apresentar documentos referentes às 175 declarações de  importação indicadas às fls. 139 e 140 e, em 9/6/2009, a  empresa Brasilux  a  apresentar  os  livros  relacionados  à  fl.  187,  e  os  documentos  e  arquivos  complementares  (cópias  dos  documentos  apresentados  e  de  solicitações  adicionais às fls. 142 a 186, e 195 a 2723);  (d)  constatou­se  que,  em  dezembro  de  2003,  a  Brasilux  deixou  de  operar  com  a  interposta  All  Home  ­  que                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 3626DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13971.004624/2009­15  Acórdão n.º 3403­001.912  S3­C4T3  Fl. 3.626          3 estava sob procedimento fiscal ­ passando a operar com  a  interposta  Proimport,  empresa  Fundapiana,  fato  claramente  observado  na  planilha  I  (fl.  383),  o  que  perdurou até 2006, quando a empresa Proimport passou,  como  importadora  por  encomenda,  a  registrar  formalmente  DI  em  nome  da  encomendante  Brasilux  (em que pese ter havido, após a formalização, uma 175a  e última DI da Proimport acobertando fraudulentamente  a Brasilux);  (e)  as  175  DI  objeto  da  autuação  abarcam  o  período  de  4/3/2004  a  9/11/2006,  tendo  operado  a  decadência  em  relação às declarações de importação anteriores;  (f)  embora  o  tipo  infracional  seja  objetivo  (ocultação  do  real  adquirente),  não  demandando  a  averiguação  dos  benefícios  obtidos  com  a  fraude,  destacam­se  na  autuação alguns deles, como: (1) a quebra da cadeia do  IPI  (com  sonegação  desse  tributo,  cf.  exemplos  de  fls.  2745  a  2750),  (2)  a  fuga  à  parametrização  (que  direciona a seleção fiscal para canais diferentes dos que  seriam  cabíveis  se  informada  fielmente  a  operação  ­  recordando­se que à época em que a Proimport começa  a operar as DI da Brasilux estavam sendo direcionadas  para  o  canal  cinza,  de  análise  mais  rigorosa),  e  (3)  a  burla aos controles aduaneiros (habilitação e estimativas  de  importação,  permitindo  a  duas  outras  empresas  administradas  pelo  sócio  majoritário  da  Brasilux,  Sr.  Afonso  Luiz  Schreiber  ­  Eletrobrasil  e World  Brasil  ­  situadas  no  mesmo  endereço  da  Brasilux,  importarem  além de seus limites permitidos pela RFB);  (g)  o Sr. Afonso Luiz Schreiber assumiu a administração da  All  Home  (que  teve  sua  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior  cancelada  em  2004,  por  inatividade)  em  21/12/2007  (com  99,8%  de  participação,  sendo  os  outros 0,02% em nome de Natalie Schreiber Filippi), em  substituição  a  seu  irmão,  Sr.  Germano  Schreiber,  com  alteração  da  empresa  para  o  mesmo  endereço  da  Brasilux;  (h)  a  marca  “Taschibra”  está  registrada  no  INPI  na  titularidade  da  empresa  ALS  Administradora  de  Bens,  que  tem  como  sócio­administrador  majoritário  o  Sr.  Afonso  Luiz  Schreiber  (com  50%,  sendo  os  outros  4  sócios também da família Schreiber, detendo 12,5 % de  participação cada);  (i)  com base em informações do sítio da “Taschibra”, com  domínio  registrado em nome da Brasilux, e no sítio da  Fl. 3627DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 própria  Brasilux  (onde  a  empresa  é  chamada  de  “Brasilux/Taschibra” ­ fls. 2764 e 2765), verificou­se a  existência  de  uma  filial  da  “Brasilux/Taschibra”  em  Xangai/China,  onde  são  fabricados  os  produtos  importados para o Brasil;  (j)  o  nome  “Taschibra”,  conforme  se  informa  no  sítio,  é  uma  homenagem  ao  inventor  Thomas  Alva  Edson,  ao  fundador da empresa Afonso Luiz Schreiber, à China e  ao Brasil, o que só endossa a clara conexão direta entre  a empresa brasileira e a chinesa;  (k)  “Taschibra”  e  Brasilux  são  nomes  usados  indistintamente em diversos documentos da empresa, na  lista  telefônica,  nas  placas  indicativas  da  empresa,  outdoors etc.;  (l)  as  mercadorias  importadas  nas  175  DI  objeto  da  autuação,  oriundas  da  China,  ostentavam,  em  regra  (1067, de um total de 1087 itens) a marca “Taschibra”,  sendo  descritas  na  DI,  na  fatura  comercial  e  no  conhecimento  de  carga  como  sendo  da  marca  “Taschibra”;  (m)  as 175 DI foram registradas em nome da Proimport, que  indicava ser a  importadora e a adquirente dos produtos  da  marca  “Taschibra”  (sendo  que  havia  determinação  normativa de indicação da natureza da operação ­ conta  e  ordem,  inicialmente  ­  no  campo  informações  complementares ou em campo próprio da DI);  (n)  após a importação, a Proimport revendia as mercadorias  (99,3% delas ao grupo “Taschiba”/Brasilux), e a análise  da documentação apresentada comprova que a empresa  Brasilux  era  responsável  por  suprir  os  recursos  à  empresa  Proimport  antes  da  remessa  destes  ao  fornecedor  estrangeiro,  independentemente  de  sua  posterior revenda ser para o grupo “Taschibra” ou não;  (o)  a  Proimport,  assim,  registrava  importações  da  marca  Taschibra  oriundas  da  China  e  as  revendia  à  própria  Taschibra  brasileira  (com  todos  os  benefíciso  fiscais  e  extrafiscais daí decorrentes, e em oposição à legislação  vigente);  (p)  vários elementos, como a alteração de um embarque da  empresa  World  Brasil  para  Proimport,  mediante  autorização  do  Sr.  Afonso  Luiz  Schreiber  (fls.  2780  a  2784),  a  demonstração  de  que  a  Brasilux  efetuava  o  pagamento  das  despesas  inerentes  ao  despacho  aduaneiro (v.g. fls. 2785, 2814, 2817, 2822, e 2825, bem  assim a solicitação de numerário de fls. 2933/2934), e a  posse  de  documentos  relativos  ao  despacho  pela  Fl. 3628DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13971.004624/2009­15  Acórdão n.º 3403­001.912  S3­C4T3  Fl. 3.627          5 Brasilux  (por  exemplo,  casos  de  faturas  ainda  em  fase  de elaboração na Brasilux, com correções,  inclusive de  valor,  depois  incorporadas  à  fatura  definitiva  de  posse  da Proimport ­ v.g. fls. 2789, 2792, 2794, 2798 e 2819),  endossam  ainda  mais  a  prática  da  interposição  fraudulenta;  (q)  a  empresa  Brasilux,  se  fosse  mera  adquirente  de  produtos importados pela Proimport, não teria acesso às  despesas  da  importadora,  aos  trâmites  operacionais  do  despacho  de  importação  (como  os  problemas  enfrentados no  recebimento de mercadorias da China  ­  fls. 2937/2938), detalhes do embarque (há inclusive fax  da  transportadora  à  Brasilux  após  o  embarque  das  mercadorias ­ fl. 2847), preços de compra da mercadoria  no  exterior,  nem  acesso  direto  ao  exportador  estrangeiro;  (r)  os  fornecedores  chineses  das  mercadorias  importadas  diretamente  pela  Brasilux  (92  DI)  no  mesmo  período  das importadas por intemédio da Proimport (175 DI) são  comuns,  e  há  documentos  que  demonstram  o  contato  direto  do  representante  da  Brasilux  com  o  fornecedor  (v.g. no caso de diferença na conferência de mercadorias  ­ fls. 2696 a 2705);  (s)  a  autuada  não  só  concorreu  para  a  prática  da  infração  como foi a artífice e principal beneficiária do esquema  engendrado;  (t)  a interposição fraudulenta é caracterizada como dano ao  Erário, ensejador da pena de perdimento;  (u)  intimada  a  apresentar  as  mercadorias  importadas  para  fins  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  (fls.  2719/2720), a autuada não o fez, tendo respondido (fls.  2722/2723) com a alegação de não possuir informações  acerca  de  174  DI,  pois  as  mercadorias  não  foram  importadas  pela  Brasilux  (afirmando  que  na  175a  importação  foi  por  encomenda  e  a  mercadoria  foi  consumida); e  (v)  sendo  a  alegação  da  empresa  totalmente  avessa  ao  constatado na autuação, e sendo a 175a DI resultante de  adulteração  de  documentos  somada  a  ausência  de  escrituração contábil  da  operação,  ambos  comprovados  na  autuação,  a  falta  de  apresentação  das  mercadorias  enseja a aplicação da multa prevista no art. 23, § 3o do  Decreto­lei  no  1.455/1976,  no  valor  aduaneiro  destas  (com a conversão do câmbio na data do registro de cada  DI, perfazendo o total de R$ 19.318.221,60).  Fl. 3629DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 Cientificada  da  autuação  em  25/11/2009  (fl.  2968),  a  empresa  Brasilux  apresenta impugnação em 21/12/2009 (fls. 2990 a 3041), sustentando que:  (a)  após  dois  anos  da  retenção  de  documentos,  em  decorrência  de  diligência  amparada  por  MPF­D,  a  empresa recebeu termo de início de procedimento fiscal,  sendo  intimada a  apresentar documentos,  e cientificada  da conversão do MPF­D em MPF­F (de fiscalização);  (b)  depois  de  apresentar  os  documentos  solicitados,  a  empresa  foi  intimada, em 30/10/2009, a apresentar,  em  10 dias, mercadorias relativas a diversas declarações de  importação,  para  fins  de  aplicação  da  pena  de  perdimento,  sem  que  lhe  fosse  permitido  apresentar  quaisquer esclarecimentos;  (c)  em resposta (fls. 2722/2723), a empresa informou que as  mercadorias de uma das DI foram consumidas, mas que  não  possuía  informação  sobre  as  outras  174  DI,  solicitando  ao  fisco  que  detalhasse  ao menos  as Notas  Fiscais de Entrada relativas a cada mercadoria, para que  a  empresa  pudesse  localizá­las  (destacando­se  que  o  fisco paradoxalmente estava de posse da documentação  referente às DI);  (d)  sem  análise  da  resposta  da  empresa,  sobreveio  então  a  autuação  objeto  do  presente  processo,  imputando  à  empresa  o  cometimento  de  infração  advinda  de  sua  própria  ocultação  fraudulenta, mediante  a utilização  de  interposta  pessoa,  nas  175  DI  resgistradas  pela  Proimport;  (e)  houve  irregularidade  na  prorrogação  da  validade  do  MPF,  por  inobservância  das  formalidades  imprescindíveis  (ausência  de  informação  ao  sujeito  passivo  das  prorrogações  e  inexistência  de  demonstrativo de emissão e prorrogação do MPF), o que  implica  extinção  do  mandado,  e  invalidez  do  lançamento (por incompetência do agente);  (f)  quanto aos documentos apreendidos na Brasilux,  (1) as  “papeletas  de  quitação  de  fechamento  de  câmbio”  são  documentos  internos  de  controle  da  importadora  (Proimport), que não possuem valor probante, não tendo  sido comprovada a origem das solicitações; e (2) não se  reconhece a origem dos e­mail e documentos apócrifos  utilizados  na  autuação,  e  que  não  constam do  relatório  de  documentos  retidos,  o  que  prejudica  a  liquidez  e  a  certeza de sua licitude;  (g)  parte  dos  créditos  lançados  já  restaram  atingidos  pela  decadência,  não  se  aplicando  o  CTN  por  não  se  estar  tratando de crédito tributário, devendo reger a matéria o  Fl. 3630DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13971.004624/2009­15  Acórdão n.º 3403­001.912  S3­C4T3  Fl. 3.628          7 art. 139 do Decreto­lei no 37/1966 (ou, alternativamente,  o  Decreto  no  20.910/1932,  que  leva  ao  mesmo  resultado),  e  ainda  que  se  entenda  tratar­se  de  crédito  tributário,  há de  se  aplicar  a  regra do  art.  150, § 4o  do  CTN,  por  ter  ocorrido  antecipação/pagamento  de  tributos  (o  que  também  resulta  na mesma  conclusão:  a  de que estava decaído o direito de lançar multa relativa  às DI registradas antes de 25/11/2004, retroagindo cinco  anos da ciência da autuação);  (h)  a marca “Taschibra” em território chinês não pertence à  impugnante,  mas  ao  próprio  fabricante  de  lâmpadas  chinês, e os dados levantados pelo fisco sobre a marca e  as empresas All Home, Eletrobrasil e World Brasil não  são pertinentes ao caso concreto;  (i)  a  Brasilux  nunca  negou  a  existência  do  grupo  econômico,  nem  o  fato  de  ser  cessionária  da  marca  “Taschibra”  (de  fato  as  empresas  Brasilux,  All  Home,  Eletrobrasil e World Brasil possuem sócios em comum,  e  as  operações  realizadas  pela  All  Home  foram  efetivamente realizadas irregularmente,  tanto é que este  débito já foi objeto de parcelamento no âmbito da Lei no  11.941/2009, e isso não pode levar à conclusão de que a  empresa continua atuando irregularmente);  (j)  não  há  continuidade  delitiva,  pois  a  ocultação  do  adquirente mediante  interposição de pessoas apenas  foi  considerada infração a partir da MP no 66/2002, e nesse  primeiro  momento  abrangeu  somente  as  importações  realizadas por conta e ordem de terceiros;  (k)  as  operações  realizadas  pela  Proimport  foram  por  encomenda  (modalidade  que  posteriormente  foi  contemplada  pela  Lei  no  11.281/2006),  com  recursos  próprios da importadora, sem que a Brasilux fornecesse  ou antecipasse qualquer suporte financeiro às operações  de importação;  (l)  ao  mesmo  tempo  em  que  afirma  existir  continuidade  delitiva,  com  simples  alteração  do  ocultante  (de  All  Home  para  Proimport),  a  autoridade  autuante  adota  procedimento  diferente  nas  duas  autuações:  naquela,  a  interposta  pessoa  foi  notificada,  justamente  por  ser  a  agente da fraude (vez que ela é que registra a DI), sendo  a Brasilux solidária, enquanto nesta a  interposta pessoa  nada sofreu, o que é estranho, pois a situação é idêntica;  (m)  a pessoa que  se  interpõe  é que  realiza as  condutas que  caracterizam  o  núcleo  do  tipo  legal  da  pena  de  Fl. 3631DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     8 perdimento, portanto é ela que deve ser apenada com o  perdimento das mercadorias;  (n)  não  há  que  se  falar  em  fraude  ou  simulação  se  não  houver  supressão  de  tributo  ou  ocultação  de  real  beneficiário  da  operação,  ou  seja,  se  o  sujeito  omitido  não  for  equiparado  a  importador  (no  caso,  o  encomendante ainda não o era);  (o)  é  evidente  que  a  infração  prevista  na  MP  no  66/2002  somente se aplicava às  importações por conta e ordem,  pois  apenas  nessa  hipótese  o  real  adquirente  se  equiparava ao importador, nos termos do art. 79 da MP  no 2.158/2001, passando a abranger as  importações por  encomenda apartir da Lei no 11.281/2006;  (p)  as  importações  por  encomenda  sem  identificação  do  encomendante, antes da vigência da Lei no 11.281/2006,  não eram tipificadas como infração;  (q)  para  a  configuração  da  interposição  fraudulenta  são  necessários  dois  agentes,  o  ocultador  e  o  ocultado,  devendo  ambos  serem  responsabilizados  pelo  fisco  (como na autuação anterior, da All Home);  (r)  é  impossível o ocultado realizar o núcleo da conduta, e  por isso é uma aberração aplicar somente a ele a pena de  perdimento,  pois  estar­se­ia  punindo  só  o  mandante,  e  não o agente da infração;  (s)  a suposta ocultante, a empresa Proimport, não foi punida  justamente  por  não  haver  irregularidade  nenhuma  nas  importações, sendo que sequer  foi solicitada a correção  das DI pelo fisco;  (t)  mesmo  que  se  configurasse  a  infração,  a  falta  de  responsabilização  da  autora  da  infração  implicaria  impossibilidade  de  aplicação  de  penalidade  à Brasilux,  pois  segundo os  princípios  de  direito  penal,  a  renúncia  concedida a um réu se estende a todos;  (u)  na  DI  no  06/1357083­3,  o  encomendante  foi  devidamente identificado, como se observa na fl. 1473,  não havendo que se falar em interposição fraudulenta (o  que  ocorreu  foi  simplesmente  substituição  do  importador contratado, que tinha atingido suas quotas de  importação concedidas pelo fisco ­ “Radar”), visto que a  Brasilux  adquiriu  as  mercadorias  e  foi  inclusive  equiparada  a  contribuinte  do  IPI  nessa  operação,  e,  ao  contrário  do  que  afirma  a  fiscalização,  houve  contabilização da operação (que não foi constatada pelos  fiscais porque ocorreu com atraso, em 2007);  Fl. 3632DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13971.004624/2009­15  Acórdão n.º 3403­001.912  S3­C4T3  Fl. 3.629          9 (v)  a  Brasilux  é  encomendante,  e  não  uma  singela  adquirente  de  mercadorias  no  mercado  interno,  e  por  isso tem acesso a informações do importador e indica o  que será importado,  tudo dentro do permitido pelo § 3o  do art. 11 da Lei no 11.281/2006;  (w)  todas  as  despesas  (como  tributos  incidentes  na  importação,  capatazia  ,  armazenagem,  frete,  honorários  de  despachante,  fechamento  de  câmbio  etc)  eram  suportados pela Proimport, com recursos próprios desta,  não tendo havido qualquer antecipação de numerário da  Brasilux à Proimport (pelo contrário, a Proimport é que  financiava a Brasilux);  (x)  a  importadora,  utilizando  dos  mecanismos  comerciais,  retardava  o  fechamento  de  câmbio,  que  as  vezes  era  quitado  após  o  pagamento  das  duplicatas  (daí  as  “papeletas  de  quitação  do  fechamento”  em  data  posterior a pagamentos de duplicatas);  (y)  a empresa junta aos autos documentação elaborada pela  Proimport  que  demonstra  os  pagamentos  realizados  e  recebidos  em  18  importações,  afirmando  que  carrearia  aos  autos  posteriormente  as  demais,  em  virtude  de  dificuldade de obtenção  junto  à  importadora em  tempo  exíguo, e, usando como exemplo a DI no 04/0904819­9,  explica o mecanismo de pagamentos de duplicatas pela  Brasilux  à  Proimport,  e  sua  desvinculação  cronológica  com o fechamento de câmbio;  (z)  para  configurar­se  adiantamento  de  valores,  o  pagamento deve ser procedido dentro do desencadear da  operação de importação por encomenda;  (aa)  a  Proimport  tem  capacidade  financeira  para  efetuar  as  importações,  o  que  poderia  ter  sido  verificado  pela  fiscalização,  que  optou  por  não  incluí­la  no  polo  passivo;  (bb)  ainda  que  se  entenda  que  a  operação  não  foi  por  encomenda, ad argumentandum, não houve importação  por  conta  e  ordem,  pois  a  importadora  não  possuía  habilitação para tal;  (cc)  a equiparação do encomendante ao importador, pela Lei  no  11.281/2006,  instituiu  nova  obrigação  tributária,  e,  portando  deveria  respeitar  o  princípio  da  anterioridade  (de  exercício  e  nonagesimal),  somente  cabendo  a  pena  de perdimento ou a multa substitutiva a partir de 2007,  pois  tais  penalidades  são  diretamente  vinculadas  à  Fl. 3633DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     10 existência  de  responsabilidade  advinda  da  equiparação  do encomendante ao importador;  (dd)  não  houve  dano  ao  Erário,  pois  não  ocorreu  dano  patrimonial ao fisco, nem quebra da cadeia do IPI (pois,  mesmo  que  houvesse  equiparação,  grande  parte  das  mercadorias  não  é  tributada  na  saída),  nem  fuga  aos  controles  aduaneiros  (pois  a  contratação  de  trading  companies  e  empresas  com  limites  maiores  de  importação é lícita).  (ee)  não  se  pode  imputar  à  Brasilux  a  pena  de  perdimento  (ou  multa  substitutiva)  no  caso  de  mercadorias  adquiridas  pela Eletrobrasil, All Home  e World Brasil,  pois  a  Brasilux  não  é  nem  foi  detentora  da  posse  ou  propriedade das mercadorias; e  (ff)  no  caso  em  análise,  não  houve  comprovação  da  não  localização,  da  transferência  ou  do  consumo  das  mercadorias  importadas  (em  virtude  de  não  ter  havido  por  parte  da  autuada,  quando  intimada,  condições  de  manifestar­se  sobre  mercadorias  importadas  pela  Proimport  e que,  em diversos  casos,  sequer  eram a  ela  destinadas); e  (gg)  a  solicitação  da  Brasilux  para  que  fosse  detalhada  a  mercadoria  que  se  solicitava  apresentar  não  foi  considerada pela fiscalização.  Em 27/8/2010, ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 3610 a 3618),  tendo  o  julgador  a  quo  analisado  somente  a  questão  da  sujeição  passiva  (entendida  como  suficiente para a nulidade do lançamento, com a procedência da impugnação), concluindo que:  (a)  o  adquirente  e  o  encomendante  das  mercadorias  importadas não podem ser solidários pelos tributos sem  que se tenha determinado e autuado o contribuinte;  (b)  a  previsão  legal  de  os  acusados  responderem  pela  infração “conjunta ou isoladamente” não permite que o  autuante eleja entre eles aquele que deve responder pela  infração  (em outras palavras,  identificados mais  de um  infrator todos devem ser autuados conjuntamente);  (c)  parcial  razão  cabe  à  interessada  quando  afirma  que  a  não  autuação  da  importadora  “Proimport  Brasil  Ltda”  fere seu direito de defesa em razão de não possibilitar a  apresentação da documentação fiscal e contábil daquela  empresa (cumpre verificar que os registros, documentos  contábeis e bancários e esclarecimentos da importadora  de direito,  aquela em nome de quem  foram  registradas  as  Declarações  de  Importação,  são  de  fundamental  importância para se comprovar a correção das operações  de importação realizadas);  Fl. 3634DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13971.004624/2009­15  Acórdão n.º 3403­001.912  S3­C4T3  Fl. 3.630          11 (d)  o auto de  infração padece de vicio de sujeição passiva,  uma  vez  que  foi  lavrado  em  afronta  ao  disposto  nos  artigos 121 e 142 do CTN; e  (e)  houve preterição do direito de defesa.  O  processo  foi  remetido  então  a  este  CARF,  com  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  34  do  Decreto  no  70.235/1972,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  no  9.532/1997, e do art. 1o da Portaria MF no 3/2008, em virtude do montante exonerado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  A decisão de primeira  instância, objeto de recurso de ofício,  tem a seguinte  ementa:  “ILEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIO.  Padece  de  vicio  o  lançamento  efetuado  com  erro  na  identificação do sujeito passivo da obrigação tributária.”  A DRJ  considera  que  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  reside  na  ausência do ocultante no polo passivo da autuação:  “O presente caso não se trata de exigência de tributos, mas sim  de  multa  por  infração.  Todavia,  a  infração  acusada  tem  evidentes  reflexos  tributários,  inclusive  ressaltados  na  peça  acusatória quando  se demonstra o dano  financeiro ao Erário  em razão da burla ­ equiparação do adquirente de mercadoria  importada  aos  contribuintes  do  imposto  sobre  produtos  industrializados.  Assim,  não  há  como  se  afastar  das  normas  que  definem  a  solidariedade  do  adquirente  e  do  encomendante  predeterminado de mercadorias importadas, com o importador.  E  nesse  âmbito  há  que  se  concluir  que  o  adquirente  e  o  encomendante  das  mercadorias  importadas  não  podem  ser  solidários  pelos  tributos  sem  que  se  tenha  determinado  e  autuado o contribuinte. (grifo nosso)  Passa­se, assim, de pronto, a analisar a sujeição passiva, buscando identificar  a escorreição ou não da decisão de primeira instância.  Fl. 3635DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     12 Da sujeição passiva  O Código Tributário Nacional  trata da  sujeição passiva em seus  arts. 121 a  127, cabendo destacar que:  “Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.”  (...)  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei..  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.”  Inquestionável, no presente processo, que a empresa Brasilux, autuada, tinha  interesse comum na importação das mercadorias pelo importador de direito (Proimport) a ela  destinadas,  pois  ambas  as  empresas  previamente  acordaram  as  condições  da  introdução  das  mercadorias no território nacional e sua posterior transferência para a Brasilux, participando a  Brasilux ativamente do processo de importação. Por diversas ocasiões, em sua impugnação, a  autuada  o  reconhece  explicitamente,  afirmando  que  as  operações  eram  feitas  por  sua  encomenda:  “78. [...] é imperioso elucidar que a Impugnante nunca negou a  existência de grupo econômico, nem o fato de ser cessionária da  marca Taschibra”.  79. As empresas All Home, Eletrobrasil, World Brazil e Brasilux  de fato possuem sócios em comum, ­ e as operações realizadas à  época  pela  All  Home,  em  home.  da  Impugnante  ,foram  efetivamente realizadas irregularmente,  tanto que este débito já  foi objeto de parcelamento no âmbito da Lei n. 11.941/2009.”  (...)  “141. Deste modo, as importações realizadas pela sistemática de  encomenda  sem  identificação do  encomendante,  no  período  em  questão,  são  absolutamente  regulares,  pois  a  legislação  não  exigia  a  identificação  deste  nos  documentos  atinentes  à  importação”  (...)  “178. Contudo, e que isto fique bem claro, a Impugnante não é  uma  singela  adquirente  de  mercadorias,  mas  uma  encomendante  de  mercadorias  pré­determinadas,  ou  seja,  ao  contrário do que afirmam os agentes fiscais, a Impugnante não  adquire simplesmente mercadorias no mercado nacional a fim  de  cumprir  seu  objeto  social,  mas  as  encomenda!  E  encomendar  significa  identificar  o  que  será  importado,  significa  ter  acesso  e  repassar  imformações  ao  importador,  enfim, significa indicar o que, quando e qual quantidade será  importada”.(grifos no original)  Fl. 3636DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13971.004624/2009­15  Acórdão n.º 3403­001.912  S3­C4T3  Fl. 3.631          13 Não  se  apresenta,  assim,  a  mínima  margem  de  dúvida  de  que  a  empresa  autuada  é  solidariamente  obrigada  em  relação  ao  crédito  tributário.  Sem  embargo,  ante  a  ausência da importadora de direito (Proimport) no polo passivo da autuação, há de se destacar  duas observações.  A  primeira  remete  ao  parágrafo  único  do  artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional (que estabelece não haver benefício de ordem na solidariedade tributária). Sobre tal  comando, ensina Luciano Amaro:  “Por  cuidar­se  de  solidariedade  passiva,  situação  na  qual  o  credor  tem  a  prerrogativa  de  exigir  de  qualquer  dos  co­ obrigados  (ou  de  todos)  o  cumprimento  da  obrigação,  seria  desnecessário dizer, como faz o parágrafo único do art. 124, que  a ‘solidariedade referidas neste artigo não comorta benefício de  ordem’.” 2 (grifo nosso)  A  conclusão  da  DRJ,  de  que  não  se  pode  exigir  crédito  tributário  de  responsável  solidário  sem  que  se  tenha  autuado  o  contribuinte,  assim,  encontra  obstáculo  interpretativo no art. 124 do CTN, pois a inexistência de benefício de ordem não se coaduna  com a obrigatoriedade de autuação de um, de outro, ou de ambos os membros do polo passivo  da relação tributária.  A segunda observação refere­se à natureza da exigência fiscal. Veja­se que o  montante exigido é a título de penalidade, e não de tributo. A multa a que se refere a autuação  decorre  da  impossibilidade  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  às mercadorias  irregular  ou  fraudulentamente importadas, ante sua não localização ou seu consumo.  A  aplicação  da  pena  de  perdimento  está  prevista  na  legislação  aduaneira  (principalmente  nos Decretos­Leis  no  37/1966  e  no  1.455/1976),  que  lhe  outorga  tratamento  sensivelmente distinto daquele delineado na legislação tributária (inclusive no que se refere a  ritos  e  instâncias  julgadoras).  O  julgador  a  quo  não  deixou  de  tomar  em  conta  esse  fator,  trazendo  ao  voto  condutor  do  acórdão  o  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966,  que  afirma  responder  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie, seja o importador, o adquirente de mercadorias  por conta e ordem, ou o encomendante predeterminado. De  tal  comando, extrai o  julgador a  quo que:  “Identificados  os  infratores  todos  devem  responder  pela  infração  conjuntamente.  No  outro  sentido,  no  caso  de  se  identificar  apenas  um  dos  infratores  este  responderá  isoladamente.  Essa  é  a  interpretação  que  deve  se  dar  aos  dispositivos legais em trato.  Portanto,  a  previsão  legal  de  os  acusados  responderem  pela  infração "conjunta ou isoladamente" não permite que o autuante  eleja  entre  eles  aquele  que  deve  responder  pela  infração.  Em  outras palavras,  identificados mais de um  infrator  todos devem  Ser autuados conjuntamente, conforme previsão legal.  Como  visto,  não  foi  esse  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  que  autuou  unicamente  a  pessoa  jurídica  que                                                              2 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 308­309.  Fl. 3637DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     14 concluiu  ser  a  real  adquirente  das  mercadorias  importadas.”  (grifo nosso)  Vê­se novamente que o julgador relaciona a ausência do coautor da infração  na  autuação  à  exoneração  da  responsabilidade  do  autuado.  Tal  leitura  do  comando  legal  apresenta contradição lógica. Vejam­se, além do inciso I, os incisos V e VI do comando legal:  “Art.95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...)  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.158­35,  de  2001)  VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006)”.  Levada adiante a interpretação do julgador de primeira instância, seria ilógico  que  os  incisos  V  e  VI  utilizassem  a  expressão  “conjunta  ou  isoladamente”,  visto  que  tais  operações (conta e ordem e encomenda) são realizadas de forma conjunta (entre importador e  adquirente,  ou  importador  e  encomendante),  e  um  eventual  acobertamento  ou  ocultação  não  poderia ser praticado somente com a ação de um operador, como reconhece a própria decisão  de piso:  “Não  se  pode  olvidar  que,  ainda  que  se  comprove  que  a  real  adquirente das mercadorias importadas tenha sido a mentora da  fraude acusada, a  infração não  teria como  ser  cometida  sem o  envolvimento  direto  da  importadora  que  registrou  as  Declarações de Importação em seu nome.”  Não se pode confundir a prática conjunta ou isolada com a responsabilidade  conjunta  ou  isolada.  É  não  só  possível,  mas  frequente  que  agentes  que  concorrem  conjuntamente  para  a  prática  de  uma  infração  respondam  de  forma  isolada,  em  autuações  distintas, e, às vezes, com penalidades distintas.  Nesse sentido vale recordar decisão recente, exarada no âmbito deste CARF,  em caso que guarda notória relação com o tratado no presente processo:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO [...]  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  SUBSTITUTIVA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA. IMPORTADOR OSTENSIVO. NULIDADE DO AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Não  sendo  possível  a  cominação  da  pena  de  perdimento  e  identificado  o  importador  oculto  no  curso  da  fiscalização,  o  importador  ostensivo  estará  sujeito  à  multa  de  10%  da  operação  (Lei  nº  11.488/2007,  art.  33)  e  à  multa  substitutiva  correspondente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria  importada  (Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  art.  23,  V,  §  3º).  Esta  será devida solidariamente pelo importador oculto, na condição  de  coautor, ou por qualquer outra pessoa que se enquadre nas  Fl. 3638DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13971.004624/2009­15  Acórdão n.º 3403­001.912  S3­C4T3  Fl. 3.632          15 demais  hipóteses  de  responsabilização  solidária  do  art.  95  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  notadamente  aquele  que  se  beneficia  com a prática da infração. Não há erro na imputação subjetiva  quando o auto de infração impõe a penalidade apenas a um dos  coautores identificados.” 3  Convém ainda  transcrever excerto do voto  condutor do  referido  julgamento  do CARF, acolhido unanimemente pela Turma4:  “Com efeito, o exame dos autos mostra que a empresa  (...), ao  figurar formalmente na documentação de importação, agiu como  importadora ostensiva  de mercadorias  destinadas  à Recorrente  (...) (importadora oculta). A Recorrente (...), por sua vez, embora  não  tenha  figurado  formalmente  em  nenhum  documento  de  importação,  coordenava  a  operação  e  se  utilizava  da  importadora  ostensiva  (...)  para  internalizar  mercadorias  destinadas à (...).”  “Diante  disso,  constatada  a  impossibilidade  de  cominação  da  pena de perdimento, a Fiscalização, à luz da legislação aplicável  e  dos  precedentes  do Carf  acerca  da  interposição  fraudulenta,  deveria  ter  cominado  à  importadora  ostensiva  (...)  a  multa  de  10% da operação acobertada  (Lei nº 11.488/2007, art.  33) e a  multa substitutiva do perdimento (DecretoLei nº 1.455/1976, art.  23,  V,  §  3º);  esta  última,  em  solidariedade  com  o  importador  oculto  (...)  e  com  a  (...),  que,  no  caso,  coordenou  e  auferiu  vantagem  financeira  com  a  operação,  concorrendo  e  se  beneficiando com a prática do ato (DL 37/1996, art. 95, I).  A  Fiscalização,  entretanto,  deixou  de  penalizar  a  importadora  ostensiva, cominando a pena substitutiva do art. 23, § 3º, apenas  aos  demais  coautores.  Esse  equívoco,  todavia,  não  implica  a  nulidade  do  auto  de  infração,  porque  a  omissão  de  um  dos  coautores não afasta a responsabilidade dos demais agentes que  concorreram para a prática do ato.  Não  há,  destarte,  uma  interdependência  entre  as  relações  jurídicas,  porque  a  responsabilidade  solidária,  na  hipótese,  decorre da coautoria. Tanto é assim que, na maioria dos casos, o  importador  ostensivo  é  punido  de  forma  autônoma,  mesmo  quando  não  identificado  o  real  adquirente.  É  o  que  ocorre  na  interposição  fraudulenta  por  presunção,  que  é  caracterizada,  nos  termos  do  §  2º  do  art.  23,  do  DecretoLei  nº  1.455/1976,  sempre que o  importador não é capaz de comprovar a origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação. Da mesma forma, se o importador ostensivo, embora  identificado,  deixa  de  ser  penalizado  porque  a  autoridade  fazendária  entendeu  que  apenas  a  multa  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007  lhe  seria aplicável,  subsiste a  responsabilidade do  importador  oculto  e  dos  demais  coautores  (como,  no  caso,  a  ...).”                                                              3 Acórdão 3802­00.914, CARF/2a TE/3a Seção, Rel. Cons. Solon Sehn, unânime, sessão de 21.mar.2012.  4 Suprimindo­se o nome das empresas envolvidas.  Fl. 3639DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     16 Improcedente, assim, a decisão de primeira instância no aspecto analisado. A  ausência  do  importador  de  direito  (Proimport)  na  autuação  não  exclui  a  responsabilidade do  autuado (importador de fato).  A decisão de piso traz ainda, ao final (em que pese não estar explicitamente  presente  na  ementa  tal  argumento),  como motivação  ensejadora  da nulidade,  a preterição  do  direito  de  defesa,  fazendo  referência  ao  art.  59,  II  do  Decreto  no  70.235/1972.  Entende  o  julgador que a ausência do importador de direito (Proimport) na sujeição passiva constituiu um  obstáculo à defesa da  importadora de  fato  ­  autuada  (Brasilux),  como se percebe  em excerto  que antecede a referida parte final do voto condutor do acórdão:  “Assim, há que se acatar que parcial razão cabe à interessada  quando afirma que a não autuação da importadora "Proimport  Brasil  Ltda"  fere  seu  direito  de  defesa  em  razão  de  não  possibilitar  a  apresentação  da  documentação  fiscal  e  contábil  daquela  empresa.  Cumpre  verificar  que  os  registros,  documentos  contábeis  e  bancários  e  esclarecimentos  da  importadora  de  direito,  aquela  em  nome  de  quem  foram  registradas as Declarações de  Importação,  são de  fundamental  importância  para  se  comprovar  a  correção  das  operações  de  importação realizadas.”  Passa­se,  a  seguir,  a  tratar  desse  segundo  tema,  igualmente  importante  na  identificação da procedência do entendimento do julgador a quo.  Do direito de defesa  A empresa autuada, como se percebe do já exposto, efetuou importações por  meio  da  empresa  Proimport,  o  que  é  uníssono  e  incontestável.  Na  autuação,  a  conduta  imputada  é  de  que  a  autuada,  importadora  de  fato  (Brasilux),  importou  por  intermédio  de  interposta pessoa, de forma fraudulenta. São juntados ao processo os documentos referentes a  todas  as  175  Declarações  de  Importação  objeto  da  autuação  (extrato  da  declaração  e  documentos instrutivos).  Quando o fisco solicita à autuada a apresentação das mercadorias importadas  para  fins  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  (fls.  2719/2710),  a  empresa  informa  (fls.  2722/2723) que a mercadoria de uma das DI foi consumida, e que, em relação às outras 174  DI:  “[...]  não  possui,  em  seus  registros,  quaisquer  informações  relativas às  respectivas  importações,  o que  leva a  concluir que  não foram importadas pela Brasilux.”  Verificando a documentação apreendida na empresa, e as alegações em sede  de  impugnação  que  confirmam  ser  as mercadorias  importadas  por  encomenda  da Brasilux  à  empresa  Proimport,  sendo  que  a Brasilux  é  que  definia  preços,  quantidades  e  outros  fatores  relevantes da importação, é irrazoável a alegação de desconhecimento. Contudo, nessa etapa do  processo ainda não estava instaurado o contencioso, que tem início com a ciência da autuação.  Inaugurado  o  contencioso,  a  empresa  obteve  cópia  da  documentação  referente à autuação e documentos complementares constantes no presente processo (fl. 2986),  e  teve  à  sua  disposição  a  íntegra  do  processo,  onde  consta,  como  aqui  explicitado,  toda  a  documentação  instrutiva das 175 Declarações de  Importação, o que  lhe permitiria  facilmente  vincular,  com  base  em  seu  registro  de  entrada,  as  notas  fiscais  correspondentes  a  tais  declarações.  Contudo,  persistiu  na  impugnação  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  pela  Fl. 3640DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13971.004624/2009­15  Acórdão n.º 3403­001.912  S3­C4T3  Fl. 3.633          17 impossibilidade  de  acesso  à  documentação  do  Proimport  (empresa  que,  repita­se,  era  mera  importadora  de  bens  para  destinação  previamente  acordada  à  Brasilux,  nos  termos  por  esta  estabelecidos).  Não se vê, assim, a apontada mácula à defesa da autuada, cabendo  também  aqui,  pela  notória  relação  com  o  tratado  no  presente  processo,  transcrever  a  citada  decisão  recente unanimemente exarada no âmbito deste CARF:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO [...]  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NEGATIVA DE  ACESSO À DOCUMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não  há que se falar em cerceamento de direito de defesa por negativa  de  acesso  à  documentação,  uma  vez  que  a  procuradora  da  Recorrente  requereu  e  obteve  cópia  integral  dos  autos  do  processo.” 5  Destarte,  conclui­se pela  improcedência da decisão de primeira  instância,  o  que ensejaria a manutenção da autuação.  Contudo,  a  análise  dos  demais  argumentos  da  empresa  expostos  na  impugnação não foi feita no julgamento de primeira instância, tendo em vista o entendimento,  em sede preliminar, pela nulidade da autuação. E a análise  inaugural de  tais argumentos por  este CARF ensejaria supressão de instância, aí sim ocasionado preterição do direito de defesa.  Destaque­se  entendimento  também  recentemente  proferido  por  este  CARF  em caso análogo (embora versando sobre tema diverso).  “[...]  RECURSO  DE  OFÍCIO.  PROVIMENTO  PARCIAL  AFASTANDO  A  DECADÊNCIA.  RETORNO  DOS  AUTOS  À  INSTÂNCIA  A  QUO  PARA  APRECIAÇÃO  DO  MÉRITO.  Processo Administrativo Fiscal  é  refratário ao proferimento de  decisões que comportem qualquer forma de preterição do direito  de  defesa,  as  quais  já  nascem  marcadas  sob  o  estigma  da  nulidade.  A  reforma  da  decisão  de  1ª  Instância,  em  sede  de  recurso de ofício, que implique o afastamento da declaração de  decadência integral do direito da Fazenda Pública de constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  impõe  o  retorno  dos  autos  ao órgão julgador de origem, para que este profira decisão em  que  seja  apreciado  o  mérito  das  razões  de  fato  e  de  direito  suscitadas pelo Impugnante, em sede de defesa administrativa.” 6    Tendo em conta o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso de  Ofício, para afastar as premilinares de ilegitimidade passiva e preterição do direito de defesa,                                                              5 Acórdão 3802­00.914, CARF/2a TE/3a Seção, Rel. Cons. Solon Sehn, unânime, sessão de 21.mar.2012.  6  Acórdão  2302­001.803,  2a  Seção/3aCâmara,  Rel.  Cons.  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  unânime,  Sessão  de  16.mai.2012.  Fl. 3641DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     18 reenviando  os  autos  à  DRJ  de  origem,  para  apreciação  dos  demais  argumentos  expostos  na  impugnação, para que não se configure supressão de instância.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 3642DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 13653.000853/2009-55
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de pensão alimentícia, as importâncias pagas em face das normas do Direito de Família quando em cumprimento de decisão judicial. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-002.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a glosa de pensão alimentícia no valor de R$ 12.912,15. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre, Luiz Claudio Farina Ventrilho, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima e Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 66          1 65  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13653.000853/2009­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.904  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  EVALDO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.  São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a  título de pensão alimentícia,  as importâncias pagas em face das normas do Direito de Família quando em  cumprimento de decisão judicial.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer a glosa de pensão alimentícia no valor de R$  12.912,15.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Luiz  Claudio  Farina Ventrilho,  Sandro Machado  dos Reis, Walter Reinaldo  Falcão  Lima  e Tânia  Mara Paschoalin.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima,  Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 3. 00 08 53 /2 00 9- 55 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13653.000853/2009­55  Acórdão n.º 2801­002.904  S2­TE01  Fl. 67          2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 16.143,60, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurado,  na  Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, referente ao exercício de 2005, os seguintes fatos:  ­ dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 25.824,30;  ­  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  15.414,59.  O  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fl.  02  deste  processo  digital,  instruída com os documentos de fls. 9/17, que foi julgada procedente em parte para restabelecer  parcialmente a glosa relativa à dedução de pensão alimentícia, no valor de R$ 12.912,15.   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/03/2011  (fl.  37  deste  processo digital),  o  interessado  interpôs,  em 01/04/2011, o  recurso de  fls.  38/39. Nas  razões  recursais aduz, em síntese, que:  ­ Mediante Ação Revisional de Alimentos  requereu  ao  Juiz da Comarca de  Itajubá  a  redução  do  valor  descontado  de  seus  vencimentos  líquidos  a  título  de  pensão  alimentícia judicial.  ­ Através do Ofício nº 409, de 23 de abril de 2004, o  Juiz de Direito da 1ª  Vara Cível de Itajubá determinou o depósito de 60% (sessenta por cento) de seus vencimentos  líquidos  na  conta  corrente  de  Flávia  Tatiane  Valentim  de  Oliveira.  Em  momento  algum  é  citado depósito em nome de qualquer outro(a) alimentado(a).  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para restabelecer a dedução  de pensão alimentícia em seu valor total.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  No recurso o  Interessado não questiona a omissão de rendimentos apontada  pela  Fiscalização,  de  forma  que  a  controvérsia  se  restringe  à  glosa  parcial  de  pensão  alimentícia, mantida  pela  decisão  recorrida  sob  o  fundamento  de  que  a  filha  do  Interessado,  Karina Cristiane Valentim de Oliveira, já era, no ano­calendário de 2004, maior de 21 anos de  idade e não houve a comprovação de que estava cursando estabelecimento de ensino superior  ou  escola  técnica de  segundo grau,  tampouco de  que  a mesma  estava  incapacitada  física ou  mentalmente para o trabalho.  Não  obstante  concordar,  in  totum,  com  a  tese  desenvolvida  na  decisão  de  piso,  no  sentido  de  que  somente  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  as  pensões alimentícias pagas aos filhos menores ou maiores de idade quando incapacitados para  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13653.000853/2009­55  Acórdão n.º 2801­002.904  S2­TE01  Fl. 68          3 o trabalho e sem meios de proverem a própria subsistência, ou até 24 anos, se estudantes, penso  que, no caso em análise, a decisão merece reforma.  É que nos autos da Ação Revisional de Alimentos nº 324020063968 houve a  determinação  judicial  para  que,  a  partir  de  23/04/2004,  a  única  beneficiária  dos  alimentos  pagos pelo Recorrente fosse sua filha Flávia Tatiane Valentim de Oliveira (Ofício nº 409/2004,  da 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá, à fl. 17), que, no ano­calendário de 2004, contava com  19 anos, conforme comprova a tela CPF anexada à fl. 27 deste processo digital.  Observo,  ainda,  que  o  Interessado  anexou  ao  recurso  cópias  de  peças  processuais de Ação de Exoneração de Alimentos,  por  ele  ajuizada, que  não deixa nenhuma  dúvida  de  que  a  filha  Karina Cristiane Valentim  de Oliveira  já  não mais  figurava,  no  ano­ calendário de 2004, como pensionista do pai, ora Recorrente.  Assim,  a  totalidade da pensão alimentícia deduzida na declaração de  ajuste  anual do Recorrente destinou­se à sua filha Flávia Tatiane Valentim de Oliveira, menor de 21  anos de idade no ano­calendário de 2004.  Nesse contexto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer  a glosa de pensão alimentícia no valor de R$ 12.912,15.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10715.000012/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/02/2006, 07/02/2006, 14/02/2006, 21/02/2006, 02/03/2006, 18/04/2006/ EXPORTAÇÃO. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. O descumprimento da obrigação de registro de dados de embarque no SISCOMEX no prazo previsto na legislação constitui embaraço a fiscalização. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE. Aplica-se a retroatividade benigna prevista na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN, pelo não registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo previsto no art. 37 da IN SRF nº 28, alterado pela IN SRF n° 510/05, em face da nova redação dada a este dispositivo pela IN RFB nº 1.096/10, que estabeleceu o prazo de 7 dias, contados da realização do embarque, para o registro dos dados no Siscomex, para todas as modalidades de transporte. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de inconstitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula CARF No. 02. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e Charles Mayer de Castro Souza. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 133          1 132  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.000012/2010­11  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.663  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  MULTA ADUANEIRA ­ AVERBAÇÃO DE EMBARQUE   Recorrente  AEROLINEAS ARGENTINAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  06/02/2006,  07/02/2006,  14/02/2006,  21/02/2006,  02/03/2006, 18/04/2006/   EXPORTAÇÃO.  EMBARAÇO  A  FISCALIZAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS.  O  descumprimento  da  obrigação  de  registro  de  dados  de  embarque  no  SISCOMEX  no  prazo  previsto  na  legislação  constitui  embaraço  a  fiscalização.  APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE.  Aplica­se a retroatividade benigna prevista na alínea “b” do inciso II do art.  106  do  CTN,  pelo  não  registro  no  Siscomex  dos  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria  no  prazo  previsto  no  art.  37  da  IN  SRF  nº  28,  alterado  pela  IN  SRF  n°  510/05,  em  face  da  nova  redação  dada  a  este  dispositivo  pela  IN  RFB  nº  1.096/10,  que  estabeleceu  o  prazo  de  7  dias,  contados da realização do embarque, para o registro dos dados no Siscomex,  para todas as modalidades de transporte.   APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade  de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza  tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Súmula CARF No. 02.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 00 12 /2 01 0- 11 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário. Vencidos  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  e  Charles Mayer de Castro Souza.   Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Luís  Eduardo Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício veiculado através de auto  de infração (fls. 02/ss) para a cobrança da multa isolada, no valor de R$ 75.000,00, por registro  intempestivo dos dados de embarque de exportação no Siscomex, prevista no art. 107, inc. IV,  alínea "e", do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da  Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  O presente processo trata da exigência do valor de R$ 75.000,00  consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 09, referente à  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei  37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada não registrou no prazo os dados de embarque referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  em  fevereiro  de  2006  no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE's  listadas  no  demonstrativo  "AUTO  DE  INFRAÇÃO n° 0717700100100577109" (fl  . 09), descumprindo,  portanto,  a  obrigação  acessória  de  que  trata  o  artigo  37  da  IN/SRF 28/94, alterado pelo artigo 1° da  IN/SRF 510105, uma  vez que de acordo com o  inciso II do artigo 39 da mencionada  IN/SRF 28/94, considera­se intempestivo o registro dos dados de  embarque  nos  despachos  de  exportação  efetuados  pelo  transportador em prazo superior a dois dias.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.000012/2010­11  Acórdão n.º 3202­000.663  S3­C2T2  Fl. 134          3 Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada  apresentou  impugnação  às  fls.  14  a  26  alegando,  em  síntese, que:  ­  a  equivocada  fundamentação  legal  da  penalidade  aplicada  torna nulo o auto de infração, conforme se depreende do inciso  IV do artigo 10 combinado com o inciso II do artigo 59, ambos  do  Decreto  70.235/72,  eis  que  cerceia  o  direito  de  defesa  da  impugnante,  uma  vez  que  a  multa  não  corresponde  à  infração  supostamente praticada;  ­  a  manutenção  da  cobrança  da  multa  vai  de  encontro  aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  da  isonomia,  que  devem  ser  observados  pela  Administração  Pública,  uma  vez  que  a  própria  impugnante  prestou  todas  as  informações devidas e de forma espontânea;  ­ a multa contraria o disposto no  inciso VI do artigo 2° da Lei  9.784/99 e no parágrafo 2° do artigo 113 do CTN, pelo fato de  não possuir qualquer finalidade específica a ela relacionada ou  necessidade de proteger determinado bem  jurídico, pois após o  desembaraço aduaneiro da mercadoria embarcada considera­se  concluído  todo  o  procedimento  fiscalizatório,  não  havendo  qualquer possibilidade de se caracterizar dano ao erário;  ­ as normas utilizadas para embasar a aplicação da multa estão  desvinculadas  do  interesse  de  aprimorar  a  fiscalização  e  a  arrecadação de tributos, eis que toda fiscalização e recolhimento  relativo a tributos já foram efetivamente efetuados;  ­ a penalidade, da forma como aplicada no caso vertente, viola  os  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  isonomia,  pois  o  valor  da  multa  não  se  altera,  independentemente  do  quantitativo  de  registros  informados  intempestivamente,  também  porque  seu  valor  é  muitas  vezes  superior  ao  da  multa  por  embaraço  à  fiscalização,  cuja  aplicação  depende  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  e  do  caráter doloso, enquanto que o pequeno atraso na inclusão das  informações  no  Siscomex  não  causa  qualquer  prejuízo  à  fiscalização;  ­  o  artigo  107  inciso  IV  alínea  "e"  do  Decreto­lei  37/66  9  ao  mencionar a expressão "deixar de prestar informações", não se  aplica  ao  caso  sob  exame  eis  que  a  impugnante  inseriu  absolutamente todos os dados de embarque das mercadorias no  Siscomex, conforme determinado pela Receita Federal;  ­ diversas datas de embarque de mercadorias nas aeronaves da  impugnante corresponderam a sextas­feiras, sábados e domingos  ou  vésperas  de  feriado, mas  que  por  razões  econômicas  não  é  viável  a  manutenção  de  pessoal  especializado  da  impugnante  para  realizar  atividades  operacionais  exclusivas  no  Siscomex.  Portanto, foi exatamente por esses motivos e em atendimento aos  princípios  da  finalidade  e  da  motivação  que  foi  proferida  a  Solução  de  Consulta  215/04,  que  não  deixa  dúvida  quanto  à  impossibilidade  de  se  realizar  o  início  da  contagem  de  prazo  para  registro  das  informações  no  Siscomex  nas  retro  mencionadas datas, razão pela qual devem ser declarados nulos  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 os  lançamentos  da  multa  relativamente  àquelas  averbações  realizadas  no  primeiro  dia  útil  subseqüente  ao  respectivo  embarque;  ­  até  o  ano  de  2008  o  Siscomex  Exportação  registrava  às  averbações  tempestivamente  realizadas  com  novas,  logo,  em  caso  de  qualquer  divergência  que  impedisse  a  averbação  automática, as empresas aéreas tinham que excluir a informação  equivocada para  posteriormente  incluir  a  correta,  porém,  para  fins de contagem de prazo, o Siscomex levava em consideração a  data da inserção da informação correta;  ­ por razões alheias a vontade do transportador aéreo o registro  da  DDE  não  pôde  ser  efetuado  no  exíguo  estabelecido  pela  legislação, não obstante ter sempre agido espontaneamente e em  total  transparência,  efetuando,  por  conseguinte,  o  registro  no  menor prazo possível;  ­ por diversas vezes no decorrer dos anos que antecederam 2009  o  Siscomex  apresentou  falhas  e,  por  conseguinte,  permaneceu  indisponível,  impossibilitando  as  transportadoras  e  demais  intervenientes de inserir os dados de embarque das mercadorias  transportadas no prazo regular, não podendo, por conseguinte,  ser responsabilizada por fato alheio a sua vontade;  ­  a  inobservância  dos  prazos  regulamentares  tão  somente  acarreta  embaraço  à  fiscalização  quando  impacta  de  modo  negativo a capacidade de arrecadar do fisco, o que na é o caso  em  apreço,  pois  não  houve  qualquer  prejuízo  à  fiscalização  quanto  às  mercadorias  exportadas,  sendo  irrelevante  para  o  direito  tributário,  por  conseguinte,  a  conduta  infracional  supostamente praticada pela impugnante.  Por todo exposto, requer seja acolhida a presente defesa e, por  conseguinte,  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  bem  como a desconstituição do crédito tributário apurado.  É o relatório.    A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis proferiu o Acórdão n.º 07­21.672 de 22 de outubro de 2010 (folhas 57/ss), o qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  06/02/2006,  07/02/2006,  14/02/2006,  21/02/2006, 02/03/2006, 18/04/2006.  INFRAÇÕES  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  06/02/2006,  07/02/2006,  14/02/2006,  21/02/2006, 02/03/2006, 18/04/2006  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.000012/2010­11  Acórdão n.º 3202­000.663  S3­C2T2  Fl. 135          5 Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;  evidenciada a ausência de qualquer violação às disposições do  Processo  Administrativo  Fiscal  ou  do  Código  Tributário  Nacional, descabe a nulidade do auto de infração.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  Não compete às autoridades administrativas proceder à análise  da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que  regem  a  matéria  sob  apreço,  posto  que  essa  atividade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário; logo resta incabível  afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional.  PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação  extemporânea da informação dos dados de embarque por parte  do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e"  do  Decreto­Lei  37/66,  com  a  nova  redação  dada  pelo  artigo  61  da  MP  citada,  que  foi  posteriormente convertida na Lei 10.833/03.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  06/02/2006,  07/02/2006,  14/02/2006,  21/02/2006, 02/03/2006, 18/04/2006  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO.  O instituto da denúncia espontânea, não alcança as penalidades  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias autônomas, como é o caso da informação dos dados  de  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação,  prestada  fora  do  prazo  estabelecido  normativamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  infração  essa  que  tem  natureza  objetiva  e  cuja  sanção  colima  disciplinar  o  cumprimento  tempestivo  da  obrigação  acessória  por  parte  dos  transportadores e seus representantes.  DADOS  DE  EMBARQUE.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  A  penalidade  que  comina  a  prestação  intempestiva  de  informação  referente  aos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador.  Impugnação Improcedente  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     6 Crédito Tributário Mantido  A interessada regularmente cientificada do Acórdão da DRJ – Florianópolis  em  21/12/2010  (folhas  69/71)  interpôs Recurso Voluntário  em  19/01/2011  (fls.  72/ss),  onde  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação,  além  de  argumentar  sobre  suposto  “fato  novo” trazido com a edição da Instrução Normativa SRF nº 1.096, de 13/12/2010, que “deixou  de  definir  como  infração  a  conduta  correspondente  à  inserção  de  dados  de  embarque  de  mercadorias no Siscomex dentro do prazo de 7 dias”.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   A controvérsia  em discussão nestes  autos  refere­se  à aplicação da multa  ao  transportador  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre as operações que execute, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.   A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­ lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003. Para  facilitar  a  análise da matéria,  convém  inicialmente  transcrever o  referido dispositivo legal:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga  nele  transportada, ou  sobre as operações  que  execute, na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente  de  carga   (grifei).  O  dispositivo  legal  acima  transcrito  tem  por  finalidade  penalizar  o  comportamento daqueles que impedirem ou retardarem o fluxo normal de registros de dados no  SISCOMEX,  ocasionando  acúmulo  desnecessário  de  pendências  no  Sistema,  o  que  levou  o  legislador  a  estabelecer  expressamente  que  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  na  forma e prazo previstos pela Receita Federal, acarretaria a aplicação de multa.  A obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se  estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei  nº 10.833, de 2003, in verbis:  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.000012/2010­11  Acórdão n.º 3202­000.663  S3­C2T2  Fl. 136          7 Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele  destinado.  Quanto  à  forma e  ao prazo para  informação de  dados no SISCOMEX pelo  transportador, a redação original do artigo 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/94 dispunha:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria,  o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes, no S1SCOMEX, com base nos documentos por  ele emitidos.   Parágrafo único. Na hipótese de embarque de mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre, o registro de dados do embarque, no SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da mercadoria  e  dos  documentos  à  unidade  da SRF de despacho.  (grifei)  A IN SRF n° 510/05, deu nova redação ao artigo 37 da Instrução Normativa  SRF n° 28/94, prescrevendo o prazo de 2 dias, contados da realização do embarque, para o  registro dos dados no Siscomex, nos casos de transporte efetuado por via aérea.   Posteriormente, o artigo 1º da IN SRF n° 1.096 de 13 de dezembro de 2010,  deu nova redação ao artigo 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/94, estabelecendo o prazo de  7 dias, para todas as modalidades de transporte, verbis:  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os  dados  pertinentes  ao  embarque  da mercadoria,  com  base  nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias,  contado da data da realização do embarque.  §1°  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  ferroviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  de  despacho.  §2° Na hipótese de o registro da declaração para despacho  aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque  da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos  termos  do  art.  52,  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  contado da data do registro da declaração.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     8 §3°  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização  aduaneira  nas  hipóteses  estabelecidas  em  ato  da  Coordenação­Geral  de  Administração Aduaneira (Coana).”  (grifei)  Muito bem. Neste passo, importante registrar que após muito refletir sobre a  aplicação  da  retroatividade  benigna  a  situações  como  a  que  se  apresenta  nesse  litígio,  estou  alterando entendimento anterior  já adotado nessa Turma (quando acompanhei a  i.  relatora no  Acórdão nº 3202­000.544, que votou no sentido de não aplicar a retroatividade), por entender  que a situação  fática posta nesses autos amolda­se perfeitamente à hipótese de  retroatividade  benigna. Senão vejamos.  A matéria em tela comporta a seguinte interpretação. A Constituição Federal  estabelece a regra da irretroatividade da lei como corolário do princípio da segurança jurídica,  exceto  para beneficiar  o  réu  (art.  5º, XL). Nesse  diapasão,  o CTN consagrou  no  artigo  106,  inciso II, alíneas “a”, “b”, e “c”, três hipóteses em que a lei nova elide os efeitos da incidência  da norma anterior:  a) a  lei nova  já não mais define determinado ato, como  infração; b)  a  lei  nova deixa de tratar o ato como contrário a qualquer exigência legal de ação ou omissão (desde  que não  tenha ocorrido fraude, nem falta de pagamento de tributo exigido); c) a pena menos  severa substitui a mais grave da legislação anterior.  O  professor  Paulo  de  Barros  Carvalho  (Curso  de  Direito  Tributário,  17ª  edição,  p.  95)  afirma  que  “as  duas  primeiras  alíneas  dizem  quase  a  mesma  coisa.  Toda  a  exigência de ação ou de omissão consubstancia um dever, e todo o descumprimento de dever é  uma infração, de modo que foi redundante o legislador ao separar as duas hipóteses”.   Muito  embora  concorde  que  a  ponderação  do  jurista  é  extremamente  pertinente, no caso em tela, a meu sentir, a hipótese prevista na alínea “b” amolda­se melhor à  situação  fática.  Isto porque a  legislação nova  (IN SRF n° 1.096/2010) deixou de  tratar o  ato  praticado ­ não registrar os dados de embarque da mercadoria no Siscomex no prazo de 2 dias  (previstos  na  IN  SRF  n°  28/94  alterada  IN  SRF  n°  510/05)  –  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão  (alínea  “b”),  uma  vez  que  a  nova  norma  prescreve,  agora,  o  prazo  de  7  dias.  Em  outras  palavras,  o  ato  de  não  registrar  os  dados  de  embarque  da  mercadoria no SISCOMEX, quando efetivado em até 7 dias, deixou de ser apenado pela nova  norma.  Assim,  tratando­se  a  espécie  dos  autos  de  ato  não  definitivamente  julgado,  em face do princípio da retroatividade benigna, com fundamento no art. 106, inciso II, alíneas  “a” e “b”, do CTN, há que se proceder à exoneração da multa aplicada especificamente para  aqueles casos em que o  registro dos dados de embarque da mercadoria no Siscomex  tenham  ocorrido em até 7 dias nos  termos do que dispõe a  IN SRF n° 1.096, norma que atualmente  regula a matéria.   Em situação muito semelhante à tratada nestes autos, a RFB já se manifestou  na Solução de Consulta  Interna nº 8 da COSIT, de 14/02/2008, com relação à  retroatividade  benigna em relação aos prazos para prestação de informação no Siscomex:   “SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA Nº 8 COSIT  DESPACHO  DE  EXPORTAÇÃO.  MULTA  POR  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  REGISTRO  NO  SISCOMEX DOS DADOS APÓS O PRAZO.  Aplica­se a  retroatividade benigna prevista na alínea “b”  do  inciso  II  do  art.  106  do  CTN,  pelo  não  registro  no  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10715.000012/2010­11  Acórdão n.º 3202­000.663  S3­C2T2  Fl. 137          9 Siscomex  dos  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria no prazo previsto no art. 37 da IN SRF nº 28,  de 1994, em face da nova redação dada a este dispositivo  pela IN SRF nº 510, de 2005.  (...)”  Portanto,  aplicando­se  a  retroatividade  benigna  devem  ser  excluídas  da  autuação fiscal os embarques cujos registros de dados foram efetuados no Siscomex no prazo  de até 7 dias. Resta, então, apenas um embarque cujos dados foram informados após o prazo  de 7 dias, para o qual deverá ser mantida a multa aplicada, conforme tabela abaixo elaborada a  partir dos dados informados pela fiscalização à folha 9:   DDE:  Data de embarque:  Data  da  informação  no sistema:  Voo:  Dias de atraso:  20601155130  05/02/06  18/04/06  AR/1255  13    Na  contagem  dos  prazos  foi  considerada  a  forma  prescrita  pelo  caput  do  artigo 210 da Lei 5.172/66  ­ CTN que determina os prazos  serão contínuos, excluindo­se na  sua contagem o dia de início e incluindo­se o de vencimento.   Destarte,  comprovado  que  a  Recorrente  descumpriu  o  prazo  para  prestar  informação dos dados de embarque de mercadorias no sistema restou perfeitamente tipificada a  infração prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 (com a redação  dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03), sujeitando o infrator à multa no valor de R$ 5.000,00  por embarque.  Passemos a análise dos demais pontos arguidos pela Recorrente.  Não procede  a  alegação de que houve erro na  capitulação  legal do  auto de  infração.  No  caso  em  tela  a  conduta  praticada  pela  interessada,  ao  deixar  de  prestar  informações sobre veículo ou carga transportada no Siscomex, no forma e prazo previstos pela  RFB,  subsome­se  perfeitamente  a  hipótese  normativa  prescrita  pelo  artigo  107,  inciso  IV,  alínea "e", do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da  Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Como muito bem destacado pelo voto condutor da  decisão de primeira instância, a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento  da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização.  Quanto às alegadas “falhas do Siscomex” ou “indisponibilidades de acesso ao  sistema”, entendo que estas não têm o condão de afastar a aplicação de penalidades, por falta  de previsão legal.  No tocante ao argumento da Recorrente de que houve ofensa aos princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  e  do  suposto  caráter  confiscatório  das  multas  aplicadas,  entendo  que  o  Contencioso  Administrativo  não  é  a  instância  competente  para  a  discussão  destas  matérias.  Nesta  esfera  se  faz  o  controle  da  legalidade  na  aplicação  da  legislação  tributária  aos  casos  concretos,  sem  adentrar  no  mérito  de  eventuais  inconstitucionalidades de leis regularmente editadas segundo o processo legislativo, tarefa essa  reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário (artigo 102 da CF/88). Este Colegiado pode  reconhecer  apenas  inconstitucionalidades  já  declaradas,  definitivamente,  pelo  Pleno  do  Supremo Tribunal Federal, ou nas demais situações expressamente previstas nos termos do art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.941/2009,  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     10 condições  que  não  se  apresentam  no  presente  caso. Neste  sentido,  inclusive,  foi  aprovada  a  Súmula CARF No. 02, verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Ante o  exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  mantendo a multa no valor de R$ 5.000,00 em relação apenas a um embarque para o qual os  dados foram informados após o prazo de 7 dias no Siscomex.   É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                              Fl. 183DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 18471.000011/2004-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO. Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. No presente caso, a devida intimação de todos cotitulares não ocorreu, motivo de provimento do recurso do sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-002.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso do Contribuinte e não conhecer do recurso da Fazenda Nacional, prejudicado por perda de objeto. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO. Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. No presente caso, a devida intimação de todos cotitulares não ocorreu, motivo de provimento do recurso do sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso do Contribuinte e não conhecer do recurso da Fazenda Nacional, prejudicado por perda de objeto. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA     2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado),  Elias Sampaio Freire.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18471.000011/2004­41  Acórdão n.º 9202­002.514  CSRF­T2  Fl. 276          3   Relatório  Trata­se de Recursos Especiais por contrariedade e por divergência, fls. 0215  e  0246,  interposto  pela  PGFN  e  pelo  sujeito  passivo,  respectivamente,  contra  acórdão,  fls.  0173, que decidiu dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos:  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  NORMA  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO RETROATIVA  ­  A  Lei  n°  10.174,  de  2001,  que  alterou  o  art.  11,  parágrafo  3°,  da  Lei  n°  9.311,  de  1996,  de  natureza procedimental, por força do que dispõe o art. 144, § 1 0  do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos  tendentes à apuração de  crédito  tributário na  forma do art. 42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  no  prazo  de  que  dispõe  a  Fazenda  Nacional para a constituição do crédito tributário.  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  FORMA  DE  APURAÇÃO.  NULIDADE  ­  Os  rendimentos  omitidos  pelo  contribuinte  cuja  tributação  não  seja  definitiva, mas  antecipação  do  imposto  devido  declaração  de ajuste,  configura o  fato gerador anual do  imposto de  renda.  Não sendo definitiva a  tributação dos  rendimentos omitidos em  face de depósitos bancários de origem incomprovada é correto o  procedimento  fiscal  que  realiza  o  levantamento  mensal,  para  averiguar  os  limites  legais,  inclusive  se  apura  o  imposto  mediante  a  aplicação  da  tabela  progressiva  anual  (soma  das  tabelas mensais).  IRPF  ­  DECADÊNCIA  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM COMPROVADA ­ O imposto de renda pessoa física é  tributo  sujeito  ao  regime  do  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do  fato  gerador,  que,  no  caso  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários  sem origem  comprovada, ocorre no mês dos créditos, a teor do artigo 42, §  4°, da Lei n° 9.430/96. Ultrapassado esse lapso temporal sem a  expedição  de  lançamento  de  oficio  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos  termos do artigo  150, § 40 e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN.  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  CONTA  CONJUNTA  ­  Na  hipótese  de  conta  corrente  mantida  em  conjunto,  cujas  informações  dos  contribuintes  tenham  sido  apresentadas  em  separado  e  inexistindo  comprovação  da  origem  dos  recursos,  o  valor  dos  rendimentos  presumidamente  omitidos  será  imputado  a  cada  titular, mediante divisão entre o  total  desses  rendimentos pela  quantidade de titulares,   Fl. 287DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA     4 1RPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  Na  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  instituição  financeira  incide  a  presunção de omissão de  rendimentos prevista no artigo 42 da  Lei n° 9.430/96, sendo que não se pode admitir a transferência  do montante tributado em um mês como origem de recursos para  o  mês­  seguinte,  por  ausência  de  amparo  legal  e,  ainda,  pela  falta  de  comprovação  de  que  tais  valores  foram  sacados  e  novamente depositados no mês subseqüente.  Recurso parcialmente provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos  de  recurso  interposto  por ANA CRISTINA DAS NEVES DUARTE.  ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  em  face  da  aplicação  retroativa dos efeitos da Lei n° 10.174, de 2001, e pelo erro na  forma de tributação, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo  Bonet  Allage  (Relator),  Roberta  Azeredo  Ferreira  Pagetti  e  Wilfrido  Augusto  Marques;  e,  no  mérito,  DAR  provimento  PARCIAL ao recurso, para acolher a decadência do lançamento  quanto ao mês de maio do ano­calendário de 1999. Vencidos os  Conselheiros  Luiz  Antônio  de  Paula,  Ana  Neyle  Olímpio  Holanda  e  José  Ribamar  Barros  Penha.  Designado  como  redator do voto vencedor quanto às preliminares o Conselheiro  José Ribamar Barros Penha.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  A regra decadencial a ser aplicada deve ser a expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  pela  ausência  de  pagamento  antecipado;  2.  Por outro lado, o IRPF possui fato gerador complexivo  e somente estaria perfeito e acabado em 31/12, não se  operando, assim, os efeitos da decadência, por qualquer  regra;  3.  Pelo exposto, espera o conhecimento e provimento de  seu recurso.  Por despacho, fls. 0229, deu­se seguimento ao recurso especial da PGFN.  O sujeito passivo apresentou seu  recurso especial,  fls. 0246, argumentando,  em síntese, que:  1.  No  lançamento  com  base  em  contas  conjuntas  faz­se  necessária  a  prévia  intimação  de  todos  os  cotitulares,  não  bastando,  somente  o  rateio  dos  valores  na  elaboração do lançamento;  2.  Pelo  exposto,  espera  e  confia  que  seu  recursos  era  conhecido e provido.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18471.000011/2004­41  Acórdão n.º 9202­002.514  CSRF­T2  Fl. 277          5 O  sujeito  passivo  apresentou,  também  suas  contrarrazões,  fls.  0253,  argumentando,  em síntese,  que  a decisão  expressa no  acórdão  recorrido,  sobre  a decadência,  deve ser mantida.  Por  despacho,  fls.  0263,  deu­se  seguimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.  A  PGFN  apresentou,  também  suas  contrarrazões,  fls.  0266,  argumentando,  em síntese, que não é necessária a intimação de todos os cotitulares da conta bancária, em caso  de  lançamento  que  tem  por  base  depósitos  bancários,  pois  somente  metade  dos  valores  foi  tributado, como determina a legislação.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA     6   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  com  jurisprudência divergente e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  O  sujeito  passivo  alega  que  no  lançamento  com  base  em  contas  conjuntas  faz­se necessária a prévia intimação de todos os cotitulares, não bastando, somente o rateio dos  valores na elaboração do lançamento.  Nessa questão, novamente, Súmula do Conselho determina o resultado.  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Note­se, para registro, que não há exceção expressa na Súmula.  Portanto,  nem mesmo  a divisão  pela média  dos valores  apurados,  como no  caso dos autos, poderia sanar o vício da ausência da prévia intimação, confirmado pelo acórdão  recorrido, fls. 0196.  Assim,  como  está  determinado  na  Súmula  nulo  de  forma  integral  o  lançamento,  pois,  como  consignado  no  acórdão  recorrido,  a  conta  corrente  na  qual  foram  constatados depósitos bancários sem origem comprovada tinha como titulares a recorrente, Sra.  Ana Cristina das Neves Duarte e seu marido, Sr. Antônio dos Santos Dâmaso.  Provido,  portanto,  o  recurso  do  sujeito  passivo,  nos  termos  acima,  resta  prejudicado o recurso da Fazenda Nacional que pretendia discutir a ocorrência da decadência,  pelo  disposto  no  I, Art.  173  do CTN –  e  definir  o  fato  gerador  do  IRPF  como  complexivo,  somente estando perfeito e acabado em 31/12 de cada ano.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  do  contribuinte, nos termos dos fundamentos acima expostos, resultando prejudicado o recurso da  nobre PGFN, nos termos do voto.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18471.000011/2004­41  Acórdão n.º 9202­002.514  CSRF­T2  Fl. 278          7                               Fl. 291DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 11831.002919/2001-61
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1990, 1991 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICAS. Nos casos em que não há similitude fática entre os acórdãos comparados não deve ser conhecido o Recurso Extraordinário porque não se caracteriza a divergência jurisprudencial - requisito de admissibilidade. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TESE JURÍDICA SUPERADA. Não se admite como paradigma o acórdão cuja tese esteja superada. No caso, a tese do acórdão paradigma foi objeto de julgamento tanto pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto pelo Supremo Tribunal Federal, nas sistemáticas dos artigos 543, “b e “c”, do Código de Processo Civil, inexistindo, portanto, matéria divergente a ser uniformizada.
Numero da decisão: 9900-000.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do da , por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Extraordinário. Vencidos os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Henrique Pinheiro Torres, Julio César Alves Ramos, Marcelo Oliveira, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Rodrigo da Costa Possas. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1990, 1991 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICAS. Nos casos em que não há similitude fática entre os acórdãos comparados não deve ser conhecido o Recurso Extraordinário porque não se caracteriza a divergência jurisprudencial - requisito de admissibilidade. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TESE JURÍDICA SUPERADA. Não se admite como paradigma o acórdão cuja tese esteja superada. No caso, a tese do acórdão paradigma foi objeto de julgamento tanto pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto pelo Supremo Tribunal Federal, nas sistemáticas dos artigos 543, “b e “c”, do Código de Processo Civil, inexistindo, portanto, matéria divergente a ser uniformizada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐PL  Fl. 826          1 825  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11831.002919/2001­61  Recurso nº  10.213.7333   Extraordinário  Acórdão nº  9100­000.340  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  ILL ­ DECADÊNCIA  Recorrente   FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1990, 1991  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICAS.   Nos casos em que não há similitude fática entre os acórdãos comparados não  deve  ser  conhecido  o  Recurso  Extraordinário  porque  não  se  caracteriza  a  divergência jurisprudencial ­ requisito de admissibilidade.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  TESE  JURÍDICA SUPERADA.   Não se admite como paradigma o acórdão cuja tese esteja superada. No caso,  a  tese  do  acórdão  paradigma  foi  objeto  de  julgamento  tanto  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, quanto pelo Supremo Tribunal Federal, nas sistemáticas  dos artigos 543, “b e “c”, do Código de Processo Civil, inexistindo, portanto,  matéria divergente a ser uniformizada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Pleno  da  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS FISCAIS,  por maioria  de  votos,  em  não  conhecer  do Recurso Extraordinário.  Vencidos os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Henrique Pinheiro Torres, Julio  César Alves Ramos, Marcelo Oliveira, Marcos Aurélio Pereira Valadão  e Rodrigo  da Costa  Possas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 29 19 /2 00 1- 61 Fl. 826DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 11831.002919/2001­61  Acórdão n.º 9100­000.340  CSRF‐PL  Fl. 827          2   (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.      Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire  da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Relatório  Versam os presentes autos sobre pedido de restituição (fl.01)  formulado em  14/11/2001, referente a recolhimentos indevidos do Imposto sobre Lucro Líquido ocorridos nos  exercícios de 1990 a 1991.  Foi proferido despacho decisório EQPIR/PJ (fls. 24/26), por meio do qual foi  indeferido  o  pedido  do  contribuinte  sob  o  fundamento  de  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição/compensação de tributos, no presente caso, decaiu em razão do decurso do prazo de  cinco anos, contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, fundamentando­se nos  artigos 165 e 168, I, do CTN, bem como do Ato Declaratório SRF nº 96/99.  O contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade  (fls.  28/40),  por  meio da qual afirmou que para a verificação da extinção de seu direito de pleitear a restituição  do indébito o termo inicial para a contagem do prazo decadencial deve ser a data da publicação  da Resolução do Senado Federal n° 82/1996, ocorrida em 19/11/1996, emitida em função de  declaração de  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal  no controle difuso ou da  data da  publicação  da  Instrução Normativa 63/97,  que  ocorreu  em  julho  de 1997,  sendo  em  qualquer situação não se verifica a extinção do direito.  A mencionada Resolução  do  Senado  Federal  foi  publicada  com  a  seguinte  redação:  O Senado Federal resolve:  Art. 1º É suspensa a execução do art. 35 da Lei nº 7.713, de 22  de  dezembro  de  1988,  no  que  diz  respeito  à  expressão  “o  acionista” nele contida.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 11831.002919/2001­61  Acórdão n.º 9100­000.340  CSRF‐PL  Fl. 828          3 Art.  2º  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.  Art. 3º Revogam­se as disposições em contrário.  E a instrução normativa SRF 63/97 foi publicada com a seguinte redação:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições, e em vista do que ficou decidido pela Resolução do  Senado nº 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que  dispõe o Decreto nº 2.194, de 7 de abril de 1997, resolve:  Art.  1º  Fica  vedada  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  ao  imposto  de  renda na  fonte  sobre  o  lucro  líquido, de que  trata o art. 35 da Lei nº 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  às  demais  sociedades  nos  casos  em  que  o  contrato  social,  na  data  do  encerramento  do  período­base  de  apuração,  não  previa  a  disponibilidade,  econômica  ou  jurídica,  imediata  ao  sócio  cotista, do lucro líquido apurado.  Art.  2º  Ficam  os  Delegados  e  Inspetores  da  Receita  Federal  autorizados  a  rever  de  ofício  os  lançamentos  referentes  à  matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar, total  ou parcialmente, o respectivo crédito da Fazenda Nacional.  Art.  3º  Caso  os  créditos  de  natureza  tributária,  oriundos  de  lançamentos efetuados em desacordo com o disposto no art. 1º,  estejam pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento  da  Receita  Federal  subtrairão  a  aplicação  da  lei  declarada  inconstitucional.  Art.  4º O disposto nesta  Instrução Normativa não  se aplica às  empresas individuais.  Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação.  Art. 6º Revoga­se as disposições em contrário  Entretanto, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São  Paulo/SP manteve o indeferimento do pedido de restituição (fls. 50/60) e o acórdão proferido  foi assim ementado:    “Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Período  de  apuração:  01/01/1989  a  31/12/1989  e  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 11831.002919/2001­61  Acórdão n.º 9100­000.340  CSRF‐PL  Fl. 829          4 01/01/1990 a 31/12/1990  Ementa: ILL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente,  ou  em  valor maior  que o devido, extingue­se após o transcurso do prazo de 5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  Solicitação Indeferida”  Todavia,  este  E.  Conselho  Administrativo  ao  apreciar  a  matéria,  tanto  em  grau de Recurso Voluntário quanto em grau de Recurso Especial, entendeu que o termo inicial  para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda  sobre  o  Lucro  Líquido  (Art.  35,  da  Lei  n°  7.713/88)  pago  indevidamente,  é  a  data  da  e  publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/1996, ocorrida em 19/11/1996.  Nesse  sentido,  imperioso  se  faz  transcrever  a  ementa  do  acórdão  ora  recorrido:  “IRF — ILL ­ SOCIEDADE ANÔNIMA ­ RESTITUIÇÃO  DE VALORES PAGOS ­ DECADÊNCIA ­ O marco inicial  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  os  pedidos  de  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  o  lucro  líquido,  pago  por  sociedades  anônimas,  se  dá  em  22.11.96, data de publicação da Resolução do Senado n°  82. Recurso negado”  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Extraordinário  (fls.224/241)  nos  termos do  artigo 9º do Regimento  Interno desta E. Câmara Superior,  aprovado pela Portaria  MF nº  147  de  25/06/2007,  oportunidade  em que  alegou que  o  acórdão  recorrido  (CSRF/04­ 00.542,  proferido  na  sessão  da  CSRF  de  21/03/2007)  diverge  da  jurisprudência  de  outras  turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho quanto à forma de contagem  do prazo decadencial para pleitear a restituição de indébito. Trouxe aos autos, como paradigma,  o acórdão CSRF/02­02256, de 24/04/2006, assim ementado:  “NORMAS  PROCESSUAIS  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO — PRESCRIÇÃO. O DIES A QUO PARA  CONTAGEM  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  É  O  DA  DATA  DE  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  PAGAMENTO ANTECIPADO E O TERMO FINAL É O  DIA  EM  QUE  SE  COMPLETA  O  QÜINQÜÊNIO  LEGAL, CONTADO A PARTIR DAQUELA DATA.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA  —  NÃO  SE  CONHECE  DO  RECURSO  NA  PARTE  EM  QUE  NÃO  CONFIGURADA  A  DIVERGÊNCIA  DE  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 11831.002919/2001­61  Acórdão n.º 9100­000.340  CSRF‐PL  Fl. 830          5 INTERPRETAÇÃO  LEGAL,  EM  FACE  DE  DIFERENÇAS  NOS  ESCOPOS  FÁTICOS  DOS  ACÓRDÃOS  EM  COMPARAÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL PROVIDO”  A tese sustentada pelo acórdão paradigma  foi a de que o dies a quo para a  contagem  do  prazo  prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  data  da  extinção  do  crédito  tributários pelo pagamento antecipado, afastando a tese dos 5 mais 5, na qual a contagem do  prazo  extintivo  do  direito  de  repetição  só  se  iniciaria  após  a  homologação  do  pagamento  antecipado e se exauriria com o transcurso dos 5 anos, contados desta data.  Verifica­se  que  o  debate  existente  no  acórdão  paradigma  envolve,  exclusivamente,  a definição  da  aplicabilidade  da  tese dos  5  anos  ou  dos  5 mais  cinco  e,  em  nenhum  momento  suscita  hipótese  de  exceção  capaz  de  postergar  o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo prescricional.  Por fim, ao analisar as teses sobre o marco inicial do prazo para a repetição  indébito,  entendeu  que,  em  qualquer  hipótese,  prevalece  a  contagem  do  prazo  a  partir  do  pagamento  antecipado,  conforme  expressamente  previsto  na  Lei  Complementar  n°  118,  de  09/02/2005.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O  Recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  entretanto,  não  preenche  os  demais requisitos de admissibilidade.  Primeiramente, verifica­se, no caso, a  inexistência de similitude fática entre  os casos confrontados, o que enseja o não­conhecimento do recurso extraordinário da Fazenda  Nacional.  No presente  caso,  o  cerne  da questão  é  a definição  do  termo  inicial  para  a  verificação  da  extinção  do  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  restituição  de  indébito  decorrente  recolhimento  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  Lucro  Líquido  pago  por  Sociedade Anônima.   O  acórdão  recorrido  afastou  a  decadência  do  direito  do  contribuinte  de  pleitear a restituição do indébito porque entendeu que o termo inicial é a data da publicação da  Resolução do Senado 82/96, ato administrativo que reconheceu a inconstitucionalidade do art.  35 da Lei n° 7.713/88, senão vejamos:  (...) Dessa  feita, o  termo  inicial para a  fluência do prazo  decadencial,  no  presente  caso,  é  a  data  da  edição  da  Resolução  do  Senado  n°  82/96,  ato  administrativo  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  35  da  Lei  n°  7.713/88.(...)  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 11831.002919/2001­61  Acórdão n.º 9100­000.340  CSRF‐PL  Fl. 831          6  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Extraordinário  afirmando  a  existência  de  divergência  de  posicionamento  entre Turmas  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  deste Conselho  e  trouxe o  acórdão CSRF  /02­02.256  como paradigma,  no  intuito  de  demonstrar  a  divergência  suscitada.  Sustentou,  ainda,  que  pretende  o  reconhecimento  da  decadência que, segundo seu posicionamento, deve ter como termo inicial a data do pagamento  conforme disposto nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional.   Nota­se  que,  em  sede  de  Recurso  Especial,  o  acórdão  paradigma  pretende  afastar  a  tese  adotada  pela  turma  julgadora  de  que  o  direito  do  contribuinte  em  pleitear  a  restituição do indébito extingue­se após dez anos da ocorrência do fato gerador (tese dos cinco  mais cinco).  A  tese  defendida  no  acórdão  paradigma  é  a  de  que,  com  o  advento  da LC  118/05,  em  se  tratando  de  norma  expressamente  interpretativa  ,  deve  ser  obrigatoriamente  aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do artigo 106, I, do CTN.  Assim, vê­se que não há no caso do acórdão paradigma qualquer espécie de  ato capaz de permitir a discussão acerca da possibilidade de deslocamento do termo inicial da  contagem  do  prazo  prescricional  nos  casos  em  que  há  reconhecimento  da  administração  no  sentido de que o valor recolhido é, de fato, indevido.  Diferentemente, o acórdão recorrido envolve o debate acerca do termo inicial  para  a  contagem  do  prazo  prescricional  nos  casos  em  que  há  pronunciamento  da  autoridade  administrativa, por meio de uma instrução normativa e, conseqüentemente, a discussão cinge­ se,  exclusivamente,  a  possibilidade  de  prorrogar  o  termo  a  quo  da  verificação  do  direito  do  contribuinte à repetição do indébito.   Portanto,  o  acórdão  paradigma  cuida  de  debate  envolvendo  a  definição  da  aplicação da tese dos cinco anos ou dos cinco mais cinco, sem envolver qualquer questão que  pudesse  causar  a  prorrogação  do  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  prescricional  do  contribuinte  para  pleitear  a  repetição  do  indébito,  conforme  se  verifica  no  caso  do  acórdão  recorrido.  Assim, a partir da leitura do acórdão CSRF /02­02.256 extrai­se que não resta  demonstrada  a  divergência,  ora  alegada  pela  Fazenda  Nacional,  porque  não  se  verifica  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.   E,  como  se  não  bastasse  a  ausência  de  similitude  fática  entre  os  acórdãos  confrontados,  observo  que  o  acórdão  acostado  como  paradigma  apresenta  tese  jurídica  superada, ou seja, que já não recepciona mais qualquer debate, senão vejamos.  A tese do acórdão CSRF/02­02.256, também não serve como paradigma, pois  apresenta como fundamento a lei 118/05, a qual teria, segundo o entendimento do Recorrente,  caráter interpretativo. Nesse ponto cumpre ressaltar trecho do voto do acórdão paradigma:  (...) Entretanto, com a edição da Lei Complementar nº 118, de  09/06/2005, cujo artigo 3º deu interpretação autêntica ao artigo  168,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  estabelecendo  que  a  extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 11831.002919/2001­61  Acórdão n.º 9100­000.340  CSRF‐PL  Fl. 832          7 ao  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  art.  150,  §  1º  da  lei  5.172/1966,  o  único  entendimento  possível  é  o  trazido  na  novel  Lei  Complementar.  Esclareça,  por  oportuno,  que  em  se  tratando  de  norma  expressamente  interpretativa,  deve  ser  obrigatoriamente  aplicada aos  casos  não definitivamente  julgados,  por  força  do  disposto no artigo 106, I, do CTN.  Assim, a  tese adotada pelo acórdão paradigma é insubsistente e não merece  sequer ser objeto de debate, porque é matéria pacificada pela jurisprudência tendo em vista que  foi  objeto  de  julgamento  tanto  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quanto  pelo  Supremo  Tribunal Federal, nas sistemáticas dos artigos 543, “b e “c”, do Código de Processo Civil.  A  jurisprudência  atual  foi  sedimentada  no  sentido  de  que  a  Lei  Complementar 118/05 não  tem caráter de norma  interpretativa,  porque  trouxe,  em seu  texto,  inovação,  ao  reduzir  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido e por isso sua aplicação obrigatória a todos casos, independentemente das  peculiaridades existentes em cada caso concreto, conforme defendido no acórdão paradigma,  não se justifica.  Nesse  sentido,  acerca  do  caráter  da  lei  118/05  e  da  sua  aplicabilidade,  o  Supremo Tribunal Federal consignou em recente decisão, no âmbito do Recurso Extraordinário  566.621 – RS (04/08/2011), o seguinte entendimento:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 09 DE JUNHO  DE 2005.  (...)  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto  –  proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa,  tendo reduzido o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  á  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 11831.002919/2001­61  Acórdão n.º 9100­000.340  CSRF‐PL  Fl. 833          8 A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando  de  imediato  ,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais, a eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo da vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomasse  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela de seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a  inconstitucionalidade do art. 4º,  segunda parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo de 5 anos tão somente à ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005.  Aplicação  do  artigo543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Cumpre  salientar que,  em que pese  a oposição  de Embargos de Declaração  contra o mencionado julgado, a questão a ser esclarecida envolve, exclusivamente, a possível  modulação  no  tempo  dos  efeitos  de  sua  decisão  e,  portanto,  a  matéria  decidida  não  está  pendente de discussão.  E,  o  entendimento  do  julgado  mencionado  já  foi  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia,  o  que  se  verifica no julgamento do Recurso Especial 1.269.570/MG, que restou assim ementado:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º,  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 11831.002919/2001­61  Acórdão n.º 9100­000.340  CSRF‐PL  Fl. 834          9 DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  ANTERIORMENTE  TAMBÉM  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  Do exposto, tem­se que, ainda que não se entendesse pelo não conhecimento  do recurso em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, o  Recurso Extraordinário  ainda  não merece  conhecimento  porque  a  possível  divergência  entre  Turmas  da Câmara Superior  deste Conselho  foi  superada  a  partir  dos mencionados  julgados  analisados na sistemática prevista no artigo 543, B e 543, C do Código de Processo Civil.  Ora, compete ao Pleno a uniformização de decisões divergentes das  turmas  da CSRF, ou  seja,  a matéria  a  ser  levada ao Pleno  se  resumirá à divergência,  em  tese,  entre  duas  turmas  da  CSRF,  conforme  artigo  76,  §  1º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Nessa  sistemática,  ainda  que  à  época  da  interposição  do  Recurso  Extraordinário (04/2009), bem como de sua admissibilidade (06/2009), se pudesse constatar ou  admitir  alguma  divergência  entre  decisões  das  turmas  da  CSRF,  a  partir  da  jurisprudência  sedimentada  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  566.621,  ocorrido  em  04/08/2011,  no  qual  aplicou­se  a  sistemática  do  artigo  543,  B,  do  CPC,  esta  deixou  de  existir  e,  isto  porque,  o  entendimento ali adotado tem aplicabilidade obrigatória nos julgamentos no âmbito do CARF,  conforme  artigo  62  –  A,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais que dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Para corroborar com o exposto,  insta destacar o que prevê o artigo 67, §10,  do Regimento Interno do CARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §10. O acórdão cuja tese, na data da interposição do recurso ,  já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.  Apesar do dispositivo transcrito referir­se ao julgamento do Recurso Especial  interposto perante ao CARF, este demonstra a sistemática que deve se adotar no julgamento de  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 11831.002919/2001­61  Acórdão n.º 9100­000.340  CSRF‐PL  Fl. 835          10 questões no âmbito administrativo, em qualquer instância, para a garantia da segurança jurídica  e da igualdade de todos perante a lei.  Assim,  tendo  em  vista  que  inexiste  discussão  acerca  do  debate  pretendido  pela  Fazenda Nacional  ao  apresentar  o  Recurso  Extraordinário,  já  que  a  jurisprudência  está  pacificada  e  qualquer  suposta  divergência  foi  superada,  não  há  matéria  pendente  de  uniformização, o que leva ao não conhecimento do Recurso apresentado, já que este tornou­se  inócuo por seus próprios fundamentos.  Desta  feita,  diante  de  todo  o  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Extraordinário apresentado.  É como voto.  (Documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.                Fl. 835DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 11831.002919/2001­61  Acórdão n.º 9100­000.340  CSRF‐PL  Fl. 836          11               Fl. 836DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 3/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR

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Numero do processo: 10530.724134/2010-65
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 IRPJ – SIMPLES, CSLL – SIMPLES E CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL – INSS – SIMPLES. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS. OMISSÃO DE RECEITAS. VALOR TRIBUTÁVEL DA INFRAÇÃO. MATÉRIA INCONTROVERSA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. Nas razões do recurso, a recorrente não objetou questões de fato e de direito quanto ao valor tributável da infração imputada “Omissão de Receitas” em relação às exações fiscais citadas acima. Matéria incontroversa acerca da qual operou-se a preclusão, não mais cabendo sua discussão na órbita administrativa. PIS. COFINS. ALÍQUOTA ZERO. BENEFÍCIO FISCAL INCOMPATÁVEL COM O SIMPLES FEDERAL. A opção pelo Simples Nacional é incompatível com a utilização de qualquer outro benefício ou tratamento fiscal diferenciado, ou mais favorecido, aplicável aos tributos e contribuições federais, tais como suspensão, isenção ou alíquota zero. As alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não beneficiam as empresas optantes pelo Simples Nacional, as quais ficam impedidas de reduzir ou excluir os respectivos percentuais integrantes da alíquota do Simples Nacional. PIS-SIMPLES. COFINS-SIMPLES. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS. OMISSÃO DE RECEITAS. Restando comprovada pelo fisco nos autos a infração omissão de receitas, devem ser mantidos os lançamentos fiscais. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS. FRAUDE/SONEGAÇÃO FISCAL. DOLO. MULTA QUALIFICADA. O comportamento consistente do contribuinte em declarar parcela ínfima de suas receitas ao fisco federal, para fins de apuração do pagamento unificado de tributos pelo sistema SIMPLES torna notório o intuito de retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária, justificando a aplicação da multa qualificada A reiteração da omissão de receita, bem como a significância dos valores omitidos, permitem concluir que a infração não decorreu de mero erro cometido pelo sujeito passivo, e sim de sua vontade livre e consciente de evadirse do pagamento dos tributos devidos, caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada,no percentual de 150%. MULTA QUALIFICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal . O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1802-001.208
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 IRPJ – SIMPLES, CSLL – SIMPLES E CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL – INSS – SIMPLES. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS. OMISSÃO DE RECEITAS. VALOR TRIBUTÁVEL DA INFRAÇÃO. MATÉRIA INCONTROVERSA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. Nas razões do recurso, a recorrente não objetou questões de fato e de direito quanto ao valor tributável da infração imputada “Omissão de Receitas” em relação às exações fiscais citadas acima. Matéria incontroversa acerca da qual operou-se a preclusão, não mais cabendo sua discussão na órbita administrativa. PIS. COFINS. ALÍQUOTA ZERO. BENEFÍCIO FISCAL INCOMPATÁVEL COM O SIMPLES FEDERAL. A opção pelo Simples Nacional é incompatível com a utilização de qualquer outro benefício ou tratamento fiscal diferenciado, ou mais favorecido, aplicável aos tributos e contribuições federais, tais como suspensão, isenção ou alíquota zero. As alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não beneficiam as empresas optantes pelo Simples Nacional, as quais ficam impedidas de reduzir ou excluir os respectivos percentuais integrantes da alíquota do Simples Nacional. PIS-SIMPLES. COFINS-SIMPLES. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS. OMISSÃO DE RECEITAS. Restando comprovada pelo fisco nos autos a infração omissão de receitas, devem ser mantidos os lançamentos fiscais. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS. FRAUDE/SONEGAÇÃO FISCAL. DOLO. MULTA QUALIFICADA. O comportamento consistente do contribuinte em declarar parcela ínfima de suas receitas ao fisco federal, para fins de apuração do pagamento unificado de tributos pelo sistema SIMPLES torna notório o intuito de retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária, justificando a aplicação da multa qualificada A reiteração da omissão de receita, bem como a significância dos valores omitidos, permitem concluir que a infração não decorreu de mero erro cometido pelo sujeito passivo, e sim de sua vontade livre e consciente de evadirse do pagamento dos tributos devidos, caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada,no percentual de 150%. MULTA QUALIFICADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal . O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.724134/2010­65  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.208  –  2ª Turma Especial   Sessão de  08 de maio de 2012  Matéria  Omissão de Receitas  Recorrente  COMERCIAL DE PRODUTOS AGRÍCOLAS AGROSHOW LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  IRPJ  –  SIMPLES,  CSLL  –  SIMPLES  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  INSS  –  SIMPLES.  RECEITAS  NÃO  ESCRITURADAS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  VALOR  TRIBUTÁVEL  DA  INFRAÇÃO.  MATÉRIA  INCONTROVERSA.  PRECLUSÃO  ADMINISTRATIVA.  Nas razões do recurso, a recorrente não objetou questões de fato e de direito  quanto  ao  valor  tributável  da  infração  imputada  “Omissão  de Receitas”  em  relação às exações fiscais citadas acima. Matéria incontroversa acerca da qual  operou­se  a  preclusão,  não  mais  cabendo  sua  discussão  na  órbita  administrativa.  PIS.  COFINS.  ALÍQUOTA  ZERO.    BENEFÍCIO  FISCAL  INCOMPATÁVEL COM O SIMPLES FEDERAL.  A opção pelo Simples Nacional é incompatível com a utilização de qualquer  outro  benefício  ou  tratamento  fiscal  diferenciado,  ou  mais  favorecido,  aplicável aos tributos e contribuições federais,  tais como suspensão,  isenção  ou  alíquota  zero. As  alíquotas  zero  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins não beneficiam as empresas optantes pelo Simples Nacional, as quais  ficam impedidas de reduzir ou excluir os respectivos percentuais integrantes  da alíquota do Simples Nacional.  PIS­SIMPLES.  COFINS­SIMPLES.  RECEITAS  NÃO  ESCRITURADAS.  OMISSÃO DE RECEITAS.  Restando  comprovada  pelo  fisco  nos  autos  a  infração  omissão  de  receitas,  devem ser mantidos os lançamentos fiscais.     Fl. 584DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.724134/2010­65  Acórdão n.º 1802­001.208  S1­TE02  Fl. 2          2 OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECEITAS  NÃO  ESCRITURADAS.  FRAUDE/SONEGAÇÃO FISCAL. DOLO. MULTA QUALIFICADA.  O comportamento consistente do contribuinte em declarar parcela ínfima de  suas receitas ao fisco federal, para fins de apuração do pagamento unificado  de  tributos  pelo  sistema  SIMPLES  torna  notório  o  intuito  de  retardar  o  conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da  obrigação tributária, justificando a aplicação da multa qualificada  A  reiteração  da  omissão  de  receita,  bem  como  a  significância  dos  valores  omitidos,  permitem  concluir  que  a  infração  não  decorreu  de  mero  erro  cometido  pelo  sujeito  passivo,  e  sim  de  sua  vontade  livre  e  consciente  de  evadir­se  do  pagamento  dos  tributos  devidos,  caracterizando  o  evidente  intuito de fraude, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada,  no percentual de 150%.  MULTA  QUALIFICADA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ARGUIÇÃO  DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.  A multa de ofício  constitui  penalidade  aplicada  como  sanção de  ato  ilícito,  não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito  de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal .  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista, Marco Antônio Nunes  Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro.       Fl. 585DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.724134/2010­65  Acórdão n.º 1802­001.208  S1­TE02  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls.566/573 contra decisão da 4ª Turma da  DRJ/Salvador (fls.551/558) que julgou improcedente a impugnação, mantendo a exigência do  crédito  tributário  atinente  aos  autos  de  infração  do  IRPJ  –  Simples  e  reflexos  (CSLL,  PIS,  Cofins e Contribuição para Seguridade Social ­INSS) do ano­calendário 2006.  Quanto aos fatos:  ­ em 01/09/2010, foram lavrados os citados autos de infração, no âmbito do  Simples  Federal,  para  constituição  do  crédito  tributário  do  ano­calendário  2006,  cujo  valor  perfaz  o  montante  de R$  397.139,83,  estando  inclusos  os  valores  correspondentes  à  multa  qualificada de 150% e aos juros de mora calculados até 31/08/2010 (fls. 02/53);  a)  ­ discriminação do crédito tributário lançado:  Auto de  Infração  Principal  Juros de Mora  (calculados até  31/08/2010)  Multa  Qualificada  (150%)  Total  Folhas  IRPJ ­ Simples    8.631,31    3.577,14    12.946,94    25.155,39  03/09  PIS ­ Simples    6.325,42    2.617,30      9.488,12    18.430,84  10/16  CSLL ­ Simples    9.880,60    4.192,58    14.820,87    28.894,05  17/24  COFINS ­  Simples  29.537,37  12.532,29    44.306,02    86.375,68  25/32  Contrib. Seg.  Social ­INSS ­  Simples  81.561,90  34.379,15  122.342,82  238.283,87  33/30  TOTAL   ­  ­  ­  397.139,83   ­  ­ infração imputada (fl. 05), in verbis:   (...)  001 – OMISSÃO DE RECEITAS  RECEITAS NÃO ESCRITURADAS  (...)  ­ Valor tributável (Omissão de Receitas): R$ 1.726.403,86.  ­  integra os  autos  de  infração  o Termo de Verificação Fiscal  que  descreve,  narra, os fatos quanto à infração Omissão de Receitas – Receitas Não Escrituradas (fls. 54/57),  in verbis:  (...)  A  empresa, optante pelo Simples Federal no ano­calendário de  2006  (AC/2006),  entregou  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  DSPJ  zerada  para  aquele  ano,  tendo  efetuado  recolhimentos Simples no valor de R$ 568,21 (fls. 473/490).  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.724134/2010­65  Acórdão n.º 1802­001.208  S1­TE02  Fl. 4          4 Optante pelo lucro presumido no AC/2007, entregou Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  informando receita bruta anual de R$ 70.124,70 para o referido  ano,  sem,  contudo,  confessar  os  respectivos  débitos,  já  que  entregou DCTF e Dacon do período zeradas. Fez recolhimentos  a título de IRPJ e CSLL ­ lucro presumido e de PIS e Cofins em  valores  aproximados  à  correspondente  receita  bruta  informada  na DIPJ.  Entretanto, entregou ao fisco do Estado da Bahia Declaração e  Apuração do ICMS ­ DMA onde confessa saídas de mercadorias  de R$ 750.897,72 no AC/2006 e de R$ 2.005.304,62 no AC/2007.  Tais  informações  foram  obtidas  ao  amparo  do  Convênio  de  Cooperação  Técnica  firmado  entre  a  Secretaria  da  Receita  Federal  e  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  da  Bahia  em  12/02/1999.  Intimada  reiteradamente  a  apresentar  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis,  não  os  apresentou,  alegando  "...  que  foi  impossível reescrever os Livros Contábeis dos períodos de 2006  e  2007  ...,  por  falta  de  documentação".  Trouxe,  contudo,  demonstrativo intitulado "Movimento de Venda" onde discrimina  data, cliente e valor de cada faturamento realizado nos anos sob  fiscalização e, ainda, sua totalização mensal e anual.  No  demonstrativo  apresentado  pela  autuada  é  declarado  faturamento de R$ 1.679.900,86 no AC/2006 e R$ 2.118.880,94  no  AC/2007,  implicando  omissão  de  receitas  nestes  exatos  valores,(...)  Não satisfeita com essas informações, a fiscalização, ainda, circularizou, por  amostragem, vários clientes da contribuinte e apurou a existência de vendas com notas fiscais  cujos valores não constavam do citado demonstrativo “Movimento de Venda”.   De  modo  que,  no  encerramento  do  procedimento  de  fiscalização,  restou  apurado valor tributável ­Omissão de Receitas, quanto ao ano­calendário 2006, o montante de  R$ 1.726.403,86, assim discriminado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 54/57):    2006  2007  Janeiro    116.764,57    241.755,60  Fevereiro    108.400,48    190.377,56  Março    112.985,00    323.394,71  Abril    102.921,49    243.636,93  Maio    124.095,93    215.902,98  Junho    131.732,63    173.877,79  Julho    235.907,67    139.225,87  Agosto    171.788,67    155.543,37  Setembro    147.012,79    119.519,07  Outubro    163.248,60    107.902,75  Novembro    204.188,06    127.493,88  Dezembro    107.357,97    136.631,98  Total  1.726.403,86  2.175.262,49  Obs: o presente processo trata, apenas, dos autos de infração do Simples do ano­calendário 2006.  Enquadramento legal:  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.724134/2010­65  Acórdão n.º 1802­001.208  S1­TE02  Fl. 5          5 ­ auto de infração do IRPJ­Simples: Lei nº 9.249/95, art. 24; Lei nº 9.317/96,  arts. 2º­§ 2º, 3º­§ 1º e alínea “a”, 5º, 7º­§ 1º, e 18; Lei nº 9.732/98, art. 3º; RIR/99, arts. 186,  188 e 199; e Lei nº 9.430/96, art. 44, II, § 1º, c/ redação da Lei nº 11.488/2007, c/c art. 19 da  Lei nº 9.317/96.  ­  lançamentos  reflexos:  fundamentos  legais  estão  consignados  nos  respectivos autos de infração.  Em  02/09/2010,  a  contribuinte  tomou  ciência,  pessoalmente,  dos  autos  de  infração  e  do  Termo  de  Encerramento  do  procedimento  fiscal,  por  intermédido  de  seu  representante legal –sócio (fls. 04, 11,18, 26, 34 e 52).  A  impugnação,  parcial,  ao  feito  fiscal  foi  apresentada  em  01/10/2010  (fls.  493/512), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  a) multa qualificada:  ­  que  a  qualificação  da multa,  por  conduta  de  fraude/sonegação  fiscal,  não  merece prosperar; que, em momento algum, a contribuinte agiu de má­fé/dolo ou utilizou­se de  qualquer expediente ardiloso para ocultar, impedir ou dificultar, o interesse do fisco no tocante  à fiscalização e à arrecadação dos tributos correspondentes, não havendo, portanto, subsunção  da conduta, dos fatos, ao disposto no art. 71 da Lei nº 4.502/64;  ­ que todo esse embaraço ocorreu por desorganização contábil da contribuinte  decorrente  de  crise  financeira  que  assolou  o  Vale  do  São  Francisco,  no  período  objeto  do  lançamento fiscal, por fatores climáticos adversos locais e pela crise mundial que se enfrentava  na época, afetando muito a fruticultura irrigada da região (principalmente as culturas de uva e  manga), gerando inadimplência em massa, o que dificultou a escrituração contábil e a obtenção  dos lucros;  ­ que a contribuinte, não obstante, agiu de forma positiva junto à autoridade  fiscalizadora,  já  que  os  valores  apurados  pela  RFB  são,  por  demais,  razoáveis  frente  aos  valores apresentados pela empresa autuada quando do procedimento fiscal; que a contribuinte  declarou  à  fiscalização  faturamento  de  R$  1.679.900,86  para  o  ano  de  2006  e  de  R$  2.118.880,94 para o ano de 2007, enquanto que a Receita Federal apurou para o ano de 2006 o  valor de R$ 1.726.403,86  e  para o  ano de 2007 o valor de R$ 2.175.262,49; que os valores  estão  bem  próximos,  o  que  demonstra  a  boa­fé  da  contribuinte;  que,  por  conseguinte,  não  houve  dolo  na  omissão  de  receitas,  nem  tampouco  intuito  de  impedir  a  constituição  da  obrigação tributária principal;  ­  que  a multa  de ofício duplicada,  quer  dizer  qualificada,  é  confiscatória  e,  portanto, inconstitucional.  b)  insubsistência  dos  autos  de  infração  do  PIS­Simples  e  da  Cofins­ Simples:  ­  que  é  incabível  cogitar­se  de  exigência  de  crédito  tributário  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS  e  à  Cofins,  haja  vista  que  a  Lei  nº  10.925/2004  isentou  a  comercialização de produtos oriundos da atividade agrícola; que,  se a União pretende  cobrar  tributo sobre aquilo que legalmente isentou, desconhece, por conseguinte,  ato emanado de sua  própria autoridade; que isso implica propagar a insegurança jurídica aos contribuintes;  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.724134/2010­65  Acórdão n.º 1802­001.208  S1­TE02  Fl. 6          6 Por fim, ante o exposto, a recorrente pediu:  ­  que  seja  afastada  a multa  de  ofício  qualificada  pela  não  configuração  de  dolo  na  conduta  de  omissão  de  receitas  e  pelo  não  cometimento  da  prática  de  ocultar  ou  dificultar  a  ação  do  fisco  Federal;  que,  caso  o  entendimento  seja  diverso,  pelo  menos  seja  reduzida  a  multa  de  150%  para  75%,  pois  –  naquele  patamar  –  a  multa  é  confiscatória/inconstitucional;   ­  seja  desconstituído  o  crédito  tributário  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins, pois, relação aos produtos agrícolas comercializados, a receita auferida é isenta dessas  exações fiscais; e   Ainda, a recorrente protestou provar o alegado por todos os meios de prova  admitidos em direito, inclusive pericial.  A  decisão  a  quo,  infensa  às  razões  suscitadas  pela  contribuinte,  julgou  a  impugnação improcendente, mantendo a exigência do crédito tributário cuja ementa do acórdão  transcrevo (fl.551), in verbis:  (...)  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2006   OMISSÃO. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS.  Considerando­se  que  a  pessoa  jurídica  entregou  Declaração  Anual  Simplificada  zerada  à  Receita  Federal  e  declarou  elevados valores de receita bruta ao Fisco Estadual, procede o  lançamento  dos  imposto  e  contribuições  componentes  do  SIMPLES calculados sobre a diferença não declarada.  SIMPLES  FEDERAL.  ALÍQUOTA  ZERO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  As alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS  não  beneficiam  as  empresas  optantes  pelo  Simples  Federal.  Assim,  não  poderão  elas,  a  esse  título,  reduzir  a  zero  o  percentual  correspondente,  integrante  da  alíquota  do  regime  simplificado.  MULTA QUALIFICADA. TIPIFICAÇÃO.  A multa proporcional qualificada é aplicável aos casos em que  se  verifica  evidente  intuito  de  sonegação  fiscal,  caracterizado  pela redução deliberada da base de cálculo dos tributos devidos.  CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  Na instância administrativa não se discute a constitucionalidade  de  atos  legais,  por  ser  uma  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.724134/2010­65  Acórdão n.º 1802­001.208  S1­TE02  Fl. 7          7 Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Irresignada com esse decisum do qual tomou ciência em 13/12/2010 (fl. 564),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  12/01/2011  (fls.  567/573),  deduzindo  as  seguintes razões, em síntese:  a) autos de infração: PIS­Simples e Cofins­Simples:  ­ que, embora não se possa falar em isenção propriamente dita (PIS e Cofins),  mas tão­somente redução de alíquotas dessas exações fiscais, a decisão a quo laborou em erro  ao  consignar que o benefício  fiscal  da alíquota  zero da Contribuição para o PIS e da Cofins  (vendas internas de insumos e defensivos agrícolas) somente tem aplicação às pessoas jurídicas  enquadradas no regime normal de tributação, e não ao regime de tributação do Simples;  ­ que, diversamente da decisão ora atacada, no art. 1º da Lei nº 10.925/2004  inexiste  restrição às empresas optantes do Simples Federal. Não cabe ao  interprete distinguir  onde  a  lei  não  distinguiu.  Diferentemente  do  entendimento  da  decisão  recorrida,  o  citado  dispositivo  legal  deve  ser  aplicado  literalmente,  sem  restrição  à  forma  de  tributação  ou  ao  regime de apuração do Simples Federal (CTN, art. 111).  b) multa qualificada:  ­  que,  relativamente  à  multa  qualificada,  também  observa­se  equívoco  no  julgamento de primeira instância, visto que não restou caracterizada a figura do dolo ou da má­ fé; que, além de tudo, a multa de 150% é desproporcional, confiscatória/inconstitucional, pois  afronta o disposto no art. 150, incisos IV e V, da Constituição Federal;  ­  que  a  não  entrega  das  declarações  ao  fisco  configura  descumprimento  de  obrigação acessória; que, não obstante, na fase de fiscalização forneceu todas as  informações  para o lançamento do crédito tributário; que, por conseguinte, não se justifica a qualificação da  multa de ofício;  ­  que  agiu,  portanto,  de  forma  positiva  junto  ao  fisco,  quando  do  procedimento  de  fiscalização,  fornecendo  os  dados  e  informações  de  faturamento,  configurando a boa­fé;  ­ que a aplicação de multa qualificada pressupõe a comprovação do elemento  subjetivo do tipo, ou seja, o dolo, o intuito de fraude, fato não configurado, no caso;  ­  que a omissão de  receitas, mera  irregularidade, decorreu de  inexatidão de  declaração, sujeita apenas à multa proporcional de 75%, pela falta da intenção de fraudar;  Por fim, com base nessas razões, a recorrente pediu provimento ao recurso na  parte  recorrida, ou seja:  (i) a aplicação de alíquota zero (PIS e Cofins) às vendas  internas de  insumos e defensivos agrícolas de que trata o art. 1º da Lei nº 10.925/2004 e  (ii) redução da  multa de 150% para 75% pela não configuração do intuito de fraude fiscal quanto à  infração  imputada “Omissão de Receitas”.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.724134/2010­65  Acórdão n.º 1802­001.208  S1­TE02  Fl. 8          8 É o relatório.    Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  exigência  tributária diz  respeito  aos  autos de  infração  do  IRPJ­Simples  e  reflexos    (CSLL­ Simples, PIS­Simples, Cofins  ­ Simples  e Contribuição  para a Seguridade Social – INSS ­ Simples),  ano­calendário 2006, pela imputação da infração  “Omissão de Receitas”, com aplicação de multa qualificada, no patamar de 150%.  A infração “Omissão de Receitas”, quanto  ao valor tributável dessa infração,  é  matéria  incontroversa  nos  autos  em  relação  ao  IRPJ­Simples,  à  CSLL­Simples  e  à  Contribuição  para  Seguridade  Social  –  INSS  –  Simples,    pois  a  recorrente,  nas  razões  do  recurso,  não  objetou  questões  de  fato  e  de  direito.  Trata­se,  por  conseguinte,  de  matéria  preclusa, não mais cabendo sua discussão na órbita administrativa.  Entretanto,  nas  razões  do  recurso,  a  recorrente  busca  a  reforma  da  decisão  recorrida quanto:  a) aos autos de infração da Contribuição para o PIS – Simples e da Cofins ­  Simples, argumentando que a fiscalização, quando da lavratura dos autos de infração, deixou  de  aplicar  o  benefício  fiscal  –  alíquota  zero  –  para  essas  exações  fiscais,  quanto  às  receitas  auferidas  no  ano­calendário  2006  decorrentes  da  comercialização,  no  atacado  e  varejo,  de  produtos agríciolas (Lei nº 10.925/2004, art. 1º);  b)  à  multa  qualificada  em  relação  a  todas  os  autos  de  infração  lavrados  (objeto deste processo), pleiteando a redução do patamar de 150% para 75%, pois não estaria  configurado, caracterizado, o dolo de fraude/sonegação fiscal.  Inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo diretamente à análise do mérito  da matéria controvertida.  PIS  E  COFINS.  ALÍQUOTA  ZERO.  LEI  Nº  10.925/2004  (ART.  1º).  BENEFÍCIO  FISCAL  INAPLICÁVEL  ÀS  PESSOAS  JURÍDICAS  DO  SISTEMA  SIMPLES.   A contribuinte tem, como objeto social, o comércio varejista e atacadista de  produtos agrícolas, máquinas, equipamentos agrícolas e alimentícios, conforme Instrumento da  Quarta Alteração Contratual – consolidação – Clásula Terceira, de 10/03/2005 (fls. 514/518),  in verbis:  TERCEIRA  – O  objeto  é  o  comércio  varejista  e  Atacadista  de  Produtos  Agrícolas  (adubos,  defensivos,  fertilizantes,  mudas  e  sementes),  coméricio  varejsita  e  Atacadista  de  Máquinas,  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.724134/2010­65  Acórdão n.º 1802­001.208  S1­TE02  Fl. 9          9 Aparelhos  e  equipamentos  para  o  uso Agropecuário, Comércio  varejista e atacadista de Hortifrutigranjeiros  (frutas,  legumes e  verduras)  e  Comércio  varejista  e  Atacadista  de  Produtos  Alimentícios.  No  ano­calendário  2006,  período  objeto  dos  autos  de  infração  aplicados,  a  recorrente estava enquadrada no SIMPLES, por opção.  Nesse sistema de tributação, a pessoa jurídica tem:  ­ tributação com alíquotas mais favorecidas e progressivas, de acordo com a  receita bruta auferida;  ­ recolhimento unificado e centralizado de impostos e contribuições federais,  com a utilização de um único DARF (DARF­SIMPLES), podendo, inclusive, incluir impostos  estaduais e municipais, quando existirem convênios firmados com essa finalidade;  ­  cálculo  simplificado  do  valor  a  ser  recolhido,  apurado  com  base  na  aplicação  de  alíquotas  unificadas  e  progressivas,  fixadas  em  lei,  incidentes  sobre  uma  única  base: a receita bruta mensal;  ­ dispensa do pagamento das contribuições, instituídas pela União, destinadas  ao  Sesc,  Sesi,  Senai,  Senac,  Sebrae  e  seus  congêneres,  bem  assim  das  relativas  ao  salário­ educação e à Contribuição Sindical Patronal.  Em  face  desse  tratamento  tributário  privilegiado,  à  pessoa  jurídica  do  SIMPLES é vedada a utilização ou a destinação de qualquer outro benefício ou valor a título de  incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos  relativos ao  IPI e ao  ICMS.   Vale  dizer,  as ME  e  as  EPP,  inscritas  no SIMPLES,  não  poderão  gozar  de  nenhum outro benefício ou  tratamento  fiscal diferenciado ou mais  favorecido, além daqueles  expressamente  previstos  na  legislação  específica  do  SIMPLES,  inclusive  em  relação  à  substituição  tributária,  diferimento,  crédito  presumido,  redução  da  base  de  cálculo,  isenção,  aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Por conseguinte, o benefício fiscal da alíquota zero para o PIS e à Cofins de  que trata o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 não se aplica às pessoas jurídicas do  SIMPLES, mas sim às empresas do regime normal de tributação.  Apenas,  a  título  ilustrativo,  transcrevo  os  termos  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/04, in verbis:  Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social COFINS  incidentes na  importação e  sobre a  receita bruta de venda no mercado interno de:  I­ adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os  produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo Decreto n  o 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias­primas;  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.724134/2010­65  Acórdão n.º 1802­001.208  S1­TE02  Fl. 10          10 II ­ defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da  TIPI e suas matérias­primas;  III  ­  sementes  e  mudas  destinadas  à  semeadura  e  plantio,  em  conformidade com o disposto na Lei n o 10.711, de 5 de agosto  de  2003,  e  produtos  de  natureza  biológica  utilizados  em  sua  produção;  IV­ corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo  25 da TIPI;  V­  produtos  classificados  nos  códigos  0713.33.19,  0713.33.29,  0713.33.99, 1006.20, 1006.30 e 1106.20 da TIPI;  VI  ­  inoculantes  agrícolas  produzidos  a  partir  de  bactérias  fixadoras  de  nitrogênio,  classificados  no  código  3002.90.99  da  TIPI;  VII  ­ produtos classificados no Código 3002.30 da TIPI; e VIII  (VETADO)  Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a aplicação  das disposições deste artigo  Como  já  dito,  o  regime  do  SIMPLES,  por  configurar  tratamento  tributário  favorecido criado por legislação específica,  implica vedação à utilização de outros incentivos  ou  benefícios  fiscais,  mormente  quando  concedidos  aos  contribuintes  do  regime  normal  de  tributação.  A  propósito,  a  RFB,  por  intermédido  da  Solução  de  Consulta  nº  123,  de  18/11/2010,  publicada  no  D.O.U.  em  06/12/2010,  de  forma  expressa,  tratou  dessa  incompatibilidade  de  utilização  de  qualquer  outro  benefício  fiscal  pelos  contribuintes  do  Simples Nacional, principalmente o benefício da alíquota zero de que trata o art. 1º da Lei nº  10.925/2004, in verbis:  ASSUNTO:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   EMENTA:  SIMPLES  NACIONAL.  PIS/PASEP.  COFINS.  ALÍQUOTA ZERO.   A opção pelo Simples Nacional é  incompatível com a utilização  de qualquer outro benefício ou tratamento fiscal diferenciado, ou  mais favorecido, aplicável aos tributos e contribuições federais,  tais como suspensão, isenção ou alíquota zero. As alíquotas zero  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não beneficiam  as  empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional,  as  quais  ficam  impedidas  de  reduzir  ou  excluir  os  respectivos  percentuais  integrantes da alíquota do Simples Nacional.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006;  Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008; Resolução  CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.724134/2010­65  Acórdão n.º 1802­001.208  S1­TE02  Fl. 11          11 Conforme  demonstrado,  o  benefício  fiscal  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/04 não se aplica aos contribuintes do SIMPLES Federal/Nacional.   Logo, o valor tributável da infração omissão de receitas não cabe reparo.  Por  conseguinte,  deve  ser  mantida,  integralmente,  a  infração  Omissão  de  Receitas,  em relação aos autos de  infração da Contribuição para o PIS­Simples e da Cofins­ Simples.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECEITAS  NÃO  ESCRITURADAS.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE/SONEGAÇÃO FISCAL. DOLO.  A recorrente, nas razões do recurso, rebelou­se contra a aplicação da multa de  ofício de 150% (multa qualificada) em relação à infração imputada “Omissão de Receitas” do  ano­calendário 2006, objeto dos autos, argumentando que:   a)  entregara  a  Declaração  Simplificada  do  Simples,  exercício  2007,  ano­ calendário  2006,  com  valores  zerados,  por  mera  desorganização  contábil,  decorrente  do  contexto  adverso  da  economia  local  do  Vale  do  São  Franciso  e  mundial  que  dificultou,  na  época, a realização dos lucros;   b) não obstante, na fase de fiscalização fornecera todas as informações para o  lançamento do crédito tributário; que agira, destarte, de forma positiva junto ao fisco, quando  do  procedimento  de  fiscalização,  fornecendo  os  dados  e  informações  de  faturamento,  configurando a boa­fé;    c) por conseguinte, não se justificaria a qualificação da multa de ofício, pela  não  configuração  do  dolo  de  fraude/sonegação  fiscal;  que,  além disso,  a multa  qualificada  é  desproporcional,  confiscatória/inconstitucional;  que  deveria  ser  reduzida  para  o  patamar  de  75%.  Não merece prosperar a irresignação da recorrente.  Diversamente  do  alegado  pela  contribuinte,  a  entrega  de  declaração  Simplificada do SIMPLES com valores zerados para o ano­calendário 2006 não decorreu de  mera  desorganização  contábil  ou  de  suposto  contexto  econômico  local  ou  mundial  desfavorável, mas sim de intuito de fraude em sentido amplo, que abarca a figura jurídica da  sonegação fiscal, do propósito de ocultar do fisco federal a totalidade das receitas auferidas e  de  dificultar  ou  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos  tributos  federais.  Esse  comportamento  ou  conduta  da  contribuinte  se  protraiu  no  tempo,  por  vários exercícios.  Vale dizer, no ano seguinte, ou seja,  no ano­calendário 2007, embora já com  opção  manifestada  pelo  Lucro  Presumido,  a  contribuinte,  novamente,  prestou  informações  inverídicas ao fisco federal, ocultando mais de 90% (noventa por cento) das receitas auferidas  na respectiva DIPJ.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.724134/2010­65  Acórdão n.º 1802­001.208  S1­TE02  Fl. 12          12 Esse modus operandi consta descrito, narrado, pela fiscalização no Termo de  Verificação Fiscal, o qual é parte intregrante dos autos de infração (fls. 54/57) e que transcrevo  a seguir, in verbis:  (...)  A empresa, optante pelo Simples Federal no ano­calendário de  2006  (AC/2006),  entregou  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  DSPJ  zerada  para  aquele  ano,  tendo  efetuado  recolhimentos Simples no valor de R$ 568,21 (fls. 473/490).  Optante pelo lucro presumido no AC/2007, entregou Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  informando receita bruta anual de R$ 70.124,70 para o referido  ano,  sem,  contudo,  confessar  os  respectivos  débitos,  já  que  entregou DCTF e Dacon do período zeradas. Fez recolhimentos  a título de IRPJ e CSLL ­ lucro presumido e de PIS e Cofins em  valores  aproximados  à  correspondente  receita  bruta  informada  na DIPJ.  Entretanto, entregou ao fisco do Estado da Bahia Declaração e  Apuração do ICMS ­ DMA onde confessa saídas de mercadorias  de R$ 750.897,72 no AC/2006 e de R$ 2.005.304,62 no AC/2007.  Tais  informações  foram  obtidas  ao  amparo  do  Convênio  de  Cooperação  Técnica  firmado  entre  a  Secretaria  da  Receita  Federal  e  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  da  Bahia  em  12/02/1999.  Intimada  reiteradamente  a  apresentar  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis,  não  os  apresentou,  alegando  "...  que  foi  impossível reescrever os Livros Contábeis dos períodos de 2006  e  2007  ...,  por  falta  de  documentação".  Trouxe,  contudo,  demonstrativo intitulado "Movimento de Venda" onde discrimina  data, cliente e valor de cada faturamento realizado nos anos sob  fiscalização, e, ainda, sua totalização mensal e anual.  No  demonstrativo  apresentado  pela  autuada  é  declarado  faturamento de R$ 1.679.900,86 no AC/2006 e R$ 2.118.880,94  no  AC/2007,  implicando  omissão  de  receitas  nestes  exatos  valores,(...)  Não satisfeita com essas informações, a fiscalização, ainda, circularizou, por  amostragem, vários clientes da contribuinte e apurou a existência de vendas com notas fiscais  cujos valores não constavam do citado demonstrativo “Movimento de Venda”.   De  modo  que,  no  encerramento  do  procedimento  de  fiscalização,  restou  apurado valor tributável ­ Omissão de Receitas, quanto ao ano­calendário 2006, o montante de  R$  1.726.403,86,    e  quanto  ao  ano­calendário  2007  o  montante  de  R$  2.175.262,49  (fls.  54/57).  Em  face  disso,  a  fiscalização  da  RFB,  quando  da  lavratura  dos  autos  de  infração do SIMPLES (IRPJ, CSLL, PIS , Cofins e Contrib.para Seguridade Social – INSS) do  ano­calendário  2006,  qualificou  a  multa  de  ofício  (150%)  para  a  infração  OMISSÃO  DE  RECEITAS, consoante Termo de Verificação Fiscal (fl. 57), in verbis:  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.724134/2010­65  Acórdão n.º 1802­001.208  S1­TE02  Fl. 13          13 (...)  3. MULTA QUALIFICADA   A  reiterada  entrega  de  declarações  sem  débitos  à  Receita  Federal,  a  par  dos  altos  valores  de  faturamento  apurados  na  ação  fiscal  e,  ainda,  o  reconhecimento  contemporâneo  dos  débitos  perante  o  fisco  estadual  afastam  a  hipótese  de  erro,  evidenciando  que  a  autuada  intencionalmente  agiu  com  dolo  perarante o fisco federal.  Este  comportamento,  tendente  a  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  tributária  federal  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária e com reflexo na sua obrigação  do pagamento de tributo, classificada como de sonegação fiscal  pelo  artigo  71  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  implica  o  presente  lançamento  tributário  com  multa  de  ofício  duplicada,  conforme  determinado  pelo  §  Io,  art.  44,  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  e,  em  tese,  crime  contra  a  ordem tributária, tipificado nos incisos I e II, artigo Io, da Lei n°  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  sendo  objeto  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  dirigida  ao  Ministério  Público Federal.  (...)  O  elemento  subjetivo  do  tipo,  o  dolo,    na  conduta  de  sonegação  fiscal  é  patente.  Sendo assim, não há reparo a fazer na imputação do fisco, pois a conduta da  contribuinte subsume, perfeitamente, ao art.71 da Lei nº 4.502/64, in verbis:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  II  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  II – (...)  Ainda,  cabe  destacar  que  os  tributos  federais  no  Sistema  SIMPLES  são  apurados, mensalmente, com base na receita bruta.   A recorrente, nos anos­calendário 2006 e 2007 omitiu a maior parte de suas  receitas,  em  todos  os meses  desses  anos,  conforme  demonstrativo  de  omissão  de  receitas  já  transcrito no relatório.  É  evidente,  salta  aos  olhos,  a  conduta  dolosa  da  contribuinte,  ao  informar,  sistematicamente, ao fisco federal as receitas decorrentes da exploração da atividade, a menor,  como  forma  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.724134/2010­65  Acórdão n.º 1802­001.208  S1­TE02  Fl. 14          14 natureza ou circunstâncias materiais. O que é suficiente para manter a qualificação da  infração  Omissão de Receitas.  A alegação da recorrente de que, no final, no procedimento de  investigação  fiscal  teria  colaborado  com o  fisco,  fornecendo  demonstrativo  da  receita  bruta  cujos  valores  ficaram  bem  próximos  dos  apurados  pelo  fisco  não  descacteriza,  não  afasta,  o  dolo  de  sonegação fiscal, pois o crédito tributário objeto dos autos só restou a salvo da decadência, em  face do procedimento repressivo e tempestivo de fiscalização da RFB, mediante Convênio de  Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado da Fazenda local.   Como demonstrado, a contribuinte,  até então,  impediu ou  retardou,  total ou  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador  da obrigação tributária principal dos tributos federais, sua natureza ou circunstâncias materiais.  Na  verdade,  a  recorrente  só  forneceu  o  demonstrativo  de  receitas,  quando  constatou que o fisco já havia conseguido os valores das receitas junto à Secretaria de Fazenda  do Estado.  Nessa  situação,  os  precedentes  jurisprudencias  deste  CARF,  também,  são  pela  manutenção  da  qualificação  da  multa  de  ofício  pela  infração  imputada  “Omissão  de  Receitas”.  Vale  dizer,  nos  casos  em  que  os  contribuintes  declaram    receita  bruta  efetiva  ao  fisco estadual e apenas valor  irrisório,  insignificante, de  receita bruta ao  fisco  federal. Senão  vejamos:  MULTA  POR  INFRAÇÃO  QUALIFICADA.  A  omissão  expressiva  de  receitas  em  vários  períodos  consecutivos  demonstra  ter  a  autuada  agido  com  dolo,  caracterizando  o  evidente  intuito  de  fraude,  que  dá  ensejo  à  aplicação da multa  por  infração  qualificada,  no  percentual  de  150%.(Acórdão  nº  107­09.340,  sessão  de  16/08/2008,  Relator  Jayme  Juzrez  Grotto).  MULTA QUALIFICADA. IRPJ. Comprovado que o contribuinte  omitiu integralmente suas receitas e o  imposto de renda devido  em suas declarações de rendimentos (DIPJ) e de tributos devidos  (DCTF),  durante  períodos  de  apuração  sucessivos,  visando  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  pela  autoridade  fazendária,  caracteriza­se a figura da sonegação descrita no art. 71 da Lei  nº  4.502/196,  impondo­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  prevista  no  §  1º  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996.(Acórdão  nº  9101­01.202,  sessão  de  17/10/2011,  Relator Alberto Pinto S. Jr.).  MULTA  QUALIFICADA.  A  reiteração  da  omissão  de  receita,  bem  como  a  significância  dos  valores  omitidos,  permitem  concluir  que  a  infração  não  decorreu  de  mero  erro  cometido  pelo sujeito passivo, e sim de sua vontade  livre e consciente de  evadir­se do pagamento dos tributos devidos.(Acórdão nº 1201­ 00.483,  sessão de 25/05/2011, Relator Regis Magalhães Soares  de Queiroz e Marcelo Cuba Netto Redador do voto vencedor).  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  A  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  será  aplicada  sempre  que  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.724134/2010­65  Acórdão n.º 1802­001.208  S1­TE02  Fl. 15          15 houver  o  evidente  intuito  de  fraude  definido  na  forma  da  lei  e  caracterizado  em  procedimento  fiscal,  in  casu,  declarar  à  Receita Federal, bem como recolher os tributos sobre o valor em  torno de 10% de seu faturamento mensal efetivo, escriturado no  livro  registro  de  saídas  e  declarado  à  Secretaria  Estadual  de  Fazenda.  (Acórdão  nº  1402­00.505,  sessão  de  31/03/2011,  Relator Antônio José Praga de Souza).  MULTA  QUALIFICADA.  O  comportamento  consistente  do  contribuinte em declarar parcela ínfima de suas receitas ao fisco  federal,  para  fins  de  apuração  do  pagamento  unificado  de  tributos  pelo  sistema  SIMPLES  torna  notório  o  intuito  de  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  das  circunstâncias materiais da obrigação  tributária,  justificando a  aplicação  da  multa  qualificada.(Acórdão  nº  9101­001.197,  sessão de 07/10/2011, Relator Valmir Sandri).  O  princípio do não confisco insculpido na Constituição, em seu art. 150, IV,  dirige­se  ao  legislador  infraconstitucional  e  não  à  Administração  Tributária,  que  não  pode  furtar­se  à  aplicação da  norma, baseada  em  juízo  subjetivo  sobre  a natureza  confiscatória da  exigência prevista em lei.   Tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado  na  jurisprudência  administrativa,  pois  em  matéria  de  penalidade  não  há  que  se  falar  em  capacidade  congtributiva,  incide  na  pena  em  abstrato  quem  assume  o  risco  de  ser  flagrado  cometendo ilícito fiscal.  Nesse sentido, transcrevo o seguinte precedente deste CARF:  "CONFISCO  –  A  multa  constitui  penalidade  aplicada  como  sanção  de  ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal (Ac. 102­42.741,  sessão de 20/02/1998).  Ademais,  não  cabe  ao  órgão  de  julgamento  administrativo  conhecer,  no  mérito, de arguição de inconstitucionalidade de lei, cuja questão está sumulada neste CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, deve ser mantida a multa qualificada (150%) em relação à infração  “Omissão  de  Receitas  quanto  aos  autos  de  infração  do  IRPJ­Simples,  CSLL­Simples,  PIS­ Simples, Cofins­Simples e Contribuição para a Seguridade Social – INSS – Simples.  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel              Fl. 598DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10530.724134/2010­65  Acórdão n.º 1802­001.208  S1­TE02  Fl. 16          16               Fl. 599DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 13886.001473/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente são consideradas nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa da parte, nos termos do art. 59, inc. II do Decreto nº 70.235/72. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA. O preenchimento equivocado da DIRPF - da qual conste rendimento recebido de pessoa física no campo destinado à informação sobre rendimentos de pessoa jurídica - não implica em qualquer omissão por parte do contribuinte que assim se equivocou. Não havendo omissão, incorreta a manutenção do lançamento. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu). Quando, porém, os recibos não forem suficientes à comprovação da despesa, cabe ao contribuinte fazer prova - por quaisquer outros meios - de que os recibos correspondem a serviços efetivamente prestados e pagos, sob pena de prevalecer a glosa das referidas despesas.
Numero da decisão: 2102-002.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas para, no mérito, em DAR PARCIAL provimento ao Recurso, para cancelar a parcela do lançamento relativa à omissão de rendimentos recebidos de pessoa física. Assinado Digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 05/12/2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, NÚBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, EIVANICE CANÁRIO DA SILVA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares suscitadas para, no mérito, em DAR PARCIAL provimento ao Recurso, para cancelar a parcela do lançamento relativa à omissão de rendimentos recebidos de pessoa física. Assinado Digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 05/12/2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, NÚBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, EIVANICE CANÁRIO DA SILVA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Recurso, para cancelar a parcela do lançamento relativa à omissão de rendimentos recebidos de  pessoa física.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 05/12/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  GIOVANNI  CHRISTIAN NUNES CAMPOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, NÚBIA  MATOS  MOURA,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI,  EIVANICE  CANÁRIO DA SILVA.    Relatório  Em  face  da  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento fls. 26/28 para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos recebidos  de pessoas físicas (aluguéis – no valor de R$ 9.818,30), e ainda em razão da glosa das despesas  médicas deduzidas por ela (estas no total de R$ 17.500,00), no Exercício 2006.  Cientificada do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou a  impugnação de  fls.  01/14, por meio da qual requereu o seu cancelamento, alegando: a) nulidade do lançamento por  falta de motivação; b) nulidade por ausência de suporte legal que o justificasse; c) no mérito,  trouxe  cópias  dos  recibos  relacionados  aos  serviços  cuja  dedução  pleiteou,  e  afirmou  que  declarou corretamente os valores  recebidos a  título de aluguel; e d) pugnou pela exclusão da  aplicação da taxa Selic ao crédito tributário exigido.  Na análise de suas alegações, os integrantes da DRJ em São Paulo decidiram  pela  manutenção  parcial  do  lançamento.  Foram  rejeitadas  as  preliminares  e,  no  mérito,  foi  revisto  o  valor  das  glosas  de  despesas  médicas,  tendo  sido  reputada  como  comprovada  a  despesa de R$ 500,00 com a Clínica Cardiológica Prof. B. Tranchesi..  A  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 49/57, por meio do qual reiterou os pedidos contidos em sua impugnação no  que  diz  respeito  às  preliminares  de  nulidade  e  também ao mérito  (quanto  à  possibilidade  de  dedução das despesas e quanto à inexistência de omissão de rendimentos).  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13886.001473/2008­13  Acórdão n.º 2102­002.388  S2­C1T2  Fl. 77          3 Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 16.04.2010 – sexta­feira,  como atesta o AR de fls. 48v.. O Recurso Voluntário foi interposto em 17.05.2010 (dentro do  prazo legal para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento para exigência de IRPF em razão  da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas (aluguéis) e também em razão da glosa  de despesas médicas declaradas pela Recorrente.  Como  preliminares  de  seu  recurso,  a  Recorrente  reitera  duas  questões  suscitadas em sede de Impugnação, ambas relacionadas a nulidades no lançamento. A primeira  delas  diz  respeito  a  uma  nulidade  no  lançamento  por  não  ter  o  mesmo  sido  motivado,  e  a  segunda diz respeito à ausência de suporte legal para o mesmo.  A decisão recorrida afastou ambas as preliminares, pelos seguintes motivos:  0 contribuinte alega nulidade do lançamento por inobservância  dos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  com  ausência de descrição dos fatos geradores e fundamento jurídico  de  forma clara  impossibilitando sua  identificação e o  exercício  da ampla defesa, bem como por ausência de suporte legal.  (...)  Ao  contribuinte  foi  dada  a  oportunidade  de  ampla  defesa  e  do  contraditório  tanto  que  a  utilizou  ao  impugnar  o  lançamento,  discorrendo  e  apresentando  cópias  de  documentos  que  demonstram  seu  pleno  conhecimento  dos  fatos  apurados  pela  fiscalização.  Pelo  exposto,  tem­se,  portanto,  que  a  Autoridade  Tributária  Autuante  agiu  com  estrita  observância  das  normas  legais  que  regem  a  matéria,  não  tendo  como  prosperar  as  alegações  de  nulidade do lançamento.  Tal entendimento deve ser mantido.  Isto porque o fundamento legal para o lançamento está devidamente elencado  na Notificação, tanto é assim que a Recorrente teve chance de se defender, e menciona a norma  que fundamenta o lançamento em sua Impugnação, de forma que não houve qualquer violação  ao seu direito de ampla defesa.  Da  mesma  forma,  o  lançamento  não  carece  de  motivação,  pois  esta  motivação está contida no Código Tributário Nacional, que assim determina:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Assim  é  que  toda  vez  que  a  autoridade  fiscal  apurar  uma  infração  à  lei  tributário  (no  caso,  o  art.  8º  da  Lei  nº  9.250/95)  deverá  ela  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  exatamente como ocorreu no caso vertente.  Por  estes motivos,  as preliminares  suscitadas pela Recorrente não merecem  acolhida.  No que diz respeito ao mérito do lançamento aqui em discussão, a Recorrente  afirma  que  não  houve  qualquer  omissão  de  rendimentos  e  que  os  valores  gastos  com  profissionais médicos  devem  ser  por  ela  deduzidos  por  se  enquadrarem na  hipótese  legal  de  dedução.  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  consta  da  Notificação que a Recorrente teria omitido o valor  total de R$ 9.818,30, extraído de DIMOB  apresentada por W.PA. Imóveis Ltda..  A  decisão  recorrida  manteve  esta  parcela  do  lançamento,  baseada  nos  seguintes argumentos:  Da Omissão  de Rendimentos  de Aluguéis  Recebidos  de Pessoa  Física — DIMOB.  0 contribuinte alega que declarou os aluguéis consignados  em  DIMOB  e  apresenta  a  relação  de  fls.  15/17  onde  constam rendimentos de aluguéis recebidos tanto de pessoa  fisica quanto de pessoa jurídica.  0 presente  lançamento a  titulo de omissão de rendimentos  de  aluguel  refere­se  aos  rendimentos  recebidos  de  pessoa  fisica  e  não  declarados  pelo  contribuinte,  conforme  Declaração de Ajuste Anual — AC 2005, As lis. 332/37.  0  contribuinte  declarou  somente  os  valores  referentes  ao  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  jurídica  e,  deixando de declarar os valores recebidos de pessoa física  incorreu  cm  omissão  de  rendimentos  estando  correto  o  lançamento,  inclusive  com  ratificação  pelo  próprio  documento  apresentado  pelo  contribuinte,  as  fls.  15/17,  quando  informa  os  valores  de  alugueis  recebidos  de  pessoas fisicas.  De fato, consta da DIRPF apresentada pela Recorrente para o Exercício 2006  que a mesma declarou  ter recebido rendimentos  tributáveis naquele ano no valor  total de R$  54.196,84. Tais valores lhe teriam sido pagos por pessoas físicas e jurídicas, como se constata  às  fls.  33  dos  autos  – mas  foram  todos  declarados  dentro  do  quadro  da DIRPF  destinado  à  informação  sobre  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  como  demonstra  o  seguinte  quadro, extraído da referida DIRPF:  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13886.001473/2008­13  Acórdão n.º 2102­002.388  S2­C1T2  Fl. 78          5   Da leitura do referido quadro é possível verificar que a Recorrente declarou,  equivocadamente  no  campo  destinado  à  informação  sobre  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  –  ter  recebido  o  valor  de  R$  9.818,30  de  pessoas  físicas,  cujos  CPF  podem  ser  verificados no quadro acima.  Este valor é exatamente o valor da omissão imputada à Recorrente através do  lançamento que aqui se analisa.  Por  este  motivo,  está  correta  a  alegação  da  Recorrente  de  que  declarou  corretamente  o  valor  em  questão,  não  havendo  que  se  falar  em  qualquer  omissão  de  tais  rendimentos.  O  simples  fatos  de  ter  declarado  o  rendimento  em  campo  não  apropriado  não  implica em qualquer omissão de sua parte.  Assim,  deve  ser  cancelado  o  lançamento  no  que  diz  respeito  à  alegada  omissão de rendimentos recebidos de pessoa física.  A outra parcela do lançamento, como se viu, diz respeito à glosa de despesas  médicas no valor de R$ 17.500,00. O  fundamento para a glosa das despesas declaradas pela  Recorrente fora a falta de comprovação das mesmas. Consta da Notificação que a Recorrente  fora  intimada  a  comprovar  tais  despesas,  mas  quedara­se  inerte,  deixando  de  apresentar  quaisquer documentos que as suportassem, o que implicou na referida glosa.  Por  ocasião  da  Impugnação,  a Recorrente  anexou  aos  autos  os  recibos  que  comprovariam  tais  despesas,  no  valor  total  de  R$  17.500,00,  composto  pelos  seguintes  pagamentos:  Prestador  Valor  Recibo  GRAZIELA FERNANDES POLTRONIERI  R$ 7.000,00  18/20/21/24  CLINICA DENTARIA DO POVO SC LIDA  R$ 10.000,00  19/21/23  CLIN.CARDIOL. PROF.B.TRANCHESI SC LTDA  R$ 500,00  19/22  Deste montante, a decisão recorrida reputou como comprovada a despesa de  R$  500,00  com  a  Clínica  Cardiológica  Prof.  B.  Tranchesi.,  já  que  o  recibo  apresentado  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 preenchia os requisitos legais para tanto. O argumento utilizado para justificar a não aceitação  de todos os demais recibos apresentados foi:  Em principio,  admite­se  como prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado e preenchidos com todos os requisitos legais exigidos.  No entanto, é de se ter em conta, ao examinar esta questão, que  a  comprovação  das  despesas  havidas  por  meio  de  recibos  é  muito  frágil.  A  apresentação  destes  documentos,  em  muitos  casos,  deve  servir  apenas  como  ponto  de  partida  para  a  comprovação  das  despesas  declaradas,  não  podendo  a  autoridade fiscal se satisfazer apenas com eles.  Os  pagamentos  efetuados  devem  ser  especificados  e  comprovados  e  os  recibos  devem  conter  a  informação  precisa  dos  serviços  prestados  e  identificação  do  beneficiário  dos  mesmos.  A  simples  apresentação  dos  recibos  de  despesas  médicas  não  comprova  a  efetividade  do  pagamento  ou  dos  serviços prestados pelos profissionais.  A  prova  definitiva  e  incontestável  das  despesas  é  feita  com  a  apresentação de documentos que comprovem a transferência de  numerário  (o  pagamento)  e  dos  documentos  que  comprovem  a  realização  do  serviço  (radiografias,  receitas  médicas,  exames  laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras). A  apresentação de recibos, por si só, como já dito acima, não tem  a capacidade de provar a prestação de serviços e o pagamento  dos mesmos.  Quanto aos documentos apresentados, temos que:  a) Os recibos emitidos pela Americana Sistema Odontológico de  Saúde  Ltda,  As  fls.  23,  não  especificam  o  tratamento  e  não  identificam o beneficiário de tais tratamentos.  b) Os  recibos  emitidos  por Graziela Fernandes Poltronieri,  As  fls. 18, 20/21 e 24, não identificam o beneficiário do tratamento  e não consta o endereço do profissional.  c) Quanto  aos  recibos  emitidos  pela Clinica Cardiológica Prof  B. Tranchesi S/C Ltda, As fls. 19 e 22. por preencherem todos os  requisitos  legais  em  seu  original,  podem  ser  acolhidos  para  efeito  de  dedução  de  despesa  pleiteada,  no  valor  total  de  R$  500,00.  Tal decisão merece ser mantida.  De  fato,  a  legislação  fiscal  prevê  que  para  que  o  contribuinte  possa  se  beneficiar da dedução de suas despesas médicas do Imposto de Renda, deverá ele ter em mãos,  além  dos  recibos  competentes  (que  devem  preencher  os  requisitos  da  lei),  quaisquer  outros  documentos  que  demonstrem,  ainda  que minimamente,  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem como o seu pagamento. Sem que tais provas sejam feitas, está correta a glosa das despesas  médicas não comprovadas. É o que determina o art. 8º da Lei nº 9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13886.001473/2008­13  Acórdão n.º 2102­002.388  S2­C1T2  Fl. 79          7 (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  (...)  No caso em exame, o Recorrente trouxe aos autos os recibos emitidos pelos  profissionais em comento (cf. demonstrado acima), dos quais realmente não consta o endereço  do profissional emitente (caso dos recibos emitidos por Graziela Fernandes Poltronieri). Já em  relação aos recibos de despesas com a Clínica Odontológica, realmente os mesmos deixam de  demonstrar  quais  os  serviços  prestados,  o  que  inviabiliza  a  sua  aceitação  como  hábeis  e  suficientes a demonstrar a efetividade das mencionadas despesas.   Vale  ressaltar  ainda  que  em  ambos  os  casos,  diante  da  expressividade  dos  valores dispendidos, caberia à Recorrente ter trazido outros documentos que demonstrassem e  justificassem  as  despesas  em  questão,  mormente  quando  a  decisão  recorrida  foi  bastante  enfática  e  explícita  quanto  às  razões  para  que  os  recibos  apresentados  não  fossem  aceitos.  Caberia  à  Recorrente  ter  trazido  argumentos  e  documentos  suficientes  a  rechaçar  os  argumentos lá expendidos, de forma a demonstrar a efetividade de tais serviços, que não foram  sequer descritos – ainda que de maneira simples e leiga.  Por isso, entendo que devem ser mantidas as glosas efetuadas através do  lançamento em exame.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   8 Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas para, no mérito DAR PARCIAL provimento ao Recurso, para cancelar a parcela do  lançamento relativa à omissão de rendimentos recebidos de pessoa física.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                               Fl. 75DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4565709 #
Numero do processo: 11543.002831/2010-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Simples Nacional Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário apresentado após o transcurso do prazo assinalado no artigo 33 do Decreto nº. 70.235/72 (30 dias).
Numero da decisão: 1301-000.861
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ.  Verifica­se  que  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  de  folha  15,  a  recorrente foi excluída do SIMPLES Nacional “em virtude de possuir débitos daquele regime  especial, com exigibilidade não suspensa”.  Cientificada  da  exclusão  (fl.  20),  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 01 – 12), alegando em síntese que deseja quitar seus débitos, no entanto,  somente  pode  fazê­lo  mediante  parcelamento  ordinário  previsto  na  Lei  nº  10.522/2002,  defendendo  que  a  vedação  ao  parcelamento  não  encontra  respaldo  legal  e  não  se  afigura  razoável, pugnando pelo deferimento de prazo razoável para efetivar o parcelamento dos seus  débitos.  A 1ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do acórdão e voto de  folhas 24 a 27, indeferiu a solicitação da recorrente, observando primeiramente que o presente  processo versa apenas a exclusão do SIMPLES levada a efeito contra a ora recorrente por meio  do Ato Declaratório Executivo de folha 15, não se cuidando da cobrança de qualquer débito.  Assim  verificado,  destacou  a  decisão  recorrida  não  ser  de  competência  daquela DRJ manifestar­se acerca do pedido de parcelamento, porquanto tal mister competiria  à  unidade  da  RFB  do  domicílio  fiscal  da  recorrente,  assentando,  a  despeito  disso,  que  não  haveria  previsão  legal  que  permitisse  o  parcelamento  de  débito  apurado  no  regime  do  SIMPLES.  No mais, assentou que a exclusão levada a efeito baseou­se na existência de  débitos sem exigibilidade suspensa, incidindo assim, na vedação contida no artigo 17, inciso V,  da Lei Complementar nº 123/2006 e verificando a consulta aos débitos da recorrente, encartada  na folha 25, manteve­se a citada exclusão.  Devidamente  cientificada  da  decisão  desfavorável  (fl.  29)  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário, reiterando que deseja quitar seus débitos mediante parcelamento  ordinário  e  novamente  pugnando  lhe  seja  oportunizado  prazo  razoável  para  aderir  ao  parcelamento.  É o relatório.          Voto             Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 11543.002831/2010­85  Acórdão n.º 1301­000.861  S1­C3T1  Fl. 2          3 Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  Sem  embargo  às  considerações  da  recorrente,  ao  menos  quanto  ao  mérito  dessas,  o  presente  Recurso  Voluntário  não  pode  ser  conhecido,  porquanto  apresentado  intempestivamente.  Com efeito, assim entabula o artigo 33 do Decreto 70.235/72, in verbis:  Artigo  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à  ciência da decisão.  (...)  (meus os grifos e as supressões)  Tal  prazo,  como  cediço,  conta­se  nos  termos  do  artigo  5º  do  já  referido  Decreto, que assim versa:  Artigo  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Observe­se  que  a  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  15  de  fevereiro de 2011 (terça­feira), conforme aviso de recebimento de folha 29, sendo este juntado  aos autos em 23 de fevereiro de 2011, ocorrendo que o protocolo do Recurso Voluntário fora  efetivado  apenas  em 28  de março  daquele  ano  (segunda­feira),  conforme consta  da primeira  página  de  se  recurso  (fl.  30),  daí  porque,  forçoso  é  considerá­lo  intempestivo,  eis  que  ultrapassada a data limite de sua interposição.  Frente ao exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário    Sala das Sessões, em 16 de março de 2012.   (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                            Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   4   Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

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