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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6755269 #
Numero do processo: 10480.720340/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.363
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.363  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  TAMBAÍ AUTOMOTORES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 03 40 /2 01 0- 39 Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 10480.720340/2010­39  Acórdão n.º 3301­003.363  S3­C3T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie do saldo credor acumulado de COFINS Não­Cumulativa – Mercado Interno. O Pedido  de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  COFINS  não­cumulativa,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­49.653. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 1265DF CARF MF Processo nº 10480.720340/2010­39  Acórdão n.º 3301­003.363  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 10480.720340/2010­39  Acórdão n.º 3301­003.363  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 1267DF CARF MF Processo nº 10480.720340/2010­39  Acórdão n.º 3301­003.363  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 10480.720340/2010­39  Acórdão n.º 3301­003.363  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 1269DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720197/2014-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101, DE 2000. REGRAS. INOBSERVÂNCIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os valores pagos a título de PLR em desconformidade com as exigências estabelecidas na Lei nº 10.101, de 2000, constituem salário-de-contribuição, base de cálculo para a contribuição previdenciária. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADMINISTRADORES. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados de administradores não-empregados com base no art. 152, § 1º, da Lei nº 6.404, de 1976, integram o salário-de-contribuição, base de cálculo para a contribuição previdenciária. RAT. FAP. ERRO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. MPS. CARF. INCOMPETÊNCIA. O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial, razão pela qual o CARF não tem competência para analisar a correção dos critérios que determinaram sua atribuição pelo MPS. ADICIONAL DE 2,5%. INCRA. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ENUNCIADO 1 DA SÚMULA DO CARF. É vedado à autoridade administrativa conhecer de alegações relativas à constitucionalidade de normas tributárias em vigor e eficazes. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. A multa de ofício tem natureza jurídica de penalidade tributária, integra o conceito de crédito tributário nos termos do artigo 142 do CTN, razão pela qual está sujeita aos juros moratórios. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Neste caso, e não havendo comprovação de dolo, fraude ou simulação, o prazo para constituição do crédito tributário se encerra em cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2201-003.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e José Alfredo Duarte Filho. Apresentará declaração de voto o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DIONE JESABEL WASILEWSKI - Relatora. EDITADO EM: 22/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­003.591  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrentes  BANCO INDUSVAL S/A               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  LEI  Nº  10.101,  DE  2000. REGRAS. INOBSERVÂNCIA. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.   Os  valores  pagos  a  título  de  PLR  em  desconformidade  com  as  exigências  estabelecidas na Lei nº 10.101, de 2000, constituem salário­de­contribuição,  base de cálculo para a contribuição previdenciária.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ADMINISTRADORES. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  de  administradores não­empregados com base no art. 152, § 1º, da Lei nº 6.404,  de  1976,  integram  o  salário­de­contribuição,  base  de  cálculo  para  a  contribuição previdenciária.  RAT.  FAP.  ERRO.  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA.  MPS.  CARF.  INCOMPETÊNCIA.  O FAP atribuído às  empresas pelo Ministério da Previdência Social  poderá  ser  contestado  perante  o  Departamento  de  Políticas  de  Saúde  e  Segurança  Ocupacional  da  Secretaria Políticas  de Previdência  Social  do Ministério  da  Previdência Social,  no  prazo  de  trinta  dias  da  sua divulgação  oficial,  razão  pela qual o CARF não tem competência para analisar a correção dos critérios  que determinaram sua atribuição pelo MPS.  ADICIONAL  DE  2,5%.  INCRA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO. ENUNCIADO 1 DA SÚMULA DO CARF.  É  vedado  à  autoridade  administrativa  conhecer  de  alegações  relativas  à  constitucionalidade de normas tributárias em vigor e eficazes.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.  A multa de ofício tem natureza jurídica de penalidade tributária, integra o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 97 /2 01 4- 68 Fl. 1128DF CARF MF     2 conceito de crédito  tributário nos  termos do artigo 142 do CTN,  razão pela  qual está sujeita aos juros moratórios.   DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.   Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.  Neste  caso,  e  não  havendo  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação, o prazo para constituição do crédito tributário se encerra em cinco  anos contados a partir da ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, negar­lhe  provimento. Vencidos  os Conselheiros Carlos Henrique  de Oliveira, Ana Cecília  Lustosa  da  Cruz  e  José  Alfredo  Duarte  Filho.  Apresentará  declaração  de  voto  o  Conselheiro  Carlos  Henrique de Oliveira.  (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DIONE JESABEL WASILEWSKI ­ Relatora.    EDITADO EM: 22/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício  interpostos em face do  Acórdão  07­35.819,  da  5ª  Turma  da  DRJ/FNS,  pelo  qual  se  deu  parcial  provimento  à  impugnação apresentada aos seguintes autos de infração:  ­  Debcad  nº  51.032.913­6,  que  é  composto  pelo  levantamento  PL  ­  participação  nos  lucros  e  onde  foram  lançadas  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  (salário educação e INCRA) relativas às competências compreendidas no período de 01/2009 e  09/2011, acrescidas de multa de ofício de 75% e juros de mora.  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 16327.720197/2014­68  Acórdão n.º 2201­003.591  S2­C2T1  Fl. 1.129          3 ­ Debcad nº 51.032.912­8, que é composto de três levantamentos: F1 ­ FAP  sem depósito; PA ­ participação de administradores e PL ­ participação nos lucros, que foram  assim discriminados pela decisão de piso:  No  levantamento  “F1  –  FAP  SEM  DEPÓSITO”  do  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.032.912­8  foram  lançadas  diferenças  de  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT,  relativas  a  competências  compreendidas  no  período  de  02/2010  a  13/2011,  acrescidas de multa de ofício de 75% e juros de mora.  No  levantamento  “PA – PARTICIPAÇÃO ADMINISTRADORES” do auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.032.912­8  foram  lançadas  contribuições  sociais  previdenciárias de bancos e assemelhados sobre remunerações pagas ou creditadas a  segurados  contribuintes  individuais,  relativas  a  competências  compreendidas  no  período 02/2009 a 08/2010, acrescidas de multa de ofício de 75% e juros de mora.  No  levantamento  “PL  –  PARTICIPACAO  NOS  LUCROS”  do  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  51.032.912­8  foram  lançadas  contribuições  sociais  previdenciárias  de  bancos  e  assemelhados  sobre  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas, a segurados empregados,  inclusive para o financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos ambientais do  trabalho – RAT, relativas a competências compreendidas  no período de 01/2009 a 09/2011, acrescidas de multa de ofício de 75% e juros de  mora.  Auto  de  infração  ­  Da  participação  nos  lucros  e  resultados  dos  empregados  De acordo com o  relatório  fiscal  (fls  437­486),  os pagamentos  realizados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  no  período  de  2009  a  2011  se  derem  sob  a  regência de diferentes instrumentos:  (I)  Programa  Próprio  para  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  em  2008/2009;  (II) Acordos Coletivos de Participação nos Lucros ou Resultados celebrados  entre o banco e o sindicato dos empregados em estabelecimentos bancários em 2010 e 2011;  (III)  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  ­  CCT  sobre  participação  dos  empregados nos lucros ou resultados dos bancos em 2008, 2009, 2010 e 2011.  Em  relação  ao  item  (I)  Programa  Próprio  para  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados em 2008/2009, a fiscalização aponta os seguintes fatores:  · foi celebrado em 29/04/2008 para aplicação retroativa a 1º de janeiro;  · houve convite mas não  houve participação do  representante  sindical  nas  negociações  e  não  há  prova  de  que  o  instrumento  tenha  sido  registrado  e  arquivado  na  entidade  sindical,  embora  haja  uma  notificação extrajudicial do envio de uma cópia do programa;  Fl. 1130DF CARF MF     4 · a  data  da  reunião  para  a  qual  foi  convidado o  sindicato  é  a data  de  assinatura  do  programa  próprio  o  que  demonstra  não  ter  havido  efetiva negociação;  · não  há  indicação  de  metas  a  serem  cumpridas  mas,  em  relação  a  algumas  atividades,  participação  percentual  em  relação  a  determinadas grandezas como volume bruto de captação ou ativos;  · embora  haja  previsão  no  programa  de  que  é  extensivo  a  todos  os  empregados, o anexo trata de somente algumas categorias;  · o acordo disciplina a distribuição de  lucros, mas não há previsão de  regras claras e objetivas quanto aos direitos dos empregados.  Em  relação  aos  (II)  Acordos  Coletivos  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  celebrados  entre  o  banco  e  o  sindicato  dos  empregados  em  estabelecimentos  bancários em 2010 e 2011, afirma a fiscalização:  · o Acordo Coletivo 2010  foi  celebrado em 09/12/2010 com vigência  retroativa a 1º/01/2010;  · o Acordo Coletivo 2011  foi  celebrado em 04/04/2011 com vigência  retroativa a 1º/01/2011;  · esses  acordos  não  contemplam  regras  claras  quanto  aos  direitos  de  participação  dos  trabalhadores  nem  viabilizam  mecanismos  para  aferição do seu cumprimento;  · os  textos  dos  acordos  prevêem  que  as  metas  serão  definidas  e  repassadas  aos  empregados  no  início  de  cada  ano,  não  os  integram,  portanto;  · a  fórmula  apresentada  para  os  gerentes  de  captação  são  muito  semelhantes aos sistemas utilizados para o pagamento de comissões e  não para benefício de PLR;  · já  para  Superintendentes  e  Superintendentes  Executivos  não  existe  meta  estabelecida,  mas  a  previsão  de  que  o  valor  dependerá  do  somatório da base de cálculo em ativos de sua equipe ou agências de  sua responsabilidade;  · o  instrumento  é  finalizado  com  a  previsão  de  que  as  metas  serão  definidas pelo gestor em conjunto com funcionários e equipe.  Aponta também a autoridade fiscal que, diante da coexistência da Convenção  Coletiva  e  do  plano  próprio,  a  empresa  teria  declarado  que  não  houve  compensação  entre  a  participação paga com base em um ou outro  instrumento. Nesse caso, entende a  fiscalização  que a empresa deveria ter escolhido apenas um deles.  Alega,  ainda,  que  a  comparação  entre  os  salários  pagos  e  o  valor  da  participação  nos  lucros  revela  que  há  casos  em  que  estes  chegam  a  293,4%  daqueles  para  alguns empregados, enquanto para outros pode se limitar a 0,34%.  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 16327.720197/2014­68  Acórdão n.º 2201­003.591  S2­C2T1  Fl. 1.130          5 Esses  dados  revelariam  um  disparate  entre  as  categorias,  o  que  seria  provocado  pela  estipulação  de  limites  apenas  para  os  cargos  de  natureza  administrativa  e  comercial. Por outro lado, estaria evidenciada a substituição de parcela salarial.  Todos os pagamentos realizados com base nos instrumentos apontados acima  foram considerados como integrantes do salário de contribuição.   Auto de infração ­ Da participação dos administradores  A fiscalização entendeu que os pagamentos realizados a título de participação  dos  administradores  (diretores  estatutários)  nos  lucros  ou  resultados,  que  teria  amparo  no  art.152 da Lei nº 6.404, de 1976, ­ Lei das S/A­ não estão contemplados na regra do art. 28, §9º  da Lei nº 8.212, de 1991, em razão do que integram o salário de contribuição.  Auto de infração ­ Do FAP sem depósito  No  que  diz  respeito  à  contribuição  relativa  ao  RAT  e  ao  FAP,  o  relatório  fiscal apresenta os seguintes esclarecimentos:  7.19. A empresa em questão, tendo como atividade econômica o  setor  dos  “bancos  comerciais”,  passou,  com  as  mudanças  adivindas do Decreto nº 6.042/07, a partir de  julho de 2007, a  enquadrar­se no CNAE 6421­2. Ademais, a partir de janeiro de  2010  tem a  sua alíquota básica RAT definida em 2%  (dois por  cento),  conforme  as mudanças  implementadas  .pelo Decreto  nº  6.957/09.  7.20 Para o ano de 2010, o FAP atribuído ao Banco Indusval foi  1,5767.  Desta  feita,  seu  RAT  Ajustado  é  igual  a  sua  alíquota  básica RAT, qual seja 2%, multiplicada pelo FAP, ou seja, 2% x  1,5767,  que  resulta  em  3,1534%  (alíquota  final  RAT  a  ser  observada durante o exercício de 2010).  7.21 Por sua vez, para o exercício de 2011, o FAP atribuído ao  Banco Indusval foi 1,1990. Logo, seu RAT Ajustado é igual a sua  alíquota  básica RAT,  qual  seja  2%, multiplicada  pelo FAP,  ou  seja, 2% x 1,1990, que resulta em 2,3980% (alíquota final RAT a  ser observada durante o exercício de 2011).  7.22 Durante a auditoria verifícou­se que, nas competências de  fevereiro a dezembro de 2010, do valor total da alíquota relativa  à  contribuição  ao  RAT  ajustada,  qual  seja,  3,1534%,  contribuinte não recolheu o montante acrescido à alíquota RAT  básica pelo FAP. O banco somente recolheu 1% e, em função do  Processo  Judicial  nº  2007.61.00.020014­8  que  discute  a  alteração da alíquota RAT, depositou judicialmente a diferença  de 1% (total recolhimento + depósito judicial = 2%). Desta feita,  nessa  competência  em que a parcela acrescida à alíquota RAT  pelo FAP, não foi recolhida foram levantadas as diferenças entre  os valores devidos, e os efetivamente pagos.  7.23. Ademais, verificou­se igualmente que, nas competências de  janeiro de 2011e de setembro a dezembro de 2011, do valor total  da alíquota relativa à contribuição ao RAT ajustada, qual seja,  Fl. 1132DF CARF MF     6 2,3980%,  o  contribuinte  não  recolheu  o  montante  acrescido  à  alíquota RAT básica pelo FAP. O banco somente recolheu 1% e,  em  função  do  Processo  Judicial  nº  2007.61.00.020014­8  que  discute a alteração da alíquota RAT, depositou  judicialmente a  diferença de 1% (total recolhimento + depósito judicial = 2%).  Desta  feita,  nessas competências  em que a parcela acrescida à  alíquota RAT pelo FAP não  foi  recolhida,  foram  levantadas as  diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos.  7.24  O  crédito  foi  apurado  tendo  como  base  os  valores  dos  salário  de  contribuição  dos  empregados  informados  em  GFIP,  conforme planilha em anexo.  7.25  As  demais  competências  de  2010  foram  autuadas  em  separado por terem sido objeto de depósito do montante integral  no Processo Judicial nº 2010.61.00.002284­1.  7.26  Por  sua  vez,  as  demais  competências  de  2011  foram  levantadas  separadamente  por  serem  sujeito  de  depósito  do  montante  integral  do  Processo  Judicial  nº  0003929­ 69.2011.4.03.6100.  7.27  Por  fim,  os  montantes  relativos  à  diferença  de  alíquota  básica  RAT  não  recolhidos  (1%)  foram  autuados  em  separado  por serem tema do Processo Judicial nº 2007.61.00.020014­8.  Portanto,  os  créditos  que  compõem  esse  processo  tem  origem  na  falta  de  recolhimento/depósito  judicial  do  resultado  da  aplicação  do montante  acrescido  pelo  FAP  à  alíquota RAT sobre os salários de contribuição declarados em GFIP.  Pelas  razões  acima  descritas,  foi  lançado  crédito  tributário  total  de  R$  13.119.769,44  no  AIOP  nº  51.032.912­8  e  R$  1.168.949,79  no  AIOP  nº  51.032.913­6,  dos  quais o contribuinte tomou ciência em 21/03/2014 (fl 50 do Relatório Fiscal).  A  autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  495  a  569,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  570  a  875,  o  que  foi  objeto  da  decisão  combatida,  que  lhe  deu  parcial  provimento para reconhecer a decadência relativa às competências 01/2009 e 02/2009 e manter  o restante do crédito tributário lançado (fls 885­947).   Dessa  decisão,  da  qual  a  autoridade  julgadora  a  quo  recorreu  de  ofício,  o  contribuinte  tomou  ciência  em  27/11/2014  (AR  fl  953)  e,  em  face  dela,  apresentou  tempestivamente, em 23/12/2014, seu recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, que:  · os  pagamentos  efetuados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados foram regulares e sua desconsideração só poderia ser feita  com base no art. 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional  caso existissem provas contundentes de simulação;  · a  fiscalização  deveria  ter  efetuado  diligência  junto  aos  empregados  para verificar se eles  tinham ou não conhecimento das condições do  PLR;  · nem os empregados nem o sindicato aceitariam um acordo/convenção  sem conhecer as metas;  · não há limitação de valor na Lei nº 10.101, de 2000;  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 16327.720197/2014­68  Acórdão n.º 2201­003.591  S2­C2T1  Fl. 1.131          7 · todos os pagamentos de PLR decorrem de programa com regras claras  e  objetivas,  previamente  pactuadas,  cuja  elaboração  e  definição  observou os ditames legais e jurisprudência consolidada do CARF;  · sob  enfoque  constitucional,  o  PLR  é  desvinculado  da  remuneração  porque  não  provém  do  trabalho, mas  da  condição  de  trabalhador,  a  que  se  aliam  outros  fatores  como  desempenho  da  companhia  e  do  próprio empregado;  · os  programas  instituídos  pela  empresa  possuem  objetivos,  periodicidade dos pagamentos, valores máximos de distribuição para  cada  um dos  funcionários  elegíveis  e  parâmetros  para  o  cálculo  das  metas;  · as conclusões da fiscalização decorrem de mera presunção e a média  salarial  dos  empregados  da  empresa  recorrente  estão  adequados  à  média do setor;  · em relação ao ano de 2009, o acordo foi assinado antes do início do  período;  · seus programas de PLR não coincidem com os exercícios fiscais, são  semestrais;  · o  acordo  de  2010  apenas  foi  formalizado  em  16/12/2010  mas  as  negociações se iniciaram em maio desse ano;  · o acordo de 2011 foi formalizado em abril, antes portanto do primeiro  pagamento  feito  em  agosto  (o  segundo  foi  em  fevereiro  do  ano  seguinte);  · o programa de PRL é tradicional na empresa, de moto que todos têm  pleno conhecimento do seu funcionamento;  · o programa de 2008/2009 que embasou o pagamento de PLR para o  ano  de  2009  foi  objeto  de  notificação  extrajudicial  ao  sindicato  quando  concluído  e  houve  convite  ao  sindicato  para  que  enviasse  representante  durante  sua  negociação,  este,  entretanto,  negou­se  a  comparecer e a assinar qualquer tipo de protocolo quanto ao convite;  · o PLR possui regras claras e objetivas e atingiu todos os funcionários;  · não  há  limite  legal  para  pagamento  de  PLR  de  forma  que  não  é  adequado presumir se tratar de substituição da remuneração;  · os  valores  distribuídos  a  título  de  participação  nos  lucros  aos  administradores  não  se  confundem  com  remuneração  pelos  serviços  prestados;  · o  que  se  distribui  são  lucros  e  a  reclassificação  dessa  natureza  só  é  possível por aplicação do art. 116, parágrafo único do CTN;  Fl. 1134DF CARF MF     8 · a  Constituição  Federal  garante  aos  trabalhadores  a  socialização  dos  lucros  e  resultados  das  empresas  (art.  7º,  XI)  e  essa  regra  está  regulamentada pelo art. 152 da Lei nº 6.404, de 1976;  · os critérios de distribuição previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 152  da Lei nº 6.404, de 1976, não estão atrelados aos parâmetros dispostos  no caput;  ·  houve erro na apuração do FAP atribuído aos  anos de 2010 e 2011  para  o  recorrente  e  essa matéria  não  integra  o  objeto  das  demandas  judiciais (mandados de segurança nº 2007.61.00.002284­1 e 0003929­ 69.2011.4.03.6100);  · a DRJ se equivocou ao deixar de apreciar os argumentos relativos ao  erro na apuração do FAP com base no art. 202­B do Regulamento da  Previdência Social, uma vez que o interesse na discussão do índice só  surgiu  com  a  autuação,  razão  pela  qual  reitera  os  argumentos  que  demonstrariam os equívocos cometidos pela Previdência Social;  · as  ações  judiciais  acima  identificadas  não  implicariam  renúncia  à  esfera administrativa já que a interpretação dada ao art. 38 da Lei nº  6.830,  de  1980,  pelo  ADN/Cosit  nº  03,  de  1996,  é  inadequada,  de  forma  que  solicita  sejam  apreciados  seus  argumentos  quanto  à  ilegalidade do FAP;  · é  descabida  a  cobrança  do  adicional  de  2,5%  para  as  instituições  financeiras  e  equiparadas  por  malferir  princípios  como  o  da  retributividade, isonomia e capacidade contributiva  · não é cabível a exigência da contribuição para o  INCRA por ofensa  ao princípio da referibilidade e violação aos arts. 149, § 2º, III, 'a' e 'b'  e 167, XI da Constituição Federal;  · é descabida a cobrança de juros sobre multa.  É o relatório.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Recurso Voluntário  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  conheço.  Não foram argüidas questões preliminares, de forma que passo diretamente à  análise do mérito.  Da participação nos lucros e resultados ­ PLR  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 16327.720197/2014­68  Acórdão n.º 2201­003.591  S2­C2T1  Fl. 1.132          9 O auto de infração constante do Debcad 51.032.912­8 está composto por três  levantamentos,  um  deles  relativo  à  participação  dos  empregados  nos  lucros  e  resultados  da  empresa nas competências: 01/2009, 02/2009, 07/2009, 01/2010, 02/2010, 07/2010, 08/2010,  01/2011, 02/2011, 07/2011, 08/2011 e 09/2011.  Para  avaliar  se  esses  pagamentos  preenchem  os  requisitos  legais  para  que  sejam considerados como PLR nos termos prescritos pela Lei nº 10.101, de 2000, e, por isso,  possam  ser  excluídos  do  conceito  de  salário  de  contribuição  para  fins  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  tomo  a  liberdade  de  transcrever  trecho  do  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  no  Acórdão  nº  2201­003.417,  sessão  de  07  de  fevereiro de 2017, que estabelece as balizas para a correta análise dos fatos trazidos à colação  nesse processo:  Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a  remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do  trabalho. É dizer:  toda  pessoa física que trabalha e  recebe remuneração decorrente desse labor é segurado  obrigatório da previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo  e da compulsoriedade do sistema previdenciário pátrio.  De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária  é  a  remuneração  percebida  pelo  segurado  obrigatório  em  decorrência  de  seu  trabalho. Nesse sentido caminha a doutrina. Eduardo Newman de Mattera Gomes e  Karina  Alessandra  de  Mattera  Gomes  (Delimitação  Constitucional  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  ‘in’  I  Prêmio  CARF  de  Monografias em Direito Tributário 2010, Brasília: Edições Valentim, 2011. p. 483.),  entendem que:   “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I,  da Lei nº 8.212/91, apenas as verbas remuneratórias, ou seja, aquelas destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  disponibilizado  ao  empregador,  é  que  ensejam  a  incidência  da  contribuição previdenciária em análise” (grifos originais)  Academicamente  (OLIVEIRA,  Carlos  Henrique  de.  Contribuições  Previdenciárias  e  Tributação  na  Saúde  ‘in’  HARET,  Florence;  MENDES,  Guilherme  Adolfo.  Tributação  da  Saúde, Ribeirão  Preto:  Edições  Altai,  2013.  p.  234.),  já  tivemos  oportunidade  de  nos  manifestar  no  mesmo  sentido  quando  analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição:  “O  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  quando  bem  interpretado,  já  delimita  o  salário  de  contribuição  de  maneira  definitiva,  ao  prescrever  que  é  composto pela totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho.  É  dizer:  a  base  de  cálculo  do  fato  gerador  tributário  previdenciário,  ou  seja,  o  trabalho  remunerado  do  empregado,  é  o  total  da  sua  remuneração  pelo  seu  labor”  (grifos originais)  O final da dessa última frase ajuda­nos a construir o conceito que entendemos  atual  de  remuneração.  A  doutrina  clássica,  apoiada  no  texto  legal,  define  remuneração  como  sendo  a  contraprestação  pelo  trabalho,  apresentando  o  que  entendemos  ser  o  conceito  aplicável  à  origem  do  direito  do  trabalho,  quando  o  sinalagma da  relação de  trabalho era totalmente aplicável, pois, nos primórdios do  emprego, só havia salário se houvesse trabalho.  Fl. 1136DF CARF MF     10 Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários  não  só  como decorrência do  trabalho prestado, mas  também quando o  empregado  "está de braços cruzados à espera da matéria­prima, que se atrasou, ou do próximo  cliente,  que  tarda  em  chegar",  como  recorda  Homero  Batista  (Homero  Mateus  Batista  da  Silva.  Curso  de  Direito  do  Trabalho  Aplicado,  vol  5:  Livro  da  Remuneração.Rio de Janeiro, Elsevier. 2009. pg. 7). O dever de o empregador pagar  pelo  tempo  à  disposição,  ainda  segundo Homero,  decorre  da  própria  assunção  do  risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador.  Ainda  assim,  cabe  o  recebimento  de  salários  em  outras  situações.  Numa  terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em  situações  em  que  não  há  prestação  de  serviços  e  nem  mesmo  o  empregado  se  encontra  ao  dispor  do  empregador.  São  as  situações  contempladas  pelos  casos  de  interrupção do contrato de trabalho, como, por exemplo, nas férias e nos descansos  semanais.  Há  efetiva  responsabilização  do  empregador,  quando  ao  dever  de  remunerar,  nos  casos  em  que,  sem  culpa  do  empregado  e  normalmente  como  decorrência de necessidade de preservação da saúde física e mental do trabalhador,  ou para cumprimento de obrigação civil, não existe trabalho. Assim, temos salários  como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais.  Não  obstante,  outras  situações  há  em  que  seja  necessário  o  pagamento  de  salários A convenção entre as partes pode atribuir ao empregador o dever de pagar  determinadas  quantias,  que,  pela  repetição  ou  pela  expectativa  criada  pelo  empregado  em  recebê­las,  assumem  natureza  salarial.  Típico  é  o  caso  de  uma  gratificação paga quando do cumprimento de determinado ajuste, que se  repete ao  longo dos anos, assim, insere­se no contrato de trabalho como dever do empregador,  ou determinado acréscimo salarial, pago por liberalidade, ou quando habitual.  Nesse  sentido,  entendemos  ter  a  verba  natureza  remuneratória  quando  presentes  o  caráter  contraprestacional,  o  pagamento  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador, haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual  do pagamento.  Assentados  no  entendimento  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  vejamos  agora  qual  a  natureza  jurídica  da  verba  paga  como  participação nos lucros e resultados.  O  artigo  7º  da  Carta  da  República,  versando  sobre  os  direitos  dos  trabalhadores, estabelece:   Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de  outros  que  visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação na gestão da  empresa, conforme  definido em lei;  De  plano,  é  forçoso  observar  que  os  lucros  e  resultados  decorrem  do  atingimento  eficaz  do  desiderato  social  da  empresa,  ou  seja,  tanto  o  lucro  como  qualquer  outro  resultado  pretendido  pela  empresa  necessariamente  só  pode  ser  alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da  pessoa jurídica foram empregados e geridos com competência, sendo que entre esses  estão, sem sombra, os recursos humanos.   Nesse  sentido,  encontramos  de  maneira  cristalina  que  a  obtenção  dos  resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 16327.720197/2014­68  Acórdão n.º 2201­003.591  S2­C2T1  Fl. 1.133          11 portanto, a retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por  esse trabalhador, com nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória.   Esse  mesmo  raciocínio  embasa  a  tributação  das  verbas  pagas  a  título  de  prêmios  ou  gratificações  vinculadas  ao  desempenho  do  trabalhador,  consoante  a  disposição  do  artigo  57,  inciso  I,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  explicitada  em  Solução  de  Consulta  formulada  junto  à  5ªRF  (SC  nº  28  –  SRRF05/Disit), assim ementada:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Os  prêmios  de  incentivo  decorrentes  do  trabalho  prestado  e  pagos  aos  funcionários  que  cumpram  condições  pré­estabelecidas  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  do  PIS  incidente  sobre  a  folha  de  salários.  Dispositivos  Legais:  Constituição  Federal,  de  1988,  art.  195,  I,  a;  CLT  art.  457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º; Decreto nº 3.048, de 1999, art.  214, §10; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50.  (grifamos)  Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000,  que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu  artigo 3º determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma  do  artigo  2º  da  Lei,  “não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade”  o  que  afasta  peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba.  Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos  que  as  verbas  pagas  como  obtenção  de  metas  alcançadas  tem  nítido  caráter  remuneratório uma vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos  empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e Lei que  instituiu a  PLR afastam – textualmente – o caráter remuneratório da mesma, no que foi seguida  pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do  inciso  9  do  parágrafo  1º  do  artigo  28,  assevera  que  não  integra  o  salário  de  contribuição  a  parcela paga  a  título  de “participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica”  A  legislação  e  a  doutrina  tributária  bem  conhecem  essa  situação.  Para  uns,  verdadeira  imunidade  pois  prevista  na  Norma  Ápice,  para  outros  isenção,  reconhecendo ser a forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei  de Custeio, afasta determinada situação fática da exação.   Não entendo ser o comando constitucional uma  imunidade, posto que esta é  definida  pela  doutrina  como  sendo  um  limite  dirigido  ao  legislador  competente.  Tácio  Lacerda  Gama  (Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  Ed.  Quartier Latin, pg. 167), explica:  "As  imunidades  são  enunciados  constitucionais  que  integram  a  norma  de  competência tributária, restringindo a possibilidade de criar tributos"  Fl. 1138DF CARF MF     12 Ao  recordar  o  comando  esculpido  no  artigo  7º,  inciso  XI  da  Carta  da  República  não  observo  um  comando  que  limite  a  competência  do  legislador  ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei.  Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter  isentivo em face  da  expressa  disposição  da  Lei  de  Custeio  da  Previdência,  mister  algumas  considerações.  Nesse sentido, Luis Eduardo Schoueri (Direito Tributário 3ªed. São Paulo: Ed  Saraiva.  2013. p.649),  citando  Jose Souto Maior Borges,  diz que  a  isenção é uma  hipótese de não  incidência  legalmente qualificada. Nesse  sentido, devemos atentar  para o alerta do professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco,  que  recorda  que  a  isenção  é  vista  pelo  Código  Tributário  Nacional  como  uma  exceção, uma vez que a regra é que: da incidência, surja o dever de pagar o tributo.  Tal  situação,  nos  obriga  a  lembrar  que  as  regras  excepcionais  devem  ser  interpretadas restritivamente.   Paulo  de Barros Carvalho,  coerente  com  sua  posição  sobre  a  influência  da  lógica  semântica  sobre  o  estudo  do  direito  aliada  a necessária  aplicação  da  lógica  jurídica,  ensina  que  as  normas  de  isenção  são  regras  de  estrutura  e  não  regras  de  comportamento,  ou  seja,  essas  se  dirigem  diretamente  à  conduta  das  pessoas,  enquanto  aquelas,  as  de  estrutura,  prescrevem o  relacionamento que  as  normas de  conduta  devem  manter  entre  si,  incluindo  a  própria  expulsão  dessas  regras  do  sistema (ab­rogação).  Por  ser  regra  de  estrutura  a  norma  de  isenção  “introduz  modificações  no  âmbito  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  esta  sim,  norma  de  conduta”  (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed.  Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam algum aspecto da hipótese  de  incidência,  ou  seja,  um  dos  elementos  do  antecedente  normativo  (critérios  material,  espacial  ou  temporal),  ou  do  conseqüente  (critérios  pessoal  ou  quantitativo).  Podemos  entender,  pelas  lições  de Paulo  de Barros,  que  a  norma  isentiva  é  uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute  na própria existência da obrigação  tributária principal uma vez que ela,  como dito  por escolha do poder tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode,  por outros critérios jurídicos, ser obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional,  que em seu artigo 175 trata a isenção como forma de extinção do crédito tributário.  Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando  a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social, encontraremos a exigência  de que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados “quando paga ou  creditada  de acordo  com  lei  específica” não  integra o  salário  de  contribuição, ou  seja,  a  base  de  cálculo  da  exação  previdenciária.  Ora,  por  ser  uma  regra  de  estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para que essa norma  atinja  sua  finalidade,  ou  seja  impedir  a  exação,  a  exigência  constante  de  seu  antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com a lei que regula a  PLR – deve ser totalmente cumprida.  Objetivando  que  tal  determinação  seja  fielmente  cumprida,  ao  tratar  das  formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em  seu artigo 111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de  outorga de isenção, como no caso em comento.  Importante  ressaltar,  como  nos  ensina  André  Franco  Montoro,  no  clássico  Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a:   Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 16327.720197/2014­68  Acórdão n.º 2201­003.591  S2­C2T1  Fl. 1.134          13 “interpretação  literal  ou  filológica,  é  a  que  toma  por  base  o  significado  das  palavras da lei e sua função gramatical. (...). É sem dúvida o primeiro passo a dar na  interpretação de um texto. Mas, por si só é insuficiente, porque não considera a  unidade  que  constitui  o  ordenamento  jurídico  e  sua  adequação  à  realidade  social.  É  necessário,  por  isso,  colocar  seus  resultados  em  confronto  com  outras  espécies de interpretação”. (grifos nossos)  Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de  PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal  verba  for  paga  com  total  e  integral  respeito  à Lei  nº 10.101,  de  2000,  que  dispõe  sobre o instituto de participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na  Constituição Federal.   Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado  da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que  há entre o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento,  ou seja, o alcance de determinada meta;  ii) para afastar essa imposição tributária a  lei  tributária  isentiva  exige  o  cumprimento  de  requisitos  específicos  dispostos  na  norma que disciplina o favor constitucional.  Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que  o valor pago a  título de PLR não  integre o salário de contribuição do  trabalhador.  Vejamos quais esses requisitos.  Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  I  ­  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes  critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  § 2o O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado na  entidade  sindical  dos trabalhadores.   ...  Art. 3º ...  (...)  § 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de  valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de  Fl. 1140DF CARF MF     14 2  (duas)  vezes  no  mesmo  ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  1  (um)  trimestre civil. (grifamos)  Da  transcrição  legal  podemos  deduzir  que  a  Lei  da  PLR  condiciona,  como  condição de validade do pagamento:  i) a existência de negociação prévia  sobre a  participação;  ii)  a  participação  do  sindicato  em  comissão  paritária  escolhida  pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou  que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de  que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv)  que  dos  instrumentos  finais  obtidos  constem  regras  claras  e  objetivas,  inclusive  com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação  dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de  duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil.  Estabelecidas  essas  premissas,  controverte­se  nesse  processo  se  estão  atendidas  as  seguintes  condições  de  validade:  i)  a  existência  de  negociação  prévia  sobre  a  participação;  ii) a  participação  do  sindicato  em  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes  para  a  determinação  das  metas  ou  resultados  a  serem  alcançados  ou  que  isso  seja  determinado  por  convenção  ou  acordo  coletivo;  iii)  que  dos  instrumentos  finais  obtidos  constem  regras  claras  e  objetivas,  inclusive  com  mecanismos  de  aferição,  sobre  os  resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores.   Passemos à sua análise  individualizada, entretanto, antes disso, é necessário  fazer  uma  ressalva.  Neste  processo  há  pagamentos  realizados  com  base  em  mais  de  um  instrumento de negociação. Ocorre, porém, que, excetuadas as planilhas de fls 839 (documento  11  da  impugnação),  referentes  aos  pagamentos  feitos  em  01/2009  e  02/2009,  não  há  outro  documento que permita segregar os pagamentos realizados de acordo com o instrumento que  lhe dá suporte. Essa distinção não foi  feita por data de pagamento e é razoável presumir que  pagamentos  feitos  na  mesma  data  misturam  o  que  é  devido  com  base  em  mais  de  um  instrumento.  Esse  fato,  a meu  ver,  dificulta  a  análise  do  recurso,  uma  vez  que  torna  difícil  reconhecer a procedência parcial do pedido, por falta de liquidez na decisão.  Existência de negociação prévia sobre a participação  Quanto  a  essa  matéria,  há  divergência  na  jurisprudência  deste  Conselho  a  respeito  da  necessidade  ou  não  do  ajuste  ser  prévio  ao  período  de  obtenção  do  lucro  a  ser  distribuído, havendo quem defenda que basta ser anterior ao pagamento. Contudo,  filio­me à  corrente que entende que a conclusão do acordo deve anteceder ao período de referência, pois  essa é uma decorrência lógica da finalidade para a qual o benefício é instituído.   O  benefício  fiscal,  nesse  caso,  é  instrumento  para  estimular  as  empresas  a  adotarem  programas  de  participação  nos  lucros  e  resultados  e  estes,  por  sua  vez,  visam  promover a integração entre capital e trabalho, estabelecendo estímulos ao trabalhador através  das metas  a  serem  alcançadas  e da premiação delas decorrentes. Em última análise,  ganha o  país com o incremento da produtividade e da eficiência.  Esse  incremento e esse ganho só existirão se os critérios e condições forem  estabelecidos previamente.   Deve­se ressaltar que, no caso sob análise, os critérios utilizados nos Acordos  Próprios de Participação estão  atrelados  a metas de desempenho. Nesse  caso, não  é possível  afirmar que a lei não estabelece um critério temporal para sua fixação, já que o inciso II, do §  1º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000, prescreve textualmente:  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 16327.720197/2014­68  Acórdão n.º 2201­003.591  S2­C2T1  Fl. 1.135          15 Em  benefício  da  clareza,  volto  a  ressaltar  meu  entendimento  de  que,  independentemente  do  critério  a  ser  utilizado,  seja  programas  e  metas,  índice  de  produtividade/lucratividade, ou qualquer outro eleito pelas partes, o ajuste deve ser prévio ao  período de apuração.  Esse  entendimento  encontra  eco  na  jurisprudência  desse  colegiado,  do  que  serve como exemplo a seguinte manifestação da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, no voto condutor do Acórdão nº 2401­003.492 da 4ª Câmara/1ª TO,  sessão de 15 de  abril de 2014:  Como é sabido, o grande objetivo do pagamento de participação  nos  lucros  e  resultados  e  a  participação  do  empregado  no  capital  da  empresa  (essa  é  a  base  do  texto  constitucional),  de  forma  que  esse  se  sinta  estimulado  a  trabalhar  em  prol  do  empreendimento,  tendo  em  vista  que  o  seu  engajamento,  resultará  em  sua  participação  no  capital  (na  forma  de  distribuição  dos  lucros  alcançados).  Assim,  como  falar  em  envolvimento  do  empregado  na  empresa,  se  o  mesmo  não  tem  conhecimento prévio do quanto a  sua dedicação  irá  refletir em  termos  de  participação. É nesse  sentido,  que  entendo que  a  lei  exigiu  não  apenas  o  acordo  prévio  ao  trabalho  do  empregado,  ou  seja,  no  início  do  exercício,  bem  como  o  conhecimento  por  parte do trabalhador de quais as regras (ou mesmo metas), que  deverá alcançar para fazer jus ao pagamento. Da mesma forma,  vislumbra­se a  necessidade  de critérios  para  que  se mensure  o  alcance  dos  resultados  inicialmente  estipulados,  assim,  como  descreveu a autoridade fiscal.  Assim, não acato de forma alguma o argumento do recorrente de  que as metas já eram conhecidas ou mesmo que não há grande  alteração  das  mesmas  razão,  pela  qual  a  pactuação,  mesmo  tardia,  não  fere  o  disposto  na  lei,  pelo  contrário  ao adotar  tal  entendimento estaria o julgador violando o texto constitucional e  o  reconhecimento  dos  acordos  coletivos,  o  que  não  venho  a  concordar. Novamente, entendo que o auditor não desconstitui o  pagamento  da  verba,  muito  menos  os  reflexos  trabalhistas  ajustados entre empregado e empregador, mas tão somente não  acata  o  acordo  ali  firmado  para  que  a  verba  paga  à  título  de  participação nos lucros esteja excluída do conceito de salário de  contribuição.  Se  assim,  não  fosse,  poder­se­ia  vislumbrar  que  o  trabalho  exaustivo do empregado durante  todo um ano, com a promessa  por parte do empregador de uma futura participação nos lucros,  resultasse  no  incremento  ínfimo  em  sua  remuneração. Ou  seja,  para que possa sentir­se estimulado o empregado, tem que ter a  mínima  noção  do  quanto  esse  seu  empenho,  trar­lhe­á  de  resultados,  até  para  que  o  mesmo  verifique  seu  interesse  em  dedicar­se  de  forma  mais  profícua.  Outro  ponto,  que  merece  destaque  é  o  fato  que  um  dos  requisitos  a  serem  apurados  diz  respeito  a  absenteísmo.  Ora,  em  julho,  ago,  set  ou  mesmo  dezembro  é  que  o  empregado  saberá  o  quanto  sua  faltas  irão  influenciar no PLR que já está em curso???  Fl. 1142DF CARF MF     16 No  mesmo  sentido,  do  Acórdão  nº  9202­004.347  ­  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  sessão  de  24  de  agosto  de  2016,  extrai­se  do  voto  do  relator,  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos:   Com  relação  à  data  de  assinatura  do  PLR,  acompanho  o  entendimento  do  voto  do  relator  da  decisão  recorrida.  Com  efeito, entendo que a assinatura do acordo em data posterior à  do  período  de  apuração  dos  lucros  ou  resultados  a  serem  distribuídos,  retira  da  verba  paga  uma  de  suas  características  essenciais, a recompensa pelo esforço conjunto entre o capital e  o trabalho, para alcance de metas, o que traria competitividade  à empresa e, em última análise ao país.  No  caso  dos  autos,  conforme  esclarecido  na  decisão  ora  recorrida, todos os acordos para os anos de 2006, 2007 e 2008,  foram pactuados no fim do exercício a que se referem, ou seja, o  cumprimento  ou  não  das  metas  já  eram  praticamente  fatos  pretéritos.  Acompanho o entendimento do acórdão recorrido e, para fins de  ilustração,  encontra­se  reproduzido  o  entendimento  do  conselheiro  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  nesse ponto:  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  quando  a  Lei  nº  10.101/2000  fala  de  pactuação  prévia,  ela  o  faz  no  sentido  de  que  o  acordo  deve  ser  negociado  e  celebrado  previamente  ao  pagamento  de  qualquer  valor,  o  que  não  implica  a  impossibilidade de se assinar o instrumento no início do período  de  apuração;  Tendo  a  PLR  a  finalidade  de  incentivar  o  trabalhador  a  realizar  e  oferecer  à  empresa  um  plus  de  produtividade  que  exceda  ao  resultado  rotineiro  e  ordinário  decorrente do contrato de  trabalho, avulta que acordo  tem que  ser assinado antes do início do período de apuração, para que os  trabalhadores  saibam,  com  precisão,  o  quê,  como,  quando,  quanto  precisam  fazer,  para  auferir  o  ganho  patrimonial  que  lhes  é  prometido  por  intermédio  do  plano  ajustado.  Antes  do  início do período de apuração necessitam  ter o claro e preciso  conhecimento de quanto e quando irão ganhar, sob que forma, e  como  serão  avaliados,  para  poderem  decidir  se  vale  ou  não  a  pena  se  empenhar  de maneira  excessiva  à  ordinária  e  comum.  São  as  tais  das  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  quanto  aos  direitos substantivos dos trabalhadores.  Portanto,  é  de  se  negar  provimento  do  Recurso  Especial  do  Sujeito passivo também quanto a esta matéria.  Isto posto, temos que o acordo assinado em 29 de abril de 2008 teria vigência  de 01/01/2008 a 31/12/2009, com periodicidade semestral, o que significa que a apuração dos  resultados  teria  por  base  os  períodos  de  01/01  a  30/06  e  de  01/07  a  31/12  de  cada  ano  (fls  244/263).   Assim, pressupõe­se que os pagamentos realizados no início de 2009 teriam  por base os resultados apurados de 01/07 a 31/12/2008; os pagamentos realizados no segundo  semestre  de  2009  teriam  por  base  os  resultados  do  primeiro  semestre;  e  os  pagamentos  realizados no primeiro semestre de 2010, estariam baseados no resultado do segundo semestre  de  2009.  Para  esses  pagamentos,  e  desde  que  realizados  com  base  nesse  acordo,  a  data  do  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 16327.720197/2014­68  Acórdão n.º 2201­003.591  S2­C2T1  Fl. 1.136          17 acordo é prévia  ao período de  apuração do  lucro,  de modo que  entendo que estaria  atendida  essa exigência específica.  O acordo relativo ao período base 2010, por outro lado, só foi assinado em 16  de dezembro de 2010, logo, inequivocamente, não atende essa exigência (fls 293/323).   O acordo próprio relativo ao ano­calendário de 2011 foi assinado em 17 de  abril  desse  ano  (fls  325/358).  Nesse  caso,  entretanto,  prevê  periodicidade  anual  com  uma  antecipação de pagamento em 31 de julho de 2011 e pagamento final em 31 de janeiro de 2012.  Nesse  caso,  não  é  possível  afirmar  que  o  acordo  foi  assinado  previamente,  como  exige  a  norma.   As Convenções Coletivas, por outro lado, foram assinadas:  ­ em 3 de novembro de 2008 (vigência 1º de setembro de 2008 a 31/08/2009)  para pagamento até 1º/03/2009 e antecipação até 10 dias após a assinatura (fls 360/370);  ­ em 19 de outubro de 2009 (vigência 1º de setembro de 2009 a 31/08/2010)  para pagamento até 1º/03/2010 e antecipação até 10 dias após a assinatura (fls 372/378);  ­ em 20 de outubro de 2010 (vigência 1º de setembro de 2010 a 31/08/2011)  para pagamento até 1º/03/2011 e antecipação até 10 dias após a assinatura (fls 379/387);  A despeito desse período de vigência diferenciado, a meu ver, as convenções  tem cunho retroativo, já que se referem ao lucro do ano em curso.  Do que foi exposto, considerando esse primeiro critério e presumindo que os  pagamentos  foram  feitos  nas  datas  previstas  nos  instrumentos,  apenas  as  competências  01/2009, 02/2009, 07/2009, 01/2010 e 02/2010, e nos pagamentos feitos com base no Acordo  próprio  de  2008,  atenderiam  a  exigência  de  existência  de  acordo  prévio  (pressupõe­se,  entretanto, que na mesma data houve pagamento com base em convenção coletiva).   Nesse caso, não atenderiam a exigência de definição em instrumento prévio  de  acordo  os  pagamentos  realizados  nas  competências  07/2010,  08/2010,  01/2011,  02/2011,  07/2011, 08/2011 e 09/2011.  Participação  do  sindicato  em  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes  para  a  determinação  das  metas  ou  resultados  a  serem  alcançados  ou  que  isso  seja  determinado por convenção ou acordo coletivo.  Quanto a esse item, retomemos o que diz a Lei nº 10.101, de 2000:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  Fl. 1144DF CARF MF     18 (...)  O  texto  legal  estabelece  claramente que,  se o procedimento  escolhido  for  a  comissão paritária, ela deve ser integrada por um representante indicado pelo sindicato. Nada  indica  que  isso  seja  uma  sugestão  ou  uma  possibilidade,  pelo  contrário,  a  atuação  do  representante  sindical  é  elemento  que  confere  legitimidade  ao  instrumento  que  resulta  da  negociação. O sindicato tem por função estabelecer o equilíbrio entre as forças envolvidas no  processo de negociação, protegendo aqueles que constituem o lado mais vulnerável.  O  acordo  firmado  em  29  de  abril  de  2008  não  teve  a  participação  do  sindicato,  embora  este  tenha  sido  convidado. A  ausência  do  sindicato  revela um  impasse na  negociação e não há nada que permita presumir que o acordo firmado seja o melhor para os  trabalhadores. O processo não evidencia a natureza do conflito, contudo não vejo espaço para  relativizar  o  texto  legal  a  partir  de  presunções  sem  qualquer  base  empírica  de  que  os  empregados seriam prejudicados caso não houvesse o acordo tal como foi realizado.  Esse  tipo  de  relativização  acaba  por  esvaziar  o  conteúdo  da  lei,  transformando uma das partes da negociação em mera chanceladora do que é oferecido pela  outra, sob pena de o acordo realizar­se sem sua participação. Se os empregados fossem capazes  de  defender  seus  direitos  em  confronto  direto  com  seus  empregadores,  nosso  ordenamento  jurídico não teria criado estruturas caras e complexas como as sindicais. Por isso, se a lei exige  que o sindicato participe da negociação, ela não é válida sem ele.  Nesse sentido caminha a jurisprudência do Trabalhista, conforme se observa  na decisão noticiada no seguinte Acórdão (Processo nº TST­AIRR ­ 10123­79.2013.5.15.2002,  julgado em 20/04/2016, Ministro Relator Augusto César Lei de Carvalho):   Quanto ao tema, o Tribunal a quo consignou o seguinte:   "O art. 2º da Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras providências, assim disciplina a questão do procedimento  para a formalização do pagamento do PLR:   'Art. 2º ­ A participação nos lucros ou resultados será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:   I  ­  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva categoria;   II ­ convenção ou acordo coletivo'.   Portanto,  verifica­se,  a  princípio,  que  não  há  problema  de  entabulamento  de  acordo  através  de  comissão  paritária,  como  ocorreu no caso em debate.   Entretanto,  tal comissão, conforme salientado no inciso I, deve  ser  integrada  obrigatoriamente  por  um membro  escolhido  pelo  respectivo sindicato profissional.   'In casu', a reclamada comprovou que diligenciou no sentido de  convidar o  respectivo grêmio profissional  e  seus congêneres de  grau superior (vide ID's 85bb821, 6fe01aa e 28f8739) a realizar  tal indicação, o que restou negado (vide ID's 489776e, 5ddbed6  Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 16327.720197/2014­68  Acórdão n.º 2201­003.591  S2­C2T1  Fl. 1.137          19 e  300bfb),  visto  o  impasse  ocorrido  em  relação  à  cláusula  referente  ao  cálculo  do  PLR  com  base  nos  índices  de  absenteísmo dos trabalhadores.   Ora,  'data  maxima  vênia',  entendo,  smj,  que  é  impossível  a  formação  da  comissão  paritária  sem  o  membro  indicado  pelo  sindicato, visto tratar­se de requisito legal obrigatório.   Como,  então,  solucionar  a  questão  quando  o  sindicato  é  renitente em não indicar tal membro? A resposta está na própria  lei que regulou o PLR (vide art. 4º):   'Art. 4º ­ Caso a negociação visando à participação nos lucros  ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:   I ­ mediação;   II ­ arbitragem de ofertas finais, utilizando­se, no que couber, os  termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996'.   E, ainda, caso isto também não seja possível, deveria a empresa  reclamada  suprir  tal  indicação  de  forma  judicial,  a  qual  é  plenamente cabível na seara coletiva, com escora,  inclusive, no  art. 616 da CLT.   Neste sentido, Estêvão Mallet já se manifestou:   'Assim,  também  o  consentimento  sindical  ilegitimamente  recusado  admite  suprimento  judicial.  Ao  dar  esse  suprimento,  permitindo a celebração do acordo ou da convenção coletiva de  trabalho, está o juiz unicamente tolhendo o arbítrio sindical, em  defesa dos verdadeiros  interesses da categoria, de que é porta­ voz  normalmente,  mas  não  soberanamente,  o  sindicato'  (in  Outorga Judicial do Consentimento Negado pelo Sindicato', pp.  99/112).   Tal  entendimento  foi  adotado  pelo  E.TRT  da  2ª  Região,  'in  verbis':   'ACORDO  COLETIVO.  RECUSA  ILEGÍTIMA  DE  CONSENTIMENTO  DO  SINDICATO  PROFISSIONAL.  SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO RECUSADO  IMPRESCINDÍVEL  PARA  GARANTIA  DOS  DIREITOS  CONSTITUCIONAIS.  Uma  vez  comprovado  nos  autos  que  a  recusa  do  sindicato  na  realização  do  acordo  coletivo  viola  a  vontade  primordial  da  categoria  é  imprescindível  admitir­se  o  suprimento  judicial  do  consentimento  recusado,  vez  que  não  podem  os  integrantes  da  categoria  ficarem  sem  ação  para  sua  defesa,  prejudicados  por  uma  recusa  ilegítima  do  Sindicato,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  5º,  XXXV  da  Constituição  Federal.  Ainda  que  a  participação  do  sindicato  na  negociação  coletiva esteja prevista na Constituição Federal, o sindicato não  é  e  nem  pode  ser  transformado  em  árbitro  supremo  dos  interesses da categoria,os efetivos interesses desta é que sempre  devem prevalecer (TRT­2 ­ DC: 20005200500002000 SP 20005­ Fl. 1146DF CARF MF     20 2005­000­02­00­0, Relator: MARCELO FREIRE GONÇALVES,  Data  de  Julgamento:  05/09/2005,  SDC  TURMA,  Data  de  Publicação: 18/10/2005).   O  próprio  C.TST  já  supriu  judicialmente  a  ausência  de  um  sindicato  e  consentiu  a  homologação  de  um  acordo  coletivo  (RODC ­ 670593­85.2000.5.15.5555 , Relator Ministro:   Wagner  Pimenta,  Data  de  Julgamento:  09/05/2002,  Seção  Especializada  em Dissídios Coletivos, Data  de Publicação: DJ  30/08/2002).   Por  consequência,  o  acordo  formalizado  através  de  comissão  paritária (vide ID 5ba2da5) está eivado com o vício da nulidade  absoluta, podendo ser reconhecido de ofício pelo Magistrado.   Assim,  evitando­se  o  enriquecimento  ilícito,  o  pagamento  efetuado pela reclamada deve ser considerado como antecipação  de PLR,  como preceituado no  art.  3º,  §  2º,  da  lei  em  comento,  não  existindo  a  possibilidade,  pela  aplicação  do  Princípio  da  Igualdade, de qualquer diferenciação entre  seus  trabalhadores,  cabendo  ao  reclamante  a  sua  cota­parte  de  maneira  integral,  que poderá ser compensada  'com as obrigações decorrentes de  acordos  ou  convenções  coletivas  de  trabalho  atinentes  à  participação nos lucros ou resultados' (vide art. 3º, § 3º).   Neste  diapasão,  devido  ao  reclamante  o  PLR  de  2013,  sem  qualquer  desconto  em  razão  de  seus  afastamentos.  Reformo."  (fls. 645­647)   Com base no exposto, entendo que o acordo firmado em 29/04/2008 e que  serviu  de  base  para  os  pagamentos  relativos  às  competências  01/2009,  02/2009,  07/2009,  01/2010 e 02/2010,  constitui  instrumento que não atende  às  exigências da Lei nº 10.101, de  2000, no que diz respeito à necessidade de participação do sindicato, para fins de justificar os  pagamentos de PLR.  Que  dos  instrumentos  finais  obtidos  constem  regras  claras  e  objetivas,  inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação  dos direitos dos trabalhadores  O  acordo  firmado  em  29/04/2008,  relativo  ao  programa  2008/2009,  é  bastante conciso em suas regras, dentre elas, destaco as seguintes (fls 244):   5. Direitos substantivos   Fica  acordada  a  participação  nos  lucros  ou  resultados,  conforme  anexo  que,  para  todos  os  efeitos  legais,  integra  o  presente instrumento.  Caso o BANCO não tenha lucro, o pagamento será feito a título  de participação nos resultados.  (...)  11. CLAREZA DAS REGRAS  BANCO  e  EMPREGADOS  entendem  suficientemente  claras  as  regras estipuladas no presente Acordo.  Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 16327.720197/2014­68  Acórdão n.º 2201­003.591  S2­C2T1  Fl. 1.138          21 (...)  14.  REGRAS  ADJETIVAS  E  MECANISMOS  DE  AFERIÇÃO  DAS INFORMAÇÕES PERTINENTES AO CUMPRIMENTO DO  PRESENTE ACORDO   São  válidos,  como  mecanismos  de  aferição  de  informações,  todas  as  provas  admitidas  em  Direito,  inclusive  balanços  publicados e formulários internos de avaliações.  Na  documentação  juntada,  o  acordo  é  seguido  por  algumas  planilhas  que,  aparentemente, constituem o referido anexo. Não há notícia de como esse anexo foi elaborado  e aprovado.  Inicialmente,  é  necessário  registrar  que,  para  a  área  administrativa,  o  que,  segundo o acordo juntado a fls 762, representa mais de 80% dos empregados, existe a previsão  de que o cálculo seja composto por uma avaliação de desempenho individual, promovida pela  "presidência,  diretores  e  gestores  da  empresa",  pelo  qual  será  atribuído  um  conceito  ao  empregado que pode ir de "insatisfatório" a "outstanding", o que implicaria a aplicação de um  multiplicador/redutor  que  variaria  de  x0,1  a  x2,0.  Não  há  indicação  de  que  critérios  seriam  utilizados para atribuir um desses  conceitos, o que  torna a avaliação extremamente  subjetiva  (fls 261/301/334).  Um exemplo da aplicação desse critério absolutamente subjetivo está juntado  à fl 808, onde se vê que são estabelecidas como metas/critérios, por exemplo:  ­  Qualidade  dos  serviços,  orientações  ou  informações  prestadas  (exatidão,  segurança, informações completas)  ­ Preocupação em orientar o cliente sobre ações preventivas e/ou medidas a  serem adotadas para corrigir falhas ou otimizar o trabalho  A essas metas/critérios são atribuídos os conceitos: insatisfatório, satisfatório,  superior, outstanding.  Pelo  teor  do  documento,  fica  evidente  a  impossibilidade  de  se  aferir  a  correção  da  nota  atribuída  ao  empregado,  o  que  denota  a  falta  de  clareza/objetividade  das  regras.  Para  a  área  comercial,  por  outro  lado,  estão  estabelecidos  critérios  de  pagamentos como os que são transcritas abaixo (fls. 714):  3. Indicadores do Banco Indusval Multistock  3.1. Profissionais de Vendas  3.1.1. Gerentes  de Operações  de Crédito  (empréstimo,  desconto,  conta  corrente  e  câmbio)  ­> 3,5% da Margem de contribuição Líquida (meta individualizada por gerente).  Margem de Contribuição Líquida  + Receitas de juros e tarifas  Fl. 1148DF CARF MF     22 ­ Custos de funding  ­ Custos de serviços  ­/+ Inadimplência (60 dias)  ­ custos diretos (equivalente a 5 salários)  = Margem de Contribuição Líquida  Este exemplo expõe a tônica de todo o documento que contém, efetivamente,  para  a  área  comercial,  regras  bastante  objetivas.  Ocorre  porém  que  essas  regras  não  estabelecem critérios adequados ao pagamento de PLR, mas correspondem, isto sim, a uma das  modalidades clássicas de pagamento de salário, que é o salário por produção.  A jurisprudência trabalhista já teve oportunidade de se manifestar sobre essa  modalidade de regra e a  impossibilidade de que suportem pagamento de PLR. Nesse sentido,  transcrevo  do  Acórdão  relativo  ao  Agravo  de  Instrumento  contra  despacho  que  negou  seguimento  ao  Recurso  de  Revista  nº  TST­RR­1601­73.2012.5.02.0314,  julgado  em  22/02/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, o que segue:  O Eg. TRT, no particular,  reformou a  r.  sentença e acresceu à  condenação  o  pagamento  de  diferenças  salariais  em  razão  da  integração  da  PLR  ao  salário  e  reflexos.  Estes  são  os  fundamentos:  Nos  termos  da  Lei  10.101/2001,  a  participação  nos  lucros  e  resultados (PLR) deve ser instituída mediante acordo/convenção  coletiva ou comissão de  trabalhadores, não podendo a  referida  verba ser paga mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em  periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil (§ 2 do art. 2º da  referida lei). Também nos termos da referida lei e do art. 7º, XI  da Constituição Federal  a PLR  não  integra  a  remuneração  do  empregado  e  "nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade" (art. 3º da Lei 10.101/2001)   Na presente hipótese depreende­se dos autos que a PLR foi paga  ao  Reclamante  atendendo  a  requisitos  previstos  no  acordo  coletivo  que  a  instituiu,  e  que  contempla  a  necessidade  de  avaliação  individual  de  desempenho  do  empregado,  considerando critérios de produtividade e atingimento de metas  conforme preceitua a cláusula 3ª do anexo 1 do acordo coletivo  juntado  no  volume  de  documentos  em  apartado  (doc.  7).  Não  obstante,  o  art.  2º,  §  1º  da  referida  lei  é  bastante  claro  ao  estabelecer que os instrumentos coletivos que definam o cálculo  da verba deverá levar em consideração índices de produtividade,  qualidade e lucratividade da empresa. Muito embora o inciso II  faça menção à programa de metas, obviamente está se referindo  à metas coletivas, a serem suportadas por todos os empregados e  pela empresa, considerando a teleologia da norma.  O procedimento pelo qual se condiciona o cálculo e pagamento  da PLR ao atendimento de metas e critérios individuais desvirtua  a natureza da verba, instituída como uma forma de distribuir o  resultado  positivo  obtido  pela  empresa,  e  que  o  empregado  ajudou  a  conseguir  coletivamente,  devendo  ser  partilhado  de  forma  igualitária.  Nos  moldes  em  que  foi  quitada  na  presente  Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 16327.720197/2014­68  Acórdão n.º 2201­003.591  S2­C2T1  Fl. 1.139          23 hipótese, ainda que tenha sido observada a periodicidade legal,  a  verba  mais  se  aproxima  da  figura  do  prêmio  ou  comissão,  sendo,  assim,  devida  sua  integração,  por  força  do  art.  457  da  CLT. Este, inclusive,  tem sido o entendimento do TST em casos  análogos, conforme se depreende dos seguintes arestos:   (...)   Desta  forma,  merece  guarida  a  pretensão  de  reforma  do  Reclamante.  O entendimento expresso nesse excerto da decisão recorrida foi mantido pelo  TST:  Quanto  à  PLR,  o  Tribunal  Regional  registrou  que  o  acordo  coletivo  contemplava  a  necessidade  de  avaliação  individual  de  desempenho  do  empregado,  considerando  critérios  de  produtividade  e atingimento de metas. Todavia,  assentou que o  pagamento  baseado  nesses  critérios  constituía  desvirtuamento  dos objetivos da Lei n° 10.101/2000.  Nesta esteira, ao contrário do alegado, os critérios estabelecidos  em  norma  coletiva  foram  analisados,  mas  foram  rechaçados  diante do que dispõe a legislação específica.  A  invocação  da  Súmula  nº  340  do  TST  serviria  à  discussão  relativa  ao  cálculo  das  horas  extras.  Não  guarda  pertinência  com  a  questão  controvertida,  especificamente  referente  à  configuração da  natureza  salarial  da PLR  e  sua  integração ao  salário.   Estão incólumes os dispositivos invocados.  No mesmo sentido:  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS.  AFERIÇÃO  DO  PAGAMENTO  SEGUINDO  CRITÉRIOS  INDIVIDUAIS  DA  PRODUÇÃO.  FEIÇÃO  COMISSIONADA  DA  VERBA.  NATUREZA  SALARIAL.  INTEGRAÇÃO  À  REMUNERAÇÃO  MENSAL. Diante do pagamento da participação nos resultados  segundo critérios individuais de produtividade e não em função  do resultado da empresa, resta demonstrada a natureza salarial  da  parcela,  pois  consistente  em  verdadeira  comissão  paga  ao  trabalhador  pelo  trabalho.  (TRT  14ª  Região,  Processo  Nº  RO­ 0001188­67.2015.5.14.0008, Relatora Desembargadora Socorro  Guimarães, Data do Julgamento: 13/12/2016, 2ª Turma)  TST  PARCELA  PAGA  A  TÍTULO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS. FRAUDE. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES.  INTEGRAÇÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  DEMAIS  PARCELAS  DE  NATUREZA  SALARIAL.  Na  hipótese,  ficou  registrado,  no  acórdão  recorrido,  que  a  parcela  variável  paga  ao reclamante tinha natureza jurídica de verdadeiras comissões,  uma  vez  que  apurada  com  base  em  critérios  individuais  Fl. 1150DF CARF MF     24 referentes  à  sua  produção,  em  nada  se  relacionando  com  os  lucros e resultados da empresa.  Embora  a  parcela  variável  paga  ao  reclamante  tenha  sido  prevista  em  norma  coletiva  como  participação  nos  lucros  e  resultados,  a  sua  natureza  jurídica  deve  ser  aferida  com  base  nos  contextos  fático  e  probatório  nos  autos.  Não  basta  a  denominação jurídica apontada na norma coletiva. Desse modo,  considerando que a  parcela  variável  paga ao  reclamante  tinha  contornos  de  comissões,  não  há  como  afastar  a  sua  natureza  salarial.  Ressalta­se  que  rever  a  conclusão  do  Tribunal  de  origem  acerca  da  natureza  jurídica  da  parcela  paga  semestralmente  ao  reclamante  demandaria  o  revolvimento  de  fatos  e  provas,  vedado  nesta  instância  recursal  de  natureza  extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de  instrumento desprovido. (AIRR ­ 184­51.2014.5.03.0035, Relator  Ministro:  José  Roberto  Freire  Pimenta,  Data  de  Julgamento:  20/04/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016)  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ­ NATUREZA  SALARIAL  ­  PAGAMENTO  DE  COMISSÕES  1.  O  Eg.  TRT  concluiu  que  houve  fraude  no  pagamento  da  parcela  sob  a  rubrica  de  PLR,  ensejando  o  reconhecimento  da  natureza  salarial  de  comissão.  2  Registrado  no  acórdão  regional  que  a  verba  era  paga  com  base  em  critério  de  atingimento  de metas  individuais, em nada se relacionando com os lucros e resultados  da  empresa,  correto  o  reconhecimento  da  natureza  salarial  da  parcela. Julgados. [...]  (RR ­ 2604­24.2012.5.15.0016, Relatora  Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento:  31/08/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016)  Esse  padrão  é  repetido  nos  demais  acordos  (2010  e  2011)  juntados  ao  processo e, como já afirmado, embora existam regras objetivas quanto à metodologia de  cálculo, elas são adequadas ao pagamento de verba salarial e não de PLR.   Quanto a esse aspecto, compreendo que, no fundo,  todo pagamento de PLR  tem  um  cunho  contraprestacional  em  relação  ao  trabalho,  caso  contrário  não  haveria  que  se  falar em regra isentiva. Assim, analisando­os, é normal que assumam a feição de comissão ou  bônus,  por  exemplo, mas  esse  núcleo  salarial  deve  estar  revestido  por  outras  características  correspondentes às exigências contidas na lei, que lhe atribuam a feição de PLR.  Na  hipótese  em  questão,  o  que  há  é mero  pagamento  de  comissão  e  nada  mais. A única coisa que diferencia essa comissão das pagas pelas empresas que submetem esse  pagamento à tributação é o nome. Não foi agregada aí qualquer condição que fosse suficiente  para lhe atribuir a natureza de PLR.   Quanto a esse aspecto, Sérgio Pinto Martins, em sua obra "Participação dos  empregados nos lucros das empresas", assim distingue a participação nos lucros e resultados do  salário­tarefa:  O  salário­tarefa  também  distancia­se  da  ideia  de  participação  nos lucros. No salário­tarefa, ou salário por tarefa, o empregado  tem  seu  salário  calculado  de  acordo  cm  a  unidade­tarefa  dos  serviços realizados. Inexiste dependência dos lucros obtidos pela  empresa, mas, de certa forma, da produção do empregado, visto  que, quanto mais produz, mas poderá receber a título de salário­ tarefa. Pouco importa se a empresa obtém ou não lucro em seu  Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 16327.720197/2014­68  Acórdão n.º 2201­003.591  S2­C2T1  Fl. 1.140          25 empreendimento,  enquanto  a  participação  nos  lucros  depende  necessariamente da existência de lucros. Assim, o salário­tarefa  depende do resultado imediato do trabalho do empregado, e não  do resultado  final obtido pela empresa no decorrer de um ano.  (p. 39)  Por  isso,  correta  a  leitura  feita  pela  fiscalização  de  que  as  planilhas  apresentadas consistem em meios de pagamento de remuneração na modalidade comissão ou  prêmio.  Por  outro  lado,  é  de  se  destacar  também  que  os  Acordos  Plano  de  Participação  em  Lucros  ou  Resultados  (PLR  ­  Programa  Próprio)  juntado  a  fls.  293  e  325,  relativos aos anos de 2010 e 2011, em sua cláusula oitava, prevê:  As metas deverão ser definidas e repassadas aos empregados no  início de cada semestre e não poderão ser majoradas.  O Programa é baseado no resultado/desempenho da empresa e  dos  profissionais,  através  de  metas  definidas  no  início  do  exercício do semestre e aferidas no final do mesmo.  Área  Comercial  ­  as  metas  são  baseadas  em  resultados  individuais  de  performance  de  acordo  com  os  negócios  e  operações gerados.  O primeiro parágrafo transcrito evidencia que o Acordo não contém as metas  a  serem  atingidas,  já  que  sua  definição  foi  atribuída  a  um  fórum  do  qual  não  há  notícia  no  processo, o que também contraria a legislação de regência.   Portanto,  por  todos  os  problemas  que  foram  apontados  acima:  ausência  de  metas  nos  instrumentos  de  negociação,  subjetividade  dos  critérios  estabelecidos  e  natureza  puramente  salarial  da  verba,  reputo  não  demonstrada  a  existência,  nos  acordos  apresentados  (2008, 2010 e 2011), de regras claras e objetivas que justificassem pagamentos à título de PLR.  As Convenções Coletivas, por sua vez, seguem um mesmo padrão, por  isso  utilizarei como exemplo a de 2010. Há uma regra básica que prevê o pagamento de 90% do  salário base acrescido das verbas  fixas de natureza salarial, mais um valor  fixo. É estipulado  um teto para o pagamento individual e também uma margem de limitação em razão do lucro do  banco: o pagamento de PLR deve corresponder a no mínimo 5% e, no máximo, 13% do lucro  do  banco.  Essa  margem  justificaria  um  pagamento  de  valor  individual  acima  do  limite  inicialmente estabelecido.  Conforme se vê, em que pese o pagamento esteja limitado a um determinado  percentual  do  lucro  obtido  pela  instituição  financeira,  não  há  o  estabelecimento  de  qualquer  meta ou mesmo de índice de lucratividade a ser atingida.  Aliado  ao  fato  de  que  os  valores  são  estipulados  ao  fim  do  período  de  apuração  do  lucro,  quando  já  é  possível  uma  previsão  sem muitas  variáveis  do  lucro  a  ser  obtido, não há qualquer álea nessa previsão.  Como  já  tive oportunidade de manifestar em outros processos,  entendo que  esse  tipo  de  previsão  desvirtua  o  instituto  do  PLR,  pois  não  há  nada  nele  que  estimule  a  produtividade do empregado, já que se está tratando de resultados já atingidos.  Fl. 1152DF CARF MF     26 Portanto, a meu ver, essas Convenções Coletivas também não contém regras  adequadas ao pagamento de PLR, sendo os valores pagos com base nelas remuneração pura e  simples.   Dos pagamentos efetuados com fundamento em Plano Próprio aliado ao  pagamento com base em Convenção Coletiva  Quanto  a  esse  aspecto,  discordo  da  fiscalização.  A  empresa  pode  efetuar  pagamento  de  PLR  com  base  em  mais  de  um  instrumento  e  a  lei  lhe  faculta  que  faça  a  compensação  entre  eles,  mas  isso,  como  o  próprio  termo  sugere  é  uma  prerrogativa  da  empresa. Não descaracteriza o PLR o fato de ser pago com base em mais de um instrumento,  desde que respeitada a periodicidade de pagamento estabelecida na lei.  Da PLR como substituição ao salário  A fiscalização aponta a proporção entre o salário anual e o valor pago a título  de PLR para alguns empregados, que chegaria a superar os 200%, como um indicador de que  essa verba está sendo utilizada como substituto do salário.  Esse  argumento  é  combatido  pela  contribuinte,  que  aponta  erros  no  comparativo apresentado pela fiscalização e aduz que não existe limite legal para o pagamento  de PLR, de  forma que, no caso concreto, este  só estaria  limitado pelas condições do próprio  acordo, no qual os  limites  foram estabelecidos de acordo com a categoria  (8 salários para os  funcionários administrativos e 14 para os funcionários de vendas).  Nesse  sentido,  considero  oportuno  transcrever  o  julgado  proferido  pela  1ª  Turma da 3ª Câmara em sessão de setembro de 2013, que  trata da  limitação do valor pago a  título de PLR, quando comparado com o salário do empregado. Cuida­se do acórdão 2301­003­ 731, que teve como redator designado quanto ao tema o Conselheiro Mauro José da Silva:     A questão que agora enfrentamos diz respeito à existência de um  limite ao pagamento da PLR. Parece­nos que a interpretação do  caput do art. 3º da Lei 10.101/2000 esclarece a dúvida.   A  norma  regulamentadora  de  tal  dispositivo  determina  que  a  PLR  “não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer empregado”. Ou seja, não pode a verba paga a título de  PLR tomar uma feição de parcela que remunere a prestação do  trabalho.  Para  tanto,  os  indícios  colhidos  na  situação  fática  devem  ser  cuidadosamente  analisados.  O  principal  indício  de  que a empresa está usando a PLR como substituição do salário é  a elevada proporção entre PLR e salário. É certo que a lei não  estabelece tal  limite, mas essa não é situação inédita no direito  tributário.  Nossas  leis  tributárias  estão  repletas  de  conceitos  indeterminados  que  suscitou  a  atuação  do  hermeneuta.  Como  exemplo,  temos a determinação do valor de tributo que  torna a  exação confiscatória. A Corte Constitucional brasileira no ADI  551  debateu  a  respeito  da  configuração  de  uma  situação  de  confisco  tributário.  Naquela  ocasião,  o Ministro  Sepúlveda  da  Pertence afirmou que não sabia “a que altura um tributo ou uma  multa  se  torna  confiscatório;  mas  uma  multa  de  duas  vezes  o  valor  do  tributo,  por  mero  retardamento  da  satisfação,  ou  de  cinco  vezes,  em  caso  de  sonegação,  certamente  sei  que  é  confiscatório e desproporcional”. Em outra ocasião, na ADI 520,  o Ministro Celso de Mello reconheceu que a vedação ao confisco  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 16327.720197/2014­68  Acórdão n.º 2201­003.591  S2­C2T1  Fl. 1.141          27 é  uma  “cláusula  aberta  veiculadora  de  um  conceito  jurídico  indeterminado,  mas  o  excesso  de  poder  estatal  na  fixação  do  tributo  pode  ser  verificado  pelo  juiz  diante  do  caso  concreto”.  Nos  casos  referidos  a  Corte  Constitucional  tratava  de  afastar  por inconstitucionalidade norma validamente inserida em nosso  ordenamento, o que é vedado para este Tribunal Administrativo.  No  entanto,  o  raciocínio  utilizado  pelos  Ministros  pode  ser  utilizado  num  caso  de  aplicação  de  limite  não  previsto  expressamente em lei, mas decorrente de interpretação fundada  na finalidade da lei, como é o caso do limite para a PLR. Assim,  se  não  sabemos  qual  valor  torna  uma  PLR  substitutiva  do  salário,  podemos,  in  casu,  concluir  que  uma  parcela  paga  a  título de PLR que seja equivalente a mais de doze vezes o salário  mensal, ou equivalente ao salário anual, certamente já assumiu  a  feição  de  contraprestação  pelo  trabalho,  de  remuneração,  portanto,  pois  certamente  o  trabalhador  só  substituiria  seu  salário por valor equivalente ou maior. Nesses casos a parcela,  por ter verdadeira natureza remuneratória e estar em ofensa ao  art.  3º  da  Lei  10.101/2000,  deve  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.   Permitir  a  utilização  do  PLR  como  substituto  da  política  salarial  não  foi  o  objetivo da Lei nº 10.101, de 2000, segundo a qual a participação nos lucros e resultados não  deve substituir ou complementar a remuneração do empregado (art. 3º), e certamente também  não foi essa a intenção da Constituição Federal ao prever esse mecanismo de integração entre  capital  e  trabalho,  já  que  a  intenção  declarada  de  seu  art.  7º  é  de  garantir  a  melhoria  da  condição do trabalhador.  Quando  a  lei  afirma  que  a  PLR  não  pode  substituir  ou  complementar  o  salário, não está a estipular a mera inexistência de um cláusula contratual com esse conteúdo.  Para dar plena eficácia à norma em questão, é preciso investigar a situação concreta e verificar  se há uma  compatibilidade  racional  entre o que  é pago a  título de  salário  e o plus  que  seria  devido  a  título  de  PLR.  Por  isso,  entendo  bastante  adequada  a  limitação  estabelecida  no  acórdão transcrito, pelo qual o PLR equivalente a 100% da remuneração anual já implica sinal  inequívoco de que o instituto é usado como substituto para a remuneração.  Feitas essas considerações, tem­se que, na hipótese em questão, utilizando­se  o comparativo preparado pela própria  fiscalização  (fls  401), parece­me que os valores pagos  pela  recorrente  a  título  de  PLR  mantiveram­se,  em  sua  grande  maioria,  em  um  patamar  razoável  em  relação  ao  salário,  de  forma  que  esse  argumento  não  seria  suficiente  para  descaracterização dos valores pagos a esse título.  Da participação dos administradores  A empresa realizou pagamento a seus administradores a título de participação  nos lucros sem a incidência das contribuições previdenciárias. Segundo alega em seu recurso  voluntário, os valores assim pagos são lucros e não verba decorrente do exercício do trabalho.  Segundo  se  depreende  pelo  recurso  voluntário  apresentado,  não  se  trata  de  pagamento  efetuado  com  base  na  Lei  nº  10.101,  de  2000,  e  pago  a  todos  os  empregados  e  administradores indistintamente, mas sim de distribuição deliberada em Assembléia com base  no art. 152, da Lei nº 6.404, de 1976, tendo como destinatários exclusivos os administradores.  Fl. 1154DF CARF MF     28 Inicialmente,  quero  registrar  que  quem  aufere  lucro  é  a  empresa  e  não  seu  administrador ou empregado. E lucro não pode ser definido simplesmente como remuneração  do capital, pois consiste no resultado da combinação de ambos, trabalho e capital.  O  lucro da empresa, nesse caso, é o critério para o cálculo da  remuneração  paga ao empregado/administrador ou para remunerar o seu acionista/cotista, uns pelo trabalho  outros pelo capital. A natureza será definida pela relação jurídica que justifica o pagamento.  Nesse  caso,  o  pagamento  realizado  está  justificado  pelo  art.  152  da  Lei  nº  6.404, de 1976, que prescreve, in verbis:  Art.  152.  A  assembléia­geral  fixará  o  montante  global  ou  individual  da  remuneração  dos  administradores,  inclusive  benefícios  de  qualquer  natureza  e  verbas  de  representação,  tendo  em  conta  suas  responsabilidades,  o  tempo  dedicado  às  suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor  dos seus serviços no mercado. (Redação dada pela Lei nº 9.457,  de 1997)  § 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório  em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode  atribuir  aos  administradores  participação  no  lucro  da  companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração  anual  dos  administradores  nem  0,1  (um  décimo)  dos  lucros  (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor.  §  2º  Os  administradores  somente  farão  jus  à  participação  nos  lucros do exercício social em relação ao qual  for atribuído aos  acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202.  O  caput  do  artigo  delimita  a  matéria  de  que  trata,  e  demonstra  que  os  administradores são remunerados tendo em conta "suas responsabilidades, o tempo dedicado às  suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado"  ­ remuneração do trabalho, portanto. E essa remuneração pode ser fixada em parcela do lucro  obtido  ­  critério  de  cálculo  da  remuneração  do  trabalho,  sujeita  às  demais  condições  estabelecidas na lei.  Essa matéria foi recentemente enfrentada pela 2ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais na  sessão de 24 de  agosto de 2016, o que  culminou com a prolação do  Acórdão  9202­004.347,  que  concluiu  pela  inexistência  de  previsão  legal  para  exclusão  da  participação  nos  resultados  de  diretores  estatutários  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária. Desse acórdão, destaco do voto da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira os seguintes fundamentos, que adoto:  Quanto  aos  pagamentos  aos  diretores  estatutários  (não  empregados),  assim  como  descrito  acima,  entendo  que  não  demonstrou  recorrente  estar  incorreta  a  descrição fiscal, ou mesmo que os valores de PLR aos diretores foram recolhidos ou  estariam amparados por legislação para que os valores estejam excluídos do conceito  de  salário  de  contribuição.  De  forma  expressa,  a  Constituição  Federal  de  1988  remete  à  lei  ordinária  a  fixação  dos  direitos  da  participação  nos  lucros,  nestas  palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros  que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 16327.720197/2014­68  Acórdão n.º 2201­003.591  S2­C2T1  Fl. 1.142          29 XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa,  conforme definido em lei.  Conforme previsto no § 6º do art. 150 da Constituição Federal, somente a Lei  pode instituir isenções. Assim, o § 2º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 dispõe que não  integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28 da mesma Lei. O §  9º  do  art.  28  da  Lei  n°  8.212/91  enumera,  exaustivamente,  as  parcelas  que  não  integram o salário de contribuição, conforme já mencionado na legislação transcrita  anteriormente.  De acordo com o art. 9º, inciso V, alínea “f”, §§ 2º e 3º, do Regulamento da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  são  considerados  contribuintes  individuais  tanto  o  diretor  não  empregado  como  o  membro  do  conselho de administração da sociedade anônima, hipótese dos autos.  Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto 3.048/1999:  Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes  pessoas físicas: (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265, de 1999)  (...)  f)  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  na  sociedade  anônima;  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265, de 1999)  (...)  § 2º Considera­se diretor empregado aquele que, participando ou não  do risco econômico do empreendimento, seja contratado ou promovido para  cargo  de  direção  das  sociedades  anônimas,  mantendo  as  características  inerentes à relação de emprego.  § 3º Considera­se diretor não empregado aquele que, participando ou  não  do  risco  econômico  do  empreendimento,  seja  eleito,  por  assembléia  geral dos acionistas, para cargo de direção das sociedades anônimas, não  mantendo as características inerentes à relação de emprego. (g.n.)  No  mesmo  sentido,  prevê  o  art.  12,  inciso  V,  da  Lei  8.212/1991  como  contribuintes individuais os administradores (o diretor não empregado e o membro  de conselho de administração) da companhia.  Lei 8.212/1991:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas: (...)  V ­ como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).  (...)  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o membro de  conselho  de  administração de  sociedade  Fl. 1156DF CARF MF     30 anônima, o sócio solidário, o sócio de  indústria, o sócio gerente e o sócio  cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa  urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa,  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de  direção  condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876,  de 1999). (g.n.)  Verifica­se  que  a  legislação  aplicável  à  espécie  determina,  em  um  primeiro  momento,  a  regra  geral  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  total  dos  segurados  obrigatórios  da  previdência  social,  no  caso,  na  qualidade  de  contribuintes  individuais,  incluindo  no  sentido  lato  de  remuneração  toda e qualquer retribuição, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou  mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante  o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o;  Somente em um segundo momento é que são definidas, de forma expressa e  exaustiva, porquanto excepcionais, as hipóteses de não incidência das contribuições  destinadas à Seguridade Social.  A legislação previdenciária, em obediência ao preceito constitucional, é clara  quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais as verbas que não integram o salário de  contribuição.  Tais parcelas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial.  Quanto  à  participação  nos  lucros,  encontra­se expressamente descrito na alínea "j":  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Não  restou demonstrado pelo  recorrente que o pagamento  enquadrava­se na  exclusão acima descrita.  A  edição  da  Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas, veio atender ao comando constitucional. Desde então, sofreu reedições e  renumerações sucessivamente,  tendo sofrido poucas alterações ao texto legal, até a  conversão na Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras  Art.1o Esta Lei  regula a participação dos  trabalhadores nos  lucros ou  resultados da empresa como instrumento de  integração entre o capital e o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o,  inciso XI,  da Constituição.  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas  partes  de  comum  acordo: (grifo nosso)  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 16327.720197/2014­68  Acórdão n.º 2201­003.591  S2­C2T1  Fl. 1.143          31 [...]  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista  ou  previdenciário (...)  [...]  Cabe observar  que  o  §  2º,  do  art.  2º,  da Lei  n  °  10.101,  foi  introduzido  no  ordenamento jurídico a partir da Medida Provisória nº 955, de 24 de março de 1995,  e o § 3º, do art. 3º, a partir da Medida Provisória nº 1.698­51, de 27 de novembro de  1998.  Aliás,  referente  raciocínio,  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  o  entendimento do próprio STF, que destaca que o direito previsto no art. 7, XI não é  auto  aplicável,  iniciando­se  apenas  a  partir  da  edição  da MP  794/1994,  reeditada  várias  vezes  e  finalmente  convertida  na  Lei  10.101/2000.  Esse  entendimento  é  extraído do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 398284/RJ Rio  de Janeiro.  RE  398284  /  RJ  RIO  DE  JANEIRO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min.  MENEZES  DIREITO  Julgamento:  23/09/2008  Órgão  Julgador: Primeira Turma Ementa  EMENTA Participação nos lucros. Art. 7°, XI, da Constituição Federal.  Necessidade de lei para o exercício desse direito.  1. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição  Federal  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo, diante da imperativa necessidade de integração.  2.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até a data  em que entrou em vigor  a  regulamentação  do dispositivo.  3. Recurso extraordinário conhecido e provido.  Merece transcrição excerto do voto do Ministro Menezes Direito (Relator do  RE 398284/RJ):  “Há  três  precedentes  monocráticos  na  Corte.  Um  que  foi  relator  o  Eminente  Ministro  Gilmar  Mendes;  e  dois  outros  da  relatoria  do  Ministro  Eros Grau.  Então  a  questão  está  posta  com  simplicidade.  E  estou  entendendo,  Senhor Presidente,  com a  devida  vênia  da  bela  sustentação  do  eminente  advogado,  que  realmente  a  regra  necessita  de  integração,  por  um motivo  muito  simples:  é que o exercício do  direito  é que se vincula à  integração,  não  é  a  regra  só,  que  nesses  casos,  quando  manda  que  a  lei  regule  o  exercício,  que  vale  por  si  só.  Se  a  própria  Constituição  determina  que  o  gozo do exercício dependa de lei, tem que haver a lei para que o exercício  seja pleno. Se não há lei, não existe exercício. E com um agravante que, a  meu ver, parece  forte o suficiente para sustentar esse  raciocínio. É que o  fato de existir a participação nos  lucros, desvinculada da  remuneração, na  forma da lei, não significa que se está deixando de dar eficácia a essa regra,  Fl. 1158DF CARF MF     32 porque a participação pode ser espontânea; já havia participação nos lucros  até mesmo antes da Constituição dos 80.  E, por outro lado, só a lei pode regular a natureza dessa contribuição  previdenciária  e  também  a  natureza  jurídica  para  fins  tributários  da  participação nos lucros. A lei veio exatamente com esse objetivo. É uma lei  que veio para determinar, especificar, regulamentar o exercício do direito de  participação  nos  lucros,  dando  consequência  à  necessária  estipulação  da  natureza  jurídica  dessa  participação  para  fins  tributários  e  para  fins  de  recolhimento da Própria Previdência Social.  Ora, se isso é assim, e, a meu sentir, parece ser, pela leitura que faço  eu do dispositivo constitucional, não há fundamento algum para afastar­ se a cobrança da contribuição previdenciária antes do advento da  lei  regulamentadora.”  Pelo  abordado  acima,  já  se  manifestou  o  STF  que  não  apenas  o  texto  constitucional não é auto aplicável, como a norma que regulamento o art. 7º, inciso  XI,  surgiu  apenas  com  a  edição  da MP  794/94,  convertida  posteriormente  na  lei  10.101/2000, o que afasta a argumentação  também de que a  lei 6494/76  teria sido  recepcionada pela Constituição para efeitos de regulamentação do art. 7º, XI. (efeito  exarado em mesmo sentido pelo RE 569.441).  Ainda  nessa  linha  de  raciocínio,  note­se,  conforme  grifado  no  art.  2º  da  referida  lei,  que  a  PLR  descrita  na  Lei  10.101/2000  serve  apenas  para  regulamentar a distribuição no âmbito dos “empregados”, ou seja, não  serve  para  afastar  do  conceito  de  remuneração  os  valores  pagos  à  título  de  “participações  estatutárias”  (administradores  não  empregados).  Não se pode elastecer o conceito de participação nos lucros ou resultados, sob  pena  de  todas  as  empresas  enquadrarem  como  resultados,  todo  e  qualquer  pagamento feito aos seus trabalhadores e em função dessa nomenclatura desvincular  as verbas do conceito de remuneração e salário. A Lei n ° 10.101/2000, resultado da  conversão das Medidas Provisórias anteriores, é cristalina nesse sentido.  Apenas  para  ressaltar,  afasta­se  aqui,  também,  os  argumentos  que  o  dispositivo constitucional, por si só , já afastaria para todo e qualquer trabalhador a  “participação nos Lucros e resultados” do conceito de remuneração, considerando o  fato de que o “caput do art. 7º da CF/88, utilizou a nomenclatura “trabalhadores”.  Basta analisarmos os 34  incisos do próprio art. 7º, para que  identifiquemos, que o  termo  “trabalhadores  urbanos  e  rurais”,  refere­se  ao  direitos  dos  “empregados  urbanos e rurais”.  Os direitos  elencados no dispositivo  constitucional,  nos  trazem a certeza do  sentido  estrito  do  direcionamento  ao  empregado,  pretendido  pelo  legislador,  ao  considerarmos  que:  férias  com  adicional  de  1/3,  FGTS,  repouso  semanal  remunerado, salário mínimo, jornada de trabalho, piso salarial, licença maternidade,  licença  paternidade,  aviso  prévio,  previsão  de  indenização  no  caso  de  dispensa  imotivada,  salário  família,  horas  extras,  adicional  noturno,  insalubridade,  periculosidade,  dentro  outros  muitos  ali  elencados,  são  assegurados  apenas  aos  trabalhadores  detentores  de  uma  relação  de  emprego,  ou  seja,  garantidos  aos  empregados.  No  parágrafo  único,  também  observamos  a  nomenclatura  “trabalhadores”,  porém  com  referência  aos  empregados  domésticos.  Levando  a  efeito  o  raciocíno  pretendido  pelo  recorrente,  chegaríamos  a  conclusão  de  obrigatoriedade  de  atribuir  a  observância  dos  direitos  ali  elencados  a  todos  os  trabalhadores autônomos. Assim, entendo que não há como acolher a pretensão do  recorrente.  Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 16327.720197/2014­68  Acórdão n.º 2201­003.591  S2­C2T1  Fl. 1.144          33 Isto posto, não acato o argumento do  recorrente de que o  termo  trabalhador  descrito  também no art. 1º da  lei 10.101/2000, é capaz de abranger a categoria de  administradores e demais contribuintes  individuais. Veja­se que o  termo autônomo  ou para previdência social, contribuinte individual, não é uma pessoa que trabalha de  forma  subordinada,  devendo  cumprir  metas  alcançar  resultados,  pois  se  assim  o  fosse, estaríamos atribuindo um requisito de empregado, qual seja a  subordinação.  Também vale lembrar que o trabalho de um mesmo trabalhador autônomo exigindo  o cumprimento de resultados e metas durante um período (exercício) não deve ser  utilizado de forma continuada, pois senão estaríamos atribuindo o segundo requisito  que  é  a  habitualidade  na  prestação  de  serviços.  Dessa  forma,  entendo  inviável  a  interpretação dada pelo recorrente, razão pela qual todo e qualquer pagamento feito  a  contribuintes  individuais  constituem  salário  de  contribuição,  salvo  se  possível  o  seu enquadramento dentre as hipóteses elencadas no art. 28, §9º da lei 8212/91.  Percebe­se então, que, se o STF entendeu que não havia lei regulamentando o  pagamento  de  PLR  antes  da  edição  da  MP  nº  794/1994  não  há  como  acolher  o  entendimento de que a expressão “lei específica” contida na alínea “j” do § 9º do art.  28 da Lei 8.212/1991 também se refere a outras  leis extravagantes,  tal como a Lei  6.404/1976 que dispõe sobre as Sociedades por Ações (companhia), inclusive o seu  art.  152,  §  1o,  estabeleceu  que  o  estatuto  da  companhia  pode  atribuir  aos  administradores  participação  nos  lucros da  companhia,  desde  que  sejam  atendidos  dois requisitos: (i) a fixação dividendo obrigatório em 25% ou mais do lucro líquido;  e  (ii)  o  total  da  participação  estatutária  não  ultrapasse  a  remuneração  anual  dos  administradores  nem  0,1  (um  décimo)  dos  lucros,  prevalecendo  o  limite  que  for  menor.  Corroborando  ainda  mais  esse  entendimento,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) pacificou sua posição quanto ao tema por meio do RE 569441/RS, rel. orig.  Min. Dias Toffoli, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, de 30/10/2014 (Info 765),  submetido a sistemática de repercussão geral (art. 543B do Código de Processo Civil  CPC), nos seguintes termos:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  569.441  RIO  GRANDE  DO  SUL  RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. TEORI  ZAVASCKI  EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  NATUREZA  JURÍDICA  PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS.  EFICÁCIA  LIMITADA  DO  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  ESSA  ESPÉCIE  DE  GANHO  ATÉ  A  REGULAMENTAÇÃO  DA  NORMA  CONSTITUCIONAL.  1.  Segundo  afirmado  por  precedentes  de  ambas  as  Turmas  desse  Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7º, XI,  da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a  trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários –  depende de regulamentação.  2. Na medida  em  que  a  disciplina  do  direito  à  participação  nos  lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória 794/94 e  que o  fato gerador em causa concretizou­se antes da vigência desse  ato normativo, deve incidir, sobre os valores em questão, a respectiva  contribuição previdenciária. (g.n.)  3. Recurso extraordinário a que se dá provimento.”  Fl. 1160DF CARF MF     34 Por força do artigo 62, §2o do Regimento Interno do CARF1, aprovado pela  Portaria MF n° 343, de 09/06/2015, as decisões definitivas de mérito do STF e do  STJ, na sistemática dos artigos 543B e 543C da Lei 5.869/1973 (Código de Processo  Civil CPC), devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF.  Essa linha de interpretação também se amolda ao posicionamento do STJ:  “(...)  A  contribuição  previdenciária  sobre  a  participação  nos  lucros  é  devida no período anterior à MP n. 794/94, uma vez que o benefício fiscal  concedido sobre essa verba somente passou a existir no ordenamento  jurídico com a entrada em vigor do referido normativo.  (...)”  (STJ.  2ª  Turma.  AgRg  no  AREsp  95.339/PA,  Rel.  Min.  Humberto  Martins, julgado em 20/11/2012).  De  fato,  conclui­se  que  a  Lei  8.212/1991,  ao  excluir  da  incidência  das  contribuições os pagamentos efetuados de acordo com a lei específica, quis se referir  à PLR paga em conformidade com a Lei 10.101/2000, a qual é destinada apenas  aos empregados.  Com  base  no  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  no  que  diz  respeito  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  distribuição  de  lucros  e  resultados a administradores.  Da contribuição RAT sem depósito  Conforme  foi  esclarecido  no  relatório,  o  auto  de  infração  Debcad  nº  51.032.912­8 exige o valor  relativo à contribuição RAT no percentual que foi majorado pelo  FAP. Alega a recorrente que houve erro na apuração do FAP atribuído aos anos 2010 e 2011 e  que  a DRJ  teria  se  esquivado  de  analisar  os  argumentos  que  demonstraram  o  equívoco  que  induziu ao erro.  De acordo com a decisão recorrida:  O  artigo  202­B  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999),  ao  tratar  da  possibilidade  de  contestação  administrativa  do  Fator  Acidentário de Prevenção – FAP atribuído à empresa, preceitua  o seguinte:  Art.  202­B.  O  FAP  atribuído  às  empresas  pelo  Ministério  da  Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento  de  Políticas  de  Saúde  e  Segurança  Ocupacional  da  Secretaria  Políticas  de  Previdência  Social  do  Ministério  da  Previdência  Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. (Incluído  pelo Decreto nº 7.126, de 2010)  §  1o  A  contestação  de  que  trata  o  caput  deverá  versar,  exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos  elementos  previdenciários  que  compõem  o  cálculo  do  FAP.  (Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010)  §  2o  Da  decisão  proferida  pelo  Departamento  de  Políticas  de  Saúde  e  Segurança  Ocupacional,  caberá  recurso,  no  prazo  de  trinta dias da intimação da decisão, para a Secretaria de Políticas  de  Previdência  Social,  que  examinará  a  matéria  em  caráter  terminativo. (Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010)  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 16327.720197/2014­68  Acórdão n.º 2201­003.591  S2­C2T1  Fl. 1.145          35 § 3o O processo administrativo de que trata este artigo tem efeito  suspensivo. (Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010)  Como  se  vê,  caso  a  empresa  queira  contestar  na  esfera  administrativa  o  FAP  atribuído  à  ela,  com  razões  relativas  a  divergências  quanto  aos  elementos  previdenciários  que  compõem  o  cálculo  do  FAP,  deverá  apresentar  contestação  perante  o  Departamento  de  Políticas  de  Saúde  e  Segurança  Ocupacional da Secretaria de Previdência Social do Ministério  da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação  oficial.  Resta  evidente,  portanto, que  é  incabível,  na presente  instância  administrativa,  por  falta  de  competência,  a  análise  das  alegações  apresentadas  pela  Autuada  relativas  a  divergências  quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do  FAP atribuído a ela.  Já em relação às alegações no sentido de que a  legislação que  criou o FAP é  inconstitucional e  ilegal,  cabe apenas  frisar que  as mesmas  não  podem  ser  apreciadas  no  presente  julgamento,  visto  que,  conforme  já  dito  no  presente  voto,  é  vedado  à  autoridade julgadora, em sede de processo administrativo fiscal,  afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de  lei, decreto ou ato normativo em vigor.  Combatendo  o  que  decidiu  a  DRJ,  o  recorrente  alega  que:  "o  interesse  jurídico em contestar o FAP emergiu apenas após a lavratura dos autos de infração objeto do  presente  processo  administrativo,  na  medida  em  que,  antes  de  tal  marco,  o  Recorrente  não  possuía débitos previdenciários capazes de justificar o manejo de insurgência contra índice do  FAP."  Apesar da perspicácia demonstrada pelo argumento, não concordo com ele. A  legislação estabeleceu prazo e procedimento próprios para que a instituição questionasse o FAP  que  lhe  foi  atribuído,  ou  seja,  criou­lhe  um  direito  subjetivo  cujo  exercício  estava  sujeito  a  prazo.  Por  isso,  com  a  mera  divulgação  do  seu  FAP  já  havia  interesse  jurídico  no  seu  questionamento.  Aliás,  a  mera  possibilidade  de  autuação  nunca  foi  impedimento  para  a  discussão  via  mandado  de  segurança,  na  modalidade  preventivo,  largamente  utilizado  pelos  contribuintes, o que evidencia a existência de interesse jurídico.  É claro que isso não lhe retira totalmente a prerrogativa de questionar o auto  de infração no que diz respeito aos valores cobrados a título de RAT, mas esse questionamento  sofre limitações de matéria em função da competência deste órgão. Assim, o contribuinte não  pode  questionar  a  constitucionalidade  de  lei,  por  exemplo,  e,  no  caso  concreto,  não  pode  discutir no âmbito do PAF a correção do FAP, para o qual havia sede própria.  Ainda  no  que  diz  respeito  ao  RAT,  a  recorrente  requer  que  seja  analisada  toda a matéria,  inclusive a que submetida à demanda judicial, alegando que a propositura de  ação antes da lavratura do auto de infração não implica renúncia à esfera administrativa.  Fl. 1162DF CARF MF     36 Quanto a essa alegação, prejudicial em relação às que lhe seguem, adoto, sem  embargo, o enunciado nº 1 da Súmula CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  O enunciado dessa Súmula não deixa margem para a interpretação pretendida  pela recorrente, de que apenas as ações judiciais propostas após a lavratura do auto de infração  implicariam  renúncia  à  esfera  administrativa. Neste  caso,  caberia  à  empresa  estabelecer uma  distinção entre a matéria que  foi  submetida ao crivo do  judiciário e aquela que remanesceria  para apreciação administrativa.  Não  é  isso,  entretanto,  que  pretende.  Defende  que  a  Administração  se  manifeste no âmbito do PAF sobre matéria que já está submetida ao judiciário, o que contraria  frontalmente o enunciado sumular.  Pela  aplicação  da  Súmula,  deixo  de  analisar  as  alegações  com  as  quais  a  apelante  pretende  combater  a  alíquota  da  Contribuição  ao  RAT:  ofensa  ao  princípio  da  legalidade, por ausência de previsão legal específica para as alíquotas; ofensa ao art. 195, § 9º  da Constituição Federal; ofensa ao princípio da proporcionalidade, pela majoração determinada  pelo  FAP  ser  desproporcional  ao  custo  gerado  pela  empresa  ao  INSS  em  decorrência  de  acidentes de trabalho; contrariedade ao conceito de tributo e princípio da isonomia, ao utilizar  o FAP como meio de premiação ou punição; ofensa ao princípio da referibilidade.  Conforme se extrai do acima exposto, a análise dos argumentos apresentados  pela recorrente encontraria óbice também no seguinte enunciado:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Nego provimento ao recurso quanto a esta matéria.  Da cobrança do adicional de 2,5% e da contribuição ao INCRA  Alega  a  recorrente  que  a  cobrança  do  adicional  de  2,5%  e  a  exigência  da  contribuição para o INCRA afrontam várias regras e princípios da Constituição Federal.  Com  esses  argumentos,  busca  negar  eficácia  a  comandos  legais  ainda  em  vigor. Nesse  caso,  a matéria  não  pode  ser  objeto  de  avaliação  por  este  colegiado,  conforme  determina o enunciado 2 da Súmula do CARF que foi acima transcrito.  Em que pese a incidência desse enunciado, que seria suficiente para afastar as  pretensões  da  recorrente,  adoto  também  como  razões  de  decidir  o  trecho  abaixo  transcrito,  retirado do Acórdão 2401­004.218, do Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, da 1º TO/4ª  Câmara/2ª Seção deste colegiado:  Portanto,  no  foro  administrativo,  não  merece  prosperar  a  argumentação  da  recorrente  quanto  à  inconstitucionalidade  da  contribuição ao INCRA.  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 16327.720197/2014­68  Acórdão n.º 2201­003.591  S2­C2T1  Fl. 1.146          37 Quanto aos aspectos da  legalidade,  temos que a investigação a  respeito da natureza  jurídica da contribuição para o  INCRA já  foi por demais tormentosa ao longo dos últimos anos, sendo que  hoje  os  tribunais  superiores  pacificaram  entendimento  no  sentido  de  que  consubstancia  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico:  VIGÊNCIA  DA CONTRIBUIÇÃO AO  INCRA.  NATUREZA  DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS Nº  7.787/89  e  8.212/91.  DESTINAÇÃO  DIVERSA.  EMPRESAS URBANAS. ENQUADRAMENTO.  I A Primeira Seção do STJ, na esteira de precedentes do  STF,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que não  existe  qualquer  óbice  para  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  INCRA  também  das  empresas  urbanas.  Precedentes: EDcl no AgRg no REsp nº 716.387/CE, Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJ  de  31/08/06  e  EDcl  no  REsp  nº  780.280/MA,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  25/05/06.  II  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  após  diversos  pronunciamentos, com base em ampla discussão,  reviu a  jurisprudência sobre o assunto, chegando à conclusão que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  não  foi  extinta,  nem  com  a  Lei  nº  7.787/89,  nem pela  Lei  nº  8.212/91,  ainda estando em vigor.  III  Tal  entendimento  foi  exarado  com  o  julgamento  proferido  pela  Colenda  Primeira  Seção,  nos  EREsp  nº  770.451/SC, Rel. p/ac. Min. CASTRO MEIRA, Sessão de  27/09/2006.  Naquele  julgado,  restou  definido  que  a  contribuição ao INCRA é uma contribuição especial de  intervenção  no  domínio  econômico,  destinada  aos  programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas  atividades  complementares.  Assim,  a  supressão  da  exação  para  o  FUNRURAL  pela  Lei  nº  7.787/89  e  a  unificação  do  sistema  de  previdência  através  da  Lei  nº  8.212/91  não  provocaram  qualquer  alteração  na  parcela  destinada ao INCRA.  IV Agravo  regimental  improvido.  (STJ; AgRg no AgRg no  REsp  894345  /  SP;  Rel. Min.  FRANCISCO  FALCÃO;  T1  PRIMEIRA TURMA; DJ 24/05/2007, p. 331)  (destaques nossos)  Em aditamento ao voto proferido no EREsp 770.451/SC; a Min.  Eliana  Calmon  sublinhou  os  traços  fundamentais  da  espécie  tributária  em  exame,  rememorando  magnífico  trabalho  doutrinário  contido na  tese apresentada pelo Dr. Luciano Dias  Bicalho  Camargo,  em  curso  de  doutorado  da  Faculdade  de  Direito da Universidade de Minas Gerais, o qual pedimos venia  para transcrevê­lo.  Fl. 1164DF CARF MF     38 “As  contribuições  interventivas  têm  como  principal  traço  característico  a  finalidade  eleita  e  explicitada  na  consequência da norma de incidência tributária. (...)  Assim,  para  a  perfeita  compreensão  da  norma  de  incidência  tributária  das  contribuições  de  intervenção  sobre o domínio econômico, especificamente aquelas que  se prestam à arrecadação de recursos para o custeio dos  atos  interventivos,  há  de  se  prever  uma  circunstância  intermediária  a  vincular  a  hipótese  de  incidência  e  a  consequência tributária, sem a qual não há de se falar da  existência de norma de incidência válida.  Assim, nas contribuições de  intervenção sobre o domínio  econômico deverá coexistir, para a sua perfeita incidência,  os  dois  núcleos  da  hipótese  de  incidência:  o  "fato  do  contribuinte", relacionado ao domínio econômico, e os atos  interventivos implementados pela União.  (...)  Assim,  no  caso  específico  das  contribuições  para  o  INCRA,  elas  somente  se mostram válidas  na medida  em  que  o  INCRA,  efetivamente,  promove  desapropriações  para  fins de  reforma agrária  (circunstância  intermediária),  visando alterar a estrutura  fundiária anacrônica brasileira,  conforme minudentemente  visto  no  capítulo  3,  aplicando­ se,  assim,  os  recursos  arrecadados  na  consecução  dos  objetivos  constitucionalmente  previstos:  função  social  da  propriedade e diminuição das desigualdades regionais.  Saliente­se, por relevante, que as contribuições devidas ao  INCRA,  muito  embora  não  beneficiem  diretamente  o  sujeito  ativo  da  exação  (empresas  urbanas  e  algumas  agroindustriais),  beneficiam  toda  a  sociedade,  por  ter  a  sua  arrecadação  destinada  a  custear  programas  de  colonização  e  reforma  agrária,  fomentam  a  atividade  no  campo, que é de interesse de toda a sociedade (e não só  do  meio  rural),  tendo  em  vista  a  redução  das  desigualdades e a fixação do homem na terra.  Não há que se falar da existência de uma referibilidade  direta,  que  procura  condicionar  o  pagamento  das  contribuições  às  pessoas  que  estejam  vinculadas  diretamente a determinadas atividades e que venham a  ser beneficiárias da arrecadação.  Ora,  o  princípio  da  referibilidade  direta,  como  defendido por vários autores, simplesmente não existe  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  especialmente  no  que  se  refere  às  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico. Trata­se de mera criação teórica e doutrinária,  sem respaldo no texto da Constituição Federal.  (...)  Com  efeito,  a  exação  em  tela  é  destinada  a  fomentar  atividade agropecuária, promovendo a  fixação do homem  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 16327.720197/2014­68  Acórdão n.º 2201­003.591  S2­C2T1  Fl. 1.147          39 no  campo  e  reduzindo  as  desigualdades  na  distribuição  fundiária.  Consequentemente, reduz­se o êxodo rural e grande parte  dos problemas urbanos dele decorrentes.  Não  pode  ser  negado que  a  política  nacional  de  reforma  agrária  é  instrumento  de  intervenção  no  domínio  econômico,  uma  vez  que  objetiva  a  erradicação  da  miséria, segundo o preceituado no §1º do art. 1º da Lei nº  4.504/64 Estatuto da Terra.  Dessa  forma,  a  referibilidade  das  contribuições  devidas  ao  INCRA  é  indireta,  beneficiando,  de  forma  mediata,  o  sujeito  passivo  submetido  a  essa  responsabilidade”.  (destaques nossos)  Se bem observados os julgados acima, resta claro que, além da  definição  de  sua  natureza  jurídica,  o  STJ  afastou  todas  as  argumentações relativas à inconstitucionalidade ou à ilegalidade  da contribuição ao INCRA, com base na “referibilidade” ou no  “benefício  direto”,  de  sorte  a  se  considerar  que  as  empresas  urbanas  não  seriam  contribuintes  da  contribuição  ao  INCRA.  Com efeito, além dos julgados acima do STJ, cumpre mencionar  ainda  a  orientação  do  STF  destacada  no  AI  761.127AgR,  Rel.  Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 14.05.2010).  É  verdade  que  ainda  encontra­se  pendente  de  análise  pela  Suprema  Corte  a  recepção  da  contribuição  ao  INCRA  no  período  posterior  ao  advento  da  Emenda  Constitucional  n°  33/2001,  que  alterou  o  artigo  149  da  Constituição  Federal  (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n° 630.898, Rel  Min. Dias Toffoli, Dje de 28/06/2012).  Todavia,  mesmo  neste  aspecto  particular,  a  chance  de  reconhecimento  da  inconstitucionalidade parece  remota,  pois  a  interpretação  restritiva que  se pretende atribuir ao § 2º,  inciso  II, alínea a, destoa da inteligência do próprio caput do art. 149,  não alterado pela EC nº 33/2001, sendo certo que o próprio STF  já  fixou  a  constitucionalidade  da  contribuição  devida  ao  SEBRAE,  qualificada  como  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico (RE 396.266, Relator Min. Carlos Velloso), e  da  contribuição  criada  pela  LC  nº  110/2001,  qualificada  com  contribuição  social  geral  (ADIN  2.556,  Relator  Min.  Moreira  Alves), ambas incidentes sobre a folha de salário das empresas,  já sob a égide da EC nº 33/2001.  Sendo  assim,  deve  ser  mantida  a  exigência  relativamente  às  contribuições ao INCRA.  Da cobrança de juros sobre multa  Ao tratar da incidência de juros sobre o crédito tributário não integralmente  pago no vencimento, o Código Tributário Nacional preceitua o seguinte:  Fl. 1166DF CARF MF     40 Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  (...)  Assim, a alegação de que a exigência de juros sobre a multa de ofício lançada  seria  ilegal  é  totalmente  improcedente,  já que  a multa de ofício  integra  o  “crédito”  a que  se  refere o dispositivo legal  transcrito acima. Quer dizer,  tanto a multa de ofício como o tributo  compõem  o  crédito  tributário,  devendo­lhes  ser  aplicado  os  mesmos  procedimentos  e  os  mesmos  critérios  de  cobrança,  inclusive  no  que  tange  a  incidência  de  juros  no  caso  de  pagamento após o vencimento.  Cabe observar, ainda, que tanto o artigo 43 da Lei nº 9.430, de 1996, como o  artigo 61 desta mesma Lei,  trazem a previsão expressa da  incidência de  juros  sobre a multa,  conforme demonstrado abaixo:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  (...)  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Como se vê, a incidência de juros sobre a multa de ofício está amparada pelo  artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, já que a multa de ofício se enquadra dentro do conceito de  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal”.  Ademais,  observa­se  que  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  também está amparada pelo parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 9.430, de 1996, já que este  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  “correspondente  exclusivamente  a  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 16327.720197/2014­68  Acórdão n.º 2201­003.591  S2­C2T1  Fl. 1.148          41 multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente” incidem juros a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo.  Com efeito,  em que pesem as alegações apresentadas pela Autuada, não há  que se  falar em nenhuma irregularidade no que  tange a  incidência de  juros  sobre a multa de  ofício,  visto  que  ela  se  encontra  expressamente  prevista  em  lei  e  que  as  autoridades  administrativas estão plenamente vinculadas à legislação em vigor.  Nesse sentido, cabe citar os seguintes precedentes judiciais e administrativos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  (STJ,  AgRg  no  Recurso  Especial  nº  1.335.688  ­  PR  (2012/0153773­0).  Relator  Ministro  Benedito  Gonçalves.  Decisão: 04/12/2012. Dje de 10/12/2012).  (...)  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. TAXA SELIC.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual,  assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  (...)  (CARF,  Acórdão  nº  1301­00.810,  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  Conselheiro  designado para o voto vencedor Waldir Veiga Rocha, Sessão de  01/02/2012)   (...)  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  Fl. 1168DF CARF MF     42 O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado. É legítima a incidência de juros  sobre  a  multa  de  ofício,  sendo  que  tais  juros  devem  ser  calculados  pela  variação  da  SELIC.  Precedentes  do  Tribunal  Regional da 4ª Região.  (CARF,  Acórdão  nº  9202­001.806,  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Conselheiro  designado  para  o  voto vencedor Elias Sampaio Freire, Sessão de 29/11/2011)  Com estas considerações, encerro a análise do Recurso Voluntário negando­ lhe provimento.  Recurso de Ofício  O recurso de ofício se refere às competências 01 e 02/1999, em relação aos  quais  foi  reconhecida  a  decadência  do  crédito  tributário  lançado  em  03/2014.  Vejo  pelo  discriminativo  do  débito  (fls  419)  que  o  valor  exonerado  supera  o  limite  de  alçada  de  R$  2.500.000,00, por isso, conheço do recurso de ofício.  Nesse caso, considerando que:   · por  força  do  enunciado  nº  8  da Súmula Vinculante do STF o  prazo  decadencial  das  contribuições  previdenciárias  passa  a  ser  regulado  pelos arts. 173, I, e 150, § 4º, do Código Tributário Nacional;  · esses artigos estabelecem prazo de cinco anos;  · por  força do  que  foi  decidido  no Recurso Especial  nº  973.733/SC  a  aplicação  do  prazo  previsto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN  está  condicionada à realização do pagamento antecipado do tributo sujeito  ao  lançamento  por  homologação  e  à  não  caracterização  de  dolo,  fraude ou simulação;  · o  enunciado  nº  99  da  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  estabelece  que,  para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração;  · a  autoridade  de  piso  relata  a  existência  de  recolhimentos  de  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  e  recolhimento de  contribuições para terceiros nas competências 01 e 02/2009 (fls 918),  bem  como  que  não  foi  cogitada  a  atribuição  de  conduta  dolosa,  fraudulenta ou simulada ao contribuinte;  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 16327.720197/2014­68  Acórdão n.º 2201­003.591  S2­C2T1  Fl. 1.149          43 Não  merece  reparo  a  decisão  recorrida,  devendo  ser  mantida  por  seus  próprios fundamentos.  Nego provimento ao Recurso de Ofício.  Conclusão:  Com base no exposto, voto por conhecer dos recursos voluntário e de ofício  e, no mérito, negar provimento a ambos.    (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                Fl. 1170DF CARF MF     44 Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira   Em que pesem os argumentos e logicidade do voto, ouso discordar, somente  nos aspectos mencionados, da ilustre Conselheira Dione Wasilewski.  Como  veremos  ao  longo  da motivação  da minha  decisão,  a  divergência  se  consubstancia quanto ao cumprimento e, por vezes, descumprimento dos requisitos constantes  na Lei nº 10.101/00 por alguns dos instrumentos de acordo para o pagamento da PLR.  De  todo  modo,  mister  realçar  que  naquilo  que  não  for  expressamente  abordado  neste  voto,  assumo  a  motivação  e  a  decisão  da  ínclita  Relatora  como  se  minhas  fossem.  Honrado pela menção de trecho de meu voto, na parte em que expresso meu  posicionamento científico sobre a verba em análise, reitero que os requisitos previsto na norma  isentiva ­ regra de estrutura, como ensina Paulo de Barros Carvalho, e que como tal deve ser  sempre analisada em confronto com norma de  conduta para aferição dos efeitos  tributários  ­  são  de  observância  obrigatória  que  seja  afastada  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre o valor pago a título de PLR.   Reafirmo  que  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  tem  sempre  ­  digo e repito ­ sempre, natureza remuneratória, se não observadas os requisitos legais. Não  se  pode  não  reconhecer  a  natureza  contraprestacional  de  uma  verba  paga  com  base  no  atingimento  de  uma meta,  de  um  objetivo,  de  um  ajuste,  pactuados  previamente.  Exsurge  a  natureza  contraprestacional  em  verba  previamente  acordada  em  que  cabe  ao  empregado  o  cumprimento  do  combinado. A  doutrina  trabalhista  é  unânime  em  determinar  a  natureza  de  salário condição nesse casos.   Tal constatação é determinante para que o intérprete possa ter os limites que a  Carta de República impôs para que tal verba seja desvinculada da remuneração: os limites da  Lei nº 10.101/00. Lei de conteúdo trabalhista e de efeitos tributários.  Logo,  imprescindível  a  observância  das  disposições  constantes  da  norma  isentiva que, como cediço em face da disposição codicista, deve ser interpretada literalmente,  assim  entendida  a  interpretação  sistêmica,  aquela  que  leva  em  consideração  as  demais  disposições constantes do sistema jurídico, e que não permite o alargamento conceitual típico  da integração por analogia.  Impende ressaltar que qualquer ofensa à Lei  isentiva torna despiciendo  qualquer outra consideração sobre os valores pagos pela Recorrente, posto que retirada a  norma que afastava a incidência tributária, exsurge a natureza remuneratória ínsita aos  valores pagos a título de PLR, com sempre dito, verba idêntica a prêmio ou bônus  Para  não  errarmos  em  nosso  raciocínio,  voltemos  à  letra  fria  da  Lei  nº  10.101/00, quanto às exigências para implantação da PLR:  Art.2o A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 16327.720197/2014­68  Acórdão n.º 2201­003.591  S2­C2T1  Fl. 1.150          45 I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.   (...)" (destaques não constam do texto da lei)  A  simples  e  isenta  leitura  do  texto  da  Lei  nº  10.101/00  esclarece  que  o  instrumento firmado pelas partes, por meio de um acordo firmado por comissão paritária  com participação sindical ou por convenção ou acordo coletivo, deve conter regra claras e  objetivas dos direitos dos  trabalhadores  (exegese das disposições constantes no caput, nos  incisos I e II, e no § 1º do artigo 2º).  Já no incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 2º, encontramos a exigência da  pactuação prévia. Porém, como se pode confirmar por simples e  literal  leitura do  texto,  tal  requisito de acordo prévio só existe se o ajuste entre as partes prever o cumprimento em  programas de metas, resultados e prazos, posto que a exigência está inserida no inciso II do  mencionado parágrafo 1º do artigo 2º.  Realinhados  quanto  às  exigências  legais,  analisemos  os  programas  ensejadores dos pagamentos realizados pela Recorrente a título de PLR.  Inicio  pelo  acordo  de  2008.  Firmado  em  em  29  de  abril,  por  comissão  paritária eleita e composta por representantes da empresa e dos empregados, não contou com a  participação de representante sindical.  Convidado  a  participar,  o  sindicato  da  categoria  se  recusou  a  participar,  .  segundo o Recorrente. Mera correspondência encaminhada por portador,  com anotação deste  que houve recusa em mero protocolo da missiva, foi suficiente, no entendimento da Recorrente  para  permitir  que  as  partes  ­  empregados  e  empresa  por meio  de  comissão  paritária  eleita  ­ firmassem um acordo válido a título de participação nos lucros.  Não se pode concordar.   A Lei nº 10.101/00 exige  a participação  sindical nas  tratativas da  comissão  formada para instituição de um programa de participação nos lucros e resultados. Não há outra  obrigação para o representante do sindicato que a não a mera participação. Ele não decide, ele  não  delibera,  ele  simplesmente  participa,  media,  ajuda  na  composição  dos  interesses,  Fl. 1172DF CARF MF     46 empondera  os  empregados  na  busca  pelo  acordo,  pelo  ajuste  nas  metas  e  nos  direitos  substantivos e nas regras adjetivas do pacto que institui a participação.  Claro que não deixaria o legislador de garantir um direito social insculpido na  Carta Fundamental  ao  arbítrio  de  alguém  que  não  participa  desse  direito,  nem  da  obrigação  dele  decorrente.  Há  solução  legal  quando  ocorre  a  recusa  do  sindicato  em  participar  da  negociação.  Os  artigos  616  e  617  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  apontam  a  solução. Bastaria a adoção dos procedimentos ali  indicados que a  recusa do sindicato estaria  suprida.  Não  soube,  ou  não  quis,  o  Recorrente  adotar  tal  procedimento.  Houve  descumprimento de requisito da Lei nº 10.101/00 no instrumento que instituiu a programa de  participação nos lucros de 2008 e 2009.   Tal  descumprimento  retirou  o  caráter  isentivo  da  Lei.  Exsurge  a  natureza  remuneratória da verba paga a título de PLR por força de tal ajuste. Incidência de contribuições  previdenciárias é inafastável.  Recurso negado nesta parte.  Vejamos agora o pacto referente ao exercício de 2010.  Verifico que tal instrumento foi firmado em dezembro do ano de 2010.  Trata­se de programa de pagamento de PLR com base em metas e resultados.  Não pacto prévio quando este ocorre no último mês do ano. A  lei exige que as metas  sejam  pactuadas previamente.  Em  que  pese  alguma  divergência  doutrinária  e  jurisprudencial  sobre  o  conceito aplicável ao ajuste prévio (prévio a quê?), é inegável que um ajuste firmado em 09 de  dezembro de determinado ano só é prévio ao Natal.  Norma isentiva descumprida. Incidência de contribuições previdenciárias nas  verbas pagas com fulcro em tal acordo.  Passemos agora ao acordo relativo ao ano de 2011.  Como explicitado no Voluntário, no pacto que ensejou o pagamento da PLR  no exercício de 2011, os empregados da Recorrente foram divididos em dois grandes grupos,  com a finalidade de estabelecer­se as metas a serem alcançadas. Um grupo denominado Cargos  de natureza Administrativa, com 240 empregados, e outro Cargos de natureza Comercial com  38 empregados.  Vejamos o que determina o acordo coletivo quanto às metas do trabalhadores  do grupo de natureza Administrativa (Claúsula Oitava)    Observando o manual Arquitetura do Programa de PLR anexado,  encontro  às folhas 18, nos indicadores a serem alcançados pelos funcionários da área administrativa, os  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 16327.720197/2014­68  Acórdão n.º 2201­003.591  S2­C2T1  Fl. 1.151          47 conceitos  de  Insatisfatório,  Satisfatório,  Superior  e  Outstanding  como  metas  individuais  a  serem obtidas por avaliações promovidas pela Presidência, Diretores e Gestores da Empresa.  Não  há  metas  objetiva  numa  avaliação  realizada  pelo  gestor  e  pelo  cliente/fornecedor interno.  Requisito  de  norma  isentiva  descumprido.  Caráter  remuneratório  da  verba  indiscutível,  e  determinante  para  se  considerar  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre os valores pagos com base no acordo de 2011.  Recurso negado também nesta parte.  Verifiquemos  agora  os  ajustes  para  pagamento  de  valores  a  título  de  PLR  com base nas convenções coletivas de trabalho dos anos de 2009 a 2011.  Segundo a  imputação fiscal não se pode pagar valores a  título de PLR com  base em acordo e também em convenção coletiva. Acusa ainda, a Autoridade Lançadora, que  os  instrumentos  coletivos  foram  firmados  ao  final  do  exercício  o  que  fere  a  exigência  de  pactuação prévia prevista na Lei nº 10.101/00.  Não cabe razão ao Fisco. Explico.  Não  há  em  nenhum  dispositivo  legal  qualquer  menção  ou  mesmo  possibilidade de interpretação que não possa haver dois ou mais  instrumentos que pactuem o  pagamento do direito social previsto no inciso XI do artigo 7º da Carta. De onde a autoridade  fiscal tirou tal requisito?  Dizer  que  pode  haver  compensação  entre  os  planos  significa  dizer  que  há  vedação para existam dois planos?   Isso é forma de interpretação literal? Não se pode concordar, não no terreno  da hermenêutica jurídica.  Voltemos a letra fria da Lei. Verifico, da simples e isenta leitura do texto da  Lei nº 10.101/00, que o instrumento firmado pelas partes, por meio de um acordo firmado  por  comissão paritária  com participação  sindical  ou por  convenção  ou acordo  coletivo,  deve conter regra claras e objetivas dos direitos dos trabalhadores (Artigo 2º.caput, incisos  I e II, e § 1º )  Já no incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 2º, encontramos a exigência da  pactuação prévia. Porém, como se pode confirmar por simples e  literal  leitura do  texto,  tal  requisito de acordo prévio só existe se o ajuste entre as partes prever o cumprimento em  programas de metas, resultados e prazos, posto que a exigência está inserida no inciso II do  mencionado parágrafo 1º do artigo 2º.  Não  há  tal  requisito  no  inciso  I,  isto  é,  nos  casos  dos  instrumentos  pactuados  versarem  sobre  regras  claras  e  objetivas  sobre  índices  de  lucratividade,  de  resultados  ou  mesmo  de  produtividade,  não  quis  o  legislador  estabelecer  a  exigência  da  negociação prévia desses índices.  E porquê?   Fl. 1174DF CARF MF     48 Em que pese não caber ao intérprete do direito buscar as razões do legislador  em norma que se deva interpretar literalmente ­ ou seja, de maneira sistêmica porém, restritiva  ­ ouso, como estudioso da ciência do direito, opinar.  Ao  definir  que  os  objetivos  dos  programas  de  participação  nos  lucros  e  resultados são a integração do capital e trabalho e o incentivo a produtividade, quis o legislador  que  o  trabalhador,  aquele  que  detém  a  força  do  labor,  pudesse  participar  dos  ganhos  que  o  impulso  de  seu  trabalho­  conceitualmente  chamada  de  mais  valia­  acrescesse  ao  ganho  do  capital investido pelo empresário, pelo acionista, ou seja, que além de seu salário ­ pago pelo  trabalho prestado ­ recebesse um quinhão daquilo que acrescentasse ao lucro, ao resultado da  empresa.  Para que isso não restasse como um mero favor, uma liberalidade do detentor  do capital, exigiu, o legislador, um ajuste sobre aquilo que o trabalhador devia fazer para além  das suas funções, qual o  'plus' a ser alcançado, qual sua efetiva missão para atingir o objetivo  institucional e por via de consequência, seu quinhão nesse desiderato.  Previu a  letra da lei que os ajustes fossem feitos sempre com a participação  sindical,  fator  de  empoderamento  dos  trabalhadores,  e  que  se  dessem  sobre  dois  grandes  parâmetros:  i)  índices de produtividade, qualidade e  lucratividade; ou  ii)  programa de metas,  resultados e prazos, anteriormente acordados.  Ora,  o  lucro  da  empresa  depende  ­  como  nos  ensina  a  própria  ciência  destinada a aferi­lo, a contabilidade ­ de inúmeros fatores,  inclusive os  ligados a essência da  atividade, como a compra de insumos, as despesas incorridas ou adiadas, a margem de retorno,  os investimentos realizados ou postergados, a propraganda, o maketing etc.   Claro  que  o  trabalho  necessário  para  a  produção  de  bens  ou  dos  serviços  prestados  pela  empresa  impacta  o  lucro,  mas  não  o  faz  de  maneira  direta,  de  maneira  determinante, quanto mais em um único exercício.   Por  isso,  no  caso  do  lucro,  da  produtividade  e  da  qualidade,  não  exigiu  o  legislador pacto prévio, somente que existissem regras claras e objetivas para a percepção da  PLR, além das regras para aferição do atingimento dos objetivos acordados, a periodicidade da  distribuição, o período de vigência do ajuste e prazos para revisão do acordo.  Esse  é  o  ponto  fulcral  da  distinção  feita  pelo  Poder  que  tem  por  mister  a  elaboração das leis.  Além dessas considerações, recordemos que, no caso em apreço, o pactuado  decorre de convenção coletiva, firmado com sindicato de empregadores que exercem atividade  bancária, setor de grande margem de lucro e baixa necessidade de mão­de­obra em face do uso  disseminado da tecnologia.  Cediço  também, que ao ajustar­se a participação dos  trabalhadores no  lucro  das empresas, sendo tal ajuste firmado ao longo do exercício a necessidade de fazê­lo no início  deste é totalmente despicienda, posto que o lucro só será aferido ­ de maneira definitiva ­ ao  final do período determinado pela legislação.  Não obstante,  forçoso  recordar que o  ajuste decorre de  convenção coletiva,  instrumento de negociação que ocorre,  no mais das vezes,  nas datas bases de cada categoria  profissional,  sendo  a  dos  bancários  realizada  no  mês  de  setembro  de  cada  ano,  restando  razoável acordo firmado em outubro ou  início de novembro, em razão da notória e arrastada  negociação que ocorre entre as partes.   Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 16327.720197/2014­68  Acórdão n.º 2201­003.591  S2­C2T1  Fl. 1.152          49 Mister realçar, com tintas fortes que, nos casos em análise, o pacto ajustado  foi firmado antes do efetivo pagamento da parcelas relativas à PLR, afastando qualquer tipo de  simulação ou fraude quanto aos valores efetivamente pagos.  Assim,  verifico  que  houve  pagamento  com  base  em  critérios  objetivos,  fixados por meio de regras claras, perfeitamente aferíveis, sendo definida a periodicidade e a  data do pagamento.  Por todo o exposto, e como reconhecido pela própria autoridade fiscal e pela  ínclita  Relatora,  afastando  o  requisito  da  negociação  prévia  ser  realizada  no  começo  do  exercício relativo à participação nos lucros, entendo ser totalmente adequado os valores pagos  a título PLR por força das convenções coletivas relativas ao anos de 2008, 2009 e 2010.  Recurso provido nesta parte.  Por  fim,  mister  analisar  a  questão  do  pagamento  realizado  aos  diretores  estatutários.  Alega  a  Recorrente  a  possibilidade  de  pagamento  ao  diretores  estatutários  decorre  da  própria  Constituição,  uma  vez  que  o  artigo  7º  assegura  o  rol  dos  direitos  dos  trabalhadores e não somente dos empregados, assevera a Recorrente (fls 634), inclusive citando  jurisprudência deste Colegiado, que a Lei nº 6.404/76 contempla a possibilidade de pagamento  de  participação  nos  lucros  para  o  diretores  estatutários,  o  que  cumpriria  o  ditame  da Lei  de  Custeio  no  sentido  da  necessidade  de  observação  das  disposições  legais  para  a  fruição  da  isenção da contribuição previdenciária sobre o pagamento da PLR.  Assiste razão a Recorrente quanto a possibilidade de pagamento de PLR aos  diretores  estatutários,  mas  por  fundamentos  diversos. Os  ditames  da  Lei  nº  10.101/00  se  aplicam ao contribuinte  individual, ou seja, cumpridos os  requisitos previstos na Lei nº  10.101/00,  há  isenção  da  contribuição  previdenciária  nos  pagamentos  realizados  ao  contribuinte individual a título de PLR. Explico.  Vimos,  linhas  atrás,  quais  requisitos  para  que  se  usufrua  da  imunidade  condicionada  relativa  ao  pagamento  da  PLR,  requisitos  expressamente  disposto  pela  Lei.  Dissemos  ser  obrigação  da Autoridade Tributária  verificar  se  o  pagamento  da  PLR  cumpriu  essas exigência legais, nos estritos termos impostos pela Lei.  Nesse  sentido,  como  leciona André  Franco Montoro,  a  interpretação  literal  deve ser feita em consonância com o sistema jurídico. Não se pode defender interpretação que  discrimine  um  trabalhador  autônomo  em  relação  a  um  empregado  em  determinado  ponto,  mormente se esse entendimento obste um direito que a própria Carta Magna concedeu.  Ora,  ao  instituir  uma  gama  de  direitos  aos  trabalhadores,  a  Constituição  Federal assim determinou:  “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além  de outros que visem à melhoria de sua condição social:  ...  Fl. 1176DF CARF MF     50 XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;” (grifei)  Não quis, o Constituinte, diferenciar os trabalhadores. Podemos assim inferir,  pois  quando  optou  por  identificar  determinados  trabalhadores,  a Carta  Fundamental  assim  o  fez, como se pode observar no  inciso XXXIV e parágrafo único, ambos do mesmo artigo 7º  acima,  que  se  referem  especificamente  ao  trabalhador  avulso,  que  teve  seus  direitos  equiparados; e ao doméstico, que na redação original da Carta, os teve diminuídos.  Idêntica redação tem a Lei 10.101, de 2000, que em seu artigo 1º, explicita:  “Art. 1o Esta Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.”  (grifos não constam do texto legal)  Para  alguns,  por  mencionar  a  categoria  dos  empregados,  nos  caputs  dos  artigos  2º  e  3º,  dispositivos  que  explicitam  os  requisitos  para  a  validade  da  PLR,  a  Lei  nº  10.101 restringiria a estes trabalhadores o direito à participação nos lucros e resultados.  Uma análise mais detida e isenta não corrobora tal entendimento. Vejamos.  Tanto  em  um,  como  em  outro  artigo,  o  uso  do  vocábulo  empregado  se  constituiu um pressuposto lógico, pois o dispositivo constante do artigo 2º trata da participação  do sindicato na elaboração do plano, e o do artigo 3º versa sobre a integração da verba paga a  título de PLR na remuneração e nos reflexos trabalhistas que só existem para o empregado. A  uma  não  haveria  outro  modo  de  redigir  a  norma,  pois  ao  desejar  que  os  trabalhadores  estivessem  representados  na mesa  de  negociação  com  os  empregadores  por  alguém  que  lhe  defendessem  os  interesses,  esse  alguém  só  poderia  ser  o  sindicato,  entidade  típica  dos  empregados, que já tem – por expressa previsão constitucional – esse mister. A outra, porque  reflexos trabalhistas sobre verbas pagas pelo trabalho, também só surgem para os empregados.  Mera  busca  na  letra  fria  da  lei  só  encontra  mais  uma  remissão  aos  empregados,  justamente no parágrafo 1º do artigo 3º, de onde se conclui que não há, nem do  ponto de vista semântico, a intenção do legislador de restringir o benefício. Reitere­se, que, ao  tratar da questão da tributação da renda decorrente do recebimento da PLR, volta novamente o  legislador a utilizar­se da expressão “trabalhador”.  Por  fim,  necessário  recordar,  numa  interpretação  teleológica,  que  o  contribuinte  individual,  por  exemplo,  o  diretor,  contribui  também  com  seu  labor  para  o  atingimento  das  metas  e  resultados  da  empresa.  Subtrair  tal  benefício  dessa  categoria  é  discriminar  alguém  que,  em  regra,  não  sendo  detentor  do  capital,  só  possui  o  trabalho  para  obter renda e sustentar sua família.  Vários  julgados  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  corroboram  esse  entendimento  (PAF  10920.002868/2008­81,  Ac.  2301­003.024,  dj;  PAF  11020.002008/2010­79, Ac. 2301­002.492 dj 18.01.2014).  Wagner Balera  e Thiago Taborda Simões,  em obra de  fôlego  sobre o  tema  (Participação  nos  Lucros  e  nos  Resultados:  Natureza  Jurídica  e  Incidência  Previdenciária,  São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, FISCOSoft Editora, 2014, p. 163), asseveram:  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 16327.720197/2014­68  Acórdão n.º 2201­003.591  S2­C2T1  Fl. 1.153          51 “...Na linha da literalidade, entende­se que a norma de isenção  descreve  a  materialidade  a  exclusão  da  incidência  sobre  as  verbas pagas aos  empregados da pessoa  jurídica, conceito que  não  albergaria  os  contribuintes  individuais  (diretores  estatutários,  administradores,  conselheiros),  por  não  gozarem  dessa qualidade.  Por outro lado, a interpretação sistemática considera o benefício  fiscal extensivo aos estatutários, por não integrarem o salário de  contribuição.  Enfileiramo­nos com a segunda posição.  A  norma  de  isenção  da  PLR  é  extensiva  aos  diretores  (contribuintes  individuais),  já que a norma específica que  trata  do tema – Lei nº 10.101/2000 – não estabelece a limitação”  Não obstante o todo o exposto, outro ponto, ao meu ver irrefutável, deve  ser analisado.  Disse, há pouco, que não quis o Constituinte distinguir os  trabalhadores, ao  reverso,  fez  questão  de  aproximá­los  pois,  quando  entendeu  necessário,  expressamente  se  referiu a um e a outro. Porém, outra consideração de cunho eminentemente  jurídico deve ser  apresentada.  É cediço que a  interpretação  jurídica deve ser  feita com estrito  respeito aos  princípios jurídicos que enfeixam o Direito.   Mestre JJ Gomes Canotilho, no clássico Direito Constitucional e Teoria da  Constituição (7ª edição, Almedina, pag. 1223), elucida que a Constituição deve ser interpretada  segundo  um  catálogo  dos  princípios  tópicos  da  interpretação  constitucional,  desenvolvido  a  partir de uma postura metódica hermeneutico­concretizante, recortados pelo autores de forma  diversa. Para ele, dois princípios são determinantes:  "Princípio da unidade da constituição:  O  princípio  da  unidade  da  constituição  ganha  relevo  autônomo com princípio  interpretativo quando com ele  se  quer significar que a constituição deve ser interpretada de  forma  a  evitar  contradições  (antinomias,  antagonismos)  entre  suas normas. Como "ponto de orientação",  "guia de  discussão" e "factor hermenêutico de decisão", o princípio  da unidade obriga o intérprete a considerar a constituição  em sua globalidade e a procurar harmonizar os espaços de  tensão  entre  as  normas  constitucionais  a  concretizar  (...).  Daí  que  o  interprete  deva  sempre  considerar  as  normas  constitucionais  não  como  normas  isoladas  e  dispersas,  mas  sim  como  preceitos  integrados  num  sistema  interno  unitário de normas e princípios.  Princípio da máxima efetividade  Fl. 1178DF CARF MF     52 Este  princípio,  também  designado  por  princípio  da  eficiência ou princípio da  interpretação efectiva,  pode ser  formulado  da  seguinte  maneira:  a  uma  norma  constitucional  deve  ser  atribuído  o  sentido  que  maior  eficácia lhe dê.   (...)" (destaques não constam do original)  Ainda mais enfática é a posição de Humberto Ávila (Teoria dos Princípios:  da  definição  à  aplicação  dos  princípios  jurídicos.  15ª  ed.  Malheiros.  pag.  158/160).  Após  recordar que:  "Princípios  não  são  necessariamente  meras  razões  ou  simples  argumentos  afastáveis, mas  também estruturas  e  condições inafastáveis"  O doutrinador e professor titular da UFRGS, assevera com tintas fortes:  "Quando  a  Constituição  contém  um  dispositivo  que  privilegia  o  caráter  descritivo  da  conduta,  ou  a  definição  de um âmbito de poder, há, nesse contexto e nesse aspecto,  a instituição de uma regra que não pode ser simplesmente  desprezada  pelo  legislador, ainda  que  haja  internamente  alguma  margem  de  indeterminação  para  a  definição  de  seu sentido"  Nesse  mesmo  sentido,  Tércio  Sampaio  Ferraz  (Direito  Constitucional,  Manole, 2007, pg. 10 'in fine'), ensina:  "Por exemplo, uma norma constitucional que impõe uma  vedação  (proibição  de  instituir  tributo  que  não  seja  uniforme) valida normas  legais que estatuam tributações,  se  respeitada  a  vedação,  independentemente  de  se  os  fins  (provimento de recursos adequados às necessidades) estão  ou não sendo alcançados"  A Carta da República,  em seu  artigo 150, que versa  sobre as  limitações do  poder de tributar, peremptoriamente, assevera:  "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao  contribuinte,  é  vedado  a  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  II  ­  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer  distinção  em  razão  de  ocupação  profissional  ou  função  por  eles  exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos"  Refletindo sobre os princípios tributários, Paulo de Barros Carvalho (Direito  Tributário: Linguagem e Método, 2ª ed. Noeses, 2008, pg. 267), esclarece:  Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 16327.720197/2014­68  Acórdão n.º 2201­003.591  S2­C2T1  Fl. 1.154          53 "Quando a estimativa "igualdade" é empregada em direito  tributário, o critério é bem objetivo: dois sujeitos de direito  que  apresentarem  sinais  de  riqueza  expressos no mesmo  padrão  monetário  haverão  de  sofrer  a  tributação  em  proporções absolutamente iguais"  Voltemos às disposições da Lei nº 10.101/00:  "Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2onão  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  § 5º A participação de que trata este artigo será tributada pelo  imposto  sobre  a  renda  exclusivamente  na  fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos,  no  ano  do  recebimento  ou  crédito,  com  base  na  tabela  progressiva  anual  constante  do  Anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo  beneficiário na Declaração de Ajuste Anual."  Ao  recordarmos  que  a Lei  nº  10.101/00  trata  sobre  o  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa Física incidente sobre os valores percebidos pelo trabalhador a título de  Participação nos Lucros e Resultados e mais, o faz de forma favorecida, se torna patente  que  a  interpretação  que  discrimina  o  diretor  estatutário,  vedando  seu  direito  ao  recebimento  da  Participação,  ofende  de morte  a Constituição  Federal  posto  que  colide  frontalmente com a regra (carater descritivo da conduta nos dizeres de Humberto Ávila),  constante do inciso II do artigo 150 transcrito.  Por  óbvio  que  tal  interpretação  não  pode  ser  aceita  uma  vez  que  contraria  direito  do  contribuinte  constitucionalmente  esculpido,  tratado  pela  Carta  como  vedação  ao  poder de tributar.  Ao afastarmos o direito a percepção da PLR nos termos da Lei nº 10.101/00,  o  contribuinte  individual  estaria  submetido  a  tributação  sobre  o  valor  recebido  com  base  na  tabela  vigente  para  a  remuneração  decorrente  do  trabalho.  Já,  para  a mesma verba,  recebida  pelo diretor empregado ­ ou seja, trabalhador na mesma ocupação profissional ou função ­ este  teria direito a uma menor tributação para a mesma renda obtida, vez que decorrente de PLR.  Leandro Paulsen (Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz  da jurisprudência e da doutrina, 15ª ed. Livraria do Advogado Ed., 2013, pg. 185), é enfático  em afirmar:  "  O  art.  150,  II,  da  CF  é  expresso  em  proibir  qualquer  distinção  em  razão  de  ocupação  profissional  ou  função  por  eles  exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos"  Como nos recorda JJ Canotilho, a interpretação deve ser realizada evitando­ se  antinomias  constitucionais  e  mais,  ampliando­se  o  gozo  de  direitos  constitucionalmente  esculpidos  Fl. 1180DF CARF MF     54 Não há tal vício de inconstitucionalidade na Lei nº 10.101/00. Não será o  interprete que irá criá­lo.  Assim,  acompanhados  pela  jurisprudência  administrativa  e  pela  moderna  doutrina,  e  principalmente,  por  entender  que  a  norma  de  isenção  representada  pela  Lei  nº  10.101/00, não limitou o benefício fiscal e trabalhista à determinada categoria de trabalhadores  –  até  porque  tal  procedimento  seria  claramente  discriminatório  e  inconstitucional  –  sou  de  opinião que a PLR, desde que devidamente implementada, com o programa de criação do  plano  –  devidamente  aprovado  pelo  sindicato  dos  empregados  ­  explicitamente  não  excluindo os contribuintes individuais, pode sim ser extensiva a todos os trabalhadores da  empresa.  Não  obstante  todo  o  exposto,  não  há  uma  única  linha  nos  acordos  coletivos  anexados  ou  nas  convenções  coletivas  transcritas  que  estendam  os  efeitos  dos  ajustes  firmados  aos  contribuintes  individuais.  Não  verifiquei  nenhuma  regra  clara  e  objetiva que  se  aplicasse  a  esses  trabalhadores,  não há definição de nenhuma meta,  ou  participação nos lucros a eles destinados.  Assim,  impossível  entender­se  que  os  valores  pagos  aos  dirigentes  da  Recorrente tivessem natureza jurídica de PLR.  Recuso voluntário negado nessa parte.  CONCLUSÃO  Diante dos motivos mencionados e pelos fundamentos apresentados, voto por  dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores pagos a título de PLR  nos anos de 2009 e 2010 com base nas convenções coletivas de trabalho  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira    Fl. 1181DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.720385/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo de restituição e compensação de créditos tributários, incumbe ao contribuinte provar o fato constitutivo do seu direito (a certeza e liquidez do direito creditório) e, ao Fisco, para indeferir o pleito, provar fatos que evidenciem a inexistência do direito afirmado pelo contribuinte ou que constituam impedimento, modificação ou extinção desse direito. PROVA INDIRETA. INDÍCIOS. PRESUNÇÃO SIMPLES. VALIDADE. VERDADE MATERIAL. A Administração Pública tem o poder-dever de investigar livremente a verdade material diante do caso concreto, analisando todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico. Esse poder-dever é ainda mais presente na seara tributária, em que é usual a prática de atos simulatórios por parte do contribuinte, visando diminuir ou anular o encargo fiscal. A liberdade de investigação do Fisco pressupõe o direito de considerar fatos conhecidos não expressamente previstos em lei como indícios de outros fatos, cujos eventos são desconhecidos de forma direta. DIREITO CREDITORIO. ORIGEM REMOTA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. INDEFERIMENTO. Provado nos autos, por indícios fartos, graves, precisos e convergentes, que o negócio jurídico que constituiria a causa remota do direito creditório pleiteado pelo contribuinte não teve lugar no mundo atico, cumpre indeferir o direito creditório e não homologar as compensações declaradas. DIREITO CREDITORIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CERTEZA E LIQUIDEZ. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE TERIA ENSEJADO A RETENÇÃO DE IRRF. PARCELAMENTO, PELA FONTE PAGADORA, DO IRRF QUE COMPÔS O SALDO NEGATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. O fato de a fonte pagadora haver formalizado parcelamento do IRRF pretensamente retido em negócio jurídico simulado não confere materialidade ao direito creditório pleiteado sob a forma de saldo negativo de IRPJ pela pretensa beneficiária da retenção. SUCESSÃO EMPRESARIAL. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL NO PATRIMONIO TRANSFERIDO ENTRE AS EMPRESAS. INEFICÁCIA DOS ATOS FORMALMENTE PRATICADOS, A DESPEITO DE SUA LEGALIDADE. É irrelevante, para fins de apuração da eficácia dos atos de sucessão empresarial, que estes tenham sido praticados com observância da legislação pertinente, quando resta demonstrado nos autos que o patrimônio pretensamente transposto entre as empresas é destituído de conteúdo material.
Numero da decisão: 1402-002.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausentes momentaneamente o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone e justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­002.482  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DIREITO  CREDITÓRIO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.  No  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  créditos  tributários, incumbe ao contribuinte provar o fato constitutivo do seu direito  (a certeza e liquidez do direito creditório) e, ao Fisco, para indeferir o pleito,  provar  fatos  que  evidenciem  a  inexistência  do  direito  afirmado  pelo  contribuinte ou que constituam impedimento, modificação ou extinção desse  direito.  PROVA  INDIRETA.  INDÍCIOS.  PRESUNÇÃO  SIMPLES.  VALIDADE. VERDADE MATERIAL.  A  Administração  Pública  tem  o  poder­dever  de  investigar  livremente  a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando  todos  os  elementos  necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do  fato jurídico. Esse poder­dever é ainda mais presente na seara tributária, em  que é usual a prática de atos simulatórios por parte do contribuinte, visando  diminuir  ou  anular  o  encargo  fiscal.  A  liberdade  de  investigação  do  Fisco  pressupõe  o  direito  de  considerar  fatos  conhecidos  não  expressamente  previstos  em  lei  como  indícios  de  outros  fatos,  cujos  eventos  são  desconhecidos de forma direta.  DIREITO  CREDITORIO.  ORIGEM  REMOTA.  NEGÓCIO  JURÍDICO SIMULADO. INDEFERIMENTO.  Provado nos autos, por indícios fartos, graves, precisos e convergentes, que o  negócio  jurídico  que  constituiria  a  causa  remota  do  direito  creditório  pleiteado pelo contribuinte não teve lugar no mundo atico, cumpre indeferir o  direito creditório e não homologar as compensações declaradas.  DIREITO CREDITORIO.  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ. CERTEZA  E LIQUIDEZ. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE TERIA  ENSEJADO  A  RETENÇÃO  DE  IRRF.  PARCELAMENTO,  PELA  FONTE  PAGADORA,  DO  IRRF  QUE  COMPÔS  O  SALDO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 03 85 /2 00 8- 17 Fl. 974DF CARF MF Processo nº 10380.720385/2008­17  Acórdão n.º 1402­002.482  S1­C4T2  Fl. 975          2 NEGATIVO.  IMPROCEDÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO, POR  AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE.  O  fato  de  a  fonte  pagadora  haver  formalizado  parcelamento  do  IRRF  pretensamente  retido  em  negócio  jurídico  simulado  não  confere  materialidade ao direito creditório pleiteado sob a forma de saldo negativo de  IRPJ pela pretensa beneficiária da retenção.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  SIMULAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CONTEÚDO  MATERIAL  NO  PATRIMONIO  TRANSFERIDO  ENTRE AS EMPRESAS. INEFICÁCIA DOS ATOS FORMALMENTE  PRATICADOS, A DESPEITO DE SUA LEGALIDADE.  É  irrelevante,  para  fins  de  apuração  da  eficácia  dos  atos  de  sucessão  empresarial, que estes tenham sido praticados com observância da legislação  pertinente,  quando  resta  demonstrado  nos  autos  que  o  patrimônio  pretensamente  transposto  entre  as  empresas  é  destituído  de  conteúdo  material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausentes  momentaneamente  o  Conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone  e  justificadamente  o  Conselheiro  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto  de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.                Fl. 975DF CARF MF Processo nº 10380.720385/2008­17  Acórdão n.º 1402­002.482  S1­C4T2  Fl. 976          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  face v. acórdão, que manteve o decidido no  Despacho Decisório, que por sua vez, adotou a Informação Fiscal, fundamentada no Relatório  de  Análise  Tributária  da  SAPAC  de  11/05/2010,  onde  relatou  um  esquema  de  fraude,  simulação e conluio entre empresas, com origem remota em negócios fictos de compra e venda  de imóveis, geradores de créditos inexistentes de tributos federais e subsequente celebração de  contratos simulados entre as empresas dos grupos empresariais CEC Internacional S/A e Grupo  Marquise,  com  o  fim  de  auferimento  de  vantagens  fiscais  ilícitas  em  prejuízo  da  fazenda  nacional.  Segundo  consta  do  Relatório  de  Análise  Tributária  da  SAPAC,  o  Grupo  Marquise,  por meio de  uma  série de  atos,  incorporava  empresas do Grupo Empresarial CEC  Internacional  S/A,  com  prejuízos  fiscais,  utilizando  tais  créditos  para  compensar  tributos  devidos.   Contudo,  "tais  créditos"  eram  ilegítimos,  visto  que  decorrentes  de  dolo,  simulação e conluio entre as empresas do Grupo Marquise e as  empresas do Grupo CEC, as  primeiras lucrativas e as segundas em estado de insolvência.  Destaca a autoridade fiscal que os atos praticados por cada uma das empresas  citadas  não  podem  ser  vistos  de  forma  isolada  e  autônoma,  como  ocorre  na  maioria  dos  negócios  imobiliários,  financeiros  e  empresariais  em  geral,  mas  contêm­se  (cada  um  deles)  num  conjunto  global  de  atos  que  buscava,  em  verdade,  um  objetivo  pré  ordenadamente  planejado entre as partes.  Ao  Grupo  CEC,  estão  ligadas  as  empresas:  Sul  Diesel  S/A;  Iracema  Florestamento  e  Reflorestamento  Ltda  e  Maximar  Fomento  Mercantil  Ltda  EPP;  Xingu  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda;  Xingu  Administração  e  Participação  S/A;  à  RCA  International Commodities S/A estão ligadas as empresas BEX Internacional S/A; Canavieira  Florestamento e Reflorestamento S/A e Panagra do Brasil S/A; Agropecuária e Reflorestadora  Parente  S/A  e  quanto  ao  Grupo  capitaneado  pela  Construtora  Marquise  S/A,  a  Capitalize  Fomento, Comercial Ltda, Construtora Marquise S/A e Ecofor Ambiental S/A.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  conforme  descreve  no Anexo  do Relatório  de  Análise  Tributária,  tem­se  os  quadros  (abaixo  colacionados)  e  a  auditoria  cruzada  das  operações  intra­grupos  para  rastreamento  da  origem  dos  créditos,  que  geram  imposto  a  recuperar em face das transações realizadas entre contribuintes dos dois grupos empresariais.   Vejamos o  fluxograma e em seguida as notas explicativas com o panorama  global do planejamento tributário ocorrido entre os grupos CEC e MARQUISE.     Fl. 976DF CARF MF Processo nº 10380.720385/2008­17  Acórdão n.º 1402­002.482  S1­C4T2  Fl. 977          4     Seguem as explicações do fluxograma com enfoque global do planejamento  tributário entre os grupos empresarias.     I)  PRINCIPAIS  CARACTERES  DOS  ATOS  DE  GERAÇÃO  FICTÍCIA DE TRIBUTOS  1  ­  Instrumentação  por  Contratos  de  Promessa  de  Compra  e  Venda de Imóveis formalizados apenas "no papel".  2 —  Ausência  do  substrato  material  especifico  de  uma  efetiva  compra e venda imobiliária (animo de pagar o preço objetivando  a transcrição no Cartório de Registro de Imóveis).  3 — Inserção de clausula previsora de multa desarrazoada com  o objetivo de entabular a incidência de IRFONTE e conseqüente  conversão  em  crédito  transferível  de  IRRF/Saldo  Negativo  de  IRPJ com destinação posterior pré­concebida.  4  —  Presença  de  clausula  estipulatória,  temporalmente  delimitada,  de  ENCARGOS  FINANCEIROS  especialmente  super­avaliados  até  o  mês  de  Julho/2004,  com  o  objetivo  de  gerar Créditos de PIS/COFINS Não­Cumulativos para posterior  transferência.  5 —  Agregação  daqueles  encargos  financeiros,  conforme  nova  clausula  especialmente  alocada  para  tal,  de multa  imotivada  a  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 10380.720385/2008­17  Acórdão n.º 1402­002.482  S1­C4T2  Fl. 978          5 ser reconhecida no especifico mês de Julho/2004, com o mesmo  objetivo de gerar Créditos de PIS/COFINS Não­Cumulativo.  6 — Operações sempre concebidas e entabuladas como sendo a  Prazo, onde o  adquirente nada paga  (por absoluta  inexistência  de  recursos  para  tal),  e  o  alienante  nada  cobra  (por  ter  a  operação de compra e venda  função outra que não a ordinária  aquisição de imóvel).  7 — Operações concebidas sempre em meio a pessoas ligadas.  8 — Operações  realizadas  em  circulo,  com  vendas  sucessivas,  reclamando  a  utilização  igualmente  simulada  do  artifício  das  cessões  fictícias  de  crédito,  ante  o  registro meramente  contábil  da "venda anterior' ainda não recebida.  9  —  Utilização  de  operações  com  imóveis  ,  super­avaliados,  dado o alto valor atribuído aos bens, considerado como método  IDEAL  a  garantir  ao Grupo  Empresarial  transmitente  a maior  cifra  possível  de  Créditos  Fiscais  Fictícios,  proporcionando  maiores vantagens ao Grupo Empresarial recepcionador.  II)  DETALHES  OBSERVADOS  NOS  ATOS  INTERMEDIÁRIOS  PRATICADOS  COMO  CONDIÇÃO  NECESSÁRIA  À  IMPLEMENTAÇÃO  DO  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  QUE  OBJETIVOU  A  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  A  PARTIR DOS ATOS DE GERAÇÃO FICTÍCIA DE TRIBUTOS  1 — Manipulação contábil das empresas adquirentes  e alienantes dos  bens imóveis geradores dos créditos fiscais fictícios.  2 — Receitas e despesas com origens apenas nas operações intra­grupo  ou  inter­grupos  empresariais,  adequando  valores  e  resultados  contábeis/fiscais, sendo sempre aquelas inferiores a estas.  3  —  Preparação  das  empresas  para  as  operações  de  CISÕES  SELETIVAS,  com  criação  de  PJs  para  cumprirem  vida  efêmera  e  papéis pré­ordenados.  4  —  Segregação  dos  créditos  de  tributos  fictícios  vertidos  para  as  Pessoas Jurídicas então surgidas das Cisões Seletivas.  5  —  Negociação  simulada  das  ações/quotas  das  pessoas  jurídicas  criadas  a  partir  das  Cisões  Seletivas  com  os  integrantes  do  Grupo  Empresarial interessado na captação dos créditos fictos.  6 —  Incorporações  intermediárias  das pessoas  jurídicas  surgidas das  Cisões  Parciais  Seletivas  por  outras  pessoas  jurídicas  ligadas  ao  Grupo Empresarial  solvente  e  lucrativo,  interessado  na  captação  dos  créditos fiscais fictos.  III)  DETALHES  OBSERVADOS  NOS  ATOS  DE  RECEPÇÃO  FINAL  DOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FICTÍCIOS  PRATICADOS  NO  SEIO  DAS  EMPRESAS  DO  GRUPO  EMPRESARIAL.  SOLVENTE E LUCRATIVO  INTERESSADO  NA CAPTAÇÃO  ESPECÍFICA  DE CRÉDITOS  COM O  FIM  DE  EXTINGUIR  SEUS  DÉBITOS  PRÓPRIOS  SEM  QUALQUER DESEMBOLSO REAL.  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 10380.720385/2008­17  Acórdão n.º 1402­002.482  S1­C4T2  Fl. 979          6 1 — Chamamento das situações postas pelas Cisões seletivas  para  o  patrimônio  das  pessoas  jurídicas  componentes  do  Grupo Empresarial lucrativo e solvente.  2  —  Captação  final  dos  créditos  precedida  de  transações  comerciais/financeiras  simuladas,  tendentes  a  ofuscar  e  obscurecer  a  visão  imediata  da  recepção  direta  e  pré­ ordenada dos créditos fiscais fictícios.   3  —  Incorporações  intermediárias  dissimuladoras  da  recepção  direta  e  imediata  dos  créditos  pelo  Grupo  Empresarial interessado na captação final.  4  —  Incorporações  finais  (pré­ordenadas)  das  diversas  pessoas jurídicas de vida efêmera recheadas todas de créditos  fiscais fictícios.  5 — Usufruto do almejado "recheio fiscal" via PER/DCOMPs  pelo  Grupo  Empresarial  economicamente  lucrativo,  em  flagrante prejuízo do Fisco.    A  autoridade  fiscal  elaborou  longo  despacho,  descrevendo  as  transações  realizadas entres as empresas adiante citadas.  Consta do  relatório, que o Grupo Marquise, por meio de uma série de atos,  incorporava  empresas  do  Grupo  Empresarial  CEC  Internacional  S/A,  com  prejuízos  fiscais,  utilizando tais créditos para compensar tributos devidos.  Contudo,  os  créditos  eram  ilegítimos,  visto  que  decorrentes  de  dolo,  simulação e conluio entre as empresas do Grupo Marquise e as  empresas do Grupo CEC, as  primeiras lucrativas e as segundas em estado de insolvência.  Como destacado pela autoridade fiscal, os atos praticados por cada uma das  empresas citadas não podem ser vistos de forma isolada e autônoma em si mesmo, como ocorre  na maioria dos negócios imobiliários, financeiros e empresariais em geral, mas contêm­se (cada  um  deles)  num  conjunto  global  de  atos  que  buscava,  em  verdade,  um  objetivo  pré  ordenadamente planejado entre as partes.  Segundo a autoridade fiscal, tem­se os seguintes quadros, que geram imposto  a recuperar em face das transações realizadas entre contribuintes dos dois grupos empresariais:    Fl. 979DF CARF MF Processo nº 10380.720385/2008­17  Acórdão n.º 1402­002.482  S1­C4T2  Fl. 980          7       Fl. 980DF CARF MF Processo nº 10380.720385/2008­17  Acórdão n.º 1402­002.482  S1­C4T2  Fl. 981          8       Por fim, o trabalho fiscal objetivou oferecer sólida fundamentação probatória  e  a  motivação  legal  para  o  indeferimento  liminar  de  qualquer  pedido  de  restituição/compensação  que  envolva  os  créditos  tributários  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (convertido  ou  não  em Saldo Negativo  de  IRPJ)  e  das Contribuições  para  o  PIS Não  Cumulativo e COFINS Não Cumulativo, cujas origens — imediata ou remota — decorra das  transações celebradas entre as empresas Cio Grupo CEC e do Grupo Marquise.  Foram  analisados  no  documento  os  fundamentos  primáiros  da  origem  dos  créditos  utilizados  finalisticamente  pelas  empresas  do  Grupo  Marquise  em  PER/DCOMPs  diversas entregues ora pela Construtora Marquise S/A, ora pela ECOFOR Ambiental S/A, ora  pela Capitalize Fomento Comercial Ltda.  Também  forma  procedidas  as  demonstrações  dos  vícios  insanáveis  dos  negócios  jurídicos  presentes  e  considerados  em  todas  as  etapas  do  planejamento  tributário  evasivo  que,  ao  fim,  almejou  como  objetivo  real  e  querido  pelas  partes,  a  geração  ficta  de  créditos para aproveitamento dos mesmos em PER/DCOMPs.   Conclusivamente, pretende­se que as elementares "simulação", "fraude" e  "conluio", qualificadoras da conduta das partes nos casos concretos examinados, sejam não  só inseridas na análise, como também e principalmente, pautem a razão de decidir por parte dos  Fl. 981DF CARF MF Processo nº 10380.720385/2008­17  Acórdão n.º 1402­002.482  S1­C4T2  Fl. 982          9 julgadores, no sentido do indeferimento liminar daqueles pedidos restitutórios/compensatorios,  fundamentados na origem que apontamos.  Assim,  tendo  em  vista  que  o  ponto  inicial  que  criou  os  créditos  que  se  pretende  restituir  e  compensar  é  o mesmo  dos  processos  abaixo  indicados,  tendo  em  vista  a  relação de causa e efeito, todos devem ser julgados conjuntamente.     10380.009193/2006­94 ­ RCA INTERNATIONAL COMMODITIES S/A  10380.901897/2006­11 ­ RCA INTERNATIONAL COMMODITIES S/A  10380.901733/2006­93 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901737/2006­71 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901739/2006­61 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901735/2006­82 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.720384/2008­72 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.   10380.720385/2008­17 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.   10380.720499/2008­67 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722709/2010­76 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722703/2010­07 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722244/2010­53 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722365/2010­03 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722355/2010­60 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722361/2010­17 ­ CONSTRUTORA MARQUISE S/A  10380.721600/2010­11 ­ CONSTRUTORA MARQUISE S/A      No presente caso, aconteceram os seguintes fatos conforme Informação Fiscal  de fls. 692 e seguintes, fundamentada Relatório de Análise Tributária da SAPAC, que serviu de  relatório para o v. acórdão recorrido:     A  empresa  sucessora  acima  identificada  requer  o  acolhimento  das  compensações  declaradas  mediante  os  PER/DCOMPs,  fls.01/25, abaixo discriminados, relativamente ao suposto crédito  decorrente,  a  priori,  de  saldo  negativo  do  IRPJ  da  empresa  sucedida RCA INTERNATIONAL COMMODITIES LTDA (CNPJ  09.488.677/0001­95),  informado  na DIPJ/2003  (ano­calendário  2002), com débitos vinculados a períodos posteriores.  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 10380.720385/2008­17  Acórdão n.º 1402­002.482  S1­C4T2  Fl. 983          10   2.  Nesses  PER/DCOMPs  a  empresa  almeja  o  direito  de  ver  compensado  débitos  referentes  à  IRPJ/CSLL,  com  o  suposto  crédito de R$ 170.362,50 decorrente, a priori, de saldo negativo  da  empresa  sucedida,  exercício  2003.  Referido  saldo  negativo  corresponderia  exatamente  a  uma  retenção  de  IRF  incidente  sobre o recebimento de parcela de uma multa contratual relativa  a  uma  suposta  transação  imobiliária  entre  a  empresa  sucedida  RCA  INTERNATIONAL  COMMODITIES  S/A  e  a  empresa  IRACEMA FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO LTDA,  ambas  pertencentes  ao  grupo  econômico  CEC.  Assim,  sem  a  comprovação da autenticidade de tal transação imobiliária entre  as  referidas  empresas,  não  haveria  nenhum  crédito  passivel  de  análise, não havendo que se falar na homologação das DCOMPs  citadas acima.  3. PRELIMINARMENTE, cumpre ressaltar que o art. 531 da Lei  n°  9.784,  de  29/01/1999,  determina  que  a  Administração  deve  anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade,  e pode revogá­los por motivo de conveniência ou oportunidade.  No caso vertente, constatou­se: a) a ocorrência de erro material  ou de fato no tocante à Informação Fiscal anterior, fls.142/147,  e,  por  conseguinte,  do  Despacho  Decisório,  fls.  148;  b)  a  existência  de  fatos  novos  não  revelados  ou  não  conhecidos  na  data  da  Decisão  anterior  (fls.142/148),  de  18/06/2009.  Desse  modo,  em  consonância  com  o  comando  legal  supra,  há  que  se  reformar o Despacho Decisório,  fls.148, desconsiderando­o, em  face das razões adiante descritas.  ERRO MATERIAL OU DE FATO  4. Em 03/12/2008, a empresa sucessora foi intimada (fls. 56/58)  por  este  órgão  a  apresentar  os  seguintes  documentos:  1)  comprovantes de  rendimentos e do respectivo  imposto de  renda  retido  na  fonte —  IRRF,  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras  do  qual o contribuinte é beneficiário,  referentes ao ano­calendário  2002; 2) comprovação dos registros contábeis dos rendimentos e  do  respectivo  IRRF  (cópias  autenticadas  dos  livros  Diário  e  Razão), referentes ao ano­calendário 2002; 3) Plano de Contas;  4) planilha discriminando  todos os débitos  compensados  com o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  acima  referido,  indicando  o  n°  do  respectivo  processo;  5)  cópias  autenticadas  das folhas dos livros Diário e Razão referentes as contas IRPJ a  recuperar  —  saldo  negativo,  Estimativa  mensal  IRPJ  —  ano­ calendário 2002; 6) declaração,  sob as penas da  lei, de que os  créditos pleiteados não foram compensados com o mesmo tributo  ou contribuição apurados em períodos subseqüentes.  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 10380.720385/2008­17  Acórdão n.º 1402­002.482  S1­C4T2  Fl. 984          11 41) 5. Em 23/12/2008, a  fim de atender a  referida intimação, a  empresa  apresentou  os  documentos  de  fls.  62/139,  aditando­os,  em 15/06/2009, com a entrega de cópia do Livro Razão da conta  "1.1.3.3.02 ­ Impostos a Recuperar", fls. 141.  6.  Em  18/06/2009,  com  base  na  Informação  Fiscal  de  fls.142/147, foi proferido o Despacho Decisório de fls.148, onde,  por  equivoco,  foi  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório  no valor de R$ 8.417,75.  7.  Cientificada  a  Interessada  em  31/07/2009  (fls.  149),  não  consta  dos  autos  qualquer  manifestação  de  inconformidade  contra o "decisum".  8.  Todavia,  como  se  demonstrará,  o  referido  crédito  não  faz  parte  do  objeto  da  presente  demanda.  A  análise  de  tal  crédito  decorreu  da  apreciação  indevida  do  saldo  negativo  declarado  pela  empresa sucessora no ano­calendário de 2002, e não pela  empresa sucedida, o que diverge do conteúdo das DCOMPs ora  sob análise. Em tais DCOMPs, o suposto crédito a ser apreciado  é  oriundo  da  empresa  sucedida  (RCA  INTERNATIONAL  COMMODITIES  S/A)  e  não  da  empresa  sucessora.  Assim,  em  razão  da  constatação  do  referido  equivoco,  que  configura  erro  material  ou  de  fato,  há  que  se  •  rever,  de  oficio,  o  despacho  decisório anterior (fls.148), com base na reapreciação do pleito  contida  na  presente  Informação  Fiscal.  E,  como  se  verá,  em  decorrência  de  apuração  de  fatos  novos  não  revelados  ou  não  conhecidos  na  data  do  decisum  anterior,  é  de  se  concluir  pela  inexistência  de  saldo  negativo  da  empresa  sucedida  no  ano­ calendário 2002.  FATOS  NOVOS  NÃO  REVELADOS  OU  NÃO  CONHECIDOS  NA  DATA  DO  DECISUM  ANTERIOR  (FLS.  1481.  DE  18/06/2009  9. De acordo  com a Ficha  12­A da DIPJ/2003,  ano­calendário  2002,  da  empresa  sucedida,  com  cópia  as  fls.  153,  observa­se  que  não  foi  informado  nenhum  saldo  negativo  do  IRPJ.  A  empresa  não  computou em  sua DIPJ a  suposta  retenção de R$  170.362,50. Tal valor corresponderia ao pretenso saldo negativo  ora  reivindicado  que  se  originaria,  na  sua  integralidade,  da  inexistência de imposto sobre o lucro real e da dedução do IRF  que teria sido retido na fonte, por ocasião do registro contábil de  multa contratual (R$ 1.135.750,00 — 06/2002) que seria devida  em  decorrência  de  operação  da  compra  e  venda  do  imóvel  denominado Gleba Caraiba, registrado na matricula n° 1148, sob  o R­9/1148, fls.137v do livro 2F­Registro Geral da Comarca do  Canto  do  Buriti,  Cartório  Manoel  Barbosa  e  Silva,  fruto  da  negociação  com  a  empresa  Iracema  Florestamento  e  Reflorestamento Ltda. 0 suposto saldo negativo do IRPJ, objeto  das DCOMPs ora  sob análise,  ano­calendário 2002,  seria  todo  fundado nos  valores  das  referidas multas  e  retenções.  Sem  tais  multas e pretensas retenções nenhum crédito seria apurado, não  havendo, por conseguinte, que se falar em compensação.  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 10380.720385/2008­17  Acórdão n.º 1402­002.482  S1­C4T2  Fl. 985          12 10.  A  operação,  no  entendimento  da  empresa,  estaria  comprovada com a cópia do Contrato Particular de Promessa de  Compra e Venda de Imóvel de fls. 154/156.  11.  Todavia,  em  procedimento  investigatório  ou  de  diligência  realizado  por  este  órgão  perante  o  grupo  empresarial  CEC  Internacional S/A e empresas vinculadas ao Grupo Empresarial  Marquise,  entre  as  quais,  a  empresa  sucessora  (CAPITALIZE  FOMENTO  COMERCIAL  LTDA)  e  a  empresa  sucedida  (RCA  INTERNATIONAL COMMODITIES S/A), foi encaminhado a este  Serviço o "Relatório de Análise Tributária",  fls.157/227. Em tal  relatório  consta  que  a  operação  da  compra  e  venda  do  imóvel  que originaria o saldo negativo do IRPJ ora em pauta é fictícia,  conforme se conclui da extração dos seguintes contextos:    I) operações sucessivas com o mesmo objeto (bem imóvel) — os  imóveis  objeto  dos  alegados  Contratos  são  sucessivamente  "vendidos" e "comprados" pelas empresas do Grupo CEC, com a  utilização da  técnica da cessão de créditos para  implementar a  venda sucessiva à primeira;  II)  limitação  subjetiva  quanto  as  partes  nos  negócios  —  as  características inusuais de cada um dos negócios, reclamavam a  condição de que, alienante e adquirente, se circunscrevessem ás  empresas do interior do Grupo CEC (operações domésticas);  iii) ausência absoluta de qualquer fluxo  financeiro decorrente  do pretenso negócio imobiliário — dada a falta de realização de  qualquer  atividade  econômica  nas  empresas  do  Grupo  CEC  hábeis a gerar receitas de qualquer ordem — salvo, obviamente,  as simuladas "receitas de vendas de imóveis" — não há qualquer  pagamento  do  prego  atribuído  ao  imóvel  por  parte  do  "adquirente".  De outro lado, à mingua de, sequer, o recebimento do valor da  "entrada", não há nenhum procedimento de cobrança por parte  do alienante;  iv)  precedência  de  reavaliações  do  valor  contábil  dos  imóveis  sempre  em  relação  ao momento  das  alegadas  vendas — para  operacionalizar as vendas dos bens  imóveis o alienante  sempre  recorria à  técnica de  reavaliações meramente  formais do valor  contábil  v)  vendas  a  prazo  com  implicações  financeiras  definidas  em  relação  as  partes,  mas  nunca  resolvidas  no  tempo  —  os  encargos  contratuais  constituíam  receita  financeira  para  o  alienante  e  despesa  financeira  para  o  adquirente.  Mas  aquele  que reconhecia a receita (apenas provisionando o crédito) tinha  seu  resultado  fiscal  neutralizado  por  despesas  originárias  de  outros contratos imobiliários em circularização;  vi)  prep  dos  bens  imóveis  fora  da  realidade  econômica  —  mesmo  a  despeito  das  condições  jurídicas  em  que  se  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 10380.720385/2008­17  Acórdão n.º 1402­002.482  S1­C4T2  Fl. 986          13 encontravam os imóveis ao tempo das "vendas", as alienações se  deram  por  valores  astronômicos,  onde  alguns  imóveis  alcançaram  a  expressiva  cifra  de  mais  de  R$  20.000.000,00,  sendo que os "adquirentes" sequer tinham receitas geradas para  assunção de tamanho negócio;  vii)  previsão  desproporcional,  desarrazoada  e  sem  qualquer  justificativa no Direito dos Contratos de pagamentos de multas  pelo  alienante  —  cláusula  do  Contrato  previa  "pura  e  simplesmente" o pagamento de multas pelo alienante.  Independentemente do pagamento da "entrada" pelo adquirente,  a  exigência  dessa multa  era  imperativa. Os  valores  das multas  praticamente  se  aproximavam  do  prego  de  venda  do  bem.  Há  caso  em  que  a  multa  chegou  a  R$  14.080.000,00  e  o  prep  de  venda do imóvel teria sido de R$ 8.800.000,00;  vii)  incompatibilidade  da  consideração  simultânea  entre  a  permanência dos efeitos do Contrato de Compra e Venda e da  eficácia  da  cláusula  previsora  da multa —  como  o  objeto  do  Contrato  (compra  e  venda  do  imóvel)  seguiu  produzindo  os  efeitos  queridos  (nas  contabilidades,  o  alienante  registrou  o  Direito  Creditório  a  Receber  e  suas  correções,  enquanto  o  adquirente  registrou  a  obrigação  junto  àquele,  além  dos  encargos decorrentes da mora), não há como conceber qualquer  fato  gerador  da  incidência  da  multa  imputada  ao  alienante,  porque  não  incidira  em  inadimplência  contratual,  mormente  porque  o  "adquirente",  sequer  pagara  qualquer  centavo  pela  "entrada"  prevista  nos  Contratos.  Não  podia  a  adquirente  reclamar  a multa,  se  não  adimplira  sua  obrigação  de  pagar  a  "entrada".  A  escrituração  mostra  o  absurdo  do  fato  de  que  a  multa  devida  pelo  "alienante"  é  abatida  (descontada)  do  montante  do  crédito  a  receber  do  adquirente.  Na  verdade,  a  presença  dessas  "multas"  nesses  Contratos  fictícios  cumprem  uma  função  especial  (vantagem  pré­definida)  querida  pelas  partes;  ix)  uso  de  preço  artificial  dos  bens  imóveis  "vendidos"  para  proporcionar vantagens pré­definidas — as cifras (mnnetárias)  com  que  os  bens  eram  "vendidos"  foram  previamente  mensuradas,  de  modo  que  fossem  hábeis  a  garantir  vantagens  financeiras  ao  Grupo  CEC,  vantagens  essas  dignas  de  se  constituir  em  fonte  de  recursos  para  serem  negociadas  junto  a  terceiros.  Como  se  poderá  ver  logo  a  frente,  constituíram  também  esses  negócios  em  grande  vantagem  para  o  Grupo  Marquise,  o  qual  é  identificado  como  o  próprio  "terceiro"  negociador  com  o  Grupo  CEC,  intervindo  diretamente  como  parte  interessoda  no  produto  gerado  por  aquelas  transações  i  mobiliárias fictícias:  x)  vantagem  tributária  especifica  da  existência  de  Cláusula  previsora  de  multas  —  as  mulias  contratuais  atuaram  no  planejamento  tributário  como  pretenso  fato  constitutivo  da  incidência  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  tendo  como  beneficiários os supostos adquirentes. Esses créditos de tributos  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 10380.720385/2008­17  Acórdão n.º 1402­002.482  S1­C4T2  Fl. 987          14 compuseram os Ativos  (Tributos a Recuperar) das  empresas do  Grupo CEC que, logo depois, sofrem Cisão Parcial, segregando  exclusivamente (na pratica) o exato montante daquele crédito de  tributo, o qual comporá o Ativo de outra empresa, especialmente  constituída  para  absorver  o  crédito  fiscal  transferido.  0  passo  seguinte, ou é a venda do "controle acionário" da nova empresa  (então  surgida  da  Cisão)  para  empresas  do  Grupo  Marquise,  para,  em  ato  continuo  a  essa  aquisição,  o  Grupo  Marquise  adquirente  promova a  incorporação dessa  "nova empresa'', ou,  de  modo  diferenciado,  a  incorporação  direta  dessa  "nova  empresa"  por  empresas  do  grupo  Marquise.  Cumpridas  essas  etapas, aparentemente licitas, conforme a legislação de regência,  fica o Grupo Marquise com a disponibilidade do crédito de IRRF  remotamente gerado nos negócios imobiliários entre as empresas  do Grupo CEC;  xi)  vantagens  tributdrias  especificas  das  aquisições  em  si  dos  Imóveis  constantes  dos  Contratos  de  Compra  e  Venda  celebrados  entre  as  empresas  do  Grupo  CEC  —  a  mera  aquisição  (fictícia,  porque  só  existente  no  papel)  dos  imóveis  cumpriram  no  planejamento  tributário  função  própria.  Pela  compra — e titulando­a como "insumo" ou bem adquirido para  revenda — o pretenso adquirente se creditava de PIS e COFINS  Não Cumulativo, conduta pela qual garantiu apreciáveis valores  de  Créditos  de  Contribuições  de  PIS/COFINS  nos  Ativos  de  algumas empresas do Grupo CEC. Mas a mera aquisição como  fundamento dos créditos de PIS/COFINS não era bastante para  os  agentes  participes  do  planejamento  tributário  fraudulento  como  não  havia  nenhum  fluxo  de  recursos  nessas  Compra  e  Venda (tal como já explicamos) os negócios eram feitos a Prazo.  Isso  fazia  o  adquirente  incorrer  em  encargos  financeiros  decorrentes  da  compra,  sendo  tais  encargos  —  até  onde  a  legislação  permitiu  (julho/2004) —  fatos  geradores  de  créditos  de  PIS/COFINS.  A  dupla  conduta  garantiu  mais  um  conjunto  apreciável  de  Tributos  a Recuperar  (Créditos  de  PIS/COFINS)  para algumas empresas do Grupo CEC. A partir dai — constatou  o Fisco — seguem­se as mesmas etapas (cisão/incorporação com  fins  distintos  dos  ordinários  atribuidos  a  esses  institutos)  referidas  no  inciso  anterior,  quando  descrevemos  os  caminhos  percorridos por estes créditos de tributos que, ao final, chegam  para  disponibilização  pelas  empresas  dc  Grupo  Marquise.  E,  uma  vez  compondo  (aparentemente  de  forma  incensurável)  o  patrimônio  do  Grupo  Marquise,  os  pedidos  de  Restituição/Compensação  tornaram­se  mera  implementação  final  da  fraude  seguida  de  conluio  na  geração/utilização  dos  créditos fiscais fictícios,  xii) existência explicita de uma "causa simulan di" expressa a  fundamentar  o  planejamento  tributário  fraudulento  engendrado  entre  as  empresas  do Grupo  CEC  e  as  do Grupo  Marquise —  comprovamos  a  existência  de  cobrança  executiva  Gudicial  —  Processo  n°  2006.0020.1326­6/0)  de  valores  por  parte da Construtora Marquise junto a "controladora" do Grupo  CEC  ''CEC  INTERNACIONAL  S/A".  Esses  "valores"  não  representavam  qualquer  operação  que  tivessem  origem  na  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 10380.720385/2008­17  Acórdão n.º 1402­002.482  S1­C4T2  Fl. 988          15 atividade  operacional  da Construtora  (venda de Aptos CEC ou  realização  de  obras  civis,  por  exemplo).  A  divida  da  CEC  perante  a  Construtora  decorria,  na  verdade,  de "PROMESSA  DE  VENDA  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  GERADOS  PELA CEC E NEGOCIADOS PARA A CONSTRUTORA". Os  créditos negociados eram de CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  (Imposto sobre Produtos Industrializados). Ocorre que, uma vez  indeferidos  pela  DRF  FORTALEZA  os  créditos  presumidos  de  IPI  pretensamente  alegados  pelo  Grupo  CEC,  restou  a  CEC  INTERNACIONAL S/A como devedora da Construtora Marquise,  dando azo ao Processo de Execução desta contra aquela. Mas as  partes encerraram o Processo Judicial mediante acordo em juízo  (Composição Amigável, cf docto. anexo). Dessa  forma, uma vez  indeferido  na  DRF  Fortaleza  o  pleito  creditório  relativo  ao  tributo  IPI,  planejaram  as  partes  resolver  o  Contrato  de  Promessa de Venda de Créditos Tributários Federais, mediante a  utilização de  tributos diversos daquele. Dai  todo o estratagema  de  gerar  —  num  primeiro  momento  —  IRRF  a  partir  de  pretensas  Multas  sobre  Contratos  de  Compra  e  Venda  de  Imóveis  (todos  simulados),  além  de  PIS  e  COFINS  Não  Cumulativo pela simples aquisição (fictas) desses imóveis. Num  segundo momento, cisões (seletivas) seguidas de  incorporações  (pré­ordenadas) fizeram com que os CRÉDITOS FISCAIS (agora  de IRRF e PIS/COFINS) chegassem ao Grupo Maquise;  xiii)  presença  de  fortes  indícios  da  lavratura  de  documentos  "antedatados" na conduta que formalizava os Contratos, o que  revela  outra  característica  de  hipótese  legal  de  simulação —  para  que  se  operassem  as  cisões  (seletivas)  seguidas  de  incorporações  (pré­ordenadas),  convinha  primeiramente,  que  Contratos  Fictícios  de  Compra  e  Venda  de  Imóveis  levassem  datas  antigas,  para  que  implementassem  o  nascimento  de  créditos  de  IRRF  e/ou  de  PIS/COFINS  Não  Cumulativo.  H6  casos  de Contratos  de Compra  e Venda de  Imóveis  datados  de  1998,  sendo  que,  os  efeitos  quanto  aos  alegados  "Créditos  de  IRRF sobre Multas" — que teriam suposta incidência nos anos  de 1999/2000/2001 e 2002 — só foram reconhecidos em DIRFs  entregues  globalmente  em  fins  de  2003.  Há  outro  caso  de  Contrato  da mesma natureza,  em que  se  consigna em Cláusula  especifica, a cobrança de Multa, a qual fora levada em cômputo  a Despesa Financeira, exatamente no mês de JULHO/2004. Este  momento­limite  é  o mês/ano  em  que  a  legislação  permitiu  que  "Encargos  Financeiros"  dessem  origem  a  créditos  fiscais  de  PIS/COFINS.  Evidentemente,  esses  créditos  (de  IRRF/PIS/COFINS),  tão  engenhosamente  gerados  a  partir  daqueles  Contratos  simulados  quanto  ao  objeto,  pela  via  de  Cisão (seletiva) que, logo após, seguiu­se de Incorporação (pré­ ordenada),  chegou  aonde  se  almejava  chegar:  ao  beneficiário  Grupo Marquise.  [...]   Segundo  o  referido  Relatório,  no  tocante  à  negociação  do  imóvel ora em pauta entre as empresas Iracema Florestamento e  Reflorestamento  Ltda.  e  RCA  International Commodities  S/A,  o  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 10380.720385/2008­17  Acórdão n.º 1402­002.482  S1­C4T2  Fl. 989          16 negócio  operou­se  totalmente  a  prazo,  sem  qualquer  fluxo  de  recursos financeiros, cabendo citar os seguintes  fatos dignos de  destaque extraídos do referido Relatório:  i)  executada  sem  qualquer  registro,  a  opera  cão  não  alterou  a  titularidade  real do  imóvel  contida na Certidão do Cartório de  Registro  de  Imóveis.  Ou  seja,  o  bem  permanece  titulado  pela  IRACEMA FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO LTDA.  E não pela simulada adquirente RCA International Commodities  S/A.  Aliás,  essa  alegada  venda  (supostamente  ocorrida  em  28.12.1998)  seria,  na  verdade  o  desfazimento  do  negócio  real  registrado em Cartório na data de 03.08.1998 onde a IRACEMA  adquire da RCA;  ii)esse fato é de tal importância para se compreender que venda  nenhuma houve da IRACEMA para a RCA, dado que, em 1999,  aquela  titular  do  imóvel  (Iracema  Florestamento)  promove  ato  de disposição do bem, com o seu desmembramento em 03 (três)  sub­glebas  contíguas  (Gleba  A,  com  500  Ha,  Matricula  4417;  Gleba B, com 300 Ha, Matricula 4418 e Gleba C, com 2200 Ha,  Matricula 4419);  iii)  o  valor  da  "venda"  do  imóvel  alcança  a  cifra  de  R$  20.650.000,00.  Tendo  em vista  que a  "venda"  teria  se  dado em  28.12.1998, época em que havia uma estreita paridade entre as  moedas  "real"  e  "dólar  americano",  cabe  dizer  que  a  GLEBA  CARAIBA  teria  sido  vendida  por  cerca  de  US$  20,000,000.00  (vinte  milhões  de  dólares  americanos).  A  escolha  de  um  valor  assim irreal e grandioso tinha sua razão de ser: proporcionar a  criação de multas proporcionais ao prep:, de venda, igualmente  imensuráveis com finalidade pré­ordenada;  iv)  o  Contrato,  evidentemente,  traz  cláusula  previsora  de  MULTA aplicável à parte alienante (1RACEMA) em beneficio da  parte  adquirente  (RCA),  se  aquela  não  transferir  a  posse  e  a  propriedade para esta ultima. Esta multa, de valor praticamente  igual  ao  "valor  da  venda"  do  imóvel  constitui,  na  visão  das  partes,  fato  gerador  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF);  v) a multa se fez  incidida (com o conseqüente IR Fonte) mesmo  que  a  parte  adquirente  (beneficiária  da  multa)  não  tenha  cumprido a sua obrigação de pagar o valor da "entrada" a que  se  obrigara  pelo  Contrato.  Ignorando  a  cláusula  da  "exceptio  non  adimpleti  contractus"  e  seus  efeitos  próprios,  a  incidência  imediata  da  multa,  a  despeito  de  ser  graciosa  e  ilegítima,  cumpriu  papel  fundamental  estranho  ao  Contrato  em  si  de  Compra e Venda, que foi o de gerar crédito fictício de IRRF para  posterior transferência ao Grupo Marquise;  vi) ainda que incidente a multa (tida como Clausula Penal pela  inadimplência  da  vendedora,  substitutiva,  pois,  da  obrigação  principal, que era a de "entregar "o imóvel à parte compradora),  o  Contrato  seguiu  produzindo  os  efeitos  próprios  de  uma  Compra  e  Venda  a  prazo.  Ou  seja,  o  alienante  reconhece  receitas  financeiras  pelo  não  recebimento  do  prego,  enquanto  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 10380.720385/2008­17  Acórdão n.º 1402­002.482  S1­C4T2  Fl. 990          17 que  o  adquirente  se  apropria  de  encargos  financeiros  pelo  pagamento  que  não  fizera.  Convém  registrar  que  os  efeitos  de  reconhecimento  de  receitas  são  neutralizados  por  outras  operações  igualmente  fictas.  A  incompatibilidade  entre  a  incidência da multa e a continuidade do Contrato salta aos olhos  do  simples  intérprete  do  Direito  dos  Contratos.  Fato  curioso  neste contexto é que, perdida no emaranhado de atos simulados,  a  empresa  MAXIMAR,  sucessora  da  1RACEMA,  apresenta  ao  Fisco  cópias  de  recibos  nos  quais  a  RCA  teria  feito  alguns  pagamentos  para  a  IRACEMA  entre  janeiro  a  agosto  de  2004.  Mas cabem duas observações sobre esses supostos pagamentos:  são  eles  todos  simulados  porque  os  recursos  vêm  da  empresa  CAPITALIZE  (Grupo Marquise)  e  a  ela  retornam;  fossem  eles  verdadeiros, desmenteriam a hipótese de rescisão do contrato, a  qual  é  o  fato  gerador  da  pretensa  multa  e  do  IRRF  dela  pretensamente decorrente;  vii) em verdade verdadeira, ainda que legitima fosse (no campo  contratual) a incidência dessa multa, não teria ela o condão de  fazer incidir a regra do IRRF sobre Multas prevista no art. 70 da  Lei  n°  9.430/96.  Se  o  elemento  fatico  que  faria  incidir  a multa  era a inadimplência do alienante prevista na Cláusula Segunda  do  Contrato  (a  falta  de  transferência  em  180  dias  da  posse  e  propriedade  do  imóvel,  mesmo  que  ­  como  já  registramos  ­  o  adquirente  e  beneficiário  da  multa  não  tivesse  pago  sequer  o  valor  da  "entrada"  pela  aquisição  do  imóvel),  a  conduta  omissiva do alienante (1RACEMA) geraria uma multa contratual  que  não  se  adequa  à  hipótese  de  incidência  (HI)  prevista  na  referida  lei.  Para  que  esta  HI  seja  ativada,  exige­se  a  efetiva  rescisão do contrato (art. 70, Caput). E, como já demonstramos,  esse  fato  da  rescisão  contratual  não  se  configurou  no  caso  concreto.  Outrossim,  ainda  que  alegasse  a  adquirente  a  reparação  de  danos  patrimoniais,  também  não  seria  caso  de  incidência  da multa  legal,  conforme expressa  exclusão  prevista  no art. 70, § 5° da Lei n° 9.430/96;  viii)  observando as  condutas  que  foram direcionadas  ao Fisco,  praticadas  pelas  empresas  alienante  (IRACEMA)  e  adquirente  (RCA)  constatamos  a  presença  de  fortes  indícios  do  uso  de  documentos antedatados (os Contratos de Promessa de Compra  e  Venda).  0  respaldo  fático  para  essa  conclusão  reside  na  concentração  de  atos  realizados  no  ano­calendário  de  2003  e  2004,  quando  as DIRFs  foram  entregues  em  bloco  e  as  DIPJs  retificadas dessa mesma forma.   Notar  que  os  Srs.  ANTONIO  EUGENIO  CARNEIRO  PORTO,  SEBASTIÃO  OLIVEIRA  SOUSA  E  MARIA  DO  SOCORRO  VASCONCELOS OLIVEIRA  são  titulares  comuns  de  ambas  as  empresas envolvidas (IRACEMA e RCA);  ix) diante dessas constatações, fácil ficou para o Fisco visualizar  o  motivo  mesmo  desta  PRIMEIRA  VENDA  do  imóvel  GLEBA  CARAÍBA. 0 mote do planejamento tributário era gerar créditos  fictícios  do  tributo  IRRF,  desde  tempos  remotos  até  o  ano­ calendário de 2002 (dai a concentração de atos no ano de 2003 e  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 10380.720385/2008­17  Acórdão n.º 1402­002.482  S1­C4T2  Fl. 991          18 2004).  0  instrumento  (meio)  para  tal  seriam  os  Contratos  de  Promessa de Compra e Venda antedatados para o ano de 1998.  0 objetivo final era a transferência desses IRRF do Grupo CEC.  para o Grupo Marquise em etapa posterior.  Os  valores  originários  de  IRRF  fictos  gerados  em  beneficio  da  RCA estão na Tabela abaixo  com dados da DIRFs  (valores  em  R$);  DIRFs  ENTREGUES  POR  IRACEMA/MAXIMAR  ­  BENEFICIÁRIO ­ RCA:      Comentados  esses  detalhes  relativos  a  PRIMEIRA VENDA DA  GLEBA CARAÍBA da empresa IRACEMA para a empresa RCA,  e,  como  se  já  não  fossem  bastante  para  a  demonstração  da  natureza  simulatória  da  opera  cão  (a  qual  visava  mesmo  a  geração  ficta  de  IRRF  para  "negociação"  junto  ao  Grupo  Marquise),  passamos  a  detalhar  as  circunstancias  da  SEGUNDA VENDA DO IMÓVEL GLEBA CARAÍBA.  Dissemos que o Contrato relativo a primeira venda não  fora  rescindido  de  fato  (circunstância  que,  como  demonstramos,  exclui  a  eficácia  da  multa  contratual  para  gerar  IRRF).  Dissemos  também  que  o  valor  da  venda,  compreendendo  a  intecralidade  da  área  da  GLEBA  CARAÍBA  (3.000  ha)  foi  considerado  no  Contrato  como  sendo  de  R$  20.650.000.00.  Dissemos ainda, que o terreno fora desmembrado em 03 (três)  subglebas de áreas menores (com 500 ha; 300 ha e 2200 ha).  Pois bem.  Em data  de 31.08.2004 a  empresa MAXIMAR  (na qualidade  de  sucessora  da  IRACEMA,  titular  de  direito  da  Gleba  Caraiba com área total) vende conforme mera informação em  DOI, mas sem a devida transcrição no Registro Imobiliário, a  porção  "B"  da  Gleba  Caraiba  desmembrada  (também  denominada  Gleba  Caraiba  2),  com  300  ha  objeto  da  Matricula  n°  4418,  para  a  mesma  empresa  RCA  INTERNATIONAL  COMMODITIES,  pelo  valor  de  R$  20.650.000,00.  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 10380.720385/2008­17  Acórdão n.º 1402­002.482  S1­C4T2  Fl. 992          19 A constatação do  fato desta SEGUNDA VENDA da Gleba  Caraiba  constitui  um  verdadeiro  acinte  à  inteligência  do  Fisco. Nesta  transação há evidências grosseiras da presença  de  fraude  e  simulação,  além  de  incompatibilidades  lógicas  entre  as  condutas  quando  observadas  panoramicamente.  Vejamos  as  principais  aberrações  e  o  objetivo  dissimulado  desta SEGUNDA VENDA:  i)  em  primeiro  lugar,  a  inconsistência  mesma  do  negócio  como legitima operação de Compra e Venda do imóvel. É que  a Gleba Caraiba (total com 3000 ha)  já  tinha sido "alienada"  na PRIMEIRA VENDA em operação envolvendo as mesmas  partes.  Contrato  respectivo não  fora  rescindido, o que  constitui  fato  impeditivo  da  concepção  de  uma  segunda  venda.  Dentro  daquele primeiro negócio simulado (dado que só  serviu para  gerar  o  IRRF  formatado  para  transferência  ao  Grupo  Marquise) as partes — uma vez perdida em seus próprios atos  fraudulentas  —  promove  o  absurdo  de  apresentar  ao  Fisco  recibos  igualmente  simulados  de  "pagamento"  parciais  feitos  em  2004,  pela  primeira  aquisição.  Se  assim  fosse,  como  justificar essa SEGUNDA AQUISIÇÃO?;  ii)  outra  questão  vazia  de  significado  é  quanto  ao  valor  da  venda, quando  consideradas  as  áreas  das Glebas  "vendidas"  (em  1998  e  2004).  Já  tendo  "comprado",  em  1998,  a Gleba  Caraiba  total  (com 3000  ha)  por  R$ 20.650.000,00  junto  à  IRACEMA,  a  RCA  resolve  comprar "de  novo"  uma porção  daquilo  que  já  dispunha.  É  que  em  31.08.2004,  à  vista  do  desmembramento  do  terreno,  ela  "adquire"  da  1RACEMA  a  Gleba Caraiba "B" ou Gleba Caraiba 2, com apenas 300 ha.  Mesmo a despeito de comprar o que já teria em totalidade, neste  novo momento,  por  uma área de  apenas 10%  (dez por  cento)  daquele todo (a Gleba Caraiba total tem 3000 ha) ela se com  promissa em 2004 com a obrigação de pagar o mesmo preço  avençado  quando  comprara  "o  todo"  em  1998. Ou  seja,  se  obrigou a pagar R$ 20.650.000,00 por apenas 300 (trezentos)  hectares  de  terra,  que compõe a Gleba Caraíba  "B". Não há  como admitir veracidade neste negócio;  iii) mas outro objetivo (dissimulado, escondido) movia os Grupos  Empresariais envolvidos para entabular essa nova venda. Esse  motivo é que, pela "aquisição" da Gleba Caraíba "B", a RCA  se  creditou  de  PIS  e  COFINS  Não  Cumulativo,  almejando  o  repasse, em ato continuo, para o Grupo Marquise;  iv) considerando o imóvel como se mercadoria fosse para aquele  efeito  creditório,  a RCA se  credita  de  exatos R$ 347.822,00  de  PIS e de R$ 1.675.877,00 de COFINS. Logo depois, vem sua (da  RCA)  Cisão  Seletiva,  por  meio  da  qual,  cria­se  a  empresa  efêmera CONCE CONSTRUTORA NACIONAL CEARENSE S/A,  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 10380.720385/2008­17  Acórdão n.º 1402­002.482  S1­C4T2  Fl. 993          20 cujo  Capital  soma  R$  2.023.699,00  (curiosamente  o  somatório  daquelas  duas  cifras  relativas  aos  créditos  de  P1S/COFINS).  Durando apenas pouco mais de 03 (três) meses, e sem qualquer  atividade  operacional  (ou  não­operacional)  vem  a  CONCE  (então  recheada  de  créditos  fictícios  de  PIS/COFINS)  a  ser  incorporada  pela  MULTIPLA  COMERCIAL  EXPORTADORA  S/A.  Desta última, que serviu apenas como mera ponte, o recheio da  CONCE seguiu para a Construtora Marquise que, incorporando  a  MÚLTIPLA,  traz  definitivamente  para  si,  aqueles  preciosos  créditos fictos de tributos.  Com  estas  observações  o Fisco  põe  a  nu  a  real  finalidade  das  operações  de  Compra  e  Venda  do  imóvel  Gleba  Caraiba,  envolvendo  diretamente  as  empresas  IRACEMA/MAXIMAR  e  RCA,  com  efeitos  e  reflexos  diretos  e  pré­ordenados  nas  empresas do Grupo Marquise.  Mas não pararam por ai.  Inacreditavelmente,  outras  operações  de  Compra  e  Venda  envolvendo  as  porções  desmembradas  da  Gleba  Caraíbas  se  sucederam.  Em  10/09/2004  a  empresa  Agropecuária  e  Reflorestadora  Parente  S/A  (sucessora  da  RCA  remanescente)  "vende"  para  a  BEX Internacional S/A a Gleba Caraiba "A" (Gleba Caraiba 01),  com 500 ha, pelo valor de R$ 20.650.000,00.  Em 06/12/2004, a BEX Internacional S/A vende A Gleba Caraiba  "A"  (Gleba  Caraiba  01)  para  a  Xingu  Empreendimentos  Imobiliários Ltda, a qual se apropria de créditos de PIS/COFINS  Não  Cumulativo,  transferindo­os,  por  eventos  de  sucessão  à  empresa NO VAX CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES S/A, que,  depois, os transfere para a Construtora Marquise.  Em 30/11/2003, a BEX Internacional S/A vende A Gleba Caraiba  "B" (Gleba Caraiba 02) para a PANAGRA DO BRASIL S/A. Por  esse negócio a adquirente (PANAGRA) se escritura de encargos  financeiros  e  Multa  geradores,  até  Julho/2004,  de  créditos  de  tributos  P1S/COFINS.  Por  evento  de  sucessão  (Cisão  Parcial  Seletiva  )  os  créditos  fiscais  fictícios  chegam  à  Construtora  Marquise.  Em 29/10/2004, a empresa PANAGRA DO BRASIL S/A "vende"  para a CEC Internacional S/A a Gleba Caraíba "B", pelo valor  de R$ 23.660.000,00.  Tudo  em  opera  coes  de  faz  de  conta, mas  todas  com  objetivos  implícitos:  gerar  créditos  fictícios  de  tributos,  além  de  manter  valores  meramente  escriturais  na  contabilidade  de  cada  uma  delas, de forma a permitir a inserção de transações de interesse  do Grupo Marquise, com quem aquelas empresas do Grupo CEC  se  interrelacionam  com  freqüência  mediante  negócios  de  consistência simulada.  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 10380.720385/2008­17  Acórdão n.º 1402­002.482  S1­C4T2  Fl. 994          21 [...]  As  Informação  Fiscal,  sintetiza  as  operações  de  compra  e  venda  do  imóvel/terreno  entre  as  empresas  do mesmo  grupo,  onde  na  primeira  compra,  gerou  crédito  indevido de IRRF e na segunda de PIS/COFINS.  Com  base  nas  conclusões  que  extraiu  do  Relatório  de  Análise  Tributária  elaborado  pela  Sapac/DRF/FOR,  o  Seort/DRF/FOR propôs,  então,  o  não  reconhecimento  do  direito credit6rio almejado pela empresa sucessora, relativamente a saldo negativo do IRPJ da  empresa  sucedida  RCA  INTERNATIONAL  COMMODITIES  S/A,  declarado  no  ano­ calendário 2000, e a não­homologação das compensações de que trata o presente processo, bem  como de  todas as demais compensações, caso existentes, vinculadas ao direito creditório não  reconhecido.  Devido  a  tais  fatos,  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação  foram  negados, conforme o novo r. Despacho Decisório de fls.702 abaixo colacionado.  Com  base  nos  fundamentos  consubstanciados  na  Informação  Fiscal, fls.691/701, que aprovo, decido:  a) DECLARAR  NULO  o  Despacho  Decisório  de  fls.  148,  de  18/06/2009, com fundamento no art 53, da Lei n° 9.784, de 29 de  janeiro de 1999;  b)  NÃO  RECONHECER  o  direito  creditório  pleiteado  pela  empresa  sucessora  (CAPITALIZE  FOMENTO  COMERCIAL  LTDA),  relativamente  a  saldo  negativo  do  IRPJ  da  empresa  sucedida RCA  INTERNATIONAL COMMODITIES  S/A  do  ano­ calendário 2002;  c)  NÃO  HOMOLOGAR  as  compensações  de  que  trata  o  presente processo                                                            (PER/DCOMP: n°  41228.45855.291105.1.7.02­3036,  n°  29836.89229.291105.1.7.02­3088,  n°  11332.86572.291105.1.3.02­9730,  n°  12612.88756.291205.1.7.02­9193,  n°  25977.15997.310106.1.3.02­2627,  n°  24088.66795.031006.1.7.02­3536)  e  todas  as  demais  compensações, caso  existentes,  vinculadas  ao  direito  creditõrio  não reconhecido;  d)  Intimar o  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de 30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  da  presente  decisão  de  não  homologação  e  do não reconhecimento do direito creditório almejado, recolher  os  débitos  indevidamente  compensados,  assegurando­lhe  o  direito manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pleito  perante  a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento em Fortaleza ­ DRJ­FOR, como lhe faculta o art. 66  da IN RFB n°900, de 30/12/2008.    A  Recorrente  ofereceu  manifestação  de  inconformidade  de  fls.704/714,  referente ao não reconhecimento do direito creditório.  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 10380.720385/2008­17  Acórdão n.º 1402­002.482  S1­C4T2  Fl. 995          22 Os autos forma encaminhados para Delegacia da Receita Federal de Fortaleza  (fls. 718), que se manifestou e informou que para os pedidos de compensação do processo em  epígrafe,  feitos  com  estes  créditos  dos  pedidos  de  restituição  destes  autos  em  epígrafe,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  exigindo  multa  isolada,  formalizado  no  processo  administrativo  10380.722703/2010­07.  Em  seguida,  a DRJ  proferiu  v.  acórdão  de  fls.827  e  seguintes, mantendo  o  Despacho Decisório, registrando a ementa abaixo colacionada e concluindo da seguinte forma.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  DIREITO  CREDITÓRIO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DISTRIBUIÇÃO DO ONUS DA PROVA.  No  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  créditos  tributários,  incumbe  ao  contribuinte  provar  o  fato  constitutivo  do  seu  direito  (a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório)  e,  ao  Fisco,  para  indeferir o pleito, provar fatos que evidenciem a inexistência do direito  afirmado  pelo  contribuinte  ou  que  constituam  impedimento,  modificação ou extinção desse direito.  PROVA INDIRETA. INDÍCIOS. PRESUNÇÃO SIMPLES. VALIDA.DE.  VERDADE MATERIAL.  A Administração Pública tem o poder­dever de investigar livremente a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando  todos  os  elementos  necessários  à  formação  de  sua  convicção  acerca  da  existência e conteúdo do  fato  jurídico. Esse poder­dever é ainda mais  presente  na  seara  tributária,  em  que  é  usual  a  prática  de  atos  simulatórios  por  parte  do  contribuinte,  visando  diminuir  ou  anular  o  encargo  fiscal.  A  liberdade  de  investigação  do  Fisco  pressupõe  o  direito de considerar fatos conhecidos não expressamente previstos em  lei como indiciários de outros fatos, cujos eventos são desconhecidos de  forma direta.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DIREITO CREDITORIO. ORIGEM REMOTA. NEGÓCIO  JURÍDICO  SIMULADO. INDEFERIMENTO.  Provado nos autos, por indícios fartos, graves, precisos e convergentes,  que  o  negócio  jurídico  que  constituiria  a  causa  remota  do  direito  creditório pleiteado pelo contribuinte não  teve  lugar no mundo  fático,  cumpre indeferir o direito creditório e não homologar as compensações  declaradas.  DIREITO CREDITORIO. SALDO NEGATIVO DE  IRPJ. CERTEZA E  LIQUIDEZ.  SIMULAÇÃO  DO  NEGÓCIO  JURÍDICO  QUE  TERIA  ENSEJADO  A  RETENÇÃO  DE  IRRF.  PARCELAMENTO,  PELA  FONTE  PAGADORA,  DO  IRRF  QUE  COMPÔS  O  SALDO  NEGATIVO.  IMPROCEDÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO,  POR  AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE.  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 10380.720385/2008­17  Acórdão n.º 1402­002.482  S1­C4T2  Fl. 996          23 0  fato  de  a  fonte  pagadora  haver  formalizado  parcelamento  do  IRRF  pretensamente  retido  em  negócio  jurídico  simulado  não  confere  materialidade  ao  direito  credit6rio  pleiteado  sob  a  forma  de  saldo  negativo de IRPJ pela pretensa beneficiária da retenção.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  SIMULAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CONTEÚDO MATERIAL NO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO ENTRE  AS  EMPRESAS.  INEFICÁCIA  DOS  ATOS  FORMALMENTE  PRATICADOS, A DESPEITO DE SUA LEGALIDADE.  irrelevante,  para  fins  de  apuração  da  eficácia  dos  atos  de  sucessão  empresarial,  que  estes  tenham  sido  praticados  com  observância  da  legislação  pertinente,  quando  resta  demonstrado  nos  autos  que  o  patrimônio pretensamente transposto entre as empresas é destituído de  conteúdo material.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Por fim, concluiu da seguinte forma:         Em  seguida,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  pela  Capitalize  Fomento  Comercial  LTDA,  incorporadora  da  RCA  Internacional  Commodities,  descrevendo  os  fatos  ocorridos, requerendo basicamente a reforma do v. acórdão recorrido, reiterando as alegações  da  manifestação  de  inconformidade,  incluindo  preliminar  de  nulidade  relativa  informações  estranhas  ao  processo  e,  basicamente,  alegando  (fls.5/9  do  RV)  que  não  pode  ser  responsabilizada por atos ilícitos praticados por suas sucedidas e terceiros, eis que agiu de boa­ fé e não  tinha conhecimento das  irregularidades para a criação dos créditos, no momento em  que incorporou a parte da RCA.     Fl. 996DF CARF MF Processo nº 10380.720385/2008­17  Acórdão n.º 1402­002.482  S1­C4T2  Fl. 997          24 Alega que a empresa  IRACEMA,  teria parcelado no âmbito do PAES ­ Lei  10.684/2003 ­ o IRRF relativo as multas contratuais da operação de compra e venda do terreno  e, por tal motivo, restaria comprovado o direito ao crédito no momento da incorporação.      É o relatório.                                                 Fl. 997DF CARF MF Processo nº 10380.720385/2008­17  Acórdão n.º 1402­002.482  S1­C4T2  Fl. 998          25     Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves    O Recurso Voluntário é tempestivo e foi interposto por seu representante com  poderes para tanto, motivo pelo qual deve ser admitido.   A  Recorrente  não  alega  nenhum  argumento  de  defesa  em  relação  ao  cancelamento do primeiro r. Despacho Decisório fls. 148.   Mesmo por que, ele foi alterado dentro de um pequeno espaço de tempo, não  incorrendo em qualquer homologação tácita ou em perde do direito da Administração Pública  rever seus atos.     Preliminar de nulidade relativa a informações estranhas ao processo:    A  informações  não  são  estranhas  ao  processo.  As  decisões  e  relatórios  acostados aos autos, são para descrever precisamente o sistema criado pela Recorrente e outras  empresas para gerar créditos indevidos.  Tais  informações  serviram  para  descrever  fatos  que  estão  totalmente  relacionados  com  a  matéria  dos  autos,  relativos  ao  crédito  que  se  pretende  restituir  e  compensar.   Desta  forma,  afasta  a  alegação  preliminar,  pois  as  informações  não  são  estranhas ao processo. Na verdade as informações retiradas de outros processos, fazem parte e  estão relacionadas com a matéria dos autos.   Ademias, a Recorrente alega a nulidade, mas não aponta qual o prejuízo ou  dispositivo da legislação do PAF Federal que foi desrespeitado.     Mérito:    Em  relação  as  alegações  de  que  a  empresa  IRACEMA,  vendedora,  teria  parcelado  o  IRRF  relativo  as multas  contratuais  da  operação  de  compra  e venda do  terreno,  entendo  que  tais  créditos  não  podem  ser  opostos  face  ao  Fisco,  pois  os  atos  jurídicos,  que  geraram  a multa  contratual  prevista  no  instrumento  de  compra  e  venda  do  terreno,  restaram  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 10380.720385/2008­17  Acórdão n.º 1402­002.482  S1­C4T2  Fl. 999          26 comprovadamente  inexistentes,  eis  que  foram  praticados  por  meio  de  fraude,  com  dolo,  simulação e conluio.  Vejamos as constatações da Fiscalização que restaram comprovas nos autos  por  meio  do  Relatório  de  Análise  Tributária  fls.157  e  seguintes,  relativas  as  operações  empresariais:  I) operações sucessivas com o mesmo objeto (bem imóvel)— os imóveis  objeto  dos  alegados  Contratos  são  sucessivamente  "vendidos"  e  "comprados"  pelas  empresas  do  Grupo  CEC,  com  a  utilização  da  técnica  da  cessão  de  créditos  para  implementar  a  venda  sucessiva  6  primeira;  II)  limitação  subjetiva  quanto  às  partes  nos  negócios  —  as  características  inusuais  de  cada  um  dos  negócios,  reclamavam  a  condição  de  que,  alienante  e  adquirente,  se  circunscrevessem  às  empresas do interior do Grupo CEC (operações domésticas);  III)  ausência  absoluta  de  qualquer  fluxo  financeiro  decorrente  do  pretenso negócio  imobiliário ­ dada a  falta de realização de qualquer  atividade  econômica  nas  empresas  do  Grupo  CEC  hábeis  a  gerar  receitas de qualquer ordem ­ salvo, obviamente, as simuladas "receitas  de vendas de imóveis" ­ não há qualquer pagamento do preço atribuído  ao  imóvel  por  parte  do  "adquirente".  De  outro  lado,  à  mingua  de,  sequer,  o  recebimento  do  valor  da  "entrada",  não  há  nenhum  procedimento de cobrança por parte do alienante;  iv) precedência de  reavaliações do valor contábil dos  imóveis  sempre  em relação ao momento das alegadas vendas ­ para operacionalizar as  vendas  dos  bens  imóveis  o  alienante  sempre  recorria  à  técnica  de  reavaliações meramente formais do valor contábil;  v) vendas a prazo com implicações financeiras definidas em relação às  partes,  mas  nunca  resolvidas  no  tempo  —  os  encargos  contratuais  constituíam  receita  financeira  para  o  alienante  e  despesa  financeira  para  o  adquirente. Mas  aquele  que  reconhecia a  receita  (apenas  pro  visionando  o  crédito)  tinha  seu  resultado  fiscal  neutralizado  por  despesas  originárias  de  outros  contratos  imobiliários  em  circularização;  vi)  preço  dos  bens  imóveis  fora  da  realidade  econômica  ­  mesmo  a  despeito das condições jurídicas em que se encontravam os imóveis ao  tempo das "vendas", as alienações se deram porvalores astronômicos,  onde  alguns  imóveis  alcançaram  a  expressiva  cifra  de  mais  de  R$20.000.000,00,  sendo  que  os  "adquirentes"  sequer  tinham  receitas  geradas para assunção de tamanho negócio;  vii)  previsão  desproporcional,  desarrazoada  e  sem  qualquer  justificativa  no  Direito  dos  Contratos  de  pagamentos  de  multas  pelo  alienante  ­  cláusula  do  Contrato  previa  "pura  esimplesmente"  o  pagamento de multas pelo alienante. Independentemente do pagamento  da"entrada" pelo adquirente, a exigência dessa multa era  imperativa.  Os valores das multas praticamente se aproximavam do prego de venda  do bem. Há caso em que a multa chegou a R$ 14.080.000,00 e o prego  de venda do imóvel teria sido de R$ 8.800.000,00;  viii)  incompatibilidade  da  consideração  simultânea  entre  a  permanência dos efeitos do Contrato de Compra e Venda e da eficácia  da clausula previsora da multa ­ como o objeto do Contrato (compra e  venda  do  imóvel)  seguiu  produzindo  os  efeitos  queridos  (nas  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 10380.720385/2008­17  Acórdão n.º 1402­002.482  S1­C4T2  Fl. 1000          27 contabilidades o alienante  registrou o Direito Creditório a Receber  e  suas  correções,  enquanto  o  adquirente  registrou  a  Obrigação  junto  àquele,  alem  dos  encargos  decorrentes  da  mora),  não  há  como  conceber  qualquer  fato  gerador  da  incidência  da multa  imputada  ao  alienante, porque não incidira em inadimplência contratual, mormente  porque o "adquirente", sequer pagara qualquer centavo pela "entrada"  prevista nos Contratos. Não  podia a adquirente  reclamar a multa,  se  não  adimplira  sua  obrigação  de  pagar  a  "entrada".  A  escrituração  mostra  o  absurdo  do  fato  de  que  a  multa  devida  pelo  "alienante"  é  abatida (descontada) do montante do crédito a receber do adquirente.  Na  verdade,  a  presença  dessas  "multas"  nesses  Contratos  fictícios  cumprem  uma  função  especial  (vantagem  pré­definida)  querida  pelas  partes;  ix)  uso  de  preço  artificial  dos  bens  imóveis  "vendidos"  para  proporcionar vantagens predefinidas ­ as cifras  (monetárias) com que  os bens eram "vendidos" foram previamente mensuradas, de modo que  fossem  hábeis  a  garantir  vantagens  financeiras  ao  Grupo  CEC,  vantagens  essas  dignas  de  se  constituir  em  fonte  de  recursos  para  serem negociadas junto a terceiros. Como se poderá ver logo à frente,  constituíram  também  esses  negócios  em  grande  vantagem  para  o  Grupo  Marquise,  o  qual  é  identificado  como  o  próprio  "terceiro"  negociador  com  o  Grupo  CEC,  intervindo  diretamente  como  parte  interessada  no  produto  gerado  por  aquelas  transações  imobiliárias  fictícias;  x) vantagem tributária especifica da existência de Cláusula previs ora  de multas  ­ as multas contratuais atuaram no planejamento  tributário  como  pretenso  fato  constitutivo  da  incidência  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  tendo  como  beneficiário  os  supostos  adquirentes.  Esses  créditos  de  tributos  compuseram  os  Ativos  (Tributos  a  Recuperar)  das  empresas  do  Grupo  CEC  que,  logo  depois,  sofrem  Cisão  Parcial,  segregando  exclusivamente  (na  prática)  o  exato  montante daquele crédito de tributo, o qual comporá o Ativo de outra  empresa,  especialmente  constituída  para  absorver  o  crédito  fiscal  transferido. 0 passo seguinte, ou é a venda do "controle acionário" da  nova  empresa  (então  surgida  da  Cisão)  para  empresas  do  Grupo  Marquise, para, em ato continuo a essa aquisição, o Grupo Marquise  adquirente  promova  a  incorporação  dessa  "nova  empresa",  ou,  de  modo  diferenciado,  a  incorporação  direta  dessa  "nova  empresa"  por  empresas do grupo Marquise. Cumpridas essas etapas, aparentemente  licitas, conforme a legislação de regência, fica o Grupo Marquise com  a disponibilidade do crédito de IRRF remotamente gerado nos negócios  imobiliários entre as empresas do Grupo CEC;  xi) vantagens  tributárias especificas das aquisiciies em si  dos Imóveis  constantes  dos  Contratos  de  Compra  e  Venda  celebrados  entre  as  empresas  do  Grupo  CEC  ­  a  mera  aquisição  (fictícia,  porque  s6  existente no papel) dos imóveis cumpriram no planejamento tributário  função  própria.  Pela  compra  ­  e  titulando­a  como  "insumo"  ou  bem  adquirido para revenda ­ o pretenso adquirente se creditava de PIS e  COFINS  Não  Cumulativo,  conduta  pela  qual  garantiu  apreciáveis  valores  de  Créditos  de  Contribuições  de  PIS/COFINS  nos  Ativos  de  algumas  empresas  do  Grupo  CEC.  Mas  a  mera  aquisição  como  fundamento  dos  créditos  de  PIS/COFINS  não  era  bastante  para  os  agentes participes do planejamento tributário fraudulento.  Como não havia nenhum fluxo de recursos nessas Compra e Venda (tal  como já explicamos) os negócios eram feitos a Prazo.  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 10380.720385/2008­17  Acórdão n.º 1402­002.482  S1­C4T2  Fl. 1001          28  Isso  fazia o adquirente  incorrer  em encargos  financeiros decorrentes  da  compra,  sendo  tais  encargos  ­  até  onde  a  legislação  permitiu  (julho/2004)  ­  fatos  geradores  de  créditos  de  PIS/COFINS.  A  dupla  conduta garantiu mais um conjunto apreciável de Tributos a Recuperar  (Créditos de PIS/COFINS) para algumas empresas do Grupo CEC. A  partir  dai  ­  constatou  o  Fisco  ­  seguem­se  as  mesmas  etapas  (cisão/incorporação  com  fins  distintos  dos  ordinários  atribuídos  a  esses  institutos)  referidas  no  inciso  anterior,  quando  descrevemos  os  caminhos  percorridos  por  estes  créditos  de  tributos  que,  ao  final,  chegam para disponibilização pelas  empresas do Grupo Marquise. E,  uma  vez  compondo  (aparentemente  de  forma  incensurável)  o  patrimônio  do  Grupo  Marquise,  os  pedidos  de  Restituição/Compensação  tornaram­se  mera  implementação  final  da  fraude  seguida  de  conluio  na  geração/utilização  dos  créditos  fiscais  fictícios;  xii)  existência  explicita  de  uma  "causa  simulandi"  expressa  a  fundamentar  o  planejamento  tributário  fraudulento  engendrado  entre  as empresas do Grupo CEC e as do Grupo Marquise ­ comprovamos a  existência  de  cobrança  executiva  (judicial  ­  Processo  n°  2006.0020.1326­6/0)  de  valores  por  parte  da  Construtora  Marquise  junto a "controladora" do Grupo CEC "CEC INTERNACIONAL S/A".  Esses  "valores"  não  representavam  qualquer  operação  que  tivessem  origem  na  atividade  operacional  da  Construtora  (venda  de  Aptos  à  CEC  ou  realização  de  obras  civis,  por  exemplo).  A  divida  da  CEC  perante  a  Construtora  decorria,  na  verdade,  de  "PROMESSA  DE  VENDA  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  GERADOS  PELA  CEC  E  NEGOCIADOS  PARA  A  CONSTRUTORA"  Os  créditos  negociados  eram  de  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  (Imposto  sobre  Produtos  Industrializados).  Ocorre  que,  uma  vez  indeferidos  pela  DRF  FORTALEZA  os  créditos  presumidos  de  IPI  pretensamente  alegados  pelo Grupo CEC, restou a CEC INTERNACIONAL S/A como devedora  da Construtora Marquise,  dando  azo ao Processo  de Execução  desta  contra aquela. Mas as partes encerraram o Processo Judicial mediante  acordo em juízo (Composição Amigável, cf docto. anexo! Dessa forma,  uma  vez  indeferido  na DRF Fortaleza  o  pleito  creditório  relativo  ao  tributo IPI, planejaram as partes resolver o Contrato de Promessa de  Venda  de  Créditos  Tributários  Federais,  mediante  a  utilização  de  tributos  diversos  daquele.  Dai  todo  o  estratagema  de  gerar  ­  num  primeiro  momento  ­  IRRF  a  partir  de  pretensas  Multas  sobre  Contratos de Compra e Venda de  Imóveis  (todos  simulados), além de  PIS e COFINS Não Cumulativo pela simples aquisição (fictas) desses  imóveis.  Num  segundo  momento,  cisões  (seletivas)  seguidas  de  incorporações  (pré­ordenadas)  fizeram  com  que  os  CRÉDITOS  FISCAIS  (agora  de  iRRF  e  PiS/C0FiNS)  chegassem  ao  Grupo  Marquise;  presença  de  fortes  indícios  da  lavratura  de  documentos  "antedatados" na conduta que formalizava os Contratos, o que revela  outra característica de hipótese legal de simulação  ­  para  que  se  operassem  as  cisões  (seletivas)  seguidas  de  incorporações  (pré­ordenadas),  convinha  primeiramente,  que  Contratos  Fictícios  de  Compra  e  Venda  de  Imóveis  levassem  datas  antigas, para  que  implementassem o nascimento de  créditos de  IRRF  e/ou  de  PIS/COFINS  Não  Cumulativo.  Há  casos  de  Contratos  de  Compra  e  Venda  de  Imóveis  datados  de  1998,  sendo  que,  os  efeitos  quanto aos alegados "Créditos  de  IRRF  sobre Multas"  ­ que  teriam  suposta  incidência  nos  anos  de  1999/2000/2001  e  2002  ­  só  foram  reconhecidos  em  DIRFs  entregues  globalmente  em  fins  de  2003.  Há  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 10380.720385/2008­17  Acórdão n.º 1402­002.482  S1­C4T2  Fl. 1002          29 outro  caso  de  Contrato  da mesma  natureza,  em  que  se  consigna  em  Cláusula  especifica,  a  cobrança  de  Multa,  a  qual  fora  levada  em  cômputo à Despesa Financeira, exatamente no mês  de  JULHO/2004.  Este  momento­limite  é  o  mês/ano  em  que  a  legislação  permitiu  que  "Encargos  Financeiros"  dessem  origem  a  créditos  fiscais  de  PIS/COFINS.  Evidentemente,  esses  créditos  (de  IRRF/PIS/COFINS),  tão  engenhosamente  gerados  a  partir  daqueles  Contratos  simulados  quanto ao objeto, pela via de Cisão (seletiva) que, logo após, seguiu­se  de Incorporação (pré­ordenada), chegou aonde se almejava chegar: ao  beneficiário Grupo Marquise.    Segundo  o  referido  Relatório,  no  tocante  à  negociação  do  terreno  ora  em  pauta entre as empresas Iracema Florestamento e Reflorestamento Ltda. e a RCA International  Commodities  S/A,  o  negócio  operou­se  totalmente  a  prazo,  sem  qualquer  fluxo  de  recursos  financeiros, sendo que a compradora não tinha condições financeiras para concretizar a compra  no valor estipulado, cabendo acrescentar e citar os seguintes fatos dignos de destaque extraídos  do referido Relatório:    i)  executada  sem  qualquer  registro,  a  operação  não  alterou  a  titularidade real do imóvel contida na Certidão do Cartório de Registro  de  Imóveis.  Ou  seja,  o  bem  permanece  titulado  pela  IRACEMA  FLORESTAMENTO  E  REFLORESTAMENTO  LTDA.  E  não  pela  simulada adquirente RCA International Commodities S/A. Aliás, essa  alegada  venda  (supostamente  ocorrida  em  28.12.1998)  seria,  na  verdade o desfazimento do negócio real registrado em Cartório na data  de 03.08.1998 onde a IRACEMA adquire da RCA;  ii)esse  fato  é  de  tal  importância  para  se  compreender  que  venda  nenhuma houve da IRACEMA para a RCA, dado que, em 1999, aquela  titular do imóvel (Iracema Florestamento) promove ato de disposição  do bem, com o seu desmembramento em 03 (três) sub­glebas contíguas  (Gleba  A,  com  500  Ha,  Matricula  4417;  Gleba  B,  com  300  Ha,  Matricula 4418 e Gleba C, com 2200 Ha, Matricula 4419);  iii) o valor da "venda" do imóvel alcança a cifra de R$ 20.650.000,00.  Tendo em vista que a "venda" teria se dado em 28.12.1998, época em  que  havia  uma  estreita  paridade  entre  as  moedas  "real"  e  "dólar  americano", cabe dizer que a GLEBA CARAÍBA teria sido vendida por  cerca de US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dólares americanos). A  escolha de um valor assim  irreal  e grandioso  tinha sua razão de  ser:  proporcionar a  criação  de multas  proporcionais  ao  prego  de  venda,  igualmente imensuráveis com finalidade pré­ordenada;  iv)  o  Contrato,  evidentemente,  traz  cláusula  previsora  de  MULTA  aplicável  à  parte  alienante  (IRACEMA)  em  beneficio  da  parte  adquirente  (RCA),  se  aquela não  transferir  a  posse  e  a  propriedade  para esta última. Esta multa, de valor praticamente igual ao "valor da  venda"  do  imóvel  constitui,  na  visão  das  partes,  fato  gerador  de  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  v) a multa se fez  incidida (com o conseqüente IR Fonte) mesmo que a  parte  adquirente  (beneficiária  da  multa)  não  tenha  cumprido  a  sua  obrigação  de  pagar  o  valor  da  "entrada"  a  que  se  obrigara  pelo  Contrato.  Ignorando  a  cláusula  da  "exceptio  non  adimpleti  contractus" e seus efeitos próprios, a incidência imediata da multa, a  despeito  de  ser  qraciosa  e  ilegítima,  cumpriu  papel  fundamental  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 10380.720385/2008­17  Acórdão n.º 1402­002.482  S1­C4T2  Fl. 1003          30 estranho  ao  Contrato  em  si  de  Compra  e  Venda,  que  foi  o  de  gerar  crédito  fictício  de  IRRF  para  posterior  transferência  ao  Grupo  Marquise;  vi)  ainda  que  incidente  a  multa  (tida  como  Cláusula  Penal  pela  inadimplência da vendedora, substitutive, pois, da obrigação principal,  que  era  a  de  "entregar  "o  imóvel  5  parte  compradora),  o  Contrato  seguiu  produzindo  os  efeitos  próprios  de  uma  Compra  e  Venda  a  prazo.  Ou  seja,  o  alienante  reconhece  receitas  financeiras  pelo  não  recebimento  do  prego,  enquanto  que  o  adquirente  se  apropria  de  encargos financeiros pelo pagamento que não fizera. Convém registrar  que  os  efeitos  de  reconhecimento  de  receitas  são  neutralizados  por  outras  operações  igualmente  fictas.  A  incompatibilidade  entre  a  incidência da multa e a continuidade do Contrato salta aos olhos do  simples  intérprete  do  Direito  dos  Contratos.  Fato  curioso  neste  contexto é que, perdida no emaranhado de atos simulados, a empresa  MAXIMAR,  sucessora  da  IRACEMA,  apresenta  ao  Fisco  cópias  de  recibos  nos  quais  a  RCA  teria  feito  alguns  pagamentos  para  a  IRACEMA  entre  janeiro  a  agosto  de  2004.  Mas  cabem  duas  observações  sobre  esses  supostos  pagamentos:  são  eles  todos  simulados  porque  os  recursos  vêm  da  empresa  CAPITALIZE  (Grupo  Marquise) e a ela  retornam;  fossem eles  verdadeiros,  desmentiriam a  hipótese de rescisão do contrato, a qual é o  fato gerador da pretensa  multa e do IRRF dela pretensamente decorrente;  vii)  em  verdade  verdadeira,  ainda  que  legitima  fosse  (no  campo  contratual) a  incidência dessa multa, não  teria ela o condão de  fazer  incidir  a  regra  do  IRRF  sobre  Multas  prevista  no  art.  70  da  Lei  n°  9.430/96.  Se  o  elemento  fatico  que  faria  incidir  a  multa  era  a  inadimplência do alienante prevista na Cláusula Segunda do Contrato  (a  falta  de  transferência  em  180  dias  da  posse  e  propriedade  do  imóvel, mesmo que ­ como já registramos ­ o adquirente e beneficiário  da multa não tivesse paqo sequer o valor da "entrada" pela aquisição  do imóvel), a conduta omissiva do alienante (IRACEMA) geraria uma  multa  contratual  que  não  se  adequa  à  hipótese  de  incidência  (HI)  prevista  na  referida  lei.  Para  que  esta  HI  seja  ativada,  exige­se  a  efetiva  rescisão  do  contrato  (art.  70,  ca  put).  E,  como  já  demonstramos,  esse  fato da  rescisão contratual  não  se  configurou no  caso concreto. Outrossim, ainda que alegasse a adquirente a reparação  de danos patrimoniais, também não seria caso de incidência da multa  legal,  conforme expressa  exclusão  prevista  no art.  70,  § 5°  da Lei  n°  9.430/96;  viii)  observando  as  condutas  que  foram  direcionadas  ao  Fisco,  praticadas  pelas  empresas  alienante  (IRACEMA)  e  adquirente  (RCA)  constatamos  a  presença  de  fortes  indícios  do  uso  de  documentos  antedatados  (os  Contratos  de  Promessa  de  Compra  e  Venda).  0  respaldo  fático  para  essa  conclusão  reside  na  concentração  de  atos  realizados no ano­calendário de 2003 e 2004, quando as DIRFs foram  entregues em bloco e as DIPJs retificadas dessa mesma forma.  Notar  que  os  Srs.  ANTONIO  EUGENIO  CARNEIRO  PORTO,  SEBASTIÃO  OLIVEIRA  SOUSA  E  MARIA  DO  SOCORRO  VASCONCELOS  OLIVEIRA  são  titulares  comuns  de  ambas  as  empresas envolvidas (IRACEMA e RCA);  ix)  diante  dessas  constatações,  fácil  ficou  para  o  Fisco  visualizar  o  motivo mesmo  desta  PRIMEIRA  VENDA  do  imóvel  GLEBA  CARA  IBA. 0 mote do planejamento tributário era gerar créditos fictícios do  tributo IRRF, desde tempos remotos até o ano­calendário de 2002 (dai  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 10380.720385/2008­17  Acórdão n.º 1402­002.482  S1­C4T2  Fl. 1004          31 a concentração de atos no ano de 2003 e 2004). 0 instrumento (meio)  para  tal seriam os Contratos de Promessa de Compra e Venda ante­ datados para o ano de 1998.   0 objetivo final era a transferência desses IRRF do Grupo CEC. para  o Grupo Marquise em etapa posterior.  Os  valores  originários  de  IRRF  fictos  gerados  em  beneficio  da  RCA  estão na Tabela abaixo com dados da DIRFs (valores em R$);  DIRFs  ENTREGUES  POR  IRACEMA/MAXIMAR  ­  BENEFICIÁRIO ­ RCA   [...]  Comentados  esses  detalhes  relativos  a  PRIMEIRA  VENDA  DA  GLEBA  CARAÍBA  da  empresa  IRACEMA  para  a  empresa  RCA,  e,  como  se  já  não  fossem  bastante  para  a  demonstração  da  natureza  simulatória  da  opera  cão  (a  qual  visava  mesmo  a  geração  ficta  de  IRRF  para  "negociação"  junto  ao  Grupo  Marquise),  passamos  a  detalhar  as  circunstâncias  da  SEGUNDA  VENDA  DO  IMOVEL  GLEBA CARAÍBA.  Dissemos que o Contrato relativo a primeira venda não fora rescindido  de  fato  (circunstância  que,  como  demonstramos,  exclui  a  eficácia da  multa contratual para gerar IRRF). Dissemos  também que o valor da  venda,  compreendendo a  integralidade da  área da GLEBA CARAÍBA  (3.000  ha)  foi  considerado  no  Contrato  como  sendo  de  R$  20.650.000,00.  Dissemos  ainda,  que  o  terreno  fora  desmembrado  em  03 (três) subglebas de áreas menores (com 500 ha; 300 ha e 2200 ha).  Pois bem.  Em  data  de  31.08.2004  a  empresa  MAXIMAR  (na  qualidade  de  sucessora da IRACEMA, titular de direito da Gleba Caraiba com área  total)  vende  conforme  mera  informação  em  DOI,  mas  sem  a  devida  transcrição no Registro  Imobiliário, a porção "B" da Gleba Caraiba  desmembrada  (também  denominada  Gleba  Caraiba  2),  com  300  ha  objeto  da  Matricula  n°  4418,  para  a  mesma  empresa  RCA  INTERNATIONAL COMMODITIES, pelo valor de R$ 20.650.000,00.  A  constatação  do  fato  desta  SEGUNDA  VENDA  da  Gleba  Caraíba  constitui um verdadeiro acinte à inteligência do Fisco. Nesta transação  há  evidências  grosseiras da presença de  fraude  e  simulação, além de  incompatibilidades lógicas entre as condutas  quando observadas panoramicamente.   Vejamos  as  principais  aberrações  e  o  objetivo  dissimulado  desta  SEGUNDA VENDA:  i) em primeiro lugar, a inconsistência mesma do negócio como legitima  operação de Compra e Venda do imóvel. É que a Gleba Caraiba (total  com  3000  ha)  já  tinha  sido  "alienada"  na  PRIMEIRA  VENDA  em  opera cão envolvendo as mesmas partes o Contrato respectivo não fora  rescindido,  o  que  constitui  fato  impeditivo  da  concepção  de  uma  segunda venda. Dentro daquele primeiro negócio  simulado  (dado que  só  serviu  para  gerar  o  IRRF  formatado para  transferência  ao Grupo  Marquise)  as  partes  —  uma  vez  perdida  em  seus  próprios  atos  fraudulentas  —  promove  o  absurdo  de  apresentar  ao  Fisco  recibos  igualmente  simulados  de  "pagamento"  parciais  feitos  em  2004,  pela  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 10380.720385/2008­17  Acórdão n.º 1402­002.482  S1­C4T2  Fl. 1005          32 primeira  aquisição.  Se  assim  fosse,  como  justificar  essa  SEGUNDA  AQUIS100?;  ii)  outra  questão  vazia  de  significado  é  quanto  ao  valor  da  venda,  quando  consideradas  as  áreas  das  Glebas  "vendidas"  (em  1998  e  2004).  Já  tendo  "comprado",  em  1998,  a  Gleba  Caraiba  total  (com  3000  ha)  por  R$  20.650.000,00  junto  à  IRACEMA,  a  RCA  resolve  comprar "de  novo"  uma  porção  daquilo  que  já  dispunha.  É  que  em  31.08.2004,  vista  do  desmembramento  do  terreno,  ela  "adquire"  da  IRACEMA a Gleba Caraiba "B" ou Gleba Caraiba 2, com apenas 300  ha. Mesmo a despeito de comprar o que  já  teria em  totalidade, neste  novo momento, por uma área de apenas 10% (dez por cento) daquele  todo (a Gleba Caraiba total tem 3000 ha) ela se com promissa em 2004  com a obrigação de pagar o mesmo preço avençado quando comprara  "o  todo" em 1998. Ou seja, se obrigou a pagar R$ 20.650.000,00 por  apenas 300 (trezentos) hectares de terra, que compõe a Gleba Caraiba  "B". Não há como admitir veracidade neste negócio;  iii)  mas  outro  objetivo  (dissimulado,  escondido)  movia  os  Grupos  Empresariais envolvidos para entabular essa nova venda. Esse motivo  é que,  pela "aquisição" da Gleba Caraiba "B", a RCA se creditou de  PIS e COFINS Não Cumulativo, almejando o repasse, em ato continuo,  para o Grupo Marquise;  iv) considerando o imóvel como se mercadoria fosse para aquele efeito  credit6rio, a RCA se credita de exatos R$ 347.822,00 de PIS e de R$  1.675.877,00  de  COFINS.  Logo  depois,  vem  sua  (da  RCA)  Cisão  Seletiva,  por  meio  da  qual,  cria­se  a  empresa  efêmera  CONCE  CONSTRUTORA NACIONAL  CEARENSE  S/A,  cujo  Capital  soma  R$  2.023.699,00  (curiosamente  o  somatório  daquelas  duas  cifras  relativas aos créditos de PIS/COFINS). Durando apenas pouco mais de  03  (três)  meses,  e  sem  qualquer  atividade  operacional  (ou  não­ operacional)  vem  a CONCE  (então  recheada  de  créditos  fictícios  de  PIS/COFINS)  a  ser  incorporada  pela  MULTIPLA  COMERCIAL  EXPORTADORA  S/A.  Desta  ultima,  que  serviu  apenas  como  mera  ponte, o recheio da CONCE seguiu para a Construtora Marquise que,  incorporando  a  MÚLTIPLA,  traz  definitivamente  para  si,  aqueles  preciosos créditos fictos de tributos.  Com estas  observações o Fisco  põe a nu  a  real  finalidade das opera  coes  de  Compra  e  Venda  do  imóvel  Gleba  Caraiba,  envolvendo  diretamente  as  empresas  IRACEMA/MAXIMAR  e  RCA,  com  efeitos  e  reflexos diretos e pré­ordenados nas empresas do Grupo Marquise.  Mas não pararam por ai.   Inacreditavelmente, outras operações de Compra e Venda envolvendo  as porções desmembradas da Gleba Caraíbas se sucederam.  Em 10/09/2004 a empresa Agropecuária e Reflorestadora Parente S/A  (sucessora da RCA remanescente) "vende" para a BEX Internacional  S/A a Gleba Caraíba "A" (Gleba Caraiba 01), com 500 ha, pelo valor  de R$ 20.650.000,00.  Em 06/12/2004, a BEX Internacional S/A vende A Gleba Caraiba "A"  (Gleba  Caraíba  01)  para  a  Xingu  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda, a qual se apropria de créditos de PIS/COFINS Não Cumulativo,  transferindo­os,  por  eventos  de  sucessão  empresa  NO  VAX  CONSTRUÇÕES  E  EDIFICAÇÕES  S/A,  que,  depois,  os  transfere  para a Construtora Marquise.  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 10380.720385/2008­17  Acórdão n.º 1402­002.482  S1­C4T2  Fl. 1006          33 Em 30/11/2003, a BEX Internacional S/A vende A Gleba Caraiba "B"  (Gleba  Caraiba  02)  para  a  PANAGRA  DO  BRASIL  S/A.  Por  esse  negócio a adquirente (PANAGRA) se escritura de encargos financeiros  e  Multa  geradores,  até  Julho/2004,  de  créditos  de  tributos  PIS/COFINS.  Por  evento  de  sucessão  (Cisão  Parcial  Seletiva)  os  créditos fiscais fictícios chegam à Construtora Marquise.  Em 29/10/2004, a empresa PANAGRA DO BRASIL S/A "vende" para  a  CEC  Internacional  S/A  a  Gleba  Caraiba  "B",  pelo  valor  de  R$  23.660.000,00.  Tudo  em  operações  de  faz  de  conta,  mas  todas  com  objetivos  implícitos: gerar créditos fictícios de tributos, além de manter valores  meramente escriturais na contabilidade de cada uma delas, de forma a  permitir a inserção de transações de interesse do Grupo Marquise, com  quem  aquelas  empresas  do  Grupo  CEC  se  interrelacionam  com  freqüência mediante negócios de consistência simulada.    Como  se  viu,  os  Contratos/promessas  de  Compra  e  Venda  do  terreno,  constituindo­se  com  documentos  remotos,  que  originaram  todas  as  demais  operações  que  envolveram os Grupos Empresariais (CEC e Marquise), nos leva à conclusão de que nenhuma  operação  imobiliária  de  fato  ocorreu,  dado  o  elenco  de  provas  indiciárias  graves,  precisas  e  concordantes entre si, apontadas pelo Relatório de Análise Tributária.  Diante  dessas  constatações,  não  pode  o  Fisco  tê­los  (os  contratos)  como  produtores dos efeitos pretendidos pelas partes. Em conseqüência, não se pode homologar as  compensações vinculadas ao crédito descabido. No caso vertente, inexiste pagamento indevido,  muito menos saldo negativo do IRPJ, no ano­calendário 2002, ou em qualquer outro ano.  Destarte,  tendo em vista as operações praticadas pelos grupos empresariais,  pode­se concluir, assim como a Fiscalização, que:     a)  inexiste  o  crédito  alegado  pela  Interessada,  uma  vez  que,  como  restou  fartamente  demonstrado  nos  autos,  ele  decorreria  de  um  ato  simulado  (venda  fictícia  de  imóvel),  engendrado  com  o  concurso  de  terceiros, por meio de conluio, objetivando, segundo referido Relatório,  burlar  a  Fazenda  Nacional,  para  extinguir  débitos  tributários  legítimos,  por  meio  de  pretensos  créditos  cuja  titularidade  teria  sido  adquirida  pela  CAPITALIZE  FOMENTO  COMERCIAL  LTDA,  em  processo de sucessão societária;  b)  inexiste  motivação  jurídica  para  a  imposição  da  multa  contratual  que  teria  dado  causa  A  incidência  do  IRFF,  que  veio  a  constituir  o  pretenso  direito  de  crédito  adquirido  pela  CAPITALIZE  FOMENTO  COMERCIAL  LTDA,  uma  vez  que  a  pretensa  adquirente  do  imóvel  (RCA  International  Commodities  S/A),  nem  ao  menos  cumpriu  a  obrigação  de  pagar  A  pretensa  alienante  (Iracema  Florestamento  e  Reflorestamento Ltda) o valor correspondente 6 entrada da respectiva  operação; assim, é óbvio que, se se tratasse de uma transação normal,  não  cabia  a  esta  transferir  a  posse  e  a  propriedade  do  imóvel  para  terceiros, sem qualquer contrapartida da parte adquirente, o que torna  injustificável  o  acatamento  pacifico  do  reconhecimento  da  divida  relativa 6 aludida multa;  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 10380.720385/2008­17  Acórdão n.º 1402­002.482  S1­C4T2  Fl. 1007          34 c) inexiste hipótese fática para a incidência do IRF na situação tratada  nos  autos,  em  razão  de  a  multa  de  que  se  cuida —  ainda  que  fosse  legitima  ­  não  corresponder  à  rescisão  de  contrato,  única  situação  eleita pelo legislador como hipótese de incidência do tributo no caso de  pagamento ou crédito de multas contratuais, nos termos do art. 70 da  Lei n° 9.430, de 27/12/1996.  Ou seja, como a operação de compra e venda do terreno não existiu devido a  fraude e simulação da compra e venda, logo a multa que acompanha o contrato, também não.   Devido  a  tal  fato,  não  se  configurou  hipótese  de  incidência  do  IRRF  a  ser  parcelado  pela  vendedora  do  terreno  IRACEMA.  (cláusula  onde  prevê  multa  quando  a  vendedora não entrega o bem estipulada no contrato que foi vendido).  Desta forma, como entendo que não deveria incidir o IRRF, pois não existiu  hipótese de incidência de tal imposto, o parcelamento feito pela empresa IRACEMA, não pode  gerar crédito para a empresa incorporadora da compradora (RCA ­ Recorrente CAPITALIZE),  face ao Fisco.   A  empresa  IRACEMA,  que  parcelou  IRRF,  pagou/parcelou  equivocadamente, devendo ela pedir a restituição de tais valores.  Os valores parcelados pela empresa vendedora IRACEMA, não fazem parte  da discussão dos autos e não podem compor o saldo negativo do  IRPJ da compradora RCA,  que foi incorporada pela Recorrente, que pretende compensar com seus débitos de imposto.  Também é importante ressaltar, que o artigo 136, da Seção III do CTN, que  trata de responsabilidade de terceiros, descreve que a responsabilidade por infrações independe  da  intenção do agente,  da natureza,  extinção  e  extensão  dos  feitos do  ato.  (responsabilidade  objetiva).  Esta  responsabilidade  objetiva  prevista  no  dispositivo  acima  indicado,  tem  presunção  relativa  (artigos  108,  IV  e  112  do CTN)  e  pode  ser  afastada  quando  comprovada  pelo  sujeito  passivo,  que  agiu  de  boa­fé,  não  participou  dos  atos  ilícitos  e  que  não  tinha  condições  de  saber,  no  momento  em  que  determinado  ato  foi  praticado,  das  ilicitudes  que  geraram determinados créditos.   Ocorre,  que  no  presente  caso,  ficou  constatado  no  Relatório  de  Análise  Tributária  da  SAPAC,  que  o  grupo  empresarial  do  qual  a  Recorrente  pertence  (Grupo  Marquise),  que  incorporou  a  compradora do  terreno RCA,  fez  parte  (conluio) das  operações  fraudulentas que criaram os créditos tributários irregulares, agravando ainda mais a situação da  Recorrente, não tendo como aceitar determinados créditos e compensações.    Neste  diapasão,  entendo  que  os  valores  do  parcelamento  do  IRRF,  não  deveriam compor o saldo negativo do  IRPJ,  relativo ao pedido de restituição retificado,  feito  pela RCA, e muito menos ser transportado para empresa incorporadora, a CAPITALIZE, para  requerer a compensação.   No mais, adoto os fundamentos do v. acórdão recorrido, os quais entendo que  devem ser mantidos.  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 10380.720385/2008­17  Acórdão n.º 1402­002.482  S1­C4T2  Fl. 1008          35 Em relação as alegações de que a sucessão da empresa RCA, não poderiam  prejudicar a Recorrente, também entendo que não devem ser providas.  Restou  comprovado  nos  autos,  que  tanto  as  pessoas  físicas,  como  as  empresas  dos  dois  grupos,  tinham  participação  nas  operações  fraudulentas  e  detinham  participação  acionária  em  ambas  empresas,  na  RCA  e  na  incorporadora  CAPITALIZE,  não  tendo como a Recorrente alegar que não poderia ser responsabilizada por atos da empresa que  incorporou.  No  presente  caso,  fico  comprovado  que  a  Recorrente  incorporadora  e  seus  representantes, participaram direta e indiretamente das irregularidades tributárias que geraram  os créditos indevidos.    Também é importante ressaltar, que todos os atos societários e participações  da simulação de promessa/compra e venda do terreno, que ocasionaram as créditos indevidos  estão devidamente relacionados e comprovados nos processos abaixo indicados, onde somando  todas informações neles contidas, pode­se facilmente detectar que todas as empresas dos dois  grupos  agiram  em  conjunto  para  fraudar  o  erário  e  deixar  de  pagar  impostos.  (seguem  os  processos)  10380.009193/2006­94 ­ RCA INTERNATIONAL COMMODITIES S/A  10380.901897/2006­11 ­ RCA INTERNATIONAL COMMODITIES S/A  10380.901733/2006­93 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901737/2006­71 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901739/2006­61 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901735/2006­82 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.720384/2008­72 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.   10380.720385/2008­17 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.   10380.720499/2008­67 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722709/2010­76 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722703/2010­07 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722244/2010­53 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722365/2010­03 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722355/2010­60 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722361/2010­17 ­ CONSTRUTORA MARQUISE S/A  10380.721600/2010­11 ­ CONSTRUTORA MARQUISE S/A    Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  nego  provimento,  mantendo  integralmente  o  v.  acórdão  recorrido,  negando deferimento aos pedidos de restituição e não homologando as compensações.   Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 10380.720385/2008­17  Acórdão n.º 1402­002.482  S1­C4T2  Fl. 1009          36 Em  relação  ao  Auto  de  Infração  de  multa  isolada,  aplicada  pela  não  homologação  da  compensação,  em  tramite  nos  autos  do  processo  2010­07,  tendo  em vista  a  constatação da fraude, simulação e conluio nas operações que criaram os créditos, entendo que  deve ser mantido em seus termos e deve ser analisada nos autos daquele processo.   O Auto de  Infração  foi  lavrado exigindo multa  isolada qualificada a 150%,  com base no artigo 80 da Lei 10833/03.  O dispositivo e a legislação que fundamentaram a multa, não foram alterados  até o momento, não se aplicando o pedido de retroatividade benigna da Recorrente, que trata de  multa disposta no artigo 74 da Lei 9.430/99.   Em  relação  a  impossibilidade de  aplicação  da multa  de  ofício  em  casos  de  sucessão, entendo que tal pedido também não pode ser acatado, eis que existe a Sumula 47 do  CARF/MF.  Ademais, esta matéria deve ser analisada no processo do Auto de Infração de  final 2010­07.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 1009DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.903677/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 21/07/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. APLICAÇÃO EM FUNDO DE INVESTIMENTO. DUPLICIDADE. ESTORNO. DILIGÊNCIA. UNIDADE PREPARADORA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO. Uma vez que, em resposta à diligência demandada por este Conselho, a Unidade Preparadora tenha reconhecido que o contribuinte apresentou os documentos que comprovam o registro em duplicidade de aplicação em fundo de investimento financeiro e o correspondente estorno, na mesma data, dos valores lançados indevidamente, deve ser reconhecido o direito ao crédito correspondente à Contribuição indevidamente paga. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-004.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 31/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Linhares e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.318  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  PER/Dcomp ­ CPMF  Recorrente  BANCO CITIBANK S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Data do fato gerador: 21/07/2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  APLICAÇÃO  EM  FUNDO  DE  INVESTIMENTO. DUPLICIDADE. ESTORNO. DILIGÊNCIA. UNIDADE  PREPARADORA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO.  Uma  vez  que,  em  resposta  à  diligência  demandada  por  este  Conselho,  a  Unidade  Preparadora  tenha  reconhecido  que  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  que  comprovam  o  registro  em  duplicidade  de  aplicação  em  fundo de investimento financeiro e o correspondente estorno, na mesma data,  dos valores lançados indevidamente, deve ser reconhecido o direito ao crédito  correspondente à Contribuição indevidamente paga.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 31/05/2017  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Prado,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Linhares e Walker Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 36 77 /2 00 9- 03 Fl. 403DF CARF MF     2 Relatório  Adoto o Relatório da Resolução nº 3803­000.266, da Turma de origem deste  Conselho, que decidiu pela conversão do julgamento em diligência, cujos excertos que, ao meu  ver, bem sintetizam os fatos objeto da lide, passo a reproduzir.  Trata  de  PER/DCOMP  transmitido  em  19/10/2005,  com  a  finalidade  de  compensar crédito de CPMF proveniente do recolhimento a maior no valor de R$  30.400,00  realizado  em  21/07/2004,  referente  a  fato  gerador  ocorrido  em  21/07/2004, com débito IRRF.  À  fl. 20 consta despacho decisório, por meio do qual não foi homologado o  pedido  de  compensação,  sob  o  argumento  de  que  foram  localizados  pagamentos  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte.  Já as fls. 01/09 o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade e  argumentou  em  sua  defesa  que  por  erro  de  sistema  efetuou  em  08/07/2004,  operação  de  aplicação  em  fundo  mútuo  no  valor  de  R$  8.000.000,00  para  a  empresa Braskem S/A., mas que nesta mesma data a operação foi “estornada” da  conta corrente do cliente, conforme comprova extrato (Anexo 4). Esclarece que em  razão dessa operação reteve R$ 30.400,00 a título de CPMF, que integrou o DARF  de R$ 10.855.952,40, conforme se retira dos Anexos 5 e 6.  O  recorrente  alega  que  em  21/07/2004  restituiu  a  CPMF  ao  cliente,  consoante extrato carreado aos autos, sendo que corrobora com esta afirmação a  declaração fornecida pela Braskem S/A (Anexo 7).  Protesta  pela  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  e  afirma  que  o  princípio da legalidade veda a cobrança de tributo sem previsão legal. Além do que,  o  fato de  ter apurado o débito de maneira equivocada na DCTF, não  impede que  produza  prova  da  inexistência  deste.  Aduz  que  a  CPMF  devida  não  é  R$  10.855.952,40, mas  sim R$ 10.825.552,40  e  que  está  provado o  direito  creditório  por  meio  da  documentação  juntada.  Colacionou  decisões  do  CARF  para  demonstrar que o erro no preenchimento da DCTF pode ser corrigido por meio da  apresentação de documentos idôneos.  Cumpre informar que a retificação da DCTF (Anexo 8), ocorreu 20/05/2009,  ou seja, posteriormente ao despacho decisório, mas ates da decisão da DRJ.  (...)  Abaixo  está  reproduzido  parte  do  voto  da  DRJ  para  melhor  elucidar  o  fundamento de seu convencimento para indeferir a homologação pretendida:  A  operação  tida  por  indevida  tem  por  histórico  a  expressão  "APL FUNDO MÚTUO". Representando um lançamento a débito da conta  corrente, tal movimentação estava sujeita à incidência da CPMF.  Segundo a  interessada, a  retenção está  retratada no extrato de  fl.40,  com  número  de  referência,  9001248,  coincidente  com  aquele  da  aplicação.  Segundo  a  interessada,  a  outra  movimentação,  referência  9100118,  no  valor de R$ 8.000.000,00  registrada naquele dia,  desta  vez  a  crédito  da  conta  e,  portanto,  estranha  ao  universo  de  incidência  da  contribuição,  representaria  o  estorno  da  operação  anterior.  Porém,  no  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 16327.903677/2009­03  Acórdão n.º 3302­004.318  S3­C3T2  Fl. 13          3 histórico da operação consta "TRANS ENTRE CTAS", sem qualquer sinal  de que se trataria de lançamento de estorno.  Na  mesma  data,  conforme  extrato  juntado  à  fl.  35,  está  registrada  outra  movimentação  a  débito  da  conta,  portanto  tributada,  no  valor  de  R$  8.000.000,00,  com  o  histórico  "PRES  CTA  PAYLINK".  A  coincidência dos números de referência, 0900089, leva à conclusão de que a  retenção retratada no extrato de fl. 40 seja referente a esta movimentação.  Importa  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  nenhuma  movimentação apresenta a expressão estorno por histórico ou descrição. O  lançamento  que  a  interessada  alega  tratar­se  do  estorno  foi  identificada  como sendo uma transferência entre contas, o que, a toda evidência, não tem  a natureza de estorno.  Ainda a esse respeito, o extrato juntado à fl. 39 apresenta um  lançamento de cujo histórico é "ESTORNO DO CPMF", correspondente ao  que seria a devolução da contribuição ao cliente.  Nesse sentido, a ausência da expressão estorno na operação  que  a  interessada  alega  ter  essa  natureza  revela­se  ainda  mais  significativa.  O  panorama  esboçado  pelos  documentos  juntados  pela  interessada retrata, portanto, a existência de duas operações tributadas e uma  não tributada, sem que tenha sido demonstrada qualquer ligação entre elas,  exceto  seu  valor. A documentação  não  consegue,  pois,  sustentar  a  tese  de  que teria ocorrido uma duplicidade indevida de incidência.  Já às fls. 339/345 o contribuinte apresenta recurso voluntário e reafirma que  registrou  por  equívoco  a  realização  de  uma  operação  de  mútuo  (Operação  9100118) com a empresa Braskem S.A, para aplicação do valor de R$ 8.000.000,00  em um fundo de investimentos. Assim, verificado o equívoco realizou o estorno na  conta­bancária (Operação 9001248) pertencente a Braskem S.A., mas que recolheu  o tributo e o devolveu a referida empresa.  A  linha  principal  de  defesa  do  recorrente  consiste  na  alegação  de  que  ocorrendo  o  estorno  da  operação  de  empréstimo  para  seu  cliente  e  o  pagamento  indevido  da  CPMF,  surgiu  o  direito  creditório  em  seu  favor  e  para  provar  o  alegado sustenta:  Em  momento  algum  alegou  que  haveria  duplicidade  de  incidência,  e  sim  buscou comprovar o fato de que jamais ocorreu a operação de aplicação de fundo  de investimento, realizada indevidamente pelo seu sistema informático, em nome da  Braskem S.A;  O  Acórdão  partiu  de  uma  premissa  equivocada,  qual  seja,  a  de  que  a  recorrente  teria  alegado  duplicidade  de  tributação  pela  CPMF,  quando,  na  verdade,  o  contribuinte  afirma  que  a  operação  de  aplicação  em  fundo  de  investimento nunca existiu;  Há um vício no Acórdão, na medida em que a inexistência da operação acima  mencionada nem sequer chegou a ser analisada e os documentos apresentados pela  recorrente  foram  refutados  pela  DRJ  no  âmbito  da  comprovação  de  razões  que  jamais foram defendidas;  Fl. 405DF CARF MF     4 Além disso,  cabe  destacar  que  a DRJ  sustenta  que os  extratos  bancário  da  Braskem S.A. não seriam capazes comprovar a ocorrência de estorno do montante  de R$ 8.000.000,00, em razão de a operação ter sido  foi  identificada por meio da  expressão "TRANS ENTRE CTAS";  O fato de a operação de estorno não ter sido identificada, no extrato bancário  da Braskem  S.A.,  por meio  da  palavra  "estorno",  não  afasta  o  direito  creditório,  principalmente  porque  a  Braskem  S.A  declarou  expressamente  que  ocorreu  o  estorno do valor de R$ 8.000.000,00.  Por  fim,  protesta  pela  reforma  da  decisão  e  pela  homologação  da  compensação.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento havia sintetizado, na ementa  correspondente, sua decisão, nos seguintes termos.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 21/07/2004  Direito Creditório. Prova.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante,  sem  o  que  não  pode  ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada  elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior  frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A Resolução demandada pela Turma de origem teve sua motivação expressa  nas considerações que, de forma sumária, a seguir transcrevo.  A controvérsia reside no fato de que, conforme consta do extrato à fl. 34, o  alegado  estorno  da  aplicação  financeira  encontra­se  identificado  como  “TRANS  ENTRE CTAS”,  expressão  essa  que  pode  ser  compreendida  como  “transferência  entre contas”.  Ora, a identificação de um lançamento na conta­corrente dessa forma não se  mostra consentâneo com a natureza do  fato alegado pelo Recorrente, qual seja, o  estorno da aplicação indevida.  Sem  a  confirmação  de  que  tal  lançamento  consiste,  efetivamente,  em  um  estorno  e  não  em uma  transferência  entre  contas,  não  se  pode  concluir  de  forma  cabal  quanto  ao  direito  pleiteado,  reclamando  por  maior  investigação  dos  fatos  controvertidos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 16327.903677/2009­03  Acórdão n.º 3302­004.318  S3­C3T2  Fl. 14          5 À e­folha 365 do processo, a Delegacia Especial de Instituições Financeiras  em São Paulo intima o contribuinte a apresentar  1.“...  provas  necessárias  à  confirmação  do  erro  alegado,  no  que  tange  à  efetiva  ocorrência  de  aplicação  financeira  indevida  e  de  seu  respectivo  estorno”,  nos termos da Resolução nº 3803­000.266 de fls. 357 a 363 deste processo;  Em  resposta,  e­folhas  369  e  seguintes,  o  contribuinte  tece  as  seguintes  considerações e esclarecimentos.  Como se vê, o referido julgamento foi convertido em diligência, em resumo,  para  que  fosse  esclarecida  a  natureza  da  operação,  identificada  pela  expressão  "TRANS ENTRE CTAS", constante do extrato bancário da empresa BRASKEM S.A.  de fls. 34.  Para demonstrar que essa operação, identificada pela referência n° 9100118,  tinha  natureza  de  estorno  decorrente  de  aplicação  financeira  indevida,  e  não  de  "transferência entre contas", a REQUERENTE apresenta os seguintes documentos  (DOC. 02):  (i)  Cópia do extrato bancário da BRASKEM S.A., do dia 08/07/2004, no  qual  se  verifica  a  aplicação  indevida  do  valor  de  R$  8.000.000,00  (oito  milhões  de  reais)  (referência  n°  9001248)  e  o  estorno  do  mesmo  valor  realizado na mesma data (referência n° 9100118);  (ii)  Cópia do seu Livro Diário do qual constam os registros contábeis, do  dia  08/07/2004,  referentes  à  aplicação  indevida  do  valor  de  R$  8.000.000,00  (oito  milhões  de  reais)  (referência  n°  9001248)  e  o  estorno  do  mesmo  valor  realizado na mesma data (referência n° 9100118);  (iii)  Cópia  do  seu  Livro  Diário,  na  parte  referente  às  informações  complementares  das  operações  registradas  no  dia  08/07/2004,  na  qual  se  observa  que  a  operação,  cuja  referência  é  referência  n°  9100118,  tem  o  seguinte  histórico:  "ACERTO  ENTRE  CONTAS  CORRIGINDO  TRANSF.  DUPLICADA DA BRASKEM";  (iv)  Declaração  do  contador  responsável  pelas  informações  contábeis  da  REQUERENTE, da qual se destaca o seguinte registro:  "(­..)  a  expressão  'TRANS ENTRE CTAS',  constante  do  extrato  bancário  anexo,  deve  ser  compreendida  como  "ESTORNO",  o  que  foi  registrado,  no  movimento  contábil  do  Banco  Citibank  S.A.,  especificamente  no  campo  de  informações  complementares  da  operação,  como  'ACERTO  ENTRE  CONTAS  CORRIGINDO TRANSF. DUPLICADA PARA BRASKEM'".  6.  Por  fim, cabe recordar que, para demonstrar o seu direito creditório,  além dos documentos acima mencionados, a REQUERENTE já havia apresentado  aos autos do presente Processo Administrativo os seguintes documentos:  (i)  extrato  bancário  da  BRASKEM  S.A.  (fls.  34/41),  do  qual  consta  a  aplicação e o estorno do montante de R$ 8.000.000,00  (oito milhões de  reais)  (fl.  34),  a  retenção  indevida  de  CPMF  (fl.37),  a  devolução  da  CPMF  retida  indevidamente (fl. 39), a apuração do valor da CPMF, calculada sobre a aplicação  financeira realizada indevidamente (fl. 40);  Fl. 407DF CARF MF     6 (ii)  a composição do valor de R$ 10.855.952,40, referente ao DARF pago  em  21.07.2004,  a  título  de  CPMF  (fls.  43/319),  no  qual  está  incluído  o  valor  relativo  à  retenção  indevida  de  CPMF,  no  valor  de  R$  30.400,00  (conforme  se verifica na fl. 140); e  (iii)  declaração  da  BRASKEM  S.A.,  de  26.07.2004,  por  meio  da  qual  foi  registrado  o  estorno  do  valor  de  R$  30.400,00,  a  título  de  CPMF,  decorrente  de  "movimentações  financeiras  referentes  à  aplicação  em  Fundo  de  Investimento Financeiro duplicada e estornada na mesma data" (fl. 322).  Ao  final,  no  despacho  que  restitui  o  processo  a  este Conselho,  o Chefe  da  Divisão  de Orientação  e Análise  Tributária  ­ DIORT,  da Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras/SPO, assim se manifesta.  O  presente  processo  foi  encaminhado  a  esta  DEINF/SPO/DIORT  em  diligência pela 3ª Turma Especial, da Terceira Seção de Julgamento, do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  Resolução  nº  3803­000.266  de  fls.  357  a  363,  para  que  esta  autoridade  intimasse  o  interessado  nos  termos  desta  Resolução.  Intimado,  conforme  Termo  de  Intimação  nº  227  de  fls.  365  a  366  o  interessado  apresentou  a  documentação  de  fls.  369  a  396.  Nesta  documentação  esclarece a ocorrência de aplicação em fundo de investimento financeiro duplicada  e estornada na mesma data (fls. 371).  De  todo  o  exposto,  uma  vez  que  a  própria  Unidade  Preparadora  tenha  reconhecido  que  a  documentação  apresentada  pela  empresa  deixa  claro  a  ocorrência  de  aplicação  em  fundo  de  investimento  financeiro  duplicada  e  estornada  na  mesma  data,  o  vertente litígio termina por perder o objeto, uma vez que uma das partes que resistia ao direito  reclamado pela outra reconhece a procedência do pleito.  VOTO por dar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 408DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.720143/2012-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.911
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.911  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 43 /2 01 2- 90 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11516.720143/2012­90  Acórdão n.º 3302­003.911  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­050.080. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11516.720143/2012­90  Acórdão n.º 3302­003.911  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11516.720143/2012­90  Acórdão n.º 3302­003.911  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11516.720143/2012­90  Acórdão n.º 3302­003.911  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11516.720143/2012­90  Acórdão n.º 3302­003.911  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 245DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.720149/2011-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.778
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.778  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 49 /2 01 1- 67 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10120.720149/2011­67  Acórdão n.º 3302­003.778  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.293. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10120.720149/2011­67  Acórdão n.º 3302­003.778  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10120.720149/2011­67  Acórdão n.º 3302­003.778  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10120.720149/2011­67  Acórdão n.º 3302­003.778  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10120.720149/2011­67  Acórdão n.º 3302­003.778  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.720025/2015-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DESPESAS MÉDICAS. REEMBOLSO EM ANO CALENDÁRIO POSTERIOR. As despesas médicas reembolsadas em ano calendário posterior ao seu pagamento, devem ser declaradas pelo seu valor total na DIRPF do ano em que efetivado o pagamento e o valor reembolsado deve ser informado na ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas" da Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano calendário de seu recebimento. (Decreto nº 3000/1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999, arts. 37 e 38)
Numero da decisão: 2202-003.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.

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2202­003.872  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  IRACEMA LOPES DA CRUZ RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DESPESAS  MÉDICAS.  REEMBOLSO  EM  ANO  CALENDÁRIO  POSTERIOR.  As  despesas  médicas  reembolsadas  em  ano  calendário  posterior  ao  seu  pagamento, devem ser declaradas pelo seu valor  total na DIRPF do ano em  que  efetivado  o  pagamento  e  o  valor  reembolsado  deve  ser  informado  na  ficha  "Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoas  Jurídicas"  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  correspondente  ao  ano  calendário  de  seu  recebimento.  (Decreto  nº  3000/1999  ­  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda ­ RIR/1999, arts. 37 e 38)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 00 25 /2 01 5- 30 Fl. 124DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (fls. 22/27), decorrente de revisão da Declaração de Ajuste  Anual do IRPF do exercício de 2013, ano calendário de 2012, em que foram glosados valores  indevidamente  deduzidos  a  título  de  despesas  médicas,  no  valor  total  de  R$  12.950,44,  referente  a  reembolso  feito  pelo  plano  de  saúde  à  contribuinte  e  não  deduzido  dos  gastos  declarados.  Foi apresentada impugnação tempestiva onde a interessada informou que os  valores de reembolso do plano de saúde somente foram recebidos no ano de 2013 e, por esse  motivo,  não  foram  deduzidos  dos  valores  totais  das  despesas  médicas  de  2012  e  foram  incluídos como rendimento  tributável  recebido de Pessoa Jurídica na declaração de ajuste do  ano  calendário  de  2013.  Anexa  a  DIRPF  do  Exercício  de  2014,  ano  calendário  2013  para  comprovar suas alegações.  A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE),  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  acórdão  de  fls.  68/73,  pois  as  alegações  da  contribuinte  não  se  confirmam  pelos  documentos  apresentados,  os  quais  não  comprovam que no valor declarado na DIRPF do ano calendário de 2013,  como  rendimento  tributável  recebido  da  Unimed  Seguradora  (R$  14.463,14)  estivesse  incluído  o  valor  do  reembolso do plano de saúde referente ao ano calendário de 2012.  Cientificada dessa decisão por via postal em 04/03/2015 (A.R. de fls. 77), a  interessada  interpôs Recurso Voluntário  em 25/03/2015  (fls.  79/83),  alegando que o  acórdão  recorrido  contraria  a  legislação  federal  que  regulamenta  o  imposto  de  renda  e  as  próprias  orientações  da Receita  Federal.  Reproduz  a  pergunta  nº  359  do  "Perguntão"  do  IRPF  e  sua  respectiva  resposta,  orientando  que  o  reembolso  de  despesa  médica  em  ano  calendário  posterior deve ser  informado como rendimento  tributável  recebido de pessoa  jurídica no ano  calendário de seu recebimento.   Com  relação  aos  valores  reembolsados  pela  Unimed  e  declarados  no  ano  calendário  de  2013,  apresenta  cálculo  demonstrativo  de  cada  item  reembolsado  no  ano  de  2013,  corroborado  pelos  mesmos  comprovantes  de  reembolso  já  apresentados  quando  do  atendimento  à  intimação  da malha  fiscal  (fls.  41,  43  e  45)  e  novamente  às  fls.  88/90,  onde  verificou  erro  de  cálculo  na  glosa  realizada  pela  RFB  pois  houveram  duas  despesas  relacionadas que foram reembolsadas também em maio de 2013, nos valores de R$ 1.080,00 e  R$ 432,00 (fls. 45 e 90), cuja soma com as importâncias glosadas perfaz exatamente o valor de  reembolso declarado como rendimento tributável no ano calendário de 2013 (R$ 14.463,14).   É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10845.720025/2015­30  Acórdão n.º 2202­003.872  S2­C2T2  Fl. 125          3 O presente recurso resume­se à controvérsia acerca dos valores de despesas  médicas pagas no ano calendário de 2012 e reembolsados pela Unimed à declarante em 2013,  glosados  pela  fiscalização  da RFB  e  incluídos  pela  contribuinte  como  rendimento  tributável  recebido de pessoa jurídica em sua declaração de ajuste do ano calendário de 2013. O acórdão  recorrido  não  aceitou  como  prova  dos  rendimentos  então  declarados,  a  DIRPF  do  ano  calendário 2013, devido à diferença de valores.  Atentando  para  os  argumentos  e  documentos  dos  autos  (reapresentados  no  recurso  voluntário)  conclui­se  que  assiste  razão  à  recorrente.  Nem  todos  os  reembolsos  recebidos  em  2013  foram  objeto  da  glosa  referente  ao  ano  calendário  2012  efetuada  pela  fiscalização, que não considerou os valores de R$ 1.080,00 e R$ 432,00, comprovados nas fls.  45 e 90 dos autos.  Assim,  restou  comprovado  que  os  valores  reembolsados  pela  Unimed  à  contribuinte  no  ano  calendário  2013  e  devidamente  declarados  como  rendimento  tributável,  incluem o valor do reembolso do plano de saúde referente ao ano calendário de 2012, sendo  cabível a dedução das despesas efetivamente desembolsadas pela contribuinte no ano de 2012.  Deste  modo,  correto  o  procedimento  da  contribuinte,  devendo  ser  restabelecida a dedução a título de despesas médicas, no valor de R$ 12.950,44.      Conclusão  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                            Fl. 126DF CARF MF

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6808944 #
Numero do processo: 10410.724016/2013-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2009 a 31/07/2013 CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA Inexiste concomitância entre o processo administrativo e a própria ação judicial tomada por supedâneo para o próprio lançamento combatido tendo em conta tratar-se de glosa de compensações de créditos antes do trânsito em julgado da ação de seu reconhecimento.
Numero da decisão: 2402-005.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial no sentido de anular o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição, devolvendo-se os autos ao órgão de origem para prolação de nova análise do pedido. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente. (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros:Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci e Jamed Abdul Nasser Feitoza.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­005.810  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MENDO SAMPAIO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2009 a 31/07/2013  CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA   Inexiste  concomitância  entre  o  processo  administrativo  e  a  própria  ação  judicial  tomada  por  supedâneo  para  o  próprio  lançamento  combatido  tendo  em conta tratar­se de glosa de compensações de créditos antes do trânsito em  julgado da ação de seu reconhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 40 16 /2 01 3- 66 Fl. 748DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  e  dar­lhe  provimento  parcial  no  sentido  de  anular  o  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido de restituição, devolvendo­se os autos ao órgão de origem para prolação de  nova análise do pedido.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca  Felicia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci e Jamed Abdul Nasser Feitoza.  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 10410.724016/2013­66  Acórdão n.º 2402­005.810  S2­C4T2  Fl. 748          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (Fls.  720  a  734)  interposto  contra  decisão  proferida no 01­29.511 ­ 5ª Turma da DRJ/BEL (Fls. 700 a 708) em que acordam os membros  da  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER  DA  IMPUGNAÇÃO por se tratar de matéria submetida ao exame do Judiciário.  Por  retratar de maneira adequada o histórico da  lide, adotaremos o relatório  da decisão recorrida a qual pedimos licença para transcreve­lo na integra:  "Versa  o  Processo  COMPROT  nº  10410.724016/2013­66,  ao  Auto  de  Infração ­ AI, DEBCAD nº 51.018.378­6, lavrado pela fiscalização, contra a  empresa  acima  identificada,  conforme  diversos  discriminativos  e  Relatório  Fiscal,  de  fls.  57/76,  que  constam  dos  autos,  por  descumprimento  de  obrigação principal, no período de 08/2009 a 07/2013, refere­se à rubrica “19  Glosa  compensação”,  totaliza  o  valor  de  R$26.955.424,56  (vinte  e  seis  milhões,  novecentos  e  cinqüenta  e  cinco  mil,  quatrocentos  e  vinte  e  quatro  reais  e  cinqüenta  e  seis  centavos),  consolidado  em  17/09/2013,  abrange os estabelecimentos CNPJ 10.776.540/0001­15, 10.776.540/0043­74  e  10.776.540/0047­06,  e  constitui­se  nos  levantamentos  declarado  em Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à  Previdência  Social  –  GFIP,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal: GD  –  GLOSA  COMP  INDEB  DECLARATÓRIA,  para  o  FPAS  825  e  D1  –  GLOSA COMP INDEB DECLARAT 744, para o FPAS 744.  Noticia o Relatório Fiscal, de fls. 57/76, entre outras informações que:   ­ as glosas de compensações informadas em GFIP, foram lançadas em razão  do  crédito  compensado  corresponder  a  indébito,  relativo  ao  período  de  08/1978 a 10/1991, cujo montante é objeto de ação judicial que se encontra  sub judice.  ­  a  autuada  impetrou  Ação  Ordinária,  processo  n°  93.0005755­3/Justiça  Federal, da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, obtendo, a declaração de  inexistência  de  relação  jurídica  entre  a  autora  e  a  ré  (INSS),  em  face  da  inexigibilidade do pagamento de contribuições à Previdência Social Urbana,  referentes aos empregados vinculados às atividades rurais, anulando, por via  de  conseqüência,  os  lançamentos  efetuados  pelo  INSS  a  esse  título,  e  a  declaração do direito da autora à devolução das referidas contribuições pagas,  valores  esses  a  serem  apurados  por  cálculo  aritmético,  atualizados  monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de juros legais de 0,5%  ao mês, contados a partir do trânsito cm julgado da sentença, que ocorreu em  04/11/2002.  ­ a Fazenda Nacional apresentou Embargos à Execução de Sentença da Ação  Ordinária,  processo  n°  93.0005755­3,  da  Justiça Federal. O Exmo. Sr.  Juiz  Federal,  por  meio  de  despacho  no  processo  de  Embargos,  n°  Fl. 750DF CARF MF     4 2009.80.00.004984­8, da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, determinou  de ofício a realização de perícia contábil, necessária para apuração do exato  valor devido à embargada.  ­  foi  efetuada  consulta  processual  em  18/09/2013,  relativa  ao  processo  de  Embargos à Execução n° 0004984­92.2009.4.05.8000 (2009.80.00.004984­8)  da  4ª  Vara  Federal  de  Alagoas,  a  última  movimentação  no  processo  foi  registrada em 09/07/2013:  Remessa externa para Perito com Manifestação. Prazo 15 dias (simples).  ­ muitas são as planilhas de cálculos apresentadas, no Laudo Pericial e seus  esclarecimentos,  tanto  pela  assistência  técnica  da  embargada,  Mendo  Sampaio  S/A,  como  pela  assistência  técnica  da  Fazenda  Nacional,  com  as  diferentes formas de se efetuar o cálculo de atualização do indébito fruto da  decisão  transitada  em  julgado  na  Ação  Declaratória.  Os  critérios  a  serem  utilizados  nesses  cálculos  serão  objeto  de  decisão  judicial  no  processo  de  Embargos, n° 2009.80.00.004984­8.  ­ como o montante do indébito a ser compensado e a dedução desse montante  dos  valores  já  compensados,  com a  atualização  do  saldo  a  compensar  após  cada compensação efetuada, ainda deverá ser objeto de decisão no processo  de  Embargos,  n°  2009.80.00.004984­8,  que  se  encontra  tramitando,  para  prevenir  a  decadência,  foi  lavrado  o  AI  de  n°  51.018.378­6,  de  glosa  de  compensações  efetuadas  indevidamente  pelo  contribuinte  com  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  que  deverá  permanecer  sobrestado,  sub  judice,  para  que  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  no  referido  processo  Embargos  à  Execução  da  Sentença  Ordinária  nº  93.0005755­3,  sejam  excluídos  deste  lançamento  os  valores  compensados  que  venham  a  ser  julgados  corretos,  prosseguindo o  feito  e  a  cobrança  dos  valores que sejam confirmados como efetivamente compensados em excesso.   Os valores lançados estão discriminados por competência e estabelecimento,  de acordo com a Planilha 1 (fls. 77).  ­ anteriormente, esse indébito, relativo ao período de 08/1978 a 10/1991, foi  objeto  de  compensação  nas  competências  de  11/2001  a  09/2002,  01/2003,  06/2003, 07/2003, 10/2004 a 01/2005, 04/2005, 05/2005, 11/2005 a 13/2005  e 09/2006 a 03/2007, as quais foram glosadas, por meio da Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n°  37.000.222­9,  a  qual  impugnada,  recebeu  o  nº  de processo 10410.005007/2007­24,  cujo  crédito  tributário  foi  mantido em parte, pela, 7ª Turma da DRJ­RCE­PE,  julgando decadentes as  competências  11/2001  a  07/2002,  e  não  conhecendo  a  impugnação,  no  tocante ao saldo remanescente.  ­ o contribuinte  requereu, a desistência parcial da defesa administrativa, em  face da adesão ao parcelamento da Lei n° 11.941/2009, do período 08/2002 a  03/2007, e a continuidade do processamento da defesa quanto à discussão da  legalidade  da  cobrança  das  contribuições  relativas  às  competências  de  11/2001  a  07/2002,  já declaradas decadentes,  tendo  sido  informada, de que  seu  pedido  de  prosseguimento  parcial  da  impugnação  da  NFLD  n°  37.000.222­9,  se  encontrava  prejudicado,  em  razão  da  decadência  dessas  competências, que já haviam sido excluídas da referida NFLD.  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 10410.724016/2013­66  Acórdão n.º 2402­005.810  S2­C4T2  Fl. 749          5 ­  em  função  de  as  glosas  dos  valores  compensados  nas  competências  de  11/2001  a  07/2002  terem  sido  fulminadas  pela  decadência,  restaram  já  definitivamente compensados os correspondentes valores, no total originário  de  R$861.272,73,  do  que  discorda  a  empresa  contribuinte.  Tal  assunto  constitui­se  em  um  dos  pontos  abordados  no  processo  de  Embargos  à  execução do julgado, n° 0004984­92.2009.4.05.8000. A Embargada, Mendo  Sampaio  S/A,  afirma  que  o  crédito  tributário,  ou  seja,  as  contribuições  previdenciárias devidas pela empresa relativas às competências de 11/2001 a  07/2002, foi extinto pela decadência, tentando fazer prevalecer a tese de que  as compensações efetuadas por ela nas competências 11/2001 a 07/2002 não  devem  ser  abatidas  do  valor  de  seu  crédito,  de modo  que  esses  valores  do  indébito  já  utilizados  para  quitar  suas  contribuições  previdenciárias  correspondentes  àquelas  competências possam ser utilizados mais uma vez.  A  Fazenda  Nacional  afirma  que  a  glosa  dessas  compensações  é  que  foi  atingida pela decadência, porque à altura de seu lançamento as compensações  já estavam homologadas tacitamente e extinto definitivamente o crédito nos  termos do parágrafo 4º do artigo 150 do CTN.  ­ estão anexos ao presente Relatório Fiscal, como Documento C, Documento  D e Documento E,  relatórios emitidos pelos sistemas da Receita Federal do  Brasil,  correspondentes  às  GFIP  relativas  respectivamente  aos  estabelecimentos  de  CNPJ  10.776.540/0043­74,  10.776.540/0001­15  e  10.776.540/0047­06,  nas  quais  foram  informados  os  valores  compensados  com  as  contribuições  previdenciárias. Nesses  relatórios  estão  discriminadas  todas as contribuições previdenciárias que foram objeto da compensação, por  código FPAS:   a)  FPAS  825:  contribuições  retidas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (contribuições previstas na alínea "c" do parágrafo  único do artigo 11 e nos artigos 20 e 21 da Lei 8.212/91), contribuições da  empresa  sobre  a  remuneração  de  contribuintes  individuais  e  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas  de  trabalho  (contribuições  previstas  na  alínea  "a"  do  parágrafo  único  do  artigo 11 e nos incisos III e IV do artigo 22 da Lei 8.212/91);  b)  FPAS  744:  contribuições  devidas  pela  agroindústria,  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  da  Lei  8.212/1991,  destinadas  à Seguridade Social  e  ao  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidentes  do  trabalho  ­  SAT/financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  contribuições  retidas  do  empregador  rural  pessoa  física,  incidentes  sobre  a  receita bruta proveniente  da comercialização da sua produção em substituição às contribuições de que  tratam os incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/1991.  Fl. 752DF CARF MF     6 O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  AI  acima,  em  23/09/2013,  conforme  consta de folha inicial do referido Auto de Infração.  Da Impugnação  Em 23/10/2013, o sujeito passivo interpõe a impugnação, de fls. 532/543,  acompanhada dos anexos de fls. 544/677.  Requer a suspensão da exigibilidade do presente processo, até julgamento  final na instância administrativa, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN,  para  depois  fazer  um  resumo  dos  fatos,  e  em  seguida  apresentar  os  argumentos que transcrevo a síntese, nos itens que seguem.  Da Alegada  Inexistência  de Concomitância  de  Litígio  no  Judicial  e  no  Administrativo  Inicialmente  destaca  que  inexistiria  no  caso  em  apreço  concomitância  de  discussão  de  matérias  no  processo  judicial  e  no  presente  processo  administrativo,  de modo  a  obstar  o  conhecimento  da  impugnação.  Informa  que  em  1993,  teria  ajuizado  ação  ordinária  contra  o  INSS,  para  ter  reconhecido  o  seu  direito  à  devolução  das  contribuições  previdenciárias  recolhidas indevidamente no período de 1971 a 1991, por meio do Processo  nº 93.0005755­3, e que após o seu trânsito em julgado, favorável à empresa,  procedeu  à  compensação  do  indébito  com  contribuições  previdenciárias  devidas,  na  forma  autorizada  pelas  decisões  judiciais  proferidas no bojo da  referida  ação,  tendo  a  fiscalização  glosado  integralmente  as  compensações,  efetuadas,  sustentando­se  na  necessidade  de  prevenir  a  decadência  em  relação aos períodos compensados, quando então alega e defendente que não  teria  sido  considerado  o  valor  incontroverso  já  reconhecido  por  ela  no  presente  processo,  assim  como  nos  cálculos  apresentados  pela  Fazenda  Nacional,  nos  autos  dos  embargos  à  execução  de  julgado  nº  2009.80.00.004984­8,  o  qual,  obviamente,  não  seria  mais  discutido  na  referida ação.  Entende  a  autuada  que,  ao  ser  glosada  em  100%  das  compensações  realizadas, a fiscalização teria violado a decisão judicial proferida na ação nº  93.0005755­3, que assegurou o direito da empresa à devolução do indébito,  por  meio  da  compensação,  posto  que  se  existe  um  valor  incontroverso  caberia à fiscalização efetuar o lançamento das contribuições, com o fim de  prevenir  a  decadência,  apenas  em  relação  à  parte  do  crédito  ainda  em  discussão, e não de todas as contribuições compensadas.  Argumenta  que,  na  impugnação  não  se  discutiria  o  valor  atualizado  do  crédito  da  empresa  que  é  objeto  do  processo  nº  2009.80.00.004984­8, mas  sim a  inobservância de decisões  judiciais que  transitaram em  julgado,  tanto  da  sentença  que  reconheceu  o  direito  à  devolução  do  indébito  apurado  até  07/1994,  quanto  da  decisão  que  assegurou  o  direito  à  compensação,  bem  como a violação ao art. 150, §§ 1º e 4º c/c art. 156, VII do Código Tributário  Nacional,  que  determinam  a  homologação  do  crédito  tributário  objeto  de  compensação regularmente realizada pelo contribuinte.  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 10410.724016/2013­66  Acórdão n.º 2402­005.810  S2­C4T2  Fl. 750          7 Conclui que negar a  jurisdição administrativa neste caso seria o mesmo que  permitir  que  a  administração  pública  descumpra  flagrantemente  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado e  a  legislação aplicável,  sem que seja dado  ao  contribuinte  exercer  o  seu  direito  à  ampla  defesa  assegurado  na  Constituição Federal.  Do  Alegado  Direito  a  Homologação  das  Compensações  do  Crédito  Incontroverso  Neste  tópico  assevera  que  na  Ação  Ordinária,  processo  nº  93.0005755­3, da Justiça Federal foi realizada perícia judicial contábil, sendo  apurado  os  valores  recolhidos  indevidamente,  no  montante  de  R$  4.313.439,28  conforme  laudo  pericial  em  anexo,  e  tendo  sido  julgada  procedente  in  totum  a  referida  ação,  formulou  pedido  de  cumprimento  de  julgado,  consubstanciado  nos  seguintes  termos:  (a)  que  seja  assegurado  à  empresa a escrituração do crédito respectivo em sua contabilidade e, assim  também,  a  consectaria  compensação  do mesmo,  com  débitos  vencidos  e  a  vencer,  apurados  por  competência,  relativos  a  contribuições  sociais,  na  forma do disposto nos  itens 50 e 60 e, ad conseqüência, determine a quem  competir,  no  âmbito  administrativo  da  Autarquia  Previdenciária,  a  baixa  definitiva  das  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  legalmente  compensadas. (...)  Ao  apreciar  o  pedido  da  empresa,  o  douto  Juízo  o  deferiu  que:  Todavia  a  compensação pleiteada deve  se  submetida  ao  crivo dos auditores do  INSS,  vez  que  a  liquidez  e  a  certeza  dos  créditos  e  débitos  compensáveis  estão  sujeitos  à  averiguação  da  Administração  Pública,  que  realizará  a  fiscalização do encontro de contas  levado a efeito pela requerente e, se  for  caso, providenciar a cobrança de eventual saldo devedor. Ex positis, defiro a  compensação  nos  termos  do  julgado,  com  a  ressalva  acima  consignada,  cabendo ao INSS verificar a regularidade da mesma e bem assim exigir, se o  caso, os valores indevidamente compensados.".  Prossegue  esclarecendo,  que  entendendo  obscuros  os  "termos  do  julgado",  interpôs  embargos  de  declaração,  os  quais  foram  julgados  procedentes  em  parte,  na  forma  a  seguir:  "Diante  do  exposto,  acolho  parcialmente  os  presentes  embargos  para  fazer  esclarecer  que  os  termos  do  julgado  mencionados  na  decisão  de  fls.  1653/1655  garantem  à  autora  a  compensação dos créditos decorrentes dos valores recolhidos indevidamente  à  previdência  social  urbana  durante  o  período  de  1971  a  1991  e  que  tais  créditos gozam da certeza e liquidez suficientes, mantenho, quanto ao mais,  os termos da decisão embargada.", e que em seqüência, decidiu o MM. Juiz  da  causa  que  "os  créditos  cuja  compensação  foi  garantida  pela decisão de  fls. 1.653/1655 não são líquidos, mas sim passíveis de liquidação por mero  cálculo aritmético", razão pela qual a empresa, ora defendente apresentou os  cálculos de liquidação de julgado.  Informa que a Fazenda Nacional interpôs embargos à execução ­ processo  nº  2009.80.00.004984­8,  o  qual  se  encontra  pendente  de  julgamento,  ainda  em  fase  de  perícia  judicial  para  atualização  do  indébito,  para  alegar  que,  embora  não  exista  ainda  decisão  quanto  ao  valor  atualizado  do  indébito,  a  Fl. 754DF CARF MF     8 própria  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  sua  assistente  técnica,  a  Auditora  Fiscal responsável pela lavratura do AIOP, apontaria como valor do indébito  que entende devido, a quantia de R$ 6.754.108,14, atualizado até 06/2011, e  que a mesma Auditora Fiscal, agora no AI  impugnado,  indicaria o valor do  crédito  da  defendente  que  entende  devido,  utilizado  nas  compensações  efetuadas mês a mês, conforme demonstrativo de cálculos da Planilha 3, no  qual  verifica­se  mês  a  mês,  os  valores  compensados,  os  quais  somam  o  montante de R$ 6.831.487,50, e que ainda que permaneça em discussão no  processo  judicial  o  valor  real  do  crédito  da  empresa,  a  própria  fiscalização  reconheceria  o montante  de R$  6.831.487,50,  como  sendo  incontroverso  e,  portanto, passível de compensação.   Discorda  do  procedimento  da  fiscalização  de  glosar  a  totalidade  das  compensações efetuadas, desconsiderando, em absoluto o crédito que ela faz  jus,  já  reconhecido,  ao  menos  em  parte,  pela  própria  DRF/AL,  o  que  afrontaria  não  só  as  decisões  judiciais  acima  destacadas  que  asseguram  a  "compensação nos  termos do  julgado", como  também, violariam o disposto  no art. 150, §§ lº e 4º do Código Tributário Nacional, que prevê que o sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  tem  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  para  a  respectiva  homologação,  na  forma  como  já  pacificado  no  Superior  Tribunal de Justiça.  Argumenta  que,  uma  vez  reconhecido  pelo  fisco  o  valor  do  crédito  de  R$6.831.487,50, caberia a homologação expressa e formal das compensações  efetuadas até esse  limite e,  sua extinção, nos  termos do § 4º do art. 150 do  CTN,  quando  alcançaria  o  valor  principal  no  máximo  a  quantia  de  R$  12.846.270,81, quando pleiteia o reconhecimento da nulidade parcial do AI,  posto  que  restaria  indevido  o  lançamento  de  contribuições  regularmente  compensadas com crédito já reconhecido pelo fisco.  Da Alegada Violação ao Acórdão nº 11­27.730  Aduz  que  embora  não  tenha  sido  efetuada  a  homologação  expressa  das  compensações  das  contribuições  até  o  limite  do  crédito  já  reconhecido,  no  encontro  de  contas  da  Planilha  3,  a  Auditora  Fiscal  indevidamente  teria  considerado  as  compensações  realizadas  no  período  de  11/2001  a  07/2002,  para fins de abatimento do crédito da empresa, posto que tendo esse período  sido  reconhecido  decadente  por  meio  do  Acórdão  nº  11­27.730,  proferido  pela  7ª  Turma  da  DRJ/REC,  em  decorrência  de  impugnação  interposta  à  NFLD n9 37.000.222­tivessem sido homologadas, como defende a Auditora  Fiscal,  a  fiscalização  não  teria  efetuado  o  lançamento  por  meio  da  citada  NFLD,  nesse  caso,  simplesmente  teria  acolhido  as  compensações  e  extinguido o crédito tributário compensado, o que não aconteceu, posto que o  fisco  não  aceitou  as  compensações  e  efetuou  o  lançamento  de  ofício  do  crédito tributário, logo a causa extintiva desta parte do crédito tributário foi a  decadência  (art.156,  V  do  CTN),  e  não  a  compensação  realizada  pela  empresa (art. 156, II do CTN).  Conclui que demonstrado o apontado erro no encontro de contas realizado  pelo  fisco,  na  Planilha  3,  devem  ser  homologadas  as  compensações  realizadas  a  partir  de  08/2009,  até  o  limite  do  crédito  incontroverso,  nos  termos do art. 150, §§ 12 e 42 do CTN.   Fl. 755DF CARF MF Processo nº 10410.724016/2013­66  Acórdão n.º 2402­005.810  S2­C4T2  Fl. 751          9 Do Pedido  Ante  o  acima  explicitado,  requer  a  defendente:  a)  seja  homologado  expressamente as compensações realizadas pela empresa, a partir de 08/2009,  sem a dedução ilegal das contribuições compensadas no período de 11/2001  a 07/2002, extintas por decadência, sob pena de violação do Acórdão nº 11­ 27.730  da  DRJ/REC;  b)  seja  reconhecida  a  nulidade  parcial  do  AI  nº  51.018.378­6,  em  razão  da  homologação  das  compensações  realizadas  a  partir  de  08/2009,  até  o montante  do  crédito  reconhecido  pela DRF/AL;  c)  após  o  conhecimento  e  julgamento  definitivo  da  presente  impugnação,  seja  mantido  sobrestado  sub  judice  o  presente  processo  até  o  julgamento  definitivo da ação nº 2009.80.00.004984­8, conforme consignado no item 15  do Relatório Fiscal do presente Processo Administrativo."  Em  acréscimo  as  questões  tratadas  em  sua  Impugnação,  o  Recorrente  sustenta  não  haver  identidade  de  objeto  entre  a  ação  judicial  e  o  presente  processo  administrativo fiscal.   Segundo  sustenta,  a  ação  judicial  em  questão  estaria  limitada  apenas  a  discussão do valor atualizado do indébito tributário. Já este processo administrativo discute a  homologação das compensações realizadas com o crédito incontroverso.  Ao final pede sobrestamento do presente processo administrativo fiscal até o  transito em julgado do processo judicial de nº 2009.80.00.004984­8.  É o relatório.  Fl. 756DF CARF MF     10     Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  Admissibilidade  O recurso encontra­se previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972,  sendo  tempestivo,  estando  devidamente  fundamentado  e  interposto  por  parte  legítima  que  pretende  ver  a  decisão  da  DRJ  reformada,  entretanto,  existe  questão  essencial  ao  seu  conhecimento que deve ser analisada ainda em âmbito de admissibilidade.  Relacionados aos créditos em discussão existem dois processos judiciais com  discussões pendentes e diretamente relacionados com os créditos objeto de glosa geradora do  lançamento resistido.   A  primeira  Ação  Judicial  (n.°  0005755­32.1993.4.05.800)  buscou  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídico  tributária  entre  a  Recorrente  e  a  Fazenda  nacional  no  que  tange  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  empregados  rurais,  pedindo ainda a anulação de lançamentos realizados e declaração do direito a compensação de  tais créditos de modo genérico, obtendo sentença nos seguintes termos:  "PROCESSO N.º 93.0005755­3 ­ AÇÃO DECLARATÓRIA   REQUERENTE: USINA ROÇADINHO S/A  REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS  D E C I S Ã O  Vistos, etc.  Cuida­se  de  pedido  de  compensação  (fls.  1347/1362),  por  meio  do  qual  a  requerente  objetiva:  1.  (...)  a  escrituração  do  crédito  respectivo  em  sua  contabilidade  e,  assim  também,  a  consectária compensação do mesmo, com os débitos vencidos e a vencer, apurados por  competência, relativos a contribuições sociais, na forma do disposto nos itens 50 a 60 e, ad  conseqüência,  determine  a  quem  competir,  no  âmbito  administrativo  da  Autarquia  Previdenciária,  a  baixa  definitiva  das  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  indicadas no item 64; (grifamos)  2.  (...)  que  seja  determinado  ao  INSS  que  se  abstenha  de  contrapor­se  a  compensação  pleiteada,  limitando  a  sua  atuação  à  fiscalização  da  correção  dos  valores  compensados  e  adequação  da  rotina  contábil.  Ou  seja:  exatidão  numérica  entre  o  crédito  judicialmente  reconhecido ­ apurado através de Laudo Pericial ­ e os débitos da empresa.  O pleito foi instruído com julgados procedentes do eg. STJ, planilhas e um parecer da lavra  do  douto  procurador  do  requerido, Bel. Antônio Xisto  Pereira  de Mello  (fls.  1363/1459  e  1462/1644).  Intimado  para  falar  a  respeito,  o  INSS  discordou  dos  termos  do  pedido  formulado  pela  requerente,  argumentando  que  a  mesma  tem  a  liberdade  para  efetuar  a  compensação  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 10410.724016/2013­66  Acórdão n.º 2402­005.810  S2­C4T2  Fl. 752          11 pretendida, mas "(...) a Seção de Receita Previdenciária, por seus auditores, acompanhará o  procedimento e poderá rejeitá­lo, na forma da lei, se entendê­lo imperfeito."  É, em síntese, o relatório.  Fundamento e decido.  No que respeita a compensação postulada, consoante se vê do v. julgado reproduzido às fls.  1365/1376  e  a  seguir  transcrito,  o  eg.  STJ  já  decidiu  que  as  sentenças  declaratórias  têm  eficácia executiva, in verbis:   "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VALORES  INDEVIDAMENTE  PAGOS  A  TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  CONTRA  A  FAZENDA  PARA  FINS  DE  COMPENSAÇÃO.  SUPERVENIENTE  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAR.  EFICÁCIA  EXECUTIVA  DA  SENTENÇA  DECLARATÓRIA.  PARA  HAVER  A  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO  POR MEIO PRECATÓRIO.  1. No atual estágio do sistema do processo civil brasileiro não há como insistir no dogma de  que as sentenças declaratórias  jamais têm eficácia executiva. O art. 4.º, parágrafo único, do  CPC  considera  'admissível  a  ação  declaratória  ainda  que  tenha  ocorrido  a  violação  do  direito', modificando, assim, o padrão clássico da tutela puramente declaratória, que a tinha  como  tipicamente  preventiva.  Atualmente,  portanto,  o  Código  dá  ensejo  a  que  a  sentença  declaratória possa fazer juízo completo a respeito da existência e do modo de ser da relação  jurídica concreta.  2.  Tem  eficácia  executiva  a  sentença  declaratória  que  traz  definição  integral  da  norma  jurídica individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê­la, antes da  execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar  a  resultado  diferente  do  da  anterior,  sob  pena  de  comprometimento  da  garantia  da  coisa  julgada, assegurada constitucionalmente. E instaurar um processo de cognição sem oferecer  às  partes  e  ao  juiz  outra  alternativa  de  resultado  que  não  um,  já  prefixado,  representaria  atividade  meramente  burocrática  e  desnecessária,  que  poderia  receber  qualquer  outro  qualificativo, menos o de jurisdicional.  3.  A  sentença  declaratória  que,  para  fins  de  compensação  tributária,  certifica  o  direito  de  crédito do contribuinte que recolheu  indevidamente o  tributo, contém juízo de certeza e de  definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como  tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido.  4. Recurso  especial a que se nega provimento."  (1.ª Turma, REsp n.º 588202­PR, v.u.,  rel.  Teori Albino Zavascki, DJU de 25.02.2004, p. 123).  Todavia, a compensação pleiteada deve ser submetida ao crivo dos auditores do INSS, vez a  liquidez  e  a  certeza  dos  créditos  e  débitos  compensáveis  estão  sujeitas  à  averiguação  da  Administração  Pública,  que  realizará  a  fiscalização  do  encontro  de  contas  levado  a  efeito  pela requerente e, se o caso, providenciar a cobrança de eventual saldo devedor.  Ex positis, defiro a compensação nos termos do julgado, com a ressalva acima consignada,  cabendo ao INSS verificar a regularidade da mesma e bem assim exigir, se o caso, os valores  indevidamente compensados.  Intimem­se.  Maceió, 17 de dezembro de 2004.  Sebastião José Vasques de Moraes ­ Juiz Federal"  Fl. 758DF CARF MF     12 Tal processo seguiu por anos sendo convertido em execução e, em relação a  qual  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  gerando  a  segunda  ação  judicial  de  nº  004984­ 92.2009.4.05.8000 (2009.80.00.004984­8), discutem, ainda, o quantum do crédito da empresa.  Tal processo ainda não transitou em julgado, não havendo liquidez e certeza  quanto ao credito objeto da compensação. Em consulta ao site da Justiça Federal verificamos  registro do seguinte andamento:  "PROCESSO Nº 0004984­92.2009.4.05.8000  (2009.80.00.004984­8)  APELAÇÃO CÍVEL (AC586779­AL)    AUTUADO EM 26/01/2016  ÓRGÃO: Primeira Turma  PROC. ORIGINÁRIO Nº: 200980000049848 ­ Justiça Federal ­ AL  VARA: 4ª Vara Federal de Alagoas (Competente p/ Execuções Penais)  ASSUNTO:  Efeito  Suspensivo/Impugnação/Embargos  à  Execução  ­  Liquidação/Cumprimento/Execução ­ Direito Processual Civil e do Trabalho  FASE ATUAL  : 18/02/2016 16:00  Recebimento Interno  COMPLEMENTO  :  ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO  : Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Luna Freire  APTE  : FAZENDA NACIONAL  APTE  : MENDO SAMPAIO S/A ­ USINA ROÇADINHO  Advogado/Procurador :  DANIELLE  TENÓRIO  TOLEDO  CAVALCANTE(e  outros)  ­  AL006033  APDO  : OS MESMOS  RELATOR  : DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE  NÃO EXISTEM PETIÇÕES AGUARDANDO JUNTADA  Em 18/02/2016 16:00  Recebidos os autos de Distribuição [Guia: 2016.000734]  Em 18/02/2016 14:35  Concluso  para  decisão  a(o)  Desembargador(a)  Federal  Relator(a)  para  /  por  Secretaria  Processante [Guia 2016.000734"  A decisão que deu origem aos créditos tidos por indevidamente compensados  em razão de existência de pendência na sua definição é clara ao relatar que o Recorrente, no  âmbito da ação judicial nº .º 93.0005755­3, objetivou "a consectária compensação do mesmo,  com os débitos vencidos e a vencer, apurador por competência, relativos a contribuições  sociais". Já o presente processo versa sobre a desconstituição de auto de infração lavrado em  razão de suposta compensação indevida.  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 10410.724016/2013­66  Acórdão n.º 2402­005.810  S2­C4T2  Fl. 753          13 A DRJ deixou  de  analisar os  argumentos da  impugnação por  entender que,  justamente,  a  demanda  judicial  que  deu  base  ao  lançamento  realizado  por  glosa  de  compensações  antes  do  transito  em  julgado  de  ação  judicial  que  o  reconhecia  ensejaria  a  concomitância de ações.  Ora,  aceitar  tal  tese  como válida  seria  equivalente  a privar o Recorrente do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  contraditório. Uma  armadilha  lógica  "kaficaniana"  atribuível  a  todos  os  lançamentos  decorrentes  de  compensações  indevidas  de  créditos  decorrentes de processos ainda pendentes de transito em julgado.  As  demandas  não  guardam  identidade,  estão  relacionadas,  a  ultimação  do  processo  judicial,  de  certo,  impacta  na  validação  do  lançamento,  até  porque  justamente  a  ausência de seu trânsito em julgado foi supedâneo para a autuação, contudo, não são demandas  idênticas.   É  possível  identificar  a  existência  de  diversas  questões  merecedoras  de  análise na presente lide administrativa como, por exemplo, a alegação do Recorrente de que os  créditos  compensados  são  créditos  incontroversos,  tendo  a  demanda  judicial  persistido  tão  somente quanto a diferenças de atualização dos mesmos.  O Recurso  argumenta pela  inexistência de concomitância, o que nos parece  ser o mais acertado.  Considerando  que  a  decisão  da  DRJ  trilhou  pelo  não  conhecimento  da  impugnação  pelo  equivocado  entendimento  de  existência  de  concomitância,  não  tendo  analisado o mérito da lide, não caberia a este colegiado, em âmbito recursal, enfrenta­lo, pois  representaria supressão de instância, ferindo o principio do devido processo legal.  Deste  modo,  encaminhamos  o  voto  no  sentido  de  reformar  a  decisão  recorrida para declarar a inexistência de concomitância determinando a baixa dos autos origem  para que se realize novo julgamento abordando toda a matéria contida na impugnação.  Conclusão  Por  todo  o  exposto, VOTO  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  e  dar­lhe  parcial  provimento  no  sentido  de  anular  a  decisão  recorrida,  determinando  a baixa  a origem  para nova analise.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                           Fl. 760DF CARF MF

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6762436 #
Numero do processo: 16327.902736/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 27 36 /2 01 0- 51 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 16327.902736/2010­51  Acórdão n.º 1301­002.301  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 16327.902736/2010­51  Acórdão n.º 1301­002.301  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16327.902736/2010­51  Acórdão n.º 1301­002.301  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 16327.902736/2010­51  Acórdão n.º 1301­002.301  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 16327.902736/2010­51  Acórdão n.º 1301­002.301  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 16327.902736/2010­51  Acórdão n.º 1301­002.301  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 16327.902736/2010­51  Acórdão n.º 1301­002.301  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 241DF CARF MF

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Numero do processo: 14098.720060/2014-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2012 PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PELO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte a comprovação da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito apresentado em declaração para compensação com débitos previdenciários, não podendo ser aceitos créditos “sub judice”, constante de decisões judiciais parcialmente favoráveis e ainda não transitadas em julgado. PREVIDENCIÁRIO. MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA FALSA. REQUISITOS. A imputação da multa isolada de 150% pela fiscalização exige a demonstração tanto do elemento subjetivo (dolo, isto é, a consciência da falsidade e a vontade de realizar a compensação com utilização desse subterfúgio) quanto do elemento objetivo (falsidade, assim entendida a afirmação contrária à verdade a fim de induzir a erro). A conduta também deve ser antijurídica e culpável, merecendo destacar que o contribuinte teve ter potencial conhecimento da ilicitude e, aos olhos de terceiros, seu comportamento deve estar sujeito a um juízo de reprovação, feito àquele que, podendo se comportar conforme o direito, optou livremente por contrariá-lo. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVAMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO EM NORMA INFRALEGAL. Ao prever o agravamento da multa sem lastro legal, os art. 290 e 292 do Regulamento da Previdência Social - RPS (Decreto nº 3.048/99) incorrem em ilegalidade, devendo a majoração da multa básica ser cancelada.
Numero da decisão: 2301-005.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento para exclusão do agravamento da multa por descumprimento de obrigação acessória (DEBCAD nº 51.063.382-0 – CFL 38), mantendo apenas o valor básico, vencidos nesta questão os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e Andrea Brose Adolfo, e, por unanimidade de votos, negar provimento nas demais matérias. Votou pelas conclusões em relação à multa isolada de 150% a conselheira Andrea Brose Adolfo. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício), Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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2301­005.008  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MUNICÍPIO DE DIAMANTINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2012  PREVIDENCIÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ,  CERTEZA  E  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  PELO  CONTRIBUINTE.  Compete ao contribuinte a comprovação da liquidez, certeza e exigibilidade  do  crédito  apresentado  em  declaração  para  compensação  com  débitos  previdenciários, não podendo ser aceitos créditos “sub judice”, constante de  decisões judiciais parcialmente favoráveis e ainda não transitadas em julgado.  PREVIDENCIÁRIO.  MULTA  ISOLADA  POR  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA FALSA. REQUISITOS.  A  imputação  da  multa  isolada  de  150%  pela  fiscalização  exige  a  demonstração  tanto  do  elemento  subjetivo  (dolo,  isto  é,  a  consciência  da  falsidade  e  a  vontade  de  realizar  a  compensação  com  utilização  desse  subterfúgio)  quanto  do  elemento  objetivo  (falsidade,  assim  entendida  a  afirmação  contrária  à  verdade  a  fim  de  induzir  a  erro). A  conduta  também  deve ser antijurídica e culpável, merecendo destacar que o contribuinte teve  ter  potencial  conhecimento  da  ilicitude  e,  aos  olhos  de  terceiros,  seu  comportamento deve estar sujeito a um juízo de reprovação, feito àquele que,  podendo se comportar conforme o direito, optou livremente por contrariá­lo.  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVAMENTO  DA  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  FUNDAMENTAÇÃO EM NORMA INFRALEGAL.  Ao  prever  o  agravamento  da  multa  sem  lastro  legal,  os  art.  290  e  292  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS (Decreto nº 3.048/99) incorrem em  ilegalidade, devendo a majoração da multa básica ser cancelada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 00 60 /2 01 4- 29 Fl. 1302DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  para  exclusão do agravamento da multa por descumprimento de obrigação acessória (DEBCAD nº  51.063.382­0  –  CFL  38),  mantendo  apenas  o  valor  básico,  vencidos  nesta  questão  os  conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e Andrea Brose Adolfo, e, por unanimidade de votos,  negar provimento nas demais matérias. Votou pelas conclusões em relação à multa isolada de  150% a conselheira Andrea Brose Adolfo.    (assinado digitalmente)  Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo  (presidente  em exercício),  Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza,  Jorge Henrique  Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Fernanda Melo Leal.  Relatório  Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza:  De  acordo  com  o Relatório  Fiscal,  foi  aberto  procedimento  de  fiscalização  para apurar a regularidade dos créditos utilizados em compensações realizadas pelo Recorrente  com o objetivo de extinguir débitos de contribuições previdenciárias, relativos aos períodos de  apuração 01/10 a 06/10 e 05/12, 06/12, 08/12, 09/12, 10/12 e 11/12.  A  fiscalização  alega  que  emitiu  intimações  em  diversos  momentos  do  procedimento,  mas  as  informações  obtidas  junto  ao  Recorrente  dão  conta  somente  da  existência de ação judicial (processo 0000266­54.2012.4.01.3604), não transitada em julgado,  no  qual  o  sujeito  passivo  teria  buscado  o  reconhecimento  do  direito  de  não  recolher  as  contribuições previdenciárias  incidentes sobre adicional de férias, abono pecuniário de férias,  horas  extras,  auxílio­doença  e  auxílio­acidente  e  de  garantir  o  direito  à  compensação  do  respectivo indébito.  Em  27/05/2014,  a  fiscalização  considerou  insatisfatórias  as  informações  prestadas pelo Recorrente e procedeu à lavratura de três autos de infração nos quais se exige o  recolhimento de contribuições previdenciárias e consectários legais – inclusive multas isoladas  –, relativos aos períodos de apuração compreendidos entre 01/2010 e 11/2012, em virtude da  glosa  da  compensação  realizada  com  os  supostos  créditos  acima mencionados,  oriundos  de  recolhimentos feitos entre 01/2005 e 12/2011, considerados ilegítimos.  Na data da lavratura, os valores das exigências fiscais alcançavam a:    Auto de Infração DEBCAD nº 51.63.383­8  Principal (contribuições previdenciárias) .................. R$ 2.647.980,75  Multa de mora (até 20%) ........................................... R$  841.750,33  Fl. 1303DF CARF MF Processo nº 14098.720060/2014­29  Acórdão n.º 2301­005.008  S2­C3T1  Fl. 1.303          3 Juros de mora ............................................................. R$  529.596,16  TOTAL ...................................................................... R$ 4.019.327,24    Auto de Infração DEBCAD nº 51.063.386­2  Multa isolada por falsidade de declaração (150%) .... R$ 3.971.971,14    Auto de Infração DEBCAD nº 51.063.382­0 (art. 33, §§ 2º e 3º)  Multa isolada por descumpr. de obrigação acessória R$   72.513,72    A ciência da autuação ocorreu em 28/05/2014.  Inconformado,  o  Recorrente  apresentou  impugnação  contestando  os  lançamentos  de  ofício.  Ocorre  que,  dentre  as  diversas matérias  de  defesa,  afirmou­se  que  o  crédito  utilizado  seria  oriundo  do  recolhimento  a  maior,  quando  comparado  com  o  valor  declarado em GFIP.  Para provar o alegado, juntou planilha (fls. 145­147) e extratos emitidos pelo  próprio sistema de arrecadação “CECORGFIP – CONSULTA VALORES A RECOLHER X  VALORES RECOLHIDOS X LDCG/DCG)” (fls. 149­157).  Como  essa  prova  foi  produzida  na  fase  de  impugnação,  a  autoridade  fiscal  autuante não se manifestou a respeito.  Em  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis (DRJ/Florianópolis) julgou a impugnação improcedente e manteve integralmente  o débito lançado. Na parte relativa à origem do crédito, aduziu o seguinte (fls. 253):  Compensação  indevida.  Crédito  objeto  de  contribuições  recolhidas a maior  De  fato,  da  análise  dos  extratos  extraídos  dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  (Sistema  de  Arrecadação/CECORGFIP), cópia às fls. 149 a 157, observa­se  que,  no  período  de  01/2005  a  06/2010,  os  valores  recolhidos  superam  os  valores  declarados  em  GFIP.  Ocorre  que,  a  fiscalizada  não  trouxe  aos  autos  em  sede  de  impugnação,  tão  pouco apresentou a autoridade  lançadora no decorrer da ação  fiscal,  os  documentos,  tais  como  os  resumos  das  folhas  de  pagamento,  que  demonstrassem  de  forma  clara  e  precisa,  que  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  foram informados na GFIP que  lhe serviu de base para apurar  os  valores  recolhidos,  em  tese,  a  maior  que  o  devido.  Comprometendo,  assim,  a  análise  dos  supostos  recolhimentos  indevidos e das compensações efetuadas.  Irresignado,  o  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  defendendo, em síntese:  (1) que os créditos utilizados nas compensações  referem­se a verbas  de  caráter  indenizatório  (terço  constitucional  de  férias,  abono  pecuniário  de  férias,  auxílio­ doença/acidente  e  horas  extraordinárias);  (2)  que  ajuizou  ação  judicial  visando  ao  reconhecimento  da  inexistência  de  obrigação  tributária  relativa  ao  recolhimento  de  contribuição previdenciária sobre  tais verbas, ainda sem trânsito em julgado;  (3) que a multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  seria  insubsistente,  já  que  o  Recorrente  teria  Fl. 1304DF CARF MF     4 apresentado  todos os documentos pertinentes;  (4) que a aplicação da multa  isolada de 150%,  por falsidade na declaração que gerou a compensação, seria ilegal já que o crédito é formado  por  valores  indevidamente  recolhidos  sobre  verbas  indenizatórias,  de  acordo  com  o  entendimento jurisprudencial.  Ao  analisar  preliminarmente  os  documentos  constantes  dos  autos  para  produção de relatório e voto, não ficou claro para a turma julgadora do CARF se os valores dos  créditos utilizados na compensação pelo Recorrente compuseram ou não os valores declarados  em GFIP, nos períodos de apuração de 01/2005 a 12/2009.  Por meio da Resolução  nº 2301­000.615, de 15/06/2016,  a  turma  julgadora  deliberou  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  manifestasse sobre os documentos acima referidos (fls. 145­157), de modo a esclarecer:  (i)  se os  valores  dos  créditos  pleiteados  pelo Recorrente  compuseram ou  não  os  valores  declarados  em  GFIP,  nos  períodos  de  apuração  de  01/2005 a 12/2011; e  (ii)  se  não  compuseram,  solicitou­se  à  fiscalização  verificar  se  foram  utilizados  na  compensação  de  débitos  previdenciários  de  outros  períodos de apuração.  A  fiscalização  respondeu  à  solicitação,  apresentando  breve  retrospecto  dos  procedimentos empregados e do teor das diversas intimações emitidas, e concluiu que:  (a)  “apesar  de  intimado  e  reintimado  o  Recorrente  não  forneceu  informações  suficientes  para  que  concluíssemos  se  os  valores  dos  créditos  pleiteados  compuseram  ou  não  os  valores  declarados  em  GFIP, nos períodos de 01/2005 a 12/2011”;  (b)  “Em  relação  a  verificação  se  foram  utilizados  na  compensação  de  débitos  previdenciários  de  outros  períodos  de  apuração  (ii),  concluímos  que  sim,  pois  além  das  compensações  realizadas  nas  competências 01 a 06/2010 e 05, 06, 08, 08, 10 e 11/2012 informadas  como originadas nas competências 01/2005 a 12/2011 no valor total de  R$  2.647.980,75  e  que  foi  objeto  de  glosa  de  compensação,  foram  também realizadas compensações nas competências 13/2005, 13/2008,  06,  08,  09,  12  e  13/2009  informadas  como  originadas  nas  competências 01/2005 a 12/2009 no valor total de R$ 2.006.424,15.  Informamos  ainda  que  as  remunerações  dos  prestadores  de  serviços  pessoa  físicas  sem  vínculo  de  emprego  de  01/2007  a  12/2008  foram  obtidas  após  batimento  das  informações  recebidas  nesta  diligência  versus  informações  contidas  nos  quadros  demonstrativos  de  fiscalização  anterior  cujos  processos  receberam  os  números  14098.720002/2012­33 e 10183.720941/2012­68 (Anexo I do RL – 01 e  02/2007; Anexo I do RL – 03/2007 a 12/2008; Anexo II do RL – 01 e  02/2007; e Anexo II do RL – 03/2007 a 12/2008)”.  Embora  intimado  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  o  Recorrente quedou­se silente.  Os  autos  retornaram  a  este  CARF  para  continuidade  do  julgamento  do  recurso voluntário.  Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 14098.720060/2014­29  Acórdão n.º 2301­005.008  S2­C3T1  Fl. 1.304          5 É o relatório.  Voto             A  intimação  do  acórdão  de  primeira  instância  ocorreu  em  15/02/2008  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto  em  13/03/2008.  Por  ser  tempestivo  e  por  cumprir  com  as  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Da Formação do Crédito a ser Compensado  A glosa da compensação ocorreu, em essência, porque:  (1) embora intimado diversas vezes, o Recorrente não conseguiu demonstrar  a composição das folhas de salário relativas aos períodos fiscalizados, de modo a identificar as  verbas  tidas  como  indenizatórias  (terço  constitucional  de  férias,  abono  pecuniário  de  férias,  auxílio­doença/acidente e horas extraordinárias) e que teriam sido indevidamente tributadas; e  (2)  tendo  ajuizado  ação  judicial  para  ver  declarada  a  não­incidência  de  contribuição previdenciária sobre as mencionadas verbas indenizatórias, o Recorrente procedeu  à  compensação  de  tais  créditos  contra  débitos  previdenciários,  previamente  ao  respectivo  trânsito em julgado.  Tais motivos, a meu ver, fundamentam suficientemente a glosa fiscal.  Apesar das diversas intimações fiscais emitidas, o Recorrente não colaborou  em  fornecer  as  folhas  de  salário  completas  e  demais  documentos.  Tal  fato  impossibilitou  a  fiscalização identificar as verbas submetidas à tributação pela contribuição previdenciária entre  2005 e 2009 e que teriam gerado o alegado indébito passível de compensação no montante de  R$ 2.350.955,08.  Além  disso,  o Recorrente  informa  que  o  citado  indébito  seria  formado  por  recolhimentos  incidentes  sobre  verbas  cuja  natureza  indenizatória  estaria  sendo  discutida  judicialmente, em ação ainda não transitada em julgado. Tal fato viola frontalmente o disposto  no art. 170­A do CTN  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.   Por tal razão, considero que, nessa parte, não assiste razão ao Recorrente, por  falta de comprovação de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito.  Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória  O relatório fiscal aduz que o Recorrente infringiu o disposto no art. 33, §§ 2º  e 3º da Lei nº 8.212/91:  Art. 33. ...  §  2º  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  Fl. 1306DF CARF MF     6 comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.   A multa foi aplicada com fundamento nos art. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  Art. 102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da Previdência  Social. (Redação  dada  pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  penalidades  previstas no art. 32­A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).  §  2º  O  reajuste  dos  valores  dos  salários­de­contribuição  em  decorrência da alteração do salário­mínimo será descontado por  ocasião  da  aplicação  dos  índices  a  que  se  refere  o caput deste  artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Mas  o  valor  básico  de  R$  18.128,43,  que  seria  valor  mínimo  da  multa  atualizado,  foi  quadruplicado  com  fulcro  nos  art. 290  e  292  do  Decreto  nº  3.048/99  (Regulamento  da  Previdência  Social),  por  conta  da  existência  de  reincidência  na  prática  de  infração à legislação previdenciária (débito oriundo de auto de infração pago em 19/03/2012) e  da oposição de obstáculo à fiscalização. A multa total lançada foi de R$ 72.513,72.  Os dispositivos regulamentares possuem a seguinte redação:  Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  I ­ tentado subornar servidor dos órgãos competentes;  II ­ agido com dolo, fraude ou má­fé;  III ­ desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização;  IV ­ obstado a ação da fiscalização; ou  V ­ incorrido em reincidência.  Parágrafo único.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 14098.720060/2014­29  Acórdão n.º 2301­005.008  S2­C3T1  Fl. 1.305          7 referentes  à  autuação anterior. (Redação dada pelo Decreto  nº  6.032, de 2007)  Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  I ­ na  ausência  de  agravantes,  serão  aplicadas  nos  valores  mínimos estabelecidos nos  incisos  I e II e no § 3º do art. 283 e  nos arts. 286 e 288, conforme o caso;  II ­ as agravantes dos  incisos  I e  II do art. 290 elevam a multa  em três vezes;  III ­ as agravantes dos incisos III e IV do art. 290 elevam a multa  em duas vezes;  IV ­ a agravante do  inciso V do art.  290 eleva a multa  em  três  vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas  vezes  em  caso  de  reincidência  em  infrações  diferentes,  observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts.  283 e 286, conforme o caso; e  Parágrafo  único. Na aplicação da multa  a  que  se  refere  o  art.  288, aplicar­se­á apenas as agravantes referidas nos incisos III  a V do art. 290, as quais elevam a multa em duas vezes.  Considero  que  o  agravamento  da  multa  básica,  pelas  circunstâncias  apontadas,  conquanto  tipificadas  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  é  uma  norma  infralegal, não possui lastro legal. Tal circunstância impede a majoração da multa.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora a impossibilidade  de criação de multa por ato infralegal:  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  CONCINE.  MULTA  PREVISTA  EM  DECRETO  EMANADO DO PODER EXECUTIVO. ILEGALIDADE.  1.  Viola  o  princípio  da  legalidade  a  criação  de  multa  por  decreto,  tal  como  ocorre  na  multa  prevista  no  artigo  7º  do  Decreto nº 93.881/86.  2. É reserva da lei a criação de sanção administrativa.  3. Recurso especial improvido.  (STJ, 1ª Turma, RESP nº 1.133.177, Rel. Min. Hamilton  Carvalhido, julgado em 20/10/2009)  Por essa razão, voto por cancelar o agravamento lançado e manter apenas o  valor básico da multa, no valor de R$ 18.128,43.  Multa Isolada de 150%  De acordo com o relatório fiscal, a imposição de multa isolada de 150%, com  base no art. 89, § 10 da Lei nº 8.212/91, ocorreu porque o Recorrente desrespeitou o art. 170­A  do CTN e promoveu a compensação antes do trânsito em julgado da ação judicial:  Fl. 1308DF CARF MF     8 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual previsto no caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Como  requisito  à  imposição  da multa  isolada  de  150%,  a  fiscalização  está  obrigada a comprovar a “falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo”.  Ora, a falsidade pode ser de duas ordens: material ou intelectual.  A  falsidade material  consiste  em  viciar  fisicamente  o  suporte  documental,  cuja  força probatória se quer modificar, mediante criação ou alteração do seu conteúdo.  Já a  falsidade intelectual,  também chamada de falsidade ideológica, altera o elemento objetivo do  documento,  modificando  a  verdade  material  das  declarações  emitidas  ou  a  narração  das  circunstâncias do fato.  Assim,  por  exemplo,  uma  escritura  pública  de  compra  e  venda  de  bem  imóvel:  (i)  pode  ter  a  sua  data  da  lavratura  rasurada  (falsidade material)  ou  (ii)  pode  atestar  intencionalmente, por ato do oficial público, com ou sem conivência das partes,  algo que na  realidade não aconteceu com as pessoas que intervieram no negócio, no lugar ou no tempo em  que foi lavrada ou em que ocorreram os fatos nela certificados (falsidade intelectual).  A gravidade da multa do art. 89, §10 é revelada pelo percentual de 150%.  Trata­se  do  mesmo  percentual  de  multa  passível  de  lançamento  pela  fiscalização sobre o valor das contribuições não declaradas e não pagas pelo contribuinte, em  casos envolvendo sonegação, fraude ou conluio (art. 35­A da Lei nº 8.212/91 c/c art. 44, §1º da  Lei nº 9.430/96).   Conquanto  tais  multas  possam  recair  sobre  situações  aparentemente  diferentes – de um lado, a  falsidade; de outro, a  sonegação, a  fraude ou o conluio (elemento  objetivo) – ao se  interpretar  sistematicamente o ordenamento,  é possível concluir que  ambas  penalizam uma conduta dolosa,  isto  é,  uma conduta  consciente  e  intencional  do  contribuinte  (elemento subjetivo). Não é possível, assim, punir com multas tão gravosas o contribuinte que  agiu com erro, com engano inconsciente ou com falsa percepção dos fatos.  Consequentemente,  no  caso  da  penalidade  do  §  10  do  art.  89,  a  falsidade  (afirmação  contrária  à  verdade  a  fim  de  induzir  a  erro)  deve  advir  da  atuação  intencional  (dolosa)  do  contribuinte  que,  sabedor  da  ilegitimidade  do  crédito,  decide  mesmo  assim  promover a compensação, mediante a entrega de declaração ao Fisco.  Fl. 1309DF CARF MF Processo nº 14098.720060/2014­29  Acórdão n.º 2301­005.008  S2­C3T1  Fl. 1.306          9 A conduta também deve ser antijurídica e culpável, merecendo destacar que o  contribuinte  teve  ter  potencial  conhecimento  da  ilicitude  e,  aos  olhos  de  terceiros,  seu  comportamento  deve  estar  sujeito  a  um  juízo  de  reprovação,  feito  àquele  que,  podendo  se  comportar conforme o direito, optou livremente por contrariá­lo.  Vê­se, pois, que, para a aplicação de multas tributárias, a conformidade com  os  ditames  do  direito  penal  constitui  tarefa  elementar,  que  não  pode  ser  ignorada.  Mesmo  porque  tal  conformidade  está  intimamente  relacionada  à  exigência  constitucional  de  individualização das penas (artigo 5º, inc. XLVI da Constituição Federal).  No acórdão nº 9202­004.333, de 23/08/2016,  sob a  relatoria do conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  parece  adotar  o  entendimento que exige a consciência e a vontade na realização da conduta (grifos nossos):  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – COMPENSAÇÃO – REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS – GLOSA  DOS  VALORES  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE.  CRÉDITOS DE TERCEIROS   A  compensação  levada  a  efeito  pelo  contribuinte  extingue  o  crédito  tributário, nos  termos do artigo 156,  inciso II, do CTN,  conquanto  que  observados  os  requisitos  legais  inscritos  na  legislação  de  regência,  a  qual  impossibilita  a  utilização  de  créditos de terceiros para tal fim.   Somente  as  compensações  procedidas  pela  contribuinte  com  estrita  observância  da  legislação  previdenciária,  especialmente  o  artigo  89  da  Lei  n°  8.212/91,  bem  como  pagamentos  e/ou  recolhimentos  de  contribuições  efetivamente  comprovados,  deverão  ser  considerados  pelo  fisco  quando  da  lavratura  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos­NFLD/Auto  de  Infração, sendo aplicável a multa no caso de falsidade.   O  conceito  de  falsidade  não  se  confunde  com  o  conceito  de  fraude,  sonegação  ou  conluio.  Fraude,  sonegação  e  conluio  somente ficam caracterizados quando se comprova procedimento  tendente  a  prejudicar  o  conhecimento  do  fato  pela  autoridade  fazendária,  alterar as  características do  fato gerador,  inclusive  com ajuste doloso entre pessoas. A  falsidade, por seu  turno, se  caracteriza  quando  se  comprova  a  consciência  –  por  parte  do  agente – da irregularidade de sua conduta.  Hipótese  em  que  restou  comprovada  a  consciência  do  sujeito  passivo da impossibilidade da compensação conforme realizada.   Em  suma,  a  imputação  da multa  isolada de  150% pela  fiscalização  exige  a  demonstração  tanto  do  elemento  subjetivo  (consciência  da  falsidade  e  vontade  de  realizar  a  compensação com utilização desse subterfúgio) quanto do elemento objetivo (falsidade).  Pois  bem.  As  provas  carreadas  aos  autos  indicam  que  o  Recorrente  teria  agido com consciência sobre a ilegitimidade do crédito. Nesse sentido, a sentença proferida em  21/05/2013 na ação judicial  intentada, cujo dispositivo é transcrito a seguir (o relatório  fiscal  fala em acórdão do TRF­1, mas se trata de sentença – fls. 90), além de não ter transitado em  Fl. 1310DF CARF MF     10 julgado  no momento  das  compensações  e  ser  favorável  apenas  em parte  ao Recorrente  (não  abarcando  a  pretendida  não­incidência  sobre  horas  extraordinárias),  esclareceu  que  a  compensação somente poderia ser realizada após o respectivo trânsito em julgado, nos termos  do art. 170­A do CTN (grifos nossos):  Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido inicial para  1)  Declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que  obrigue  o  autor  a  incluir,  na  base  de  cálculo  da  contribuição  incidente sobre folha de salários e demais rendimentos pagos ou  creditados  aos  seus  funcionários  (artigo  195,  I,  a  da  Constituição Federal e artigo 22, I, da lei 8.212/91) as seguintes  parcelas a eles  (funcionários) pagas adicional de  férias, abono  pecuniário resultante da conversão em pecúnia de até um terço  do  período  de  férias,  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  em  razão  da  concessão  do  auxílio­doença,  incluindo  o  auxílio­ doença  acidentário.  1.1)  Determino,  por  consequência,  que  a  União  se  abstenha  de  exigir  do  autor  contribuições  previdenciárias  calculadas  sobre  as  bases  de  cálculo  mencionadas. 2) Declarar o direito do autor de compensar, com  contribuições da mesma espécie, os valores recolhidos a título de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  bases  de  cálculo  mencionadas  no  tópico  1  (um)  do  dispositivo  no  período  de  5  (cinco)  anos  que  antecede  a  propositura  da  presente  ação,  ressalvando  à UNIÃO  através  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  direito­dever de proceder à verificação da certeza e liquidez dos  créditos a serem compensados e a conferência dos encontros de  contas  realizados  pela  parte  autora,  e,  finalmente,  em  sendo  o  caso,  cobrar­lhes  diferenças  acaso  verificadas  com  os  acréscimos  legais.  3) Os  valores  apurados  pelo  autor,  a  serem  compensados, deverão ser devidamente atualizados, mediante a  aplicação da SELIC, ficando a compensação sujeita à condição  imposta  no  artigo  170­A  do  CTN  (trânsito  em  julgado  desta  sentença)  e  às  limitações  impostas  pelo  art.  89,  3º,  da  Lei  nº  8.212/91.  Sem  custas  de  reembolso,  ficando  compensados  os  honorários  advocatícios  em  virtude  da  sucumbência  recíproca,  de  modo  que  não  há  condenação  a  este  título.  Publique­se.  Registre­se. Intimem­se.  Este  fato  afasta,  a  meu  ver,  qualquer  alegação  de  erro  de  direito  ou  desconhecimento da proibição legal (e judicial).  O  Recorrente,  portanto,  promoveu  deliberadamente  a  compensação  com  créditos sabidamente “sub judice”, com base em decisão judicial não transitada em julgado na  qual constava expressamente a observância dos ditames do art. 170­A do CTN. Tal fato ainda é  agravado pela falta de comprovação da existência do próprio crédito,  isto é, pela ausência de  comprovação  tanto da  inclusão de  tais verbas  tidas como  indenizatórias na  folha de salários,  quanto do recolhimento da contribuição previdenciária sobre elas, não obstante as  intimações  fiscais e diligências já na fase de julgamento.  Todos  esses  elementos  confirmam,  a  meu  ver,  o  juízo  de  reprovação  ao  comportamento do Recorrente.  Por essa razão, mantenho o lançamento da multa de ofício isolada de 150%,  realizada com fulcro no art. 89, § 10 da Lei nº 8.212/91.  Conclusão  Fl. 1311DF CARF MF Processo nº 14098.720060/2014­29  Acórdão n.º 2301­005.008  S2­C3T1  Fl. 1.307          11 Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  Recorrente,  a  fim  de  cancelar  o  agravamento  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  mantendo  o  valor  básico  dessa  multa  de  R$ 18.128,43.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator                            Fl. 1312DF CARF MF

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