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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4289852 #
Numero do processo: 10314.010354/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/01/2004, 05/03/2004 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. MULTA. DECADÊNCIA. Tratando-se da imposição de pena de perdimento, na hipótese do artigo 618, XXII do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002), por se cuidar de infração de caráter administrativo (aduaneiro), tem lugar a contagem do prazo decadencial na forma dos artigos 139 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 e 669 do Regulamento Aduaneiro, cujo prazo de 5 (cinco) anos tem seu curso iniciado na data da infração. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a conselheira Irene Souza da Trindade Torre. Irene Souza da Trindade Torre - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.010354/2009­29  Acórdão n.º 3202­000.548  S3­C2T2  Fl. 268          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Gilberto  de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda e Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório  Trata­se de recurso de voluntário de fls. 248/263, interposto contra o acórdão  nº 17­56.874  (fls.  218/237) da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  São Paulo II (DRJ­SPOII), que julgou improcedente a impugnação (fls. 157/163) apresentada  por MAXIMEAT ALIMENTOS LTDA, ora Recorrente.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante da decisão recorrida, in verbis:    “Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 27/08/2009, em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  da  multa  de  controle administrativo, no valor de R$ 3.437.554,15 em virtude dos fatos a  seguir descritos.  No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no  atendimento  à  programação  do  Serviço  de  Fiscalização  Aduaneira  da  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Paulo  (IRF/SPO),  foi  realizada ação  fiscal na  empresa MAXI MEAT ALIMENTOS LTDA,  com o  objetivo específico de aplicar a conversão da pena de perdimento em multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que tenha sido consumida, relativamente às importações efetuadas de forma  irregular (interposição fraudulenta de terceiros no comércio exterior).  O  primeiro  efeito  (declaração  de  inaptidão),  foi  formalizado  o  processo  administrativo  no  13839.000434/200431.  O  segundo  efeito  (aplicação  da  pena de perdimento) constituiu o objeto da presente fiscalização.  Dado  que  no  caso  em  tela,  as  mercadorias  já  haviam  sido  destinadas  a  consumo  no  mercado  interno,  conforme  declaração  firmada  pelo  representante  legal  da  empresa  (fls.  148),  aplica­se  a  conversão  do  perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro, conforme o art. 23, §  3°, do Decreto­Lei n° 1.455176.  Cientificado  do  auto  de  infração,  pessoalmente,  em  29/10/2009  (fls.  3),  o  contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente na forma do artigo  15  do  Decreto  70.235/72,  em  25/11/2009,  de  fls.  172  à  178,  instaurando  assim a fase litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  a  impugnante  alegou  resumidamente que:  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.010354/2009­29  Acórdão n.º 3202­000.548  S3­C2T2  Fl. 269          3 A leitura do lançamento permite compreender claramente que a razão para a  aplicação  dessa  pena  reside  no  equivocado  entendimento  quanto  à  consumação  factual  da  circunstancia  autorizadora  da  aplicação  da  pena.  Não ocorreu factualmente a hipótese e, por isso mesmo, a aplicação da pena,  por conversão, não deve prosperar.  Nas medidas  de  fiscalização  referidas,  a  RFB  entendeu  por  configurada  a  hipótese de  interposição  fraudulenta na operação de comércio exterior nas  importações realizadas pela impugnante.  A  "motivação"  para  tanto,  foi  a  alegada  circunstância  da  falta  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados. Porém, como se demonstrará, o equivoco é evidente.  A  afirmação  de  que  a  MAXI  MEAT  teria  praticado  infração  atinente  à  interposição fraudulenta não procede. Também não procede a afirmação de  que essa presunção se sustentaria na medida em que os valores informados  como  rendimentos  na DIPJ  seriam  insuficientes  para  comprovar  a  origem  dos recursos utilizados na importação.  Esses  dados  não  condiziam  com  a  realidade.  É  certo  que  tanto  pela  retificação  das  declarações,  quanto  pelos  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  LAVRADOS  CONTRA  A  MAXI  MEAT,  a  própria  RFB  reconheceu  que  a  receita bruta da empresa foi muito maior e, portanto, o bastante, com sobra,  para garantir as operações.  Restou provado que a  Impugnante  tinha  recursos  suficientes para  suportar  suas  operações  e,  assim,  improcedente  por  completo  a  acusação  de  interposição fraudulenta.  É  importante  notar  que  as  mercadorias  ou  foram  liberadas  por  ordem  judicial  ou  foram destinadas pela própria RFB: num e noutro dos  casos,  é  evidente que a Impugnante não pode ser penalizada.  O prejuízo causado pelo ato de apreensão, pela destinação das mercadorias  pela RFB é incalculável, assim como incalculáveis são os prejuízos causados  pela  inaptidão  de  seu  CNPJ.  Até  essa  data  a  impugnante  está  com  suas  atividades paralisadas.  A  pretensão  punitiva  do  Estado  foi  irremediavelmente  fulminada  pela  decadência, diversamente do sustentado pelo  lançamento. Basta verificar a  data das importações e a data do lançamento para se constatar que tal se dá,  à luz do único dispositivo legal aplicável à espécie: O CTN.  Se  não  houve  interposição  fraudulenta  qualquer,  não  poderia  haver  a  apreensão e não poderia haver o perdimento ou a conversão em multa. Não  tendo  ocorrido  as  hipóteses  legais  autorizadoras  da  aplicação  da  pena  (porque  as  mercadorias  ou  foram  liberadas  por  ordem  judicial  ou  foram  destinadas no próprio recinto da RFB), igualmente indevida a multa.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.010354/2009­29  Acórdão n.º 3202­000.548  S3­C2T2  Fl. 270          4 A  multa  é  duplamente  confiscatória  e  ofende  a  CF/88.  Explica­se:  tendo  havido  o  perdimento  de  grande  número  e  quantidade  de  mercadorias  promovido  pela  própria  autoridade  lançadora,  a  Impugnante  é  penalizada  duas  vezes,  sendo  a  primeira  com  a  expropriação  e  a  segunda,  com  pena  pecuniária de valor equivalente ao das mercadorias.  A jurisprudência tem rechaçado em matéria de penas pecuniárias o efeito de  confisco,  reconhecendo  que  também  cabe  a  vedação  constitucional  ao  capitulo penal tributário.  O  lançamento  abarca  uma  contradição:  se  a  impugnante  fosse  interposta  pessoa  no  ato  de  importação,  então  não  poderia  ser  devedora  de  tributos  federais sobre a renda e o  faturamento, relativamente às receitas auferidas  com  a  mercancia  de  produtos  importados  ou  não,  como  quer  o  auto  de  infração lavrado para esse fim; se é devedora daqueles tributos, então NÃO  É INTERPOSTA nos atos de importação.  É  por  essas  razões  de  fato  e  de  direito,  que  se  espera  seja  reconhecida  a  decadência do  lançamento ou,  se  superada essa preliminar, pelo mérito ou  pelo  Direito,  seja  dado  provimento  a  esta  impugnação,  decretando­se  a  improcedência do auto ou sua insubsistência, para que seja definitivamente  arquivado. Postula pelo direito de provar o alegado por todos os meios em  direito admitidos, sem exceção.  É o relatório.”  Em sua decisão, a DRJ­SPII houve por bem manter totalmente o lançamento  conforme o acórdão supracitado, cuja ementa foi assim formulada:     “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 09/01/2004  Conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro  da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.  A  norma  invocada  do  §2º  do  artigo  23  do Decreto  Lei  1.455/76,  presume  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  nãocomprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  Por força de presunção legal, cabe ao importado a comprovação da origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação  de  comércio exterior.  O  exame da  proporcionalidade  entre o  fato  infracional  e  o  valor  da multa  não é passível de exame neste foro.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.010354/2009­29  Acórdão n.º 3202­000.548  S3­C2T2  Fl. 271          5 O princípio do non olet  é amplamente aceito na doutrina e  jurisprudência,  não  havendo  qualquer  contradição  na  postura  da  fiscalização  em  o  impugnante  figurar como impugnante como interposta pessoa e devedor de  tributos federais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”    Inconformada com tal decisão, insurge­se a Recorrente mediante o manejo de  recurso voluntário, reiterando os argumentos já apresentados em sua impugnação. Em síntese,  alega a Recorrente que:  (i)  preliminarmente,  o  prazo  decadencial  aplicável  à  espécie  seria  o  do  artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, 5 (cinco)  anos  contados  da  data  do  fato  gerador,  com  o  que  estaria  fulminado  o  lançamento pela decadência;  (ii)  no mérito, alega que a presunção erigida pela d. autoridade tributária não  se  sustentaria  face  à  insuficiência  de  rendimentos  declarados  em  sua  DIPJ,  uma  vez  que  sua  capacidade  econômica  se  justifica  tanto  pela  retificação  das  referidas  declarações,  quanto  pelo  próprio  auto  de  infração lavrado pela d. autoridade lançadora, que dá nota da suficiência  de recursos para fazer frente ao volume de importações;  (iii) a pena de perdimento teria caráter confiscatório, já que implica em dupla  penalização, uma com a expropriação e a segunda com pena pecuniária  correspondente ao valor das mercadorias;  (iv) alega, por fim, que se fosse interposta pessoa no ato de importação, então  não  poderia  ser  devedora  de  tributos  federais  sobre  a  renda  e  o  faturamento,  relativamente  às  receitas  auferidas  com  a  mercancia  de  produtos.     É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade.    Fl. 271DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.010354/2009­29  Acórdão n.º 3202­000.548  S3­C2T2  Fl. 272          6 Primeiramente, tendo em vista que a Recorrente sustenta tese de decadência  como preliminar de defesa e que sua análise é prejudicial ao julgamento das demais matérias,  faz­se necessário tecer alguns comentários acerca do tema.  Tanto  a  autoridade  fiscal  que  lavrou  o  presente  auto  de  infração  quanto  o  julgador que o analisou na DRJ­SPOII já se dedicaram à análise dessa questão. Diferentemente  do quanto defende a Recorrente, ambos entenderam que o dispositivo normativo aplicável ao  caso seria o artigo 173, I do CTN, pois a regra do artigo 150, § 4º deveria ser afastada diante da  configuração da interposição fraudulenta.    Para o i. julgador, a decadência deve incidir da seguinte forma:    “Regra  geral  –  prevista  no  artigo  173,  inciso  I  do  CTN  que  prevê  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Regra especial – é retirada do artigo 150, parágrafo quarto e utilizada para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e  nos  casos  em  que  tenha ocorrido efetivamente a antecipação do pagamento. Determina que o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  a  data  do  fato  gerador.  Ocorrendo  dolo,  fraude  ou  simulação  nos  casos  de  lançamento  por  homologação, aplica­se a regra geral.  [...] Para a  situação em comento,  lançamento de ofício, caracterizado pela  lavratura do auto de infração, aplica­se a regra geral. Destarte, o termo “a  quo” para a contagem do prazo decadencial seria 01/01/2005, ou seja, cinco  anos  contados  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  uma  vez  que  a  Declaração  de  Importação mais  antiga  possui  como data  de  registro  19/01/2004,  sendo o  termo “ad quem” a data de 31/12/2009.”    Contudo,  em  que  pese  o  acerto  dos  argumentos  apresentados  pela  d.  autoridade  julgadora  quanto  à  ordem  dos  prazos  decadenciais  regulados  pelo  CTN,  este  Colegiado,  em  harmonia  com  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  tem  entendido que, tratando­se de conversão em multa de pena de perdimento, oriunda de infração  à fiscalização aduaneira, deve ser aplicado o Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966,  diploma normativo que rege o controle aduaneiro.  Isto  porque,  vindo  o  Decreto­Lei  nº  37/66  a  disciplinar  a  decadência  em  matéria aduaneira, reunindo num mesmo diploma temas de caráter administrativo e tributário,  estabelecendo­se,  notoriamente,  para  este  último,  prazo  idêntico  ao  do  CTN,  tem­se  que  a  priori o referido diploma alinha­se com os dispositivos constitucionais que definiram o Sistema  Tributário Nacional, em especial, o artigo 146,  III, “b” da Constituição Federal, devendo ser  aplicado, por se tratar de norma especial que cuidou inteiramente de matéria aduaneira.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.010354/2009­29  Acórdão n.º 3202­000.548  S3­C2T2  Fl. 273          7 Vale  ressaltar,  inclusive,  que,  assim  como  o CTN,  o Decreto­Lei  nº  37/66,  embora  anterior  à  Constituição  Federal  de  1988,  também  foi  recepcionado  à  nova  ordem  jurídica. Assim, vindo o referido diploma a ser integralmente recepcionado pela Carta Magna,  é ele que rege a relação jurídica que reclama solução nos presentes autos.  Desse modo,  superada questão  relativa  ao diploma que deve  ser  aplicado à  espécie, passa­se a análise da infração e o prazo decadencial que dispõe a autoridade aduaneira  para exercer sua atribuição funcional.  Pois bem. A pena de perdimento de mercadorias prevista nos artigos 604, II e  618 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 – Regulamento Aduaneiro de 2002, se  molda ao rol de penas de natureza administrativa (artigos 96, II e 105 do Decreto­Lei nº 37/66).   Dessa  forma,  o  prazo  decadencial  aplicável  à  pena dessa  natureza deve  ser  aquele  previsto  no  artigo  139  do mesmo Decreto­Lei,  cujo  teor  é  reiterado  pelo  art.  669  do  Regulamento Aduaneiro. Dispõe o artigo 669 do Regulamento Aduaneiro de 2002:    “Art. 669. O direito de impor penalidade extingue­se em cinco anos, a contar  da data da infração (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 139).”    Assim, considerando que as infrações em apreço se deram entre 02 de janeiro  de 2004 e 5 de março de 2004 (data de registro das declarações de importação listadas no auto  de infração, relação das importações realizadas colacionada às fls. 17), o prazo decadencial da  declaração de importação de prazo mais remoto revisado em auditoria aduaneira expiraria em 5  de março de 2009.  Logo, como a autoridade aduaneira lavrou o auto de infração apenas em 21  de  setembro  de  2009,  portanto,  há mais  de  5  (cinco)  anos  da  data  da  infração,  embora  haja  fortes indícios de fraude ao Erário, é evidente que ocorreu o decurso do prazo, impondo­se o  reconhecimento  da  decadência,  que  acarreta  o  prejuízo  na  análise  das  demais  matérias  levantadas no recurso.  Tal entendimento também se encontra em linha com a jurisprudência do STJ,  conforme trecho do voto do Min. Teori Albino Zavascki que se pede venia para transcrever:    “[...]  O  Decreto­lei  nº  37/66,  que  dispõe  sobre  o  imposto  de  importação  e  os  serviços aduaneiros, estabelece, no que importa ao presente recurso, regras  acerca  das  infrações  e  respectivas  penalidades.  Seu  artigo  94  define  como  infração  "toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida neste Decreto­Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo  de caráter normativo destinado a completá­los ".  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.010354/2009­29  Acórdão n.º 3202­000.548  S3­C2T2  Fl. 274          8 As penas previstas são as seguintes:   ‘Art.96 ­ As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada  ou cumulativamente:  I ­ perda do veículo transportador;  II ­ perda da mercadoria;  III ­ multa;  IV ­ proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal,  empresa pública e sociedade de economia mista.’  No caso, conforme consta do documento de fl. 16, o impetrante foi autuado  na  infração  prevista  no  art.  514,  V,  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  91.030/85),  e  no  art.  105,  V,  do  Decreto­lei  nº  37/66.  Este  último,  assim  preceitua:  ‘Art.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria: (...)  V  ­  nacional  ou  nacionalizada  em  grande  quantidade  ou  de  vultoso  valor,  encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem  evidente destinar­se a exportação clandestina’  Ocorre que o direito da Administração de impor as penalidades legalmente  previstas sujeita­se a um prazo decadencial previsto nos artigos 138 e 139 do  referido Decreto­Lei:  ‘Art.138  ­  O  direito  de  exigir  o  tributo  extingue­se  em  5  (cinco)  anos,  a  contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido  lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo único. Tratando­se de exigência de diferença de  tributo,  contar­ se­á o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo Decreto­ Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   Art.139 ­ No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor  penalidade, a contar da data da infração.’  Sem  razão  a  recorrente  ao  sustentar  que  ‘a  prescrição  alegada  pelo  recorrido refere­se a cobrança de tributos e não à pena de perdimento’ (fl.  205).  Não  é  isso  o  que  estabelecem  os  dispositivos  transcritos.  O  prazo  decadencial neles estabelecido é de cinco anos a contar da data da infração  e se refere ao direito de impor qualquer das penalidades previstas no artigo  96,  inclusive  a  pena  de  perdimento  dos  bens.”  (STJ.  Primeira Turma. Rel.  Min. Teori Albino Zavascki. RESP nº 643.185/SC. DJ 29/03/2007)    Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  da  Recorrente,  reconhecendo  a  decadência  do  direito  de  o  fisco  lançar  a  multa  de  perda  de  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.010354/2009­29  Acórdão n.º 3202­000.548  S3­C2T2  Fl. 275          9 perdimento, por  ter decorrido mais de 5  (cinco)  anos da data do  fato gerador,  contando­se o  prazo decadencial na forma do artigo 669 do Regulamento Aduaneiro de 2002.    Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 275DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 02/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 02/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 14120.000154/2009-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS OMISSÕES OU INCORREÇÕES Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a declaração - GFIP a que se refere a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, com a redação da MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com incorreções ou omissões. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-001.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS OMISSÕES OU INCORREÇÕES Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a declaração - GFIP a que se refere a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, com a redação da MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com incorreções ou omissões. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     2 forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 745DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14120.000154/2009­96  Acórdão n.º 2403­001.422  S2­C4T3  Fl. 746          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  SELETA  SOCIEDADE CARITATIVA E HUMANITÁRIA contra Acórdão nº 04­025.309 – 4ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campo Grande ­ MS, fls. 577 a  617, que julgou procedente em parte a autuação por descumprimento de obrigação acessória,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  nº.  37.193.164­9,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado inicial de R$ 151.700,00, retificado para R$ 135.300,00.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação Legal – CFL 78, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter  apresentado  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  (segurados  empregados e contribuintes  individuais)  listados nos Anexos do Relatório Fiscal da Infração,  nas competências 06/2004 a 13/2006.  Ademais, o Relatório Fiscal da Infração expõe os critérios para determinação  da  penalidade,  haja  vista  as  alterações  trazidas  à  legislação  que  rege  a matéria  pela Medida  Provisória  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  sendo  que  nos  Anexos  I  a  XI  há  demonstração detalhada da determinação da multa:  2.4. Foram alterados, conforme artigo 32­A e pelo art 35­A da  Lei 8.212/91 alterados pela MP 449/2008 os cálculos das multas  por falta de declaração em GFIP's com fundamento 78 e também  multa  de  75%  de  ofício.  Por  este  fato  temos  que  fazer  a  comparação:  a)  Sem  declaração  GIFP  e  com  recolhimento:­  Calcular  os  valores  calculados  pelo  fundamento  68  (100%  da  contribuição  devida e não declarada em GFIP's) com a multa do fundamento  78  e  o  que  for  menor  é  que  será  utilizado  por  beneficiar  a  empresa,  conforme  artigo  106,  inciso  II  item  c  do  CTN.  Teve  multa com fundamento 68 e 78, vide Anexo VIII.  b)  Sem  declaração  GFIP  e  sem  recolhimento:­  Calcular  os  valores  calculados  pelo  fundamento  68  (100%  da  contribuição  devida e não declarada em GFIP's) mais 24% de multa de mora  com  a  multa  de  ofício  de  75%  (Artigo  35­A  da  Lei  8.212/91  alterado pela MP 449) e o que for menor é que será utilizado por  beneficiar  a  empresa,  conforme  artigo  106,  inciso  II  item  c  do  CTN. No caso, foi o do fundamento 68, vide Anexo IX.  O Relatório Fiscal da Infração, às fls. 29, informa que para cálculo das multas  foram utilizados os seguintes Anexos:  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     4 ­ ANEXO I ­SEGURADOS EMPREGADOS DECLARADOS NAS  GFIP"S (RESUMO) COM COMPARATIVO COM A FOLHA DE  PAGAMENTO;  ­  ANEXO  II  ­  EMPREGADOS  NA  SEC  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL (PREFEITURA) NÃO DECLARADO EM GFIP;  ­  ANEXO  III  ­  AUTÔNOMO  (CONTABILIDADE)  NÃO  DECLARADO EM GFIP;  ­  ANEXO  IV  ­  EMPREGADOS  (CONTABILIDADE)  NÃO  DECLARADO EM GFIP;  ­  ANEXO  V  ­  TOTAL  DE  SEGURADOS  E  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  DECLARADO  EM  GFIP  (COM  E  SEM  RECOLHIMENTO);  ­  ANEXO  VI  ­  RESUMO  FP  COM  QTE  SEGURADOS  E  CONTRIBUIÇÃO NÃO DECLARADO EM GFIP (COM E SEM  RECOLHIMENTO);  ­  ANEXO  VII  ­  CÁLCULOS  DA  MULTA  PARA  AIOA  (CONTRIBUIÇÕES  NÃO  DECLARADAS  EM  GFIP'S)  PARA  VER LIMITE MÁXIMO DA MULTA;  ­  ANEXO  VIII  ­  COMPARATIVO  CÁLCULOS  MULTA  PARA  AIOA (CONTRIBUIÇÕES COM RECOLHIMENTOS E NÃO EM  GFIP'S);  ­ ANEXO IX ­ COMPARATIVO CÁLCULOS DA MULTA PARA  AIOA (CONTRIBUIÇÕES SEM RECOLHIMENTOS E NÃO EM  GFIP'S);  ­ ANEXO X  ­ TOTAL DO VALOR DA MULTA CÓDIGO 68 E  CÓDIGO 78; e  ­ ANEXO XI ­ CÁLCULO DA MULTA APLICADA CÓDIGO 78.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV, com a redação dada pela MP nº 449,  de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991, art. 32­A, "caput", inciso I e §§ 2º e 3º, incluídos pela MP nº 449, de 03/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea  "c", da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 ­ CTN.  A Recorrente teve ciência do TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal, às fls.  06 a 07, na qual consta o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0140100.2008.00121.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, é de 06/2004 a 12/2005.  O contribuinte teve ciência do AIOA em 29.06.2009, conforme fls. 01.  A Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  às  fls.  204  a  224,  na  qual alega em síntese, conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14120.000154/2009­96  Acórdão n.º 2403­001.422  S2­C4T3  Fl. 747          5 (i)  Preliminarmente,  alega  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  seus  fundamentos  confusos  que  dificultariam  o  pleno  exercício  do direito de defesa.  (ii)  Ainda  em  sede  preliminar,  invocando  a  teoria  dos motivos  determinantes  e  com  citações  doutrinárias  e  jurisprudência  administrativa  e  dos  tribunais  superiores,  sustenta  a  existência  de nulidades no auto de infração, pois estaria configurado erro  de  direito,  ao  se  indicar,  como  fundamento  legal  o  art  32­A  ­  inciso II, da Lei 8.212/91, que corresponderia a R$ 20,00 para  cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas, quando,  na  verdade,  prevê  a  aplicação  de  multa  de  2%  ao  mês­ calendário ou fração, sobre o valor das contribuições, quando a  há falta ou atraso na entrega da declaração.  (iii) No mérito, afirma  inicialmente que o auto de  infração não  pode  subsistir,  pois  inexistiriam  omissões  nas  informações  prestadas  à  autoridade  fiscalizadora,  uma  vez  que  o  problema  estaria  no  sistema  responsável  pelo  recebimento  da GFIP,  que  substituiu a Guia original pela retificadora, excluindo parte dos  dados anteriormente informados.  (iv)  Embora  não  conste  como  exigência  na  peça  fiscal  impugnada,  insurge­se  contra  o  que  considera  majoração  indevida da multa aplicada pelo "fundamento 78".  (v)  Em  seguida,  reafirmando  a  fragilidade  do  lançamento,  enumera as irregularidades que entende nele existir.  (vi) Após contestar a aplicação da Taxa SELIC, cumulada com  juros,  defende  a  necessidade  de  realização  de  prova  pericial,  para  corroborar  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  indicando  para  tanto,  assistente  técnico  e  os  quesitos  a  serem  enfrentados.  Houve Requisição de Informação Fiscal, às fls. 438 a 440:  Verifica­se  que  o  lançamento  impugnado  trata  da  exigência  de  multa  por  falta  de  cumprimento  de  obrigação  acessória,  de  declarar  corretamente  os  fatos  previdenciários  em  GFIP,  ao  fundamento do art. 32­A, II, Lei 8212/91:  Dentre as alegações da defesa, encontra­se as seguintes:  a) que "os cálculos apresentados pela autoridade administrativa  estão majorados em, no mínimo 11.376 empregados" (anexo A, f.  258);  b)  que  "103  empregados  da  SAS  (Prefeitura)  que  foram  considerados  pela  fiscalização  como  não  declarados  em GFIP  (anexo II do auto de infração), em verdade, foram regularmente  declarados" (anexoB, f. 259­260);  c)que "24 empregados, que foram considerados como autônomos  pela fiscalização e, portanto, não declarados em GFIP (anexo III  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     6 ­  autônomo  ­  contabilidade),  em  verdade,  foram  regularmente  declarados " (anexo C.f 261);  d) que "pagamento [considerados como feitos a] de autônomos  pela  autoridade  fiscalizadora  (no  anexo  III),  em  verdade,  representam  compras  de mercados  e  prestação  de  serviços  por  pessoas jurídicas " (anexo CI.f 262):  e)que "21 empregados que a fiscalização considerou não ter sido  declarados  em  GFIP  (anexo  IV  —  empregados  contabilidade)  foram, em verdade, regularmente declarados "(anexo D,f. 263);  f)  que  "El,  E2  e  E3  ficam  evidentes  que  os  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  foram  efetivadas  com  regularidade, apresentando­se pequenas diferenças em situações  pontuais, que ora são a recolher e ora a compensar"(anexo El,  E2,E3,f. 264­281). Além disso junta por cópia documentos de  f.  186­226,  com  o  objetivo  de  comprovar  não  trata­se  de  fatos  imponíveis da obrigação. Em virtude das alegações formuladas,  e à vista de não constarem nos autos elementos suficientes para  proceder  à  verificação  do  alegado,  em  especial  quanto  à  contraposição  dos  dados  dos  anexos  do  relatório  fiscal  em  relação  aos  anexos  El,  E2  e  E3  da  peça  de  defesa,  torna­se  necessária  diligência,  nos  termos  do  art.  18  do  Decreto  70.235/72.  Solicita­se:  a)  verificar  as  alegações  enumeradas  e,  caso  haja  divergência  entre  os  demonstrativos  fiscais  e  os  demonstrativos  do  contribuinte,  que  influenciem  o  valor  da  penalidade  aplicada,  juntar  aos  autos  do  processo,  ainda  que  por  amostragem,  a  origem  das  informações  que  embasaram  a  determinação  do  valor.  b)  caso  tenha  influência  sobre  o  valor  da  penalidade  exigida,  verificar  se  os  documentos  apresentados  constituem  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  e  quais  os  efeitos  sobre o valor da penalidade;  Solicita­se  à  autoridade  fiscal  elaborar  relatório  sobre  os  questionamentos,  inclusive  sobre  seus  efeitos  sobre  o  crédito  tributário em litígio, que deve ser cientificado ao sujeito passivo  com prazo de dez dias para manifestar­se. Nos termos do art. 44  da Lei 9.784/99.  Foi emitida Informação Fiscal,  às  fls. 542 a 544, com Anexo às  fls. 435 a  540.  02. Considerando as alegações da entidade, tenho a informar:  Os débitos apurados (Autos de Infração) na presente ação fiscal  são  somente de segurados e de obrigações acessórias  (falta de  declaração  nas  GFIP's)  destas  contribuições  foram  emitidos  contra a entidade os Al's ­ Autos de Infração abaixo listados:  TIPO N°. DEBCAD VALOR LANÇADO (R$) MOTIVOS  Al 35.193.162­2 188.291,01 SEGURADO SEM APROPRIAÇÃO  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14120.000154/2009­96  Acórdão n.º 2403­001.422  S2­C4T3  Fl. 748          7 Al 35.193.163­0 631.767,75 Al FUNDAMENTO 68  Al 35.193.164­9 151.700,00 Al FUNDAMENTO 78  Al 35.193.165­7 323.123,54 SEGURADO COM APROPRIAÇÃO  • Lembrando também sobre a impugnação dos Autos de Infração  (obrigação  principal)  :­  Pela  legislação  previdenciária  antes  do  Ato  Declaratório  do  Delegado  (Art.  206,  §  8o.  inciso  II,  do  Decreto 3.048/99) tem a emissão da Informação Fiscal (anexo 7)  e dá prazo de 15  (quinze) dias para defesa  e posteriormente  ao  Ato Declaratório aplica­se o Art. 206, § 8o. inciso IV do Decreto  3.048/99 e terá o prazo de trinta dias contados da data da ciência  da  decisão,  para  interpor  recurso  com  efeito  suspensivo  à  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ de  Campo Grande/MS (Ari. 212, inciso I da Portaria MF no. 125, de  04/09/09 ­ DOU 06/03/09 (Regimento Interno da Receita Federal  do  Brasil)).  Lembrando  o  item  acima  de  que  não  houve  levantamento  de  débitos  da  parte  patronal,  somente  de  empregados,  então  não  existe  argumento  para  dizer  que  a  fiscalização, antes de um eventual ato declaratório do Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  a  entidade  não  é  isenta  foi  efetuado lançamento de oficio. Tanto que não fizemos referência  nos relatórios fiscais sobre isenção e/ou imunidade;  • Quanto  à nulidade do AI por cerceamento de defesa prescrito  pela Lei no. 9.784/99 por estar confusa a fundamentação e como  chegou aos valores  levantados estão bem claros nos Anexos I a  XI (fls. 31/185) e o relatório fiscal (fls. 28/30);  • Quanto  ao  artigo  32,  §  5o  da Lei  8.212/91  foi  revogado  pela  MP 449/2008 (convertido em Lei no. 11.941, de 27 de Maio de  2009), temos a informar que no relatório fiscal no item 2.8 itens  "a"  e  "b"  (fls.28/29) onde  foi  aplicado a norma anterior por  ser  mais benéfico como prescreve o artigo 106, inciso II item "c" do  CTN;  • Quando diz que não houve omissão nas informações, pois "as  informações  foram  regularmente  prestadas  pela  impugnante  e,  se  houve  erro,  foi  de  processamento  das  guias  GFIP,..."  (fls.  217),  tanto  que  conseguiam  retirar  certidão  de  regularidade  fiscal  e  nem  falta  de  recolhimentos  está  confessando  que  a  somente  a  primeira  informação  estava  correta  e  continua  a  impugnação  "...substituição  automática  de  uma  GFIP  completa  por uma GFIP  retificadora contendo apenas as  informações dos  funcionários contemplados com os benefícios do Salário­Família,  Auxílio­Maternidade  e  Auxílio­Doença"  (fls.  219)  e  como  aproveitamos  somente  a  última  antes  da  ação  fiscal  (a  retificadora)  ficou  claro  que  estão  incorretas.  E  está  claro  também  que  houve  recolhimento  parcial.  E  quanto  à  certidão  tendo GFIP 's apresentados e guias recolhida não importa o valor  (batendo  as  informações  ou  sendo  recolhimento  à maior)  que  a  mesma será emitida, pois não provoca falha;  • Quanto a ter sido considerado todos os prestadores de serviços  como empregados está equivocado como podemos ver:­  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     8 a)  Temos  dois  Autos  de  Infração  de  obrigação  principal  (DEBCAD's  37.193.162­2  e  37.193.165­7)  onde  um  levantamento  é  de  em  tese,  crime  de  apropriação  indébita  (descontou do segurado e não repassou aos cofres públicos) e o  outro não houve comprovação.  b)  O  segundo  levantamento  é  valor  não  descontado  dos  segurados  EMPREGADOS  e  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS e o primeiro somente de EMPREGADOS. Foram  criados  diversos  levantamentos  para  deixar  claro  o  relatório  fiscal:  AUT  (autônomos  contabilidade),  DAL  (acréscimos  legais),  EMP  (empregados  contabilidade),  SAS  (FP  da  SAS)  e  FP  (FP  difFP  X  GFIP),  onde  somente  FP  está  no  primeiro  levantamento  por  ser  valores  descontados  dos  segurados  empregados das folhas de pagamento e no segundo levantamento  na FP tem somente glosa de salário família e as demais siglas.  c)  Resumindo:­  AI  37.193.162­2  somente  FP  e  AI  Debcad  37.193.165­7  tem FP  (glosa de  salário  família) e demais  siglas.  Lembrando  que  a  contribuição  do  segurado  de  contribuinte  individual é 20% no caso de entidade filantrópica.  d)  Concluindo  assim  que  no  AI  Debcad  37.193.165­7  tem  os  anexo  II  a  IV  e  somente  o  anexo  III  é  de  autônomos  (contribuintes  individuais)  e  os  demais  tinham  todas  as  características de empregados;  •  Quanto  aos  valores  pagos  ao  pessoal  que  prestam  serviços  voluntários  recebem  à  titulo  de  ajudo  de  custo  e  diárias  não  foram comprovados com notas fiscais e/ou outros documentos e  por isto considerados como recibos de pagamentos e sendo assim  base de cálculo. Não eram reembolsos;  • Quanto  a multa  CFL  78  do  item  "e  "  do  relatório  fiscal  está  incorreta  por  ter  sido  considerado  um  empregado  sem  informação  em  8  campos  errados  e  que  o  correto  é  ser  considerado  apenas  1  campo  e  de  contribuinte  individual  de  7  também para 1 campo neste ponto estão com razão pois à época  tínhamos  este  entendimento  e  logo  após  houve  novo  entendimento, então refizemos estes cálculos, conforme anexo 9  a 16­substituindo os anexos I e V a XI do relatório fiscal, onde a  multa CFL 78 passa de R$ 151.700,00 para R$ 33.200,00 (anexo  15­substituto do  anexo X do  relatório  fiscal)  e a multa CFL 68  passa  de  RS  631.767,75para  R$  541.274,59  (vide  o  mesmo  anexo).  •  Sobre  a  inconsistência  do  auto  de  infração  (obrigação  principal  –  fizemos  referência  de  fls.  do  AI  37.193.162­2)  que  levam à sua improcedência onde "os cálculos apresentados pela  autoridade  administrativa  estão  majorados  em,  no  mínimo  11.376 empregados"  (anexo A,  f.148),  temos a  informar  que as  quantidades  de  segurados  foram  retiradas  das  folhas  de  pagamentos  (arquivos  digitais)  apresentados  pela  entidade  (ANEXO  1)  e  os  valores  declarados  em  GFIP  (exportados  à  época), então para demonstração vamos às diferenças (...)  Não existem estas diferenças de números de empregados já que  comprovamos com os documentos acima.  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14120.000154/2009­96  Acórdão n.º 2403­001.422  S2­C4T3  Fl. 749          9 •  Sobre  os  anexos  A  a  E  do  impugnante  vamos  pontuar  para  melhor entendimento: ­  a) Lembrando que  quando  a  entidade  na  impugnação  (fls.  103)  diz  que  "...não  há  ausência  de  recolhimento...e,  tampouco,  omissão  de  declaração...  "  queremos  informar  que  em  nenhum  momento em nosso relatório fiscal (fls. 56/58) dizemos que não  houve  recolhimento  ou  declaração  e  sim  que  foram  parciais  (o  levantamento é justamente o que estava faltando recolhimento e  declaração)  e  continua  a  impugnação  confirmando  o  erro  de  declaração dizendo que "...substituição automática de uma GFIP  completa  por  uma  GFIP  retificadora  contendo  apenas  as  informações  dos  funcionários  contemplados  com  os  benefícios  do Salário­Família, Auxílio­Maternidade e Auxílio­Doença" (fls.  104).  Houve  recolhimentos  maiores  (efetuados  antes  da  ação  fiscal) que a declaração e aí demos a oportunidade para corrigir  este erro (ver item 2.1.3 do relatório fiscal às fls. 56) e não o fez.  Quando diz sobre anexos II a IV se refere ao AI 37.193.165­7;  b)  O  anexo  A  (depósitos  efetuados  à  época)  não  deve  ser  considerado pois no  item anterior  sobre  a defasagem de 11.376  empregados já dissemos que foram consideradas as últimas GFIP  's  no  nosso  sistema  e  também  a  confissão  no  item  "a  "  de  que  estavam erradas as declarações;  c)Sobre  os  "103  empregados  da  SAS  (Prefeitura)  que  foram  considerados  pela  fiscalização  como  não  declarados  em  GFIP  (anexo II do auto de infração), em verdade, foram regularmente  declarados  "  (anexo  B,  f.  149­150),  podemos  ver  que  o  AI  37.193.165­7  tem  o  anexo  II  e  tem  valores  pagos  aos  funcionários  da  SAS  e  tem  recibos  separados  das  folhas  de  pagamentos  e  por  isto  levantado  separadamente.  Não  houve  declaração  nas  GFIP's,  conforme  demonstro,  por  amostragem,  relação  dos  nomes  declarados  em  GFIP  's  (sempre  lembrando  que é o último antes da ação fiscal) nos meses 09 e 10/04, 07/05  e 04/06 no anexo 3. Pode ter pessoas que prestaram serviços em  dois setores com pagamentos separados.  d)  Sobre  os  "24  empregados,  que  foram  considerados  como  autônomos pela fiscalização e, portanto, não declarados em GFIP  (anexo  III  ­  autônomo  ­  contabilidade),  em  verdade,  foram  regularmente declarados" (anexo C,  f 151),  repetimos o que  foi  dito no item "c ";  e)Sobre  o  "pagamento  (considerados  como  feitos  a  de  autônomos)  pela  autoridade  fiscalizadora  (no  anexo  III),  em  verdade,  representa  compras  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços  por  pessoas  jurídicas"  (anexo  Cl,  fl52)  o  que  não  podemos  considerar  uma  vez  que  se  fosse  compras  de  mercadorias ou pessoas jurídicas teriam de emitir notas fiscais;  f)  Sobre  os  "21  empregados  que  a  fiscalização  considerou  não  terem  sido  declarados  em  GFIP  (anexo  IV  ­  empregados  contabilidade)  foram  em  verdade,  regularmente  declarados"  (anexo D, f. 153), repetimos o que foi dito no item c.  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     10  g) Sobre  os  anexo El, E2, E3,f.  154­171  tenho  a  informar  que  foram todos aproveitados, conforme consta do relatório "RDA ­  RELATÓRIO  DE  DOCUMENTOS  APRESENTADOS"  ­  fls.  12/23 onde consta todos os recolhimentos apresentados à época,  confirmamos com os valores constantes do relatório (impresso à  época)  "CCOR­CONSULTA  CONTA­CORRENTE  DE  ESTABALECIMENTO"  no  anexo  4.  E  ainda  tem  o  relatório  "RADA  ­  RELATÓRIO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  APRESENTADOS"  ­fls.  24/29  por  ter  dois  levantamentos  e  ainda  os  declarados  em  GFIP's  que  não  levantamos por ser cobrança automática, mas no batimento entre  o  Anexo  I  do  relatório  fiscal  (fls.  59/62)  temos  valores  de  deduções nas folhas de pagamentos que não foram abatidos pois  induziu­nos  ao  equívoco  devido  os  resumos  de  folhas  de  pagamentos do período de 06/04 a 03/05 não terem os valores de  salário­maternidade  em  sua  totalização  (anexo  1)  e  tinham  discriminado,  por  segurado  (anexo  5),  entregue  em  arquivos  digitais.  Ambos  estão  no  mesmo  arquivo,  como  segue  (demonstrativo  no  anexo  8  ­substituindo  o  ANEXO  I  do  relatório  fiscal  no  período  06/04  a  03/05).  Alterar  o  débito  de/para como segue :  h)  Somente  estes  meses  foram  alterados,  pois  os  valores  constantes  dos  Anexos  El,  E2,  E3,  f.  154­171  tem  valores  diferentes dos apurados (a mais ou menos — valores pequenos) e  como  foram  apresentadas  as  folhas  em  arquivos  digitais para  a  fiscalização  acreditamos  que  são  os  corretos.  Inclusive  as  deduções estão divergentes;  i) E com a informação do item anterior, refizemos os cálculos da  multa acessória,   • Sobre argumentação de a aplicação da taxa SELIC como fator  de correção cumulado com juros, pois estes já estariam incluídos  naquela  taxa,  devendo,  portanto,  ser  afastada  a  cobrança  do  percentual de 1% sobre o valor devido, deixamos para a DRJse  manifestar;  Não há necessidade de perícia uma vez que todas as informações  pedidas estão neste relatório fiscal de diligência e seus anexos, na  contabilidade  e  nos Relatórios  de  Atividades  dos  anos  2004  a  2006por nós vistoriados. Ainda assim respondemos aos quesitos  conforme anexo 6 e juntamos a Informação Fiscal no anexo 7; e  •  Foram  emitidos  anexos  1  a  8  (faz  referências  aos  Autos  de  Infração  Debcad  37.193.162­2  e  37.193.165­7)  e  que  estão  anexos  O  contribuinte  atravessou  Manifestação  às  fls.  547  a  561,  reiterando  os  argumentos da Impugnação.  A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em  parte a autuação, nos termos do Acórdão nº 04­025.309 – 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campo grande ­ MS, fls. 577 a 617, conforme Ementa a  seguir:  Assunto : Contribuições Sociais Previdenciárias  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14120.000154/2009­96  Acórdão n.º 2403­001.422  S2­C4T3  Fl. 750          11 Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2006  Obrigações Acessórias  Processo administrativo fiscal  O  julgamento,  no  processo  administrativo  fiscal,  consiste  na  verificação da consentaneidade do  lançamento à  legislação em  vigor.  NULIDADE  Não ocorre nulidade quando o lançamento foi efetuado com base  na  legislação  vigente,  permitindo  o  conhecimento  das  razões  e  fundamentos da autuação, o estabelecimento do contraditório e  o exercício da ampla defesa.  Apresentação de GFIP incorreta  Constitui infração punível com penalidade pecuniária a empresa  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Penalidade aplicável  A multa  sobre  o  valor  das  contribuições  previdenciárias  ficará  sujeita a cálculo de acordo com a Lei 11.941/2009, por ocasião  do  pagamento  ou  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  cujo  resultado  deverá  prevalecer  se  mais  benéfico  para  o  sujeito  passivo.  Perícias e Diligências  A  autoridade  julgadora  de  primeira  pode  indeferir  fundamentadamente  os  pedidos  de  diligências  ou  perícias,  quando entendê­las prescindíveis ou impraticáveis.  DEBCAD n° 37.193.164­9 CFL68  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Acórdão  Acordam  os  membros  da  4a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  pela  rejeição  das  preliminares,  pelo  indeferimento  do  pedido  de  perícia  e,  no  mérito,  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  com  a  conseqüente  manutenção parcial do crédito tributário, na forma do relatório  e voto que passam a integrar o presente julgado.  Dessa  decisão  cabe  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  no  prazo  de  30  dias  da  ciência.  Observa­se  que  a  decisão  proferida  no  Acórdão  acima,  foi  pela  procedência em parte em função de:  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     12 A determinação das multas com fundamento no art. 32, § 5 o da  Lei 8.212/91 (denominado CFL 68) e no inciso I do art. 32­A da  Lei n° 8.212/1991 (denominado CFL 78) é realizado nas Tabelas  1 a 2 em seguida a este voto:  TABELA  2  ­  MULTA  DO  ART  3­A,  I,  DA  LEI  N°  8.212/1991  (CFL  68)  ­  CONTRIBUIÇÃO  PAGA  E  NÃO  DECLARADA  –  135.300,00     Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Impugnação,  em  apertada síntese:    Em sede preliminar    (i)  NULIDADE  DA  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  ­  NECESSIDADE  DE  REALIZAÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL  ­  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.    No Mérito.    (ii) QUESTÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO  FUNDAMENTO LEGAL – CONFUSÃO DOS FUNDAMENTOS  QUANDO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE.  Há, ainda, outra nulidade no auto de infração e relacionado ao  fundamento  legal  do  débito,  isto  porque  a  autoridade  administrativa  utilizou­se  de  códigos  (fundamento  78)  p  a  r  a  efeito  de  aplicabilidade  da  multa  sem  apontar  o  fundamento  legal.    (iii) QUESTÃO DO CÁLCULO DA PENALIDADE IMPOSTA ­  INTERPRETAÇÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  QUE  VIOLA  A  RAZOABILIDADE  ­  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO  NAS  INFORMAÇÕES,  QUE FORAM TRANSFERIDAS VIA GFIP  –  ERRO DE TIPIFICAÇÃO DA PENALIDADE.    (iv)  AINDA A QUESTÃO DAS OMISSÕES DA GFIP  ­ FATOS  GERADORES CONSIDERADOS A PARTIR DE JANEIRO/2004  ­  GFIP  RETIFICADORA  QUE  SOMENTE  PODE  SE  SOBREPOR À ANTERIOR A PARTIR DE NOVEMBRO/2005  ­  EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14120.000154/2009­96  Acórdão n.º 2403­001.422  S2­C4T3  Fl. 751          13 (v)  A  EXISTÊNCIA  DE  DUPLICIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  QUE  NÃO  SE  SUSTENTA.  Em que pese a tentativa da autoridade julgadora de demonstrar  que não há duplicidade nos autos de infração lavrados, a análise  dos  capítulos  I  (introdução)  e  II  (fatos  geradores)  do  relatório  fiscal  ­  auto  de  infração  AI  identificados  sob  os  números  37.193.164­9 e 37.193.165­7 demonstram que há  identidade na  autuação, pois em ambos os casos tratam de exigir o pagamento  de  "contribuições  devidas  e  não  recolhidas  correspondentes  as  remunerações  a  empregados  não  declarados  em  GFIP,  correspondentes  às  rubricas  segurado­empregado  (variável  conforme a faixa salarial).    (vi) IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC E  DE JUROS ­ A QUESTÃO DA PERÍCIA.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 743.      É o Relatório.    Fl. 756DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     14   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 743.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade da lavratura do auto de infração ­ AIOA   Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi realizada auditoria­fiscal que resultou no lançamento do Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOA,  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente a parte patronal e a de segurados.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA nº  37.193.164­9 que, conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da IN RFB n° 971/2009, é o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/20095  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14120.000154/2009­96  Acórdão n.º 2403­001.422  S2­C4T3  Fl. 752          15 I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  (grifo nosso)    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     16 (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  O art. 115, CTN, estabelece que:  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14120.000154/2009­96  Acórdão n.º 2403­001.422  S2­C4T3  Fl. 753          17 Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a.  IPC  ­  Instrução  para  o  Contribuinte,  onde  constam  as  instruções  necessárias  à  empresa  no  tocante  ao  recolhimento,  parcelamento, apresentação de defesa e demais informações;  b. REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais, que identifica  os  sócios­gerentes  /  administradores  da  empresa  e  seus  respectivos períodos de gestão;  c.  VÍNCULOS  ­  Relação  de  Vínculos,  que  relaciona  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  do  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  d.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     18 Desta forma, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa.     (B) Alegações diversas de inconstitucionalidade.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14120.000154/2009­96  Acórdão n.º 2403­001.422  S2­C4T3  Fl. 754          19 Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    (i)  NULIDADE  DA  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  ­  NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ­  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Analisemos.  Não vislumbro afronta ao direito de defesa da Recorrente pois a decisão de  primeira instância fundamentou ser desnecessária a perícia posto que os quesitos apresentados  pelo contribuinte estariam já esclarecidos nos autos, conforme se observa às fls. 577 a 617:  PERÍCIA  Diz o art. 18 do Decreto 70.235/72:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante.  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  A perícia requerida pela impugnante é desnecessária, posto que  os  quesitos  apresentados  ou  são  impertinentes  ou  são  de  resposta  imediata  à  vista  da  legislação  e  dos  documentos  constantes dos autos, conforme se demonstra a seguir:  1)  Ao  se  promover  a  exportação  de  dados  da  Guia  da  Previdência  Social  –  GPS  para  a  GFIP,  o  sistema  de  informática  transmite  a  totalidade  dos  dados  ou  há  a  possibilidade de exportação sem alguns descontos efetuados?  Efetivamente a GFIP pode ser preenchida "sem alguns descontos  efetuados  ",  pois  o  programa  de  computador  não  tem  como  efetuar  qualquer  verificação  se  os  "descontos  efetuados  no  mundo fático " ocorreram ou não.  Da mesma  forma  pode  ser  preenchida  com  descontos  que  não  foram efetuados.  Em qualquer caso, a declaração deve ser corrigida, preenchendo­ se a GFIP com a totalidade das informações corretas. Na falta de  retificação, ou caso a  retificação não seja  suficiente para sanear  as  falhas,  a  empresa  está  sujeita  a  penalidades  conforme  a  legislação  aplicável.  O  envio  dos  dados  da  declaração  para  o  órgão  Fiscal,  por meio  eletrônico,  reflete  exatamente  o  que  foi  informado na declaração.  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     20 Ocorrida a infração, é irrelevante, no julgamento administrativo,  sua causa, responsabilidade ou intenção, à luz do disposto no art.  136  do  Código  Tributário  nacional,  segundo  o  qual  "Salvo  disposição de lei  em contrário,  a  responsabilidade por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato ".  2)  É  possível  afirmar  se  no  caso  da  impugnante  houve  exportação incorreta de dados?  Aplica­se a resposta anterior.  3) A  documentação  acostada  aos  autos,  especialmente  aquela  que  se  encontra  digitalizada  em  DVD,  cujos  dados  foram  fornecidos pela Caixa Econômica Federal, permite a conclusão  da autoridade fiscalizadora no sentido de que houve omissão de  informações  em  GFIP  e  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias devidas?  A  relação  de  recolhimentos  efetuados  em  contas  vinculadas  do  FGTS  é  elemento  formal  e  materialmente  distinto  daqueles  adequados para comprovar o cumprimento do dever instrumental  de  apresentar  as  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  de  Informações  à Previdência Sócia  ­ GFIP, qual  seja, o  recibo da  declaração  e  seu  correspondente  relatório  nos  quais  constem  a  informação correta.  E  perfeitamente  possível  que  os  depósitos  efetuados  ao  FGTS  estejam  corretos,  mas  a  GFIP,  original  ou  retificadora,  omita  informações ou as contenha de forma incorreta  Reporte­se à resposta do quesito 1.  4) Os documentos acostados aos autos permitem concluir que  todos os pagamentos realizados a terceiros são decorrentes de  remuneração de trabalhadores vinculados à impugnante?  Esta questão foi apreciada no processo 14120.000155/2009­31, e  houve  expedição  do Acórdão  n°  04­24.815,  de  08  de  junho  de  2011,  da  4a  Turma  de  Julgamentos  desta  Delegacia,  com  manutenção parcial do crédito tributário.  5) Dos  recibos que  foram considerados  como pagamento de  remuneração  pela  autoridade  fiscalizadora  existem  pagamentos realizados a pessoas jurídicas ou a fornecedores  e  prestadores  de  serviços  que  não  tem  relação  de  emprego  com a impugnante?  Reporte­se à resposta do quesito 4.  6) Os  documentos  apresentados  são  aptos  a  comprovar  que  os pagamentos realizados  e  lançados na  contabilidade  como  "outros pagamentos ou outros serviços de terceiros" também  são decorrentes de reembolsos e não remuneração?  Reporte­se à resposta do quesito 4.  7) Os dados relativos aos pagamentos de FGTS realizados e  trazidos  aos  autos  por  intermédio  de  informação  fornecida  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14120.000154/2009­96  Acórdão n.º 2403­001.422  S2­C4T3  Fl. 755          21 pela Caixa Econômica Federal permite concluir que o cálculo  das omissões de declarações GFIP realizado pela fiscalização  incorreu em equívoco?  Desde o mês de novembro de 2005, com a versão 8 do sistema de  declarações  SEFIP,  foi  criado  o  conceito  de  "GFIP  retificadora"para  a  Previdência  Social,  obrigando  a  informação  da  totalidade  de  trabalhadores,  bases  de  cálculo  e outros  dados  destinados  à  Previdência,  sempre  que  houvesse  uma  complementação  para  o  FGTS  e/ou  retificação  de  dados  ou  valores.  Para  o  FGTS,  continuou  possível  complementar  a  informação  anterior.  Para  tanto,  foi  criado  o  indicativo  de  remuneração  complementar  para  o  FGTS,  com  a  finalidade  de  informar  o  recolhimento  ou  declaração  complementar  para  o  Assim,  após  a  apresentação  de  GFIPs  retificadoras,  é  perfeitamente  possível  que  as  informações  relativas  ao  FGTS  estejam corretas, e as informações prestadas à Receita Federal do  Brasil estejam incorretas ou omitidas.  Reporte­se à resposta do quesito 1 .  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.    DO MÉRITO  (ii)  QUESTÃO  DA  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  PRECISA  DO  FUNDAMENTO  LEGAL  –  CONFUSÃO  DOS  FUNDAMENTOS  QUANDO  DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Há, ainda, outra nulidade no auto de infração e relacionado ao  fundamento  legal  do  débito,  isto  porque  a  autoridade  administrativa  utilizou­se  de  códigos  (fundamento  78)  para  efeito  de  aplicabilidade  da  multa  sem  apontar  o  fundamento  legal.  Analisemos.  Este  tópico  já  está  analisado  no  item  (A),  na  qual  considero  não  haver  máculas à regularidade do lançamento. Senão, vejamos.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação Legal – CFL 78, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter  apresentado  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  (segurados  empregados e contribuintes  individuais)  listados nos Anexos do Relatório Fiscal da Infração,  nas competências 06/2004 a 13/2006.  Ademais, o Relatório Fiscal da Infração expõe os critérios para determinação  da  penalidade,  haja  vista  as  alterações  trazidas  à  legislação  que  rege  a matéria  pela Medida  Provisória  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  sendo  que  nos  Anexos  I  a  XI  há  demonstração detalhada da determinação da multa:  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     22 2.4. Foram alterados, conforme artigo 32­A e pelo art 35­A da  Lei 8.212/91 alterados pela MP 449/2008 os cálculos das multas  por falta de declaração em GFIP's com fundamento 78 e também  multa  de  75%  de  ofício.  Por  este  fato  temos  que  fazer  a  comparação:  a)  Sem  declaração  GIFP  e  com  recolhimento:­  Calcular  os  valores  calculados  pelo  fundamento  68  (100%  da  contribuição  devida e não declarada em GFIP's) com a multa do fundamento  78  e  o  que  for  menor  é  que  será  utilizado  por  beneficiar  a  empresa,  conforme  artigo  106,  inciso  II  item  c  do  CTN.  Teve  multa com fundamento 68 e 78, vide Anexo VIII.  b)  Sem  declaração  GFIP  e  sem  recolhimento:­  Calcular  os  valores  calculados  pelo  fundamento  68  (100%  da  contribuição  devida e não declarada em GFIP's) mais 24% de multa de mora  com  a  multa  de  ofício  de  75%  (Artigo  35­A  da  Lei  8.212/91  alterado pela MP 449) e o que for menor é que será utilizado por  beneficiar  a  empresa,  conforme  artigo  106,  inciso  II  item  c  do  CTN. No caso, foi o do fundamento 68, vide Anexo IX.  O Relatório Fiscal da Infração, às fls. 29, informa que para cálculo das multas  foram utilizados os seguintes Anexos:  ­ ANEXO I ­SEGURADOS EMPREGADOS DECLARADOS NAS  GFIP"S (RESUMO) COM COMPARATIVO COM A FOLHA DE  PAGAMENTO;  ­  ANEXO  II  ­  EMPREGADOS  NA  SEC  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL (PREFEITURA) NÃO DECLARADO EM GFIP;  ­  ANEXO  III  ­  AUTÔNOMO  (CONTABILIDADE)  NÃO  DECLARADO EM GFIP;  ­  ANEXO  IV  ­  EMPREGADOS  (CONTABILIDADE)  NÃO  DECLARADO EM GFIP;  ­  ANEXO  V  ­  TOTAL  DE  SEGURADOS  E  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  DECLARADO  EM  GFIP  (COM  E  SEM  RECOLHIMENTO);  ­  ANEXO  VI  ­  RESUMO  FP  COM  QTE  SEGURADOS  E  CONTRIBUIÇÃO NÃO DECLARADO EM GFIP (COM E SEM  RECOLHIMENTO);  ­  ANEXO  VII  ­  CÁLCULOS  DA  MULTA  PARA  AIOA  (CONTRIBUIÇÕES  NÃO  DECLARADAS  EM  GFIP'S)  PARA  VER LIMITE MÁXIMO DA MULTA;  ­  ANEXO  VIII  ­  COMPARATIVO  CÁLCULOS  MULTA  PARA  AIOA (CONTRIBUIÇÕES COM RECOLHIMENTOS E NÃO EM  GFIP'S);  ­ ANEXO IX ­ COMPARATIVO CÁLCULOS DA MULTA PARA  AIOA (CONTRIBUIÇÕES SEM RECOLHIMENTOS E NÃO EM  GFIP'S);  ­ ANEXO X  ­ TOTAL DO VALOR DA MULTA CÓDIGO 68 E  CÓDIGO 78; e  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14120.000154/2009­96  Acórdão n.º 2403­001.422  S2­C4T3  Fl. 756          23 ­ ANEXO XI ­ CÁLCULO DA MULTA APLICADA CÓDIGO 78.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV, com a redação dada pela MP nº 449,  de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991, art. 32­A, "caput", inciso I e §§ 2º e 3º, incluídos pela MP nº 449, de 03/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea  "c", da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 ­ CTN.  Ainda assim, a decisão de primeira instância  retificou o valor da multa,  em  função de:  A determinação das multas com fundamento no art. 32, § 5 o da  Lei 8.212/91 (denominado CFL 68) e no inciso I do art. 32­A da  Lei n° 8.212/1991 (denominado CFL 78) é realizado nas Tabelas  1 a 2 em seguida a este voto:  TABELA  2  ­  MULTA  DO  ART  3­A,  I,  DA  LEI  N°  8.212/1991  (CFL  68)  ­  CONTRIBUIÇÃO  PAGA  E  NÃO  DECLARADA  –  135.300,00   Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (iii) QUESTÃO DO CÁLCULO DA PENALIDADE IMPOSTA  ­ INTERPRETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUE VIOLA A  RAZOABILIDADE  ­  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO  NAS  INFORMAÇÕES, QUE FORAM TRANSFERIDAS VIA GFIP  – ERRO DE TIPIFICAÇÃO DA PENALIDADE.  Analisemos.  Em relação ao cálculo da penalidade, analisou­se no tópico (ii) acima.  Em relação às informações transmitidas na GFIP, a análise será feita no item  (iv) abaixo.    (iv)  AINDA  A  QUESTÃO  DAS  OMISSÕES  DA  GFIP  ­  FATOS  GERADORES  CONSIDERADOS  A  PARTIR  DE  JANEIRO/2004  ­  GFIP  RETIFICADORA  QUE  SOMENTE  PODE  SE  SOBREPOR  À  ANTERIOR  A  PARTIR  DE  NOVEMBRO/2005  ­  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DAS  PENALIDADES  Analisemos.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação Legal – CFL 78, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter  apresentado  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     24 Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  (segurados  empregados e contribuintes  individuais)  listados nos Anexos do Relatório Fiscal da Infração,  nas competências 06/2004 a 13/2006.  Ademais, o Relatório Fiscal da Infração expõe os critérios para determinação  da  penalidade,  haja  vista  as  alterações  trazidas  à  legislação  que  rege  a matéria  pela Medida  Provisória  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  sendo  que  nos  Anexos  I  a  XI  há  demonstração detalhada da determinação da multa:  2.4. Foram alterados, conforme artigo 32­A e pelo art 35­A da  Lei 8.212/91 alterados pela MP 449/2008 os cálculos das multas  por falta de declaração em GFIP's com fundamento 78 e também  multa  de  75%  de  ofício.  Por  este  fato  temos  que  fazer  a  comparação:  a)  Sem  declaração  GIFP  e  com  recolhimento:­  Calcular  os  valores  calculados  pelo  fundamento  68  (100%  da  contribuição  devida e não declarada em GFIP's) com a multa do fundamento  78  e  o  que  for  menor  é  que  será  utilizado  por  beneficiar  a  empresa,  conforme  artigo  106,  inciso  II  item  c  do  CTN.  Teve  multa com fundamento 68 e 78, vide Anexo VIII.  b)  Sem  declaração  GFIP  e  sem  recolhimento:­  Calcular  os  valores  calculados  pelo  fundamento  68  (100%  da  contribuição  devida e não declarada em GFIP's) mais 24% de multa de mora  com  a  multa  de  ofício  de  75%  (Artigo  35­A  da  Lei  8.212/91  alterado pela MP 449) e o que for menor é que será utilizado por  beneficiar  a  empresa,  conforme  artigo  106,  inciso  II  item  c  do  CTN. No caso, foi o do fundamento 68, vide Anexo IX.  Observa­se que também foi lavrado AIOP nº 37.193.164­9 na qual o crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social  referente às  contribuições parte dos  segurados, devidas e não  recolhidas  à Seguridade Social  correspondentes  às  remunerações  a  empregados  não  declarados  em  GFIP  ­  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social,  no período de 06/2004 a 12/2005. Conforme o Relatório Fiscal deste AIOP, às fls. 56 a 58, as  contribuições previdenciárias foram apuradas a partir de documentos e lançamentos contábeis,  mas não recolhidas ou declaradas em GFIP.  De qualquer forma, este tópico também já foi integralmente debatido em sede  de decisão de primeira instância, na qual não e acolheu o argumento do contribuinte de que as  GFIP foram efetivamente transmitidas, em que pesem não atenderem ao disposto no manual do  SEFIP ocasionando um processamento incorreto.  A  argumentação  da  Recorrente  se  centra  no  sentido  de  que  por  problemas  gerados  por  seu  próprio  processamento  das  folhas  de  pagamento  viu­se  obrigada  a  fazer  retificação  das  GFIPs  já  apresentadas,  informando  apenas  os  dados  alterados.  Ao  assim  proceder, as GFIPs originais foram incorretamente (em seu entender) substituídas pela GFIPs  retificadoras, que continham apenas informações adicionais.  Não  obstante  tal  argumentação  da  Recorrente,  conforme  inclusive  já  ressaltado em sede de decisão de primeira instância, com a versão 8 do sistema SEFIP, a partir  de  11.11.2005,  foi  criado  o  conceito  de  "GFIP  retificadora"  para  a  Previdência  Social,  obrigando  a  informação  da  totalidade  de  trabalhadores,  bases  de  cálculo  e  outros  dados  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14120.000154/2009­96  Acórdão n.º 2403­001.422  S2­C4T3  Fl. 757          25 destinados  à  Previdência,  sempre  que  houver  uma  complementação  para  o  FGTS  e/ou  retificação de dados ou valores.  Desta forma, a Recorrente deveria ter transmitido a GFIP retificadora com a  totalidade dos dados e não ter transmitido apenas os dados a serem retificados. Portanto, restou  comprovado  que  a  Recorrente  não  atendeu  os  requisitos  do  sistema  SEFIP  8,  fato  que  ocasionou diferenças na GFIP transmitida pela Recorrente.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    iv)  A  EXISTÊNCIA  DE  DUPLICIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­ DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE  SUSTENTA.  Em que pese a tentativa da autoridade julgadora de demonstrar  que não há duplicidade nos autos de infração lavrados, a análise  dos  capítulos  I  (introdução)  e  II  (fatos  geradores)  do  relatório  fiscal  ­  auto  de  infração  AI  identificados  sob  os  números  37.193.164­9 e 37.193.165­7 demonstram que há  identidade na  autuação, pois em ambos os casos tratam de exigir o pagamento  de  "contribuições  devidas  e  não  recolhidas  correspondentes  as  remunerações  a  empregados  não  declarados  em  GFIP,  correspondentes  às  rubricas  segurado­empregado  (variável  conforme a faixa salarial).  Analisemos.  Este  tópico  já  foi  integralmente  debatido  em  sede  de  decisão  de  primeira  instância, na qual não se acolheu o argumento do contribuinte de que haveria duplicidade do  AIOP nº 37.193.164­9 em relação a outro AIOP nº 37.193.165­7:  “Inexiste  duplicidade  de  lançamento  com  referência  às  exigências  formalizadas  através  dos  autos  de  infração  sob  números DEBCAD 37.193.162­2 e 37.193.165­7.  O  valor  exigido  no  lançamento  sob  DEBCAD  37.193.162­2  corresponde  ao  demonstrado  no  anexo  I  ao  relatório  fiscal  do  lançamento  aqui  combatido,  tem  origem  nas  contribuições  retidas  dos  segurados,  reconhecidas  pela  entidade  em  suas  folhas de pagamento, mas não declaradas ou recolhidas.  O  valor  exigido  no  lançamento  sob  DEBCAD  37.193.165­7  corresponde  ao  demonstrado  nos  anexos  II  a  IV  ao  relatório  fiscal  do  lançamento  aqui  combatido,  tem  origem  nas  contribuições não reconhecidas pela entidade, por entender que  seus  fatos  geradores  não  ocorreram  ou  não  se  subsumiram  às  hipóteses de incidência da contribuição.  Ainda  que  afirme  a  impugnante  que  exista  a  duplicidade,  baseada  em  laudo  pericial,  esta  afirmação  sucumbe  diante  da  simples lógica de que as contribuições exigidas sob n° DEBCAD  37.193.162­2  tem  sua  base  de  cálculo  proveniente  da  remuneração  de  segurados  reconhecida  pela  entidade  em  sua  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     26 folha de pagamento, enquanto que as contribuições exigidas sob  DEBCAD  n°  37.193.165­7  são  aquelas  cuja  base  de  cálculo  é  negada pela entidade.  Quanto à divergência de valores nos anexos El, E2 e E3 com a  folha  de  pagamento,  não  se  compreende  porque  deveria  a  autoridade  fiscal  esclarecê­los,  visto  que  a  apuração  tanto  da  obrigação principal  quando da acessória  foi  feita  com base na  folha de pagamento apresentada pela entidade em forma digital.  Como os anexos El, E2 e E3 não  foram elaborados  pelo Fisco  nem  fundamentam  qualquer  exigência,  não  cabe  à  autoridade  fiscal esclarecer porque estes divergem do consignado nas folhas  de pagamento.    Neste sentido, a decisão de primeira instância no processo relativo ao AIOP  nº 37.193.164­9 esclarece que foi também lavrado o auto de infração ­ AIOP n° 37.193.165­7,  que  foi  objeto  de  impugnação  pela  entidade,  de  que  resultou  a  formalização  do  processo  n°  14120.000155/2009­31, e no qual são exigidas as contribuições correspondentes aos seguintes  fatos geradores:  a)  pagamentos  pela  prestação  de  serviços  por  segurados  contribuintes  individuais,  sem  vínculo  empregatício  com  a  entidade;  b)  pagamentos  pela  prestação  de  serviços  por  segurados  empregados  à  entidade,  apurados  na  contabilidade,  não  incluídos nas folhas de pagamentos e não declarados em GFIPs;  c) glosa de salário família, descontado a maior nas GFIPs;  d)  pagamentos  a  empregados  que  prestaram  serviços  à  Secretaria  de  Assistência  Social  da  Prefeitura  de  Campo  Grande, apurados a partir de recibos e da contabilidade, e não  declarados em GFIPs.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (vi)  IMPOSSIBILIDADE  DE  CUMULAÇÃO  DA  TAXA  SELIC E DE JUROS ­ A QUESTÃO DA PERÍCIA.  Analisemos.  Tal argumento não procede pois não há a cobrança de juros no presente Auto  de Infração de Obrigação Acessória ­ AIOA, apenas havendo a exigência relativa ao valor da  penalidade.    Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14120.000154/2009­96  Acórdão n.º 2403­001.422  S2­C4T3  Fl. 758          27       CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 770DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 06/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10580.006922/2003-51
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1993 IRPF. PDV. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRECRICIONAL. Para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).
Numero da decisão: 9900-000.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 24/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 24/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     2 de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (doc. a  fls. 64 e segs.), com fundamento no arts. 9º e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF n°  147,  de  2007,  em  face do Acórdão  n°  104­ 21.847, que negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para determinar que  o  prazo  para  restituição  do  indébito  tributário,  nos  casos  de  valores  de  IR  recolhidos  sobre  montantes  recebidos  a  título  de  Programas  de  Demissão  Voluntária  ­  PDV,  tem  início  no  momento  em  que  o  Poder  Executivo  reconhece  (ou  é  obrigado  a  reconhecer  por  decisão  judicial com efeito erga omnes) não mais ser devida a malfadada exação.   Em  breve  síntese,  a  recorrente  sustenta  que:  “pelo  exame  dos  artigos  165,  inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata­se que o direito de o sujeito passivo pleitear a  restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido,  EXTINGUE­SE COM O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS,  CONTADOS  DA  DATA  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO”.  Em  apoio  ao  seu  argumento, sustenta que:   “Esse entendimento, conforme ensina Leandro Paulsen, já se firmou na  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  ‘A  Primeira  Seção  do  STJ,  quando  do  julgamento  dos  Embargos de Divergência no REsp 435.835­SC, em março  de  2004,  reconsiderou  entendimento  anterior  para  firmar  posição,  agora,  no  sentido  de  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo para  repetição  ou  compensação.  Entendemos  que  prevaleceu  a  melhor  orientação.  Isso  porque  o  prazo  não  se  altera  em  função  do  fundamento  do  pedido  de  repetição,  de  modo  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  pelo  Supremo,  não  tem  implicação  na  sua  contagem.  Efetivamente,  o  direito à repetição não se origina da decisão do STF. Cada  contribuinte, antes mesmo de qualquer decisão do STF, tem  a  possibilidade  de buscar  no  Judiciário,  o  reconhecimento  do direito  à  repetição ou  à compensação  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  forte  no  controle difuso’(Grifou­ se).  O posicionamento adotado no EREsp acima mencionado já se encontra  pacificado  naquela  Corte.  Foi  inclusive  reiterado,  recentemente,  pelo  voto  condutor  do  eminente Ministro Teori Albino Zavascki,  no REsp  747.091/SC. Veja­se:  ‘Considerou­se  ser  irrelevante,  para  efeito  da  contagem do  prazo prescricional, a causa do recolhimento indevido (v.g.,  pagamento  a maior  ou  declaração  de  inconstitucionalidade  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10580.006922/2003­51  Acórdão n.º 9900­000.474  CSRF­PL  Fl. 81          3 do tributo pelo Supremo), eliminando­se a anterior distinção  entre  repetição  de  tributos  cuja  cobrança  foi  declarada  em  controle  concentrado  e  em  controle  difuso,  com  ou  sem  edição de resolução pelo Senado Federal (...)’ (Grifou­se).”   Em despacho a fls. 75, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais  admitiu  o  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional,  por  entender  que  atendia  aos  pressupostos de recorribilidade.  Cientificada do recurso extraordinário da Fazenda Nacional, conforme AR a  fls. 78, a contribuinte não apresentou contrarrazões.        Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior   Ao se analisar os fundamentos do acórdão recorrido, verifica­se que, in casu,  que  o  voto  do Relator  se  limitou  a  transcrever  o  que  fora  decidido  pelo Acórdão CSRF/04­ 00.389, cuja conclusão a seguir transcrevo:    “Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo  indevido,  cobrado  ou  pago  espontaneamente  em  face  da  legislação  aplicável.  O  prazo  para  protestar  pela  restituição,  uma  vez  não  providenciada  pela  Administração  Tributária  "independentemente  de  prévio protesto" deve ter como marco inicial a publicação da Instrução  Normativa n° 165/98, ocorrida em 06.01.99, em conformidade com as  disposições  do  inciso  II,  art.  168  do  CTN. De  fato,  é  o  que  se  deve  concluir por meio da  integração das disposições do art. 168,  inciso II,  combinado  com  o  art.  165,  III,  do CTN  e  os  próprios  termos  da  IN.  Respaldo, ainda, nos princípios da estrita  legalidade, pois,  como visto  não  cabe  exigir  tributo  sem  lei  que  o  autorize,  e  da  moralidade  administrativa, posto que aquele que recebeu o que lhe não era devido  fica obrigado a restituir.”   Como  se  vê,  a  decisão  recorrida  afastou  a  preliminar  de  prescrição  da  pretensão à repetição do indébito, por entender que a publicação da IN 165/98 que reconheceu  ser  indevida  a  exação  se  configurou  em uma das  hipótese do  inciso  III  do  art.  165  do CTN  (reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória)  e  que,  assim  sendo,  o  prazo prescricional começaria a correr da data da sua publicação por força do disposto no art.  168, II, também do CTN.   Ao analisar mais detidamente o acórdão paradigma (Acórdão n˚ 02­02.088)  aduzido  pela  recorrente,  verifico  que,  embora  o  Relator  tenha  feito  menção  a  posição  predominante à época neste Colegiado, qual seja, a de que o dies a quo do prazo prescricional  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     4 se desloca para a data da publicação da Resolução Senatorial, essa não foi a ratio decidendi do  julgado,  mas  sim,  mero  obiter  dictum.  Tanto  é  assim  que  na  ementa  do  acórdão  sequer  qualquer menção foi feita acerca desse entendimento. Aliás, o Relator não poderia sustentar as  duas posições ao mesmo tempo, ainda que, naquele caso, elas  levassem ao mesmo resultado,  pois elas são excludentes, razão que demonstra ainda mais o caráter acessório do comentário  feito  sobre a posição majoritária então vigente. Assim, a verificação da divergência deve ser  feita à  luz do posicionamento que efetivamente foi adotado no acórdão paradigma, qual seja,  que o dies a quo do prazo prescricional é aquele indicado no art. 168, I, do CTN.   Esclareça­se,  então,  que  a  tese  do  acórdão  recorrido  (que  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  da  pretensão  à  restituição  do  indébito  tributário  passa  a  ser  a  data  da  publicação da  IN SRF 165/98) diverge da decisão paradigma, pois,  nesta,  também havia ato  reconhecendo  ser  indevida  a  exação,  no  caso  a  Resolução  do  Senado  n˚  49/95  (relativo  à  contribuição  para  o  PIS  cobrado  com  base  nos  DL  2.445/88  e  24449/88), mas,  que mesmo  assim, aplicou o art. 168, I, do CTN. Assim posso resumir a divergência como sendo: diante de  ato do Poder Público reconhecendo ser indevida a exação aplica­se o art. 168,I, do CTN ou os  art. 165, III, c/c o art. 168, II, do CTN?  Em face do exposto, voto por conhecer do recurso extraordinário da Fazenda  Nacional.  A  decisão  recorrida  merece  ser  reformada,  pois  Instrução  Normativa  é  veículo de interpretação da norma pela Administração Tributária, não se constitui em decisão  definitiva da administração acerca de determinada matéria, mesmo porque sequer vincula este  Colegiado, logo, como pode ser decisão definitiva? Assim, seja pela própria literalidade do art.  165 e 168 do CTN, seja pela descabimento de se considerar instrução normativa como decisão  administrativa definitiva, há que se afastar, in casu, a aplicação do inciso III do art. 165, bem  como do inciso II do art. 168.  Resta,  então  saber  qual  o  prazo  prescricional,  quando  se  tratar  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  Sobre  tal  questão,  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal, ao julgar o recurso representativo da controvérsia RE n. 566.621/RS; como também o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  recurso  representativo  de  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG.  Tal  posição  jurisprudencial  foi  muito  bem  sintetizada  na  ementa  do  REsp  1089356/PR, a qual assim dispõe:    REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09.06.2005.  INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 E  DO ART. 16 DA LEI N. 9.065/95.  1.  Tanto  o  STF  quanto  o  STJ  entendem  que,  para  as  ações  de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por  homologação ajuizadas de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10580.006922/2003­51  Acórdão n.º 9900­000.474  CSRF­PL  Fl. 82          5 o  prazo  prescricional  quinquenal  previsto  no  art.  3º  da  Lei  Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo  inicial na data do pagamento. Já para as ações ajuizadas antes de  09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia  a cumulação do prazo do art. 150, §4º com o do art. 168, I, do CTN  (tese  do  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral):  recurso  representativo da controvérsia RE n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado no ano  de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei n. 1.533/51 e a  impetrante impugna o ato administrativo que decretou a prescrição do  seu  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  saldos  negativos  da  CSLL  referentes ao ano­calendário de 1995, exercício de 1996, cujo pedido de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto, da Lei Complementar n. 118/2005. Diante das peculiaridades  dos autos, o Tribunal de origem decidiu que o prazo prescricional deve  ser  contado  da  data  de  protocolo  do  pedido  administrativo  de  restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou vigência  ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou entendimento já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp 963.352/PR, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3. No tocante ao recurso da impetrante, deve ser mantido o acórdão do  Tribunal  de  origem,  embora  por  outro  fundamento,  pois,  ainda  que  o  art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas hipóteses de  restituição,  via compensação, de  saldos negativos da CSLL, no caso a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição.  Na  espécie,  ao adotar a data de homologação do  lançamento como  termo  inicial  do prazo prescricional quinquenal para  se pleitear  a  restituição  do tributo supostamente pago a maior, o Tribunal de origem considerou  tempestivo o pedido de restituição, o qual, por conseguinte, deverá ter  curso  regular  na  instância  administrativa.  Mesmo  que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  nada  obsta  que  a  impetrante efetue a compensação sob a regência da legislação tributária  posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não provido, e recurso especial da impetrante não provido,  em juízo de retratação.  Em suma, temos que:  a)  para  as  ações  de  repetição  de  indébito  relativas  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  ajuizadas  de  09/06/2005  em  diante,  deve  ser  aplicado  o  prazo  prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo  de cinco anos com termo inicial na data do pagamento; e  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     6 b)  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I,  do CTN (tese do 5+5).  Todavia,  o  julgado  acima  transcrito  foi  além  do  decidido  nos  recursos  representativos de controvérsia retro citados, pois sustentou que tais conclusões se aplicariam  também em caso de pedido administrativo, ou seja, as mesmas considerações acerca da data do  ajuizamento da ação de repetição de indébito, para fins de determinação do dies a quo do prazo  prescricional,  seriam  também  aplicáveis  em  caso  de  restituição  pedida  diretamente  à  Administração Tributária. Sobre tal ponto, embora não seja caso de aplicação do art. 62­A, já  que o referido recurso especial não foi julgado pela sistemática do art. 543­C do CPC, adoto tal  entendimento para então concluir que:  a) para os pedidos administrativos de restituição relativos a tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação  protocolizados  de  09/06/2005  em  diante,  deve  ser  aplicado  o  prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja,  prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento; e  b) para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve  ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o  do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).  In  casu,  como  o  pedido  foi  protocolizado  em  27/08/2003,  aplica­se  a  cumulação  dos  prazos  do  art.  150,  §  4˚,  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN,  ou  seja,  dez  anos  contados  do  fato  gerador.  Razão  pela  qual  afasto  a  preliminar  de  prescrição  e  concluo  ser  tempestivo  o  pedido  de  restituição  do  IRPF  que  incidiu  sobre  as  verbas  de  incentivo  a  participação em programa de demissão voluntária no ano de 1993.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário da Fazenda Nacional e determinar o  retorno dos autos à Delegacia da Receita  Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito.    Alberto Pinto Souza Junior  ­ Relator                                Fl. 91DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR

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Numero do processo: 10283.720471/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 01). Não conhecer do recurso.
Numero da decisão: 2202-002.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, tendo em vista a opção da Recorrente pela via judicial, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720471/2008­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.101  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DAS GRAÇAS GASPAR DE MELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 01).  Não conhecer do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso,  tendo  em vista  a  opção  da Recorrente  pela  via  judicial,  nos  termos  do  voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 04 71 /2 00 8- 28 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN     2 Relatório  MARIA  DAS  GRAÇAS  GASPAR  DE  MELO,  contribuinte  inscrita  no  CPF/MF  201.788.162­72,  com  domicílio  fiscal  na  cidade Manaus,  Estado Amazonas,  à Rua  Rio  Javari,  nº  39  –  Quadra  34,  Bairro  Vieiravalves,  jurisdicionada  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Manaus ­ AM, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls.  114/120, prolatada pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Curitiba – PR,  recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua  reforma, nos termos da petição de fls. 124/130.  Contra  a  contribuinte  acima  mencionado  foi  lavrado,  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Manaus ­ AM, em 28/05/2008, Auto de Infração de Imposto de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  65/74),  com  ciência  através  de  AR,  em  09/06/2008  (fls.  78),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  8.702,13  (padrão  monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa  Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no  mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de  2004, correspondente ao ano­calendário de 2003.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão  de Declaração  de Ajuste Anual  referente  ao  exercício  de  2004 onde  a  autoridade  lançadora entendeu haver classificação indevida de rendimentos na DIRPF. Infração capitulada  nos arts. 1° ao 3º e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1º ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990; arts.  39 e 43 do RIR/99; art. 1º da Medida Provisória n ° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451, de  2002.  A Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição  do crédito  tributário,  esclarece, ainda, através do próprio Auto de  Infração  (fls. 65/74),  entre  outros, os seguintes aspectos:  ­  que  emitiu  o  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  do  qual  foi  cientificada  a  contribuinte  por  via  postal  com  aviso  de  recebimento  em  29/02/2008.  Por  esse  Termo  foi  intimada a apresentar documentação comprobatória dos rendimentos isentos e não tributáveis,  informados na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004, ano­calendário 2003, a titulo de  Ajuda de Custo, Auxílio­Moradia e Abono Pecuniário;  ­  que  no  caso,  a  contribuinte  requereu,  mensalmente,  no  decorrer  do  ano­ calendário  2003,  o  pagamento  de  auxílio­moradia,  comprovando,  mediante  nota  fiscal  de  serviços,  pagamento  de  despesas  com hospedagem em valor  inferior  ao montante pago  pelo  Ministério  Público  do  Estado  do  Amazonas.  Os  documentos  fornecidos  pela  própria  investigada demonstram que ela  recebia, a  título de auxílio­moradia, o equivalente a 10% do  valor do vencimento mais gratificação de  representação,  independente do valor das despesas  comprovadas.  Conforme  documentos  disponibilizados  à  fiscalização,  naquele  ano  a  contribuinte recebeu o montante de R$ 11.568,90, tendo comprovado gastos com hospedagem  no total de R$ 5.920,00;  ­  que  dessa  forma,  a  indenização  paga  a  membros  do  Ministério  Público  Estadual para atender a despesa com moradia, calculada em 10% sobre a soma do vencimento  e  gratificação  de  representação,  é  tributada  pelo  imposto  de  renda  na  fonte.  Diante  do  que  determina  a  legislação,  declino  por  formalizar  o  lançamento  de  oficio,  qualificando  como  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720471/2008­28  Acórdão n.º 2202­002.101  S2­C2T2  Fl. 3          3 rendimento  tributável  a  diferença  entre  o  valor  pago  à  contribuinte  e  o  valor  das  despesas  efetivamente comprovadas (R$5.648,90);  ­ que relativamente ao pagamento do ABONO PECUNIÁRIO, a contribuinte,  Promotora de Justiça de 1º Entrância, fundamentada na Resolução n° 003/96, de 09 de abril de  1996, e no Ato PGJ n° 069/96, de 03 de dezembro de 1996, requereu A Procuradoria Geral de  Justiça  a  conversão  em  pecúnia  de  1/3  das  férias  pertinentes  a  lª  e  2ª  a  etapas  do  exercício  2002/2003, totalizando 20 dias. Ressaltou em seu requerimento a não incidência do Imposto de  Renda, consoante entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas Súmulas 125  e 136;  ­ que segundo os documentos disponibilizados pela contribuinte,  a previsão  legal da conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário encontra abrigo nos artigos 33, III, e  361 da Lei Complementar Estadual n ° 011/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado  do  Amazonas)  e  no  artigo  220,  §  3°,  da  Lei  Complementar  Federal  n°  75/93  (Estatuto  do  Ministério Público da União), aplicada subsidiariamente ao "parquet" amazonense;  ­ que nos exatos termos do requerimento formulado pela contribuinte, a PGJ  deferiu o pedido de transformação de 1/3 das férias em pecúnia, resultando no pagamento do  valor de R$ 8.012,00, sob a codificação 319011 ­ Vencimentos e Vantagens Fixas / Pagamento  referente  a  conversão  de  1/3  (um  terço)  de  Férias  em  Abono  Pecuniário,  exercício  de  2002/2003, l ª e 2 ª etapas;  ­  que  se  extrai,  do  entendimento  exarado  pela  PGFN,  corroborado  por  julgados  do Superior Tribunal  de  Justiça,  que para o  pagamento  de  férias  não  gozadas  ter  o  caráter  de  indenização,  deve  ficar  caracterizada  a  absoluta  necessidade  do  serviço.  A  Administração  deve  determinar,  em  nome  do  interesse  público,  o  impedimento  do  gozo  das  férias,  sujeitando­se  a  reparar,  na  forma  de  prestação  pecuniária,  o  funcionário  público  pela  parcela das férias não gozadas;  ­  que  os  documentos  disponibilizados  pela  contribuinte  atestam  que  a  conversão  das  férias  em  pecúnia,  na  forma  da  citada  Resolução,  não  se  deu  por  absoluta  necessidade  de  serviço,  mas  por  discricionariedade  da  Administração  Pública  que  acatou  pedido formulado pela interessada;  ­ que, no entanto, não há lei federal que alcance a pretensão dos membros do  Ministério Público do Estado, determinando  isenção do  imposto de renda sobre as  férias não  gozadas, convertidas em pecúnia, quando essa transformação não for por absoluta necessidade  de serviço;  ­ que atender os requisitos legais, a parcela decorrente da conversão de 1/3 de  ferias  em  abono  pecuniário  está  sujeita  à  incidência  do  Imposto  de  Renda.  O  fato  de  a  Procuradoria Geral  de  Justiça não  ter  efetuado  a  retenção  do  imposto  na  época própria,  não  afasta a obrigatoriedade de o contribuinte oferecer à tributação, na Declaração de Ajuste Anual,  os  rendimentos  para  os  quais  não  houver  previsão  legal  de  isenção  ou  não  incidência  do  imposto de renda.  Irresignada  com  o  lançamento  a  autuada  apresenta,  tempestivamente,  em  01/07/2008, a sua peça impugnatória de fls. 82/99, instruído pelos documentos de fls. 110/112,  solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário  amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN     4 ­  que  destarte,  considerando  que  as  verbas  indenizatórias  não  constituem  acréscimo  patrimonial  para  a  pessoa  que  os  recebe,  mas  visam  simplesmente  recompor  o  patrimônio,  não  resta  configurada  hipótese  que  autorizaria  a  cobrança  do  imposto  de  renda,  porquanto não se tem ingresso de riqueza nova no patrimônio daquela pessoa;  ­  que  com  fundamento  nos  dispositivos  transcritos,  editou­se  o  Ato  Declaratório n.  4,  de 12.08.2002  (publicado no D.O.U. de 15.08.2002,  • Seção  I,  p.  23) que  dispensa o oferecimento de contestações e a interposição de recursos em processos que versem  sobre  a  exigência  do  imposto  de  renda  (IR)  sobre  o  pagamento  (in  pecúnia)  de  férias  não  gozadas — por necessidade do serviço — pelo servidor público 15;  ­  que  quando  da  conversão  em  pecúnia  das  férias  não­gozadas  (abono  pecuniário),  não  há  percepção  de  renda  ou  proventos, mas  tão­somente  uma  transformação,  uma permuta e não um acréscimo;  ­ que substitui­se o direito de fruição do descanso legalmente previsto pelo de  ser ressarcido monetariamente. Em outras palavras: troca­se o direito pelo dinheiro;  ­  que  assim,  tratando­se  de  indenização,  não  se  admite  tributação,  pois  o  referido numerário diz respeito exclusivamente ao empregado que se dispôs a sacrificar parte  de  seu  repouso  em  função  de  necessidades  outras,  representando  ressarcimento  de  perda  suportada pelo empregado, em função da não fruição de seus direitos;  ­ que, portanto, não restando configurada hipótese de "renda" ou "proventos",  porquanto  não  se  tem  ingresso  de  riqueza  nova  no  patrimônio  da  pessoa,  mas  mera  recomposição  do  patrimônio  do  membro  do  Ministério  Público,  não  se  afigura  legitima  a  pretensão de ver  exigido,  em  tal  hipótese,  o  imposto de que  trata o  inciso  III  do  art.  153 da  CF/88;  ­  que  tal  verba,  como  se  vê,  não  é  perceptível  por  todos  os  membros  do  Ministério  Público,  mas  tão­somente  por  aqueles  que  desempenham  suas  atribuições  na  maioria das Comarcas do interior do Estado do Amazonas, onde, ressalte­se, há pouquíssimas  residências para os membros do Ministério Público.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pela impugnante, os membros da Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Manaus – AM, concluíram pela procedência da impugnação em  parte, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  assim,  no  caso  sob  exame  seria  puro  academicismo  aprofundar  a  discussão  sobre  as  teses  subjacentes  as  interpretações  das  partes  litigantes,  seria  um  prolongamento desnecessário da controvérsia, pois em decorrência de uma visão pragmática da  Administração  Tributária  Federal,  amparada  pelo  ordenamento  jurídico,  art.  19  da  Lei  10.522/02,  acatou­se  o  entendimento  jurisprudencial  do  STJ  de  que  não  incide  imposto  de  renda sobre férias proporcionais convertidas em pecúnia. Nessa frequência, com o advento do  Parecer PGFN/CRJ/n° 2141/2006 e do Ato Declaratório n° 5,  de 7 de novembro de 2006,  é  forçoso reconhecer que não deve prosperar o lançamento de IRPF sobre as verbas recebidas em  decorrência de férias indenizadas;  ­ que agora, no que diz respeito às isenções, o comportamento legal é outro,  os  rendimentos  isentos  são  tratados  de  forma  exaustiva.  Para  que  a  contribuinte  seja  beneficiado pela isenção  tem que preencher  todos os  requisitos estabelecidos em lei para sua  concessão;  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720471/2008­28  Acórdão n.º 2202­002.101  S2­C2T2  Fl. 4          5 ­ que a própria impugnante alega o caráter indenizatório do auxílio­moradia,  em  razão  disso  está,  atrelado  aos  gastos  efetivamente  realizados,  de  forma  a  ressarcir  o  desfalque  patrimonial  sofrido  pela  contribuinte.  Nesse  passo  está  correto  o  procedimento  adotado pela fiscalização que considerou os gastos efetivamente realizados pela contribuinte e  tributou a diferença entre o valor recebido e o comprovado. Como a impugnante se restringiu  ao  debate  teórico,  não  carreando  aos  autos  nenhuma  prova  nova,  mantém­se  o  lançamento  realizado a este titulo;  ­ que de tais regras, conclui­se pela inexistência de intimação postal na figura  do  procurador  do  sujeito  passivo  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  Assim,  se  intimado a contribuinte, via postal, no endereço de seu advogado, tal ato pode ser questionado  e  tornado  inválido, pois está em desconformidade com o artigo 23,  inciso  II e §§ 3º e 4°, do  Decreto n° 70.235/1972. Sendo assim, indefiro o pleito da impugnante para ser cientificada no  endereço de seu advogado.  As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF Ano­calendário: 2003  IRPF. ISENÇÃO. REGIME PECULIAR. PROVAS.  A lei não menciona de forma especifica e taxativa cada renda a  ser  tributada.  Para  configurar  o  fato  gerador  do  1RPF  a  lei  exige  apenas  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica de renda e proventos.  Já no que diz respeito exceção a tributação, tal como a isenção,  o comportamento legal é outro, relaciona de forma taxativa uma  a uma e na maioria das vezes estabelece as condições para o seu  gozo.  Assim,  para  que  o  autuado  possa  refutar  o  lançamento  tributário,  que  reclassificou os  rendimentos declarados,  deve  ir  além  das  citações  das  normas  isentivas  e  comprovar  que  sua  situação fática preenche os requisitos legais necessários para o  gozo de isenção tributária.  FÉRIAS INDENIZADAS. PARECER PGFN APROVADO PELO  MINISTRO  DA  FAZENDA.  Art.  19  da  Lei  10.522/02.  APLICAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  O PARECER PGFN/CRJ/N° 2141/2006, aprovado pelo Ministro  da Fazenda, acata o entendimento jurisprudencial do STJ de que  não  incide  imposto  de  renda  sobre  férias  proporcionais  convertidas  em  pecúnia,  não  em  razão  de  concordar  com  essa  tese, mas em decorrência das sucessivas derrotas que sofreu no  judiciário  se  opondo  a  tal  entendimento.  Como  essa  visão  pragmática da Administração Tributária Federal está amparada  pelo ordenamento  jurídico,  art.  19 da Lei 10.522/02, aplica­se,  também, na esfera administrativa.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN     6 Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  08/02/2011,  conforme  Termo constante à fl. 144, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo  hábil  (09/03/2011),  o  recurso  voluntário  de  fls.  124/130,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  131/132,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que  tramita  no  Tribunal  Regional  Federal  da  1a  Região,  em  grau  de  Recurso, o Processo n° 2008.32.00.002645­8 (Mandado de Segurança Coletivo) que tem como  impetrante  à  ASSOCIAÇÃO  AMAZONENSE  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  —  AAMP  e  impetrado  o  CHEFE  DO  SERVIÇO  DE  FISCALIZAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL NO AMAZONAS;  ­ que, no referido processo, pretende a impetrante (AAAP) obter provimento  jurisdicional que determine a  suspensão da  exigibilidade do  imposto de  renda sobre parcelas  indenizatórias  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  do  Amazonas —  MPE/AM, a  titulo de: abono pecuniário, auxilio—moradia e diárias. Pretende  ainda, que o  impetrado  seja  impedido  de  realizar  procedimentos  fiscalizatórios  que  tenham  por  objeto  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  as  referidas  parcelas  em  relação  aos  membros  do  MPE/AM que ainda não foram notificados pela Receita Federal do Brasil;  ­  que  ao  despachar  a  Inicial,  o  Magistrado  deferiu  a  liminar  requerida  determinando  a  suspensão  da  exigibilidade  do  credito  tributário  relativo  aos  lançamentos  já  efetivados relativos às parcelas indenizatórias a titulo de Abono Pecuniário, Auxilio Moradia e  Diárias, pagas aos membros do Ministério Público do Estado do Amazonas;  ­ que, com efeito,  em  respeito ao que determina o Art. 151,  IV, do Código  Tributário Nacional, deveria e deve o recorrido suspender a exigibilidade do credito tributário  lançado,  até  que  outra  decisão  reforme  a  Sentença  prolatada  nos  autos.  "verbis":  Art.  151.  Suspendem a exigibilidade do credito tributário: I ao III "omissis"...; IV a concessão de medida  liminar em mandado de segurança;   ­ que, posteriormente, em 03 de Agosto de 2009, após minucioso exame da  matéria  o  Magistrado  prolatou  a  Sentença  n°  59/2009­A  (cópia  anexa)  concluindo  pela  concessão parcial da segurança pretendida, ou manteve a liminar concedida. "vejamos:" "Pelo  exposto,  concedo  parcialmente  a  segurança  para  determinar  à  autoridade  impetrada  que  se  abstenha de exigir o imposto de renda sobre as parcelas pagas aos integrantes da impetrante a  titulo de abono pecuniário, auxilio moradia e diárias.";  ­ que a sentença proferida, nos autos do MS em comento, é clara e cristalina,  não  deixando  nenhuma  dúvida  sobre  a  suspensão  da  cobrança  do  imposto  de  renda  sobre  o  abono pecuniário, auxilio moradia e diárias de todos integrantes da impetrante;  ­ que, vale ressaltar, que a autoridade impetrada foi devidamente intimada da  Medida  Liminar  concedida,  bem  como,  foi  intimada  da  referida  Sentença  prolatada  no  Mandado de Segurança. Logo, não pode alegar desconhecimento das decisões e da tramitação  do "writ", a favor dos membros da AAMP;  ­ que comprova­se a afirmação acima, em virtude, da autoridade  impetrada,  ter  recorrido  da  Liminar,  através  de  Agravo,  que  manteve  a  Liminar  e,  posteriormente,  recorrido da Sentença através de Apelação ao TRF da 1ª Região;  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720471/2008­28  Acórdão n.º 2202­002.101  S2­C2T2  Fl. 5          7 ­ que o recurso interposto contra a Sentença foi recebido e admitido somente  no  efeito  devolutivo,  não  sendo  concedido  efeito  suspensivo,  o  que  mantém  a  eficácia  da  Sentença ate a decisão do TRF;  ­ que, todavia, insiste a recorrida em querer tributar os valores recebidos pela  recorrente,  a  titulo de auxilio moradia,  em  flagrante desrespeito ao  inciso  IV, do art. 151 do  CTN;  ­  que  é  evidente  que  é  do  conhecimento  da  recorrida,  que  a  recorrente  membro do Ministério Público do Estado do Amazonas, pois, dispõe de cadastro de dados, e  também,  consta  na  DECLARAÇÃO  ANUAL  DE  AJUSTE  que  a  recorrente  é  membro  do  Ministério  Publico  do Estado  do Amazonas  e,  conseqüentemente  integrante  da  impetrante  –  ASSOCIAÇÃO AMAZONENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAZONAS – AAMP;  ­  que,  portanto,  face  o  tramite  de  processo  sobre  a  matéria  no  Poder  Judiciário, com sentença em fase de recurso, é sem dúvida dever do recorrido se abster de um  pronunciamento  na  esfera  administrativa,  em  termos  decisórios,  uma  vez  que,  ao  Poder  Judiciário cabe a decisão soberana;  ­  que,  destarte,  requer­se  em preliminar,  que  seja  suspensa  exigibilidade do  credito tributário e cumprida a decisão judicial que determinou ao recorrido que se abstenha  de exigir o imposto de renda sobre a parcela recebida a titulo de auxilio de moradia;  ­  que  a SRF  editou  o Ato Declaratório SRF n°  87,  de  12  de Novembro  de  1999,  esclarecendo que  para  a  outorga  da  isenção  é  necessário  que  haja  o  direito  ao  uso  de  imóvel  funcional  e  ainda que o beneficiário  comprove a pessoa  jurídica de direito público o  valor das despesas efetuadas em substituição a esse direito, mediante apresentação do contrato  de locação ou recibo comprovando os pagamentos efetuados;  ­ que verifica­se que o Ato Declaratório acima citado, não Lei e nem Decreto,  não podendo, portanto, regulamentar dispositivo de Lei e, nem pode estabelecer a tributação da  diferença  entre  os  valores  recebidos  e  as  despesas  efetuadas  em  substituição  a  esse  direito;  verifica­se  também,  que  o  Ato  Declaratório  apenas  estabelece  a  obrigação  do  beneficiário  comprovar ao ente público as despesas que  teve em substituição a esse direito,  apresentando  contrato de locação ou recibo comprovando os pagamentos efetuados;  ­  que  assim,  cabia  a  recorrente,  do  somente,  comprovar,  como  de  fato  comprovou as despesas realizadas em substituição ao direito que tem ao imóvel funcional;  ­  que  em  consequência,  por  não  ter  força  de  Lei  o  Ato Declaratório  antes  citado, não é legal e justo que se proceda a tributação da diferença entre o valor recebido e o  comprovado a titulo de auxílio­moradia.  É o Relatório.    Fl. 200DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN     8 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  Preliminarmente, cabe aqui a discussão sobre a propositura, pela suplicante,  de ação perante o Poder Judiciário.  Alega a  recorrente, que  tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região,  em  grau  de Recurso,  o  Processo  n°  2008.32.00.002645­8  (Mandado  de  Segurança Coletivo)  que tem como impetrante à ASSOCIAÇÃO AMAZONENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO —  AAMP.  Observa­se, que, no  referido processo, pretende a  impetrante  (AAAP) obter  provimento jurisdicional que determine a suspensão da exigibilidade do imposto de renda sobre  parcelas  indenizatórias  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  do  Amazonas — MPE/AM,  a  titulo  de:  abono  pecuniário,  auxílio—moradia  e  diárias.  Pretende  ainda, que o impetrado seja impedido de realizar procedimentos fiscalizatórios que tenham por  objeto a incidência de imposto de renda sobre as referidas parcelas em relação aos membros do  MPE/AM que ainda não foram notificados pela Receita Federal do Brasil.  Observa­se, ainda, que ao despachar a Inicial, o Magistrado deferiu a liminar  requerida  determinando  a  suspensão  da  exigibilidade  do  credito  tributário  relativo  aos  lançamentos  já  efetivados  relativos  às  parcelas  indenizatórias  a  titulo  de Abono  Pecuniário,  Auxilio Moradia e Diárias, pagas aos membros do Ministério Público do Estado do Amazonas,  conforme consta da sentença às fls. 161/169.  Por  fim  observa­se,  que,  posteriormente,  em  03  de  agosto  de  2009,  após  minucioso  exame  da matéria  o Magistrado  prolatou  a  Sentença  n°  59/2009­A  (cópia  às  fls.  161/169)  concluindo  pela  concessão  parcial  da  segurança  pretendida,  ou  seja,  manteve  a  liminar  concedida:  “Pelo  exposto,  concedo  parcialmente  a  segurança  para  determinar  à  autoridade impetrada que se abstenha de exigir o imposto de renda sobre as parcelas pagas aos  integrantes da impetrante a titulo de abono pecuniário, auxilio moradia e diárias.".  Assim, resta claro, que a sentença proferida, nos autos do MS em comento, é  clara e cristalina, não deixando nenhuma dúvida sobre a suspensão da cobrança do imposto de  renda sobre o abono pecuniário, auxilio moradia e diárias de todos integrantes da impetrante.  Com efeito, como é tradição no Brasil, optou­se por um regime constitucional  de  separação  dos  poderes,  cabendo  precisamente  ao  Poder  Judiciário  dirimir  os  conflitos  de  interesses de particulares e entre particulares e o Poder Público. Idêntica prerrogativa conferida  ao Poder Executivo  será  sempre  subsidiária  e  subordinada  à  do  Judiciário,  pois  não  se  pode  cogitar de que o provimento administrativo se sobreponha ao provimento judicial.  Para resguardar este princípio constitucional, reiterado pelo art. 38, parágrafo  único,  da Lei  n°  6.830,  de  1980  e no  art.  16,  § 2°,  do Regimento  Interno  dos Conselhos  de  Contribuintes,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  baixou,  em  boa  hora,  o  Ato  Declaratório  (Normativo) COSIT n° 03, de 14/02/1996, determinando que a matéria levada a conhecimento  do  Judiciário  não  seja  renovada  na  instância  administrativa,  bem  assim  detalhando  os  procedimentos aplicáveis em tal hipótese.   Fl. 201DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10283.720471/2008­28  Acórdão n.º 2202­002.101  S2­C2T2  Fl. 6          9 Com  a  aplicação  da  norma  complementar,  o  princípio  do  contraditório  não  resultou  ferido,  porque  este  já  está  assegurado  na  instância  judicial,  a  cujas  decisões  haverá  obrigatoriamente o fisco de se submeter. Tampouco o direito de petição foi obstruído, mas tal  direito não está em absoluto subordinado à obrigatoriedade da Administração em examinar o  mérito da matéria posta nas petições.  Assim,  a medida  judicial  não  exclui  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  nem  a  constituição do crédito tributário, mas, sim a exigibilidade do crédito tributário constituído. É  lógica tal conclusão que a despeito da decisão judicial, pode ser estabelecida à exigência por  tributo não recolhido à data de seu vencimento mediante procedimento de ofício, instaurando  procedimento  de  cobrança  pela  fiscalização,  suspenso  em  seu  seguimento  pela  medida  sustadora da exigibilidade. A medida judicial não tem o condão de inibir a ação fiscalizadora  tendente  a  prevenir  a  fluência  do  prazo  decadencial,  mas,  apenas  tolher  a  efetivação  da  cobrança até decisão definitiva.  Não  restam  dúvidas  de  que  a  recorrente  foi  autuada  pelo  fato  de  não  ter  oferecido  a  tributação  o  valor  do  auxílio  de moradia  recebido,  cuja  incidência  recai  sobre  a  parcela  sobre  a  qual  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea  de  que  houve  o  real  dispêndio dos valores recebidos.  Da mesma  forma, não pairam dúvidas de que,  em 03 de  agosto de 2009, o  Magistrado  prolatou  a  Sentença  n°  59/2009­A  (cópia  às  fls.  161/169)  concluindo  pela  concessão  parcial  da  segurança  pretendida.  Ou  seja,  manteve  a  liminar  concedida:  “Pelo  exposto,  concedo  parcialmente  a  segurança  para  determinar  à  autoridade  impetrada  que  se  abstenha de exigir o imposto de renda sobre as parcelas pagas aos integrantes da impetrante a  titulo de abono pecuniário, auxilio moradia e diárias.".  Assim, com as devidas vênias, não pairam dúvidas, para  este  relator, que a  matéria  está  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário.  É  cristalino,  que  a  autuada  está  discutindo  judicialmente  a  mesma  matéria  tributária  e  a  Jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  firmou­se  no  sentido  de  que  as  questões  postas  ao  conhecimento  do  Judiciário  implica  em  impossibilidade  de  discutir  o  mesmo  mérito  na  instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que a decisão daquele Poder  detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional. Ou seja, somente ao Poder Judiciário é  outorgado o poder de examinar as questões a ele submetido de forma definitiva, com efeito de  coisa julgada.   Não há como divergir desta jurisprudência, já que compete ao Judiciário, em  última análise, dizer qual seria o direito aplicável à espécie.  Assim, proposta a ação perante o Poder Judiciário, não é lógico, muito menos  correto,  querer  atribuir  aos  Tribunais  Administrativos  o  poder  de  resolver  a  lide,  já  que  a  matéria  “sub  judice”  foi  atribuída  à  solução  daquele  poder,  competente,  para,  repita­se,  em  derradeira instância, dizer qual o direito efetivamente aplicável à espécie.  É cristalino nos autos de que o valor autuado pela fiscalização é exatamente a  matéria  que  a  recorrente  esta  questionando na  Justiça Federal. Assim  sendo,  neste  processo,  sobre esta matéria, nada mais pode se  feito diante da perda de objeto em razão da discussão  judicial.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN     10 Nessa ordem de juízo, deixo de apreciar, porque administrativamente inócuo,  os fundamentos da exigibilidade do tributo em discussão, visto que submetidos à manifestação  do poder jurisdicional (opção pela via judicial).   Nesta linha de pensamento, voto por não conhecer do recurso, tendo em vista  a opção pela Recorrente pela via judicial. Observando que a autoridade executora do acórdão  deverá  aguardar  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  e,  quando  for  o  caso,  tomar  as  providências cabíveis.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                                Fl. 203DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN

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4289807 #
Numero do processo: 10970.720211/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo não merece ser conhecido. Recurso Voluntário não Conhecido
Numero da decisão: 2401-002.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 721          1 720  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.720211/2011­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.620  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS PREFEITURA  MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.  O recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão a quo não  merece ser conhecido.  Recurso Voluntário não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 02 11 /2 01 1- 18 Fl. 721DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Relatório  O processo em questão abrange duas lavraturas, quais sejam:  a) Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP n.º 51.006.120­6: no valor  consolidado de R$ 407.749,37  (quatrocentos e  sete mil,  setecentos e quarenta  e nove  reais e  trinta e  sete centavos),  relativo às contribuições previdenciárias dos  segurados caracterizados  pela  fiscalização  como  empregados,  não  descontadas  de  sua  remuneração,  no  período  acima  indicado;   b)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  n.º  51.006.121­4:  no  valor consolidado de R$ 1.126.161,27 (um milhão, cento e vinte e seis mil, cento e sessenta e  um  reais  e  vinte  e  sete  centavos),  relativo  às  contribuições  previdenciárias  da  empresa  e  às  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), no período acima  indicado,  as  quais  incidiram  sobre  a  remuneração  dos  segurados  caracterizados  pela  fiscalização como empregados.  De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 25/27, as pessoas físicas relacionadas  no  Anexo  I  foram  caracterizadas  como  empregadas  por  estarem  presentes  os  requisitos  existentes na relação de emprego, conforme demonstra.  Afirma ainda a Auditoria que a multa foi aplicada comparando­se o cálculo  efetuado de acordo com a legislação vigente da data da ocorrência dos fatos geradores (art. 35  da Lei n.º 8.212/1991) com aquele efetuado de acordo com o art. 35­A da Lei n.º 8.212/1991,  com redação dada pela MP n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009.  O Município foi cientificado da autuação em 21/09/2011, fl. 02, e apresentou  impugnação  em  21/10/2011,  fls.  677/681,  em  que  alega,  em  síntese,  não  ter  condições  financeiras e orçamentárias para suportar o valor atribuído aos autos de infração, vez que não  possui receita para realizar o pagamento.  Em atenção ao princípio da razoabilidade, requer a relevação da penalidade.  Afirma estar disposto a quitar seus débitos, mas precisa que o mesmo esteja  parcelado, o que não foi possível, em virtude das multas e juros aplicados e das duas infrações  terem sido lavradas em um único processo.  Esclarece  que,  se  a  lavratura  das  autuações  tivesse  se  dado  em  processos  distintos, seria possível ao Município realizar o parcelamento simplificado,  já que o valor de  cada um não ultrapassaria o teto permitido para o referido parcelamento.  Aduz  que  a  penalidade  imposta  não  pode  levar  à  ruína  o  Município  e  prejudicar, por conseguinte, toda a sua população.  Questiona,  em  decorrência  dos  fatos  descritos,  se  precisa  receber  uma  penalidade tão vultosa e onde está o fim educativo da referida penalidade.  Requer, ao fim: a) a relevação da autuação e da penalidade imposta, visto que  o Município pretende regularizar seus débitos; b) a concessão de parcelamento especial de 180  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10970.720211/2011­18  Acórdão n.º 2401­002.620  S2­C4T1  Fl. 722          3 meses,  tendo  em  vista  que  o Município  não  possui  condições  de  arcar  com  os  valores  em  parcela  única;  c)  alternativamente,  sejam  desmembradas  as  autuações,  para  que  possa  ser  efetuado o parcelamento do débito de forma simplificada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em Juiz de  Fora  (MG)  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação, mantendo  integralmente  os  créditos  apurados, fls. 705/708.  Assim  justificou­se  no  voto  condutor  do  acórdão  a  manutenção  das  lavraturas:  “Não obstante a irresignação do Município relativamente aos valores de multa  e juros aplicados, deve­se esclarecer que a atividade administrativa do lançamento é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a  teor do disposto  no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).  Ademais,  cabe  destacar  que  os  valores  constantes  do  lançamento  foram  calculados  pelo  sistema  informatizado  de  auditoria  fiscal,  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  a  qual  está  descrita  nos  relatórios  Fundamentos  Legais  do  Débito, constantes dos autos.  Por  fim, deve­se esclarecer que não cabe a  relevação da multa aplicada, por  falta de previsão legal, e que eventual pedido de parcelamento deve ser formalizado  junto ao setor competente, a quem cabe se pronunciar sobre o assunto.  Do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  impugnação  e  manter  o  crédito tributário exigido.”  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  alega  que os Auditores Fiscais  laboraram em equívoco ao caracterizarem os prestadores de serviço  temporários como segurados empregados.  Sustenta não haver na espécie a ocorrência dos pressupostos fático­jurídicos  necessários  à  caracterização  do  liame  empregatício,  quais  sejam:  não  eventualidade,  pessoalidade, subordinação e onerosidade. Justifica seu posicionamento com esteio na Lei n.º  8.666/1993.  Advoga que o vínculo de  emprego não pode ser presumido e que para que  seja  configurado  há  de  se  ter  concomitantemente  presentes  no  contrato  de  trabalho  todos  os  requisitos previsto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Apresenta decisão  judicial  que abonaria sua tese.  Ao  final,  protesta  pela  reforma  do  acórdão  da  DRJ,  com  consequente  extinção dos créditos constantes do processo sob cuidado.  É o relatório.  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  não  merece  conhecimento,  posto  que  não  atende  ao  critério  de  tempestividade. A esse respeito, transcrevo despacho do órgão preparador, fl. 719, quando da  análise dos seus aspectos formais:  “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO   O contribuinte protocolou em 26/06/2012, o Recurso Voluntário constante de  fls. 716 a 718, após transcorrido o prazo regulamentar que seria 20/06/2012.Diante  do  exposto,  informo  ser  intempestivo  o  recurso  apresentado.Encaminhe­se  ao  DF/CARF/MF, para prosseguimento.”    Conclusão   Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 724DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4418670 #
Numero do processo: 10882.722244/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 29/02/2008, 31/03/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. O RE 582461/SP, julgado pelo STF em 18/8/2011, não trata de multa de ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.722244/2011­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.887  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS E COFINS  Recorrente  PARATI AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  29/02/2008,  31/03/2008,  31/10/2008,  30/11/2008,  31/12/2008  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL.  A  multa  a  ser  aplicada  em  procedimento  ex­officio  é  aquela  prevista  nas  normas  válidas  e  vigentes  à  época  de  constituição  do  respectivo  crédito  tributário. O RE  582461/SP,  julgado  pelo  STF  em  18/8/2011,  não  trata  de  multa de ofício.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/12/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 22 44 /2 01 1- 83 Fl. 353DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10882.722244/2011­83  Acórdão n.º 3302­001.887  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Contra  a  empresa  recorrente  foi  lavrado  autos  de  infração  para  exigir  o  pagamento  de  PIS  e  de  Cofins,  relativa  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  dias  29/2/2008,  31/3/2008,  31/10/2008,  30/11/2008  e  31/12/2008,  tendo  em  vista  que  a  empresa  não  logrou  prova,  com notas  fiscais  idôneas,  parte dos  créditos das  exações declaradas no DACON dos  referidos períodos de apuração.  Inconformada  com  a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido às fls. 234/236.  A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas  ­ SP  julgou procedente o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  no  05­35.667,  de  7/11/2011,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PERCENTUAL.  JUROS  DE  MORA.  SELIC. LEGALIDADE.  O percentual da multa de ofício, assim como o índice usado para  cálculo  dos  juros  de  mora  decorrem  de  lei,  não  tendo  a  autoridade administrativa competência para afastá­los.  Ciente desta decisão em 9/12/2011 (AR de fl. 244), a interessada ingressou,  no dia 5/1/2012, com o recurso voluntário de fls. 248/259, no qual alega, em síntese, que:  1  ­ vislumbrando a possibilidade de imprecisão nas  informações do auto de  infração, solicita a realização de perícia para garantir o contraditório e o devido processo legal,  tendo carreado aos autos demonstrativos contábeis. Indica nome de seu perito.  2  ­  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  deve  ser  aplicado a decisão proferida pelo STF no RE 582461, julgado em 18/8/2011, “que fixou como  razoável  ou  proporcional,  o  parâmetro  de  20%  para  a  fixação  da  multa”,  para  reduzir  o  percentual  da  multa  de  ofício  aplicada  de  75%  para  20%.  O  percentual  de  75%  da  multa  lançada representa confisco.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro  Relator.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10882.722244/2011­83  Acórdão n.º 3302­001.887  S3­C3T2  Fl. 4          3   O recurso voluntário atende às disposições legais. Dele se conhece.  Trata este processo de autos de infração de PIS e de Cofins, não cumulativo,  lavrado em razão da falta de comprovação dos crédito declarados pela empresa no DACON.  Intimada a apresentar as notas fiscais que deram suporte aos créditos declarados no DACON, a  empresa silenciou.  Por continuar sem apresentar a documentação que deu suporte aos referidos  créditos, a impugnação apresentada pela empresa autuada foi  julgada improcedente pela DRJ  em Campinas ­ SP.  Não se conformando, a empresa interessada apresentou recurso voluntário no  solicita a realização de perícia e a aplicação, ao presente processo, da decisão proferida pelo  STF no RE 582461/SP, julgado pelo rito do art. 543­B do CPC, para reduzir a multa de ofício  para o percentual de 20%.  Em relação à perícia solicitada não vejo necessidade de sua realização porque  o fato que ensejou a lavratura dos autos de infração foi a falta de apresentação das notas fiscais  que embasaram os crédito declarados pela Recorrente no DACON.  Vê­se,  com  absoluta  clareza,  que  não  há  matéria  a  requerer  perícia  para  esclarecer  questões  de  natureza  contábil  de  difícil  entendimento.  Para  provar  o  direito  postulado,  bastava  a  recorrente  apresentar  as  notas  fiscais  solicitadas  pela  autoridade  encarregada do lançamento.  Pelas razões acima, entendo prescindível a realização da perícia solicitada e,  com fulcro no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, indefiro o pedido da recorrente.  Quanto ao mérito, a  recorrente postula a  redução do percentual da multa de  ofício lançada de 75% para 20%, com fulcro na decisão proferida pelo STF no RE 582461/SP,  cuja adoção é obrigatória pelo CARF, por  força do disposto no  art.  62­A do  seu Regimento  Interno.  Ocorre que o referido  julgado  tratou da multa moratória, devida pelo atraso  no  pagamento  dos  tributos. No  caso  dos  tributos  federais,  a  referida multa moratória  tem  o  percentual máximo de 20%, conforme dispõe o § 2º, do art. 61, da Lei nº 9.430/96, em perfeita  harmonia com a decisão do STF, acima referida.  A multa lançada contra a recorrente é a prevista no inciso I, do art. 44, da Lei  nº 9.430/96, com a redação da Lei nº 11.488/07, conforme consta da fundamentação legal do  lançamento. Não está, portanto, este Colegiado obrigado a aplicar, ao caso concreto, a referida  decisão do STF, posto que a matéria aqui tratada é completamente diversa daquela tratada no  RE 582461/SP.  Com relação as alegações de que a multa de ofício lançada é confiscatória e  exorbitante, não cabe à autoridade administrativa, por absoluta falta de competência, conhecer  referidas alegações, a teor dos arts. 97 e 102 da CF/88. Os juízos quanto ao princípio do não­ confisco  tributário  e  da  proporcionalidade  da  reprimenda  em  relação  à  falta  têm  como  destinatário  imediato  o  legislador  ordinário  e  não  autoridade  administrativa.  Estando  o  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10882.722244/2011­83  Acórdão n.º 3302­001.887  S3­C3T2  Fl. 5          4 percentual  da  multa  fixado  em  lei,  cabe  à  Administração  apenas  velar  pelo  seu  fiel  cumprimento. Como se disse, a multa de ofício aplicada foi a prevista no inciso I do art. 44 da  Lei nº 9.430/961, cuja vigência é incontestável.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19992, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                             1 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 356DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11065.001620/2008-93
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2005 OPÇÃO SIMPLES. IMPEDIMENTO. Não pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica que se dedique à construção de imóveis. APLICAÇÃO DA LEI MATERIAL NO TEMPO. A lei superveniente não alcança fatos ocorridos antes da sua eficácia, que se regem pela lei então vigente. EFEITO RETROATIVO. A situação impeditiva da opção pelo Simples se encontra positivada no ordenamento jurídico e por esta razão o ato de exclusão tem natureza meramente declaratória e a legislação tributária permite a retroatividade de seus efeitos. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.020
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2005 OPÇÃO SIMPLES. IMPEDIMENTO. Não pode optar pelo Simples, a pessoa jurídica que se dedique à construção de imóveis. APLICAÇÃO DA LEI MATERIAL NO TEMPO. A lei superveniente não alcança fatos ocorridos antes da sua eficácia, que se regem pela lei então vigente. EFEITO RETROATIVO. A situação impeditiva da opção pelo Simples se encontra positivada no ordenamento jurídico e por esta razão o ato de exclusão tem natureza meramente declaratória e a legislação tributária permite a retroatividade de seus efeitos. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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encontra  positivada  no  ordenamento  jurídico  e  por  esta  razão  o  ato  de  exclusão  tem  natureza  meramente  declaratória  e  a  legislação  tributária  permite  a  retroatividade  de  seus efeitos.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.      Processo nº 11065.001620/2008­93  Acórdão n.º 1801­01.020  S1­TE01  Fl. 68          2 (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente em Exercício  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edgar  Silva  Vidal,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros  Ferreira  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    Relatório  A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de  Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples foi excluída de  ofício  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/NHO/RS  nº  14,  de  10.03.2003,  com  efeitos  a  partir de 01.08.2004, fl. 45, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados:  Motivo  da  exclusão:  Atividade  vedada  (prestação  de  serviços  no  ramo  da  construção civil)  Fundamentação legal: Lei n° 9.317, de 05.12.1996, art 9°,  inciso V, c/c §4°;  art 12; art. 14, inciso I; art.15, inciso II.  Art. 2° A exclusão do SIMPLES surtirá os efeitos previstos nos artigos 15 e  16 da Lei n° 9.317, de 1996, e suas alterações posteriores.  Cientificada  em 13.03.2009,  fl.  46,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de inconformidade em 13.04.2009, fls. 47­48, com as seguintes alegações  1.  A  empresa  foi  comunicada  em  13.03.2009  da  exclusão  do  Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples), cujo teor menciona  o fato da mesma exercer atividade vedada pela legislação específica (art. 9° da Lei  9.317/96). Ocorre que a referida Lei não está mais em vigor desde 01/07/2007, tendo  esta  vigido  som  ente  ate  30/06/2007,  fato  que  nos  leva  a  questionar  a  exclusão  somente no momento atual.  2. A partir  de 01/07/2007, data  em que  entrou  em vigor o Regime Especial  Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES  NACIONAL),  criada  pela  Lei  Complementar n° 123 de 14/12/2006, a empresa MIGROU automaticamente para o  novo  regime,  procedimento  este,  efetuado  pela  própria  Autoridade  competente,  e  que agora manifesta a Exclusão.  3. A partir da nova legislação do SIMPLES NACIONAL (LC n° 123/2006),  em vigor a partir de 01.07.2007, a Resolução CGSN n° 04 de 01.06.2007, Art. 12,  parágrafo 3°, incisos X e XIII, é clara quando menciona a atividade de "serviços de  reparos  hidráulicos,  elétricos,  pintura  e  carpintaria  em  residências  ou  estabelecimentos  civis  ou  empresariais..."  e  "  construção  de  imóveis  e  obras  de  engenharia  em  geral,  inclusive  sob  a  forma  de  subempreitada",  respectivamente,  atividade esta NÃO VEDADA e exercida pela empresa.  Processo nº 11065.001620/2008­93  Acórdão n.º 1801­01.020  S1­TE01  Fl. 69          3 4. Portanto, o ADE emitido, englobando dois períodos de legislações distintas,  de  01/08/2004  a  30/06/2007  (quando  a  vigência  reportava­se  à  Lei  9317/96)  e  de  01/07/2007  até  a  presente data  (vigência  atual  da LC n°  123/06),  onde  a primeira  (Lei  n°  9317/96)  VEDA  a  atividade  exercida  pela  empresa  e  a  segunda  (LC  n°  123/06)  ao  contrário,  possibilita  a  inclusão no SIMPLES NACIONAL de  idêntica  atividade, da mesma forma, deveria tratar os dois períodos distintamente.  Pelas  razões expostas, o contestante  requer a V. Sª  seja  revista a decisão de  EXCLUSÃO,  visto  que  a  empresa  busca  o  tratamento  correto  da  legislação  que  disciplina a matéria.  N. Termos   P. Deferimento  Consta  como  resultado  do  Acórdão  da  6ª  TURMA/DRJ/POA/RS  nº  10­ 25.381, de 19.05.2010, fls. 51­564: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Data do fato gerador: 01/08/2004   SIMPLES. SOLICITAÇÃO DE  INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE  VEDADA. INDEFERIMENTO. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS.  A  vedação  ao  exercício  da  opção  pelo  Simples,  aplicável  à  atividade  de  construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da  construção  civil,  tais  como:  a  construção,  demolição,  reforma  e  ampliação  de  edificações,  pintura,  carpintaria,  instalações  elétricas  e  hidráulicas,  aplicação  de  tacos  e  azulejos,  colocação  de  vidros  e  esquadrias  bem  como  quaisquer  outras  benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.  Um dos princípios básicos do Direito Intertemporal é o da irretroatividade das  leis,  pelo  qual  uma  lei  presente  ou  futura  não  deverá  atingir  fatos  pretéritos. Esse  principio  está  consagrado  na  Carta  Política  de  1988,  art.  5º,  XXXVI,  dentro  dos  direitos e garantias fundamentais do indivíduo.  Notificada  em  10.06.2010,  fl.  56,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  09.07.2010,  fls.  61­64,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade no seguinte sentido  O acórdão atacado não adotou a melhor solução ao caso em tela. Inicialmente,  deve ser destacado que o fundamento para a exclusão da recorrente foi a verificação  da  emissão  de  faturas  de  prestação  de  serviços  relacionados  a  construção  civil.  Entretanto, como bem colocado no acórdão recorrido, a empresa esta cadastrada no  CNAE  8299­7/99  (outras  atividades  de  serviços  prestados  principalmente  as  empresas não especificadas anteriormente). Ainda, no mesmo sentido, a descrição de  suas atividades junto a JUCERGS é de manutenção  industrial e comércio varejista  de materiais de construção em geral.  [...]  Assim,  da  simples  análise  destes  dados  cadastrais  da  empresa,  já  se  denota que a atividade exercida preponderantemente pela mesma não é a prestação  de serviços relacionados a construção civil, como destacado no Ato Declaratório de  Processo nº 11065.001620/2008­93  Acórdão n.º 1801­01.020  S1­TE01  Fl. 70          4 Exclusão. Neste  ponto,  já  é  possível  a  verificação  de  que  indevida  a  exclusão. A  eventualidade da prestação de um serviço não pode acarretar no enquadramento de  toda a atividade da empresa como aquela incompatível ao regramento do SIMPLES,  considerada a legislação aplicável a época. Até porque, a natureza das atividades da  recorrente pode requerer, em alguns casos, além da comercialização do produto, sua  entrega e montagem, serviços os quais demandam remuneração.  [....] Ainda, é de ser notado que as hipóteses prescritas na legislação quanto A  vedação à inclusão no SIMPLES (art. 9° da Lei 9.317/96) não faz qualquer menção  As  atividades  da  requerente,  decorrente  o  entendimento  do  ADE  unicamente  de  Resolução  expedida  de  Administração.  Neste  ponto,  veja­se  que  a  disposição  constitucional  quanto  à  necessidade  de  tratamento  diferenciado  As  empresas  de  pequeno porte faz expressa menção A necessidade de lei para sua instituição. [...]  [...]  Deste  modo,  em  não  havendo  qualquer  previsão  legal  a  embasar  a  exclusão  da  autora  do  SIMPLES,  fere  as  disposições  constitucionais  atinentes  ao  tema  o  ADE  expedido  pela  DRF/NHO.  Ainda,  não  apenas  o  dispositivo  acima  transcrito resta violado, como o próprio principio da legalidade tributária (art. 150, I  da  CF),  vez  que  ao  ser  excluída  do  SIMPLES,  sem  qualquer  previsão  legal,  a  conseqüência é a majoração da carga  tributária  imposta à  recorrente, sem qualquer  disposição normativa neste sentido. Na verdade, em sentido diametralmente inverso  deveria ser o entendimento da Administração, uma vez que a empresa atende a todos  os  requisitos  necessários  a  sua  manutenção  no  SIMPLES  e,  A  margem  da  Constituição  e  da  Lei,  resta  excluída  do  sistema  de  tratamento  privilegiado  de  tributação. A corroborar a fundamentação acima exposta, veja­se que posteriormente  a edição da Lei Complementar no 123/06, na esteira do que dispunha a  legislação  antiga, foi editada a Resolução CGSN 04/2007 a qual, expressamente, dispõe que a  atividade de prestação de serviços, nos moldes corno eventualmente levado a efeito  pela recorrente, não veda a opção pelo SIMPLES NACIONAL.  [...]  Assim,  conclui­se  que  para  o  deslinde  pra  presente  questão  não  se  pretende qualquer aplicação de legislação anteriormente A. sua vigência. Trata­se da  aplicação  da  legislação  vigente,  com  base  nos  comandos  constitucionais,  notadamente  quanto  à  necessidade  de  lei  para  reger  o  sistema  de  tratamento  diferenciado prescrito no art. 179 da CF, o que  restou flagrantemente violado pela  indevida  exclusão  da  recorrente,  sem  qualquer  disposição  legal  a  embasar  o  ato  declaratório.  Conclui  Isto  posto,  REQUER  seja  recebido  o  presente  recurso,  sendo  reformado  o  acórdão  n°  10­25.381  da  6a  Turma  da  DRJ/P0A,  de  modo  a  ser  acolhida  a  manifestação de inconformidade da recorrente, no sentido de ser revista a decisão de  exclusão da mesma do SIMPLES, nos termos do ADE DRF/NHO n° 14/2009.  Nestes Termos,   Pede Deferimento  É o Relatório.    Voto             Processo nº 11065.001620/2008­93  Acórdão n.º 1801­01.020  S1­TE01  Fl. 71          5 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente menciona que o procedimento não poderia ter sido formalizado.  A pessoa jurídica optante deve comunicar obrigatoriamente a sua exclusão à  RFB, por meio alteração cadastral no prazo previsto em lei, quando incorrer em hipótese legal  de  vedação.  Verificada  a  falta  de  informação  espontânea,  há  exclusão  de  ofício  mediante  emissão  do  termo  de  exclusão  do  Simples  pela  autoridade  competente,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  devendo  ser  observadas  as  determinações  do  processo  administrativo  fiscal1.  Por  esta  razão  foi  exarado  de  forma  regular  o  Ato  Declaratório  Executivo DRF/NHO/RS nº 14, de 10.03.2003, com efeitos a partir de 01.08.2004, fl. 45 por  incorrer  em  circunstância  excludente.  A  proposição  mencionada  pela  defendente,  por  conseguinte, não tem validade.  A  Recorrente  defende  que  a  norma  que  fundamenta  o  procedimento  está  revogada.  No ordenamento jurídico vigora o princípio da irretroatividade da lei, como  limitador  ao  direito  de  poder  de  tributar,  salvo  disposição  normativa  em  contrário.  Por  esta  razão  o  procedimento  de  exclusão  sempre  deve  se  reportar  à  data  da  ocorrência  da  situação  impeditiva e se rege pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  No  período  de  01.01.1997  a  30.06.2007,  relativo  ao  ato  contestado,  o  Simples  produziu  validamente  efeitos.  A  partir  de  01.07.2007  começa  a  vigorar  o  regime  diferenciado  de  cumprimento de obrigações principais e acessórias de tributos de todos os entes políticos, que  não alcança  fatos ocorridos antes da sua eficácia, por ser a eles  superveniente2. A  inferência  denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  A Recorrente discorda da exclusão do Simples.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   A opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os  requisitos  legais e que não  incorra em circunstância objeto de vedação por expressa previsão  legal. O pressuposto é de que os motivos que impedem sua adesão ou permanência no regime  sejam dela conhecidas. A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da autoridade  fiscal da RFB que jurisdicione a pessoa jurídica optante, assegurado o contraditório e a ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo. A manifestação  unilateral  da  RFB  deve  ser  formalizada  por  ato  administrativo,  como  uma  espécie  de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos  que  lhe  conferem  a  presunção  de  legitimidade,  a                                                              1 Fundamentação  legal: Decreto nº  70.235, de 6 de março  de 1972,    art.  13  e  art.  14 da Lei  nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996 e art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.  2 Fundamentação legal: alínea "a" do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, art. 30 da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996 e art. 88 e art. 89 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.  Processo nº 11065.001620/2008­93  Acórdão n.º 1801­01.020  S1­TE01  Fl. 72          6 imperatividade  e  a  autoexecutoriedade,  ou  seja,  para  que  produza  efeitos  que  vinculem  o  administrado  deve  ser  emitido  (a)  por  agente  competente  que  o  pratica  dentro  das  suas  atribuições  legais,  (b)  com  as  formalidades  indispensáveis  à  sua  existência,  (c)  com  objeto,  cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja  juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto  na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado, a Administração Pública tem  o  dever  de  motivá­lo  no  sentido  de  evidenciar  sua  expedição  com  os  requisitos  legais  que  constituem pressupostos essenciais de sua existência e de sua validade3.  A exclusão de ofício tem cabimento no caso de pessoa jurídica obter receita  bruta  decorrente  de  circunstância  impeditiva.  O  pressuposto  é  de  que  não  pode  optar  pelo  Simples, a pessoa jurídica que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação  ou à construção de imóveis. Compreende­se na atividade de construção de imóveis a execução  de obra de construção civil, própria ou de  terceiros,  como a construção, demolição,  reforma,  ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo, afasta a prestação  de  serviços  exclusiva  de  reflorestamento.  Abrange  também  as  obras  e  serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção  civil,  tais  como  a  construção,  a  demolição,  a  reforma  e  a  ampliação de edificações, as sondagens, as fundações e as escavações, a construção de estradas  e  de  logradouros  públicos,  a  construção  de  pontes,  de  viadutos  e  de  monumentos,  a  terraplenagem e a pavimentação, bem como a pintura, a carpintaria, as  instalações elétricas e  hidráulicas, a aplicação de tacos e azulejos e a colocação de vidros e esquadrias. Vale lembrar  que  deve  ser  excluída deste  rol  exemplificativo  a pertença,  que  é um bem móvel,  acessório,  individual  e  autônomo  destinado  facilitar  o  uso  do  bem  principal  imóvel.  Como  não  é  fundamental  para  este,  aquele  pode  ser  retirado  sem  lhe  alterar  a  substância,  ou  seja,  não  incorpora  ao  solo  nem  ao  subsolo.  Toda  obra  para  ser  considerada  como  de  engenharia,  de  arquitetura ou de  agronomia depende, para  sua  legalidade, da Anotação de Responsabilidade  Técnica (ART) correspondente ao registro do contrato de prestação de serviços4.  A hipótese de exclusão de ofício do Simples  fundamentada na atividade de  construção  de  imóveis,  pressupõe  a  obtenção  de  receita  proveniente  da  atividade  vedada,  qualquer que seja a sua proporção em relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica.  Tem cabimento o exame da situação fática.  No  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  acordado  entre  a  Contratada/Recorrente e a Contratante/Bunge Fertilizantes S/A, está assinalado, fls. 05­09  1. Objeto  [...] A CONTRATADA obriga­se  a  prestar  à CONTRATANTE  serviços  de  reforma dos banheiros e vestiário masculino, que serão prestados no estabelecimento  da  CONTRATANTE,  indicado  no  preâmbulo  do  presente  contrato,  conforme  orçamento  s/n.  °  de  28/06/2004,  que  rubricado  pelas  partes  integra  o  presente  instrumento.                                                              3 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  4 Fundamentação  legal:  art.  9º  da Lei  nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, Lei nº 9.528,  de 10 de dezembro  de1997, Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 32, de 22 de dezembro de 2004, art. 93 do Código Civil, Lei nº  6.496, de 07 de dezembro de 1977 e Ato Declaratório Normativo da Cosit nº 30, de 14 de outubro de 1999.  Processo nº 11065.001620/2008­93  Acórdão n.º 1801­01.020  S1­TE01  Fl. 73          7 1.2. Os serviços objeto do presente contrato serão executados por empregados  da CONTRATADA,  por  ela  devidamente  registrados  nos  termos  da Consolidação  das Leis do Trabalho — CLT. [...]  4. Obrigações da Contratada [...]  apresentar a,Contratante, se for o caso, antes do início dos serviços, cópia da  4º via da ART ­ Anotação de Responsabilidade Técnica, conforme previsto na Lei  Federal 6496/77, comprovando o recolhimento da taxa junto ao CREA ­ Conselho  Regional  de  Engenharia, Arquitetura  e Agronomia. Nesse  documento  deverão  ser  observadas  todas  as  informações  necessárias  ao  seu  completo  preenchimento,  deixando  evidenciado,  a  responsabilidade  do  engenheiro  pela  Direção  da  Obra  e  Execução da Obra,  além das demais  classificações de  responsabilidades  atribuídas  no presente contrato;  No Contrato de Prestação de Serviços ajustado entre a Contratada/Recorrente  e a Contratante/Unifertil S/A está registrado, fls. 10­12  1. Objeto  [...] A CONTRATADA obriga­se a prestar à CONTRATANTE, o serviços de  reparos  e  coloca;ao  e  troca  de  telhas  no  telhado  dos  pavilhões,  localizados  na  unidade industrial da CONTRATANTE descrita no preâmbulo do presente contrato,  conforme proposta, que rubricada pelas partes integra o presente contrato.  Na Carta  de Autorização  nº  4500256251  emitida pela Petrobrás Transporte  S/A para a Recorrente consta, fls. 13­15  3. Objeto: Execução de pequenos serviços de manutenção predial e pintura no  Terminal de Niterói — TENIT, pertencente ao TA/RS.  No  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  acordado  entre  a  Contratada/Recorrente e a Contratante/Bunge Fertilizantes S/A, está assinalado, fls. 16­20  2. Objeto  Prestação  de  serviços  de  manutenção  civil,  pela  CONTRATADA  a  CONTRATANTE, mediante solicitação da CONTRATANTE, através dos Pedidos  que farão parte integrante do presente contrato.  As Notas Fiscais de Serviços  emitidas pela Recorrente  correspondentes  aos  contratos mencionados estão juntadas às fls. 21­37.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova pela defesa, de  modo  que  o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto. A contestação proposta pela defendente, dessa maneira, não se confirma.  A Recorrente discorda do efeito retroativo da exclusão.  A  norma  trata  o  ato  da  exclusão  do  Simples  como  declaratório  de  uma  circunstância impeditiva preexistente expressamente prevista em lei, permitindo a retroação de  seus efeitos, independentemente se efetuado por comunicação da pessoa jurídica ou de ofício.  Tendo em vista a falta do procedimento voluntário, a exclusão de ofício deve ser efetivada por  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal  que  jurisdicione  o  sujeito  passivo,  assegurado  o  Processo nº 11065.001620/2008­93  Acórdão n.º 1801­01.020  S1­TE01  Fl. 74          8 contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  administrativo  fiscal. No caso constatada uma das situações excludentes, os efeitos da exclusão dá­se a partir  de  01.08.2004.  A  partir  da  data  dos  efeitos  do  ato,  a  pessoa  jurídica  fica  sujeita  às  demais  normas de tributação. Este é o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1124507/MG5, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 16.06.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF6. A  inferência denotada pela defendente, nesse  caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso7. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                5 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1124507/MG. Ministro Relator: Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  28  de  abril  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=9771400&sReg=20090029627 7&sData=20100506&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  6 Fundamentação  legal:  art. 12, art. 13, art. 14, art. 15  e art. 16 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e  Súmula CARF nº 56.  7 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                               

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4334529 #
Numero do processo: 10166.000574/2008-12
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO São pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição entre a parte dispositiva e os fundamentos do acórdão ou omissão do colegiado quanto ao enfrentamento de tema a ele submetido.Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2802-001.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso que acolhia os Embargos de Declaração. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 18 de outubro de 2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Relatório  Trata  o  presente  de  exame  de  admissibilidade  de  Embargos  de Declaração  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 56 a 58, de forma tempestiva, contra  o Acórdão nº 2802001.199, proferido em sessão de 29 de novembro de 2011, por esta 2ª Turma  Especial, fls. fls. 596/597, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  São  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  de  aposentadoria  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  grave  descrita  no  inciso  XIV  do  art.  6º  da  lei7.713/1988,  quando  a  patologia  for  comprovada,  mediante  laudo  pericialemitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estado,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  Recurso  provido.  A Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  com  fulcro  no  artigo  65,  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, Portaria MF nº 256/09,  argumenta que houve omissão uma vez que o Colegiado deu provimento ao recurso voluntário  para cancelar o auto de infração por considerar restarem comprovados os requisitos para gozo  da  isenção do  IRPF  a que  faz  jus o portador de moléstia grave.Todavia,  deixou a Turma de  analisar ponto relevante para o deslinde da controvérsia, a saber: a data do início do benefício  fiscal  Assim recorre a Fazenda Nacional:  “Pois bem. No caso ora sob análise extrai­se, a partir do laudo médico  de fls. 42/43, que o autuado é portador de neoplasia maligna desde junho de  2003.  Tem­se, portanto, s.m.j., que o interessado só pode usufruir da isenção  a partir da contração da doença, o que, segundo o laudo médico supracitado,  ocorreu em junho de 2003.    É a síntese dos fatos.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  Da análise dos fatos suscitados, entendo, pela leitura do acórdão embargado  que  a  recorrente  cometeu  um  equívoco,  pois  o  colegiado  considerou,  com  base  no  laudo  médico fls. 39, que o contribuinte é portador de neoplasia maligna, desde junho de 2003.   Fl. 61DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.000574/2008­12  Acórdão n.º 2802­001.585  S2­TE02  Fl. 82          3 Quanto  aos  rendimentos  referentes  aos meses  de  janeiro,  fevereiro, março,  abril  e maio de 2003, confrontando a DIRF fls. 26, com a Declaração de Ajuste apresentada  pelo contribuinte para o Exercício 2004 (Nº processamento. 01/34.928.601) fls. 23, constata­se  que tais rendimentos foram devidamente tributados.   Verifico, assim, que inexiste a omissão levantada no acórdão recorrido.  Destarte,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  interpostos.    Brasília/DF, Sala de Sessões, 16 de maio de 2012.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora Fl. 62DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4                           Fl. 63DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4515320 #
Numero do processo: 10880.720983/2008-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Em se tratando de pagamento indevido ou maior que o devido, nos termos do art. 165, I, c/c art. 168, I, do CTN, cujos pedidos de restituição ou compensação tenham sido efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº LC 118/05 (09.06.2005), relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se o prazo previsto na legislação anterior, no caso, a tese dos 5+5 consagrada pelo E. STJ. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CALCULO DO PIS/PASEP. SÚMULA CARF Nº 15. De acordo com a Súmula nº 15, do CARF, o art. 6º da LC nº 7/70, trata de base de cálculo e não prazo de pagamento. Súmula CARF nº 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO Reconhecidos créditos financeiros a favor do contribuinte, cabe à autoridade administrativa competente homologar a compensação dos débitos fiscais, até o limite do montante dos créditos financeiros apurados. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-001.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Assinatura Digital Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Assinatura Digital Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.604          1 1.603  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.720983/2008­55  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.629  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994  INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  Em se tratando de pagamento indevido ou maior que o devido, nos termos do  art.  165,  I,  c/c  art.  168,  I,  do  CTN,  cujos  pedidos  de  restituição  ou  compensação  tenham  sido  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar nº LC 118/05 (09.06.2005), relativamente aos tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  previsto  na  legislação  anterior, no caso, a tese dos 5+5 consagrada pelo E. STJ.  SEMESTRALIDADE  DA  BASE  DE  CALCULO  DO  PIS/PASEP.  SÚMULA CARF Nº 15. De acordo com a Súmula nº 15, do CARF, o art. 6º  da LC nº 7/70, trata de base de cálculo e não prazo de pagamento.  Súmula CARF nº 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção monetária.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  Reconhecidos créditos financeiros a favor do contribuinte, cabe à autoridade  administrativa competente homologar a compensação dos débitos fiscais, até  o limite do montante dos créditos financeiros apurados.  Recurso Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 09 83 /2 00 8- 55 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Assinatura Digital  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Assinatura Digital  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  em  face  da  decisão  da DRJ  de  São  Paulo,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte,  ora  Recorrente,  sobre  os  pedidos  de  restituição  requerido  em  25/03/04  (fl.  02),  cumulado  com  declaração  de  compensação,  relativamente  ao  PIS/Pasep  dos  anos­calendários  1988  a  1995,  cujo  recolhimento  se  deu  por  força  dos  inconstitucionais  Decretos­leis  nº  2.445/88  e  2.449/88,  conforme sintetiza a ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Pedido de restituição apresentado  em  papel  deve  ser  considerado  não  formulado,  tendo  em  vista  que este pedido deveria ser transmitido em forma eletrônica.  COMPENSAÇÃO  EM  DCTF.  A  compensação  informada  em  DCTF  que  for  indeferida  permite  a  imediata  cobrança  dos  respectivos débitos, tendo em vista que a DCTF é instrumento de  confissão de divida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Para melhor clareza dos assuntos discutidos no presente processo peço vênia  para transcrever os seguintes trechos do relatório da decisão recorrida:  3.  No  que  tange  à  decisão  que  considerou  não  formulado  o  Pedido  de  Restituição  e  não  convalidadas  parte  das  compensações  foi  facultada  a  apresentação  de  recurso  ao  Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil.  4. Especificamente quanto a esta parte da decisão o contribuinte  apresentou  recurso  de  fls.  1.103/1.122,  em  08/05/08,  alegando  em síntese:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10880.720983/2008­55  Acórdão n.º 3301­001.629  S3­C3T1  Fl. 1.605          3 4.1.em  1992,  objetivando  não  recolher  o  PIS  nos  moldes  dos  Decretos­lei  nºs  2.445/88  e  2.448/88,  ingressou  com  Medida  Cautelar n° 92.007712­6 e Ação Declaratória n° 92.0086958­9;  4.2.em  14/04/99  transitou  em  julgado  decisão  que  declarou  a  inexistência de  relação  jurídica nos moldes dos Decretos­lei nºs  2.445/88 e 2.448/88, cabendo ao contribuinte recolher o PIS com  base na Lei Complementar n° 07/70;  4.3.assim,  passou  a  ostentar  crédito  em  face  da  União,  pois  recolheu  o  PIS  com  base  nos  Decretos­lei  nºs  2.445/88  e  2.448/88;  4.4.este  crédito  foi  compensado com débitos  vincendos  de PIS,  COFINS e IRPJ;  4.5.em  25/03/04,  apresentou  Pedido  de  Restituição,  em  papel,  pois além da decisão judicial  transitada em julgado pleiteava os  expurgos inflacionários, pedido este que não poderia ser efetuado  por meio eletrônico;  Merece  destacar,  ainda,  o  trecho  a  seguir  constante  do  voto  condutor  do  acórdão:  29. Tendo em vista que os pagamentos a maior ocorreram entre  1988  e  1995  (fl.  09)  qualquer  restituição  referente  a  estes  pagamentos já teriam sido atingidos pela decadência, quando da  protocolização  do  Pedido  de  Restituição  que  ocorreu  em  25/03/04 (fl. 02).  30. A única exceção seria o "montante" reconhecido por decisão  judicial  que  teve  seu  trânsito  apenas  em  12/04/99  (fl.  534),  portanto não atingido pela decadência.  31.  Tendo  em  vista  que  a  decisão  judicial  que  favoreceu  o  contribuinte  somente  afastava  a  aplicação  dos  Decretos­leis  2.445/88  e  2.449/88  que  deveriam  ser  substituídos  pela  Lei  complementar  n°  07/70,  observa­se  que  tanto  a  aplicação  dos  expurgos  inflacionários  bem  como  a  aplicação  da  tese  da  semestralidade não foram objeto de análise pelo Poder Judiciário.  Destarte, estas matérias teriam sido atingidas pela decadência.  Cientificada  em  13/01/2010  (AR  –  fl.  1580)  foi  interposto  o  recurso  voluntário de  fls. 1581 e  seguintes,  em 03/02/2010, onde a Recorrente aduz, em síntese, que  obteve  o  direito  de  recolher  o  PIS/Pasep  com  base  na  Lei  Complementar  nº  7/70,  e  não  de  acordo  com  o  que  determinava  os  inconstitucionais  Decretos­leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  conforme decisão judicial com o devido trânsito em julgado, devendo serem homologadas as  compensações declaradas,  levando­se em consideração a semestralidade da base de cálculo e  ainda  os  expurgos  inflacionários,  conforme  reiterada  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes (CARF).  Alega,  ainda,  haver  ocorrido  a  homologação  tácita  das  compensações  declaradas,  relativo  ao  PIS  vencido  entre  15  de  fevereiro  a  15  de  outubro  de  2002,  o  que  demonstra que a cobrança respectiva é totalmente impertinente.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 Não  bastasse  a  conclusão  da  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação, é de se nota que a pretensão da Autoridade Fiscal em não acolher a extinção dos  créditos  tributários  do  PIS,  entre  Janeiro  e  Setembro  de  2002  decaiu,  visto  que  os  atos  respectivos não foram adotados dentro do prazo de cinco anos, estipulados em lei.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O recurso é  tempestivo e encontra­se de acordo com as  formalidades  legais  pertinentes, devendo o mesmo ser conhecido.  Embora  a  ementa  do  acórdão  é  no  sentido  de  não  considerar  formulado  o  pedido de restituição, pelo fato de ter sido feito em papel, quando deveria ter sido formulado  em meio eletrônico, a decisão recorrida analisou o mérito do pleito, o que foi feito da seguinte  forma (fls. 1571/1572):  27. De pronto, podemos separar o Pedido de Restituição em duas  matérias. A primeira é a aplicação da sentença judicial transitada  em  julgado e a segunda são matérias que não  foram  levadas ao  crivo do Poder Judiciário.  28. Por que esta distinção é importante?  29. Tendo em vista que os pagamentos a maior ocorreram entre  1988  e  1995  (fl.  09)  qualquer  restituição  referente  a  estes  pagamentos já teriam sido atingidos pela decadência, quando da  protocolização  do  Pedido  de  Restituição  que  ocorreu  em  25/03/04 (fl. 02).  30. A única exceção seria o "montante" reconhecido por decisão  judicial  que  teve  seu  trânsito  apenas  em  12/04/99  (fl.  534),  portanto não atingido pela decadência.  31.  Tendo  em  vista  que  a  decisão  judicial  que  favoreceu  o  contribuinte  somente  afastava  a  aplicação  dos  Decretos­lei  nºs  2.445/88  e  2.449/88  que  deveriam  ser  substituídos  pela  Lei  complementar  n°  07/70,  observa­se  que  tanto  a  aplicação  dos  expurgos  inflacionários  bem  como  a  aplicação  da  tese  da  semestralidade não foram objeto de análise pelo Poder Judiciário.  Destarte, estas matérias teriam sido atingidas pela decadência  Assim  sendo,  superada  a  questão  quanto  à  forma  do  pedido  de  restituição,  claro  está  que  remanescem  para  discussão  os  seguintes  pontos:  a)  decadência  do  direito  à  restituição; b) semestralidade da base de cálculo do PIS/Pasep; c) expurgos inflacionários; e, d)  homologação das compensações até o limite dos créditos reconhecidos.  Em  relação  ao  prazo  decadencial  destinado  à  repetição  do  indébito  de  PIS/Pasep, entendo assistir parcialmente razão à Recorrente, porquanto, o pedido de restituição  ocorreu em 25/03/2004 (fl.02), sobre os fatos geradores ocorridos nos anos­calendários 1988 a  1995, cujos recolhimentos se deram por força dos inconstitucionais Decretos­leis nº 2.445/88 e  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10880.720983/2008­55  Acórdão n.º 3301­001.629  S3­C3T1  Fl. 1.606          5 2.449/88,  cabendo  ao  contribuinte  recolher  o  PIS/Pasep  com  base  na  Lei  Complementar  n°  07/70.  No  caso  encontram­se  decaídas  ao  direito  de  repetir  ou  compensar,  os  recolhimentos  ocorridos  até  fevereiro  de  1994,  aplicando­se  a  tese  dos  5+5,  de  acordo,  inclusive,  com  recente  decisão  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  RE  nº  566.621, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, no qual foi declarada a inconstitucionalidade do  art. 4º da Lei Complementar nº 118, de 2005, que determinava a  aplicação  retroativa do seu  artigo 3º – norma que,  ao  interpretar o  artigo 168,  I,  do Código Tributário Nacional  (CTN),  fixou  em  cinco  anos,  desde  o  pagamento  indevido,  o  prazo  para  o  contribuinte  buscar  a  repetição  de  indébitos  tributários  relativamente  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, e, em relação aos pleitos anteriores à vigência da novel LC, deve ser aplicada a  sistemática anterior, qual seja, 10 (dez) anos contados da data do fato gerador.  A decisão do E. STF, é assim ementada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou  compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz  do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação do prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil,  pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se  trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda parte,  da LC 118/05,  considerando­se  válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após  o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566621,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6 Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­ 195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011 EMENT VOL­02605­02 PP­00273)   Logo, como a novel Lei Complementar entrou em vigor em 09/06/2005, por  força  do  art.  4º  da  LC,  na  data  do  pedido  de  repetição/compensação  ainda  era  aplicável  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento  por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador (“tese dos cinco mais cinco”).  Assim, claro está que no presente caso, o direito ao pleito de restituição dos  valores  recolhidos  a  maior,  em  virtude  dos  inconstitucionais  Decretos­lei  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  foi  fulminado  parcialmente  pela  decadência,  remanescendo  os  fatos  geradores  a  partir de março de 1994, inclusive.  Outro ponto que  enseja uma decisão,  é quanto  à  semestralidade da base de  cálculo  do  PIS/Pasep,  em  face  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  nº  2.445/88  a  2.449/88, devendo ser aplicada a Súmula CARF nº 15, nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.  Assim sendo, deve ser assegurado o direito à Recorrente, quanto ao indébito  decorrente da  aplicação  da  sistemática  da  semestralidade  da base de  cálculo  do PIS/PASEP,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  até  10  (dez)  anos  anteriores  ao  pedido de restituição oposto em face do Poder Judiciário, o que ocorreu 1992, alcançando todo  o período em que vigoraram os referidos Decretos­leis nº 2.445/88 e 2.449/88.  Igualmente, assiste razão à Recorrente quanto à atualização do indébito, isto  é,  Taxa  Selic,  a  partir  de  janeiro  de  1996  e  expurgos  inflacionários,  acompanhando  entendimento  já  seguido  por  outra  Câmara  desta  colenda  Terceira  Seção,  cuja  ementa  e  decisório a seguir reproduzidos, in verbis:  3202­00.122 Acórdão   Número do Processo: 11831.000472/2001­95  Órgão Julgador: Segunda Câmara/Terceira Seção De Julgamento  Data da Sessão: 25/05/2010  Relator(a):   Ementa:  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/01/1990  a  31/10/1991  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  APLICAÇÃO  DE  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  A  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório PGFN n 10/2008, é cabível a aplicação nos pedidos  de  restituição/compensação,  objeto  de  deferimento  na  via  administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos   Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de  votos, dar provimento parcial para que seja aplicada nos valores  a serem compensados a taxa SELIC a partir de 10 de janeiro de  1.996 e os expurgos inflacionários, nos termos do voto do relator.  Vencido  o  Conselheiro  José  Luiz  Novo  Rossari  que  negava  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10880.720983/2008­55  Acórdão n.º 3301­001.629  S3­C3T1  Fl. 1.607          7 provimento contra a taxa SELIC (Ac. nº 3202­00.122, julgado na  sessão  de  25/05/2010).  (extraído  do  sitio  eletrônico  do  CARF  <http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurispr udencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf>, em 13/09/2012).    Igualmente decidiu a CSRF:  CSRF/01­05.953  Acórdão  Número  do  Processo:  10675.001424/2003­63   Órgão  Julgador:  Primeira  Turma/Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais Data da Sessão: 11/08/2008   Relator(a): Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho   Ementa:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Exercício:  1996  COMPENSAÇÃO  ­  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS  ­  A  correção  de  indébitos  tributários  relativos a março, abril e maio de 1990 deve levar em conta os  índices  já pacificados pela  jurisprudência,  não  contemplados na  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  nº  08/97.  Recurso especial negado.  Decisão:  Por maioria  de  votos, NEGAR provimento  ao  recurso  especial. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença  e  Antonio  Praga  que  deram  provimento  ao  recurso  para  confirmar a aplicação dos índices de correção monetária oficiais  na atualização dos créditos. Fez sustentação oral o advogado da  contribuinte Dr. Anete Mair Maciel Medeiros OAB/DF 15787.  (extraído  do  sitio  eletrônico  do  CARF  <http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisp rudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf>, em 13/09/2012).  Esse entendimento está de acordo com a jurisprudência do colendo Superior  Tribunal de Justiça (STJ), inclusive em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória  nos julgamentos do CARF, por força do art. 62­A do RI­CARF:  PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  PLANOS  BRESSER  (JUN/87)  E  COLLOR  I  (MAIO/90).  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  DE  AGIR.  PLANO  COLLOR  II  (FEV/91).  PROCEDÊNCIA.  ADEQUAÇÃO DO JULGADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ  PACIFICADA NOS TERMOS DO ART. 543­C DO CPC.  1. A ação rescisória foi ajuizada para revisar os índices relativos  aos expurgos inflacionários incidentes sobre a conta vinculada ao  FGTS do réu.  2. No caso, o Supremo Tribunal Federal afastou a incidência da  Súmula  343/STF,  superando  a  fase  do  juízo  rescindendo,  restando o exame do pleito rescisório.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     8 3. Quanto aos índices correspondentes ao Plano Bresser (jun/87)  e Collor  I  (maio/90),  a  autora  carece  do  interesse  de  agir,  uma  vez  que,  no  primeiro  caso,  o  expurgo  não  foi  inserido  pelo  decisum  rescindendo  e,  no  segundo,  foi  utilizado  índice  mais  favorável  à  autora  ­  qual  seja  ­  2,49%  ao  invés  dos  5,38%  requeridos na inicial.  4.  No  atinente  ao mês  de  fevereiro/1991,  a  rescisória  deve  ser  julgada  procedente  para  adequar  o  acórdão  impugnado  à  jurisprudência  do  STJ  pacificada  no  julgamento  do  REsp  1.111.201/PE,  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos,  devendo a correção monetária ser realizada com base na TR, no  percentual de 7%. Precedentes da Primeira Seção.  5.  Processo  extinto  sem  resolução  do  mérito  em  relação  aos  índices de correção monetária dos meses de  junho 1987 e maio  de  1990  e  ação  rescisória  procedente  quanto  ao  período  de  fevereiro  de  1991.  (AR  1.925/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  08/08/2012,  DJe  30/08/2012)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  REMUNERAÇÃO  PAGA  A  ADMINISTRADORES,  AUTÔNOMOS  E  AVULSOS.  PRESCRIÇÃO.  SISTEMÁTICA  DOS  CINCO  MAIS  CINCO.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  DA  MESMA  ESPÉCIE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  EXPURGOS.  JUROS  COMPENSATÓRIOS. INDEVIDOS. SELIC. 01.01.1996.  1. Extingue­se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação  ­  não  sendo  esta  expressa  ­  somente  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescido  de  mais  cinco  anos  contados  da  data  em  que  se  deu  a  homologação  tácita  (EREsp  435.835/SC, julgado em 24.03.04).  2. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição  de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art.  3º  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  n.  5.172/1966  do  Código  Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da LC  118/05 (EREsp 644.736­PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).  3.  Esse  entendimento  foi  ratificado  no  julgamento  do  REsp  1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux (DJe de 18.12.09), submetido  ao colegiado pelo regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos  Repetitivos),  que  introduziu  o  art.  543­C  no  CPC,  quando  se  ressaltou  que:  (a)  "em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco  mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso  temporal  (regra que  se  coaduna com o disposto no  artigo  2.028, do Código Civil de 2002 (...))"; e (b) o dies a quo do prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10880.720983/2008­55  Acórdão n.º 3301­001.629  S3­C3T1  Fl. 1.608          9 recolhimento  indevido  se  ocorrido  o  pagamento  antecipado  do  tributo após a vigência da aludida norma jurídica.  4. A compensação no âmbito do INSS, antes do advento da Lei  11.457/07,  era  permitida  na  forma  disposta  no  art.  66,  §  1º,  da  Lei 8.383/91 c/c o art. 39 da Lei 9.250/95, isto é, entre tributos e  contribuições  distintas,  desde  que  da  mesma  espécie  e  apresentassem  a  mesma  destinação  orçamentária.  Não  há,  portanto,  autorização  legal  para  a  compensação  dos  valores  indevidamente recolhidos pelo contribuinte com débitos relativos  ao salário­educação e ao SAT.  5. A partir  do  julgamento do REsp 796.064/RJ, Rel. Min. Luiz  Fux  (DJe  de  10.11.08),  a  Primeira  Seção  consolidou  o  entendimento de que a compensação do indébito tributário, ainda  que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação,  submete­se  às  limitações  impostas  pelas  Leis  9.032/95  e  9.129/95. Precedentes.  6.  É  firme  o  posicionamento,  na  Primeira  Seção  deste  STJ,  acerca  dos  indexadores  e  expurgos  inflacionários  a  serem  aplicados  nas  ações  de  compensação  ou  repetição  de  indébito  tributário,  de que  devem  ser  utilizados os  indicados no Manual  de  Orientação  de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela  Resolução  561/CJF,  de  02.07.07,  do  Conselho da Justiça Federal, quais sejam: a) a ORTN de 1964 a  fevereiro/86; b) a OTN de março/86 a dezembro/88; c) a BTN de  março/89  a  fevereiro/90;  d)  o  IPC,  nos  períodos  de  janeiro  e  fevereiro/89  e  março/90  a  fevereiro/91;  e)  o  INPC  de março  a  novembro/1991; f) o IPCA ­ série especial ­ em dezembro/91; g)  a  UFIR  de  janeiro/1992  a  dezembro/1995;  h)  a  Taxa  SELIC  a  partir de janeiro/96.  7.  Esta  Corte  pacificou  o  entendimento  de  que  não  houve  expurgo inflacionário no período do Plano Real. Precedentes.  8. São descabidos juros compensatórios na repetição de indébito  e na compensação de tributos. Precedentes.  9. "Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém,  com qualquer  outro  índice,  seja  de  juros  ou  atualização  monetária"  (REsp  1.111.175/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJe  de 10.09.09,  submetido  ao  colegiado pelo  regime do art.  543­C  do CPC e da Resolução STJ 08/08).  10. Recurso especial provido em parte. (REsp 1110310/SP, Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  28/06/2011, DJe 01/07/2011)    TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRESCRIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PROVA  DA  NÃO­REPERCUSSÃO.  DESNECESSIDADE.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     10 INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  PACIFICADA  SOB  O  RITO  DO  ART. 543­C DO CPC.  1.  Quanto  ao  argumento  de  que  a  compensação  não  seria  possível, em virtude da ausência de liquidez e certeza do crédito  pleiteado,  a  questão  não  foi  enfrentada  pela  Corte  de  origem,  estando ausente o requisito do prequestionamento. Aplicação da  Súmula 211/STJ.  2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  no  REsp  nº  1.002.932/SP  submetido ao colegiado pelo regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos  Recursos  Repetitivos),  concluiu  que,  "em  se  tratando  de  pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC  118/05  (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco  anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com  o disposto no artigo 2.028 do Código Civil de 2002,  segundo o  qual:  "Serão os da  lei  anterior os prazos,  quando  reduzidos por  este  Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.")."  3.  Mesmo  em  se  tratando  de  tributo  declarado  inconstitucional, tanto pela via do controle concentrado como do  difuso  ­  com  resolução  do  Senado  suspensiva  da  execução  da  norma ­ o prazo prescricional, nas compensações ou restituições  referentes  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  deve ser contado com base na sistemática dos "cinco mais cinco".  Precedente.  4. A contribuição social, criada pelo artigo 3º, inciso I, da Lei n.  7.789/89, e mantida pela Lei n. 8.212/91, é tributo direto, sendo  desnecessária  a  comprovação  de  que  não  houve  repasse  do  respectivo  encargo  financeiro  5.  Os  expurgos  inflacionários  também  incidem  na  compensação  e  servem  para  recompor  o  valor  real  da  moeda,  razão  pela  qual  não  configuram  enriquecimento  sem  causa  do  contribuinte.  Matéria  pacificada  com base na sistemática dos recursos repetitivos.  6.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e  não  provido.  (REsp  1122802/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 25/03/2011)  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  FINSOCIAL.  COMPENSAÇÃO  COM  COFINS  E  CSSL.  SUCESSIVAS  MODIFICAÇÕES  LEGISLATIVAS.  LEIS  NºS  8.383/91  E  9.430/96.  REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA DA DEMANDA.  INEXISTÊNCIA  DE  QUALQUER  REQUERIMENTO  DO  CONTRIBUINTE  PROTOCOLADO  NA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  EXPURGOS.  ÍNDICES.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  LEI  INTERPRETATIVA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DATA DO PAGAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC  118/2005.  EFICÁCIA  RETROATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10880.720983/2008­55  Acórdão n.º 3301­001.629  S3­C3T1  Fl. 1.609          11 TEMA  JÁ  ANALISADO  NA  NOVEL  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS REPETITIVOS. (RESP N. 1.002.932/SP).  HONORÁRIOS.  1. In casu, a demanda foi ajuizada em 16.3.01, na qual pleiteia a  recorrente a compensação de valores recolhidos indevidamente a  título  de  FINSOCIAL  com  outros  tributos.  À  época  do  ajuizamento  da  demanda,  vigia  a  Lei  n.  9.430/96,  sem  as  alterações levadas a efeito pela Lei n. 10.637/02, sendo admitida  a  compensação  entre  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  desde  que  atendida  a  exigência  de  prévia  autorização  daquele  órgão  em  resposta a requerimento do contribuinte, que não podia efetuar a  compensação por conta própria.  2. Ao julgar a lide, a  instância ordinária não aludiu a existência  de  qualquer  requerimento  do  contribuinte  protocolado  na  Secretaria da Receita Federal. Dessa forma, sem afetar o direito a  repetição  de  indébito  dos  contribuintes,  não  é  possível  reconhecer a possibilidade da compensação da referida taxa com  outros  tributos,  ressalvando­se  o  direito  da  parte  autora  de  proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em  conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os  requisitos pertinentes.  3.  "A  jurisprudência  do  STJ  firmou­se  pela  inclusão  dos  expurgos  inflacionários  na  repetição  de  indébito,  utilizando­se  seguintes  índices  de  correção  monetária  aplicáveis  desde  o  recolhimento  indevido:  IPC,  de  outubro  a  dezembro/89  e  de  março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91, e a  UFIR,  a  partir  de  janeiro/92  a  dezembro/95,  observados  os  respectivos  percentuais:  janeiro/1989  (42,72%),  fevereiro/1989  (10,14%),  março/1990  (84,32%),  abril/1990  (44,80%),  maio/90  (7,87%)  e  fevereiro/1991  (21,87%)"  (REsp  882920/SP,  Rel.  Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em  24/06/2008, DJe  13/08/2008)  4. A  Primeira  Seção  desta  Corte,  no  dia  25.11.2009,  quando  do  julgamento  do  REsp  n.  1.002.932/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  introduzido  pela  Lei  dos  Recursos  Repetitivos,  afirmou  a  jurisprudência  já  adotada  por  esta  Corte  no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento  por homologação, na sistemática anterior à LC n. 118/05, o prazo  prescricional  de  cinco  anos  previsto  no  art.  168  do  CTN  tem  início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas sim  na  data  da  homologação  ­  expressa  ou  tácita  ­  do  lançamento.  Nesse sentido, para que o crédito se considere extinto, não basta  o  pagamento,  antes  é  indispensável  a  homologação  do  lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do  CTN.  5. Vencida a Fazenda Pública, a fixação da verba honorária não  está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser  adotado, como base de cálculo, tanto o valor da causa, quanto o  valor  da  condenação,  ou  mesmo  um  valor  determinado  pelo  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     12 julgador,  nos  termos  do  art.  20,  §  4.º,  do CPC  o  que  não  quer  dizer  que  a  fixação  da  verba  honorária  deve,  obrigatoriamente,  ser fixada por apreciação equitativa do juiz.  6.  A  revisão  dos  honorários,  feita  com  base  na  análise  das  circunstâncias  fáticas do caso, necessitaria o reexame do acervo  fático­probatório. Portanto, tal reexame torna­se inviável ao STJ  face o impedimento prescrito na sua Súmula 7.  7.  Recurso  especial  da  União  parcialmente  provido  para  determinar que a compensação dos valores pagos indevidamente  a  título de FINSOCIAL somente seja realizada com parcelas da  COFINS.  8. Recurso especial da Fotomática do Brasil Representações Ind.  Com.  Ltda..  não  provido.  (REsp  1045200/SP,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 20/04/2010, DJe 05/05/2010)  Caso o direito da contribuinte não  tivesse sido  fulminado parcialmente pela  decadência,  a  mesma  teria  direito  aos  expurgados  inflacionários,  de  acordo  com  remançosa  jurisprudência do colendo STJ, todavia, como o direito da contribuinte não foi decaído quanto  aos fatos geradores ocorridos a partir de março de 1994, inclusive, a atualização monetária do  indébito  em  questão  deverá  ser  efetuada  mediante  a  aplicação  UFIR,  até  dezembro/95  e,  a  partir de 01.01.1996, será corrigido à taxa SELIC até o mês anterior ao da restituição, acrescido  de 1% relativamente ao mês em que for efetuada, conforme entendimento do Superior Tribunal  de Justiça.  Por  fim,  reconhecidos  créditos  financeiros  a  favor  do  contribuinte,  cabe  à  autoridade  administrativa  competente  homologar  a  compensação  dos  débitos  fiscais,  até  o  limite dos créditos apurados.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, a  fim de reconhecer o direito à  repetição/compensação do  indébito  relativo aos fatos geradores  ocorridos a partir de março de 1994,  inclusive,  reconhecendo­se a  semestralidade da base de  cálculo  do  PIS/Pasep,  nos  termos  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  7/70,  sem  correção  monetária,  devendo  ser  homologadas  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  apurado  pela  Unidade de Origem.  Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2012  Antônio Lisboa Cardoso                              Fl. 12DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 13671.000131/2003-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1998 a 31/05/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. Caracterizada a omissão [falta de indicação do resultado da votação], de se acolher os embargos para saneá-la, sem efeitos infringentes. Embargos acolhidos parcialmente sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3401-002.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão de modo que em seu resultado conste: “ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatório. Vencido o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, que admitia os embargos também na parte em que apontada a omissão quanto à declaração do vício do auto de infração, se forma ou material. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs tempestivamente embargos de  declaração  contra  o  Acórdão  nº  3401­01.815,  de  23  de  maio  de  2012,  de  minha  relatoria,  apontando omissão na parte relativa ao resultado do julgamento, vez que nela constara, verbis:  “ACORDAM os membros do Colegiado, [Tabela de Resultados]”.  Além  disso,  reclamou  da  ausência,  no  voto  condutor,  de  uma  declaração  acerca da natureza do vicio que maculou o “processo administrativo”, argumentando depender  de tal informação para fins de execução do julgado, tendo em vista os termos do caput do art.  173 do Código Tributário Nacional.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13671.000131/2003­97  Acórdão n.º 3401­002.027  S3­C4T1  Fl. 211          3   Voto             Conselheiro Relator Odassi Guerzoni Filho  A Ata  da  Sessão  de  julgamento  do  dia  12  de  maio  de  2012,  indica  que  o  resultado  do  julgamento  foi:  “Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.”,  de  sorte  que  era  esse  o  resultado  que  deveria  ter  constado  do  Acórdão.  Por outro lado, e diferentemente do que constou dos embargos, este Relator  não “entendeu nulo o presente processo administrativo fiscal”, mas, sim, entendeu nulo o auto  de infração, e isso se deu, de forma claramente evidenciada no voto, pela falta de motivação.  Aí  está,  portanto,  a  declaração  da  natureza  do  vício  que  maculou  o  lançamento, cabendo à Procuradoria da Fazenda Nacional ou à Administração Tributária, e não  à Turma, a classificação do vício apontado acima como “material” ou “formal”, para os fins de  execução  do  julgado  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  inciso  II  do  artigo  173,  do  Código  Tributário Nacional1  Conclusão  Pelo exposto, de se admitir os embargos apenas para rerratificar o resultado  do julgamento que passa a ser:   “ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.”  Odassi Guerzoni Filho, Relator.                                                                1 Art. 173 — 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: (...)  II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.                Fl. 233DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4               Fl. 234DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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