Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8149871 #
Numero do processo: 10680.722990/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. PUBLICIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. INDEFERIMENTO. Ainda que os dados que alimentam o SIPT não estejam disponíveis para ampla e irrestrita consulta, não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem ciência dos valores arbitrados para o município do imóvel objeto da autuação mediante termo de intimação fiscal. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. ART. 14, DA LEI Nº 9.393/96. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PEDIDO DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Conforme artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2202-005.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. PUBLICIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. INDEFERIMENTO. Ainda que os dados que alimentam o SIPT não estejam disponíveis para ampla e irrestrita consulta, não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem ciência dos valores arbitrados para o município do imóvel objeto da autuação mediante termo de intimação fiscal. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. ART. 14, DA LEI Nº 9.393/96. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PEDIDO DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Conforme artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10680.722990/2009-29

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6152760

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-005.874

nome_arquivo_s : Decisao_10680722990200929.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680722990200929_6152760.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8149871

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973223903232

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-06T19:07:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-06T19:07:33Z; Last-Modified: 2020-02-06T19:07:33Z; dcterms:modified: 2020-02-06T19:07:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-06T19:07:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-06T19:07:33Z; meta:save-date: 2020-02-06T19:07:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-06T19:07:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-06T19:07:33Z; created: 2020-02-06T19:07:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-02-06T19:07:33Z; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-06T19:07:33Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.722990/2009-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.874 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de janeiro de 2020 Recorrente CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A. CENIBRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. PUBLICIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. INDEFERIMENTO. Ainda que os dados que alimentam o SIPT não estejam disponíveis para ampla e irrestrita consulta, não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem ciência dos valores arbitrados para o município do imóvel objeto da autuação mediante termo de intimação fiscal. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. ART. 14, DA LEI Nº 9.393/96. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PEDIDO DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Conforme artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 29 90 /2 00 9- 29 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722990/2009-29 Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A. CENIBRA contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB –, que rejeitou a impugnação apresentada e manteve a autuação lavrada por motivo de ausência de comprovação das áreas de benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural, bem como do VTN declarado, referentes ao exercício de 2006. A ementa do acórdão recorrido traz fiel descrição da controvérsia devolvida a esta instância, razão pela qual, por ora, suficiente apenas sua transcrição: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 DA ÁREA OCUPADA COM BENFERROIAS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se matéria não impugnada a glosa parcial da área ocupada com benfeitorias, para o ITR/2006, efetuada pela autoridade fiscal, por não ter sido expressamente contestada nos autos, nos termos da legislação processual vigente. DO VALOR DA TERRA NUA -VTN Para revisão do VTN arbitrado para o I'I`R/2006 pela autoridade fiscal, com base no SIPT, seria necessário laudo técnico de avaliação com ART, que atendesse aos requisitos das normas da ABNT, atingindo fundamentação e grau de precisão II, e demonstrasse o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e as respectivas peculiaridades desfavoráveis, para justificar o valor declarado. (f. 75) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 05/04/2013, recurso voluntário (f. 84/92), replicando ipsis litteris, os mesmos argumentos lançados em sede de impugnação. Em caráter preliminar, assevera que “(...) a inexistência de informações prestadas pela Administração Fiscal quanto os valores arbitrados por meio do SIPT, constitui nítida afronta ao direito de defesa e contraditório assegurados aos Contribuintes.” (f. 87) Quanto ao mérito, diz que “(…) os valores fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais não podem ser utilizados como parâmetro para o cálculo do Valor da Terra Nua.” (f. 90). Replica, ainda que assim não tenha sido rotulado, o pedido subsidiário declinado na peça de impugnação: pede que seja deferida a juntada extemporânea de laudo técnico ou a realização de perícia – “vide” quesitos às f. 89 das razões recursais. Pleiteia, ao final, o integral cancelamento da autuação. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722990/2009-29 É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Registro estar preclusa a discussão quanto à não comprovação das áreas declaradas de benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural, uma vez que contra ela não se insurgiu a recorrente. I – DA PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA A recorrente sustenta que “(...) ao desconsiderar o valor declarado (…) e adotar aquele constante da tabela SIPT, a Autoridade Fiscal não acostou ao Auto de Infração o valor daquelas terras que constaria da predita tabela extraída do Sistema de Preço de Terras – SlPT” (f. 86), o que teria prejudicado seu direito à ampla defesa. Às f. 9, em colisão à tese suscitada, está a tela do SIPT, que demonstra o VTN médio por aptidão agrícola para o Município de São Gonçalo Abaixo, onde se localiza o bem imóvel objeto da autuação. Na tentativa de robustecer a sua tese, argumenta ainda que a falta de publicidade dos dados constantes no SIPT deixa “(…) patente a ofensa ao direito de defesa e contraditório.” (f. 88) Não vislumbro o nexo de causalidade estabelecido: para elidir o arbitramento do VTN – cujo valor foi devidamente informado à recorrente desde o termo de intimação fiscal às f. 7/8 –, bastaria acostar laudo técnico que demonstre, de forma inequívoca, o VTN declarado. Desde antes da lavratura da notificação estava a ora recorrente munida de todas as informações relevantes para o pleno exercício de sua defesa. Claro, portanto, que o fato de os dados que alimentam o SIPT não estarem disponíveis para ampla e irrestrita consulta em nada obstaculizou a ciência da parte recorrente dos valores arbitrados para o município do imóvel objeto da autuação. Rejeito, com base nesses argumentos, a preliminar suscitada. II – DO MÉRITO: INCORREÇÃO DO VTN ARBITRADO A Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, é clara ao dispor que [n]o caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Com a edição da Portaria SRF nº 447, em 2002, foi aprovado o Sistema de Preços de Terra (SIPT), donde consta os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas. Confira-se: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722990/2009-29 Art. 3º A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. (sublinhas deste voto) Não vislumbro, portanto, qualquer vício apto a macular o VTN arbitrado, que se valha de dados ofertados pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais. Além disso, não merece guarida a alegação de que “(…) o SIPT não supre a necessidade de auditar o bem imóvel objeto do lançamento fiscal” (f. 90). Como, em estrita observância aos ditames legais, consta do termo de intimação fiscal, para que seja comprovado o VTN declarado deveria a recorrente ter apresentado: - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1° de janeiro de 2006, a preço de mercado. (f. 8) Na falta de apresentação dos documentos requeridos, o VTN há de ser arbitrado, “(…) com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel (…)” (f. 8), conforme igualmente informado à recorrente antes da lavratura da notificação. Não se desincumbindo do ônus que lhe competia, rejeito a tese arguida. III – DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO: JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS & REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA Em suas razões recursais (…) a lmpugnante informa que contratou profissional habilitado para elaboração de laudo técnico, no qual restará comprovado que o valor de mercado do imóvel autuado é inferior ao constante do Sistema de Preços de Terras da Receita Federal do Brasil. Assim, em atendimento ao princípio da verdade material, a lmpugnante protesta pela juntada posterior do Laudo Técnico referente ao imóvel autuado. Caso V. Sa. entenda nao ser possível a juntada de documentos após a apresentação da impugnação, a Impugnante requer que seja realizada perícia destinada a comprovar o real valor do imóvel no exercício objeto da presente autuação, indicando como assistente técnico Rodrigo Pinto de Oliveira, advogado, inscrito na OAB/MG sob o n° 99.468, telefone (31) 3829-5341, endereço Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722990/2009-29 profissional: Rodovia BR 381, Km. 172, Bairro Perpétuo Socorro, em Belo Oriente/MG e formulando os seguintes quesitos a serem respondidos pelo Perito (…) (f. 88/89; sublinhas deste voto) Transcorridos quase quatro anos entre a apresentação da impugnação e o manejo do recurso voluntário – e mais de uma década, se computado o período compreendido entre o manejo da impugnação e a apreciação do recurso –, relata a recorrente ainda estar o laudo pendente de elaboração, o que não me parece crível. Sendo esta a última instância do contencioso administrativo, inexiste outro momento para a juntada do laudo técnico. Quanto ao pedido de realização de perícia, de acordo com o disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, [a] autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (sublinhas deste voto) Não por outra razão, determina o inc. IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/75, que, na impugnação, deve-se apresentar “(...) as diligências, ou perícias (...) pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.” No caso ora sob escrutínio, desnecessária a realização de perícia técnica, uma vez que bastaria a recorrente ter apresentado laudo apto a corroborar o VTN por ela declarado, conforme exigido deste o termo de intimação fiscal. Por essas razões, deixo de acolher os pedidos formulados. IV – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8160351 #
Numero do processo: 10580.722450/2014-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS - STJ. PARECER PGFN 485/2016 Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição.
Numero da decisão: 9202-008.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS - STJ. PARECER PGFN 485/2016 Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10580.722450/2014-31

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6159555

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-008.511

nome_arquivo_s : Decisao_10580722450201431.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 10580722450201431_6159555.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8160351

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973233340416

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-01T19:57:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-01T19:57:24Z; Last-Modified: 2020-03-01T19:57:24Z; dcterms:modified: 2020-03-01T19:57:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-01T19:57:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-01T19:57:24Z; meta:save-date: 2020-03-01T19:57:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-01T19:57:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-01T19:57:24Z; created: 2020-03-01T19:57:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-03-01T19:57:24Z; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-01T19:57:24Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.722450/2014-31 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.511 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 28 de janeiro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MCE ENGENHARIA S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS - STJ. PARECER PGFN 485/2016 Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 24 50 /2 01 4- 31 Fl. 5429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.511 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722450/2014-31 Trata-se de lançamento para exigência de diferença de contribuições previdenciárias e multa pelo descumprimento de obrigações acessórias. No entendimento da fiscalização o Contribuinte deixou de incluir no valor do salário de contribuição diversas rubricas entre elas, salário família e maternidade, “abono” e “abono indenizatório”, ajuda de custo, prêmio de aposentadoria, aviso prévio indenizado, previdência complementar. Após o trâmite processual a 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária julgou parcialmente procedente o recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento as verbas pagas a título de abonos, aviso prévio indenizado e previdência privada. O Acórdão 2402-005.813 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. ABONOS EVENTUAIS. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. As importâncias foram pagas sem habitualidade o que revela a sua eventualidade e estavam desvinculadas do salário, não constituindo, por isso, base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. DIFERENÇA DISSÍDIO E DE HORAS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. A conclusão a que se chegou no tocante ao abono não se aplica a tais verbas, uma vez que, além de as justificativas da contribuinte terem sido genéricas, a legislação trabalhista e previdenciária é expressa sobre a natureza não remuneratória daquela verba, o que não ocorre com estas. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. AJUDA DE CUSTO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE LOCAL DE TRABALHO. 1. Em tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário 565160/SC, afirmou-se que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. 2. O art. 28, § 9º, alínea "g", exclui do salário-de-contribuição "a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT", não sendo esse o caso das verbas pagas pelo sujeito passivo. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PRÊMIO APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BENEFICIÁRIOS QUE CONTINUARAM TRABALHANDO. 1. A fiscalização apurou e a recorrente nem mesmo contestou que os beneficiários dos pagamentos continuaram trabalhando na empresa. 2. Não há como se afirmar, pois, que os empregados da contribuinte teriam recebido uma indenização em decorrência de sua aposentadoria. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Fl. 5430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.511 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722450/2014-31 1. O pagamento do aviso prévio indenizado não tem caráter remuneratório, vez que o empregado, nessa hipótese, não presta serviço para o empregador e nem está à sua disposição. 2. Não se trata de rendimento pago, devido ou creditado, destinado a retribuir o trabalho que não está sendo prestado. 3. A contribuição não pode incidir sobre o aviso prévio indenizado, devendo a autoridade executora excluir da base de cálculo do lançamento os valores comprovadamente pagos a esse título. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. 1. Com a edição da Lei Complementar 109/01, a pessoa jurídica poderá oferecer o programa de previdência privada complementar aberto a grupos de empregados ou dirigentes pertencentes à determinada categoria, desde que não o faça como instrumento de incentivo ao trabalho. 2. A fiscalização não determinou, de forma adequada, a realização dos fatos geradores das contribuições em referência, pois não comprovou que os valores foram efetivamente pagos como retribuição pelo trabalho prestado. 3. Não demonstrada a ocorrência, no mundo fenomênico, da ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas contra a recorrente, deve o lançamento ser cancelado neste ponto. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA NÃO ABRANGENTE DA TOTALIDADE DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, não integrará o salário-de-contribuição se a cobertura abranger a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). CÁLCULO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. 1. O CARF não tem competência para decidir sobre questões relativas ao cálculo do FAP. 2. Quanto aos vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade, veja-se que para se acatar a tese da contribuinte seria necessário afastar a aplicação de lei, o que é defeso pelo art. 62 do Regimento Interno deste Conselho RICARF. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. COMPENSAÇÕES. CRÉDITOS ORIUNDOS DE RETENÇÕES. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO EM GFIP. GLOSAS MANTIDAS. INEXISTÊNCIA DE SALDO QUE JUSTIFICASSE A COMPENSAÇÃO OU SALDO MENOR DO QUE O DECLARADO. MANUTENÇÃO DAS GLOSAS. O lançamento decorrente das glosas das compensações deve ser mantido, uma vez que a fiscalização demonstrou e apurou o cancelamento das notas fiscais que foram consideradas como retenção nas competências, bem como a inexistência de saldo que Fl. 5431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.511 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722450/2014-31 justificasse a compensação, ou, ainda, que o saldo de crédito a compensar era menor do que o saldo declarado. Intimada do acórdão a Fazenda Nacional apresentou recurso especial contra parte do acórdão que afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Com base no acórdão paradigma nº 2302-003.218, a divergência foi assim resumida na peça recursal: A E. Turma ora recorrida excluiu do lançamento os valores pagos pelo contribuinte recorrente a título de aviso prévio indenizado, ao entendimento, de que, à luz da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.230.957/RS, seria indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre tais valores. ... Em caso idêntico ao tratado neste processo a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Segunda Seção entendeu que sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado devem incidir as contribuições previdenciárias, o que inclui por certo o 13º salário reflexo. Intimado o Contribuinte não apresentou contrarrazões e nem recurso próprio. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade razão pela qual, ratificando o despacho de admissibilidade dele conheço. Conforme consta do relatório o recurso da União tem como objeto a discussão acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Citada verba já foi consideradas como de natureza indenizatória pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp 1.230.957/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e o qual recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. (...) No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando Fl. 5432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.511 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722450/2014-31 entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas" . 1.3 Salário maternidade. O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. (...). 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (...) 2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 — com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. (...). Observamos que a decisão tem como base a análise dos elementos que compõem a regra matriz de incidência das Contribuições Previdenciárias, e nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91 o critério material exige que o valor pago ao empregado ou contribuinte individual tenha como objetivo retribuir um efetivo trabalho prestado, situação que não ocorre em relação à verba ora tratada. E, por isso, independentemente do trânsito em julgado da decisão do Resp 1.230.957/RS, entendo pela não incidência da contribuição previdenciária no caso. Vale destacar que esta Câmara Superior, quanto ao aviso prévio indenizado, tem entendido pela aplicação da decisão do Superior Tribunal de Justiça, pois o Supremo Tribunal Federal por meio da análise do Recurso Extraordinário nº 892.238/RS se manifestou pela inexistência de viés constitucional na discussão acerca da natureza jurídica da referida verba. O Ministro Luiz Fux ao fundamentar sua decisão destacou: A questão posta à apreciação deste Supremo Tribunal Federal cinge-se à definição da natureza de parcelas pagas ao empregado, para fins de enquadramento ou não na base Fl. 5433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.511 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722450/2014-31 de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do que determina o artigo 28 da Lei 8.212/1991. Não há, portanto, matéria constitucional a ser analisada. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de adicional de férias, aviso prévio indenizado, décimo terceiro proporcional, auxílio-doença e horas extras, tão somente a partir de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (Lei 8.212/1991, Lei 8.213/1991 e Decreto 3.038/1999). (...) Ressalte-se que a questão em discussão difere do tema submetido à repercussão geral, nos autos do RE 565.160, sob a relatoria do Min. Marco Aurélio, em sessão realizada em 10/11/2007 (Tema 20), posto que neste último será definida a interpretação do termo “folha de salários”, mencionado expressamente pelo artigo 195 da Constituição Federal, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Igualmente, não se confunde com a questão posta nos autos do RE 593.068, submetido à repercussão geral em 07/05/2009 e em julgamento por este Plenário, sob a relatoria do Min. Roberto Barroso (Tema 163), visto que este último trata da delimitação do conceito de remuneração, para fins de aferição da base de cálculo das contribuições previdenciárias pagas pelo servidor público, com base na solidariedade de custeio, prevista expressamente pela Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional 41/2003, ao lado do caráter contributivo do regime previdenciário assegurado aos servidores públicos. Diante do exposto, manifesto-me pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada. Pela mesma razão a Procuradoria da Fazenda Nacional editou o Parecer Normativo PGFN nº 485/2016, para prever na alínea ‘p’ expressamente a dispensa de contestar e recorrer nos processos onde se a inclusão do aviso prévio indenizado no conceito de salário de contribuição: p) Aviso prévio indenizado REsp 1.230.957/RS (tema nº 478 de recursos repetitivos) Resumo: Não incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição. OBSERVAÇÃO: Apesar da possibilidade de o STJ revisitar o tema diante do julgamento do tema nº 020 de repercussão geral, o fato é que o STF, analisando especificamente o tema em referência (nº 759 de repercussão geral), reputou-lhe infraconstitucional e, assim, sem repercussão geral, razão pela qual, ao menos no atual momento, não se encontram presentes os pressupostos para a incidência da ressalva prevista no inciso V do art. 19 da Lei nº 10.522/02. OBSERVAÇÃO 2:o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.230.957/RS não abrange o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir natureza remuneratória (isto é, não tem cunho indenizatório), conforme precedentes da própria Corte Superior a seguir: EDcl no AgRg no REsp 1512946/RS; AgRg no REsp nº 1.359.259/SE; AgRg no REsp nº 1.535.343/CE; e AgRg no REsp nº 1.383.613/PR; REsp 1531412/PE. Referência: Nota PGFN/CRJ nº 485/2016 e Nota PGFN/CRJ/Nº 981/2017. Data da alteração da redação da Observação 1: 05/10/2017 Fl. 5434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.511 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.722450/2014-31 Diante do exposto, nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 5435DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8142871 #
Numero do processo: 10882.723740/2016-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE REPRODUZ LITERALMENTE A IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada autoriza a adoção, como razões de decidir, dos fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. LUCRO ARBITRADO. Não se pode conferir credibilidade à contabilidade, só porque ela preenche os requisitos formais, quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade da empresa, se a fiscalização a partir de verificações, demonstra que a contabilidade não merece credibilidade, pois os valores das transações omitidas superam ao montante das operações registradas. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. MULTA QUALIFICADA A reiterada e significativa omissão de receita perpetrada inclusive por meio do registro a menor dos valores das operações enseja a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário. SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO. A solidariedade tributária de que trata as situações previstas no artigo 124, I, do CTN, pressupõe a existência de dois sujeitos passivos praticando conduta lícita, descrita na regra matriz de incidência tributária. Do fato gerador, nestas situações, decorre a possibilidade do sujeito ativo exigir o pagamento de tributos de qualquer um dos sujeitos que integrou a relação jurídico tributária. A responsabilidade tributária decorrente das situações previstas no artigo 135 do CTN, está ligada à prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, por quem não integra a relação jurídico tributária, mas é chamado a responder pelo crédito tributário em virtude do ilícito praticado. A situação prevista no artigo 124, I, não pode ser confundida com as situações de que trata o artigo 135 do CTN. Nas hipóteses contidas no artigo 135 vamos encontrar duas normas autônomas, uma aplicável em relação ao contribuinte, aquele que pratica o fato gerador (art. 121, I), e outra em relação ao terceiro que não participa da relação jurídico tributária, mas que, por violação de determinados deveres, pode vir a ser chamado a responder pela obrigação ( RE 562.726/PR, j. 03/11/2010, sob a forma do artigo 543B do CPC).
Numero da decisão: 1401-004.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE REPRODUZ LITERALMENTE A IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada autoriza a adoção, como razões de decidir, dos fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. LUCRO ARBITRADO. Não se pode conferir credibilidade à contabilidade, só porque ela preenche os requisitos formais, quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade da empresa, se a fiscalização a partir de verificações, demonstra que a contabilidade não merece credibilidade, pois os valores das transações omitidas superam ao montante das operações registradas. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. MULTA QUALIFICADA A reiterada e significativa omissão de receita perpetrada inclusive por meio do registro a menor dos valores das operações enseja a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário. SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO. A solidariedade tributária de que trata as situações previstas no artigo 124, I, do CTN, pressupõe a existência de dois sujeitos passivos praticando conduta lícita, descrita na regra matriz de incidência tributária. Do fato gerador, nestas situações, decorre a possibilidade do sujeito ativo exigir o pagamento de tributos de qualquer um dos sujeitos que integrou a relação jurídico tributária. A responsabilidade tributária decorrente das situações previstas no artigo 135 do CTN, está ligada à prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, por quem não integra a relação jurídico tributária, mas é chamado a responder pelo crédito tributário em virtude do ilícito praticado. A situação prevista no artigo 124, I, não pode ser confundida com as situações de que trata o artigo 135 do CTN. Nas hipóteses contidas no artigo 135 vamos encontrar duas normas autônomas, uma aplicável em relação ao contribuinte, aquele que pratica o fato gerador (art. 121, I), e outra em relação ao terceiro que não participa da relação jurídico tributária, mas que, por violação de determinados deveres, pode vir a ser chamado a responder pela obrigação ( RE 562.726/PR, j. 03/11/2010, sob a forma do artigo 543B do CPC).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10882.723740/2016-69

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6150312

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.135

nome_arquivo_s : Decisao_10882723740201669.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN

nome_arquivo_pdf_s : 10882723740201669_6150312.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8142871

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973239631872

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-02T22:37:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-02T22:37:50Z; Last-Modified: 2020-03-02T22:37:50Z; dcterms:modified: 2020-03-02T22:37:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-02T22:37:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-02T22:37:50Z; meta:save-date: 2020-03-02T22:37:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-02T22:37:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-02T22:37:50Z; created: 2020-03-02T22:37:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2020-03-02T22:37:50Z; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-02T22:37:50Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.723740/2016-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.135 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de janeiro de 2020 Recorrente LOG IN LOGÍSTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE REPRODUZ LITERALMENTE A IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada autoriza a adoção, como razões de decidir, dos fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. LUCRO ARBITRADO. Não se pode conferir credibilidade à contabilidade, só porque ela preenche os requisitos formais, quando materialmente se verifica que ela não reflete a realidade da empresa, se a fiscalização a partir de verificações, demonstra que a contabilidade não merece credibilidade, pois os valores das transações omitidas superam ao montante das operações registradas. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 37 40 /2 01 6- 69 Fl. 9417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. MULTA QUALIFICADA A reiterada e significativa omissão de receita perpetrada inclusive por meio do registro a menor dos valores das operações enseja a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário. SOLIDARIEDADE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO. A solidariedade tributária de que trata as situações previstas no artigo 124, I, do CTN, pressupõe a existência de dois sujeitos passivos praticando conduta lícita, descrita na regra matriz de incidência tributária. Do fato gerador, nestas situações, decorre a possibilidade do sujeito ativo exigir o pagamento de tributos de qualquer um dos sujeitos que integrou a relação jurídico tributária. A responsabilidade tributária decorrente das situações previstas no artigo 135 do CTN, está ligada à prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, por quem não integra a relação jurídico tributária, mas é chamado a responder pelo crédito tributário em virtude do ilícito praticado. A situação prevista no artigo 124, I, não pode ser confundida com as situações de que trata o artigo 135 do CTN. Nas hipóteses contidas no artigo 135 vamos encontrar duas normas autônomas, uma aplicável em relação ao contribuinte, aquele que pratica o fato gerador (art. 121, I), e outra em relação ao terceiro que não participa da relação jurídico tributária, mas que, por violação de determinados deveres, pode vir a ser chamado a responder pela obrigação ( RE 562.726/PR, j. 03/11/2010, sob a forma do artigo 543B do CPC). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 9418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. Acórdão 09-66.215 - 1ª Turma da DRJ/JFA, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o lançamento Conforme relatado pela DRJ: Trata-se de processo formalizado para tratamento dos Autos de Infração (AI) resultantes de procedimento fiscal realizado junto à Log In Distribuição e Logística de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda (LOG IN). O referido procedimento foi amparado pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.13.00-2014-00403-8 e teve início em 17/12/2014 (fls. 2/6), com ciência da contribuinte em 22/12/2014 (fls. 7/8). As autuações tiveram por base a verificação das obrigações pertinentes ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário de 2012, tendo sido apuradas infrações referentes a (i) falta/insuficiência de recolhimento de tributos e (ii) omissão de receita presumida por depósitos bancários de origem não comprovada. Além do Auto de Infração de IRPJ, três outros autos de infração foram lavrados como reflexos: AI da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), AI da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e AI da Contribuição para o PIS/Pasep (PIS). Segue a síntese do crédito tributário lançado de ofício, conforme consta nos Termos de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal: Foram incluídos no polo passivo das autuações em questão, como devedores solidários: Flávio Teixeira da Costa (FLÁVIO), CPF nº 039.100.008-00, Ecco Mais Empreendimentos e Participações Ltda (ECCO), CNPJ nº 10.361.956/0001-72, Delta Par Participações e Administração de Bens Ltda (DELTA), CNPJ nº 10.361.868/0001- 70 e Wilson Roberto Bigarella (WILSON), CPF nº 638.226.018-53. Fl. 9419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 Os valores lançados, acrescidos das correspondentes parcelas relativas à multa de ofício qualificada e agravada e aos acréscimos legais, encontram-se fundamentados e detalhados nos autos de infração de fls. 9087/9140, no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 8952/8997, no anexo "Créditos Bancos" de fls. 8998/9086 e nos demais documentos que instruem os autos tais como: termos entregues, extratos bancários, declarações etc. Quanto ao Termo de Verificação Fiscal, transcrevem-se aqui trechos da parte inicial e dos dois últimos tópicos - XIV e XV. O conteúdo intermediário, que descreve o procedimento fiscal e as análises e constatações relacionadas com a falta/insuficiência de recolhimento de tributos e com a omissão de receita presumida por depósitos bancários de origem não comprovada, será abordado com maiores detalhes mais à frente, no voto constante deste acórdão. Reproduzimos então, do TVF, os seguintes trechos e os títulos dos tópicos e subtópicos: [...] Termo de Verificação Fiscal (parte integrante do AUTO DE INFRAÇÃO) [...] I - CONTEXTO A LOG IN Distribuição e Logística de Produtos de Higiene e Limpeza, doravante denominada apenas de LOG IN é uma empresa destinada à distribuição e logística de produtos de higiene e limpeza, atuando, portanto, como revendedora de tais produtos, fabricados por grandes empresas deste segmento. Trata-se de uma empresa que integra um grupo, informal, composto por diversas empresas com atividades, aparentemente paralelas, atuando todas elas, dealguma forma, como intermediárias entre os fabricantes de produtos de higiene e limpeza e o pequeno varejo, que, por sua vez, realiza a venda dos referidos produtos ao consumidor final. Todas as empresas do grupo, ao qual pertence a LOG IN, possuem como sócio principal o SR. FLÁVIO TEIXEIRA DA COSTA (FLÁVIO) e/ou DEMERVAL VALENTIM DOS SANTOS (DEMERVAL) e são controladas, direta ou indiretamente pelo FLÁVIO, como poderá ser apreendido neste Termo. Outras empresas do grupo atuam ainda em atividades acessórias, como é o caso de diversas empresas patrimoniais que são por sua vez, não raramente, sócias de empresas offshore localizadas em “paraísos fiscais”. A atividade principal do grupo (distribuição de produtos de higiene e limpeza), aparenta ser muito bem sucedida. Em entrevista concedida à revista “Abastecimento”, uma publicação referência no segmento de distribuição e logística, edição de julho/agosto de 2013, FLÁVIO, ali identificado como diretor-presidente do grupo, fala sobre a abrangência do grupo, sua força de trabalho e sua parceria com fornecedores como, por exemplo a Procter & Gamble (um dos líderes globais na fabricação de produtos de higiene e limpeza, mais conhecida como P&G), dentre outros assuntos, conforme pode se observar em alguns trechos transcritos abaixo: [...] Fl. 9420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 Cumpre observar que, por outro lado, as empresas de FLAVIO não se apresentam ao fisco como tão saudáveis assim, do ponto de vista financeiro e operacional, tanto quanto, por ele apontado frente aos profissionais do segmento em que suas empresas atuam. Em outubro de 2015 uma das empresas do grupo de FLAVIO, a PAULISTA PG DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA, foi autuada pela DRF -RIO DE JANEIRO I. Os dois autos de infração então lavrados, referentes aos tributos IRPJ/CSLL e PIS/COFINS, lançaram crédito tributário em valor superior a 20 milhões de reais (valor da época) em desfavor do contribuinte... No caso em epígrafe, a LOG IN, em 2012 emitiu, como veremos neste TVF, mais de R$ 150 Milhões de Reais em Notas Fiscais, apresentando, contudo, inicialmente, em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ uma receita bruta zerada. Conforme será tempestiva e objetivamente apresentado e evidenciado neste TVF, a empresa LOG IN, deixou de recolher aos cofres públicos vultuosa quantia de tributos, fruto de sua bem sucedida operação no segmento de logística de produtos de higiene e limpeza. II – DO PROCEDIMENTO FISCAL [...] II-1. DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E CONVÊNIOS [...] III – DO APROFUNDAMENTO DAS ANÁLISES E DAS CONSTATAÇÕES [...] III.1 - SOBRE OS CRÉDITOS NAS CONTAS BANCÁRIAS [...] III.2 - REGISTROS CONTÁBEIS: MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS[...] III.3 - REGISTROS CONTÁBEIS: CONTA CONTÁBIL “ADIANTAMENTO DE CLIENTES” [...] III. 4 - SOBRE O TRÂNSITO DE VALORES PELA CONTA CAIXA [...] III.5 - OUTRAS INDAGAÇÕES SOBRE OS REGISTROS CONTÁBEIS [...] III.6 - CONCLUSÃO DO CAPÍTULO [...] Fl. 9421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 IV - DA RECEITA CONHECIDA DA ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE APURADA PELAS NOTAS FISCAIS DE VENDA [...] V – DA OMISSÃO DE RECEITA PRESUMIDA PELOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA [...] VI – SOBRE O ARBITRAMENTO DO LUCRO [...] VI-1. DA BASE DE CÁLCULO PARA O ARBITRAMENTO DO LUCRO E POSTERIOR LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO [...] VI-2. DA DETERMINAÇÃO DO LUCRO ARBITRADO [...] VII - DA APURAÇÃO E LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO IMPOSTO DE RENDA [...] VIII - DA APURAÇÃO E LANÇAMENTO DE OFÍCIO DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA/DECORRENTE [...] IX - DOS VALORES A SEREM ABATIDOS DOS TRIBUTOS APURADOS PARA EFEITO DE LANÇAMENTO [...] IX-1. DOS TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE INCIDENTES SOBRE AS RECEITAS QUE INTEGRARAM A BASE DE CÁLCULO [...] IX-2. DOS TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF [...] X – DA MULTA DE OFÍCIO [...] XII - DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO [...] XIII – DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS [...] Fl. 9422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 A. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR E DEMAIS SÓCIOS DA EMPRESA [...] B. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTADOR [...] XIV – DO RESULTADO O sujeito passivo LOG IN incorreu nas infrações de Falta/Insuficiência de Recolhimento de Tributos e Omissão de Receita Presumida por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada, referentes ao ano calendário de 2012, pelo que se lança o valor total, incluindo multa de ofício qualificada e agravada nos termos da legislação vigente e juros decorridos até o mês de lavratura deste Termo de Verificação Fiscal, conforme cálculo apresentado em documento específico, parte do Auto de Infração, do qual, este Termo de Verificação Fiscal faz parte. Os contribuintes FLAVIO TEIXEIRA DA COSTA, ECCO MAIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA DELTA PAR PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA e WILSON ROBERTO BIGARELLA são responsáveis tributários deste crédito que ora se constitui, por solidarização. Diante do exposto, esta fiscalização procedeu ao lançamento do Imposto de Renda, e dos tributos reflexos Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição para PIS/PASEP, acrescidos de juros e multa de ofício, por meio do competente Auto de Infração lavrado em seis vias, das quais uma se destina ao sujeito passivo e outras quatro a cada sujeito passivo por responsabilidade tributária aqui apontado. Para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente termo, também em seis vias de igual forma e teor, assinadas pelo Auditor-Fiscal, que acompanhará o Auto de Infração, sendo uma das vias enviada ao sujeito passivo e a cada responsável tributário aqui apontado, pessoalmente, ou por via postal com Aviso de Recebimento (AR), caso em que a ciência desta intimação será considerada na data da recepção do AR, conforme o disposto no art. 23, § 2º, inciso II do Decreto nº 70.235/72, que trata do Processo Administrativo Fiscal. Nos casos em que a ciência deste termo se der pessoalmente, ele será assinado pelo sujeito passivo ou seu representante legal, que, no referido ato receberá uma das vias. XV - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES A presente ação fiscal foi executada à vista dos elementos disponíveis até a presente data e restringiu-se aos fatos relacionados no Termo de Verificação Fiscal. Ressalvamos o direito da Fazenda Nacional de efetuar outras verificações no período examinado. Cientificados da autuação, a devedora principal e demais solidários, apresentaram impugnação alegando em preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e no mérito o indevido arbitramento do lucro auferido pela devedora principal e a suficiência da sua contabilidade, bem como a existência de erros na apuração da base de cálculo dos tributos lançados por arbitramento e má-fé dos agentes fiscais, a correta apuração do s impostos sem o Fl. 9423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 arbitramento do lucro, a impossibilidade de se responsabilizar solidariamente as sócias Ecco e Delta e o Sr. Flávio e o Sr. Wilson pelos supostos débitos lançados contra a Log In, impossibilidade de aplicação de multa qualificada e agravada no caso de arbitramento, a falta de fundamento para qualificação e agravamento da multa de ofício e o caráter confiscatório das multas. Apreciada a impugnação, lançamento foi mantido integralmente, inclusive em relação aos responsáveis solidários sob os fundamentos ementados da seguinte maneira: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 ARBITRAMENTO DO LUCRO. HIPÓTESES. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou quando a escrituração contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou para determinar o lucro real. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGENS NÃO COMPROVADAS. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS e COFINS. O decidido quanto ao lançamento principal, no caso de imposto sobre a renda, aplica-se aos lançamentos decorrentes dos mesmos fatos e elementos de prova. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. Os percentuais da multa de ofício exigíveis em lançamento de ofício são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a inconstitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA. É cabível, ao mesmo tempo, qualificar e agravar a multa de ofício, no percentual total de 225%, quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo agiu dolosamente no sentido de reduzir indevidamente os tributos devidos e, regularmente intimado, não prestou, reiteradamente, esclarecimentos no prazo marcado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Caracterizado o interesse comum das pessoas jurídicas na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, correta a designação das pessoas jurídicas como sujeitos passivos solidários. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ASSUNTO: Fl. 9424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade do lançamento quando o auto de infração, lavrado por pessoa competente, atende a todos requisitos legais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE MOTIVOS E PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à impugnação, a qual deve mencionar os pontos de discordância e os motivos de fato e de direito em que se fundamentam esses pontos, além das razões e provas que possuir. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses excepcionadas pela legislação. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Falece competência à autoridade julgadora para apreciação de aspectos relacionados com a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias, devendo, no julgamento de primeira instância, serem observadas as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando desnecessário ou prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada, ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformados com o resultado do julgamento a devedora principal, acompanhada dos solidários, apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa os mesmos argumentos e repete os idênticos pedidos formulados na impugnação, destacando inclusive já no início de seu recurso (fls. 9377/9407) que: “valendo-se os Recorrentes do princípio da devolutiviadade do recurso, reproduzem na íntegra os fundamentos os fundamentos da impugnação ofertada, requerendo, desde já, a reforma da nobre decisão recorrida”. É o relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, contudo, como observado no relatório, a peça recursal é reprodução literal da impugnação, não apresentando qualquer indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou a apresentação de motivos pelos quais deveria ser modificada. Quando à peça recursal protocolizada, anoto que ela representa a reprodução integral da impugnação, como admitido pela própria recorrente. Conforme discorreu o Conselheiro Antonio Bezerra Neto em seu voto no acórdão 1401001.871, julgado em 17.05.2017, os princípios da ampla defesa e do contraditório garantem ao defendente o direito de tomar conhecimento de tudo o que consta nos autos e de se manifestar a respeito, trazendo para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade. Apesar de tais princípios se caracterizarem como direitos dos contribuintes, neles estão implícitos Fl. 9425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 também deveres, de forma a regulamentar o processo para que este chegue a um fim, conferindo- lhe assim a necessária instrumentalidade. Nesse passo continua ilustre Conselheiro é inerente ao princípio do contraditório que o processo deva caminhar através de um caráter dialético que perpassa, se for o caso, as duas instâncias do processo administrativo fiscal. Como também observado pela Conselheira Lvia De Carli Germano, ao relatar o acórdão 1401002.151 de 19 de outubro de 2017: “ [...] é imperioso que, em acontecendo de a lide atingir a segunda instância, se ofereçam razões ou contra argumentações claras e específicas contra não somente a manutenção do lançamento, mas também levando em consideração, um mínimo que seja, o que ficou dito na decisão de primeira instância. Isso porque as contradições ou erros ainda porventura existentes por ocasião da decisão de primeira instância devem ser apontados especificamente para que a instância ad quem tome conhecimento e, se for o caso, os corrija ou supere em sua atividade de órgão revisor. No mesmo sentido, leciona Nelson Nery Junior (Teoria Geral dos Recursos, 6a ed., p. 176): A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se. É verdade que a legislação acerca do processo administrativo fiscal apenas traz requisitos expressos quanto ao conteúdo da impugnação, determinando o artigo 16, III, do Decreto 70.235/1972 que tal peça mencionará "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Não obstante, a argumentação específica contra a decisão recorrida é exigência que, se não se extrai também desse dispositivo, advém do próprio princípio do contraditório e da necessidade de que o processo não seja um fim em si mesmo mas sirva de meio efetivo para a resolução de um conflito. Não por outra razão, o atual Código de Processo Civil aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo administrativo nos termos do artigo 15 da Lei 13.105/2015 estabelece dentre os requisitos da apelação que esta conterá as razões do pedido de reforma, veja-se: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I os nomes e a qualificação das partes; II a exposição do fato e do direito; III as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV o pedido de nova decisão. Diante disso, tenho dúvidas se o recurso sequer preencheria os requisitos para a sua admissibilidade [...] Fl. 9426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 Diante destas considerações face à ausência de dialeticidade entre o Recurso Voluntário e as razões de decidir do acórdão de piso, entendo como plenamente cabível a aplicação o art. 57, § 3º. do RICARF, uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Preliminares: 1 – Cerceamento de defesa. Aduz a recorrente que a fiscalização teria incorrido em cerceamento de defesa ao desrespeitar os direitos dos Impugnantes à ampla defesa, ao devido processo legal e à publicidade dos atos processuais, constitucionalmente assegurados no âmbito do processo administrativo, consistentes na facilitação de vista da íntegra dos autos, logo que cientificados da autuação, o que não teria acontecido. Conforme esclarecido no Acórdão recorrido, no momento do enfrentamento e afastamento dessa alegação de nulidade: Os valores lançados, acrescidos das correspondentes parcelas relativas à multa de ofício qualificada e agravada e aos acréscimos legais, encontram-se fundamentados e detalhados nos autos de infração de fls. 9087/9140, no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 8952/8997, no anexo "Créditos Bancos" de fls. 8998/9086 e nos demais documentos que instruem os autos tais como: termos entregues, extratos bancários, declarações etc. O TVF – parte integrante dos autos de infração – descreveu com clareza e de forma detalhada todas as irregularidades apuradas ao longo da auditoria fiscal. Nele foram explicitados os critérios de apuração, os motivos e os fundamentos legais que amparam os lançamentos tributários. Vale repetir, a título de exemplo, o cuidado da autoridade fiscal em facilitar à contribuinte o acesso aos lançamentos e valores objeto de auditoria, quando entregou ao seu procurador CD contendo versão eletrônica da planilha representada pelo ANEXO 1 do TIF 01/2106, com o único objetivo de facilitar o atendimento à intimação. Como se pôde ver, não houve excessos nem prazos exíguos nas intimações; ao contrário, os lançamentos foram selecionados por amostragem e houve sucessivas prorrogações de prazo. É o que se depreende do seguinte histórico dos principais fatos relacionados a prazos: 014, já se evidenciou o foco da ação fiscal - IRPJ do ano-calendário 2012; término da ação fiscal em dezembro de 2016 e janeiro de 2017, e, dentro do prazo legal de 30 dias, protocolaram sua impugnação de forma conjunta em 26/01/2017; lançados nos autos de infração quando o processo retornou à DRF de origem para que fosse reaberto o prazo de 30 (trinta) dias para defesa, através do Despacho de Fl. 9427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 Devolução nº 66, de 25 de julho de 2017, do qual foram cientificados em agosto de 2017; reabertura do prazo de defesa não mais se manifestaram. Em suma, a LOG IN teve, nesta ação fiscal, aproximadamente 2 (dois) anos para prestar esclarecimentos específicos quanto às intimações até a lavratura das autuações (de dezembro/2014 a dezembro/2016), e todos os devedores solidários puderam juntar documentos e novos esclarecimentos durante mais 9 (nove) meses (de janeiro/2017 a setembro/2017), com a reabertura do prazo de defesa por 30 (trinta) dias a partir da ciência em agosto de 2017. Como se vê, a LOG IN e os devedores solidários tiveram pleno conhecimento dos fundamentos que ampararam os autos de infração, incluindo o enquadramento legal, e puderam exercer sem qualquer restrição seu direito de defesa. Por essa razão, dada a inexistência de motivos relevantes à anulação do julgamento pretendida pela Recorrente, mantenho o seu indeferimento, tal qual procedido no acórdão de origem, até porque, não se mostra possível o reconhecimento do cerceamento de defesa, sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. Nestes termos, superadas e afastadas as preliminares arguidas, passa-se à apreciação das questões de mérito. Mérito: 1 – Do arbitramento do lucro e seus requisitos legais. Argui a Recorrente que o arbitramento é procedimento que deve ser adotado pela Administração Pública em ultima hipótese, apenas quando a Fiscalização não dispuser de outros meios e opções para apurar a base de cálculo dos tributos incidentes sobre as receitas e lucro. Entretanto, esta não é a hipótese destes autos, já que todas as informações relativas às receitas, custos e despesas estiveram disponíveis à RFB ou foram por esta obtida no curso do procedimento de Fiscalização pelo Sped e DIPJ (retificada). Conforme mencionado pela DRJ, no caso em tela, o arbitramento do lucro decorreu exclusivamente do fato de que o contribuinte deixou de apresentar sua escrituração eivada de vícios que impedia a apuração adequada do crédito tributário, nos termos do Acórdão de Origem: Indo aos fatos, o TVF e a documentação acostada aos autos demonstram que a escrituração contábil da LOG IN não atende à legislação comercial e fiscal, além de se encontrar eivada de vícios, erros e evidentes indícios de fraude que a tornam imprestável tanto para identificar a sua efetiva movimentação financeira quanto para determinar o lucro real. Relacionamos abaixo, como exemplos, alguns dos problemas, vícios e erros constatados na movimentação bancária e na contabilidade da LOG IN referentes ao ano de 2012 e não justificados ou explicados, mesmo após as intimações e Fl. 9428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 reintimações recebidas e a despeito dos seis pedidos de prorrogação de prazo concedidos: verificou-se, entre outras coisas, que parte significativa desses créditos sequer eram provenientes das empresas para as quais a fiscalizada emitira notas fiscais, ou que os valores creditados não guardavam relação com os documentos fiscais emitidos. Intimada a comprovar a origem e a natureza desses créditos através do TIF 01/2016, não houve resposta (para facilitar o atendimento por parte da intimada, foi-lhe entregue CD contendo versão eletrônica da planilha de créditos). Seguem alguns exemplos constantes do TVF: créditos provenientes da empresa PG MUNDI PAULISTANA que totalizaram R$ 14.096.000,00, mas não fora emitida nenhuma nota fiscal. IVERSAL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA que somaram R$ 3.339.461,70, mas os créditos da UNIVERSAL nas contas da LOG IN totalizaram apenas R$ 36.455,64. -se que a escrituração da fiscalizada não reflete fielmente a sua movimentação financeira (nenhum dos créditos bancários foram justificados nem documentados pela LOG IN). Intimada e reintimada a justificar/explicar essas divergências através do TIF 02/2016 e do TRF 01/2016, não houve resposta. Seguem alguns exemplos constantes do TVF: de R$ 2.357.606,65, R$ 2.915.410,00 e R$ 2.986.668,71 que não foram encontrados nos registros contábeis; há débito de R$ 535.390,42 que não foi encontrado nos registros contábeis; há débito de R$ 950.000,00 que não foi encontrado nos registros contábeis. "Adiantamento de Clientes", foram identificados diversos lançamentos a crédito, em especial das empresas "PG Mundi Paulistana Dist Log" e "FMAISPAR Distr e Log e Prod de Hig e Lim" (empresas que também pertencem ao FLÁVIO), representando em alguns casos a devolução total dos adiantamentos. Por outro lado, não se identificou nenhuma nota fiscal tendo como destinatárias essas duas empresas. Intimada e reintimada a justificar/explicar esses fatos através do TIF 02/2016 e do TRF 01/2016, não houve resposta. Seguem alguns exemplos constantes do TVF: CC 293938” tendo como contrapartida um crédito de mesmo valor na subconta “PG Mundi Paulistana Dist Log”; 5.000,00 na subconta “PG Mundi Paulistana Dist Log” tendo como contrapartida um crédito de mesmo valor na subconta “Banco Votorantim”; Fl. 9429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 CC 293938” tendo como contrapartida um crédito de mesmo valor na subconta “Fmaispar Distr e Log e Prod de Hig e Lim”; Distr e Log e Prod de Hig e Lim” tendo como contrapartida um crédito de mesmo valor na subconta Banco Itau CC 293938”. recebimentos de valores expressivos que transitaram diretamente por esta conta, ou seja, foram efetuados "em espécie". Intimada e reintimada a justificar/explicar esses fatos através do TIF 02/2016 e do TRF 01/2016, não houve resposta. Seguem alguns exemplos constantes do TVF: 518.407,38 tendo como contrapartida um lançamento a débito de mesmo valor na conta “adiantamento a fornecedores”, subconta “PG Mundi paulistana Distribuição"; 138.612,72 tendo como contrapartida um lançamento a débito de mesmo valor na conta “adiantamento a fornecedores”, subconta “PG Mundi paulistana Distribuição"; 458.017,01 tendo como contrapartida um lançamento a débito de mesmo valor na conta “fornecedores nacional diversos” contendo o histórico “Pagamento pelo Caixa Confi Tit 2866 FMAISPAR DIST e LOG de PROD de HIG E”; 60.296,10 tendo como contrapartida um lançamento a débito de mesmo valor na conta “clientes diversos” contendo o histórico “Recebimento de Duplicata n 1000000138 Comercial e Distribuidora de Fraldas Nova Blatt L)”. diversos lançamentos de 1ª fórmula (um crédito e um débito) tendo como contrapartida a própria conta caixa, tais como os lançamentos de R$ 6.900,00 em 23/01/2012 e de R$ 1.300,00 em 03/02/2012. Intimada e reintimada a justificar/explicar esses fatos através do TIF 02/2016 e do TRF 01/2016, não houve resposta. uração, identificou-se registro contábil no valor de R$ 4.321.353,77 datado de 31/12/2012, lançado a crédito da subconta "adiantamento de clientes diversos" com contrapartida a débito da conta "clientes diversos". Intimada e reintimada a justificar/explicar esse fato através do TIF 02/2016 e do TRF 01/2016, não houve resposta. da conta contábil "Caixa Geral", tendo como contrapartida contas tais como “manutenção e reparo”, “material de escritório” e “vale transporte”, dentre outras, sendo tais pagamentos realizados por meio da liquidação de títulos de emissão da empresa “LOG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE” conforme especificado no campo histórico dos referidos lançamentos. Intimada e reintimada a justificar/explicar esses fatos através do TIF 02/2016 e do TRF 01/2016, não houve resposta. Fl. 9430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 Importa repetir que os casos retratados acima são apenas exemplos, pois as intimações entregues à LOG IN trouxeram vários outros lançamentos e questionamentosrelacionados com aspectos específicos da sua contabilidade e movimentação bancária que foram todos desatendidos pela intimada. Como já se demonstrou neste voto, o atendimento por parte da fiscalizada se limitou à apresentação de documentação relativa a dados cadastrais e de representação, e de demonstrações contábeis e livros obrigatórios. Vale também registrar mais uma vez que os itens das intimações desatendidas incluem valores e situações relevantes para a comprovação (ou não) da regularidade contábil e fiscal da fiscalizada. Portanto, restou evidenciado que a escrituração contábil apresentada pela contribuinte, que se sujeita à apuração do lucro real, possui erros, vícios e deficiências que não permitem a identificação de sua efetiva movimentação financeira e bancária nem a determinação do lucro real, e, dessa forma, encontra-se em direta oposição ao que dispõem tanto o parágrafo único do artigo 251 do RIR quanto o caput do artigo 269 do mesmo diploma legal, acima reproduzidos. Nesse contexto, os problemas detectados na escrituração contábil da fiscalizada enquadram-se nos incisos I, II-a e II-b do art. 530 do RIR, o que impõe a apuração do lucro com base nos critérios do lucro arbitrado. Cumpre ressaltar que o lucro arbitrado não representa qualquer tipo de penalidade imposta ao contribuinte, pois é apenas uma forma de apuração da base de cálculo do IRPJ e da tributação reflexa à míngua de outra que possibilite a sua apuração. Por esses fatos, tem-se que no caso dos autos o lançamento se deu por arbitramento, pela falta da escrituração regular que permitisse outra forma de apuração e realiza- se em respeito ao principio da verdade material e da estrita legalidade. O artigo 47, II da Lei nº 8.981, de 1997, determina que o lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou Entende-se por contabilidade na forma da lei aquela que registra integralmente e não parte reduzida das operações comerciais e transações bancárias. No caso dos autos, a apuração feita pela autoridade fiscal demonstrou que a recorrente teve omissões em montante maior ao das receitas registradas. Tal fato demonstra, que a contabilidade apresentada pela recorrente não atendia aos requisitos especificados nos incisos I e II, do artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1997 e artigos 529 e 530, do Regulamento do Imposto de Renda, que nestas situações determinam que o lucro deve ser arbitrado. O arbitramento do lucro não é faculdade concedida pela lei, mas sim imposição. O artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, não usa a expressão poderá, mas sim será arbitrado. Fl. 9431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 Constatado irregularidade que não identifica as efetivas operações da empresa, a autoridade fiscal, mesmo para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, deve arbitrar o lucro. O artigo 24 1 da Lei nº 9.249, de 1996, deve ser aplicado em conjunto com o artigo 47 2 da Lei nº 8.981, de 1995. Nos casos em que a contabilidade da empresa apresentar deficiência ao ponto de não registrar as operações havidas, deverá a autoridade fiscal proceder o arbitramento do lucro. Não é regular a contabilidade que deixa de registrar a maior parte das transações realizadas pelo contribuinte. O artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar o comando de que o lucro será arbitrado nos casos que especifica, não confere faculdade à autoridade fiscal, mas sim comando impositivo quanto à forma de tributação. Desta forma, acertado a aplicação do regime de apuração na forma de arbitramento, motivo pelo qual mantenho a autuação incólume, tal qual decidido pelo acórdão recorrido. 2 – Da Base de Cálculo Apurada por ocasião do arbitramento. Em sede de recurso, repete o argumento de que base de cálculo adotada pela fiscalização na autuação está eivada de erros dos mais diversos e que demandam, no mínimo, uma nova diligência para revisão dos trabalhos realizados pelos agentes fiscais que lavraram o auto de infração em questão. Considerando que os ditos “erros” de apuração levantados pela contribuinte representam reprodução da argumentação já aduzida na impugnação e afastadas pelo acórdão de origem, utilizo da prerrogativa do art. 57, parágrafo 3º. do RI-CARF e transcrevo e adoto suas razões de decidir: Os impugnantes asseveram, em síntese, que "a base de cálculo adotada pela RFB na autuação está eivada de erros dos mais diversos". Afirmam também, entre outras coisas, que a autoridade fiscal teria agido com "má-fé" e "desídia", utilizando-se de 1 Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1º. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. § 2º. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.941, de 27.05.2009, DOU 28.05.2009, conversão da Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, DOU 04.12.2008). 2 Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou Fl. 9432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 uma "inadmissível [...] matemática criativa [...] para criar uma omissão de receitas baseada na movimentação bancária". Os interessados apresentam, na peça de defesa conjunta, o que entendem ser a correta base de cálculo para o lucro tributável, baseando-se na DIPJ retificadora (apresentada no curso da ação fiscal) e na escrituração contábil, a qual consideram como "nada imprestável, diga-se de passagem". Seguem alguns trechos da impugnação, de resto já reproduzida mais amplamente no relatório do presente acórdão: 3.C.4. ...Excluindo-se as vendas canceladas, as devoluções de mercadorias e o ICMS Substituição Tributária da receita operacional da Log In, chega-se a um total tributável de R$ 149.862.224,46, conforme demonstrado no quadro abaixo: 3.C.6. Isso sem mencionar as bonificações, que montaram em R$ 5.156.049,49 no ano-calendário 2012 e que, se consideradas, reduziriam substancialmente a base de cálculo do PIS e da COFINS lançados no auto de infração. Entretanto, essas bonificações foram igualmente ignoradas pelos agentes fiscais. [...] 3.C.8. ...o total de depósitos de origem não comprovada identificado pela RFB montou em R$ 156.574.119,91, ao passo que o total de receitas informado em NF-e montou em R$ 156.026.493,50. Pois bem, agora a curiosidade: essa diferença de pouco mais de R$ 500 mil se transformou, como que em um toque de mágica, em mais de R$ 12 milhões de reais (!?). Esse ilusionismo é fruto, na realidade, da adoção de um critério equivocado, facilmente identificável a partir da análise da planilha colacionada pela RFB às fls. 24 do auto de infração e reproduzida abaixo: [...] 3.D.1. Considerando as receitas, compras e despesas constantes do SPED e DIPJ Retificadora, de forma bastante grosseira, teríamos como bases de cálculos para os tributos lançados nesse Auto de Infração os seguintes valores: [...] Fl. 9433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 Cumpre ressaltar que o lucro arbitrado não representa qualquer tipo de penalidade imposta ao contribuinte, pois é apenas uma forma de apuração da base de cálculo do IRPJ e da tributação reflexa à míngua de outra que possibilite a sua apuração. 3.D.2. As diferenças entre os tributos lançados pela Fiscalização com base no arbitramento indevido das bases de cálculo da Log In e os valores efetivamente apurados pela empresa a partir de suas receitas, despesas e custos incorridos no ano- calendário 2012 e informados à RFB na DIPJ Retificadora são enormes, (i) no caso do PIS e COFINS as diferenças são de quase duas vezes o valor devido contra o valor autuado e (ii) no caso do IRPJ e CSLL são totais, já que a Log In apurou prejuízo e não lucro nesse exercício, sendo indevidos quaisquer valores à RFB. Já ficou amplamente constatado neste voto que a escrituração contábil da LOG IN mostrou-se imprestável para apuração do lucro, o que impôs à autoridade fiscal a determinação do lucro tributável por arbitramento. Vale repetir, mais uma vez, que tal situação ocorreu em consequência da postura da própria fiscalizada, que deixou de apresentar esclarecimentos e documentos relacionados com aspectos específicos da sua contabilidade e movimentação bancária, visto que todas as intimações nesse sentido foram desatendidas pela intimada. Quanto à DIPJ retificadora apresentada no curso da ação fiscal, quando a espontaneidade já estava excluída, e utilizada, por parte da LOG IN, como fundamento para a demonstração da base de cálculo e para a apuração dos tributos envolvidos, é importante ressalvar que essa declaração possui cunho meramente informativo e não constitui instrumento hábil para confissão de dívida. Desse modo, torna-se imprescindível a comprovação das informações apresentadas por meio dela com base em documentos idôneos que as respaldem, o que, como visto, não ocorreu. Os arts. 518, 519 e 224 do RIR, combinados, trazem a definição da base de cálculo do Lucro Arbitrado, e, por força do art. 537 do mesmo diploma legal, devem ser computados nessa base os valores apurados a título de omissão de receita. Ao ensejo (grifamos): Art. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31). Fl. 9434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único). [...] Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7o do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. [...] Art. 537. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 532 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). [...] Dessa forma, para determinação da base de cálculo do lucro arbitrado, buscou-se no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED todas as notas fiscais eletrônicas (NF-e) emitidas pela LOG IN na venda de mercadorias, retirando do conjunto aquelas que não deveriam compor essa base: canceladas, devolvidas e cujo código fiscal de operações e prestações (CFOP) não indicasse operação de venda de mercadoria, e subtraindo os valores relativos a descontos e ICMS por substituição tributária destacados em nota fiscal pela contribuinte. Após esses cálculos, chegou-se ao valor total de R$ 156.026.493,50 conforme tabela a seguir: A soma dos créditos bancários listados individualizadamente no anexo entregue ao contribuinte junto ao TIF 01/2016 resulta no valor de R$ 156.574.119,91, conforme se pode observar na tabela abaixo (ressalte-se que foi disponibilizado ao procurador da fiscalizada, para facilitar o atendimento à intimação, CD contendo versão eletrônica da planilha representada pelo ANEXO 1): Fl. 9435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 Por força do comando externado pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, presumem- se omitidas as receitas decorrentes de valores creditados em conta de depósito ou investimento cuja origem não seja devidamente comprovada pelo titular: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. [...] § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). [...] No caso, com base na presunção legal positivada no art. 42 da Lei nº 9.430/96, a autoridade fiscal aplicou o princípio da prudência na determinação dos valores omitidos, buscando adotar a interpretação mais benéfica possível para a fiscalizada ao considerar como receita omitida os valores que, no mês de apuração, excederam os valores de receita bruta determinados pelas notas fiscais de venda emitidas pelo contribuinte, conforme tabela a seguir: Tabela 2: Receita Presumidamente Omitida pela Verificação de Depósitos de Origem Não Comprovada que excedem os valores em Notas Fiscais, Considerando os agrupamentos mensais Fl. 9436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 Na determinação da receita omitida foram suprimidos, além dos créditos decorrentes de transferências de outras contas de mesma titularidade, aqueles referentes a devoluções de cheques, resgates de mesma titularidade, estornos realizados pela própria instituição financeira e congêneres. Verificou-se também eventual enquadramento no inciso II do § 3º do art. 42 da Lei 9.430/96 c/c art. 4° da Lei nº 9.481/97, teste que demonstrou que, no ano calendário analisado, a soma dos créditos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 ultrapassou o valor de R$ 80.000,00, não sendo o caso, portanto, da exclusão destes créditos da base de cálculo do imposto. Pelo acima exposto, ficou evidenciado, no ano calendário 2012, o valor total de R$ 12.590.128,53 de receita presumidamente omitida por créditos/depósitos efetuados em conta corrente de origem não comprovada pela LOG IN, que foi regularmente intimada para tal. Como resultado, os valores finais de receita bruta a serem utilizados como base de cálculo do lucro a ser arbitrado estão arrolados na tabela a seguir: Determinada a receita bruta da atividade da contribuinte, para determinação do lucro aplica-se ao presente caso o disposto no art. 532 do RIR: Fl. 9437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). O mencionado art. 519 do RIR fixa, para a atividade do contribuinte em questão (comércio), a alíquota de 8% (oito por cento), que acrescida de 20% conforme instrução do art. 532 acima, resulta em alíquota final de 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento). O mencionado art. 519 do RIR fixa, para a atividade da LOG IN (comércio), a alíquota de 8% (oito por cento), que, acrescida de 20% conforme instrução do art. 532 acima, resulta na alíquota final de 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento). Assim, o lucro da atividade da contribuinte no ano-calendário 2012, arbitrado pela fiscalização, totaliza o valor de R$ 16.187.195,71 conforme demonstrado na tabela abaixo: Dados as razões acima, que acertadamente afastaram os supostos erros de apuração levantados pela Recorrente, mantenho a autuação incólume, tal qual decidido pelo acórdão recorrido. Tem-se claro que a autoridade fiscal, somente, após ter intimado e reintimado a empresa, acertadamente, arbitrou o lucro, com fundamento no artigo 530, inciso III do RIR/1999, abaixo transcrito: “Art.530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): (...) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (...) Fl. 9438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 Em função desse contexto, cabe enfatizar novamente, não restou ao fisco outra opção senão proceder a apuração do imposto com base no lucro arbitrado, tomando-se por base a receita conhecida oriunda da presunção legal do art. 42 da Lei n. 9.430/06. Embora haja arguição do Recorrente no sentido de que a fiscalização tinha, com base nos livros e arquivos magnéticos disponibilizados pela recorrente, meios suficientes de obter com precisão as base tributável dos referidos lançamento, ela não faz a prova necessária a sustentar a sua alegação, pois sequer demonstra a viabilidade de apuração pelo Lucro Real conforme pretendido. O que leva a crer que sequer ela foi capaz de tal apuração e reforça ainda mais a necessidade de que a apuração tenha se dado na forma arbitrada. Acrescento que ainda que assim não fosse, quanto a impossibilidade da alteração pretendida pelo Contribuinte no sentido de afastar o arbitramento pela juntada de livros e documentos em momento posterior a autuação, temos a Sum. CARF 59. Súmula CARF nº 59: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. No mais, como o recurso voluntário discute apenas o direito, não adentrando entrando na individualização dos lançamentos contábeis somada à comprovação de suas origens, deve ser mantido o lançamento neste ponto. 1- Da aplicação de multa qualificada e agravada. A aplicação da multa qualificada se deu pela acusação do evidente intuito de fraude, bem como agravada por falta de atendimento às intimações recebidas da fiscalização. Segundo entendeu a autoridade fiscal, o sujeito passivo teve, com seu comportamento, a intenção de retardar e, até mesmo, impedir o conhecimento por parte do fisco da ocorrência dos fatos geradores dos tributos objetos do presente lançamento, portanto, incorreu no art. 71 da Lei 4.502/64. Conforme esclarecido no acórdão recorrido: Vamos aos fatos observados nos autos: sua DCTF, atuou voluntariamente no sentido de impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Vale observar que, nos impostos lançados por homologação, como é o caso do IRPJ, transfere-se ao sujeito passivo a responsabilidade pela apuração e antecipação do montante devido, bem como pela informação ao Fisco da ocorrência do fato gerador, fatos esses omitidos pela fiscalizada (a retificação da DIPJ ocorrida anos depois, a pedido da fiscalização e após o início da mesma, não tem o condão de eliminar o dolo do ato anteriormente cometido). Fl. 9439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 ações relativas a rendimentos tributáveis decorrentes dos depósitos efetivados em contas bancárias e, quando regularmente intimada a fazê-lo, furtou-se de comprovar a origem de tais depósitos, suprimindo assim imposto e contribuições sociais previstas na legislação federal. omitir diversas operações financeiras e comerciais em sua escrituração contábil, descumprindo a legislação comercial e fiscal, e, assim, suprimindo tributo e contribuições sociais previstas na legislação federal. -se ainda, da parte da contribuinte, uma clara seletividade das contas que apresentaram as maiores margens de erro na escrituração contábil, como as contas representativas de movimentação bancária e aquelas representativas de outros fluxos financeiros (adiantamentos), o que evidencia uma premeditação e execução dolosa de fraude contábil contra o fisco federal. rial (informal), do qual a empresa LOG IN faz parte, esbanja ao mercado, o que pode ser claramente observado na reportagem que teve alguns trechos reproduzidos no início do TVF. Para o mercado, de forma geral, as empresas do grupo do FLÁVIO se apresentam saudáveis, enquanto que para o fisco chegam a amargar prejuízos. -se relembrar, por fim, o histórico de autuações nas esferas estadual e federal de outras empresas do grupo, também apresentado na introdução do TVF, que vem apenas corroborar o modus operandi há muito tempo utilizado pelo grupo da empresa ora fiscalizada. Por todo o exposto, resta clara a presença dos elementos descritos pelos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/1964 - "sonegação" e "fraude", respectivamente -, nos termos consignados no Termo de Verificação Fiscal, pelo quê correta a qualificação da multa de ofício aplicável nas autuações em questão, nos termos do art. 44, inciso I e § 1°, da Lei n° 9.430/1996 e legislação conexa. Ressalte-se, a prática de apresentação reiterada de DIPJ zeradas ou com valores de receitas muito inferiores aos efetivamente recebidos diante das notas fiscais por ela emitidas, além da apresentação de contabilidade com inexatidões premeditadas, são provas inequívocas da intenção de fraudar o fisco. Com relação ao agravamento da multa, não basta que reste configurada a falta de atendimento da intimação no prazo nela marcado. Que o contribuinte, regularmente intimado, não apresente as informações e documentos solicitados, mas que fique evidente a intenção de opor dificuldade à fiscalização. Costumeiramente, nos casos em que a apuração se dá por arbitramento sou bastante sensibilizada pela aplicação da Súmula CARF 96, segundo a qual: Sum. 96: "A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros". Contudo, no caso em apreço, considero não se tratar de mera não apresentação de livros e documentos da escrituração, mas sim há presença de conduta dolosa do contribuinte no sentido de evidente a intenção de opor dificuldade à fiscalização, na medida em que, inseriu elementos inexatos e ao omitir diversas operações financeiras e comerciais em sua escrituração Fl. 9440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 contábil, descumprindo a legislação comercial e fiscal, e, assim, suprimindo tributo e contribuições sociais previstas na legislação federal. Por esse motivo, tomo de empréstimo as considerações do Conselheiro Luiz Rodrigo no Acórdão 1104-002.498, bastante pertinentes a este caso, quando menciona que: "Pela dicção da redação da Lei nº 4.502/1964, deve-se comprovar a ação ou omissão dolosa tendente a ocultar, do conhecimento do fisco, a ocorrência do fato gerador. O elemento dolo não é representado pelos atos praticados, pela exteriorização destes; característica marcante dos elementos objetivos do tipo penal. O dolo é representado pelo elemento subjetivo do tipo, que se perfaz pela intenção do agente em praticar tal conduta, descrita na norma como ilícita. Para a sua configuração, dever-se-ia buscar internar-se na mente do praticante da conduta para perceber qual era a sua intenção, se lícita ou ilícita. Entretanto, como isso não é possível, busca-se interpretar a exteriorização dos atos e, assim, constatar se houve, ou não, má-fé na prática da conduta". No caso em concreto, evidente a intenção de opor dificuldade à fiscalização, verifica-se a presença da figura da omissão dolosa tendente a ocultar, do conhecimento do fisco, a ocorrência do fato gerador. Razão pela qual, mantenho as multas tal qual foram aplicadas. 2- Da responsabilidade solidária; Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte reclama que a Fiscalização incluiu no polo passivo da autuação, por solidariedade, os sócios administradores da Log In, empresas Ecco e Delta, e o seu administrador, Sr. Flávio. Todavia, ao tratar dos fundamentos pelos quais estendeu a responsabilidade a esses terceiros, não teria sido clara sobre qual seria o dispositivo legal que fundamentaria sua pretensão. Contudo, contrario a pretensão dos Recorentes, a prova dos autos forma convicção em sentido diverso, pois como bem anotado pela DRJ: Registramos, a seguir, fatos observados e incluídos nos autos (TVF e demais documentos) relacionados com a atuação do Sr. Flávio Teixeira da Costa (FLÁVIO) frente aos negócios da LOG IN (e do grupo informal de empresas sob seu comando): concedida pelo FLÁVIO a revista especializada da área de distribuição, publicada em julho de 2013, demonstra que era dele o controle de fato da LOG IN (e também do grupo informal de distribuição de produtos de higiene e limpeza ao qual pertence a fiscalizada). grupo e fornece detalhes das operações e das estratégias dos negócios que evidenciam a sua função de absoluta liderança. s contendo a imagem do FLÁVIO nas dependências da empresa e em reunião com o que seriam os colaboradores e representantes do grupo. Fl. 9441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 empresarial), ao menos desde 2010 e até os dias atuais, pode ser vista no sítio do Youtube, concedendo entrevistas e depoimentos nos quais fala sobre assuntos relacionados à sua área de atuação: distribuidor e atacadista de produtos de higiene e beleza. Seguem alguns vídeos citados no TVF: 1. Endereço eletrônico: https://www.youtube.com/watch?v=lk1xcJ_OhKY Nome do vídeo: “Flávio Costa - Paulistana Distribuidora” Obs.: Neste vídeo, publicado em abril/2010, FLÁVIO concede entrevista na qual esclarece, logo no início, que atua como distribuidor e atacadista. 2. Endereço eletrônico: https://www.youtube.com/watch?v=hT5xm1A_VuU Nome do vídeo: “Distribuidora Paulistana” Obs.: Vídeo promocional da “Distribuidora Paulistana”, publicado em fevereiro/2015, no qual declaram serem um dos líderes de mercado na distribuição de produtos Procter & Gamble, atuarem exclusivamente no estado de São Paulo, e possuírem centenas de colaboradores. A partir de determinado ponto do vídeo vemos FLÁVIO dando depoimento a respeito do grupo. É a única pessoa a falar em nome do grupo. 3. Endereço eletrônico: https://www.youtube.com/watch?v=HLzg7TenuuM Nome do vídeo: “Perspectivas do varejo em 2015 - Flávio Costa | Direto da Redação” Obs.: Edição do boletim “Newtrade”, publicada em março/2015. Aos 15 minutos de vídeo FLÁVIO é apresentado pelo entrevistador como “Diretor Presidente da Paulistana Distribuidora”, e a partir deste ponto concede entrevista na qual fala sobre assuntos de interesse do ramo de distribuição. 4. Endereço eletrônico: https://www.youtube.com/watch?v=feCct86N3SE Nome do vídeo: “Flávio Costa, presidente do Grupo SP, analisa o novo perfil do consumidor” Obs.: Edição do boletim “Newtrade”, publicada em setembro/2016 (cerca de três meses antes da lavratura do presente Termo). A ementa do vídeo diz: “Mudanças no hábito de consumo começam a ser sentidas pela cadeia de abastecimento neste segundo semestre. Saiba quais são essas mudanças e, como Flávio Costa - presidente do Grupo SP - tem planejado suas vendas para alcançar esse novo perfil de cliente”. No vídeo FLÁVIO faz uma análise da atual conjuntura do ramo de distribuição. produziu alguns dos vídeos acima mencionados, onde escreve a respeito de temas de interesse do mercado de distribuição de produtos. A coluna pode ser vista no endereço eletrônico http://newtrade.com.br/author/flaviopaulistana/. por crimes contra a ordem tributária, nos autos do processo de apelação n° 0000788- 97.2010.8.26.0152, que tramitou no Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP com trânsito em julgado em abril de 2016. O TVF lista também outras ações tributárias contra o mesmo responsável na Justiça do Estado de São Paulo: Fl. 9442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 1. Ação 0303539-26.0041.8.26.0014 Execução Fiscal / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Exectdo: Flavio Teixeira Costa Recebido em: 28/09/2004 - Vara das Execuções Fiscais Estaduais 2. Ação 0246766-11.0011.8.26.0014 Execução Fiscal / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Exectdo: Flavio Teixeira da Costa Recebido em: 30/12/2002 - Vara das Execuções Fiscais Estaduais 3. Ação 0226500-03.0011.8.26.0014 Execução Fiscal / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Exectdo: Flavio Teixeira Costa Recebido em: 31/05/2002 - Vara das Execuções Fiscais Estaduais 4. Ação 0003820-61.2009.8.26.0309 (309.01.2009.003820) Execução Fiscal / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Exectdo: Flavio Teixeira da Costa Recebido em: 04/02/2009 - Vara da Fazenda Pública 5. Ação 0001867-60.2010.8.26.0654 (654.01.2010.001867) Execução Fiscal / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Exectdo: FLAVIO TEIXEIRA DA COSTA Recebido em: 29/06/2010 - Vara Única do sistema CNPJ como administrador de 17 empresas, a exemplo da ECCO MAIS, empresa sócia da LOG IN; sócio administrador de 5 empresas, sendo quatro delas empresas patrimoniais destinadas à administração de bens, e sócio de outras 2 empresas. Mas apesar de ser diretor presidente ou sócio de grande grupo de distribuição de produtos, apresenta-se ao Fisco como alguém de poucas posses e renda incompatível com sua posição e suas atividades - possui apenas um imóvel em seu nome e apenas um veículo Fiat Elba ano 1991. os últimos seis anos e seu pequeno patrimônio declarado, como traz o TVF, FLÁVIO demonstra possuir acesso a vastos recursos financeiros, ao menos em parte oriundos das empresas do grupo. Vejamos: - Al. Nápoles, 241 - Tamboré 4 - Santana de Parnaíba - SP - é uma casa localizada em condomínio de luxo na grande São Paulo. -se reportagem publicada na revista Crescer, edição de março de 2002, sobre o nascimento de seu filho com Cristine de Castro Coelho (CRISTINE). O endereço de entrega das mercadorias compradas pelo FLÁVIO para a ocasião - Rua Ministro Rocha Azevedo, nº 508, ap. 31 - é um apartamento de alto padrão com valor atual estimado de R$ 7.559.165,51 no qual reside CRISTINE e seu filho, e que pertence à ERRIVENOVE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, uma das empresas do grupo que, à época, tinha o próprio FLÁVIO como sócio. imóvel onde reside a CRISTINE, nem por parte do FLÁVIO nem da CRISTINE. A empresa também não dispunha à época, de acordo com suas declarações enviadas à Receita Federal, de capacidade econômica para adquirir o imóvel. Ressalte-se que a mesma empresa possui, de acordo com o RENAVAM, cinco motocicletas da marca Harley Davidson e outros dois veículos de alto padrão. marca Porsche, modelo Macan S, ano 2014/2015. Em sua declaração de renda Fl. 9443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 CRISTINE justifica os recursos que possibilitariam a compra de tal veículo como advindos de um empréstimo contraído de FLÁVIO. Não há, no entanto, na declaração de FLÁVIO, o registro de tal empréstimo nem mesmo há respaldo patrimonial para tal. -se, por fim, que tanto a escrituração contábil quanto a movimentação bancária da LOG IN trazem diversos lançamentos, créditos e pagamentos relacionados com as empresas do "Grupo Paulistana". Listamos alguns já citados neste voto, devendo-se mencionar que são apenas exemplos, pois as intimações trouxeram vários outros lançamentos e questionamentos relacionados com aspectos específicos da sua contabilidade e movimentação bancária que foram todos desatendidos pela intimada. Vejamos: eu em sua conta bancária mantida no Santander diversos créditos provenientes da empresa PG MUNDI PAULISTANA que totalizaram R$ 14.096.000,00, mas não fora emitida nenhuma nota fiscal. provenientes da empresa PAULISTANA PG D L P H L LTDA mas não localizados na contabilidade da LOG IN; provenientes da empresa PAULISTANA LOG mas não localizados na contabilidade da LOG IN. Anexo V do TIF 02/2016 relacionou lançamento bancário proveniente da empresa PAULISTANA DISTR mas não localizado na contabilidade da LOG IN. provenientes da empresa PG MUNDI PAULISTANA mas não localizados na contabilidade da LOG IN. diversos lançamentos a crédito, em especial das empresas " PG MUNDI PAULISTANA DIST LOG" e "FMAISPAR DISTR E LOG E PROD DE HIG E LIM" (empresas que também pertencem ao FLÁVIO), representando em alguns casos a devolução total dos adiantamentos. Por outro lado, não se identificou nenhuma nota fiscal tendo como destinatárias essas duas empresas. Seguem alguns exemplos constantes do TVF: - Em 26/07/2012, há um débito de R$ 1.300.000,00 na subconta “Banco Itau CC 293938” tendo como contrapartida um crédito de mesmo valor na subconta “PG MUNDI PAULISTANA DIST LOG”; - Em 20/12/2012, há um débito de R$ 615.000,00 na subconta “PG MUNDI PAULISTANA DIST LOG” tendo como contrapartida um crédito de mesmo valor na subconta “Banco Votorantim”; - Em 06/09/2012, há um débito de R$ 1.000.000,00 na subconta “Banco Itau CC 293938” tendo como contrapartida um crédito de mesmo valor na subconta “FMAISPAR DISTR E LOG E PROD DE HIG E LIM”; - Em 03/12/2012, há um débito de R$ 1.956.000,00 na subconta “FMAISPAR DISTR E LOG E PROD DE HIG E LIM” tendo como contrapartida um crédito de mesmo valor na subconta Banco Itau CC 293938”. Fl. 9444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 recebimentos de valores expressivos que transitaram diretamente por esta conta, ou seja, foram efetuados "em espécie". Seguem alguns exemplos constantes do TVF: - Em 31/01/2012, lançamento a crédito na subconta “caixa geral” de R$ 518.407,38 tendo como contrapartida um lançamento a débito de mesmo valor na conta “adiantamento a fornecedores”, subconta “PG MUNDI PAULISTANA DISTRIBUIÇÃO"; - Em 29/02/2012, lançamento a crédito na subconta “caixa geral” de R$ 138.612,72 tendo como contrapartida um lançamento a débito de mesmo valor na conta “adiantamento a fornecedores”, subconta “PG MUNDI PAULISTANA DISTRIBUIÇÃO "; - Em 17/05/2012, lançamento a crédito na subconta “caixa geral” de R$ 458.017,01 tendo como contrapartida um lançamento a débito de mesmo valor na conta “fornecedores nacional diversos” contendo o histórico “Pagamento pelo Caixa Confi Tit 2866 FMAISPAR DIST e LOG de PROD de HIG E”. Nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, “os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado” têm interesse comum com a empresa quando cometem, em benefício desta, “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”. Pelo exposto, restou claro que FLÁVIO é o administrador e controlador de um grupo de empresas ao qual pertence a LOG IN, e que sua atuação efetivamente beneficiou a autuada com o resultado das práticas de sonegação e fraude, práticas essas que também se reverteram em seu favor ao usufruir de bens que se encontram formalmente em nome de empresas do grupo que ele controla. Como diretor presidente e sócio, ainda que indiretamente, da LOG IN, FLÁVIO aufere renda proveniente ao menos em parte da sonegação de tributos, caracterizando a hipótese delineada pelo inciso I do art. 124 do CTN, que considera solidariamente obrigadas “as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Pode-se verificar, no caso vertente, a presença dos elementos necessários à caracterização da responsabilidade prevista no art. 135, quais sejam: o elemento fático e o elemento pessoal5, uma vez que a responsabilidade tributária do art. 135, inciso III, atrai a responsabilidade solidária prevista no art. 124, inciso I. Quanto ao elemento fático (“atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”), as circunstâncias que envolveram a falta de recolhimento de tributos evidenciam infração à lei, com consequências não só no campo tributário, mas também na área penal. São ilícitos que envolvem as condutas descritas nos arts. 71 e 72 da Lei n.º 4.502/64, ou seja, sonegação e fraude, haja vista a qualificação da multa de ofício. 5 Ferragut, Maria Rita. Responsabilidade tributária e o Código Civil de 2002 / Maria Rita Ferragut. São Paulo: Noeses, 2013. Portanto, considerando que se mostrou correta a qualificação da penalidade com fundamento no art. 44, inciso I c/c § 1º, da Lei nº 9.430/96 e arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, incide, automaticamente, a responsabilidade tributária dos administradores da pessoa jurídica que, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, também Fl. 9445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 poderão vir a ser responsabilizados pelo cometimento de crimes contra a ordem tributária. A título ilustrativo, trago julgado consentâneo com esse entendimento: SUJEIÇÃO PASSIVA. MULTA QUALIFICADA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. ART. 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE. A cominação da penalidade qualificada baseada em conduta dolosa que denote sonegação, fraude ou conluio com repercussões, em tese, na esfera criminal, ensejam a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica à época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária em questão. (Acórdão CARF nº 1402-002.180, sessão de 03/5/2016) [Grifei]. A partir do acima exposto, o elemento pessoal - a participação de pessoa descrita no inciso III do art. 135 do CTN em atos que infringiram a lei - restou caracterizado para todos os períodos autuados na pessoa do FLÁVIO. FLÁVIO possui ainda, dada sua posição de absoluto comando da empresa, responsabilidade direta pelos fatos descritos no TVF (e documentados nos autos), pois, como explica o TVF, "o mecanismo de fraude contábil aplicado pela empresa por intermédio de seu contador não se tratou de mera casualidade ou oportunismo imediatista, mas de estratégia clara e previamente concebida para este fim". O capítulo inicial do TVF demonstrou que este tipo de fraude contábil é procedimento recorrente do grupo empresarial, grupo este sempre sob o comando do FLÁVIO. O contador da empresa, Sr. Wilson Bigarella (WILSON), procurador do FLÁVIO, é responsável pela contabilidade de quase todas as empresas do grupo e operacionaliza o esquema fraudulento de forma semelhante em todos os casos que foram avaliados no TVF: "Certamente não o faz, o contador, de forma tão abrangente, à revelia do diretor presidente da companhia, com quem mantém, ao que tudo indica, relação de confiança". O TVF recorda ainda que: ...conforme anteriormente relatado, FLÁVIO incorreu em ato flagrantemente doloso quando, a despeito da completa falsidade da informação, e na condição de administrador da empresa, declarou à administração tributária, por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, que no ano calendário sob escrutínio o faturamento da empresa teria sido zero. Lembramos mais uma vez que a retificação da referida declaração, ocorrida anos depois, a pedido desta fiscalização e após o início da mesma, ainda que regularize a situação da declaração em si, não tem o condão de eliminar o dolo do ato anteriormente cometido... Por tudo que aqui se registrou, inclusive por ter beneficiado a autuada com o resultado das práticas de sonegação e fraude, práticas essas que também se reverteram em seu favor, solidarizamos Flávio Teixeira da Costa, CPF nº 039.100.008-00, à autuada, na condição de responsável tributário, nos termos do inciso I do art. 124 e do inciso III do art. 135, ambos da Lei nº 5.172/66. No que concerne às empresas Ecco Mais Empreendimentos e Participações Ltda (ECCO) e Delta Par Participações e Administração de Bens Ltda (DELTA), sócias da LOG IN, verifica-se que existe um liame inequívoco entre essas empresas, pois possuem apenas aparência de unidades autônomas, quando, na verdade, a sua atuação é uma só e voltada ao mesmo objetivo, qual seja, os interesses do Sr. Flávio Teixeira da Costa. Fl. 9446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 Além de tudo o que antes se consignou, pode-se evidenciar o interesse comum da ECCO e da DELTA nas práticas de sonegação e fraude aqui descritas através do fato de que, na qualidade de sócias da LOG IN, são as beneficiárias diretas do excedente gerado pela sonegação praticada, e também pela clara vinculação gerencial dessas três empresas, através da coincidência do administrador responsável, que, no caso, é o Sr. FLÁVIO, conforme atestam as telas abaixo: Portanto, pela sua condição de sócias da LOG IN e, portanto, beneficiárias diretas do excedente gerado pela sonegação praticada, e por sua participação na administração da empresa por intermédio de seu administrador e representante na sociedade em comento - FLÁVIO -, solidarizamos as empresas Ecco Mais Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ nº 10.361.956/0001-72 e Delta Par Participações e Administração de Bens Ltda, CNPJ nº 10.361.868/0001-70, à autuada, na condição de responsáveis tributários, nos termos do inciso I do art. 124 da Lei nº 5.172/66. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTADOR DA LOG IN No que concerne à responsabilização do contador da Log In pelos créditos tributários em questão, defende-se ele sob o argumento de que é prestador de serviços contratado pela pessoa jurídica. Wilson, por ser terceirizado, preenchia e entregava as declarações contábeis e fiscais com base nas informações que lhe eram fornecidas, não sendo razoável que se admita possa a Fiscalização incluí-lo como partícipe de uma dita fraude sem que haja elementos concretos de sua participação na suposta fraude. Está amplamente demonstrado neste voto (e nos autos) que a escrituração contábil apresentada pela LOG IN, que se sujeita à apuração do lucro real, possui erros, vícios e deficiências que não permitem a identificação de sua efetiva movimentação financeira e bancária nem a determinação do lucro real, e, dessa forma, encontra-se em direta oposição ao que dispõem tanto o parágrafo único do artigo 251 do RIR quanto o caput do artigo 269 do mesmo diploma legal. Como traz o TVF, todos esses erros, vícios e deficiências "têm precisamente o condão de mascarar a movimentação financeira da empresa, a ponto de impossibilitar seu rastreamento contábil, inviabilizando, assim, a averiguação do lucro real apurado pela companhia, base de cálculo de diversos tributos federais". Ficou também evidenciado no TVF que "não tratamos de erros simples e escusáveis, mas de fraude aplicada. O resultado destas manobras foi o esfacelamento das evidências contábeis que poderiam comprovar que o prejuízo operacional convenientemente apurado pela fiscalizada não resistiria a uma análise mais profunda por parte deste fisco". Veja-se ainda o seguinte trecho do TVF: Conforme anteriormente mencionado neste TVF, a lei, em especial o Decreto 3000/99, é claro ao determinar que “a escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional”, e ainda que “a escrituração será completa, (...) com individuação e clareza”. Mais clara ainda é a lei quando determina que “constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributos, ou contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas: omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; Fl. 9447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-004.135 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723740/2016-69 fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.” A posição do Sr. Wilson Roberto Bigarella (WILSON), enquanto contador e representante/procurador da LOG IN, por ela responsável perante o fisco federal e signatário das escriturações entregues a esta RFB, é privilegiada e fundamental. Nesse contexto, as manobras contábeis e fiscais adotadas pela fiscalizada não teriam sido possíveis sem o seu conhecimento e a sua participação direta, tendo-se em conta inclusive o conhecimento específico que detém. O acórdão recorrido é exaustivo ao demonstrar os fundamentos fáticos apurados pela fiscalização para a caracterização da solidariedade e sua consequente responsabilização pelo pagamento dos tributos objeto deste lançamento. Pelo exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 9448DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8175007 #
Numero do processo: 10660.900157/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2002 COMPENSAÇÃO. O crédito usado em compensação deve existir, e estar declarado, na data da transmissão da PER/DCOMP. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.335
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2002 COMPENSAÇÃO. O crédito usado em compensação deve existir, e estar declarado, na data da transmissão da PER/DCOMP. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10660.900157/2006-11

conteudo_id_s : 6167724

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3202-000.335

nome_arquivo_s : Decisao_10660900157200611.pdf

nome_relator_s : Mara Cristina Sifuentes

nome_arquivo_pdf_s : 10660900157200611_6167724.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011

id : 8175007

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973255360512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 92          1 91  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.900157/2006­11  Recurso nº  272.876   Voluntário  Acórdão nº  3202­00.335  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de julho de 2011  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MAHLE COMPONENTES DE MOTORES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2002  COMPENSAÇÃO.  O  crédito  usado  em  compensação  deve  existir,  e  estar  declarado, na data da transmissão da PER/DCOMP.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado. Declarou­se impedido o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior.  Jose Luiz Novo Rossari ­ Presidente.   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Jose  Luiz  Novo  Rossari, Mara Cristina Sifuentes, Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira  Junior, Rodrigo Cardozo Miranda e Wilson Sampaio Sahade Filho.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Juiz de Fora  ­ MG, a qual, por unanimidade de votos,  indeferiu a solicitação, nos  termos do  Acórdão nº 09­19859, proferido em 09 de julho de 2008.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/08/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 10/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 10/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES     2 O interessado transmitiu em 08/09/2003, PER/DCOMP de fls. 30 a 36, visando  compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento a maior  de Pis/Pasep, relativo ao período de apuração 12/2002;  A  DRF­Varginha/MG  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado na quitação de débito do contribuinte,  restando saldo disponível  inferior  ao crédito pretendido. O contribuinte foi cientificado em 30/11/2007 (fl. 26 e 27);  A  empresa  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  01  a  05),  na  qual  alega que apresentou DCTF retificando o débito do período de apuração 12/2002  para R$ 13.666,62.  No  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  fls.  41  e  42,  a  DRJ  afirma,  em  síntese, que a empresa apresentou retificadora da DCTF em 11/12/2007, em data posterior à da  transmissão  da  PER/DCOMP  e  que  a  IN  SRF  nº.  460/2004,  revogada  pela  IN  SRF  nº.  600/2005, art. 28 prevê que a compensação se dá na data da entrega da PER/DCOMP, portanto  a compensação foi corretamente não homologada.   Na fl. 26 consta o débito de PIS/Pasep de R$50.957,59.  A empresa apresentou Recurso Voluntário, fl.s 46 a 55, onde, dentre outros,  faz o pedido de que sejam analisados os documentos acostados aos autos,  anexos ao  recurso  voluntário, referentes às retenções efetuadas relativas ao 4º. Trimestre de 2002.  Em sua defesa alega que apurou um valor maior que o devido em relação ao  mês de Dezembro de 2002, por isso efetuou a compensação, olvidando­se de retificar a DCTF,  o que somente foi efetuado posteriormente, em 11/12/2007.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes – Relatora.  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Em  síntese  a  recorrente  alega  possuir  os  créditos  tributários,  oriundos  de  pagamento a maior de PIS/Pasep, que seriam utilizados para quitar seus débitos declarados em  PER/DCOMP.  Entretanto  ela  realizou  a  retificação  da  DCTF  após  ter  transmitido  a  PER/DCOMP  eletrônica.  Ao  analisar  a  PER/DCOMP  a  DRF  concluiu  pela  existência  de  crédito inferior ao pretendido.  A  PER/DCOMP  foi  transmitida  em  08/09/2003,  a  retificação  da  DCTF,  referente  ao  4º.  Trimestre  de  2002  foi  efetuada  em  11/12/2007.  A  empresa  alega  que  se  esqueceu  de  retificar  a  DCTF  antes  de  solicitar  a  compensação  para  que  constasse  o  valor  correto de PIS/Pasep devido.  O Despacho Decisório da DRF Varginha – MG foi emitido em 23/11/2007 e  o contribuinte cientificado em 30/11/2007, por via postal.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/08/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 10/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 10/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10660.900157/2006­11  Acórdão n.º 3202­00.335  S3­C2T2  Fl. 93          3 A Lei 9.430/1996, artigo 74, §14, prevê que "a Secretaria da Receita Federal  ­ SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade  para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação".  Cabe a RFB definir os procedimentos para a compensação. Ela assim o fez  editando a Instrução Normativa SRF n° 460/2004, cujo artigo 28 estabelece:  Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão  valorados  na  forma  prevista  nos  arts.  51  e  52  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de  Compensação.   Esta Instrução Normativa foi revogada pela de IN n° 600/2005, que manteve  a mesma  determinação.  Ou  seja,  a  compensação  se  dá  na  data  da  entrega  da  PER/DCOMP  eletrônica.  Esclareço que o procedimento de compensação envolve várias fases distintas,  realizadas por órgãos com competências específicas.  Primeiro a DRF verifica a existência dos créditos alegados pelo contribuinte,  é  um  procedimento  de  auditoria  contábil  e  fiscal.  Após,  a  unidade  local  verifica  os  débitos  declarados pelo contribuinte, também a partir de uma análise contábil e fiscal, e conclui se eles  existem  ou  não.  Finalmente  ela  emite  um  parecer  autorizando  a  compensação  dentro  dos  limites quantitativos existentes, ou seja, há que haver créditos suficientes para a compensação  dos débitos declarados.  Quando da transmissão da PER/DCOMP em análise o crédito tributário não  existia,  já  que  o  pagamento  estava  alocado  ao  débito  declarado  pelo  contribuinte.  O  contribuinte  somente  efetuou  a  alteração  da  DCTF  em  11/12/2007,  não  refletindo  esta  informação em uma nova PER/DCOMP. Portanto a compensação  foi corretamente analisada  pela DRF, com as informações prestadas à época pelo próprio contribuinte.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Mara Cristina Sifuentes                             Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/08/2011 por NALI DA COSTA RODRIGUES CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 10/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 10/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES

score : 1.0
8152820 #
Numero do processo: 13851.721523/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-000.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13851.721523/2012-66

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6155431

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-000.401

nome_arquivo_s : Decisao_13851721523201266.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 13851721523201266_6155431.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8152820

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973291012096

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-26T15:41:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-26T15:41:18Z; Last-Modified: 2020-02-26T15:41:18Z; dcterms:modified: 2020-02-26T15:41:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-26T15:41:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-26T15:41:18Z; meta:save-date: 2020-02-26T15:41:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-26T15:41:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-26T15:41:18Z; created: 2020-02-26T15:41:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-02-26T15:41:18Z; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-26T15:41:18Z | Conteúdo => 0 S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13851.721523/2012-66 Recurso Voluntário Resolução nº 2201-000.401 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de fevereiro de 2020 Assunto IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) Recorrente NE AGRÍCOLA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 252/258, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 241/246, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 2009, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra a interessada acima qualificada foi emitida a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 03 a 07, por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2009 acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 4.069.587,62, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Santa Rufina”, com área de 3.981,4 ha, NIRF 0.766.510-5, localizado no município de Ibaté/SP. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma que, após RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .7 21 52 3/ 20 12 -6 6 Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.401 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721523/2012-66 regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais e a área de pastagem, motivo pelo qual as informações do DIAT não foram aceitas. Sendo efetuado o lançamento de ofício do exercício 2009, em descumprimento ao disposto no art. 10 § 1º inciso V alínea “a” da Lei nº 9.393/1996. Da Impugnação O contribuinte foi intimado (fls. 216) e impugnou (fls. 218/223) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. A área agricultável do imóvel rural está dividida em dois contratos de arrendamentos, firmados com a Açucareira Corona S.A e Cosan S.A, sendo a última, arrendatária da totalidade da área agrícola produtiva; Solicitou documentos da arrendatária em 19/06/2012, porém não foi atendida, por isso solicita à fiscalização que proceda diligência junto à empresa Cosan S/A – Açúcar e Álcool para que forneça as informações para comprovar que a área do imóvel é utilizada com o plantio da cana-de-açúcar; Requer exclusão da área de produtos vegetais; Por último, solicita inexistência do débito fiscal ora reclamado. Instruiu a impugnação com os documentos de fls. 224 a 236, constituídos por Procuração, Certidão, entre outros. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 245): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 Diligência. Desnecessária. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Área Utilizada com Produtos Vegetais. Prova Ineficaz. O contrato de parceria agrícola, por si só, não é suficiente para comprovar a exploração do imóvel, sendo necessárias Notas Fiscais de produtor, de insumos, certificado de depósito, emitidas no ano anterior ao da ocorrência do fato gerador em nome do parceiro outorgado e que tenham vínculo com o imóvel em questão para comprovar a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Matéria Não Impugnada - Área Utilizada Com Pastagem. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Do Recurso Voluntário Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.401 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721523/2012-66 A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 11/07/2014 (fl. 250), apresentou o recurso voluntário de fls. 252/258, alegando: a) as áreas utilizadas para exploração vegetal — cultiva de cana-de-açúcar através de contrato de arrendamento rural; b) pedido de conversão do julgamento em diligência. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Pedido de conversão do julgamento em diligência O recorrente pugna desde sua impugnação, pela conversão do julgamento em diligência, sob a alegação de que não conseguiu obter cópia dos documentos necessários para comprovação da área utilizada com plantação de cana-de-açúcar no exercício fiscalizado, mais especificamente, as notas fiscais de produtor rural. Tais documentos são necessaries à comprovação da área de produtos vegetais. Quanto a este ponto, transcrevo trechos da decisão recorrida: Da Área de Produtos Vegetais – Prova Ineficaz A área plantada com produtos vegetais é a porção do imóvel explorada com culturas temporárias ou permanentes, inclusive com reflorestamento de essências exóticas ou nativas, destinadas a consumo próprio ou comércio. Para comprovar a área utilizada com produção vegetal e com reflorestamento, é necessária a apresentação de Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhada da anotação responsabilidade técnica – ART, devidamente registrada no CREA, ou laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais (Secretarias Estaduais de Agricultura, Banco do Brasil, Bancos e Órgãos Regionais e Estaduais de Desenvolvimento), nos quais deverão estar discriminadas as culturas e atividades desenvolvidas e as áreas com elas utilizadas, acompanhados de Notas Fiscais de Produtor Rural, Notas Fiscais de Aquisição de Insumos, Certificado de Depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural. Em se tratado de parceria agrícola o interessado deve comprová-la mediante Contrato de Parceria entre as partes contratantes e as respectivas notas fiscais em nome do parceiro outorgado e que estas tenham vínculo com o imóvel objeto do contrato. No caso aqui tratado a fiscalização solicitou os documentos elencados no Termo de Intimação Fiscal nº 08122/00002/2012, porém a contribuinte apresentou apenas os contratos de arrendamento, que por si só, não são suficientes para comprovar que parte da área da propriedade estava sendo explorada com plantio de cana-de-açúcar. No caso, caberia a interessada apresentar não só os contratos, mas também notas fiscais em nome do parceiro arrendatário para comprovação das áreas destinadas à cultura vegetal e o vínculo com o imóvel objeto do contrato. Convém esclarecer que o contrato particular vincula as partes contratantes, não têm efeito perante o Órgão Tributário, porque não constam de publicidade oficial, como as escrituras de compra e venda ou matrículas de imóveis lavradas em cartórios. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.401 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721523/2012-66 Por conseguinte, não tendo sido comprovada produção vegetal desenvolvida no imóvel no ano fiscalizado, entendo que a glosa deve ser mantida. Por outro lado, apresentou laudo e novos documentos com o recurso voluntário. No laudo apresentado, podemos extrair os seguintes trechos: 6.10 COMPROVAÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA A comprovação da produção agropecuária do imóvel deve ser feita através da apresentação das notas fiscais de produção. A produção agropecuária do imóvel consiste em, apenas, cana-de-açúcar, produzida no regime de arrendamento, vide contrato no Anexo 08. O contrato de arrendamento firmado com a Usina Santa Helena S.A. Açúcar e Álcool, do grupo Cosan S/A Indústria e Comércio, em 15 de março de 2000, tem validade de 20 anos. Nesta fase do trabalho não houve tempo hábil, para conseguir uma cópia das notas fiscais de venda da cana-de-açúcar, assim as mesmas não estão juntadas neste laudo para comprovar a produção agropecuária, assim pede-se o direito de apresenta-las futuramente, se necessário. Entretanto, junta-se neste laudo (Anexo 09) os recibos de pagamento do arrendamento firmados pela empresa NE Agrícola Ltda., referente ao período desta fiscalização, de 2007 a 2009. Tabela 6: Resumo da produção de cana-de-açúcar do ano de 2007 a 2009, em faturamento (R$). Merece destaque o fato de que no laudo o Engenheiro responsável pela elaboração do mesmo atestou: Nesta fase do trabalho não houve tempo hábil, para conseguir uma cópia das notas fiscais de venda da cana-de-açúcar, assim as mesmas não estão juntadas neste laudo para comprovar a produção agropecuária, assim pede-se o direito de apresenta-las futuramente, se necessário. Sendo assim, por se tratar de documento imprescindível para o deslinde do presente feito, deve ser intimada a Usina Santa Helena S.A. Açúcar e Álcool, do grupo Cosan S/A Indústria e Comércio, com endereço na Fazenda da Serra, s/nº - Zona Rural, Ibaté (SP) – CEP 14815-000, para que forneçam aos presentes autos as áreas utilizadas no exercício de 2009 do Imóvel denominado Fazenda Santa Rufina e apresente as notas fiscais referentes ao exercício de 2009. Conclusão Diante do exposto, converto o julgamento em diligência para intimar a Usina Santa Helena S.A. Açúcar e Álcool, do grupo Cosan S/A Indústria e Comércio para que forneçam as áreas utilizadas no exercício de 2009 do Imóvel denominado Fazenda Santa Rufina e apresente as notas fiscais referentes ao exercício de 2009. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8149790 #
Numero do processo: 10830.900214/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO JÁ COMPENSADO. Tendo sido compensado o crédito pleiteado nos autos de outro processo administrativo, o Pedido de Restituição deve ser negado.
Numero da decisão: 1201-003.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900208/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO JÁ COMPENSADO. Tendo sido compensado o crédito pleiteado nos autos de outro processo administrativo, o Pedido de Restituição deve ser negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.900214/2012-19

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6152739

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-003.283

nome_arquivo_s : Decisao_10830900214201219.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10830900214201219_6152739.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900208/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019

id : 8149790

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973307789312

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-06T17:37:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-06T17:37:49Z; Last-Modified: 2020-03-06T17:37:49Z; dcterms:modified: 2020-03-06T17:37:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-06T17:37:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-06T17:37:49Z; meta:save-date: 2020-03-06T17:37:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-06T17:37:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-06T17:37:49Z; created: 2020-03-06T17:37:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-06T17:37:49Z; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-06T17:37:49Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.900214/2012-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.283 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2019 Recorrente NEW TIME PROCESSAMENTO DE DADOS S/S LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO JÁ COMPENSADO. Tendo sido compensado o crédito pleiteado nos autos de outro processo administrativo, o Pedido de Restituição deve ser negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900208/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.266, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Para descrever a controvérsia, adota-se o relatório da DRJ: Por intermédio da manifestação de inconformidade, a interessada argumenta em síntese que: 1) É pessoa jurídica de direito privado, com fins lucrativos, devidamente constituída em 02/07/2002, conforme consta no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, e optou pelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 14 /2 01 2- 19 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.283 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900214/2012-19 Simples Federal de que trata a Lei n° 9.317/96, tendo recolhido rigorosamente em dia todos os tributos devidos nesta sistemática de tributação, e cumprido com a entrega de todas as obrigações acessórias no respectivo prazo legal, referentes aos anos calendários 2002, 2003 e 2004. 2) Em 01/03/2007 tomou ciência do inicio de uma fiscalização da Receita Federal, e foi advertida que seria excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal) em razão de suas atividades serem supostamente impedidas de aderir ao referido sistema de tributação. 3) Para evitar a prescrição do direito creditório, apresentou pedido de restituição referente aos tributos pagos na sistemática do Simples Federal. 4) Em 30/10/2007 tomou ciência da exclusão do Simples Federal promovida pelo Ato Declaratório Executivo n° 25, de 22 de Outubro de 2007, cujos efeitos da exclusão atingiram o período de 02/07/2002 a 31/12/2004, conforme consta no ato declaratório de exclusão e no período abrangido pelo auto de infração. 5) O procedimento fiscal resultou na apuração e lançamento do PIS e da COFINS relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 31/10/2002 a 31/12/2004, e a 31/12/2004, fato que pode ser constatado no auto de infração. 6) Destaca-se que todos os valores recolhidos na sistemática do Simples Federal foram desconsiderados pela fiscalização. 7) A autuação fiscal decorrente da exclusão do Simples transitou em julgado e os débitos apurados e lançados pela fiscalização já se encontram inscritos na Divida Ativa da União, conforme se verifica no extrato fiscal da PGFN. 8) Nesse contexto, não restando outro meio, a requerente protocolou Pedido de Restituição, por intermédio de PER/DCOMP, das quantias indevidamente recolhidas em razão da exclusão do sistema. 9) O despacho decisório ofende cabalmente aos princípios da ampla defesa e do contraditório, cerceando o direito de defesa da requerente, uma vez que não indica qual débito foi baixado mediante utilização dos pagamentos através do Darf Simples. Por fim, manifesta sua concordância em relação ao disposto no §2º do artigo 49 da IN RFB nº 900/2008, quanto à eventual compensação de ofício no que tange aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente nos seguintes termos: Conforme sistemas da RFB, verifica-se que a empresa apresentou Declarações Anuais Simplificadas - DSPJ relativas aos anos-calendário 2002 a 2004. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.283 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900214/2012-19 Verifica-se, ainda, que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/Campinas nº 25, de 22/10/2007, excluiu de ofício a empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), no período de 02/07/2002 a 31/12/2004, e efetuou o lançamento dos débitos referentes a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, desse período, por meio de auto de infração (processo nº 10830.010656/2007-04). As Declarações Simplificadas (DSPJ) continuaram ativas nos sistemas da Receita Federal do Brasil e os pagamentos efetuados pelo código 6106 – Darf Simples alocados aos débitos declarados pela sistemática anterior, e em não havendo pagamento disponível, o pedido de restituição foi indeferido, conforme Despacho Decisório de fl. 87. Entretanto, conforme Acórdão nº 05-30.987 – 2ª Turma da DRJ/CPS, de 08/10/2010 (fls. 94/135), do qual a contribuinte teve ciência em 17/03/2011 (fl. 136), os pagamentos efetuados na sistemática do Simples, nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, foram creditados aos valores devidos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme percentuais estabelecidos no art. 23 da Lei nº 9.317/1996, na determinação dos tributos/contribuições exigidos no lançamento de ofício. Conforme Anexos do Acórdão da 2ª Turma da DRJ/CPS, o pagamento efetuado em cada período foi atribuído a cada imposto e contribuição, conforme art. 24 da Lei nº 9.317/1996: Ainda conforme o Acórdão, esses valores foram descontados dos valores apurados no auto de infração, resultando em cancelamento parcial dos débitos, referentes ao respectivo período de apuração. Constata-se ainda que a exclusão da empresa da sistemática do Simples, mediante Ato Declaratório Executivo nº 25/2007, encontra-se convalidada e os débitos do processo nº 10830.010656/2007-04 estão inscritos em Dívida Ativa da União, já descontadas as parcelas efetivamente recolhidas e atribuídas a cada imposto e contribuição. No que tange à parcela referente ao INSS, não constam nos autos comprovação de que o valor correspondente à Contribuição Previdenciária não era devido. Portanto, é incabível a petição da interessada, não havendo direito creditório a ser reconhecido. No Recurso Voluntário, a Recorrente se argumentou pela necessidade de reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado, tendo em vista que apesar de parte dos recolhimentos efetivados no Simples Nacional terem sido abatidos da autuação nos autos do PTA nº 10830.010656/2007-04, ainda há valores recolhidos no Simples Nacional não considerados pela Autoridade Fiscal, que devem ser objeto de restituição. Requereu a baixa dos autos em diligência para análise dos documentos, ao seu ver, não apreciados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ou a análise dos documentos por este Eg. Conselho, em prol da verdade material, para que seja deferido o pedido de restituição pleiteado. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.283 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900214/2012-19 Por fim, demonstrou desde já a sua concordância com a compensação de ofício dos créditos eventualmente reconhecidos no presente feito, tão somente, com os débitos inscritos em dívida ativa. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.266, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Do Mérito Encontra-se em análise o direito à restituição dos valores recolhidos em 08/2004 pela Requerente na sistemática do Simples Nacional. No caso de exclusão de um contribuinte do Simples Nacional, é dever da Autoridade Fiscal proceder ao lançamento dos tributos devidos fora da sistemática do Simples Nacional e não recolhidos pelo contribuinte. Neste lançamento, também deve ser procedida à compensação dos valores pagos indevidamente na sistemática, proporcionalmente a cada tributo recolhido na forma unificada, nos termos da Súmula 76 do Carf1. Assim sendo, no caso de autuação de ofício para a cobrança dos tributos devidos fora da sistemática do Simples Nacional, a Autoridade Fiscal deve fazer a alocação dos pagamentos realizados dentro desta sistemática pelo contribuinte a esses débitos, proporcionalmente ao tributo cobrado. Por outro lado, destaca-se que, caso não seja efetivado o lançamento com a compensação de ofício pela Autoridade Administrativa, os valores recolhidos pelos contribuintes excluídos do Simples Nacional podem ser objeto de pedido de restituição, tendo em vista que se tratam de valores recolhidos indevidamente. 1 Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.283 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900214/2012-19 No caso dos autos, conforme já reconhecido pela DRJ, parte dos valores recolhidos pela Recorrente em 08/2004, por meio da sistemática do Simples Nacional, foi compensada proporcionalmente aos débitos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, exigidos fora da sistemática do Simples Nacional, nos autos do PTA nº 10830.010656/2007-04. De fato, a Recorrente não faz jus a essa parte do crédito pleiteado, que foi compensada proporcionalmente nos autos do referido PTA. É importante lembrar que os presentes autos dizem respeito ao Despacho Decisório que analisou o pedido de restituição do Darf com período de apuração de 31/08/2004, no valor de R$26.673,24. Em relação a esse pedido, houve alocação dos créditos para pagamento dos débitos da seguinte forma, conforme evidenciado pela decisão da DRJ e não refutado especificamente pela Recorrente: Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8174931 #
Numero do processo: 11080.724181/2017-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723291/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11080.724181/2017-93

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6166619

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.419

nome_arquivo_s : Decisao_11080724181201793.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 11080724181201793_6166619.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723291/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8174931

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973319323648

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-27T15:44:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-27T15:44:49Z; Last-Modified: 2020-03-27T15:44:49Z; dcterms:modified: 2020-03-27T15:44:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-27T15:44:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-27T15:44:49Z; meta:save-date: 2020-03-27T15:44:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-27T15:44:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-27T15:44:49Z; created: 2020-03-27T15:44:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-27T15:44:49Z; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-27T15:44:49Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.724181/2017-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.419 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente VIECELI ADVOGADOS ASSOCIADOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723291/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 41 81 /2 01 7- 93 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.419 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724181/2017-93 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.389, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Defende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.419 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724181/2017-93 voto consignado no Acórdão nº 2002-002.389, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a multa por atraso na entrega de GFIP, aplica-se o disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei 8.212/91. Equivoca-se o recorrente ao entender que a infração poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.419 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724181/2017-93 Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8162630 #
Numero do processo: 11020.900213/2006-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-000.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11020.900213/2006-15

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6160242

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3003-000.875

nome_arquivo_s : Decisao_11020900213200615.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 11020900213200615_6160242.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020

id : 8162630

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973322469376

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-13T13:26:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-03-13T13:26:43Z; Last-Modified: 2020-03-13T13:26:43Z; dcterms:modified: 2020-03-13T13:26:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-13T13:26:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-13T13:26:43Z; meta:save-date: 2020-03-13T13:26:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-13T13:26:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-03-13T13:26:43Z; created: 2020-03-13T13:26:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-13T13:26:43Z; pdf:charsPerPage: 2463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-13T13:26:43Z | Conteúdo => SS33--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11020.900213/2006-15 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3003-000.875 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 11 de fevereiro de 2020 RReeccoorrrreennttee FORTALEZA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata-se de processo de DCOMP Eletrônico por pagamento a maior ou indevido de Pis, tendo o contribuinte, em 18/08/2003, enviado à Receita Federal o pedido de restituição de nº 00172.23801.180803.1.2.04-8008. No referido pedido informava possuir um crédito no valor de R$ 4.590,33 relativo ao recolhimento de R$ 7.800,38 pago a maior em 15/05/2003 (competência de 01/04/2003 a 30/04/2003). Em 04/10/2011, a DRF de origem emitiu Despacho Decisório indeferindo a restituição do valor pleiteado ante a inexistência de crédito, uma vez que o pagamento indicado fora localizado, mas estava integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não estando disponível para restituição. O contribuinte tomou ciência da não homologação em 18/10/2011. A Manifestação de Inconformidade do contribuinte foi entregue tempestivamente em 16/11/2011. Em sua argumentação alega que o valor devido de Pis foi recolhido a maior para a competência de 01/04/2003 a 30/04/2003 de 2003, pois foi aplicada a alíquota do regime não- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 02 13 /2 00 6- 15 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.875 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900213/2006-15 cumulativo quando o correto seria o cumulativo. Informa ainda que valor correto constava na DIPJ, contrastando todavia com a DCTF apresentada na época, cuja tentativa de retificação foi frustrada, já que não foi recepcionada pela SRF. Requer a insubsistência do Despacho Decisório que indeferiu o seu pleito, com o acolhimento de sua Manifestação de Inconformidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 Ementa: IRPJ - APURAÇÃO PELO LUCRO REAL.-Tendo a empresa apurado o imposto de renda com base no lucro real, conforme consta de sua declaração de rendimentos, e não estando suas receitas inseridas em nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no artigo 8º da Lei nº 10.637/2002, está a mesma obrigada a calcular o PIS/Pasep na forma nãocumulativa, sujeita, portanto, à alíquota de 1,65% a partir de 1º de dezembro de 2002. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual repisa as alegações da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.875 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900213/2006-15 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior do PIS, do período de apuração de abril de 2003, pois foi aplicada a alíquota do regime não- cumulativo quando o correto seria o cumulativo, por se enquadrar no inciso I do Art. 8º da Lei 10.637/2002. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Analisando as razões apresentadas no recurso voluntário quanto a origem do direito creditório, o art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, assim dispõe: “Art. 8º. Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º: I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983; II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; III – as pessoas jurídicas optantes pelo Simples; IV – as pessoas jurídicas imunes a impostos; [...] VII – as receitas decorrentes das operações: [...] Consequentemente, se a pessoa jurídica realizar alguma das atividades referidas na Lei nº 7.102, de 1983, com alterações, estará excluída do regime não cumulativo e terá todas as suas receitas sujeitas à cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, o que seria o caso da recorrente, prestação de serviços de vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, conforme contrato social juntado aos autos. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.875 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900213/2006-15 (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. No entanto, o Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações sob sua responsabilidade que pudesse comprovar a correta base de cálculo da contribuição que embasasse o seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão-somente, a argumentar que houve um erro na apuração da referida contribuição e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito. No momento do despacho decisório havia informação discrepante sobre o real débito da contribuição, prestada pelo próprio contribuinte, que desconsiderou que a redução de débitos confessados em DCTF deveria estar amparada por documentos fiscais e contábeis, hábeis a comprová-la, como determina o art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifado) As declarações e demonstrativos produzidos pelo contribuinte, desacompanhadas dos livros e documentos exigidos pela legislação são insuficientes para comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito de pagamento indevido ou a maior não foram acompanhadas na peça impugnatória da retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na esfera de responsabilidade do contribuinte, ainda mais porque não foi acompanhada de qualquer alegação de impossibilidade na sua apresentação, bem como, dos documentos comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício. A DIPJ apresentada configura declaração de caráter informativo e não instrumento de confissão de dívidas tributárias nem veículo de inscrição desses débitos em Dívida Ativa da União. A informação prestada na DIPJ, desacompanhada de documentos que a justifiquem, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em PERDCOMP. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a restituição pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8164448 #
Numero do processo: 19515.003145/2006-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2004 RECURSO DE OFÍCIO DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO DOS DEPOSITANTES. JUSTIFICATIVA DO DEPÓSITO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. Incabível o lançamento tributário tendo por base de cálculo depósitos bancários, na pessoa física do titular de conta bancária, quando restar identificado e justificado, por meio de documentação anexada aos autos, o conjunto de pessoas físicas e jurídicas depositantes dos valores questionados, bem como a sua motivação. Os valores assim apurados, quando for o caso, submeter-se-ão às normas de tributação específica prevista na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996). RECURSO VOLUNTÁRIO DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FORMALIDADES INSTITUÍDAS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996 operou uma significativa mudança no tratamento tributário conferido à movimentação bancária dos contribuintes. Inverteu o ônus da prova ao atribuir ao contribuinte o encargo de provar, através da apresentação de documentação hábil e idônea, que os valores creditados em conta bancária de sua titularidade (de fato e/ou de direito) não se referem a rendimentos ou receitas omitidas. Por outro lado, a presunção criada a favor do fisco não o afasta da obrigatoriedade de obedecer às formalidades estabelecidas pela legislação tributária para o acesso aos extratos bancários, bem como não dispensa da formalidade de proceder à análise individualizada dos créditos e emitir a regular intimação para que o Fl. 359 DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN 2 titular de conta bancária comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-001.497
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, seu advogado, Dr. Amador Outerelo Fernandez, OAB/DF nº. 7.100.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: NELSON MALLMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2004 RECURSO DE OFÍCIO DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO DOS DEPOSITANTES. JUSTIFICATIVA DO DEPÓSITO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. Incabível o lançamento tributário tendo por base de cálculo depósitos bancários, na pessoa física do titular de conta bancária, quando restar identificado e justificado, por meio de documentação anexada aos autos, o conjunto de pessoas físicas e jurídicas depositantes dos valores questionados, bem como a sua motivação. Os valores assim apurados, quando for o caso, submeter-se-ão às normas de tributação específica prevista na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996). RECURSO VOLUNTÁRIO DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FORMALIDADES INSTITUÍDAS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996 operou uma significativa mudança no tratamento tributário conferido à movimentação bancária dos contribuintes. Inverteu o ônus da prova ao atribuir ao contribuinte o encargo de provar, através da apresentação de documentação hábil e idônea, que os valores creditados em conta bancária de sua titularidade (de fato e/ou de direito) não se referem a rendimentos ou receitas omitidas. Por outro lado, a presunção criada a favor do fisco não o afasta da obrigatoriedade de obedecer às formalidades estabelecidas pela legislação tributária para o acesso aos extratos bancários, bem como não dispensa da formalidade de proceder à análise individualizada dos créditos e emitir a regular intimação para que o Fl. 359 DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN 2 titular de conta bancária comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 19515.003145/2006-94

conteudo_id_s : 6160892

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.497

nome_arquivo_s : Decisao_19515003145200694.pdf

nome_relator_s : NELSON MALLMAN

nome_arquivo_pdf_s : 19515003145200694_6160892.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, seu advogado, Dr. Amador Outerelo Fernandez, OAB/DF nº. 7.100.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011

id : 8164448

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973332955136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003145/2006­94  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2202­01.497  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrentes  DINA KRYSS e FAZENDA NACIONAL                           ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2004  RECURSO DE OFÍCIO  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  IDENTIFICAÇÃO  DOS  DEPOSITANTES.  JUSTIFICATIVA DO DEPÓSITO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS  RECURSOS.  Incabível  o  lançamento  tributário  tendo  por  base  de  cálculo  depósitos  bancários,  na  pessoa  física  do  titular  de  conta  bancária,  quando  restar  identificado  e  justificado,  por meio  de  documentação  anexada  aos  autos,  o  conjunto de pessoas físicas e jurídicas depositantes dos valores questionados,  bem como a sua motivação. Os valores assim apurados, quando  for o caso,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específica  prevista  na  legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430,  de 1996).  RECURSO VOLUNTÁRIO  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FORMALIDADES  INSTITUÍDAS  PELA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  O artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996 operou uma significativa mudança no  tratamento  tributário  conferido  à movimentação  bancária  dos  contribuintes.  Inverteu  o  ônus  da  prova  ao  atribuir  ao  contribuinte  o  encargo  de  provar,  através  da  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  os  valores  creditados em conta bancária de sua titularidade (de fato e/ou de direito) não  se  referem  a  rendimentos  ou  receitas  omitidas.  Por  outro  lado,  a  presunção  criada  a  favor  do  fisco  não  o  afasta  da  obrigatoriedade  de  obedecer  às  formalidades  estabelecidas  pela  legislação  tributária  para  o  acesso  aos  extratos  bancários,  bem  como  não  dispensa  da  formalidade  de  proceder  à  análise  individualizada dos  créditos e  emitir  a  regular  intimação para que o     Fl. 359DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     2 titular de conta bancária comprove, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Recurso de ofício negado.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de  ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação  oral, seu advogado, Dr. Amador Outerelo Fernandez, OAB/DF nº. 7.100.       (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.      Fl. 360DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003145/2006­94  Acórdão n.º 2202­01.497  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  DINA  KRYSS,  contribuinte  inscrita  no  CPF/MF  754.341.138­53,  com  domicílio fiscal na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Rio de Janeiro, nº. 212 –  10º  andar  ­ Bairro Higienópolis,  jurisdicionado  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  ­  SP,  inconformada  com  a  decisão  de  Primeira  Instância de fls. 296/298, prolatada pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Salvador – BA, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 304/316.  Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 27/12/2006, Auto de  Infração  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  (fls.  241/243),  com  ciência  através  de AR,  em  28/12/2006  (fls.  246),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  8.115.185,94  (Padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e  dos  juros  de  mora,  de  no  mínimo,  de  1%  ao  mês  ou  fração,  calculados  sobre  o  valor  do  imposto, relativo aos exercícios de 2002 e 2004, correspondente aos anos­calendário de 2001 e  2003, respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização,  onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores  creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo de Verificação Fiscal anexo. Infração capitulada no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996;  artigo 4º da Lei nº 9.491, de 1997 e artigo 1º da Lei nº 10.451, de 2002.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição  do crédito  tributário,  esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal  (fls. 213/232),  entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que da análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, em especial  dos extratos correntes, organizados nas planilhas constantes das fls. 196 a 208, sustentada com  as  informações obtidas nos Sistemas  Informatizados da SRF, nas  fls. 138 a 193,  foi possível  apurar  o  total  de  ingressos  nas  contas  movimentadas  pelo  contribuinte  nos  anos­calendário  2001 e 2003, descritas a seguir, mês a mês, não se considerando na totalização destas entradas  os valores decorrentes de rendimentos, remunerações e correções monetárias creditados pelas  instituições  mantenedoras  das  respectivas  contas,  bem  como  aqueles  valores  decorrentes  de  transferências  entre  contas  correntes  e  conta  poupança,  e  aqueles  identificados  como  transferência de mesma titularidade. Os valores foram classificados em razão da constatação ou  não de sua origem, sendo aqueles para os quais não fora estabelecida a origem, cujo valor não  ultrapasse  R$  12.000,00,  agrupados  e  totalizados  por  ano  calendário,  enquanto  os  de  valor  superior agregados mensalmente;  ­  que  diante  do  exposto,  foi  considerado  como  omissão  de  rendimentos  os  valores:  Janeiro/2001  R$  1.940.211,85;  Junho/2001  R$  28.459,97;  Dezembro/2001  R$  32.539,23;  Janeiro/2003  R$  3.350.100,00;  Abril/2003  R$  2.985.600,00;  Junho/2003  R$  Fl. 361DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     4 26.335,06;  Dezembro/2003  R$  4.950.006,17,  referentes  a  depósitos/créditos  efetuados  nas  contas bancárias do contribuinte fiscalizado, cujas fontes de recursos, até a presente data, não  foram comprovadas, razão pela qual, em obediência ao Art. 42, da Lei 9.430/96, observado o  art. 4° da Lei 9.481/97, foi levado a efeito de tributação nesta fiscalização, mediante a lavratura  do competente Auto de Infração.  ­  que  a  presente  ação  fiscal  foi  desenvolvida  à  vista  dos  elementos  aqui  disponíveis,  ficando,  contudo,  ressalvado  o  direito  à  Fazenda  Nacional  de  efetuar  outras  verificações mais abrangentes, inclusive deste mesmo período, ante a superveniência de novos  fatos e dados não observados nesta oportunidade.  Em sua peça impugnatória de fls. 248/269, instruída pelos documentos de fls.  271/291,  apresentada,  tempestivamente,  em  26/01/2007,  a  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que os depósitos/créditos que a fiscalização arrola para justificar sua tese de  "rendimentos  não  declarados"  são  os  relacionados  nos  fundamentos  da  infração  supra  transcritos. Destes valores, inicialmente, cabe considerar o seguinte: (1) ­ no que tange o valor  de  janeiro/2001 de R$ 1.940.211,85 o  termo de verificação diz  tratar­se de "transferência do  exterior  originária  do Commercial  Bank  of New York,  proveniente  de  Tortola/Virgen,  ilhas  (britânicas) por Fenix Worldwide Limited"; (2) ­ para os valores de junho/2001, R$ 28.459,97  e  dezembro/2001,  R$  32.539,23  o  termo  de  verificação  limita­se  a  dizer  que  se  tratam  de  "depósito em cheque"; (3) ­ para os valores de janeiro/2003, R$ 3.350.100,00, abril/2003, R$  2.985.600,00,  junho/2003,  R$  26.335,06  o  termo  classifica­os,  singelamente,  como  "TED  recebido";  (4)  ­  o valor  de dezembro/2003  é composto pela  soma de  três outros valores: R$  262.191,20  de  23/12/2003, R$  3.969.748,53  de  15/12/2003  e R$  718.066,44  de  29/12/2003,  perfazendo a quantia de R$ 4.950.006,17. O valor de R$ 262.191,20 de 23/12/2003, explica o  termo de verificação que se trata de um "DOC recebido", e os outros dois valores do mesmo  mês,  R$  3.969.748,53  de  15/12/2003  e  R$  718.066,44  de  29/12/2003,  como  sendo  "crédito  recebido a título de câmbio flutuante";  ­  que  sobre  estes  nove  valores  o  auto  de  infração  faz  incidir  a  alíquota  de  27,5% para apuração do imposto de renda. Calculado o tributo, faz incidir multa de oficio de  75% e juros de mora calculados com base na taxa selic apurada nos respectivos períodos.  ­ que conforme se depreende da análise do presente auto, a pretensão fiscal  está fundamentalmente baseada no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, com as alterações procedidas  pelo artigo 40 da Lei n° 9.481/97;  ­  que  embora  fundamente  o  ato  coator  nos  artigos  supracitados,  que  estabelecem as condições para a caracterização de infração, é certo que o procedimento fiscal  está  lastreado  única  e  exclusivamente  numa  presunção.  Presunção  esta  de  que  os  créditos  apurados nas contas da impugnante não foram comprovados através de documentos hábeis e,  portanto,  escondem  rendimentos  tributáveis  sujeitos  à  exigência  de  Imposto  de  Renda  pela  Administração Tributária;  ­  que  a  exigência  de  tributos  com  base  em  presunção  é  regra  excepcional,  pois a Constituição Federal delimita  fatos objetivos como possíveis desencadeadores de cada  um  dos  tributos  e,  na  sequência,  a  lei  criadora  do  tributo  descreve,  pormenorizada  e  abrangentemente, quais das hipóteses permitidas pela Constituição Federal constituirão os fatos  geradores do tributo que está sendo criado;  Fl. 362DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003145/2006­94  Acórdão n.º 2202­01.497  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­  que  o  caput  do  artigo  42,  descreve  o  procedimento  a  ser  adotado  pela  Administração  Tributária  para  poder  presumir,  e  entre  as  exigências  consta,  textualmente,  a  condição "regularmente intimado";  ­  que  já  o  parágrafo  3°,  do mesmo  artigo,  impõe,  inexoravelmente,  que  os  créditos serão analisados individualmente". Ora, analisando os fatos e circunstâncias do auto  ora impugnado, é certo que o procedimento fiscal não atendeu as exigências da Lei. Isto porque  não  consta  nos  autos  qualquer  intimação,  individualizada,  para  que  o  contribuinte,  agora  impugnante, se pronuncie sobre os nove depósitos/créditos ocorridos em suas contas bancárias,  em alguns casos, há mais de seis (6) anos;  ­ que não foi dada a oportunidade para que a contribuinte se manifestasse a  respeito dos depósitos que despertaram dúvidas no fisco, mesmo sendo essa uma imposição da  própria lei que fundamentou o auto;  ­  que  o  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  intima  a  impugnante,  de  forma  genérica  e  ampla,  a  apresentar  documentos  para  o  inicio  da  fiscalização.  A  impugnante  apresentou  o  que  considerou  necessário  para  atender  ao  fisco,  aguardando  serenamente  que,  havendo  dúvidas  ou  alguma  inconsistência,  seria  procedida  a  solicitação  de  explicações  adicionais. Desta forma, não tinha a impugnante como se antecipar a qualquer fato, ou mesmo,  dar  explicações  a  respeito  de  qualquer  origem  ou  aplicação  de  recursos  sem  a  devida  provocação. É mais do que correto e até sensato que a impugnante se limitasse a fornecer os  documentos  solicitados,  entendendo  que  a  análise  destes  documentos  ensejaria  pedidos  a  respeito das operações neles espelhados, para atender os requisitos legais constantes do artigo  42, da Lei 9.430/96;  ­  que,  surpreendentemente,  o  Agente  Fiscal,  por  sua  conta  e  risco,  sem  intimar a impugnante, arbitrou que ela desconhecia e/ou não tinha documentos sobre a origem  dos recursos depositados em suas contas bancárias, e uma vez criado artificialmente este fato,  usou­o como ferramenta para exigir, por presunção, os tributos objeto do Auto de Infração que  aqui se discute. Deixando de lado o arbítrio, inerente, ao procedimento, no mínimo há que se  reconhecer uma dupla presunção:  (i) presumiu­se que não se conhecia a origem dos recursos  para, posteriormente, (ii) presumir que isto configurava omissão de receita;  ­ que não se pode admitir que num Estado de Direito, que pretendemos ser,  um fato inventado possa servir de base para se exigir tributos. Qual é a prova que consta nestes  autos  de  que  foi  a  contribuinte  intimada  a  explicar  a  origem  dos  nove  depósitos/créditos  questionados pelo fisco? Não há nenhuma prova, por motivo muito simples: a Administração  Tributária  não  tomou  nenhuma  iniciativa  para  cercar­se  dos  cuidados  exigidos  pela  lei,  cerceando, assim, o direito inicial de defesa da impugnante;  ­  que  na  sequência  dos  fatos,  a  assertiva  de  que  a  impugnante  deixou  de  explicar  ou  não  conhecia,  ou  ainda,  não  tinha  os  documentos  sobre  a  origem das  transações  espelhadas  em  seus  extratos  bancários,  entregues  ao  fisco  em  decorrência  de  intimação  efetuada  regularmente,  é  infundada  e  gratuita.  Certo  está  que,  se  a  impugnante  "deixou"  de  explicar alguma coisa, isto apenas ocorreu porque ela não foi chamada a fazê­lo, e estes autos  fazem prova disso;  ­ que embora  invoque a Lei n° 9.430/96 para  lavrar o auto ora  impugnado,  fica patente que o fisco não dispõe das prerrogativas exigidas pelo artigo 42 da citada lei, ou  Fl. 363DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     6 seja, intimar sobre fatos individualizados para lançar o tributo, o que torna o Auto de Infração  aqui discutido nulo de pleno direito;  ­ que a inobservância de ato formal, previsto na norma jurídica reguladora do  procedimento, torna o ato administrativo nulo. Ao inobservar a disposição do artigo 42 da Lei  n°  9.430/96,  o  fisco  praticou  ato  com  erro  formal,  tornando­o  nulo  sem  a  possibilidade  de  correção por qualquer ato posterior. A formalidade é a exigência  legal para  revestir o ato de  legalidade. A prática de atos sem a devida formalidade exigida em lei torna a prática abusiva e  irrecuperável. Nas palavras do Mestre Celso Antonio Bandeira de Mello', "a desobediência a  este princípio  elementar  lança de  imediato  suspeita  sobre a boa­fé  com que a Administração  tenha  agido,  inclusive  porque  nela  se  traduz  um  completo  descaso  tanto  pelo  fundamental  princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos quanto aquele que é, talvez, o  mais  importante  dentre  todos  os  cânones  que  presidem  o  Estado  de  Direito  —  a  saber:  o  princípio da segurança jurídica.";  ­  que  ao  suprimir  o  direito  da  impugnante  de  prestar  os  devidos  esclarecimentos  quando  o  fisco  se  deparou  com  valores  que  inicialmente  não  conseguiu  identificar,  feriu­se  o  princípio  da  segurança  jurídica,  que  assegura  a  todos  o  direito  de  ser  observada  a  regra  legal  instituída,  no  caso,  a  Lei  n°  9.430/96.  Feriram­se,  também,  as  disposições do artigo 5° da Constituição Federal, previstas nos incisos LIV e LV;  ­ que, como já demonstrado, é irregular o lançamento feito e, por si só, nulo.  No entanto, para explicitar a boa fé e assegurar que nenhuma preocupação existe em relação às  transações bancárias elencadas pelo fisco, comprovando, mais uma vez, que se o procedimento  legal tivesse sido observado o Auto ora impugnado sequer existiria, fará a impugnante a prova  de que os nove lançamentos que o nobre Agente Fiscal houve por bem autuar espelham fatos  de  três  naturezas,  a  saber:  (a)  rendimentos  não  tributáveis,  no  caso  dividendos  pagos  por  pessoas  jurídicas nacionais  tributadas pelo  lucro  real,  a Companhia Siderúrgica Nacional e  a  Companhia  Vale  do  Rio  Doce;  (b)  rendimentos  tributados,  exclusivamente,  na  fonte,  consistentes em Juros sobre Capital Próprio, pagos pela Companhia Siderúrgica Nacional; (c)  permutações  patrimoniais,  desprovidas  de  lucro,  consistentes  em  redução  de  capital  em  sociedade estrangeira e a restituição de indébito, originado por pagamento indevido;  ­  que  dos  valores  destacados  no  auto  de  infração  como  de  origem  não  comprovada,  estão  os  recebidos  pela  impugnante  a  título  de  Dividendos,  como  a  seguir  se  demonstra:  (1)  ­  O  valor  de  R$  28.459,97,  de  junho/2001  foi  pago  à  impugnante  pela  Companhia Siderúrgica Nacional,  a  título  de  dividendos  e  juros  sobre  capital  próprio,  como  comprova o  documento  anexo  (doc.  04). Deste  valor, R$ 24.608,68  foram pagos  a  título  de  dividendos e R$ 3.851,29 a título de juros de capital próprio; (2) ­ O valor de R$ 26.335,06, de  junho/2003, também foi pago à impugnante pela Companhia Siderúrgica Nacional, a título de  dividendos e juros sobre capital próprio, como comprova o documento anexo (doc. 05). Deste  valor, R$17.640,57  foram  pagos  a  título  de  dividendos  e R$8.694,49  a  título  de  juros  sobre  capital próprio; (3) ­ O valor de R$ 32.539,23 de dezembro/2003 foi pago à impugnante pela  Companhia Vale do Rio Doce, a título de dividendos como comprova o documento anexo (doc.  06);  ­ que, cabe ressaltar, que a impugnante, em atendimento ao termo inicial de  fiscalização,  apresentou  documentação  hábil  demonstrando  ser  possuidora  dos  investimentos  supracitados.  Dessa  forma,  era  perfeitamente  presumível  que  a  impugnante  tivesse  recebido  rendimentos  desses  investimentos  durante  os  anos  fiscalizados,  o  que  levaria  à  sensata  conclusão que parte dos valores  inicialmente não  identificados pelo Agente Fiscal, poderiam  ser oriundos dessas aplicações. Essa observação é feita apenas com o intuito de demonstrar que  o que faltou nestes autos foi a correta aplicação da norma legal que determina cristalinamente a  Fl. 364DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003145/2006­94  Acórdão n.º 2202­01.497  S2­C2T2  Fl. 4          7 obrigatoriedade da intimação do contribuinte, de forma individualizada, sempre que o Agente  Fiscal se deparar com algum valor ao qual não conseguiu determinar de imediato a origem e/ou  natureza;  ­  que  dos  valores  destacados  no  auto  de  infração  como  de  origem  não  comprovada, estão os recebidos pela impugnante, a título de juros sobre capital próprio, como  a seguir se demonstrará: (1) ­ O valor de R$ 28.459,97, de junho/2001 foi pago à impugnante  pela  Companhia  Siderúrgica  Nacional,  a  título  de  dividendos  e  juros  sobre  capital  próprio,  como comprova o documento anexo (doc. 04). Deste valor, R$ 3.851,29 foram pagos a título  de  juros  de  capital  próprio  e  R$  24.608,68  a  título  de  dividendos;  (2)  ­  O  valor  de  R$  26.335,06,  de  junho/2003,  também  foi  pago  à  impugnante  pela  Companhia  Siderúrgica  Nacional,  a  título  de dividendos  e  juros  sobre  capital  próprio,  como  comprova  o  documento  anexo (doc. 05). Deste valor, R$ 8.694,49 foram pagos a título de juros sobre capital próprio e  R$ 17.640,57 a título de dividendos;  ­ que conforme já mencionado no tópico acima, a impugnante apresentou em  cumprimento ao termo inicial de fiscalização, documentação hábil que comprova a existência  destes investimentos. Considerando que o objetivo de um investimento é gerar divisa, é certo  deduzir  que  parte  da  movimentação  financeira  da  impugnante  foi  gerada  com  esses  rendimentos. Um simples questionamento, conforme previsto na lei teria elucidado a dúvida do  Agente Fiscal e ter­se­ia evitado a lavratura de um auto de infração nulo de pleno direito;  ­  que  dos  valores  destacados  no  auto  de  infração  como  de  origem  não  comprovada,  estão  os  recebidos  pela  impugnante,  a  titulo  de  permutações  patrimoniais.  Os  valores  de  R$  1.940.211,85  de  Janeiro/2001;  R$  3.350.100,00  de  Janeiro/2003;  R$  2.985.600,00  de  Abril/2003;  R$  3.969.748,53  e  R$  718.066,44  de  Dezembro  de  2003  são  remessas  internacionais  feitas  pela  sociedade  estrangeira  Fênix Worldwide  Limited,  onde  a  impugnante  tem  participação  societária  desde  02  dezembro  de  1.998,  como  comprova  a  Declaração  de  Capitais  Brasileiros  no  Exterior  feita  pela  impugnante  ao  Banco  Central  do  Brasil em anexo (doc.07 a 09). Estes valores depositados nas contas bancárias da impugnante  decorrem  de  reduções  de  capital  da  sociedade  conforme  comprovam  os  documentos  anexos  (doc. 10 a 14). A repatriação das divisas, cursadas através da operação bancária manualizada  pelo BACEN sob o código 68.200­95­0­95­90, Transferência internacional em moeda nacional  foi feita à titulo de desinvestimento em participações no exterior;  ­  que  é  de  se  observar,  que  o  ora  afirmado  já  foi  identificado  pelo  próprio  fiscal  autuante,  que  ao  arrolar  um  dos  depósitos,  o  reconheceu  como  oriundo  da  sociedade  estrangeira  acima citada. Consta no  próprio Termo de Verificação  Fiscal,  anexo  ao Auto  de  Infração.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pela impugnante, os membros da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Salvador ­ BA concluíram pela procedência parcial da ação fiscal  e  pela  manutenção  parcial  do  crédito  tributário,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:  ­ que a impugnante argumenta que a lei não poderia estabelecer presunção de  rendimentos omitidos com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Não cabe,  porém,  na  esfera  administrativa,  apreciar  o  mérito  de  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  pois  compete  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  submeter  a  juízo  as  normas vigentes;  Fl. 365DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     8 ­ que em sua argumentação a interessada confunde dois dispositivos contidos  no artigo 42 da Lei 9.430/1996. Afirma que deveria ser  intimada a comprovar depósitos que  fossem individualizados pela fiscalização. Mas a lei exige apenas que o titular das contas seja  regularmente  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  (art.  42,  caput),  o  que  de  fato  ocorreu  (fls.  04);  exige,  em  segundo  lugar,  não  que  os  depósitos  sejam  apontados  individualizadamente  na  intimação,  como  entende  a  impugnante,  mas  sim  que  sejam  "analisados  individualizadamente"  (§  3°),  o  que  implica  que  devem  ser  comprovados  individualizadamente, providência a ser adotada, não pelo Fisco, mas sim pelo próprio titular  das  contas  bancárias.  Não  se  confirma,  portanto,  o  vício  de  procedimento  apontado  pelo  impugnante;  ­ que a impugnante afirma que os depósitos de R$ 1.940.211,85, em janeiro  de 2001, de R$ 3.350.100,00, em janeiro de 2003, de R$ 2.985.600,00 em abril de 2003, de R$  718.066,44  e  R$  3.969.748,53,  em  dezembro  de  2003  seriam  remessas  internacionais  feitas  pela  Fenix  Worldwide  Limited,  onde  tem  participação  societária  desde  1998,  conforme  declaração  prestada  ao  Banco  Central  (fls.  09).  Afirma  que  os  pagamentos  decorrem  de  redução  de  capital  desta  empresa.  Como  prova,  apresenta  atas  assinadas  por  si  própria,  na  qualidade de única diretora da sociedade (fls. 280/284),  registrando a resolução para  redução  do capital, com a informação do valor correspondente em dólar;  ­ que estes documentos, porém, não comprovam as origens destes depósitos,  pois, meramente assinados pela própria interessada, estão desprovidos de elementos objetivos  de prova, tais como cópias dos instrumentos bancários no exterior que identifiquem a origem  das alegadas transferências de recursos para o Brasil, mesmo porque os depósitos de janeiro e  abril  de  2003  se  originaram  exclusivamente  no  Pais,  efetuados  que  foram  através  "TED".  Observa­se ainda que em sua declaração de ajuste anual (fls. 13) não está registrada redução de  capital  que demonstre haver  recebido de volta no Pais os  recursos  investidos  no  exterior em  montante  suficiente para  justificar  tais depósitos, pois ai  consta que o  investimento na Fenix  passou de R$ 10.702.304,04, em dezembro de 2002, para R$ 10.686.690,91 em 31/12/2003;  ­  que,  cabe  observar,  porém,  quanto  ao  depósito  de  R$  1.940.211,85,  em  janeiro  de  2001,  que  a  sua  origem  já  estava  identificada  nos  documentos  bancários  apresentados, pois o autuante o descreve como "transferência do  exterior  (...) proveniente de  Tortola/Virgen,  Ilhas  (Britânicas),  por  Fenix  Worldwide  Limited".  Se  a  origem  já  estava  identificada, caberia à fiscalização determinar a matéria tributável em procedimento especifico,  em que investigasse os motivos do pagamento, e se estaria sujeito à tributação na pessoa física.  O próprio § 2° do art. 42 da Lei 9.430/1996.  A presente decisão encontra­se consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2001, 2003  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS.  Presumem­se rendimentos tributáveis os depósitos bancários de  origem não comprovada.  DEPÓSITO. IDENTIFICAÇÃO NO EXTRATO.  Identificado o depositante no extrato bancário, não cabe aplicar  a presunção de rendimentos omitidos por  falta de  identificação  da origem do depósito.  Fl. 366DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003145/2006­94  Acórdão n.º 2202­01.497  S2­C2T2  Fl. 5          9 Lançamento Procedente em Parte.  Deste ato, a Presidência da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Salvador ­ BA, recorre de ofício ao então Primeiro Conselho de  Contribuintes,  atualmente  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  conformidade  com o art. 3º inciso II, da Lei nº 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei nº  9.532, de 1997 e da Portaria MF nº 375, de 2001.  Da mesma forma , após ser cientificado da decisão de Primeira Instância, em  09/03/2009,  conforme Termos  constantes  às  fls.  299/303,  e,  com ela não  se  conformando,  a  recorrente interpôs, em tempo hábil (07/04/2009), o recurso voluntário de fls. 304/316, no qual  demonstra  irresignação  contra  a  parte  da  decisão mantida,  baseado,  em  síntese,  nas mesmas  razões expendidas na fase impugnatória.  É o relatório.  Fl. 367DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     10 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator    = QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO =  O  presente  recurso  de  ofício  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da análise, dos autos do processo, se verifica, que a ação fiscal em discussão  teve início em razão da movimentação financeira da recorrente e que pela análise dos extratos  bancários apurou­se a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta  de  depósito,  mantida  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais,  no  entender  da  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de  1996.   Da  análise  dos  autos  se  constata,  que  a  Primeira  Instância  decidiu  tomar  conhecimento  da  impugnação  por  apresentação  tempestiva  para,  no  mérito  deferi­la,  determinando o cancelamento parcial do crédito tributário constituído, baseado no argumento  chave de que a presunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  não alcança valores cuja origem tenha sido comprovada, cabendo, se  for o caso, a  tributação  segundo legislação específica.   Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Resta  claro,  na  decisão  de  Primeira  Instância,  de  que  da  análise  dos  documentos,  acostados  aos  autos,  cabe  razão  parcial  a  contribuinte.  Observa­se,  que  no  entendimento do órgão julgador, o artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996 operou uma significativa  mudança  no  tratamento  tributário  conferido  à  movimentação  bancária  dos  contribuintes,  invertendo  o  ônus  da  prova  ao  atribuir  ao  contribuinte  o  encargo  de  provar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Por  outro  lado,  firmou  posição  no  sentido  de  que  nas  situações  em  que  o  contribuinte  apresenta  elementos comprobatórios da origem dos recursos utilizados nas operações questionadas, não  contestados pela autoridade lançador, mediante a realização de diligências, e se estes recursos  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributação, específicas, previstas na legislação vigente à época em  que auferidos ou recebidos.   Ora,  indiscutivelmente,  através  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular  comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem­se a autorização legal  Fl. 368DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003145/2006­94  Acórdão n.º 2202­01.497  S2­C2T2  Fl. 6          11 para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus  da  prova,  característica  das  presunções  legais  o  contribuinte  é  quem  deve  demonstrar  que  o  numerário creditado não é renda tributável.  Alega,  a  decisão  recorrida,  que  o  crédito  no  valor  de  R$  1.940.211,85  é  depósito identificado no extrato e que o valor de R$ 28.459,97 é distribuição de dividendos da  Cia Siderúrgica Nacional  (fls.  274),  bem como o valor de R$ 26.335,06  são  relativo  a  juros  sobre capital próprio e R$ 262.191, é  relativo a  ressarcimento de pagamento  indevido à LG.  Philips Displays Brasil Ltda.,  conforme correspondência  às  fls. 291, e dados dos extratos do  Banco Sudameris, às fls. 103/104, demonstrando o pagamento e a sua devolução.   Diante  disso,  entendeu  a  decisão,  que  estando  comprovado  que  estas  operações estão com a origem identificada e que a autoridade fiscal lançadora deveria, se fosse  o caso, sobre estes valores recair a tributação específica prevista no § 2º do artigo 42 da Lei nº  9.430, de 1996.  Como visto, a solução do litígio passa, necessariamente, pela discussão sobre  matéria  de  prova  quando  o  assunto  for  exigência  fiscal  por  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta­corrente  e/ou  de  poupança,  mantidas  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado,  para  realizar a comprovação, mediante apresentação da documentação hábil e idônea, da origem dos  recursos utilizados nessas operações, ou seja, no caso de  infração capitulada no  artigo 42 da  Lei nº 9.430, de 1996; artigo 4º da Lei nº 9.481, de 1997; artigo 21 da Lei nº 9.532, de 1997 e  artigo 1º da Lei nº 9.887, de 1999.  Assim sendo,  faz­se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei  n°  9.430,  de  1996,  é  uma  presunção  relativa  passível  de  prova  em  contrário,  ou  seja,  está  condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome  do  contribuinte,  em  instituições  bancárias. A  simples  prova  em  contrário,  ônus  que  cabe  ao  contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de  justificação  faz nascer  à obrigação do  contribuinte para  com a Fazenda Nacional de pagar  o  tributo  com  os  devidos  acréscimos  previstos  na  legislação  de  regência,  já  que  a  principal  obrigação em matéria  tributária  é o  recolhimento do valor  correspondente  ao  tributo na data  aprazada.  A  falta  de  recolhimento  no  vencimento  acarreta  em  novas  obrigações  de  juros  e  multa que se convertem também em obrigação principal.  Assim,  desde  que  o  procedimento  fiscal  esteja  lastreado  nas  condições  imposta pelo permissivo legal, entendo que seja da recorrente o ônus de provar a origem dos  recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente  especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já  foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor  considerado,  indevidamente,  pela  fiscalização,  se  faz necessário que o  contribuinte  apresente  elemento probatório que seja hábil e idôneo.  É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem  em renda presumida, por presunção legal “juris tantum”. Isto é, ante o fato material constatado,  qual  seja  depósitos/créditos  em  conta  bancária,  sobre  os  quais  o  contribuinte,  devidamente  intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção  de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42).   Fl. 369DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     12 Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados.   Verifica­se que, durante  a  fase  impugnatória,  a contribuinte  esclareceu, que  os  recursos  eram  provenientes  das  atividades  pela  exercida  e  no  intuito  de  comprovar  sua  afirmação apresentou à autoridade  julgadora de Primeira  Instância documentos e argumentos  com indicação, ainda que precariamente, do nome dos depositantes.  Ora,  no  caso  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários,  o  ônus  da  prova  da  origem  dos  recurso  movimentados  compete  ao  contribuinte,  entretanto,  as  informações  e  as  provas  da  origem  dos  recursos  coletados  durante  o  procedimento  fiscal ou na fase  impugnatória,  somente, podem ser desprezadas quando  restar  comprovado  que  as  mesmas  são  imprestáveis  ou  inverídicas.  E  esta  prova  é  de  responsabilidade da autoridade fiscal ou da autoridade julgadora.  É  de  se  ter  em  mente,  que  a  autoridade  fiscal  só  poderá  rechaçar  as  informações  prestadas  e  provas  apresentadas  pelos  contribuintes  identificando  a  origem  dos  recursos, nos casos em que houver sido realizado diligências junto às pessoas identificadas no  processo  e  que  o  resultado  destas  diligências  restasse  comprovado  que  as  informações  e  as  provas não eram verdadeiras.   Não  há  dúvidas,  que  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  definiu,  portanto,  que  os  depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano­calendário de 1997,  caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte,  sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988.   No  caso  em  questão,  restou  comprovado,  que  a  suplicante,  na  fase  impugnatória, produziu as provas necessárias para que fossem identificados, de forma parcial,  a origem dos recursos dos depósitos bancários questionados, situação que se inverte o ônus da  prova  do  contribuinte  para  o  fisco.  Isto  é,  caberia  ao  fisco  comprovar  que  o  alegado  não  correspondia à verdade dos fatos, através de realização de diligências.  Não há dúvidas, que a presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova.  Entretanto, neste caso, a autoridade lançadora fica responsável pela comprovação, mediante a  apresentação  de  contra  prova,  de  que  os  depósitos  bancários  não  foram  comprovados  (fato  indiciário)  e  que  correspondem,  efetivamente,  ao  auferimento  de  rendimento  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar que o fato presumido não existiu na situação concreta.   Assim, estando comprovado, que a contribuinte comprovou de forma parcial  a origem dos depósitos questionados, é forçoso de se concluir que os recursos movimentados  na  conta­corrente  do  contribuinte  têm  origem  identificada  deste  modo  caberia  a  autoridade  fiscal, se fosse o caso, proceder conforme determina o parágrafo 2º do art. 42 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Assim sendo e considerando que todos os elementos de prova que compõe a  presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade julgadora de Primeira  Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a legislação de regência à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  fazendo  prevalecer  à  justiça  tributária,  VOTO  pelo  conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento.      Fl. 370DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003145/2006­94  Acórdão n.º 2202­01.497  S2­C2T2  Fl. 7          13 =QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO =  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Com  já dito,  anteriormente,  quando da  análise  do  recurso  de  ofício,  todo  a  discussão, neste processo, teve início em razão da movimentação financeira da recorrente e que  pela  análise  dos  extratos  bancários  apurou­se  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores creditados em conta de depósito, mantida em instituições  financeiras, em relação aos  quais, no entender da autoridade fiscal, a contribuinte não comprovou mediante documentação  hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da  Lei 9.430, de 1996.   Antes de qualquer outra análise, se faz necessário proceder a análise de uma  questão prejudicial levantada pela recorrente.   Alega  a  recorrente,  que  o  caput  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  descreve  o  procedimento  a  ser  adotado  pela  Administração  Tributária  para  poder  presumir  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada, e entre as exigências consta, textualmente, a condição "regularmente intimado" e  que  o  parágrafo  3°,  do  mesmo  artigo,  impõe,  inexoravelmente,  que  os  “créditos  serão  analisados  individualmente".  Contudo,  entende  a  recorrente,  que  analisando  os  fatos  e  circunstâncias do  lançamento questionado,  é  certo que o procedimento  fiscal  não  atendeu as  exigências da Lei. Isto porque não consta nos autos qualquer intimação, individualizada, para  que a contribuinte se pronuncie sobre os depósitos/créditos ocorridos em suas contas bancárias.   Entende,  ainda,  que  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  apresentou  o  que  considerou  necessário  para  atender  ao  fisco,  aguardando  serenamente  que,  havendo  dúvidas  ou  alguma  inconsistência,  seria  procedida  a  solicitação  de  explicações  adicionais. Desta forma, não tinha a contribuinte como se antecipar a qualquer fato, ou mesmo,  dar  explicações  a  respeito  de  qualquer  origem  ou  aplicação  de  recursos  sem  a  devida  provocação. É mais do que correto e até sensato que a contribuinte se limitasse a fornecer os  documentos  solicitados,  entendendo  que  a  análise  destes  documentos  ensejaria  pedidos  a  respeito das operações neles espelhados, para atender os requisitos legais constantes do artigo  42 da Lei 9.430, de 1996. Porém, não foi isto que aconteceu, surpreendentemente, a autoridade  fiscal lançadora, por sua conta e risco, sem intimar a contribuinte, arbitrou que ela desconhecia  e/ou não tinha documentos sobre a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias.  Da análise do assunto, resta claro, que não foi dada a oportunidade para que a  recorrente  se  manifestasse  a  respeito  dos  depósitos  que  despertaram  dúvidas  na  autoridade  fiscal  lançadora.  No  entendimento  deste  relator,  essa  é  uma  imposição  da  própria  lei  que  fundamentou o auto (Art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996).   Observa­se,  que  o  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  (fls.  04)  intima  a  recorrente, de forma genérica e ampla, a apresentar documentos para o inicio da fiscalização,  verbis:  E,  em  cumprimento  ao  determinado  pelo  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF em referência, e com amparo nos já  mencionados artigos do RIR/99 e art. 19, § 1 0, da Lei 3.470/58,  Fl. 371DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     14 com redação dada pelo art. 71 da Medida Provisória n° 2.158­ 35/01, fica o (a) contribuinte acima identificado intimado (a) a,  no prazo de 20 (vinte) dias contados da data do recebimento do  presente Termo a:  1.  apresentar  os  extratos bancários  relativos  a  todas  as  contas  correntes  e  aplicações  financeiras  (inclusive  poupanças)  mantidas em seu nome junto a instituições financeiras, no Brasil  e no exterior, nos períodos de 1.° de janeiro a 31 de dezembro de  2001 e 1. 0 de janeiro a 31 de dezembro de 2003;  2.  comprovar, mediante apresentação de documentação hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  bancárias  do  contribuinte  no  período  indicado no item 1;  3.  identificar, quando e se  for o caso de conta conjunta, os co­ titulares das contas bancárias.  Assim, com a devida vênia, dos que assim não pensam, para mim a razão está  com  a  recorrente,  pois  o  fornecimento  e  manutenção  da  segurança  jurídica  pelo  Estado  de  Direito  no  campo  dos  tributos  assume  posição  fundamental,  razão  pela  qual  o  princípio  da  Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação  ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos  da obrigação tributária.  À Administração Tributária está  reservado pela  lei o direito de questionar a  matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente.   Com  efeito,  a  convergência  do  fato  imponível  à  hipótese  de  incidência  descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que  demandam  interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios,  resulta que os  fatos  erigidos,  em  tese,  como  suporte  de  obrigações  tributárias,  somente,  se  irradiam  sobre  as  situações  concretas  ocorridas  no  universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem estritamente a esta descrição.  Como a obrigação  tributária é uma obrigação ex  lege, e como não há  lugar  para  atividade  discricionária  ou  arbitrária  da  administração  que  está  vinculada  à  lei,  deve­se  sempre procurar a verdade real à cerca da  imputação, desde que a obrigação  tributária esteja  prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer­se haver ou não  haver obrigação tributária.  Neste aspecto, deve prosperar, na íntegra, os argumentos da recorrente, já que  o ônus de estabelecer a base de cálculo do tributo em questão é da autoridade fiscal lançadora,  que deve estabelecer os critérios de como será desenvolvido a análise dos depósitos bancários  questionados, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo:  Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 372DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003145/2006­94  Acórdão n.º 2202­01.497  S2­C2T2  Fl. 8          15 §  1º  O  valor  das  receitas  ou  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Lei n.º 9.481, de 13 de agosto de 1997:  Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passam  a  ser  R$  12.000,00  (doze  mil  reais)  e  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais),  respectivamente.  Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°:  Art. 42.  (...)  §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem à  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  Fl. 373DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     16 imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titular.  Instrução Normativa SRF nº 246, 20 de novembro de 2002:  Dispõe  sobre  a  tributação  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira  em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente  intimado, não comprove a origem dos recursos.  Art.  1º  Considera­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove  mediante  documentação  hábil e idônea.  § 1º Quando comprovado que os valores creditados em conta de  depósito ou de investimento pertencem à  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  é  efetuada em  relação ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da conta de depósito ou de investimento.   §  2º  Caracterizada  a  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  créditos  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  dos  titulares  tenha  sido  apresentada  em  separado,  o  valor  dos  rendimentos  é  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  do  total  dos  rendimentos pela quantidade de titulares.  Art. 2º Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no  mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira.  Art. 3º Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os  créditos serão analisados individualizadamente.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$  12.000,00  (doze mil  reais),  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano­calendário.  §  2º  Os  créditos  decorrentes  de  transferência  entre  contas  de  mesmo  titular  não  serão  considerados  para  efeito  de  determinação dos rendimentos omitidos.  Da  interpretação dos dispositivos  legais  acima  transcritos podemos afirmar,  que  para  a  determinação  da  omissão  de  rendimentos  na  pessoa  física,  a  fiscalização  deverá  proceder  a  uma  análise  preliminar  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  onde devem ser observados os  seguintes  critérios/formalidades:  I – não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  de  titularidade  da  própria  pessoa  física  sob  fiscalização;  II – os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos  créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um);  Fl. 374DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003145/2006­94  Acórdão n.º 2202­01.497  S2­C2T2  Fl. 9          17 III  –  nesta  análise  não  serão  considerados  os  créditos  de  valor  igual  ou  inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o  valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular);  IV – todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise  individual,  exceto  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  fiscalizada;  V – no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos  tenham  sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados  a  partir  da  entrada  em  vigor  da Lei  n°  10.637,  de  2002,  ou  seja,  a  partir  31/12/02,  deverão  obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de  titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos;  VI – quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos  rendimentos  é  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito ou de investimento;  VII – os  rendimentos omitidos, de origem não comprovada,  serão apurados  no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste  anual, conforme tabela progressiva vigente à época.  Pode­se concluir, ainda, que:  I  ­ na pessoa  jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com  exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias,  não sendo aplicável o  limite  individual de crédito  igual ou  inferior a doze mil  reais e oitenta  mil reais no ano­calendário;  II – caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os  critérios  acima  relacionados,  todos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  desde  que  regularmente  intimada  a  prestar  esclarecimentos e comprovações;  III – na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de  créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado  ao somatório, dentro do ano­calendário, a oitenta mil reais;  IV – na hipótese de créditos que  individualmente superem o  limite de doze  mil  reais,  sem  a  devida  comprovação  da  origem,  ou  seja,  sem  a  comprovação,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  estes  créditos  (recursos)  tem  origem  em  rendimentos  já  tributados,  não  tributáveis  ou  que  estão  sujeitos  a  normas  específicas  de  tributação, cabe a constituição de crédito  tributário como se omissão de rendimentos  fossem,  desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações;  V  –  na  hipótese  de  créditos  não  comprovados  que  individualmente  não  superem  o  limite  de  doze  mil  reais,  entretanto,  estes  créditos  superam,  dentro  do  ano­ calendário,  o  limite  de  oitenta  mil  reais,  todos  os  créditos  sem  a  devida  comprovação  da  origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e  idônea  Fl. 375DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN     18 que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que  estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como  se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos  e comprovações;  VI ­ os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em  que auferidos ou recebidos;  VII  ­  para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado o crédito de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 12.000,00, desde que o  somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do  ano­calendário.  Como  se  vê,  nos  dispositivos  legais mencionados,  o  legislador  estabeleceu  uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  tem­se  a  autorização  legal  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem  rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova,  característica das presunções  legais o  contribuinte  é quem deve demonstrar que o numerário  creditado não é renda tributável.  Da mesma forma, a legislação de regência estabeleceu regras e critérios para  a autoridade fiscal lançadora materializar a base de cálculo, tendo por base depósitos bancários  cuja origem não foi justificada.   É  incontroverso,  que  é  função  da  autoridade  fiscal  lançadora,  entre  outras,  comprovar  o  crédito  dos  valores  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  examinar  a  correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os  documentos/informações/esclarecimentos,  com vistas  à verificação  da ocorrência  de omissão  de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei nº 9.430, de 1996.   Ora, no presente caso, não houve intimação específica para que a recorrente  apresentasse a sua justificativa de origem para dos depósitos de forma individualizada, através  da  apresentação,  pela  fiscalização,  de  um  relatório  que  indique  os  depósitos  que  foram  questionados de forma individual e personalizada (valor, data, etc.). Além do mais, não houve  nem ao menos uma análise preliminar para a exclusão das transferências, estornos, etc. A única  intimação  realizada  para  a  recorrente  foi  o  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  anteriormente  mencionado,  restando  claro  que  antes  da  “intimação”  (Termo de  Início  de Fiscalização)  não  houve nenhuma análise dos depósitos bancários questionados.   Estou  convicto  que  o  lançamento  em  discussão  não  cumpriu  o  rito  das  exigências imposta pela legislação de regência para transformar em presunção legal de omissão  de rendimentos os depósitos bancários questionados. Os autos demonstram, de forma clara, que  só  houve  uma  única,  geral  e  genérica  intimação  à  recorrente.  Não  foi  dado  à  recorrente  a  oportunidade de se manifestar antes da lavratura do auto de infração, sobre qualquer valor que  a  autoridade  fiscal  lançadora  incluiu  na  base de  cálculo  a  título  de omissão  de  rendimentos.  Assim  sendo,  tem  razão  a  recorrente  quando  alega,  que  uma  coisa  é  pedir  genericamente  documentos de  sua movimentação  financeira anual,  outra é pontuar  sobre quais movimentos  financeiros  você  quer  prova  de  origem.  São  fatos  e  atos  distintos,  que  precisariam  ter  sido  pontuados e questionados pelo fisco antes da autuação.   Fl. 376DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.003145/2006­94  Acórdão n.º 2202­01.497  S2­C2T2  Fl. 10          19 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                                                                Fl. 377DF CARF MF Emitido em 28/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por NELSON MALLMANN

score : 1.0
8179068 #
Numero do processo: 10166.720582/2010-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. Devem ser replicados ao julgamento relativo ao descumprimento de obrigação acessória os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental.
Numero da decisão: 9202-008.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. Devem ser replicados ao julgamento relativo ao descumprimento de obrigação acessória os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10166.720582/2010-95

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6169440

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-008.609

nome_arquivo_s : Decisao_10166720582201095.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 10166720582201095_6169440.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8179068

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052973341343744

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-03T15:27:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-03T15:27:30Z; Last-Modified: 2020-03-03T15:27:30Z; dcterms:modified: 2020-03-03T15:27:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-03T15:27:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-03T15:27:30Z; meta:save-date: 2020-03-03T15:27:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-03T15:27:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-03T15:27:30Z; created: 2020-03-03T15:27:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-03-03T15:27:30Z; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-03T15:27:30Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10166.720582/2010-95 RReeccuurrssoo nnºº Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9202-008.609 – CSRF / 2ª Turma SSeessssããoo ddee 18 de fevereiro de 2020 RReeccoorrrreennttee LPS BRASÍLIA - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. Devem ser replicados ao julgamento relativo ao descumprimento de obrigação acessória os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo, em face do acórdão 2402-003.191, de recurso voluntário, e acórdão 2402-004.176, de embargos de declaração, e que foi parcialmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: (a) não incidência de contribuições previdenciárias sobre a remuneração de corretores autônomos e (b) arbitramento de tais contribuições. Seguem as ementas da decisões, nos pontos que interessam: Ementa do acórdão de Recurso Voluntário AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 05 82 /2 01 0- 95 Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.609 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.720582/2010-95 RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIMENTO MULTA Consiste em descumprimento de obrigação acessória, sujeito à multa, a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e Thiago Taborda Simões que davam provimento. Ementa do acórdão de Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. A decisão foi assim registrada Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos opostos, vencido o conselheiro Thiago Taborda Simões. Os conselheiros Thiago Taborda Simões e Luciana de Souza Espíndola Reis apresentarão declaração de voto. Em seu recurso especial, a contribuinte basicamente alega que: - conforme paradigmas decorrentes dos acórdãos 2403-002509 e 2403-002508, os pagamentos efetivados para tais segurados (corretores autônomos) eram realizados pelos compradores dos imóveis mediante prévia estipulação contratual, não ficando demonstrado que a recorrente pagou valores a citados corretores; e - conforme paradigma decorrente do acórdão 2803-3307, é indevida a inversão do ônus da prova e é impossível o contribuinte provar fatos negativos, devendo o Fisco demonstrar a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário; - a fiscalização não poderia presumir a ocorrência do fato gerador, assumindo-o como verdadeiro e transferindo ao contribuinte o ônus de fazer prova negativa. A Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.609 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.720582/2010-95 2 Inexigibilidade das contribuições e arbitramento. Discute-se nos autos se a recorrente remunerou corretores autônomos que lhe teriam prestado serviços como segurados contribuintes individuais e se ela é, portanto, obrigada a lançar os correspondentes pagamentos em contas próprias de despesas com mão de obra. Discute-se, ainda, se a fiscalização não poderia presumir a ocorrência do fato gerador, assumindo-o como verdadeiro e transferindo ao contribuinte o ônus de fazer prova negativa. Ocorre que este lançamento decorre do descumprimento de obrigação acessória vinculada ao descumprimento de obrigação tributária principal e nem mesmo há matéria recursal distinta (vide recurso e exame de admissibilidade). Expressando-se de outra forma, caso fossem insubsistentes as contribuições lançadas, seria igualmente insubsistente a multa aplicada neste Auto de Infração, que realmente guarda relação de prejudicialidade com as obrigações principais. Pois bem. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o RICARF preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo. Entre os processos reflexos incluem-se os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies (vide § 8º do art. 6º do Regimento), como é o caso em apreço. Dentro desse espírito condutor, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do PAF principal, no qual houve o lançamento das contribuições. Deve ser assinalado, aliás, que o recurso especial interposto tem a mesma matéria ventilada no processo principal. Nesse contexto, e como o Colegiado votou por negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo no processo principal, igualmente voto nesse sentido. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0