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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674939 #
Numero do processo: 10830.007484/00-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - O prazo para o pedido de restituição de tributos lançados por homologação é determinado pelo artigo 150, § 4° do CTN, ou seja, cinco anos a partir do fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13342
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA wreff9i1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ws.. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007484/00-36 Recurso n°. : 133.939 Matéria : IRF - Ano(s): 1995 Recorrente : BRASMACO COMÉRCIO E EXPORTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 14 DE MAIO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.342 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - O prazo para o pedido de restituição de tributos lançados por homologação é determinado pelo artigo 150, § 40 do CTN, ou seja, cinco anos a partir do fato gerador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASMACO COMÉRCIO E EXPORTAÇÕES LTDA.. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros António Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques. ALÁ DORIVi pADONÍAN PR ;III' _are 'Neennsal24~-freN DES --"""n1 ti e FORMAL! • DO EM: 9 kL Mu Liki3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausente o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.007484/00-36 Acórdão n° : 106-13.342 Recurso n° : 133.939 Recorrente : BRASMACO COMÉRCIO E EXPORTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO O presente procedimento administrativo cuida do pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, recolhido por uma empresa subsidiária da Contribuinte, em julho de 1995, referente à distribuição de lucros dos períodos de 1994 e 1995 (fls. 01-06). A Contribuinte requer a restituição de tais valores haja vista ter demonstrado, por meio da juntada das últimas Declarações do Imposto de Renda, o registro de prejuízos. A Delegacia da Receita Federal em Campinas — SP (fl. 217) indeferiu o pedido sob o fundamento de que, em conformidade com o disposto no artigo 168 do Código Tributário Nacional — CTN, ao contribuinte é assegurado o direito de pedir restituição de valores recolhidos a título de imposto dentro do prazo de cinco anos. Considerando que o pedido somente foi formulado em outubro de 2000, já teria operado a decadência. Não concordando com a decisão da DRF, a Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 219-225), fundamentando sua contestação ao transcurso do prazo decadencial em dois argumentos básicos: a) a definição do Superior Tribunal de Justiça — STJ no sentido de que o prazo para requerimento de restituição é de dez anos; b) que o início do prazo decadência é a entrega da Declaração de Rendimentos. A Delegacia Regional de Julgamento em Campinas — SP (fls. 245-249) manteve o indeferimento sob o mesmo fundamento, qual seja, o transcurso do prazo decadencial. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.007484/00-36 Acórdão n° : 106-13.342 Ainda inconformada, a Contribuinte ingressa com seu Recurso Voluntário (fls. 292-301) reiterando os termos iniciais. É o Relatório. 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.007484100-36 Acórdão n° : 106-13.342 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Trata-se da definição do prazo de decadência para o requerimento de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, tal como seu lapso temporal e seu termo inicial. Com relação a este último aspecto, não assiste razão ao contribuinte quando alega que o termo inicial da decadência, no caso do IRRF, é a entrega da Declaração do Imposto de Renda. Esta colenda Sexta Câmara tem consolidado o entendimento de que o termo inicial para o tributo em exame é a data da retenção, posição que tem sido adotada, inclusive, para efeito de incidência da atualização monetária dos valores eventualmente a restituir. Superada essa questão, resta a análise do prazo decadencial. O artigo 168 do Código Tributário Nacional — CTN, invocado pela Delegacia da Receita Federal em Campinas — SP, bem como o artigo 165 do mesmo instrumento legal, são claros em estabelecer o lapso temporal de cinco anos. A construção elaborada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, no sentido de somar os prazos dos artigos 150, § 4° e 168, ambos do CTN, data vente, não é por mim acolhida e tampouco o tem sido por esta colenda Sexta Câmara. Entendo que, enquanto não firmada de maneira definitiva, tal posição pela Corte 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.007484/00-36 Acórdão n° : 106-13.342 Superior, essa posição não precisa, necessariamente, ser adotada, sendo mantida a convicção pessoal de cada julgador. Diante do exposto, julgo no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o transcurso do prazo decadencial. Sala das 5- sões - DF em 14 de maio de 2003. dir 5 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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4677281 #
Numero do processo: 10840.003983/95-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - INDENIZAÇÃO - Rendimentos percebidos em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, decorrente de reclamação trabalhista, ainda que a título de "indenização" estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não se caracterizem como indenizações isentas, nos termos do inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/88. IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - SUJEITO PASSIVO - No regime de apuração do imposto de renda de pessoa física, por declaração, o sujeito passivo é o contribuinte a ela obrigado. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos de sua obrigação de incluí-los na declaração de rendimentos para efeitos de tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-08828
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Genésio Deschamps
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APPARICIO RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 15 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.828 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - INDENIZAÇÃO - Rendimentos percebidos em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, decorrente de reclamação trabalhista, ainda que a titulo de "indenização" estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não se caracterizem como indenizações isentas, nos termos do inciso V do art. 60 da Lei n° 7.713/88. IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - SUJEITO PASSIVO - No regime de apuração do imposto de renda de pessoa fisica, por declaração, o sujeito passivo é o contribuinte a ela obrigado. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da sua obrigação de inclui-los na declaração de rendimentos para efeitos de tributação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMIR APPARICIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o p esente julgado. D1 • J. RI S OLIVEIRA Açeardcal G SIO DESCHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: 15 MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.983/95-14 ACÓRDÃO : 106-08.828 RECURSO N°. :10.048 RECORRENTE : ADEMIR APPARICIO RELATÓRIO ADEMIR APPARICIO, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 20 a 23, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), da qual tomou ciência, por AR, em 25.06.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 18.07.96 A presente questão surgiu com a impugnação apresentada pelo RECORRENTE contra a Notificação que recebeu, relativa a sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994), que lhe impunha um valor de imposto a pagar. Essa diferença era decorrente da alteração do valor de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, com a inclusão de valor que reputava como sendo de rendimentos isentos, do qual resultou a exigência de um montante de imposto de renda a pagar, diferente do que fizera constar em sua de Declaração de Rendimentos. Em sua petição o RECORRENTE alega que o valor da diferença considerada como rendimento tributável, corresponde a um valor que lhe foi pago a título de indenização, face ao acordo celebrado perante a Justiça do Trabalho, que o homologou, e que em conseqüência se trata de rendimento que se situa no quadro de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, conforme consta o "Informe de Rendimentos Pagos e Retenção do Imposto de Renda na Fonte", fornecido pela sua fonte pagadora e cópias relativas ao acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. Pede para que sejam retificados os cálculos e restabelecidos os valores apurados em sua Declaração de Rendimentos. Apreciando a impugnação apresentada a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), manteve o a exigência fiscal sob os seguintes pressupostos: 7Ss( - —.--- - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10840/003.983/95-14 ACÓRDÃO N°. : 106-08.828 a) que o valor acrescido à base de cálculo, decorrente do acordo judicial, refere-se a reposição das perdas relativas ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora e que apesar de constar no acordo que parte delas seriam consideradas como verbas de natureza indenizatória, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis; b) que o imposto de renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III, da CF), e a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica dessas rendas ou proventos (incisos 1 e II do art. 43 do CTN), e é irrelevante para qualificá-los a denominação dada (art. 4° do CTN), sendo que em relação a isenção o art. 176 do CTN consagra o princípio da legalidade; c) que em razão do acima, a Lei n° 7.713/88 em seu art. 30 estabelece a incidência do imposto de renda sobre o rendimento bruto auferido, sem qualquer dedução, exceto os casos previstos em seus vis. 90 e 14, e o art. 6°, hoje consolidado no art. 40 do RIR194, que cuidam das isenções; d) que, em conseqüência, os rendimentos, abstraindo-se a sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções; e) que, no caso, ainda, a teor do art. 50 da Medida Provisória n° 32, de 15.01.89 (Lei n° 7.730, de 31.01.89, se tem a conotação exata de que os rendimentos relativos a fevereiro de 1989, e que são objeto do acordo judicial ora questionado, na verdade, correspondem a salários e não à indenização; rtg< = MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.983/95-14 ACÓRDÃO N°. : 106-08.828 O que o Parecer Normativo CST n° 05/84, discorre sobre a hipótese em que a parcela de remuneração possa ser paga a titulo de indenização, e o § 3° do art. 45 do RIR/94, estabelece a incidência do imposto de renda também sobre a atualização monetária e juros de mora nos casos de atraso de pagamento de remunerações, corroborado por jurisprudência deste Egrégio Conselho (Ac. 106- 1.518/88). O RECORRENTE, não concordando com tal decisão, em seu recurso diz que A questionada não foi traduzida em percentuais para efeito de aumenta da massa salarial, mas tão somente para apurar a indenização, razão porque as partes ajustaram que 90 % (noventa por cento) dos valores seriam considerados como verbas indenizatórias. Finalizando, invocou o Parágrafo Único do art. 45 do Código Tributário Nacional, caso permanecesse o entendimento fiscal, para alegar não lhe caber nenhuma responsabilidade na presente questão, pois esta seria da fonte pagadora, que inclusive lhe forneceu o informe de rendimentos que utilizou de boa-fé, e pediu a reforma da decisão recorrida, com restabelecimento dos valores que apresentou em sua Declaração de Rendimentos. Chamada a se pronunciar, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto (SP), entendeu não caber nenhuma ressalva ao ato administrativo do lançamento efetuado, já que o rendimento estava dentro do conceito de rendimento tributável, e não tendo o contribuinte nada de novo carreado aos autos que pudesse macular o ato fiscal, não há nada que possa conduzir a uma reforma do que foi decidido. É o Relatório. "C) • -- MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.983/95-14 ACÓRDÃO N°. : 106-08.828 VOTO CONSELHEIRO GENESI() DESCHAMPS, RELATOR Analisando-se o processo, verifica-se que o RECORRENTE entendeu que o valor que percebeu em decorrência de um acordo trabalhista, homologado na justiça do trabalho, através do que se estipulou que seria caracterizado como "indenização", estaria isento do imposto de renda, como foi tratado por sua fonte pagadora, e assim incluiu em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994). O entendimento da fiscalização fazendária, no entanto, foi diferente, classificando-o como rendimento tributável, como argumentado na decisão de primeira instância, de que tal rendimento não pode ser caracterizado como "indenização", e mesmo que assim o fosse, não se encontra entre aquelas indenizações cuja isenção encontra amparo no art. 6° da Lei n° 7.713/88. No próprio processo, verificando-se o "acordo judicial" firmado (fls. 06 a 12), nota-se, em várias de suas passagens, que o objeto da reclamação trabalhista interposta visava a reposição de perdas decorrentes do não reajustamento dos salários dos trabalhadores, bem como de abono, pela URP relativa ao mês de fevereiro de 1989, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. Mas em cláusula à parte (quinta) do referido acordo ficou declarado "as partes declaram que 90% (noventa por cento) dos valores pagos por força do acordo serão considerados como verbas de natureza indenizatória e, 10% (dez por cento), como verbas salariais". Tal entendimento não tem como prevalecer. eic) 2,7 — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.983/95-14 ACÓRDÃO N°. : 106-08.828 Em primeiro lugar porque a reclamação trabalhista e seu acordo versam exclusivamente sobre, como seu próprio nome diz, matéria trabalhista e não sobre matéria tributária, mesmo que se queira dar o título de "indenização" às verbas objeto deles, para fins de incidência de imposto de renda ou não. E note-se que foram as partes que ajustaram de que 90% das verbas seriam pagas a título de indenização trabalhista. Em segundo lugar, não é da competência da Justiça do Trabalho apreciar e decidir quaisquer questões vinculadas ao direito tributário. Sua competência fica restrita à matéria trabalhista. Mesmo que tivesse competência para apreciar e decidir questões dessa natureza, o Poder Competente para sua instituição e arrecadação necessariamente teria de participar na lide, para apresentar suas razões de fato e de direito, o que no caso, não ocorreu. Em terceiro lugar, a MM. Juíza Trabalhista limitou-se a homologar a vontade das partes, expressas através do "acordo", sem entrar em qualquer mérito de julgamento. E, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quis dar às verbas pagas, este fato, não modifica a sua natureza específica para fins de tributação pelo imposto de renda, seja como indenização, o que vejo como não sendo, seja como rendimento decorrente de vínculo de trabalho. Assim, por estas razões, correta a decisão monocrática, ao entender que um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real, a teor do art. 4° do Código Tributário Nacional. Ademais, pelo que consta do processo, também não se pode enquadrar as verbas pagas, ora objeto desse questionamento, como uma indenização geral, a título de uma reparação, em pecúnia, por perdas de direitos ou lesão de patrimônio do RECORRENTE. Sob esse pressuposto, então, poder-se-ia, admitir, que tal "Indenização" não corresponde a acréscimo -icji • • 11 _ — -- - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.983/95-14 ACÓRDÃO N°. : 106-08.828 patrimonial, pois não se trata de renda nem de proventos, E nessa situação estar-se-ia frente, não a isenção, mas sim, a um aspecto de caráter mais amplo de não incidência. Mas a questão que se apresenta no caso é mais profunda: na rescisão do contrato de trabalho ou nos autos do processo não constam qualquer especificação da perda ou direito que lhe deu origem. Apenas há informações de que elas derivam de reposição decorrente do não reajustamento dos salários dos trabalhadores. Isto tudo não é suficiente para caracterizar a verba em questão como indenização para reposição de perdas patrimoniais do RECORRENTE. Pelo contrário ela tem muito mais a ver como sendo uma reposição de perdas salariais, que se sujeitam a tributação pelo imposto de renda. Portanto, não há evidências do caráter indenizatério geral da verba em questão. E isto era essencial, para fins de avaliação de sua natureza para fins incidência de imposto de renda. Não é a simples declaração de que se trata de uma indenização que a transforma nessa natureza. Ou seja, nem sempre é o nome dado que identifica a natureza jurídica do rendimento ou da coisa. Assim, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quer dar, esse fato não modifica a sua natureza especifica para fins de tributação pelo imposto de renda. Era essencial estar declarado a perda, o dano ou direito concreto que visava reparar. E nem tampouco o RECORRENTE trouxe ao processo qualquer elemento que pudesse servir de referencial para caracterizar a natureza jurídica do rendimento objeto da incidência de imposto exigido pelo ato fiscal. E a prova incumbe a quem alega. Então, à falta destes aspectos, é de se ter como urna vantagem que agregou ao patrimônio do beneficiário do rendimento, e como tal sujeita-se a incidência do imposto de renda. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.983/95-14 ACÓRDÃO N°. : 106-08.828 De outra parte, mesmo que se caracterizasse o valor questionado como "indenização", o que já foi acima rechaçado, mesmo assim não se está frente à uma indenização por rescisão de contrato de trabalho, contemplada como isenção, tanto pelo inciso XVIII do art. 40 do Decreto n° 1.041/94 (R112/94), cuja base legal é o inciso V, do art. 6° da Lei n° 7.713/88 e art. 28, parágrafo único, da Lei n° 8.036/90, vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores. No caso não há evidências de que houve despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e portanto, fora do enquadramento legal fundamental para gozo do beneficio. Quanto ao aspecto alegado pelo RECORRENTE, de que não seria o responsável pela imposição tributária, a qual seria de sua fonte pagadora, em razão do contido no art. 45 do Código Tributário Nacional, ele também não merece prosperar. Com efeito, o RECORRENTE pode não ser o sujeito passivo da obrigação no que tange a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, mas o é na qualidade de contribuinte de imposto de renda, através de sua Declaração de Ajuste Anual. E é através desta é que se está fazendo a exigência, mesmo que não tenha havido a retenção do imposto de renda, que se efetivada, inclusive, seria passível de compensação. Mesmo que se quisesse basear o amparo no acordo havido em Juízo, o que não é verdadeiro, este seria destituído de fundamento a teor do art. 123 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que estabelece que convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. Portanto, identificado o RECORRENTE como contribuinte do imposto de renda de pessoa fisica, apurado na Declaração de Rendimentos, não há como descaracterizá-la como sujeito passivo. Quando muito, o RECORRENTE, na situação em que se encontra, poderia se MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.983/95-14 ACÓRDÃO N°. : 106-08.828 insurgir contra a fonte pagadora, pelo não pagamento do imposto de renda se ele também tivesse assumido esse encargo, além das verbas pagas. De qualquer forma, em não tendo havido desconto do Imposto de Renda na Fonte, pelo responsável, esse teria descumprido suas obrigações como substituto legal tributário, mas o ônus do imposto na Declaração de Rendimentos recai sobre o contribuinte, no caso a RECORRENTE, pois o imposto de fonte apenas representa uma antecipação daquele que, a final, é apurado na declaração. Ou seja, a falta de retenção do imposto na fonte pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclusão entre os rendimentos sujeitos a tributação, na declaração de rendimentos. Assim, por estas colocações não há como descaracterizar o RECORRENTE como contribuinte da exação ora exigida. Por todo o exposto e por tudo o mais que consta do presente processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, mas lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997. GÉ£DESC IMPS ‘',27 Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001668/00-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1990 a 28/02/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.807
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP 111 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1990 a 28/02/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE DAU T PRIET e Presidente IAON L# ARTOLI - elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 10850.001668/00-54 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.807 Fls. 43 Relatório Trata-se de pedido de Compensação (f1.01) formulado pelo contribuinte, protocolizado em 20/09/2000, relativo a valores supostamente recolhidos a maior, no período de maio/90 a fevereiro/92, em razão da majoração da alíquota do Finsocial, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Instrui seu Pedido de Compensação os documentos de fls.02/19, sendo estes: Procuração (f1.02); Contrato Social (fls.03/04); Alteração Contratual (fls.05/06); Cédula de identidade e CPF/MF do representante legal (t1.07); Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ (11.08); Planilha de Cálculos (fls.09/10); Guias DARFs (lis. 11/19). Posteriormente, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto/ SP (fl.27), que indeferiu o pedido do contribuinte, sob a alegação de que de acordo com o Ato Declaratório SRF 096/99, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo é de cinco anos, contado da extinção do crédito tributário. O contribuinte foi devidamente notificado da decisão supra (AR — fl.31) e apresentou tempestiva Impugnação de fls.32/42, na qual alega, em suma, que: • O raciocínio pela Delegada ad quo está eivado de nódoa de erro e, conseqüentemente, ferindo direito líquido e certo do contribuinte; O art. 3 0 do CTN determina que o tributo deve ser instituído por lei e cobrado mediante atividade plenamente vinculada, por sua vez, o art. 142, do mesmo dispositivo legal, define os limites da atividade do lançamento, assim, para uma correta interpretação dos dispositivos em foco, necessária se faz a conjugação dos mesmos; O CTN não adotou a expressão autolançamento para designar a espécie de lançamento prevista em seu art. 150; Somente é lançamento, no sentido técnico-jurídico pátrio, o ato jurídico emanado da Administração; O particular não pratica ato administrativo, não lança tributo, razão pela qual a terminologia legal lançamento por homologação é completamente cabível; Processo n° 10850.001668/00-54 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.807 Fls. 44 Assim, se o particular não pratica ato administrativo e se o lançamento só pode ser praticado pela administração, logo, o lançamento só ocorre com a homologação expressa ou tácita, do pagamento antecipado, praticado pelo particular; Além do acima exposto, quando a Fazenda se opõe ao pagamento antecipado, ela mesma efetua o lançamento de oficio; A delegada a quo, aceita a tese de que as operações mentais e os atos praticados pelo contribuinte de apuração e quantificação do dever tributário são verdadeiro e próprio lançamento (autolançamento), contudo a lei repele essa concepção, pois os atos praticados pelos particulares não são atos administrativos, sendo lançamento definido como ato privativo Administração (art. 142); A melhor doutrina entende que em nosso ordenamento jurídico não é admitida a figura do autolançamento e, conseqüentemente, o ato praticado pelo particular contribuinte representa um pagamento antecipado, e o lançamento ocorre com a homologação do referido ato; Com base nos ensinamentos de Roque Antônio Carraza, faz a seguinte exemplificação: o contribuinte paga antecipadamente obrigação tributária a menor, transcorrido 04 anos, 1 1 meses e 29 dias o Fisco se opõe ao pagamento a menor e efetua o lançamento de oficio, posteriormente começa a fluir o prazo para a cobrança do mesmo lançamento, qual seja, mais 5 anos. Em suma o Fisco tem o prazo de 10 anos para exigir a obrigação tributária; Restou demonstrado, portanto, que conforme o raciocínio de Roque Antônio Carraza, Fisco e Contribuintes encontram-se em pé de igualdade, pois se o Fisco tem 10 anos para exigir o recolhimento da obrigação tributária, o mesmo direito é assiste o contribuinte, com fundamento nos dispositivos constitucionais, para exigir restituição ou compensação de quantia paga indevidamente ou a maior, nos casos de • lançamento por homologação; Conclui-se, então, que o despacho neste ponto também merece reforma, uma vez que afronta nosso sistema jurídico vigente tal fato não pode ser admitido perante o Poder Judiciário, afastando dessa forma a preliminar apontando no despacho decisório, deve ser julgado procedente o pedido de compensação proposto pela Requerente. Para corroborar o alegado, o contribuinte cita doutrina; transcreve ementa do STJ e do TRF. Ao final, requer a reforma da decisão a quo, para que seja realizada a compensação dos valores pagos indevidamente a título de Finsocial com os débitos constantes neste processo. Requer ainda, que sejam aceitos os cálculos apresentados por laudo técnico contábil e a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes neste processo nos termos do art. 151, inciso III do CTN. Instrui a Impugnação cópia da Nota SRF/COSAR n° 109 (fls.43/44). 3 Processo n° 10850.001668/00-54 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.807 Fls. 45 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/ SP (fls.49/52), esta indeferiu a solicitação do contribuinte, nos termos da seguinte ementa (fl.49): "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1990 a 28/02/1992. Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Irresignado com a supra decisão proferida pela DRJ, o contribuinte apresentou tempestivo (AR — fls.61) Recurso Voluntário às fls.64/77, no qual reitera os argumentos de sua • impugnação e assevera, em resumo, que: A decisão da DRJ em Ribeirão Preto que indeferiu o pedido de compensação do contribuinte com base nos arts. 165, I, 168, I c/c 156, VII, não deve prosperar; O art. 90 da Lei n° 7.689/88, que instituiu o Finsocial, é inconstitucional, visto que sua redação passa ao largo das exigências contidas na Carta Magna, que previram a provisoriedade do Finsocial, por encontrar-se este incompatível com o novo ordenamento jurídico; Uma vez que a previsão da exigência temporária do tributo impunha sua cobrança nos moldes do Decreto-Lei n° 1.940/82, ou seja, à alíquota de 0,5%, não apenas o art. 9°, da Lei n° 7.689/88 reveste-se de inconstitucionalidade, mas toda a legislação superveniente que majorou a alíquota inicial; Conforme entendimento do STF, foi considerado inconstitucional os • dispositivos majoradores da alíquota (Lei n°8.147/90, art. 1°), além do próprio art. 9°, da Lei n° 7.689/88, bem como a resolução promulgada pelo Senado Federal de n°49/95 em 10/10/1995; O presente recurso está pendente de julgamento, razão pela qual o débito cobrado não pode ser exigido, até porque com base no art. 17 da Lei n° 10.833/2003, foi consolidado esse entendimento, ou seja, a manifestação de inconformidade e os recursos dos processos administrativos obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235/72, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN, relativamente ao débito objeto da compensação; A Lei n° 10.833, em seu art. 17, ss 11, suspende a exigibilidade dos débitos ora cobrados, bem como nos termos do art. 106 do CTN, a lei retroage em beneficio do contribuinte. Diante do exposto, requer a reforma do Despacho Decisório, para que seja realizada a compensação dos valores pagos indevidamente a título de Finsocial com os débitos 4 Processo n° 10850.001668/00-54 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.807 Fls. 46 constantes nestes autos, recebendo o recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo nos termos do art. 151, inciso III do CTN. Requer, ainda, sejam aceitos os cálculos apresentados por laudo técnico contábil e a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes neste processo, nos termos do art. 151, inciso III do CTN. A DRF em São José do Rio Preto, através da Representação n° 13866.9/033/2007 (fls.85), considerando que os referidos débitos não foram contemplados nas hipóteses de suspensão de exigibilidade, conforme Acórdão proferido pela DRJ em Ribeirão Preto, bem como em atendimento ao disposto na Nova Técnica Conjunta SRRF 85/DIFIS/DIVAT/DISIT n° 01 de 2004, propôs a formalização de novo processo para transferência e prosseguimento na cobrança dos débitos. Em atendimento a Representação de fls. 85, os débitos oferecidos para compensação, inicialmente cadastrados neste processo, foram transferidos para novo processo • (n° 13866.000222/2007-79), conforme informação constante às fls. 89. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 14/10/2008, em único volume, constando numeração até à f1.91, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório. • 53e Processo n° 10850.001668/00-54 CCO3/CO3 4 Acórdão n.° 303-35.807 Fls. 47 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou • em julgado em 4.5.1993. A controvérsia ora trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida venha de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. • Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: 6 j)fb Processo n° 10850.001668/00-54 CCO3/CO34 Acórdão n.° 303-35.807 Fls. 48 "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não- suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado. "2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima • esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situac ões jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer 1 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 7 ‘i Processo n° 10850.001668/00-54 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.807 Fls. 49 situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declarató ria de inconstitucionalidade; (.) (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia 110 levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União; "4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado • Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. 3 Idem, p. 5/6. 4 Idem. 8 s. Processo n° 10850.001668/00-54 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.807 Fls. 50 O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração 1110 ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Datf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (.)• Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditó rio. sç 1' Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2' A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § lreger-se-ão pelo disposto no Decreto n Q 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. ... Processo n° 10850.001668/00-54 CCO3/CO3? Acórdão n.° 303-35.807 Fls. 51 §. 3Q O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (.) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditó rio dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria 40 MF n° 1.132, de 30/09/2002) (.) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. • Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior 'Tribunal de Justiça (artigo 17). ,i.,No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). 10 Processo n° 10850.001668/00-54 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.807 Fls. 52 Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança • jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regas para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. • (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse sentido, o precioso magistério de Paulo Pimenta5 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa ‘6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Boolcseller, 2000, p. 503. 11 Processo n° 10850.001668/00-54 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.807 Fls. 53 Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. • De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do inciso I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. • Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda 12 Processo n° 10850.001668/00-54 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303 -35.807 Fls. 54 execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico- tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: • AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Processo n° 10850.001668/00-54 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.807 Fls. 55 Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2" Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v. u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha • ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira do que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do • direito se cura, convalesce, a situação antijurí dica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria. "7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3a Edição, 2001, p. 345. 14S Processo n° 10850.001668/00-54 CCO3/CO3e Acórdão n.° 303-35.807 Fls. 56 "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. E da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'. "8 010 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no C'TN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o 110 acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTIV quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenató ria (artigo 168, II). 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. ti Processo n° 10850.001668/00-54 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.807 Fls. 57 Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a tr9esta. Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o • pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. • Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CIN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CT1V) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de 9 Ob. Cit., p. 50. 16 .. Processo n° 10850.001668/00-54 CCO3/CO3e Acórdão n.° 303-35.807 Fls. 58 constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." •A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como 110 questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. 17.. .. Processo n° 10850.001668/00-54 CCO3/CO3e Acórdão n.° 303-35.807 Fls. 59 Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da 1 data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: , O "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: I "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue- 1se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." • Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na 18 ..i. Processo n° 10850.001668/00-54 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303 -35.807 Fls. 60 dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do • eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). • Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). 19 Processo n° 10850.001668/00-54 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.807 Fls. 61 A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida 110 econômica do País". Juristas de escola têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica Processo n° 10850.001668/00-54 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.807 Fls. 62 quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). 'Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 21i Processo n° 10850.001668/00-54 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.807 Fls. 63 Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE e 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado • inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. • Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli I I: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres12 vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de 11 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 22 Processo n° 10850.001668/00-54 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.807 Fls. 64 prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: À restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou 110 procedimento administrativo (.). (.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga ortmes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo 111 a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO 23 , o Processo n° 10850.001668/00-54 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.807 Fls. 65 Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, • deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o • início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada 24 o Processo n° 10850.001668/00-54 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.807 Fls. 66 Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. 1.1.1 Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; • c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1" Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1" Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL 410 Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO 25 o Processo n° 10850.001668/00-54 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.807 Fls. 67 INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. 411 Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01-03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso Ido art. 168 do C77V que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que 1111 o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. 264 . • .1/4** Processo n° 10850.001668/00-54 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.807 Fls. 68 Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é intempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que proposto em 20/09/2000, de forma que nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 Ny2ON LU ARTOL Relator 111 • 27

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Numero do processo: 10850.001209/00-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF sobre rendimentos sujeitos ao ajuste, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (arts. 173, I e 150, § 4º, do CTN). RENDIMENTOS DE AÇÃO JUDICIAL - -REGIME DE CAIXA - A tributação das pessoas físicas obedece ao regime de caixa, razão pela qual os rendimentos sujeitam-se à tributação quando recebidos, mesmo que decorrentes de ação judicial. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:37:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:37:54Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:37:54Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:37:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:37:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:37:54Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:37:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:37:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:37:54Z; created: 2009-07-14T13:37:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-14T13:37:54Z; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:37:54Z | Conteúdo => t . CCO I /C04 lis. I ea . ',I -. '..;..;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 :i•trít",?>,..,5_,,, ,,,,„ QUARTA CÂMARA Processo n° 10850.001209/00-15 Recurso n° 153.103 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.006 Sessão de 24 de janeiro de 2008 Recorrente MARIA IGNEZ SAMPAIO ROCHA NASORRI Recorrida 2'. TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF sobre rendimentos sujeitos ao ajuste, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (arts. 173, I e 150, § 4°, do CTN). RENDIMENTOS DE AÇÃO JUDICIAL - -REGIME DE CAIXA - A tributação das pessoas fisicas obedece ao regime de caixa, razão pela qual os rendimentos sujeitam-se à tributação quando recebidos, mesmo que decorrentes de ação judicial. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA IGNEZ SAMPAIO ROCHA NASORRI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a ?X., integrar o presente julgado. i Processo n° 10850.001209/00-15 CCOI/C04 Acórdão n." 10423.008 Fls. 2 9-LaALz3Cts.„,,..0 .2-at jIVIARIA HELENA COTTA CARDtag&')-- Presidente il ANI:7011 N(11401-1MARP TINEZ Relator FORMALIZADO EM: l iMAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente o Conselheiro Remis Almeida Estol. 2 Processo n° 10850.001209100-15 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.008 E. 3 Relatório 1 - Contra MARIA IGNEZ SAMPAIO ROCHA NASORRI foi lavrado o Auto de Infração de fls. 114/121, por meio do qual foi lançado o Imposto de Renda Pessoa Física de R$ 11.107,51, relativo ao exercício 1996, ano-calendário 1995, e juros de mora calculados até 31/08/2000 (R$ 10.825,37), resultando no montante do crédito tributário de R$ 21.932,88. 2 - Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 121) e Termo de Constatação (fl. 115), foi constatada omissão de rendimentos recebidos do Inamps, decorrente de ação trabalhista (processo n° 1221/89-8) impetrada por seu falecido marido Alcione Nasorri. 3 - Cientificada do presente lançamento em 14/09/2000 (fl. 124), a interessada apresentou impugnação em 16/10/2000 (fls. 125/139), acompanhada de documentos (fls. 140/160), alegando, em síntese, que: a. A importância de R$ 54.214,14 corresponde ao valor liquido recebido pela impugnante em decorrência de reclamação trabalhista (processo n° 1.221/89-8) impetrada por Alcione Nasorri contra o antigo Inamps — Instituto Nacional da Assistência Médica da Previdência Social, autarquia federal extinta, cujo patrimônio e quadro de pessoal passou para o Ministério da Saúde, órgão da União Federal; b. O referido processo teve inicio em 26/05/1989 e as verbas reclamadas competem aos meses de janeiro de 1988 a junho de 1992; c. A respeito das verbas recebidas, informa que o litígio com a reclamada ainda não acabou — a sentença definitiva não transitou em julgado, o que pode ser confirmado na Certidão n° 089/99 (fls. 140/141), encontrando-se o processo, ultimamente, em poder do perito para apuração de eventuais diferenças a serem ressarcidas pelos reclamantes; d. Preliminarmente, alegou erro na identificação do sujeito passivo, pois na descrição dos fatos, o autuante afirma que está cobrando o imposto que julga devido da inventariante. Entretanto, citando Manual do PIR — Programa Imposto de Renda 2000, questão 89 e 92 e doutrina, afirma que a figura do inventariante desaparece, juntamente com o espólio, com a decisão judicial da partilha ou adjudicação dos bens; e. O espólio surgiu em 18/11/1991, com o falecimento de Alcione Nasorri, e foi encerrado em 11/08/1993, com o trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha. Houve aditamento do formal de partilha, cuja homologação se deu em 24/05/1994, e os rendimentos que se imputou à inventariante foram recebidos em 09/06/1995; ( 3 Processo n°10850.001209/00-15 CC01/004 Acórdão n.° 104-23.006 Fls. 4 f. Se o fato gerador ocorreu em 09/06/1995 e nesta data o espólio havia sido encerado e, por conseqüência, desaparecido o inventariante, não é desses que o imposto deve ser cobrado; g. Ainda como preliminar, alegou a decadência do direito de constituição do crédito tributário, pois o lançamento se refere a presumível fato gerador ocorrido em 09/06/1995, logo, o direito do Fisco efetuar o lançamento expirou em 01/07/2000 (cinco anos do dia seguinte ao do fato gerador mensal), sendo que o mesmo foi lavrado em setembro de 2000, ou seja, após extinto o direito de o sujeito ativo, no caso a Fazenda Pública, constituir o pretenso crédito tributário; h. Quanto ao mérito, começou argumentando que o CTN, em seus arts. 43 e 116, assim como o Código Civil, arts. 114 e 118, têm como preocupação a determinação do momento exato da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. i. A disponibilidade jurídica só estará presente quando definitivamente constituída, e isso só ocorrerá com o trânsito em julgado da sentença que determinou o pagamento das verbas pleiteadas; j. Enquanto não se verificar o trânsito em julgado da sentença não se adquire o direito, e não há que se falar em auferimento de rendimentos e, por conseqüência, não ocorreu o fato gerador; k. Transcrevendo jurisprudência administrativa e a questão n° 132 do manual da DIRPF do exercício 1989, pois parte das verbas pleiteadas na ação judicial refere-se àquele exercício, se coubesse tributação, esta deveria obedecer à legislação vigente na época, em conformidade com o art. 144 do CTN; 1. Apesar das profundas mudanças na legislação que rege a tributação do IRPF, trazidas pela Lei n° 7.713/1988, o entendimento da administração tributária, exarado na questão n° 132 acima citada, não mudou e nem poderia mudar, já que tal conceito advém de lei hierarquicamente superior: o Código Civil, art. 114 e 118; m. Citando ainda a questão n° 029 do manual da DIRPF do exercício de 1998, o fato gerador e seus efeitos só ocorrem quando, tratando-se de situação jurídica, este esteja definitivamente constituída, o que não é o caso, pois há o iminente risco de que as verbas denominadas adiantamento PCCS sejam exigidas de volta pelos que as receberam; n. Citando acórdão da CSRF, afirma que é óbvia a sua intenção de permanecer com os valores recebidos, mas não dispõe da garantia jurídica de que não terá que devolvê-los, no todo ou em parte, já que há discussão acerca da legalidade e exatidão da importância recebida; o. No tocante ao mérito, argumenta que a Lei n° 7.713/1988 trouxe mudanças para o IRPF, destacando o art. 2°: "O imposto sobre a renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos"; 4 Processo n° 10850.001209/00-15 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.006 Fls. 5 p. Acrescenta, ainda, o contido no art. 12: "No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos...". Ressalta que, conforme o art. 57, a Lei entrou em vigor em 1° de janeiro de 1989. A partir desta data, há novas regras para apuração, dentre outras, a do fato gerador, da base de cálculo e a do pagamento do imposto de renda das pessoas fisicas, e diferem, em muito, daquelas vigentes em 31 de dezembro de 1988; q. Prossegue alegando que, até 31/12/1988, o IRPF era regido pelas normas consolidadas no RIR/1980, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, que dispunha: "Art. 87- A base do imposto será dada pelos rendimentos brutos, deduções cedulares e abatimentos correspondentes ao ano civil imediatamente anterior ao exercício financeiro em que o imposto for devido (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 22). Art. 88 — Mediante comprovação prévia, poderão ser distribuídos em partes iguais por tantos exercícios financeiros quantos forem os anos a corresponderem (Lei n°154/47, arts. 7°e 14)"; r. Esclarece que o art. 87 fixa expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido, e o art 88, por seu turno, esclarece como proceder quando esses rendimentos forem recebidos acumuladamente, como neste caso. Desobedecer a esses preceitos seria ferir o Código tributário Nacional, art. 144; s. Caso o Auto de Infração não seja considerado insubsistente, por não acolhidos os argumentos acima, requer que do total lançado sejam subtraídos os valores correspondentes ao ano de 1988, por não terem sido lançados conforme preconiza a legislação para aquela época, e também, por terem aqueles valores, sido alcançados pela decadência; t. Questiona a feitura do lançamento argumentando que, para que o mesmo seja claro, objetivo e principalmente preciso, é necessário que seja precedido de verificações, tantas quantas forem necessárias, contudo, prossegue, nem tudo foi observado. Ao determinar a matéria tributável, o fiscal não se preocupou em apurar o quantum com precisão. Pelo contrário, ao calcular o valor do 13°, excluído do montante a tributar, retruca o impugnante, optou-se pelo caminho mais curto, mais simples. Pergunta: é certo o valor encontrado? Defende o impugnante que o valor do 13° deveria sofrer atualizações, da época que era devido até a data do pagamento, sem essa providência o que se impõe ao autuado é uma obrigação calcada em valores apurados "mais ou menos", o que é obviamente contrário às leis, implicando em insubsistência ao Auto lavrado; u. Questiona o autuado sobre a falta de retenção do IRPF, por parte do Inamps, pois, analisando os documentos do processo trabalhista, verifica-se que não há menção à retenção do imposto de renda na fonte (se devido), significando que a própria União Federal, que agora está exigindo tributo do impugnante, entendendo devido, outrora deixou de reter o mesmo tributo; v. Na seqüência, o impugnante levanta as seguintes perguntas: sobre a importância levantada incide imposto de renda na fonte? Se é tributada, deve ser retido o imposto de renda na fonte? Se não foi retido, pode ser entendido que não é tributada? Apesar de não se poder alegar ignorância às leis, é defeso a um leigo, s Processo n° 10850.001209/00-15 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.006 Fls. 6 não afeito à legislação tributária, fazer essa confusão, ou a confusão começou a ser feita pela própria fonte pagadora? w. Ressalta que nem de longe se pretende transferir a responsabilidade tributária do beneficiário do rendimento para a fonte pagadora, que não reteve o imposto de renda, o que se pretende é mostrar que, se existe a obrigação tributária, ela não foi cumprida, por ter havido uma indução a erro, provocada pela mesma pessoa (União Federal), que ora vem exigir aquilo, que antes não cumpriu; x. Conclui, no tocante a essa questão, que o lançamento contido no auto de infração seja considerado insubsistente, reparando, assim, o dano causado ao impugnante, como dispõe o Código Civil Brasileiro em seu art. 159: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano"; y. O art. 792 do RIR11994, a jurisprudência administrativa e o Provimento n°01/96 do Ministro Corregedor da Justiça do Trabalho esclarecem que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRRF sobre verbas rescisórias passíveis de retenção, pagas em razão de acordo ou por força de decisão judicial, é da fonte pagadora e não do beneficiário dos rendimentos; z. Por não ter retido o IRRF, a fonte pagadora o induziu ao erro; aa. Aponta, o impugnante, erro na apuração da base de cálculo, pois o pagamento a destempo das verbas a que fazia jus o impugnante, lhe causou diversos males financeiros. Além dos gastos com ação reclamatória para fazer valer o direito ao recebimento, se vê diante de um problema tributário que não é culpado pelo seu desencadeamento; bb. Nesse contexto, alega que o Auto deve ser declarado insubsistente, pois o lançamento, se devida a obrigação tributária, deveria ser efetuado cobrando-se o imposto nos meses a que competiam as verbas. Não cabendo a alegação de que o art. 12 da Lei 7.713/1988 determina que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados no mês do recebimento, pois, como se observa no Auto de Infração, esse artigo em nenhum momento foi mencionado pelo Agente autuante; assim, conclui, se não foi citado no enquadramento legal, ou em outra peça do processo, é porque, em seu entendimento, tal disposição legal não se aplica a esse caso; cc. No que tange a multa aplicada, o impugnante também não concorda, pois alega que 75% do valor do imposto reclamado, antes de qualquer coisa, tem caráter confiscatório; dd. Depois, prossegue, que a multa aplicável deve ter apenas o caráter ressarcitório, e ser de percentual de 20%, conforme art. 59 da Lei 8.383/1991. Se houver tributo a recolher, há de se levar em conta que o impugnante foi induzido a erro, nada justificando a aplicação dessa multa confiscatória. Em 11/03/2003, a contribuinte protocolou aditivo à impugnação (fls. 166/171), acompanhada de cópia de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 172/178) e do 6 • . Processo n° 10850.001209100-15 CCO 1 /C04 Acórdão n.° 104-23.006 Fls. 7 STJ (fls. 179/193), afirmando que, em casos análogos ao presente, o 1° CC e o STJ julgaram que cabe à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento do imposto cuja retenção lhe caiba. 4 — Em 10 de fevereiro de 2006, os membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A relação jurídico-tributária nasce contra o sujeito passivo das hipóteses legais. Provado que a cobrança se insurge contra parte legítima, não há que se falar em nulidade da mesma. PRELIMINAR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O lançamento por homologação ocorre quando o contribuinte apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa. Ausente a antecipação do pagamento, a decadência rege-se pela regra geral prevista no artigo 173 do CTN, pelo qual o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento decai após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da entrega da declaração de rendimentos, se essa se der antes daquela data. RENDIMENTOS DE AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE CAIXA. A tributação das pessoas físicas obedece ao regime de caixa, razão pela qual os rendimentos sujeitam-se à tributação quando recebidos, mesmo que decorrentes de ação judicial. RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, sendo correta a autuação do beneficiário quando este não ofereceu à tributação, na declaração de ajuste anual, os rendimentos tributáveis recebidos em virtude de ação trabalhista. MULTA DE OFICIO. A multa de 75%, quando da constituição do crédito tributário através da Auto de Infração, decorre de expressa disposição legal. )1( 7 • . Processo n° 10850.001209/00-15 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.008 Fls. 8 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não constituem normas gerais, não podendo seus julgados serem aproveitados em qualquer outra ocorrência, senão naquela objeto da decisão. Lançamento Procedente em Parte Foram acatadas parcialmente as alegações da impugnação, devendo ser considerado improcedente o valor correspondente à sexta parte da verba indenizatória, recebida por Marcos da Rocha Nasorri, por ele não ser dependente da impugnante, devendo ser tributada à parte, conforme item 12. Desta forma, o montante da omissão de rendimentos detectada pela fiscalização deve ser reduzida de R$ 54.214,14 para R$ 45.178,45. 5 — Cientificado em 13/04/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 12/05/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 220/236, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas no item "3" do presente relatório. Em breve síntese, os argumentos nos quais a recorrente se concentra são os seguintes: - Preliminarmente, afirma que não ocorreu o fato gerador, tendo em vista que o processo envolvendo a reclamada ainda não acabou. Ou seja a situação jurídica não está definitivamente constituída; - Afirma que ocorreu um erro na identificação do sujeito passivo, tendo em vista que o espolio já havia encerrado, desaparecendo portanto a figura do inventariante; - Alega a decadência do direito de constituição do crédito tributário, tendo em vista que o lançamento se refere a fato gerador ocorrido em 09/06/1995 e o auto de infração só foi lavrado em setembro de 2000. É o Relatório. . • . Processo n° 10850.001209/00. 15 CC0I/C04 Acórdão n.° 10423.006 Fls. 9 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Preliminar de não ocorrência do Fato Gerador No que toca à decisão judicial, que, conforme informação do impugnante, ainda está pendente de decisão final, irrecorrivel, nenhuma conseqüência traz tal pendência à incidência tributária, pois, para que esta se dê é necessário, tão-somente, a disponibilidade dos recursos ao sujeito passivo, constituindo esta rendimento. Por certo, também, para que se disponibilizasse tais recursos, a decisão judicial trabalhista, mesmo que não definitiva, pôde ser executada; ainda que haja discussão acerca do quantum, essa discussão teve efeito somente devolutivo, irradiando aquela decisão judicial seus efeitos desde então. Sobre esse ponto assim se pronunciou a autoridade recorrida: No que tange ao argumento de que há pendência de condição suspensiva, para a concretização da situação jurídica, citando, para tanto, o Código Tributário, arts. 43 e 116, e Código Civil, arts. 114, 116 e 118, cabem algumas ponderações, pois, o CI7V, ao regular o momento em que se considera ocorrido o fato gerador, e conseqüentemente, o nascimento da obrigação tributária, distingue dois momentos para ocorrência do fato gerador, tendo como objetivo resguardar a prática das condições dos atos jurídicos firmados a negócios eleitos como geradores de tributos, quais sejam, as condições suspensivas e resolutivas previstas no Código Civil. Observe-se que a sede desse assunto reporta-se ao aspecto temporal dos fatos geradores: Da Preliminar de Erro na Identificação do Sujeito Passivo Da análise dos autos verifica-se que à época do recebimento da verba trabalhista e da lavratura do presente auto de infração, a sentença homologatória da partilha já havia sido publicada. O inventário já estava encerrado, desse modo a verba trabalhista recebida em decorrência da ação judicial impetrada pelo falecido Alcione Nasorri, não é rendimento do espólio, tampouco da inventariante. Entretanto, a verba foi paga à recorrente em seu beneficio e demais sucessores (seus filhos). Portanto, o lançamento não poderia deixar de ser efetuado em nome dos sucessores, ou seja, contra os herdeiros e cônjuge meeiro, que é o que foi feito no presente auto de infração, apesar da equivocada menção, pelo auditor autuante, de que foi a inventariante omitiu rendimentos. Entendo que esse equivoco em nada prejudica o lançamento ou seu entendimento, pois na essência o mesmo esta plenamente respaldado na legislação. Da Preliminar de Decadência 9 . • - Processo n° 10850.001209/00-15 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.006 Fls. 10 No que toca a preliminar, a recorrente argüi a decadência do lançamento no que toca ao ano calendário de 1995. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os fatos que ocorreram ao longo do ano de 1995, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de 1996, posto que é o P dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2000, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 1995. Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte em setembro de 2000, entendo que nessa data não há por que se entender que tenha ocorrido a decadência do direito de constituir o crédito tributário. Do Mérito Cabe ressaltar que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Logo, a incidência do imposto de renda vincula-se à natureza do rendimento independentemente da denominação ou classificação contábil adotada pela fonte pagadora. Acrescente-se, por pertinente, que a tributação mensal do imposto não pode prejudicar o ajuste anual, onde o contribuinte, obrigado à entrega da declaração, fará constar todos os rendimentos e promoverá o ajuste da base de cálculo do imposto apurado conforme as deduções permitidas às quais fizer jus. Isto é o que manda o artigo 12 da Lei n° 8.383, de 1991: Deste modo, não há de se falar em ocorrência de fato gerador em 1988, pois os valores foram recebidos no ano-calendário de 1995, e deveriam constar, necessariamente, da declaração de ajuste anual de 1996. Assim com as presentes considerações, encaminho o meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. ji Sala das Sessõe , em 24 de, aneiro de 2008 AM ft hl A TONI LO O • .• EZ 10 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000055/96-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - FALTA DE DECISÃO SINGULAR - APRECIAÇÃO DAS PROVAS - Não tendo a reclamante juntado provas à apreciar, rejeita-se a preliminar argüida de falta de consistência. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - ANOS CALENDÁRIOS DE 1.992 E 1.993 - Não logrando a empresa comprovar haver escriturado e declarado a diferença apontada como omissão de receitas, é de se manter o lançamento efetuado para a cobrança do tributo devido. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - ARBITRAMENTO - ANO CALENDÁRIO DE 1.993 - A falta de escrituração do livro caixa autoriza o arbitramento do lucro (Lei nº 8.541/92, art. 18). LUCRO ARBITRADO - BASE DE CÁLCULO - MAJORAÇÃO DE INDICE - ANO CALENDÁRIO DE 1.993 - Incabível a majoração dos coeficientes em virtude do arbitramento do lucro ter abrangido períodos sucessivos, por falta de previsão legal. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - ALÍQUOTA - O Decreto Lei nº 1.967/82, art. 24, II alterou a alíquota do Imposto para 25%. PIS/RECEITA OPERACIONAL - Deve ser declarado insubsistente o lançamento do PIS/Receita Operacional com fulcro nos D.L. 2.445 e 2.449, face à sua exclusão definitiva do mundo jurídico, pelo Senado Federal, através da Resolução no 49/95, ambos declarados inconstitucionais pelo STF. DECORRÊNCIA - FINSOCIAL - COFINS - I. R FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-05632
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para efetuar as seguintes alterações: 1) reduzir a alíquota do IRPJ, aplicada no ano-calendário de 1992, de 30% para 25%; 2) uniformizar o coeficiente de arbitramento do lucro em 15%, no ano-calendário de 1993; 3) considerar insubsistente a exigência referente ao PIS/FATURAMENTO.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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ementa_s : NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - FALTA DE DECISÃO SINGULAR - APRECIAÇÃO DAS PROVAS - Não tendo a reclamante juntado provas à apreciar, rejeita-se a preliminar argüida de falta de consistência. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - ANOS CALENDÁRIOS DE 1.992 E 1.993 - Não logrando a empresa comprovar haver escriturado e declarado a diferença apontada como omissão de receitas, é de se manter o lançamento efetuado para a cobrança do tributo devido. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - ARBITRAMENTO - ANO CALENDÁRIO DE 1.993 - A falta de escrituração do livro caixa autoriza o arbitramento do lucro (Lei nº 8.541/92, art. 18). LUCRO ARBITRADO - BASE DE CÁLCULO - MAJORAÇÃO DE INDICE - ANO CALENDÁRIO DE 1.993 - Incabível a majoração dos coeficientes em virtude do arbitramento do lucro ter abrangido períodos sucessivos, por falta de previsão legal. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - ALÍQUOTA - O Decreto Lei nº 1.967/82, art. 24, II alterou a alíquota do Imposto para 25%. PIS/RECEITA OPERACIONAL - Deve ser declarado insubsistente o lançamento do PIS/Receita Operacional com fulcro nos D.L. 2.445 e 2.449, face à sua exclusão definitiva do mundo jurídico, pelo Senado Federal, através da Resolução no 49/95, ambos declarados inconstitucionais pelo STF. DECORRÊNCIA - FINSOCIAL - COFINS - I. R FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões. Recurso parcialmente provido.

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IR PJ- LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - ANOS CALENDÁRIOS DE 1.992 E 1.993 - Não logrando a empresa comprovar haver escriturado e declarado a diferença apontada como omissão de receitas, é de se manter o lançamento efetuado para a cobrança do tributo devido. IRPJ- LUCRO PRESUMIDO - ARBITRAMENTO - ANO CALENDÁRIO DE 1.993 - A falta de escrituração do livro caixa autoriza o arbitramento do lucro (Lei n° 8.541/92, art. 18). LUCRO ARBITRADO - BASE DE CÁLCULO - MAJORAÇÃO DE INDICE - ANO CALENDÁRIO DE 1.993 - Incabível a majoração dos coeficientes em virtude do arbitramento do lucro ter abrangido períodos sucessivos, por falta de previsão legal. IRPJ- LUCRO PRESUMIDO - ALIQUOTA - O Decreto Lei n° 1.967/82, art. 24, II alterou a alíquota do Imposto para 25%. PIS/RECEITA OPERACIONAL - Deve ser declarado insubsistente o lançamento do PIS/Receita Operacional com fulcro nos D.L. 2.445 e 2.449, face à sua exclusão definitiva do mundo jurídico, pelo Senado Federal, através da Resolução n° 49/95, ambos 44 declarados inconstitucionais pelo STF. , . Processo n° : 10835.0000555/96-94 Acórdão n° : 107-05.632 DECORRÊNCIA - FINSOCIAL - COFINS - I. R FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TATY'S UNIFORMES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para efetuar as seguintes alterações: 1) reduzir a aliquota do IRPJ, aplicada no ano-calendário de 1992, de 30% para 25%; 2) uniformizar o coeficiente de arbitramento do lucro em 15%, no ano-calendário de 1993; 3) considerar insubsistente a exigência referente ao PIS/FATURAMENTO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FRAN ( SC.41ti SA ES RIBEIRO DE QUEIROZ. PRES ENTE ED • a 1 k/E DOS SANTOS FORMALIZADO : 21 1 J À N 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10835.0000555/96-94 Acórdão n° : 107-05.632 Recurso n° : 118.956 Recorrente : TATY'S UNIFORMES LTDA. RELATÓRIO A autuada já qualificada neste autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 324/332, da decisão prolatada às fls 297/307, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados no auto de infração: fls. 06/34 relativo ao IRPJ; fls 35/41 relativo ao PIS/receita operacional; fls. 42/46 relativo ao FINSOCIAL; fls. 47/49 relativo ao COFINS; Fls. 50/56 relativo ao I. R. Fonte e fls. 57/68 relativo a Contribuição Social sobre o Lucro. As irregularidades fiscais apuradas pela fiscalização encontram- se assim descritas na peça básica da autuação: 1) Omissão de receitas da revenda de mercadorias sem emissão das respectivas notas fiscais cf. demonstrativo - meses de janeiro, fevereiro, março, maio, junho, julho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 1.992. Lucro arbitrado em 50% sobre as receitas omitidas, aliquota aplicada de 30% - multa 100%. Enquadramento legal Art. 1°. e 6°., da Lei 6.468/77; artigo 1°, incisos I e II, do Decreto-Lei 1.706f79; Art. 41, da Lei 7.799/89. 2) Arbitramento referente ao ano de 1.993 em virtude de o contribuinte estando autorizado a optar pelo lucro presumido, deixou de cumprir as obrigações acessórias (escrituração do libro caixa) nos termos do artigo 18 da 95' 3 . • Processo n° : 10835.0000555/96-94 Acórdão n° : 107-05.632 Lei n° 8541/92 - embora tenha sido regularmente intimado para tanto - fundamentação legal Art. 399, inciso II do RIR/80. 2-1) Receitas omitidas nos meses de março, maio, junho, agosto e setembro de 1.993. Arbitrado o lucro de 50% sobre as receitas omitidas, a alíquota de 25%- penalidade de 100%. Enquadramento Legal Art. 400, parágrafo 6° do RIR/80. 2-2) Arbitramento da receita apurada no ano de 1.993. Inicia-se o arbitramento com o índice de 15% sobre mês de janeiro, agravando-se cumulativamente os subsequentes em 0,6%, e chegando- se no mês de dezembro com um índice de 28,46% - aliquota de 25% - multa de 100%. Enquadramento Legal Art. 400, do RIR/80, c/c Portaria MF 524/93 e IN. 79/93. DOS REFLEXIVOS. O PIS faturamento tem como enquadramento legal, as Leis Complementares n°s 7/70 e 17/73, e os Decretos Leis n°s. 2.445 e 2.449 de 1.988. Aliquota aplicada 0,65% - pagamento no mês seguinte ao fato gerador. FINSOCIAL - Aliquota de 0,5% dos meses de janeiro a março de 1.992. COFINS - Enquadramento Legal Lei Complementar n° 70/91d, 50- 4 Processo n° : 10835.0000555/96-94 Acórdão n° : 107-05.632 1. R FONTE - Calendário de 1.993 - Enquadramento legal Art. 22 da Lei n° 8.541/92. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Enquadramento Legal Art. 38, 39 e 43, parágrafo 1°, da Lei 8541/92. Art. 2° e seus §§ da Lei 7.689/88. O lançamento sobre receitas omitidas tem como suporte, demonstrações de fluxos de caixa e quadro de informações gerais (doc. de fls. 71 a 142) elaboradas pela autuada. Vários meses do fluxo de caixa não consta saldos iniciais de caixa. (doc. de fls. 143v Decl. L. Presumido informa a existência de saldo de caixa em 31-12-92 de 884.729,00 - referido formulário não pedia saldo no inicio do ano) - (Doc. de fls. 145 Decl. L. Presumido informa saldo inicial de caixa em 01-01-93 de 884,00 e final em 31-12-93 de 124.285,91.) Impugnando o feito diz a autuada que a pretenção fiscal não pode subsistir, pois é comum no ramo de atividade exercida a utilização de cheques pré-datados, sendo que as notas fiscais dão conta de compra a vista, sem considerar-se que os pagamentos se operaram com pagamentos de cheques pré datados. Que os valores pretensamente omitidos deveriam ser considerados como origem para determinação do saldo de caixa do mês subsequente. Sustenta ainda que se houve insuficiência de caixa para pagamentos, tais receitas não podem ser consideradas como distribuídas aos sócios. Requer que lhe seja deferida a produção de prova pericial com indicação de assistente técnico e provas testemunhais4 5 Processo n° : 10835.0000555/96-94 Acórdão n° : 107-05.632 A Decisão Singular manteve a totalidade das exigências, fazendo adequação do percentual da penalidade aplicada para 75%. Em seu apelo sustenta: Preliminarmente que o julgador singular não examinou as provas lançadas. Repete as alegações da impugnação. As fls. 333/4 dos autos consta deferimento de Liminar suspendendo a exigência do depósito recursal de 30%. É o relatório if 9 6 1 Processo n° : 10835.0000555/96-94 Acórdão n° : 107-05.632 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais, incluso liminar dispensando o depósito prévio de 30%, razão pela qual dele conheço. A matéria oferecida a julgamento deste colegiado, trata sobre omissão de receitas e arbitramento de lucro, face a autuada ser optante pelo lucro presumido e não possuir o livro caixa e ou escrita regulamentar. A peça básica tem como enquadramento legal: os artigos 10 e 6°, da Lei 6.468/77; art° 1°, I e II do Decreto-Lei 1.706/79; art. 41 da Lei n°7.799/89 para as receitas omitidas no ano base de 1.992. O artigo 18 da Lei n° 8541/92; art. 400 do RIR/80, c/c Portaria ME 524/93 e IN 79/93 para as receitas omitidas e arbitramento das receitas das operações do ano calendário de 1.993. A exigência fiscal sobre as omissões de receitas nos anos de 1.992 e 1.993, fundamenta-se sobre os relatórios de "demonstração do Fluxo de caixa*, "informações gerais', "Fornecedores e Clientes" 'empréstimos em geral" e Saldos de caixa e Bancos", estes fornecidos, elaborados e firmados pela autuada (doc. de fls. 71 a 142). Preliminarmente a (R.) levanta que a Decisão monocrática entendeu que não houve impugnação sobre o arbitramento do lucro, (4entendimento este que subscrevo - a autuada não afrontou a infração apontad,a( 7 Processo n° : 10835.0000555/96-94 Acórdão n° : 107-05.632 na inicial e no apelo recursal, ou seja não manifestou-se ou comprovou a escrituração de livro caixa ou escrita regular no ano calendário de 1.993 (Art. 18 da Lei n°8.541/92). Identicamente não há como aceitar-se que o Julgador Singular não examinou as provas lançadas aos autos. Oportuno registrar que a documentação acostada aos autos são os demonstrativos que foram elaborados e entregues pelo sujeito passivo doc. fls. 71/142; fotocópias das declarações de imposto de renda pessoa jurídica doc. fls. 143/145 e fotocópias do livro registros fiscais de entradas doc. fls. 146/272, os quais deram suporte a peça exordial inauguradora do procedimento. Diante destas considerações rejeito a preliminar de nulidade da Decisão Monocrática. Saliente-se que em não havendo escrituração do livro caixa ou escrituração comercial regular, o artigo 18 da Lei 8541/92 autoriza o arbitramento sobre a receita declarada. Entretanto, quanto ao agravamento mensal dos índices de arbitramento sobre a receita das atividades no ano calendário de 1.993, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada. O artigo 9° do Código Tributário Nacional trata das limitações da competência tributária e assim dispõe: "Art. 9- - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:4, 8 Processo n° : 10835.0000555196-94 Acórdão n° : 107-05.632 I - instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos arts. 21, 25 e 65; II - De que se trata o agravamento mensal do índice de arbitramento senão de mascarada majoração do tributo? Se, no início do período o percentual é de 15% e no final pode atingir o dobro, é mais que certo tratar-se de majoração de tributo. Este agravamento não foi instituído através de lei, mas sim através de Portaria Ministerial (Port. n° 524/93, art° 7°, c/c a IN n° 79/93, art. 8°), que não tem força de lei, tampouco poderes para agravar os percentuais do agravamento do lucro arbitrado conforme o previsto no artigo 25 das Disposições Transitórias da CF/88. Considerando-se que a norma que instituiu referido agravamento colide nitidamente com os princípios Constitucionais referentes às limitações da competência tributária, entendo que o agravamento do percentual do arbitramento deve ser afastado, mantendo-se o índice uniforme de 15% para todo o ano calendário de 1.993 conforme determina a lei que rege a matéria. No que diz respeito as receitas omitidas nos anos calendários de 1.992 e 1.993, a que considerar-se que os elementos que deram sustentação ao fluxo financeiro foram fornecidos pela própria atuada (doc. de fls. 71 a 142) e por esta firmados. Em referidos fluxos de caixa, nos anos calendários de 1.992 e 1.993 não é apontado saldos iniciais, entretanto nem o contribuinte os indicou em 44. seus relatórios4 g 9 Processo n° : 10835.0000555/96-94 Acórdão n° : 107-05.632 A autuada não traz provas ou razões que modifiquem ou contestem os fluxos de caixa, apenas diz que é habitual ao ramo de atividade o recebimento de cheques pré datados, e que não foi considerado pela autoridade fiscal que o pagamento de fornecedores não é na entrada da mercadoria. As informações preenchidas pela recorrente não indicam: a) saldos de caixa ou bancos; b) saldo de contas a pagar nem contas a receber; c) cheques pré datados, conseqüente entende-se que o sujeito passivo usa contas bancárias, seus fornecedores são pagos a vista, e suas vendas eram recebidas a vista em dinheiro. Como acolher as alegações de recebimentos de cheques pré datados, e pagamento a prazo de fornecedores se a R. não traz provas a dar suporte as suas pretensões. O arbitramento da receita omitida esta fundamentado na LEI N° 6.468 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1.977: Art. 1° - As firmas individuais e as sociedades por quotas de responsabilidade limitada ou em nome coletivo, de receita bruta anual não superior, poderão optar pelo pagamento do imposto de renda com base no lucro presumido, nos termos desta lei (redação alterada por força do D.Lei n° 1.647/78. Art. 6° - Verificando a fiscalização a ocorrência de omissão de receita, deverá considerar como lucro liquido o valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos. Entretanto a peça básica e Decisão Singular estão a exigir o imposto na aliquota de 30%, ao que observe-se que o Decreto Lei n° 1.967/82, eik art. 24, II. alterou para 25°4. 10 Processo n° : 10835.0000555/96-94 Acórdão n° : 107-05.632 Assim sendo mantenho a exigência sobre a omissão de receitas, com o imposto ajustado a aliquota de 25%. O lançamento do reflexivo PIS faturamento em como enquadramento legal a Lei 7/70 e 17173 e os Decretos Leis n°s. 2.445 e 2.449 de 1.988, lançamento este que deve ser declarado insubsistente, face à sua exclusão definitiva do mundo jurídico, pelo Senado Federal, através da Resolução n° 49/95, ambos declarados inconstitucionais pelo STF. Os reflexivos referente ao FINSOCIAL, COFINS, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, por terem o mesmo suporte tático do principal devem lograr idênticas decisões, motivos pelo que mantenho as exigências sobre os mesmos. Diante das considerações expostas, dou provimento parcial ao recurso voluntário, no sentido de manter: 1) a exigência sobre a omissão de receitas nos anos calendários de 1.992 e 1.993, mediante exigência do imposto a aliquota de 25%; 2) a aplicação de arbitramento linear em 15% da receita omitida para todo o ano de 1.993; 3) a exigência sobre os reflexivos a titulo de FINSOCIAL, COFINS, IMPOSTO DE RENDA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ajustados ao principal. Considerar: Insubsistente a exigência referente ao PIS/Faturamento...K 1 11 - - - - _ • - Processo n° : 10835.0000555196-94 Acórdão n° : 107-05.632 Declarar Insubsistente: 4) a exigência a titulo de PIS FATURAMENTO. E como voto Sala das Sessões - DS, -m 12 de maio de 1999 argifit /444: ED e • S DOS SANTOS 12 )14- Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.006454/94-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS - São tributáveis os valores percebidos a título de "indenização de férias", mesmo que o funcionário tenha deixado de gozá-los sob a justificativa de excesso de serviço. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de não incidência e isenção de imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43173
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigência Mendes de Britto
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EVERALDO DE MELO COLOMBI Recorrida . DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de 16 DE JULHO DE 1998 Acórdão n° 102-43 173 1RPF - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS - São tributáveis os valores percebidos a título de "indenização de férias", mesmo que o funcionário tenha deixado de gozá-los sob a justificativa de excesso de serviço Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de não incidência e isenção de imposto Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVERALDO DE MELO COLOMBI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado A vi "1-,...„,.. IANTONIO D.E FREITAS DUTRA PRESIDENTE 4-.:si 4 1 ' 1,) ¡rd__ ii I Ã i , ,,,4 I 1:.; Ér ti ',I'J wr l'i-" - / DE RITTO vR - IRA , FORMALIZADO EM ' n-,,N , . \I , t è999 £ Y JA 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA - CARNEIRO GIFFONI MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA • •-r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10845„006454/94-60 Acórdão n°. 102-43.173 Recurso n°. 13.366 Recorrente EVERALDO DE MELO COLOMBI RELATÓRIO EVERALDO DE MELLO COLOMBI, C.P.F - MF n°509.118.648-49, residente na rua da Paz, n°01, Santos (SP), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 06, do contribuinte exige-se suplemento de imposto de renda na importância equivalente a 192,72 UFIR mais acréscimos legais, em decorrência da inclusão do valor de Cr$ 374.378,78, auferido como "indenização de férias", nos rendimentos tributáveis consignados na Declaração de Rendimentos Exercício 1995. O enquadramento legal apontado: RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/ 94, artigos 45 a 50, 52 a 58, 889, 894, 927, 928, 988, 992, inciso I, e 993 a 998; Lei n°8.218/91, artigo 3°. Inconformado, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls.. 01/04, instruída pelos documentos de fls. 05/150. Às fls.. 155/162 foi juntada cópia da declaração de rendimentos do exercício em pauta A autoridade de primeira instância manteve o lançamento em decisão de fls. 164/167, assim ementada "FÉRIAS INDENIZADAS. Compete á União instituir imposto sobre a renda e proventos de - qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. O caráter indenizatório e a exclusão, dentre os rendimentos tributáveis, do pagamento efetuado a assalariado 2 ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10845.006454/94-60 Acórdão n°. . 102-43 173 devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto. Não pode o Estado, por invasão de competência tributária da União, estabelece„ no campo do imposto de renda, isenção ou casos de não incidência tributária (art.. 153, III da Constituição federal, art.. 43 e 97, IV, do Código Tributário Nacional, PN CST 05/84 e Acórdão do 10 n° 104766-6/90, DO 15/07/91). O pagamento a assalariado, a título de indenização por férias não gozadas, configura rendimento produzido pelo trabalho e, ausente da legislação federal dispositivo que determine a sua exclusão da tributação, sujeita-se à incidência do imposto de renda (Lei n° 4 506/64, art. 16, Lei n° 7.713/88, art 3°, § 40, e RIR/94, art. 45, II, III)" Dessa decisão tomou ciência em 14/07/97 (AR de fls.. 170) e seu procurador (doc fls. 177), na guarda do prazo regulamentar, protocolou recurso anexado ás fls 172/176, onde, após transcrever jurisprudência administrativa e judiciária, argumenta, em síntese - interpretando o art 153, inciso III, da Constituição Federal, conclui- se que renda consiste no acréscimo patrimonial experimentado por pessoa física ou jurídica, representado pelo recebimento em dinheiro, como retribuição de serviços de qualquer natureza, - as férias e licenças em dinheiro, não se incluem no citado conceito constitucional de renda, constituindo-se reparação do dano causado pela administração e seus servidores, - é dever do Estado a concessão periódica de férias e licenças para serem gozadas. Ocorre que, por necessidade de serviço público, tais períodos de descanso são indeferidos. Tal conduta na entidade administrativa, infringe um direito do servidor, - as férias e as licenças foram instituídas, exatamente para recompor as forças físicas e psíquicas desgastadas pelo funcionário no exercício de suas funções; MINISTÉRIO DA FAZENDA %. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10845 006454/94-60 Acórdão n° 102-43.173 - assim, o pagamento em pecúnia de férias e licenças não gozadas e indeferidas qualifica-se juridicamente como indenização, constituindo-se como hipóteses de não incidência, colocada pelo legislador constitucional; - tal solução jurídica - constitucional não viola o princípio da isonomia (art.. 150, II da Constituição Federal), pois a regra geral da não incidência tributária sobre férias e licenças não gozadas e indeferidas e convertidas em pecúnia, vale objetivamente, alcançando a todos que se encontrem em idêntica situação jurídico - tributária, não havendo qualquer privilégio específico, - o Egrégio Tribunal de Justiça teve a oportunidade de examinar a matéria ora enfocada, pronunciando-se no mesmo sentido da decisão ora confirmada (Apelação 146.227-1,143 348-1) - O documento em anexo, expedido pelo órgão próprio, demonstra claramente, que embora não tenha sido, por um lapso, discriminado o valor no comprovante de rendimentos acostados ao Imposto de Renda, trata-se de férias e licença prêmio, não gozadas por absoluta necessidade de serviço É o relatório 522 4 4. MINISTÉRIO DA FAZENDAk-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; 4;5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10845 006454/94-60 Acórdão n° 102-43.173 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Embora não conste, nos presentes autos, o Aviso de Recebimento, comprovando a data da ciência da decisão de primeira instância, considero o recurso como tempestivo, porque o espaço de tempo, entre a intimação de fls.. 135 (11/08/97) e a data do protocolo do recurso (21/08/97) é inferior a trinta dias. A discussão nos presentes autos está limitada a definir se o valor recebido a título de "férias prêmio não gozada" é rendimento tributável ou não. Para entrar nessa questão, necessário se faz a análise dos dispositivos legais direta ou indiretamente, cuidam da matéria I — COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PROMULGADA EM 05/10/88 SEÇÃO III - DOS IMPOSTOS DA UNIÃO «Art., 153 Compete à União instituir impostos sobre I - importação de produtos estrangeiros, II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, III- renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados, V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou — valores mobiliários, 597 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; 'rn - 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10845.006454/94-60 Acórdão n° . 102-43 173 VI- propriedade territorial rural, VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (..-) § 2° O imposto previsto no inciso I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho II- LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR. Ainda, na Constituição Federal de 1988, "Art.. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 1- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; ffi - cobrar tributos; a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei -que os instituiu ou aumentou; IV - utilizar tributo com efeito de confisco; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA s2"' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ni2- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10845 006454/94-60 Acórdão n° 102-43.173 V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; VI- instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão." "AI-t. 151 - É vedado à União 1 - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País, II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes, 111 - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ) § 6°. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XII, "g" (grifos não são dos originais) 7 5-(Y MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; : SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10845 006454/94-60 Acórdão n° 102-43.173 Até aqui temos: Respeitados os limites, acima copiados, A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA CRIAR TRIBUTOS É AMPLA, e se o fato concreto não se enquadrar nas hipóteses de exclusão do campo de incidência (imunidade), está sujeito ao imposto específico Estando sujeito ao imposto, o diploma constitucional é claro, SOMENTE LEI ESPECÍFICA É QUE PODERÁ DISCIPLINAR AS EXCEÇÕES, como por ex. isenção total ou parcial, remissão etc. Voltando a legislação aplicável a espécie: III — HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA Lei n° 5.172, de 25/10/66 Código Tributário Nacional: "Art.. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. ygrifer) "Art. 114 Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência "(grifei) O QUE É RENDA: "Total das quantias recebidas por pessoa ou entidade, em troca de trabalho ou serviço prestado" (dicionário Aurélio) Assim, temos que: toda renda decorrente do trabalho é fato gerador do imposto aqui discutido. 55 8 c . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10845 006454/94-60 Acórdão n° . 102-43 173 O direito a férias é consequência do vínculo empregatício (C F/88, art. 7, inciso XVII), portanto, os valores recebidos no período relativo a elas, independentemente de o funcionário continuar trabalhando, será sempre tributável A tributação independe de o valor recebido representar acréscimo patrimonial ou não. Incabível querer classificar como indenização o valor auferido como "férias ou licença prêmio não gozadas", INDENIZAÇÃO SERIA SE A OUTRA PARTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO TIVESSE DADO CAUSA AO PREJUÍZO SOFRIDO ORA, se férias é uma GARANTIA CONSTITUCIONAL ao trabalhador, nem mesmo a lei poderia impedi-lo de gozá-la. O nosso diploma constitucional vigente, confirma essa linha de raciocínio, quando no Capítulo II — Dos Direitos Sociais dispõe: «Art.. 70 São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos," Vê-se que a indenização tem como origem um fato que o trabalhador, a princípio, não lhe deu causa. Mesmo no caso de acúmulo de serviço, se admitirmos a hipótese de um empregador PROIBIR o funcionário de tirar férias, é reconhecer, o que nem mesmo em pensamento se admite, de que a Constituição Federal estaria sendo desrespeitada pelos mais dignos responsáveis por sua fiel aplicação 5•5 9 c. ::24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 *.n \•Ç SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10845.006454/94-60 Acórdão n° 102-43.173 Considerar como excluídos do campo de incidência do imposto de renda ,os valores percebidos a "titulo de férias não gozadas", pelos funcionários do Poder Judiciário, é jogar para o espaço a regra contida no inciso II do art. 150 do nosso diploma constitucional (anteriormente transcrito), quando o legislador, na intenção de assegurar um tratamento igualitário a todos os cidadãos brasileiros, proibiu tratamento tributário desigual entre contribuintes sob qualquer título ou motivo. Assim se os rendimentos recebidos a título de férias, para todos os trabalhadores brasileiros estão sujeitos ao imposto de renda, "legalmente" é inadmissível a hipótese de dispensá-lo, apenas, e tão somente, para uma determinada classe de funcionários Unicamente com o finalidade de argumentar, mesmo que se admitisse a natureza indenizatória do rendimento, aqui enfocado, os valores recebidos estariam sujeito a incidência do imposto de renda pois a Lei n° 7.713/88 é clara ao dispor que: "Art 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos "Art. 3°- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts, 9° a 14° desta Lei § 1°- Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, § 4 0 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da — fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do 5.2 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - mer+ Processo n° • 10845.006454/94-60 Acórdão n° 102-43 173 imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo " (grifei) * O art.. 25 mencionado fixa o rendimento mensal e aliquotas a serem aplicadas Disso concluí-se que todos os rendimentos que não estejam elencados entre os isentos SÃO TRIBUTÁVEIS Esta forma de interpretação é complementada pela norma do inciso V do art.. 6° da indicada lei, quando esclareceu que ISENTO DE IMPOSTO é somente "a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do tempo de serviço "(grifei) Os dispositivos legais transcritos tem sua eficácia garantida, porque até o momento não foram revogados e como a Lei n° 7.713/88 só entrou em vigor após a promulgação da Constituição Federal vigente, sua inconstitucionalidade já teria sido declarada se nela estivesse contida alguma norma que ferisse a nossa Carta Magna. Lembrando que o art.. 111 do Código Tributário Nacional, determina que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente e que o rendimento aqui discutido não se enquadra na hipótese de isenção e, ainda, que as decisões judiciais apontadas fazem efeito somente entre as partes litigantes, não vinculando o entendimento administrativo Sob o amparo do art.. 97 do Código Tributário Nacional 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10845.006454/94-60 Acórdão n° 102-43173 "Art.. 97 Somente a lei pode estabelecer ) VI - a hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades" (grifei) VOTO no sentido negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998 g. 1 w IA IBBRITTO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002941/2003-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo mediante documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - No caso de lançamento de ofício, será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado no percentual de 150% nos casos de evidente intuito de fraude em face dos levantamentos realizados pela autoridade autuante e fatos revelados nos autos do processo. TAXA SELIC. APLICABILIDADE - Sobre os créditos tributários vencidos a partir de 1º de abril de 1995 e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13742
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo mediante documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO, QUALIFICADA. No caso de lançamento de ofício, será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado no percentual de 150% nos casos de evidente intuito de fraude em face dos levantamentos realizados pela autoridade autuante e fatos revelados nos autos do processo. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Sobre os créditos tributários vencidos a partir de 1° de abril de 1995 e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIO BIGHETTI BENEDINI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr , o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camar o e Witfri o Augusto Marques. iti JOSÉ BAMAR rsIROS PENHA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: COOZ 230 O I, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.002941/2003-09 Acórdão n° : 106-13.742 Recurso n° : 136.820 Recorrente : SILVIO BIGHETTI BENEDINI RELATÓRIO Sílvio Bighetti Benedini, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar a decisão de primeira instância que manteve procedente em parte o lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 05/35, correspondente ao crédito tributário no montante de R$1.665.849,93, relativo a Imposto de Renda, no montante de R$505.103,50, mantido R$257.420,51, além de juros de mora e multa de ofício (150%), em face da Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, no entender da fiscalização, relativos aos anos-calendário de 1997 e1998. O lançamento tem fundamento nos artigos 3° e 11, da Lei n° 9.250, de 1995, 42 da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações mediante os artigos 4° da Lei n° 9.481, de 1997, 21 da Lei n°9.532, de 1997, e 58, § 6° da Lei n° 10.637, de 2002. Mediante o Acórdão DRJ/DRJ/SP011 n° 3.645, de 13.06.2003 (fls. 633/649), os membros da 6* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, por unanimidade de votos, acordaram em acatar a preliminar decadência do lançamento relativo ao exercício 1998, ano-calendário 1.997, e julgar procedente o lançamento quanto ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, cujas razões de decidir podem ser resumidas nas ementas que habitam o julgado, verbis: PRELIMINAR. DECADÊNCIA RELATIVA AO LANÇAMENTO DO IRPF/1998 (ANO-CALENDÁRIO 1997). Nos casos em que o contribuinte entrega a declaração de ajuste anual, o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas tem a natureza jurídica de lançamento por homologação, sendo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos é a data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro do ano- calendário correspondente ao exercício analisado. Assim sendo, fica 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.002941/2003-09 Acórdão n° : 106-13.742 fulminado o lançamento do IRPF/1.998 (ano-calendário 1997), efetuado fora do referido prazo decadenciaL DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFICIO. A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e, presentes na conduta do contribuinte as condições que propiciaram a majoração da multa de ofício, consubstanciadas pela tentativa de retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto, é de se manter a multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento). JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à autoridade julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida. No Recurso Voluntário, o recorrente, dizendo ser correta e competente a decisão da DRJ que acatou a preliminar de decadência argüida, ataca o mérito da autuação, inicialmente, elencando os pontos que considera ter orientado a decisão recorrida. Assim, entendeu que a tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários pautou-se no art. 42 e parágrafos da Lei n° 9.430, de 1996, que estabelece a presunção legal de omissão de rendimentos; que a presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos; que não houve comprovação, nem na fase de autuação, nem na fase impugnatória, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos valores creditados nas contas- correntes; que invocações de operações de compra e venda de novilhas e colar de esmeralda, sem a devida comprovação de entrelaçamento entre saques e depósitos bancários, não têm o condão de elidir a tributação em questão. Contudo, os argumentos da autoridade julgadora esbarrariam nos princípios de hermenêutica, e, mesmo, nas provas carreadas aos autos. Naqueles, entende o recorrente, que o raciocínio do julgador considerou que a Lei n° 9.430, de 3 : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.002941/2003-09 Acórdão n° : 106-13.74Z 1996, definiu os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Não seriam meros indícios de omissão, não necessitando de estabelecer-se o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente tal omissão. A este respeito, aduz "que a lei tem corpo e espírito" este representado pelos fins por ela visados, determinando que a interpretação seja feita pelas regras do bom senso e segundo as características de cada caso. Na situação do autuado, realiza pequenos negócios durante o ano que dada a natureza são impossíveis de comprovar pelos anos decorridos e porque as pessoas físicas não estão obrigadas a manter escrituração. A prova teria sido feita pela fiscalização pela circularização de cheques a titulo de amostragem quando ficou demonstrado a realização de pequenos empréstimos, participação na intermediação da compra e venda de bens percebendo pequena comissão, compra e venda como ocorreu com lote de novilhas e com um colar de esmeralda, sendo que a autoridade fiscal generalizou que todos os cheques emitidos foram para aquisições para consumo próprio. Alega ser carente de fundamento, porque a lei assim não exige, a comprovação de entrelaçamento entre saques e depósitos bancários, até porque, nem sempre, uma determinada transação coincide com um determinado depósito, que podem englobar vários cheques a exemplo do que indica. Considera ter este Conselho de Contribuintes entendimento pacífico que o lançamento com base em depósito bancário exige a comprovação do "nexo causal entre o depósito e o fato que representa a omissão de rendimentos" e que "os depósitos constantes de extratos bancários do contribuinte por si só não se prestam para caracterizar omissão de rendimentos" (Ac.106.13.281, decisão unânime). Ainda, acerca das provas, o recorrente diz que o autuante preocupou-se em trazer aos autos uma quantidade enorme de cópias de cheques, dos quais destacou não mais que um por cento para daí concluir ter ocorrido a 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.002941/2003-09 Acórdão n° : 106-13.742 omissão de rendimentos, como se o contribuinte tivesse gasto vultosas quantias em cada mês, que destaca. Relaciona fatos económicos que poderiam representar sinais exteriores de riqueza se renda em tomo de um milhão de reais fosse consumida em cada ano fiscalizado. A inexistência de bens relacionados nas Declarações de Ajuste Anual comprova que o patrimônio não sofreu alterações e os extratos da movimentação bancária são prova que os valores depositados foram utilizados para pagamento de negócios. Insurge-se contra a majoração da multa porque não teria ocorrido qualquer uma das agravantes ao tempo que alega vir este Conselho decidindo sobre a necessidade de comprovação do evidente intuito de fraude. Reitera a impugnação quanto à aplicação da taxa Selic para a apuração dos juros de mora, por ser estes restrito ao mercado financeiro no seu entendimento. Requer a improcedência do auto de infração por lavrado com base em meras suposições, reitera. É garantida a instância mediante o arrolamento de bens imóveis mediante o processo 10840.000894/03-51, indicado à fl. 655, e documentos às fls. 667/673. ifÉ o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.002941/2003-09 Acórdão n° : 106-13.742 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso foi apresentado junto ao órgão preparador em 1°.08.2003, tempestivamente, observando-se os pressupostos de admissibilidade, pelo que dele toma-se conhecimento. Inicialmente, de registrar que em procedimento fiscal junto ao contribuinte Marcos Bighetti Benedini ficou constatada a existência de contas- correntes conjuntas com Sílvio Bighetti Benedini, razão pela qual os valores considerados omitidos, em face dos depósitos bancários de origem incomprovada, foram tributados a cada um no porcentual de 50%. Registre-se, também, que a parte do lançamento considerada improcedente pela DRJ, em recurso de oficio, prossegue no processo n° 10840.000756/2003-71 (originário), apartando-se neste, de n° 10840.00294112003-09, o crédito mantido. Assim, discute-se a omissão de rendimentos, fundada em movimentação financeira captada através de recolhimento da CPMF (fl. 10 e 33), situação que o recorrente não contesta, cuja origem não foi comprovada, relativos ao ano-calendário de 1998, no total de R$942.063,25. Tributação com base em Depósitos bancário de origem incomprovada. O lançamento em questão está fundamentado no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e alterações posteriores, verbis: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.002941/2003-09 Acórdão n° : 106-13.742 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.002941/2003-09 Acórdão n° : 106-13.742 O dispositivo da norma é literal quanto à tributação, como rendimentos omitidos, dos depósitos em conta corrente de instituição financeira, cuja origem não tenha sido comprovada pelo seu titular. De pronto, vê-se, para compreender a norma tributária, a desnecessidade de buscar no "espírito da lei", posto que o seu "corpo" já não deixa margem para referida extensão. A esse respeito, nunca é demais relembrar as lições do mestre dos hermenéutas brasileiros, Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 17 ed. Rio de Janeiro: 1998. Forense, p. 107, apub. Erich Danz — Einf?hrung in die Rechtsprechung, a912, p. 8-9, § 4°, ipsis litteris: Presta-se a língua para estabelecer e cimentar as relações entre os homens. Quando alguém pretende despertar em outrem idéia semelhante à que irrompeu no seu próprio cérebro, por meio dos nervos motores engendra um produto físico, o qual, por sua vez, impressiona os órgãos sensitivos do outro indivíduo, em cuja alma faz brotar a imagem planejada. O mais importante desses produtos físicos é a linguagem, falada ou consistente em escrita, gestos, figuras, sinais. A comunicação completa-se desde que a imagem criada por um se reproduz com impressionar o intelecto do outro. Portanto, o primeiro esforço de quem pretende compreender pensamentos alheios orienta-se no sentido de entender a linguagem empregada. Daí se originou o processo verbal, ou filológico, da exegese. Na presente interpretação, induvidoso aplicar-se o processo verbal. Por outro lado, no âmbito tributário, a interpretação da norma, há que passar pelas determinações estatuídas nos artigos 107 e 108 Código Tributário Nacional, verbis: Interpretação e Integração da Legislação Tributária Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. Art. 108. Na ausência de disposição expressa a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada (g. n): 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.002941/2003-09 Acórdão n° : 106-13.742 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 16 ed. ver, e ampL São Paulo: Malheiros, 1999, p.83, ministra que "a interpretação pressupõe a existência de norma expressa e especifica para o caso em discussão, já a integração é utilizada quando da ausência de norma expressa e especifica para o caso, devendo assim, utilizar-se dos meios indicados no presente artigo". Ora, a Lei n° 9.430, de 1996, traz no artigo 42, norma expressa e especifica. Ou o contribuinte comprova a origem dos recursos podendo ser tributado se estes não os houverem sido antes, atingidos o status de fato gerador do Imposto de Renda, ou não comprova, neste caso a lei presumiu serem os próprios valores de origem incomprovada o fato gerador do imposto. A mencionada Lei n° 9.430, de 1996, determinou o que a doutrina especializada designa presunção condicional ou relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário. Em face da presunção, a autoridade fiscal constatando a existência de depósitos bancários, transfere ao contribuinte o ônus de provar que os valores encontrados têm origem em rendimentos tributados ou isentos e não- tributáveis, restando como base de cálculo do imposto de renda, por omissão de rendimentos, aqueles valores de origem incomprovada. De destacar, que a tributação está de acordo com as normas do Código Tributário Nacional, mormente quanto àquelas que definem fato gerador e a maneira como apurar a base de cálculo do Imposto de Renda, transcritas a seguir Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.002941/2003-09 Acórdão n° : 106-13.74Z O que determinou a norma como fato gerador do presente imposto é o auferimento de renda, produto do capital ou do trabalho a combinação de ambos, e dos proventos de qualquer natureza, os acréscimos patrimoniais. Não basta dizer os depósito bancários não são fato gerador do imposto de renda para justificar a não tributação. O que a lei disse, digo, determinou, é que o administrado comprove donde provêem os depósitos em conta-corrente movimentadas em instituições financeiras. Em razão da resposta a autoridade administrativa identificará se decorrem de rendimentos já tributados, isentos ou não tributados. Caso o contrário ocorra, configura-se a omissão de rendimentos tributáveis pelo Imposto de Renda. Foi a situação ocorrida. A expressão cunhada na impugnação segundo a qual a "circularização feita por ele em alguns dos cheques emitidos, pôde ser comprovado que o impugnante vive e sobrevive de pequenos negócios, com cujos rendimentos se sustenta, isto para não virar um bandido ou um 'Femandinho Beira Mar" não se coaduna com a expressão da lei. Não justifica a origem dos recursos. Em diligência aos autos, verifica-se, primeiramente, que o recorrente disse ao Fisco, mediante a Declaração de Ajuste Anual (fls. 40/42) ter como ocupação principal "Proprietário de imóvel, recebendo aluguel", informando como rendimentos tributáveis, no ano-calendário de 1998, R$10.800,00. Nada foi informado sobre os rendimentos relativos aos "pequenos negócios" com os quais aufere rendimentos para sustentar-se. Encontra-se, também, nos autos, que mediante o Termo de Início de Fiscalização, datado de 17.09.2002 (fl. 33), o contribuinte foi intimado a, entre outros ofícios, apresentar os extratos bancários relativos às contas correntes que deram origem à movimentação financeira nos bancos Santander Noroeste e Banco Real, nos anos-calendário de 1997 e 1998, e comprovar, por documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.002941/2003-09 Acórdão n° : 106-13.742. Depois, encaminhou ao contribuinte o Termo de Constatação e Intimação SAFIS Grupo II n° 96, de 03.02.2003 (fls. 581/584), e Planilha de Movimentação Financeira incompatível com rendimentos Declarados, acerca de sua situação, inclusive da repercussão patrimonial decorrente do procedimento fiscal desenvolvido em nome de Marcos Bighetti Benedini, conforme Termo de Constatação Safis Grupo II n°744, de 17.09.2002. Informa-se, também, ao contribuinte, que será realizado o lançamento do imposto tendo-se por base de cálculo 50% do montante incomprovado dos depósitos, por acordo ao § 6° do art. 58 da Lei n° 10.637, de 31.12.2002, com multa qualificada, nos termos do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. Prosseguindo, na busca da convicção acerca do "a quem cabe o direito", encontra-se no Termo de Verificação Fiscal (fls. 09/29), integrante do Auto de Infração, os seguintes aspectos: a) o recorrente figurou como co-titular de Marcos Bighetti Benedini nas contas correntes n° 606.985-68, Agência 119, do Banco Noroeste S. A.; n° 11.399-9, Agência 1662-4, do Banco Bradesco; e como titular da de n°003382-5, Ag. 0257, do Banespa, todas no Município de Ribeirão Preto—SP (itens 4/6); b) não foi atendido o Termo de Início de Fiscalização no tocante à comprovação mediante documentação hábil e idónea da origem dos recursos depositados nas referidas contas-correntes (item 8); c)os valores depositados nas contas-correntes, líquidos de cheques devolvidos, como demonstrado em planilhas, no ano-calendário de 1998, foi de R$1.936.795,32; d)tanto o contribuinte Marcos Bighetti Benedini quanto Silvio Bighetti Benedini não responderam ao requisitado nos Termos de Constatação e Intimação MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.00294112003-09 Acórdão n° : 106-13.742, SAFIS Grupo II n° 744, de 17.09.2002, e n° 96, de 03.02.2003, respectivamente, quanto à origem dos recursos, entre outros (itens 30/31); e) o lançamento correspondente à multa será qualificada, devido à evidência, em tese, de fraude contra a Fazenda Nacional em função do não oferecimento à tributação dos rendimentos, e não agravada com relação ao contribuinte Silvio Bighetti Benedini (item 33); d) cheques de movimentação das contas correntes conjuntas tiveram os mais diversos destinos (item 24): nominal a empresa não localizada (sub- item 1); destinados ao ABN-AMRO no Paraguai (2); destino final a Tupi Câmbios em Foz do Iguaçu; um caso de empréstimo devolvido em poucos dias (4); troca de dólares que havia trazido do Japão trocados no escritório de Sílvio (5); R$14.000,00, cheque para pagamento de um lote de novilhas (6); cheque de R$17.000,00, para pagamento de um colar de esmeraldas com brilhante (7); vários cheques nominais ao recorrente (8/10). Quanto à base de cálculo do lançamento apurada, verifica-se demonstrada na Planilha de Movimentação Financeira Incompatível com Rendimentos Declarados do ano-calendário de 1998 (fl. 29), sendo, R$966.783.69 (50% do total dos depósitos líquidos de 2 contas correntes solidárias) — R$9.720,00 (Rendimentos líquidos declarados espontaneamente — DIRPF) — R$15.000,00 (Mutações Patrimoniais que importaram em ingressos de recursos) = R$942.063,69. É por fim, de se concluir que estas constatações feitas ao consultar- se os autos, estão a concretizar a matriz de incidência estatuída no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, i. e. "... regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Diante desta situação, o legislador mandou que os valores depositados fossem considerados rendimentos omitidos, como realizou o Auditor- Fiscal. É este o ponto que se verifica fundamental no Acórdão atacado. 12 g • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.002941/2003-09 Acórdão n° : 106-13.742 No voto que orienta o julgado, está assentado: "Verifica-se do exame das peças constituintes dos autos que o interessado, não obstante tivesse ampla oportunidade de fazê-lo, não logrou comprovar, nem na fase de autuação, nem na fase impugnatória, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos valores creditados em suas contas-correntes...". Como na impugnação, nesta fase o recorrente pretende solucionar a lide mediante a interpretação do texto legal, que como visto, nas fases precedentes (autuação e julgamento) foi feita adequadamente. Portanto, quanto a este aspecto o lançamento está correto. A chamada "circularização", creio, no intuito de vincular os saques de valores das contas-correntes com a origem daqueles depositados — esta é a presunção legal — não foi exitosa. Caberia ao autuado completar o ciclo informando, como requerido no Termo de Constatação e Intimação, que aquela emissão de cheque originou o depósito "x" ou "y". Os cheques pesquisados, um dito corresponder a empréstimos, outro à compra de um lote de novilhas, e um terceiro para aquisição de um colar de esmeraldas, exemplificados pelo recorrentes, correspondem a recursos antes auferidos, logicamente, o que caberia ao fiscalizado informar a origem, bem como a nova origem quando os negócios feitos mutassem-se a novos recursos. Os empréstimos não foram documentados por contrato, nem pela comprovação do pagamento pelo beneficiário, que interessaria quanto ao tema origem de recursos; as novilhas, não se comprovou as vendas; o colar, dito pela vendedora que se encontrava, ainda, em poder do adquirente, não foi comprovada a revenda pelo contribuinte autuado. Resume-se, que a partir de 1° de janeiro de 1997, em face da vigência da Lei n° 9.430, de 1996, parte significativa da jurisprudência tomou-se 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.002941/2003-09 Acórdão n° : 106-13.74 2. superada. Deixou-se de perquirir o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimentos - a lei disse, taxativamente, que depósitos incomprovados, quanto a origem, correspondem a rendimentos. Por isso o Acórdão 106-13.281, relativo ao Recurso de Ofício n° 133.028, prolatado nesta Sexta Câmara, em sessão de 16.4.2003, não se presta a socorrer o recorrente. Também, a legislação atual deixou para traz a necessidade de o Fisco comprovar os sinais exteriores de riqueza, que o recorrente diz representar- se por atividades vinculadas à aquisição de bens, criação de cavalos puro-sangue, especulações de vulto em bolsas de valores, freqüências em colunas sociais, viagens ao exterior em passeios etc. Conclui-se, também, quantos às alegações apresentadas pelo recorrente, por desprovidas de documentos relativos à origem dos recursos, que o Acórdão a quo não merece reparos quanto ao mérito, no exercício de 1999. Multa de oficio no percentual de 150% Acerca da aplicação da multa qualificada de 150%, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, dispositivos transcritos no Acórdão da DRJ, e que o recorrente conhece o entendimento deste Conselho, há que se ponderar. A expressão chave para o deslinde da questão é o "evidente intuito de fraude" insculpida no inciso II, retro, nos termos definidos nos artigos 71, 72 e 72, da Lei n°4.502, de 1964, isto é, a sonegação, a fraude e o conluio. O texto positivado não diz que as três figuras penais devem ser ultrapassadas pelo contribuinte infrator. O intuito de fraude pode estar evidenciado pela junção de duas ou mais pessoas visando fraudar o fisco ou sonegar impostos mediante atos e ações que impeçam ou retardem o fato gerador da obrigação tributária ou das condições pessoais suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o credito correspondente. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.002941/2003-09 Acórdão n° : 106-13.742 Como se vê, o intuito fraudador ao fisco reveste-se de incomuns facetas, segundo a lei. A autoridade autuante já dizia, no Termo de Constatação e Intimação, que o fato de não ter oferecido à tributação dos rendimentos estava a evidenciar a fraude contra a Fazenda Nacional. A autoridade julgadora é assente que o contribuinte realizava prática contumaz no sentido de não oferecer a tributação os rendimentos detectados a partir da existência dos depósitos bancários de elevado montante e cujas origens não foram objeto de comprovação. Outros elementos, indicados acima relativos à diligência aos autos, poderiam estar no rol daqueles identificados como a evidenciar o intuito de fraude. Destaco, aquele em que o contribuinte embora tenha significativa movimentação bancária, juntamente com seu irmão, informa ao fisco na Declaração de Ajuste Anual de 1999, que auferiu apenas, R$900,00 mensais recebidos da atividade de locatário de imóvel. Há de se manter a multa de oficio no percentual de 150%, posto que configurada a previsão do art. 44, inciso II, da lei n°9.430, de 1996. Juros de mora à taxa Selic Sobre a aplicação da taxa Selic, com vistas à apuração dos juros de mora, que o recorrente demonstra-se inconformado, pois esta estaria restrita ao mercado financeiro e que não teria embasamento legal. Diga-se, de pronto, que a matéria corresponde ao art. 61, da Lei n° 9.430, de 1996, como do auto de Infração consta. O texto da lei é o seguinte, verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.002941/2003-09 Acórdão n° : 106-13.742 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 50 O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. A esta matéria convém recordar que por determinação do art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, os juros, calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, passaram a ser aplicáveis, a partir de 1° de abril de 1995, aos tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, inclusive no caso de parcelamento de débitos. Da mesma forma, a partir de 1° de janeiro de 1996, as restituições e • compensações de valores correspondentes a impostos, taxas, contribuições federais e receitas patrimoniais passaram a ser acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a 1 maior por determinação do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Desse modo, a partir de 1° de janeiro de 1996, a legislação tributária federal, 1 nas relações entre o fisco e o contribuinte, dá o mesmo tratamento quanto a 1 acréscimos de juros incidentes sobre créditos e débitos de natureza tributária, da União.1 A cobrança de juros equivalentes à taxa Selic foi assunto submetido ao crivo da Justiça sob a tese de inconstitucionalidade, pois argumentava-se que a 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.002941/2003-09 Acórdão n° : 106-13.741 taxa não foi instituída em lei, mas por ato administrativo de entidade do Poder Executivo, ou seja, do Banco Central do Brasil, com a alegação de que estariam sendo violados preceitos constitucionais, tais como o da legalidade, da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica, o que não recebeu o acatamento. O que ficou assentado, desde então, é que os juros aplicáveis aos tributos, equivalentes à taxa Selic, foram instituídos por lei, em sentido formal e material, lei ordinária, Lei n° 9.065, de 20.6.95, que em seu artigo 13 modificou o inciso I do art. 84 e a alínea "a.2" do parágrafo único do art. 91 da Lei n°8.981, de 20.1.95, passando, os juros de mora equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna, a "juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos públicos federais, acumulada mensalmente". A aplicação da taxa SELIC na apuração de juros de mora já não tem sido mais questionada nem pela doutrina, nem junto aos tribunais judiciais e administrativos, onde é pacífica a jurisprudência, a exemplo da indicação a seguir ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS DE MORA — TAXA SELIC — É cabível por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995, os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. (Ac. n° 108.06444). JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O cômputo dos juros à Taxa Selic tem o devido embasamento em lei ordinária e complementar (CTN). (Ac. n° 103-21043, de 19/09/2002). Portanto, as alegações do recorrente não são pertinentes em face da legislação de regência. A aplicação da taxa Selic aos créditos tributários pagos em mora atende ao princípio da legalidade que rege, obrigatoriamente, as relações tributárias fisco-contribuinte. 17 . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.00294112003-09 Acórdão n° : 106-13.742. Não merece reparos o julgado exarado na primeira instância adminstrativa, quanto ao mérito examinado nesta ocasião, o que determina negar provimento ao recurso. Sala das Ses 2 s - DF, e 04 de dezembro de 2003. <- - , JOSÉ RIBA UhOSMHÍ ( V 18 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005670/98-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário pelo lançamento extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos a contar da data da entrega da declaração de rendimentos. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (Art. 142, caput, e parágrafo único, do CTN). MEDIDA JUDICIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE - O lançamento, por ter o condão de constituir o crédito tributário, efetuado em consonância com o art. 142, do CTN, e com art. 10 do Decreto n° 70.235/72 não está inquinado de nulidade quando vise prevenir a decadência. Eis que, ainda que estivesse suspensa a sua exigibilidade por medida judicial, não estaria vedada a sua formalização. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posterior ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO – MULTA - A multa penal em lançamento de ofício contra responsável solidário, afastadas as hipóteses previstas no art. 134 da Lei nº 5.172/66, CTN, e no art. 63 da Lei 9.430/96, não encontra óbice à sua imposição. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, quanto à preliminar de decadência, os Conselheiros Ivo de Lima Barboza, Maria Amélia Fraga Ferreira e José Carlos Passuello. Quanto ao mérito, vencidos os mesmos Conselheiros, que conheciam integralmente do recurso e, na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.005670198-53 Recurso n° :120.912 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1993 Recorrente : MINASA TRADING INTERNATIONAL S/A Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de :07 DE JUNHO DE 2000. Acórdão n° :105-13.216 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário pelo lançamento extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos a contar da data da entrega da declaração de rendimentos. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (Art. 142, caput, e parágrafo único, do CTN). MEDIDA JUDICIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE - O lançamento, por ter o condão de .' constituir o crédito tributário, efetuado em consonância com o art. 142, do CTN, e com art. 10 do Decreto n° 70.235/72 não está inquinado de nulidade quando vise prevenir a decadência. Eis que, ainda que estivesse suspensa a sua exigibilidade por medida judicial, não estaria vedada a sua formalização. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posterior ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO -LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA- A multa penal em lançamento de oficio contra responsável solidário, afastadas as hipóteses previstas no art 134 da Lei n° 5.172166, CTN, . no art. 63 da Lei 9.430196, não encontra óbice à sua imposição. i( Recurso não provido. „ ,, z, . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.005670/98-53 Acórdão n° :105-13.216 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINASA TRADING INTERNATIONAL S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, quanto à preliminar de decadência, os Conselheiros Ivo de Lima Barboza, Maria Amélia Fraga Ferreira e José Carlos Passuello. Quanto ao mérito, vencidos os mesmos Conselheiros, que conheciam integralmente do recurso e, na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, davam provimento ao recurso. / VERINALDO HE "'QUE DA SILVA- PRESIDENTE rÁLVARO BARRy (CLIteMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA e NILTON PÉSS. Ausente, a Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10830.005670198-53 Acórdão n° :105-13.216 Recurso :120.912 Recorrente : MINASA TRADING INTERNATIONAL S/A RELATÓRIO MINASA TRADING INTERNATIONAL S/A, já qualificada nos autos, discordando do teor da Decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, que manteve a exigência formalizada por meio do auto de infração de fls. 01 a 06 e 123 a 126, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo a reforma da referida decisão com o reconhecimento da improcedência total da exigência. A peça descritiva da irregularidade encontra-se às fls. 02 e 123 a 126, comportando: "Valor apurado correspondente a compensação indevida de Base de cálculo da Contribuição Social sobre os Lucros de 1990 a 1991 efetuada pela Lanifício Amparo S/A — CGC 43.460.401/000137 em maio, junho, julho, setembro e outubro/93. A Minasa Trading International S/A foi autuada como responsável solidária por sucessão, face a incorporação de parte do Patrimônio da Lanifício Amparo, decorrente da cisão ocorrida em 30/11/93, nos termos dos Artigos 124 e 132 do Código Tributário Nacional, cc Alínea b do Paragrafo Único do Artigo 169 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1041/96, correspondente a Alínea b do Paragrafo 1° do Artigo 5° do Decreto Lei 1598/77 e Artigo 233 da Lei 6404/76, não comportando beneficio de ordem. A SINASA S/A Administração, Participação e comercio, CGC 49.319.528/0001-17, esta sendo cientificada do presente auto, por ser também responsável solidaria por sucessão em vista da incorporação da parte remanescente)..-. patrimônio da Lanifício Amparo ocorrida em 30/01/96. .. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.005670198-53 Acórdão n° :105-13.216 A autuação e devida a compensação procedida sem o amparo judicial, pois na Ação Cautelar n° 94.0600375-9 não foi concedida medida liminar e esta aguardando julgamento de V Instância, enquanto que a Ação Declaratória n° 94.0603778-5 encontra-se ainda sem julgamento de 1' Instância? A decisão combatida, fls. 185 a 197, está assim ementada 'NORMAS PROCESSUAIS - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de ofício, com o mesmo objeto, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a constituição do crédito tributário após 5 (cinco) anos, contados da notificação de qualquer medida necessária ao lançamento ou do 10 dia do exercício seguinte àquela em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO - É legítimo o lançamento da multa de ofício na constituição, destinada a prevenir a decadência, de crédito tributário cuja exigibilidade não esteja suspensa por força de Medida Liminar em Mandado de Segurança. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA - A relação jurídica tributária é única, desde o momento do seu surgimento até a sua extinção com a satisfação da divida. Surgida a obrigação tributária, nela incluída penalidade, por ela responde, no seu todo, a sucessora/incorporadora, independentemente do momento de sua formalização. A troca de titularidade, neste caso, não altera a obrigação tributária, que muda de credor apenas quanto ao nome, à pessoa individualizada. Interpretação sistemática dos artigos 97, 128, 129 132 e 134 do CTN. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE? Cientificada da decisão em 05/08/99, AR de fls. 199, a empresa apresentou recurso para este Colegiada, fls. 201 a 215, protocolizado em 02/09/99, acompanhado de cópia dos autos do Processo n° 1999.61.05.010817-4 em que lhe foi concedida Liminar em Mandado de Segurança para recebimento e seguimento do recurso sem recolhimento de qualquer quantia, conforme cópia de document de ' f acostados às fls. 216 a 218. .. . .. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.005670198-53 Acórdão n° :105-13.216 O arrazoado está centrado nos seguintes tópicos, os quais, em síntese, estão assim dispostos: Da inexistência da renúncia à esfera administrativa A discussão sobre a decadência impede a caracterização da identidade entre os objetos entre a ação judicial e o litígio administrativo, o que é suficiente para atestar a inexistência da renúncia à esfera administrativa, eis que a decadência, que impede a formalização do crédito tributário, representa um fato novo em relação à aludida ação declaratória. O simples fato de a questionada decisão haver apreciado essa matéria é o atestado cabal da inexistência de identidade de objetos. A impugnante figura no auto de infração como "responsável solidário", visto a titular da ação judicial ser a empresa cindida. Há manifesto impedimento da caracterização da renúncia, posto que cabe aos órgãos Administrativos decidir se a multa aplicada pode ser imputada ao responsável. Além disso, é preciso avaliar se os efeitos da sentença alcançam automaticamente a sucessora. Por ter alertado que o levantamento fiscal continha erros e por ter a decisão se esforçado em mostrar a correção do trabalho fiscal, também neste ponto há litígio, findado demonstrada a impertinência da alagada renúncia à esfera administrativa. Lançamento sobre períodos já atingidos pela decadência Não percebeu o nobre Julgador Singular que se tratava de uma declaração vinculada à cisão realizada em 30/11/93. Por isso a declaração foi entregue em dezembro de 1993 — trinta dias após o evento. O certo é que os fatos pertencem ao ano-calendário de 1.993, com a compulsória apuração mensal definitiva dos resultados tributados, significando que em cada mês materializou-se a ocorrência do fato gerador do IR e da CSSL, por força da vinculação temporal existente entre os dois tributos. Sem justificar a posição tomada o Julgador Singular ignorou a jurisprudência do Egrégio Conselho sobre essa matéria e filiou-se à ultrapa -) ta teor, .ia, ilit MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.005670/98-53 Acórdão n° :105-13.216 do lançamento por declaração, timbrada pela eleição da data da entrega da declaração de rendimentos como termo inicial da decadência. Os tributos Federais — IRPJ e CSSL e demais contribuições — são lídimos exemplos de impostos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação. Assim, o regime jurídico a ser aplicado à decadência é aquele definido pelo artigo 150 do CTN, ou seja, considera-se homologado o lançamento decorridos cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Vale dizer que, decorridos cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, há o impedimento legal do Fisco expedir lançamento de ofício sobre operações realizadas nesse período, circunstância essa que representa a ocorrência da decadência. Após citar dispositivos legais que versam sobre o pagamento da CSSL e Acórdãos deste Colegiado, alega que a decadência atingiu os meses de maio a julho de 1.993, pois, nesse exercício, a empresa adotou a periodicidade mensal, a teor do art. 30, da Lei 8.541/92. Logo, ocorreu a preclusão administrativa que obsta o lançamento aos fatos ocorridos no período de janeiro a agosto de 1.993, lavrado que foi o auto de infração em 28/09/98. E isso contamina todo o auto de infração, justificando o requerimento da nulidade de todo o lançamento. A autuação alcançou bases negativas apuradas a partir de 1992 Na impugnação afirmou que o levantamento fiscal não era preciso, tributando em 1993, como base negativa de 1990 e 1991, valores que na realidade nasceram em 1992 e anos seguintes e que a decisão questionada, em vão, se esforça para afastar essa verdade. Apresentando valores que diz ser de controle da compensação da base negativa de 1990 e 1991, apregoa que a decisão, num forçado raciocínio, afirma que o autuante refez os cálculos da empresa para admitir, nos primeiros meses de 1993, a compensação da base negativa de 1992 e 1993, fazendo incidir a glosa 'à medida que as bases de cálculo negativas haviam se esgotado, deixando a das«. bodo • i . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.005670/98-53 Acórdão n° :105-13.216 compensação nos meses de maio (parcial), junho, julho, setembro (parcial) e outubro de 1993. Diz ser impossível checar os cálculos apresentados na decisão, uma vez que não estão comprovados. Todavia, ainda que fossem exatos, não cabia ao autuante se imiscuir e alterar os registros da empresa autuada, deslocando arbitrariamente valores entre os diversos meses auditados. Deveria, isto sim, imputar as conseqüências jurídicas aos fatos detectados, na forma tratada pela empresa. É legítima a dedutibilidade das bases negativas de 90 e 91 A declarante tem direito adquirido nessa compensação por ter a Contribuição Social como base de cálculo o lucro líquido ajustado, o que pressupõe a compensação dessa base negativa — economicamente semelhante ao prejuízo contábil — devido à continuidade presente na vida da empresa. Essa compensação é ínsita ao conceito de lucro, não podendo ser vedada sob pena de se atingir o patrimônio da empresa e não o seu resultado. Argüi, ainda, que restrição para a compensação das bases negativas anteriores traduz uma criação autônoma do artigo 90 da IN SRF n° 90/92, uma vez que não está previsto no artigo 44 da Lei 8383/91 e arremata destacando o AC un da 2'. S do TRF da 3'. R —Ag Rg em MS 163.151 — SP. Impossibilidade da aplicação da multa de ofício Duas são as razões que afastam a aplicação da multa de ofício. A primeira, como enfatizado na impugnação, reside no fato de haver uma ação judicial preventiva sobre a matéria autuada. Se até uma consulta impede a aplicação da multa de ofício, em face do disposto no art. 48 do Dec. n° 70.235/72, é de se perguntar se uv-,. ação judicial, seja de que tipo for, não deve obstar a cominação de penalidade vi iridiftsv , # .. • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.005670/98-53 Acórdão n° :105-13.216 A questão de liminar em mandado de segurança tem a ver com suspensão da exigibilidade do crédito. Uma ação ordinária, por não ter esse efeito suspensivo, não impede a cobrança do débito, mas coloca a questão sob apreciação do Poder Judiciário, o que impede a aplicação da multa. Citando o Acórdão n°101-91.915 — DOU de 19.05.98, destaca que não violou a norma pois a existência da obrigação estaria condicionada à manifestação do Poder Judiciário, não cabendo falar em multa de oficio. O segundo impedimento seria o fato de a autuada estar arrolada como responsável, pois a impugnante figura na relação jurídica como sucessora de Lanifício Amparo S/A, sendo esta última a verdadeira agente da conduta questionada e que este é o entendimento deste Conselho, como decidido no acórdão n° 101-81.716, DOU . 29.10.91. É o relatório • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.005670/98-53 Acórdão n° :105-13.216 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator Os elementos processuais, dadas as características e peculiaridades de cada tema, demonstram a existência de duas vertentes: a primeira, a depender diretamente da solução da pendenga judicial que por sua vez envolve a matéria tributável propriamente dita, incluindo-se aí a questão da legalidade de dispositivos infralegais e, a segunda, seria aquela a abracar a questão de nulidade, decadência e a aplicação da multa de ofício. Da análise dos mesmos elementos, verifica-se que a inconformidade da recorrente em relação à não apreciação do mérito pelo julgador a quo, quando na decisão reportou-se aquela autoridade sobre a discussão concomitante da mesma matéria no âmbito administrativo e judicial. A irresignação está centrada na impossibilidade de atuação do Fisco em constituir o crédito tributário sob a argüição de nulidade do auto de infração motivada pela decadência e pela inconsistência dos valores tributados, significando a não renúncia à esfera administrativa. Com efeito, sobre essa questão, muito bem fundamentada na decisão combatida, não há qualquer retoque que lhe caiba, porquanto no Brasil prevalece o princípio da unicidade de jurisdição e somente o Poder Judiciário tem competência para julgar em definitivo os litígios, se o sujeito passivo decide ir em busca da via judicial para discutir o que entende ser direito seu, quando se tratar especificamente da mesma matéria e objeto do processo que se encontra na esfera julgadora administrativa. Tal atitude implica, automaticamente, em revelar a desistência ou renúncia do contribuinte à via administrativa, pois não se pode admitir que a autoridade administrativa possa ainda se manifestar sobre questão que se encontre sub judice no âmbito judicial, sendo este, inclusive, o comando contido na Lei n° 6.830/80, art. 38, e no ADN n° 03/96. Razão por que o mérito da querela não pode ser apreciado administrativamente, eis que 4submetido foi à instância superi/ - autônoma do Poder Judiciário, conforme clarificai .ficou pela autoridade singular. it 1p MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.005670/98-53 Acórdão n° :105-13.216 A pretendida nulidade não encontra eco nos diplomas reguladores do instituto, eis que o procedimento fiscal atendeu norma de ordem pública contida no art. 142 da Lei n° 5.172/66, CTN, contem os elementos exigidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/72, PAF, e não comporta qualquer das hipótese do art. 59 do mesmo Diploma Legal. De pronto, deve-se ressaltar que jamais poderá subsistir qualquer decisão judicial, despacho, liminar ou antecipação de tutela, no sentido de impedir que a autoridade fiscal possa executar o ato de lançamento, com vistas a prevenir a decadência e resguardar o crédito tributário, haja vista a qualidade de indisponibilidade do direito de crédito da Fazenda Pública e o interesse público relevante de que ele se reveste, uma vez que o ato de lançamento é vinculado e obrigatório, à luz do que dispõe o art. 142 do CTN. Desse modo, concluído que não só é possível porém, muito mais, é obrigatório que a autoridade administrativa exerça a sua atividade, deverá ela, sempre, proceder ao lançamento do crédito tributário quando constate a ocorrência do fato jurídico tributário ou de infração à lei, independentemente de já se achar o sujeito passivo sob o abrigo de medida judicial anterior ao procedimento fiscal. Nesse sentido são as lições de James Marins, para o qual "não só a Administração Fazendária pode como deve formalizar o crédito em discussão sob pena de decadência do direito de fazê-lo, mesmo estando em curso a ação judicial de natureza preventiva" ( Princípios Fundamentais do Direito Processual Tributário, p. 90) A própria Lei n° 9.430/96, em seu artigo 63, expressamente admitiu a possibilidade de que pudesse ser executado lançamento de crédito tributário mesmo na existência de ação ou medida judicial, destinado a prevenir a decadência. Na hipótese de estar o sujeito passivo sob a proteção de liminar em mandado de segurança, deverá a autoridade fiscal proceder ao lançamento com relação à obrigação principal com,-. acréscimos dos juros de mora, não sendo cabível a imposição da multa penal MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.005670/98-53 Acórdão n° :105-13.216 Diante da interpretação que a norma proporciona, é de se considerar que as disposições contidas no art 62 do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores encontram-se revogadas não podendo mais produzir quaisquer efeitos. Assim, rejeito a preliminar de nulidade por falta de amparo legal, ao mesmo tempo em que deixo de analisar o mérito e a questão infralegal por já se achar a questão submissa à superior e autônoma tutela do Poder Judiciário. Especificamente sobre a questão dos valores objeto de autuação, a sua apreciação pelo Julgador Singular não descaracteriza a questão levantada na esfera judicial. Lá a querela não se reporta à erros de cálculo do montante exigido mas à matéria de direito que fundamenta o lançamento, não se confundindo uma com a outra. Sobre este particular, a recorrente diz haver erros nos valores determinados pela fiscalização e acolhidos pela decisão recorrida. Entretanto, o levantamento fiscal lhe foi apresentado juntamente com o Termo de Verificação Fiscal e anexos, onde consta toda a movimentação, saldos desde 31/12/90 e os procedimentos que redundaram na quantificação alvo de lançamento. Ao passo que os valores que diz ser corretos não estão a merecer a aceitação pretendida, porquanto, ao contrário do que fez a fiscalização, demonstram a utilização dos saldos que motivaram a autuação, quando deveria provar o cometimento dos erros que diz existir naquele cálculo. Ademais, a clara e didática abordagem feita pela autoridade a quo, em consonância com a sistemática de apropriação dos valores em cada mês, nos moldes efetuados pela fiscalização, não merece qualquer reproche. Razão por que não pode ser acolhida a sua pretensão. Também, se ao seu dizer, o Agente do Fisco Federal ao verificar o correto cumprimento da legislação tributária estaria a imiscuir-se (o mesmo que intrometer-se) e alterar registros da empresa, há de se cogitar, no mínimo, de desconhecimento da competência legal de que se reveste aquela autoridade, para não dizer a utilização de dois pesos e duas medidas. Ou seja, socorre-se da lei ter/4>f . i . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.005670198-53 Acórdão n° :105-13.216 fazer valer o que lhe entende legítimo, mas quer negar a própria lei quando esta lhe contraria. Não se prestando, pois, o argumento a desqualificar qualquer dos itens apontados em sua peça vestibular. A argüição de decadência falece ante os dispositivos legais que disciplinam a matéria, especialmente quando se observa os Arts. 150 e 173, da Lei 5.172/66. Muito embora tenha se reportado especificamente ao artigo 150, do CTN, ainda assim a sua argumentação carece de respaldo. Eis que, análise mais acurada do Art. 173, Parágrafo único, do CTN, e a jurisprudência dominante nos Tribunais Administrativos nos levam a concluir que a contagem do prazo decadencial se inicia a partir da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos, quando e só então poderá o Fisco conhecer as bases de cálculo e os ajustes nela introduzidos, como destacado foi na decisão combatida. Logo, o pagamento de valores ao longo do ano tem a pura característica de antecipação. Se assim não fosse não se cogitaria de ajustes no final do ano-calendário e tampouco se observaria a figura da restituição. Pela observação dos elementos constantes dos autos, foi a declaração original relativa ao período de 1993 entregue na data de 30/12/93, e o lançamento ora atacado foi concretizado em 28/09/98. Portanto, antes do decurso do prazo que acarretaria a perda do direito da Fazenda Pública constituir o referido crédito. Motivos por que não se acolhe a preliminar. No que diz respeito à inclusão da multa de ofício no quantum expresso no lançamento, inicialmente há de ser observado como foi executado aquele ato, se anterior ou posteriormente à medida judicial juntamente com o tipo da medida interposta, à luz do que dispõe o art. 151, VI, do CTN. Sobre esta específica questão, tenho entendimento igual àquele esposado pelo Julgador Monocrático, pelo que valho-me da sua brilhante interpreta 9,-'', que a seguir transcrevo: , ar • MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.005670198-53 Acórdão n° :105-13.216 "No que se refere a aplicação da multa de ofício, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 63, determina que não seja aplicada aquela penalidade nos casos em que, no momento da formalização do crédito pelo lançamento, a contribuinte se encontre amparada por liminar em Mandado de Segurança pertinente à matéria. No presente caso, em momento algum a impugnante esteve sob resguardo de tal instituto jurídico, sendo, portanto, cabível a aplicação da penalidade de oficio. Quanto ao fato de estar a norma jurídica em discussão judicial, isto não exime a contribuinte de seu cumprimento sem o amparo de manifestação do Poder Judiciário neste sentido. No caso, a existência de tal manifestação vem acompanhada da negação da medida liminar solicitada, o que deixa patente a orientação judiciária de que a contribuinte se sujeitasse ao mandamento legal até que houvesse uma decisão final de sua reclamação. Não tendo assim procedido, cometeu a infração que lhe é imputada. Definido, pois, que a penalidade de oficio é aplicável ao caso em tela, surge a necessidade de se examinar a questão de sua exigência ao responsável por sucessão. Equivoca-se a autuada ao afirmar ser responsável apenas pelos tributos devidos pela sucedida, e não pelo crédito tributário, com a inclusão de penalidade, amparando-se numa interpretação literal do art. 132, caput, do CTN, assim redigido: 'Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas" [Gritas não do original]. O artigo acima encontra-se inserido na seção II, capítulo V do CTN que ilrege a responsabilidad os sucessores, cuja regra geral está determinada no setny,". 129, nestes termos: MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.005670/98-53 Acórdão n° :105-13.216 Art.129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data"(Grifo acrescido). Tanto a disposição deste artigo, como a sua localização, deixa inconteste que ele norteia todas as hipóteses de responsabilidade dos sucessores, restando apenas definir a sua amplitude, tendo-se em conta que se refere a crédito tributário. O crédito tributário é composto pelo tributo e acréscimos legais, neles incluída a penalidade. Conclui-se, portanto, numa interpretação sistemática dos artigos do CTN sobre responsabilidade, que os sucessores são responsáveis pelo crédito tributário e não apenas pelo tributo. Isto porque a relação jurídica tributária é de cunho patrimonial, mantendo sua unicidade desde o seu surgimento até a sua extinção. Veja-se a respeito a lição do insigne Dr. Bernardo Ribeiro de Moraes, em trabalho publicado no Caderno de pesquisas Tributárias, Resenha Tributária, ao descrever sobre o fenômeno unitário: Obrigação — Responsabilidade Tributária: 'Conforme se depreende dessas diversa etapas integradoras da obrigação tributária, a relação jurídica tributária é uma única, a mesma, desde o momento em que ela nasce, com a ocorrência do respectivo fato gerador, até o momento em que ela se extingue, com a satisfação da divida? O descumprimento da norma jurídica quanto ao recolhimento de uma contribuição, aos auspícios do previsto no art. 113 do CTN, onera a obrigação tributária principal pelo valor da penalidade. Surgida, dessa forma, independente do momento de sua formalização, deverá a relação jurídico tributária ser extinta no seu todo. Explicando melhor, ao deixar de recolher um tributo no prazo previsto na legislação, nasce, imediatamente após o prazo de vencimento, a obrigaçã0trib7kAs. MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.005670/98-53 Acórdão n° :105-13.216 principal, incluindo-se nesta a penalidade aplicável. Conforme previsto no art. 128 do CTN, o fato do crédito tributário não ser devidamente formalizado, à época, pelo lançamento, não elide, de forma alguma, a sua cobrança integral em momento futuro, inclusive após a incorporação da responsável inicial pela responsável sucessora. A troca de titularidade passiva, no dizer do ilustre Dr. Bernardo Ribeiro de Moraes, anão altera a obrigação tributária, que muda de credor apenas quanto ao nome, à pessoa individualizada. Sobre os casos em que o responsável assume as penalidades tributárias, o ilustre tributarista Sacha Calmon Navarro Coêiho, no mesmo Caderno de Pesquisas Tributárias, assim se pronuncia: 'Entendemos que o responsável assumirá ou não as penalidades tributárias, quaisquer que sejam, na conformidade do esquema anexo: 1-Na sujeição passiva indireta por substituição dado que o substituto é um sujeito passivo autêntico, no sentido jurídico, dele mesmo será a responsabilidade por inadimplência de obrigação tributária principal ou acessória. Por elas então responderá plenamente. 2- Nos casos de sujeição passiva indireta por transferência há de se distinguir 2.1 Sujeição passiva indireta por transferência na modalidade de sucessão. 2.1.3 — Sucessão por alteração do tipo societário — O sucessor deve responder pelos tributos e pelas multas. A linha negociai continua intacta assim também o conta-corrente fiscal. 2.1.5 — Sucessão negocia/ — O Sucessor ao suceder assume o ativo e o passivo do estabelecimento. No passivo estão as dívidas pare com os credores, inclusive estatais. As multas a seu turno são obrigações pecuniárias. O sucessor por ambas responde ( pelo tributo e palas multas). 2.2 — Nos casos de sujeição passiva indireta por transferência na modalidade 'responsabilidade por terceiros' importa ressaltar o preceito do art. 134, parágrafo único, que restringe a responsabilidade do sujeito passivo indireto por infrações a somente as de caráter mon:sibilo. Vale dizer o responsável s6 responde pelo pagamento de multas decorrentes de descumprimento de obrigação principal ( falta, insuficiência ou intempestividade no pagamento do tributo), excluídas as de nai.s. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.005670/98-53 Acórdão n° :105-13.216 todavia, as infrações decorrerem não de ato do sujeito passivo direto mas de desídia do responsável (art. 135 do CTN ) a responsabilidade será 'pessoal'". Não podendo ser partilhada ( solidariedade ) nem tampouco recuperado o dispêndio feito para pagar a multa.° Fechando este tópico, vale citar mais uma vez o mestre Bernardo Ribeiro de Moraes (da mesma obra anteriormente mencionada)): 'Em princípio, diante da exceção contida no parágrafo único do artigo 134 do Código Tributário Nacional, vedando que terceiros propriamente ditos respondam por penalidades tributárias de caráter não moratório, admite-se que o responsável por sucessão o seja também de penalidade, v.g., no caso da responsabilidade dos sucessores diante de multas punitivas impostas e inscritas antes da transferência (tal penalidade faz parte do património passivo do sucedido) Ora, se o legislador quisesse eximir os responsáveis por sucessão das penalidades devidas pelos seus sucedidos, o teria feito da mesma forma que o fez para os responsáveis por terceiros, ao consignar no parágrafo único do art. 134 do CTN a exigência apenas de penalidades moratórias, descartando as demais. Silente sobre o assunto no artigo 132 do CTN, aplica-se o disposto no art. 129 do mesmo Código, que prevê a responsabilidade dos sucessores pelo crédito tributário devido pelos sucedidos (tributo e penalidades), mesmo que constituídos posteriormente à data da sucessão, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. No que respeita à responsabilidade solidária, o Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, estabelece a responsabilidade solidária "as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão" e/ou "a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial? Não dispõe de outra forma a Lei 6.404/76, ao tratar da cisão das companhias em seu art. 233. O Código Civil Brasileiro, no Capítulo VI — Das Obrigações Solidária Art. 896, Parágrafo Único, estabelece MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.005670/98-53 Acórdão n° :105-13.216 "Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigação à dívida toda." (grifei) Na Seção III, do mesmo capítulo, que trata da solidariedade passiva, encontramos claramente definida a posição adotada pela fiscalização e pela decisão recorrida, notadamente o disposto na primeira parte do art. 904, do C. C., assim definida: 'Art. 904. O credor tem direito a exigir e receber de um ou alguns dos devedores, parcial, ou totalmente, a divida comum.' Sendo assim, está configurada a responsabilidade solidária da impugnante e da SINASA S/A ADMINSITRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E COMÉRCIO quanto aos créditos tributários de LANIFÍCIO AMPARO S/A, justificando a notificação conjunta. Assim, por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas, de nulidade e decadência, deixo de apreciar o mérito por ter sido a matéria tributável submetida à superior e autônoma tutela do Poder Judiciário e negar provimento ao recurso no que se refere aos cálculos e à multa de ofício. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de junho de 2000. ÁLVARO SA LIMA

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Numero do processo: 10830.008664/99-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos admiistrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º, Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente , com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto nº 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as parte, pela evidente razão de que não pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário , opera-se ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas consequências reflexas. Processo que se anula, apartir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-07965
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive. Esteve presente ao julgamento o Dr. Rogério da S. Venâncio Pires.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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U ,10 CO 1 .011 ft :MIM 1 • 1 Publicado no Diário Oficial da Unido de .12 ll9R j 2o e Rubrica • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.008664/99-48 Acórdão : 203-07.965 Recurso : 114.539 Recorrente : GEVISA S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5°, Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. NULIDADE - São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, 1, Decreto n° 70.235/72). O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GEV1SA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Rogério da Silva Venancio Pires. Sala das- ssões, em 19 de fevereiro de 2002 T1‘ Otacilio D.1 tas Cartaxo Presidente Maria Tex Martinez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira, Maria Cristina Roza de Castro, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/cf 1 s Icv MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10830.008664/99-48 Acórdão : 203-07.965 Recurso : 114.539 Recorrente : GEVISA S/A RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração em 28/10/99, exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, recolhida a menor, relativa ao período de 02/1999 a 06/1999, nos termos prescritos na Lei n° 9.718/99 e alterações posteriores. Consta dos autos que a autuada está com a exigibilidade suspensa, por força do Mandado de Segurança n° 1999.61.05.003891-3 da 4' Vara Federal em Campinas - SP (fl. 39). Inconformada, a contribuinte apresenta impugnação, onde, em síntese, aduz que: a) como preliminar, a fundamentação do auto de infração não teria tomado em conta a alteração legal promovida pela MP n° 1.858-10, de 26.10.1999, DOU de 27.10.1999, no que tange ao reconhecimento das "Variaçôes Monetárias' ativas, decorrentes de flutuações do câmbio" (fi. 42), que afasta, in casu, o regime de competência em favor do regime de caixa no trato de referidas variações; b) estando amparado por decisão judicial, não poderia ser-lhe exigidos os juros e a multa de oficio. E, ainda assim, seria indevida a multa de oficio por possuir feição confiscatória; c) o art. 3 0 da Lei n° 9.718/98, ao equiparar faturamento à receita bruta, estaria eivado de inconstitucionalidade, isto à vista do art. 110 do CTN e da interpretação da Emenda Constitucional n° 20/98; e d) o aumento de aliquota promovido pelo art. 8° da Lei n° 9.718/98, para efeito do cálculo da COFINS devida, seria, igualmente, inconstitucional. Consta dos autos (fl. 67) que foram lavrados dois autos de infração, tendo por interesse a regularidade do recolhimento da COFINS referente ao período de 02/1999 a 06/1999, sendo que, um excluiu as receitas financeiras e outro toma apenas as referidas verbas; que o presente auto gira em tomo do tratamento a ser dispensado às receitas financeiras decorrentes de variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações dos contribuintes, em função da taxa de câmbio, nessa qualidade tomadas para base de cálculo da COFINS (art. 3° da Lei n° 9.718/98) e sobre a qual incide uma alíquota de 3% (art. 8° da Lei n° 9.718/98); e que, até 31/12/2000, a 1 20 / MINISTÉRIO DA FAZENDA • .A?",3/4r. i1/41‘ .EYfr • -kW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.008664/99-48 Acórdão : 203-07.965 Recurso : 114.539 contribuinte estava obrigada a reconhecer as receitas segundo o regime de competência, após, consoante o regime de caixa. Por meio da Decisão DRJ/CPS n° 0786, de 20.03.00, a autoridade singular manifestou-se pela procedência parcial do lançamento, cuja ementa possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social— Cotins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/1999 Ementa: NEGAÇÃO GERAL. Não se admite em processo a contestação sem prova. MULTA DE OFICIO. É de se excluir a multa de oficio assinalada em auto de infração, na oportunidade, formalizado para salvaguardar os interesses do fisco frente ao instituto da decadência. JUROS DE MORA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário (in casu, com respaldo no art. 151. IV) não suspende a fluência dos juros mora:S .1os, contados esses desde o vencimento da obrigação. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTARIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Consta das razões de decidir pela autoridade singular que: (sic) "É evidente, portanto, que, pelo menos em tese, o contribuinte pode ter razão. De fato, a autuação bem que poderia estar recaindo sobre um total de variação monetária ativa, assim reconhecida pela competência, mas que, efetivamente, se realizou aquém do esperado. Ocorre que a impugnante não instrui documentalmente os fundamentos de sua irresignação, pecando pelo viés da negação geral, ou seja, a simples discordância desprovida de balizamento (na espécie, documentos bastantes que justificassem, com apoio no art. 31 da MP n° 1.858-10, a retcação da planilha apresentada à fl. 24), expediente este que não tem guarida no procedimento administrativo fiscal, como preceitua o art. 16, IH, do Decreto 70.235/72 ...'. Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde, em apertada síntese, preliminarmente, pede a nulidade da decisão singular, por não ter apreciado matéria argüida como 3 0c2.,: s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.008664/99-48 Acórdão : 203-07.965 Recurso : 114.539 preliminar, quando da sua impugnação. No mérito, reitera os argumentos expostos anteriormente, reiterando ser inconstitucional o alargamento da base de cálculo da COFINS e o aumento da aliquota. Às fls. 104 e 105, sentença obtida nos autos do MS n o 2000.61.05.004883-2, Agravo de Instrumento n° 2000.03.00.022589-5, assegurando a subida dos autos independentemente do depósito dos 30%. É o relatório. 4 Ja3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 411/41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.008664/99-48 Acórdão : 203-07.965 Recurso : 114.539 VOTO DA CONSELBEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Como questão preliminar à análise do mérito da matéria colocada em discussão, há de se averiguar se presentes estão todos os pressupostos informadores do Processo Administrativo Fiscal, em especial, no que diz respeito à competência para o julgamento do feito em primeira instância, quanto à observância da forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que dizem como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Os atos administrativos são marcados pela observância a uma forma determinada, regrada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados, impondo-se aos seus executores uma completa submissão às regras normativas. Hely Lopes Meirelles 1 assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Dai se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administratívos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tio-padrão. O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido." (negritei) Meirelles, Hely Lopes, em Direito Administrativo Brasileiro - 22 ed. - Malheiros Editores: 1992, p. 101 5 st.f• , • 4- kf.t.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA fl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Sk4,-;,t, Processo : 10830.008664/99-48 Acórdão : 203-07.965 Recurso : 114.539 Compulsando os autos, verifica-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência, fato que (na época do acontecido) devia ser à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determinava, in litteris: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformisnro do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL" (grifamos) O inconforrnismo do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaurou a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invocou o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. No entanto, é importante que a decisão esteja de acordo com os preceitos legais e, nesse sentido, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-Ia. Vigente, a época da decisão de primeira instância, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, trazia as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "A ri. S e. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1 — julgar. em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex officio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei." Portanto, a competência do julgamento é do Delegado da Receita Federal, conforme transcrição legal acima, e não do Auditor-Fiscal da Receita Federal, como no caso se verificou. 6 )0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo : 10830.008664199-48 Acórdão : 203-07.965 Recurso : 114.539 Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro 2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: "I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei." E mais, a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, aplicado, subsidiariamente, ao PAF (artigo 69), estabelece que: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1!- a decisão de recursos administrativo&"(negritei) Logo, a delegação de competência conferida pela Portaria 032, de 24/04/1998, artigo 1°, 1, da DRJ em Campinas — SP, conferindo a outro agente público, que não o (a) Delegado da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, eis que (à época dos fatos) eram atribuições exclusivas dos Delegados da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Portanto, a autoridade julgadora monocrática, ao não proceder conforme as disposições da Lei n° 9.784/99, bem como da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 384/94, proferiu um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensáveis, ressente-se de 2 Direito Administrativo, 3' ed., Editora Atlas, p. 156. 7 . . -106. - ,1 k..-4,..,,,,,..... MINISTÉRIO DA FAZENDA »friitk; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.008664/99-48 Acórdão : 203-07.965 Recurso : 114.539 vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72.3 A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme lições do já citado doutrinador Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: , "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explicita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito i Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Em face de todo o exposto, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 ,ARMARIA TERES 4-)F.TINEZ LÓPEZ 3 Nesse mesmo entendimento são as conclusões externadas pela Conselheira-Relatora Ana Neyle Olímpio Holanda, no voto proferido no Acórdão n° 202-13.025 (Sessão de 24 de maio de 2001), julgado por unanimidade de votos, no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância. 4 Direito Administrativo Brasileiro, lr edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 8

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Numero do processo: 10840.003072/93-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - TRD - Indevida a exigência do encargo de TRD no período de fevereiro a julho de 1991, sendo devida a título de juros de mora a partir de agosto de 1991 por força da Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42968
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :;. n , . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.003072/93-25 Recurso n°. : 12.976 Matéria : IRPF - EX.: 1990 Recorrente : TONI SALLOUM Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 12 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.968 IRPF - TRD - Indevida a exigência do encargo de TRD no período de fevereiro a julho de 1991, sendo devida a título de juros de mora a partir de agosto de 1991 por força da Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TONI SALLOUM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dj.,.....0., ANTONIO Dp4REITAS DUTRA PRESIDENTE j, •S CLOVIS ALVES - ELATOR FORMALIZADO EM: 05 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS , . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA4,7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.003072/93-25 Acórdão n°. : 102-42.968 Recurso n°. : 12.976 Recorrente : TONI SALLOUM RELATÓRIO TONI SALLOUM, CPF 221.636.898-91, residente e domiciliado à Av. Brasil n° 600 - Vila Aparecida - Franca SP, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SPA, que manteve o lançamento constante do auto de infração de página 82, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata-se de lançamento de exigência do IRPF, decorrente da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de janeiro, março a novembro de 1989 e falta de recolhimento de IRPF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. Monta o crédito tributário em 44.120,61 sendo 8.484,94 de imposto, 31.393,18 de juros de mora e 4.242,61 de multa proporcional. A notificação de lançamento tem como enquadramento legal os artigos 1° a 3° e parágrafos e 8° todos da Lei n° 7.713/88. O contribuinte apresenta sua defesa em 13 de outubro de 1993 onde discorda apenas da cobrança do IR calculado sobre o rendimento do trabalho sem vínculo empregatício, informando que o imposto já havia sido pago e declarado, pelo que pediu para que o tributo fosse recalculado com a devida redução e imediato recolhimento. Foi solicitado ao contribuinte a comprovação do recolhimento tendo então apresentado os documentos de fls. 96 a 102. A julgadora monocrática manteve o resíduo de imposto no valor de 197,00 UFIR, referente ao rendimento do trabalho sem vínculo empregatício referente ao mês de dezembro de 1989, vencido em 15.01.90, por não ter sido 2 411_ ' $f.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA P. N: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.003072/93-25 Acórdão n°. : 102-42.968 recolhido no vencimento mas apenas juntamente com as quotas apuradas na declaração anual. Determinou também o prosseguimento da cobrança referente à parte não impugnada relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto. O contribuinte foi intimado a recolher tanto o crédito mantido como o não impugnado tendo um único demonstrativo de débito de folha 113, constando da intimação a possibilidade do recolhimento com redução da multa de 30%. O contribuinte apresentou os DARFs de folhas 118/121. Tendo o contribuinte recolhido parcialmente o crédito, a repartição procedeu à imputação proporcional do pagamento conforme demonstrativo de fls. 128 a 142. O Agente da Receita Federal em Franca intima o contribuinte através do documento de folha 143 tendo assim pronunciado: "Efetuada a imputação proporcional dos pagamentos efetuados por V. Senhoria, em 23/08/96, tendo em vista que não foi utilizada em seus cálculos a variação da TRD, e que para os créditos tributários não impugnados não cabem a redução de 30% da multa, ficou constatada as diferenças abaixo relacionadas, cujos cálculos são válidos para pagamento até 29/11196, que deverão ser pagas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento desta. O não pagamento acarretará a remessa à PSFN para inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União." O contribuinte então apresenta a petição de folha 145 onde diz que o Conselho de Contribuinte vem decidindo que a TRD é devida apenas a partir de agosto de 91, e solicita novo cálculo. A Seção de Tributação da DRF Ribeirão Preto em documento de folha 147 dá explicações sobre o débito informando que quanto a juros foram 3 401 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.003072/93-25 Acórdão n°. : 102-42.968 calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração a partir de mês seguinte ao vencimento do débito, exceto para o período de fevereiro a dezembro de 1991 onde os juros foram calculados com base na variação da TRD conforme Leis n°s 8.177 e 8218 de fevereiro e agosto de 1991 respectivamente. Diz que as Decisões do Conselho não constituem normas complementares da legislação tributária, aplicando-se apenas no caso julgado. Diz ainda que os pagamentos não coadunam com a pretensão do contestante, vez que, além de não observarem a alíquota aplicável para a multa 50%, os juros foram calculados à razão de 1% ao mês, inclusive para o período de agosto a dezembro de 1991. Inconformado o contribuinte apresenta o recurso de folhas 150/151, argumentando em sua súplica, em síntese, o seguinte. Não concorda com imputação de pagamentos efetuados em 23.08.96 e nova intimação. Afirma que a intimação 13855/FCA-272/96, datada de 17.07.96 faculta o recolhimento com a redução de 30% do valor da multa, acreditando que agiu corretamente pois utilizou a referida redução. Não concorda com o pagamento da TRD. É o Relatório. VrIr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.003072/93-25 Acórdão n°. : 102-42.968 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relatar O recurso é tempestivo, dele conheço não há preliminar a ser analisada. A lide está presa em dois pontos, a redução ou não da multa de ofício para o débito não impugnado e a exigência juros equivalentes à TRD no período de fevereiro a dezembro de 1991. Cabe salientar inicialmente que o procedimento de imputação, nos casos de recolhimento a menor de impostos e contribuições é legal. Analisemos primeiramente a exigência da TRD: "O artigo 192 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, prevê entre outros mandamentos, o seguinte: ART. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: (grifamos) I ...VIII § 1° e § 2° - omissis § 3° As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar." (grifamos) O caput do artigo é bem claro quanto à necessidade de Lei Complementar regulamentadora de todo sistema financeiro nacional, e não parte dele; portanto enquanto não for sancionada norma legal complementadora do 5 1!,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.003072/93-25 Acórdão n°. : 102-42.968 referido dispositivo, as matérias nele previstas continuarão sendo regidas por leis ordinárias já existentes ou editadas posteriormente. A Lei Complementar quando sancionada, certamente não contemplará a situação de fato presente nesta lide, pois o § 30 prevê o limite de juros de 12% ao ano para os casos de concessão de crédito, ou seja empréstimos a serem realizados pelas instituições financeiras nacionais, que não guardam nenhuma correspondência com o crédito tributário exigido na forma de juros de mora, em virtude do não pagamento dos tributos e contribuições nos seus respectivos prazos de vencimentos. No presente não houve concessão de crédito ao contribuinte por parte da entidade tributante, mas a exigência de um imposto que deixou de ser recolhido espontaneamente e que o próprio contribuinte julgou em parte ser devido. Pelo acima exposto podemos concluir que, não ser aplicável a norma constitucional, estando a cobrança de juros portanto sob a norma do artigo 161 § 1° da Lei 5.172/66, verbis: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 Se a lei não dispuser de modo diverso , os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. (grifamos) A lei 8.218, sancionada no mês de agosto de 1991, dispôs de modo diverso, conforme previsto da referida LEI COMPLEMENTAR, supra mencionada, logo deve ser aplicada e os juros exigidos a partir do mês de sua edição; não havendo lacuna legal quanto à exigência de juros de mora." 6 êh. . , , • #9:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.003072/93-25 Acórdão n°. : 102-42.968 Em sentido contrário está a cobrança da TRD a título de juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, como abaixo passaremos a analisar. Quanto a pretensão do contribuinte da não cobrança da TRD, o indicado seria a análise do texto da legislação citada, Lei 8.177/91 de primeiro de março de 1991 originária da Medida Provisória número 294 de 31 de janeiro de 1991 e Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991. "Lei 8.177, de 01 de março de 1991 Art. 12 - O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (.- -) Art. 92 - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e para fiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições de regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária. O Supremo Tribunal Federal através do ADIn 493-0 - DF, tendo como relator o Ministro Moreira Alves e como requerente o Procurador-Geral da República, assim se pronunciou: "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação da moeda." 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.003072/93-25 Acórdão n°. : 102-42.968 O STF então, através do julgado supra mencionado, deu a correta interpretação do artigo primeiro da citada Lei, como taxa de juros e não como índice de correção monetária . Interpretar a TRD como sucessora do BTN, vai de encontro a própria ementa da Lei 8.177/91 "Verbis": Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Lei 8.218/91 de 29 de agosto de 1991 Art. 30 O " caput" do art. 92 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 90 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para coma Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (Decreto-lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942) Art. 2° Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Parágrafo 2° A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior." Interpretando-se os artigos 9° da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991, a luz da lei de introdução ao Código Civil, constatamos que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1991. 8 À -,- =•'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.003072/93-25 Acórdão n°. : 102-42.968 Assim não cabe a exigência da TRD referente à parte litigada no período de fevereiro a julho de 1991. "QUANTO À REDUÇÃO DA MULTA: Inicialmente transcrevamos a legislação que deu apoio à cobrança da multa de 50%: RIR/80 Art. 728 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas (Decreto-lei n°401/68, art. 21): I - omissis II - de 50% (cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. O inciso III trata da multa nos casos de evidente intuito de fraude. Parágrafo 2°: - Será concedida a redução de 50% (cinqüenta por cento) da multa ao contribuinte que, notificado do lançamento de ofício, efetuar o pagamento do débito, no prazo legal, abdicando do direito de impugnação ou recurso. (Decreto-lei n° 401/68, art. 21, parágrafo 2°)." Consta da intimação integrante da notificação a possibilidade da redução de 50% da multa no caso de pagamento a vista ou 40% no caso de parcelamento dentro do prazo para impugnação. Através do documento de folha 87 o contribuinte impugnou apenas a parte referente ao rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, solicitou formalmente no segundo parágrafo novos cálculos com a devida redução para o pagamento. -11P , 9 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.003072/93-25 Acórdão n°. : 102-42.968 Inicialmente cabe salientar que a petição foi tempestiva, visto que a notificação foi emitida em 17.09.93 e o recebimento da impugnação e pedido de novos cálculos em 13.10.93. A autoridade administrativa não realizou os cálculos solicitados, sendo eles realizados apenas depois da decisão de primeira instância. Ora era direito do contribuinte a redução de 50% da multa dentro do período de impugnação, não tendo o recolhimento ocorrido por culpa única e exclusiva da repartição que não calculou o valor do débito referente à parte não impugnada prejudicando assim o contribuinte. Reconheço portanto o direito do contribuinte ao pagamento da multa lançada sobre o débito referente ao acréscimo patrimonial a descoberto com redução de 50% conforme parágrafo 2° do artigo 728 do RIR 80. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para dar-lhe provimento parcial para que não se exija a TRD incidente sobre a matéria litigada e reconheço o direito do contribuinte à redução da multa em 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa calculada sobre o IRPF exigido no acréscimo patrimonial a descoberto. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1998. ‘ i 97 O- VIS ALVES io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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