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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6704524 #
Numero do processo: 10983.721118/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/12/2011 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. NÃO OCORRÊNCIA. Não constatada a interposição fraudulenta e ocultação do real sujeito passivo, mediante simulação, nas operações de comércio exterior, a pessoa jurídica indicada como interposta e os indicados como beneficiários dessa interposição não respondem pela infração que lhes foi imputada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDICAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre a responsabilidade solidária por mera indicação dos responsáveis solidários, pela autoridade autuante. Não havendo fraude, não há responsabilidade solidária.
Numero da decisão: 3201-002.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Mércia Trajano Damorim, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira e Winderley Morais Pereira. Ficou de apresentar declaração de voto o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o Advogado Solon Sehn, OAB nº 20987-B/SC. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­002.581  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  Interposição Fraudulenta  Recorrente  IDB DO BRASIL TRADING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/12/2011  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM MULTA. NÃO OCORRÊNCIA.   Não constatada a interposição fraudulenta e ocultação do real sujeito passivo,  mediante  simulação,  nas  operações  de  comércio  exterior,  a  pessoa  jurídica  indicada  como  interposta  e  os  indicados  como  beneficiários  dessa  interposição não respondem pela infração que lhes foi imputada.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INDICAÇÃO  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  Não ocorre a responsabilidade solidária por mera indicação dos responsáveis  solidários,  pela  autoridade  autuante.  Não  havendo  fraude,  não  há  responsabilidade solidária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  aos  Recursos  Voluntários.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Mércia  Trajano Damorim, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira e Winderley  Morais Pereira.  Ficou de apresentar declaração  de voto o Conselheiro Paulo Roberto Duarte  Moreira. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o Advogado Solon Sehn, OAB nº 20987­ B/SC.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 11 18 /2 01 4- 16 Fl. 481DF CARF MF     2 PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  (Presidente),  JOSE  LUIZ  FEISTAUER  DE  OLIVEIRA,  MERCIA  HELENA TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS  SANTOS  ARAUJO,  PEDRO  RINALDI  DE  OLIVEIRA  LIMA,  PAULO  ROBERTO  DUARTE MOREIRA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  429  do  contribuinte  e  fls.  453  do  responsável  solidário  diante  de Acórdão  da DRJ/SP,  fls  349,  que  julgou  o  lançamento  para  configuração da ocorrência de interposição fraudulenta em operação de importação procedente,  conforme relatório e ementa desta decisão de primeira instância, transcritos a seguir:    "Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 04/09/2014,  em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa  proporcional ao valor aduaneiro, no valor de R$ 1.153.096,05 em face  dos fatos a seguir descritos.    A  fiscalização  apurou  que  a  empresa  em  epígrafe  operava  como  interposta  pessoa  em  comércio  exterior,  praticando  assim  infração  à  legislação aplicável à matéria com previsão de pena de perdimento às  mercadorias transacionadas.    Face ao que determina o art. 23, inciso V, c/c o §3º, do Decreto­Lei n°  1.455, de 07 de abril de 1976, foi lavrado o presente Auto de Infração  para  a  aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  pela  impossibilidade  de  apreensão  de  tais  mercadorias.    Foram autuados pelo presente Auto de Infração:    Como Contribuinte (Importador):    · IDB DO BRASIL TRADING LTDA.    Como Responsável Solidário (Adquirente das mercadorias):    ·  empresa  INTERMIX  COMÉRCIO  DE  MONTAGENS  ELETROELETRÔNICAS LTDA.    A empresa IDB DO BRASIL  foi cientificada do auto de  infração, via  Aviso de Recebimento, em 10/09/2014 (fls. 189).    Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10983.721118/2014­16  Acórdão n.º 3201­002.581  S3­C2T1  Fl. 481          3 A Empresa INTERMIX foi cientificada do auto de infração, via Aviso  de Recebimento, em 18/09/2013 (fls. 191).    A  empresa  IDB  DO  BRASIL  protocolizou  impugnação,  tempestivamente em 06/10/2014, na forma do artigo 56 do Decreto nº  7.574/2011,  de  fls.  196  à  215,  instaurando  assim  a  fase  litigiosa  do  procedimento.    O impugnante alegou que:     DOS FATOS:    O  Auto  de  Infração  impugnado  tem  por  objeto  a  constituição  e  a  cobrança  de multa  substitutiva  à  pena  de  perdimento,  cominada  com  fundamento no art. 23, V, § 3º, do Decreto­Lei n. 1.455/1976, no valor  de R$ 1.153.096,05.    De acordo com o  "Relatório de Ação Fiscal",  ao proceder  a  auditoria  das importações diretas realizadas pela Impugnante, constatou­se que a  mesma  "...  ocultou  (acobertou)  o  verdadeiro  destinatário  das  mercadorias  importadas  nas  Declarações  de  Importação  sob  fiscalização  (tabela  1),  configurando  a  prática  de  ocultação  do  real  comprador  e  responsável  pelas  operações  de  importação,  mediante  fraude e simulação".    A  Fiscalização,  em  face  de  suposta  impossibilidade  de  apreensão  das  mercadorias,  aplico  u  multa  equivalente  aos  valores  aduaneiros  das  operações de importação amparadas nas Declarações de Importação n°  11/1550291­5,  11/1732193­4,  11/1813730­4,  11/2064733­0,  11/2154358­0,  12/0001083­5,  12/0485567­8,  12/0500262­8  e  12/1116101­5  com  saída  para  a  empresa  INTERMIX  Comércio  e  Montagens  Eletro­Eletrônicas  Ltda..  Todavia,  como  restará  demonstrado, a exigência fiscal mostra­se totalmente indevida e ilegal,  à medida  que  as  operações  de  importação  foram  realizadas  de  forma  lícita e regular, bem como ausentes os pressupostos caracterizadores da  interposição fraudulenta.    DO DIREITO      DA  FRAGILIDADE  DOS  INDÍCIOS  APONTADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO    A  Impugnante,  por  meio  das  Declarações  de  Importação  n°  DIs  11/1550291­5,  11/1732193­  4,  11/1813730­4,  11/2064733­0,  11/2154358­0,  12/0001083­5,  12/0485567­8,  12/0500262­8  e  12/1116101­5  com  saída  para  a  empresa  INTERMIX  Comércio  e  Montagens  Eletro­Eletrônicas  Ltda.  realizou  importações  diretas  de  mercadorias visando comercializá­las no  território nacional  (cópia das  DIs anexas ­ doc. 03).    Fl. 483DF CARF MF     4 As mercadorias foram regularmente revendidas à empresa INTERMIX.    A  Fiscalização,  porém,  entendeu  que  tais  operações  configurariam  interposição fraudulenta.    Todavia,  com  o  devido  respeito,  tais  indícios  não  são  idôneos  nem  tampouco  suficientes  para  se  concluir  pela  caracterização  da  interposição fraudulenta no caso concreto, uma vez que:    I.  Todas  as mercadorias  importadas  com  amparo  nas DIs  fiscalizadas  foram  vendidas  para  a  empresa  INTERMIX Produtos  para Cerâmicas  Ltda.,  quando,  segundo  "Relatório  de  Ação  Fiscal",  na  importação  direta, deveriam ter ocorrido vendas pulverizadas no mercado interno;     Todas  as  mercadorias  importadas  com  amparo  nas  DIs  fiscalizadas  foram vendidas para a empresa INTERMIX Produtos para Cerâm icas  Ltda.,  quando,  segundo  "Relatório  de  Ação  Fiscal",  na  importação  direta, deveríam ter ocorrido vendas pulverizadas no mercado interno;    II.  A  proximidade  das  datas  de  desembaraço  e  datas  de  emissão  de  notas  fiscais  de  entrada  e  saída,  bem  como  os  números  eram  sequenciais;    III.  Os  pagamentos  realizados  pela  INTERMIX  à  Impugnante  foram  feitos  em  datas  próximas  e/ou  anteriores  ao  registro  das  DIs  que  ampararam as operações fiscalizadas;    IV. Não houve transporte das mercadorias do recinto alfandegado até o  estabelecimento da Impugnante para prévio armazenamento;    V. Não houve ingresso das mercadorias no estoque da empresa;    VI.  Falta  de  habilitação  da  empresa  adquirente  das  mercadorias  importadas para operar no comércio exterior;    VII. Houve, em tese, utilização indevida de benefício fiscal relativo ao  Icms  pelas  empresas  IDB  e  INTERMIX,  o  que  configura  fraude  tributária;    Todavia,  com  o  devido  respeito,  tais  indícios  não  são  idôneos  nem  tampouco  suficientes  para  se  concluir  pela  caracterização  da  interposição fraudulenta no caso concreto, uma vez que:    a) Não  é  adequado  afirmar  que,  de  toda  importação  direta,  decorrem  "vendas  pulverizadas  no  mercado  interno".  A  venda  pode  ocorrer  no  varejo ou no atacado;    b) A armazenagem dos produtos importados foi realizada no Município  de  Itajaí,  nos  depósitos  das  empresas Multlog  S.A.  e  Poly  Terminais  Portuários S.A.,  que  são  alfandegadas  pela Receita Federal  e  prestam  tais serviços, conforme notas fiscais de prestação de serviço em anexo  (doc. 04);  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10983.721118/2014­16  Acórdão n.º 3201­002.581  S3­C2T1  Fl. 482          5 c) As mercadorias foram contabilizadas no estoque. Tanto é assim que  foram emitidas notas fiscais de entrada e de saída;    d) As datas das notas (de entrada e de saída) e os números sequenciais  justificam­se porque a venda ocorreu no atacado, logo após o ingresso  no território nacional;    e) A  forma de  pagamento  (datas  próximas  ou  anteriores  aos  registros  das  DIs)  foi  acordada  entre  as  partes  no  momento  da  revenda  da  mercadoria (após a compra internacional);    f)  A  habilitação  das  empresas  adquirentes  no  Sistema  Integrado  de  Comércio Exterior (Siscomex) não é exigida para a compra de bens no  mercado interno;    g) Não basta meros indícios de dano ao Erário para aplicação da pena  de perdimento.    Ora, o simples fato de a Impugnante ter revendido as mercadorias logo  após  a  compra  internacional  não  tem  o  condão  de  desqualificar  a  importação realizada. A intermediação de compra de mercadorias para  revenda constitui justamente a essência do ato de mercancia.    Cabe destacar que, à época dos fatos, a Impugnante estava habilitada no  Siscomex,  na  modalidade  ordinária,  para  realizar  operações  de  comércio exterior com cobertura cambial, em cada período consecutivo  de  seis meses,  até o  limite US$ 328.000,00 CIF  (importações)  e US$  328.000,00 FOB (exportações) (doc. 06).    A Impugnante, portanto, tinha capacidade financeira e porte econômico  absolutamente compatíveis com as importações realizadas.    Ademais,  no  curso  da  fiscalização  foram  apresentadas  provas  documentais de que todas as despesas com o Sixcomex, com os tributos  incidentes  na  importação  e  fechamento  de  câmbio  foram  pagos  e  debitados diretamente em conta corrente de titularidade da Impugnante  e dos despachantes aduaneiros indicados nas DIs.    Por  fim, deve­se  ter presente que, nos casos envolvendo operações de  interposição fraudulenta, a Fiscalização, como se sabe, invariavelmente  se depara com situações nas quais a importadora ostensiva não apenas  utiliza  recursos  de  terceiros  (dos  reais  adquirentes)  como  também  se  limita a receber uma comissão por sua atuação como "presta nome”.    Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa:  (Acórdão  n.  31014100.521).    Nesse  sentido,  importa  destacar  que,  do  exame  das  notas  fiscais  de  entrada e saída (doc. 07), depreende­se que a Impugnante efetivamente  vendeu  as  mercadorias  importadas  no  mercado  interno,  auferindo  Fl. 485DF CARF MF     6 lucratividade incompatível com a conduta de quem se limita a receber  comissão em operação de terceiro.    Dito  de  outro  modo,  a  margem  de  lucro  adotada  evidencia  que  o  importador  não  atuou  como  prestador  de  serviço  (remunerado  com  simples  comissão).  Mas  que,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  Fiscalização,  realizou  uma  operação  em  seu  próprio  interesse  econômico,  auferindo  margem  de  lucro  compatível  com  uma  importação própria, real e efetiva.    A prova cabal nesse sentido decorre do confronto entre as notas fiscais  de  entrada  e  saída,  que  denotam  a  prática  de  margem  de  lucro  da  revenda  no  mercado  interno  de  até  87%  (oitenta  e  sete  por  cento),  percentual bastante superior para operações de comercialização.    Tanto é que a legislação do imposto de renda estabelece, para efeitos de  presunção da receita bruta auferida, o percentual de 8% (oito por cento)  para atividade de comércio (RIR, art. 223).    Veja­se,  como  exemplo,  a  NF­e  n°  1.175  e  venda  emitida  para  a  empresa  INTERMIX  Esta  comprova  que  o  produto  de  código  4595  "cabos  para  USB  KVM  para  uso  no  Display  16  Port.  KVM  ’  foi  revendido pelo preço do valor unitário R$ 10,86, sendo que o valor de  aquisição  correspondia  a  R$  5,7949  (NF­e  de  entrada  n°  1.175);  ou  seja, com margem de lucro de 87%.    Não  há  dúvidas,  portanto,  de  que  houve,  com  o  devido  respeito,  um  excesso  na  interpretação  dos  fatos.  Afinal,  não  houve  emprego  de  recursos de  terceiros e as operações  foram absolutamente compatíveis  com a capacidade financeira da importadora.    Assim, a existência de meros indícios não é suficiente para aplicação da  multa  substitutiva à pena de perdimento,  de  sorte que para  a  infração  ser  devidamente  caracterizada,  depende  de  pressupostos  específicos,  que,  como  será  devidamente  evidenciado  no  item  seguinte,  não  estão  presentes no presente caso concreto.     DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CARACTERIZAÇÃO  DA INFRAÇÃO    A Fiscalização,  como  já  destacado,  entendeu  que  houve  ocultação  do  real  destinatário  das  mercadorias  importadas  nas  DIs  fiscalizadas,  mediante interposição fraudulenta, configurando a infração prevista no  art. 23, V, do Decreto­Lei n. .455/1976, com redação dada pela Lei n.  10.637/2002.    Da  análise  do  texto  normativo,  tem­se  que  o  pressuposto  para  caracterização  da  infração  é  a  comprovação  da  "ocultação"  de  quaisquer dos intervenientes na operação expressamente mencionados,  "mediante fraude ou simulação".    Fl. 486DF CARF MF Processo nº 10983.721118/2014­16  Acórdão n.º 3201­002.581  S3­C2T1  Fl. 483          7 Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa:  (Acórdão  n.  3403­ 002.842).    A simples ocultação, portanto, não constituirá infração. Há necessidade  de comprovação da ocorrência de fraude ou simulação.    No  presente  caso,  nota­se,  a  partir  da  fundamentação  contida  no  "Relatório de Ação Fiscal" (item 6.3.1), que a autoridade fazendária se  limita  a  indicar  que  "em  tese"  houve  fraude  tributária  sem,  contudo,  comprovar.    Ora,  a  ocorrência  de  fraude  "em  tese"  existe  na  conduta  prevista  na  norma,  de  modo  que  sua  configuração  depende  da  comprovação  no  caso concreto.    Junta textos da doutrina de Roberto Ferreira dos Santos.    Ora, ainda que se impute a Impugnante a intenção de "ocultar” o real  destinatário  das  mercadorias  importadas,  não  houve  comprovação  de  insuficiência no pagamento dos tributos aduaneiros.    Junta textos da doutrina de Luiz Roberto Domingo e Angela Sartori.    Junta textos da jurisprudência do STJ: (REsp 639252/PR).    As mercadorias, como já destacado, foram importadas e nacionalizadas  por conta e risco da Impugnante que, no mercado interno, vendeu com  margem  de  lucro  e  pagamento  de  todos  os  tributos  incidentes  na  operação.    Portanto, diante da ausência de comprovação do efetivo dano ao Erário,  bem  como  da  ocultação  "mediante  fraude  ou  simulação",  mostra­se  totalmente descabida a aplicação da multa prevista no art. 23, V, § 3e,  do Decreto­Lei n° 1.455/1976.     DO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM:    Por  outro  lado,  sucessivamente,  caso  se  entenda  pela  ocorrência  da  infração (o que se admite apenas para efeitos de argumentação), deve­  se ter presente que, com o advento da Lei ng 11.488/2007, a multa de  100% do valor aduaneiro (Decreto­Lei n. 1.455, de 1976, art. 23, § 3°)  deixou de ser aplicável ao importador ostensivo.    Isso  porque  a  legislação  superveniente,  em  seu  art.  33,  estabeleceu  sanção específica ap licável na hipótese de pessoa jurídica que ceder o  nome para realização de operações de comércio exterior.    Transcreve o artigo 33 da Lei n. 11.488/2007.    Fl. 487DF CARF MF     8 Ademais,  considerando  que  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  (penalidade  originária)  não  atingiría  o  proprietário,  mas  o  real  destinatário  da mercadoria,  incabível  a  aplicação  da multa  pecuniária  substitutiva em face do importador, principalmente porque existe pena  específica para empréstimo do nome.    Junta textos da doutrina de Luiz Roberto Domingo e Angela Sartori.    Transcreve os artigos 99 e 100 do Decreto Lei n. 37/1966.    Assim, na hipótese de manutenção da exigência fiscal (o que se admite  apenas  para  fins  de  argumentação],  requer­se  a  redução  da  multa  aplicada  para  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação,  em  consonância com o princípio da especificidade e retroatividade da lei da  mais  benigna,  previsto  no  art.  106,  II,  "c”,  do  Código  Tributário  Nacional.     DO PEDIDO    Ante todo o exposto, requer­se, respeitosamente, a Vossa Senhoria:    a)  o  recebimento  e  o  processamento  da  presente  impugnação,  nos  termos dos arts. 14, 15 e 16 do Decreto ns 70.235/1972, suspendendo­ se a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, inciso III,  do CTN;    b) o acolhimento da presente impugnação para fins de cancelamento da  exigência fiscal, nos termos da fundamentação supra;    c) alternativamente,  na hipótese de manutenção  da  exigência  fiscal  (o  que se admite apenas para  fins de argumentação),  a  redução da multa  aplicada  para  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação,  em  consonância  com  os  princípios  da  especificidade  e  da  retroatividade  benigna previsto no art. 106, II, "c", do CTN.    A empresa INTERMIX protocolizou impugnação, tempestivamente em  09/10/2014,  na  forma  do  artigo  56  do Decreto  nº  7.574/2011,  de  fls.  300 à 316.     DOS FATOS    Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  1.153.096,05,  na  condição  de  responsável  solidário, relativo a cominação da multa prevista no § 3 o, inciso V, do  art. 23 do Decreto­Lei n° 1.455 1976, com redação dada pelo art. 59 da  Lei n° 10.637/2002 (doe. 02).    A  fiscalização,  consoante  se depreende do  relatório de  ação  fiscal,  ao  analisar as importações por conta própria realizadas pela empresa IDB  do  Brasil  Importação  e  Exportação  Ltda.,  no  período  compreendido  entre os anos de 2011 e 2012, constatou que as mercadorias importadas  com  amparo  nas  DIs  11/1550291­5,  11/1732193­4,  11/1813730­4,  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 10983.721118/2014­16  Acórdão n.º 3201­002.581  S3­C2T1  Fl. 484          9 11/2064733­0,  11/2154358­0,  12/0001083­5,  12/0485567­8,  12/0500262­8  e  12/1116101­5,  foram  vendidas  integralmente  à  empresa INTERMIX Comércio e Montagens Eletro­ Eletrônicas Ltda.,  ora Impugnante.    Em virtude disso, concluiu que a empresa IDB, a importadora, “ocultou  (acobertou)  o  verdadeiro  destinatário  das mercadorias  importadas  nas  Dl  sob  fiscalização”,  aplicando­lhes  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro das operações.    A  exigência  fiscal,  no  entanto,  mostra­se  totalmente  improcedente,  à  medida  que,  como  restará  demonstrado,  o  adquirente  de  boa­fé  não  pode  ser  responsabilizado  por  eventual  irregularidade  no  processo  de  importação,  bem  como  não  restou  caracterizada  a  ocorrência  da  interposição fraudulenta.    DO DIREITO     DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO    A responsabilidade da Impugnante, de acordo com o relatório de ação  fiscal, tem amparo no art. 95, V, do Decreto­Lei n° 37/1966.    Transcreve o artigo 95, V, do Decreto­Lei n° 37/1966.    A  regra  de  responsabilidade  não  se  aplica  no  presente  caso,  uma  vez  que não restou comprovado no procedimento fiscal que as importações  foram realizadas por “conta e ordem” da ora Impugnante ou, ainda, que  a  mesma  tenha  concorrido  com  a  prática  da  infração  ou  dela  se  beneficiado.    Junta textos da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais: (Acórdão 3202­000.614).    A  compra  das mercadorias  no mercado  nacional,  conforme  cópia  das  notas  fiscais  em  anexo  (doc.  03),  foi  amparada  por  documentos  idôneos, emitidas por pessoa  jurídica regularmente estabelecida,  razão  pela  qual  a  Impugnante  não  pode  ser  responsabilizada  por  eventual  irregularidade no processo de importação.    A  pena  de  perdimento  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  somente é cabível quando não estiverem acompanhadas da nota fiscal.  Transcreve o nos termos do art. 87 da Lei n° 4.502/1964.    A  Impugnante,  no  exercício  regular de um direito,  optou por  adquirir  peças e equipamentos eletrônicos no mercado  interno, diretamente, da  empresa IDB.    Assim,  em  razão  da  própria  natureza  da  compra  e  venda,  não  teve  acesso ou tomou conhecimento do procedimento adotado pela IDB para  Fl. 489DF CARF MF     10 aquisição  no  exterior  e,  tampouco,  das  negociações  e  compromissos  assumidos por ela com o fabricante estrangeiro.    Portanto,  a  Impugnante  não  possuía  nenhum  controle  sobre  as  importações  realizadas  pela  IDB,  adquirindo  mercadorias  amparadas  por  notas  fiscais  regulares  emitidas  pela  fornecedora,  não  podendo  responder solidariamente com a mesma.    Junta  textos da  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  (AgRg  no Ag 518995/RS); (REsp 413333/PR) e (REsp 718.021/DF).    É  descabido,  dessa  forma,  exigir  que  o  adquirente  da  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  antes  de  realizar  a  compra,  investigue  se  a  mesma ingressou no País mediante processo de importação regular ou,  ainda,  se  a  importadora  possuía  ou  não  capacidade  operacional  e  financeira para realizar tais operações.    Com efeito, para o adquirente, basta que a compra tenha sido realizada  legalmente,  com  a  emissão  de  nota  fiscal  por  pessoa  jurídica  regularmente estabelecida, documento exigível nessas operações.    Requer­se,  assim,  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração,  porquanto não restou comprovado pela fiscalização que as mercadorias  foram  importadas  por  “conta  e  ordem”  da  Impugnante  ou,  ainda,apresentado elementos capazes de  afastar  a presunção de boa­fé  da adquirente das mercadorias.    ·    DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO EM MULTA    Transcreve o § 3 o do art. 23 do Decreto­Lei n° 1.455/1976.    Junta textos da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais: (Acórdão 302­39997).    Verifica­se,  no  presente  caso,  que  a  Autoridade  Fiscal  embasou  a  conversão da pena de perdimento em multa no simples fato de que "...  as mercadorias importadas não estavam mais na posse da importadora e  nem na posse da empresa INTERMIX, por terem sido revendidas ”.    A  compra  e  venda,  como  se  sabe,  perfectibiliza­se  com  a  entrega  da  coisa (CC, art. 1.267). Logo, ao contrário do afirmado pela autoridade  fiscal,  a  Impugnante  não  está  obrigada  a  apresentar  as  mercadorias  mesmo após a venda.    A fiscalização, não obstante a  Impugnante tenha indicado no curso do  procedimento fiscal para quem haviam sido revendidas as mercadorias,  sequer  intimou  as  adquirentes  para  prestar  informações  sobre  a  sua  localização.    Ante  disso,  requer­se  a  anulação  da  multa  aplicada  pela  falta  de  demonstração da não­localização ou do consumo das mercadorias.  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10983.721118/2014­16  Acórdão n.º 3201­002.581  S3­C2T1  Fl. 485          11    DA NÃO OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO    No  caso  em  apreço,  em  nenhum  momento  restou  demonstrado  pela  fiscalização  a  falta  de  capacidade  econômica da  empresa  importadora  ou  mesmo  a  utilização  de  recursos  da  Impugnante  nas  operações  de  importação.    A  forma  e  as  condições  de  pagamento  foram  ajustadas  com  a  fornecedora  das mercadorias  no momento  da  compra. A  Impugnante,  dessa  forma,  não  tinha  conhecimento  de  que,  eventualmente,  a  fornecedora poderia utilizar os valores para pagamento dos custos da  importação das mercadorias.    Os  eventos  colacionados  pela Autoridade Fiscal  revelam,  na  verdade,  meros indícios de falta de capacidade operacional da empresa IDB, que  não se apresentam suficientemente fortes e homogêneos para provar o  nexo de causalidade entre estes e o fato presumido.    Tratando­se,  assim,  de  uma  presunção  legal,  caberia  a  Fiscalização  provar os chamados fatos indiciários ­ no caso, a não comprovação da  origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados ­ para  que se presumissem acontecidos os fatos indiciados ou presumidos —  no caso, a interposição fraudulenta (suscetível da multa aplicada).    Junta  textos  da  doutrina  de  Alfredo  Augusto  Becker  e  Maria  Rita  Ferragut.    Junta textos da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais: (Acórdão 3202­000.275).    Junta  textos  da  doutrina  de  Fabiana  Del  Padre  Tomé  e  Maria  Rita  Ferragut.    A impugnante não realizou importações de mercadorias por sua “conta  e  ordem”,  pois,  conforme  demonstrado,  tal  fato  somente  seria  presumido mediante comprovação da utilização dos  seus  recursos nas  operações.    Dessa  forma,  os  elementos  coletados  pela  Fiscalização  revelam  presunções simples, que não se apresentam suficientemente robustas e  sérias para provar a infração, razão pela qual se impõe a declaração de  nulidade da penalidade aplicada.     DA AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO    Não obstante a ausência dos pressupostos caracterizadores da infração,  não  foi  demonstrada a ocorrência do dano ao Erário no procedimento  fiscal,  como  prevê  o  já  mencionado  art.  23  do  Decreto­Lei  n°  1.455/1976.  Fl. 491DF CARF MF     12   A  multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento,  apesar  da  natureza  de  sanção  administrativa,  visa  o  ressarcimento  do  Estado  pelos  danos  causados, na sua expressão econômico­financeira.    As mercadorias  foram  importadas  por  conta  e  risco  da  empresa  IDB  (importadora) que, no mercado interno, vendeu para a Impugnante com  margem  de  lucro  e  pagamento  de  todos  os  tributos  incidentes  na  operação.    Nas  operações  de  importação  por  conta  e  ordem,  como  se  sabe,  a  importadora  se  limita a  receber uma comissão por  sua  atuação, o que  não se verificou no presente caso.    A  partir  da  fundamentação  contida  no  relatório  de  ação  fiscal,  que  a  autoridade  administrativa  se  limitou  a  afirmar  que  houve  quebra  da  cadeia do IPI e utilização indevida do beneficio fiscal relativo ao Icms  pelas  empresas  IDB  do  Brasil  e  INTERMIX,  o  que  configura  fraude  tributária.    No que tange ao Icms, por se tratar de regime especial concedido pelo  Estado  de  Santa  Catarina,  foge  da  competência  do  fisco  federal  qualquer  alegação  relativa  ao  interesse  arrecadatório  dos  demais  Estados.    Da mesma  forma,  não  há  que  se  falar  em  dano  ao  Erário  federal,  à  medida que o pagamento dos tributos federais foi majorado em função  da  compra  dos  produtos  com margem de  lucro  praticada  pela  IDB  se  comparado a eventual importação direta realizada pela Impugnante.    Junta textos da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais: (Acórdão 3402­002.362).    Junta textos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (REsp  331548/PR); (REsp 639252/PR).    Portanto, diante da ausência de comprovação do efetivo dano ao Erário,  bem como da corrência  de  fraude ou  simulação, mostra­se  totalmente  descabida a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 23, V, § 3o,  do Decreto­Lei n° 1.455/1976.     DO PEDIDO:    Ante  o  exposto,  requer­se,  respeitosamente,  a  Vossa  Senhoria,  o  recebimento da presente impugnação, nos termos dos arts. 14, 15 e 16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  com  a  consequente  suspensão  da  exigibilidade do crédito  tributário. E, ao final, o  seu acolhimento para  fins de cancelamento da exigência fiscal.    É o Relatório."    Fl. 492DF CARF MF Processo nº 10983.721118/2014­16  Acórdão n.º 3201­002.581  S3­C2T1  Fl. 486          13 Segue  Ementa  desta  decisão  de  primeira  instância  administrativa  destes  autos:    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 18/08/2011    Dano ao Erário por infração de ocultação do verdadeiro interessado nas  importações, mediante o uso de interposta pessoa.    Pena de perdimento das mercadorias,  comutada  em multa  equivalente  ao valor aduaneiro da mercadoria.    O objetivo pretendido pelos interessados atentou contra a legislação do  comércio  exterior  por  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias  estrangeiras e consequentemente afastá­lo de toda e qualquer obrigação  cível ou penal decorrente do ingresso de tais mercadorias no país.    A  atuação  da  empresa  interposta  em  importação  tem  regramento  próprio,  devendo  observar  os  ditames  da  legislação  sob  o  risco  de  configuração de prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros.    A  aplicação  da  pena  de  perdimento  não  deriva  da  sonegação  de  tributos,  muito  embora  tal  fato  possa  se  constatar  como  efeito  subsidiário, mas da burla aos controles aduaneiros, já que é o objetivo  traçado pela Receita Federal do Brasil possuir controle absoluto sobre o  destino de todos os bens importados por empresas nacionais.    Impugnação Improcedente.    Crédito Tributário Mantido."    Os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  conforme  regimento  interno  deste  Conselho.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, os tempestivos Recursos Voluntários devem ser conhecidos.  Fl. 493DF CARF MF     14 O Auto de Infração e o Relatório Fiscal (fls. 2 e 9) foram lavrados em face do  contribuinte e do responsável solidário, com aplicação de multa de 100% do valor aduaneiro  das operações de mercadorias importadas em suposta operação de interposição fraudulenta, no  total de R$ 1.153.096,05, não atualizado, referente ao período de 18/08/2011 por meio das DIs  n° 11/1550291­5, 11/1732193­4, 11/1813730­4, 11/2064733­0, 11/2154358­0, 12/0001083­5,  12/0485567­8, 12/0500262­8 e 12/1116101­5 com saída para a empresa INTERMIX Comércio  e Montagens Eletro­Eletrônicas Ltda.   O A.I. foi lavrado principalmente com fundamento no Art 23, V, § 1.º e § 3.º  do Decreto  1.455/76,  que  estabelece  a  ocorrência  do Dano  ao Erário  sem a  presunção  de  interposição  fraudulenta  para  ocultação  de  terceiros  em  eventual  não  comprovação  da  origem de recursos, transferências e recursos próprios para realização das operações.   De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  10,  as  mercadorias  tinham  a  Intermix Ltda como destinatário pré­determinado, que a  Intermix Ltda era conhecida da  IDB  do Brasil antes da importação, que houve proximidade das notas fiscais de entrada e saída, que  todas  as  mercadorias  daquelas  DIs  foram  vendidas  para  a  Intermix  Ltda  e  inclusive  as  mercadorias  da  DI  12/0485567­8  vendidas  à  empresa  Juri  Comércio  Ltda  (NF  937)  foram  vendidas da própria Juri à Intermix (NF 152) e que um sócio da Intermix adiantou por depósito  os valores  à  Juri Ltda  (fls 166), que pagamentos e  transferências bancárias da  Intermix Ltda  estão  na  conta  "adiantamento  de  importação"  na  contabilidade  da  IDB,  que  a  IDB  recebeu  transferências  da  Intermix Ltda  em valores  equivalentes  nos  exatos  dias  em que  liquidou  os  contratos de câmbio dessas DIs e em datas anteriores aos registros destas, que a Intermix Ltda  pagou mercadoria que não havia sido desembaraçada (NFs 938, 653, 747).  O  Recurso  Voluntário  em  face  do  acórdão  proferido  pela  DRJ/SP,  redistribuído por sorteio eletrônico para esta Turma e sob esta relatoria, sustenta em síntese e  com relação ao mérito que não houve  interposição de  terceiros, que havia  independência nas  decisões  administrativas  das  empresas,  que  não  houve  fraude,  que  as  empresas  vendiam  as  mercadorias no atacado, que possuíam capacidade econômica, margem de lucro alta em vez de  uma pequena comissão, que não há responsabilidade solidária, que as NF de  entrada e  saída  comprovam a  venda no mercado  interno  e o  estoque,  que venda  pulverizada  é  incompatível  com a dinâmica mercantil, que não tinha destinatário predeterminado ou qualquer garantia nas  vendas,  que  pagou  normalmente  os  tributos  e  fechamentos  de  câmbio  e  despesas  Siscomex,  que não está associado a lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, que o dano ao erário não  foi  demonstrado  e  somente  presumido  e  de  forma  alternativa  ao  provimento  solicitou  a  aplicação da lei mas benéfica (11.488/2007 com multa de 10%).    DAS  OPERAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO,  DA  PRESUNÇÃO  DE  FRAUDE,  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  RECURSOS  PRÓPRIOS  E  DAS  CONDIÇÕES MERCADOLÓGICAS:    A  burocracia,  a  alta  carga  tributária,  as  exigências  e  requisitos,  as  responsabilidades e as conseqüências  tributárias e criminais atribuídas solidariamente a  todos  os envolvidos nas operações legais de importação por conta e ordem de terceiro, conforme DL  37/96, IN SRF 225/02 e 247/02 e 650/06, levaram muitas empresas a ocultar o sujeito passivo  real adquirente das mercadorias. A  fraude no setor é uma  realidade, principalmente porque a  legislação  ou  não  corresponde  aos  formatos  comerciais  de  negócios  internacionais  ou  propositadamente, foram criadas para determinar suas limitações.  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10983.721118/2014­16  Acórdão n.º 3201­002.581  S3­C2T1  Fl. 487          15 Esquemas fraudulentos de interposição de terceiros atingiram diversos países  e se tornaram operações nocivas ao erário público uma vez que menos tributos são recolhidos,  além  de  interferir  e  criar  competitividade  desleal  com  os  produtos  internos  (nacionais).  Por  muitos motivos  se  justifica  a  atuação  da  fiscalização, mas  é  importante  lembrar  que  a  livre  iniciativa  é  direito  consagrado  e  pilar  de  um  Estado  Democrático  de  Direito,  sob  o  regime  Capitalista e, em observação a esta regra, assim como em preservação da segurança jurídica do  contribuinte, toda situação apresentada como fraude ou crime tributário deve ser analisada de  forma concreta e individualizada.   Portanto,  este  voto  pretende  traçar  pontos  fundamentados  nos  fatos  e  na  estrita  legalidade,  de  forma  que  tanto  o  crédito  da União  quanto  o  direito  à  livre  iniciativa  sejam prestigiados.  O  §1.º  e  §3.º,  Art.  23  do  DL  1.455/76,  capitulação  principal  deste  procedimento,  tem  como  núcleo  do  tipo  a  conduta  dolosa  de  ocultar  o  real  adquirente  de  mercadorias importadas, que promove a entrada de mercadoria por meio de fraude.   Conforme  previsto,  diante  da  expressa  determinação  do  §2.º  do Art.  23  do  DL  1455/76,  a  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio exterior poderia caracterizar a presunção prevista nesse tipo legal.  Mas este tipo legal não foi elencado no lançamento (AI, Relatório Fiscal).   Por  raciocínio  lógico  diretamente  inverso,  a  comprovação  de  recursos  próprios  é  suficiente  para  descaracterizar  a  presunção  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros para ocultar sujeito passivo (real adquirente).   A autoridade fiscal contestou a suficiência dos recursos próprios da IDB  do Brasil para operar no comércio exterior em comparação com as DIs em questão, objeto  do lançamento, com importações no valor exato de R$ 1.153.096,05 (fls 04).   Em razão de entender que a Intermix Ltda era a real adquirente e financiava  toda  a  operação  de  importação,  solicitou  a  comprovação  dos  pagamentos  e  transferências  bancárias em casos específicos, conforme apresentado na introdução deste voto.   Contudo,  para  atingir  uma  solução  de  qualidade  para  a  presente  lide,  é  importante fazer uma reflexão.  Necessariamente  o  interposto  (no  caso  de  interposição  fraudulenta  na  importação)  precisa  ser  uma  empresa  sem  capacidade  financeira?  A  origem  dos  recursos  (determinada  no  tipo  legal)  se  refere  a  ter  ou  não  capacidade  econômica  e  financeira  ou  a  determinado recurso ou transferência que foi recebido?  Esta é uma reflexão que  todo  julgador e autoridade fiscal aduaneira deveria  fazer,  porque  se  na  capitulação  dos  fatos  a  autoridade  fiscal  não  trouxe  o  conceito  da  "presunção" prevista no §2.º do Art 23 DL 1455/76, a interposição fraudulenta somente poderá  ser configurada se realmente for comprovado o a fraude, o conluio, o dano ao erário e demais  requisitos taxativos do tipo legal.  Fl. 495DF CARF MF     16 É necessário que a mencionada troca de recursos tenha acontecido de forma  fraudulenta, consciente e dolosa e, somente a verdadeira necessidade econômica e documentos  como uma correspondência, e­mails e interceptação telefônica, por exemplo, comprovaria isto.  Nova reflexão: se uma das partes  tem a necessidade econômica (a ponto de  fraudar a lei) mas a outra não tem, é possível concluir pela ocorrência do crime tributário em  questão?  Não, porque necessariamente a  interposição  fraudulenta exige o conluio, ou  seja, o elemento subjetivo de ambas as partes. "A" e "E" principalmente, conforme quadro que  será apresentado a seguir neste voto.  Principalmente no tipo legal que não contém a "presunção", de forma que o  lançamento  realmente  necessite  convencer  o  julgador  de  que  os  contribuintes  acusados  não  possuam recursos próprios suficientes para a realização das operações de importação.  Então  ainda  que  alguma  operação  tenha  indícios  ou  até  provas  de  "transferências"  bancárias  de  terceiro,  é  possível  concluir  pela  interposição  fraudulenta  de  terceiros?   Não.  Necessariamente  o  lançamento  teria  de  ter  demonstrado  a  falta  de  Patrimônio Líquido da  interposta,  falta de capacidade financeira e estrutural para importar as  mercadorias, mas assim não procedeu a autoridade lançadora.   Necessariamente,  todos  os  indícios  comerciais  apresentados  neste  caso,  como  o  adiantamento  de  recursos,  a  carteira  de  clientes  e  as  vendas  adiantadas,  terão  de  compor  o  rol  de  requisitos  de  indícios  e  provas  que  levam  à  configuração  de  interposição  fraudulenta, de modo que, isoladamente são insuficientes para a configuração do tipo legal.  É  neste  ponto  que  existe  o  limite  legal  entre  a  atuação  da  consagrada  autonomia da vontade civil e o limite do poder do Estado.  E a partir deste ponto a avaliação de casos em concreto dependerá da posição  doutrinária e jurisprudencial do julgador, e a exata linha que estabelece para este limite.  Importante contextualizar que, se a partir de indícios comerciais se verificou  que houve a  interposição em nome de  terceiro, não fraudulenta e, modalidade de importação  diversa da declarada, existe tipo legal específico para esta situação, a multa de 10% prevista no  Art. 33 da Lei 11.488/2007. Mas esta multa não foi capitulada no lançamento e, portanto, não  faz parte desta lide e não pode ser aplicada.  No presente caso, sem considerar margem de lucro da IDB e sem avaliar os  demais aspectos comerciais e de contabilidade da empresa, o fiscal argumenta e fundamenta o  seu lançamento a partir de uma premissa equivocada, a premissa de que o contribuinte não tem  liberdade para empregar seus recursos ou recursos recebidos de terceiro da forma que melhor  atender seus negócios.  Mesmo  na  modalidade  de  importação  direta,  existe  uma  flexibilidade  nos  detalhes financeiros e comerciais e o contribuinte tem a posse e o direito sobre estes recursos e  qualquer limitação determinada na modalidade de importação, dependerá de expressa previsão  em  lei ou acordo celebrado entre as partes,  sob a garantia consagrada da máxima pacta  sunt  servanda, representada pela autonomia da vontade civil.  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10983.721118/2014­16  Acórdão n.º 3201­002.581  S3­C2T1  Fl. 488          17 E dentro desta linha de raciocínio está uma das principais razões pela qual o  contribuinte  merece  interpretação  favorável,  uma  vez  que  não  há  nos  autos  uma  prova  comercial  mais  contundente  de  que  estaria  se  tratando  de  outra  modalidade  que  não  a  da  importação  direta,  a  prova  de  que  o  real  adquirente  realmente  tenha  encomendado  a  mercadoria.  O  que  poderia  ser  comprovado  somente  na  situação  em  que  algum  documento ou troca de e­mail ou correspondência demonstrasse que o interposto tem o direito  de crédito da importação sobre o encomendante, que firma compromisso prévio de pagamento  ao encomendar a mercadoria.  Somente  este  cenário  se  poderia  cogitar  a  alegada  ausência  do  risco  comercial na revenda das mercadorias importadas.  Ficou  evidente  que  não  há  qualquer  garantia  que  minimize  o  risco  comercial na revenda das mercadorias e, muito menos, qualquer prova que demonstre existir  qualquer  combinação  ou  os  direitos  e  deveres  inerentes  das  importações  por  encomendas,  assim como outros aspectos comerciais como a comissão.  No entendimento deste relator, comprovada ou não a origem desses recursos  em  específico,  a  capitulação  do  lançamento  somente  poderia  ser  analisada  sem  que  se  considerasse  o  instrumento  da  “presunção”,  porque  não  foi  capitulada,  poderia  prosseguir  somente  na  oportunidade  dos  fatos  realmente  subsumirem  às  normas,  conforme  previsto  no  Artigos 112, 113 e 142 do Código Tributário.  A partir desta  exclusão da presunção na  avaliação da ocorrência ou não da  interposição  fraudulenta,  é  necessário  que  esteja  presente  o  elemento  subjetivo  do  tipo  e  os  demais  requisitos  para  que  a  conclusão  pela  ocorrência  da  interposição  fraudulenta  tenha  validade.  Este  elemento  subjetivo,  em  resumo,  se  concretiza  na  vontade  consciente  e  na  intenção de reduzir tributo e causar prejuízo ao fisco para auferir ganho econômico, conforme  Art. 72 da Lei 4502/64.   Neste contexto, a operação comercial e a estrutura societária  teria de causar  ilusão e ter exagerada distinção entre a realidade e a aparência, ou seja, o interposto (IDB do  Brasil) não teria real interesse nas importações e o reais adquirentes não poderiam "aparecer"  nas operações. Aos  reais adquirentes  são destinadas as mercadorias e o  interposto nada mais  faz  do  que  ser  interposto,  uma  proteção  aos  reais  adquirentes,  uma  empresa  ou  pessoa  que  suportaria todas as persecuções patrimoniais e penais.  Os  principais  fatos  que  motivam  a  fraude,  além  do  ganho  econômico,  costumam  ser  a  proteção  do  patrimônio  e  da  integridade  do  real  adquirente  de  possível  execução fiscal, a proteção contra eventuais processos criminais decorrentes das importações e  da venda de produtos importados sem nota fiscal, sem recolhimento do tributo ou lavagem de  dinheiro.   No presente processo, todos estes encargos estariam apontados aos sócios da  IDB do Brasil, os possíveis laranjas da operação, que seriam os interpostos entre a União e os  reais adquirentes.  Segue  exemplo  de  operação  fraudulenta  publicada  pela  própria  Receita  Federal (internet):  Fl. 497DF CARF MF     18   Conforme publicado: "Este modelo permite ocultar o real adquirente("E") das  mercadorias  importadas,  adquiridas  por  este  junto  ao  seu  fornecedor  no  exterior  ("A"),  bem  como ocultar os elementos da própria transação comercial. A negociação de fato ocorre sempre  entre "A" e "E", os quais definem preços, condições de pagamentos, mercadorias, quantidades  e demais providências."  Não há nos autos comprovação de que os sócios da Intermix Ltda negociaram  com as exportadoras ou mesmo escolhiam os produtos a serem importados, não comprovado o  repasse de mercadorias ou subfaturamento de preços, não comprovada a quebra da cadeia do  IPI e, principalmente, não estão comprovados nos autos os elementos subjetivos do tipo.   Levantou  o  contribuinte  também  que  os  tributos  foram  regularmente  adimplidos e nesse ponto, não houve qualquer contestação da fiscalização ou da DRJ.  Não é possível constatar fraude e dano ao erário sem que ao menos tenham  sido juntadas provas de quebra da cadeia de recolhimento do IPI, falta de destaque do tributo e  consequente  ausência  do  recolhimento  do  tributo  nas  demais  etapas  de  comercialização  da  mercadoria  importada.  É  o  que  poderia  justificar  possível  ocultação  do  sujeito  passivo  na  importação.   O  que  leva  a  crer  que  a  IDB  operou  de  forma  direta  nas  importações  (operação legalizada conforme IN SRF 680/06, 650/06 por exemplo), acertando as compras, as  condições de pagamentos, frete e seguro, por sua conta (seus recursos) e por seu risco (ordem).  Cabe destacar que, à época dos  fatos, o contribuinte comprovou em anexos  do seu  recursos voluntário que estava habilitada no Siscomex, na modalidade ordinária, para  realizar operações de comércio exterior com cobertura cambial, em cada período consecutivo  de  seis  meses,  até  o  limite  US$  328.000,00  CIF  (importações)  e  US$  328.000,00  FOB  (exportações) (doc. 06).  A  Impugnante,  portanto,  tinha  autorização,  capacidade  financeira  e  porte  econômico absolutamente compatíveis com as importações realizadas.   Afirma­se  novamente:  o  crédito  provado  tem  o  condão  de  firmar  o  convencimento  de  que  os  fatos  não  subsumem  ao  tipo  elencado,  de  forma  que  se  a  não  comprovação da origem dos recursos empregados nas operações de comércio exterior poderia  caracterizar a presunção previstas nos tipos legais elencados (AI, Relatório Fiscal),em especial  o  Art.  23  do  DL  1455/76  (Lei  10637/02),  por  raciocínio  lógico  diretamente  inverso,  a  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10983.721118/2014­16  Acórdão n.º 3201­002.581  S3­C2T1  Fl. 489          19 comprovação de recursos próprios é suficiente para descaracterizar a presunção de interposição  fraudulenta de terceiros para ocultar sujeito passivo (real adquirente).   O  Auditor  Fiscal  descreve  “Conversão  do  Perdimento  em  Multa  Impossibilidade  de  Apreensão  de  Mercadoria”,  mas  não  existem  sequer  fatos  que  possam  subsumir às disposições legais que poderiam fundamentar a lavratura do Auto de Infração. Não  há fundamento, objeto ou razão para o Auto de Infração prosperar, pois a falta de recolhimento  não está configurada e foi arbitrada de forma insustentável.  Feita esta introdução geral do caso, cabe ao relator expor os demais fatos que  necessitam de análise específica.    DA  HABILITAÇÃO  DA  ADQUIRENTE,  DOS  CONTRATOS  DE  CÂMBIO  DAS  DECLARAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO  n°  11/1550291­5,  11/1732193­4,  11/1813730­4,  11/2064733­0,  11/2154358­0,  12/0001083­5,  12/0485567­8,  12/0500262­8  e  12/1116101­5.  A  autoridade  fiscal  em  seu  Relatório  de  fls  10,  utilizou  como  indício  de  ocorrência da interposição fraudulenta a falta de habilitação da Intermix Ltda à época dos fatos,  conforme segue:  "Á  época  das  importações,  a  empresa  Intermix  estava  com  sua  habilitação  no  Siscomex  suspensa,  não  possuindo  portanto  habilitação para operar no comércio exterior.  Dessa  forma,  sem  possuir  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior  a  Intermix  não  poderia  ser  declarada  como  adquirente  das  mercadorias  importadas  no  momento  do  registro  das  declarações porque não se submeteu aos rigores do procedimento  de  habilitação  estabelecidos  nas  Instruções Normativas  da  SRF  nº 650 e 634, de 2006. Hoje a empresa  Intermix está habilitada  no Siscomex na modalidade Simplificada – Encomendante."  E  neste  ponto  este  Relator  acredita  que  se  concentra  o  ponto  central  da  solução da lide, na medida em que a autoridade fiscal afirma o seguinte:  "O que se pretende com tais regulamentações, ao obrigar tanto o  adquirente e o encomendante de submeterem­se ao procedimento  de  habilitação,  é  afastar  a  possibilidade  do  emprego  de  terceiras  pessoas  para  práticas  ilícitas  diversas,  tais  como  sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e descaminho. Somente  desse modo, pode­se estabelecer o devido acompanhamento dos  importadores,  adquirentes  e  encomendantes  de  mercadorias  importadas, verificando a origem lícita dos recursos empregados  e o devido recolhimento de tributos."  Primeiro  é  importante  deixar  claro  que  a  falta  de  habilitação  do  adquirente  pode  ser  um  indício,  mas  no  presente  caso,  o  lançamento  deixou  claro  que  pretende  evitar  práticas ilícitas, tais como sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e descaminho.  Fl. 499DF CARF MF     20 Também,  agora  o  que  seriam  os  principais  indícios  da  ocorrência  da  interposição fraudulenta conforme a autoridade fiscal, verifica­se nos autos que existem débitos  e  créditos  não  comprovados  em  razão  das  transferências  que  supostamente  cobriram  antecipadamente os custos de câmbio das DIs, assim como as mercadorias da DI 12/0485567­8  vendidas à  empresa  Juri Comércio Ltda (NF 937)  foram vendidas da própria  Juri  à  Intermix  (NF 152) e que um sócio da Intermix adiantou por depósito os valores à Juri Ltda (fls 166).  As provas juntadas pela autoridade fiscal conferem e o contribuinte realmente  não provou o contrário nestes principais  indícios, o que realmente pode ser considerado com  uma  prova  de  que  a  IDB  do  Brasil  não  era  totalmente  independente  como  fez  crer  o  contribuinte em suas peças de defesa.  Contudo, em razão do disposto no Art. 112 do CTN e, considerando que o  contribuinte  apontou  e  comprovou  a  margem  de  lucro  de  87,40%  com  as  vendas  consubstanciadas nas NFs 1165 e 1175 (em anexo ao RV), que realmente um longo período de  estocagem e a venda pulverizada não são compatíveis com a natureza dinâmica do mercado do  atacado.  Considerando  que,  de  acordo  com  um  dos  principais  requisitos  que  demonstram o  conluio  e o dolo  (elemento  subjetivo) na  interposição  fraudulenta,  o  controle  financeiro e administrativo da empresa IDB do Brasil era exercido pelos sócios da Intermix  Ltda, não foi comprovado.  O  efetivo  controle  financeiro  que  poderia  caracterizar  a  fraude  no  presente  caso,  seria  aquele  que  permitiria  aos  sócios  da  Intermix  Ltda  toda  a  negociação  com  os  exportadores,  a  definição  dos  produtos,  das  condições  de  pagamento  e  todas  aquelas  típicas de quem importa o produto.   Concluir  que  houve  interposição  fraudulenta  de  terceiros  por  existirem  débitos  e  créditos  entre  a  IDB  do Brasil  e  a  Intermix  Ltda  em  disparidade,  seria  ignorar  os  outros fatos que deveriam ter sido comprovados no lançamento e não foram, para que os fatos  possam subsumir ao tipo legal.   Este  critério  da  similitude  fática  encontra  respaldo  nos  limites  legais  determinados  pela  análise  sistêmica  dos  seguintes  dispositivos:  Art.  93,  inciso  IX  da  Constituição Federal, bem como ao prescrito no art. 31 do Decreto n. 70.235/723 e art. 2.º da  lei n. 9.784/99 em confronto com os Arts. 112, 113, 142 e 146 do CTN.  Desta  forma,  neste  lançamento  em  específico,  não  podem  ser  considerados  como  provas  conclusivas  em  prejuízo  ao  contribuinte  os  documentos,  apresentados  pelos  contribuintes em fiscalização, que não comprovam algumas das  transferências  recebidas pela  Intermix  Ltda,  seja  a  título  de  adiantamento  do  pagamento  da  importação  ou  simples  pagamento das mercadorias.   Principalmente  porque  mesmo  na  modalidade  de  importação  direta,  é  necessário considerar a possibilidade da operaçãp não ser  resultado de um conluio criminoso  entre todos os envolvidos, assim como outras variáveis e/ou que as empresas sempre possuirão  débitos e créditos, que podem muitas vezes terem sido registrados à míngua da complexidade  fiscal brasileira, por exemplo.  Merecem provimento os Recursos Voluntários dos contribuintes.    Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10983.721118/2014­16  Acórdão n.º 3201­002.581  S3­C2T1  Fl. 490          21 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA:    O  lançamento  presume  que  houve  o  conluio  entre  a  IDB  do  Brasil  e  a  Intermix Ltda e lavrou tanto no lançamento quanto na Representação Fiscal para fins Penais a  Intermix Ltda e seus sócios como responsáveis solidários.  Primeiro, é muito  importante diferenciar a  constituição do crédito  tributário  da ocorrência de crime e a responsabilidade solidária nestas situações.   Assim, se no lançamento a presunção da ocorrência tivesse sido capitulada e  o contribuinte não tivesse comprovado a origem de recursos ou transferências que financiaram  as operações de importação, poderia­se presumir pela ocorrência da interposição fraudulenta e,  logo, pela responsabilidade solidária.  Mas  não  é  este  o  caso  dos  autos.  O  lançamento  não  foi  capitulado  com  a  presunção  da  ocorrência  da  interposição  fraudulenta  prevista  no  §2.º  do Art,  23  do Decreto  1.455/76.  Dessa  forma,  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  investigado  o  caso,  até mesmo  acompanhado  de  investigação  policial,  para  detectar  e  provar  de  forma  inequívoca  a  participação da Intermix Ltda e, principalmente, a participação de seus sócios.  E mais uma vez, não foi o que aconteceu.  É  de  conhecimento  que  tanto  o  Direito  Tributário  quanto  o  Direito  Penal  possuem  caráter  disciplinar  e  sancionatório,  com  arcabouço  legislativo  proveniente  de  princípios em comum.   Contudo, de forma pragmática, verifica­se que o procedimento administrativo  não  possui  o mesmo  rigor  do  processo  penal,  talvez  em  razão  de  não  haver  um Código  de  Processo Administrativo como existe no Direito Penal o Código de Processo Penal.   Logo, desta constatação surge a preocupação de que, em processo penais, os  Juízes  de  Direito  possam  se  utilizar  unicamente  da  constituição  definitiva  do  crédito  para  concluir que há materialidade e autoria. Em se tratando de justiça, não há nada mais perigoso e  injusto para a sociedade e para o contribuinte do que a condenação “automática” de cidadãos e  contribuintes.  É sobre o tema em litígio que o nobre doutrinador, Juiz Federal aposentado,  Doutor Hugo de Brito Machado, lançou o livre “Crime Contra a Ordem Tributária”. Verifica­ se inclusive na contra capa de seu livro que o autor identificou uma lacuna no conhecimento  jurídico, o fato de que “... os penalistas geralmente pouco conhecem do Direito Tributário, e os  tributaristas quase nada sabem do Direito Penal”.  Com  algumas  ressalvas  às  generalizações  feitas  pelo  autor  em  desfavor  às  autoridades fiscais, porque muitas autoridades realizam seu trabalho com ética e qualidade, cito  a preocupação do nobre  autor em  fls. 21 desta mencionada obra, no sub capitulo “O Direito  Penal e o combate ao crime”, conforme segue:  Fl. 501DF CARF MF     22 “O  melhor  instrumento  para  o  combate  ao  crime,  no  que  concerne especificamente aos crimes contra a ordem tributária, é  o respeito ao contribuinte. Respeito que começa pela redução da  enorme  carga  tributária  a  ele  imposta.  Passa  pelo  atendimento  desatencioso  e  absolutamente  inadequado  e  insuficiente  a  ele  dispensado nas  repartições da Administração Tributária. Vai até  mesmo  às  interpretações  inteiramente  inadmissíveis,  visivelmente  distorcidas,  das  normas  da  legislação  tributária,  tendentes  a  lhes  negar  os  direitos  mais  elementares.  Enfim,  a  total  falta  de  respeito  na  relação  tributária,  que  induz  no  contribuinte  o  sentimento  de  que  a  lei  só  existe  contra  ele,  ou  pelo menos só é aplicada contra ele, posto que as disposições a  ele  favoráveis  são  sempre  ignoradas  pelas  autoridades  da  Administração tributária.  A  pretensão  de  arrecadar  tributos  indevidos  somada  às  emaças  levianas  do  uso  da  lei  penal  contra  contribuintes  somente  degradam a relação tributária e terminam por banalizar o Direito  Penal. E não obstante seja o Direito Penal de grande importância  como elemento de controle social, realmente a sua utilização não  poder  ser  banalizada.  Na  medida  em  que  ilícitos  de  menor  importância  social,  e  sobretudo  aqueles  que  menos  afetam  os  sentimentos  éticos  das  pessoas,  e  por  isto  mesmo  despertam  menor censura da opinião pública, são definidos como crime, o  Direito Penal se banaliza e perde a eficácia.”  A  autoridade  de  origem  teria  de  ter  instruído  o  processo  de  forma  não  existisse dúvida se o contribuinte e os  responsáveis solidários teriam participado das diversas  aquisições fraudulentas e de quais, não sendo possível a presunção de que o contribuinte e os  responsáveis  solidários  tinham  conhecimento  de  que  em  todas  as  operações  havia  fraude  ou  ilegalidade.  Em observação ao disposto no Art. 124, inciso I do CTN, poder ser concluído  que há interesse em comum, porque todos os empreendedores desejam prosperar e desenvolver  o negócio, gerar emprego, aquecer a economia,  ter mais  lucro e aquecer o mercado, este é o  objetivo  de  toda  empresa.  Mas  tal  interesse  é  comum  não  só  para  os  empreendedores  envolvidos nos  trabalhos da  Intermix Ltda, é  comum para  todos em um regime capitalista e,  portanto, licito e legal.  Dessa  forma,  com  fundamento  no  Art.  112,  113  e  142  do  CTN,  os  responsáveis solidários também devem ser excluídos do lançamento.    CONCLUSÃO    Em face do exposto, com fundamento no Art. 60 e 61 do Decreto 70.235/72  (Lei  do  Processo Administrativo  Fiscal),  no Art.  112,  113,  142  e  145  do Código Tributário  Nacional  e  Art.  4.º,  I,  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  vota­se  para  DAR  PROVIMENTO aos Recursos Voluntários,  restando  improcedente  o  lançamento,  exonerados  todos os créditos tributários, multas e responsabilidades solidárias.  Voto proferido.  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10983.721118/2014­16  Acórdão n.º 3201­002.581  S3­C2T1  Fl. 491          23 (assinado digitalmente)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                Declaração de Voto  DECLARAÇÃO DE VOTO    Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira      Utilizo  desta  declaração  de  voto  para  externar  posicionamento  quanto  à  caracterização  da  infração  de  ocultação fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior, na modalidade prevista no inciso V, do art.  23 do Decreto­lei nº 1.455/76.      Trata  o  presente  litígio  da  acusação  de  interposição  fraudulenta  de  terceiro  (IDB  DO  BRASIL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA)  na  importação  de  mercadoria  em  que  a  fiscalização  atribuiu  a  condição de real adquirente e responsável pela operação de comércio exterior à empresa INTERMIX COMÉRCIO  E MONTAGENS ELETRO­ELETRÔNICA LTDA,  que  fora ocultada nos documentos  instrutivos do  despacho  aduaneiro de importação.      Cumpre, assim, analisar a operação em comento à luz da legislação que rege a matéria.      A ocultação dos  reais  intervenientes  configura, por  força  legal, dano ao erário, punível  com a pena de  perdimento das mercadorias, nos termos definidos no art. 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 1.455/76.     "Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   ...   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  (...)   §  3o  As  infrações  previstas  no caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Fl. 503DF CARF MF     24     A interposição fraudulenta que trata o comando legal é aquela em que um terceiro participa na operação  de  comércio  exterior  com  o  objetivo  de  ocultar  o  real  vendedor,  comprador  ou  o  responsável  pela  operação,  utilizando­se de artifícios fraudulento ou simulado.      Significa  que  aquele  que  deveria  configurar  no  polo  passivo  da  relação  jurídica  aduaneira  como  importador­adquirente da mercadoria estrangeira investe um terceiro, por  interposição, como se titular  fosse das  obrigações decorrentes, omitindo o verdadeiro negócio jurídico realizado sob a forma de outro diverso.      A  interposição comprovada ­ modalidade prevista no  inciso V do art. 23 do DL 1455/76 ­ que exige a  fraude ou simulação, deve reunir provas diretas ou indiretas que apontam, sem sombra de dúvida, tratar­se de uma  evidente  incompatibilidade  entre  o  negócio  declarado  e  as  possibilidades  reais  para  a  sua  efetivação  no  plano  fático. Ou seja, deve­se provar a ocorrência da infração (materialidade) e de sua autoria (importação foi efetuada  em favor de terceira pessoa, o qual conduziu e pagou pela compra internacional ­ ordem e risco)      Como  consequência,  a  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  é  tipificada  como  conduta de dano erário punível com a pena de perdimento.    Dano ao erário      O dano ao erário, figura que abarca rol exaustivo nos incisos I a V do art. 23 do DL 1.455/76, expressa  situações em que o bem tutelado é o controle aduaneiro.      A Aduana brasileira ­ alocada na estrutura funcional da Receita Federal ­exerce o controle aduaneiro que  envolve  uma  gama  de  procedimentos  executados  com  vistas  à  proteção  das  fronteiras  do  País,  como  efetivo  exercício  da  soberania  nacional,  em  relação  a  diversas  demandas  objetos  do  interesse  público  em  áreas  como  segurança  pública,  meio  ambiente,  patrimônio  cultural,  concorrência  desleal,  lavagem  de  dinheiro,  evasão  de  divisas.      Assim, o dano que exsurge na seara aduaneira não visa apenas questões tributárias, mas sim a proteção  do País  em  relação aos mais  diversos  ilícitos. O combate  e  aplicação  de  sanções  à  interposição  fraudulenta de  pessoas em operações de comércio exterior foram implementados com o objetivo de exercer um controle efetivo  sobre a parcela de operadores que praticam as mais diversas fraudes aduaneiras.      O dano  ao  erário  não  está  relacionado  à  eventual  prejuízo pecuniário,  ocorre  por  violação  ao  controle  político  do  Estado,  na  espécie,  o  aduaneiro.  Constitui,  portanto,  uma  infração  de  mera  conduta,  tornando­se  desnecessário a apuração de eventual economia tributária; inócua também a discussão sobre sua existência, eis que  decorre de expressa disposição legal.      De se ressaltar, contudo, que não se dispensa na conduta considerada dano ao Erário a intenção dolosa de  praticar a fraude ou simulação, com fins à interposição de terceiro na operação de comércio exterior.      A fraude ou simulação não comporta a figura culposa, depende sim da intenção deliberada do agente em  praticar o ato ilícito. O dolo estará caracterizado uma vez que na demonstração do ato ilícito ­ fraude ou simulação  ­ há de se aflorar qual a real intenção e características da operação.    Infração tipificada como dano ao erário      A tipificação da infração considerada dano ao erário é a ocultação de pessoas participante da operação de  comércio  exterior  cuja materialidade  se  traduz  na  ação  de  encobrir  ou  esconder  das  autoridades  aduaneiras  os  verdadeiros  agentes  dessas  operações,  deixando  de  informar  corretamente  nos  documentos  instrutivos  do  despacho aduaneiro e na própria Declaração de Importação ­DI.      Contudo  não  é  qualquer  ocultação  a  ser  apenada;  há  aquelas  plenamente  lícitas,  v.g,  a  ocultação  de  fornecedores  ou  clientes  para  a  realização  de  negócios  sob  o manto  do  "segredo  comercial",  prática mercantil  lícita. Apenada  será aquela com a prática deliberada de  fraude ou de  simulação, o que  caracterizaria a conduta  típica prevista no comando do DL 1455/76.      A intenção de ocultar pessoas envolvidas da operação implica a utilização de meio ardiloso, com recurso  fraudulento ou simulado para o alcance do objetivo.      De  observar  que  no  caso  de  interposição  fraudulenta,  a  fraude  não  está  relacionada  apenas  à  questão  tributária  (ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10983.721118/2014­16  Acórdão n.º 3201­002.581  S3­C2T1  Fl. 492          25 tributária,  ou  excluir  ou  modificar  suas  características  essenciais),  isto  porque  envolve  situações  atinentes  ao  controle  aduaneiro.  Dito  de  outra  forma,  aponta­se  para  a  possibilidade  de  fraudar  com  vistas  à  ocultação  de  pessoas, sem qualquer conotação tributária.      Em  relação  à  simulação,  é  aquela  conceituada  no  código  Civil1  que  confere  o  significado  de,  em  um  negócio  jurídico,  formalizar  algo  diferente  da  realidade  dos  fatos,  dando­lhe  uma  forma  jurídica  não  correspondente à realidade, tendo em vista lesar terceiro.         Luís Eduardo Garrosino Barbieri bem exemplifica a simulação no despacho aduaneiro:    Em regra, as partes envolvidas, em conluio, acordam o ato simulatório, de modo a assentar o  que será declarado às  autoridades  aduaneiras em divergência da  realidade dos  fatos  (p.  ex.  informa­se na declaração de importação que a modalidade de importação é por conta própria,  quando  na  realidade  há  uma  terceira  pessoa  ­  o  real  adquirente  ­  conduzindo  toda  a  operação).  (BARBIERI,  Luís  Eduardo  G..  Coord.  Demes  Brito.  Questões  controvertidas do direito aduaneiro. Artigo: Interposição fraudulenta de pessoas.  São Paulo: IOB ­ SAGE: 2014, p. 423­424)    Comprovação do dolo      Entendo  imprescindível  a  comprovação  do  dolo  por  parte  da  fiscalização  para  a  tipificação  da  interposição  fraudulenta  de  pessoas,  na  situação  do  inciso V  do  art  23 do DL  1455/76,  ou  seja,  a denominada  "ocultação comprovada".      O legislador atribuiu a responsabilidade subjetiva à infração de interposição fraudulenta, clara situação de  excepcionalidade à regra de responsabilidade objetiva no bojo do § 2º do art. 94 do DL 37/66, e, igualmente, à do  art. 136 do CTN.       Assim, a  responsabilização pela  infração depende da  intenção de ocultação dos partícipes da operação,  materializada na utilização de meios fraudulentos ou simulados.       Mais uma vez o ensinamento de Barbieri:    O  legislador,  a  nosso  ver,  prescreveu  a  necessidade  da  comprovação  da  conduta  dolosa  em  caso  de  ocultação  dos  agentes  envolvidos  na  operação.  Quem  comete  fraude ou ato simulado o faz com manifesta intenção de enganar alguém, causando­ lhe prejuízo, imbuído de má­fé.  Na ocultação, alguém, dolosamente, por meio de fraude ou simulação, esconde ou  encobre  o  verdadeiro  beneficiário  da  transação  e,  na maioria  das  vezes,  o mentor  intelectual  da  operação.  Há  a  deliberada  intenção  de  causar  dano  ao  Erário,  bem  como  a  terceiras  pessoas  jurídicas  nos  casos  de  concorrência  desleal,  pirataria  ou  contrafação.  Assim, na análise da regularidade de uma operação de importação, caso se constate a  existência  de  omissão  de  informação  sobre  algum  agente  envolvido  na  operação  (sujeito passivo, o real vendedor, o real comprador ou o responsável pela operação),  é  importante  verificar  se  restou  comprovada  a  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  com propósito da ocultação do responsável pela operação.                                                              1 Lei nº 10.406/2002  Art. 167 (...)  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I ­ aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se  conferem, ou transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;  III ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.    Fl. 505DF CARF MF     26 A prova da ocorrência da infração aduaneira, portanto, deve ser feita demonstrando­ se  a  existência  de  conduta  dolosa  ­  fraude  ou  simulação  ­  na  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  do  real  comprador  ou  de  responsável  pela  operação.  (BARBIERI,  Luís  Eduardo  G..  Coord.  Demes  Brito.  Questões  controvertidas  do  direito  aduaneiro. Artigo:  Interposição  fraudulenta  de  pessoas.  São Paulo:  IOB  ­  SAGE: 2014, p. 427)        De  outra  banda,  a  infração  restará  tipificada  com  a  comprovação  da  ocultação  do  agente,  por  meio  fraudulento ou simulatório, não se exigindo, para sua consumação, o fim alcançado com a conduta (resultado).      José Fernandes  do Nascimento2  leciona  que  a demonstração  da  ocorrência  da  infração  de  interposição  fraudulenta depende da prova (imediata) da ocultação dolosa da pessoa interveniente na operação de importação,  mediante  (i)  a  identificação  do  real  interveniente  ou  beneficiário  oculto  na  operação  de  importação;  e  (ii)  a  comprovação de que a ocultação do real interveniente ou beneficiário foi efetivada mediante fraude ou simulação.      Repisa­se que  a  interposição  ,  seja provada ou presumida,  há de  revelar que quanto  ao  interposto,  e  à  operação  de  comércio  exterior  que  declara  realizar  por  sua  conta  (recursos  próprios)  e  risco  (ordem),  há  uma  evidente  incompatibilidade  entre  o  negócio  declarado  e  as  possibilidades  reais  para  a  sua  efetivação  no  plano  fático.       Nesse mister, a fiscalização deve reunir provas diretas ou indiretas que apontam, sem sombra de dúvida,  tratar­se  dessa  incompatibilidade  entre  o  negócio  declarado  e  aquele  de  fato  revelado  na  operação.  Pontuam  Maria Regina Godinho de Carvalho e Sonia Maria Coutinho de Luna Freire que:    Cabe enfatizar que a RFB recebe informações não verdadeiras, inidôneas, quando o  importador  de  direito  processa  o  despacho  aduaneiro  declarando  na  DI,  ser  o  adquirente da mercadoria, responsável pela negociação comercial, quando, de fato,  está ocultando o nome do verdadeiro adquirente, o que vem a caracterizar e tipificar  a  figura  da  interposição  fraudulenta,  mediante  simulação  e  conluio,  entre  o  importador e o real adquirente.   [...]  Nesses caso, a  fiscalização, para  identificar os participantes desta  fraude, na busca  de  provas,  precisa  amparar  sua  fundamentação  num  conjunto  de  indícios,  decorrentes de outros fatos [...]. (Maria Regina Godinho de Carvalho e Sonia Maria  Coutinho  de  Luna  Freire.  A  interposição  fraudulenta  no  comércio  exterior.  In  A  Prova no processo tributário.Coordenação de Marcos Vinicius Neder, Eurico Marcos  Diniz de Santi e Maria Rita Ferragut. São Paulo: Dialética: 2010, p. 144­145)    Atividade fiscal comprobatória da conduta dolosa: identificação do interveniente oculto e da fraude ou  simulação      Sem  a  pretensão  de  se  elaborar  rol  exaustivo  de  meios  de  prova  da  conduta  dolosa  de  ocultação  do  interveniente na operação de comércio exterior e da fraude ou simulação, propõe­se estabelecer pontos a serem  identificados que poderiam conduzir o trabalho fiscal na atividade probatória.      Importa asseverar que haverá situações que isoladas e de per si não passam de meros indícios mas que no  conjunto reforçam ou convergem para a evidência da incompatibilidade da operação, na identificação do oculto e  na fraude/simulação.      O trabalho fiscal é apurar todas as provas e evidências da interposição trazendo à lume os fatos que em  seu entender corroboram o conjunto probatório da interposição fraudulenta.                                                                2 NASCIMENTO,  José  Fernandes. Ensaio  de Direito Aduaneiro. Org. Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira  e  Raquel  Segalla  Reis.  Artigo:  As  formas  de  comprovação  da  interposição  fraudulenta  na  importação. São Paulo: Intelecto Soluções, 2015, p. 409­410.    Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10983.721118/2014­16  Acórdão n.º 3201­002.581  S3­C2T1  Fl. 493          27   Coligidas  as  provas  aos  autos,  cabe  ao  julgador  analisar  o  conjunto  probatório,  contrapondo­os  aos  argumentos  e  provas  em  contrário  do  interposto  e/ou  do  acusado,  interveniente,  até  que  à  luz  dos  fatos  e  sua  subsunção ­ ou não ­ ao direito possa decidir.      Portanto, importa ao julgador, com o fim de trazer justiça pela aplicação do direito analisar cada uma das  acusações e argumentos contrários, ponderá­los, balanceá­los e decidir se a operação de comércio exterior é ou  não eivada, por presunção legal ou conjunto probatório, da incompatibilidade entre o negócio declarado e o que se  desnudou e revelou no plano fático.      Assentadas as premissas, cumpre apontar os elementos que podem servir de provas diretas ou indiretas na  atividade probatória da interposição fraudulenta comprovada.    Comprovação do real adquirente na operação de importação      Deverá a fiscalização perquirir os elementos da a operação relacionados a pessoas, documentos,  logística:    1. Trata­se do efetivo comprador da mercadoria no exterior, diretamente do fornecedor ou exportador,  mediante assinatura de contratos e/ou condução das tratativas comerciais;    2. Trata­se do efetivo provedor e/ou remetente dos recursos financeiros para a aquisição da mercadoria  no exterior, diretamente ou na forma de adiantamento, anterior ao pagamento, ao importador interposto;    3. Trata­se do responsável devedor pela assunção de dívidas relacionadas às mercadorias importadas;    4.  Trata­se  do  responsável  por  conduzir  a  negociação  e  logística  de  transporte/seguro  da mercadoria  procedente do exterior, ou seja, tem exerce efetivo comando e direção quanto aos trâmites de remessa  da mercadoria importada ao País;    5. Documentos emitidos no exterior, em data que antecede a aquisição da mercadoria importada, trazem  consignado o nome do real adquirente;    6.  O  processo  de  "follow  the  money"  no  pagamento  da  mercadoria  ou  dos  tributos  na  importação  revelam a intermediação ­ irregular ou incomum ­ do real adquirente;    7.  Transferência  de  recursos  do  adquirente  oculto  ao  importador  ostensivo,  anteriormente  à  compra  internacional;    8.  Celebração  de  contrato  de  prestação  de  serviços  de  importação  entre  importador  ostensivo  e  real  adquirente    9. Outras provas de que o importador ostensivo o é somente na aparência      Comprovação da fraude ou simulação      Deverá,  também,  perquirir  quanto  a outros  elementos  reveladores  da  operação e  conduta dos  intervenientes:    1. Existência de conluio entre importador ostensivo e real adquirente na prática de ato fraudulento ou simulado,  em quaisquer das etapas de aquisição de mercadoria no exterior e/ou sua importação;    2. O recurso utilizado na aquisição da mercadoria no exterior e/ou no pagamento dos tributos e/ou outras despesas  relacionadas com importação suportadas pelo real adquirente;    Fl. 507DF CARF MF     28 3. A operação por conta própria declarada foi simulada, e a importação verdadeira foi realizada por conta e ordem  dissimulada;    4. Ocultação ocorreu mediante  indícios de  incapacidade operacional,  econômica e  financeira do  importador, de  subfaturamento na revenda da mercadoria ao real adquirente, de revenda com prejuízo ou com lucro reduzido;    5. A mercadoria importada não tem características de fungibilidade comercial, isto é, sua especificidade dificulta  e/ou inviabiliza a revenda ­ não é mercadoria de "prateleira";    6.  A  mercadoria  não  se  destina  à  comercialização  a  qualquer  cliente  de  um  mesmo  ramo  de  atividade,  em  decorrência de sua especificidade;    7. Mercadoria é adquirida com especificações que a torna inservíveis a outros clientes;    8. O importador tem o conhecimento de que não poderá revender a mercadoria a qualquer clientes;    9. Mercadoria é exclusiva e/ou específica de uso do cliente adquirente;    11.  Documentos  ou  logística  de  transporte  após  desembaraço  aduaneiro  revela  mercadoria  não  entregue  ao  importador ou providências de remoção/retirada a cargo do adquirente oculto;    12. Permissividade do importador ostensivo em relação aos comandos diretivos do adquirente oculto na operação  de importação ou na gestão empresarial do interposto;    13. Negócios mantidos entre as sociedades  interposta e oculta  revelam situação de sócios comuns, pessoas com  incapacidade profissional na direção da interposta, sócios da interposta possuem vínculo trabalhista com a oculta,  terceiros com poder de gerência ­ procurações com plenos poderes;    14. Compartilhamento de instalações, pessoas, bens e despesas entre interposta e oculta;    15.  Escrituração  contábil  e/ou  fiscal  da  pessoa  oculta  revela  provas  negociação  e/ou  pagamento  ao  exterior  realizada em relação à mercadoria importada pela pessoa interposta;    16. Adquirente da mercadoria importada é vinculado ao exportador ou fornecedor estrangeiro;    17. Nota fiscal emitida pelo importador ostensivo na saída de mercadoria em revenda ao adquirente oculto revela  custo  unitário  de  mercadoria  inferior  ao  preço  unitário  consignado  na  respectiva  nota  fiscal  de  entrada,  considerando­se as despesas e gastos incorridos após a chegada da carga, tais como: descarga, armazenagem, taxa  de registro da DI, tributos incidentes na importação, despesas com despachante aduaneiro;    18. Constatação de outros fatos fraudulento ou simulado, com o objetivo de acobertar os referidos intervenientes e  beneficiários.      Diante das provas apontadas pela fiscalização a interposição fraudulenta somente restará comprovada se  demonstrado  que  a  auditoria  fiscal  não  se  limitou  a  simples  enunciação  dos  fatos  indiciários  apresentados;  ao  contrário,  realizou  efetiva  demonstração  lógica  da  correlação  dos  fatos  indiciários  com  as  conclusões  expostas  tornando evidenciada a incompatibilidade entre o negócio declarado e as possibilidades reais para a sua efetivação  no plano fático.    Da acusação fiscal e provas coligidas      A acusação fiscal, em síntese, é no sentido de que as importações realizadas pela IDB, foram operações  simuladas, uma vez que a real adquirente, a empresa INTERMIX foi ocultada.       A conclusão a que chegou a  fiscalização está  fundada nos  registros da escrituração contábil e  fiscal da  empresa  IDB e nos documentos e  informações prestados pela  IDB e INTERMIX, que podem ser extraídos dos  tópicos do Relatório Fiscal.       De  suma  importância  ressaltar  que  a  fiscalização  não  coligiu  aos  autos  nenhum  dos  documentos  instrutivos do despacho aduaneiro das DIs auditadas, bem como aqueles relacionados às operações de comércio  exterior, a saber: fatura comercial, conhecimento de transporte, extrato das DIs, contratos de câmbio. Anexou tão­ só: Cópia livro Razão.    Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10983.721118/2014­16  Acórdão n.º 3201­002.581  S3­C2T1  Fl. 494          29   Os  documentos  anexados,  apresentados  em  respostas  às  intimações,  foram  exibidos  pela  IDB  e  INTERMIX, quais sejam: Livro Diário (IDB) e cópias de extratos bancários, comprovantes de depósitos bancários  e de notas fiscais (INTERMIX)      Vejamos  os  tópicos  relacionados  no  item  "4.2  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados" dos quais a fiscalização apurou a interposição fraudulenta.    1. Tópico "4.2.1 Da proximidade das datas de desembaraço e datas de emissão das notas fiscais de entrada e  saída"      Entendeu a fiscalização que proximidade entre as datas de desembaraço, de entrada e de saída das notas  fiscais relativas às mercadorias importadas, amoldando­se à figura de importação por conta e ordem de terceiros  ou por encomenda e constatado que a IDB as vendia antes mesmo de elas estarem desembaraçadas e conclui que:  "Isto demonstra claramente que as mercadorias,  relacionadas na DI sob análise e mencionada na Tabela 2,  tinham como destinatário predeterminado a empresa INTERMIX"    2. Tópico " 4.2.2 Da vinculação entre DI e notas fiscais de saída"      Constatou  "da  análise  das  informações  contidas  nas  DI"  que  toda  mercadoria  importada  pela  IDB  destinou­se à INTERMIX; assim concluiu que "... a empresa IDB, ora fiscalizada, promoveu a venda casada das  mercadorias importadas por meio da Declaração constante da Tabela 1, operação em que nada se assemelha à  modalidade  de  importação  por  conta  própria  como  alega  ter  promovido  e  formalmente  assim  declarou  ao  registrar  sua DI. Não  houve  a  demanda  da  própria  importadora  para  realizar  as  internações  tampouco  risco  comercial  na  revenda  das  mercadorias,  uma  vez  que  a  venda  já  estava  acertada  antes  mesmo  do  embarque  destas",  fato  que  em  seu  entender  não  condiz  com  a  assunção  de  riscos  pelo  importador,  uma  vez  que  a  mercadoria destina­se a comprador certo.    3. Tópico " 4.2.3 Do pagamento dos tributos incidentes na importação e do fechamento de câmbio"      Com base nas premissas de que (i) as datas e valores de pagamentos informados tanto pela INTERMIX  quanto pela IDB não coincidem; (ii) os registros na contabilidade da IDB dão conta que os valores recebidos da  INTERMIX  foram  escriturados  como  "adiantamento  de  importação";  e  (iii)  a  IDB  recebia  da  INTERMIX,  em  datas próximas ao do fechamento do contrato de câmbio, os valores que cobriam o pagamento, em valores exatos  ou próximos, conclui que:    "  Percebe­se  então  que  todos  os  fatos  analisados  até  o  momento,  seja  a  contabilidade  da  empresa  IDB  (ContabTransfBanc  e  ContabTransfBancNãoInformado),  sejam  as  transferências  bancárias  feitas  pela  INTERMIX para a empresa IDB, mostram que houve sim adiantamento de recursos para pagamento dos tributos  incidentes na importação e para pagamento dos contratos de câmbio feito pela empresa INTERMIX para a IDB,  remetendo para a confirmação de venda casada das mercadorias importadas, caracterizando as importações por  conta  e  ordem  de  terceiros  (e  não  por  conta  própria  como  declarou  a  empresa  IDB  ao  registrar  as  DI  sob  fiscalização) e a ocultação do real adquirente das mercadorias importadas (empresa INTERMIX)"    Da comprovação da fraude e simulação pela fiscalização      Asseverou  que  a  fraude  consubstancia­se  no  fato  da  IDB  gozar  de  benefício  fiscal  do  diferimento  do  ICMS no estado de Santa Catarina, o que levou declarar a importação como direta, por sua conta e risco.      Quanto à  simulação, assentada nas constatações de que as mercadorias  importadas pela  IDB eram, em  verdade,  predestinadas  à  INTERMIX,  enquadraria  a  operação  na  modalidade  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  descumprido assim todos os requisitos legais para amoldar­se a tal modalidade de importação.      Afirma ainda que as empresas combinaram a conduta para iludir o fisco para obter vantagens indevidas, o  que configura a prática de simulação. Ademais, as informações prestadas nas DIs e documentos apresentados nos  despachos aduaneiros ocultaram o real negócio praticado.    Análise da operação, da peça acusatório e do recurso voluntário      Repisa­se que a acusação fiscal de interposição fraudulenta teve por fundamento constatações acerca de:    Fl. 509DF CARF MF     30 1. A IDB não assumiu os riscos inerentes à compra de mercadoria no exterior, pois por se tratar de "venda casada"  não há que se falar em compra direta (por sua ordem);    2. Venda de toda mercadoria importada pela IDB a um único cliente ­ a INTERMIX;    3. Coincidência ou proximidade nas datas de emissão de NFs de entrada no importador e saída para cliente;    4. Coincidência na quantidade de mercadoria importada pela IDB e revendida à INTERMIX;    5. Depósitos efetuados pela INTERMIX imediatamente antes dos compromissos financeiros da IDB, em algumas  das operações: fechamento do câmbio e data registro DI.      Os fatos elencados são indícios ­ por vezes considerados fortes suficientes que exigiriam aprofundar na  averiguação de outros elementos que comprovariam a ocultação do real adquirente mediante artifício fraudulento  ou simulado.      Todavia,  até mesmos  os  documentos  basilares  para  se  rastrear  o  pagamento  da  importação,  tributos  e  demais despesas acessórias, onde se conferem, especialmente, valores, datas e seus partícipes, não foram trazidos  aos autos pela fiscalização.      Diga­se, ausentes as informações contidas na fatura comercial, contratos de câmbios. conhecimentos de  carga (BL), notas fiscais e conhecimentos rodoviários de carga terrestre e os extratos da DIs restará prejudicada a  análise das constatações e indícios apontados.      Por  outro  lado,  ainda  que  possível  conhecer  do  conteúdo  dos  documentos  instrutivos  dos  despachos  aduaneiros e das operações de importação, certas constatações, isoladamente, não passam de meros indícios.      A venda de toda mercadoria importada a um único cliente não atesta venda casada premeditada desde a  celebração da negociação  internacional.  Faltaram outros  elementos que poderiam apontar  a ocultação mediante  fraude, tais como: comprovação de que o real adquirente ­ cliente do importador ­ conduziu a negociação, pagou  ou  assumiu  o  encargo  pelo  pagamento  da  mercadoria,  tem  exclusividade  na  comercialização  da  mercadoria  importada ou sua especificidade é tal que dificulte ou impossibilite a venda para outro cliente do importador, ou  ainda,  evidentemente  a  mercadoria  não  é  de  "prateleira"  ­  caso  de  determinados  dispositivos/máquinas  que  requeiram fornecimento de soluções técnicas complexas que meros importadores atacadistas não atendem.      Coincidência  ou  proximidade  de  datas  entre  o  desembaraço  e  o  transporte  da  mercadoria  importada  diretamente para estabelecimento do cliente­adquirente não constitui venda casada premeditada, eis que é prática  usual e revela a eficiência logística e comercial do importador; ademais, não há empecilho legal para a venda da  mercadoria logo após a efetivada a negociação internacional.       A  exigência  do  importador  de  pagamentos  antecipados  pelos  clientes  adquirentes  de  mercadoria  negociada  no  exterior  não  revela  compra  casada.  O  pagamento,  integral  ou  parcial,  constitui  negócio  válido  e  usual e tem por objeto garantir o compromisso assumido pelo cliente.      Inexiste  nos  autos  qualquer  evidência  do  vínculo  entre  a  INTERMIX  e  o  fornecedor  ou  exportador  estrangeiro. A falta de comprovação do pagamento da mercadoria importada ou o descompasso entre seus valores  na DI e no contrato de câmbio não passou de mera acusação fiscal, faltou o conjunto probatório mínimo capaz de  apontar o pagamento da diferença pela INTERMIX.        O benefício  fiscal do ICM e a quebra da cadeia do IPI não são elementos de prova para caracterizar a  importação por encomenda.       Pelo exposto até aqui, não se está a infirmar a ocultação fraudulenta do real adquirente ­ a INTERMIX ­  mediante  artifícios  fraudulentos  ou  simulados. Ao  contrário,  entendo  sim  a  presença  de  indícios  que  exigiriam  aprofundamento nas investigações para que restasse configurado e comprovado ­ ou não ­ o ilícito doloso com fins  à ocultação dos intervenientes.      O presente caso consubstancia­se na ausência de elementos comprobatórios, em seu conjunto, da prática  dolosa, mediante  fraude e/ou  simulação, da ocultação da  INTERMIX pela  IDB segundo os quais a  fiscalização  não logrou êxito em fazer prova da infração capitulada no inciso V, do art. 23 do DL 1.455/76, tanto pela ausência  de  documentos  como  na  enunciação  dos  fatos  indiciários  cuja  correlação  lógica  não  amparam  as  conclusões  expostas.    Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10983.721118/2014­16  Acórdão n.º 3201­002.581  S3­C2T1  Fl. 495          31   In casu, não evidenciada incompatibilidade entre o negócio declarado e o relato dos fatos na linguagem  das provas, necessária à formação da certeza jurídica a este julgador.      Ao meu ver, não se provou a autoria nem a materialidade da infração e, "uma vez não provada a autoria,  há ilegitimidade passiva; não provada a materialidade, inexiste infração a ser punida".3      Neste  sentido  é  a  decisão  deste  CARF  sob  a  relatoria  do  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  acompanhado  por  unanimidade pela Turma, que se aplica o excerto da ementa ao presente processo, reproduzida:    INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nas autuações referentes ocultação comprovada (que não se alicerçam na presunção  estabelecida  no §  2o  do  art.  23 Decreto­Lei  no 1.455/1976),  o  ônus  probatório da  ocorrência de fraude ou simulação (inclusive a interposição fraudulenta) é do fisco,  que deve carrear aos autos elementos que atestem a ocorrência da conduta tal qual  tipificada em lei.  (Acórdão,  3403­002.842,  4ª  Câmara,  3ª  Turma  Ordinária,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, julgado em 25/03/2014)      Trevisan assenta em seu voto que "Não pode o fisco, diante de casos que classifica como  'interposição  fraudulenta',  olvidar­se  de  produzir  elementos  probatórios  conclusivos.  Devem  os  elementos  de  prova  não  somente  insinuar  que  tenha  havido  nas  operações  um  prévio  acordo  doloso,  mas  comprovar  as  condutas  imputadas, o que não se vê no presente processo."      Quanto  ao  recurso  voluntário,  merece  enfrentamento  o  argumento  da  recorrente  de  que  a  margem  de  lucro  obtida  na  revenda  de  duas mercadorias  importadas  é  "prova  cabal"  de  que  a  IDB não  atuou  como mero  prestador de serviço, para o qual seria remunerado com simples comissão (fls. 438/439).      Assevera e exemplifica que a venda do produto importado identificado com o código "3662" e descrito  como  " Display  ­  16 Port  KVM Console Drawer  ­ Ref LKM1U16P  "  foi  revendido  pelo  preço  unitário  de R$  1.358,42, ao passo que seu custo foi de R$ 726,2137, proporcionando­lhe margem de lucro de 87,05 %.      Também declara que a venda do produto importado identificado com o código "4595" e descrito como "  Cabos USB KVM para uso no Display 16 Port KVM. Ref KCU ­ 1.8"  foi  revendido pelo preço unitário de R$  10,86 (NF nº 1.175), ao passo que seu custo foi de R$ 5,7949 (NF nº 1.165), proporcionando­lhe margem de lucro  de 87,40 %.       Merecem reparos as conclusões quanto ao custo do referido produto, ao valor obtido com sua revenda e  ao  resultado  (lucro  ou  prejuízo).  Os  documentos  pertinentes  foram  colacionados  em  sede  de  Impugnação  (fls.  196/297).        Os produtos foram importados por meio da DI nº 12/111601­5. O de código 3662, na adição 001, item 01  (único),  descrito como " Display  ­ 16 Port KVM Console Drawer  ­ Ref LKM1U16P  ",  total de 10 unidades ao  preço unitário de usd 225,00 (fl. 265); e o de código 4595, na adição 002, item 01 (único), descrito como " Cabos  USB KVM para uso no Display 16 Port KVM. Ref KCU ­ 1.8", total de 160 unidades ao preço unitário de usd 1,80  (fl. 266)      Extrai­se  da  DI  outras  informações:  peso  líquido  da  DI  (193,30  kg),  da  adição  001  (171,50  kg)  e  da  adição 002  (21,80 kg);  frete  total, usd 1.467,93;  taxa de utilização do Siscomex, R$ 244,00;  taxa de conversão  dolar/real, R$ 2,0443; total de tributos pagos DI e adição (II, IPI, PIS/PASEP e Cofins), R$ 3.688,17; condição de  venda FOB (FREE ON BOARD), que significa preço da mercadoria sem despesas de frete e seguro, a cargo do  importador.                                                                3 BARBIERI, Luís Eduardo G.. Ensaio de Direito Aduaneiro. Org. Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e  Raquel Segalla Reis. Artigo: A prova da interposição fraudulenta de pessoas no processo tributário. São  Paulo: Intelecto Soluções, 2015, p. 380­381.    Fl. 511DF CARF MF     32   De pronto, verifica­se que o preços unitários (peça) das mercadorias na condição FOB é de R$ 459,9675  (225,00 x 2,0433) para a mercadoria código 3662; e de R$ 3,6797 (1,80 x 2,0443) para a mercadoria código 4595.      O engano da recorrente está em considerar os preços consignados na nota fiscal de entrada nº 001.165, de  20/06/2012 (fl. 284) como o de custo da mercadoria importada, o qual confrontado com o preço de venda na nota  fiscal de saída nº 001.175, de 22/06/2012 (fl. 285), proporcionou­lhe o lucro aproximado de 87 %, em cada uma  das mercadorias.      A  incorreção  no  cálculo  do  resultado  de  compra/venda  do  produto  importado  é  elementar  pois  a  IDB  ignorou as demais despesas incorridas e suportadas por si, após a chegada da carga, que certamente comporão o  custo de revenda que, normalmente, é repassada ao cliente adquirente.      Essas despesas são extraídas dos documentos apresentados pela IDB, relacionadas:    1. Despesas com tributos da DI = R$ 3.688,17 (fl. 263);  2. Despesas com tributos na adição 001 = R$ 3.367,99 (fl. 265);  3. Despesas com tributos na adição 002 = R$ 320,18 (fl. 266);  4. Frete total da DI = USD 1.467,93 (R$ 3.00,89);  5. Taxa de Siscomex = R$ 244,00 (fl. 264);      A soma desses despesas (pós chegada no porto) resulta no valor de R$ 6.933,06.      Por  certo  que  a  IDB  na  revenda  da  mercadoria  importada  por  sua  conta  e  ordem  há  de  incluir  tais  despesas adicionais ao custo unitário de cada produto revendido à INTERMIX.       Isto é realizado, normalmente, mediante rateio proporcional à quantidade ou valor unitário da mercadoria  importada,  conforme a  correspondência  entre despesa  e peso/valor. Assim, o  rateio proporcional  ao  valor,  será  efetuado em relação à taxa siscomex e aos tributos devidos; enquanto que o proporcional ao peso, será efetuado  em relação ao frete.      O quadro 1 demonstra os cálculos do custo unitário dos produtos códigos "3662" e "4595" em relação aos  valores de Taxa de siscomex e tributos (II, IPI, PIS/PASEP e COFINS).  QUADRO 1     PR um USD  tx moeda        PR un. R$     Produto 3662         225,00   2,0443       459,9675  Produto 4595           1,80   2,0443       3,67974                    Tributos  VMCV ad (usd)  preço un. (usd)  prop. preço  tributo ad. (R$)  Tributo un. (R$)  "3662" cálculo un.        2.250,00          225,00       0,1000         3.367,99         336,7990   "4595" cálculo un.         288,00            1,80       0,0063          320,18           2,0011            SISCOMEX TT      244,00         Taxa siscomex  Valor DI usd  Valor ad. usd  prop. preço  siscomex ad. R$  Siscomex un. R$  "3662" cálculo un.        2.538,00        2.250,00       0,8865        216,3121          21,6312   "4595" cálculo un.        2.538,00          288,00       0,1135         27,6879           0,1730      Produto 3662  Custo un. adicional prop. à tx siscomex e tributos R$        358,4302   Produto 4595  Custo un. adicional prop. à tx siscomex e tributos R$          2,1742       O quadro 2 demonstra os cálculos do custo unitário dos produtos códigos "3662" e "4595 em relação aos  valores de frete.    QUADRO 2     PR um USD  tx moeda        PR un. R$              frete TT R$        Frete ­ R$        2.662,45          338,43      3.000,89         Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10983.721118/2014­16  Acórdão n.º 3201­002.581  S3­C2T1  Fl. 496          33    peso ad.  peso di  prop. peso  frete adiçao  frete un. (R$)  "3662" cálculo frete un.         171,50          193,30       0,8872         2.662,45           266,25   "4595" cálculo frete un.  21,8        193,30       0,1128          338,43             2,12                     Produto 3662  Custo un. adicional prop. ao frete R$        266,2455   Produto 4595  Custo un. adicional prop. ao frete R$          2,1152       A soma dos rateios proporcionais ao peso e preço ­ Quadro 1 e 2 ­ resulta no custo adicional total de R$  624,6757 (R$ 358,4302 + R$ 266,2455) ao produto "3662", e R$ 4,2894  (R$ 2.1742 + R$ 2,1152) ao produto  "4595" .      Registra­se  a  inexistência  de  documentos  de  despesas  com  serviços  de  despachante  aduaneiro,  de  armazenagem e transportes, que acrescentaria valor ao custo total apurado.      Por fim, o custo do produto "3662", sem considerar custos e despesas não informados ­ dentre eles com o  despachante  aduaneiro,  armazenagem  e  transportes  ­  é  de  R$  1.084,6432  (R$  459,9675  +  R$  624,6757,  e  do  produto "4595" é de R$ 7,9691 (R$ 3,6797 + R$ 4,2894).      Quanto ao preço de venda do produto "3662" consignado em R$ 1.358,42 (fl. 285) é de se observar que  nele se encontra o ICMS de R$ 1.630,10, a alíquota de 12% ­ valor unitário de R$ R$ 163,01 (R$ 1.358,42 x 12%)  que é calculado "por dentro"; portanto, não  representa  receita do vendedor. O valor do produto  revendido será,  portanto, de R$ 1.195,4096 (R$ 1.358,42 ­ R$ 163,01); e do produto "4595", preço de venda em R$ 10,86, com  ICMS unitário de R$ 1,30 (R$ 10,86 x 12%), o valor de revenda será de R$ 9,5568 (R$ 10,86 ­ R$ 1,3032)      Comparando os efetivos preços unitários de custo e de revenda do produto "3662"  tem­se que a venda  representa receita de R$ 1.195,41, frente ao custo de R$ 1.084,64; e o produto "4595" na venda a receita será de  R$ 9,56, frente ao custo de R$ 7,97.      A  conclusão  que  se  chega  é  que,  efetivamente,  quanto  ao  produto  de  código  "3662",  a  operação  de  importação direta pela IDB e revenda à  INTERMIX proporcionou ao importador o  lucro unitário de R$ 110,77  (R$ 1.195,41 ­ R$ 1.084,64), proporção de 9,27%, e não como assentado em seu recurso, que apontou lucro de  87,05 %;  e  em  relação  ao  produto  "4595",  o  lucro  unitário  foi  de R$ 1,59  (R$ 9,56  ­ R$ 7,97),  proporção  de  16,61%, e não o lucro de 87,40%.      Contudo, esta pequena margem de "lucro" seria drasticamente reduzida ­ por certo acusando prejuízo na  operação ­ ao acrescentar ao custo dos produtos "3662" e "4595" as parcelas relativas às despesas ocorridos para  as  quais  não  se  tem  documentos  juntados  aos  autos,  a  saber:  (i)  armazenagem;  (ii)  despesas  com  despachante  aduaneiro;  e  (iii)  transporte  entre  o  recinto  alfandegado  e  o  estabelecimento  importador/adquirente,  após  desembaraço e liberação da mercadoria.      Pelo  exposto,  concordo  com  as  conclusões  adotadas  no  voto  do  relator,  mas  a  partir  dos  argumentos  externados nesta declaração.    Paulo Roberto Duarte Moreira      Fl. 513DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.907653/2009-89
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.907653/2009­89  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.635  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  E S REFLORESTAMENTO LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1801­00.921, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 76 53 /2 00 9- 89 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10675.907653/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.635  CSRF­T1  Fl. 3          2 O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10675.907653/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.635  CSRF­T1  Fl. 4          3 Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10675.907653/2009­89  Acórdão n.º 9101­002.635  CSRF­T1  Fl. 5          4 Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 37216.000776/2007-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. 1. O recorrente desistiu parcialmente da irresignação, considerando ter aderido ao programa instituído pela Lei 11.941/2009. 2. De conformidade com o § 2º do art. 78 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), o pedido de parcelamento importa a desistência do recurso. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. 1. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. 2. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, inc. I, do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, para, na parte conhecida, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira que encaminhava pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37216.000776/2007­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.674  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA  PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.   1.  O  recorrente  desistiu  parcialmente  da  irresignação,  considerando  ter  aderido ao programa instituído pela Lei 11.941/2009.  2. De conformidade com o § 2º do art. 78 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  o  pedido  de  parcelamento  importa a desistência do recurso.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  PARCIAIS.  REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN.   1. O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  é  regido  pelo  art.  150,  §  4º,  do  CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial.  2. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173,  inc. I, do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que  parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica  ou o levantamento específico apurado pela fiscalização.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 21 6. 00 07 76 /2 00 7- 99 Fl. 774DF CARF MF     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em  parte  do  recurso,  para,  na  parte  conhecida,  por  maioria  de  votos,  dar­lhe  provimento,  vencido  o Conselheiro  Túlio Teotônio  de Melo  Pereira  que  encaminhava  pela  conversão  do  julgamento em diligência.     (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Rothschild e João  Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 37216.000776/2007­99  Acórdão n.º 2402­005.674  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Os autos já foram relatados neste Colegiado, conforme Resolução de fl. 564:  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da Receita Previdenciária  (DRP),  Rio  de  Janeiro  ­  Centro  /  RJ,  Decisão­Notificação  (DN)  17.401.4/0059/2007,  fls.  0251  a  0262,  que  julgou  procedente  o  lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  (NFLD),  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal principal, fl. 001.  Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF),  fls. 072 a 079, o lançamento refere­se a contribuições destinadas  à Seguridade Social,  incidentes  sobre a  remuneração paga aos  segurados  empregados,  correspondentes  a  contribuição  dos  segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros.  Ainda  segundo  o  RF,  os  fatos  geradores  são  oriundos  de  pagamentos de indenizações e abonos diversos, fls. 075.  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e  nos demais anexos da NFLD.  Em  18/01/2006  foi  dada  ciência  à  recorrente  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  e  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 027 e 035.  Em 20/11/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls.  001.  Contra o lançamento, a  recorrente apresentou  impugnação,  fls.  088 a 0109, acompanhada de anexos.  A  DRP  analisou  o  lançamento  e  a  impugnação,  julgando  procedente o lançamento.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário, fls. 0290 a 0311, acompanhado de anexos.  No recurso, a recorrente alega, em síntese, que:  O prazo  decadencial  deve  ser  o  disposto  no Código Tributário  Nacional (CTN);   Os  valores  oriundos  de  indenização  não  devem  integrar  o  SC,  devido sua natureza não­retributiva;  As indenizações não se assemelham a gratificações;  Fl. 776DF CARF MF     4  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  reconhece  a  impossibilidade  de  indenizações  não  retributivas  serem  integradas ao SC, conforme jurisprudência citada;  As indenizações não são habituais;  A própria lei 8.212/1991, § 9º, e,  I, Art. 28, exclui a  incidência  de contribuição sobre ganhos eventuais e abonos desvinculados  do salário;  As  indenizações  estão  ligadas  à  dispensa  do  segurado  e  a  característica altruística e assistencial;  A utilização do Decreto 3048/1999 ­ Art. 214, § 9º , V, " j " ­ para  fundamentar a decisão é descabida;  Somente Lei pode criar obrigação tributária;  O  Decreto  não  pode  alterar  ou  ampliar  o  alcance  de  determinação legal;  Os órgãos julgadores devem seguir a Lei;  As convenções coletivas retiram o caráter salarial dos abonos;  Ante o exposto, a recorrente pede que o recurso seja atendido e  que lhe seja dado provimento.  Posteriormente,  a DRP  emitiu  contra­razões,  fls.  0373  e  0374,  onde,  em  síntese,  mantém  a  decisão  proferida,  enviando  o  processo  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS).  O  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  em  diligência,  a  fim  de  que a fiscalização elaborasse parecer conclusivo sobre as dúvidas expostas no voto.   Elaborado o parecer, fls. 626 a 629, a recorrente foi devidamente intimada.  Antes mesmo da referida ciência, a recorrente peticionou pedindo desistência  parcial, por ter aderido ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, fls. 631/632.  O processo estava aguardando sistema disponível para desmembramento dos  débitos a serem encaminhados ao parcelamento.   Nesse  ínterim,  sobreveio  Resolução  no  PAF  37216.000782/2007­46,  convertendo o julgamento daquele processo em diligência, a fim de que fossem apensados os  três  processos  que  mantêm  correlação  com  o  assunto  tratado:  PAF  37216.000782/2007­46;  PAF 37216.000684/2007­17; e o presente processo.  Foi efetuado o desmembramento, sendo criada nova NFLD para recepção dos  débitos a serem encaminhados ao parcelamento, NFLD 37465453­0, PAF 17091720017/2016­ 83, permanecendo neste processo a parte pendente de julgamento.  Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 777DF CARF MF Processo nº 37216.000776/2007­99  Acórdão n.º 2402­005.674  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  1.1  DO PARCELAMENTO  O recurso voluntário é tempestivo, mas o recorrente, às fls. 631/632, desistiu  parcialmente  da  irresignação,  considerando  ter  aderido  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  11.941/2009.   Diante disso, deve ser aplicado o disposto no § 2º do art. 78 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), segundo o qual o pedido  de parcelamento importa a desistência do recurso. Veja­se:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.  § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis. (destacou­se)  Destarte, o recurso deve ser conhecido apenas no tocante às parcelas que não  foram objeto do parcelamento.   Fl. 778DF CARF MF     6  2  Da decadência  Diante  da  desistência  parcial,  remanesce  controvérsia  apenas  no  tocante  às  competências 05/2001, 07/2001 e 08/2001.   Em  seu  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  alega  que  as  contribuições  relativas a tais períodos estariam decaídas, considerando o transcurso de prazo superior a cinco  anos, contado da data do fato gerador, em contraponto à decisão a quo, segundo a qual o citado  prazo seria de dez anos.   A  recorrente  tem  razão  quando  alega  que  o  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos.   Em  2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  segundo  a  qual  são  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de  crédito  tributário,  prevalecendo,  quanto  ao  prazo  de  constituição,  aquele  previsto  no Código  Tributário Nacional, em seus arts. 150 ou 173.   Como  sabido,  súmula  de  tal  natureza  tem  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal, ex vi do art. 103­A da Constituição Federal.   O RICARF, em seu art. 62, § 1º, inc. II, alínea a, combinado com o seu art.  45, inc. VI, claramente obriga o Conselheiro a observar o enunciado de súmula vinculante.   Em sendo assim, não há dúvidas de que o prazo de  constituição do  crédito  tributário é de cinco, e não de dez anos.   Resta aferir, pois, se o lustro deve ser contado na forma do art. 150, § 4º, ou  na forma do art. 173, inc. I.   Nesse quadro, observa­se que o critério de determinação da regra decadencial  é, basicamente, a constatação acerca da existência de pagamento antecipado do tributo, ainda  que  parcial,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída  na  sua  base  de  cálculo  a  rubrica  ou  o  levantamento específico apurado pela fiscalização.   Se  o  sujeito  passivo  antecipa  o montante, mesmo  que  em  valor  inferior  ao  efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa manifestar se concorda ou não  com  o  recolhimento  tem  início;  em  não  havendo  concordância,  deve  haver  lançamento  de  ofício no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, salvo a existência de dolo, fraude ou simulação,  casos em que se aplica o art. 173, inc. I.   Expirado  o  prazo,  considera­se  realizada  tacitamente  a  homologação  pelo  Fisco, de maneira que essa homologação tácita tem natureza decadencial.   Especificamente  quanto  às  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  deve  ser citado o verbete sumular abaixo reproduzido:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 37216.000776/2007­99  Acórdão n.º 2402­005.674  S2­C4T2  Fl. 5          7  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Sobreleva ressaltar o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça,  em sede de recurso representativo de controvérsia:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  Fl. 780DF CARF MF     8  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (destacou­se)  Neste caso concreto, houve recolhimentos nas competências controvertidas.   Conforme Termo de Encerramento de Auditoria Fiscal (TEAF), fl. 56, foram  examinadas as GFIPs e  também os comprovantes de recolhimentos apresentados pelo sujeito  passivo.   Desse exame, foram apuradas apenas contribuições incidentes sobre rubricas  específicas,  tais como indenização, ganho eventual, abono, seguro de vida, bolsa e PLR, mas  não sobre as  rubricas usualmente pagas por uma empresa, o que demonstra que a  recorrente  recolhia  as  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  que  entendia  serem  de  natureza  remuneratória.  As GFIPs e os comprovantes de recolhimentos  foram devolvidos ao sujeito  passivo em meio eletrônico (fl. 58), razão pela qual não se encontram nestes autos.   Ademais,  o  relatório  fiscal,  no  item  3.1,  é  taxativo  ao  informar  que  a  recorrente  fazia  suas  informações  em GFIP. Mais  importante  ainda,  no  item  3.2,  o  relatório  alega, de forma cristalina, a existência de recolhimentos.  Por  outro  lado,  e  como  já  sugerido,  em  nenhum  dos  levantamentos  fiscais  foram  apuradas  contribuições  incidentes  sobre  parcelas  salariais  usualmente  pagas,  o  que  corrobora  o  fato  de  que  os  lançamentos  são  atinentes  às  diferenças  de  contribuições.  Expressando­se de outra forma, com exceção de determinas rubricas específicas (indenização,  ganho eventual, abono, seguro de vida, bolsa e PLR), pode­se concluir que a recorrente pagava  mensalmente as contribuições incidentes sobre os valores que entendia serem remuneratórios.   Não  é  mesmo  crível  que  uma  empresa  de  tal  porte  não  tivesse  efetuado  qualquer recolhimento de contribuição no período fiscalizado, aplicando­se, aqui, as regras de  experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece.   Por  fim, e não menos  importante, cabe destacar que, quando do  julgamento  do  processo  conexo,  PAF  nº  37216.000688/2007­97,  período  de  apuração  01/04/2001  a  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 37216.000776/2007­99  Acórdão n.º 2402­005.674  S2­C4T2  Fl. 6          9  31/01/2006 (coincidente, pois, com o período controvertido nestes autos), alusivo à parcela do  seguro de vida, constatou­se que o Fisco teria verificado a existência de recolhimentos.   Veja­se,  nesse  sentido,  a  informação  extraída  do  PAF  37216.000782/2007­ 46, no qual se encontra o acórdão prolatado naquele outro processo:  Cabe destacar que na análise dos autos encontramos informação  de que o Fisco verificou recolhimentos, fls. 0636.  Cabe destacar, também, que na guia de recolhimento não havia  diferenciação entre  rubricas,  ou que possibilitasse a origem do  que foi reconhecido.  A título de ilustração, segue a ementa do julgamento conexo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2001 a 31/01/2006  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO  PELO § 4°, ART. 150, DO CTN.  Comprovada  a  ocorrência  de  pagamento  parcial,  a  regra  decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  conforme  inteligência  da  determinação  do  Art.  62A,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  No  caso,  há  recolhimentos  efetuados,  acarretando  a  utilização  da  regra  expressa  na  determinação  legal  contida  no  §  4°,  Art.  150 do CTN.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO.  PRINCÍPIO  DA  EFICIÊNCIA.  RECONHECIMENTO  PELA PGFN. DESISTÊNCIA EM AÇÕES JUDICIAIS.  Segundo  Ato Declaratório  PGFN  12/2011  quanto  à  incidência  de contribuições previdenciárias sobre seguro de vida em grupo  contratado pelo  empregador,  se não existir  individualização de  montante  que  beneficie  cada  um  dos  segurados  deve  ser  dispensada  a  apresentação  de  recursos  e  deve  ocorrer  a  desistência dos recursos já interpostos.  No  presente  caso,  a  acusação  fiscal  não  trata  de  individualização de montante para benefício de cada segurado, a  fim de motivar a procedência do lançamento, devendo, portanto,  pelo  Princípio  da  Eficiência,  ser  dado  provimento  ao  recurso,  conforme posição da PGFN.  Recurso Voluntário Provido.  Nesse contexto, o prazo de decadência deve ser contado na forma do art. 150,  § 4º, do Código, ou seja, a partir da ocorrência do fato gerador.   Fl. 782DF CARF MF     10  Determinada  a  regra  aplicável,  passa­se  ao  exame  do  transcurso  do  lustro  decadencial.   Nesse  sentido,  constata­se  que  o  fato  gerador  da  última  contribuição  controvertida ocorreu em agosto de 2001.   Com  efeito,  o  §  2º  do  art.  42  da  Lei  8.212/1991,  exemplificativamente,  preleciona  que  o  fato  gerador  das  contribuições  sociais  considera­se  ocorrido  na  data  da  prestação do serviço.   Sendo  assim,  quando  da  notificação  do  lançamento  ao  sujeito  passivo,  em  30/11/2006, fl. 4, já havia transcorrido, integralmente, o prazo decadencial para a constituição  das contribuições questionadas nestes autos, devendo ser declarada, pois, a sua extinção (art.  156, inc. V, do Código Tributário Nacional).   Por  tais  razões,  na  parte  conhecida,  o  recurso  voluntário  deve  ser  integralmente  provido,  para  reformar  a  decisão  recorrida  e  declarar  a  extinção  das  contribuições das competências 05/2001, 07/2001 e 08/2001.   3  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do  recurso  voluntário,  para,  na  parte  conhecida,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  nos  termos  da  fundamentação.     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci.                             Fl. 783DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.000563/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004, 2005 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe a alegação de nulidade quando não existirem no processo atos insanáveis, ainda mais quando comprovado que a autoridade lançadora observou, durante os trabalhos de auditoria, os procedimentos previstos na legislação tributária. ARBITRAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. A não apresentação, pela interessada, dos livros previstos pela legislação ou de qualquer outro documento para o qual tenha sido devidamente intimada, exige a adoção dos procedimentos previstos no artigo 530 do Decreto n. 3000/99, que trata das hipóteses de arbitramento. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. INEFICÁCIA. Para a comprovação de seus argumentos, deve o recurso ser instruído com todos os documentos e provas necessários. Meras alegações, desacompanhadas dos documentos comprobatórios, não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. As pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços, equiparam-se à pessoa jurídica, e devem inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de ofício possui base legal e tem como fundamento o artigo 44 da Lei n. 9.430/96, devendo ser aplicada quando apurada falta ou insuficiência de recolhimento do imposto. OMISSÃO DE RECEITAS. RECORRÊNCIA. MULTA QUALIFICADA DE 150%. CABIMENTO. Quando as provas carreadas aos autos pelo Fisco evidenciam a intenção dolosa de evitar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que comprovadamente atuaram, com infração à lei, na administração da sociedade, ainda que de fato ou irregular. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se ao PIS, à COFINS e à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004, 2005 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. A perícia só se faz necessária quando o procedimento for essencial para a compreensão dos fatos e o convencimento dos julgadores. Quando ausentes tais requisitos, ante a comprovação de que constam dos autos elementos suficientes para a resolução da controvérsia, deve o pedido ser indeferido.
Numero da decisão: 1201-001.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento aos recursos voluntários, vencido o Conselheiro José Carlos, que lhes dava provimento. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.593  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  GLAUCIANE MARIA DE SOUSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004, 2005  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe  a  alegação  de  nulidade  quando  não  existirem  no  processo  atos  insanáveis,  ainda mais quando comprovado que a autoridade lançadora observou, durante  os trabalhos de auditoria, os procedimentos previstos na legislação tributária.  ARBITRAMENTO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  CABIMENTO.   A não apresentação, pela interessada, dos livros previstos pela legislação ou  de qualquer outro documento para o qual  tenha sido devidamente  intimada,  exige  a  adoção  dos  procedimentos  previstos  no  artigo  530  do  Decreto  n.  3000/99, que trata das hipóteses de arbitramento.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. INEFICÁCIA.  Para  a  comprovação  de  seus  argumentos,  deve  o  recurso  ser  instruído  com  todos  os  documentos  e  provas  necessários.  Meras  alegações,  desacompanhadas dos documentos comprobatórios, não são suficientes para  infirmar a procedência do lançamento efetuado.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA.  As  pessoas  físicas  que,  em  nome  individual,  explorem,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 05 63 /2 00 9- 84 Fl. 3849DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 3          2 comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro, mediante  venda  a  terceiros  de  bens  ou  serviços,  equiparam­se  à  pessoa  jurídica,  e  devem  inscrever­se  no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  A multa de ofício possui base  legal e  tem como fundamento o artigo 44 da  Lei n. 9.430/96, devendo ser aplicada quando apurada falta ou insuficiência  de recolhimento do imposto.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECORRÊNCIA.  MULTA  QUALIFICADA  DE 150%. CABIMENTO.  Quando  as  provas  carreadas  aos  autos  pelo  Fisco  evidenciam  a  intenção  dolosa de evitar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, pela prática  reiterada  de  desviar  receitas  da  tributação,  cabe  a  aplicação  da  multa  qualificada.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  São solidariamente obrigadas as pessoas que comprovadamente atuaram, com  infração à lei, na administração da sociedade, ainda que de fato ou irregular.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA.  Tratando­se de  tributação  reflexa decorrente de  irregularidades  apuradas  no  âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam­se  ao  PIS,  à  COFINS  e  à  CSLL,  por  relação  de  causa  e  efeito,  os  mesmos  fundamentos do lançamento primário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004, 2005  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE.  A  perícia  só  se  faz  necessária  quando  o  procedimento  for  essencial  para  a  compreensão dos fatos e o convencimento dos  julgadores. Quando ausentes  tais  requisitos,  ante  a  comprovação  de  que  constam  dos  autos  elementos  suficientes para a resolução da controvérsia, deve o pedido ser indeferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento  aos  recursos  voluntários,  vencido  o  Conselheiro  José  Carlos,  que  lhes  dava  provimento.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente    Fl. 3850DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 4          3 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.    Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  lavrados  em  decorrência  de  omissão  de  receitas,  nos  anos­calendário de 2004  e 2005, para  exigência do  IRPJ  e  reflexos,  com multa  qualificada de 150% e demais acréscimos legais.  A questão fática debatida nos autos é bastante extensa e foi assim descrita no  relatório  da  decisão  ora  recorrida,  com  excertos  retirados  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (grifos no original):  Em síntese, os fatos mais relevantes são os seguintes:  A ­ As contas bancárias mantidas na Caixa Econômica Federal  (CEF)  e  na  Credipeu  em  nome  de  Glauciane Maria  de  Sousa  foram movimentadas  para  efetuar  operações  de  empréstimos  a  terceiros, tendo como financiador (emprestador) Glauciane e/ou  Jamir de Souza Machado.  B ­ Essas contas bancárias eram movimentadas com assinaturas  da correntista Glauciane ou seus procuradores, muito embora o  Sr. Jamir também possuísse procuração específica e ampla para  movimentar  essas  contas.  Na  realidade,  as  movimentações  dessas  contas  atendiam  aos  interesses  da  correntista  e  do  Sr.  Jamir, não sendo possível identificar a propriedade dos recursos  de  cada  um,  embora  Glauciane  nunca  tenha  demonstrado  condições  econômicas e  financeiras para movimentar  e possuir  tais  recursos,  conforme  dados  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda Pessoa Física. Assim sendo, pela falta de informação das  partes,  foram rateados proporcionalmente aos dois  utilizadores  dos  benefícios  das  contas  bancárias,  os  créditos  bancários  sujeitos  à  comprovação  e  caracterizados  como  omissão  de  receita nos termos do art. 42 e seus parágrafos da Lei n° 9.430,  de 1996, principalmente os parágrafos 5° e 6°, incluídos pela Lei  n° 10.637, de 2002.  C  ­ Essas operações de  empréstimos  são atividades de pessoas  jurídicas  e  sujeitam  o  responsável  à  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  CNPJ,  voluntariamente  ou  de  ofício.  D  ­  As  operações  deverão  ser  escrituradas,  com  base  em  documentos,  obedecidas  as  demais  normas  de  controle  e  autorizações do Banco Central do Brasil  (Bacen)  estabelecidas  pela Lei n° 4.595, de 1964. A  tributação dessa atividade é pelo  regime do lucro real ou pelo lucro arbitrado.  Fl. 3851DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 5          4 E ­ Glauciane foi  intimada várias vezes, não tendo apresentado  nenhum  documento  ou  escrituração,  o  que  motivou  o  arbitramento do lucro. A tributação é feita com a base apurada  em  cada  tipo  de  origem dos  créditos,  quando  identificados,  ou  pelo arbitramento com aplicação do maior percentual relativo às  atividades  desenvolvidas,  quando  não  é  possível  apurar  cada  atividade  em  separado,  sobre  os  créditos  relacionados  com  os  valores  dos  empréstimos  pagos  pelos  clientes,  conforme  preceituam os arts. 841 e 845 c/c art. 530, incisos I, III e VI, arts.  532, 533 e 537 e seu parágrafo único do RIR/1999.  F  ­  A  multa  de  ofício  cabível  é  de  150%,  tendo  em  vista:  o  montante  omitido;  a  ocorrência,  smj,  de  sonegação,  fraude  e  conluio;  o  exercício  de  atividades  financeiras  sem  autorização  do Bacen.  Em decorrência da omissão de receitas, também foram lavrados  os  autos  de  infração  abaixo  especificados,  cujos  valores  indicados  representam  o  montante  da  contribuição  lançada,  multa  de  ofício  de  150%  e  juros  de  mora  calculados  até  31/03/2009,  abrangendo  fatos  geradores  compreendidos  nos  exercícios de 2005 e 2006:  • Contribuição para o Programa de  Integração Social  (PIS)  ­  R$ 376.982,64 ­ fls.14/25;   •  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) ­ R$ 2.319.896,27 ­ fls. 26/37;   • Contribuição Social s/ Lucro Líquido (CSLL) ­ R$ 623.602,66  ­ fls. 38/49.  O Termo de Encerramento foi juntado às fls. 51/52, enquanto o  Termo de Sujeição Passiva Solidária n° 001  foi anexado às  fls.  53/55, no qual constam arroladas como responsáveis solidários  as pessoas  físicas Glauciane Maria de Sousa e Jamir de Souza  Machado.  No TVF anexado às fls. 56/85, foram relatados os procedimentos  fiscais, com destaque para a ciência do Termo de Início de Ação  Fiscal,  as  intimações  expedidas,  além  das  respostas  e  documentos apresentados pelo contribuinte.  Foi  feita  ainda  a  análise  da  documentação  bancária,  consubstanciada nos demonstrativos  fiscais de apuração de  fls.  86/181  (Anexos  1  a  3),  contendo  a  motivação  para  a  equiparação da pessoa física como pessoa jurídica em razão da  atividade  desempenhada  pelo  contribuinte,  nos  casos  especificados,  além  das  justificativas  para  o  arbitramento  do  lucro  e  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento.  Constam  também  registros  acerca  da  formalização  da  Representação Fiscal para Fins Penais, da  lavratura do Termo  de Sujeição Passiva Solidária e  sobre o arrolamento de bens  e  direitos.  Fl. 3852DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 6          5 Os  demais  documentos  que  fundamentam  a  exigência  fiscal  constam  das  fls.  182/1661.  Consoante  despacho  de  fl.  1662,  o  competente processo de representação fiscal para fins penais foi  formalizado sob n° 10665.000567/2009­62.  Glauciane Maria de Sousa e Jamir de Souza Machado  foram  cientificados do lançamento em 06/05/2009, conforme Aviso de  Recebimento ­ AR (doc. fls. 1663 e 1668).  Às  fls.  1664/1667  e  1669/1676  consta  solicitação  de  cópia  de  documentos  e  pedido  do  contribuinte,  com  o  registro  de  deferimento da autoridade competente, a respeito de dilação de  prazo para impugnação.  Glauciane  Maria  de  Sousa,  por  intermédio  de  seus  procuradores,  apresentou  a  impugnação  em  05/06/2009,  anexada às fls. 1677/1895, cujo resumo se passa a explicitar.  I. DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO   A  impugnante  sustenta  a  tempestividade  da  impugnação  tendo  ressaltado  que  recebeu,  via  carta  com  AR,  o  Auto  de  Infração  ora impugnado no dia 06/05/2009 (quarta­feira).  Assim,  a  contagem  do  prazo  de  30  dias  se  iniciou  no  dia  07/05/2009 (quinta­feira), findando no dia 05/06/2009.  II. DOS FATOS   A  impugnante  faz  referência  às  intimações  fiscais  expedidas,  tendo  destacado  que  envidou  esforços  na  tentativa  de  obter  os  documentos e informações solicitadas.  Nesse  sentido,  ressalta  que  entendeu  abusiva  a  conduta  da  fiscalização  na  obtenção  dos  extratos  bancários  e,  em  relação  aos  termos  fiscais  especificados,  dá  ênfase  às  providências  tomadas  e  aos  esclarecimentos  prestados  no  curso  da  ação  fiscal,  inclusive  no  tocante  a  aspectos  acerca  das  operações  mantidas com Jamir e das procurações outorgadas.  Apresentou­se,  portanto,  a  descrição  pormenorizada  dos  fatos,  necessária  pela  conduta  da  fiscalização,  que  distorceu  alguns  fatos ocorridos no curso do procedimento fiscal, principalmente  em  relação  à  acusação  de  que  a  impugnante  não  estaria  colaborando com a fiscalização.  Outrossim,  todos  os  pedidos  de  dilação  de  prazo  requeridos  foram  feitos  devidamente  justificados,  bem  como  foram  realizados  no  intuito  de  se  obter  as  informações  necessárias  junto  às  instituições  bancárias,  o  que,  posteriormente,  não  se  mostrou viável em sua plenitude.  Ressalta­se, por outro lado, que a RFB poderia ter solicitado tais  informações utilizando de suas prerrogativas, mas preferiu não  fazê­lo,  donde  se  conclui  que  a  impugnante  colaborou  sim  durante  todo o procedimento  fiscal,  contudo a  fiscalização não  tomou  nenhuma  providência  a  fim  de  permitir  a  comprovação  Fl. 3853DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 7          6 das  afirmações  feitas  pela  impugnante,  preferindo  a  via  mais  fácil da presunção e do arbitramento.  Assim,  passa  a  impugnante  a  demonstrar  que  a  equiparação  à  pessoa jurídica não se mostra viável no presente caso, bem como  a  utilização  do  arbitramento  é  procedimento  incompatível  com  os autos, uma vez que  é possível  a apuração do eventual  lucro  obtido com as operações.  Além disso, ficará demonstrado que a vinculação das operações  realizadas pela impugnante a Jamir de Souza Machado decorre  de  interpretação  casuística  dos  auditores  fiscais.  Por  fim,  se  concluirá  que  a  aplicação da multa majorada de  150% não  se  molda ao caso dos autos, todos estes argumentos que resultarão  na nulidade do auto de infração, como se passa a demonstrar.  III. DO DIREITO   III.1.  Impossibilidade  de Equiparação da  impugnante  à Pessoa  Jurídica Instituição Financeira   É  totalmente  absurda  e  equivocada  a  pretensão  da  Receita  Federal em considerar como Instituição Financeira pessoa física  que jamais realizou as atividades previstas na legislação (art. 17  da  Lei  n°  4.595,  de  1964),  quais  sejam:  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional  ou  estrangeira,  e  a  custódia  de  valor  de  propriedade de terceiros.  Como  se passa a demonstrar,  o  enquadramento da  impugnante  como empresa financeira contradiz tudo que foi dito no curso do  procedimento  fiscal,  inclusive  no  TVF.  Afirmou  a  fiscalização  que  as  operações  de  empréstimos  exercidas  pela  contribuinte  eram  atividades  comerciais:  "as  operações  de  empréstimos,  factoring,  mútuos  e  similares,  quando  habituais  são  atividades  comerciais e/ou civis".  As factoring não são instituições financeiras, nos termos da Lei  n°  4.595,  de  1964,  possuindo,  inclusive,  tratamento  próprio,  previsto no art. 58 da Lei n° 9.430, de 1996, para fins de imposto  de renda. Assim, tendo sido constatado, no curso da ação fiscal,  que  a  impugnante  exercia  atividades  de  "factoring",  estranhamente, só no TVF, último ato do procedimento fiscal, os  auditores  fiscais,  depois de afirmar que devem aplicar o maior  percentual possível no arbitramento, mudam de idéia.  Essa  contradição  é  evidenciada  especialmente  quando  se  considera  que  os  auditores  fiscais  declaram  que  pretendem  aplicar  o maior  percentual  do  arbitramento  (45%) próprio  das  instituições  financeiras,  enquanto  que  as  factoring, mesmo  em  caso de arbitramento, estão sujeitas a percentual inferior.  Os mútuos realizados, conforme confirmado pela auditoria fiscal  nas  inúmeras  diligências  realizadas,  em  relação aos mutuários  da impugnante, eram praticados por meio da emissão de cheques  ou  transferências pela  impugnante para os mutuários, em troca  Fl. 3854DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 8          7 de cheques dos mutuários ou de terceiros, ou seja, a impugnante  realizava  verdadeira  troca  de  títulos,  o  que  enquadra  perfeitamente na previsão do art.  58 da Lei n° 9.430, de 1996,  que estabelece o conceito de operações de factoring.  Como  relatado  no  procedimento  fiscal,  a  impugnante  troca  cheques, "pré­datados" para curto ou médio prazo, apresentados  pelos  mutuários,  cheques  estes  de  terceiros,  obtidos  pelos  mutuários certamente em decorrência de vendas mercantis, por  recursos à vista.  Considerando  que  os  cheques  são  direitos  creditórios  e  decorrem de operações mercantis fica caracterizada a operação  de  factoring,  afastando  a  possibilidade  de  equiparação  à  instituição financeira.  III.2. Impossibilidade de exigência de escrituração contábil nos  termos do art. 160 do RIR   Como  já  relatado,  a  fiscalização  equiparou  a  impugnante  à  instituição  financeira,  com  base  nos  arts.  150  e  160  do  RIR,  contudo o art. 160 não se adequa ao caso dos autos.  Verifica­se  que  o  mencionado  art.  160  do  RIR/1999  refere­se  tão­somente  à  hipótese  de  equiparação  de  pessoas  físicas  a  "Empresas  Individuais  Imobiliárias"  (Capítulo  II  Seção  II),  ou  seja, atividade absolutamente estranha à atividade desenvolvida  pela impugnante.  Conclui­se,  assim,  que  a  aplicação  do  art.  160  do  RIR  à  impugnante é flagrantemente ilegal, pois a norma não se amolda  à espécie dos autos.  Logo,  todas  aquelas  consequências  que  os  fiscais  querem  imputar à impugnante de que haveria obrigação de manutenção  de  escrituração  contábil  deve  ser  afastada.  Constata­se,  novamente,  que  a  fiscalização  deveria  ter  utilizado  de  suas  prerrogativas  legais  para  requerer  as  informações  necessárias  às  instituições  financeiras,  ao  invés  de  pretender  imputar  à  impugnante  a  responsabilidade  por  provar  o  impossível  a  ela,  pois,  agora,  não  resta  alternativa  senão  julgar  improcedente  o  combatido auto de infração.  Frisa­se que o afastamento da aplicação do art. 160 do RIR põe  por  terra a aplicação do arbitramento, nos  termos do art. 530,  III do mesmo dispositivo.  III.2.1.  Impossibilidade  do  Arbitramento  ­  Possibilidade  de  Apuração do eventual Ganho na Atividade de Empréstimo  O suporte legal adotado pelos  fiscais para aplicar a  tributação  com base no arbitramento não merece prevalecer.  Em  primeiro  lugar,  durante  todo  o  procedimento,  os  fiscais  jamais  apontaram  qual  livro  precisariam  para  verificar  a  regularidade,  ou  seja,  se  precisaria  do  livro  caixa,  do  livro  diário, ou qualquer outro.  Fl. 3855DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 9          8 Em  segundo  lugar,  não  se  pode  negar  que  outro  elemento  passível  de  utilização  deve  ser  considerado,  ou  seja,  no  caso  aqui  em  análise  os  comprovantes  de  todas  as  movimentações  bancárias ­ extratos.   Nesse sentido, somente poderia ocorrer o arbitramento do lucro  para  fins de  imposto de renda, quando efetivamente outro meio  hábil não possa ser utilizado.  Sendo  assim,  não  se  pode  olvidar  o  flagrante  equívoco  do  lançamento fiscal ao desconsiderar os aspectos corretos do caso,  que  se  encontram  à  disposição  da  fiscalização.  Se  ela  fez  diligência nas Instituições Financeiras para pegar uma série de  informações  e  cópia  de  documentos,  porque  não  exigiu  a  apresentação  de  todos  os  detalhes  da  movimentação,  se  a  própria impugnante comprovou que realizou o pedido e não foi  atendida.  III.2.2.  Vedação  à  utilização  do  Arbitramento  em  Razão  da  Possibilidade de se apurar o Lucro Real  Ficará  demonstrado  ainda  que  é  possível  a  apuração  da  eventual  renda  da  impugnante  pela  sistemática  do  lucro  real,  determinando­se sua renda efetiva, o que afastaria por completo  a  possibilidade  de  utilização  do  arbitramento.  Tal  assertiva  foi  confirmada inúmeras vezes pela própria fiscalização, como, por  exemplo, na descrição dos fatos e fundamentos legais do auto de  infração, onde afirma: "A forma de tributação desta atividade é  o Lucro Real ou na impossibilidade da apuração por esta forma,  o Lucro Arbitrado;".  Sem rodeios, a  jurisprudência citada demonstra que, ainda que  seja o último recurso passível de utilização, não se pode olvidar  que a movimentação bancária pode  ser  importante  instrumento  para tributação de Imposto de Renda. Em miúdos, para afastar a  malfadada tributação de arbitramento, que só tem vez em última  instância,  até  mesmo  a  sistemática  acima  apontada  pode  ser  utilizada.  III.2.2.A  ­  Da  possibilidade  de  apuração  do  ganho  obtido  nas  operações de mútuo ­ Impossibilidade do arbitramento  Como  se  constata,  não  há  dúvida  de  que  a  movimentação  da  impugnante decorre das operações de mútuo realizada por esta.  Assim, como é notório  e presumido, pelo art.  591 do CC/2002,  que o mútuo de dinheiro é oneroso, ou seja, incidem juros, deve­ se  concluir  que  os  juros  cobrados  pela  impugnante  são  os  ganhos (o lucro) obtidos na realização das operações.  Diferentemente  do  entendimento  da  fiscalização,  sendo  as  operações  de mútuo  realizadas  através  de  emissão de  cheques,  transferências,  TEDs  e  DOCs  e  do  recebimento  de  Cheques  e  depósitos,  fica  evidente que  é possível  calcular o montante dos  empréstimos  realizados  e,  por  consequência,  aplicar  os  juros  cobrados sobre tal montante para se apurar os ganhos.  Fl. 3856DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 10          9 Em seguida, a impugnante passa a explicitar o procedimento que  tornaria possível a apuração do  lucro real, com base nos juros  cobrados  nas  operações  de  mútuo,  afastando  por  completo  a  possibilidade do arbitramento.  Para demonstrar a funcionalidade desse método de apuração do  lucro  real,  a  impugnante  elaborou  uma  planilha  seguindo  o  passo  a  passo  por  ela  descrito  (documento  anexo). Verifica­se,  pelo  resultado  apurado,  que  o  valor  obtido  é  infinitamente  inferior  aos  45%  utilizado  na  apuração  da  base  de  cálculo  a  partir  do  equivocado  arbitramento  realizado,  distanciado  do  rendimento  real  da  impugnante  e  da  previsão  legal  para  sua  utilização.  Enquanto na apuração pela sistemática do arbitramento a base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  atingiu  a  vultuosa  e  surreal  quantia  de  R$  38.032.359,19,  a  apuração  com  base  no  lucro  real,  considerado o valor dos  juros cobrados nas operações de  mútuo não ultrapassou 5% do valor supra mencionado.  Não espera a impugnante que a planilha apresentada seja aceita  como  valor  definitivo;  pelo  contrário,  a  impugnante  deseja  e  requererá  que  seja  realizada  perícia  técnica  para  a  apuração  precisa  dos  ganhos  obtidos  através  da  cobrança  de  juros  nas  operações de mútuos, até porque acredita que um técnico poderá  colaborar com a certeza esperada de todo procedimento fiscal.  Vale ressaltar que a demonstração, acima explicitada, da forma  de apuração da base de cálculo (ganho) do imposto de renda e  da contribuição social sobre o  lucro  líquido deixa claro que os  auditores fiscais não primaram pela busca da verdade material.  III.2.2.B. Da possibilidade da apuração do lucro real mediante a  consideração das "entradas" como receitas e das "saídas" como  despesas,  como  admitido  pela  própria  fiscalização  ­  Impossibilidade do arbitramento.  A fiscalização, durante o procedimento fiscal, afirmou que "Nas  operações  de  empréstimos,  factoring  ou mútuo,  os  pagamentos  dos  clientes  representam  as  receitas,  enquanto  que  os  valores  repassados a eles representam os custos."   Sendo  assim,  pressupondo  que  a  impugnante  se  equipare  a  factoring  ou  mesmo  instituição  financeira,  o  que  faz  para  argumentar,  os  valores  recebidos  pela  impugnante  dos  mutuários  representam  a  receita,  enquanto  que  os  valores  emprestados representam os custos, ou seja, as despesas.  Vale  ressaltar  que  os  extratos  bancários  disponibilizados  à  fiscalização  durante  o  procedimento  fiscal  podem  e  devem  ser  considerados como a própria escrituração fiscal da impugnante,  uma  vez  que  todas  as  operações  de  mútuo  eram  realizadas  mediante movimentação  bancária,  sendo  que  os  extratos  são  o  próprio  livro  caixa  da  impugnante,  estando  neles  registradas  todas as operações.  Fl. 3857DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 11          10 Para demonstrar  como  seria  simples  a  apuração do  lucro  real  (ganho)  considerando  as  "entradas"  de  recursos  nas  contas  bancárias  como  receitas  e  as  "saídas"  de  recursos  como  despesas, assim como foi feito no tópico anterior, a impugnante  fez  uma  breve  exposição  dos  procedimentos  para  se  chegar  à  base de cálculo do imposto de renda (documentos anexos), tendo  ressaltado  que,  pelo  resultado  apurado,  o  valor  obtido  é  infinitamente  inferior  ao  arbitramento  realizado,  demonstrando  a incorreção deste.  III.3.  Solidariedade entre Glauciane  e  Jamir  ­  Impropriedade  ­  Falta de previsão legal ­ Violação à legalidade tributária   Conforme  se  pode  auferir  no  relatório  fiscal  e  na  vasta  documentação anexada, as  transações  realizadas entre  Jamir  e  Glauciane  são  extremamente  reduzidas  e  de  valor  monetário  ínfimo,  comparando­se  com  todas  as  demais  operações  praticadas,  a  ponto  de  poderem  ser  mencionadas  uma  a  uma  pelos  auditores  fiscais,  enquanto  as  operações  realizadas  com  terceiros  nem  sequer  puderam  ser  identificadas.  Ora,  dentre  inúmeras  operações  realizadas  pela  impugnante,  bastaram  apenas  cerca  de  quatro  com  Jamir  para  se  rotular  uma  sociedade?  Ademais,  o  argumento  trazido  à  baila  perde  força  principalmente  pelo  fato  de  a  fiscalização  desconsiderar  totalmente outras operações realizadas pela Sra. Glauciane com  terceiros ou seja, não o Sr. Jamir, em quantidade muito maior e  com  movimentação  financeira  também  mais  elevada.  E  isso  ganha ainda maior plausibilidade pelo fato de Jamir assentar na  sua DIRPF a realização de mútuo com a ora impugnante.  Outro  fundamento  apresentado pela  fiscalização para  anotar  a  existência de solidariedade tem supostamente suporte no fato de  Jamir  ser  procurador  da  impugnante,  assim  como,  ambos  possuírem procuradores­prepostos em comum.  Mais  uma  vez,  imperioso  destacar  que  ambos  vivem  em  uma  cidade do interior. Atuam na mesma área. Assim, a impugnante  achou por bem, a título de prudência, outorgar Procuração para  Jamir,  pessoa  de  sua  inteira  confiança  e  com  a  qual  mantém  relacionamento  pessoal,  no  caso  de  alguma medida  urgente. É  de  se  destacar  com  grande  ênfase  que,  muito  embora  Jamir  possua  procuração  outorgada  pela  impugnante,  ele  jamais  realizou qualquer ato sequer em nome dela.  No  que  se  refere  a  ambos  possuírem  procurador­preposto  em  comum, a sustentação supra se encaixa aqui. Essas pessoas são  das poucas na cidade que têm capacidade ou que prestam essas  espécies  de  serviço,  com desenvoltura,  tendo  ressaltado  que  os  serviços praticados foram meramente superficiais.  Segundo  os  fiscais,  algumas  operações  bancárias  realizadas  foram  praticadas  em  conjunto  com  Jamir.  No  entanto,  tal  conduta  não  pode  significar  parceria  ou  sociedade.  Qualquer  Fl. 3858DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 12          11 pessoa que passe os olhos na presente peça poderá verificar que  os fatos e argumentos se entrelaçam e estão em perfeita sintonia.  Ora,  como  os  prepostos­procuradores  são,  em  algumas  oportunidades,  comuns,  podem,  por  praticidade,  realizar  o  ato  de  forma  conjunta.  Em  síntese,  pode  até  ser  que  ocorra  coincidência  de  transferência  financeira  do  Sr.  Jamir  e  a  impugnante em uma mesma operação em favor de terceiro. Isso  se  deve  pela  suposta  praticidade  do  funcionário  que  realiza  o  ato, que no caso é um preposto em comum.  Vale  lembrar  que,  tanto  Jamir  quanto  a  impugnante,  realizam  seus mútuos através do recebimento de cheques do mutuário ou  de  terceiros;  logo,  apesar  da  operação  de  empréstimo  ser,  eventualmente,  realizada  em  conjunto,  por  praticidade  do  executor  da  transferência  dos  recursos,  que  é  o  mesmo,  os  recebimentos  dos  empréstimos  se  dá  de  forma  totalmente  isolada, uma vez que Jamir deposita os cheques que recebeu, que  somados compreendem o valor do empréstimo por ele realizado,  e Glauciane deposita aqueles que estão em  seu poder  trocados  com o mutuário.  Os  fiscais  apresentam  outro  argumento  para  justificar  a  solidariedade entre Jamir e a impugnante. Desta feita, assinalam  que  a  impugnante  passou  a  aumentar  a  sua  capacidade  econômica  substancialmente,  enquanto  Jamir,  ao  seu  turno,  passou a  reduzir. Não existe nenhum suporte  lógico e  coerente  que fundamente essa conclusão.  Talvez,  essa  premissa  possa  ser  concluída  de  outras  formas.  A  começar,  ela  é  falha  porque  se  pauta  em presunções  e  não  em  provas.  Em  seguida,  porque,  conforme  é  cediço,  Jamir  tem  outras atividades, sendo certo que, em alguns períodos pode ter  reduzido o trabalho de mútuo por estar necessitando de recursos  para  suas  outras  atividades.  Sempre  importante  ressaltar  que  outro  fundamento  relevante  é  o  que  a  impugnante  é  uma  forte  concorrente e pode ter atraído mais interessados que Jamir, por  exemplo,  por  praticar  taxas  menores.  Logo,  mais  sensata  tal  conclusão para justificar o progresso de um e regresso de outro.  Por  fim,  alega  a  impugnante  que,  como  não  existe  previsão  legal,  para  não  aparecer  absurda  a  conclusão  alcançada,  a  fiscalização assentou a suposta solidariedade nos artigos 134 e  135 do C'TN.  Nessa  esteira,  algumas considerações devem ser observadas. A  primeira  e  mais  importante,  é  que  não  existe  sociedade  entre  Jamir e a impugnante.  Impossível alcançar tal conclusão  fática  ou juridicamente. A propósito, a própria fiscalização reconhece  tal  fato  na  medida  em  que  criou  CNPJ  separadamente  para  Jamir e a impugnante. Se é o caso de sociedade, por que não um  CNPJ único?  Por exclusão lógica, a hipótese que o Sr. Jamir e a impugnante  poderiam se enquadrar seria no art. 134, VII e 135, I do CTN, ou  seja,  sócios.  Nessa  esteira  argumentativa,  inexiste  qualquer  Fl. 3859DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 13          12 possibilidade de,  no  caso  concreto,  sociedade  de pessoas. Ora,  tudo gira em torno de capital, recursos, mútuo etc. A sociedade  de pessoas passou a  ser denominada no Código Civil  de 2002,  como  sociedade  simples,  caracterizando  pela  realização  de  atividade  intelectual,  científica,  literária  ou  artística,  o  que  certamente  se  diferencia  da  atividade  de mútuo,  realizada pela  impugnante.  Ademais,  a  responsabilidade  subsidiária  somente  terá  vez  no  caso  de  liquidação.  Destaque­se  novamente  que  inexiste  sociedade.  E,  se  ela  existisse,  não  se  pode  afirmar,  evidentemente, que ela estaria em sede de liquidação. Refutada,  portanto, a alegação do art. 134, VI do CTN.  Logo, o art. 135, que fala em responsabilidade pessoal, também  não  tem  aplicabilidade  no  caso  concreto.  Isso  porque  a  fiscalização  não  demonstrou  cabalmente  qual  seria  a  lei,  ou  Contrato  social,  ou  estatuto  ou  os  excessos  de  poderes  que  teriam sido violados.  Além disso,  o art.  135 não  trata de  responsabilidade solidária,  trata de responsabilidade pessoal do sócio em relação à pessoa  jurídica e não de solidariedade entre supostos sócios de empresa  que nunca existiu.  Por  fim,  não  se  pode  olvidar  que  outra  falha  gritante  da  fiscalização  foi  deixar  de  observar  que,  relativamente  à  penalidade,  com  exceção  à  de  caráter  moratório,  esta  jamais  poderá  ser  alvo  de  solidariedade,  sob  pena,  inclusive,  de  violação expressa de disposição normativa ­ art. 134, parágrafo  único do CTN.  III.4 ­ Multa Aplicada   III.4.1 ­ Multa de 150% ­ art. 44, II da Lei n° 9.430/96 ­ Falta de  previsão legal   A penalidade aplicada teria previsão legal no art. 44,  II da Lei  n° 9.430, de 1996.  Nessa  linha,  exsurge  a  primeira  questão:  como  os  fiscais  chegaram à conclusão de que se deveria pagar multa no importe  de 150% do valor do tributo, de acordo com a redação atual do  art. 44, II da Lei 9.430, de 1996? Principalmente, pelo fato de o  lançamento tributário ter sido concretizado em maio de 2009, ou  seja,  cerca  de  três  anos  após  as  multas  de  150%  terem  sido  excluídas do referido diploma normativo?  Evidentemente, a conduta adotada está desamparada de suporte  legal,  em  total  ausência  de  sintonia  com  os  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  tributárias,  positivadas  no  texto  constitucional.  Nesse  sentido,  pois,  não  deve  prevalecer  a  penalidade imposta, devendo ser imediatamente afastada.  Fl. 3860DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 14          13 III.4.2 ­ Inaplicabilidade do art. 44 da Lei n° 9.430/1996 ­ Efeito  confiscatório da penalidade aplicada ­ Violação do art. 150, IV  da CRFB   A  penalidade  deve  ser  afastada  de  plano,  pois  além  de  atualmente não existir previsão legal para sua aplicação, ela tem  evidente efeito confiscatório.  Em reiteradas decisões, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem  utilizado  o  enunciado  normativo  do  art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição  da  República  para  afastar  multa  tributária  exorbitante  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  tributária.  Destaque­se: tributo e penalidade tributária não podem ter efeito  confiscatório. Logo, multa correspondente a uma vez e meia ao  tributo  a  ser  pago,  viola  o  direito  à  propriedade  e,  consequentemente, possui caráter de confisco.  III.4.3  Inaplicabilidade  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/1996  ­  Tipicidade cerrada tributária flagrantemente violada ­ Violação  ao postulado da coerência   Conforme  restou  consignado  durante  todo  o  curso  da  ação  fiscal,  todas as intimações enviadas para a impugnante traziam  em  seu  corpo  que,  em  caso  de  falta  de  atendimento,  ou  quiçá,  reiteração das requisições apresentadas, ensejaria aplicação da  penalidade prevista no art. 968 do RIR.  Assim, a partir do momento em que a fiscalização insere em uma  carta  oficial  de  intimação  que,  em  caso  de  descumprimento,  ensejará multa nos termos do art. 968 do RIR, indubitavelmente,  até mesmo em respeito ao postulado da coerência, que o Auditor  Fiscal  não  pode  se  valer  de  outros  mecanismos  para  aplicar  penalidade  mais  severa.  Isso  é  quebrar  com  os  princípios  da  segurança jurídica e o da boa­fé na relação Estado­contribuinte.  Portanto,  caso  não  seja  afastada  a  penalidade  imposta,  em  primeiro lugar, porque inexiste conduta típica; em segundo, em  razão de o dispositivo  legal utilizado como suporte  inexistir  no  ordenamento jurídico; em terceiro lugar, porque resta flagrante  o efeito confiscatório do ato, em total falta de sintonia com art.  150,  IV  da  CRFB,  seja  a  penalidade  desqualificada  e,  por  conseguinte, aplicado o enunciado previsto no art. 968 do RIR,  conforme previsto no ordenamento jurídico brasileiro e inserido  no corpo do texto de todas as cartas.  III.4.4.  Eventualidade:  inaplicabilidade  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/1996  ­  Inexistência  de  fraude  ­  Retroatividade  benigna  ­  Lei n° 11.488/2007.  Talvez  os Auditores Fiscais  tenham observado  indevidamente a  legislação  em  vigência  à  época  da  concretização  dos  supostos  fatos geradores. No entanto, ela não terá aplicabilidade ao caso  concreto, quer em razão da inexistência de fraude, dolo etc; quer  Fl. 3861DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 15          14 em  virtude  da  aplicação  da  retroatividade  benigna  da  lei  com  relação às penalidades, nos termos do art. 106 do CTN.  Nessa  linha  argumentativa,  pois,  deve­se  destacar  que  em  nenhum  momento  o  impugnante  teve  como  escopo  agir  com  fraude,  isto  é, visando prejudicar o  fisco. E mais,  os Auditores  Fiscais  responsáveis  não  assinalaram  isso  com  veemência  e,  muito menos, comprovaram verdadeiro intuito de fraude. Passa­ se a discorrer.  III.4.5.1  ­  Inexistência  de  fraude  no  caso  concreto  ­  Inaplicabilidade  da  antiga  redação  do  art.  44,  II  da  lei  n°  9.430/1996   A  fiscalização pressupôs uma série de condições, sem levar em  consideração as  condutas  corretas  e  realmente praticadas pela  contribuinte, totalmente em sentido contrário àquelas que visam  agir com fraude. Veja­se, pois, alguns exemplos:  a)  a  contribuinte  sempre  apresentou  declaração de  Imposto  de  Renda;  b)  ela  sempre  teve  como  escopo  atender  às  solicitações  deste  renomado  órgão  federal,  comprovando  documentalmente  que  estava diligenciando junto às instituições financeiras;  c) apresentou  informações  relativas ao seu patrimônio, quando  solicitada;  d)  quando  teve  acesso  a  informações  junto  às  instituições  bancárias  relativamente  à  origem  de  recursos,  sempre  compartilhou informações com a RFB;  e)  todas  as  indagações  formuladas  ao  longo  da  fiscalização  foram respondidas.  Então, a partir dessa conduta realizada pela  impugnante e que  deveria  ter  sido  detectada  pela  fiscalização,  questiona­se:  (i)  existe  fraude  no  caso  concreto?  (ii)  O  contribuinte  teve  realmente intenção de macular?  Ora,  todos  esses  fatos  e  provas  em  conjunto  demonstram  evidentemente a boa­fé na conduta da impugnante ao longo dos  anos,  por  conseguinte,  faltando  elemento  essencial  para  se  caracterizar  a  fraude:  o  animus. Sem  a  existência  do  elemento  subjetivo,  devidamente  presente  e  comprovado,  não  há  que  se  falar em fraude e/ou sonegação.  Conforme exaustivamente debatido e decidido pelo Conselho de  Contribuintes,  a  fraude,  para  ser  configurada,  dependerá  de  prova  inequívoca  ou  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos autos pela fiscalização.  No  caso  dos  autos,  não  se  pode  esquecer  que  existem  três  situações  evidentes  que  afastam  a  fraude:  (i)  a  autoridade  fiscalizadora  não  atendeu  aos  requisitos  legais,  isto  é,  ela  não  apontou  de  forma  minuciosa  e  não  houve  prova  nenhuma  em  Fl. 3862DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 16          15 relação  à  suposta  conduta  fraudulenta;  (ii)  a  autoridade  administrativa  fundamentou  e  apurou  o  crédito  tributário  por  meio  de  presunções,  equivocadas,  no  entanto;  e  (iii)  voluntariamente, a contribuinte demonstrou a seriedade dos seus  atos,  comprovando  e  fundamentando  a  sua  interpretação  da  legislação  tributária,  inclusive  atendendo  todas  as  solicitações  realizadas durante o processo de fiscalização.  Ocorre  que  se,  por  suposição,  a  interpretação  da  legislação  tributária  feita  pelo  contribuinte  estiver  equivocada,  ou  seja,  mera omissão de receita porventura existente, isso, por si só, não  resulta necessariamente em fraude.  Assim sendo, não se pode olvidar que o instituto da  fraude não  se caracterizou no caso concreto, devendo, por conseguinte, ser  afastada  a  multa  qualificada  aplicada  e  as  demais  consequências.  III.4.5.2 ­ Aplicação da  lei  em vigência quando da constituição  do suposto crédito  tributário ­ Lançamento tributário ­ art. 144  CTN   Amparando­se  na  antiga  redação  da  Lei  n°  9.430/1996,  a  fiscalização  aplicou  multa  qualificada  de  150%.  Ocorre,  entretanto,  que  a  referida  lei,  que  sustenta  a  aplicação  da  mencionada multa,  foi revogada pela Lei n° 11.488/2007 ­ com  vigência  a  partir  da  sua  publicação.  Portanto,  mais  do  que  evidente  que  o  dispositivo  sofreu  alteração  substancial  na  sua  redação, conforme anteriormente exposto.  De acordo com art. 144 do CTN, o lançamento tributário deverá  ser  regido  pela  lei  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  jurígeno. Entretanto, tal regra é aplicada tão­somente no que se  refere  à  obrigação  tributária  principal  de  pagar  tributo.  Logo,  em  relação  às  penalidades  por  descumprimento  de  obrigação  tributária, a regra será outra.  O Capítulo III do Livro II do CTN, especificamente os arts. 105 e  106,  dispõem  acerca  da  aplicação  da  legislação  tributária.  O  diploma legal, inspirado no direito penal, ao tratar das sanções  em  matéria  tributária,  determina  a  aplicação  da  lei  mais  favorável ou mais branda em favor do contribuinte.  Já  foi  sustentada  acima  a  inexistência  de  fraude  no  caso  concreto, motivo pelo qual a multa aplicada deve ser afastada.  Entretanto,  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade,  a  penalidade deverá ser reduzida e ser pautada de acordo com a  legislação atual ­ Lei n° 11.488/2007.  E, assim sendo, em sede de conclusão, a penalidade não deverá  permanecer porque: (i) inexiste conduta atípica que faça incidir  multa  ou  qualquer  penalidade  tributária;  (ii)  a  penalidade  aplicada  no  Auto  de  Infração  não  possui  previsão  legal  no  ordenamento  jurídico;  (iii)  a  penalidade  aplicada  não  está  em  sintonia com o texto constitucional, sendo mais do que evidente a  existência  de  caráter  confiscatório;  (iv)  simples  omissão  de  Fl. 3863DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 17          16 receita,  que  não  é  a  hipótese  dos  autos,  não  corresponde  necessariamente à fraude, motivo pelo qual totalmente imprópria  a  aplicação  da  redação  antiga  da  Lei;  (v)  diante  da  flagrante  inexistência de  fraude, conforme salientado, caso tenha que ser  mantida penalidade, que, ao invés de 150% do valor do tributo,  seja aplicada a penalidade prevista no art. 968 do RIR, conforme  destacado pelo fiscal em todos os termos de intimação, ou, quiçá  a redação atual da Lei n° 11.488, de 2007.  IV ­ Dos PEDIDOS   Por  tudo  quanto  exposto,  requer  seja  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração,  por  conseguinte,  extinto  o  lançamento  tributário  e  afastado  o  pretenso  crédito  tributário  ­  tributo  e  multa.  Em  respeito  à  eventualidade,  caso  não  seja  acolhido  o  pedido  supra,  que  seja  afastada  a  possibilidade  de  aplicação  do  arbitramento, e apurado o ganho efetivo e real das operações de  mútuo, para que  tais  valores  sirvam de base de cálculo para a  tributação.  Requer, ainda, que seja afastada a penalidade aplicada ­ 150%  do  valor  do  tributo  ­,  pois  esta  não  existe  no  ordenamento  jurídico brasileiro, bem como pelo fato de inexistir fraude, dolo  ou  sonegação  no  caso  concreto  e,  principalmente,  por  não  ter  sido  devidamente  demonstrada  pela  autoridade  fiscal;  por  ter  evidente caráter confiscatório.  Ainda em respeito à eventualidade, caso seja considerado típico  qualquer  ato  praticado,  que  a  penalidade  seja  aplicada,  de  acordo com a legislação nacional em vigência e asseverada nos  termos de  intimações  fiscais, ou seja, o disposto no art. 968 do  RIR.  Por  fim,  caso  nenhuma  das  alternativas  acima  seja  admitida,  requer  que,  em  última  instância,  seja  aplicada  a  penalidade  prevista no art.  44,  II da Lei n° 9.430/1996,  redação atual,  em  respeito ao disposto no art. 106 do CTN.  Requer,  também,  a  produção  de  prova  documental,  ainda  não  disponibilizada  pelas  instituições  financeiras,  mas,  especialmente,  produção  de  prova  pericial,  considerando  a  necessidade de comprovação de que é possível apurar o ganho  da  impugnante  pela  sua  movimentação  bancária  (Quesitos  em  anexo).  Foram juntados ao contraditório apresentado os documentos de  fls. 1726/1895.  Por  sua  vez,  a  impugnação  apresentada  por  Jamir  de  Souza  Machado  foi anexada às fls. 1898/2098,  tendo sido postada em  15/06/2009, conforme documento de fls. 2099/2100.  I. DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO   Fl. 3864DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 18          17 O  impugnante  recebeu  a  notificação  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado  no  dia  06/05/2009  (quarta­feira),  tendo  solicitado  cópia integral do Procedimento Fiscal.  Considerando que a Delegacia Regional pediu um prazo de 10  dias  para  fornecer  as  cópias  solicitadas,  imprescindíveis  à  defesa do impugnante, foi requerido o restabelecimento do prazo  para impugnação pelo menos em idêntico período, ou seja, de 10  dias,  em  razão  do  manifesto  cerceamento  de  defesa,  o  que  foi  deferido pelo Delegado da Receita Federal.  Assim,  tendo  a  intimação do Auto  de  Infração  ocorrido  no  dia  06/05/2009, e considerando o restabelecimento de mais 10 dias  para se tentar minimizar o cerceamento de defesa, tem­se que o  prazo  final  para  apresentação  da  impugnação  encerrou­se  em  17/06/2009,  estando demonstrada a  tempestividade da  presente  impugnação, interposta em 15 de junho do corrente ano.  II. DA REDUÇÃO DO PRAZO LEGAL DE IMPUGNAÇÃO, DA  IMPRESTABILIDADE  DA  CÓPIA  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  O  DIREITO  DE  DEFESA  DO  IMPUGNANTE   Conforme  relatado,  o  impugnante  requereu  cópia  integral  do  Processo Tributário Administrativo  (PTA) a  fim de  exercer  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  garantidos  constitucionalmente.  Tendo  em  vista  a  redução  do  prazo  de  defesa  garantido  legalmente pelo art. 15 do Decreto n° 70.235, 1972, em razão da  burocracia  da RFB  para  se  obter  simples  cópias  do PTA,  bem  como  em  razão  das  cópias  fornecidas  estarem  praticamente  imprestáveis,  verifica­se que o direito de defesa do  impugnante  sofreu visível abalo.  Deve­se  reconhecer  que,  em  razão  da  limitação  do  prazo  de  defesa do impugnante, outras provas que não foram obtidas pela  escassez  de  tempo  de  defesa  deverão  ser  admitidas  oportunamente,  assim  como  alguns  argumentos  aqui  apresentados  poderão  ser  complementados  para  uma  melhor  compreensão  da  questão  colocada  nos  autos  ao  longo  do  procedimento  fiscal,  sob  pena  de  tornar  inválido  o  presente  processo  tributário  administrativo,  já  que  demonstrado  o  cerceamento do direito de defesa do impugnante.  III. DOS FATOS   O  impugnante  faz  referência  aos  fatos  que  motivaram  a  autuação,  tendo  salientado  que  a  fiscalização  conduziu  o  procedimento  fiscal,  sempre  tentando  vincular  o  impugnante  à  Sra. Glauciane Maria de Souza.  Logo,  a  partir  da  condução  subjetiva  e  do  pré­julgamento  realizado  pelos  auditores  fiscais,  desde  o  início  dos  trabalhos,  concluiu  a  fiscalização  de  acordo  com  sua  mera  convicção  inicial, em absoluto desprezo do conjunto probatório.  Fl. 3865DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 19          18 A presente impugnação tem como intuito combater as conclusões  equivocadas  da  fiscalização  em  relação  ao  PTA  n°  10665.000563/2009­84,  enquanto  os  demais  PTAs  serão  impugnados por meio de peças processuais autônomas.  IV. DO DIREITO   IV.1. Pré­Julgamento ­ Presunção de Inocência   No que tange à parte do direito da presente peça, afirma que as  condutas praticadas pelos fiscais estão em total dessintonia com  os  princípios  basilares  do  Estado  Democrático  de  Direito.  A  começar  pelo  fato  de  se  afastar  do  princípio  da  legalidade,  previsto no art. 5°, II, art. 37 e 150, I, todos da Constituição.   A  busca  pela  verdade  material  foi  deixada  de  lado  e  em  seu  lugar  foram  incluídas  presunções,  ou  melhor,  ficções  não  jurídicas.  Nessa linha, não se pode olvidar que, além de violar o princípio  da  legalidade,  outro,  basilar  do  Estado  de  Democrático  de  Direito, também o foi: "presunção da inocência".  Portanto, a partir do momento em que os fiscais se afastaram de  princípios basilares do ordenamento jurídico, o da presunção da  inocência,  não  se  pode  olvidar  flagrante  vício  em  todo  o  procedimento fiscalizatório.  IV.2 ­ Vinculação do Impugnante à Sra. Glauciane e o Sr. Jamir  ­  Impropriedade  ­  Falta  de  previsão  legal  ­  Violação  à  legalidade tributária   IV.2.1 ­ Da inexistência de fundamentação legal para atribuir ao  impugnante  a  movimentação  realizada  na  contada  Sra.  Glauciane.  O  impugnante  faz  a  transcrição  do  art.  42  da Lei  n°  9.430,  de  1996, com destaque dos §§ 5° e 6°.  Em  seguida,  ressalta  que  o  parágrafo  5°  aplica­se  exclusivamente aos  casos de  interposição  de  terceiros,  ou  seja,  quando  "provados  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro",  o  que  não  ocorreu no presente caso. A ausência de provas foi reconhecida  pela  própria  fiscalização,  que  apenas  afirmou  que  haveriam  indícios da  interposição de  terceiro, mas não provas,  tanto que  fundamentou  a  imputação  da  movimentação  bancária  da  Sra.  Glauciane ao impugnante por outros argumentos.  No  tocante ao parágrafo 6°,  salienta o  impugnante que  este  se  aplica, exclusivamente, "Na hipótese de contas de depósito ou de  investimento MANTIDAS EM CONJUNTO",  em  trecho  adiante  tal  fato  é  ressaltado  "o  valor  dos  rendimentos ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de TITULARES."  Fl. 3866DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 20          19 Ora,  o  impugnante  e  a  Sra.  Glauciane  nunca  tiveram  contas  conjuntas,  ou  seja,  nunca  foram  titulares  de  uma mesma  conta  bancária.  Como,  apesar  de  todos  os  esforços  da  fiscalização,  as  provas  coletadas levavam a conclusão diversa daquela tomada em pré­ julgamento, a fiscalização, para não aceitar o equívoco cometido  e  para  justificar  todo  o  trabalho  realizado,  forçou  a  aplicação  dos  dispositivos  supramencionados,  sem  qualquer  correlação  lógica­legal.  Ademais,  impossível  não  admitir  que  as  provas  coletadas  não  demonstram  a  ocorrência  de  interposição  de  terceiros.  Dessa  forma,  imperioso  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  impugnante,  uma vez  que  não há  fundamento  legal que lhe dê suporte. Além disso, como ficará comprovado a  seguir,  não  há  fundamento  fático  também,  pois  as  movimentações bancárias da Sra. Glauciane são exclusivamente  dela.  IV.2.2. Da existência de recursos próprios da Sra. Glauciane que  justificam a movimentação bancária por ela apresentada.  Salienta  o  impugnante  que,  ao  contrário  do  que  afirmou  a  fiscalização,  a  Sra.  Glauciane  possuía  bem  mais  do  que  R$  53.791,11 para a realização das operações de mútuo.  Além desse  valor,  verifica­se  que  a  Sra. Glauciane  efetuou  um  saque o valor de R$ 891.000,00 em sua conta corrente n° 4.719­ 5 da CEF, no dia 30/12/2003.  Considerando  que  seria  impossível  que  todo  esse  valor  fosse  gasto  pela  Sra.  Glauciane  antes  da  virada  do  ano,  torna­se  lógico  que  esse  valor  também  estava  disponível  para  a  Sra.  Glauciane realizar suas operações de mútuo.  Além disso, como a Sra. Glauciane realizava empréstimos para  recebimento  futuro,  é  certo  que  vários  créditos  em  suas  contas  bancárias, realizados nos primeiros meses de 2004, referem­se a  recursos que já eram de propriedade da Sra. Glauciane e que se  encontram emprestados a terceiros.  Por fim, vale ressaltar que o montante movimentado nas contas  bancárias depende muito mais do prazo em que os empréstimos  são  realizados  do  que  propriamente  do  valor  disponível  para  tanto.  Ademais  de  ser  absurda  a  hipótese  de  que  os  empréstimos  realizados pela Sra. Glauciane seriam feitos com prazo de 1 dia,  se considerarmos que na verdade ela teria a sua disposição R$  1,4  milhões,  e  que  a  movimentação  real  nas  contas  bancárias  nas quais a fiscalização constatou as operações de empréstimos,  excluindo­se as devoluções de cheques, alcança tão­somente R$  38 milhões e não R$ 60 milhões, como alegado pela fiscalização,  os valores parecem mais compatíveis.  Fl. 3867DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 21          20 Não  se  tem  a  pretensão  de  sustentar  ou  comprovar  a  disponibilidade  financeira  da  Sra.  Glauciane,  bem  como  a  possibilidade  ou  não  de  tais  recursos  justificarem  sua  movimentação financeira. Pretendeu­se tão­somente demonstrar  que  as  afirmações  vagas  da  fiscalização,  desprovidas  de  qualquer  demonstração  metodologicamente  compreensível,  não  podem  sustentar  que  a  Sra. Glauciane  não  teria  recursos  para  realizar  a  movimentação  bancária  constante  de  suas  contas  correntes,  e,  menos  ainda,  de  demonstrar  a  vinculação  com  o  impugnante.  Constata­se,  portanto,  que  se  trata  de mera alegação de  que a  Sra. Glauciane não teria recursos suficientes para justificar sua  elevada  movimentação  bancária,  mera  suposição  da  fiscalização. Mesmo que assim o  fosse,  isso  em nada a  vincula  ao  impugnante,  que,  diga­se  de  passagem,  na  lógica  da  fiscalização  também  não  teria  recursos  para  justificar  sua  movimentação bancária, quem dirá, a sua e da Sra. Glauciane.  IV.2.3. Das Supostas operações comerciais entre o impugnante e  a Sra. Glauciane.  Conforme  se  pode  auferir  no  relatório  fiscal  e  na  vasta  documentação anexada, as  transações  realizadas entre  Jamir  e  Glauciane  são  extremamente  reduzidas  e  de  valor  monetário  ínfimo,  comparando­se  com  todas  as  demais  operações  praticadas,  a  ponto  de  poderem  ser  mencionadas  uma  a  uma  pelos  auditores  fiscais,  enquanto  as  operações  realizadas  com  terceiros,  nem  sequer  puderam  ser  identificadas  na  sua  integralidade.  Ora,  dentre  inúmeras  operações  realizadas  pelo  impugnante, bastaram algumas poucas, cerca de dez operações  com a Sra. Glauciane para se rotular uma sociedade?  Ademais,  o  argumento  trazido  à  baila  perde  força  principalmente  pelo  fato  de  a  fiscalização  desconsiderar  totalmente outras operações realizadas pela Sra. Glauciane com  terceiros ­ ou seja, não o Sr. Jamir ­, em quantidade muito maior  e com movimentação financeira também mais elevada, conforme  exemplos citados.  Ocorre que, em meio a essas tantas operações, a fiscalização de  forma  casuística  pretende  sustentar  que  o  impugnante  movimentou  recursos  através  das  contas  da  Sra.  Glauciane,  porque  não  os  demais?  Vale  ressaltar  que  o  impugnante  não  ocultou as operações de mútuo realizadas com a Sra. Glauciane.  Pelo contrário, estas foram declaradas na sua DIRPF, sendo as  movimentações bancárias entre o impugnante e a Sra. Glauciane  decorrentes desta operação de mútuo.  IV.2.4. Dos procuradores comuns   Outro  fundamento  apresentado pela  fiscalização para  anotar  a  existência de  sociedade entre o  impugnante  e a Sra. Glauciane  seria a existência de procuração dela para ele movimentar suas  contas bancárias e dela para o Sr. Anderson e o Sr. Frank, que  também são procuradores do impugnante.  Fl. 3868DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 22          21 Com relação à procuração outorgada pela Sra. Glauciane para  o impugnante, como informado durante o procedimento fiscal, o  impugnante é pessoa de confiança da Sra. Glauciane, tendo esta  solicitado que ele figure como seu procurador junto a instituição  financeira  para  numa  eventual  necessidade  representar  a  Sra.  Glauciane.  Ocorre que o impugnante nunca utilizou tal procuração, ou seja,  não foi realizada nenhuma operação pelo impugnante em nome  da Sra. Glauciane, uma vez que esta nunca o solicitou.  No  que  se  refere  a  ambos  possuírem  procurador­preposto  em  comum, a sustentação supra se encaixa aqui. Essas pessoas são  das poucas na cidade que têm capacidade ou que prestam essas  espécies de serviço, com desenvoltura.  Em  verdade,  o  impugnante  utiliza­se  dos  serviços  do  Sr.  Anderson e do Sr. Frank há mais  tempo para a  realização das  citadas  operações  de  mútuo,  sendo  estes  pessoas  de  absoluta  confiança  do  mesmo,  tendo  indicado  essas  pessoas,  quando  a  Sra.  Glauciane  passou  a  exercer  tal  atividade  e  com  o  crescimento do volume de movimentações.  Verifica­se  que  tal  fato  em  nada  compromete  as  operações  realizadas  pelo  impugnante  ou  pela  Sra. Glauciane, bem como  não vincula uma pessoa a outra, pelo contrário, demonstra que  ambos realizam operações de mútuo, mas cada um seus negócios  individualmente  (necessário  nesta  atividade),  sendo  os  prepostos­procuradores os responsáveis pela operacionalização.  IV.2.5. Das supostas  transferências comuns de recursos entre o  impugnante e a Sra. Glauciane.  O defendente afirma que a fiscalização distorceu as informações  prestadas  por  terceiros  apenas  para  tentar  justificar  a  sua  conduta abusiva de vinculação do impugnante à Sra. Glauciane.  Inicia  a  explanação  pelas  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  e  pelos  documentos  apresentados  por  estas,  conforme  foi  registrado  às  fls.  37  a  41  do  Termo  de  Verificação Fiscal.  Com  relação  à  alegação  da  fiscalização  de  que  teriam  sido  efetuados saques na conta da Sra. Glauciane e depositados nas  contas  do  impugnante,  verifica­se,  no  ANEXO  1  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  foram  identificados  duas  operações  dessa natureza, uma no importe de R$ 5.000,00 de 18/05/2004 e  outra de R$ 3.842,00 do dia 12/04/2004.  Como  já  afirmado  anteriormente,  o  impugnante  realizou  operação  de  mútuo  com  a  Sra.  Glauciane,  tendo  tal  fato  sido,  inclusive, registrado em sua DIRPF. Assim, a realização dessas  duas  únicas  transferências  em  valores  módicos,  comparativamente com as demais operações realizadas pela Sra.  Glauciane, deixa evidente que tal fato em nada demonstra que o  impugnante utilizava­se das contas bancárias desta.  Fl. 3869DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 23          22 Além  dessas  duas  operações,  consta  do  mesmo  ANEXO  1  do  Termo de Verificação Fiscal,  algumas  operações  (identificadas  pelos documentos de n. 39 a 58) descritas pela fiscalização como  sendo  "CH  a  Glauciane  p/finalidades  de  utilizações  diversas,  c/possivel depósito em dinheiro p/Jamir".  Na realidade, a fiscalização não sabe para que foram utilizados  os  recursos,  por  isso  afirmou  que  seriam  destinados  a  "utilizações  diversas",  aproveitando  a  impossibilidade  de  se  determinar  o  destino  dos  recursos  supôs  que  teriam  sido  destinados  ao  impugnante.  Isto  resta  claro  pelo  próprio  termo  utilizado ­ "c/possível" ­, fica evidente que se trata de suposição  sem qualquer comprovação. Ademais, verificando os documentos  identificados como de n. 39 a 58; não se vê nenhuma menção ao  impugnante,  sequer  há  indicio  de  que  os  valores  teriam  sido  depositados nas contas bancárias deste.  Foram  identificadas  algumas  operações  realizadas  pela  Sra.  Glauciane com o Sr. Murilo Ribeiro Reis, sócio do  impugnante  em algumas empresas. Como demonstrado anteriormente, a Sra.  Glauciane  realiza  muitas  operações  de  mútuo,  com  diversas  pessoas, dentre elas também com o Sr. Murilo Ribeiro Reis, por  acaso sócio do impugnante.  Não há no relatório da  fiscalização qualquer  indício de que as  operações  realizadas  pela  Sra.  Glauciane  com  o  Sr.  Murilo  Ribeiro Reis merecessem tamanho destaque, a não ser pelo fato  de o mesmo ser sócio do impugnante, ou seja, as operações não  alcançam  valores  diferentes  dos  comumente  operados  pela  impugnante;  as  operações  não  são  realizadas  com  maior  frequência  do  que  com  outras  pessoas;  o  modus  operandi  também não se diferencia, ou seja, não há qualquer razão para  se  destacar  tais  operações,  a  não  ser  a  subjetividade  e  imparcialidade  da  fiscalização  em  tentar  demonstrar  alguma  vinculação entre a Sra. Glauciane e o impugnante, mesmo que,  para isso, fuja de qualquer critério de razoabilidade, beirando o  absurdo.  O  último  indicativo  da  suposta  vinculação  entre  a  Sra.  Glauciane  e  o  impugnante,  apontado  pela  fiscalização,  seria  a  realização de saque, débitos autorizados no caixa etc. na conta  da  Sra.  Glauciane,  cujos  recursos  foram  utilizados  para  envio  pelo Sr.  Jamir a  terceiros e  vice­versa,  bem como a realização  da mesma  operação  com  complementação  de  recursos  da  Sra.  Glauciane  e  do  Sr.  Jamir  para  realização  uma  única  transferência para terceiro.  Mais uma vez, como já esclarecido acima, o que se verifica, de  fato, é que os documentos acostados nos autos não comprovam  as afirmações feitas pela fiscalização.  Conforme ANEXO 1 do Termo de Verificação Fiscal, na tabela  "Débitos autorizados realizados na conta corrente da Glauciane  Maria de Souza", os documentos n. 42 a 61, 64, 66, 67, 68, 71,  85,  124  e  126  seriam  os  comprovantes  da  realização  das  operações em conjunto pelo impugnante e pela Sra. Glauciane.  Fl. 3870DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 24          23 As operações representadas pelos documentos estão registradas  unicamente  em  nome  de  uma  delas,  algumas  em  nome  do  impugnante,  outras  vezes,  em nome da Sra. Glauciane. Não há  qualquer indício de que o recurso sacado na conta de um tenha  sido utilizado pelo outro para a realização de TEDs e DOCs.  Os comprovantes de saques possuem a  identificação precisa da  conta sacada; bem como do titular desta, não havendo qualquer  menção  a  outra  pessoa.  Da  mesma  forma,  os  documentos  relativos às transferências realizadas identificam perfeitamente o  sacado (conta e nome) e o beneficiário do recurso, não havendo  nenhuma informação que indique que o recurso provém da conta  bancária da Sra. Glauciane e foi realizada a transferência pelo  impugnante, ou vice­versa.  A alegação da fiscalização de que haveria saque na conta de um  e  utilização  dos  recursos  por  outro,  ou  complementação  de  recurso do  impugnante e da Sra. Glauciane para realização de  uma única operação em nome de apenas um deles, simplesmente  foi  presumida  pela  fiscalização,  não  havendo  sequer  um  documento  que  demonstre  tal  operação,  nem  mesmo  que  contenha  o  nome  dos  dois  (salvo  as  operações  realizadas  diretamente entre eles, já explicadas).  Acredita­se  que,  a  partir  de  anotações  manuscritas,  teria  a  fiscalização  concluído  que  a  identificação  do  nome  da  Sra.  Glauciane  e  de  valores  seria  prova  de  que  houve  a  alegada  complementação de valores entre o Sra. Glauciane e o Sr. Jamir.  Inicialmente,  vale  destacar  que  anotações  sem  identificação  de  autoria,  praticamente  incompreensíveis  não  apenas  quanto  à  leitura, mas também no que estariam relacionadas às operações  representadas  nos  documentos,  não  podem  ser  admitidas  como  prova  de  nada.  Afinal,  qualquer  um  poderia  ter  realizado  tal  anotação,  utilizando  do  documento,  inclusive  como  uma  forma  de  rascunho.  Ademais,  poderiam  tais  anotações  ter  sido  realizadas  em  momento  distinto  da  realização  das  operações  representadas nos documentos, estando desvinculadas destas.  Ora,  como  os  prepostos­procuradores  são,  em  algumas  oportunidades,  comuns,  podem,  por  praticidade,  realizarem  o  ato de forma conjunta. Em outros termos e em síntese, pode até  ser  que  ocorra  coincidência  de  transferência  financeira  do  impugnante  e  da  Sra.  Glauciane  em  uma  mesma  operação  em  favor de terceiro, mas isso se deve, exclusivamente, pela suposta  praticidade do funcionário que realiza o ato.  Encerrada  a  demonstração  que  as  diligências  realizadas  nas  instituições  financeiras em nada corroboraram com a alegação  da  fiscalização  de  que  o  impugnante  utilizaria  as  contas  correntes da Sra. Glauciane para operações de mútuo, passa­se  à  análise  das  diligências  realizadas  junto  a  terceiros,  que  receberam ou enviaram recursos à Sra. Glauciane, descritas no  ANEXO 2 do Termo de Verificação Fiscal.  Fl. 3871DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 25          24 Ressalta que, das 33 diligências realizadas pela fiscalização, em  apenas 11 houve suposta relação com o impugnante, tendo todas  as  outras  comprovado  que  a  Sra.  Glauciane  realizava  autonomamente operações de mútuo com terceiros.  IV.2.6.  Análise  das  11  diligências  em  que,  supostamente,  teria  vinculado o impugnante às movimentações nas contas bancárias  de titularidade da Sra. Glauciane.  Prossegue o defendente com a análise das 11 diligências em que,  supostamente,  teria  se  vinculado  às  movimentações  nas  contas  bancárias de titularidade da Sra. Glauciane.  Ao final conclui o impugnante que o resultado das diligências foi  distorcido  pela  fiscalização  a  fim  de  tentar  demonstrar  que  o  impugnante  teria  participação  nestas  movimentações,  contudo,  ponto a ponto foi demonstrado que as conclusões da fiscalização  não merecem crédito. Assim,  inexiste qualquer possibilidade de  imputação  ao  impugnante  da  movimentação  bancária  da  Sr.  Glauciane, motivo pelo qual  requer o cancelamento do auto de  infração combatido.  IV.2.7. Impropriedade da atribuição de solidariedade ­ Falta de  previsão legal   Alega  o  impugnante  que,  como  não  existe  previsão  legal,  para  não  aparecer  absurda  a  conclusão  alcançada,  a  fiscalização  assentou a suposta solidariedade nos artigos 134 e 135 do CTN.  Nessa  esteira,  algumas considerações devem ser observadas. A  primeira e mais  importante,  é que não existe  sociedade entre o  Sr. Jamir e a Sra. Glauciane. Impossível alcançar tal conclusão  fática  ou  juridicamente.  A  propósito,  a  própria  fiscalização  reconhece tal fato na medida em que criou CNPJ separadamente  para a Sra. Glauciane e o impugnante. Se é o caso de sociedade,  por que não um CNPJ único?  Por exclusão lógica, a hipótese que o Sr. Jamir e a impugnante  poderiam se enquadrar seria no art. 134, VII e 135, I do CTN, ou  seja,  sócios.  Nessa  esteira  argumentativa,  inexiste  qualquer  possibilidade de,  no  caso  concreto,  sociedade  de pessoas. Ora,  tudo gira em torno de capital, recursos, mútuo etc. A sociedade  de pessoas passou a  ser denominada no Código Civil  de 2002,  como  sociedade  simples,  caracterizando  pela  realização  de  atividade  intelectual,  científica,  literária  ou  artística,  o  que  certamente  se  diferencia  da  atividade  de mútuo,  realizada pelo  impugnante.  Ademais,  a  responsabilidade  subsidiária  somente  terá  vez  no  caso  de  liquidação.  Destaque­se  novamente  que  inexiste  sociedade.  E,  se  ela  existisse,  não  se  pode  afirmar,  evidentemente, que ela estaria em sede de liquidação. Refutada,  portanto, a alegação do art. 134, VI do CTN.  Logo, o art. 135, que fala em responsabilidade pessoal, também  não  tem  aplicabilidade  no  caso  concreto.  Isso  porque  a  Fl. 3872DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 26          25 fiscalização  não  demonstrou  cabalmente  qual  seria  a  lei,  ou  contrato social, ou estatuto ou os excessos de poderes que teriam  sido violados.  Além disso,  o art.  135 não  trata de  responsabilidade solidária,  trata de responsabilidade pessoal do sócio em relação à pessoa  jurídica e não de solidariedade entre supostos sócios de empresa  que nunca existiu.  Por  fim,  não  se  pode  olvidar  que  outra  falha  gritante  da  fiscalização  foi  deixar  de  observar  que,  relativamente  à  penalidade,  com  exceção  a  de  caráter  moratório,  esta  jamais  poderá  ser  alvo  de  solidariedade,  sob  pena,  inclusive,  de  violação expressa de disposição normativa ­ art. 134, parágrafo  único do CTN.  Os  fiscais  apresentam  outro  argumento  para  justificar  a  solidariedade  entre  o  Sr.  Jamir  e  a  impugnante.  Desta  feita,  assinalam  que  a  impugnante  passou  a  aumentar  a  sua  capacidade  econômica  substancialmente,  enquanto o Sr.  Jamir,  ao seu turno, passou a reduzir.  Não  existe  nenhum  suporte  lógico  e  coerente  que  fundamente  essa conclusão.  Talvez,  essa  premissa  possa  ser  concluída  de  outras  formas.  A  começar,  ela  é  falha  porque  se  pauta  em presunções  e  não  em  provas. Em seguida, porque, conforme é cediço, o Sr. Jamir tem  outras atividades, sendo certo que, em alguns períodos pode ter  reduzido o trabalho de mútuo por estar necessitando de recursos  para suas outras atividades.  Sempre importante ressaltar que outro fundamento relevante é o  que  a  impugnante  é  uma  forte  concorrente  e  pode  ter  atraído  mais  interessados  que  o  Sr.  Jamir,  por  exemplo,  por  praticar  taxas menores. Logo, mais sensata tal conclusão para justificar  o progresso de um e regresso de outro.  Assim,  diante  de  todos  esses  argumentos  expostos  que,  faticamente,  inexiste  qualquer  possibilidade  de  imputação  de  solidariedade e, juridicamente, tal conclusão não possui suporte  legal.  IV.3. Equiparação do Impugnante à Instituição Financeira   A fiscalização equiparou o impugnante à Instituição Financeira,  com base nos arts. 150 e 160 do RIR/1999.  Nos  termos  legais,  são atividades das  instituições  financeiras a  "intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou  de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de  valor de propriedade de terceiros."  As atividades das instituições financeiras em nada se confundem  com  as  operações  realizadas  pelo  impugnante  que,  como  foi  afirmado durante todo o procedimento fiscal e comprovado pela  Fl. 3873DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 27          26 própria  fiscalização,  consistiam  na  realização  de  empréstimos  por meio da troca de títulos de crédito de terceiros.  Para que não reste dúvidas, vale rememorar que os empréstimos  realizados pelo impugnante eram feitos por meio da compra de  títulos de crédito, ou seja, o  impugnante recebia dos mutuários  "cheques  pré­datados",  próprios  ou  de  terceiros,  e  notas  promissórias disponibilizando o recurso financeiro representado  por  esses  títulos  de  forma  imediata  através  da  emissão  de  cheques  ou  realização  de  transferências  bancárias  para  os  mutuários.  Assim,  quando  do  vencimento  dos  "cheques  pré­ datados", estes eram depositados nas contas do imPugnante e as  notas  promissórias  eram  resgatadas  pelos  mutuários  pela  entrega de cheques, dinheiro ou transferências para as contas do  impugnante.  A  realização  de  empréstimos  ou  mútuos  tem  regulamentação  pela  lei  civil  e não pela  legislação das  instituições  financeiras,  podendo ser praticada por qualquer pessoa física ou jurídica nos  termos do Código Civil.  Assim  demonstrado,  torna­se  impossível  a  aplicação  do  arbitramento nos termos do art. 533 do RIR/1999 como pretende  a fiscalização, uma vez que tal previsão se aplica exclusivamente  a  instituições  financeiras  que  realizem  as  operações  elencadas  no referido dispositivo.  Como se verifica de trecho do "Termo de Verificação Fiscal" do  PTA  n°  10665.000564/2009­29,  os  auditores  expressamente  afirmam que o arbitramento deve ser realizado "com aplicação  do maior percentual para se apurar o lucro".  Esse trecho demonstra que a fiscalização não estava preocupada  em aplicar o arbitramento adequado ao caso, mas  tão­somente  aplicar o maior percentual para se apurar o  lucro, mesmo que  para tanto tivesse que inventar que as operações do impugnante  tratavam­se  de  operações  próprias  de  instituições  financeiras,  apenas para aplicar o maior percentual possível para apuração  do lucro no arbitramento, no caso, 45% para definição da base  de cálculo.  O  enquadramento  do  impugnante  como  instituição  financeira  contradiz tudo que foi dito no curso do procedimento fiscal tanto  pelo  impugnante  quanto  pela  fiscalização.  Afirmou  a  fiscalização, por diversas vezes,  como  se depreende dos TIF n.  003, 004, 005 e 006, que as operações de empréstimos exercidas  pelo contribuinte seriam operações comerciais de factoring.  As factoring não são instituições financeiras, nos termos da Lei  n°  4.595,  de  1964,  possuindo,  inclusive,  tratamento  próprio,  previsto no art. 58 da Lei n° 9.430, de 1996, para fins de imposto  de renda. Assim, tendo durante todo o procedimento fiscal ficado  demonstrado  que  as  operações  de  mútuo  realizadas  pelo  impugnante se equivalem à atividade de "factoring", não poderia  a fiscalização, no TVF, último ato do procedimento fiscal, sem a  ocorrência  de  nenhum  fato  novo,  alterar  o  seu  entendimento  Fl. 3874DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 28          27 apenas  para  aplicar  o  maior  percentual  possível  do  arbitramento, ou seja, apenas para arrecadar mais.  Inclusive, corroborando todas essas afirmações e a configuração  da operação de factoring, a título exemplificativo, o impugnante  faz  referência  à  diligência  06.1.07.00­2008­00432­7  realizada  pela  fiscalização  junto  à  Bonet  Madeiras  e  Papéis  Ltda.,  tal  contribuinte  esclareceu  a  finalidade  dos  recebimentos  de  recursos como sendo decorrentes das operações; de factoring; e  à diligência n° 06.1.07.00­2008­00421­1, realizada  junto ao Sr.  Nelson Adriano  dos  Santos,  que  também  deixaria  claro  que  as  operações eram realizadas mediante já troca de cheques, o que  descaracteriza  totalmente  as  operações  realizadas  como  operações de  instituições  financeiras, pois,  como  se  sabe, estas  são  impedidas  de  realizar  estes  negócios  jurídicos,  estando  obrigadas a sempre realizar a compensação dos cheques.  Considerando  que  os  cheques  são  direitos  creditórios  e  decorrem de operações mercantis, fica caracterizada a operação  de  factoring,  afastando  a  possibilidade  de  equiparação  à  instituição  financeira.  Assim,  ainda  que  o  órgão  julgador  entenda  ser  hipótese  de  arbitramento,  as  operações  realizadas  devem  ser  consideradas  de  factoring  e  não  como  próprias  de  instituições financeiras.  IV.4. Impossibilidade da Realização do Arbitramento   IV.4.1.Impossibilidade de exigência de escrituração contábil nos  termos  do  art.  160  do  RIR,  como  fundamento  jurídico  para  a  realização do arbitramento   Como  já  relatado,  a  fiscalização  equiparou  o  impugnante  à  instituição  financeira,  utilizando­se  da  previsão  do  art.  150  do  RIR/1999.  Apesar  de  confusa  a  fundamentação  apresentada  pela  fiscalização  para  sustentar  a  realização  do  arbitramento,  com  muito  exercício  hermenêutico,  é  possível  concluir  que  tal  sistemática  foi  adotada  em  razão  da  ausência  de  escrituração  contábil, nos termos do art. 160 do RIR.  Ocorre que o art. 160 do RIR, fundamento legal para exigência  da escrituração contábil, que, por sua vez, foi o fundamento para  a realização do arbitramento, não se adequa ao caso dos autos,  sendo certo que a mesma não está obrigada ao cumprimento das  determinações  do  referido  dispositivo,  como  sustentaram  os  Auditores Fiscais.  Verifica­se  que  o  mencionado  art.  160  do  RIR/1999  refere­se  tão­somente  à  hipótese  de  equiparação  de  pessoas  físicas  a  "Empresas Individuais Imobiliárias" (Capítulo II— Seção II), ou  seja, atividade absolutamente estranha à atividade desenvolvida  pelo impugnante.  Como ficou demonstrado, não se aplicando o art. 160 do RIR ao  impugnante e, por consequência, não estando o mesmo obrigado  Fl. 3875DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 29          28 à  manutenção  de  escrituração  fiscal,  afasta­se  por  completo  todas as hipóteses legais para a utilização do arbitramento como  forma de determinação da  base  de  cálculo do  tributo,  uma vez  que  tais  hipóteses  pressupõem  a  exigência  de  manutenção  da  escrituração fiscal.  IV.4.2  Vedação  à  utilização  do  Arbitramento  em  Razão  da  Possibilidade de se apurar o Lucro Real, ou seja, a renda efetiva  Ficará  demonstrado,  ainda,  que  é  possível  a  apuração  da  eventual  renda  do  impugnante  pela  sistemática  do  lucro  real,  determinando­se sua renda efetiva, o que afastaria por completo  a  possibilidade  de  utilização  do  arbitramento.  Tal  assertiva  foi  confirmada inúmeras vezes pela própria fiscalização, como, por  exemplo, na descrição dos fatos e fundamentos legais do auto de  infração, onde  afirma:  forma de  tributação desta  atividade  é o  Lucro Real ou na impossibilidade da apuração por esta forma, o  Lucro Arbitrado".  Assim, passa­se a demonstrar as possibilidades de apuração da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  CSLL  a  partir  do  ganho efetivo nas operações de mútuo, que pode ser determinado  pela movimentação bancária do impugnante.  IV.4.2.1.  Da  possibilidade  de  apuração  do  ganho  obtido  nas  operações de mútuo ­ Impossibilidade do Arbitramento   Como  se  constata,  não  há  dúvida  de  que  a  movimentação  do  impugnante decorre das operações de mútuo realizada por este.  Assim, como é notório  e presumido, pelo art.  591 do CC/2002,  que o mútuo de dinheiro é oneroso, ou seja, incidem juros, deve­ se  concluir  que  os  juros  cobrados  pelo  impugnante  são  os  ganhos  (o  lucro)  obtidos  na  realização das  operações  e  devem  ser apurados para determinar a base tributável.  As  operações  de mútuo  eram realizadas  através  de  emissão  de  cheques,  transferências,  TEDs  e  DOCs  e  do  recebimento  de  cheques de terceiros. Logo, fica evidente que é possível calcular  o  montante  dos  empréstimos  realizados  e,  por  conseqüência,  aplicar o  juros  cobrados  sobre  tal montante para  se apurar os  ganhos.  Em seguida, o impugnante passa a explicitar o procedimento que  tornaria possível a apuração do  lucro real, com base nos juros  cobrados  nas  operações  de  mútuo,  afastando  por  completo  a  possibilidade do arbitramento.  Para demonstrar a funcionalidade desse método de apuração do  lucro  real,  o  impugnante  elaborou  uma  planilha  seguindo  o  passo a passo por ele descrito (documentos anexo). Verifica­se,  pelo  resultado  apurado,  que  o  valor  obtido  é  infinitamente  inferior  aos  45%  utilizado  na  apuração  da  base  de  cálculo  a  partir  do  equivocado  arbitramento  realizado,  distanciado  do  rendimento  real  do  impugnante  e  da  previsão  legal  para  sua  utilização.  Fl. 3876DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 30          29 Enquanto na apuração pela sistemática do arbitramento a base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  atingiu  a  vultuosa  e  surreal  quantia  de  aproximadamente  R$  7,5 milhões,  apenas  das  duas  contas  consideradas pela  fiscalização,  o  levantamento  efetuado  com  base  no  lucro  real,  apurado  sobre  o  valor  dos  juros  e  correção  monetária  cobrados  nas  operações  de  mútuo,  não  ultrapassou 5% do valor supra mencionado.  Não  espera  o  impugnante  que  a  planilha  apresentada  seja  simplesmente  acolhida  e  aceita  como  valor  definitivo.  Pelo  contrário,  o  impugnante  deseja  e  requererá  que  seja  realizada  perícia  técnica  para  a  apuração  precisa  dos  ganhos  obtidos  através  da  cobrança  de  juros  nas  operações  de  mútuos,  até  porque acredita que um técnico poderá colaborar com a certeza  esperada de todo procedimento fiscal.  Vale ressaltar que a fiscalização pode confirmar o montante dos  juros  e  correção  monetária  com  a  verificação  das  próprias  diligências realizadas no curso do procedimento,  já que alguns  contribuintes  que  realizaram  operações  com  o  impugnante  informaram  exatamente  o  valor  dos  títulos  trocados  e  o  valor  pago na liquidação do mútuo, tornando evidente a possibilidade  de apuração dos valores.  IV.4.2.2.  Escrituração  das  operações  com  base  nos  extratos  bancários   Além da possibilidade de apuração do valor do  juros cobrados  como  acima  demonstrado,  o  impugnante,  em  um  trabalho  minucioso  a  partir  dos  extratos  bancários,  buscou  identificar  algumas operações para determinar qual o montante emprestado  e o valor recebido.  Como ressaltado durante o procedimento fiscal, o impugnante só  teria condição de identificar cada uma das operações, com valor  emprestado, valor recebido e beneficiário, a partir da obtenção  da microfilmagem dos cheques emitidos e recebidos.  Porém,  diante  da  dificuldade  de  obtenção  nas  instituições  financeiras  das  microfilmagens  dos  cheques  (conforme  informado durante o procedimento fiscal e solicitação feita após  a autuação ­ doc. anexo), o impugnante buscou identificar cada  uma das operações,  por meio de "borderôs". Em cada borderô  foi  identificado  o  cheque  ou  transferência  que  representa  a  realização  do  empréstimo  ao  mutuário  e,  em  contrapartida,  foram identificados os depósitos que representam a quitação do  referido empréstimo, a título de amostragem.  A  partir  desse  levantamento,  ficará  cabalmente  comprovado  o  lucro/ganho  real  em  cada  uma  das  operações,  afastando  por  completo  a  necessidade  e  possibilidade  de  realização  do  arbitramento.  Vale ressaltar que se tratando de um trabalho minucioso e sendo  as operações em grande número, o que é agravado pela falta dos  cheques  que  demonstram  a  operação,  ainda  não  foi  possível  o  Fl. 3877DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 31          30 levantamento  completo  das  informações,  o  que  se  pretende  concluir ao longo do processo administrativo.  Assim, a partir dessas operações identificadas torna­se possível  o  cálculo  do  juros médios  das  operações  e,  aplicando­se  esses  juros médios sobre os demais empréstimos realizados ter­se­á a  base  de  cálculo  da  tributação  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro.  Tais  fatos  deixam  claro  que  a  fiscalização  não  primou  pela  busca  da  verdade material,  ficando  evidenciado  o  interesse  de  apenas aumentar a arrecadação dos  tributos, mesmo que, para  isso,  tenha  que  se  afastar  da  legalidade  e  da  razoabilidade,  o  que torna impossível a realização do arbitramento.  Ainda que se admita o arbitramento, não se pode olvidar que os  elementos  disponibilizados  durante  todo  o  procedimento  de  fiscalização devem ser observados, conforme exposto acima.  O  presente  caso  concreto  não  é  de  instituição  financeira,  mas  sim  de  factoring,  cujo  tratamento  legislativo­tributário  é  específico.  Nessa linha, pois, deve­se ter em mente que, ao contrário do que  foi estipulado pelos fiscais, nem todas as entradas na empresa de  factoring devem ser equiparadas à receita/faturamento e renda,  para fins de tributação. Isso reflete não só para fins de IR, mas  também e em mesmo grau, para CSLL, PIS e Cofins.  Fazendo referência a disposições do Ato Declaratório SRF n° 9,  de 23/02/2000 e à  jurisprudência,  ressalta o  impugnante que o  lançamento deverá observar os preceitos normativos elencados,  enfatizando  que  somente  os  ganhos  (diferença  entre  saída  e  entrada de recursos) devem ser observados.  IV.4.2.3. Da possibilidade da apuração do lucro real mediante a  consideração das "entradas"  como  receitas  e as  "saídas" como  despesas,  como  admitido  pela  própria  Fiscalização  ­  Impossibilidade do arbitramento.  A  fiscalização  em  praticamente  todos  os  Termos  de  Intimação  Fiscal,  afirmou  que  "Nas  operações  de  empréstimos,  factoring  ou mútuo,  os  pagamentos  dos  clientes  representam as  receitas,  enquanto  que  os  valores  repassados  a  eles  representam  os  custos." (TIF n. 006, pg.1).  Sendo  assim,  pressupondo  que  o  impugnante  se  equipare  a  factoring  ou  mesmo  instituição  financeira,  o  que  faz  para  argumentar,  os  valores  recebidos  pelo  impugnante  dos  mutuários  representam  a  receita,  enquanto  que  os  valores  emprestados representam os custos, ou seja, as despesas.  Vale  ressaltar  que  os  extratos  bancários  disponibilizados  à  fiscalização  durante  o  procedimento  fiscal  podem  e  devem  ser  considerados como a própria escrituração fiscal do impugnante,  uma  vez  que  todas  as  operações  de  mútuo  eram  realizadas  Fl. 3878DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 32          31 mediante movimentação  bancária,  sendo  que  os  extratos  são  o  próprio  livro  caixa  do  impugnante,  estando  neles  registradas  todas as operações.  Para  demonstrar  como  seria  simples  a  apuração do  lucro  real  (ganho)  considerando  as  "entradas"  de  recursos  nas  contas  bancárias  como  receitas  e  as  "saídas"  de  recursos  como  despesas, assim como foi feito no tópico anterior, o impugnante  fez  uma  breve  exposição  dos  procedimentos  para  se  chegar  a  base de cálculo do imposto de renda (documentos anexos), tendo  ressaltado  que,  pelo  resultado  apurado,  o  valor  obtido  é  infinitamente  inferior  ao  arbitramento  realizado,  demonstrando  o equívoco, quer pelo  seu distanciamento no  tocante à verdade  material,  ao  efetivo  ganho  do  impugnante,  quer  pela  ausência,  repita­se, de previsão legal para sua utilização.  V ­ MULTA APLICADA   V.1  ­ Multa de 150% ­ art. 44,  II da Lei n° 9.430/96  ­  falta de  previsão legal   A penalidade aplicada teria previsão legal no art. 44,  II da Lei  n° 9.430, de 1996.  Nessa  linha,  exsurge  a  primeira  questão:  como  os  fiscais  chegaram à conclusão de que se deveria pagar multa no importe  de 150% do valor do tributo, de acordo com a redação atual do  art. 44, II da Lei 9.430, de 1996? Principalmente, pelo fato de o  lançamento tributário ter sido concretizado em maio de 2009, ou  seja,  cerca  de  três  anos  após  as  multas  de  150%  terem  sido  excluídas do referido diploma normativo?  Evidentemente, a conduta adotada está desamparada de suporte  legal,  em  total  ausência  de  sintonia  com  os  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade  tributárias,  positivados  no  texto  constitucional.  Nesse  sentido,  pois,  não  deve  prevalecer  a  penalidade imposta, devendo ser imediatamente afastada.  V.2  Inaplicabilidade  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/1996  ­  Efeito  confiscatório da penalidade aplicada ­ Violação do art. 150, IV  da CRFB   A  penalidade  deve  ser  afastada  de  plano,  pois  além  de  atualmente não existir previsão legal para sua aplicação, ela tem  evidente efeito confiscatório.  Em reiteradas decisões, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem  utilizado  o  enunciado  normativo  do  art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição  da  República  para  afastar  multa  tributária  exorbitante  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  tributária.  Destaque­se: tributo e penalidade tributária não podem ter efeito  confiscatório. Logo, multa correspondente a uma vez e meia ao  tributo  a  ser  pago,  viola  o  direito  à  propriedade  e,  consequentemente, possui caráter de confisco.  Fl. 3879DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 33          32 V.3 Inaplicabilidade do art. 44 da Lei n° 9.430/1996 ­ Tipicidade  cerrada  tributária  flagrantemente  violada  ­  Violação  ao  postulado da coerência   Conforme  restou  consignado  durante  todo  o  curso  da  ação  fiscal,  todas as intimações enviadas para o impugnante traziam  em  seu  corpo  que,  em  caso  de  falta  de  atendimento,  ou  quiçá,  reiteração das requisições apresentadas, ensejaria aplicação da  penalidade prevista no art. 968 do RIR.  Assim, a partir do momento em que a fiscalização insere em uma  carta  oficial  de  intimação  que,  em  caso  de  descumprimento,  ensejará multa nos termos do art. 968 do RIR, indubitavelmente,  até mesmo em respeito ao postulado da coerência, que o Auditor  Fiscal  não  pode  se  valer  de  outros  mecanismos  para  aplicar  penalidade  mais  severa.  Isso  é  quebrar  com  os  princípios  da  segurança jurídica e o da boa­fé na relação Estado­contribuinte.  Portanto,  caso  não  seja  afastada  a  penalidade  imposta,  em  primeiro lugar, porque inexiste conduta típica; em segundo, em  razão de o dispositivo  legal utilizado como suporte  inexistir  no  ordenamento jurídico; em terceiro lugar, porque resta flagrante  o efeito confiscatório do ato, em total falta de sintonia com art.  150,  IV  da  CRFB,  seja  a  penalidade  desqualificada  e,  por  conseguinte, aplicado o enunciado previsto no art. 968 do RIR,  conforme previsto no ordenamento jurídico brasileiro e inserido  no corpo do texto de todas as cartas.  V.4  ­  Eventualidade:  inaplicabilidade  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/1996  ­  Inexistência  de  fraude  ­  Retroatividade  benigna  ­  Lei n° 11.488/2007.  Talvez  os Auditores Fiscais  tenham observado  indevidamente a  legislação  em  vigência  à  época  da  concretização  dos  supostos  fatos geradores. No entanto, ela não terá aplicabilidade ao caso  concreto, quer em razão da inexistência de fraude, dolo etc; quer  em  virtude  da  aplicação  da  retroatividade  benigna  da  lei  com  relação às penalidades, nos termos do art. 106 do CTN.  Nessa  linha  argumentativa,  pois,  deve­se  destacar  que  em  nenhum  momento  o  impugnante  teve  como  escopo  agir  com  fraude,  isto  é, visando prejudicar o  fisco. E mais,  os Auditores  Fiscais  responsáveis  não  assinalaram  isso  com  veemência  e,  muito  menos,  comprovaram  o  verdadeiro  intuito  de  fraude.  Passa­se a discorrer.  V.5 ­ Inexistência de fraude no caso concreto ­ Inaplicabilidade  da antiga redação do art. 44, II, da Lei n° 9.430/1996   A  fiscalização, quando impingiu a multa qualificada, pressupôs  uma série de condições, sem levar em consideração as condutas  corretas e realmente praticadas pelo contribuinte, totalmente em  sentido  contrário  àquelas  que  visam  agir  com  fraude.  Veja­se,  pois, alguns exemplos:  Fl. 3880DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 34          33 a)  o  contribuinte  sempre  apresentou  declaração de  Imposto  de  Renda;   b)  ele  sempre  teve  como  escopo  atender  às  solicitações  deste  renomado  órgão  federal,  comprovando  documentalmente  que  estava diligenciando junto às instituições financeiras;  c) apresentou  informações  relativas ao seu patrimônio, quando  solicitado;  d)  quando  teve  acesso  a  informações  junto  às  instituições  bancárias  relativamente  à  origem  de  recursos,  sempre  compartilhou informações com a RFB;  e)  todas  as  indagações  formuladas  ao  longo  da  fiscalização  foram respondidas.  Então, a partir dessa conduta realizada pelo  impugnante e que  deveria  ter  sido  detectada  pela  fiscalização,  questiona­se:  (i)  existe  fraude  no  caso  concreto?  (ii)  O  contribuinte  teve  realmente intenção de macular?  Ora,  todos  esses  fatos  e  provas  em  conjunto  demonstram  evidentemente a boa­fé na Conduta do impugnante ao longo dos  anos,  por  conseguinte,  faltando  elemento  essencial  para  se  caracterizar  a  fraude:  o  animus. Sem  a  existência  do  elemento  subjetivo,  devidamente  presente  e  comprovado,  não  há  que  se  falar em fraude e/ou sonegação.  Conforme exaustivamente debatido e decidido pelo Conselho de  Contribuintes,  a  fraude,  para  ser  configurada,  dependerá  de  prova  inequívoca  ou  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos autos pela fiscalização.  No  caso  dos  autos,  não  se  pode  esquecer  que  existem  três  situações  evidentes  que  afastam  a  fraude:  (i)  a  Autoridade  Fiscalizadora não atendeu aos  requisitos  legais,  isto é,  ela não  apontou  de  forma  minuciosa  e  não  houve  prova  nenhuma  em  relação  à  suposta  conduta  fraudulenta;  (ii)  a  Autoridade  Administrativa  fundamentou  e  apurou  o  crédito  tributário  por  meio  de  presunções,  equivocadas,  no  entanto;  e  (iii)  voluntariamente,  o  impugnante­contribuinte  demonstrou  a  seriedade  dos  seus  atos,  comprovando  e  fundamentando  a  sua  interpretação da legislação tributária, inclusive atendendo todas  as solicitações realizadas durante o processo de fiscalização.  Desde  a  primeira  manifestação,  o  impugnante  vem  afirmando  que  realizava  operações  de  mútuo,  tendo  sido  tal  fato  confirmado pela fiscalização. Também afirmou que não 'possuía  nenhum documento de controle das operações, uma vez que elas  eram  controladas  pelos  próprios  títulos  (cheques).  Ressalte­se  que  em  diligências  realizadas  pelos  Auditores  Fiscais  nas  instituições  financeiras  e  mutuários,  os  fatos  foram  integralmente  confirmados.  Verdadeiramente,  o  que  se  verifica  nos  autos  é  que  tudo  que  foi  dito  pelo  contribuinte  foi  demonstrado,  justificado  e  comprovado  pela  própria  Fl. 3881DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 35          34 fiscalização. Logo, como imputar ao impugnante a condição da  fraude,  em  razão  de  não  manter  escrituração  fiscal,  se  este  entendia  que  não  estava  obrigado  e  afirmou  textualmente  esta  condição quando questionado.  Assim sendo, não se pode olvidar que o instituto da  fraude não  se caracterizou no, caso concreto, devendo, por conseguinte, ser  afastada  a  multa  qualificada  aplicada  e  as  demais  consequências.  V.6  ­  Aplicação  da  lei  em  vigência  quando  da  constituição  do  suposto  crédito  tributário  ­  Lançamento  tributário  ­  art.  144  CTN   Amparando­se  na  antiga  redação  da  Lei  n°  9.430/1996,  a  fiscalização  aplicou  multa  qualificada  de  150%.  Ocorre,  entretanto,  que  a  referida  lei,  que  sustenta  a  aplicação  da  mencionada multa,  foi revogada pela Lei n° 11.488/2007 ­ com  vigência  a  partir  da  sua  publicação.  Portanto,  mais  do  que  evidente  que  o  dispositivo  sofreu  alteração  substancial  na  sua  redação, conforme anteriormente exposto.  De acordo com art. 144 do CTN, o lançamento tributário deverá  ser  regido  pela  lei  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  jurígeno. Entretanto, tal regra é aplicada tão­somente no que se  refere  à  obrigação  tributária  principal  de  pagar  tributo.  Logo,  em  relação  às  penalidades  por  descumprimento  de  obrigação  tributária, a regra será outra.  O Capítulo III do Livro II do CTN, especificamente os arts. 105 e  106,  dispõem  acerca  da  aplicação  da  legislação  tributária.  O  diploma legal, inspirado no direito penal, ao tratar das sanções  em  matéria  tributária,  determina  a  aplicação  da  lei  mais  favorável ou mais branda em favor do contribuinte.  Já  foi  sustentada  acima  a  inexistência  de  fraude  no  caso  concreto, motivo pelo qual a multa aplicada deve ser afastada.  Entretanto,  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade,  a  penalidade deverá ser reduzida e ser pautada de acordo com a  legislação atual ­ Lei n° 11.488/2007.  E, assim sendo, em sede de conclusão, a penalidade não deverá  permanecer  i  porque:  (i)  inexiste  conduta  atípica  que  faça  incidir  multa  ou  qualquer  penalidade  tributária;  (ii)  a  penalidade  aplicada  no  Auto  de  Infração  não  possui  previsão  legal  no  ordenamento  jurídico;  (iii)  a  penalidade  aplicada não  está em sintonia com o  texto constitucional, sendo mais do que  evidente  a  existência  de  caráter  confiscatório;  (iv)  simples  omissão  de  receita,  que  não  é  a  hipótese  dos  autos,  não  corresponde  necessariamente  à  fraude,  motivo  pelo  qual  totalmente imprópria a aplicação da redação antiga da Lei; (v)  diante  a  flagrante  inexistência  de  fraude,  conforme  salientado,  caso  tenha que ser mantida penalidade, que, ao  invés de 150%  do valor do  tributo, seja aplicada a penalidade prevista no art.  968 do RIR, conforme destacado pelo fiscal em todos os termos  de intimação, ou, quiçá.  Fl. 3882DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 36          35 VI­ DOS PEDIDOS   Por  tudo  quanto  exposto,  requer  seja  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração,  por  conseguinte,  extinto  o  lançamento  tributário  e  afastado  o  pretenso  crédito  tributário  ­  tributo  e  multa.  Em  respeito  à  eventualidade,  caso  não  seja  acolhido  o  pedido  supra,  que  seja  afastada  a  possibilidade  de  aplicação  do  arbitramento, e apurado o ganho efetivo e real das operações de  Mútuo, para que  tais valores sirvam de base de cálculo para a  tributação.  Requer, ainda, que seja afastada a penalidade aplicada ­ 150%  do  valor  do  tributo  ­,  pois  esta  não  existe  no  ordenamento  jurídico  brasileiro.  Ademais,  deve  ser  afastada  pelo  fato  de  inexistir  fraude,  dolo  ou  sonegação  no  caso  concreto  e,  principalmente, por não ter sido devidamente demonstrada pela  Autoridade  Fiscal;  além  de  possuir  evidente  caráter  confiscatório.  Ainda  em  respeito  à  eventualidade,  caso  seja  considerado  típico  qualquer  ato  praticado;  que  a  penalidade  seja aplicada, de acordo com a legislação nacional em vigência  e  asseverada  nos  termos  de  intimações  fiscais,  ou  seja,  o  disposto no art. 968 do RIR.  Por  fim,  caso  nenhuma  das  alternativas  acima  seja  admitida,  requer  que,  em  última  instância,  seja  aplicada  a  penalidade  prevista no art.  44,  II da Lei n° 9.430/1996,  redação atual,  em  respeito ao disposto no art. 106 do CTN.  Requer,  também,  a  produção  de  prova  documental,  ainda  não  disponibilizada  pelas  instituições  financeiras,  mas,  especialmente,  produção  de  prova  pericial,  considerando  a  necessidade de comprovação de que é possível apurar o ganho  do  impugnante  pela  sua  movimentação  bancária  (Quesitos  em  anexo).  Os  documentos  anexados  à  impugnação  constam  das  fls.  1977/2098. O documento de fls. 2047/2096 trata­se de cópia de  impugnação apresentada por Glauciane pertinente ao processo  n° 10665.000564/2009­84.  Em sessão de 11 de agosto de 2009, a 2a Turma da Delegacia de Julgamento  de Belo Horizonte, por unanimidade de votos, decidiu pela improcedência da impugnação, com  a manutenção integral dos montantes lançados e afastou, ainda, o pedido de perícia formulado.  Com  a  ciência  da  decisão,  a  interessada  interpôs  recurso,  no  qual  repisou,  basicamente,  os  argumentos da  impugnação,  acrescidos de  farta documentação, notadamente  cópias de borderôs e de cheques.   Em 05 de  agosto de 2010,  esta Turma,  a partir  da  relatoria do Conselheiro  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, resolveu converter o julgamento em diligência para que  a  autoridade  preparadora  informasse  se  fora  dada  ciência  ao  responsável  Jamir  de  Souza  Machado, posto que não fora encontrado, nos autos, recurso voluntário em seu nome.  Fl. 3883DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 37          36 Consta  dos  autos,  ainda  que  fora  de  ordem  cronológica,  manifestação  de  Glauciane  Maria  de  Souza,  pela  qual  requer  a  juntada  de  documentos  obtidos  a  partir  das  cautelares  impetradas  contra  instituições  financeiras  e  cooperativas,  com  o  objetivo  de  obter  dados que comprovassem as suas alegações. A copiosa documentação foi acostada às fls. 3.229  e seguintes.  Por  força  da  Resolução  exarada  neste  Conselho,  a  autoridade  preparadora  promoveu a ciência da decisão de primeira instância ao responsável solidário Jamir de Souza  Machado, que, por seu turno, interpôs o correspondente Recurso Voluntário (fls. 3.682 e ss.),  no qual repisou, em síntese, os argumentos formulados na impugnação.  Posteriormente, o Voluntário em nome do Sr. Jamil foi emendado, para que o  julgamento dos autos fosse sobrestado até que o STF se manifestasse no RE 389.808/PR, em  que se discute o acesso a dados bancários sem ordem judicial.  Depois  de  diversos  trâmites  internos  neste  Conselho,  os  autos  foram  distribuídos, por conexão, a este Relator, em 04 de agosto de 2015.  Em sessão de 19 de janeiro de 2016, esta Turma resolveu, por unanimidade,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  os  documentos  trazidos  pela  responsável  solidária  Sra.  Glauciane  fossem  apreciados  pela  autoridade  fiscal,  nos  seguintes  termos  (destaques no original):  Nesse sentido, em homenagem ao princípio da verdade material,  que deve nortear o processo administrativo  e,  por decorrência,  as  decisões  deste  Conselho,  aliado  ao  fato  de  que  a  Justiça  Estadual  reconheceu  liminarmente  a  pretensão  da  Recorrente  quanto  à  apresentação  dos  documentos,  entendo  conveniente  a  baixa  dos  autos  em  diligência,  para  que  a  autoridade  competente:  a)  Analise  a  documentação  acostada  aos  autos,  por  força  das  liminares  concedidas,  e  elabore  parecer  conclusivo,  com  os  cálculos pertinentes, sobre:  ­  se  os  documentos  possuem  ou  não  o  condão  de  alterar  os  lançamentos efetuados ou qualquer dos seus fundamentos;   ­  se,  à  luz  dos  documentos,  deve  ser  promovida  qualquer  alteração no que tange à responsabilidade solidária imputada às  pessoas físicas.  b)  Intime,  nos  termos  e  na  forma  que  julgar  convenientes,  os  sujeitos  passivos,  contribuintes  e  responsáveis,  para  que  estes  prestem,  caso  necessário,  esclarecimentos  adicionais  ou  apresentem documentos complementares.  c)  Ao  final,  promova  a  ciência  dos  interessados  acerca  das  conclusões, abrindo­lhes prazo para manifestação.  Ressalte­se que o processo deverá tramitar em conjunto com os  autos  de  n.  10665.000564/200929,  que  discutem  a  mesma  matéria  fática  e  jurídica,  razão  pela  qual  o  presente  feito  foi  distribuído a este Relator, por conexão.  Fl. 3884DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 38          37 Assim,  ambos  deverão  ser  encaminhados  às  autoridades  de  jurisdição  do  contribuinte  e,  após  a  adoção  das  providências  solicitadas  em  diligência,  deverão  retornar  a  este  Conselho,  para apreciação e julgamento em conjunto.  Em  atendimento  à Resolução  deste Colegiado,  a  autoridade  fiscal  elaborou  Termo de Diligência (fls. 3.819 e ss.), no qual apresenta suas conclusões.  Os  interessados  foram  cientificados  do  termo  lavrado  pela  autoridade  diligenciante.  A  Sra.  Glauciane  apresentou  contrarrazões,  que  constam  das  fls.  3.829  e  seguintes dos autos.  O processo retornou a este Conselho e Relator para apreciação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  pressupostos  legais,  razão  pela  qual deles conheço.  Como os recursos dos solidários e as manifestações posteriores à diligência  determinada  por  este Colegiado  veiculam diversos  argumentos,  faremos  a  análise  tópica  dos  pontos levantados pelas respectivas defesas.  a) Preliminar de cerceamento de defesa  O Sr.  Jamir  alega  a  imprestabilidade  das  cópias  extraídas  do  processo,  nos  seguintes termos:  As  cópias  foram  reproduzidas  de  forma  desorganizada  e  desconexa,  sendo  que  a  grande  maioria  encontra­se  com  a  identificação  da  página  apagada,  tornando  impossível  a  organização das mesmas. Ademais, as páginas foram numeradas  apenas o  rosto das páginas,  sendo que os  versos não estão  em  seqüência.  A  despeito  do  argumento,  não  constatamos  nos  autos  qualquer  vício  ou  problema  em  relação  à  documentação  acostada,  que  inviabilizasse  o  direito  de  defesa  pelo  interessado, que foi exercido em sua plenitude, como bem demonstra o  longuíssimo Recurso  Voluntário apresentado e as contrarrazões oferecidas ao término dos trabalhos de diligência.   Descabe, portanto, a preliminar, que não deve ser acolhida.  b)  Preliminar  de  que  a  diligência  não  atendeu  aos  questionamentos  determinados pelo CARF  Entende  a  defesa  da  Sra.  Glauciane  que  a  autoridade  diligenciante  não  atendeu aos questionamentos formulados por este Colegiado:  Fl. 3885DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 39          38 O  que  se  observou  na  presente  manifestação  fiscal  é  que  a  Auditoria  Fiscal  não  apreciou  os  documentos  juntados  aos  autos,  especialmente  os  "borderôs",  de  forma  precisa  e  minuciosa como o caso demandava, muito menos, considerando  as alegações trazidas pelo Recorrente e pela Sra. Glauciane no  decurso  do  processo  administrativos,  ou  seja,  a  auditoria  não  realizou  a  diligência  conforme  os  ditames  deste  i.  Órgão  Julgador.  Neste ponto, penso que não assiste razão ao Recorrente, visto não se tratar de  hipótese de nulidade, cujos requisitos são expressamente veiculados pelo artigo 59 do Decreto  n. 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Sendo os atos e  termos  lavrados por pessoa competente, dentro  da  estrita  legalidade  e  garantido  o  mais  absoluto  direito  de  defesa, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração  ou da decisão de 1a instância.  A diligência teve por objetivo dar oportunidade para que a autoridade fiscal  se manifestasse  acerca  dos  novos  documentos  trazidos  aos  autos  pela  Sra. Glauciane,  o  que  efetivamente foi feito.  A  análise  sobre  o  juízo  emitido  pela  autoridade  compete  a  este Colegiado,  que  o  apreciará  no  mérito  do  processo,  sem  qualquer  possibilidade  de  que  as  conclusões  aduzidas, porventura contrárias ao entendimento da defesa, acarretem qualquer nulidade.  Na esteira do artigo 18 do Decreto n. 70.235/72, com a redação dada pela Lei  n.  8.748/93,  este  Relator  encaminhou  pela  realização  de  diligência  e  a  entende  satisfatoriamente  cumprida,  razão  pela  qual  não  há  espaço  para  a  realização  de  novos  procedimentos, como pretende o interessado:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (grifamos)  Afasto, portanto, a preliminar suscitada.  c) Quanto ao Mérito: Presunção de inocência  Aduz a defesa do Sr. Jamir que a fiscalização se preocupou em lhe imputar o  descumprimento de normas tributárias sem verificar se houve efetiva violação dos respectivos  dispositivos.  Fl. 3886DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 40          39 Nesse  contexto,  entende  que  houve  violação  ao  princípio  constitucional  da  presunção  de  inocência  e  que  este  suposto  desrespeito  a  preceitos  basilares  macularia  o  procedimento  fiscal,  pois  teria  havido  "parcialidade  na  conduta  e  indução  nas  respostas  obtidas".  O  argumento  não  prospera,  dado  que  se  constata  a  observância,  durante  os  trabalhos  de  auditoria,  de  todos  os  procedimentos  e  fundamentos  exigidos  pela  legislação,  como  se  depreende  dos  autos  de  infração  e  dos  termos  de  verificação,  que  descreveram  minuciosamente as práticas observadas e a elas atribuíram os efeitos jurídicos prescritos pelo  ordenamento.   De se notar que a atividade fiscal é vinculada, nos  termos do artigo 142 do  Código  Tributário  Nacional,  e  que  a  eventual  discordância  dos  contribuintes  em  relação  às  constatações  das  autoridades  inaugura  o  contraditório,  com  a  possibilidade  de  discussão  das  infrações e do exercício da ampla defesa, como se observa nos autos.  Como  inexiste vícios  ou  omissões  nos  lançamentos  efetuados  não  há  de  se  falar em nulidade, de sorte que não assiste razão ao Recorrente.  d)  Impropriedade  na  qualificação  da  suposta  sociedade  entre  os  solidários  Neste  ponto,  os  dois  Recorrentes  alegam  falta  de  previsão  legal  para  o  entendimento  de  que  atuavam  conjuntamente,  vale  dizer,  defendem  que  jamais  existiu  a  sociedade  de  fato  descrita  pela  autoridade  fiscal,  o  que  afastaria  qualquer  responsabilização  solidária pelas atividades praticadas.  Ambos  alegam  que  em  relação  às  contas  bancárias  da  CREDIPÉU  (de  n.  31.641­5 e 4.719­5)  toda a movimentação é de responsabilidade exclusiva da Sra. Glauciane,  titular das referidas contas, o que, por si só, afastaria a responsabilidade do Sr. Jamir.  Ocorre  que  a  fiscalização  demonstrou,  à  exaustão,  a  verdadeira  confusão  patrimonial e financeira entre as pessoas do Sr. Jamir e da Sra. Glauciane.  Mais  do  isso:  resta  evidente  que  a  Sra.  Glauciane  não  possuía  condições  financeiras  para  realizar  os  vultosos  empréstimos  que  lhe  são  atribuídos,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  parte  significativa  dos  recursos  que  ingressavam  em  suas  contas  era  de  fato  suprida pelo Sr. Jamir, como atestam as constatações fiscais, a seguir reproduzidas:  Na primeira etapa, foram solicitadas às Instituições Financeiras,  cópias de documentos escolhidos por amostragens, baseados nos  históricos e tipos de transações, com o objetivo de confirmar as  declarações prestadas por Glauciane Maria de Sousa, de que as  suas  contas  bancárias  eram  utilizadas  para  realizar  operações  de mútuos, com cobrança de juros de 1% (um por cento) ao mês,  onde  ela  recebia  do  cliente  cheques  de  terceiros  ou  não,  em  troca  da  entrega  da  disponibilidade  de  recursos  no  dia  da  transação. Os  documentos  selecionados,  estão  relacionados  no  "ANEXO 1: DOCUMENTOS REQUISITADOS AOS BANCOS",  como segue:  Fl. 3887DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 41          40 15.1)  Cheques  emitidos  com  débito  na  conta  corrente  da  Sra.  Glauciane  (pagos  no  caixa,  compensados  e  avulsos);  constatamos  as  seguintes  transações,  observando­se  a  obrigatoriedade da identificação do beneficiário, pela legislação  em vigor:  ­ Cheques nominais a outras pessoas físicas não ligadas;  ­  Cheque  no  valor  de  R$  64.976,00,  sem  condições  de  identificação,  tendo  em  vista  no  local  da  identificação  do  beneficiário do cheque constar uma assinatura resumida;  ­ Cheques nominais a outras pessoas jurídicas não ligadas;  ­  Cheques  nominais  a  pessoas  físicas  ligadas:  Murilo  Ribeiro  Reis  (pessoa  que  é  sócia  de  empresas  juntamente  com  o  Sr.  Jamir  de  Souza  Machado)  e  Anderson  Ferreira  de  Freitas  (trabalha para o Sr. Jamir e para a Sra. Glauciane, com poderes  para movimentar contas bancárias);  ­  Cheque  no  valor  de  R$  45.481,00,  com  a  identificação  do  beneficiário a designar;  ­  Cheques  nominais  ao  Sr.  Jamir  de  Souza  Machado,  muito  embora  a  Sra.  Glauciane  e  o  Sr.  Jamir  tenham  afirmado  a  inexistência de transações comerciais entre eles, podendo existir  uma operação de mútuo;  ­  Cheques  nominais  a  Glauciane,  de  valores  expressivos,muito  embora  autenticados  no  caixa,  serviram  para  efetuar  diversas  operações, inclusive para depósito em dinheiro em contas do Sr.  Jamir de Souza Machado;  ­ Cheques nominais a Glauciane, de valores expressivos, muito  embora  autenticados  no  caixa,  serviram  para  efetuar  diversas  operações que a princípio não possuem relação direta com o Sr.  Jamir  de  Souza  Machado,  exceto  em  possíveis  transações  triangulares não investigadas para esses valores.  15.2)  Créditos  provenientes  de  depósitos  ou  transferências  ou  lançamentos  contábeis,  efetuados  na  conta  bancária  da  Glauciane,  selecionados  por  amostragem  com  base  nos  históricos dos extratos bancários, assim agrupados:  ­ Depósito em dinheiro realizado por pessoas físicas;  ­  Créditos  na  conta  corrente  da  Glauciane,  provindos  de  transferências de pessoas físicas;  ­  Créditos  na  conta  corrente  da  Glauciane,  provindos  de  transferências de pessoas jurídicas;  ­ Remessas efetuadas por empresas de arrendamento mercantil,  fomento ou financeira a crédito da conta corrente da Glauciane;  ­  Transferência  realizada  pela  empresa  Alto  da  Boa  Vista  Mineração, no valor de R$ 200.000,00, (sendo que um dos sócios  Fl. 3888DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 42          41 é o Sr. Jamir de Souza Machado), a crédito na conta corrente da  Glauciane.  ­  Créditos  realizados  na  conta  corrente  da  Glauciane,  com  identificação  das  instituições  financeiras  de  onde  pessoas  (físicas e/ou jurídicas) enviaram os recursos.  ­ Transferência de R$ 52.000,00 originária da conta corrente de  Jamir de Souza Machado.  ­ Crédito proveniente a impugnação da devolução de cheque n°  8500035.  15.3)  Débitos  autorizados  realizados  na  conta  corrente  de  Glauciane Maria de Sousa, selecionados por amostragem, com o  objetivo de verificar a destinação daqueles recursos.  Destacamos as operações cruzadas de saques e débitos em conta  corrente da Glauciane e/ou Jamir, cujos valores eram destinados  à realização de suas operações de mútuo.  Agrupamos as ocorrências semelhantes, com a identificação das  origens dos recursos e suas aplicações, como segue:  ­  Valores  debitados  com  autorização  na  conta  corrente  da  Glauciane  para  a  realização  de  transferências,  depósitos  e  créditos em conta para pessoas físicas .(Doc. 1 a 30).   ­  Valores  debitados  com  autorização  na  conta  corrente  e  complementados  com  cheques  nominais  a  Glauciane  os  quais  foram sacados no caixa com o objetivo de efetuar o pagamento  de débito de imposto (DAE) de empresas e depósitos em contas  correntes e transferências de pessoas físicas e jurídicas.(doc. 31  a 41).  ­  Valores  originários  de  débitos  autorizados  na  conta  corrente  da Glauciane e complementados com saque no caixa de cheque  emitido pela Glauciane, cujo montante foi destinado à remessa a  pessoa jurídica, pelo Jamir, via TED. (Doc. 42 a 43)  ­  Valor  originário  de  débito  autorizado  na  conta  corrente  da  Glauciane  e  complementado  com  saque  no  caixa  de  cheque  emitido pelo Jamir, cujo montante foi destinado à remessa pelo  Jamir de créditos a pessoas físicas e jurídicas. (Doc 44 a 46).  ­  Valores  originários  de  débitos  autorizados  na  conta  corrente  da  Glauciane  e  complementados  com  saques  no  caixa  de  cheques  emitidos  pela  Glauciane  e  cheque  ou  autorização  de  débito  na  conta  do  Jamir,  cujos montantes  foram  destinados  a  remessas  pelo  Jamir  de  créditos  a  pessoas  físicas  e  jurídicas.  (Doc 47 a 65).  ­  Valores  originários  de  débitos  autorizados  na  conta  corrente  da  Glauciane  para  crédito  na  conta  corrente  do  Jamir  para  envio de TED a pessoa jurídica. (Doc 66 a 67).  Fl. 3889DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 43          42 ­  Valores  originários  de  débitos  autorizados  na  conta  corrente  da  Glauciane  e  complementados  com  saques  no  caixa  de  cheques emitidos pela Glauciane e Jamir, cujos montantes foram  destinados  a  remessas  pela  Glauciane  de  créditos  a  pessoas  jurídicas e  físicas  (com alguns casos para o Sr. Murilo Ribeiro  Reis,  sócio  do  Jamir  em  algumas  empresas)  e  pagamentos  de  contas diversas. (Doc 68 a 90).  ­  Valores  debitados  na  conta  da  Glauciane  e  complementados  com  cheques  emitidos  pela mesma  com a  finalidade  de  efetuar  transferências  ou  depósitos  a  pessoas  físicas  e  jurídicas,  inclusive ao sócio do Jamir, Sr. Murilo Ribeiro Reis. (Doc. 91 a  123).  ­ Valores debitados na conta corrente da Glauciane para crédito  na conta do Jamir. (Doc. 124 a 126).  ­ Valor de transferência entre contas da Glaciane na Credipéu e  Banco  do  Brasil,  cuja  origem  de  recursos  está  comprovada.  (doc. 127).  O  valor  do  débito  em  conta  no  valor  de  R$  845.000,00,  acrescidos de saques em cheques de clientes da CREDIPÉU (R$  34.351,00),  perfazendo  o  total  de  R$  880.000,00,  foram  disponibilizados para saque em nome da Glauciane no Banco do  Brasil  pela  CREDIPÉU,  uma  vez  que  o  Banco  do  Brasil  é  o  supridor de recursos dos Bancos na praça de Pompéu, orientado  pelo Banco Central do Brasil. Esses valores disponibilizados no  Banco  do  Brasil  podem  ser  em  espécie  ou  utilizados  para  transferências ou créditos a terceiros, pagamentos, etc.  A título de conclusão sobre a origem e a natureza das operações, a autoridade  fiscal assim se manifestou:  As  contas  correntes  n's  4719­5  da  agência  1426  da  Caixa  Econômica Federal e 31.641­5 da agência 3161 da CREDIPÉU,  em  nome  de  Glauciane  Maria  de  Sousa  foram  movimentadas  com a finalidade de atender interesses em conjunto da Glauciane  e  do  Jamir,  sem  a  definição  e  comprovação  das  origens  dos  recursos e aplicando indistintamente o nome de um ou do outro,  cujos  fatos  contradizem  as  declarações  dos  dois,  quanto  à  inexistência de operações comerciais entre eles e à existência de  apenas amizade e confiança recíproca;  A vinculação dos recursos movimentados na conta em nome de  Glauciane Maria  de  Sousa  na CREDIPÉU  com o  Sr.  Jamir  de  Souza  Machado  é  evidenciada  pelas  transações  citadas  neste  Termo  e  nos  documentos  ora  anexados,  cujos  vínculos  foram  percebidos  pela  própria  CREDIPÉU,  conforme  documento  apresentado,  em  atenção  à  Intimação  e  às  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  dirigidas  àquela  instituição.  A  Glauciane  Maria  de  Sousa  afirmou  que  a  movimentação  bancária  se  refere  a  empréstimo  mútuo,  cuja  operação  foi  Fl. 3890DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 44          43 confirmada,  com  os  documentos  apresentados  em  decorrência  das Requisições de Informações sobre Movimentações  (...)  As contas bancárias n° 4.719­5 da Agência 1426 junto à Caixa  Econômica  Federal  e  n°  31.641­5  da  Agência  3161  da  Cooperativa  de  Crédito  Rural  de  Pompéu  ­  CREDIPÉU  cadastradas  em  nome  de  Glauciane  Maria  de  Sousa,  CPF  057.582.436­04,  foram movimentadas  em operações  comerciais  de empréstimos, com remuneração de juros, com participação na  movimentação bancária das mesmas, direta ou indiretamente, do  Sr.  Jamir  de  Souza  Machado,  CPF  445.016.416­49,  cujas  operações  eram  realizadas,  com  predominância,  pelos  seus  procuradores  em  comum,  Srs.  Anderson  Ferreira  de  Freitas  e  Frank Corrêa Lacerda Campos. Essas operações são comerciais  e tributadas na Pessoa Jurídica.  Glauciane  Maria  de  Sousa,  CPF  057.582.436­04,  e  Jamir  de  Souza Machado, CPF 445.016.416­49, foram inscritos de ofício  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  ­  CNPJ,  como  pessoa jurídica equiparada, nos termos dos artigos 150 e 160, e  seus parágrafos e incisos do Regulamento do Imposto de Renda ­  RIR,  Decreto  3.000/99,  c/c  artigos  10  e  19  da  Instrução  Normativa RFB n° 748 de 28/06/2007,  tendo em vista a prática  usual de operações comerciais de empréstimos a terceiros.  O conjunto probatório é robusto e demonstra, à evidência, que o Sr. Jamir e a  Sra. Glauciane, a partir de recursos comuns, fornecidos pelo primeiro e mediante a utilização  de contas cuja titularidade pertencia à Sra. Glauciane, atuavam conjuntamente com o objetivo  de lucro.  A  constatação  ganha  força  com  a  comprovação  de  que  ambos  possuíam  procuradores comuns, autorizados a movimentar as contas bancárias.  A  defesa  dos  dois  solidários,  conquanto  tenha  apresentado  diversos  argumentos teóricos, em nenhum momento consegue refutar, de forma cabal, as conclusões da  autoridade fiscal.  Nosso  entendimento  é  compatível  com  a  linha  de  raciocínio  desenvolvida  pela decisão de piso:  Primeiramente,  na  impugnação  apresentada  por  Jamir,  foi  salientada  a  existência  de  recursos  próprios  de Glauciane  que  justificariam  a  movimentação  bancária  questionada  no  procedimento fiscal.  Nesse  sentido,  alegou  que  Glauciane,  em  31/12/2003,  efetuou  saque no valor de R$ 891.000,00 em sua conta corrente na CEF,  montante  disponível  para  a  realização  dos  empréstimos  que,  somado a R$ 470 mil  ingressados até 31/03/2004,  já poderiam  alcançar  R$  1.400.000,00.  Também  argumentou  que  a  movimentação real nas contas bancárias de Glauciane seria de  "tão somente R$ 38 milhões", e não R$ 60 milhões como alegado  pela fiscalização.  Fl. 3891DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 45          44 No caso, cumpre observar que não há comprovação documental  alguma de que o suposto saque, efetuado em 31/12/2003,  tenha  efetivamente  se destinado aos  empréstimos  realizados ao  longo  dos  períodos  subsequentes.  Sequer  há  confirmação  de  que  tal  numerário  tenha  figurado  no  patrimônio  declarado  da  contribuinte nesse período.  Pelo  contrário,  conforme consta  do  TVF, a  própria Glauciane,  em atendimento à intimação fiscal, afirmara que "a contribuinte  não  possui  demonstrativo  de  rendimentos  e  faz  declaração  de  isento  para  fins  de  Imposto  de  Renda"  (fl.  250),  tendo  a  fiscalização constatado, efetivamente, o seguinte:  (...) As alegações da Contribuinte carecem de documentos para  sustentação fática, principalmente quando se destacam os totais  de créditos em conta corrente de quase sessenta milhões de reais  e o  saldo  inicial em conta de cinqüenta e  três mil  reais, diante  cia  declaração  de  isento  de  imposto  de  renda  apresentada  à  Receita Federal.  A Declaração Anual de Isento (DAI), como­se sabe, se destinava  às  pessoas  físicas  dispensadas  da  apresentação  da Declaração  de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), situação que não  se  enquadra  o  contribuinte  que  detivesse,  em  31/12/2003,  a  importância de R$ 891.000,00.  No  tocante  às  cifras  movimentadas  nas  contas  bancárias  analisadas no presente lançamento, o registro fiscal feito no TVF  deu  realce  à  importância  de  R$  38.000.000,00,  e  não  somente  aos R$ 60.000.000,00 como sugeriu o impugnante, evidenciando  a distinção entre o  total movimentado e os valores passíveis de  comprovação de origem:  (...)  Desse  modo,  permanece  incólume  nessa  parte  a  constatação  feita  pela  fiscalização,  que  atestou  que  os  rendimentos  e  o  patrimônio  declarados  de  Glauciane  Maria  de  Sousa  eram  incompatíveis  com  a  movimentação  de  numerário  dessa  envergadura nas contas bancárias de sua titularidade.  No  tocante  às  vinculações  entre  Jamir  e  Glauciane,  os  impugnantes  procuraram  justificar  a  existência  de  procuração  de  Glauciane  para  Jamir,  dos  procuradores  em  comum  e  a  realização de operações  financeiras diretamente com o próprio  Jamir,  com  sócio  deste  e  com  empresas  nas  quais  tem  participação societária.  (...)  As procurações outorgadas por Glauciane para o próprio Jamir  e para os prepostos comuns (Anderson e Frank), diferentemente  do  que  querem  fazer  crer  os  impugnantes,  constituem  prova  direta  do  uso  comum  das  contas  bancárias  de  titularidade  de  Glauciane;  indo muito além de um ato de mera confiança entre  as partes  envolvidas. Esse  elo  fica ainda mais evidente quando  Fl. 3892DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 46          45 se  verifica a  existência de procuração,  feita  conjuntamente por  Glauciane  e  Jamir,  num  mesmo  documento,  nomeando  como  procurador Anderson Ferreira de Freitas (fls. 1255/1256).  Conforme foi ressaltado no TVF, no tocante às contas bancárias  de Glauciane, o que diferencia essencialmente as operações com  Jamir,  com  sócio  deste  (Murilo  Ribeiro  Reis)  e  com  empresas  nas quais possui participação societária, daquelas feitas com as  demais  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  transacionaram  nessas  contas é o fato de a procuração, conferindo amplos poderes, ter  sido  outorgada  apenas  a  Jamir  de  Souza  Machado  e  aos  prepostos  em  comum.  Ou  seja,  as  demais  pessoas,  que  teriam  realizado  operações  de empréstimos,  não  detinham procuração  em seu nome para gerir as contas bancárias de Glauciane.  Entendo que não merece reparos a decisão recorrida.   Todo  o  conjunto  probatório  demonstra,  para  além  de  qualquer  dúvida,  a  confusão jurídica e financeira entre os solidários.  Diante  de  tal  circunstância,  a  defesa  apresenta  páginas  e  páginas  de  argumentos  jurídicos,  evoca  princípios  constitucionais  da  maior  relevância,  inclusive  as  sagradas  garantias do  contraditório  e da  ampla defesa, mas,  curiosamente,  delas  não  faz uso  para trazer documentos hábeis aos autos.   Entendo  que  o  tempo  e  o  esforço  dedicados  ao  processo  seriam mais  bem  empregados  se  buscassem  apresentar  ao  julgador  documentos,  planilhas,  lançamentos  contábeis,  cópias  de DARFs  ou  declarações,  enfim,  qualquer  informação  capaz  de  subsidiar  seu pretenso direito.   Todavia,  as  intimações  foram  apenas  parcialmente  atendidas  e  as  peças  de  defesa não alteraram este cenário, à exceção de uma ou outra planilha.   Igual  sorte  se  observa  nos  documentos  posteriormente  trazidos  pela  Sra.  Glauciane ao processo, que foram objeto de diligência, por determinação deste Colegiado.  Com efeito,  a autoridade  fiscal,  ao analisar  toda a documentação, constatou  que eram documentos de emissão da própria interessada e concluiu que:  Inicialmente,  cabe  registrar  que  parte  da  documentação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  no  seu  recurso  voluntário,  chamada  por  ele  de  “borderôs”,  manteve  as  mesmas  características  daquela  juntada  à  impugnação  e  que  não  foi  acatada  pelos  julgadores  de  primeira  instância  por  estar  desacompanhada  de  documentos  comprobatórios  das  origens  dos numerários depositados nas contas bancárias.   Esclarecemos  também que  todas  as  referências,  neste  termo,  a  números  de  folhas  do  processo,  se  referem  ao  processo  digitalizado.  (...) analisamos os dados nela contidos e apresentamos a seguir  quadro  resumo  dos  mesmos  comparados  com  os  totalizadores  dos dados constantes no anexo 3 ao Termo de Verificação Fiscal  Fl. 3893DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 47          46 (fls.  137  a  287)  vinculado ao Auto  de  Infração  IRPJ objeto  do  recurso:    Com relação ao quadro acima, cumpre­nos observar que:  5.1. As supostas baixas de empréstimos, por meio da tentativa de  vinculação  de  créditos  bancários  a  cheques  emitidos  contra  as  contas  bancárias  do  sujeito  passivo,  carecem  de  documentos  comprobatórios das origens dos referidos créditos, uma vez que  apenas  foram  apresentadas  no  recurso  voluntário  cópias  de  microfilmagens dos cheques debitados nas contas do recorrente.  Além  disso,  tais  baixas  representam  menos  de  9%  (nove  por  cento) do total dos créditos de origem não comprovada aos quais  os sujeitos passivos se esforçaram para vincular.  5.2. Apesar dos recorrentes terem vinculado supostas baixas de  empréstimos  a  créditos  efetuados  em  três  contas  bancárias,  apenas  duas  delas  (as  de  número  4.719­5  e  31.641­5)  foram  incluídas no Auto de Infração IRPJ objeto desse processo (fl. 99,  item 20  do  Termo  de Verificação Fiscal).  Isso  porque,  nem  no  decorrer  da  fiscalização,  nem  nas  peças  de  defesa,  ficou  comprovada a utilização de outras contas para a realização de  empréstimos  a  terceiros  com  vinculação  das  mesmas  aos  dois  responsáveis  solidários  ora  recorrentes.  Assim,  os  créditos  bancários de origem não comprovada vinculados à outra conta  constante  do  quadro  supra  foram  objeto  de  Auto  de  Infração  IRPF de responsabilidade exclusiva da titular Glauciane Maria  de  Sousa  e  formalizado  em  processo  administrativo  fiscal  distinto (número 10665.000562/2009­30).  5.3. Os valores da penúltima coluna do quadro supra se referem  aos  totais  líquidos  dos CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM  NÃO COMPROVADA de responsabilidade de Glauciane Maria  de  Sousa  e  Jamir  de  Souza  Machado,  já  descontadas  as  devoluções  de  cheques  e  demais  estornos  de  créditos  também  relacionadas no anexo 3 do citado Termo de Verificação Fiscal.  5.4. O processo administrativo fiscal ora em recurso voluntário,  objeto  dessa  diligência,  resume­se  apenas  a  parte  dos  lançamentos  de  ofício  decorrentes  da  ação  fiscal  referente  aos  sujeitos passivos supracitados, a qual tratou ainda de infrações à  legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física bem como de  outras  infrações  relativas  ao  IRPJ  sem  vinculação  entre  os  interessados ora recorrentes.  Fl. 3894DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 48          47 (...)  De todo o exposto, e após análise da documentação juntada aos  autos  do  presente  processo  no  recurso  voluntário,  entendemos  que  não  foram  apresentados  novos  elementos  materiais  que  possam alterar os lançamentos efetuados ou qualquer dos seus  fundamentos,  ou  ainda  modificar  as  conclusões  da  primeira  instância, a qual manteve  integralmente as exigências  relativas  a  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS  consubstanciadas  nos  autos  de  infração de  fls.  003  a  319  do  processo digitalizado, acrescidas  de multa de ofício de 150% e dos juros de mora pertinentes.  Concluímos também que os documentos juntados não possuem  o  condão  de  ensejar  qualquer  alteração  no  que  tange  à  responsabilidade solidária imputada às pessoas físicas.  Entendo  que  não  há  margem  para  dúvidas,  sendo  forçoso  concluir  que  as  operações  de  empréstimo  praticadas  pelos  solidários  efetivamente  ocorreram,  nos  termos  apurados pela fiscalização, e que os interessados não lograram êxito em demonstrar, mediante  documentos hábeis, qualquer equívoco em relação aos lançamentos efetuados.  Também  não  procedem  os  argumentos  da  defesa  do  Sr.  Jamir,  que  tentam  associar os resultados de 11 diligências da autoridade fiscal ao fato de que não teria qualquer  participação com a atividade nas contas da Sra. Glauciane.   O assunto foi extensamente analisado pela decisão recorrida, às  fls. 2.856 e  seguintes, cujos fundamentos acolhemos e ratificamos.  e) Da impossibilidade de equiparação dos solidários a pessoa jurídica  Conquanto a defesa atribua a responsabilidade das contas bancárias somente  à Sra. Glauciane, como vimos, os solidários questionam a equiparação, pela autoridade fiscal,  das atividades por ela desenvolvidas à de instituições financeiras.   Convém reproduzir, neste passo, o fundamento para a equiparação, conforme  descrição do Termo de Verificação Fiscal:  As  operações  de  empréstimos  freqüentes  com  remuneração,  como consta nos extratos bancários e documentos ora anexados  e  citados  neste  Termo,  praticados  pelos  responsáveis  pelas  movimentações  bancárias,  são  serviços  financeiros  prestados,  de  natureza  comercial  e  similar  às  operações  de  instituições  financeiras, nos termos do parágrafo único do artigo 17 da Lei  4.595/64,  cujas  atividades  são  típicas  de  pessoas  jurídicas  no  que diz respeito à aplicação da legislação tributária. O volume  movimentado,  quase  R$  60.000.000,00  (sessenta  milhões  de  reais) de créditos em dois anos, sendo que só de crédito passível  de comprovação de origem é de R$ 38.000.000,00 (trinta e oito  milhões  de  reais),  desdobrados  em  mais  de  1.000  (uma  mil)  operações  individuais,  com  a  utilização  de  serviços  de  duas  pessoas para concretizá­las, demonstram a habitualidade e  fins  lucrativos;  Fl. 3895DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 49          48 O fato gerador do tributo independe das formalidades exigidas  e do nome dado à operação. Equiparam­se às pessoas jurídicas,  para os efeitos do Imposto de Renda, "as pessoas físicas que, em  nome  individual,  explorem,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com o  fim especulativo de  lucro, mediante venda a  terceiros de  bens  e  serviços",  conforme dispõe o  Inciso  II  do artigo 150 do  Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99.  Portanto, os dispositivos que lastrearam a equiparação são os seguintes:  Art. 17 da Lei n° 4.595, de 1964:  Art.  17. Consideram­se  instituições  financeiras,  para  os  efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham  como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  desta  lei  e  da  legislação  em  vigor,  equiparam­se  às  instituições  financeiras  as  pessoas  físicas  que  exerçam  qualquer  das  atividades  referidas  neste  artigo, de forma permanente ou eventual.  Artigo 150 do Decreto n. 3.000/99:  Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de  renda,  são  equiparadas  às  pessoas  jurídicas  (Decreto­Lei  n.  1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 22).  § 1° São empresas individuais:  1­ as  firmas  individuais  (Lei n 2 4.506, de 1964, art.  41,  §1 2,  alínea "a");  II  ­  as  pessoas  físicas  que,  em  nome  individual,  explorem,  habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n. 4.506, de  1964, art. 41, §1 2, alínea "b";  De  se  notar  que  um  dos  fundamentos  para  a  autuação  foi  o  artigo  150  do  Decreto n. 3.000/99 e não o artigo 160 do mesmo instrumento, que também foi mencionado,  em outro trecho do TVF, circunstância bastante combatida pelas defesas, sob o argumento de  que  não  se  aplicaria  à  situação  dos  autos,  o  que  já  foi  analisado  pela decisão  de  piso,  cujos  argumentos acolhemos.  O  enorme  volume  de  operações  (mais  de  mil  transações)  e  o  elevado  montante dos empréstimos, superior a R$ 60 milhões, são fatos suficientes para demonstrar os  conceitos de habitualidade e o desempenho profissional atribuídos pela fiscalização.  Em  nada  socorre  a  defesa  o  argumento  de  que  a  Sra.  Glauciane  exercia  exclusivamente atividade trabalhista diversa quando se comprova a relevância e a assiduidade  das operações de mútuo.   Fl. 3896DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 50          49 A tese, aliás, discrepa da própria linha de argumentação dos interessados, que  pretendem  atribuir  exclusivamente  à  Sra.  Glauciane  os  recursos  que  transitaram  pelas  suas  contas bancárias.  Não é crível nem factível que alguém movimente mais de R$ 60 milhões em  suas contas bancárias e realize centenas de empréstimos a terceiros sem que isso constitua, de  fato,  sua principal atividade econômica,  ainda mais quando se  constata que a Sra. Glauciane  percebia como remuneração algo em torno de R$ 1.000,00 mensais.  Ante  a  correta  capitulação  dos  fatos  pela  autoridade  fiscal,  a  equiparação  obriga o contribuinte à observância das regras atinentes às pessoas jurídicas.   Conquanto tenham sido intimados, em diversas oportunidades e ao longo de  dois  anos,  os  interessados  não  trouxeram  qualquer  documentação  aos  autos,  sob  o  singelo  argumento  de  que  as  operações  ocorriam  em  situações  "precárias  e  informais",  o  que  obviamente não se coaduna com o volume das operações e os montantes transacionados.  Entendo corretos os procedimentos fiscais, inclusive no que tange à inscrição  de ofício para fins de CNPJ, como determina o artigo 19 da Instrução Normativa n. 748/2007:  Art. 19. O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB)  que,  no  exercício  de  suas  funções,  constatar  a  existência  de  entidade não inscrita no CNPJ deverá proceder à intimação do  titular, sócio ou responsável para providenciar, no prazo de dez  dias, sua inscrição.  § 1o O não atendimento à intimação prevista no caput, no prazo  determinado,  acarretará  a  inscrição  de  ofício  pelo  titular  da  unidade da RFB cadastradora com jurisdição sobre o domicílio  tributário da entidade.  Descabe, ainda, o argumento de que os solidários não tinham como cumprir  as exigências do artigo 160 do RIR/99, posto que, como bem ressaltado pela decisão recorrida,  tal dispositivo não se conforma à situação dos autos, cujas atividades foram equiparadas a de  instituição financeira.   A simples menção do dispositivo pela autoridade  fiscal  em nada macula ou  prejudica os lançamentos efetuados, que tiveram outros fundamentos, notadamente a omissão  de receitas.  f) Da qualificação como instituição financeira  A  defesa  argúi  que  a  atividade  dos  solidários  não  poderia  ser  enquadrada  como típica de instituições financeiras e que seria, de modo diverso, relacionada ao conceito de  factoring. Entende que o enquadramento  foi efetuado pelas autoridades  fiscais apenas com o  objetivo de impor aos solidários tributação mais gravosa.  De  plano,  convém  destacar  que  as  autuações  decorrem  de  omissão  de  receitas,  decorrente  da  não  comprovação  pelos  interessados  da  origem  dos  recursos  depositados,  tanto  assim  que  a  autoridade  fiscal  só  conseguiu  apurar  a  base  de  cálculo  tributável a partir das informações obtidas diretamente por meio das RMF.   Fl. 3897DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 51          50 Nenhum dos interessados trouxe aos autos quaisquer documentos, ao tempo  da fiscalização, capazes de comprovar a real natureza das operações praticadas.  Diante  dessa  circunstância,  em  nada  socorre  o  argumento  de  que  seriam  operações  creditícias,  enquadradas  como  atividades  de  factoring,  em  detrimento  da  qualificação de instituição financeira imputada pelas autoridades fiscais.  A base legal do auto de infração é o artigo 42 da Lei n. 9.430/96, que confere  presunção de omissão de receita aos depósitos cuja origem não seja comprovada pelo titular,  nos seguintes termos:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  A presunção contida no artigo 42 tem o condão de inverter o ônus da prova,  normalmente  a  cargo  do  Fisco,  nas  hipóteses  em  que  o  Contribuinte  omite  os  valores  depositados em conta de sua titularidade.   Nesses  casos,  a  lei  determina  que  compete  ao  interessado  fazer  prova  da  origem de tais recursos, até então desconhecidos. A prova exigida deve ser hábil e idônea, ou  seja, suficiente e conclusiva em relação aos fatos que originaram os respectivos depósitos ou  transferências.  A  não  comprovação  pelo  interessado  ou  a  apresentação  de  documentos  frágeis  ou  insuficientes  materializa,  no  campo  jurídico,  a  presunção,  e  torna  de  rigor  o  lançamento do montante detectado.   Fl. 3898DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 52          51 Por  óbvio  que  cabe  à  autoridade  fiscal  intimar,  averiguar  e  determinar  a  apresentação dos documentos que considera necessários para a comprovação dos depósitos.   Com efeito, foi isso o que ocorreu, conforme relato presente do TVF:  Os  contribuintes  Glauciane Maria  de  Sousa  e  Jamir  de  Souza  Machado  não  apresentaram  documentos  idôneos  que  comprovassem  as  operações  realizadas,  com  as  devidas  vinculações  de  cada  uma  delas.  As  pessoas  sabem  como  elas  mesmas realizam as suas operações e portanto, a Sra. Glauciane  e  o  Sr.  Jamir  sabem  se  realmente  existem  operações  entre  os  dois, movimentando  a  conta  bancária,  direta  ou  indiretamente,  para atender aos seus clientes de empréstimos.   Verificada  a  ocorrência  de  irregularidade,  cabe  também  a  Receita  Federal  colher  provas  quanto  à  forma  da  prática  da  irregularidade,  no  sentido  de  demonstrar  e  existência  de mero  esquecimento  ou  falha  na  apuração,  sem  qualquer  intenção,  a  fim de aplicar a correta alíquota da multa de oficio.   Assim  sendo,  não  cabe  ao  fisco  comprovar  as  operações  realizadas  pelo  contribuinte,  porém  compete  apresentar  os  elementos, como descritos nos Anexos n's 1 e 2 e detalhados nos  itens 15 a 19 deste Termo, para evidenciar por amostragem as  operações e seus "modos operantes", o que torna claro a relação  de negócios da Sra. Glauciane com o Sr. Jamir em conjunto, com  os  seus  clientes  tomadores  de  empréstimos  mútuos,  além  das  movimentações diretas ou indiretas de valores entre as contas de  suas titularidades.  No  que  tange  à  discussão  sobre  a  real  natureza  das  operações,  se  exclusivamente relativas à atividade de factoring ou mais amplas, para preencher o conceito de  equivalência a instituições financeiras, a ausência de qualquer comprovação pelos interessados  certamente  não  lhes  favorece,  pois  a  postura  de  negativa  geral  durante  os  procedimentos  de  auditoria exigiu que a fiscalização apurasse as operações de acordo com as informações de que  conseguiu dispor.  O que é determinante para o deslinde da questão é que os  interessados não  apresentaram qualquer prova do alegado, de  forma que não pode o  julgador se basear,  ainda  que em homenagem ao princípio da verdade material, em meras elucubrações ou argumentos  hipotéticos,  até  porque  a  verdade  material  exige,  ao  menos,  fortes  indícios  de  sua  real  ocorrência no mundo fenomênico.   Existe um postado clássico que não se pode criar do nada, muito menos em  matéria jurídica.  Ademais,  o  ordenamento  corrobora  o  entendimento  da  fiscalização:  o  Conselho  Monetário  Nacional  (CMN),  por  exemplo,  exarou  a  Resolução  n°  2.144/95  para  esclarecer que  factoring  é  uma atividade  comercial, mista  e atípica,  que  soma prestação  de  serviços à compra de ativos financeiros, praticada por empresas de fomento mercantil e que se  distingue das atividades das instituições financeiras, não podendo aquelas empresas praticar  qualquer operação privativa de instituição financeira, como bem destacou a decisão de piso.  Fl. 3899DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 53          52 No mesmo sentido, o Código Civil  também faz distinção entre as operações  de cessão de crédito e as de mútuo, como atestam os seus artigos 286 e 586.  Nesse  contexto,  não merece  reparos o  raciocínio desenvolvido pela decisão  de piso (destacaremos):  Conforme  se  depreende  das  normas  supratranscritas,  as  operações  de  crédito,  entre  outras,  abarcam  empréstimos  sob  qualquer modalidade, aquisição de direito creditório e mútuo de  recursos  financeiros, entretanto,  a  legislação  limitou a atuação  das factoring a atividades de prestação cumulativa e continua de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a  receber,  compra  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis a prazo ou de prestação de serviços.  Diferentemente das alegações do impugnante, não há nenhuma  evidência da atuação do contribuinte como factoring, uma vez  que  não  ficou  demonstrado  que  sua  atividade  compreende  exclusivamente as atividades específicas acima assinaladas.  É  importante  notar  também  que  na  impugnação  não  foi  anexado  nenhum  documento  que  comprove  a  atuação  como  empresa de factoring,  tendo restringido o impugnante a relatar  que  fazia  transações  com  cheques  pré­datados  e  notas  promissórias,  sem  que  ficasse  demonstrado  que  as  supostas  operações  eram resultantes de  vendas mercantis a prazo ou de  prestação de serviços.  Nesse  ponto,  a  única  iniciativa,  no  caso  da  impugnação  apresentada  por  Jamir,  foi  citar  exemplos  que,  no  seu  entendimento,  evidenciariam a  atividade  como  sendo  factoring.  Assim,  pinçou  das  diversas  diligências  realizadas  pela  fiscalização,  os  seguintes  casos:  empresa  Bonet  Madeiras  e  Papéis Ltda. e Nelson Adriano dos Santos (Anexo 04 ­ fls. 101 e  104).  Os documentos relativos às situações descritas pelo impugnante,  anexado  pela  autoridade  fiscal  às  fls.  1341/1369  e  1521/1533,  dão  conta  do  relato  a  respeito  da  ocorrência  de  "desconto  de  duplicatas" e "troca de cheques". Entretanto, além de limitadas  aos dois casos citados, tais operações não são de exclusividade  das empresas de  factoring, podendo ser realizadas  também por  instituições financeiras. Isto porque a instituição financeira pode  antecipar  ao  cliente  o  valor  da  duplicata  ou  do  cheque  pré­ datado custodiado, mediante um desconto sobre o valor nominal  do título de crédito.  Em  verdade,  conforme  foi  relatado  no  TVF,  no  processo  investigatório  que  antecedeu  o  presente  lançamento,  foi  constatada a  realização de operações de  empréstimos  (mútuo)  para  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  utilizando­se  das  contas  bancárias especificadas.  (...)  Fl. 3900DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 54          53 Operações  de  mútuo  (intermediação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros ­ art. 17 da Lei n° 4.595, de 1964), que  se diferenciam das aquisições de direito creditório, a teor das já  mencionadas disposições do Código Civil, não figuram entre as  atribuições  das  factoring,  lembrando  ainda  que  é  vedado  às  pessoas físicas atuarem em atividades privativas de instituições  financeiras, sob pena de serem a elas equiparadas.  Isto porque, de acordo com o parágrafo único do art. 17 da Lei  n°  4.595,  de  1964,  equiparam­se  às  instituições  financeiras  as  pessoas  físicas  que  exerçam  qualquer  das  atividades  referidas  nesse artigo, de forma permanente ou eventual.  Fato é que, tendo o contribuinte atuado em operações de mútuo  com  terceiros  (não  incluídas  entre  as  atividades  das  empresas  de factoring), ainda que tivesse  também realizado desconto ou  antecipação  de  valores  pertinentes  a  títulos  de  crédito,  está  correto o procedimento fiscal ao caracterizá­lo como instituição  financeira, que contempla ambas as atividades descritas.  Desta forma, pode­se concluir que fica afastada a possibilidade  de  tributação  do  contribuinte  sob  as  regras  aplicáveis  às  empresas  de  factoring,  quando  constatado,  em  procedimento  fiscal  que,  dentre  suas  atividades,  está  a  realização  de  empréstimo de mútuo, de forma habitual e sistemática, própria  de instituição financeira.  Corretos,  portanto,  os  procedimentos  e  a  qualificação  atribuídos  pela  autoridade fiscal às atividades dos solidários.   g) Do arbitramento  Conquanto os  interessados  entendam que o  lucro não deveria  ser  arbitrado,  porque  seria  possível  apurar o  lucro  real,  os  fatos  comprovam exatamente  o  oposto  e,  nesse  sentido, sequer comportam maiores digressões.  Ora,  conforme  atestado  pela  autoridade  lançadora,  a  não  apresentação  dos  registros contábeis ou dos livros previstos pela legislação exigiu a adoção dos procedimentos  previstos no artigo 530, do Decreto n. 3.000/99, que trata das hipóteses de arbitramento:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I – o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas pela legislação fiscal; (grifamos)  (...)  III – o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  Fl. 3901DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 55          54 fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art.  527; (grifamos)  De se notar que os lançamentos com base no lucro arbitrado, efetuados pela  autoridade fiscal, decorrem de comando normativo expresso, que se amolda perfeitamente aos  fatos narrados nos autos.   Não  faltaram  intimações  ou  tempo  para  que  os  interessados  apresentassem  documentos.  Durante  todo  o  processo  de  auditoria  vários  questionamentos  foram  feitos  aos  solidários,  de  forma  que,  ao  assim  proceder,  agiu  a  autoridade  lançadora  com  a  devida  diligência  e o  cuidado que devem nortear as hipóteses de omissão de  receitas, no sentido de  perquirir  e  dar  oportunidade para  que o Contribuinte  apresente  documentos,  notadamente  os  relativos a custos ou despesas.  Ante  a perfeita  subsunção dos  fatos  à diretriz normativa,  aprecio  e  rechaço  todos  os  argumentos  trazidos  pela  Contribuinte  contra  à  utilização  do  arbitramento  pela  autoridade fiscal.  h) Da qualificação da multa  Os fundamentos para a qualificação das multas  foram assim resumidos pela  autoridade lançadora:  Por  todo  o  exposto,  destacando­se  a  recusa  de  apresentar  os  extratos  bancários  através  do  uso  de  pedidos  de  prorrogações  intermináveis, uso de contas correntes em nome de apenas um  titular  para uso coletivo de  duas  pessoas,  sendo movimentada  por  procuradores  para mascarar  a movimentação da  segunda  pessoa,  valores  de  receitas  omitidas  apuradas  de  R$  38.032.359,19 (trinta e oito milhões, trinta e dois mil, trezentos e  cinqüenta  e  nove  reais  e  dezenove  centavos),  sem  incluir  os  demais  procedimentos  de  auditagem  fiscal  em  andamento,  em  contrapartida  com  os  rendimentos  declarados  pela  Glauciane,  na  faixa  de  isenção  do  Imposto  de  Renda  ­  em  torno  de  R$  12.000,00 (doze mil reais), fortes indícios desta conta pertencer  à  pessoa  interposta,  prática  de  operações  exclusivas  de  instituições  financeiras  registradas  e  autorizadas  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  enseja  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  aplicada  sobre  todo  crédito  tributário  ora  levantado,  com  a  aplicação da multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos  termos  do  artigo  44,  Parágrafo  10  da  Lei  9.430/96,  com  a  redação dada pela Lei 11.488/2007, c/c o artigo 957,inciso II do  Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99, tendo em  vista,  s.m.j.,  a  existência  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  nos  termos  dos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/1964,  que  assim  dispõem:  (...)  Em  decorrência  dos  motivos  que  ensejaram  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  citados  no  item  anterior,  e  da  falta  de  constituição  formal  da  empresa  e  de  autorização  do  Banco  Central  do  Brasil  para  operar  no  mercado  financeiro,  nos  Fl. 3902DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 56          55 termos da Lei 4.595/64, foi elaborada Representação Fiscal para  Fins Penais, nos termos da Portaria RFB n° 665 de 24/04/2008.  Os  atos  praticados  pelos  solidários  demonstram  o  propósito  deliberado  de  impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato  gerador, almejando como resultado a redução do montante do tributo devido.  Ressalte­se que não se trata de atos isolados, mas de conduta reiteradamente  praticada, que ensejou a omissão de valores expressivos.  Assim, podemos apurar de  forma objetiva a  intenção dos  agentes,  seja pela  prática de centenas de operações sem qualquer escrituração ou declaração, seja pelo montante  omitido e não comprovado, da ordem de R$ 38 milhões.  Correto, pois, o procedimento da fiscalização em aplicar a multa qualificada  de 150% sobre os tributos oriundos dos depósitos bancários sem comprovação de origem.  Também  não  prospera  o  argumento  de  violação  ao  princípio  da  tipicidade  cerrada, posto que descabe a este Conselho a apreciação de questões de ordem constitucional,  para  a  partir  delas  afastar  a  incidência  de  lei  válida  e  eficaz,  no  caso  o  artigo  44  da  Lei  n.  9.430/96, base legal para a aplicação da multa qualificada.  Ressalte­se, ainda, que as supostas alterações no dispositivo, alegadas pelos  interessados, em nada alteram o conceito e as premissas para a qualificação das multas, posto  que as circunstâncias que ensejam tal medida estão amplamente comprovadas nos autos, nos  exatos termos preconizados pela lei.  Quanto  a  este  aspecto,  os  inusitados  argumentos  de  que  a  multa  de  150%  teria  sido  "revogada"  do  ordenamento  ou  de  que  aplicar­se­ia  á  espécie  a  retroatividade  benéfica do artigo 112 do CTN já  foram apreciados pela decisão de piso, cujos  fundamentos  são mais do que suficientes para afastá­los:  No  tocante  à  multa  de  ofício,  os  impugnantes  alegaram  que  a  exigência está lastreada em redação antiga, não mais vigente, do  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, tendo evidenciado as alterações  ocorridas com a Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007.  Consoante consta dos autos de infração que compõem o presente  processo, a multa foi exigida no percentual de 150%, de acordo  com o disposto no art. 44, inciso II da Lei n° 9430, de 1996, que,  na sua redação original, assim dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II  ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30  Fl. 3903DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 57          56 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (grifos acrescentados)  Os  impugnantes  enfatizaram  a  nova  redação  dada  ao  art.  44  supra pela Lei n° 11.488, de 2007, que também foi indicada no  TVF, na parte que  tratou da exigência da multa de oficio, cujo  art. 14 preceitua o seguinte:  (...)  Conforme  se  vê,  não  houve  alteração  na  norma  legal  no  que  respeita  à  imputação  da  multa  de  ofício  qualificada,  já  que  apenas foram modificados os incisos, alíneas e parágrafos, mas  a essência da norma continuou a mesma. A alteração normativa  ficou  restrita  à  redução  do  percentual  da  multa  isolada  para  50%.  Em verdade, seja na redação original do art. 44 da Lei n° 9.430,  de  1996  (citada  nos  autos  de  infração,  e  vigente  nos  períodos  correspondentes aos fatos geradores objeto do lançamento), seja  pela  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n°  11.488,  de  2007  (citada na impugnação e no TVF), a multa qualificada foi fixada  no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei n° 4.502, de 1964.  Assim,  não  há  porque  se  falar  na  retroatividade  benigna  em  razão de aplicação de penalidade menos severa prevista no art.  106, alínea 'c' do CTN, aventada pelos impugnantes, se a multa  de oficio qualificada foi mantida no mesmo percentual de 150%.  Ou seja, a penalidade prescrita com a nova redação dada ao art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  pela  Lei  n°  11.488,  de  2007,  no  caso de qualificação da multa, não é mais nem menos severa do  que aquela prevista na redação original da lei, vigente à época  dos fatos geradores objeto do lançamento ora discutido.  i) Da responsabilidade solidária  Como  já  extensamente  apreciado  ao  longo  deste  voto,  é  inequívoca  a  participação conjunta dos Sr. Jamir e da Sra. Glauciane na movimentação financeira omitida e  autuada.  A  fiscalização  imputou  a  ambos  responsabilidade  solidária  pela  prática  das  atividades financeiras, cuja síntese reproduzimos a seguir:  As pessoas físicas Glauciane Maria de Sousa, CPF 057.582.436­ 04,  e  Jamir  De  Souza  Machado,  CPF  445.016.416­  /49,  respondem solidariamente e pessoalmente pelo crédito tributário  total apurado neste procedimento fiscal, conforme descrito neste  Termo  de  Verificação  Fiscal  n°  001,  independentemente  dos  sujeitos  passivos  identificados  serem  as  pessoas  jurídicas  distintas, em nome de  cada um deles,  tendo em vista  tratar­se  de operações de empréstimos realizadas por eles, em conjunto  e/ou  em  sem  separado,  com  terceiros,  conforme  consta  no  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  N°  001  em  Fl. 3904DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 58          57 anexo, lavrado com base nos artigos 133, 135 e 136 do Código  Tributário Nacional, Lei N° 5.172/66.  Restou demonstrado que os Sr.  Jamir  e a Sra. Glauciane  atuaram de  forma  comum,  mediante  confusão  jurídica  e  financeira,  que  evidenciam  a  existência  de  uma  sociedade de fato ou  irregular, que não atuou de acordo com as  regras  tributárias,  realizando  centenas  de  operações  financeiras  que  ficaram  à  margem  de  qualquer  escrituração  ou  declaração para a apuração dos tributos devidos.   Pouco  importa,  na  espécie,  a  existência  de  contrato  ou  qualquer  outro  instrumento formal, pois a irregularidade se caracteriza justamente pela supressão de qualquer  registro ou informação às autoridades competentes.   O  volume  das  transações  afasta  qualquer  alegação  de  erro  ou  não  habitualidade, pois havia evidente organização com vistas à obtenção de lucro, inclusive com o  envolvimento de terceiros que atuavam mediante procuração.  Assim, a autuação dos valores omitidos nas pessoas jurídicas constituídas de  ofício, por equiparação, enseja a  responsabilização solidária dos  reais agentes e beneficiários  das  operações,  de  acordo  com  o  que  preceituam  os  artigos  134  e  135  do Código Tributário  Nacional.  Não merece  reparos,  portanto,  a  imputação de  responsabilidade solidária  às  pessoas  físicas,  assim  como  está  correto  o  critério  de  divisão  dos  resultados  oriundos  das  atividades econômicas, na proporção de 50% para cada interessado.  j) Efeito confiscatório das multas  Acerca  do  hipotético  efeito  confiscatório  das  multas  aplicadas,  já  nos  posicionamos  no  sentido  de  que não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  arguições  desse jaez para declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, posto que tal competência  foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, conforme artigo 102 da Constituição.   A vedação do efeito confiscatório é uma limitação dirigida ao legislador, que  deve  atender  aos  diversos  princípios  veiculados  pela  Constituição.  Ante  a  existência  de  lei  válida  e  vigente  no  ordenamento  descabe  à  autoridade  fiscal  deixar  de  aplicá­la,  dada  a  vinculação  do  ato  do  lançamento,  assim  como  não  se  encontra  na  esfera  de  competência  do  julgador administrativo a possibilidade de negar­lhe efeitos.  A  questão  está  sumulada  no  âmbito  deste  Conselho  e  não  exige  maiores  digressões, razão pela qual não há como acolher a pretensão dos interessados:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Ante o exposto CONHEÇO dos Recursos Voluntários e, no mérito, voto por  NEGAR­LHES provimento.  É como voto.  Fl. 3905DF CARF MF Processo nº 10665.000563/2009­84  Acórdão n.º 1201­001.593  S1­C2T1  Fl. 59          58   (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 3906DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000797/2004-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 LIMITES DA COISA JULGADA. CSLL. EFEITOS DO RESP. Nº 1.118.893/MG. No que respeita à CSLL, ao se aplicar o REsp nº 1.118.893/MG, decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos chamados Recursos Repetitivos, de seguimento obrigatório pelos Conselheiros do CARF, a teor do disposto no art. 62, § 2º, do RICARF-Anexo II, quando da análise dos efeitos específicos da decisão transitada em julgado, há que se verificar os exatos termos dessa decisão, as normas que foram por ela cotejadas, a extensão precisa dos seus efeitos e a data da ocorrência dos fatos geradores a que se aplica. Verificado o descompasso entre a decisão que transitou em julgado e os efeitos do REsp nº 1.118.893/MG, descabe sua aplicação ao caso.
Numero da decisão: 9101-002.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo em virtude da arguição de impedimento dos conselheiros representantes da Fazenda, suscitada de ofício pelo conselheiro Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei e Gerson Macedo Guerra. Por unanimidade de votos, acordam em rejeitar a preliminar de impedimento dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei e Gerson Macedo Guerra. A declaração por escrito, dos conselheiros fazendários, manifestando-se pelo não impedimento e suas razões, será anexada aos autos. Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento com retorno dos autos ao colegiado a quo, para análise das demais questões postas no recurso voluntário, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Flávio Neto. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e ausente a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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Acórdão nº  9101­002.531  –  1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ­ ADMINISTRADORA DE  CONSÓRCIO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  LIMITES  DA  COISA  JULGADA.  CSLL.  EFEITOS  DO  RESP.  Nº  1.118.893/MG.  No  que  respeita  à CSLL,  ao  se  aplicar  o REsp  nº  1.118.893/MG,  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  sob  a  sistemática  dos  chamados  Recursos  Repetitivos,  de  seguimento  obrigatório  pelos  Conselheiros  do  CARF, a teor do disposto no art. 62, § 2º, do RICARF­Anexo II, quando da  análise  dos  efeitos  específicos  da  decisão  transitada  em  julgado,  há  que  se  verificar  os  exatos  termos  dessa  decisão,  as  normas  que  foram  por  ela  cotejadas, a extensão precisa dos seus efeitos e a data da ocorrência dos fatos  geradores  a  que  se  aplica.  Verificado  o  descompasso  entre  a  decisão  que  transitou  em  julgado  e  os  efeitos  do  REsp  nº  1.118.893/MG,  descabe  sua  aplicação ao caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  sobrestamento  do  processo  em  virtude  da  arguição  de  impedimento  dos  conselheiros  representantes  da  Fazenda,  suscitada  de  ofício  pelo  conselheiro  Demetrius  Nichele Macei  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Gerson  Macedo Guerra. Por unanimidade de votos, acordam em rejeitar a preliminar de impedimento  dos  conselheiros  representantes  da  Fazenda  Nacional.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Gerson  Macedo Guerra. A declaração por escrito, dos conselheiros fazendários, manifestando­se pelo  não impedimento e suas razões, será anexada aos autos. Acordam, ainda, por maioria de votos,  em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Luís Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  não  conheceram  do  recurso  e,  no  mérito,  em  dar­lhe     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 07 97 /2 00 4- 13 Fl. 551DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 552          2  provimento com retorno dos autos ao colegiado a quo, para análise das demais questões postas  no  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto  e  Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto  o conselheiro Luís Flávio Neto.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Demetrius  Nichele Macei  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Daniele  Souto  Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em  Exercício).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente) e ausente a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.  Relatório  Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida:  CONSÓRCIO  NACIONAL  VOLKSWAGEN  LTDA.,  já  qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeira  instância, que lhe foi desfavorável, recorre ao CARF, visando à  reforma da mesma.  Tratam  os  autos  de  exigência  de  CSLL,  relativa  aos  anos­ calendário de 1999 a 2003, consoante o Auto de Infração de fls.  142/150.  Segundo o Termo de Verificação de  fls.  136/137, o  lançamento  decorreu  da  falta  de  recolhimento  da  referida  contribuição,  a  qual  não  foi  declarada  pela  Fiscalizada,  nem,  tampouco,  deduzida na apuração do  lucro real nos períodos acima,  sob a  alegação de que se achava dispensada de seu recolhimento, em  função de ser ela beneficiária de decisão judicial transitada em  julgado, que lhe assegurava a desoneração da CSLL.  Inconformado  com  a  exigência,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação  de  fls.  153/165,  invocando  em  seu  favor  os  efeitos  da coisa julgada, decorrente do Mandado de Segurança por ela  impetrado,  cuja  decisão  favorável  transitou  em  julgado  em  agosto de 1993.  Disse  ainda  que,  além  de  a  decisão  judicial  haver  estendido  a  segurança  aos  demais  exercícios  (em  relação  à  sentença  proferida pelo Juízo singular), a lei reguladora da matéria – de  nº  7.689,  de  1988,  declarada  inconstitucional  –  continua  a  mesma, apenas sendo modificada por atos legais posteriores, em  alguns  elementos  acessórios  da  CSLL,  restando  intacta,  portanto, a causa de pedir que deu ensejo à decisão passada em  julgado.  A  Quarta  Turma  Julgadora  da  DRJ  em  Fortaleza(CE)  julgou  procedente  a  ação  fiscal,  nos  termos  do Acórdão nº  6.404  (fls.  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 553          3  184/195),  cujos  fundamentos  acham­se  consubstanciados  na  respectiva ementa, in verbis:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa:  Processo  Administrativo  Fiscal.  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário.  Coisa  Julgada  –  A  relação  jurídica  de  tributação da Contribuição Social  sobre o Lucro é  continuativa,  incidindo,  na  espécie,  o  art.  471,  I,  do  CPC.  A  declaração  de  intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de  fatos geradores que se sucedem no tempo não pode ter o caráter  de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros.  A  coisa  julgada  em matéria  tributária  não  produz  efeitos  além  dos  princípios  pétreos  postos  na  Carta Magna,  a  destacar  o  da  isonomia.  Cientificada  da  decisão  (fls.  202),  a  interessada,  tempestivamente,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  207/230,  tornando  a  suscitar  os  argumentos  da  impugnação,  assim  resumidos no requerimento final:  a)  o  instituto  da  coisa  julgada  é  plenamente  aplicável,  sem  quaisquer restrições, ao direito tributário;   b)  os  efeitos  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  no  processo  ajuizado  pela  Recorrente  com  o  fito  de  deixar  de  recolher  a  CSLL  com  base  na  alegação  de  sua  inconstitucionalidade,  alcançam exercícios futuros, pois tal alcance se circunscreve aos  limites do pedido e do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional  Federal;   c)  a  declaração do  Supremo Tribunal Federal,  inter partes,  em  sede  de  Recurso  Extraordinário,  quanto  à  constitucionalidade  dos  artigos  1º  a  4º  da  Lei  nº  7.689/88  não  alcança  terceiros,  como  a  Recorrente,  que  não  foram  parte  no  processo,  e  que,  ademais,  havia  obtido  acórdão  transitado  em  julgado  permitindo­lhe  abster­se  do  recolhimento  da  contribuição  —  CSLL — em exercícios futuros;   d) na hipótese da declaração de inconstitucionalidade da CSLL,  no processo judicial ajuizado pela Impetrante, não sobreveio ao  trânsito em julgado nenhuma modificação do estado de  fato ou  de direito que autorizasse a revisão da coisa julgada, nos termos  do  art.  471,  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  uma  vez  que  a  legislação superveniente na qual se embasou o Auto de Infração  impõe alterações apenas acessórias ao conteúdo dos artigos 1º a  4º da Lei nº 7.689/88 que, ademais, continuam em pleno vigor;   e)  a  revisão  da  coisa  julgada  que  beneficia  a  Recorrente,  nos  termos  do  art.  471,  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  somente  poderia  ser  obtida  se  a  Fazenda  Pública  ajuizasse  ação  declaratória  revisional,  e  obtivesse  provimento  judicial  no  sentido  de  que  teria  ocorrido —  e  na  hipótese  não  ocorreu —  modificação do estado de direito, o que não ocorreu na hipótese,  sendo o Auto de Infração instrumento absolutamente inadequado  a tal pretensão; e   f) por fim, caso por absurdo se entenda ser cabível o lançamento  de  CSLL  constante  do  Auto  de  Infração  aqui  discutido,  devem  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 554          4  ser  cancelados  os  juros  de  mora  e  a  multa  de  ofício  nele  impostos  à  Impetrante,  por  aplicação  do  art.  100,  parágrafo  único, do Código Tributário Nacional.  Da  tribuna,  o  representante  do  sujeito  passivo  pediu  que  o  julgamento do presente recurso  levasse em conta o disposto no  art.  62­A do RICARF,  com a  obrigatória  aplicação da  decisão  proferida pelo STJ em sede de recurso repetitivo, como ocorreu  com o Resp nº 1.118.893­MG, na data de 23 de março de 2011, e  publicada em 9 de maio de 2011.  Ao  julgar  o  recurso,  a  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Primeira Seção do CARF proferiu o Acórdão nº 1302­00.658, de 3 de agosto de 2011, cujas  ementa e decisão transcrevo, respectivamente:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003   CSLL.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  À  COISA  JULGADA.  APLICAÇÃO DO ART. 62­A DO RICARF.  É de observância obrigatória pelo CARF as decisões definitivas  de mérito proferidas pelo STJ, de matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelo art. 543­C do C.P.C. (RICARF, art. 62­ A)  Declarada  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  entre  o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado  em  sua  essência. (STJ, REsp. nº 1.118.893­MG)  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso.  Foram interpostos embargos de declaração pela Fazenda Nacional, acolhidos  sem efeitos  infringentes, conforme Acórdão nº 1302­001.018, de 4 de dezembro de 2012, da  Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF, assim ementado e  decidido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  CSLL.  LIMITES  DA  COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88.  APLICAÇÃO  DO ART. 62­A DO RICARF. FUNDAMENTO DA AUTUAÇÃO  DIVERSO  DO  CITADO  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543­ C DO CPC. OMISSÃO.  A  legislação  aplicada  ao  lançamento  combatido  não  tem  o  condão de modificar as conclusões do acórdão embargado, que  se  fundamentou  no  REsp.  nº  1.118.893­MG,  vez  que  aquela  também  se  refere  a  modificações  introduzidas  na  base  de  cálculo, alíquotas ou  formas de recolhimento da contribuição e  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 555          5  não  importam  na  criação  de  nova  relação  jurídico­tributária  entre o fisco e o sujeito passivo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira  seção  de  julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  dos  embargos  opostos,  sem  lhes  conceder  efeitos  infringentes,  vencidos  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva, que votaram pelo  não conhecimento.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  recurso  especial  por  divergência, argumentando, em síntese:  a) que,  em síntese, a  turma a quo deu provimento ao  recurso voluntário do  contribuinte,  nos  termos  do  artigo  62­A  do  CARF,  para  aplicar  ao  caso  concreto o que foi decidido pelo STJ no Resp. nº 1.118.893/MG;  b) que, data venia, o entendimento esposado no acórdão ora recorrido não se  subsume ao que foi decidido pelo STJ no referido Resp;  c) que, pela simples leitura do acórdão do STJ, ficou cristalino que somente  se subsume ao que foi ali decidido o contribuinte que teve sentença transitada  em  julgado,  anterior  à  execução,  isentando­a  do  pagamento  da  CSLL,  nos  termos da Lei nº 7.689/88, e das Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as  Leis 8.383/91 e 8.541/92;  d)  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  em  legislação  tributária  diversa;  e) que, portanto, na situação do caso concreto não se aplica o artigo 62­A do  Regimento Interno do CARF;  f)  que  o  cerne  da  questão  cinge­se  na  abrangência  temporal  da  decisão  judicial  proferida  em  favor  da  contribuinte,  transitada  em  julgado,  considerando  a  inadmissão  de  seus  efeitos  normativos,  prospectivos  e  futuristas;  g) que a relação jurídico­tributária é de trato sucessivo, uma relação jurídica  continuativa,  que  se  projeta  no  tempo,  de  maneira  que  o  decidido  no  mandamus não pode (deve) se sobrepor às alterações legislativas posteriores,  pois presentes modificações no estado de fato e de direito, bem como diante  do comando normativo enunciador da  força de  lei da sentença presente nos  limites da lide;  h)  que,  portanto,  a  imutabilidade  da  coisa  julgada  material  existe  sobre  o  pedido e sobre os fatos deduzidos na inicial, respectivamente, mas não sobre  aqueles  que  exsurgiram  após  o  julgado,  pois  não  há  que  se  falar  em  coisa  julgada  sobre  a  situação  jurídica  nova,  ante  a  ausência  do  nexo  de  referibilidade e em observância à inteligência do principio da congruência da  decisão judicial à demanda;  i) que, dessa maneira, a sentença atende aos pressupostos fálicos e  jurídicos  do tempo em que foi proferida, sem o condão de extinguir a relação jurídica,  que  continua sujeita  a variações dos  seus  elementos  constitutivos,  ao  longo  do tempo;  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 556          6  j) que, a bem da verdade,  toda sentença proferida em  tais  situações contém  em si a cláusula REBUS SIC STANTIBUS, adaptando­a ao estado de fato e ao  direito supervenientes;  k)  que,  logo,  com  a  superveniência  de  alterações  legislativas  a  regular  a  relação jurídica continuativa, surge nova equação jurídica;  l)  que  ressalte­se  o  teor  da  Súmula  nº  239  da  jurisprudência  dominante  do  STF (“Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores”),  aplicável  ao  caso dos autos;  m)  que  se  verificou  a modificação  na  legislação  de  regência  da CSLL  das  pessoas jurídicas, sendo reafirmada a instituição deste tributo, implicando na  obrigatoriedade de cobrança da CSLL;  n)  que,  ressalte­se,  por  razões  óbvias,  que  a  ação  judicial  invocada  pela  recorrente não apreciou as alterações posteriores, não  integrando a causa de  pedir  da  demanda,  motivo  pelo  qual  não  integram  a  lide,  ensejando  o  surgimento  dos  créditos  tributários,  oriundos  da  subsunção  dos  fatos  geradores  posteriores  à  decisão  às  hipóteses  de  incidência  referentes  à  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido;  o) que a persistir na  exceção da  coisa  julgada  em  relação a  fatos  geradores  ocorridos  após  as  alterações  legislativas,  na  relação  tributária  continuativa,  conferindo  efeitos  prospectivos,  “ter­se­ia  por  portas  travessas  uma  ISENÇÃO ATÍPICA,  ao  arrepio  do  principio  da  legalidade  tributária  (CF,  arts. 5º, II, e 150, I, CTN, arts. 97, VI, e 175, I)”;  p) que se estaria, outrossim, a romper com a Constituição Federal, tendo em  vista a concordância com o tratamento desigual e injusto entre contribuintes,  inobservando  o  principio  da  isonomia  tributária,  erigido  à  CLÁUSULA  PÉTREA, nos termos do art. 60, parágrafo 4º, inc. IV, da CF/88;  q) que, ademais, a ação judicial proposta pela recorrente traz a declaração de  inconstitucionalidade da Lei 7.689/88 como causa de pedir;  r) que a declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.689/88 não consta nos  dispositivos  da  sentença  e  acórdão,  tendo  sido  a  declarada  pela  via  do  controle difuso e de forma incidental, como lhe é característica;  s)  que,  assim,  como  a  declaração  de  inconstitucionalidade  não  integra  o  dispositivo  das  decisões,  não  há  trânsito  em  julgado  desta  em  favor  da  recorrente;  t)  que,  no  exercício  do  controle  difuso,  aberto  por  via  de  exceção  ou  de  defesa, o Poder Judiciário, na decisão da lide, declara a inconstitucionalidade  de ato normativo;  u) que, entretanto, a declaração da inconstitucionalidade em sede de controle  difuso não é o pedido do autor, não sendo o objeto central da lide, mas apenas  uma questão incidental;  v) que, caso o  reconhecimento da  inconstitucionalidade da Lei nº 7.689, de  1988,  de  forma  incidental,  fosse  suficiente  a  afastar  a  cobrança  da  exação,  inobstante não ser o caso em comento, a superveniência das Leis nº 8.034, de  1990, nº 8.212, de 1991, e da Lei Complementar nº 70, de 1991, alteraram a  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 557          7  disciplina  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  empresas,  afirmando  a  cobrança do tributo, impondo a obrigação tributária à recorrente;  x) que, diante do exposto, restaria à contribuinte demandar judicialmente para  se  eximir  da  obrigação  tributária,  desta  feita,  insurgindo­se  contra  as  alterações legislativas ulteriores, por meio de uma nova ação judicial;  y)  que,  entretanto,  fadada  estaria  ao  insucesso,  mormente  em  virtude  de  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  pelas  vias  do  controle  concentrado e difuso, afirmando a inconstitucionalidade tão somente dos arts.  8º  e  9º  da  Lei  7.689,  de  1988,  restando  por  constitucionais  os  demais  dispositivos  instituidores  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  tendo em vista o caráter dúplice das ações em controle concentrado;  w) que a Lei nº 7.689, de 1988,  já teve sua constitucionalidade reconhecida  em momento anterior pelo Supremo Tribunal Federal, com exceção do art. 8º  (RE nº 138.284­8/CE);  z) que,  de  todo o  exposto,  pode­se  concluir  pela obrigatoriedade da  exação  tributária da CSLL,  tendo em vista as  alterações  legislativas posteriores,  os  limites  objetivos  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  proferida  na  demanda  judicial  proposta  pela  recorrente,  bem  como  os  precedentes  judiciais  e  administrativos  citandos,  destacando­se  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, pela constitucionalidade da instituição da CSLL;  aa)  que  a  recorrida  traz,  em  seu  recurso  voluntário,  a  alegação  de  que  a  impossibilidade  de  se  exigir  a  CSLL  dos  contribuintes  que  obtiveram  provimento judicial reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689, de  1988,  foi  definitivamente  reconhecida  pela  Primeira  Seção  do  STJ  na  sistemática  do  recurso  repetitivo  (art.  543­C  do  CPC)  no  RESP  1.118.893/MG, julgado em 23/03/2011; e  ab) que o  alcance da decisão no REsp 1.118.893/MG, que  a  recorrida quer  obter para  ficar desobrigada do recolhimento da CSLL definitivamente, não  merece  ser  acatado,  não  sendo  esta  a  adequada  interpretação  do  julgado  proferido na sistemática do recurso repetitivo.  O  recurso  especial  foi  admitido  pela  presidente  da  Terceira  Câmara  da  Primeira Seção do CARF.  Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  a  seguir  resumidas:  a) que, preliminarmente, o recurso especial não merece sequer ser conhecido,  por  conta  da  falta  de  um  dos  pressupostos  regimentais  (ausência  de  um  paradigma válido) e da própria ausência de interesse e/ou utilidade recursal, a  saber,  a aplicação obrigatória do  julgamento proferido pelo STJ no Resp nº  1.118.893/MG (art. 62, § 2º, do RICARF);  b) que, no mérito, as alterações sofridas pela Lei nº 7.689/1988, de fato, não  acarretaram mudanças na essência da CSLL, como reconhecido pelo STJ;  c) que as citadas alterações promovidas na Lei nº 7.689/1988 claramente não  foram suficientes para estabelecer uma nova relação jurídico­tributária entre  contribuintes  e  União,  uma  vez  que  as  normas  em  análise  dispuseram  tão  somente  sobre  alíquotas  e  base  de  cálculo,  sem  alterar  a  regra  matriz  de  incidência da CSLL; e  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 558          8  d) que a decisão proferida pelo STF no RE nº 138.284/CE não tem o condão  de  fazer  cessar  os  efeitos  da  decisão  transitada  em  julgado  obtida  pela  recorrida no Mandado de Segurança nº 89.0011206­6.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  1ª Preliminar – Sobrestamento  Suscitada  a  preliminar  de  sobrestamento  para  melhor  discussão  do  tema  do  impedimento suscitado em face do em função do Bônus de Eficiência e Produtividade ­ Medida Provisória  nº  765,  de  29  de  dezembro  de  2015,  entendo  que  não  se  trata  de  matéria  suscetível  de  impor  o  sobrestamento do feito exatamente pelos motivos abaixo elencados, ou seja, que não há que se  discutir  aqui  a  matéria  de  impedimento  por  conta  da  Medida  Provisória  nº  765,  de  29  de  dezembro de 2015.  2ª Preliminar ­ Impedimento  No  início  do  julgamento  foi  suscitado  pelo  recorrido  uma  preliminar  de  impedimento  dos  Conselheiros  representantes  da  Fazenda Nacional  em  função  do Bônus  de  Eficiência  e  Produtividade ­ Medida  Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2015. Nos termos do art. 44 do RICARF­Anexo II, consultados, nenhum  dos Conselheiros representantes da Fazenda Nacional se declarou impedido, tendo a matéria submetida à votação  foi decido à unanimidade pela inexistência de impedimento, tendo sido feita manifestação por escrito dos motivos  da não existência do  impedimento, nos  termos do art. 44 do RICARF­Anexo II, conforme documento acostado  aos presentes autos.  Neste  sentido, de  forma mais detalhada, não me entendo  impedido  também  pelos motivos que seguem adiante.  Em razão da arguição de impedimento aduzida pelo patrono da contribuinte por  ocasião  da  sustentação  oral  ocorrida  na  sessão  de  julgamento  realizada  no  dia  de  janeiro  de  2017, ao argumento de que nós, Conselheiros representantes da Fazenda Nacional, estaríamos  impedidos  de  atuar  no  presente  julgamento,  faz­se  necessário  juntar­se  aos  autos  a  presente  manifestação, nos termos do art. 44 do Anexo II do Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, haja vista que não reconhecemos tal impedimento.  A argüição foi motivada pela publicação da Medida Provisória nº 765, de 29 de  dezembro  de  2015,  cujo  art.  5º  prevê  um Bônus  de Eficiência  e Produtividade na Atividade  Tributária  e Aduaneira,  com o objetivo de  incrementar a produtividade  nas  áreas de  atuação  dos  ocupantes  dos  cargos  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  de  Analista­ Tributário da Receita Federal do Brasil, nos seguintes termos:  Art. 5o Ficam instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal  do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária  e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de  atuação dos  ocupantes  dos  cargos  de Auditor­Fiscal  da Receita Federal  do Brasil e de Analista­Tributário da Receita Federal do Brasil.  § 1o O Programa de que trata o caput será gerido pelo Comitê Gestor do  Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil,  composto por  representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento,  Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República,  nos termos a serem definidos em ato do Poder Executivo federal.  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 559          9  § 2o O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade  Tributária  e  Aduaneira  será  definido  pelo  Índice  de  Eficiência  Institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas  estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico da Secretaria  da Receita Federal do Brasil.  §  3o  Ato  do  Comitê  Gestor  do  Programa  de  Produtividade  da  Receita  Federal  do  Brasil  será  editado  até  1o  de  março  de  2017,  o  qual  estabelecerá  a  forma  de  gestão  do  programa  e  a  metodologia  para  a  mensuração da produtividade global da Secretaria da Receita Federal do  Brasil e fixará o Índice de Eficiência Institucional.  §  4o  A  base  de  cálculo  do  valor  global  do  Bônus  de  Eficiência  e  Produtividade  na  Atividade  Tributária  e  Aduaneira  será  composta  pelo  valor  total  arrecadado  pelas  seguintes  fontes  integrantes  do  Fundo  Especial  de  Desenvolvimento  e  Aperfeiçoamento  das  Atividades  de  Fiscalização  ­  FUNDAF,  instituído  pelo  Decreto­Lei  no  1.437,  de  17  de  dezembro de 1975:  I  ­  arrecadação  de  multas  tributárias  e  aduaneiras  incidentes  sobre  a  receita  de  impostos,  de  taxas  e  de  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil a que se refere o art. 4o da Lei no  7.711,  de  22  de  dezembro  de  1988,  inclusive  por  descumprimento  de  obrigações acessórias; e  II ­ recursos advindos da alienação de bens apreendidos a que se refere o  inciso I do § 5o do art. 29 do Decreto­Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976.  § 5o O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade  Tributária  e  Aduaneira  a  ser  distribuído  aos  beneficiários  do Programa  corresponde à multiplicação da base de cálculo do Bônus de Eficiência e  Produtividade  na  Atividade  Tributária  e  Aduaneira  pelo  Índice  de  Eficiência Institucional.  § 6o O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade  Tributária e Aduaneira não poderá ultrapassar o valor da base de cálculo  de que trata o § 4o.  Em  apertada  síntese,  foi  alegado  que,  em  decorrência  do  §4º  do  supracitado  artigo prever que o bônus possui como base de cálculo, além do produto da alienação de bens  objeto  de  pena  de  perdimento,  o  valor  da  arrecadação  das  multas  tributárias  e  aduaneiras  incidentes sobre a receita de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e aquelas exigidas em virtude do descumprimento de obrigações acessórias, considerando que  o CARF é o órgão competente para o  julgamento de  recursos versando  sobre  as multas que  servirão  como  base  de  cálculo  para  o  bônus,  os  resultados  dos  seus  julgamentos  deveriam  repercutir  no  valor  a  ser  pago  aos  Auditores­Fiscais  e  Analistas­Tributários,  o  que  caracterizaria  interesse  econômico  ou  financeiro,  direto  ou  indireto,  fato  que,  por  sua  vez,  impediria  os  Conselheiros  representantes  da  Fazenda  Nacional  de  atuarem  no  julgamento  de  recursos, nos termos do art. 42 do Anexo II do RICARF, ora colacionado:  Art. 42. O conselheiro estará impedido de atuar no julgamento de recurso,  em cujo processo tenha:   I  ­  atuado  como  autoridade  lançadora  ou  praticado  ato  decisório  monocrático;   II ­ interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto; e   III ­ como parte, cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim até  o 3º (terceiro) grau.   Fl. 559DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 560          10  §  1º  Para  efeitos  do  disposto  no  inciso  II  do  caput,  considera­se  existir  interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, nos casos em que o  conselheiro  representante  dos  contribuintes  preste  ou  tenha  prestado  consultoria,  assessoria,  assistência  jurídica  ou  contábil  ou  perceba  remuneração do interessado, ou empresa do mesmo grupo econômico, sob  qualquer  título,  no  período  compreendido  entre  o  primeiro  dia  do  fato  gerador objeto do processo administrativo fiscal até a data da sessão em  que for concluído o julgamento do recurso.  §  2º As  vedações  de que  trata  o  §  1º  também são aplicáveis  ao  caso  de  conselheiro  que  faça  ou  tenha  feito  parte  como  empregado,  sócio  ou  prestador  de  serviço,  de  escritório  de  advocacia  que  preste  consultoria,  assessoria,  assistência  jurídica  ou  contábil  ao  interessado,  bem  como  tenha atuado como seu advogado, nos últimos cinco anos. (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)   § 3º O conselheiro estará impedido de atuar como relator em recurso de  ofício,  voluntário  ou  recurso  especial  em  que  tenha  atuado,  na  decisão  recorrida,  como  relator  ou  redator  relativamente  à  matéria  objeto  do  recurso.  § 4º O impedimento previsto no inciso III do caput aplica­se também aos  casos  em  que  o  conselheiro  possua  cônjuge,  companheiro,  parente  consanguíneo  ou  afim  até  o  2º  (segundo)  grau  que  trabalhem  ou  sejam  sócios do sujeito passivo ou que atuem no escritório do patrono do sujeito  passivo,  como  sócio,  empregado,  colaborador  ou  associado.  (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Ocorre que tal dispositivo só tem aplicação para os Conselheiros representantes  dos Contribuintes, consoante o disposto no seu §1º. E, consoante a doutrina processual civil, as  hipóteses  de  impedimento  são  objetivas,  definidas  a  partir  da  presunção  absoluta  de  parcialidade do julgador, de modo que se a hipótese não está prevista no diploma regulador do  processo, não é possível constituí­la a partir de uma interpretação extensiva da norma.  De  toda  a  sorte,  há  uma  razão  para  a  hipótese  regimental  não  alcançar  os  Conselheiros  representantes  da  Fazenda  Nacional.  Essa  diferença  de  tratamento  reside  nas  conseqüências advindas da não observância ao próprio dispositivo.  É que, para os Conselheiros representantes dos Contribuintes, nos termos do art.  45,  inciso I, do Anexo II do RICARF, configurado o impedimento, se o Conselheiro argüido  assim não se reconhecer, fica caracterizada hipótese de descumprimento ao Regimento Interno,  configurando hipótese de perda de mandato.   No  entanto,  para  os  Conselheiros  representantes  da  Fazenda  Nacional,  o  descumprimento acarreta ato de improbidade administrativa, nos termos dos incisos I e VIII do  art. 9º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, punível com a demissão, nos termos do art. 132  da Lei nº 8.112, de 1990.  Nesse sentido, o Presidente do CARF, no âmbito da atribuições de exarar atos  administrativos complementares ao Regimento Internos, nos termos do art. 3º, incisos IV, XI e  §2º do Anexo  I,  bem como os  incisos  IV e XIII do  art.  20 do Anexo  II,  todos do RICARF,  editou a Portaria CARF nº 1, de 2017, ora transcrita:  O  PRESIDENTE  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV, XI e § 2º  do art. 3º do Anexo I, bem como os incisos IV e XIII do art. 20 do Anexo II,  todos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 561          11  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de  2015,  em  face  de  questionamentos  suscitados  por  Conselheiros  representantes  da  Fazenda  Nacional  diante  do  disposto  no  art.  5º  da  Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016,  DECLARA:   Art. 1º A hipótese de impedimento prevista no inciso II do art. 42 do Anexo  II do RICARF aplica­se exclusivamente aos conselheiros da representação  dos  contribuintes  dada  a  especificidade  de  que  trata  o  §  1º  do  mesmo  dispositivo.  § 1º O  interesse  econômico ou  financeiro,  direto ou  indireto,  ocorre nos  casos  em  que  o  conselheiro  da  representação  dos  contribuintes,  em  relação ao interessado ou empresa do mesmo grupo econômico:  I ­ preste ou tenha prestado consultoria, assessoria, assistência jurídica ou  contábil; ou   II ­ perceba remuneração, sob qualquer título, no período compreendido  entre  o  primeiro  dia  do  fato  gerador  objeto  do  processo  administrativo  fiscal até a data da sessão em que for concluído o julgamento do recurso.  § 2º Eventual enquadramento de conselheiro da representação da Fazenda  Nacional  nos  casos  de  que  trata  este  artigo  tipificaria  improbidade  administrativa nos termos dos incisos I e VIII do art. 9º da Lei nº 8.429, de  02 de junho de 1992.  Art.  2º  Há  impedimento  do  conselheiro  da  representação  da  Fazenda  Nacional:  I  ­  na  hipótese  em  que  tenha  atuado  como  autoridade  lançadora,  ou  praticado ato decisório monocrático, nos termos do inciso I do art. 42 do  Anexo II do RICARF;  II  ­  quando  o  interesse  for  presumido  pelo  vínculo  de  parentesco  ou  de  afinidade, nos termos do inciso III do mesmo artigo; e  III ­ na qualidade de relator, quando tiver atuado na condição de relator  ou redator em decisão anterior.  Art. 3º Esta Portaria será publicada no Boletim de Serviço do CARF.   CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO  Com efeito, o Regimento anterior ao atual, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 2009, vigente ao tempo em que advogados podiam atuar como Conselheiros representantes  dos Contribuintes, concomitantemente com a prática da advocacia, já dispunha:   Art. 42. O conselheiro estará impedido de atuar no julgamento de recurso,  em cujo processo tenha:  I  ­  atuado  como  autoridade  lançadora  ou  praticado  ato  decisório  monocrático;  II ­ interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto;  III ­ como parte, cônjuge, companheiro, parentes consanguíneos ou afins  até o terceiro grau;  IV ­ participado do julgamento em primeira instância.  Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II, considera­se existir interesse  econômico  ou  financeiro,  direto  ou  indireto,  nos  casos  em  que  o  conselheiro representante dos contribuintes:  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 562          12  I  ­  preste  consultoria,  assessoria,  assistência  jurídica  ou  contábil  ao  interessado, ou dele perceba remuneração sob qualquer título, no período  da instauração do processo administrativo fiscal e até a data da sessão em  que for concluído o julgamento do recurso; e  II ­ atue como advogado, firmando petições, em ação judicial cujo objeto,  matéria, ou pedido seja idêntico ao do recurso em julgamento  Ou  seja,  mesmo  quando  o  Regimento  não  obrigava  os  representantes  dos  Contribuintes  a  se  licenciar  da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  o  dispositivo  já  era  direcionado aos Conselheiros representantes dos Contribuintes.  Situação  diferente  ocorria  em  Regimentos  anteriores,  em  que  a  redação  do  dispositivo  que  tratava  do  impedimento  trazia  em  seu  bojo,  a  título  de  parágrafo,  uma  complementação  ao  caput,  usando  a  expressão  “considera­se  também”.  A  título  exemplificativo, transcreve­se o que constava da Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007:  Art.  15.  O  conselheiro  estará  impedido  de  participar  do  julgamento  de  recurso, em cujo processo tenha:  I ­ atuado como autoridade lançadora ou praticado ato decisório  monocrático;  II ­ interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto; e  III  ­  cônjuge,  companheiro  ou  parentes,  consangüíneos  ou  afins,  até  o  terceiro grau, como parte, , ou como advogado da parte.  §  1º  Para  os  efeitos  deste  artigo,  considera­se  também  existir  interesse  econômico  ou  financeiro,  direto  ou  indireto,  nos  casos  em  que  o  conselheiro:  I  ­  percebe  ou  percebeu  remuneração  do  recorrente,  de  advogado,  de  sociedade  de  advogados,  de  consultoria  ou  assessoria  que  lhe  preste  assistência  jurídica  e/ou  contábil,  em  caráter  eventual  ou  permanente,  qualquer que seja a razão ou o título da percepção, no período que medeia  o  início  da  ação  fiscal  e  a  data  da  sessão  em  que  for  concluído  o  julgamento do recurso;  II  ­  figure como representante ou mandatário,  legal ou convencional, em  ação judicial que tenha por fundamento ou pedido, no todo ou em parte, a  mesma matéria que seja objeto do recurso em julgamento.  § 2º O conselheiro representante da Fazenda Nacional estará impedido de  atuar como relator em recurso no Conselho de Contribuintes quando tiver  atuado como relator em instância inferior.(Negritamos)  É  importante  destacar,  ainda,  que  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  aplica­se  o  Decreto  nº  70.235, de 1972 e, somente em caráter subsidiário, a Lei nº 9.784, de 1999, cujo art. 69 traz disposição expressa  nesse  sentido:  "Os processos  administrativos  específicos  continuarão a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­ lhes  apenas  subsidiariamente  os  preceitos  desta  Lei."  E  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  remete  ao  Regimento  Interno do CARF, a disciplina do seu julgamento, nos termos do art. 37, verbis:  Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais far­se­á conforme dispuser o regimento interno.  Todavia, ainda que se entenda ser possível  interpretação diversa aquela conferida por meio da  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 563          13  Portaria CARF nº1, de 2017, é oportuno esclarecer que o bônus de eficiência, tal como regulamentado por meio  da Portaria RFB nº 31, de 18 de janeiro de 2017, ainda que precariamente, posto que será submetido ao Comitê  Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, composto por representantes do Ministério da  Fazenda, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República,  somente será devido se a Secretaria da Receita Federal do Brasil atingir as metas constantes do Anexo II.  Para  tanto,  será  necessário  que  os  indicadores  de 1  a  8,  que  não  são  atrelados  à  arrecadação,  sejam  positivos.  Consoante  a  fórmula  trazida  no  §2º  do  art.  2º,  a  arrecadação  somente  influenciará  o  fator  de  multiplicação  F  (Indicador  9),  o  qual,  por  sua  vez,  será  multiplicado  pela  somatório  de  todos  os  demais  indicadores, de onde se conclui que, se a soma não for positiva, ou, em outras palavras, se os demais indicadores  de eficiência e produtividade não foram atingidos, o indicador representativo da arrecadação será multiplicado por  “zero”, resultando, por conseguinte, em um bônus igual a zero.  Entretanto,  ainda  que  todos  esses  argumentos  até  então  aduzidos  estivessem  superados,  considera­se  oportuno  registrar  que  nós,  na  condição  de  julgadores  representantes  da  Fazenda  Nacional,  ora  signatários  da  presente  manifestação,  entendemos  não  estar  impedidos  porque  sempre  nos  vimos  julgando  de  acordo com o melhor direito, pautado na imparcialidade que a própria condição de julgador nos impõe.  Nesse  sentido,  e  com  a devida  vênia  aos  que  aduziram o  nosso  impedimento,  entendemos  ser  necessário  colocar  e  analisar  os  cenários  possíveis  decorrentes  da  presente  problemática:  Pois bem, para  levantamento desses cenários possíveis, devemos considerar  que:   (a) a multa lançada pode ser (i) indevida ou (ii) devida e  (b) no julgamento, essa multa pode ser (i) mantida ou (ii) cancelada.  Dessa forma, por análise combinatória, concluímos que os cenários possíveis  são:   I. multa indevida mantida;  II. multa indevida cancelada;  III. multa devida mantida; e   IV. multa devida cancelada.   A  seguir,  analisaremos  em  separado  cada  um  desses  quatro  possíveis  cenários.   O primeiro cenário, de multa  indevida mantida, é  justamente aquele que  aparentemente  tem  apelo.  Poder­se­ia  pensar  que  o  conselheiro  julgaria  como  devida  uma  multa  indevida para aumentar a base de  cálculo do bônus  e,  assim,  aumentar  sua parcela no  bônus futuramente devido.   Entretanto, esse pensamento é equivocado porque não considera dois pontos  essenciais:  ­  a  verdadeira  natureza  do  julgamento  administrativo,  uma  revisão  de  legalidade do lançamento, que é facultativa e sujeita à palavra final do Poder Judiciário; e  ­  que  a  base  de  cálculo  do  bônus  de  eficiência  não  é  a  multa  mantida  administrativamente, mas sim a multa efetivamente devida, aceita, conformada e recolhida.   Na  verdade,  todo  crédito  tributário  mantido  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  antes  de  ser  recolhido,  pode  ser  questionado  no  Poder  Judiciário,  em  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 564          14  ação própria ou em sede de embargos à  execução. E o Poder Judiciário  é que  tem a palavra  final,  é  ele  quem  diz  se  a  multa  era  efetivamente  devida  ou  indevida.  A  palavra  do  Poder  Judiciário é superior ao julgamento administrativo, podendo reformá­lo e, inclusive, dentro das  regras legais e regimentais, vincular todos os julgamentos administrativos futuros.  Nesse  caso,  se  o  Poder  Judiciário  efetivamente  decidir  que  uma  multa  mantida  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  era  indevida,  não  haverá  qualquer  possibilidade de seu valor  influenciar a base de cálculo do bônus de eficiência. Ao contrário,  essa situação ensejaria ônus da sucumbência. E o mais  importante, esse diálogo com o Poder  Judiciário sinaliza o critério a ser utilizado administrativamente em situações equivalentes.  Portanto, como a multa administrativamente mantida e considerada indevida  pelo  Poder  Judiciário  não  é  a  multa  efetivamente  recolhida,  fica  aqui  afastada  para  esse  primeiro  cenário,  a  alegação  de  interesse  indireto  e,  consequentemente,  de  impedimento  do  conselheiro fazendário.  Passamos  agora  à  análise  do  segundo  cenário,  de  multa  indevida  cancelada. Ora, uma multa indevida e cancelada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal,  por óbvio não aumentaria a base de cálculo do Bônus de Produtividade, o que afasta também  nesse cenário qualquer possibilidade de impedimento.  O terceiro cenário, de multa devida mantida, é o que a sociedade espera da  atuação do Estado, das autoridades tributárias e de todos os julgadores administrativos, sejam  eles  representantes  da  Fazenda  Nacional,  sejam  eles  representantes  dos  contribuintes:  a  aplicação correta da legislação.   Todavia, nessa situação, para o caso de o sujeito passivo entender que a multa  seria  por  acaso  indevida,  caberia  a  discussão  junto  ao  Poder  Judiciário,  o  que  torna  aqui  aplicáveis todas as explicações já apresentadas para o primeiro cenário. Portanto, também não  se  pode  alegar  que,  nesse  cenário,  falar­se­ia  de  parcialidade  e  consequentemente  de  impedimento.   Por fim, o quarto cenário, de multa devida cancelada, é o cenário que toda  a sociedade quer evitar. Uma multa que pudesse ser considerada devida pelo Poder Judiciário,  em face da legislação, e que fosse, entretanto, cancelada no âmbito administrativo caracteriza  crédito  tributário  teoricamente  devido,  porém  definitivamente  perdido,  porque,  nesse  caso,  a  decisão  administrativa  (ainda que  equivocada)  é definitiva,  por não  ter  a União  legitimidade  para recorrer ao Poder Judiciário contra decisão administrativa, salvo que seja provada má­fé,  por corrupção.  Esse cenário, sim, é desencorajado pelo bônus de eficiência.  Mas  esse  cenário  é  ilegal,  além  de  não  interessar  à  sociedade  e,  conseqüentemente,  ao  Estado,  aos  bons  contribuintes  ou  até  mesmo  aos  conselheiros.  Na  verdade, esse cenário somente interessaria ao sonegador e àqueles que viessem a lucrar com a  sonegação perpetrada. Aliás, situações relacionadas a esse cenário foram apontadas ­ pelo que  se depreende do que foi publicado na imprensa ao longo dos anos de 2015 e 2016 ­ na chamada  operação "Zelotes".  Ora,  não  se  pode  dizer  que  um mecanismo  que  inibe  o  erro  e  a  corrupção  venha a ser motivo de impedimento de atuação do conselheiro.  Portanto,  afasta­se  aqui,  para  esse  cenário,  também,  a  possibilidade  de  impedimento.  Enfim, para todos os cenários possíveis:  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 565          15  ­  a multa  é  devida  ou  indevida  em  face da  legislação  e  não  da  vontade  do  conselheiro; e  ­  independentemente  de  sua  vontade,  nenhuma  multa  que  o  interessado  considere  indevida será  recolhida sem que a ele  seja assegurada a possibilidade de discussão  junto ao Poder Judiciário.  Pelo  que  se  encontra  exposto  acima,  resta  claro  que  não  há  interesse  do  conselheiro, seja direto ou indireto, na multa por ele julgada.  Confirmando a conclusão acima, cabe olhar mais uma vez para o passado e  perquirir  como  aqueles  que  nos  antecederam  analisaram  a  situação  sobre  a  qual  agora  nos  debruçamos.  Isso porque a presente situação é ontologicamente idêntica àquela que vigiu por  mais de uma década nos Conselhos de Contribuintes, entre o início de 1989 e meados de 1999,  quando  a  remuneração  dos  então Auditores­Fiscais  do  Tesouro Nacional  era  composta  pela  RAV ­ Remuneração Adicional Variável.  A RAV, instituída pela Lei n° 7.711, de 1988, era calculada sobre o produto  da  arrecadação  de multas  em  função  da  eficiência  individual  e  plural  da  atividade  fiscal.  O  valor  dessa RAV  foi  limitado,  inicialmente,  ao  valor  do  soldo  do Almirante  de Esquadra  e,  posteriormente, a 8 (oito) vezes o valor máximo do vencimento do Auditor­Fiscal e o valor da  RAV devida aos conselheiros era o valor médio devido aos demais Auditores­Fiscais.  Ora, em tudo a RAV se assemelhava ao atual Bônus de Eficiência:  ­ a base era a mesma (produto de multas arrecadadas);  ­ o critério era o mesmo (eficiência da atividade fiscal);   ­  os  limites  eram  equivalentes,  valores máximos  de  soldos  ou  vencimentos  (atualmente o limite é o vencimento de Ministro do Supremo Tribunal Federal); e  ­  o  Regimento  Interno  vigente  à  época  tinha  dispositivo  de  impedimento  equivalente.  Entretanto,  durante  todo o período da RAV, nunca  foi  sequer  apontado  um  caso  concreto  de  parcialidade  por  interesse  direto  ou  indireto,  nem discutido  o  impedimento  dos  conselheiros  representantes  da  Fazenda  Nacional,  em  função  dessa  remuneração.  No  entendimento deste conselheiro, a inexistência desse questionamento se deve ao fato de os que  nos  antecederam  terem  feito  a  análise  de  cenários  aqui  apresentados  e  visualizado  a  inocorrência de interesse direto ou indireto dos conselheiros na multa em julgamento.  Mais do que isso, não há registro, durante esse período, de aumento de multas  indevidas mantidas administrativamente.  Portanto,  a  história  confirma  a  análise  aqui  realizada  e  corrobora  a  inexistência  de  qualquer  interesse  direto  ou  indireto  do  conselheiro  fazendário  na multa  em  julgamento.  Aliás,  se  fosse possível  inferir  tal  interesse, caberia arguir  impedimento  em  qualquer  julgamento  acerca  de  exigências  de  crédito  tributário  promovido  por  funcionários  públicos, quer em sede de processo administrativo ou judicial, vez que os tributos arrecadados  são a principal fonte de recursos a assegurar a remuneração dos servidores públicos.   Ainda,  a  título  de  reforço,  cumpre  fazer  referência  a  outros  tribunais  administrativos que, em 22 Estados Membros da Federação, também remuneram seus agentes  com  base  na  eficiência  da  fiscalização  e  arrecadação  tributárias,  sem  que  isso  implique  impedimento para o julgamento administrativo dos lançamentos de ofício.   Fl. 565DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 566          16  Nesse  sentido,  convém  trazer  à  tona  o  modelo  do  Estado  de  Pernambuco,  onde  se  tem  um  Tribunal  Administrativo  autônomo,  composto  por  julgadores  concursados  especificamente para  tal  fim, ou seja,  sequer há paridade nos  termos do CARF e,  a despeito  disso, não há diferença entre Auditor­Fiscal e Julgador, pois ambos os cargos recebem, entre  outros valores, um bônus de 30% da arrecadação de multas (dividido por todos os auditores e  julgadores, incluindo aposentadorias e pensões).  Por esses motivos não me declaro impedido.  Superada estas preliminares passo à análise do recurso em si.  O recurso é  tempestivo, entendo que a divergência restou comprovada e, por  isso, conheço  do especial.  De  início,  com  relação  à  preliminar  arguida  pela  recorrida —  “o  recurso  especial  não  merece  sequer  ser  conhecido,  por  conta  da  falta  de  um  dos  pressupostos  regimentais  (ausência  de  um  paradigma  válido)  e  da  própria  ausência  de  interesse  e/ou  utilidade recursal, a saber, a aplicação obrigatória do julgamento proferido pelo STJ no Resp  nº 1.118.893/MG (art. 62, § 2º, do RICARF)” —, não a acolho.  É que o objeto do recurso especial é  justamente a adequada aplicação a  ser  dada  ao  decidido  no  Recurso  Especial  (REsp)  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  de  nº  1.118.893/MG,  proferido  na  sistemática  de  Recursos  Repetitivos,  como  consta,  aliás,  da  ementa que encima o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1402­000.920, de 16 de março  de 2012) e do respectivo voto vencedor:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006   LIMITES  DA  COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/1988.  APTIDÃO  DAS  LEIS  Nº  8.981/1995,  9.430/1996  E  ALTERAÇÕES  POSTERIORES, PARA A EXIGÊNCIA DA CSLL.   O  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  tiver  desobrigado  o  contribuinte  do  pagamento  da  CSLL,  por  considerar  inconstitucional  a  Lei  nº  7.689,  de  1988,  não  impede  que  a  exação  seja  de  novo  exigível  com  base  em  normas  legais  supervenientes.  As  Leis  nº  8.981/1995  e  9430/1996,  além  das  alterações  posteriores,  constituem  fundamento  legal  apto  para  exigir a CSLL de todos os contribuintes.  [...].  Nos  debates  para  julgamento  dos  recursos  voluntários  interpostos neste processo, divergi do ilustre relator, conselheiro  Moises Giacomelli, quanto à matéria em litígio.  Isso porque, as  leis 8.981/1995 e 9.430/1996, bem como as leis  subsequentes,  alteraram  profundamente  as  hipóteses  de  incidência  e a apuração da base de  cálculo da CSLL, algumas  delas  questionadas  até  judicialmente  pelos  contribuintes,  a  exemplo  do  art.  28  da  Lei  9.430/1996  que  determina  que  se  aplicam à CSLL as mesmas exclusões do IRPJ.  Por seu turno, a decisão do egrégio STJ no REsp 1.118.893/MG,  trazido pela recorrente, tratou apenas dos efeitos das alterações  da CSLL até a edição da Lei 8.541/1992.  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 567          17  Portanto, o aludido julgado não se aplica ao caso presente, haja  vista  que  os  fatos  geradores  autuados  referem­se  aos  anos  de  2005 a 2007.  A  matéria  posta  à  apreciação  desta  Câmara  Superior,  pois,  refere­se  à  adequada aplicação a ser dada ao decidido no Resp do STJ de nº 1.118.893/MG, proferido na  sistemática de Recursos Repetitivos.  Primeiramente destaco que, em casos deste tipo, volto meu olhar com muita  atenção ao que foi decidido judicialmente, pois o que deve ser cumprido é o que se contém na  decisão que transitou em julgado para o contribuinte, para que não se confunda a aplicação dos  aspectos materiais  do  caso  específico  à  subsunção  da  decisão  do  STJ  em  que  se  sustenta  a  fundamentação do contribuinte, pois se estendem apenas os seus efeitos processuais em relação  aos limites decididos no repetitivo, no caso o REsp. nº 1.118.893/MG, especificamente no que  diz respeito à extensão e limites da coisa julgada.  Para o caso presente,  esta metodologia,  este  cuidado específico, nos  remete  ao teor da decisão em que se baseia o contribuinte para deixar de recolher a CSLL e, também,  aos  seus  fundamentos.  Conforme  se  extrai  dos  autos,  a  decisão  transitada  em  julgado  foi  proferida  em 18 de dezembro de 1991,  sendo que os  anos­calendário  em que  se questiona a  cobrança da CSLL são os de 1999 a 2003.  O teor da ementa da decisão do TRF da 3ª Região, no que aqui interessa, é o  seguinte – Apelação em Mandado de Segurança nº 91.03.11426­0:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  LEI  7.689/88.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APELAÇÃO.  EFEITO  DEVOLUTIVO.  I  –  O  Tribunal  Pleno,  no  julgamento  da  Arguição  de  Inconstitucionalidade  suscitada  na  MAS  nº  90.03.17294­3,  declarou a  inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º, 3º e 8º da Lei  8.689/88 relativa à exigência da contribuição social.  [...].  ACÓRDÃO  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas. Decide a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da  3ª Região, por unanimidade, negar provimento á remessa oficial  e  dar  parcial  provimento  à  apelação,  na  forma  do  relatório  e  fato do Sr. Juiz Relator, que ficam fazendo parte integrante deste  julgado.  São Paulo, 18 de dezembro de 1991  (data do julgamento)  De seu teor, destaco o seguinte trecho:  Na  espécie,  cabe  ressaltar  que  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  dos  arts.  da  citada  lei  pelo  E.  Plenário  fundou­se  não  somente  a  inobservância  da  vacatio  legis,  mas  também em virtude da  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  reserva da lei complementar, da legalidade e da irretroatividade  da lei.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 568          18  A  questão  que  se  coloca  é  a  determinação  dos  efeitos  do  REsp.  1.118.893/MG sobre esta decisão acima  transcrita. Este ponto é central, pois o argumento de  que se aplicaria o REsp. 1.118.893/MG por força do art. 62, § 2º, do RICARF­Anexo II, nos  levaria  a  aceitar  uma  eternização  da  coisa  julgada,  seja  ela  qual  for.  Contudo,  há  que  se  considerar outros aspectos da questão, como segue.  Veja­se  que  a  legislação  analisada  pelo  STJ  no  REsp.  1.118.893/MG  (que  remete a outras decisões na argumentação do relator) e que teria alterado a incidência da CSLL  a partir  da Lei 7.689/1988 corresponde à LC nº 70/1991 e Leis nºs 7.856/1989, 8.034/1990,  8.212/1991,  8.383/1991  e  8.541/1992  (citadas  no  julgado,  ainda  que nem  todas  tenham  sido  objeto de análise específica). Ora, considerando o teor da decisão transitada em julgado e o teor  da decisão do STJ, resta claro que nenhuma das outras alterações posteriores que impactaram a  CSLL, foram consideradas na decisão do STJ. Ou seja, a decisão só vale para os casos em que  as  leis  mencionadas  na  decisão  foram  aplicadas  ou  utilizadas  e,  portanto,  a  superveniência  legislativa que  atinge  a  formatação da CSLL  tem o  condão de  afastar a  incidência do REsp.  1.118.893/MG, sem implicar em desobediência ao art. 62, § 2º, do RICARF­Anexo  II, ainda  que se tenha que enfrentar a discussão de qual o grau modificativo dessas leis supervenientes  àquelas mencionadas no REsp. 1.118.893/MG, no que diz respeito à afetação do fato gerador  da CSLL.  Ou seja, a questão se resolve de maneira simples: o art. 62, § 2º, do RICARF­ Anexo II só se aplica a lançamentos feitos relativamente a períodos até 1992, data da última lei  mencionada naquele julgamento. Para os lançamento feitos em relação a períodos posteriores,  sob a égide de novas leis, não se aplica necessariamente o REsp. 1.118.893/MG.  No caso em questão temos dois aspectos, analisados a seguir.  1) A decisão em favor do contribuinte, exarada em 18 de dezembro de 1991,  inquinou  de  inconstitucionalidade  a  Lei  nº  7.689/1988  e  teve  como  fundamento  básico  (ver  julgado  acima  transcrito) o  fato de que  a Lei nº 7.689/1988  só poderia  instituir  contribuição  social  caso  fosse  editada  como  lei  complementar  e,  assim, não  considerou a LC nº 70/1991,  publicada  cerca  de  doze  dias  depois  da  decisão,  em  30  de  dezembro  de  1991,  aspecto  que,  conforme o  entendimento, poderia  ter sido superado, considerando o que dispõe o art. 11 da  referida LC nº 70/1991 (“mantidas as demais normas da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de  1988”).  Veja­se que a coisa julgada só alberga as normas que foram afastadas, e não  projeta  para  o  futuro  seus  efeitos,  de maneira  genérica, mormente  quando  a  superveniência  legislativa atingiu o âmago do argumento, no caso, a ausência da lei complementar a tratar da  exação – o que teria sido superado pela edição da LC nº 70/1991 (ainda que controverso).  Assim,  por  este  fundamento,  a  coisa  julgada  alegada  pelo  contribuinte  não  mais  subsistiria,  ainda  que  o REsp.  1.118.893/MG  tenha  considerado  a  LC  nº  70/1991.  Isto  porque, como já foi dito, o que se aplica são os efeitos da decisão, e a decisão contida no REsp  não considerou este aspecto específico – a inconstitucionalidade formal da Lei nº 7.689/1988 e  sua posterior reafirmação pela LC nº 70/1991, no que diz respeito à decisão prolatada no caso  proposto  pelo  contribuinte.  É  que  não  se  pode  utilizar  uma  decisão,  ainda  que  em  sede  de  recurso  repetitivo,  para  integrar  a  interpretação  de  uma  decisão  anterior,  pois  há  que  existir  coincidência normativa no embasamento das decisões – o que não há.  Nessa  esteira, há ainda, um argumento  incontornável pela não aplicação do  REsp. 1.118.893/MG ao presente caso. Veja­se que o próprio REsp. 1.118.893/MG restringe  seus  efeitos  àqueles  casos  em  que  a  coisa  julgada  favorável  ao  contribuinte  decorreu  de  afastamento por inconstitucionalidade material da Lei nº 7.689/1988. Porém, no caso, a coisa  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 569          19  julgada  que  pretensamente  poderia  socorrer  o  contribuinte  afastou  a  referida  Lei  por  inconstitucionalidade formal (não é lei complementar, conforme transcrição acima do decisão  do TRF da 3ª Região), assim, confira­se o item 5 da Ementa do REsp. 1.118.893/MG:  5. “Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da  CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  ‘Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores’”  (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON  CARVALHIDO,  Primeira  Seção,  DJ  24/2/10).  (negritou­se  e  sublinhou­se).  Há  que  se  ressaltar,  ainda,  que  foi  essa  Lei  nº  7.689/1988,  tanto  em  1994,  quanto também em 1996 ­ anos anteriores aos anos­calendário em referência (1999 a 2003) ­  reafirmada constitucionalmente pelas Emendas Constitucionais nºs 1, de 1994, e 10, de 1996,  (“mantidas as demais normas da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988”), o que, por si só,  convalidaria  qualquer  outra  possível  pecha  de  inconstitucionalidade  que,  até  então,  se  lhe  pudesse  impingir  (v.g.,  mesma  base  de  cálculo  e mesmo  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  administração e fiscalização por parte da Receita Federal do Brasil, criação antes da entrada em  vigor do sistema tributário, entre outras).  2) Após prolatada a decisão em que se estriba o contribuinte, diversas normas  que  vieram  tratar  da  CSLL  foram  editadas  antes  de  1999  (primeiro  ano­calendário  do  lançamento em questão), e.g.: LC nº 70/1991 (art. 11), 8.383/1991 (arts. 41, 44, 79, 81, 86, 87,  89, 91 e 95), 8.541/1992 (arts. 22, 38, 39, 40, 42 e 43), 9.249/1995 (arts. 19 e 20) e 9.430/96  (arts. 28  a 30,  sendo que o art. 28  remete  aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17  a 24, 26, 55 e 71 da  mesma Lei).  Dessas  normas,  apenas  as  LC  nºs  70/1991,  8.383/1991  e  8.541/1992  (além  das Leis 7.856/1989, 8.034/1990 e 8.212/1991) estão  cotejadas no REsp. 1.118.893/MG. Ou  seja,  não  se  pode  aplicar  o  referido REsp.  1.118.893/MG  sob  os  aspectos materiais  do  caso  presente  em  virtude  de  que  ele  não  tratou  de  diversas  alterações  legislativas  que  aqui  se  aplicam e que afetaram a materialidade e os aspectos de contorno do fato gerador da CSLL – o  que, evidentemente, não  teria mesmo o  condão de  fazer,  ainda que fosse uma  lei. Aceitar­se  isso configuraria uma extensão indevida, uma legiferação abusiva por via de decisão judicial,  com  efeitos  prospectivos  no  ordenamento  que  só  são  possíveis  de  existir  em  texto  constitucional. Veja­se que o lançamento, consubstanciado no Auto de Infração, além da Lei nº  7.689/1988, remete expressamente à Lei nº 9.249/1995 (art. 19), à Lei nº 9.316/1996 (art. 1º) e  à Lei nº 9.430/1996 (art. 28) – leis que não foram objeto de análise no REsp. 1.118.893/MG.  De lembrar que, quando a Lei 9.430/1996 foi publicada, já era pacífico que a CSLL poderia ser  regulada por lei ordinária, fundamento básico do acórdão que transitou em julgado a favor do  contribuinte, quando afastou a incidência da CSLL com base na Lei nº 7.689/1988.  Assim,  por  estes  dois motivos,  afasto  a  aplicação  do  REsp.  1.118.893/MG  para o caso presente, porém, necessário destacar, sem descumprir o art. 62, § 2º, do RICARF­ Anexo II – é que o REsp. 1.118.893/MG não se aplica aqui.  Destaco,  por  fim,  que  o  presente  entendimento  vem  sendo  reiteradamente  sufragado por esta Câmara Superior, por meio dos Acórdãos nºs 9101­002.013, de 7 de outubro  de  2014,  9101­002.044,  de  11  de  novembro  de  2014,  9101­002.287,  9101­002.288,  9101­ 002.289 e 9101­002.291, de 5 de abril de 2016, e 9101­002.353, de 14 de junho de 2016, entre  outros.  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 570          20  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, para que, superada a questão da coisa julgada, a instância a quo examine os demais  argumentos do recurso voluntário, não apreciados anteriormente.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão    Segue abaixo Declaração de Voto apresentada no prazo Regimental.                  Declaração de Voto  Conselheiro Luís Flávio Neto  Na reunião de janeiro de 2017, a e. Câmara Superior de Recursos Fiscais  (doravante  “CSRF”)  analisou  o  recurso  especial  interposto  pela  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL  (doravante  “PFN”  ou  “recorrente”),  no  processo  n.  19515.000797/2004­13, em que é interessada CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ­  ADMINISTRADORA  DE  CONSÓRCIO  LTDA.  (doravante  “VOLKSWAGEN”,  “recorrida” ou “contribuinte”). Em tal recurso, a recorrente requer a reforma do acórdão n.  1302­00.658 (doravante “acórdão a quo” ou “acórdão recorrido”), proferido pela r. 2a Turma  Ordinária da 3a Câmara desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O cerne do  recurso  especial  em análise  consiste  em saber  se o  contribuinte  possui em seu favor decisão judicial com trânsito em julgado que afaste de si a incidência da  CSL nos períodos de 1999 a 2003. Em sua essência, o tema em análise traz consigo o embate  de princípios  constitucionais,  sopesados por meio de  regras objetivamente estabelecidas pelo  legislador ordinário.  De  um  lado,  o  contribuinte  tem  a  seu  favor  o  fundamento  notório  e  comezinho  de  que  o  princípio  da  segurança  jurídica  tem  na  coisa  julgada  um  de  seus mais  consagrados  estandartes, de forma que a obediência a uma decisão  transitada em  julgada, na  ausência de ação rescisória competente para a sua desconstituição, deve ser reconhecida como  prioridade  absoluta.  Por  sua  vez,  o  julgamento  da  ADIn  15,  no  qual  foi  declarada  a  constitucionalidade  da  CSL  com  efeitos  erga  omnes  pelo  e.  Supremo  Tribunal  Federal  (doravante  “STF”),  fez  surgir  um  contra­argumento,  embasado  no  suposto  ferimento  do  princípio  da  igualdade:  não  seria  isonômico  e  conforme o  princípio  da  livre  concorrência  se  apenas  algumas  empresas,  detentoras  de  decisões  com  trânsito  em  julgado,  permanecessem  desobrigadas do recolhimento de CSL.  No  embate  desses  princípios,  há  regras  objetivamente  estabelecidas  pelo  legislador  ordinário  que,  com  fundamento  no  Constituição  Federal,  tutelam  os  instrumentos  processuais  competentes  para  a  desconstituição  da  coisa  julgada  (notadamente  a  ação  rescisória),  bem  como  prescrevem  as  condições  para  que  da  norma  emanada  da  decisão  transitada em julgado deixe de surtir efeitos (notadamente a modificação do estado de fato ou  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 571          21  de direito). No âmbito do CARF, a decisão do legislador competente no sopesamento dos  princípios em questão vincula o julgador administrativo (RICARF, art. 62)   Ao  julgar  o  caso,  a  Turma  a  quo  prolatou  acórdão  que  restou  assim  ementado:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003   CSLL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO  ART.  62­A  DO  RICARF.  É  de  observância  obrigatória  pelo  CARF  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STJ,  de  matéria  infracostitucional, na sistemática prevista pelo art. 543C do C.P.C. (RICARF,  art. 62­A)   Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o contribuinte e o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  7.689/88,  que  instituiu a CSLL, afasta­se a possibilidade de  sua cobrança com base nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado  em  sua  essência.  (STJ,  REsp. nº 1.118.893­MG)  No  julgamento  do  recurso  especial  interposto,  a  CSRF  decidiu  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  PFN  e  lhe  dar  provimento.  Nesta  declaração  de  voto,  permissa  venia,  apresento  os  fundamentos  que  me  fizeram  votar  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  recurso  especial  interposto  pela  PFN  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, de forma a manter o acórdão recorrido.  Para  a  adequada  fundamentação  deste  julgamento,  parece  necessário  enfrentar três pontos básicos, que correspondem aos três tópicos que se seguem: (1) O instituto  da coisa  julgada e o caso dos autos;  (2) Alterações na  legislação enfrentada na ação  judicial  com trânsito em julgado. O rito dos recursos repetitivos e o REsp 1.118.893­MG; (3) Os efeitos  da ADIn.  15  sobre  a  coisa  julgada  detida  pelo  contribuinte;  (4)  síntese  conclusiva  e  a  parte  dispositiva do voto.  1. O instituto da coisa julgada e o caso dos presentes autos.  “O significado do instituto da coisa julgada material   como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional   e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito.”  Ministro Celso de Mello, STF1  O caso em análise merece que se  repise o que é a coisa  julgada, qual a sua  importância e justificativa no sistema jurídico, bem como qual a sua tutela no Direito positivo  brasileiro.  Quanto à definição da coisa julgada, nada mais adequado do que o recurso à  doutrina  processualista.  Encontra­se  nos  ensinamentos  de  FRANCESCO  CARNELUTTI2  que  a  coisa  julgada  consiste numa declaração de  certeza,  na  imperatividade  e  na  inalterabilidade  –  pela preclusão de recursos –, que possui o comando da sentença, comando este suplementar ao                                                              1 STF. RE 592912 AgR, Relator  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 03.04.2012, publicado em  22.11.2012.    2  CARNELUTTI,  Francesco,  Instituições  do  processo  Civil.  Apud:  SANTOS, Moacyr  Amaral.  Comentário  ao  Código  de  Processo Civil, Vol. IV, Coleção Forense. São Paulo: Forense, 1998, p. 431­432. Às pgs. 184­185, conclui o autor, ainda, que:   “Coisa julgada, então, significa a decisão de mérito que se obtém por meio do processo de cognição ou, em outros termos, a  decisão sobre questões de  fundo; as questões de  fundo  julgadas não são apenas as expressamente  resolvidas, como  também  aquelas cuja solução seja uma premissa necessária para a solução das primeiras e que, portanto, resolvem­se implicitamente (a  chamada decisão implícita). Já que as questões de ordem não concernem à lide, sua solução não constitui nunca coisa julgada.”  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 572          22  da  lei.  Na  clássica  doutrina  nacional,  CÂNDIDO  RANGEL  DINAMARCO3  também  fornece  a  seguinte lição:  “A coisa julgada é a situação de segurança quanto à existência ou inexistência  de um direito, assegurada pela imutabilidade dos efeitos da sentença de mérito.  Quer se trate de sentença meramente declaratória, constitutiva ou condenatória,  ou mesmo quando a demanda é julgada improcedente, no momento em que já  não couber recurso algum institui­se entre as partes, e em relação ao litígio que  foi  julgado, uma  situação, ou  estado, de grande  firmeza quanto  aos direitos e  obrigações que os envolvem, ou que não os envolvem.”  Em  comum  na  doutrina  desses  processualistas,  é  possível  observar  que  a  imutabilidade  da  norma  é  essencial  para  a  definição  do  instituto  da  coisa  julgada.  Corroborando  com  esse  entendimento  GIUSEPPE  CHIOVENDA  observou  que  aludida  imutabilidade das decisões já era prestigiada no Digesto romano, de forma que a res judicata  imprimiria a um bem ou direito a certeza de sua fruição necessária para que a vida social se  desenvolvesse da forma mais segura e pacífica.   De longa data, o processualista OVÍDIO BATISTA DA SILVA4 igualmente aponta  para a “imutabilidade do que foi declarado pelo juiz, no sentido de que nem as partes podem,  validamente, dispor de modo diverso, transacionando sobre o sentido da declaração contida na  sentença  nem os  juízes,  em  futuros  processos,  poderão modificar,  ou  sequer  reapreciar,  essa  declaração”.  A  imutabilidade  em  questão  pode  alcançar  apenas  o  processo  em  que  foi  proferida  a  decisão  ou,  ainda,  estender­se  em  relação  a  outros  processos,  que  envolvam  as  mesmas  partes,  as  mesmas  pretensões  e  o  mesmo  objeto.  Trata­se  da  distinção  entre  coisa  julgada  formal  e material. Nas  lições de PONTES DE MIRANDA5, a coisa  julgada formal se dá  “quando  não  mais  se  pode  discutir  no  processo  o  que  se  decidiu”,  de  outra  ponta,  a  coisa  julgada material “é a que impede discutir­se, noutro processo, o que se decidiu.”. Concluiu o  jurisconsulto,  então,  que  é  “o  direito material  que determina  a qualidade  das  suas  regras,  de  modo que a coisa julgada formal ou material não é ofendida por essa mutabilidade, nem pela  conseqüente  alterabilidade  dos  termos  da  interpretação  ou  versão  executiva  inicial  da  sentença”.  Também  se  colhe  da  obra  da  doutrina  processualista  ao  menos  duas  perspectivas para justificar a autoridade da coisa julgada: a primeira de ordem política e a outra  de ordem jurídica.  O  fundamento  político  consiste  na  necessidade  de  que  a  estabilização  das  relações sociais se opere de modo definitivo,  isto porque a procura pela  justiça não pode ser  indefinida,  à  custa  da  instabilidade  da  vida  em  sociedade.  Desse  modo,  MOACYR AMARAL  SANTOS6, ao observar que a “verdadeira finalidade do processo, como instrumento destinado à  composição da  lide, é  fazer  justiça pela atuação da vontade da  lei ao caso concreto”, destaca  que  a  “procura  da  justiça,  entretanto,  não  pode  ser  indefinida,  mas  deve  ter  um  limite,  por  exigência  de  ordem  pública,  qual  seja  a  estabilidade  dos  direitos  que  inexistiria  se  não  houvesse um termo além daquela sentença que se tornou imutável”.  No que tange a explicitação da perspectiva jurídica, ao menos duas teorias se  polarizam, notadamente a sustentada por GIUSEPPE CHIOVENDA e a mantida por ENRICO TÚLIO                                                              3 DINAMARCO, Cândido Rangel. Nova era do processo civil. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 200.  4 SILVA, Ovídio Batista da. Sentença e coisa julgada. Porto Alegre: Ed. Sergio Antonio Fabris, 1988, p. 114.  5 MIRANDA, Pontes. Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo V, Forense, 1974, p. 144; 190.  6 SANTOS, Moacyr Amaral. Comentário ao Código de Processo Civil, Vol. IV, Coleção Forense. São Paulo: Forense, 1998, p.  461­462.  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 573          23  LIEBMAN. Em CHIOVENDA7,  encontra­se  a  assim denominada  “teoria da vontade do Estado”,  segundo a qual a coisa julgada não consubstancia necessariamente a expressão da verdade dos  fatos,  mas  a  própria  vontade  do  Estado  aplicada  ao  caso  concreto,  de  forma  que  “com  a  sentença só se consegue a certeza da existência de tal vontade e, pois, a incontestabilidade do  bem reconhecido ou negado”. E em LIEBMAN8, por sua vez, identifica­se a concepção de coisa  julgada não como necessariamente um efeito da sentença, mas sim um adjetivo, uma qualidade  relacionada à definitividade e incontestabilidade desta.  Essa  segunda  teoria  parece  encontrar maior  acolhida  na  doutrina  nacional.  Assim, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR9 suscita que o legislador, ao tutelar a coisa julgada, “não  tem  nenhuma  pretensão  de  valorar  a  sentença  diante  dos  fatos  (verdade)  ou  dos  direitos  (justiça). Impele­o tão somente uma exigência de ordem prática, quase banal, mas imperiosa de  não mais  permitir  que  se  volte  a  discutir  acerca  das  questões  já  soberanamente  pelo  Poder  Judiciário. Apenas a preocupação de segurança nas relações jurídicas e de paz na convivência  social é que explicam a res judicata.”   A proteção à coisa julgada encontra fundamento na Constituição Federal, na  qual foi expressamente consagrada entre os direitos fundamentais garantidos por seu art. 5o:  Art.  5º  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade, nos termos seguintes:  (…)  XXXVI  ­  a  lei  não prejudicará o direito adquirido, o  ato  jurídico perfeito e  a  coisa julgada;  A Lei de  Introdução às Normas do Direito Brasileiro  (doravante “LINDB”)  delimita o conceito de coisa julgada em seu art. 6o, conforme a redação que lhe foi dada pela  Lei nº 12.376/2010:  Art. 6º A Lei em vigor  terá efeito  imediato e geral,  respeitados o ato  jurídico  perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.   (...)   § 3º Chama­se coisa  julgada ou caso  julgado a decisão  judicial de que  já não  caiba recurso.”  O  antigo Código  de  Processo Civil,  de  1973  (doravante  “CPC/73”),  assim  dispunha sobre o instituto da coisa julgada:  Art. 467. Denomina­se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável  e  indiscutível  a  sentença,  não  mais  sujeita  a  recurso  ordinário  ou  extraordinário.  Art. 468. A sentença, que  julgar  total ou parcialmente a  lide,  tem força de  lei  nos limites da lide e das questões decididas.  Art. 469. Não fazem coisa julgada:                                                              7 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil. Vol. I. Saraiva: São Paulo, 1965, p. 371­372.  8 LIEBMAN, Enrico Túlio. Eficácia  e  autoridade da  sentença  e outros  escritos  sobre  a  coisa  julgada. Tradução de Alfredo  Buzaid e Benvindo Aires, tradução dos textos posteriores à edição de 1945 e notas relativas ao direito brasileiro vigente de Ada  Pellegrini Grinover. 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 5. “A autoridade da coisa julgada não é um efeito da sentença,  como postula a doutrina unânime, mas, sim, modo de manifestar­se e produzir­se dos efeitos da própria sentença, algo que a  esses efeitos se ajunta para qualifica­los e reforça­los em sentido bem determinado. Caem todas as definições correntes no erro  de substituir uma qualidade dos efeitos da sentença por um efeito seu autônomo. Assim, quando HELLWIG – como já se viu –  define  a  coisa  julgada  como  o  efeito  específico  da  sentença,  confunde  justamente  o  efeito  normal  da  sentença  com  a  definitividade e incontestabilidade deste efeito.”   9 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I, 34ª ed. Rio de Janeiro : Forense, p. 466.  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 574          24  I  ­  os  motivos,  ainda  que  importantes  para  determinar  o  alcance  da  parte  dispositiva da sentença;  II ­ a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;  III ­ a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.  Art.  470.  Faz,  todavia,  coisa  julgada  a  resolução  da  questão  prejudicial,  se  a  parte o  requerer (arts. 5o e 325), o  juiz  for competente em razão da matéria e  constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.   Art.  471.  Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas,  relativas à mesma lide, salvo:  I  ­ se,  tratando­se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação  no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão  do que foi estatuído na sentença;  II ­ nos demais casos prescritos em lei.  Art.  472.  A  sentença  faz  coisa  julgada  às  partes  entre  as  quais  é  dada,  não  beneficiando,  nem  prejudicando  terceiros.  Nas  causas  relativas  ao  estado  de  pessoa,  se  houverem  sido  citados  no  processo,  em  litisconsórcio  necessário,  todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.  Art.  473.  É  defeso  à  parte  discutir,  no  curso  do  processo,  as  questões  já  decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.  Art.  474.  Passada  em  julgado  a  sentença  de  mérito,  reputar­se­ão  deduzidas  e  repelidas  todas  as  alegações  e  defesas,  que  a  parte  poderia  opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.  Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão  depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:  I  ­  proferida  contra  a União,  o  Estado,  o Distrito  Federal,  o Município,  e  as  respectivas autarquias e fundações de direito público;  II  ­  que  julgar procedentes,  no  todo ou em parte, os embargos  à  execução de  dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).  § 1o Nos casos previstos neste  artigo,  o  juiz ordenará a  remessa dos  autos  ao  tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal  avocá­los.  § 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito  controvertido,  for  de  valor  certo  não  excedente  a  60  (sessenta)  salários  mínimos,  bem  como  no  caso  de  procedência  dos  embargos  do  devedor  na  execução de dívida ativa do mesmo valor.  § 3o Também não  se  aplica o disposto neste  artigo quando a  sentença  estiver  fundada  em  jurisprudência  do  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  em  súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.  O  Novo  Código  de  Processo  Civil,  publicado  em  2015  (doravante  “CPC/2015”), embora trate do instituto do trânsito em julgado em outros dispositivos esparsos,  tutelou a matéria especialmente em seus arts. 502 a 508:  Art. 502. Denomina­se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e  indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.  Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei  nos limites da questão principal expressamente decidida.  § 1. O disposto no caput aplica­se à resolução de questão prejudicial, decidida  expressa e incidentemente no processo, se:  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 575          25  I ­ dessa resolução depender o julgamento do mérito;  II ­ a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando  no caso de revelia;  III ­ o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê­la  como questão principal.  §  2.  A  hipótese  do  §  1o  não  se  aplica  se  no  processo  houver  restrições  probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise  da questão prejudicial.  Art. 504. Não fazem coisa julgada:  I  ­  os  motivos,  ainda  que  importantes  para  determinar  o  alcance  da  parte  dispositiva da sentença;  II ­ a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.  Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à  mesma lide, salvo:  I  ­  se,  tratando­se  de  relação  jurídica  de  trato  continuado,  sobreveio  modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a  revisão do que foi estatuído na sentença;  II ­ nos demais casos prescritos em lei.  Art.  506.  A  sentença  faz  coisa  julgada  às  partes  entre  as  quais  é  dada,  não  prejudicando terceiros.  Art.  507.  É  vedado  à  parte  discutir  no  curso  do  processo  as  questões  já  decididas a cujo respeito se operou a preclusão.  Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar­se­ão deduzidas  e  repelidas  todas  as  alegações  e  as  defesas  que  a  parte  poderia  opor  tanto  ao  acolhimento quanto à rejeição do pedido.  No  caso  dos  autos,  em  1989,  o  contribuinte  impetrou  perante  a  Justiça  Federal o Mandado de Segurança n. 89.0011206­6 (fls. 78 e seg. do e­processo). A causa de  pedir da ação pode ser aferida às fls. 86 e 87 do e­processo, in verbis:  15  –  Pelo  exposto  nos  tópicos  precedentes,  sobressai,  por  evidente,  que  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas  não  se  adequa  aos  princípios  insertos  na Constituição  Federal,  apresentando  vícios  de  origem,  pois  vinculada  através  de  medida  provisória  e  não  por  lei  complementar,  conforme exigido pela combinação dos Artigos 195, § 4º, e 154,  item 1, da  Constituição  Federal,  e  de  conteúdo,  pois,  sua  incidência  recai  sobre  contribuição social já existente, com o que não reúne condições jurídicas para  ser exigida.  16  –  No  entanto,  mesmo  que  pudesse  passar  ao  largo  dessas  inconstitucionalidades,  ainda  assim,  referida  contribuição  social  seria  inconstitucional.  E,  basicamente,  por  ofender  ao  primado  da  estabilidade  e  segurança  jurídica,  expressos  no  princípio  constitucional  da  irretroatividade  das leis tributárias que visem criar ou aumentar tributos.   A  aludida  ação  tenha  sido  julgada  parcialmente  procedente  em  primeira  instância e, interposto o recurso de apelação em Mandado de Segurança n. 91.03.11426­0, lhe  foi dado parcial provimento pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (doravante “TRF3”),  para reconhecer a inconstitucionalidade formal da CSLL (fl. 130 do e­processo).  Destacam­se  os  seguintes  trechos  do  r.  acórdão,  in  verbis  (fls.  129  e  130  e  seg. do e­processo):  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 576          26  ­  “A  questão  relativa  à  constitucionalidade  da  contribuição  social,  instituída  pela Lei nº 7.689, de 15.12.88,  encontrou  solução no âmbito deste Tribunal  que,  por maioria  do  seu  E.  Plenário,  decidiu  pela  inconstitucionalidade  dos  arts. 1º, 2º, 3º e 8º da mencionada  lei  (Argüição de Inconstitucionalidade na  Apelação  em Mandado  de  Segurança  nº  90.03.17294­3,  DOE  de  01.07.91,  pág. 68, Rel. Juíza Lúcia Figueiredo, prolatora do voto condutor e ementa que  seguem em anexo)”;  ­  “Na espécie,  cabe  ressaltar que o  reconhecimento da  inconstitucionalidade  dos  arts.  da  citada  lei  pelo  E.  Plenário  fundou­se  não  somente  na  inobservância  da  vacatio  legis,  mas  também  em  virtude  de  ofensa  aos  princípios constitucionais da reserva da lei complementar, da legalidade e da  irretroatividade da lei”.  O referido acórdão restou assim ementado (fls. 127 e seg. do e­processo):  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  LEI  7.689/88.  INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO.  I  –  O  Tribunal  Pleno,  no  julgamento  da  Argüição  de  Inconstitucionalidade  suscitada na AMS nº 90.03.17294­3, declarou a inconstitucionalidade dos arts.  1º, 2º, 3º e 8º da Lei 7.689/88 relativa à exigência da contribuição social.  II  –  Matéria  suscitada  somente  em  grau  de  apelação,  não  merece  ser  conhecida por esta E. Corte, (art. 515, § 1º, do CPC).  III – Sentença reformada.  Contra  o  acórdão  do  TRF3  foram  interpostos  os  recursos  especial  e  extraordinário pela PFN, aos quais, contudo, foi negado seguimento (fls. 186 do e­processo).   Finalmente, foi certificado o TRÂNSITO EM JULGADO da referida ação  em  16.08.1993  (fl.  77  do  e­processo),  afastando­se  a  incidência  da  CSL  em  face  da  contribuinte.  1.1. A  interpretação  da  súmula  n.  239  do  STF:  a  posição  da  Suprema Corte  quanto  à  coisa julgada atinente às relações jurídico­tributárias de trato continuado.  A  Súmula  n.  239,  enunciada  pelo  STF  nos  idos  de  13.12.1963,  possui  a  seguinte redação:  “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício  não faz coisa julgada em relação aos posteriores.”  A  aludida  Súmula  foi  editada  em  um momento  histórico muito  peculiar  e,  ainda,  vocacionada  a  tutelar  exclusivamente  uma  categoria  de  ações  judiciais  bem  definida:  ações  repressivas,  que  se  voltam  contra  um  débito  tributário  específico,  já  existente  e  previamente identificado. Nessa categoria, estão a ação anulatória, os embargos à execução, a  ação de repetição de indébito tributário e o mandado de segurança repressivo.  Assim,  por  exemplo,  se  o  contribuinte  ajuizar  ação  anulatória  em  face  da  cobrança do IPTU do ano de 2010, cujo lançamento tributário já concretizado considere ilegal  ou inconstitucional e, ao final, obtiver decisão favorável transitada em julgado, nada impedirá a  administração municipal de prosseguir a cobrança em relação aos demais anos. A Súmula n.  239, do STF, nada mais faz que espancar dúvidas quanto a isso.  A Súmula n. 239 não é aplicável em face de ações preventivas, que têm como  objetivo  essencial  obter  declaração  do  Poder  Judiciário  quanto  à  impossibilidade  de  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 577          27  estabelecimento de relação jurídico­tributária entre o contribuinte e o respectivo ente tributante,  ainda que nenhum lançamento tributário já tenha sido realizado. Nessa categoria, destacam­se a  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  e  o  mandado  de  segurança  preventivo.  Essa  distinção  foi  bem  observada  pelo  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASKI,  quando do julgamento do AgRg no Recurso Especial n. 703.526­MG, in verbis:  “Todavia,  há  certas  relações  jurídicas  sucessivas  que  nascem  de  um  suporte  fático  complexo,  formado  por  um  fato  gerador  instantâneo,  inserido  numa  relação jurídica permanente. Ora, nesses casos, pode ocorrer que a controvérsia  decidida pela sentença tenha por origem não o fato gerador instantâneo, mas a  situação jurídica de caráter permanente na qual ele se encontra inserido, e que  compõe  o  suporte  desencadeador  do  fenômeno  de  incidência.  Nestes  casos,  admite­se  a  eficácia  vinculante  da  sentença  também  em  relação  aos  eventos  recorrentes.”  Ainda  em  seus  fundamentos,  o  i.  Ministro  conclui  que  o  juízo  de  certeza  desenvolvido pela  sentença sobre determinada  relação  jurídica concreta de caráter duradouro  decorre  de uma  situação  bem mais  ampla  que o  fenômeno da  incidência. A  sentença  irradia  eficácia vinculante enquanto se mantiverem  inalterados o direito e o  suporte  fático  sobre os  quais estabeleceu o juízo de certeza.  Tais  concepções  são  correntes  no  âmbito  do  STF,  como  se  observa  deste  recente julgado:  Embargos  de  declaração  no  agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Omissão.  Ocorrência.  Súmula  239/STF.  Não  aplicabilidade.  1.  No  acórdão  recorrido, tomaram­se por base os fatos e as provas dos autos para se concluir  que  as  exações  objeto  de  autuação  estariam  abrangidas  pela  decisão  declaratória, de modo que incide, na espécie, a Súmula 279/STF. 2. A Súmula  239/STF só é aplicável nas hipóteses de processo judicial em que tenha sido  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  de  exercícios  financeiros  específicos. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.  (STF,  AI  791071  AgR­ED,  Relator Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira  Turma,  julgado em 18/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­053 DIVULG 17­03­ 2014 PUBLIC 18­03­2014)  Também o e. Superior Tribunal de Justiça (doravante “STJ”) possui posição  bastante consolidada sobre a matéria, como se observa das ementas a seguir:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE  NESTA VIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458, 463,II, E 535 DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  RAZÃO  DE  HORAS  EXTRAS.  COISA  JULGADA.  LIMITAÇÃO  PELO  PEDIDO  E  CAUSA  DE  PEDIR.  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RCL  n.  4.421/DF.  SÚMULA  239/STF, INAPLICÁVEL, NO CASO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.  (...)  3.  Discute­se  nos  presentes  autos  a  ocorrência  ou  não  de  coisa  julgada  a  impedir o prosseguimento de execução fiscal para a cobrança de contribuição  previdenciária  patronal  sobre  valores  referentes  a  auxílio­refeição  quando  da  prestação  de  serviços  extraordinários,  haja  vista  a  existência  de  anterior  sentença transitada em julgado na qual se concluiu pela procedência do pedido  de  nulidade  das NFLDs,  cuja  causa  de  pedir  foi  a  natureza  indenizatória  das  verbas sobre as quais se pretende a incidência da contribuição.  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 578          28   4. A princípio, há coisa julgada em razão da identidade do pedido (inexistência  de exigibilidade da exação) e causa de pedir (impossibilidade de incidência de  contribuição previdenciária sobre parcela cunho indenizatório, especificamente  vale­refeição pago em razão de horas extraordinárias).  5. Todavia, não seria recomendável conclusão acerca do tema em estudo, sem  antes  analisar  o  teor  da  Súmula  239  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  estabelece:  "decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores."  6.  Segundo  precedente  do  Supremo  Tribunal  (AI  11.227)  que  esclarece  a  aplicação  da  Súmula,  quando  a  decisão  se  firma  pela  improcedibilidade  da  exação  em  razão  de  peculiaridades  do  ato  de  lançamento  ou  em  razão  de  reconhecimento de prescrição, a coisa julgada ali reconhecida, é restrita àquele  exercício. Todavia, se a conclusão for em razão de ilegalidade do imposto em  si  mesmo,  ou  de  sua  inconstitucionalidade,  ou  referir­se  a  tributabilidade,  então, tratando­se de imposto continuativo e de obrigação periódica, o julgado  proferido conservará sua eficácia, protegido sob o manto da coisa julgada. Se,  todavia, a decisão que afasta a cobrança do tributo se restringe a determinado  exercício  (a  exemplo  dos  casos  onde  houve  a  declaração  de  inconstitucionalidade  somente  do  art.  8º,  da  Lei  n.  7.689/88),  aplica­se  o  enunciado  n.  239  da  Súmula  do  STF,  por  analogia,  in  verbis:  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa julgada em relação aos posteriores".  7.  No  caso  dos  autos,  há  julgado  anterior,  envolvendo  as  mesmas  partes,  afirmando  a  nulidade  de  NFLD'S  em  razão  de  contribuição  previdenciária  incidir  sobre  parcela  reconhecida  de  natureza  indenizatória. Assim,  a  decisão  ataca o tributo em seu aspecto material da hipótese de incidência, não havendo  como  exigir  o  seu  pagamento  sem  ofender  a  coisa  julgada,  ainda  que  para  exercícios  posteriores.  Precedente:  EREsp  Nº  731.250  ­  PE,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  28.5.2008;  e  REsp  Nº  731.250  ­  PE,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17.4.2007.  8. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, provido.  (STJ,  REsp  1057733/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011)  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  VENDA  A  PRAZO.  ENCARGOS  INCIDENTES.  BASE DE  CÁLCULO.  VALOR  TOTAL.  LEGALIDADE  DA  INCLUSÃO.  COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ.  (...)  3.  A  orientação  do  STJ  é  de  que,  em  matéria  tributária,  se  a  conclusão  da  sentença transitada em julgado "for em razão de ilegalidade do imposto em si  mesmo, ou de sua inconstitucionalidade, ou referir­se a  tributabilidade, então,  tratando­se  de  imposto  continuativo  e  de  obrigação  periódica,  o  julgado  proferido  conservará  sua  eficácia,  protegido  sob  o  manto  da  coisa  julgada"  (REsp  1.057.733/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, DJe 3/8/2011).  4. Contudo, no mesmo precedente, ficou assentado que, "Se, todavia, a decisão  que  afasta  a  cobrança  do  tributo  se  restringe  a  determinado  exercício  (a  exemplo dos casos onde houve a declaração de inconstitucionalidade somente  do art. 8º, da Lei n. 7.689/88), aplica­se o enunciado n. 239 da Súmula do STF,  por analogia,  in verbis:  'Decisão que declara  indevida a cobrança do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores'"  (destaquei).  (...)  (AgRg  no  AREsp  501.291/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 01/07/2015)  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 579          29  Tal  questão  não  passou  desapercebida  pelo  STJ  ao  prolatar  o  REsp  1.118.893, atinente ao tema da CSL ora sob julgamento, que assim consignou:  “6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período,  já  transcorrido,  ou  houver  anulado  débito  fiscal.  Se  for  declarada  a  inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo, não há falar na restrição em  tela  (Embargos  no Agravo  de  Petição  11.227,  Rel. Min.  CASTRO NUNES,  Tribunal Pleno, DJ 10/2/45)”.  Desse modo, a Súmula n. 239 do STF não obsta a fruição dos efeitos da coisa  julgada  obtida  pelo  contribuinte,  não  se  prestando,  portanto,  como  argumento  para  a  manutenção dos lançamentos tributários impugnados.  2. Alterações na  legislação enfrentada na ação  judicial  com  trânsito  em  julgado. O rito  dos recursos repetitivos e o REsp 1.118.893­MG.  A imutabilidade inerente às decisões transitadas em julgado deve representar  a  certeza  absoluta  quanto  à  aplicação  de  um  determinado  regramento  legal  a  uma  situação  potencialmente praticável pelo beneficiário da medida  judicial. Trata­se,  como se viu, de um  direito  fundamental,  reconhecido  pelo  art.  5o,  XXXVI,  da  Constituição,  à  estabilização  das  expectativas.  A  autoridade  da  coisa  julgada  deverá  ser  observada  de  maneira  absoluta,  salvo na hipótese de observarem uma das seguintes condições:   Fatores  legislativos:  O  legislador  não  possui  competência  para  fazer  cessar  pura  e  simplesmente  os  efeitos  da  coisa  julgada  sem  alterar  o  estado  de  direito  por  ela  tutelada  (CF,  art.  5o,  XXXVI). No  entanto,  a  modificação  do  estado  de  direito  promovida  pelo  legislador  torna  ineficaz a norma prescrita pela sentença, que passará a  ter como objeto  um sistema normativo já revogado.  Fatores  jurisdicionais:  O  Poder  Judiciário,  por  meio  de  instrumento  processual  próprio  (notadamente  a  ação  rescisória)  e  em  hipóteses  restritas, tem competência para desconstituir a coisa julgada.  Tanto  o  novo  quanto  o  antigo  Código  de  Processo  Civil  são  expressos  a  respeito  de  duas  hipóteses  para  que  cessem  os  efeitos  jurídicos  da  decisão  transitada  em  julgado que tutela relações jurídicas de trato continuado:  Antigo Código de Processo Civil  Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à  mesma lide, salvo:   I  ­  se,  tratando­se  de  relação  jurídica  continuativa,  sobreveio modificação  no  estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que  foi estatuído na sentença;   (...).  Novo Código de Processo Civil  Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à  mesma lide, salvo:   Fl. 579DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 580          30  I  ­  se,  tratando­se  de  relação  jurídica  de  trato  continuado,  sobreveio  modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a  revisão do que foi estatuído na sentença;   (...).  A  aplicação  da  norma  processual  requer  que  se  identifique  quando  há  “modificação no estado de fato ou de direito”,  isto é, em que hipótese haveria essa mudança  substancial no esquema normativo capaz de tornar ineficaz a coisa julgada.  Para essa questão fulcral à solução do caso ora sob julgamento, há conceitos  teóricos  fundamentais  que  não  podem  ser  desprezados,  muitos  deles  retratados  por  TÉRCIO  SAMPAIO FERRAZ JR10 em trabalho publicado sobre o tema, da qual se destaca, in verbis:  “Um  regime  jurídico  é  sempre  um  sistema  significativo,  isto  é,  conjunto  de  relações entre elementos, determinadas por regras (estrutura) e um conjunto de  elementos  determinados  por  regras  (estrutura)  e  um  conjunto  de  elementos,  determinados  por  seus  atributos  (repertório),  que  conferem  ao  regime  o  seu  sentido jurídico.  Um sistema é alterado quando sua estrutura é modificada, quer pela introdução  de  novas  regras,  que  substituem  ou  acrescem  as  anteriores,  o  que  pode  acontecer  pela  introdução  de  novos  elementos,  que  também  substituem  ou  acrescem os anteriores, exigindo novas regras.  Mas nem toda alteração das regras ou dos elementos provoca uma mudança no  sistema,  isto  é,  muda  o  seu  sentido.  As  relações  (estrutura  do  sistema)  são  básicas  ou  secundárias,  conforme  sejam  básicas  ou  secundárias  as  regras.  Básicas  são  as  regras  cuja  mudança  mantém  o  sentido  das  relações.  Por  exemplo,  admitindo­se  que  o  jogo  de  xadrez  é  um  sistema,  a  regra  de  que  o  cavalo  se movimenta por duas casas em  linha, com um  terceiro movimento à  casa esquerda ou direita é básica. Mudá­la é alterar a estrutura e o sentido do  jogo (sistema). Já a regra que autoriza principiar o jogo com o movimento de  um peão branco é secundária: se for combinado ao contrário, o sentido do jogo  permaneceria.  (...)  no  sistema  da  língua  normativa  que  disciplina  a  pesca  por  razões  ambientais,  em  termos  de  direito  público,  a  substituição  da  regra:  é  proibido  pescar em lagos sob proteção ambiental sob pena de multa de R$ 100,00 a ser  recolhido  ao  Funda  Nacional  de  Pesca  pela  regra  é  permitido  pescar  em  determinado lago antes submetido à proteção ambiental altera a relação entre o  eventual pescador e autoridade (muda o regime jurídico); já a substituição pela  regra:  é  proibido  pescar  em  lagos  protegidos  sob  pena  de  R$  200,00  a  ser  recolhido ao Fundo Nacional de Pesca não altera a relação (de proibição). Já os  atributos, que definem os elementos, são essenciais ou contingentes. O atributo  do recolhimento ao Fundo Nacional de Pesca é contingente, mas é essencial ao  recolhimento a explicitação de algum destino a um determinado fundo público  dado à multa. Esta é a base da colmatação das chamadas lacunas técnicas (no  caso, quando se determina o recolhimento a um fundo, sem explicar qual).”  A identificação de qual regra básica, cuja mudança seria capaz de fazer cessar  os efeitos da coisa julgada, depende da análise do objeto da respectiva ação judicial.  A título de exemplo, pode­se cogitar de uma ação judicial promovida em face  de uma lei municipal que estabelecesse alíquota de ISS no patamar de 15%, julgada procedente  por  decisão  transitada  em  julgado,  cujo  pedido  requeresse  a  declaração  de                                                              10 FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Coisa julgada em matéria tributária e as alterações sofridas pela legislação da contribuição  social sobre o lucro Lei n. 7.689/88. In: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 125. São Paulo: Dialética, 2006, p. 91.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 581          31  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  cobranças  superiores  ao  limite  estabelecido  por  Lei  Complementar, com fulcro no art. 156, § 3º, I, da Constituição Federal.   Nessa  hipótese,  a  questão  fundamental  residiria  em  um  elemento  da  obrigação  tributária  (e  não  da  hipótese  de  incidência):  a  alíquota.  Seriam  indiferentes  à  autoridade  da  coisa  julgada,  por  exemplo,  alterações  legislativas  atinentes  a  questões  procedimentais  ou  vocacionadas  ao  melhor  delineamento  da  hipótese  de  incidência.  A  abrangência  do  pedido  tornaria  indiferente  à  autoridade  da  coisa  julgada  alterações  na  lei  municipal  que  reduzissem  a  alíquota  do  ISS  para  14%  ou  qualquer  outro  patamar  superior  àquele previsto pela Lei Complementar, notadamente no art. 8O,  II, da Lei Complementar n.  116,  no  qual  o  atual  limite  é  de  5%.  A  abrangência  do  pedido  formulado  também  tornaria  indiferente  à  autoridade  da  coisa  julgada,  por  exemplo,  alterações  legislativas  realizadas  no  texto da Lei Complementar 116, elevando o percentual máximo para 6% ou reduzindo­o para  4%.  A  autoridade  da  coisa  julgada  permaneceria  hígida,  devendo  o  novo  percentual  da  lei  complementar ser  respeitado. Em todas essas situações,  teríamos a tutela de “relação jurídica  de trato continuado”, em que NÃO “sobreveio modificação no estado de fato ou de direito”, o  que obriga o respeito à coisa julgada (CPC/2015, art. 505, I).  Nesse  caso  hipotético,  fica  claro  como  são  restritas  as  hipóteses  de  modificação do estado de direito capaz de fazer cessar os efeitos da coisa julgada. Para tanto,  seria  necessário,  por  exemplo,  que  o  município  passasse  a  exigir  o  ISS  dentro  dos  limites  previstos  pela  Lei  Complementar  ou,  ainda,  que  houvesse  uma  Emenda  Constitucional  que  revogasse  a  competência  do  Legislador  Complementar  para  estabelecer  limites  máximos  às  alíquotas de ISS estabelecidas pelos municípios.  Outro exemplo ilustrativo é fornecido por HELENILSON CUNHA PONTES11,  in  verbis:  “Imagine­se o efeito de uma lei que altera a alíquota ou a base de cálculo de um  tributo  em  relação  a  um  contribuinte  que  possui  em  seu  favor  declaração  judicial transitada em julgado reconhecendo­lhe a isenção ou imunidade desse  tributo enquanto preenchidas certas condições (juízo sobre a realidade). Nesse  caso,  embora  o  parâmetro  legal  existente  à  época  da  propositura  da  ação  judicial  pelo  contribuinte  tenha  sido  alterado  por  norma  superveniente,  tal  modificação  no  estatuto  jurídico  da  relação  tributária  não  tem  o  condão  de  afastar a eficácia da coisa julgada antes existente.”  Tratando­se  da  CSL,  os  questionamentos  suscitados  perante  o  Poder  Judiciário em meados da década de 90 gravitaram geralmente em torno de dois eixos:  Inconstitucionalidade formal: exigência de lei complementar para a criação do  tributo, o que tornaria indevida sua exigência pela adoção lei ordinária (Lei n.  7.689, de 15.12.1988).  Inconstitucionalidade material:  identidade da hipótese de incidência do IRPJ  e da CSL, com a sobreposição de tributos sobre uma manifestação de riqueza.  No  caso  dos  autos,  como  se  aferiu  acima,  foi  certificado  em  16.08.1993  o  TRÂNSITO EM JULGADO da decisão proferida no Mandado de Segurança promovido pela  VOLKSWAGEN,  reconhecendo­se,  então,  a  inconstitucionalidade  formal  desse  tributo  (fl.  77 do e­processo).  No  que  se  refere  à  inconstitucionalidade  formal,  a  norma  individual  e  concreta detida pelo contribuinte continuará a surtir os efeitos até que o estado de direito que  foi objeto da respectiva ação  judicial seja alterado, ou seja, até que sejam veiculadas por Lei                                                              11 PONTES, Helenilson Cunha. Coisa julgada tributária e inconstitucionalidade. São Paulo: Dialética, 2005, p. 137.  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 582          32  Complementar  as  normas  que  prescrevem  todos  os  elementos  mínimos  necessários  à  incidência, ao cálculo e a identificação do sujeito passivo da CSL.  2.2.  A  evolução  legislativa  da CSL:  alterações  realizadas  sobre  a  Lei  n.  7.689/88  até  o  período compreendido nos autos de infração.  A Lei n. 7.689, de 15.12.1988, que instituiu a CSL, estabeleceu a matriz legal  desse tributo, apresentando a seguinte redação original:  Art.  1º Fica  instituída  contribuição  social  sobre o  lucro das pessoas  jurídicas,  destinada ao financiamento da seguridade social.   Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício,  antes da provisão para o imposto de renda.   § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  a)  será  considerado  o  resultado  do  período­base  encerrado  em  31  de  dezembro de cada ano;  b)  no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a  base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço;  c)  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial, será ajustado pela:  1 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de  patrimônio líquido;   2 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo  custo de aquisição, que tenham sido computado como receita;   3 ­ exclusão do lucro decorrente de exportações incentivadas, de que trata o art.  1º, § 1º do Decreto­lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, apurado segundo o  disposto  no  art.  19  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  e  alterações posteriores;   4  ­  adição  do  resultado  negativo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio líquido.   § 2º No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de  cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida  no período de 1º janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto  na alínea b do parágrafo anterior.   Art. 3º A alíquota da contribuição é de oito por cento.   Parágrafo único. No exercício de 1989, as  instituições referidas no art. 1º do  ,  pagarão a contribuição à alíquota de doze por cento.   Art. 4º São contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes  são equiparadas pela legislação tributária.   Art.  5º  A  contribuição  social  será  convertida  em  número  de  Obrigações  do  Tesouro Nacional  ­ OTN, mediante  a  divisão  de  seu  valor  em  cruzados  pelo  valor  de  uma OTN,  vigente  no mês  de  encerramento  do  período­base  de  sua  apuração.   § 1º A contribuição será paga em seis prestações mensais iguais e consecutivas,  expressas em número de OTN, vencíveis no último dia útil de abril a setembro  de cada exercício financeiro.   Fl. 582DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 583          33  § 2º No caso do art. 2º, § 1º, alínea b, a contribuição social deverá ser paga até o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  da  incorporação,  fusão,  cisão  ou  encerramento de atividades.   §  3º Os  valores  da  contribuição  social  e  de  cada  parcela  serão  expressos  em  número  de OTN  até  a  segunda  casa  decimal  quando  resultarem  fracionários,  abandonando­se demais.   § 4º Nenhuma parcela, exceto parcela única, será inferior ao valor de dez OTN.   §  5º  O  valor  em  cruzados  de  cada  parcela  será  determinado  mediante  a  multiplicação de seu valor, expresso em número de OTN, pelo valor da OTN no  mês de seu pagamento.  A  Lei  n.  7.738,  de  09.03.1989,  estabeleceu  o  vencimento  da  CSL  para  o  último dia útil do mês de janeiro do exercício seguinte ao da apuração do resultado, facultado  ao contribuinte o direito de optar pelo recolhimento parcelado de que tratava o art. 5º, §1º da  Lei n. 7.689, de 15.12.1988:  Art. 16. A contribuição social  instituída pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro  de 1988 e o imposto de renda na fonte de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713, de  22  de  dezembro  de  1988,  serão  pagos  até  o  último dia  do mês  de  janeiro  do  exercício financeiro, ressalvado o direito à opção prevista no art. 17.  Parágrafo único. As prestações da contribuição social, determinadas com base  no  balanço  levantado  em  31  de  dezembro  de  1988,  pelos  seus  valores  em  cruzados, convertidos em cruzados novos pela paridade de CZ$ 1.000,00/NCz$  1,00, serão atualizados monetariamente com base no coeficiente obtido com a  divisão do índice do mês do efetivo pagamento pelo índice do mês de abril de  1989.  Art. 17. A partir do exercício financeiro de 1990, a pessoa jurídica poderá optar  pelo  pagamento  do  saldo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  e  do  imposto de renda na fonte a que se referem o caput dos arts. 15 e 16, nos prazos  de  que  tratam  os arts.  3º,  II  e III, 6º e 7º  do  Decreto­Lei  nº  2.354,  de  24  de  agosto de 1987, o art. 1º, § 1º, do Decreto­Lei nº 2.426, de 7 de abril de 1988,  o art. 5º, § 1º, da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e o art. 37 da Lei nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  pelos  seus  valores  atualizados  monetariamente.  Parágrafo  único.  A  atualização  monetária  será  determinada  mediante  a  multiplicação  do  valor  em  cruzados  novos  da  quota  do  imposto  de  renda,  da  prestação  da  contribuição  social  ou  do  imposto  de  renda  na  fonte  pelo  coeficiente obtido com a divisão do  índice do mês do efetivo pagamento pelo  índice do mês do encerramento do período­base.  Art.  18.  O  imposto  de  renda  devido  pelas  pessoas  jurídicas,  a  contribuição  social instituída pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e o imposto de  renda  na  fonte  de  que  trata  o  art.  35  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  correspondentes  a  período­base  encerrado  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989, em virtude de incorporação, fusão ou cisão serão pagos até o último dia  útil do mês em que ocorrer a incorporação, fusão ou cisão, ressalvado o direito  à opção prevista no artigo seguinte.  A Lei  n.  7.799/89,  de  10.07.1989  (conversão  da MP  n.  68/89)  substituiu  o  índice de atualização monetária de ONT para BTN fiscal:   Art. 42. A contribuição social de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de novembro  de 1988,  será convertida em BTN Fiscal, mediante a divisão de  seu valor em  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 584          34  cruzados novos pelo valor do BTN Fiscal no dia do encerramento do período­ base de sua apuração.  § 1° A contribuição social será paga segundo o disposto nos §§ 1°, 2° e 3° do  art. 5° da Lei n° 7.689, estabelecendo­se que as referências feitas a OTN, nessa  Lei, ficam substituídas para BTN Fiscal. (Vetado)  § 2° Nenhuma parcela da contribuição social, exceto parcela única, será inferior  ao valor de cinqüenta BTN Fiscal.  §  3°  O  valor  em  cruzados  novos  de  cada  parcela  da  contribuição  social  será  determinado mediante a multiplicação de  seu valor,  expresso em BTN Fiscal,  pelo valor do BTN Fiscal no dia do pagamento.  §  4° O  valor  da  reserva  de  reavaliação,  baixado durante  o  período­base,  cuja  contrapartida não  tenha  sido  computada no  resultado do exercício,  deverá  ser  adicionado  ao  lucro  líquido  para  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição social.  A Lei  n.  7.787,  de  30.06.1989,  também  inseriu  a  regra  de  antecipação  por  estimativas para a CSL, à semelhança do IRPJ:  Art. 8º A contribuição instituída pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988,  será paga,  juntamente  com as parcelas do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica,  sob a forma de antecipações, duodécimos ou cotas, observadas, no que couber,  as demais condições estabelecidas nos arts. 2º a 7º do Decreto­Lei nº 2.354, de  24 de agosto de 1987  A Lei n. 7.856, de 24.10.1989, elevou a alíquota da CSL de 8% para 10%, e  para  14%  no  caso  de  instituições  financeiras,  a  incidir  já  sobre  os  resultados  apurados  em  31.12.1989:  Art.  2º A  partir  do  exercício  financeiro  de  1990,  correspondente  ao  período­ base de 1989, a alíquota da contribuição social de que se trata o artigo 3º da Lei  nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passará a ser de dez por cento.  Parágrafo único. No exercício financeiro de 1990, as instituição referidas no art.  1º  do Decreto­Lei  nº  2.426,  de  7  de  abril  de  1988,  pagarão  a  contribuição  à  alíquota de quatorze por cento.  A  Lei  n.  7.988,  de  28.12.1989,  incluiu  o  lucro  decorrente  de  exportações  beneficiadas com incentivos fiscais na base de cálculo da CSL:  Art.  1º A  partir  do  exercício  financeiro  de  1990,  correspondente  ao  período­ base de 1989:  I  ­  passará  a  ser  18%  (dezoito  por  cento)  a  alíquota  aplicável  ao  lucro  decorrente de exportações incentivadas, de que trata o art. 1º do Decreto­Lei nº  2.413, de 10 de fevereiro de 1988;  II ­ o lucro decorrente de exportações incentivadas não será excluído da base de  cálculo da contribuição social, de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro  de 1988;  Art.  9º Revogam­se o  art. 8º  da Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977, o  Decreto­Lei nº 1.692, de 29 de agosto de 1979, o § 1º do art. 17 do Decreto­Lei  nº 2.433, de 19 de maio de 1988, alterado pelo Decreto­Lei nº 2.451, de 29 de  julho de 1988, o nº 3 da alínea c do § 1º do art.  2º  da Lei nº 7.689, de 15 de  dezembro de 1988, e demais disposições em contrário.  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 585          35  A Lei n. 8.034, de 12.04.1990, deu nova redação à alínea “c”, § 2o, art. 2o, da  Lei n. 7.689/88, promovendo a elevação da base de cálculo da CSL para inclusão dos itens ali  arrolados, para os resultados apurados a partir de 01.01.1990:  Art. 2º A alínea c do § 1º do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 2º.......................................................................  1º..................................................................................  c  )  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial, será ajustado pela:  1  ­  adição  do  resultado  negativo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio líquido;  2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período­base,  cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período­base;  3 ­ adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real,  exceto a provisão para o Imposto de Renda;  4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de  patrimônio líquido;  5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo  custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;  6 ­ exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na  forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período­base.  A  Lei  n.  8.114,  de  12.12.90,  fixou  a  alíquota  de  15%  de  CSL  para  as  instituições financeiras:  Art.  11. A partir  do  exercício  financeiro de  1991,  as  instituições  referidas  no  artigo 1º do Decreto­lei nº 2.426, de 07 de abril de 1988, pagarão a contribuição  prevista no artigo 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, à alíquota de  quinze por cento.  O Decreto n.  332, de 04.11.1991,  ao  regular  a Lei nº 8.200 de 28.06.1991,  fixou novas regras para a base de cálculo da contribuição social a incidir sobre os resultados de  31.12.91, determinando a adição dos valores referentes à parcela dos encargos de depreciação,  amortização,  exaustão,  ou  do  custo  de  bem  baixado  a  qualquer  título,  que  corresponder  à  diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal:   Art. 41. 0 resultado da correção monetária de que trata este capítulo não influirá  na  base  de  cálculo  da  contribuição  social  (Lei  nº  7.689/88  e  do  imposto  de  renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei nº 7.713/88, art. 35).  § 1º Caso o resultado seja credor, sua distribuição a sócio ou acionista pessoa  física acarretará a cobrança do imposto de renda na fonte, calculado segundo o  previsto no art. 25 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, devendo essa  incidência ocorrer, também, na hipótese da redução do capital aumentado com  parcela do referido resultado, na proporção do valor da redução.  § 2º Os valores  a que  se  refere o  art.  39,  computados  em conta de  resultado,  deverão ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da  contribuição social (Lei nº 7.689/88) e do imposto sobre o lucro líquido (Lei nº  7.713/88, art. 35).  3º Não será atribuído custo às ações ou quotas recebidas em bonificação pelos  acionistas  ou  sócios  em  razão  da  capitalização  do  saldo  credor  da  correção  monetária das contas referidas neste capítulo.  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 586          36  Em 24.07.1991,  a Lei n.  8.212 elevou a alíquota geral  da CSL de 8% para  10%  e  fixou  a  alíquota  de  15%  de  CSL  todas  as  pessoas  jurídicas  cuja  constituição,  organização  funcionamento  e  operações  são  fiscalizadas  pela  SUSEP,  atribuindo,  assim,  mesmo tratamento dado às instituições financeiras:  Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do  lucro,  destinadas  à  Seguridade  Social,  além  do  disposto  no  art.  22,  são  calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas:  I ­ 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto  no § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação  dada  pelo  art.  22,  do  Decreto­lei  nº  2.397,  de  21  de  dezembro  de  1987,  e  alterações posteriores; 9  II  ­  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  lucro  líquido  do  período­base,  antes  da  provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034,  de 12 de abril de 1990. 10  § 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da  contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). 11  § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.  No mesmo ano, a Lei Complementar n. 70, de 30.12.1991, elevou a alíquota  da  CSL  exclusivamente  das  instituições  financeiras  e  para  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  fiscalização da SUSEP, de 15% para 23%:  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do  art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social  sobre o  lucro das  instituições a que se  refere o § 1° do art. 22 da mesma  lei,  mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com  as alterações posteriormente introduzidas.  Parágrafo  único.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  disposto  neste  artigo  ficam  excluídas do pagamento da contribuição social  sobre o faturamento,  instituída  pelo art. 1° desta lei complementar.  Ainda naquele ano, a Lei n. 8.383, de 30.12.1991, introduziu modificações no  parâmetro  de  atualização  e  prazo  para  pagamento  da  CSL,  dispondo,  ainda,  sobre  a  possibilidade de compensação de créditos provenientes de pagamento indevido ou a maior:  Art. 44. Aplicam­se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.° 7.689, de 1988)  e ao  imposto  incidente na fonte  sobre o  lucro  líquido  (Lei n° 7.713, de 1988,  art. 35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda  das pessoas jurídicas.  Parágrafo único. Tratando­se da base de cálculo da contribuição social (Lei n°  7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido  monetariamente, poderá  ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente,  no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real.   Art. 79. O valor do imposto de renda incidente sobre o lucro real, presumido ou  arbitrado,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro (Lei  n°  7.689,  de  1988) e  do  imposto  sobre  o  lucro  líquido (Lei  n°  7.713,  de  1988,  art.  35),  relativos  ao  exercício  financeiro  de  1992,  período­base  de  1991,  será  convertido  em  quantidade de Ufir diária, segundo o valor desta no dia 1° de janeiro de 1992.  Parágrafo  único.  Os  impostos  e  a  contribuição  social,  bem  como  cada  duodécimo  ou  quota  destes,  serão  reconvertidos  em  cruzeiros  mediante  a  multiplicação  da  quantidade  de  Ufir  diária  pelo  valor  dela  na  data  do  pagamento.  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 587          37  Art. 80. Fica autorizada a compensação do valor pago ou recolhido a título de  encargo  relativo  à Taxa Referencial Diária  (TRD)  acumulada  entre  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  do  vencimento  dos  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  pagos  ou  recolhidos  a  partir  de  4  de  fevereiro de 1991.  Art.  81.  A  compensação  dos  valores  de  que  trata  o  artigo  precedente,  pagos  pelas pessoas jurídicas, dar­se­á na forma a seguir:  (...)  II  ­ os valores referentes à TRD pagos em relação às parcelas da contribuição  social  sobre  o  lucro (Lei  n°  7.689,  de  1988),  do  Finsocial  e  do  PIS/Pasep,  somente poderão ser compensados com as parcelas a pagar de contribuições da  mesma espécie;  Art. 89. As empresas que optarem pela tributação com base no lucro presumido  deverão  pagar  o  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  e  a  contribuição  social  sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988):  I  ­  relativos  ao  período­base  de  1991,  nos  prazos  fixados  na  legislação  em  vigor, sem as modificações introduzidas por esta lei;  II ­ a partir do ano­calendário de 1992, segundo o disposto no art. 40.  A  Lei  n.  8.541,  de  23.12.1992,  por  sua  vez,  dispôs  sobre  a  apuração  e  pagamento da CSL,  estatuindo a base de  cálculo do  tributo  em 10% da  receita bruta mensal  para empresas tributadas com base no lucro real, optantes pelo pagamento do imposto mensal  calculado por estimativa:  Art. 38. Aplicam­se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 15 de  dezembro de 1988) as mesmas normas de pagamento estabelecidas por esta lei  para  o  Imposto  de Renda  das  pessoas  jurídicas,  mantida  a  base  de  cálculo  e  alíquotas previstas na  legislação em vigor,  com as alterações  introduzidas por  esta lei.  § 1° A base de cálculo da contribuição social para as empresas que exercerem a  opção a que se refere o art. 23 desta lei será o valor correspondente a dez por  cento  da  receita  bruta  mensal,  acrescido  dos  demais  resultados  e  ganhos  de  capital.  § 2° A base de cálculo da contribuição social será convertida em quantidade de  Ufir diária pelo valor desta no último dia do período­base.  § 3° A contribuição será paga até o último dia útil do mês subseqüente ao de  apuração, reconvertida para cruzeiro com base na expressão monetária da Ufir  diária vigente no dia anterior ao do pagamento.  Art.  39.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  apurada  no  encerramento do ano­calendário, pelas empresas referidas no art. 38, § 1°, desta  lei, será convertida em Ufir diária, tomando­se por base o valor desta no último  dia do período.  § 1° A contribuição social, determinada e  recolhida na forma do art. 38 desta  lei, será reduzida da contribuição apurada no encerramento do ano­calendário.  § 2° A diferença entre a contribuição devida, apurada na forma deste artigo, e a  importância paga nos termos do art. 38, §1°, desta lei, será:  a)  paga  em  quota  única,  até  a  data  fixada  para  entrega  da  declaração  anual,  quando positiva;  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 588          38  b)  compensada,  corrigida  monetariamente,  com  a  contribuição  mensal  a  ser  paga  nos meses  subseqüentes  ao  fixado  para  entrega  da  declaração  anual,  se  negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior.  A  Lei  n.  8.981,  de  20.01.1995,  aproximando  ainda  mais  a  CSL  do  IRPJ,  introduziu os seguintes enunciados prescritivos:  Art.  57.  Aplicam­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (Lei  nº  7.689,  de  1988)  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  Imposto  de  Renda  das  pessoas  jurídicas,  mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas previstas na  legislação em vigor,  com as alterações  introduzidas por  esta lei.  § 1º Para efeito de pagamento mensal, a base de cálculo da contribuição social  será o valor correspondente a dez por cento do somatório:  a) da receita bruta mensal;  b) das demais receitas e ganhos de capital;  c) dos ganhos líquidos obtidos em operações realizadas nos mercados de renda  variável;  d) dos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa.  § 2º No caso das pessoas jurídicas de que trata o inciso III do art. 36, a base de  cálculo da contribuição social corresponderá ao valor da receita bruta ajustada,  quando for o caso, pelo valor das deduções previstas no art. 29.  § 3º A pessoa jurídica que determinar o Imposto de Renda a ser pago em cada  mês  com  base  no  lucro  real  (art.  35),  deverá  efetuar  o  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  calculando­a  com  base  no  lucro  líquido  ajustado apurado em cada mês.  § 4º No caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no  lucro real, a contribuição determinada na forma dos §§ 1º a 3º será deduzida da  contribuição apurada no encerramento do período de apuração.  Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social  sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da  base de cálculo negativa, apurada em períodos­base anteriores em, no máximo,  trinta por cento.  Art. 59. A contribuição social sobre o lucro das sociedades civis, submetidas ao  regime de  tributação de que  trata o  art.  1º  do Decreto­Lei nº 2.397, de 1987,  deverá ser paga até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano­calendário.  Art. 117. Revogam­se as disposições em contrário, e, especificamente:  (...)  II ­ o parágrafo único do art. 44 e o art. 47 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro  de 1991;  A  Lei  n.  9.065,  de  20.06.1995,  deu  nova  redação  à  alteração  outrora  introduzida pela Lei 8.981/95, estabelecendo a alíquota da CSL em 9% sobre a  receita bruta  ajustada, especificadamente para instituições financeiras:   Art.  1º  Os  dispositivos  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  adiante  indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:  (...)  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 589          39  Art.  57.  Aplicam­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (Lei  nº  7.689,  de  1988)  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto de renda das pessoas jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto  no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em  vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei.  (...)  § 2º No caso das pessoas jurídicas de que trata o inciso III do art. 36, a base de  cálculo da  contribuição  social  corresponderá  ao valor decorrente da aplicação  do  percentual  de  nove  por  cento  sobre  a  receita  bruta  ajustada,  quando  for  o  caso, pelo valor das deduções previstas no art. 29.  A  Lei  n.  9.249,  de  26.12.1995,  novamente  alterou  a  alíquota  da  CSL,  que  passou a ser, em geral, de 8% e de 18% para as instituições arroladas no § 1º do art. 22 da Lei  nº 8.212, de 24.07.1991, e a base de cálculo da CSL mensal para 12% da receita bruta:  Art.  19.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  alíquota  da  contribuição  social  sobre o lucro líquido, de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988,  passa a ser de oito por cento.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às  instituições a que se  refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para as quais a  alíquota da contribuição social será de dezoito por cento.  Art.  20. A partir  de  1º de  janeiro  de  1996,  a base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na  legislação vigente, auferida em cada mês do ano­calendário.  A Lei  n.  9.316,  de  22.11.1996,  por  sua  vez,  vedou  a  exclusão  do  valor  da  CSL na sua própria base de cálculo:  Art.  1º  O  valor  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  não  poderá  ser  deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de  cálculo.  Parágrafo único. Os valores da contribuição social a que se  refere este artigo,  registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro líquido do  respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e de  sua própria base de cálculo.  Art. 2. A contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas  instituições a  que se  refere o § 1º do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de  julho de 1991,  será  calculada à alíquota de dezoito por cento.  A Lei n. 9.430, de 27.12.1996, em especial, determinou:  Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição social  sobre o  lucro  líquido as normas da  legislação vigente e as  correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  Art.  29  dessa  última  Lei  determinou  que  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro líquido corresponderá [...] à soma dos valores:   I – de que trata o art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;   II  –  os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes  de receitas não abrangidas pelo  inciso anterior e demais valores determinados  nesta Lei, auferidos naquele mesmo período.  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 590          40  A  Lei  n.  9.532,  de  10.12.1997,  trouxe  alterações  em  relação  a  inclusões  e  deduções da base de cálculo da CSLL:  Art. 60. O valor dos lucros distribuídos disfarçadamente, de que tratam os arts.  60  a  62  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  com  as  alterações  do  art.  20  do  Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, serão, também, adicionados ao  lucro  líquido  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social sobre o lucro líquido.  Ao tutelar a tributação das controladas e coligadas no exterior, a MP n. 2158­ 35/2001  previu  que  para  fim  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  os  lucros,  rendimentos e ganhos de capital  seriam considerados disponibilizados na data do balanço no  qual fossem apurados:  Art.74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da  CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do  art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada  no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada  no  Brasil  na  data  do  balanço  no  qual  tiverem  sido  apurados,  na  forma  do  regulamento.  Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados  disponibilizados  em  31  de  dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses  de disponibilização previstas na legislação em vigor.  A Lei n. 10.637, de 30.12.2002 fixou a alíquota da CSL em 9% para os fatos  geradores ocorridos a partir de 01.01.2003.  Art. 37. Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de  2003,  a  alíquota  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  instituída pela Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será de 9% (nove por  cento).     Por fim, houve ainda uma alteração legislativa em 2008 e uma em 2015, que  não são aplicáveis ao  caso concreto em vista do princípio da anterioridade, que  impõe a  sua  vigência para fatos ocorridos a partir de 2009 e 2016, respectivamente. No entanto, as referidas  alterações apresentam a mesma natureza das anteriores.  2.3.  Inexistência  de  alterações  substanciais  sobre  a  legislação  enfrentada  na  respectiva  ação judicial: manutenção do “estado de direito” objeto da ação judicial.  Analiticamente,  as  reformas  legislativas  implementadas  “apenas  modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição  instituída pela Lei 7.689/88,  ou  dispuseram  sobre  a  forma  de  pagamento,  alterações  que  não  criaram  nova  relação  jurídico­tributária”. Nenhuma delas  foi  substancial a ponto de  representar  “modificação no  estado  de  fato  ou  de  direito”  capaz  de  fazer  cessar  os  efeitos  da  coisa  julgada,  conforme  prescrito pelo art. 505, I, do CPC/2015.  No que é pertinente à  inconstitucionalidade formal, é possível observar que  apenas uma lei complementar tutelou a CSL até o momento. A Lei Complementar 70/91, como  se viu,  apenas  elevou a  alíquota da CSL  em situações  específicas,  não  se propondo a  regrar  quaisquer  outros  aspectos  do  tributo. Permanece  inalterado,  portanto,  o  estado  de  direito  analisado  pela  decisão  transitada  em  julgado,  que  reconheceu  a  aludida  inconstitucionalidade formal do tributo.  Materialmente, do mesmo modo, não houve reforma legislativa capaz de  modificar  o  estado  de  direito  declarado  materialmente  inconstitucional  pela  decisão  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 591          41  transitada  em  julgado  detida  pelo  contribuinte.  As  referidas  reformas,  como  se  pôde  constatar, trataram de questões procedimentais, de alíquotas e de detalhes da base de cálculo.  Alterações na alíquota da CSL são completamente  irrelevantes, mantendo a  coisa  julgada  sua  plena  eficácia.  Note­se  que  a  alíquota  da  CSL  sequer  foi  objeto  da  ação  judicial transitada em julgado proposta pelo contribuinte.  As  alterações  realizadas  na  legislação  atinente  à  base  de  cálculo  da  CSL  igualmente  não  foram  capazes  de  modificar  o  estado  de  direito  tutelado  pela  ação  judicial  detida pelo contribuinte: referida norma individual e concreta  impede que a CSL tenha como  hipótese de incidência substrato que se sobreponha à hipótese de incidência do IRPJ, afastando  a possibilidade de cobrança da contribuição. Por consequência, alterações pontuais na base de  cálculo da CSL, que em nada modificaram a aludida sobreposição da CSL e do IRPJ, em nada  modificam o estado de direito tutelado pela coisa julgada.  Desde a sua criação até os tempos atuais, a CSL não alterou a sua hipótese de  incidência: a pessoa jurídica domiciliada no Brasil (e as que lhe forem equiparadas) que vier a  auferir lucro deverá apurar e recolher a contribuição social. Nem sequer uma única reforma  foi realizada no art. 1o da Lei 7.689/88, que prescreve o aspecto material da hipótese de  incidência da CSL, qual seja, auferir lucro (“Art. 1º Fica instituída contribuição social sobre  o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social”.)  Nenhuma  alteração  tampouco  foi  realizada  no  caput  do  art.  2o  da  Lei  7.689/88,  segundo  o  qual  “a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  resultado  do  exercício, o qual deve ser considerado antes mesmo da provisão para o imposto de renda. Em  especial,  o  §  1º,  “c”,  embora  tenha  ganho  nova  redação  em  1989,  1990  e  2014, manteve­se  essencialmente inalterado.  Conforme a Lei 7.689/88, o art. 2o, § 1º, “c”, seja em sua redação original ou  em sua mais atual, a base de cálculo da CSL consiste basicamente no “o resultado do período­ base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial”,  ajustado  por  adições,  exclusões  e  compensações.   A  mesma  diretriz  da  redação  original  da  Lei  7.689  permanece  inalterada  desde  a  sua  publicação,  em  1988:  a  base  de  cálculo  da  CSL  corresponde  a  acréscimos  patrimoniais, ao “lucro” reconhecido pela legislação de regência.  Mais  evidente  ainda  é a  insignificância,  ao presente  caso, das  alterações de  natureza meramente procedimental, atinentes à data ou à forma de recolhimento do tributo.  Ao analisar o período compreendido entre 1988 e meados de 2005, TÉRCIO  SAMPAIO FERRAZ  JR12  obteve  a mesma  conclusão,  explicitando  fundamentos  irretocáveis,  in  verbis:  “(...) para haver mudança nos ‘termos da relação’ é preciso que a modificação  daquela consequência ocorra por força da modificação do fato gerador e não  por  simples  alteração  da  alíquota,  mantendo­se  a  mesma  hipótese  de  incidência.  Ora,  a  Lei  n.  7.689/88  foi,  de  fato,  submetida  a  inúmeras  modificações.  Nenhuma delas,  porém alterou os  ‘termos da  relação’,  de modo que, por  se  tratar de norma nova, pudesse ser ignorada a decisão transitada em julgado.   (...)  Ora,  essa  insistência  na  manutenção  das  demais  normas  da  referida  Lei  aponta, justamente, para o cerne do esquema de ação julgado inconstitucional,                                                              12 FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Coisa julgada em matéria tributária e as alterações sofridas pela legislação da contribuição  social sobre o lucro Lei n. 7.689/88. In: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 125. São Paulo: Dialética, 2006, p. 90 e seg.  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 592          42  cuja  sentença  transitou  em  julgado. Esse  cerne do esquema de  ação  julgado  inconstitucional, cuja sentença transitou em julgado. Esse cerne está em que a  Lei n. 7.689/88 é, toda ela, inconstitucional por violação dos artigos 146 – III,  154 –  I,  165 §5º,  inc.  III  e 195, §§4º  e 5º da Constituição Federal  de 1988.  Não se trata de inconstitucionalidade por elevação de alíquota ou aumento de  tributo por alteração da base de cálculo, nem por ilegalidade nas disposições  referentes  à  sua  apuração  etc.  O  cerne  diz  respeito  à  instituição  de  contribuição  social  por  lei  ordinária,  por  seu  fato  gerador  ou  sua  base  de  cálculo  coincidirem  com  impostos  ou  contribuições  já  existentes  (lucro  das  pessoas  jurídicas)  e  nesse cerne  não  se  vê  alterado  pela  legislação  posterior  que, a esse respeito, mantém as normas da Lei n. 7.689/88, o que, inclusive, é,  reiterada e expressamente, disposto.  (...)  Em  suma,  deve­se  entender  que  o  caso  da  lei  que  instituiu  a  Contribuição  sobre  o  Lucro  Líquido  (Lei  n.  7.689/88)  é  exemplo  típico  de  alteração  legislativa  que,  por  cingir­se  a  alterações  nominais  e  acessórias,  que  não  modificam o estado de fato ou de direito (CPC, art. 471, I) existente à época  de  sua  edição,  não  caracteriza  alteração  de  regime  jurídico,  não  podendo  prejudicar a coisa julgada.”  Conclui­se, portanto, que NÃO houve  reforma  legislativa para a  introdução  de  alterações  substanciais,  capazes  de  inaugurar  um  novo  esquema  normativo  com  a  modificação do estado de direito que foi objeto da ação  judicial proposta pelo contribuinte e  que goza da autoridade da coisa julgada.   2.4.  O  REsp  1.118.893,  decidido  pelo  STJ  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (CPC/73, art. 543­C, CPC/2015, arts. 1.036 a 1.040).  A  fundamentação  deste  voto,  até  aqui  exposta,  poderia  ser  suplantada  com  fundamento no  art.  62,  § 2o,  do RICARF. Ocorre que o STJ,  sob  a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  por meio do REsp 1.118.893,  assentou decisão  exatamente  sobre o  tema ora  sob  julgamento, como se observa de sua ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  CSLL.  COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­ TRIBUTÁRIA. SÚMULA 239/STF. ALCANCE. OFENSA AOS ARTS. 467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA.  PRECEDENTES  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.  1. Discute­se a possibilidade de cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro  ­  CSLL  do  contribuinte  que  tem  a  seu  favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  da  exação  conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como  a  inexistência de  relação  jurídica material a seu recolhimento.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo de controle difuso, e encerrando uma discussão conduzida ao Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade, pela  adequação da Lei  7.689/88, que  instituiu a CSLL,  ao texto constitucional, à exceção do disposto no art 8º, por ofensa ao princípio  da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da incompatibilidade com os  arts. 195 da Constituição Federal e 56 do Ato das Disposições Constitucionais  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 593          43  Transitórias  ­  ADCT  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal Pleno, DJ 31/8/07).  3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a  relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao  próprio controle difuso de constitucionalidade.  4. Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o contribuinte e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma legal, ainda não revogado ou modificado em sua essência.  5. Afirmada  a  inconstitucionalidade material  da  cobrança  da CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  “Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores” (AgRg  no  AgRg  nos  EREsp  885.763/GO,  Rel. Min.  HAMILTON  CARVALHIDO,  Primeira Seção, DJ 24/2/10).  6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período,  já  transcorrido,  ou  houver  anulado  débito  fiscal.  Se  for  declarada  a  inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo, não há falar na restrição em  tela  (Embargos  no Agravo  de  Petição  11.227,  Rel. Min.  CASTRO NUNES,  Tribunal Pleno, DJ 10/2/45).  7.  "As  Leis  7.856/89  e  8.034/90,  a  LC  70/91  e  as  Leis  8.383/91  e  8.541/92  apenas modificaram  a  alíquota  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição  instituída  pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que  não criaram nova relação jurídico­tributária. Por isso, está impedido o Fisco de  cobrar  a  exação  relativamente  aos  exercícios  de  1991  e  1992  em  respeito  à  coisa  julgada  material"  (REsp  731.250/PE,  Rel.  Min.  ELIANA  CALMON,  Segunda Turma, DJ 30/4/07).  8.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ.  (REsp 1118893/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 06/04/2011)  O  STJ  delimitou  com  clareza  o  objeto  do  REsp  1.118.893,  que  tem  abrangência para tutelar, conforme as  regras dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 543­C),  “decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material  da exação conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica  material a seu recolhimento”.  2.4.1. A  construção  da  norma  geral  e  concreta  emanada do  STJ pelo  rito  dos  recursos  repetitivos: a ratio decidendi do REsp 1.118.893 que vincula os Conselheiros do CARF.  “Esta conclusão é inexorável em virtude da função que para nós exerce o STJ ao julgar o  recurso especial: impor, ao resto do país, a obediência à interpretação que lhe parece a  melhor (e, portanto, a única correta) acerca da lei federal”.  TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER13  Os  mecanismos  processuais,  vocacionados  a  oferecer  aos  indivíduos  segurança e efetividade na composição de conflitos, vêm experimentando constante evolução                                                              13  WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim.  Recurso  especial,  recurso  extraordinário  e  ação  rescisória.  São  Paulo:  Revista  dos  Tribunais, 2008 , p. 266.  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 594          44  no Direito  brasileiro.  E  é  esse  o  contexto  do  advento  da  Lei  11.672,  de  08.05.2008  que,  ao  introduzir  o  art.  543­C  ao  CPC/73,  regulamentou,  no  âmbito  do  STJ,  o  rito  dos  chamados  “recursos repetitivos” ou “recursos representativos de controvérsia”.  No CPC/2015, o rito dos recursos repetitivos passou a constar em seus arts.  1.036 a 1.040,  com alterações pontuais. Em comum no CPC de 1973 e no de 2015, há dois  elementos fundamentais na aplicação do rito dos recursos repetitivos:  (i) multiplicidade de recursos sobre a matéria. Por meio deste aspecto  quantitativo, faz­se a segregação dos casos que seguirão o procedimento  comum dos recursos especiais submetidos ao STJ daqueles afetados ao  rito dos recursos repetitivos.  (ii)  idêntica questão de direito. As matérias  afetadas  pelo  rito  dos  recursos repetitivos versam sobre questões de direito, de tal forma que a  respectiva  decisão  do  STJ  terá  eficácia  sobre  outras  ações  que  apresentem  pedido  e  causa  de  pedir  equivalentes,  sendo  indiferentes  aspectos subjetivos.  Em  uma  espécie  de  julgamento  por  amostragem,  são  levados  à  apreciação  dos i. Ministros do STJ tantos recursos especiais quanto sejam necessários para a “mais precisa  percepção  possível  não  apenas  da  questão  de  direito  cuja  relevância  há  de  se  aferir,  como  também  do  conflito  em  que  ela  se  insere”14.  Os  casos  selecionados  devem  propiciar  a  ventilação dos mais relevantes argumentos no tocante a interpretação que deve ser atribuída à  legislação  federal,  pois  a  norma  decorrente  do  julgamento  proclamado  pelo  STJ  deverá  ser  aplicada a todos os demais casos que apresentem questão de direito equivalente.   Atribui­se  à  decisão  do  STJ,  então,  a  feição  de  precedente  com  “força  necessária para servir como ratio decidendi para o juiz subsequente”15.  A norma enunciada pelo STJ, por meio de julgamento conduzido conforme o  rito dos recursos repetitivos, deverá ser aplicada à generalidade dos processos que, em massa,  forem  conduzidos  perante o Poder  Judiciário,  com uma decisão  in  concreto  sobre  a  questão  controvertida (ratio decidendi). Trata­se, portanto, de norma geral e concreta16.  A  força  vinculante  das  referidas  decisões  condiz  com  a  função  do  STJ  de  corte uniformizadora, obrigando a  todos “em  favor da  segurança  jurídica que o ordenamento  deve e precisa proporcionar aos que convivem no grupo social,  como o  fazem as normas de  caráter geral positivadas pela função legislativa”17.   E  é  de  natural  relevância  ao  presente  julgamento  notar  que  a  norma  em  questão, emanada do STJ, não têm eficácia apenas perante os membros do Poder Judiciário. A  referida ratio decidendi pode também influenciar os julgamentos de Tribunais Administrativos,  como é o caso do CARF.   São relevantes as observações de SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR18, in verbis:                                                               14 TALAMINI, Eduardo. Julgamento de recursos no STJ ‘por amostragem’. Informativo Justen, Pereira Oliveira e Talamini,  2008. Disponível em www.justen.com.br/informativo.  15 MESQUITA,  José  Ignácio Botelho  et  al.  A  repercussão  geral  e  os  recursos  repetitivos:  economia,  direito  e  política,  In:  Revista de Processo, São Paulo, v. 38, n. 220, p. 13­32, jun. 2013, p. 29.  16 Vide: CARVALHO,  Paulo de Barros. Direito  tributário:  fundamentos  jurídicos  da  incidência.  7ª  ed.  São Paulo:  Saraiva,  2009, p. 35­41.  17 PASSOS, Calmon de. Súmula vinculante. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, v. 9, n. 1, jan.­ mar. 1997, p.  163­176.  18BRASIL JUNIOR, Samuel Meira, Precedentes vinculantes e jurisprudência dominante na solução das controvérsias. Tese de  doutorado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo, USP, 2010, p. 299­300.    Fl. 594DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 595          45  “Mas e a administração pública? Poderíamos dizer que a administração pública  não está obrigada a seguir o entendimento do STJ? Poderíamos sustentar que a  interpretação  do  STJ  sobre  determinada  lei  não  precisa  ser  observada  pela  administração pública? Haveria espaço para “dois direitos” – se é que podemos  chamar assim  ­, um ditado pelo STJ, outro advindo de  interpretação contrária  da administração pública? O STJ pode dizer que determinada exação tributária  não incide e a administração pública pode dizer que incide, porque as decisões  do  STJ  não  vinculam?  Os  órgãos  administrativos  podem  se  recusar  a  reconhecer uma vantagem funcional (ou a reconhecê­la, e for o caso), quando  os precedentes do STJ dizem o contrário? A administração pública pode insistir  em manter um procedimento licitatório quando o STJ afirma que um requisito  essencial, com a falta de competitividade, não foi atendido?  (...)   A resposta a  todas essa perguntas é um sonoro e convicto não! Não há como  reconhecer  a  existência  de  duas  interpretações  para  um  só  direito.  A  interpretação  divergente  de  lei  federal  dada  pela  administração  pública  causa  grave  insegurança  jurídica  e  acarreta  a  multiplicação  desnecessária  de  processos. A  interpretação unificadora do direito  federal  dada pelo STJ dever  ser  impositivamente  observada,  inclusive  pela  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.  Se  o  tributo  é  inexigível,  então  a  respectiva  pessoa  jurídica  de  direito  público  não  poderá  reclamá­lo,  justificando  que  os  precedentes  do  STJ  não  são  vinculantes.  O  mesmo  argumento pode ser usado para as demais relações com a administração pública,  sejam funcionais, contratuais ou outra qualquer.  Portanto,  não  se  compreende  o  porque  da  administração  pública  não  estar  vinculada  aos  precedentes  do  STJ.  É  dizer  que  os  juízes  não  podem  decidir  contra  o  STJ,  mas  a  administração  pública  pode.  Ora,  isso  é  incongruente!  Como justificar essa dualidade de ações? O direito é um só, seja aplicado pela  administração pública, seja aplicado pelos juízes. Não é possível dizer que um  sistema  normativo  convive  com  dois  ‘direitos’  distintos,  aquele  dos  juízes  e  aquele da administração pública.”  Em especial, o art. 62, § 2o, do RICARF, obriga aos seus Conselheiros que  reproduzam as decisões do Supremo Tribunal Federal (doravante “STF”) e do STJ, desde que  tenham  sido  proferidas  pela  sistemática  da  repercussão  geral  (CPC/73,  art.  543­B)  e  dos  recursos repetitivos (CPC/73, art. 543­C).  O STJ, ao determinar a observância do REsp 1.118.893 conforme o  regime  dos  recursos  repetitivos,  considerou o  contexto da  criação da CSL pela Lei n.  7.689/88 e de  alterações  legislativas  realizadas  na  sua  matriz  legal.  A  decisão  proferida  prescreveu  a  sua  abrangência a todas as situações em que leis supervenientes “apenas modificaram a alíquota e a  base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de  pagamento, alterações que não criaram nova relação jurídico­tributária”. Esse é o critério de  distinção  estabelecido  no  REsp  1.118.893,  representando  o  núcleo  da  ratio  decidendi  dotada  de  efeito  vinculante  e  que,  por  dever  de  ofício,  estão  os  julgadores  do  CARF  obrigados a reproduzir.  Além  da  enunciação  da  norma  geral  e  concreta  sob  o  regime  dos  recursos  repetitivos (ratio decidendi), também foi prolatada norma individual e concreta no julgamento  do  REsp  1.118.893,  direcionada  às  partes  do  respectivo  processual  judicial  cujo  recurso  especial  foi  selecionado. Naturalmente,  a  decisão  individual  e  concreta  em questão  adotou  a  ratio decidendi que passou a ser aplicável a todos os demais litígios que versem sob a matéria.  Ao  aplicar  a  ratio  decidendi  consagrada  pelo  rito  dos  recursos  repetitivos  àquele caso concreto, o STJ observou que os períodos de apuração cuja cobrança pretendia o  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 596          46  fisco correspondiam a 1991 e 1992. Desse modo, adotando­se para o caso em questão o critério  indicado para todos os demais casos que tratem da matéria, o STJ investigou a Lei n. 7.856/89,  a  Lei  n.  8.034/90,  a  LC  n.  70/91,  a  Lei  n.  8.212.  ,  a  Lei  n.  8.383/91  e  a  Lei  n.  8.541/92,  constando  que  nenhuma  delas  teve  o  condão  de  alterar  de  substancialmente  o  tributo  que  houvera  sido  objeto  de  decisão  transitada  em  julgado,  mas  apenas  modificaram  alíquotas,  alguns  detalhes  da  base  de  cálculo  ou  dispuseram  sobre  a  forma de  pagamento.  Para  o  caso  concreto,  então,  concluiu  que,  “Por  isso,  está  impedido  o  Fisco  de  cobrar  a  exação  relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito à coisa julgada material”.   Não  se  pode  confundir  (i)  a  ratio  decidendi  da  norma  geral  e  concreta  emanada pelo STJ conforme o rito dos recursos repetitivos, cuja reprodução é dever de ofício  dos julgadores do CARF, (ii) com a norma individual e concreta veiculada no REsp 1.118.893  para  a  resolução  do  litígio  estabelecido  naquele  específico  processo,  a  qual  consistiu  na  aplicação da ratio decidendi  ao específico período de apuração ali discutido e cujo  resultado  interessa apenas às partes litigantes.  No presente julgamento administrativo, os valores exigidos do contribuinte a  título de CSL se referem ao período de 1999 a 2003, fazendo­se necessário, então, verificar a  natureza das alterações legislativas realizadas na matriz legal do tributo até esse período. Esse  exercício, como se viu, decorre da necessidade da adoção do critério enunciado pelo STJ para a  aplicação do REsp 1.118.893 à massa de casos  concretos  tutelados pelo  regime dos  recursos  repetitivos (ratio decidendi).  Nesse  mesmo  sentido  vem  decidindo  esta  CSRF,  como  se  constata  dos  acórdãos a seguir ementados.  CSRF, Sessão de 20.01.2015, acórdão n. 9101­002.087.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  RELAÇÃO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIA  CONTINUATIVA.  DECISÃO  TRANSITADA EM JULGADA EM AÇÃO  JUDICIAL QUE DECLARA A  INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA CSLL NOS TERMOS  DA  LEI  Nº  7.689/88.  COISA  JULGADA.  DECISÃO  POSTERIOR  EM  AÇÃO  DIRETA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  EFEITOS.  ALCANCE  TEMPORAL.  RECURSO  ESPECIAL  1.118.893  MG  (2009/00111359),  SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO  543C DO CPC. ARTIGO  62­ A  DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Segundo  entendimento  do STJ  proferido  no  julgamento  do Recurso  Especial  1.118.893 MG, submetido ao artigo 543 C do CPC:  Nos  casos  que  envolvem  relação  jurídico  tributária  continuativa,  a  decisão  transitada  em  julgado, declarando a  inexistência de  relação  jurídico  tributária  entre  o  contribuinte  e  o  fisco,  faz  coisa  julgada  em  relação  a  períodos  posteriores.  Nos  casos  em  que  há  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  em  controle  difuso,  declarando  a  inexistência  de  relação  jurídico  tributária  entre  o  contribuinte e o fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade de lei que  instituiu  determinado  tributo,  a  decisão  posterior,  em  controle  concentrado,  mediante  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  em  sentido  oposto  à  decisão judicial  transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica  estabilizada pela coisa julgada.  CSRF. Sessão de 04.06.2012. Acórdão n. 9101­001.369  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 597          47  LIMITES DA COISA JULGADA – Tendo o Superior Tribunal de Justiça, sob  a  sistemática  dos  chamados Recursos Repetitivos,  reconhecido,  na  espécie,  a  efetiva  ofensa  à  coisa  julgada,  nas  hipóteses  em  que  a  decisão  obtida  pelo  contribuinte  reconhece a  inconstitucionalidade  incidenter tantum da exigência  da CSLL ­ originalmente, pelas disposições da Lei 7689/88 ­ , seja­lhe exigida,  agora,  com  a  simples  referência  à  existência  de  diplomas  normativos  posteriores que rege a matéria, deve os conselheiros desta Corte, reproduzir tal  entendimento  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  a  teor  do  disposto no art. 62­A do Regimento  É, portanto, equivocado cogitar que o REsp 1.118.893, julgado sob o rito dos  recursos repetitivos, teria eficácia técnica para alcançar exclusivamente lançamentos tributários  realizados até os anos de 1991 e 1992. Tal  interpretação destoa dos propósitos de  segurança  jurídica  e de pacificação  social  em nossa  sociedade, que exigem a distribuição  em massa da  justiça e que justificam os recursos repetitivos, de forma a conduzir para a insegurança jurídica  e, em última análise, ao abarrotamento do Poder  Judiciário, cuja única solução possível – ao  menos diante dos elementos atuais do sistema  jurídico brasileiro –  será a aplicação do REsp  1.118.893.  A  ratio  decidendi  da  norma  competente  emanada  pelo  STJ,  como  se  evidenciou acima, é perfeitamente aplicável a quaisquer períodos, especialmente porque, até a  presente data, não houve de fato alteração ao estado de direito atinente à CSL.  3. Os efeitos da ADIn. 15 sobre a coisa julgada detida pelo contribuinte.   Como  não  foram  realizadas  modificações  substanciais  na  matriz  legal  da  CSL, mantendo­se o estado de direito tutelado pela Mandado de Segurança n. 89.00.00811­ 0, deve ser acatada a autoridade da coisa julgada. A essa norma individual e concreta prescrita  pela decisão judicial  transitada em julgada deve ser dada plena eficácia, salvo na hipótese de  uma outra decisão competente do Poder Judiciário lhe retira do sistema.  Para a solução do caso ora sob julgamento, portanto, é fundamental analisar a  necessidade  de  ação  rescisória  para  desconstituir  a  coisa  julgada  ou,  como  se  sustenta  no  Parecer  PGFN/CRJ  n.  492/2011,  se  da  ADIn  n.  1519,  julgada  pelo  STF  em  2007,  surtiriam  efeitos  para  desconstituir  automaticamente  a  decisão  transitada  em  julgado  detida  pelo  contribuinte.  3.1. O respeito à coisa julgada e a essencialidade de nova norma individual e concreta decorrente de ação  rescisória.                                                              19 STF, ADI 15, Relator  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 14.06.2007, publicado em 31.08.2007.  Ementa: ADIn: legitimidade ativa: "entidade de classe de âmbito nacional" (art. 103, IX, CF): compreensão da "associação de  associações"  de  classe.  Ao  julgar,  a  ADIn  3153­AgR,  12.08.04,  Pertence,  Inf  STF  356,  o  plenário  do  Supremo  Tribunal  abandonou o entendimento que excluía as entidades de classe de segundo grau ­ as chamadas "associações de associações" ­ do  rol dos legitimados à ação direta. II. ADIn: pertinência temática. Presença da relação de pertinência temática, pois o pagamento  da  contribuição  criada  pela  norma  impugnada  incide  sobre  as  empresas  cujos  interesses,  a  teor  do  seu  ato  constitutivo,  a  requerente se destina a defender. III. ADIn: não conhecimento quanto ao parâmetro do art. 150, § 1º, da Constituição, ante a  alteração superveniente do dispositivo ditada pela EC 42/03. IV. ADIn: L. 7.689/88, que instituiu contribuição social sobre o  lucro das pessoas jurídicas, resultante da transformação em lei da Medida Provisória 22, de 1988. 1. Não conhecimento, quanto  ao art. 8º, dada a invalidade do dispositivo, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal, em processo de controle difuso  (RE  146.733),  e  cujos  efeitos  foram  suspensos  pelo  Senado  Federal,  por  meio  da  Resolução  11/1995.  2.  Procedência  da  arguição de inconstitucionalidade do artigo 9º, por incompatibilidade com os artigos 195 da Constituição e 56, do ADCT/88,  que,  não  obstante  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  RE  150.764,  16.12.92,  M.  Aurélio  (DJ  2.4.93), teve o processo de suspensão do dispositivo arquivado, no Senado Federal, que, assim, se negou a emprestar efeitos  erga omnes à decisão proferida na via difusa do controle de normas. 3. Improcedência das alegações de inconstitucionalidade  formal  e material  do  restante  da mesma  lei,  que  foram  rebatidas,  à  exaustão,  pelo Supremo Tribunal,  nos  julgamentos  dos  RREE 146.733 e 150.764, ambos recebidos pela alínea b do permissivo constitucional, que devolve ao STF o conhecimento de  toda a questão da constitucionalidade da lei.  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 598          48  “(...) se a rescisória é cabível, é, antes, necessária;   sendo necessária, não se pode, fora dela,   obter­se o efeito jurídico que só por ela se pode licitamente obter.”  ADA PELLEGRINI GRINOVER20  A hipótese de ajuizamento de ação rescisória para a desconstituição da coisa  julgada,  em  face de pronunciamento definitivo  do STF em sentido  contrário,  pode  encontrar  fundamento no art. 485, V, do CPC/73  Art.  485.  A  sentença  de  mérito,  transitada  em  julgado,  pode  ser  rescindida  quando:  (...)  V ­ violar literal disposição de lei;  O CPC/2015  trata  da  ação  rescisória  especialmente  em  seu  no  art.  966.  O  inciso V desse dispositivo assim dispõe:  Art.  966.  A  decisão  de  mérito,  transitada  em  julgado,  pode  ser  rescindida  quando:  (...)  V ­ violar manifestamente norma jurídica;  O CPC/2015  também  traz  uma novidade  aplicável  à  hipótese de  execuções  ajuizadas pelo particular contra as fazendas públicas.  Art.  535.  A  Fazenda  Pública  será  intimada  na  pessoa  de  seu  representante  judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30  (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:  (...)  §  5.  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  III  do  caput  deste  artigo,  considera­se  também  inexigível  a  obrigação  reconhecida  em  título  executivo  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  considerado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  fundado  em  aplicação  ou  interpretação  da  lei  ou  do  ato  normativo  tido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  incompatível  com  a  Constituição  Federal,  em  controle  de  constitucionalidade  concentrado  ou  difuso.  § 6. No caso do § 5, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão  ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.  §  7.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  referida  no  §  5  deve  ter  sido  proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.  § 8. Se  a decisão  referida no § 5  for proferida  após o  trânsito  em  julgado da  decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito  em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.  Esse  é  o  único  exemplo  previsto  no  Direito  positivo  para  que  haja  a  desconstituição  de  decisão  transitada  em  julgado  sem  o  manejo  de  ação  rescisória:  como  resposta à execução forçada do particular para o recebimento de devolução de tributo declarado  inconstitucional  por  decisão  transitada  em  julgado  após  decisão  do  STF  que  tenha  definitivamente julgado constitucional a cobrança.   A doutrina processualista é incisiva neste sentido. Confira­se o magistério de  HUMBERTO THEODORO JÚNIOR21:                                                              20 GRINOVER, Ada Pellegrini. A marcha do processo. Rio de Janeiro : Forense, 2000, p. 335.  21 THEODORO JR., Humberto. Coisa julgada em matéria fiscal lastreada em reconhecimento de inconstitucionalidade de lei –  posterior declaração positiva de constitucionalidade da mesma  lei pelo STF – efeitos.  In: Revista Síntese de Direito Civil  e  Direito Processual Civil, n. 80, nov./dez. 2012, p. 99­100.  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 599          49  “Só por meio de outra decisão judicial é que, nos termos do próprio art. 471, I,  do CPC, se admite reconhecer a cessação de eficácia de uma sentença transitada  em  julgado.  O  efeito  da  declaração  de  constitucionalidade  ou  de  inconstitucionalidade  não  apaga,  automaticamente,  a  coisa  julgada.  Em  nome  da segurança jurídica, a parte, para se subtrair à força da res iudicata, haverá de  se valer da ação rescisória, ou de outro remédio processual equivalente, desde  que  ainda  não  atingido  por  preclusão  ou  decadência.  É  nesse  sentido  que  se  estabeleceu solidamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.”  Na mesma linha, assevera LEONARDO GRECO22:  “A  segurança  jurídica,  como  direito  fundamental,  é  limite  que  não  permite  a  anulação do julgado com fundamento na decisão do STF. O único instrumento  processual  cabível  para  essa  anulação,  quanto  aos  efeitos  já  produzidos  pela  sentença transitada em julgado, é a ação rescisória, se ainda subsistir prazo para  sua propositura.”  Em igual sentido, NELSON NERY JÚNIOR23 leciona:   “O  sistema  jurídico  brasileiro  não  admite  a  relativização  (rectius:  desconsideração)  da  coisa  julgada  fora  dos  casos  autorizados  em  numeros  clausus, pois nesse caso houve negação do fundamento da república do Estado  democrático  de  Direito  (art.  1º,  caput,  da  CF),  que  é  formado,  entre  outros  elementos, pela autoridade da coisa julgada.”  Dado o seu caráter excepcional, as  restritas hipóteses de cabimento da ação  rescisória há tempos é objeto de controle do STF. Assim, na Sessão Plenária de 13.12.1963, o  STF proclamou a sua Súmula n. 343, que restou assim ementada:  “Não  cabe  ação  rescisória  por  ofensa  a  literal  disposição  de  lei,  quando  a  decisão  rescindenda  se  tiver  baseado  em  texto  legal  de  interpretação  controvertida nos tribunais.  A essência desse antigo enunciado sumular consiste na compreensão de que  não se pode considerar que uma decisão transitada em julgado ofenda literal disposição de lei  quando,  no  tempo  de  sua  prolação,  os  Tribunais  do  país  apresentavam  entendimentos  divergentes  quanto  ao  conteúdo  normativo  controvertido.  Se  havia  dissenso  jurisprudencial,  não  seria  possível  afirmar  ser  “manifesta”  a  violação  normativa.  Assim  se  verificando,  nos  termos da Súmula n. 343 do STF, a ação rescisória fundada em ofensa a literal disposição de  lei,  em  violação manifesta  da  norma  jurídica,  deve  ser  julgada  improcedente  ou  sequer  ser  conhecida.   Sob  o  rito  da  repercussão  geral,  a  referida  Súmula  n.  343  foi  objeto  de  interpretação e, sob uma certa perspectiva, aparente flexibilização pela Suprema Corte. Assim  restou ementado o RE 590.809, de 22.10.2014:  AÇÃO  RESCISÓRIA  VERSUS  UNIFORMIZAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA.  O  Direito  possui  princípios,  institutos,  expressões  e  vocábulos  com  sentido  próprio,  não  cabendo  colar  a  sinonímia  às  expressões  “ação rescisória” e “uniformização da jurisprudência”. AÇÃO RESCISÓRIA –  VERBETE  Nº  343  DA  SÚMULA  DO  SUPREMO.  O  Verbete  nº  343  da                                                              22GRECO, Leonardo. Eficácia da declaração erga omnes de constitucionalidade ou  inconstitucionalidade em relação à coisa  julgada anterior, relativização da coisa julgada – enfoque crítico. Salvador: Jus Podivm, 2004, p. 156.  23  NERY  JR.,  Nelson.  Coisa  julgada  e  estado  democrático  de  direito.  In:  Estudos  em  homenagem  à  Profª  Ada  Pellegrini  Grinover. YARSHELL, Flavio Luiz  et  al  (coord.). São Paulo: DPJ  editora,  2005, p.  727. Nelson Nery,  ainda  aduz que  em  “havendo  choque  entre  esses  dois  valores(justiça  da  sentença  e  segurança  das  relações  sociais  e  jurídicas),  o  sistema  constitucional  brasileiro  resolve  o  choque,  optando  pelo  valor  segurança  (coisa  julgada)  que  deve  prevalecer  em  relação  à  justiça que será sacrificada.” (op. cit., p. 717).  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 600          50  Súmula  do  Supremo  deve  de  ser  observado  em  situação  jurídica  na  qual,  inexistente  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  haja  entendimentos  diversos  sobre  o  alcance  da  norma,  mormente  quando  o  Supremo  tenha  sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a  revelada na decisão  rescindenda.  (STF, RE 590809, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado  em  22/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO DJe­230 DIVULG 21­11­2014 PUBLIC 24­11­2014)  Não obstante a prolação de decisão de mérito sob o rito da repercussão geral  no  RE  590.809,  o  STF  aparentemente  prossegue  com  a  adoção  de  interpretação  restritiva  quanto  às  hipóteses  de  cabimento  da  ação  rescisória.  Destaca­se,  nesse  sentido,  o  posterior  julgamento do segundo Agravo Regimental na Ação Rescisória n. 1415, de 09.04.2015, assim  ementado:  SEGUNDO  AGRAVO  REGIMENTAL  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  A  LITERAL  DISPOSIÇÃO  DE  LEI.  SÚMULA 343 DO STF. INCIDÊNCIA TAMBÉM NOS CASOS EM QUE A  CONTROVÉRSIA  DE  ENTENDIMENTOS  SE  BASEIA  NA  APLICAÇÃO  DE  NORMA  CONSTITUCIONAL.  PRECEDENTE.  AGRAVO  DESPROVIDO.   1. Não cabe ação rescisória, sob a alegação de ofensa a literal dispositivo de lei,  quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação  controvertida nos tribunais, nos termos da jurisprudência desta Corte.   2.  In  casu,  incide  a  Súmula  343  deste  Tribunal,  cuja  aplicabilidade  foi  recentemente  ratificada  pelo  Plenário  deste  Tribunal,  inclusive  quando  a  controvérsia de entendimentos se basear na aplicação de norma constitucional  (RE 590.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 24/11/2014).   3. Agravo regimental a que se nega provimento.  (STF,  AR  1415  AgR­segundo,  Relator(a): Min.  LUIZ  FUX,  Tribunal  Pleno,  julgado em 09/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­079 DIVULG 28­04­ 2015 PUBLIC 29­04­2015)  Merece  destaque,  ainda,  o  julgamento  do  Agravo  Regimental  na  Ação  Rescisória n. 2370, julgada pelo STF em 22/10/2015, assim ementado:  AÇÃO RESCISÓRIA. ART.  485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  RESCISÃO  DE  ACÓRDÃO  QUE  APLICOU  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  POSTERIORMENTE  MODIFICADA.  NÃO  CABIMENTO  DA  AÇÃO  RESCISÓRIA  COMO  INSTRUMENTO  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  TRIBUNAL.  PRECEDENTE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  EM  RESCISÓRIA. FIXAÇÃO. 1. Ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE  590.809/RS,  (Min. MARCO AURÉLIO,  DJe  de  24/11/2014),  o  Plenário  não  operou, propriamente, uma substancial modificação da sua jurisprudência sobre  a  não  aplicação  da  Súmula  343  em  ação  rescisória  fundada  em  ofensa  à  Constituição. O que o Tribunal decidiu, na oportunidade, foi outra questão: ante  a  controvérsia,  enunciada  como  matéria  de  repercussão  geral,  a  respeito  do  cabimento  ou  não  da  “rescisão  de  julgado  fundamentado  em  corrente  jurisprudencial  majoritária  existente  à  época  da  formalização  do  acórdão  rescindendo, em razão de entendimento posteriormente firmado pelo Supremo”,  a Corte respondeu negativamente, na consideração de que a ação rescisória não  é instrumento de uniformização da sua jurisprudência. 2. Mais especificamente,  o Tribunal afirmou que a superveniente modificação da sua jurisprudência (que  antes  reconhecia  e  depois  veio  a  negar  o  direito  a  creditamento  de  IPI  em  operações com mercadorias isentas ou com alíquota zero) não autoriza, sob esse  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 601          51  fundamento,  o  ajuizamento  de  ação  rescisória  para  desfazer  acórdão  que  aplicara  a  firme  jurisprudência  até  então  vigente  no  próprio  STF.  3. Devidos  honorários advocatícios à parte vencedora segundo os parâmetros do art. 20, §  4º, do CPC. 4. Agravo regimental da União desprovido. Agravo regimental da  demandada parcialmente provido.  (STF,  AR  2370  AgR,  Relator(a):  Min.  TEORI  ZAVASCKI,  Tribunal  Pleno,  julgado em 22/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe­225 DIVULG 11­11­ 2015 PUBLIC 12­11­2015)  É de extrema relevância para o julgamento do presente caso observar que o  núcleo de todo esse debate no âmbito do STF consiste na interpretação restritiva ou ampliativa  das  hipóteses  de  cabimento  da  ação  rescisória,  consagrando  a  imprescindibilidade  desta  específica ação para a desconstituição da coisa julgada. A jurisprudência do STF, ao discutir  a  expansão  ou  não  das  hipóteses  de  ajuizamento  de  ações  rescisórias,  reafirma  a  consagrada  imprescindibilidade  da  propositura  deste  específico  instrumento  processual  para a competente desconstituição da coisa julgada.  Sem decisão em ação  rescisória,  a higidez da  autoridade da coisa  julgada é  plena de eficácia. É justamente devido a esse monopólio detido pela ação rescisória que as  hipóteses de seu ajuizamento são discutidas de forma tão elevada perante o STF.  A  imprescindibilidade  de  ação  rescisória  para  a  desconstituição  da  coisa  julgada corresponde a uma regra fundamental do sistema jurídico brasileiro. A autoridade da  coisa  julgada  decorre  essencialmente  da  necessidade  da  sociedade  contar  com  decisões  imutáveis  que  permitam  a  previsibilidade  dos  negócios  jurídicos  (perspectiva  política),  cujo  paralelo  jurídico  encontra  repouso  no  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  certeza do  direito  (perspectiva jurídica).  Há  aqui  uma  relação  interessante:  caso  a  regra  de  desconstituição  da  coisa  julgada não seja ela própria respeitada e aplicada nos estritos termos prescritos pelo legislador,  com incerteza e insegurança quanto à sua extensão, logicamente ruiria a segurança jurídica e a  certeza  do  direito  de  todo  o  sistema  (perspectiva  jurídica),  com  nefastas  consequências  à  sociedade,  como  crises  no  mercado  e  na  economia  nacional  (perspectiva  política). Não  há  outra  solução  possível:  devem  ser  coerentemente  aplicáveis,  do  início  ao  fim,  regras  objetivamente prescritas pelo CPC/73 e, agora, pelo CPC/2016, para a tutela do específico  instrumento processual de desconstituição da coisa julgada (ação rescisória).  3.2.  Os  efeitos  da  ADIn  n.  15,  julgada  pelo  STF  em  2007,  sobre  decisões  judiciais  anteriormente transitadas em julgado.  É preciso ter muito claro quais são as consequências de uma decisão do STF,  em sede de ADIn, ADC ou sob a sistemática da repercussão geral, sobre uma decisão obtida no  passado pelo contribuinte.  O STF, em julgados como o do RE 592.912 AgR, prolatado em 03.04.2012,  tem afirmado que “a superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de  inconstitucionalidade  de  diploma  normativo  utilizado  como  fundamento  do  título  judicial  questionado, ainda que  impregnada de eficácia “ex  tunc” (...) não se  revela apta, só por si, a  desconstituir  a  autoridade  da  coisa  julgada,  que  traduz,  em  nosso  sistema  jurídico,  limite  insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da  Suprema Corte”. O referido julgamento restou assim ementado:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  COISA  JULGADA  EM  SENTIDO  MATERIAL  ­  INDISCUTIBILIDADE,  IMUTABILIDADE  E  COERCIBILIDADE:  ATRIBUTOS  ESPECIAIS  QUE  QUALIFICAM  OS  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 602          52  EFEITOS  RESULTANTES  DO  COMANDO  SENTENCIAL  ­  PROTEÇÃO  CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA  COISA  JULGADA  ­  EXIGÊNCIA  DE  CERTEZA  E  DE  SEGURANÇA  JURÍDICAS  ­  VALORES  FUNDAMENTAIS  INERENTES  AO  ESTADO  DEMOCRÁTICO  DE  DIREITO  ­  EFICÁCIA  PRECLUSIVA  DA  “RES  JUDICATA”  ­  “TANTUM  JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL  DISPUTARI  DEBEBAT”  ­  CONSEQUENTE  IMPOSSIBILIDADE  DE  REDISCUSSÃO  DE  CONTROVÉRSIA  JÁ  APRECIADA  EM  DECISÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO,  AINDA  QUE  PROFERIDA  EM  CONFRONTO  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  PREDOMINANTE  NO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  ­  A  QUESTÃO  DO  ALCANCE  DO  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ART.  741  DO  CPC  ­  MAGISTÉRIO  DA  DOUTRINA ­ RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.   ­ A  sentença  de mérito  transitada  em  julgado  só pode  ser  desconstituída  mediante  ajuizamento de  específica ação  autônoma de  impugnação  (ação  rescisória)  que  haja  sido  proposta  na  fluência  do  prazo  decadencial  previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar­ se­á  diante  da  coisa  soberanamente  julgada,  insuscetível  de  ulterior  modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação  que,  em  momento  posterior,  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  quer  em  sede  de  controle  abstrato,  quer  no  âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade.   ­ A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória  de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento  do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc”  ­  como  sucede,  ordinariamente,  com  os  julgamentos  proferidos  em  sede  de  fiscalização concentrada (RTJ 87/758 ­ RTJ 164/506­509 ­ RTJ 201/765) ­, não  se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que  traduz,  em  nosso  sistema  jurídico,  limite  insuperável  à  força  retroativa  resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema  Corte. Doutrina. Precedentes.   ­ O  significado  do  instituto  da  coisa  julgada material  como  expressão  da  própria  supremacia  do  ordenamento  constitucional  e  como  elemento  inerente à existência do Estado Democrático de Direito.   (RE 592912 AgR, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado  em  03.04.2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­229  DIVULG  21.11.2012  PUBLIC 22.11.2012)  Outros  julgados  do  STF  seguiram  de  maneira  uniforme  para  a  mesma  conclusão, como se observa das ementas a seguir:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  DESAPROPRIAÇÃO.  BENFEITORIAS.  PAGAMENTO  EM  ESPÉCIE.  DISPOSITIVOS  LEGAIS  DECLARADOS  INCONSTITUCIONAIS  PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COISA  JULGADA.  DESCONSTITUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  É  certo  que  esta  Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade de dispositivos que autorizam  o pagamento, em espécie, de benfeitorias fora da regra do precatório. Isso não  obstante,  no  caso  dos  autos,  esse  pagamento  foi  determinado  por  título  executivo que está protegido pelo manto da coisa julgada, cuja desconstituição  não  é  possível  em  sede  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  proferido em processo de embargos à execução. Precedente: RE 443.356­AgR,  Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. Agravo regimental desprovido.   (RE 473.715­AgR,  rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe de 25­ 05­2007)  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 603          53  Desapropriação:  recurso  do  INCRA  contra  decisão  proferida  em  execução,  onde se alega impossibilidade do pagamento de benfeitorias úteis e necessárias  fora da regra do precatório: rejeição: preservação da coisa julgada. Malgrado o  Supremo  Tribunal  Federal  tenha  se  manifestado,  por  duas  vezes,  quanto  à  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  autorizam  o  pagamento  das  benfeitorias úteis e necessárias  fora da regra do precatório  (ADIn 1.187­ MC,  09.02.1995,  Ilmar;  RE  247.866,  Ilmar,  RTJ  176/976),  a  decisão  recorrida,  exarada  em processo  de  execução,  tem por  fundamento  a  fidelidade  devida  à  sentença  proferida  na  ação  de  desapropriação,  que  está  protegida  pela  coisa  julgada  a  respeito.  (RE  431.014­ AgR,  rel. Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Primeira Turma, DJe de 25­05­2007)  Mais recentemente, no RE 730.462, sob a sistemática da repercussão geral, o  STF novamente afirmou que as suas decisões não se prestam a automaticamente rescindir  sentenças  já  transitadas  em  julgado,  sendo  imprescindível  o  ajuizamento  de  ação  rescisória para tal fim. O aludido acórdão restou assim ementado:  CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  PRECEITO  NORMATIVO  PELO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA NORMATIVA E EFICÁCIA  EXECUTIVA  DA  DECISÃO:  DISTINÇÕES.  INEXISTÊNCIA  DE  EFEITOS  AUTOMÁTICOS  SOBRE  AS  SENTENÇAS  JUDICIAIS  ANTERIORMENTE  PROFERIDAS  EM  SENTIDO  CONTRÁRIO.  INDISPENSABILIDADE  DE  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  OU  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  RESCISÓRIA  PARA  SUA  REFORMA  OU  DESFAZIMENTO.   1. A sentença do Supremo Tribunal Federal que afirma a constitucionalidade ou  a  inconstitucionalidade  de preceito  normativo  gera,  no  plano  do ordenamento  jurídico, a consequência (= eficácia normativa) de manter ou excluir a referida  norma do sistema de direito.   2. Dessa sentença decorre também o efeito vinculante, consistente em atribuir  ao  julgado  uma  qualificada  força  impositiva  e  obrigatória  em  relação  a  supervenientes  atos  administrativos  ou  judiciais  (=  eficácia  executiva  ou  instrumental),  que,  para  viabilizar­se,  tem  como  instrumento  próprio,  embora  não único, o da reclamação prevista no art. 102, I, “l”, da Carta Constitucional.   3. A eficácia executiva, por decorrer da sentença (e não da vigência da norma  examinada),  tem  como  termo  inicial  a  data  da  publicação  do  acórdão  do  Supremo no Diário Oficial  (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente,  eficácia  que  atinge  atos  administrativos  e  decisões  judiciais  supervenientes  a  essa publicação, não os pretéritos, ainda que formados com suporte em norma  posteriormente declarada inconstitucional.   4. Afirma­se,  portanto,  como  tese  de  repercussão  geral  que  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  constitucionalidade  ou  a  inconstitucionalidade  de  preceito  normativo  não  produz  a  automática  reforma  ou  rescisão  das  sentenças  anteriores  que  tenham  adotado  entendimento  diferente;  para  que  tal  ocorra,  será  indispensável  a  interposição  do  recurso próprio  ou,  se  for  o  caso,  a  propositura  da  ação  rescisória  própria,  nos  termos  do  art.  485,  V,  do  CPC,  observado  o  respectivo  prazo  decadencial  (CPC,  art.  495).  Ressalva­se  desse  entendimento,  quanto  à  indispensabilidade  da  ação  rescisória,  a  questão  relacionada  à  execução  de  efeitos  futuros  da  sentença  proferida  em  caso  concreto sobre relações jurídicas de trato continuado.   5.  No  caso,  mais  de  dois  anos  se  passaram  entre  o  trânsito  em  julgado  da  sentença no caso concreto reconhecendo, incidentalmente, a constitucionalidade  do artigo 9º da Medida Provisória 2.164­41 (que acrescentou o artigo 29­C na  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 604          54  Lei 8.036/90) e a superveniente decisão do STF que, em controle concentrado,  declarou  a  inconstitucionalidade  daquele  preceito  normativo,  a  significar,  portanto, que aquela sentença é insuscetível de rescisão.   6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  (STF,  RE  730462,  Relator(a):  Min.  TEORI  ZAVASCKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  28/05/2015,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL ­ MÉRITO DJe­177 DIVULG 08­09­2015 PUBLIC 09­09­2015)  Como se pode observar, o Ministro TEORI ZAVASCKI, relator do RE 730.462,  achou  por  bem  ressalvar  do  quanto  decidido  as  relações  jurídicas  de  trato  continuado.  A  ressalva, no entanto, atua como obter dictum, tão só para delimitar os traços do caso analisado  sob  o  rito  da  repercussão  geral.  Significa  dizer  que,  aquele  julgado  em  específico,  nada  diz  respeito a relações jurídicas de trato continuado.  Sobre o cabimento de ação rescisória na hipótese de julgamento definitivo e  diverso pelo STF:  Embargos  de Declaração  em Recurso Extraordinário.  2.  Julgamento  remetido  ao  Plenário  pela  Segunda  Turma.  Conhecimento.  3.  É  possível  ao  Plenário  apreciar  embargos  de  declaração  opostos  contra  acórdão  prolatado  por  órgão  fracionário,  quando  o  processo  foi  remetido  pela  Turma  originalmente  competente.  Maioria.  4.  Ação  Rescisória.  Matéria  constitucional.  Inaplicabilidade  da  Súmula  343/STF.  5.  A  manutenção  de  decisões  das  instâncias  ordinárias  divergentes  da  interpretação  adotada  pelo  STF  revela­se  afrontosa  à  força  normativa  da  Constituição  e  ao  princípio  da  máxima efetividade da norma constitucional.   6. Cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição constitucional, ainda que  a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida ou seja  anterior  à  orientação  fixada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  7.  Embargos  de  Declaração  rejeitados,  mantida  a  conclusão  da  Segunda  Turma  para  que  o  Tribunal a quo aprecie a ação rescisória.  (RE 328812 ED, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em  06/03/2008,  DJe­078  DIVULG  30­04­2008  PUBLIC  02­05­2008  EMENT  VOL­02317­04  PP­00748  RTJ  VOL­00204­03  PP­01294  LEXSTF  v.  30,  n.  356, 2008, p. 255­284)  Nesse  cenário,  uma  decisão  do  STF,  em  sede  de  ADIn,  ADC  ou  sob  a  sistemática da repercussão geral, pode corresponder a um ponto de partida (i) para uma  discussão: se seria este um fato suficiente para surja a legitimidade para o ajuizamento de  ação rescisória. Para se ultrapassar esse debate, será preciso demonstrar que há o contexto ao  ajuizamento de ação rescisória, qual seja: uma decisão transitada em julgado que “violar literal  disposição  de  lei”  (CPC/73),  “violar  manifestamente  norma  jurídica”  (CPC/2015).  Caso  se  compreenda  que  há  legitimidade  para  a  propositura  da  ação  rescisória,  então  esta  deve  ser  efetivamente  ajuizada  (ii).  Somente  após  a  prolação  de  decisão  judicial  suspensiva  ou  efetivamente desconstitutiva da coisa julgada é que esta deixaria de emanar os seus efeitos com  toda a sua autoridade (iii).  A ADIn n. 15, do STF, corresponde, então, a um possível antecedente para o  ajuizamento  de  ação  rescisória  pela  Fazenda  Nacional.  No  entanto,  ao  contrário  do  que  se  parece  crer  no  Parecer  PGFN/CRJ  n.  492/2011,  a  aludida  declaração  de  constitucionalidade  NÃO desencadeia, por si só e sem o intermédio de específica ação rescisória, efeitos imediatos  sobre  o  contribuinte  que  obteve  a  seu  favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  A  desconstituição  da  coisa  julgada  é  justamente  uma  das  possíveis  consequências  da  ação  rescisória,  sendo  a  outra  consequência  pode  ser,  naturalmente,  a  sua  manutenção  (improcedência da ação rescisória).  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 605          55  Todas  essas  reflexões  apenas  conduzem  à  constatação  da  absoluta  imprescindibilidade  da  ação  rescisória  para  a  desconstituição  da  coisa  julgado,  apenas  colocando­se em dúvida em quais hipóteses a ação rescisória pode ser ajuizada.  3.3. A inexistência de decisão de mérito do STF com repercussão geral quanto ao tema do  presente recurso especial.  Como se pôde constatar, a autoridade da coisa julgada pode ser afastada por  razões de ordem  (i)  legislativa e (ii)  jurisdicional. Em relação à primeira, se o  legislador não  pode se voltar contra a coisa julgada (CF, art. 5o, XXXVI), a modificação do estado de direito  – promovida pelo  legislador –  torna  ineficaz  a  norma prescrita pela  sentença que  teve  como  objeto  de  sua  tutela  um  sistema  normativo  já  revogado. No  presente  caso,  como  se  pôde  concluir (tópico “2”, acima), não houve alteração substancial nas normas que tutelam a  CSL e que foram objeto da decisão judicial proferida em benefício do contribuinte e que  goza da autoridade da coisa julgada.  Em relação  à  segunda, o  sistema  jurídico brasileiro  elege a ação  rescisória  como  instrumento  processual  competente  para  que  o  Poder  Judiciário  desconstitua  a  coisa  julgada, nas hipóteses e condições previstas em lei. No presente caso, como se pôde concluir  (tópico  “3.1”,  acima),  não  havia  à  época  dos  lançamentos  tributários  debatidos  neste  processo  administrativo,  como  sequer  há  hoje  enquanto  julgamos  o  presente  recurso  especial,  qualquer  decisão  obtida  pela  União  em  sede  de  ação  rescisória  para  desconstituir  a  decisão  judicial  proferida  em  benefício  do  contribuinte  e  que  goza  da  autoridade da coisa julgada.  Não obstante, ainda em relação a uma posterior atuação do Poder Judiciário,  cogita­se  de  um  segundo  instrumento,  que  supostamente  poder­se­ia  utilizar  para  a  desconstituição da coisa julgada à revelia da propositura de ação rescisória. Para o rompimento  desse  monopólio,  cogita­se  que  o  STF,  ao  analisar  recurso  extraordinário  afetado  pela  sistemática da repercussão geral, possa proclamar que a declaração de constitucionalidade da  CSL por meio da ADIn 15, em meados de 2007, tornou legítima a cobrança do referido tributo  mesmo  em  face  de  contribuintes  dotados  de  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  reconheceram  a  sua  inconstitucionalidade  e  que  sequer  tenham  sido  desafiadas  por  ação  rescisória.  Trata­se,  contudo,  de  questão  meramente  teórica  e  sem  consequências  efetivas para o julgamento do presente recurso especial. Ocorre que o STF, até o presente  momento, NÃO proferiu nenhuma decisão sob o rito da repercussão geral quanto ao aludido  mérito,  de  forma  que  não  há,  por  esse  meio,  norma  que  atribua  à  União  legitimidade  para  desconsiderar os efeitos da coisa julgada obtida por decorrência automática da ADIn 15, isto é,  à revelia de competente ação rescisória.  A  recente  afetação  do  RE  949.297  (2016)  como  recurso  representativo  de  repercussão geral, especificamente quanto ao tema objeto do presente recurso especial, é prova  cabal de que o STF não possui decisão de tal magnitude.   Se hoje não há decisão de mérito, mas mera  afetação da matéria  ao  rito da  repercussão  geral,  a  segurança  jurídica  consagrada  pelo  instituto  da  coisa  julgada  conduz  justamente ao dever de respeitar­se a decisão judicial transitada em julgado na ação Mandado  de  Segurança  n.  89.0011206­6,  proposta  pelo  contribuinte,  o  que  é  mandatório  aos  conselheiros do CARF.  4. Síntese conclusiva e parte dispositiva do voto.  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 19515.000797/2004­13  Acórdão n.º 9101­002.531  CSRF­T1  Fl. 606          56  No presente caso, não há qualquer permissivo para que a administração fiscal  desconsidere a decisão transitada em julgado a favor do contribuinte, à revelia de decisão do  Poder  Judiciário  proferida  em  sede  de  competente  ação  rescisória. Mas  para  que  pudesse  prosperar  o  lançamento  tributário  impugnado  no  caso  concreto,  seria  preciso  que  houvesse,  ao  tempo  da  lavratura  do  AIIM,  decisão  competente  em  ação  rescisória  promovida  pela  União  desconstituindo  a  coisa  julgada  detida  pelo  contribuinte,  que  declarou, inter partes, a inexistência de de relação jurídico­tributária atinente à CSL.  Diante da inexistência de alterações substanciais na matriz legal da CSL, com  a manutenção do estado de direito objeto da Mandado de Segurança n. 89.0011206­6, deve  ser  garantida  ao  contribuinte  a  plena  eficácia  da  coisa  julgada,  tornando  a  todos  cogente  o  respeito à sua autoridade.   Restando evidenciado, ainda, que o caso sob julgamento está abrangido pela  hipótese  de  incidência  da  norma  geral  e  concreta  do  REsp  1.118.893,  os  julgadores  administrativos que compõem o CARF estão vinculados à mandatória  reprodução da decisão  do STJ proferida pela sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543­C). Reproduzir a ratio  decidendi do REsp 1.118.893 não é uma opção aos Conselheiros do CARF, mas sim um dever  prescrito expressamente pelo art. 62, § 2o, do RICARF.  Por esses fundamentos, com fulcro no art. 67, §12, II, do RICARF, voto pelo  NÃO CONHECIMENTO do recurso especial interposto pela PFN.  Por ter restado vencido quanto ao não conhecimento do recurso especial, no  mérito,  voto  por NEGAR­LHE PROVIMENTO,  a  fim  de que  sejam  cancelados  os  autos  de  infração  lavrados  em  afronta  à  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado  obtida  pelo  contribuinte,  que  lhe  garante  o  direito  à  não  incidência  de CSL  sobre  as  suas  atividades  no  período em questão.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto  Fl. 606DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000646/2004-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Sat Mar 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 01/01/2002 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusões díspares. Sendo distinta a legislação analisada pela recorrida em confronto com aquela versada nos pretendidos paradigmas, ou opostas as situações fáticas, não se admite o recurso apresentado.
Numero da decisão: 9303-003.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Júlio César Alves Ramos - Relator. EDITADO EM: 27/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto e as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Acórdão nº  9303­003.846  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2016  Matéria  REQUISITOS DO RECURSO ESPECIAL  Recorrente  SANTANDER LESASING  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 01/01/2002  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  É condição para que o  recurso especial  seja admitido que se comprove que  colegiados  distintos,  analisando  a  mesma  legislação  aplicada  a  fatos  ao  menos assemelhados, tenham chegado a conclusões díspares. Sendo distinta a  legislação  analisada  pela  recorrida  em  confronto  com  aquela  versada  nos  pretendidos  paradigmas,  ou  opostas  as  situações  fáticas,  não  se  admite  o  recurso apresentado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     Júlio César Alves Ramos ­ Relator.    EDITADO EM: 27/02/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da  Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto e as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 06 46 /2 00 4- 86 Fl. 1922DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  à  (CSRF),  apresentado  tempestivamente pela Contribuinte, em face do acórdão nº 20219.546 (2ª Câmara do 2º CC),  cujas suas razões de decidir estão sintetizadas na seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/1996  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  O deferimento dos embargos de declaração pode ter, em alguns  casos,  efeitos  infringentes,  no  sentido  de  determinar  a  modificação  do  julgamento  anteriormente  realizado  (Acórdão  CSRF/0104.539),  razão  pela  qual  retifica­se  o  Acórdão  nº  20218.693, cuja ementa passa a ter a seguinte redação:  ‘NORMAS  PROCESSUAIS.  PROCESSO  DE  CONTROLE  E  COBRANÇA.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  IMPUGNAÇÃO. LITÍGIO NÃO CONFIGURADO.  Tratando­se de processo formalizado para cobrança, não há, no  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal, previsão para a interposição de impugnação ou recurso  voluntário por parte da contribuinte.  Processo anulado’.  Embargos de declaração acolhidos e providos”.  Para comprovar a divergência, o sujeito passivo arrolou os acórdãos nºs 101­ 96.750,  101­95.732,  101­95.207,  106­16.815,  203­13.633,  201­81.274  e  301­34.720,  nessa  ordem. O primeiro pleito de seu recurso é pelo reconhecimento, de ofício, de decadência em  virtude da Súmula Vinculante nº 08 do STF. Afirma ser isso possível e traz como paradigmas  os  acórdãos  203­13.633,  106­16.815  e  301­34.720.  No  que  tange  ao  cabimento  do  rito  do  Decreto 70.235 a processos de cobrança de  crédito  já constituído, aponta como paradigma o  acórdão 201­81.274, cuja ementa diz:  "Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01105/1994  a  31/12/1994  PIS.  DECADÊNCIA.  REVISÃO DE OFICIO. VALORES DECLARADOS EM DCTF.  A revisão de oficio, de saldos de débitos declarados em DCTF,  por  supostas  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade  de  lançamento  por homologação (art. 149, inciso V, do CTN), só pode ser feita  através  de  auto  de  infração  ou  notificação  (arts.  9°  e  10  do  Decreto n° 70.235/72) e iniciada enquanto não extinto o direito  de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário (parágrafo  único do art. 149 do CTN), direito este cujo prazo é de 5 (cinco)  anos, a contar da ocorrência do fato gerador (cf. art. 150, § 4°,  do CTN).  Recurso voluntário provido.  Fl. 1923DF CARF MF Processo nº 16327.000646/2004­86  Acórdão n.º 9303­003.846  CSRF­T3  Fl. 1.915          3 Traz ainda o recorrente dois acórdãos que tratam de aplicação do princípio da  verdade material (101­95.732 e 108­07.418) cujas ementas transcreve no corpo do recurso. E  finaliza com a transcrição da ementa do acórdão 101­96.750 que diz:  "NULIDADE DO LANÇAMENTO — Somente enseja nulidade os  atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  ampla  defesa,  hipóteses  essas  que  se  encontram ausentes nos presentes autos".  O despacho de admissibilidade consigna:  Para  respaldar  a  dissonância  jurisprudencial,  a  Recorrente  aponta  diversos  paradigmas  que  sinalizam  em  sentido  diversos  ao decidido no acórdão guerreado.  Tempestivas contrarrazões procedem à "análise perfunctória de cada um, haja  vista a falta de manifestação explícita e fundamentada do Despacho nº 3300346 –  3ª Câmara  acerca da demonstração do dissídio", para concluir pela sua inadmissibilidade, seja porque:  1. o regimento interno do CARF não admite recurso especial contra decisão  que tenha anulado a decisão de primeiro grau;  2.  as  matérias  relativas  ao  reconhecimento  de  decadência  de  ofício  e  de  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  não  foram  tratadas  no  acórdão  recorrido  e  nem  foram suscitadas por meio de embargos, faltando­lhes o requisito do prequestionamento;  3. falta de comprovação de divergência quanto ao cabimento do rito do PAF  e à aplicação de nulidade.  É o Relatório.   Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Relator  O recurso, embora tempestivo, não pode mesmo ser admitido.  Com efeito,  como  salientado nas  contrarrazões  apresentadas,  longe  estamos  da  conclusão  estampada,  sem  qualquer  fundamentação,  no  despacho  que  analisou  a  admissibilidade, conforme se demonstra na sequência.  O  recurso  especial  principia,  antes mesmo  de  demonstrar  o  seu  cabimento,  com o pleito de reconhecimento de decadência. Ora, sabemos todos, primeiro é preciso admitir  o  recurso para passar  ao  exame de suas  alegações,  ainda que  "preliminares",  pois não  existe  preliminar ao conhecimento.  Começando  então  pelo  exame das  condições  para  tal,  forçoso  é  reconhecer  razão  à  Fazenda Nacional. Não  acolho,  porém,  o  primeiro  dos  seus  argumentos,  relativo  ao  descabimento de recurso especial contra decisão de segundo grau que anule a decisão da DRJ:  É certo que, conforme ela mesma demonstra, tanto o Regimento válido quando do julgamento  Fl. 1924DF CARF MF     4 proferido  e  do  recurso  ofertado,  quanto  o  baixado  pela  Portaria  MF  256/2009,  continham  disposição literal nesse sentido.   Apesar disso, contudo, entendo ser ela destinada a decisões que verificam o  cometimento de algum vício na decisão proferida em primeiro grau, passível de correção pela  substituição da decisão anulada por uma nova, a ser proferida no exato cumprimento daquela  exarada pelo órgão de segundo grau. A motivação para tal, a meu sentir, é exatamente que a  nova decisão poderá ser novamente atacada pela parte que nela restar vencida.  Ora,  no  presente  caso  não  é  assim.  Com  efeito,  embora  o  enunciado  da  decisão  do  Segundo  Conselho  e  sua  ementa  tenham  declarado  a  nulidade  da  decisão  de  primeiro grau, nenhuma outra será proferida em substituição daquela, seja pela DRJ, seja pelo  CARF. Nesses  termos,  o  que,  em  verdade,  foi  feito  foi  anular  todo  o  processo  desde  o  seu  nascimento, vedado que está, no entender da Câmara recorrida, o rito do Decreto 70.235. E não  havendo nova decisão a contestar, há de se resguardar, desde logo, o direito da parte a quem  prejudica a nulidade apontada.  Isso,  entretanto,  apenas  garante  que  o  recurso  especial  não  está  vedado  de  plano.  Submete­se,  porém,  e  mesmo  assim,  às  condições  que  todo  recurso  especial  deve  atender, com destaque para a comprovação de divergência jurisprudencial. E é nela que falha  por completo a tentativa do sujeito passivo.  Deveras, a matéria a respeito da qual teria de ser demonstrada a divergência é  única:  cabe  o  rito  do  decreto  70.235  quando  o  processo  diga  respeito  a  mera  cobrança  de  débito, supostamente já definitivamente constituído? O colegiado recorrido entendeu que não;  caberia  ao  recorrente  trazer  decisão  de  outro  que  dissesse  que  sim.  E  disso  passou  longe  o  recurso, como passo a demonstrar.  Embora  o  especial  cite  diversos  julgados,  o  único  no  qual  se  tenta  ver  a  necessária divergência é o de nº 201­81.274, proferido no processo nº 13807.006416/2001­97,  que foi assim relatado pelo dr. Fernando Lobo d'Eça:  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  423/451,  vol.  II)  contra  o  Acórdão DRJ/SPOI  n2  16­13.061,  de  17/04/2007,  constante  de  fls.  393/417  (vol.  II),  exarado  pela  9'.  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo  ­  SP,  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  indeferir  a  impugnação  (fls.  310/335,  vol.  II),  mantendo  o  lançamento  de  PIS,  consubstanciado  na  representação  de  06/06/2001 (fl. 01), notificada em 21/05/2002 (fl. 100), relativa à  cobrança  de  saldos  de  PIS  declarados  em  DCTF  apurados  no  período  de  05/94  a  12/12/94,  conforme  a  discriminação  do  débito (fl. 01) e decorrentes de compensação decorrente de Ação  Ordinária n12 90.0003370­5, que  tramitou perante a 152 Vara  da Justiça Federal de Sao Paulo.  Nas  informações  prestadas  às  fls.  295/299  esclarece  ainda  a  DRF de Administração Tributária em São Paulo ­ Derat, através  da Divisão de Controle  e Acompanhamento Tributário  ­ Dicat,  que:   "O  presente  processo  foi  formalizado  em  06/06/2001  para  cobrança  de  saldos  de  débitos  declarados  pela  interessada,  relativos  a  contribuição  ao  PIS  dos  períodos  de  apuração  de  05/94 a 12/94.  Fl. 1925DF CARF MF Processo nº 16327.000646/2004­86  Acórdão n.º 9303­003.846  CSRF­T3  Fl. 1.916          5 A interessada requereu, na esfera administrativa, o cancelamento  da cobrança (lis. 103 a 132), bem como impetrou o mandado de  segurança  2002.61.00.021545­2,  distribuído  à  8ª  Vara  Cível  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Sao  Paulo,  no  qual  pleiteou  liminar  visando  ao  processamento  da  'impugnação',  com  suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado  neste processo (l1s. 139 a 144).  A  liminar  foi  deferida  em  25/10/2002  para  que  União  ficasse  obstada  de  exigir  a  exação  ou  aplicar  quaisquer  sanções  decorrentes do não  recolhimento  até o  julgamento definitivo da  impugnação na via administrativa (fls. 137 e 138).  A peça que a  interessada denominou de  'impugnação' objeto do  mencionado  mandado  de  segurança,  foi  apreciada  em:  16/09/2004, tendo sido proferido despacho pelo prosseguimento  da cobrança (fls. 169 e 170).  Ciente da decisão (fl. 172 e 172­verso), a contribuinte ingressou  com nova petição, datada de 18/10/2004 (/1. 192), em exame, e  pleiteou o reconhecimento da prescrição dos créditos  tributários  em  comento  e,  caso  essa  não  fosse  reconhecida,  o  encaminhamento da chamada  impugnação (l1s. 193 a 241) para  apreciação pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  Posteriormente,  impetrou  o  mandado  de  segurança  2006.61.00.018417­5,  no  qual  foi  deferida  liminar  para  determinar  a  imediata  análise  da  defesa  de  18/10/2004,  acima  referida (fls. 288/289).  Inicialmente,  é  imprescindível  registrar  que  inexiste  a  divergência alegada pela interessada de que os valores que ainda  permanecem depositados representam o PIS que seria devido nos  termos da decisão proferida na ação ordinária 90.0003370­5 e de  que os valores ora em cobrança referiam­se ao PIS devido pelos  Decretos­Leis 2.445/88 e 2.449/88.  Conforme  relatado  às  fls.  80  e  81,  houve  depósitos  na  ação  cautelar  90.0000095­5,  que  foram  parcialmente  levantados  pela  impetrante,  tendo  restado  saldos  nas  contas  de  depósito,  cuja  conversão  em  renda  da  União  já  foi  requerida.  Efetuou­se  verificação dos valores ainda depositados (a serem convertidos a  favor da Unido) em comparação com os débitos declarados pela  contribuinte  em  DCTF,  tendo  sido  constatado  que  eram  suficientes para extinguir somente parte dos débitos.  A  parcela  dos  débitos  garantida  pelos  depósitos  consta  do  processo  13807.0064117/2001­31,  que  será  extinto  quando  da  efetiva conversão em renda. No presente processo são cobrados  apenas  os  saldos  não  acobertados  pelos  depósitos  a  serem  convertidos.  Na  apuração  dos  débitos  observou­se  estrita  obediência  ao  acórdão  proferido  na  supramencionada  ação  ordinária,  ou  seja,  foi aplicada a alíquota de 0,75% sobre o faturamento, nos termos  da  LC  07/70  e  legislação  posterior,  não  afastada  pela  decisão  Fl. 1926DF CARF MF     6 judicial,  em  detrimento  da  sistemática  trazida  pelos  Decretos­ Leis  declarados  inconstitucionais  (cálculo  à  alíquota  de  0,65%  sobre a receita operacional); cálculos à fls. 65 a 74.  Em  cumprimento  da  ordem  judicial,  constante  de  liminar  (fls. 289), passo a examinar as alegações da interessada.  Não  há  guarida  para  a  alegação  de  inexistência  de  lançamento  (item I) e da de que teria se operado a decadência do direito de  lançar  de  ofício,  se  entendido  o  presente  procedimento  de  cobrança como  'típico de  lançamento de ofício' dos valores não  recolhidos (item II).  Trata­se de débito declarado pelo própria contribuinte em DCTF.  Na  forma  do  art.  5°  do  Decreto­Lei  2.124/84,  os  débitos  informados  em  DCTF  constituem  confissão  de  divida,  conferindo  ao  crédito  tributário  informado  a  liquidez  e  a  certeza necessárias para sua  inscrição em dívida ativa, para  efeito  de  cobrança  executiva.  A  DCTF  é,  portanto,  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  débitos  confessados,  dispensando,  assim,  a  autoridade  tributária  de  instaurar  processo  fiscal  de  natureza  contenciosa  para  proceder à exigência desses.  Destarte,  sendo  o  PIS  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, onde o próprio contribuinte presta  informação no  sentido  de  ser  devido  determinado  tributo,  não mais  se  opera  a  decadência  (que  será  abordada  amiúde  posteriormente)  relativamente ao que foi confessado."  Como se vê, trata­se mesmo de processo de cobrança, como este, mas não há  nele  nenhum  pronunciamento  quanto  ao  cabimento  do  rito  do  processo  70.235. Muito  pelo  contrário,  as  transcrições  em  negrito  demonstram  que  somente  por  força  de  determinação  judicial  é que as  "defesas  administrativas"  apresentadas  foram  conhecidas  e apreciadas pelas  unidades que antecederam o Conselho.  Verifica­se, portanto, convergência, e não divergência  interpretativa naquilo  que  cumpria  ser  demonstrado:  o  cabimento  do  rito  do  PAF  em  processos  de  cobrança  de  débitos regularmente confessados.  Com tais considerações, voto por não conhecer do recurso do contribuinte.  Conselheiro Júlio César Alves Ramos                                Fl. 1927DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.905800/2011-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os processos referem-se a períodos diferentes, o que ocasiona fatos jurídicos tributários diferentes, com a consequente diferenciação no que concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida formalidade não se faz necessária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO. Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, RE 585235 QO-RG.
Numero da decisão: 3302-003.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­003.618  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS  Recorrente  BELÉM DIESEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários diferentes, com a consequente diferenciação no que concerne à produção  probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre, por meio  de prova cabal, a existência de crédito, a referida formalidade não se faz necessária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998, tal fato já foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 58 00 /2 01 1- 34 Fl. 256DF CARF MF     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e  Walker Araujo.    Relatório  Relatório  Trata­se de  retorno de diligência, por  ser  sintético,  transcreve­se o  relatório  da resolução nº 3803­000.546, relator Jorge Victor Rodrigues, fls. 190/1951:  A autoridade administrativa competente por meio de Despacho  Decisório  emitido  em  01/11/2011,  após  análise  do  valor  do  direito  creditório  informado  em  Per/DComp,  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pleiteado,  por  conseguinte  não  homologando a compensação declarada.  Manifestando a sua inconformidade com o decidido no referido  despacho, a contribuinte aduziu sucintamente:  (i) A despeito da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, a autoridade administrativa houve por bem indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado,  sem  que  fosse  fundamentadas as razões para tanto, por conseguinte não reúne  condições mínimas para prosperar, pois está em desacordo com  a legislação vigente e jurisprudência já pacificada sobre o tema,  impondo­se a restituição integral da quantia pleiteada no pedido  de restituição apresentado.  (ii) Em homenagem ao princípio da economia processual requer  a  reunião  dos  processos  adiante  listados  para  apreciação  em  julgamentos  simultâneos,  posto  que  possuem  o  mesmo  objeto,  fundamento  legal  e  partes  (conexão).  São  eles:  10850.906133/2011­03,  10850.906134/2011­40,  10280.904439/2011­29,  10280.904424/2011­61,  10280.904436/2011­95,  10280.904440/2011­53,  10280.904438/2011­84,  10280.904443/2011­97,  10280.904441/2011­06,  10280.904427/2011­02,  10280.904425/2011­13,  10280.904437/2011­30,  10280.904426/2011­50,  10280.904431/2011­62,  10280.906137/2011­83,  10280.906135/2011­94,  10280.906136/2011­39,  10280.906138/2011­28,  10280.906139/2011­72,  10280.904444/2011­31,  10280.904446/2011­21,  10280.904433/2011­51,  10280.904430/2011­18,  10280.904432/2011­15,  10280.904445/2011­86,  10280.904435/2011­41,  10280.904447/2011­75 e 10280.904442/2011­42 (28 PAF).  (iii)  Reclamou  pela  inexistência  de  realização  de  diligência  ao  seu  estabelecimento  para  verificação  da  exatidão  das  informações prestadas, em contrariedade ao disposto no art. 65                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no acórdão, correspondem ao e­processo.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10280.905800/2011­34  Acórdão n.º 3302­003.618  S3­C3T2  Fl. 3          3 da IN RFB nº 900/08, uma vez que não foi intimada para prestar  quaisquer esclarecimentos acerca da higidez de seu crédito.  (iv) Com  base  no  art.  195,  I,  CF/88  a  LC  nº  70/91  instituiu  a  Cofins  sobre  o  faturamento  mensal  das  pessoas  jurídicas  em  geral,  assim  entendido  "a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza".  (v) O legislador ordinário pretendeu modificar a sistemática de  apuração da contribuição em comento e ampliar a sua base de  cálculo, o que foi feito por meio da Lei nº 9.718/98, notadamente  através dos seus arts. 2º e 3º, inclusive o caput e § 1º, deste.  (vi)  Ao  assim  proceder  o  legislador  ordinário  afrontou  o  mandamento  constitucional  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  bem  como  contrariou  a  norma  consubstanciada  no  art.  110  do  CTN,  que  proíbe  a  alteração,  pela  lei  tributária,  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados,  ou pelas Leis Orgânicas do Distrito  Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências  tributárias.  (vii)  Essa  discussão  se  encontra  totalmente  superada  na  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quando, em sessão  plenária, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/99,  mediante  decisão  proferida  no  julgamento  do  RE nº 390840/MG, em 09/11/05. Após o que inúmeros outros RE  foram  julgados  no  mesmo  sentido  a  exemplo  dos  números  342.051/2006,  479.612/2006,  346.084/2005  e  585.235/2008,  respectivamente,  este  considerado  como  de  repercussão  geral,  com  proposta  de  súmula  vinculante  a  respeito  do  assunto.  entendimento (sic) este que já foi pacificado por meio da Lei nº  11.941/09, que revogou o malsinado § 1º do art. 3º dessa Lei.  (viii)  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  favoravelmente à aplicação pelo Fisco, das decisões prolatadas  neste  sentido  no  âmbito  do  poder  Judiciário,  conforme  os  acórdãos proferidos pela CSRF do CARF em destaque: 230378,  226802 e 239790/2010 (3ª T, CSRF), 142592 e 147967/2010 (1ª  T, CSRF).  (ix) Ademais disso,  o  inciso  I,  do § 6º,  do art.  26A, do Dec. nº  70.235/72,  incluído  pela  Lei  nº  11.941/09,  veda  aos  órgãos  de  julgamento, no âmbito do processo administrativo fiscal, afastar  a aplicação ou deixar de observar tratado acordo internacional,  lei ou ato normativo que já tenha sido declarado inconstitucional  por decisão definitiva plenária do STF, no mesmo sentido vai o  art. 59 do Dec. nº 7.574/11, como também no caput do art. 62­A  do RICARF/09.  (x)  No  caso  concreto  em  comento  a  requerente  faz  jus  a  um  crédito de R$ 5.388,86, valor que foi calculado sobre receita que  Fl. 258DF CARF MF     4 não integra o seu faturamento, razão pela qual não é alcançada  pela hipótese de incidência da mencionada contribuição.  (xi) E para que não restem quaisquer dúvidas a esse respeito, a  requerente  acostou  aos  autos:  a)  cópia  do  respectivo DARF,  o  qual  demonstra  o  recolhimento  indevido  (doc.  03);  b)  o  demonstrativo por ela elaborado, onde está discriminado o valor  que foi indevidamente computado à base de cálculo da COFINS  (doc.  04);  e  c)  cópia  dos documentos  contábeis  com o  registro  dos valores que compõem o crédito aqui pleiteado (doc. 05).  (xii)  Requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de  diligências  e  a  juntada  de  documentos  para,  ao  final,  requerer  pela reforma do despacho decisório.  Conclusos  foram  os  autos  para  apreciação  pela  4ª  Turma  da  DRJ/RPO/SP,  que  em  sessão  realizada  em  18/04/13,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  também  não  reconhecendo o direito creditório, consoante os termos vazados  na ementa adiante transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Data do fato gerador: 31/03/1999  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  a  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Relativamente à questão atinente à reunião de processos o voto  condutor mencionou o contido no inciso IV do art. 1º da Portaria  SRF nº 666/2008, que disciplina a formalização de processos no  âmbito da SRF, para fundamentar a rejeição ao pleito, eis que os  processos não são oriundos do mesmo crédito, condição no seu  entender  sine  qua  non para  o  atendimento  ao  pleito  formulado  pela contribuinte.  Acerca do motivo do  indeferimento do pedido  supôs o acórdão  de  piso  que  a  interessada  possa  haver  cometido  erro  no  preenchimento  do  Per/DComp,  razão  pela  qual  não  foi  encontrado  o  DARF  nele  indicado,  eis  que  do  confronto  das  informações  constantes  do  Per/DComp  com  as  do  DARF,  verificou­se que houve inversão entre as datas de arrecadação e  de vencimento no preenchimento do pedido.  Ademais  disso,  remanesceu  a  questão  do  direito  creditório,  eis  que ao realizar pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se que a  contribuinte  confessou  um  débito  de  R$  52.027,65  da  Cofins  para  o  mês  de  março  de  1999,  quitado  com  três  DARF's,  um  deles  no  valor  de  R$  45.396,03,  que  se  encontra  totalmente  utilizado  para  quitar  o  referido  débito,  portanto  dentre  os  débitos  confessados  pela  própria  contribuinte  por  meio  de  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10280.905800/2011­34  Acórdão n.º 3302­003.618  S3­C3T2  Fl. 4          5 DCTF,  em  valor  até  superior  ao  do  recolhimento  objeto  do  pedido  de  restituição.  Não  existe,  portanto,  saldo  passível  de  restituição.  Aduziu  ainda  o  juízo  de  piso  que  para  existir  saldo  a  restituir  seria necessário que a interessada houvesse retificado sua DCTF  até  a  transmissão  de  seu  PER/DCOMP,  fazendo  constar  o  suposto  débito  inferior  ao  declarado,  o  que  faria  exsurgir  a  possibilidade  de  se  alegar  pagamento  a maior  e,  neste  caso,  a  autoridade  fiscal poderia determinar a  realização de diligência  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo,  a  fim  de  que  fosse  verificada, mediante exame da sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas, conforme prevê o disposto  no art. 65 da IN RFB nº 900/08, suscitada pela recorrente.  No  tocante  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo, não se discute o entendimento do STF, exposto nos REs  mencionados pela interessada, ou mesmo a vinculação do CARF  em  face  da  decisão  plenária,  na  sistemática  da  repercussão  geral.  No  entendimento  vazado  no  acórdão  de  primeira  instância  apenas  deve  ser  esclarecido  que  tal  revogação  não  tem  efeitos  retroativos,  e  portanto  não  atinge  o  período  a  que  se  refere  o  PER/DCOMP em análise,  isto  consubstanciado  em  excertos do  Parecer PGFN nº 2.025/11, que trata da repercussão no âmbito  da inscrição, administração e cobrança administrativa e judicial  da dívida ativa da União, nos casos de julgamentos submetidos à  sistemática dos arts. 543­B (repercussão geral) e 543­C (recurso  repetitivo) do CPC.  Do referido Parecer concluiu a autoridade julgadora que:   "pode­se  afirmar  que  a  adequação  prática  das  atividades  administrativas  não  significa  concordância  com  a  tese  contrária à da Fazenda. Inexistindo alterações na legislação de  regência, Parecer aprovado pelo PGFN, Súmula ou Parecer da  AGU ou Súmula do CARF, que concluam no mesmo sentido do  pleito  do  particular,  não  há  razões  jurídicas  que  obriguem  a  Fazenda  Nacional  a  anuir  à  tese  contrária  aos  interesses  da  União".  Mencionou  ainda  que  o  contribuinte  que  houver  pago  crédito  considerado  indevido pelos  tribunais Superiores,  em virtude do  julgamento proferido na  forma dos art. 543­B e 543C do CPC,  não faz jus à restituição do montante pago, uma vez que:  (i)  a  Fazenda  Nacional,  ao  deixar  de  contestar  e  recorrer  em  razão de  julgado oriundo da sistemática dos  recursos extremos  repetitivos,  não  manifesta  concordância  com  a  tese  dos  Tribunais Superiores.  (ii) os fundamentos jurídicos que autorizam a Fazenda Nacional  a  abster­se  de  cobrar  não  extravasam  para  o  plano  do  direito  material (não há remissão sem lei tributária específica).  Fl. 260DF CARF MF     6 (iii)  observe  que  o  tributo  é  devido.  A  lei  tributária  não  foi  expurgada do ordenamento jurídico e o julgamento proferido na  forma  dos  art.  543­B  e  543­C,  do  CPC,  embora  revestido  de  força  persuasiva  qualificada,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes.  Em  verdade,  o  que  vincula  a  Fazenda  Nacional  é  a  decisão  institucional  de  não  contestar  e  não  recorrer.  Ademais,  sobretudo  para  os  créditos  extintos  por  pagamento  em  momento  anterior  ao  advento  do  julgado  do  STF  ou  STJ,  não  há  como  questionar  a  validade  dos  pagamentos efetuados.  (iv) a restituição do indébito, em situações tais, dependeria de lei  que  considerasse  indevidos  os  valores  pagos  quando  houvesse  julgamento  na  sistemática  dos  recursos  extremos  repetitivos.  Dessa  forma,  seria  possível  o  enquadramento  nas  hipóteses  de  restituição do art. 165, I, do CTN.  Por derradeiro, ainda que os óbices quanto à utilização integral  do recolhimento não existissem, e que fosse possível estender os  efeitos  do  julgado  do  STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior.  A cópia parcial do balancete apresentada permite vislumbrar tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período,  mas  não  o  faturamento da  empresa. Assim, não haveria  como se apurar o  total da base de cálculo e a contribuição devida, para compará­ la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência de recolhimento a maior, e em que montante.  E  mais,  não  tendo  a  interessada  apresentado  provas  de  seu  suposto  crédito,  precluiu  do  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235.  Cientificado da decisão de piso por meio de AR, em 30/08/13, e  irresignada com o nela decidido, a contribuinte interpôs recurso  voluntário em 25/09/13, para aduzir:  · Relativamente  à  reunião  de  processos  alegou  a  recorrente  acerca  da  existência  de  conexão  entre  os  mesmos,  pois  têm  o  mesmo  objeto  e  causa  de  pedir,  mencionando  jurisprudência  administrativa  em  prol  de  sua tese.  · Houve  falta  de  aprofundamento  da  investigação  dos  fatos – falta de retificação de DCTF, o que contraria o  contido no art. 76 da IN RFB nº 1300/12, segundo o qual  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas. Isto por força do contido no art.  142  do  CTN.  Notadamente  porque  a  DCTF  não  é  o  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10280.905800/2011­34  Acórdão n.º 3302­003.618  S3­C3T2  Fl. 5          7 único  meio  hábil  de  prova  da  existência  de  crédito  passível de restituição.  · O art.  165 do CTN e nem o art.  74 da Lei nº 9.430/96  condicionam o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações.  Trata­  se  de  formalidade,  a  qual  não  pode se sobrepor ao direito substantivo.  · A exigência de retificação de declarações é medida que,  além  de  não  constar  da  lei  tampouco  das  normas  infralegais,  decorre  de  excesso  de  formalismo,  que  restringe  o  direito  à  repetição  de  indébito,  em  detrimento do princípio da legalidade, que deve nortear  não  apenas  a  apuração  de  tributos,  como  sua  restituição, além de também se distanciar do alcance do  interesse público.  · A  recorrente,  seja  porque  a  lei  não  contém  semelhante  restrição, seja porque se trata de medida de formalismo  excessivo, entendeu que a retificação de declarações não  se  afigura  legítima  como  condição  à  restituição  de  indébito  tributário,  mencionando,  inclusive  jurisprudência  e  doutrina  em  defesa  de  sua  tese.  Analisando  a  situação  por  outro  viés  tem­se  que  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  altera  a  disciplina referente à obrigação principal,  e vice­versa,  o que, transportado ao caso em comento, significa dizer  que  a  não  retificação  da  DCTF  não  interfere  na  obrigação  principal  (recolhimento  de  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede  o  reconhecimento do direito creditório da recorrente.  · A  falta  de  retificação  de  uma  declaração  não  tem  o  condão de  tornar  devido  o  que  é  indevido,  sendo certo  que o aproveitamento do crédito é corolário do princípio  da  legalidade.  Além  do  mais,  em  matéria  de  fato,  são  válidos  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  sendo certo que, desde o advento do Código Comercial  de  1850,  prescreve  que  a  contabilidade  em  ordem  faz  prova em favor da pessoa jurídica, conforme se observa  pela  leitura de  seu art.  23,  III,  não mais  em vigor, por  força do advento do Código Civil de 2002, entretanto em  plena vigência e  expressamente previsto no art. 923 do  RIR/99  (art.  9º,  §  1º,  DL  nº  1.598/77),  citando  jurisprudência administrativa em defesa de sua tese.  · Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar,  eis  que  os  documentos  colacionados  são  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  de  crédito  alegado,  eis  que  o  valor em foco recolhido indevidamente sobre as receitas  financeiras  está  devidamente  lastreado  nas  receitas  financeiras  destacadas  no  balancete  em  anexo  à  Fl. 262DF CARF MF     8 manifestação  de  inconformidade,  documento  este  obrigatório  paras  as  pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força  probante  para  recolhimento  de  estimativas  em  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro real mensal, ex vi do art. 230 do RIR/99.  · Com  relação  à  preclusão  da  produção  da  prova,  a  alínea  ‘c’  do  §4º  do  art.  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  possibilita  a  produção  de  provas  em  outro  momento  processual,  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos, o que ocorreu  por ocasião da decisão contida no despacho decisório, o  que  se  fez mediante a manifestação de  inconformidade,  inclusive para contrapor os argumentos aventados pelo  acórdão  recorrido, a  recorrente  requer  com base neste  fundamento,  a  juntada  aos  presentes  autos  do  Livro  Razão, o qual, por si só,  tem o condão de comprovar o  direito creditório ora postulado, posto que é documento  obrigatório  para  todas  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com base no lucro real, ex vi do art. 259, do RIR/99, que  incorporou os art. 14 da Lei nº 8218/91 e 62 da Lei nº  8383/91.  No mais, em relação à discussão de mérito, a recorrente reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  de maneira minudente,  para  postular ao  final, pelo provimento do  recurso, pela  reforma do  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  Cofins,  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do § 1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarada  pelo  STF  e  já  reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Conforme  exposto  anteriormente,  o  presente  processo  é  um  retorno  de  diligência, onde o relator reconheceu a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  no  transcorrer  do  seu  voto.  Ele  converteu  o  feito  em  diligência para, trechos in verbis, fls. 200:  Assim  oriento  o  meu  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  possa  ser  efetivamente  apurado  e  informado,  DETALHADAMENTE,  o  valor  do  débito  e  do  crédito  existentes  na  data  de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos  retromencionados.  Vencida  esta  etapa  deve  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  pela  contribuinte,  se  o  mesmo  é  suficiente para a extinção do débito existente nessa data.  A Recorrente foi intimada para apresentar o livro diário geral e o livro razão.  Após a elaboração da informação fiscal, ela também foi intimada a manifestar­se e assim o fez.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10280.905800/2011­34  Acórdão n.º 3302­003.618  S3­C3T2  Fl. 6          9 1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Preliminar  2.1. Reunião de processos  A  Recorrente  pleiteia  pela  reunião  de  processos  listados,  pois  eles  têm  o  mesmo  objeto,  qual  seja,  a  restituição  de  crédito  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS  ou  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  pautado  na  inconstitucionalidade  do  art.  3o,  parágrafo 1o, da Lei nº 9.718/98.   No que se refere à obrigatoriedade de reunião de processos, não há previsão  legal para  isso,  ademais,  os processos  referem­se  a períodos  diferentes,  o que ocasiona  fatos  jurídicos tributários diferentes, com a consequente diferenciação no que concerne à produção  probatória. Nesse sentido, rejeita­se a preliminar suscitada.  3. Mérito  3.1. Das provas  3.1.1.  Falta  da  aprofundamento  da  investigação  dos  fatos/falta  de  retificação da DCTF  A Recorrente alega que não foi intimada a prestar quaisquer esclarecimentos  a respeito da higidez de seu crédito e que tal postura contraria o art. 65, da Instrução Normativa  RFB n. 900, de 30.12.2008, atual art. 76 da Instrução Normativa RFB n. 1300, de 20.11.2012.  No que concerne à necessidade de diligências em seu estabelecimento, não há  necessidade para tal procedimento no caso em análise, podendo a existência do crédito ocorrer  via prova documental.  A Recorrente também contestou a decisão da DRJ no que concerne ao fato de  que como a DCTF, apresentada por  ela confessava débito de valor  igual ao do  recolhimento  objeto do pedido de restituição, e como, até o momento de transmissão do PER/DCOMP, não  houve retificação da DCTF, cabia às autoridades julgadoras investigar suposto recolhimento a  maior e não julgar no sentido de que a falta de retificação na sua DCTF até a transmissão do  seu PER/DCOMP inviabilizaria a análise do crédito.  Quanto à falta de retificação da DCTF e a suposta existência de crédito, este  Tribunal Administrativo já se manifestou no seguinte sentido:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/01/2006  (...)  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório  que  denegou  a  homologação  da  compensação,  consubstanciados  na  apresentação  de  DARF  de  Fl. 264DF CARF MF     10 pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos  do  contribuinte  quanto  ao  seu  direito  creditório.  Inexiste  norma  que condiciona a apresentação de declaração de compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação  enquanto  não  decidida  a  homologação da declaração.  (...)  (CARF;  3ª  Seção;  2ª  Câmara,  Acórdão:  3201002.420;  Relator:Winderley Morais Pereira; Data da sessão: 28.09.2016)  (grifos nossos)  Logo,  ainda  que  o  sujeito  passivo  não  tenha  retificado  a  DCTF,  mas  demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida formalidade não se faz  necessária. No caso em análise, com a baixa do processo à unidade para que se verificasse a  base de cálculo sob o novo prisma do reconhecimento da inconstitucionalidade, entende­se que  a referida argumentação foi superada.  3.1.2. Insuficiência de provas  A Recorrente  também  argumenta  no  sentido  de  que  o  v.  acórdão  recorrido  entendeu que  as provas,  juntadas por ela,  seriam  insuficientes para basear,  lastrear, o crédito  por  ela  pleiteado.  Ela  salienta  que  apresentou  comprovante  de  arrecadação,  balancete  e  memória de cálculo, referentes ao período sub judice.   Quanto  à  insuficiência  de  provas,  tal  argumento  também  encontra­se  superado, uma vez que o feito foi convertido em diligência para análise da existência ou não do  crédito em questão com base nas provas apresentadas pela Recorrente.  3.1.3. Preclusão da produção de prova  A  Recorrente  rebate  a  argumentação  do  acórdão  da  DRJ,  tomando  como  premissa que os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar o crédito, que  entendeu que a prova apresentada por ela estava albergada pelo manto da preclusão. Ela alega  que  tal  posicionamento  fere  o  princípio  da  verdade  material,  que  estaria  contemplada  pelo  artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  e  colaciona  uma  série  de  precedentes  deste  Conselho Administrativo.  Quanto  à  preclusão  da  produção  de  provas,  mais  uma  vez,  o  argumento  também encontra­se superado, uma vez que o feito foi convertido em diligência para análise da  existência ou não do  crédito  em questão  com base nas provas  apresentadas pela Recorrente,  sendo, portanto, superada a consideração da preclusão.  3.2. Da  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998 e das  alegações da Recorrente após a informação fiscal  Quanto  à ampliação da base de  cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10280.905800/2011­34  Acórdão n.º 3302­003.618  S3­C3T2  Fl. 7          11 Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (STF;  RE  585235  QO­RG  /  MG  ;  Relator:Ministro  Cezar  Peluso; Data do julgamento: 10/09/2008)  Posteriormente,  a  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  revogou  o  dispositivo em questão. Este Tribunal Administrativo está adstrito em suas decisões ao que é  julgado em regime de repercussão geral, conforme artigo 62, § 1º, "b", do regimento interno2.  Com  fundamento  neste  precedente,  o  relator  da  resolução  reconheceu  a  inconstitucionalidade e, por maioria de votos, determinou que a unidade preparadora analisasse  a base de cálculo sem a ampliação, que foi considerada inconstitucional.  Do  resultado da diligência,  colacionam­se  trechos,  in verbis, da  informação  fiscal, fls. 220/221:  Através  do  PER  –  Pedido  de  Restituição  nº  08427.53211.201106.1.2.04­1863,  o  contribuinte  solicita  a  restituição  de  R$567,40,  referente  ao  recolhimento  do  PIS  (8109)  ocorrido  em  15/04/2002,  no  valor  total  de  R$9.768,12.  Através  de  pesquisas  efetuadas  no  sistema  SIEF  Pagamentos  localizamos  referido  pagamento.  Identificamos  também  para  essa  competência  outro  pagamento  a  título  de  PIS  (8109)  efetuado em 22/04/2002 no valor total de R$137,30 (R$134,20 +  acréscimos legais). Através de pesquisas nos sistemas da Receita  Federal do Brasil não localizamos PER/DCOMP referente a este  pagamento.  Ambos  os  pagamentos  foram  utilizados  para  amortizar o débito confessado através da DCTF do PIS  (8109)  do Período de Apuração do mês de março de 2002.  Após  intimação  (fls.  203),  o  contribuinte  apresentou  os  Livros  Diário  e  Razão  do  mês  de  março  de  2002,  que  verificados  conforme Balancete e Contas do Razão (fls. 207/218), bem como  verificação  da  DIPJ  referente  ao  ano­calendário  2002  (Ficha  19A  –  Cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP)  apuramos  através do demonstrativo abaixo o valor da base de cálculo e da  contribuição do PIS referente ao mês de março de 2002:   (...)  Conforme  demonstrado  na  planilha  acima,  o  valor  apurado  a  título  de  PIS  para  a  competência  março  de  2002  foi                                                              2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de  julgamento  realizado nos  termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº   5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei n  º  13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)       Fl. 266DF CARF MF     12 R$11.469,84,  enquanto  que  o  valor  recolhido,  conforme  já  mencionado,  foi  de R$9.902,32  (R$9.768,12 + R$134,20),  pelo  que, apuramos um recolhimento a menor de R$1.567,52.  Desta  forma,  proponho  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  no  PER  nº  08427.53211.201106.1.2.04­ 1863,  transmitido  em  20/11/2006,  no  valor  de  R$567,40  (fls.  02/04).   (grifos não constam no original)  Após  o  relatório  de  informação  fiscal,  a  Recorrente  manifestou­se,  onde  alegou que, in verbis, fls. 226 e seguintes:  (...)  O  levantamento  realizado  pela  fiscalização,  no  entanto,  reconheceu  parcialmente  o  crédito  pleiteado  pela  requerente,  apesar de ter localizado o DARF discriminado no PER/DCOMP,  decisão essa que não merece prevalecer.  Isso porque, por um lapso, a fiscalização não excluiu da base de  cálculo os montantes decorrentes da totalidade de receitas, que  foram  incluídas  e  calculadas  pela  empresa  conforme  predeterminação do parágrafo 1o, do art. 3o, da Lei 9718, e que,  posteriormente  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  cujo  entendimento já encontra­se pacificado pela jurisprudência do  CARF.  (...)   (grifos não constam no original)  Não  há  na  manifestação  da  Recorrente  uma  indicação  precisa  de  alguma  verba, que foi considerada indevidamente pela fiscalização quando da elaboração da diligência,  devendo, portanto, prevalecer o resultado da informação fiscal.   4. Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  o  recurso  voluntário,  rejeitando  a  preliminar  suscitada e, no mérito, nego provimento por ausência de direito creditório, conforme resultado  da informação fiscal, fls. 220/221.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10280.905800/2011­34  Acórdão n.º 3302­003.618  S3­C3T2  Fl. 8          13   Fl. 268DF CARF MF

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Numero do processo: 35464.001425/2006-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2002 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 173, INC. I, DO CTN. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PORTARIA MF Nº 586/2010. APLICAÇÃO. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.733/SC, afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543C, do CPC, pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para lançar os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo, conforme disposto no art. 173, inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data do fato gerador, caso tenha havido o pagamento antecipado do tributo, consoante art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 9202-004.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35464.001425/2006­67  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.425  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA            Recorrente  ATENTO DO BRASIL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2002  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 173, INC.  I,  DO CTN.  ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ  EM SEDE DE  RECURSO REPETITIVO. PORTARIA MF Nº 586/2010. APLICAÇÃO.   O E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do REsp  nº  973.733/SC,  afetado  como  representativo  da  controvérsia,  nos  termos  do  art.  543C,  do  CPC,  pacificou  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  lançar  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  5  anos  a  contar  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo,  conforme disposto no art. 173, inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data  do  fato  gerador,  caso  tenha  havido  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  consoante art. 150, § 4º, do CTN.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento.             (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 14 25 /2 00 6- 67 Fl. 424DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.   Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2402­00.881, proferido pela 2º Turma Ordinária /  4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento do CARF.  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  em  desfavor  de  ATENTO  BRASIL  S.A., por meio de NFLD e na qualidade de responsável solidária, consubstanciada na cobrança  de  contribuições  previdenciárias,  parte  da  empresa  e  segurados,  incidentes  sobre  o  valor  das  notas  fiscais de contratação da empresa  terceirizada, para a execução de  serviços de reforma  em  geral,  por  empreitada  global.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  05/1999  a  06/2002, tendo sido o contribuinte cientificado em 27/12/2004.   Mantida a integralidade da notificação pela r. decisão de primeira instância,  fls. 142/168, foi interposto recurso voluntário, por meio do qual, sustentou o contribuinte, em  síntese,  a  nulidade  da  NFLD,  por  não  demonstrar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições;  a  inaplicabilidade do procedimento de aferição  indireta,  já que a  empresa não  possui escrituração contábil irregular; a decadência das contribuições objeto da NFLD; afastou  a responsabilidade solidária pelas contribuições objeto da NFLD junto a prestadora de serviços,  responsável principal, se esta efetuou os recolhimentos devidos; a  ilegalidade da cobrança de  juros pela taxa SELIC.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  257/260 FALTANDO FINAL ACÓRDÃO, negou provimento ao recurso e considerou que se  trata de situação na qual não se verificou tenha havido o recolhimento antecipado, mesmo que  parcial, das contribuições ora sob exigência, na medida em que se  trata de responsabilização  solidária  por  recolhimentos  não  comprovados,  com  esteio  na  legislação  previdenciária,  de  modo que, para análise da decadência deve ser aplicado o disposto no art. 173,1, do CTN.   O  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  às  fls.  293/305,  alegando  divergência jurisprudencial, tendo em vista que o acórdão paradigma considera que, sendo as  contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a  ser aplicada seria aquela constante do art. 150, § 4º do CTN.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  382/384, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento deu seguimento ao recurso do Contribuinte,  pois, enquanto o acórdão recorrido entendeu que deveria ser observado o art. 173, I do CTN, o  Acórdão paradigma aplicou o art. 150, § 4º do CTN, por entender que houve recolhimento para  todo o período do crédito.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 385/391.   Fl. 425DF CARF MF Processo nº 35464.001425/2006­67  Acórdão n.º 9202­004.425  CSRF­T2  Fl. 10          3 Às  fls.  402/404,  vem  o  Contribuinte  informar  que  a  adesão  ao  Programa  Refis da Crise  ­ REFIS,  instituído pela Lei n° 11.941/09, única e exclusivamente, os débitos  referentes ao período de setembro de 2001 a  junho de 2002 (não abrangidos pela decadência  quinquenal). Vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.   Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  em  desfavor  de  ATENTO  BRASIL  S.A., por meio de NFLD e na qualidade de responsável solidária, consubstanciada na cobrança  de  contribuições  previdenciárias,  parte  da  empresa  e  segurados,  incidentes  sobre  o  valor  das  notas  fiscais de contratação da empresa  terceirizada, para a execução de  serviços de reforma  em  geral,  por  empreitada  global.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  05/1999  a  06/2002, tendo sido o contribuinte cientificado em 27/12/2004.   O Acórdão recorrido negou provimento ao recurso.  O  Recurso  Especial,  apresentado  pelo  Contribuinte,  na  parte  que  restou  acolhida, trouxe para análise a divergência jurisprudencial sobre a decadência, tendo em vista  que o acórdão paradigma considera que, sendo as contribuições previdenciárias tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  decadência  a  ser  aplicada  seria  aquela  constante do art. 150, § 4º do CTN e não a do art. 173, inciso I do CTN.  O  Recurso  Especial  insurgiu­se  tão  somente  quanto  à  tese  decadencial,  conforme relatado alhures.  Pois bem, para tratar da decadência do direito da Fazenda Nacional em lançar  de ofício o imposto em questão é preciso analisar o fato gerador deste tributo. No presente caso  trata­se  de  Contribuição  Previdenciária,  cujo  auto  de  infração  discute  o  descumprimento  de  obrigação  principal,  a  empresa  recorrente  deixou  de  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração de seus empregados.  Estamos  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  onde  parte  da  obrigação  foi  omitida  pelo  contribuinte  e  lançada  de  ofício  pela  Receita  Federal,  ensejando a dúvida entre a aplicação do disposto no art. 150, §4 ou 173, I, do CTN. Para elidir  esta discussão necessário se faz que se observem outros requisitos.  Embora  o  contribuinte  tenha  de  fato  omitido  parte  das  receitas  em  sua  declaração e  isso  tenha  ensejado o  lançamento de ofício,  é preciso que  se observe  se houve  adiantamento do pagamento do imposto devido ou de parte dele.  Contudo, embora minha simpatia com a tese esposada pela Fazenda Nacional  no tocante a aplicação do art. 173, I, nos casos de lançamento de ofício, no caso em tela, por  força  do  artigo  62  do RICARF  havendo  orientação  firmada  no RE  973.733­SC, me  filio  ao  Fl. 426DF CARF MF     4 atual  entendimento  do  STJ, no  qual  ficou  definido  que havendo  o  adiantamento  de  pelo  menos parte do pagamento do imposto, este atrai a aplicação do art. 150, § 4 do CTN.  Observe­se a Ementa do referido julgado:    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ICMS.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173, DO CTN.  IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.  535 DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  (RECURSO  REPETITIVO  ­  RESP  973.733­SC).  Relator(a)  Ministro  LUIZ  FUX  (1122)  Órgão  Julgador  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA  Data  do  Julgamento  02/03/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 16/03/2010  1. O  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  em  não  ocorrendo  o  pagamento  antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder­dever de efetuar o lançamento de  ofício substitutivo, que deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do  CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­ se  após  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.   (...)   3. Desta  sorte,  como  o  lançamento  direto  (artigo  149,  do CTN)  poderia  ter  sido  efetivado  desde a ocorrência do fato gerador, é do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao  nascimento  da  obrigação  tributária  que  se  conta  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  na  hipótese,  entre  outras,  da  não  ocorrência  do  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  independentemente  da  data  extintiva  do  direito  potestativo  de  o  Estado  rever  e  homologar o ato de formalização do crédito tributário efetuado pelo contribuinte ...   (...)   5. À  luz  da novel metodologia  legal,  publicado o  julgamento do Recurso Especial  nº  973.733/SC, submetido ao regime previsto no artigo 543­C, do CPC, os demais recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos  do  artigo  557,  do  CPC  (artigo  5º,  I,  da  Res.  STJ  8/2008).  6.  Agravo  regimental  desprovido.     A doutrina também se manifesta neste sentido:  O  prazo  para  homologação  é,  também,  o  prazo  para  lançar  de  ofício  eventual  diferença  devida. O prazo  deste  §  4°  tem por  finalidade  dar  segurança  jurídica  às  relações  tributárias.  Ocorrido  o  fato  gerador  e  efetuado  o  pagamento  pelo  sujeito  passivo  no  prazo  do  vencimento,  tal  como previsto na  legislação  tributária,  tem o  Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade  a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o  que  chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte.  É  neste  prazo  para  homologação  que  o  Fisco  deve  promover  a  fiscalização,  analisando  o  pagamento  efetuado  e,  no  caso  de  entender  que  é  insuficiente,  fazer  o  lançamento  de  ofício  através  da  lavratura  de  auto  de  infração,  em  vez  de  chancelá­lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do  fato  gerador,  portanto,  ocorre  a decadência  do  direito  do Fisco  de  lançar  eventual  diferença.  ­ A  regra do § 4° deste art. 150 é  regra especial  relativamente à do art.  173, I, deste mesmo Código. E, havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há  que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos, conforme se pode ver em  nota ao art. 173, I, do CTN”. (PAULSEN, Leandro, 2014). Grifo nosso.    Fl. 427DF CARF MF Processo nº 35464.001425/2006­67  Acórdão n.º 9202­004.425  CSRF­T2  Fl. 11          5 Nessa  perspectiva,  cumpre  enfatizar  que  o  cerne  da  questão  aqui  debatida  reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte da contribuição exigida, cujo  reconhecimento  tem  a  aptidão  de  atrair  a  incidência  do  art.  150,  §  4.º,  do  CTN.  Em  não  havendo tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva.   Para  o  exame  da  ocorrência  de  pagamento  antecipado  parcial,  para  os  fins  ora  pretendidos,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  se  verificar  se  o  contribuinte  pagou  parte  do  débito  tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos.   Da análise dos autos não se verifica pagamento  algum, nem mesmo parcial  Diante destas considerações, assiste razão as alegações trazidas pela Fazenda Nacional em sede  de contrarrazões.  Para fins de aplicação da norma contida no parágrafo 4 º, art. 150, do CTN, o  recolhimento  deve  se  referir  a  fato  gerador  reconhecido,  pois  o  fisco  não  teria  como  homologar  pagamento  em  relação  a  fato  não  admitido  pelo  contribuinte  no  campo  de  incidência da contribuição. Afinal, somente se antecipa algo que se pretende pagar.   No  período  do  lançamento,  como  as  contribuições  não  foram  reconhecidas pelo contribuinte, não se tem a antecipação de recolhimentos. Ora, se não  há  reconhecimento  do  fato  gerador,  não  há  como  se  aceitar  que  houve  antecipação  da  contribuição previdenciária. Logo, constatada a inexistência de recolhimento, aplica‑ se  o art. 173 do CTN, assim como decidiu o acórdão recorrido. .   No caso em tela, portanto, assiste razão o acórdão recorrido, pois trata­se de  contribuições cujos fatos geradores não são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro  que,  com  relação  àqueles  fatos  geradores  que  não  foram  verificados  pagamentos  antecipados pela d. DRJ, a recorrente não efetuou qualquer antecipação.   Assim,  considerando  que  a  contribuição  previdenciária  é  tributo  cujo  lançamento se dá por homologação, como não houve o pagamento, o fisco tinha cinco anos a  contar do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido efetuado o pagamento para  lançar de ofício. Nesse sentido, pela cabível a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN.  Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período  compreendido  entre  05/1999  a  06/2002,  tendo  sido  o  contribuinte  cientificado  em  27/12/2004  (fls.  01). Portanto,  nenhuma das  competências objeto do  lançamento  foi  atingida  pela decadência, sem nada a ser reformado sobre este ponto.   Saliento ainda, que ao presente caso não se aplica a Súmula 99/CARF, por se  tratar de rubricas de salários indiretos.  Diante  do  exposto,  recebo  o Recurso Especial  interposto  pelo  contribuinte,  para no mérito negar­lhe provimento.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes    Fl. 428DF CARF MF     6                             Fl. 429DF CARF MF

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6729161 #
Numero do processo: 10875.902823/2008-00
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Descabe considerar-se como suposta alteração da origem do crédito pleiteado o comprovado erro no preenchimento de Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp).
Numero da decisão: 1803-001.247
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 109          1 108  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.902823/2008­00  Recurso nº  897.056   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.247  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Descabe considerar­se como suposta alteração da origem do crédito pleiteado  o  comprovado  erro  no  preenchimento  de  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp).         Fl. 120DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10875.902823/2008­00  Acórdão n.º 1803­01.247  S1­TE03  Fl. 110          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 121DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10875.902823/2008­00  Acórdão n.º 1803­01.247  S1­TE03  Fl. 111          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 66­verso e 67):  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentados, por meio dos quais  a  interessada pleiteia o  reconhecimento de direito creditório com origem em saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2004,  visando  a  compensação  dos  débitos  declarados.   2.  A  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  nos  termos  do  Despacho Decisório de fl. 30, que se transcreve:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se que não  foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  correspondente  ao  período  de  apuração  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  consta  imposto  a  pagar:  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 51.714,29  Valor do imposto a pagar na DIPJ: R$ 349.005,94  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  nos  seguintes PER/DCOMP:  26184.54873.290806.1.7.02­1563 13143.28371.300506.1.3.02­5501  (...)  3. Cientificada do Despacho Decisório por meio do AR de fl. 124, em 20 de  agosto de 2008, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em  19 de setembro de 2008, fls. 01/03, com as alegações que se seguem.  3.1. Diz que  a presente  situação decorre de  seu  equívoco no preenchimento  dos PER/DCOMP apresentados.  3.2.  Esclarece  que  consta  no  PER/DCOMP  número  26184.54873.290806.1.7.02­1563 que a origem do crédito seria “saldo negativo de  IRPJ  do  exercício  de  2005”,  mas  o  correto  é  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  decorrente  de  recolhimento  do  IRPJ  em  valor  superior  ao  devido,  apurado  na  declaração de ajuste.   3.3. Acrescenta  que  houve  apuração,  na DIPJ,  de  IRPJ  no montante  de R$  349.005,94,  enquanto o  recolhimento  foi  de R$ 400.720,23,  restando um saldo de  R$ 51.714,29. E continua:  Desta forma, considerando a impossibilidade de retificação do PER/DCOMP,  visto que tal inconsistência não é passível de retificação pelo contribuinte (doc. 08),  pede­se retificação de ofício, para alterar a origem do crédito.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10875.902823/2008­00  Acórdão n.º 1803­01.247  S1­TE03  Fl. 112          4 3.4. Afirma que no PER/DCOMP nº 13143.28371.300506.1.3.02­5501, além  de  apresentar  incorreção  quanto  à  origem  do  crédito,  equivocou­se  no  preenchimento da “selic acumulada”, informando o percentual de 22,26% quando o  correto seria 23,64%, gerando uma diferença de R$ 619,46, a qual foi recolhida com  os acréscimos legais (doc. 10).   3.5.  Conclui,  pleiteando  a  retificação  de  ofício  dos  PER/DCOMP  apresentados, tanto para ajustar a origem do crédito como para a correção da selic,  bem como o cancelamento das cobranças, tendo em conta que os débitos estão com  a exigibilidade suspensa pela manifestação de inconformidade.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 66):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  PEDIR.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  INOVAÇÃO.  A  alteração  da  origem  do  crédito  pleiteado,  que  embasou  a  declaração  de  compensação, de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2004 para pagamento  indevido ou a maior que o devido, apresentada na fase litigiosa, encerra verdadeira  inovação,  configurando­se  em  nova  solicitação  da  contribuinte,  não  passível  de  apreciação originária pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  08/12/2010  (fls.  74),  a  tempo,  em  07/01/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 76 a 81,  instruído com os documentos de  fls. 82 a 105, nele argumentando, em síntese:  a)  que  a  Recorrente  incorreu  em  equívoco  no  preenchimento  dos  PER/DCOMPs objeto do processo em referência, uma vez que o crédito  que pretendia compensar referia­se a pagamento indevido, e não a Saldo  Negativo  de CSLL  do  exercício  (sic)  de  2004,  o  que  a  levou  a  pedir  a  retificação de oficio dos PER/DCOMPs;  b)  que,  por  esta  razão,  não  foi  possível  efetuar  o  cruzamento  das  informações prestadas pela Contribuinte e homologar a compensações em  tela;  c)  que o mero equívoco formal não pode impedir a Recorrente de exercer o  seu direito creditório;  d)  que,  se  a  Recorrente  consegue  demonstrar  a  existência  do  crédito  por  meio  das  provas  produzidas  por  ela,  não  pode  a  autoridade  fiscal  privilegiar  as  formalidades,  em  detrimento  da  verdade  material  trazida  aos autos;  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10875.902823/2008­00  Acórdão n.º 1803­01.247  S1­TE03  Fl. 113          5 e)  que,  caso  entendesse necessário,  poderia  a autoridade  julgadora  remeter  os autos à DRF de origem, para a apuração da existência do crédito com  base nas alegações e na documentação apresentada; e  f)  que  eventuais  equívocos  de  índole  acessória  constantes  das  declarações  apresentadas pela Recorrente,  individualmente  analisados,  não  suportam  o indeferimento do presente pedido de compensação, visto que o direito  da Recorrente à compensação do crédito aqui pleiteado resta devidamente  comprovado nos autos, bem como garantido na Constituição Federal e na  legislação tributária em vigor.  Em mesa para julgamento.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10875.902823/2008­00  Acórdão n.º 1803­01.247  S1­TE03  Fl. 114          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Constou da decisão recorrida o seguinte (fls. 67­verso):  13.  Destaque­se  que,  por  meio  do  documento  de  fl.  45  a  interessada foi intimada a:   “(...)  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador  indicando  corretamente  o  período  de  apuração  do  saldo  negativo  e,  se  for  o  caso,  corrigindo  o  detalhamento  do  crédito  utilizado  na  sua  composição.  Outras  divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ ou  da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de  declarações  retificadoras  no  prazo  estabelecido  nesta  intimação.”  14. Tal intimação foi cientificada à empresa em 29 de março de  2007, conforme AR­Aviso de Recebimento de fl. 46.  15.  Acrescente­se  que,  no  demonstrativo  de  crédito  do  PER/DCOMP  apresentado  em  29/08/06  não  há  qualquer  referência  ao  recolhimento  eventualmente  efetuado  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido,  ocorrendo  a  mesma  situação em relação ao PER/DCOMP datado de 30/05/06.   16.  Diante  do  exposto,  não  é  possível  se  atender  o  pedido  da  contribuinte, porque, em sede de julgamento administrativo de 1ª  ou 2ª instâncias, alterar­se o pedido original, alterando a origem  do  crédito  de  “saldo  negativo  de  IRPJ”  para  “pagamento  a  maior  que  o  devido”  equivale  à  supressão  de  instância  administrativa competente.   17.  Na  verdade,  logo  que  cientificada  da  intimação  acima  descrita,  e  ao  tomar  conhecimento  da  impossibilidade  de  retificação  do  PER/DCOMP  em  18/08/2007  (data  da  transmissão  do  pretenso  PER/DCOMP  retificador),  diante  da  divergência  do  tipo  de  crédito  a  ser  informado  na  alteração,  deveria  a  interessada  ter  providenciado,  de  imediato,  o  cancelamento  dos  PER/DCOMP  objeto  deste  processo  e  providenciar  a  apresentação  de  nova  Declaração  de  Compensação, por meio de novo PER/DCOMP, onde constasse  a correta demonstração do crédito que pretende, descrito em sua  manifestação  de  inconformidade,  observada  a  legislação  aplicável.   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10875.902823/2008­00  Acórdão n.º 1803­01.247  S1­TE03  Fl. 115          7 18. Nestes termos, a alteração da fundamentação que embasou a  Declaração  de  Compensação  original  encerra  verdadeira  inovação, configurando­se em nova solicitação cuja competência  de apreciação originária é da DRF jurisdicionante do domicílio  fiscal da  contribuinte,  estando  fora da alçada da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento.  5.  Sucede que, no presente caso, não se trata de “alteração da origem do crédito  pleiteado”,  mas  de  erro  no  preenchimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), erro este devidamente comprovado,  como se verá a seguir.  6.  Consta, na correspondente Declaração de Informações Econômico­fiscais da  Pessoa Jurídica (DIPJ) um saldo de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) a pagar de R$  349.005,94, no ano­calendário de 2004 (fls. 17):    7.  Para  um  débito  declarado  de  R$  349.005,94  (fls.  17)  foi  recolhido  Documento de Arrecadação de Receitas Federais  (Darf) no montante de R$ 400.720,23  (fls.  20):  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10875.902823/2008­00  Acórdão n.º 1803­01.247  S1­TE03  Fl. 116          8   8.  Logo,  houve,  realmente,  um pagamento  indevido  da diferença  apurada  (R$  400.720,23  – R$ 349.005,94),  correspondente,  essa diferença,  a R$ 51.714,29, mesmo valor  indicado pela Recorrente em sua Per/DComp, embora a título de saldo negativo de IRPJ (fls.  34):    9.  O  simples  fato  de  haver  a  Recorrente  identificado,  equivocadamente,  esse  valor,  de R$ 51.714,29,  corretamente  apontado,  como  saldo negativo de IRPJ,  e  não  como  pagamento a maior,  evidencia a ocorrência de erro no preenchimento da correspondente  Per/DComp.  10.  Por outro lado, a perda do prazo para retificação de sua Per/DComp, em face  do não atendimento à  intimação de fls. 45, não é de molde a  impedir possa a Recorrente ver  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10875.902823/2008­00  Acórdão n.º 1803­01.247  S1­TE03  Fl. 117          9 retificada  aquela  mesma  declaração,  de  ofício,  por  força  de  litígio  instaurado  com  a  manifestação de inconformidade e o recurso administrativo tempestivamente interpostos.  11.  Em caso análogo, o Parecer Normativo CST nº 67, de 5 de setembro de 1986  (DOU de 10/09/1986) expendeu o seguinte entendimento (destacou­se):  3.  O  CTN  consagra  três  institutos  distintos  que  asseguram  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  influir  na  alteração  do  crédito  tributário,  cada  qual  com  disciplina  própria  e  intervindo  em  momentos diferentes do procedimento administrativo:   a)  pedido  de  retificação  da  declaração  que  serviu  de  base para a constituição do crédito tributário, cujos  erros  não  tenham  sido  retificados  pela  autoridade  administrativa  (CTN,  art.  147,  §  2º),  desde  que  o  sujeito  passivo  não  esteja  ainda  regularmente  notificado do lançamento, a menos que não implique  redução ou exclusão de tributo (CTN, art. 147, § 1º);  b)   impugnação do  lançamento,  visando a alterar,  por  intermédio  de  processo  administrativo  fiscal  (Decreto nº 70.235/72),  o  lançamento regularmente  notificado  (CTN,  art.  145,  I),  ainda  que  o  crédito  exigido  tenha  sido  constituído  com  base  na  declaração prestada pelo próprio sujeito passivo;  c)   pedido  de  restituição,  formulado  em  função  de  o  sujeito passivo haver recolhido, espontaneamente ou  em  atendimento  a  cobrança  direta  ou  indireta  do  Fisco, tributo indevido ou maior que o devido (CTN,  art. 165).  3.1  É  apenas  aparente  o  conflito  entre  os  arts.  165  e  145  do  CTN,  assim  como entre  este  último dispositivo  e  o §  1º do  art.  147, pois cada uma dessas normas versa sobre instituto distinto.   3.2  Estando  o  crédito  tributário  regularmente  constituído  pelo  lançamento notificado ao sujeito passivo, este não mais poderá  solicitar a retificação da declaração de rendimentos  (CTN, art.  147,  §  1º),  mas  ser­lhe­á  assegurado  o  direito  de  impugnar  a  exigência  fiscal  (CTN,  art.  145,  inc.  I)  ou,  ainda,  de pleitear  a  restituição do tributo recolhido indevidamente ou a maior que o  devido (CTN, art. 165, I).  [...].  4.  O  fundamento  jurídico  do  direito  à  restituição  do  indébito  tributário,  assim  como  dos  demais  institutos  que  ensejam  a  alteração,  direta  ou  indireta,  do  crédito  tributário,  é  a  restauração da licitude do ato praticado sem causa legal, e não  o simples erro cometido pelo sujeito passivo.   4.1  A  própria  administração  tributária  tem  o  dever  de  reconhecer o ato ilícito, representado pelo pagamento sem título,  aceito ou exigido.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10875.902823/2008­00  Acórdão n.º 1803­01.247  S1­TE03  Fl. 118          10 [...].  4.3 De vez que nem mesmo a vontade do sujeito passivo é eficaz  para  suprir  a  falta  da  lei,  ainda  que  precluso  o  direito  do  contribuinte  de  intentar  a  alteração  do  crédito  tributário,  a  administração  fiscal  deverá  efetuá­la  de  ofício,  nos  termos  do  art. 149 do CTN, quando verificar que o pagamento foi feito ou  exigido  erroneamente,  à  vista  dos  elementos  definidos  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória.  Assim  como  a  omissão  do  sujeito  passivo  não  legitima  a  cobrança ou o pagamento indevidos ou a maior que o devido, a  simples perda de prazo não transforma uma exigência ilegal em  legal.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  para  homologar  as  compensações  pleiteadas até o limite do direito creditório reconhecido (R$ 51.714,29).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 129DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 15983.000741/2010-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.987  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSPORTES SANCAP S A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 07 41 /2 01 0- 21 Fl. 311DF CARF MF Processo nº 15983.000741/2010­21  Acórdão n.º 9202­004.987  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 15983.000741/2010­21  Acórdão n.º 9202­004.987  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 15983.000741/2010­21  Acórdão n.º 9202­004.987  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 15983.000741/2010­21  Acórdão n.º 9202­004.987  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 315DF CARF MF Processo nº 15983.000741/2010­21  Acórdão n.º 9202­004.987  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 15983.000741/2010­21  Acórdão n.º 9202­004.987  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 15983.000741/2010­21  Acórdão n.º 9202­004.987  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 15983.000741/2010­21  Acórdão n.º 9202­004.987  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 15983.000741/2010­21  Acórdão n.º 9202­004.987  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 320DF CARF MF

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