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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7560699 #
Numero do processo: 10935.002018/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3201-004.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.285  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  Recorrente  COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PIS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E  DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial à acolhida de pedidos de compensação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão n.º 06­049.856 ­ 3ª Turma  da  DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  mantendo  o  indeferimento  da  restituição  pleiteada,  bem  como  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 20 18 /2 00 8- 14 Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10935.002018/2008­14  Acórdão n.º 3201­004.285  S3­C2T1  Fl. 3          2  Em seu pedido de restituição, a contribuinte alega que sofreu a retenção do  PIS e da Cofins (no percentual de 3,65%) sobre as operações de comercialização de produtos  rurais  e  prestações  de  serviço  de  armazenamento  que  realizou  com  a  Conab  (Companhia  Nacional  de Abastecimento),  e  que  não  conseguiu  realizar  a  dedução  dos  valores  retidos  na  contribuição  devida,  uma  vez  que,  estando  submetida  a  apuração  da  contribuição  na  modalidade não cumulativa, não apurou valor a pagar da contribuição no período, em face de  os créditos gerados terem sido superiores ao valor do débito da contribuição.  Por  sua  vez,  a  SAORT,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cascavel  –  PR,  após  analisar  o  pleito  constante  do  presente  processo,  emitiu  Despacho  Decisório indeferindo o pedido de restituição formulado pela interessada.  Sustenta  a  autoridade  administrativa,  em  resumo,  que  a  interessada  não  logrou  êxito  na  comprovação  do  direito  creditório  solicitado,  uma  vez  que  não  foi  possível,  com  base  nos  documentos  apresentados  (arquivos  digitais),  confirmar  se  as  Notas  Fiscais  emitidas para a Conab constam declaradas nas receitas que compõem as bases de cálculo das  contribuições que foram informadas no Dacon.  Diante  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  as  compensações  declaradas com lastro no pedido de restituição em comento não foram homologadas.  A DRJ  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. O Acórdão  n.º 06­049.856 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, está assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  em  Pedido  de  Restituição  ou  em  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  é de  se  indeferir  o  crédito  solicitado  e  de  considerar  não homologada a compensação declarada.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  por  meio  do  qual  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  Dos Fatos  Inicialmente a Recorrente argui que a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Cascavel  equivocou­se  ao  analisar  o  pedido,  fazendo  confusão  com  isenções,  não  incidências  e  imunidades, e  análises que não  tem qualquer  relação com o pedido  formulado,  como se o pedido de restituição tivesse sido realizado com base e fundamento no artigo 27 da  Instrução Normativa 900 de 2008.  A  Recorrente  argumenta  que  o  pedido  de  restituição  se  refere  a  créditos  retidos  de  PIS,  pela  prestação  de  serviços  da  ora  Recorrente  à CONAB. Alega  ainda  que  o  pedido restituição não se encontra prescrito.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10935.002018/2008­14  Acórdão n.º 3201­004.285  S3­C2T1  Fl. 4          3  Do Direito  A Recorrente sustenta ter havido pagamento a maior do que o valor devido de  PIS para o período em análise (retenção indevida). Fundamenta o pedido restituição no artigo  12, da Instrução Normativa SRF 900/2008.  Informa não haver conseguido utilizar os valores retidos na fonte a título de  PIS  para  pagar  débitos  da  mesma  espécie  no  mesmo  mês.  Assim,  adotou  o  procedimento  constante do artigo 34 da IN RFB 900/2008, que trata da compensação de débitos próprios de  tributos administrados pela RFB.  Sustenta que a única prova necessária para fazer valer o seu direito ao crédito  seria da existência da retenção e da quitação dos tributos quando for positiva a sua apuração, o  que, segundo a mesma, ocorrera no presente processo.  Argumenta  quando  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  nos  termos  do  inciso III, do artigo 151, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966).  Do Pedido  Ao final do RV a Recorrente pede que seja dado provimento ao recurso a fim  de reformar o acórdão da DRJ com a restituição/compensação das contribuições devidamente  acrescida de juros pela taxa acumulada da Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.280, de  23/10/2018, proferido no julgamento do processo 10935.000340/2008­17, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.280):  "O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei,  razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise de cada um dos pontos do Recurso Voluntário.  De forma objetiva, a lide cinge­se quanto a certeza e liquidez do crédito.  No  julgamento  de  primeira  instância  consta  exatamente  que  a  Recorrente  não  conseguiu comprovar tais créditos.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10935.002018/2008­14  Acórdão n.º 3201­004.285  S3­C2T1  Fl. 5          4  Sustenta  a  autoridade  administrativa,  em  resumo,  que  a  interessada  não logrou êxito na comprovação do direito creditório solicitado, uma  vez  que  não  foi  possível,  com  base  nos  documentos  apresentados  (arquivos  digitais),  confirmar  se  as  Notas  Fiscais  emitidas  para  a  Conab  constam  declaradas  nas  receitas  que  compõem  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  que  foram  informadas  no Dacon.  (Acórdão  DRJ, e­fl. 206)  As  manifestações  de  inconformidade  da  Recorrente  não  colaboraram  para  o  esclarecimento da dúvida da autoridade administrativa. Ao contrário, parecem enveredar por  caminhos diversos da comprovação fática de retenção nas Notas Fiscais emitidas pela Conab.  Sobre a necessidade de comprovação, cito trecho do Acórdão de primeira instância.  Entendeu  a  autoridade  fiscal  que  para  se  usufruir  do  direito  à  restituição/compensação  previsto  na  legislação  acima,  é  necessário  que  se  comprove:  (i)  a  retenção  realizada;  e  (ii)  o  valor  da  contribuição  devida  no  mês,  a  qual  deve  ser  realizada  pela  demonstração  da  respectiva  base  de  cálculo,  composta  por  todas  as  receitas  tributáveis  e  as  possíveis  exclusões  (receitas  isentas,  não  tributáveis, suspensões, imunidades e, no caso, receitas decorrentes de  atos cooperativos), bem como dos créditos da não cumulatividade.  No entanto, conforme se observa pela leitura do despacho decisório, a  auditoria  realizada  pela  fiscalização  não  conseguiu  firmar  convicção  sobre  o  direito  creditório  requerido,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados  (arquivos  digitais)  não  espelham  (ou  confirmam)  as  receitas  de  bens  e  serviços  declaradas  no  Dacon,  não  se  podendo  afirmar  com  certeza  se  os  valores  das  Notas  fiscais  emitidas  para  a  CONAB constam  dentro  das  receitas  tributadas  que  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  e,  por  conseqüência,  se  houve  a  configuração  da  hipótese  de  restituição/compensação  acima  tratada.  Ou  seja,  a  autoridade  a  quo  concluiu  que  o  direito  à  restituição/compensação  restou  prejudicado,  posto  que  não  houve  a  comprovação material do mesmo. (Acórdão DRJ, e­fl. 209)  O juízo a quo entendeu que a Recorrente pouco colaborou para esclarecer a certeza e  liquidez. Cito trecho e uso como razão de fundamentar como se meu fosse:  Nesse ponto, é bom que se lembre, que a autoridade a quo não mediu  esforços  para  seu  intento,  mas,  infelizmente,  a  contribuinte  pouco  colaborou. Talvez, diga­se, em face de um entendimento equivocado.  E  assim  dessa  mesma  forma,  como  se  vê  na  manifestação  de  inconformidade, a interessada prossegue insistindo em sua tese. Inverte  os papéis, age como se não precisasse provar nada e, também, como se  autoridade tributária fosse obrigada a reconhecer o seu suposto direito  creditório  sem a necessidade de qualquer  verificação documental  (ou  de arquivos eletrônicos).  Ora,  a  interessada  esquece,  ou  simplesmente  ignora,  que  a  administração  pública  tem  a  sua  atividade  vinculada  à  lei  e  que,  no  presente  caso,  a  legislação  é  clara  no  sentido  de  que  o  direito  creditório (com direito à restituição ou compensação) somente é devido  quando se comprove a impossibilidade de dedução dos valores retidos  dos valores a pagar da contribuição no período, consubstanciada, em  síntese,  na  demonstração  da  base  de  cálculo  e  na  inexistência  da  contribuição.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10935.002018/2008­14  Acórdão n.º 3201­004.285  S3­C2T1  Fl. 6          5  Com efeito, é de se dizer que a comprovação da existência de crédito  junto  à  Fazenda  Nacional  é  atribuição  da  contribuinte,  cabendo  à  autoridade administrativa,  por  sua vez,  examinar a  liquidez  e  certeza  de  que  teriam  sido  repassadas  aos  cofres  públicos  importâncias  superiores  àquelas  devidas  pela  contribuinte  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  autorizando,  após  confirmação  de  sua  regularidade,  a  restituição  ou  compensação  do  crédito  conforme  vontade expressa da contribuinte. (Acórdão DRJ, e­fl. 209)  Sobre  a  necessidade  de  certeza  e  liquidez,  há  farta  jurisprudência  deste  órgão  de  julgamento.  CARF ­ Acórdão nº 3403­001.477 do Processo 13882.000037/2002­71  – Data: 20/03/2012  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ORIGEM  CERTEZA.  LIQUIDEZ.  Compensação  de  crédito  independe  de  autorização,  entretanto, deve ser certo e liquido, constatado por meio de diligência  fiscal  a  certeza,  a  liquidez  decorre  do  próprio  procedimento  fiscal,  impõe  reconhecer  o  crédito  e  homologar  as  compensações  efetivadas  até o limite dos créditos apurados.  CARF ­ Acórdão nº 3403­002.579 do Processo 10983.902416/2008­67  – Data: 24/10/2013  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial  à  acolhida  de  pedidos de compensação.  Conclusão  Por  todo o exposto,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  de  forma a manter o  indeferimento da  restituição pleiteada,  bem como a não homologação das  compensações declaradas na Dcomp nº 25265.65884.020408.1.3.04­6583."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  de  forma  a  manter  o  indeferimento  da  restituição  pleiteada, bem como a não homologação das compensações declaradas.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 226DF CARF MF

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7552028 #
Numero do processo: 11080.910641/2011-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-000.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 115          1 114  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.910641/2011­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.306  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  RUDDER SERVIÇOS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  07633.42816.301106.1.2.03­8114  em  30.11.2006,  e­fls.  55­69,  utilizando­se  do  saldo  negativo  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  no  valor  original  de R$40.609,84  apurado  pelo  regime  de  tributação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 06 41 /2 01 1- 17 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11080.910641/2011­17  Acórdão n.º 1003­000.306  S1­C0T3  Fl. 116          2 com  base  no  lucro  real  do  2º  trimestre  do  ano­calendário  de  2006,  para  compensação  dos  débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  e­fl.  14,  cientificado a Recorrente em 16.08.2011, e­fl. 70, as informações relativas ao reconhecimento  do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento parcial do pedido:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social  devida e a apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS  NO  PER/DCOMP      PARC. CREDITO [...]  RETENÇÕES FONTE [...]  SOMA PARC. CRED.  PER/DCOMP [...]  49.989,45 [...]  49.989,45  CONFIRMADAS [...]  40.383,24 [...]  40.383,24      [...]  Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário  Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6° e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º  da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36  da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11­45.198, de 27.02.2014,  e­fls. 78­86:   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei. É reconhecido o direito creditório até o limite das  retenções comprovadas. Carece de certeza e liquidez a parcela do crédito pleiteado  utilizada para compor o saldo negativo da CSLL que não teve sua retenção na fonte  comprovada.  RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  A  contribuição  retida  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensada  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  hábil  da  retenção  em  seu  nome.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte [...]  Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  julgar  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer,  adicionalmente ao despacho, o direito creditório no montante de R$ R$ 3.412,39.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11080.910641/2011­17  Acórdão n.º 1003­000.306  S1­C0T3  Fl. 117          3 Notificada  em  21.05.2014,  e­fl.  92,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  20.06.2014,  e­fls.  94­112,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos expõe que:  DA DECADÊNCIA  Se  extrai  dos  documentos  já  anexados,  que  se  está  diante  de  pedidos  de  compensação formulados no segundo trimestre de 2006, decididos e cientificados ao  recorrente em 16 de agosto de 2011, ou seja, fora do prazo quinquenal previsto na  Lei 9.430/96, [...]  Há, portanto, decadência a atingir o pretenso crédito tributário em debate.  DO MÉRITO   A  controvérsia  cinge­se  em  torno  dos  comprovantes  de  retenção  na  fonte  e  demais documentos anexados na manifestação de inconformidade (Comprovantes de  rendimentos, Notas fiscais e Livro Razão).  A  fundamentação  invocada  pelo  Fisco  para  as  glosas  consistiu  na  não  confirmação da retenção na  fonte de várias das parcelas de composição do crédito  informadas pela recorrente nas PER/DCOMP.  O Fisco, no Acórdão que julgou a manifestação de inconformidade, opõe­se à  possibilidade  de  comprovação  das  retenções  na  fonte  por  meio  de  documentação  outra, que não DIRFs de recolhimento, manifestando­se nestes termos: [...]  Em  diversas  demandas  que  espelham  situação  idêntica  a  presente,  ou  seja,  pedido  de  compensação  de  CSLL  e  admissibilidade  dos  registros  contábeis  do  prestador  de  serviços/recorrente,  como meio  de  prova  das  retenções,  têm­se  dado  acolhimento à pretensão na via judicial. [...]  Portanto,  a  exigência  de  que  a  empresa  recorrente  prove  a  retenção  exclusivamente  por meio  de  um  documento,  cuja  produção  cabe  ao  terceiro  é  no  mínimo teratológica, contrária aos princípios mais elementares, norteadores da nossa  Carta Maior.  Evidente  assim,  tratar­se  de  previsão  não  sistemática,  porque  proíbe  a  compensação do imposto/contribuição, legalmente hábil a compensar.  Insofismável  que  o  critério  utilizado  pelo  Fisco  revela­se,  não  só,  ato  de  intransigência,  de medida  extrema,  como  também,  implica  tratamento muito mais  rigoroso para as empresas cumpridoras de suas obrigações ficais e tributárias, como  a  ora  recorrente,  prejudicadas  por  uma  gama  imensa  de  outras  empresas  que,  por  inúmeras  razões,  não  logram  uma  administração  fiscal  bem  sucedida  e  regular  perante o Fisco. [...]  Portanto, pelo retro asseverado, deve o Fisco, ante aos atuais posicionamentos  jurisprudenciais,  bem como pelo  já declinado na manifestação de  inconformidade,  não  limitar  à  utilização  de  outros  documentos  ou  provas  que  não  o Comprovante  Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda na  Fonte.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11080.910641/2011­17  Acórdão n.º 1003­000.306  S1­C0T3  Fl. 118          4 E, com o devido acolhimento dos demais documentos (Notas fiscais e Livro  Razão,  etc),  fazendo­se  uma  análise  percuciente,  bem  como,  com  o  cotejamento  destes com a tabela elaborada, trazidos na manifestação de inconformidade, Vossas  Excelências  verão  que  o  saldo  de  R$6.352,27  (R$9.765,09  ­  R$3.412,39),  deverá  também ser reconhecido como direito creditório.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Concernente ao pedido expõe que:  Ante  ao  todo  exposto,  a  recorrente  requer  digne­se  Preclaro  Julgador  em  julgar procedente o Recurso Voluntário para reconhecer a decadência e, se este não  for o entendimento, que seja reconhecido o direito creditório postulado, comprovado  através  de  outros  documentos  que  não  exclusivamente  o  Comprovante  Anual  de  Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   O Per/DComp  e  revestido  das  formalidades  legais  com a  regular  intimação  para que a Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal. A decisão de primeira  instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa  jurídica foi  regularmente  cientificada.  Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem existência, validade e eficácia.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão  da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira  instância.  Ademais,  a  decisão  administrativa  não  precisa  enfrentar  todos  os  argumentos  trazidos  na  peça  recursal  sobre  a  mesma  matéria,  principalmente  quando  os  fundamentos  expressamente  adotados  são  suficientes  para  afastar  a  pretensão  da Recorrente  e  arrimar  juridicamente  o  posicionamento  adotado.   Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11080.910641/2011­17  Acórdão n.º 1003­000.306  S1­C0T3  Fl. 119          5 Sobre  a  matéria,  cabe  indicar  o  entendimento  emanado  em  algumas  oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal1:  Não  há  falar  em  negativa  de  prestação  jurisdicional  quando,  como  ocorre  na  espécie  vertente,  "a  parte  teve  acesso  aos  recursos  cabíveis  na  espécie  e  a  jurisdição  foi  prestada  (...)  mediante  decisão  suficientemente  motivada,  não  obstante  contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min.  Sepúlveda Pertence, DJ de 10­8­2007), e "o órgão judicante não  é  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  teses  apresentadas  pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões  de  seu  convencimento"  (AI  690.504  AgR,  rel.  min.  Joaquim  Barbosa, DJE de 23­5­2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen  Lúcia,  j.  13­10­2009,1ª  T,  DJE  de  13­11­2009.]  =AI  811.144  AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28­2­2012, 1ª T, DJE de 15­3­2012  = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17­8­2010,  1ª T, DJE de 24­9­2010 (grifos do original)  As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos  a  ela  inerentes  foram  observadas2.  O  de  o  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos  fatos que  ensejaram o procedimento  e  estando  a  decisão  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  dos  atos  em  litígio. A  proposição  afirmada  na  peça  recursal,  desse modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente diz que tem direito ao reconhecimento da decadência do direito  de lançar.  A  objeção  de  decadência  por  ser  matéria  de  ordem  pública  pode  ser  conhecida a requerimento da parte ou de ofício e a qualquer tempo e em qualquer instância de  julgamento.  Este  instituto  pode  ser  definido  como  a  perda  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  tendo em vista decurso do  lapso  temporal de  cinco anos previsto em lei. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação,  no caso em que o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame  prévio por parte da Administração Pública, o prazo decadencial começa a  fluir da ocorrência  do fato gerador. Por seu turno, comprovada a conduta dolosa qualificada pela sonegação, pela  fraude ou pela simulação, bem como se verificada a inexistência do pagamento antecipado, o  prazo de cinco anos se  inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado. Este é o entendimento constante na decisão definitiva de  mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial representativo da                                                              1  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  A  constituição  e  o  supremo  do  art.  93.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018.    2  Fundamentação  legal:  inciso  LIV  e  inciso  LV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal,  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro de 1996, art 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de  1999 e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11080.910641/2011­17  Acórdão n.º 1003­000.306  S1­C0T3  Fl. 120          6 controvérsia nº 973.733/SC3, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 29.10.2009 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF4.  No  presente  caso,  trata­se  de  exame  de  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  (art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996)  e  não  de  constituição  de  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível  (art. 142 do Código Tributário Nacional).   Por  conseguinte,  no  contexto  do  trâmite  do  contencioso  administrativo,  ou  seja, na fase litigiosa do procedimento, instaurada pela regular apresentação da manifestação de  inconformidade, não tem aplicação as determinações do §4º do art. 150 e inciso I do art. 170 do  Código Tributário Nacional (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).   A instauração na fase litigiosa no procedimento implementa­se plenamente as  garantias  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e do  contraditório  com  a  citação  válida  para o aperfeiçoamento da relação processual e com a observância de todos os requisitos legais  que conferem existência, validade e eficácia ao ato administrativo. A partir da notificação, de  acordo  com  as  formalidades  legais,  o  crédito  tributário  já  existe  não  podendo  se  cogitar  do  transcurso  da  decadência.  A  contestação  aduzida  na  peça  recursal,  por  isso,  não  pode  ser  ratificada.   A Recorrente suscita que o direito creditório deve ser reconhecido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 5.                                                               3 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 973733/SC. Ministro Relator: Luiz Fux,  Primeira Seção, Brasília, DF, 12 de agosto de 2009. Dsponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/relatorio­voto­ resp­973733­stj­recurso.pdf> .Acesso em: 26 nov. 2018.  4 Fundamentação Legal: § 4° do art. 150 e inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional.  5 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11080.910641/2011­17  Acórdão n.º 1003­000.306  S1­C0T3  Fl. 121          7 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais6.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal7.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  bem  como  a CSLL  determinada  sobre  a  base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito  de  determinação  do  saldo  de CSLL  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza8.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de  ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e  compreensão  das  características  da  situação  fática  tais  como  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculos.  A  Administração  Tributária  tem  o  poder/dever  de  revisar  de  ofício  o  procedimento  quando  se  comprove  erro  de  fato  quanto  a  qualquer  elemento definido na  legislação  tributária como  sendo de declaração obrigatória. A  este  poder/dever  corresponde  o  direito  de  a  Recorrente  retificar  e  ver  retificada  de  ofício  a  informação  fornecida  com  erro  de  fato,  desde  que  devidamente  comprovado  (art.  32  do                                                              6 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  7 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  8 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11080.910641/2011­17  Acórdão n.º 1003­000.306  S1­C0T3  Fl. 122          8 Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149  do Código Tributário Nacional).  Em relação à dedução do valor de tributo retido na fonte, a legislação prevê  que no  regime de  tributação com base no  lucro  real  a pessoa  jurídica pode deduzir do valor  apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a  base de  cálculo  correspondente9.  Para  tanto,  as  pessoas  jurídicas  são  obrigadas  a  prestar  aos  órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram  no  ano­calendário  anterior,  por  si  ou  como  representantes  de  terceiros,  com  indicação  da  natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das  pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração  de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).   Também  as  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  imposto  na  fonte  devem  fornecer  à  pessoa  jurídica  beneficiária,  até  o  dia  31  de  janeiro,  documento  comprobatório,  em  duas  vias,  com  indicação  da  natureza  e  do  montante  do  pagamento,  das  deduções  e  do  imposto  retido  no  ano­calendário  anterior,  que  no  caso  é  o  Informe de Rendimentos. Assim, o valor  retido na  fonte  somente pode ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  para fins de apuração do saldo negativo de CSLL no encerramento do período10.   A  legislação  expressamente  permite  a  dedução  dos  valores  de  retenção  conjunta da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep pela prestação de serviços de  limpeza,  conservação, manutenção,  segurança,  vigilância,  transporte  de  valores  e  locação  de  mão­de­obra,  pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito, seleção e  riscos, administração de contas a pagar e a  receber, e pela remuneração de  serviços profissionais referentes ao código de arrecadação nº 5952 a título de remuneração de  serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro  de 2004).   O valor da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, código ser  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  montante  a  ser  pago,  do  percentual  de  4,65%  (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das seguintes  alíquotas:  a) 1% (um por cento), a título de CSLL;  b) 3% (três por cento), a título de Cofins; e   c) 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), a título de PIS/Pasep.                                                              9 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  10 Fundamentação Legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23  de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 11080.910641/2011­17  Acórdão n.º 1003­000.306  S1­C0T3  Fl. 123          9 Os  valores  retidos  devem  ser  considerados  como  antecipação  do  que  for  devido pelo sujeito passivo que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições. Os  valores retidos podem ser deduzidos, pelo sujeito passivo, das contribuições devidas de mesma  espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.  Ademais, na apuração da CSLL, a pessoa  jurídica poderá deduzir da CSLL  devida  o  valor  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do tributo (Súmula CARF nº 80).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Sobre  a  alegação  de  que  os  débitos  foram  alcançados  pela  homologação  tácita, tem­se que a Recorrente formalizou o Per/DComp nº 07633.42816.301106.1.2.03­8114  em 30.11.2006, e­fls. 55­69 e foi cientificada do Despacho Decisório Eletrônico, e­fl. 14, em  16.08.2011,  e­fl.  70,  com  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu  pelo  deferimento  parcial  do  pedido.  Logo  não  se  verifica  o  interregno  no  cinco  anos  entre  a  apresentação  do  Per/DComp  e  a  notificação  do  Despacho Decisório.  O código 5952 está regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 459, de  17  de  outubro  de  2004,  e  versa  sobre  os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação, manutenção,  segurança,  vigilância,  transporte  de  valores  e  locação  de  mão­de­obra,  pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  bem  como  pela  remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep (art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).   Neste  caso,  o  regime de  tributação  previsto  é  no  sentido  de  que os  valores  retidos serão considerados como antecipação do que for devido pela pessoa jurídica que sofreu  a  retenção,  em  relação  às  respectivas  contribuições  em  separado,  bem  como  podem  ser  deduzidos  das  contribuições  devidas  de  mesma  espécie,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  a partir  do mês da  retenção  (art.  7º  da  Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de  outubro de 2004). Assim, o Per/DComp previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  deve  ter  como  direito  creditório  a  identificação  discriminada  de  cada  contribuição  (CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep), no caso em que a antecipação superar o valor  devido.  Na Análise das Parcelas de Crédito ­ Contribuição Social Retida na Fonte, e­ fls.  15­18,  estão  discriminadas  as  parcelas  confirmadas,  confirmadas  parcialmente  e  não  confirmadas  em conformidade com as  informações constantes nos  registros  internos da RFB  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras.  A  Recorrente  procura  demonstrar  a  tese  de  defesa  apresentando planilha de lançamentos contábeis, Notas Fiscais e os Informes de Rendimentos  e­fls.  19­52.  Estes  documentos  foram  correta  e  devidamente  considerados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  que  na  apreciação  dessas  provas  formou  livremente  sua  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11080.910641/2011­17  Acórdão n.º 1003­000.306  S1­C0T3  Fl. 124          10 convicção, conforme o  regime de  tributação previsto  (art. 7º da  Instrução Normativa SRF nº  459, de 17 de outubro de 2004 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).   Assim, as alegadas diferenças apontadas pela Recorrente na peça recursal não  foram demonstradas de modo que os fundamentos de fato e direito constantes no Acórdão da 3ª  Turma/DRJ/REC/PE nº 11­45.198, de 27.02.2014, e­fls. 78­86,  são acolhidos de plano nessa  segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  para  que  o  sujeito  passivo  postule  a  restituição/compensação de tributos é necessário que seu direito seja líquido e certo.  Assim  é  que,  em  se  tratando  de  restituição  ou  compensação,  é  dever  da  Administração  investigar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  suplicado,  independentemente  de  estar  ele  consignado  em  declaração  apresentada  pelo  contribuinte. Assim,  compete  ao  interessado  na  restituição/compensação,  como  se  apresenta  o  presente  pleito,  fazer  prova  da  efetiva  apuração  de  saldo  negativo  do  tributo, mediante comprovação de todas as parcelas que lhe deram origem, além de  evidenciar sua efetiva disponibilidade para a aspirada utilização.  No caso concreto, conforme se relatou, o saldo negativo da CSLL informado  no PER/DCOMP foi formado em sua totalidade por retenções na fonte desse tributo,  no  código  59523,  num  montante  de  R$  49.989,45,  tendo  sido  confirmado,  no  procedimento eletrônico de  investigação dos atributos do crédito,  apenas, um  total  de R$ 40.383,24, razão pela qual não se reconheceu, relativamente à parcela de R$  9.606,21, a certeza e liquidez necessárias à pretendida compensação.  Nesse  procedimento  eletrônico  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente homologação (total ou parcial) ou não de uma compensação, a Receita  Federal, através de uma seqüência contínua de operações, cruza dados dos diversos  sistemas  da  RFB,  informações  prestadas  através  das  diversas  declarações  do  contribuinte ou de terceiros (DCOMP, DIPJ, DCTF, DIRF etc.), além das próprias  retenções  (Sistemas  Sinal  04,  1­RPE  e  SIEF  Pagamentos),  procedimento  cuja  participação  da  postulante  é  primordial, materializando­se  através  da  correção  dos  valores  informados  no PER/DCOMP e nos diversos  sistemas  envolvidos,  além do  atendimento  às  intimações,  quando  necessárias,  no  intuito  de  comprovar  o  pretendido direito.  De acordo com a manifestante, a desconsideração da parcela acima não pode  prosperar  por  se  tratar  de  CSLL  retida  na  fonte  pelas  tomadoras  do  serviço,  consoante  comprovação  nos  autos  através  de  Cartas  de  Rendimentos  Pagos  e/ou  creditados (Comprovante de Rendimentos), Notas Fiscais e Livro Razão, cabendo a  si  utilizar  os  referidos  créditos,  pois  já  laborou,  sofreu  retenções  e  cumpriu  com  todos os seus deveres.  Quanto à prova das retenções, há de observar legislação própria, [...].  Vê­se,  portanto,  que  a  compensação  do  imposto/contribuição  na  fonte  está  condicionada  à  existência  do  respectivo  comprovante  de  retenção,  cujo  modelo  é  aprovado mediante ato normativo baixado pela Administração Tributária. Logo, os  demais  documentos  anexados  pela  defesa  (Notas  Fiscais  e  Livro  Razão)  não  constituem comprovantes de retenção do imposto na fonte, nos termos da legislação  de regência.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11080.910641/2011­17  Acórdão n.º 1003­000.306  S1­C0T3  Fl. 125          11 Ademais, no que concerne à legislação dos elementos envolvidos na presente  análise:  Comprovantes  de  retenção,  DIRF  e  DIPJ,  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  127,  de  30  de  outubro  de  1998,  que  instituiu  a  Declaração  Integrada de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ e estabeleceu  normas  para  a  sua  apresentação,  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  todas  as  pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a DIPJ, centralizada  pela matriz.  (Art.  2º),  entendimento  este  seguido pela  IN RFB nº  1.028,  de  30  de  abril de 20107, que revogou a primeira.  Nesse mesmo diapasão, dispõe a legislação sobre a Declaração do Imposto de  Renda Retido na Fonte – DIRF, desde sua criação (IN SRF nº 3, de 2 de janeiro de  2001): [...]  Quanto ao comprovante de retenção, a  Instrução Normativa SRF n.º 119, de  28  de  dezembro  de  2000,  ao  aprovar  o  modelo  de  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou Creditados  e  de Retenção  de  Imposto  de Renda  na  Fonte,  relativo  a  rendimentos  pagos  ou  creditados  por  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas, sujeitas à retenção na fonte, assim determinou: [...]  Dessa forma, verifica­se que, no comprovante de retenção, deve constar, entre  elementos, as informações relativas ao nome empresarial e ao Cadastro Nacional de  Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento matriz,  tanto da fonte pagadora quanto  da  que  prestou  o  serviço.  Logo,  informações  dos  comprovantes  de  rendimento  relativas às filiais das empresas envolvidas serão consideradas como concernentes às  matrizes.  De  acordo  com  a  planilha  de  cálculo  elaborada  pelo  próprio  contribuinte  foram observadas,  em alguns  situações a  seguir  transcritas,  retenções de CSLL na  fonte  de  determinadas  fontes  pagadoras,  informadas  no  PER/DCOMP,  não  consideradas  no  procedimento  de  análise  do  crédito,  que  resultou  no  despacho  decisório  em  litígio,  quando  comparadas  aos  comprovantes  de  rendimentos  anexados:       CNPJ  PROVA  VALOR NO  PER/DCOMP  VALOR  CONFIRMADO  CARTA DE  RENDIMENTO  DIFERENÇA A  SER  CONSIDERADA  05.521.047/0001­14  FL.22  168,53  0,00  168,54  168,53  06.198.929/0001­53  FL.26  162,29  0,00  163,29  162,29  07.117.761/0001­77  FL.27  172,06  172,05  172,06  0,01  61.082.822/0020­16  FL.29  3.028,88  0,00  3.084,22  3.028,88  74.109.828/0002­08  FL.30  52,67  0,00  105,36  52,67  92.959.006/0008­85  FL.47  157,75  157,74  157,75  0,01  TOTAL  3.412,39      Quanto à solicitação de prorrogação do prazo, por mais 15 dias, para juntada  de novas provas, o pleito perdeu o seu objeto, tendo em vista a ausência nos autos de  novos  documentos  para  análise  e  o  transcurso  de  prazo  já  ocorrido  entre  a  apresentação da manifestação e o presente julgamento.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11080.910641/2011­17  Acórdão n.º 1003­000.306  S1­C0T3  Fl. 126          12 Quanto à não apresentação de documentos comprovadores destaco, em função  do  Princípio  da  Verdade  Material,  regulador  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto  nº  70.235/72),  além  dos  próprios  comandos  ali  existentes,  dos  quais  destaco  o  art.  16,  que  a manifestação  de  inconformidade  deverá  vir  acompanhada  com os  elementos de prova que possuir,  sob  risco de  impedir  sua apreciação pelo  julgador administrativo. [...]  O dispositivo acima, é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a  quem dela se aproveita. Esta formulação foi, com as devidas adaptações, trazida para  o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente  atribuída tanto ao autor do procedimento, a autoridade fiscal, quanto ao contribuinte  que contesta.  Prevalecendo,  sempre, no processo administrativo­tributário, a máxima ônus  probandi  incumbit  ei  qui  dicit.  Portanto,  aquele  que  argúi  direito  em  seu  favor  deverá demonstrar e provar esse direito, seja ele o sujeito ativo ou o sujeito passivo  da relação jurídico­tributária.  Esclarece­se, por fim, quanto à alegada prescrição dos débitos, que não é da  competência  dos  órgãos  da  RFB  ligados  ao  julgamento  (DRJ  e  CARF)  qualquer  referência ao débito relativamente a sua cobrança – fase posterior ao julgamento. É  da competência dos órgãos ligados ao julgamento apenas investigar os atributos do  direito  creditório  (certeza  e  liquidez).  Quanto  à  exigibilidade  do  débito  cuja  compensação não foi homologada, ela permanecerá suspensa no curso da discussão  administrativa, à vista do que prescreve o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Logo,  carecendo  de  certeza  e  liquidez  a maior  parcela  do  crédito  pleiteado  utilizada para  compor o  saldo negativo da CSLL cuja  retenção na  fonte não  ficou  comprovada, não há como postular a sua restituição, em função do que dispõe o art.  170 do CTN.  Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer,  adicionalmente  ao  despacho,  o  direito  creditório no montante de R$ 3.412,39.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade11.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.                                                              11 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11080.910641/2011­17  Acórdão n.º 1003­000.306  S1­C0T3  Fl. 127          13 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no  mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 127DF CARF MF

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7560322 #
Numero do processo: 10540.721182/2016-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2012, 28/02/2012, 31/03/2012, 30/04/2012, 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 31/12/2012, 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 31/03/2014, 31/05/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014 IMPUGNAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SANEAMENTO. POSSIBILIDADE. Considerando a apresentação da peça impugnatória por intermédio de processo eletrônico é possível sanar a irregularidade da representação processual. Recurso Voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3301-005.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para realização de um novo julgamento pela primeira instância. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­005.414  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  LOJAS INSINUANTES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/2012,  28/02/2012,  31/03/2012,  30/04/2012,  31/07/2012,  31/08/2012,  30/09/2012,  31/10/2012,  31/12/2012,  31/01/2013,  28/02/2013,  31/03/2013,  30/04/2013,  31/05/2013,  30/06/2013,  31/07/2013,  31/08/2013,  30/09/2013,  31/10/2013,  30/11/2013,  31/12/2013,  31/01/2014,  31/03/2014, 31/05/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014  IMPUGNAÇÃO.  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  SANEAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Considerando  a  apresentação  da  peça  impugnatória  por  intermédio  de  processo  eletrônico  é  possível  sanar  a  irregularidade  da  representação  processual.   Recurso Voluntário provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, para realização de um novo julgamento pela primeira  instância.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 11 82 /2 01 6- 78 Fl. 5283DF CARF MF Processo nº 10540.721182/2016­78  Acórdão n.º 3301­005.414  S3­C3T1  Fl. 5.271          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  5239  a  5279)  interposto  pelo  Contribuinte,  em  5  de  outubro  de  2017,  contra  decisão  consubstanciada  no Acórdão  nº  09­ 65.514 (fls. 5213 a 5224), de 14 de setembro de 2017, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) – DRJ/JFA – que decidiu, por  unanimidade de votos, não conhecer da Impugnação.   Visando  a  elucidação  do  caso  e  a  economia  processual  adoto  e  cito  o  relatório do referido Acórdão:  Contra a pessoa  jurídica acima qualificada  foram  lavrados dois Autos de  Infração,  sendo  o  primeiro  deles  de  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  ­  PIS  e  o  segundo de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS (fls. 04/82), em decorrência da constituição indevida de créditos  da  não  cumulatividade,  tudo  conforme Termo de Verificação  de Fiscalização  (fls.  84/98).  Os  fatos  geradores  das  infrações  apuradas  se  encontram  nos  Autos  de  Infração de cada uma das contribuições (PIS e COFINS).   Depois de formalizados, cada um dos autos totalizou, respectivamente o montante a  pagar de R$ 73.426.346,96 (R$ 25.345.107,97 de PIS; R$ 10.063.577,09 de juros de  mora  e  R$  38.017.661,90  de  multa  proporcional)  e  R$  185.230.806,91  (R$  63.865.059,75 de COFINS; R$ 25.568.157,59 de juros de mora e R$ 95.797.589,57  de multa proporcional).   A  autoridade  fiscal,  além  de  relacionar  os  fatos  geradores  correspondentes  às  infrações  apuradas  no  corpo  dos  autos  de  infração,  pormenorizou­as  no Termo de  Verificação de Fiscalização ( fls. 84/98), que pode ser assim resumido:   2 ­ Resumo da irregularidade apurada   ...  omitiu  rendimentos  na  apuração  da  base  de  cálculo  reduzindo  indevidamente a determinação da base de cálculo ... PIS e ... COFINS. Bem  como se creditou indevidamente de créditos do PIS e da COFINS.   4 ­ Das receitas de VPC e Outras Congêneres   ...  Da  leitura  de  vários  contratos  ...  e  dos  esclarecimentos  prestados  ...,  depreende­se  que  ...  além  do  fornecimento  das  mercadorias  para  a  sua  revenda possuem  cláusulas  que  estabelecem outras  formas  de  remuneração  ..., como podemos destacar no contrato firmado com a LG :   Destacam­se,  a  VPC  ­  Verba  de  Propaganda/Publicidade  Cooperada,  a  Equalização, o Rebate, o Bônus Performace, as Ações de Saldão, as Verbas  Extras  e  Aniversários,  os  Mostruários,  as  Verbas  para  Ações  Diversas,  a  Fl. 5284DF CARF MF Processo nº 10540.721182/2016­78  Acórdão n.º 3301­005.414  S3­C3T1  Fl. 5.272          3 Verba Trade, a Verba Extra e outras. Na sua totalidade é pré estabelecida em  uma percentagem do faturamento das vendas das referidas mercadorias ...   I)  VPC  ­  Verba  de  Propaganda/Publicidade  Cooperada  ...
 II)  EQUALIZAÇÃO   ...
 III) BÔNUS   ...
 IV) VERBA EXTRA ...
 V) OUTROS
 ...   Intimada  a  apresentar  planilha  referente  a  contabilização  do  VPC,  a  fiscalizada  entregou,  tendo  como  resumo  os  seguinte  valores,  que  foram  corroborados pelos valores escriturados em sua contabilidade:   No Ano de 2012   ...   No Ano de 2013   ...   No Ano de 2014   ...   Na  mesma  intimação  foi  solicitada  planilha  sobre  a  contabilização  dos  Descontos Obtidos a Posteriori ...   Esses  valores  acima,  não  foram  levados  para  a  apuração  de  receita  operacional pelo contribuinte, configurando Omissão de Receitas. Essa falta  de  apuração  infringiu  o  disposto  na  Lei  no  10.637/2002  (PIS)  e  Lei  no  10.833/2003 (COFINS). Essas receitas omitidas serão lavradas de ofício por  esta equipe de fiscalização através da recomposição da apuração do PIS e da  COFINS com base na planilha de Apuração entregue pela fiscalizada.   5 ­ Dos Créditos tomados sobre despesas de propaganda e publicidade sem  amparo legal   A fiscalizada tomou créditos do PIS e COFINS sobre aquisição/despesas de  serviços  de  propaganda  sem  ...  legislação  que  dê  amparo  legal  ...,  pois  ...  exerce  de  forma  preponderante  a  atividade  comercial  de  vendas  de  mercadorias no atacado e no varejo.   Tanto  a  Lei  no  10.637/2002  (PIS)  quanto  a  Lei  no  10.833/2003  (COFINS)  estabelecem quais as atividades  são  sujeitas a  créditos,  bem como as  ...  IN  SRF no 358/03 e 404/04. ... estabelecem que não será possível a geração de  créditos  oriundos  de  serviços  contratados  de  terceiros,  mesmo  de  pessoa  jurídica,  se  destinem a  atividade­meio  do  contratante. Assim,  são  excluídas  do conceito de insumo, isto é, essas despesas de propaganda/publicidade não  foram  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços ...   Fl. 5285DF CARF MF Processo nº 10540.721182/2016­78  Acórdão n.º 3301­005.414  S3­C3T1  Fl. 5.273          4 ...  consideram­se  descontados  indevidamente  os  créditos  referentes  a  despesas  de  propaganda/publicidade  abaixo  listadas,  cabendo  ...  desconsiderar/excluir de oficio esses descontos realizados indevidamente.   6 ­ Dos créditos do PIS e COFINS tomados sobre as despesas diretas com  vendas ­ comissão de administradores de cartões   A fiscalizada incluiu como créditos do PIS e COFINS o valores de comissão  de taxa de cartões de créditos sem ... amparo legal ..., pois ... exerce de forma  preponderante a atividade comercial de vendas de mercadorias no atacado e  no varejo.   Conforme  planilha  explicativa  da  apuração  do  PIS/COFINS  entregue,  especificamente  na  coluna  de  créditos,  no  item  13. Outras  Operações  com  Direito a Crédito ( contas contábeis 331107005/06/07/08/09/13/16/21).   Tanto  a  Lei  no  10.637/2002  (PIS)  quanto  a  Lei  no  10.833/2003  (COFINS)  estabelecem quais as atividades  são  sujeitas a  créditos,  bem como as  ...  IN  SRF no 358/03 e 404/04. ... estabelecem que não será possível a geração de  créditos  oriundos  de  serviços  contratados  de  terceiros,  mesmo  de  pessoa  jurídica,  se  destinem a  atividade­meio  do  contratante. Assim,  são  excluídas  do  conceito de  insumo,  isto  é,  essas despesas de  taxas  de  cartão de  crédito  não  foram  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços ...   ...  consideram­se  descontados  indevidamente  os  créditos  referentes  a  despesas  de  comissão  referentes  a  taxas  de  administração  de  cartões  de  créditos  escrituradas  nas  seguintes  contas  331107005  /06/07/08/09/13/16/21/28/29/31, cabendo à Fiscalização recompor a base de  calculo do PIS e da COFINS para incluir de oficio esses descontos realizados  indevidamente.   ...  a  Equipe  de  Fiscalização,  efetuará  o  lançamento  de  ofício,  glosando  os  valores  referentes  a  essa  infração  (CRÉDITOS  INDEVIDOS),  correspondentes aos anos­  calendários  de 2012,  2013  e  2014,  conforme os  valores da planilha de APURAÇÃO DO PIS E COFINS apresentada pelo  contribuinte ...   7 ­ Da infração Apurada   ...  a  equipe  de  fiscalização  procedeu  em  relação  a  apuração  do  PIS  e  COFINS,  tomando  como  base  a  planilha  entregue  pela  fiscalizada  ­  a  APURAÇÃO DE OFICIO, retificando valores na apuração dos CRÉDITOS E  DEBITOS, detalhando essa apuração desses tributos os rendimentos omitidos  consignados  nas  tabelas  anexas  adicionados  e  expurgados  de  oficio  na  apuração do PIS ... e da COFINS ... Não Cumulativo.   Também realizou a glosa dos valores de créditos indevidos constantes em sua  contabilidade.   8 – Da Multa Qualificada   A  fiscalizada  ao  realizar  uma  série  de  atos  descritos  nos  parágrafos  anteriores  teve  clara  a  intenção  de  fugir  da  oneração  tributária  real  buscando a  evasão  tributária. Por meio  de um  'planejamento  tributário'  tal  Fl. 5286DF CARF MF Processo nº 10540.721182/2016­78  Acórdão n.º 3301­005.414  S3­C3T1  Fl. 5.274          5 como concebido, buscou tributação mais benéfica. Buscou­se o máximo lucro  em  detrimento  da  legalidade  do  ato,  pois  parte  das  suas  receitas  foi  escriturada  como  recuperação  de  custos,  contabilmente  sendo  uma  conta  retificadora  de  despesas,  não  influenciando na  apuração do LUCRO REAL  (se  fosse  optante do Lucro Presumido  haveria a  influencia  na apuração do  IRPJ  e  CSLL),  mas  de  forma  consciente  e  direcionada  influenciou  na  apuração  do  PIS  e  COFINS,  pois  a  sua  forma  de  contabilização  não  a  classificava como Receita, não constituindo em elemento na apuração do PIS  e da COFINS. Outra ação  indevida  foi a classificação errônea e consciente  de  Descontos  a  Posteriori  como  descontos  financeiros,  com  a  atecnia  contábil, apesar da legislação clara sobre o que seriam despesas financeiras  e também a existência de consultas legislativas públicas da RFB (publicadas  em Diário Oficial da União). De todas essas ações da fiscalizada se buscou  uma tributação bem mais favorecida do PIS e COFINS.   A qualificação da multa de ofício está baseada principalmente pelo artifício  de  escriturar parte em valores menores  das  receitas do VPC e  também por  não  escriturar  parte  das  receitas  próprias  na  sua  contabilidade  de  forma  clara  e  devida,  seguindo  os  padrões  contábeis  usuais,  mas  criando  contas  retificadoras indevidas, que não influenciavam a apuração do LUCRO REAL,  mas sim a do PIS e COFINS. Realizou ação deliberada para não destacar as  evidências,  pois  em  alguns  meses  reconheceu  parte  dos  valores.  E  classificando  Receitas  que  não  eram  financeiras.  Pois,  se  a  equipe  de  Fiscalização não se ativesse à técnica contábil, se não procedesse à analise  da forma e a sua repercussão na apuração dos tributos federais em função do  modo que foi escriturado, seria difícil descobrir que parte das suas receitas  foram  omitidas  na  apuração  do  PIS  e  COFINS,  seria  de  grande  obstáculo  perceber o desvio.   O  resultado  das  condutas  realizadas  foi  a  artificialidade  de  faturamento  ...  com  conseqüentemente  camuflagem/desvirtuamento  de  receitas  e  o  recolhimento  a menor  do PIS  e  da COFINS  calculados  sobre  uma  base  de  cálculo  indevida,  resultando  em  um  recolhimento  inferior  ao  efetivamente  devido.   A Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, define a fraude tributária:   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou parcialmente,  a ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.   Desta  forma,  a  multa  de  ofício  será  aplicada  no  percentual  de  150%,  de  acordo com as legislações acima dispostas e com o Inciso II do art. 957 do  RIR/99 ...   10 ­ Do lançamento   ...   11 ­ Dos processos administrativos – fiscais   O Auto de  Infração  lavrado  foi  formalizado sob o Processo Administrativo­ Fiscal no 10540.721.180/2016­89.   Fl. 5287DF CARF MF Processo nº 10540.721182/2016­78  Acórdão n.º 3301­005.414  S3­C3T1  Fl. 5.275          6 Foi  formalizada  a  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais  sob  o  Processo  Administrativo­ Fiscal.   Cientificada  dos Autos  de  Infração  e  do Termo  de Verificação  de  Fiscalização,  a  empresa apresentou impugnação, alegando:   II  –  FUNDAMENTOS  DA  IMPROCEDÊNCIA  DOS  LANÇAMENTOS  CONSTANTES NO AUTO DE INFRAÇÃO   II.1 – ERROS NA PLANILHA DE CÁLCULO DO AUTO DE INFRAÇÃO   O estudo colacionado a este auto de infração demonstra a existência de erro  de cálculo nas planilhas que subsidiaram o lançamento.   II.2 – LANÇAMENTOS BASEADOS NA SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE  RECOLHIMENTO POR OMISSÃO DE RECEITAS   A)  VERBA  DE  PROPAGANDA  E  PUBLICIDADE  COOPERADA  –  VALORES  UTILIZADOS  NITIDAMENTE  PARA  RECUPERAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE GASTOS COM PROPRAGANDA E  PUBLICIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO COMO  RECEITA   ...  a  Verba  de  Propaganda  e  Publicidade  Cooperada  (VPC)  é  uma  verba  recebida  dos  fornecedores/indústrias  para  restituir  parte  dos  gastos  que  a  Impugnante  teve  com  a  publicidade  dos  produtos  fabricados  por  aqueles  e  revendidos por esta.   A  presença  de  grandes  players  como Casas Bahia, Ponto Frio  e Magazine  Luiza e a pouca ou nenhuma diferença nos valores dos produtos que são por  eles  comercializados  torna  a  estratégia  de  marketing,  incluindo­se  aí  a  propaganda  e  publicidade,  vital  para  a  captação  do  consumidor  e,  conseqüentemente, para o incremento das vendas da Impugnante.   Assim, ao se considerar como beneficiário da ação de publicidade realizada  pela Impugnante, o fornecedor/indústria se predispõe a restituir parte destas  despesas,  almejando,  obviamente,  colher  benefícios  futuros  atrelados  ao  aumento de vendas dos seus produtos.   Neste contexto, indaga­se: como poderia uma verba que visa a restituição de  valores gastos com uma publicidade conjunta ser considerada como receita  da Impugnante?   A  Impugnante  não  realiza  serviço  de  marketing  ou  de  publicidade  e  propaganda para o fornecedor/indústria!   Obviamente,  as  publicidades  e  propagandas  veiculadas  sem  a  marca  da  mercadoria  não  são  objeto  de  qualquer  restituição  por  parte  dos  fornecedores/indústrias, sendo inteiramente arcadas pela Impugnante.   Seguindo esta linha de intelecção, constata­se que os valores relacionados à  VPC  constituem  meros  ingressos  de  numerários  no  caixa  da  Impugnante  visando a restituição de gastos/despesas conjuntas e, portanto, não poderiam  integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.   Fl. 5288DF CARF MF Processo nº 10540.721182/2016­78  Acórdão n.º 3301­005.414  S3­C3T1  Fl. 5.276          7 Vejamos, neste ínterim, o que dispõem os parágrafos 1o e 2o do artigo 1o da  Lei  Federal  no  10.637/02  e  também  da  Lei  Federal  no  10.833/03  acerca,  respectivamente, da base de cálculo do PIS e da COFINS:   ...   A  leitura  dos  dispositivos  demonstra  que  a  base  de  cálculo  de  ambos  os  tributos é o valor do faturamento mensal, o que, na visão do legislador, seria  “[...] o  total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente  de sua denominação ou classificação contábil”.   Agora, vejamos a regra matriz das contribuições sociais a cargo das pessoas  jurídicas, no qual se enquadram o PIS e a COFINS, encontrase no inciso I do  artigo 195 da Constituição da República, o qual se transcreve a seguir:   ...   Analisando as alíneas do dispositivo constitucional, constata­se que todas as  possíveis  bases  de  cálculo  para  as  contribuições  sociais  incidem  em  elementos que, de uma  forma de outra,  representam medidas de  riqueza do  contribuinte  e,  em  consonância  com  o  parágrafo  1o  do  artigo  145  da  Constituição da República, a exprimir a sua capacidade econômica.   Ora,  se  os  valores  da  VPC  não  são  incorporados  ao  patrimônio  da  Impugnante, eles não podem ser considerados como receita e  faturamento e  muito  menos  reveladores  da  medida  de  riqueza  ou  exprimir  a  capacidade  econômica daquela.   Ao analisar a questão inerente a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  o  Ministro  Marco  Aurélio,  que  é  o  Relator  do  Recurso  Extraordinário  n'  240.785­2,  com mestria  arrematou acerca  do  conceito de  faturamento/receita:   ...   Em  seu  voto,  como  se  denota,  o  Ministro  Marco  Aurélio  deixa  claro  que  faturamento/receita deve representar medida de  riqueza e acaba  indo além,  pois  assevera  que  o  conteúdo  e  o  alcance  do  “faturamento”  e  “receita”  utilizados  como  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  encontram­se  implicitamente deduzidos na Constituição da República, motivo pelo qual o  legislador ordinário e o órgão arrecadador não podem realizar alterações em  tais atributos ao seu bel prazer.   A.1)  VERBA  DE  PROPAGANDA  E  PUBLICIDADE  COOPERADA  –  VALORES  UTILIZADOS  NITIDAMENTE  PARA  RECUPERAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE GASTOS COM PROPRAGANDA E  PUBLICIDADE  –  PERSISTÊNCIA  DA  NATUREZA  DE  RECEITA  –  UTILIZAÇÃO  DAS  DESPESAS  COMO  SE  AGÊNCIA  DE  PUBLICIDADE  FOSSE  –  ARTIGO  13  DA  LEI  FEDERAL  No  10.925/2004 E O ARTIGO 53 DA LEI FEDERAL No 7.450/1985   Caso  persista,  embora  seja  clara  a  natureza  de  recuperação  de  gastos,  o  entendimento presente no auto de  infração de que a VPC é uma  receita da  Impugnante,  a  premissa  utilizada  pelos  Auditores  Fiscais  de  que  esta  teria  prestado  um  serviço  de  publicidade  e  propaganda  para  o  Fl. 5289DF CARF MF Processo nº 10540.721182/2016­78  Acórdão n.º 3301­005.414  S3­C3T1  Fl. 5.277          8 fornecedor/indústria  leva  a  possibilidade  de  tal  receita  ser  inteiramente  deduzida da base de cálculo do PIS e da COFINS.   ...  se  a  Impugnante,  imiscuindo­se  em  uma  atividade  de  publicidade  e  propaganda, prestou tal serviço ao fornecedor/indústria, o “insumo”, para se  utilizar  do  termo  equivocado  previsto  no  inciso  II  do  artigo  3o  das  Leis  Federais  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003,  necessário  a  prestação  de  tal  atividade  é,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  as  despesas  com  a  própria  publicidade,  principalmente  os  valores  despendidos  com  os  veículos  de  divulgação e estes, consoante o artigo 13 da Lei Federal no 10.925/2004 e o  artigo  53  da  Lei  Federal  no  7.450/1985  podem  ser  utilizados  para  fins  de  dedução.   B)  DESCONTOS  PARA  EQUALIZAÇÃO  DE  MARGEM  OU  DESCONTOS A POSTERIORI CONCEDIDOS PELO FORNECEDOR –  VALORES  UTILIZADOS  PARA  RECUPERAÇÃO/RESTITUIÇÃO  DOS  VALORES QUA FORAM PAGOS A MAIOR PELA  IMPUGNANTE EM  COMPARAÇÃO  COM  A  CONCORRÊNCIA  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO COMO RECEITA   Os  descontos  a  posteriori  ou  descontos  para  equalização  de  margem  concedidos  pelos  fornecedores/indústrias  surgem  da  necessidade  de  se  recompor a margem bruta de determinados produtos que, após a compra pela  Impugnante, tiveram uma redução em seu preço de venda quando comprados  com o custo da aquisição.   Em outros  dizeres,  visando permitir  que  a  Impugnante  possa,  por  exemplo,  reduzir o preço da mercadoria ao consumidor final sem que a margem dela  diminua,  os  fornecedores/indústrias  concedem  descontos  na  aquisição  de  outras mercadorias, recompondo a margem e girando o estoque daquela.   ... os descontos a posteriori são analisados caso a caso de acordo com o giro  das mercadorias e tem o fim precípuo de recompor a margem da Impugnante  em  determinada  mercadoria  pela  redução  do  seu  preço  de  venda  ao  consumidor  final  quando  comparado  com  o  valor  da  aquisição  ou,  até  mesmo,  pelo  fato  do  player  concorrente  ter  adquirido  o  produto  junto  ao  fornecedor/indústria com um preço muito inferior.   ... não configurando receita ..., mas tão somente um desconto incondicionado  que visa recompor os custos, os descontos a posteriori não integram a base  de cálculo do PIS e da COFINS, ...   II.3  –  LANÇAMENTOS  BASEADOS  NA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  UTILIZADOS  PARA DEDUÇÃO DA BASE DE  CÁLCULOS DO  PIS  E  DA COFINS A) COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO RELACIONADAS  ÀS  VENDAS  ATRAVÉS  DE  CARTÃO  DE  CRÉDITO  –  VALORES  DESCONTADOS  ANTES  DO  REPASSE  –  DESPESAS  ESSENCIAIS  À  ATIVIDADE  DA  EMPRESA  –  POSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO  DA  BASE DE CÁLCULO DO COFINS E DO PIS   As  operações  de  venda  por  intermédio  de  cartão  de  crédito  envolvem  05  (cinco) personagens principais:   a) os consumidores: são os portadores do cartão;   Fl. 5290DF CARF MF Processo nº 10540.721182/2016­78  Acórdão n.º 3301­005.414  S3­C3T1  Fl. 5.278          9 b)  os  estabelecimentos  comerciais:  são  os  lojistas  que  aceitam  o  cartão  de  crédito como forma de pagamento, pagando comissões de administração ou  tarifas  de  desconto  às  credenciadoras  por  cada  venda  realizada  naquela  modalidade, variando o percentual de acordo com a bandeira do cartão de  crédito;   c) as administradoras ou emissoras: são tidas como empresas, na sua grande  maioria  instituições  bancárias  (BANCO  DO  BRASIL,  BRADESCO,  ITAÚ,  SANTANDER, dentre outras), que emitem e gerenciam os cartões de crédito,  mantendo  relacionamento  com  o  consumidor  para  qualquer  questão  decorrente da posse e do uso dos mesmos, recebendo a tarifa de intercâmbio  do  credenciador  que,  obviamente,  é  um  percentual  sobre  a  comissão  de  administração ou tarifa de desconto paga pelo estabelecimento comercial;   d)  o  credenciador:  é  a  empresa  que  se  relaciona  diretamente  com  os  estabelecimentos comerciais, cedendo ou locando as máquinas para estes se  habilitarem  a  fazer  as  vendas  por  meio  do  cartão  de  crédito  (CIELO,  REDECARD, GETNET, ELAVON, BIN, dentre outras), descontando de cada  uma destas a comissão de administração;   e)  bandeira:  é  a  “marca”  do  cartão  de  crédito,  definindo  políticas  e  estratégias  de  utilização  (VISA,  MASTERCARD,  AMERICAN  EXPRESS,  ELO, dentre outras).   O  fluxo  de  uma  operação  de  venda  por  intermédio  do  cartão  de  crédito,  portanto, é o seguinte:      Diante deste fluxo, podemos afirmar que:   a)  as  credenciadoras  não  repassam  o  valor  integral  das  vendas  realizadas  por meio do cartão de crédito para os estabelecimentos comerciais, uma vez  que, de antemão, descontam a comissão de administração;   b) os estabelecimentos comerciais são obrigados a registrar, até por conta do  Emissor de Cupom Fiscal, o valor da venda de forma integral sem qualquer  desconto.   ... indaga­se: se a Impugnante é obrigada, por conta da intrincada legislação  tributária  nacional,  mais  precisamente  aquela  inerente  ao  ICMS,  a  lançar  contabilmente o valor integral da venda de um produto através do cartão de  crédito  como  faturamento,  mas  efetivamente  não  aufere,  ante  ao  desconto  realizado pela administradora do cartão de crédito, a receita daquele valor  integralmente,  a  utilização  dessa  despesa  de  comissão  como  crédito  na  Fl. 5291DF CARF MF Processo nº 10540.721182/2016­78  Acórdão n.º 3301­005.414  S3­C3T1  Fl. 5.279          10 receita tributável pelo PIS e pela COFINS seria contrária ao princípio da não  cumulatividade?   Evidentemente que não!   Logo,  se  o  princípio  da  não  cumulatividade  visa  a  desoneração  e,  no  caso  específico do PIS e da COFINS, as receitas são o alvo da desoneração, torna­ se  evidente  a  necessidade  de  se  permitir  que  a  comissão  descontada  pela  administradora do valor do produto vendido através do cartão de crédito seja  dedutível da base de cálculo dos tributos para que a Impugnante venha a ser  tributada sobre a receita efetivamente auferida pela venda do produto.   ... não existindo dúvidas quanto à essencialidade da despesa de comissão da  administradora  do  cartão  de  crédito  para  a  atividade  financeira  da  Impetrante, vejamos o que dispõe o inciso II do artigo 3' das Leis Federais n'  10.637/2002 e n' 10.833/2003:   LEI FEDERAL No 10.637/2002   Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes ...   ...  constata­se  que  o  entendimento  de  que  o  inciso  II  do  artigo  3o  das Leis  Federais  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003  traria  um  rol  taxativo  e  não  exemplificativo  quanto  aos  insumos  passíveis  de  crédito  acabaria  indo  de  encontro a mens constitucional do princípio da não cumulatividade.   Portanto,  o  crédito  das  despesas  com  as  comissões  das  administradoras  decorrentes das vendas realizadas por meio de cartão de crédito deduzido da  base de cálculo da COFINS e do PIS deverá ser restabelecido ...   B)  PROPAGANDA  E  PUBLICIDADE  –  DESPESA  ESSENCIAL  À  ATIVIDADE  DA  EMPRESA  –  POSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO  DA  BASE DE CÁLCULO DO COFINS E DO PIS   ...  as  despesas  com  publicidade  e  propaganda,  em  um  segmento  altamente  agressivo e competitivo como a que Impugnante atua, torna­se essencial, não  só a sua atividade, como a sua própria sobrevivência.   ...  não  é  outro  o  motivo  pelo  qual  os  próprios  fornecedores/indústrias  “repartem” as despesas com publicidade  e propaganda com a  Impugnante,  restituindo­lhes, através da VPC, parte dos valores desembolsados.   ...  se  a  despesa  com  publicidade  e  propaganda  é  essencial  a  atividade  da  Impugnante, mormente  diante  do  seu  segmento  de  atuação, dúvidas não  há  que o crédito de tais despesas deduzido da base de cálculo da COFINS e do  PIS deverá ser restabelecido ...   Fl. 5292DF CARF MF Processo nº 10540.721182/2016­78  Acórdão n.º 3301­005.414  S3­C3T1  Fl. 5.280          11 II.3  –  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  A)  INEXISTÊNCIA  DE  CONDUTA   COMISSIVA  OU  OMISSIVA  DOLOSA  –  SÚMULA  14  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS   Entendendo  que  a  Impugnante  teria  se  utilizado  de  artifícios  para  camuflar/desvirtuar receitas e recolher o PIS e a COFINS sobre uma base de  cálculo  indevida,  os  Auditores  Fiscais  aplicaram  a  multa  de  ofício  no  percentual de 150% ...   A inexistência de fraude ou qualquer atitude dolosa em situações como esta já  foi, inclusive, alvo de consolidação pelo Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais por meio da Súmula 14, a qual se transcreve a seguir:   Súmula 14: A simples apuração de omissão de  receita ou de rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a  comprovação do evidente intuito defraude do sujeito passivo.   III – PEDIDOS
 IV – REQUERIMENTOS   Para tanto, pugna:   a)  pela  juntada  da  cópia  do  contrato  social,  dos  documentos  pessoais  do  representante legal da empresa e dos signatários da presente impugnação e  dos documentos que comprovam as despesas dedutíveis;   b)  pela  juntada  de  outros  documentos  durante  o  transcorrer  do  processo  tributário administrativo.   A  interessada  foi  intimada  através  da  Intimação  no  029/2017,  expedida  pela  DRF/Vitória da Conquista/BA, com o seguinte teor (fl. 5.193):   Tendo  em  vista  a  necessidade  de  saneamento  do  processo  no  10540.721182/2016­  78,  do  contribuinte  LOJAS  INSINUANTE  SA,  por  motivo  da  inexistência  da  procuração  outorgando  poderes  para  representação  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil  ao  procurador,  o  Sr.  Leonardo de Lima Naves, OAB/MG no 91.166, que assina a Impugnação aos  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  e  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  fica  o  contribuinte  LOJAS  INSINUANTE  SA,  CNPJ  No  16.182.834/0001­03,  INTIMADO a apresentar os seguintes documentos:   ­ procuração outorgando poderes ao Sr. Leonardo de Lima Naves, OAB/MG  no 91.166, que assina a Impugnação, para representar o contribuinte LOJAS  INSINUANTE SA, CNPJ No 16.182.834/0001­03, junto à Receita Federal do  Brasil.   O  prazo  para  atendimento  da  presente  intimação  será  de  15  (quinze)  dias  contados a partir da data da ciência.   A  empresa  teve  ciência  da  Intimação  no  029/2017  em  seu  Domicílio  Tributário  Eletrônico segundo informam o Termo de Registro de Mensagem de Ato Oficial na  Fl. 5293DF CARF MF Processo nº 10540.721182/2016­78  Acórdão n.º 3301­005.414  S3­C3T1  Fl. 5.281          12 Caixa Postal DTE ­ fl. 5.194, o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem ­ fl.  5.195 e o Termo de Abertura de Documento de fl. 5.196.   O despacho de fl 5.198 destaca:   ...  constatei que  inexiste, no processo, prova de  identidade do signatário da  impugnação,  além  do  instrumento  de  mandato  (procuração),  o  que  impossibilita a análise de legitimidade. O contribuinte, intimado, não atendeu  à solicitação para saneamento como informa o despacho de página no 5197.   O processo, então, veio a julgamento.  Diante  da  decisão  proferida  de  não  conhecimento  da  impugnação  o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário visando reformar o referido Acórdão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 09­65.514 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O Recurso Voluntário visa reformar a decisão que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2012, 28/02/2012, 31/03/2012, 30/04/2012, 31/07/2012,  31/08/2012,  30/09/2012,  31/10/2012,  31/12/2012,  31/01/2013,  28/02/2013,  31/03/2013,  30/04/2013,  31/05/2013,  30/06/2013,  31/07/2013,  31/08/2013,  30/09/2013,  31/10/2013,  30/11/2013,  31/12/2013,  31/01/2014,  31/03/2014,  31/05/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014  ILEGITIMIDADE. IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  interposto  por  quem  não  comprova  sua  legitimidade  processual, mesmo após regularmente intimado para tanto.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  O voto na decisão ora recorrida ficou assim consignado às fls. 5223 e 5224:  A impugnação apresentada não merece ser conhecida, conforme adiante se verá.   As razões de defesa de fls. 5.153/5.186 foram apresentadas, porém, a assinatura de  LEONARDO DE LIMA NAVES aposta naquela peça se encontra desacompanhada  dos  documentos  pertencentes  ao  signatário  da  impugnação,  bem  como  não  foi  Fl. 5294DF CARF MF Processo nº 10540.721182/2016­78  Acórdão n.º 3301­005.414  S3­C3T1  Fl. 5.282          13 juntada aos autos a procuração outorgando poderes para representação da empresa  junto a RFB.   A interessada não regularizou sua  impugnação, uma vez que não foi juntada cópia  dos  "documentos  pessoais  do  representante  legal  da  empresa  e  dos  signatários  da  presente  impugnação"  e  também  não  houve  resposta  à  intimação  da  Unidade  de  preparo solicitando o saneamento do processo ­ fls. 5.193 a 5.198.   Desta  forma,  não  consta  do  processo  qualquer  documento  em  que  possa  ser  confirmada  a  identidade  do  signatário  da  impugnação,  além  do  instrumento  de  mandato (procuração) de LEONARDO DE LIMA NAVES.   Assim, mesmo após intimação na tentativa de sanear o processo, restou ausente dos  autos  a  comprovação  da  legitimidade  do  signatário  da  impugnação,  não  tendo  a  interessada se desincumbido de seu ônus processual.   Importa  ressaltar que a  legitimidade é pressuposto processual,  tendo no âmbito do  processo administrativo, a Lei no 9.784, de 1999, em seu art. 63,  inciso  III,  assim  disposto:   Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:   [...]   III ­ por quem não seja legitimado;   [...]   Por  todo  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  a  impugnação  para  MANTER  o  crédito  tributário  consubstanciado  nos  Autos  de  Infração  constantes do presente processo.  Diante  desta  decisão  o Contribuinte  apresentou  ser  Recurso Voluntário  em  que pede a reforma do acórdão pelas seguintes razões:  A)  IRREGULARIDADE  PROCESSUAL  –  INEXISTÊNCIA  –  IMPUGNAÇÃO  ELABORADA  E  ASSINADA  POR  ADVOGADOS  MAS  TRANSMITIDA  ELETRONICAMENTE  ATRAVÉS  DE  CERTIFICADO  DIGITAL  DA  CONTRIBUINTE  NO  AMBIENTE  DO  e­CAC  –  INSTRUMENTO  DE  PROCURAÇÃO  TÁCITO  –  ARTIGO  22  DA  LEI  FEDERAL No  9.784/1999  –  PRINCÍPIO DA  INSTRUMENTALIDADE DAS  FORMAS   Embora não fosse nem mesmo necessário, a Recorrente, após o acórdão e para evitar  mais celeumas, outorgou poderes por meio de procuração eletrônica e física para que  os  advogados  que  subscreveram  a  impugnação  e  subscrevem  este  recurso  possam  atuar nesta demanda.   A  desnecessidade  da  outorga  de  poderes  aos  advogados  que  subscreveram  a  impugnação e subscrevem este recurso decorre do fato do protocolo ou transmissão  das peças terem sido todas realizadas por meio do certificado digital da Recorrente  no ambiente do e­CAC, de modo  tal que não existia e não existe qualquer dúvida  que  tais advogados, mesmo que tacitamente, possuíam e possuem procuração com  amplos poderes para representar a Lojas   Fl. 5295DF CARF MF Processo nº 10540.721182/2016­78  Acórdão n.º 3301­005.414  S3­C3T1  Fl. 5.283          14 Insinuante S/A neste processo administrativo fiscal.   Neste  ínterim,  vejamos  o  que  dispõe  o  caput  do  artigo  22  da  Lei  Federal  no  9.784/99, o qual se transcreve a seguir:   Art.  22.  Os  atos  do  processo  administrativo  não  dependem  de  forma  determinada senão quando a lei expressamente a exigir.   Em  outros  dizeres,  o  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  um  formalismo  moderado capitaneado no princípio processual da instrumentalidade das formas.   Dissertando sobre o princípio da instrumentalidade das formas, o doutrinador Ovídio  Baptista da Silva nos ensina:   [...]  Nos  sistemas  jurídicos  rudimentares,  como  se  verificava  no  direito  primitivo, as solenidades processuais e a rigidez formal eram absolutas. A  mais  insignificante  inobservância  dos  ritos  impostos  por  lei  era motivo  suficiente  para  causar  a  nulidade  do  processo.  Contudo,  no  direito  moderno  tal não ocorre. Precisamente por  sua natureza eminentemente  instrumental, domina no Direito Processual o princípio da liberdade das  formas,  consagrado  pelo  art.  154  do  Código,  segundo  o  qual  os  atos  e  termos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a  lei expressamente exigir, reputando­se válidos os que, realizados de modo  diverso,  hajam preenchidos  a  finalidade  essencial  que  a  lei  lhe  atribuir  (SILVA, OVÍDIO ­ Curso de processo civil. 1998, p. 204).   Seguindo o mesmo raciocínio, Cândido Rangel Dinamarco assevera:   Não basta afirmar o caráter instrumental do processo sem praticá­lo, ou  seja,  sem  extrair  desse  princípio  fundamental  e  da  sua  afirmação  os  desdobramentos  teóricos  e  práticos  convenientes.  Pretende­se  que  em  torno  do  princípio  da  instrumentalidade  do  processo  se  estabeleça  um  novo método do pensamento do processualista e do profissional do foro.  O que  importa acima de tudo é colocar o processo no seu devido  lugar,  evitando os males do exagerado processualismo e ao mesmo tempo cuidar  de predispor o processo e o seu uso de modo tal que os objetivos  sejam  convenientemente  conciliados  e  realizados  tanto  quanto  possível.  O  processo  há  de  ser,  nesse  contexto,  instrumento  eficaz  para  o  acesso  à  ordem  jurídica  justa.  (DINAMARCO,  Cândido  Rangel  A  instrumentalidade do processo, Malheiros, 2001).   Nesta  linha  de  intelecção,  constata­se  que  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas tem como escopo obter um resultado prático e efetivo na satisfação do direito  pleiteado pelo  jurisdicionado e, para  tanto,  o processo não pode ser um  fim em si  mesmo, mas sim um instrumento de solução das crises.   Baseado neste pensamento, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região, com  maestria, arremata:   PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  IRREGULARIDADE.  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO,  SEM  JULGAMENTO  DO  MÉRITO.  PROCURAÇÃO  JUNTADA  NO  ATO  DE  INTERPOSIÇÃO  DA  APELAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  VÍCIO  SANÁVEL.  OBSERVÂNCIA  AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL  Fl. 5296DF CARF MF Processo nº 10540.721182/2016­78  Acórdão n.º 3301­005.414  S3­C3T1  Fl. 5.284          15 E  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS.  SENTENÇA  ANULADA.  I  ­  Sanada  a  irregularidade  da  representação  processual,  ainda  que  somente  no  ato  de  interposição  do  recurso  de  apelação,  em  homenagem  aos  princípios  da  economia  e  celeridade  processual,  bem  como  da  instrumentalidade  das  formas,  tem­se  por  sanado  o  defeito  verificado, na espécie dos autos, a impor, assim, o regular processamento  do  feito.  Precedentes  deste  Tribunal  e  do  STJ.  II  ­  Apelação  provida.  Sentença  anulada,  para  determinar  o  regular  processamento  do  feito.  (TRF­1  ­  AC:  25779  MG  0025779­  69.2002.4.01.9199,  Relator:  DESEMBARGADOR  FEDERAL  SOUZA  PRUDENTE,  Data  de  Julgamento:  01/06/2010,  OITAVA  TURMA,  Data  de  Publicação:  18/06/2010 e­DJF1 p.486)   Neste contexto, como se observa, o princípio da instrumentalidade das formas pode  e  deve  ser  invocado  para  admitir,  no  âmbito  do  processo  administrativo,  atos  processuais  que,  embora  não  sigam  o  procedimento  formalmente  previsto,  não  tragam prejuízos às partes envolvidas.   Logo,  o  acórdão  que  não  conheceu  a  impugnação  por  irregularidade  processual  deverá ser reformado, uma vez que, ao ser transmitida via e­CAC por meio do seu  certificado  digital,  a  Recorrente,  mesmo  que  tacitamente,  deixou  claro  que  os  advogados que a subscreveram possuíam procuração para tanto e, como se isso não  bastasse, outorgou, antes da  interposição do presente recurso, poderes por meio de  procuração  eletrônica  e  física  para  que  tais  advogados  possam  atuar  regularmente  nesta demanda.   Por  fim, de modo a  se  evitar a  supressão de  instância,  deverá o presente processo  administrativo  fiscal  ser  devolvido  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Juiz de Fora para que esta possa analisar  todos os argumentos que  foram delineados na impugnação e que visam a improcedência dos lançamentos de  PIS e COFINS constantes no auto de infração.   Diante  desses  argumentos,  do  entendimento  da  doutrina  acerca  da  formalidade moderada no  âmbito do processo  administrativo  fiscal  e da  legislação aplicável,  voto por dar provimento parcial ao recurso do Contribuinte para que o presente processo seja  devolvido à Delegacia Regional de Julgamento para novo julgamento pela 1ª Instância.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                               Fl. 5297DF CARF MF

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7506538 #
Numero do processo: 11516.003061/2007-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. Devem ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais os valores informados a título de dinheiro em espécie, em declarações de ajuste anual entregues tempestivamente, salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 9202-007.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11516.003061/2007­10  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.224  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IRPF ­ Acréscimo Patrimonial a Descoberto  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARISTOCLIDES VIEIRA STADLER    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DINHEIRO  EM  ESPÉCIE.   Devem  ser  aceitos  como  origem  de  recursos  aptos  a  justificar  acréscimos  patrimoniais  os  valores  informados  a  título  de  dinheiro  em  espécie,  em  declarações  de  ajuste  anual  entregues  tempestivamente,  salvo  prova  inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 30 61 /2 00 7- 10 Fl. 285DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  em  face  do  Acórdão nº 2201­001.596, proferido na sessão de 15 de maio de 2012, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  Ementa:  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DISPONIBILIDADE.  Na apuração de eventual variação patrimonial do contribuinte,  deve  ser  considerada  a  disponibilidade  advinda  de  recursos  previamente consignados na Declaração de Ajuste, apresentada  tempestivamente.  A decisão foi assim registrada:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  exigência  relativa ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto relativo ao ano­ calendário de 2005.  O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: inclusão, como origens, no fluxo  de  caixa,  dos  recursos  em  moeda  corrente  registrados  na  Declaração  de  Bens  constante  da  Declaração de Ajuste do ano­calendário anterior.  Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Segunda Câmara,  da  Segunda  Seção  do CARF  deu  seguimento  ao  apelo  da  Fazenda Nacional,  nos  termos  do  Despacho de e­fls. 265 a 267.  Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que só o fato  de  ter  sido  informado  dinheiro  em  espécie  na  declaração  de  ajuste  não  permite  a  passagem  desses recursos de um exercício financeiro para o outro; que a transposição de saldo positivo e  um  exercício  para  outro  só  é válida  se  amparada  em prova  robusta da  existência  efetiva dos  ditos valores, a cargo do contribuinte.  Cientificado  do Acórdão  de Recurso Voluntário,  do Recurso Especial  e  do  Despacho que lhe deu seguimento em 11/01/2016 (AR, e­fls. 271), o Contribuinte apresentou,  em  26/01/2016,  tempestivamente,  as  contrarrazões  de  e­fls.  273  a  280,  em  que  reitera  as  alegações  do Recurso Voluntário  e,  especificamente  quanto  ao Recurso Especial  da Fazenda  Nacional sustenta que o mesmo não preenche os requisitos de admissibilidade, pois a simples  juntada  de  decisão  sem  a  identificação  da  legislação  discordante  não  atende  ao  requisito  previsto no art. 67, § 1º do RICARF; que também não foi juntado o inteiro teor dos paradigma,  mas apenas sua ementa, o que está em desacordo com o § 9º do mesmo artigo.  É o relatório.    Voto             Fl. 286DF CARF MF Processo nº 11516.003061/2007­10  Acórdão n.º 9202­007.224  CSRF­T2  Fl. 3          3 Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  As  objeções  levantadas  pelo  Contribuinte  em  suas  contrarrazões  não  merecem prosperar. Ao demonstrar a divergência de interpretação a peça recursal não deixou  margem  a  dúvida  quanto  à  matéria  em  relação  qual  há  o  dissídio  jurisprudencial:  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  saldo  positivo,  apurado  em  apuração  de  acréscimo  patrimonial, como origem na apuração no exercício seguinte; também quanto à necessidade de  juntada do interiro teor do acórdão paradigma, o § 9º, do art. 67 contempla a possibilidade de  apresentação apenas de cópia de publicação das ementas, como fez a Fazenda Nacional neste  caso ao  reproduzir no corpo do  recurso a ementa publicado na sítio do CARF. Eis o  teor do  referido § 9º:  § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  Conheço, portanto, do recurso.  Quanto ao mérito, a matéria cinge­se à definição da possibilidade ou não de  se  admitir  como  origem,  na  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  de  valores  declarados  como  disponibilidade  em  espécie  na  declaração  de  bens  do  exercício  anterior,  independentemente de prova da efetividade dessa disponibilidade.  Penso  que  sim.  Ao  elaborar  a  declaração  de  rendimentos  os  contribuinte  devem  declaram  o  seu  patrimônio,  na  forma  de  bens  e  direitos,  créditos,  etc,  o  que  inclui  a  disponibilidade  financeira,  em  moeda  nacional  ou  estrangeira.  Ao  se  apurar  acréscimo  patrimonial se compara a magnitude do patrimônio havido em um exercício com o do outro e  esse  cotejo  deve  incluir  todo  o  patrimônio,  seja  em  bens,  em  direitos  ou  em  dinheiro  em  espécie. Este entra como aplicação no exercício em que declarado e como origem, se declarado  no exercício anterior.  A exigência de prova da efetividade da disponibilidade financeira, mormente  tratando­se de exercícios  referentes a anos anteriores, se constitui, a meu juízo, em exigência  descabida, pois não há outro meio de comprovar a existência de dinheiro em espécie que não a  apresentação  do  próprio  dinheiro,  e  isso  não  é  mais  possível  quando  este  não  está  mais  disponível.  Por outro  lado, quando o  contribuinte declara a disponibilidade de dinheiro  em  espécie  poderá  ser  confrontado  pelo  Fisco  com  a  demonstração  de  que  não  obteve  rendimentos suficientes para ter tais disponibilidades. Nessas condições, caberia o Fisco, para  infirmar a declaração do Contribuinte, demonstrar que o contribuinte não teria lastro financeiro  para ter essas disponibilidades.  Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Fl. 287DF CARF MF     4 Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                               Fl. 288DF CARF MF

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7561912 #
Numero do processo: 14485.001823/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/01/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PARECER PGFN/CRJ N° 2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART. 62, §1°, II, C, DO RICARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago a título de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Nos termos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF 343, de 2015, art. 62 §1°, inciso II, os membros das turmas de julgamento do CARF devem observar em suas decisões a existência de dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002.
Numero da decisão: 2201-004.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.797  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANC E INVEST  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/01/2006  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURO  DE  VIDA  COLETIVO.  AUSÊNCIA  DE  ACORDO  OU  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  PARECER  PGFN/CRJ  N°  2119/2011  APROVADO  PELO  MINISTRO  DA  FAZENDA. ART. 62, §1°, II, C, DO RICARF.  Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago a  título de seguro de vida  em grupo, independentemente da existência ou não de convenção ou acordo coletivo  de trabalho.  Nos  termos  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria/MF  343,  de  2015, art. 62 §1°, inciso II, os membros das turmas de julgamento do CARF devem  observar  em  suas  decisões  a  existência  de  dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo  Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei n° 10.522, de  19 de julho de 2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 18 23 /2 00 7- 46 Fl. 2862DF CARF MF Processo nº 14485.001823/2007­46  Acórdão n.º 2201­004.797  S2­C2T1  Fl. 2.863          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório       Trata­se  de Recurso Voluntário contra o acórdão  nº  16­22.003  ­  11a  Turma da  DRJ/SP1, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.     O crédito tributário corresponde à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD  n° 37.049.049­5, de 18/12/2006, relativa às contribuições sociais ­ a parte do segurado, parte da  empresa,  a  destinada  ao  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  do  trabalho – SAT (período até 06/1997), a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos  em ração do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho (período a partir de 07/1997) e as destinadas a terceiros, incidentes sobre pagamentos  de  prêmios  de  seguro  de  vida  em  grupo  em  favor  de  segurados  empregados,  no  período  de  06/1996 a 01/2006, de acordo com o Relatório Fiscal de fl. 139/142, vol. 1.         Informa  o  Relatório  Fiscal  que  as  contribuições  apuradas  são  devidas  pelas  empresas  BV  Serviços  Ltda  ­  CNPJ  01219.624/0001­67,  BV  Promotora  de  Vendas  Ltda.  ­  CNPJ.  04.507.767/0001­62  e  BV  Financeira  S/A  Crédito,  Financiamento  e  Investimento,  CNPJ.  01.149.953­89. As  duas  primeiras  foram  incorporadas  pela  terceira  em 30/06/2004,  o  que a torna responsável pelas obrigações tributárias das empresas incorporadas, nos termos do  art.132 da Lei n.° 5172/66.         O valor lançado atinge o montante de R$ 770.677,63 (setecentos e setenta mil e  seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos), consolidado em 18/12/2006.         O lançamento é fundamentado no art. 28 da Lei n.° 8.212/91, que determina que  o salário­de­contribuição do segurado empregado compreende o total da remuneração auferida  no mês, com as exceções exclusivas relacionadas no parágrafo 9º desse artigo.          O Relatório Fiscal  informa que, para que os valores de prêmios de  seguro de  vida  em  grupo  não  integrassem  o  salário­de­contribuição,  deveriam  ter  sido  cumpridas  as  condições  previstas  no  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n.° 265/99, que são:    ­ previsão em acordo ou convenção coletiva e  ­ disponibilidade para todos os empregados e dirigentes.         Não  está  previsto  nas  convenções  coletivas  de  trabalho  o  pagamento  desse  benefício.         As empresas BV Serviços e BV Promotora pagaram prêmio de seguro de vida  em grupo a seus empregados até 06/2004, quando incorporadas pela BV Financeira. A BV  Financeira pagou o prêmio a partir de 07/2004.         A  decisão  de  primeira  instância  restou  ementada  nos  termos  abaixo  (fls.  2769/2792):  Fl. 2863DF CARF MF Processo nº 14485.001823/2007­46  Acórdão n.º 2201­004.797  S2­C2T1  Fl. 2.864          3   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  SEGURO  DE  VIDA EM GRUPO.  Considera­se  salário­de­contribuição,  para  o  empregado,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma.  Integra o salário­de­contribuição o valor pago relativo a prêmio  de seguro de vida em grupo que não está previsto em convenção  ou acordo coletivo.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­ MPF. CIÊNCIA.  PRORROGAÇÃO.  O  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  será  emitido  por  ocasião  do  início  do  procedimento  fiscal  e  tem  por  objetivo  informar ao sujeito passivo que está sujeito a verificações fiscais  e que o agente  fiscal  indicado recebeu do Fisco a incumbência  para executar a ação fiscal.  Do  MPF  será  dada  ciência  ao  representante  legal,  ao  mandatário, ou ao preposto do sujeito passivo.  O MPF pode ser prorrogado.  A  ciência  da  Notificação  depois  de  expirado  o  prazo  do MPF  não implica nulidade do lançamento que atendeu aos ditames do  art 142 do CTN.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE. STF.  Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal­  Federal  ­  STF,  por meio  da  Súmula Vinculante n.° 8, publicada no Diário Oficial da União  em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da  Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às  contribuições  previdenciárias, mencionadas  nos  artigos  2o  e  3o  da  Lei  n°  11.457/07,  será  regido  pelo  Código  Tributário  Nacional ­ Lei n.° 5.172/66.  RELATÓRIO  DE  CO­RESPONSÁVEIS.  O  Relatório  de  Co­ responsáveis  não  tem  como  escopo  incluir  os  diretores  da  empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação,  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizados  na  esfera  judicial, nas hipóteses previstas em lei e após o devido processo  legal.  LEGALIDADE. CONSTTTUCIONALIDADE.  Fl. 2864DF CARF MF Processo nº 14485.001823/2007­46  Acórdão n.º 2201­004.797  S2­C2T1  Fl. 2.865          4 A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  MULTA. JUROS. TAXA SELIC.  Sobre  as  contribuições  sociais  pagas  com  atraso  incidem,  a  partir  de  01,04,1997,  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC ­ e multa de  mora, todos de caráter irrelevável.  O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual  de juros de mora diverso daquele previsto no §1° do art. 161.      Em  face  da  referida  decisão,  a  contribuinte  manejou  Recurso  Voluntário,  alegando que incorreu em equívoco a autoridade fiscal e a decisão recorrida, uma vez que há a  previsão de seguro de vida em grupo na Convenção Coletiva de Trabalho. Na hipótese de não  acolhimento de sua tese, roga pela redução da multa de mora dos atuais 30% para o percentual  de 2%.      É o Relatório.        Voto                  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo, pois, ser conhecido.  Do mérito      De acordo com o Relatório Fiscal, os valores de prêmios de seguro de vida em  grupo  para  que  não  integrassem  o  salário­de­contribuição,  deveriam  cumprir  as  condições  previstas  no  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999,  na  redação dada pelo Decreto n° 3265/99, que são: previsão em acordo ou convenção coletiva e  disponibilidade para todos os empregados e dirigentes.         No caso que se cuida, a Fiscalização assinalou que o pagamento do seguro de  vida  em  grupo  não  está  previsto  nas  respectivas  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  (CCT),  sendo o pagamento desse benefício parcela  integrante do salário­de­contribuição para  fins de  incidência da contribuição previdenciária.         Entretanto, restou sobejamente comprovado nos autos que há na CCT, cláusula  no sentido de que fica dispensada de conceder auxílio funeral a empresa que mantiver seguro  de  vida  em  grupo  em  favor  do  empregado.  Apesar  de  a  referida  cláusula  não  obrigar  a  recorrente a contratar seguro de vida em grupo, ao menos faculta a sua instituição, a fim de que  as empresas se desobriguem da concessão do auxílio funeral.    Fl. 2865DF CARF MF Processo nº 14485.001823/2007­46  Acórdão n.º 2201­004.797  S2­C2T1  Fl. 2.866          5     Todavia, a constatação acima não merece maiores digressões, tendo em vista a  existência  do  Parecer  PGFN/CRJ  n°  2.119/11.  Quanto  a  essa  matéria,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional emitiu o referido parecer, que tem a seguinte ementa:  Contribuição  Previdenciária.  Seguro  de  Vida  em  Grupo.  O  seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor  do  grupo  de  empregados,  sem  que  haja  a  individualização  do  montante  que  beneficia  a  cada  um  deles  não  se  inclui  no  conceito  de  salário,  afastando­se,  assim  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre a referida verba.  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  n°  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Possibilidade  de  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  não  contestar,  não  interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria  sob  análise.  Necessidade  de  autorização  da  Sra.  Procuradora­  Geral  da  Fazenda  Nacional  e  aprovação  do  Sr.  Ministro  de  Estado da Fazenda  As razões que justificaram o Parecer podem ser resumidas em seus seguintes  trechos:  Convém esclarecer, demais disso, que os valores pagos a título  de seguro de vida em grupo não integravam o rol de exceções ao  conceito  de  salário­de­contribuição  previsto  originalmente  no  §9°  do  art  28  da  Lei  n°  8.212/91.  Todavia,  com  a  Lei  n°  9.528/97, tal verba foi incluída dentro das exceções legais. Deste  modo,  a  Fazenda  Nacional  tem  alegado,  relativamente  a  esse  período  o  qual  antecede  a  edição  da  Lei  n°  9.528/97,  que  a  redação original do §9° do art 28 da Lei n° 8.212/91 não previa  o seguro de vida pago em grupo por empresa como exceção ao  conceito  de  salário­de­contribuição  em  virtude,  justamente,  de  sua natureza salarial.  Todavia, o Poder Judiciário tem entendido em sentido contrário,  restando assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que  o seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor  de  um  grupo  de  empregados,  sem  haver  individualização  do  montante  que  beneficia  a  cada  um  deles,  não  se  inclui  no  conceito de salário. Tal entendimento do STJ tem sido aplicado,  inclusive,  para  o  período  anterior  às modificações  promovidas  pela  Lei  n°  9.528/97,  fundamentando­se  que  a  interpretação  teleológica  do  dispositivo  conduziria  a  tal  ilação,  porque  o  empregado  não  usufruiria,  individualmente,  o  valor  pago  pelo  prêmio.       Em  virtude  desse  parecer  foi  editado  o  Ato  Declaratório  n°  12/2011  da  Procuradora  Geral  da  Fazenda  Nacional  o  qual  autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já  interpostos, desde que inexista  outro  fundamento  relevante:  "nas  ações  judiciais  que  discutam  a  incidência  de  contribuição  previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de  empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles".     Fl. 2866DF CARF MF Processo nº 14485.001823/2007­46  Acórdão n.º 2201­004.797  S2­C2T1  Fl. 2.867          6      O  despacho  do  Ministro  da  Fazenda,  publicado  em  09.12.2011,  ratificou  esse  Ato  Declaratório, que vincula os integrantes deste Colegiado, por força do art. 62, §1°, II, c, da Portaria MF  n° 343/15, que aprovou o Regimento Interno deste CARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1o  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  [...]  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  [...]  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;         Como relatado, depreende­se do relatório fiscal, que o lançamento referente a seguro de  vida foi efetuado porque não constava em acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos do § 9°  do  art.  214  do  Decreto  n°  3.048/99.  Não  foi  levantado  pela  auditoria  se  o  seguro  contratado  pelo  recorrente  era  seguro  de  vida  na  modalidade  coletiva/grupo  e  estava  disponível  à  totalidade  dos  empregados.          Como o Parecer da PGFN foi emitido tendo por razão as decisões do Superior Tribunal  de Justiça que entendeu que a exceção da incidência de contribuições previdenciárias do seguro de vida  abarcava inclusive os fatos geradores ocorridos antes da edição da Lei n° 9.528/97, e essa exceção não  está  condicionada  à  previsão  em  acordo  coletivo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho,  entendo  que  o  parecer da PGFN se amolda ao caso em questão.         Assim, por força do Parecer PGFN/CRJ n° 2.119/11 c/c art. 62, 'c' do RICARF deve ser  provido o presente recurso.    Conclusão      Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                   Fl. 2867DF CARF MF Processo nº 14485.001823/2007­46  Acórdão n.º 2201­004.797  S2­C2T1  Fl. 2.868          7                               Fl. 2868DF CARF MF

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7738657 #
Numero do processo: 10880.900725/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.960  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  GRIMALDI COMPAGNIA DI NAVIGAZIONE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa  o  processo  sobre  Pedido  de Restituição  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa, relativamente a alegado pagamento, transmitido através do PER/Dcomp.  O referido pleito foi indeferido por despacho decisório eletrônico, sob o seguinte  fundamento:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição".  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  seu  direito  creditório  no  fato  de  que  as  receitas  auferidas  pela  contribuinte  seriam  referentes  a     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 00 72 5/ 20 12 -3 7 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.900725/2012­37  Resolução nº  3402­001.960  S3­C4T2  Fl. 3          2 serviços prestados para empresa residente no exterior, e, portanto, estariam fora do campo de  incidência do PIS e da Cofins, nos termos do inciso I, §1º do art. 149 da Constituição Federal  ou do inciso II do art. 6º da lei nº 10.833/2003.  A Delegacia  de  Julgamento  não  acatou  os  argumentos  da  impugnante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­ A nota  fiscal  juntada  não  comprova  uma  transação  internacional,  já  que  nas  operações  comerciais  com  partes  domiciliadas  no  exterior,  o  documento  comprobatório  é  a  fatura/invoice. Nos contratos de câmbio apresentados, não há qualquer referência a fatura ou  nota fiscal.  ­  A  interessada  não  retificou  a  DCTF,  e  mesmo  que  o  tivesse  feito,  a  mera  retificação  não  poderia  ser  aceita  como  prova.  A  fim  de  comprovar  a  efetiva  prestação  de  serviços para o exterior, ela deveria ter apresentado: fatura de prestação de serviços no exterior  (commercial  invoice), contrato de prestação de serviços firmado entre ele e a empresa,  livros  fiscais e contábeis que discriminassem as receitas auferidas pelo contribuinte e os pagamentos  recebidos.  Cientificada  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  repisando que o pagamento foi  indevido eis que se trataria de efetiva exportação de serviços,  sujeita à  imunidade/não incidência das contribuições ao PIS e da Cofins. A fim de esclarecer  qualquer dúvida acerca da contratação envolvida, a recorrente acostou o contrato de prestação  de  serviço,  bem  como  todos  os  extratos  bancários  dos  períodos  objeto  dos  pedidos  de  restituição. Subsidiariamente,  requereu a  recorrente a conversão do  julgamento em diligência  para que fossem apresentados os documentos julgados necessários à comprovação da prestação  do serviço e pagamento indevido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.939,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.900705/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.939):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Não  obstante  a  recorrente  não  tenha  retificado  a  DCTF  relativamente ao débito que originaria o alegado pagamento indevido,  este  CARF  tem  entendido  que:  "Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal,  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.900725/2012­37  Resolução nº  3402­001.960  S3­C4T2  Fl. 4          3 por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e  certeza  do  crédito  pleiteado"  (Acórdão  nº  3301­005.595,  de  13  de  dezembro de 2018, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior).  Nos  termos  do  art.  16,  §4º,  "c"  do  Decreto  nº  70.235/761,  a  recorrente  apresentou  o  contrato  de  prestação  de  serviço  com  a  empresa  estrangeira  reclamado na  decisão  recorrida  e  comprovantes  dos  pagamentos  correspondentes.  Esses  documentos,  juntamente  com  outros que constam nos autos, podem representar um indício de que as  receitas tributadas seriam decorrentes de "serviços prestados a pessoa  física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento  represente  ingresso  de  divisas";  e,  consequentemente,  estariam  beneficiadas pela isenção das contribuições de PIS/Cofins, nos termos  do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35 ou do art. 6º, inciso II da  Lei nº 10.833/2003 e do art. 5º, inciso II da Lei nº 10.637/2002.  Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  4ª  Câmara/ 1ª Turma Ordinária, em sessão de 24/07/2013, esta 3ª Seção  de Julgamento do CARF  tem orientado sua  jurisprudência no sentido  de  que,  em  situações  em  que  há  alguns  indícios  de  provas,  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  documentação acostada.   Ademais, a fiscalização pode, caso entenda necessário, proceder  ao  exame  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  de  lançamentos  neles  efetuados,  bem  como  efetuar  intimações  à  recorrente  para  apresentação  de  esclarecimentos  e  documentos, no intuito de apurar se efetivamente houve erro na DCTF  transmitida para o período e o alegado pagamento indevido decorrente  da isenção das receitas tributadas.  Nessa  esteira,  com  fundamento  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no  sentido de determinar a  realização de diligência para que a Unidade  de Origem, independentemente de retificação da DCTF do período de  apuração:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  acostada  aos  autos  para comprovar o direito creditório alegado e, sendo o caso, intime a  recorrente  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável,  os  documentos  e  esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, falte para  a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a  documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  (...)    Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.900725/2012­37  Resolução nº  3402­001.960  S3­C4T2  Fl. 5          4 comprovar ou não a legitimidade do direito creditório pleiteado e em  que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe  o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento no julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem, independentemente de  retificação da DCTF do período de apuração:  a) Analise a suficiência da documentação acostada aos autos para comprovar o  direito  creditório  alegado  e,  sendo  o  caso,  intime  a  recorrente  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável, os documentos e esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, falte  para a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação  juntada  aos  autos  pela  recorrente  e  sua  habilidade para  comprovar ou  não  a  legitimidade  do  direito creditório pleiteado e em que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  no  julgamento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra        Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.001338/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando procedimento fiscalizatório foi efetuado dentro dos preceitos normativos atinentes à matéria, o sujeito passivo foi devidamente intimado para apresentação de documentos de seu interesse e defesa, e o lançamento foi fundamentado nas razões de fato e de direito apresentadas pelo Auditor Fiscal e apurado da forma como determina o artigo 142 do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO O lançamento foi realizado com a aplicação da multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, de forma correta, não havendo, portanto, qualquer insubsistência quanto à incidência da multa aplicada. Consoante os termos da Súmula CARF nº 2:“O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”
Numero da decisão: 2401-006.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­006.168  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MAKS WEISER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  procedimento  fiscalizatório  foi  efetuado  dentro  dos  preceitos  normativos  atinentes  à  matéria,  o  sujeito  passivo  foi  devidamente  intimado  para  apresentação  de  documentos  de  seu  interesse e defesa, e o lançamento foi fundamentado nas razões de fato e de  direito apresentadas pelo Auditor Fiscal e apurado da forma como determina  o artigo 142 do CTN.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO.  Tributam­se,  mensalmente,  como  rendimentos  omitidos,  os  acréscimos  patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que  evidenciam  a  renda  auferida  e  não  declarada,  não  justificados  pelos  rendimentos  declarados,  tributáveis,  não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente na fonte.  APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  O lançamento foi realizado com a aplicação da multa de ofício, nos termos do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996,  de  forma  correta,  não  havendo,  portanto, qualquer insubsistência quanto à incidência da multa aplicada.  Consoante os termos da Súmula CARF nº 2:“O CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 13 38 /2 00 7- 77 Fl. 422DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de  Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier  (Presidente).  Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 11ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II – SP (DRJ/SPOII)  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  Crédito  Tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 17­30.565 (fls. 388/399):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­  IRPF  Ano­calendário: 2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA. CLAREZA DO AUTO DE INFRAÇÃO  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Não  existe  obscuridade  no  procedimento  fiscal,  que  foi  devidamente  fundamentado,  houve  descrição  detalhada  do  fato  gerador do imposto de renda da pessoa física, estando os autos  acompanhados de todos os elementos de prova indispensáveis à  comprovação do ilícito.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir  uma presunção  legal de omissão de  rendimentos  invocada pela  autoridade fiscal.  DIREITO CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PRINCIPIO DO  NÃO CONFISCO.  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 13888.001338/2007­77  Acórdão n.º 2401­006.168  S2­C4T1  Fl. 3          3 A vedação quanto à instituição de tributo com efeito de confisco  é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei.  Lançamento Procedente  O presente processo trata de Auto de Infração (fls. 348/349), lavrado contra o  Contribuinte em 04/06/2007, relativo ao exercício 2003, decorrente da omissão de rendimentos  tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, no qual é exigido a título de Imposto de  Renda Pessoa Física ­ IRPF o valor de R$ 41.603,87, Multa Proporcional, passível de redução,  no valor de R$ 31.202,90 e Juros de Mora, calculados até 05/2007, no valor de R$ 27.254,69,  ficando o Crédito Tributário exigido no montante total de R$ 100.061,46.  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal (fls. 341/345):  1.  Analisando  todos  os  documentos,  a  fiscalização  constatou  que  neles  constava todo um histórico de abertura e movimentação das contas de  n° 605.796 e 605.606 no Delta National Bank Florida, com cadastro,  relatórios  de  gerentes,  cartões  de  assinatura  e  extratos  de  movimentação financeira, em nome do Sr. Maks Weiser, sua esposa  Celina Weiser e sua filha Carla Weiser;  2.  Pode­se  observar  que  no  encerramento  das  atividades  da  empresa  Transocean,  aberta  apenas  para  intermediar  compra  e  venda  de  veículos, conforme afirmou o declarante, restaram saldos positivos de  numerário  nas  duas  contas  correntes  mantidas  em  Miami,  Estados  Unidos,  cujos  titulares  eram  Maks  Weiser,  Celina  Weiser  e  Carla  Weiser Chaim, e que evidentemente foram movimentados pelos seus  titulares, e segundo o Sr. Maks Weiser, em razão do encerramento da  empresa  Transocean.  É  certo  que  as  contas  bancárias  foram  definitivamente  encerradas  em  31  de  outubro  de  2002,  conforme  consta  de  documento  bancário  interno  do  Delta  Bank  anexado  aos  autos. Estes mesmos documentos internos do Delta Bank informam a  razão  do  encerramento  das  contas:  “Cliente  solicitou  resgate  de  fundos  pois  suas  vendas  caíram  50%  e  ela  tem  compromissos  no  Brasil para honrar"  3.  Esses  recursos,  conforme  documento  apresentado  pelo  Sr.  Maks  Weiser em 8 de março de 2007,  foram usados para amortizar dívida  da União de Veículos S/A,  empresa da qual o Sr. Maks Weiser  é o  principal  sócio  e  por  consequência  sua  cônjuge  meeira,  Celina  Weiser,  e  também  sua  filha  Carla  Weiser,  que  é  sócia  da  Mackel  Participações S/A, controladora da União de Veículos.  4.  Portanto,  os  recursos  originários  do  encerramento  das  contas  transitaram,  segundo  o  contribuinte,  da  Pessoa  Física  para  a  conta  Transunion,  e  em  seguida  para  a  conta  do  Banco  de  Boston.  São  recursos  que  restaram  do  encerramento  da  empresa  Transunion  e  portanto  destinado  às  pessoas  físicas  que  ficaram  com  o  resultado  líquido do encerramento da empresa.  Fl. 424DF CARF MF     4 5.  Esses recursos de pessoas físicas foram, segundo o Sr. Maks Weiser,  em documento de 08/03/2007, aportados na empresa em que eles são  sócios, União de Veículos S/A, através de amortização de dívida da  empresa  no  exterior.  Tais  recursos  não  constaram  das  respectivas  declarações de  ajuste  anual de  imposto de  renda da pessoa  física de  nenhum deles.  6.  Caracterizada  a  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  créditos  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  dos  titulares  tenha  sido  apresentada  em  separado,  o  valor  dos  rendimentos  é  imputado  a  cada  a  titular  mediante  a  divisão  do  total  dos  rendimentos  pela  quantidade  de  titulares (Lei n° 9.430/96, art. 42, § 6°, Lei n° 10.637/02, art. 58 e IN  246/02, art. 1°, § 2°).  7.  Incluindo­se  nas  declarações  de  bens  dos  contribuintes  os  créditos  disponíveis  como  consequência  do  encerramento  das  atividades  da  empresa  Transocean,  em  julho  de  2.002,  apuramos  acréscimo  patrimonial a descoberto, conforme demonstrativo anexo.  O  Contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração,  via  Correio,  em  14/06/2007  (AR  ­  fl.  354)  e,  em  06/07/2007,  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  356/371,  instruída com os documentos de fls. 372 a 385.  O Processo foi encaminhado à DRJ/SPOII para julgamento, onde, através do  Acórdão nº 17­30.565, em 17/03/2009 a 11ª Turma resolveu, por unanimidade de votos, julgar  improcedente a impugnação apresentada, mantendo em parte o lançamento.  O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SPOII, via Correio (AR ­  fl.  402),  em  13/04/2009  e,  inconformado  com  a  decisão  prolatada,  em  06/05/2009,  tempestivamente,  apresentou  seu  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  fls.  403/420,  por  meio  do  qual contesta o lançamento e, em síntese, argumenta que:  1.  O Auto de infração foi lavrado, promovendo­se o enquadramento do  requerente de forma genérica, haja vista que a sua descrição quanto ao  enquadramento  apontam  para  duas  tipificações,  sem  que  ficasse  delineado por qual delas se deu a autuação.;  2.  Embora  se  alegue  a  existência de valores  em conta no  exterior,  não  houve,  conforme  consta  dos  argumentos  utilizados  no  termo  de  encerramento  de  diligências  creditamento  de  valores  por  parte  do  recorrente,  mas  sim,  a  mantença  de  valores  já  existentes  na  conta  bancária,  que  pertencia  a  empresa.  Não  houve  disponibilidade  econômica dos valores pelo recorrente pessoa física, pois se tratava de  valores oriundos de saldos positivos da empresa, pessoa jurídica, que  serviu,  apenas,  para  quitar  obrigações  com  o  Banco  de  Boston.    O certo é que, sem aquisição de disponibilidade econômica (fática) ou  jurídica  (documental)  e  sem  acréscimo  patrimonial,  não  há  possibilidade  de  ocorrência  da  hipótese  de  imposição  do  imposto  sobre a renda;  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 13888.001338/2007­77  Acórdão n.º 2401­006.168  S2­C4T1  Fl. 4          5 3.  A  multa  de  75%  é  considerada  excessiva.  Se  mantida  a  exigência  fiscal principal, deve a multa imposta ser reduzida para percentagem  condizente com a  realidade dos  fatos  e que não caracterize confisco  do patrimônio do contribuinte.;  Finaliza seu RV requerendo seja acolhida a preliminar suscitada, decretando­ se  a  nulidade  e  se  dissidente  o  entendimento,  que  seja,  no  mérito,  julgado  procedente  o  Recurso, cancelando­se o Auto de Infração lavrado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora  Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Nulidade do Auto de Infração – cerceamento do direito de defesa  O Recorrente  alega  nulidade  do Auto  de  Infração  por  haver  sido  o mesmo  supostamente  lavrado de maneira  genérica,  não  tornando claro  ao  contribuinte  se  a autuação  havia decorrido de ganho de capital ou acréscimo patrimonial a descoberto, impossibilitando,  assim,  o  exercício  de  seu  direito  de  defesa,  o  que  acarretaria  a  nulidade  do  procedimento  administrativo em questão.  Entretanto,  diferente  do  que  alega  o  Recorrente,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento do direito de defesa.  Basta simples leitura do Termo de Verificação Fiscal para se constatar que a  autoridade autuante foi clara ao descrever a  infração perpetrada pelo contribuinte. É o que se  verifica do trecho que se segue:  Deste modo, os contribuintes ficaram sujeitos ao lançamento de  ofício  através  de  auto  de  infração,  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Física, pelo aferimento de  rendimentos constituídos por  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  a  rendimentos  declarados,  conforme  prevê  o  art.  3°,  §  l°  da  Lei  n°  7.713/88.  (fls. 345)  É de se ressaltar, outrossim, que durante o procedimento fiscal o contribuinte  foi  notificado  para  apresentar  esclarecimentos,  sempre  acerca  de  acréscimos  patrimoniais,  o  que já denota que, desde o início, o mesmo já sabia qual o teor do procedimento administrativo  em questão, não se afigurando sequer razoável sua alegação de impossibilidade de defender­se.  Vislumbra­se ainda que o agente autuante ao lavrar o Auto de Infração (fls.  349), no campo concernente ao “Enquadramento Legal” apresentou o embasamento jurídico da  autuação de maneira explícita, apontando para tal unicamente os artigos Arts. 1°, 2°, 3°, e §§,  da Lei n°7.713/88, arts. 1° e 2°, da Lei n°8.l34/90, Arts. 55, inciso XIII, e parágrafo único, 806  Fl. 426DF CARF MF     6 e  807  do  RIR/99,  os  quais,  como  é  sabido,  contemplam  a  caracterização  de  omissão  de  rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto. Não houve, portanto, qualquer  utilização de fundamentação legal caracterizadora do ganho de capital.  Portanto,  conforme  se  verifica  dos  documentos  supramencionados,  restou  plenamente  demonstrado  que  o  lançamento  do  crédito  tributário  se  deu  de  maneira  clara  e  precisa,  especificando  de  maneira  satisfatória  os  fatos  que  lhe  deram  origem,  ou  seja,  apontaram incisivamente o fato gerador da obrigação tributária exigida.  Ademais, a ausência de prejuízo ao direito à ampla defesa do contribuinte se  corrobora  inclusive  pela  apresentação  de  Impugnação  apresentada  à  DRJ  e  de  seu  Recurso  Voluntário ora em análise, ocasião  em que  teve a oportunidade de  rebater  todas as  infrações  que lhe foram imputadas.  Não vislumbro, pois, qualquer prejuízo ao Recorrente em seu direito à ampla  defesa.  Conforme  se  verifica  dos  autos,  foi  devidamente  instaurado  o  procedimento  administrativo,  com  a  devida  identificação  do  Auditor  Fiscal  responsável,  realização  de  intimações necessárias objetivando os esclarecimentos dos fatos analisados.   O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância  aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional, com clareza na motivação,  e o contribuinte teve ampla oportunidade de defesa, tanto por ocasião da impugnação, como do  Recurso Voluntário.   Dessa forma, não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos  os elementos concernentes ao lançamento e o auditor fiscal agiu de forma regular e balizou sua  conduta dentro das provas obtidas e carreadas ao processo.  Dessa forma, afasto a preliminar de nulidade suscitada.  Mérito   Do Acréscimo Patrimonial a descoberto  O contribuinte questiona o lançamento fiscal sob a alegativa de inexistência  de demonstração pela autoridade  fiscal do nexo causal entre os valores havidos em conta no  exterior e a omissão de receita apontada.  Atesta não ter havido disponibilidade econômica ao contribuinte pessoa física  dos valores creditados decorrentes do saldo positivo da empresa proveniente do exterior, uma  vez que  tais valores  foram exclusivamente  empregados na quitação de dívidas que  a mesma  mantinha junto a outra instituição financeira.  Reverbera que a ausência de disponibilidade econômica dos valores impede a  subsunção do fato à norma, não tendo, portanto, havido fato gerador autorizador da cobrança  do tributo, uma vez que não representaram um acréscimo patrimonial.   Aponta ainda que a mera existência de depósitos bancários não são capazes  de  configurar  o  auferimento  de  renda,  devendo  haver  nexo  de  causalidade  entre  aqueles  e  a  omissão de rendimentos apontada, não podendo o Fisco se utilizar de presunções.  Finaliza  alegando  que  em  momento  algum  a  fiscalização  logrou  êxito  em  comprovar que os depósitos existentes caracterizaram aumento do patrimônio do Recorrente.  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 13888.001338/2007­77  Acórdão n.º 2401­006.168  S2­C4T1  Fl. 5          7 Entretanto, basta simples análise da documentação carreada a estes autos para  cristalinamente  chegar­se  à  conclusão  de  que  os  valores  apontados  como  omitidos  pelo  Recorrente em sua DIRPF são exatamente aqueles o saldo remanescente na conta existente no  exterior, após o encerramento da empresa da qual era sócio.  Ora, o artigo 43 do Código Tributário Nacional é categórico:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  §  2o  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (Grifei)  No mesmo sentido temos o artigo 3º da Lei nº 7.713 de 1988 que dispõe, in  verbis:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  [...]  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  […]  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título. (Grifei)  Do presente se  extrai que para a  incidência do  imposto  sobre a  renda basta  que  a mesma  tenha sido percebida pelo  contribuinte  a qualquer  título. No presente  caso não  restam dúvidas de que o  foi,  tendo ocorrido, de fato, o acréscimo patrimonial o qual não  foi  declarado.  Fl. 428DF CARF MF     8 É de bom alvitre lembrar que acréscimo patrimonial a descoberto caracteriza­ se pela existência de numerários existentes à disposição do contribuinte  superior à  soma dos  rendimentos, tributáveis ou não, às outras receitas declarados por aquele.  Conforme  dispunha  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  no  3.000/1.999)  são  tributáveis  o  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física  quando  não  estiver  justificado,  podendo  a  autoridade  fiscal  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  se  fizerem necessários para justificar a origem dos recursos e o destino dos dispêndios. Vejamos:  Art. 55. São também tributáveis:  [...]  XIII  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  Art.  806.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio (Lei no 4.069, de 1962, art. 51, § 1º).  Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito  à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista  das  declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  não  corresponder  esse  aumento  aos  rendimentos  declarados,  salvo  se  o  contribuinte  provar  que  aquele  acréscimo  teve  origem  em  rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já  tributados exclusivamente na fonte. (Grifamos).  E foi, de fato, o que ocorreu, apurou­se na conta do Recorrente a existência  de numerário superior àquele por ele declarado em sua declaração de ajuste, restando patente a  existência de um patrimônio não  justificado por rendimentos declarados. Perfeita, portanto, a  subsunção  do  fato  à  norma,  ensejando  a  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  nos  moldes  realizados.  Destaque­se  também  que  o  acréscimo  patrimonial  comprovadamente  pelo  Fisco como a descoberto, passou a ser presumidamente considerado omissão de rendimentos se  o contribuinte não comprovar a origem dos acréscimos com rendimentos já tributados, isentos,  não tributáveis ou de tributação exclusiva, declarados em sua DIRF. Ademais, a autuação foi  fartamente  corroborada  por  meio  de  documentação  obtida  através  de  procedimento  de  investigação da Policia Federal com autorização judicial para sua obtenção.  Dessa  forma,  restou  plenamente  demonstrada  a  existência  do  acréscimo  patrimonial a descoberto que deu causa à autuação ora combatida, não havendo que se falar em  descaracterização da infração como pretendido pelo Recorrente.   Súmula CARF nº 32:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 13888.001338/2007­77  Acórdão n.º 2401­006.168  S2­C4T1  Fl. 6          9 Da multa de ofício  Ao  final  considera  o  recorrente  ser  a  multa  de  75%  excessiva,  dotada  de  efeito confiscatório, uma vez que não houve má­fé do contribuinte, requerendo que em caso de  manutenção da exigência fiscal principal, deve a multa imposta ser reduzida para percentagem  condizente com a realidade dos fatos.  O lançamento foi realizado com a aplicação da multa de ofício, nos termos do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996,  de  forma  correta,  não  havendo,  portanto,  qualquer  insubsistência quanto à incidência da multa aplicada, conforme disposição legal:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  As  considerações  acerca  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  não  podem  estar  no  âmbito  de  avaliação  discricionária  da  autoridade  fiscal  que  deve  cumprir  as  determinações estabelecidas na legislação tributária.   Ressalte­se  ainda  os  termos  da  Súmula  CARF  nº  2:  “O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Dessa forma, resta incólume o lançamento e a decisão recorrida.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  rejeitar  a  preliminar alegada e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                              Fl. 430DF CARF MF

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Numero do processo: 13706.000898/99-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Código Tributário Nacional, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sendo vedada a compensação e/ou pagamento de débitos tributários com Apólices da Divida Pública.
Numero da decisão: 3302-006.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Código Tributário Nacional, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sendo vedada a compensação e/ou pagamento de débitos tributários com Apólices da Divida Pública.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 184          1 183  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.000898/99­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.812  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO   Recorrente  ALLIANCO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO.  TÍTULOS  DA  DÍVIDA  PÚBLICA.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional,  somente  são  compensáveis  os  créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sendo  vedada a compensação e/ou pagamento de débitos  tributários com Apólices  da Divida Pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Corintho  Oliveira  Machado,  Jorge  Lima  Abud,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Raphael  Madeira  Abad,  Walker  Araujo,  José  Renato  de  Deus  e  Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 08 98 /9 9- 70 Fl. 184DF CARF MF Processo nº 13706.000898/99­70  Acórdão n.º 3302­006.812  S3­C3T2  Fl. 185          2 Relatório  Por bem retratar os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de piso de  fls. 170­173:  Trata o presente processo de pedido de compensação, fl. 01/03, com débitos  de PIS e COFINS relativos aos anos­calendário 1997 e 1998, fls. 13/14 no valor de  R$ 180.356,58, mediante direitos creditórios adquiridos por Instrumento Particular  de  Contrato  de  Cessão  Parcial  de  Direitosde  EARTH  INVEST  ECONOMIA  AUXILIAR  DE  RECURSOS  TECNOLOGIA,  HABITAÇÃO  LTDA.,  apólices  custodiadas na CEF, relativos ao processo n° 97.0062142­1 da 12 Vara Federal de  Sao Paulo,  com valor  de  face  de R$ 150.000,00,  na  qual  a  cedente  pretende  que  títulos  emitidos  entre  1902  e  1926  —  Apólices  Divida  Pública  Federal  ­  sejam  utilizados para compensação com tributos federais e/ou pagamento de aquisição de  ações de empresas estatais em leilões de privatização.  O pedido foi indeferido em 17/04/2009, fl. 94, através de Despacho Decisório  da  SEORT  —  DRF/Nova  Iguaçu­RJ,  face  A  inexistência  de  previsão  legal  da  hipótese pretendida, conforme Solução de Consulta SRRF­8aRF/Disit n° 109/2001,  esclarecendo que o crédito é de natureza não­tributária. A interessada alegou que a  ação  judicial  teve  tutela  antecipada, mas  conforme consulta  de  fls.  91/92,  a ação  ainda não transitou em julgado.  Conclui  que  o  crédito  pleiteado  não  se  enquadrou  na  legislação  que  disciplinava a matéria A época da protocolização do processo, inexistindo o direito  credit6rio reivindicado pela interessada.  Cientificada  em 19/05/2009,  fl.  100,  a  interessada apresentou manifestação  de inconformidade em 10/06/2009, fls. 103/104, onde alega, em síntese, que obteve  os direitos creditórios através de tutela antecipada adquirida pela Cedente na ação  judicial,  que,  embora  não  tenha  transitado  em  julgado,  está  pendente  de  julgamento,  estando mantida  a  antecipação  de  tutela,  requer  reforma  da  decisão  para homologar a compensação com base no art. 156,11 do CTN.  É o  relatório.  0 presente processo  somente agora está  sendo analisado,  em  face do volume e das condições dos serviços.  A  DRJ/RJ,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional,  somente  são  compensáveis  os  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública,  sendo  vedada  a  compensação  e/ou  pagamento  de  débitos  tributários  com  Apólices  da  Divida Pública.  Cientificado  da  decisão  recorrida  em  11.09.2009  (fls.183),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  09.10.2009,  reproduzindo  suas  alegações  de  defesa  (fls.177­ 179).  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13706.000898/99­70  Acórdão n.º 3302­006.812  S3­C3T2  Fl. 186          3 É o relatório.   Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  A demanda cinge­se na análise da liquidez e certeza do crédito apresentado  pela Recorrente  objeto  do  pedido  de  compensação  carreado  às  fls.02­04,  para  pagamento  de  débitos de PIS e COFINS relativos aos anos­calendário 1997 e 1998.  Segundo  a  Recorrente,  a  origem  do  crédito  apurado  decorre  dos  seguintes  fatos:  2 ­ A Requerente ingressou a compensação de seus débitos fiscais referentes  aos  tributos  PIS  e  COFINS  apurados  nos  anos­calendário  1997  e  1998  com  um  crédito  tributário  de R$  .150.000,00  (  cento  e  cinqüenta mil  reais  )  com apólices  custodiadas na Caixa Econômica Federal de Títulos da Divida Pública emitidos no  inicio do século passado.  3­ Tais direitos foram cedidos pela empresa EARTH INVEST — ECONOMIA  AUXILIAR  DE  RECURSOS  TECNOLOGIA  HABITAÇÃO  LTDA  —CNPJ  n°31.399.470/0001­01, conforme instrumento de fls. 15 a 18.  4­ A Requerente obteve os direitos creditórios dos referidos Títulos, através  de Tutela Antecipada adquirida pela Cedente em Ação que moveu em face da Unido  Federal — processo n° 97.0062142­1, perante a 12a Vara Federal de São Paulo, a  qual lhe permitiu utilizar os créditos para compensação de tributos federais.  5­  A  referida  Ação  ainda  não  transitou  em  julgado,  porém  ainda  está  pendente  de  julgamento,  estando  mantida  por  ora,  a  antecipação  de  tutela  anteriormente concedida.  A DRJ afastou as alegações da Recorrente com base nas seguintes razões:  Preliminarmente,  cabe  de  pronto  afastar  o  entendimento  de  que  a  compensação pleiteada pela interessada decorre de ação judicial, pois na verdade a  cedente  detentora  de  direitos  contra  a  Unido  Federal  por  conta  de  Apólices  da  Divida  Pública  é  a  empresa  EARTH  INVEST  ECONOMIA  AUXILIAR  DE  RECURSOS TECNOLOGIA, HABITAÇÃO LTDA é que  é a  potencial  beneficiária  da ação judicial, nos termos da Decisão de fl. 71, da 12 Vara Federal:  " para que os autores possam, afastadas as alegações de prescrição, usufruir  dos  seus direitos, seja para pagamento por precatório ou como compensacão por  tributos  devidos  ou  outras  dividas  eventualmente  existentes  com  a  União,  ou  ainda, como privatização, ou ainda, que sejam autorizados a utilizar os presentes  títulos  como  garantia  de  divida  contra  a  União  Federal,  pelo  seu  valor  de  face  devidamente atualizado." (negritei).  A interessada Allianco Investimentos e Participações somente adquiriu parte  das Apólices através de "Instrumento Particular de Contrato de Cessão Parcial de  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 13706.000898/99­70  Acórdão n.º 3302­006.812  S3­C3T2  Fl. 187          4 Direitos",  em  04/11/1998,  e  se  apresenta  como  titular  dos  referidos  direitos  credit6rios, fls. 15/17 e anexo I, fl. 18.  Portanto,  não  se  trata  de  créditos  decorrentes  de  ação  judicial  e  sim  de  créditos  adquiridos  de  terceiros,  da  Earth  Invest.  A  fl.  19  consta  a  juntada  dos  instrumentos particulares pela Earth Invest A ação judicial, com o esclarecimento  de  "que  as  cessões  noticiadas  nestes  autos  não  alteram  a  legitimidade  ativa  das  partes, (art. 42 do CPC)".  De todo modo, cabe observar que a mencionada ação ainda não transitou em  julgado,  portanto,  não  consubstanciou  nenhum  crédito  liquido  e  certo,  seja  dos  autores, seja da interessada, passível de ser analisado.  A  questão  de  mérito,  por  sua  vez,  se  resume  a  possibilidade  ou  não  de  compensação de débitos  tributários com alegados direitos credit6rios oriundos de  Títulos da Divida Pública.  Quanto ao tema, cabe registrar que referidos créditos não possuem natureza  tributária,  estando  excluídas  da  possibilidade  de  serem  compensáveis,  porquanto  inexistente a necessária lei autorizativa da referida compensação.  Senão,  vejamos,  o  art.  170  do  CTN  claramente  expõe  que  os  créditos  passíveis de compensação são exclusivamente os "tributários".:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensa  cão  de créditos  tributários  com créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Frise­se,  ainda,  que,  relativamente  a  compensação,  o  CTN,  nesse  artigo,  permite a compensação de débitos tributários apenas com créditos líquidos e certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  Pública  e  desde  que  haja  prévia  autorização  legal  que  estipule  garantias  e  condições  para  essa  compensação, o que não se configurou no presente caso.  O Parecer PGFN/CAT n° 432, de 2001 tem o seguinte enunciado:  " Não cabe  o  pagamento ou  a  compensação  de  tributos  de  competência  da  Unido com Apólices da Divida Pública ou Títulos da Divida Agrária — TDA por  falta  de  expressa  previsão  legal,  exceto  em  relação  a  utilização  de  TDAs  para  pagamento de 50% do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural —  ITR, em  conformidade com o art. 105 da Lei n°4.504/64"  Por  falta  de  permissivo  legal,  não  se  admite  a  compensação  de  Títulos  da  Divida  Pública,  que  têm  caráter  financeiro,  com  tributos  e  contribuições  de  competência da Unido Federal.   Não vejo reparos à fazer na decisão recorrida.   Com  efeito,  não  obstante  a  Recorrente  tenha  demonstrado  por  meio  do  documento  juntado  às  fls.  21­25,  a  ocorrência  de  cessão  de  créditos  transacionados  com  a  empresa Earth,  autora  da  ação  judicial  noticiada  no  pedido  de  compensação,  não  há  decisão  judicial admitindo sua inclusão como assistência litisconsorcial. Logo, não sendo parte na ação,  qualquer decisão judicial proferida nos autos restringe­se à parte autora.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13706.000898/99­70  Acórdão n.º 3302­006.812  S3­C3T2  Fl. 188          5 Portanto,  correta  a  decisão  de  piso  que  limitou  o  direito  da  Recorrente  ao  crédito  em  sí  e,  não  aos  efeitos  da  decisão  que  admitiu  a  possibilidade  de  realizar­se  compensação entre tributos administrados pela Receita Federal com títulos da dívida Pública.  Além disso,a Recorrente não contesta a decisão recorrida quanto a extensão  dos  efeitos  da  decisão  de  judicial,  simplesmente,  repetiu  seus  argumentos,  sem  observar  o  fundamento utilizado pela julgadora "a quo" para afastar seu direito, tornando­se, ao meu ver,  definitiva está questão.   Correta  também a decisão  que manteve o  despacho decisório,  por  entender  inexistir  no  ordenamento  jurídico  possibilidade  de  compensar  tributos  administrados  pela  Receita Federal com títulos da dívida Pública, posto que estes créditos não possuem natureza  tributária.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                 Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.903089/2008-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.903089/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.247  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  8 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  CLÍNICA DRA. LAILA TUFFI HASSAN ARRUDA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RETIFICAÇÃO DE DCTF ­ PRAZO.  ANO­CALENDÁRIO 2000  RETIFICAÇÃO DE DCTF. POSSIBILIDADE. PRAZO.  Só  é  possível  a  retificação  da  DCTF  enquanto  ainda  não  homologados  os  lançamentos  originais,  ou  seja,  dentro  do  prazo  de  05  anos  contados  da  ocorrência do fato gerador, ou do ano seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido realizado, observado a existência ou não de pagamentos por  parte do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 30 89 /2 00 8- 01 Fl. 115DF CARF MF     2 Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 06­ 53.549, da 1ª Turma da DRJ/, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  feito  através  da  Declaração de Compensação (PER/DCOMP).  Transcrevo, a seguir, o relatório:  A  compensação  declarada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  18766.61324.020806.1.7.04­0606 (fls. 02­06), relativa à compensação do débito de  R$  1.717,48  de  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido  do  3º  trimestre/2004,  com  utilização da parcela de R$ 1.013,14 do direito creditório de R$ 5.402,12 oriundo do  pagamento  indevido  ou  a maior,  em  30/10/2000,  do  débito  de  IRPJ  com  base  no  lucro presumido do 3º trimestre/2000 (R$ 5.812,37).  2.  A  DRF/Salvador  por  meio  do  Despacho  Decisório  proferido  em  09/05/2008, rastreamento nº 759920705 (fls. 07­09), não homologou a compensação  declarada nos autos em face da inexistência do direito creditório indicado, haja vista  o  recolhimento  efetuado  em  30/10/2000  ter  sido  integralmente  alocado  ao  débito,  regularmente  confessado  em  DCTF,  de  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido  do  período de apuração 30/09/2000.  3.  A  interessada  foi  cientificada  do  despacho  decisório  por  via  postal  em  20/05/2008  (fl.  10)  e  apresentou  contestação  em  28/05/2008  (fl.  11),  mas  por  problemas de ordem processual houve necessidade de reintimá­la, em 19/09/2014, a  apresentar  a  segunda  via  da  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  dos  documentos  de  praxe  de  identificação  do  representante  legal  que  assina  o  recurso  (fls. 11­15).  4. Assim,  na manifestação  de  inconformidade  reapresentada  em  09/10/2014  (fls. 18­21), a interessada apresentou as alegações a seguir sintetizadas:  a) a  requerente exerce a atividade de prestação de  serviços de imagenologia  ligada à atenção e assistência à saúde, decorrentes de prestação de atendimento de  apoio ao diagnóstico e terapia;  b)  o  débito  objeto  da  compensação,  o  IRPJ  do  3º  trimestre/2004,  não  foi  corretamente calculado, pois, posteriormente ao envio da DCOMP, se constatou erro  na imputação do percentual de determinação da base de cálculo do imposto no lucro  presumido;  c) apurou­se saldo negativo de IRPJ; observe­se, nesse sentido, a DIPJ 2005 e  a DCTF relativa ao 3º trimestre/2004;  d) por um lapso, a recorrente não se atentou para a necessidade de cancelar a  respectiva  DCOMP,  bem  como  para  providenciar  a  correspondente  retificação  da  DCTF  à  época,  o  que  somente  se  deu  agora  em  razão  da  identificação  da  inconsistência verificada pelo despacho decisório em questão;  e)  a  retificação  da  DIPJ  e  da  DCTF  se  deu  pelo  fato  de  a  requerente  ter  reconhecido o direito de se enquadrar no conceito de serviços hospitalares, para fins  de apuração do IRPJ e da CSLL, utilizando­se de forma retroativa os percentuais de  8% e 12%, respectivamente, ao invés do percentual de 32% originalmente imputado  – processo de consulta nº 10580.001100/2004­65.  Cientificada  em  06/01/2016  (fl  89),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 01/02/2016 (fl 91).    Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10580.903089/2008­01  Acórdão n.º 1001­001.247  S1­C0T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72,  e,  portanto, dele eu conheço.  A DRJ, proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO.  Aplica­se o percentual de 32% de determinação da base de cálculo do imposto  de  renda  com base no  lucro presumido porquanto  à  época da ocorrência dos  fatos  geradores em análise, no ano­calendário de 2000, predominava o entendimento de  que serviços hospitalares eram aqueles em que o estabelecimento prestador promove  a  internação  e  hospedagem  do  paciente  para  aplicar­lhe  tratamento,  com  acompanhamento ininterrupto de médicos e enfermeiros, entre outros, com assunção  de todos os custos de atividades classificadas como auxiliares (serviços de hotelaria,  lavanderia, culinária, segurança, transporte de pacientes, etc).  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  ENTENDIMENTO  INAPLICÁVEL  A  SITUAÇÕES ANTERIORES À EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA COM  BASE NA QUAL FOI PROFERIDA.  Inaplicável ao presente caso o entendimento contido na Solução de Consulta  SRRF/5ª RF/DISIT nº 24, de 2005, com  fundamento na  IN SRF nº 480, de 2004,  que  estabeleceu  novos  requisitos  para  enquadramento  da  atividade  como  serviços  hospitalares,  porquanto  não  alcança  as  situações  anteriores  à  edição  de  referida  instrução normativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é  de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos.  Continuando, a DRJ argumenta:  8.  Assim,  verifica­se  que  na  DIPJ  2001  original  (fls.  34­54)  a  contribuinte  declarou R$ 5.812,38 de IRPJ a pagar no 3º trimestre/2000, cujo valor foi alterado  para R$ 410,27 na DIPJ 2000 retificadora apresentada em 22/06/2004 (fls. 55­75).  Contudo,  em  10/05/2008  a  interessada  apresentou  DCTF  retificadora  do  2º  trimestre/2000 para zerar do débito de IRPJ, de R$ 5.812,38, confessado na DCTF  original (fls. 78­80).  ...  11.  No  caso  em  análise,  a  contribuinte  formulou  consulta,  nos  autos  do  processo nº 10580.001100/2004­65,  acerca do percentual de determinação da base  Fl. 117DF CARF MF     4 de  cálculo  do  imposto  com  base  no  lucro  presumido  para  a  atividade,  por  ela  exercida, de serviços de imagenologia ligada à atenção e assistência à saúde.  12. A Solução de Consulta SRRF/5ª RF/DISIT nº 24, de 17 de novembro de  2005, orientou que a pessoa jurídica que exerça a atividade de prestação de serviços  de imagenologia ligada à atenção e assistência à saúde, decorrentes de prestação de  apoio ao diagnóstico e terapia, somente terá sua atividade considerada como serviço  hospitalar, para os efeitos do § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 15 da Lei nº 9.249,  de 1995, se atender aos requisitos normativos:  Diante do  exposto,  soluciono a presente  consulta  informando à  consulente  que  a  pessoa  jurídica  que  exerça  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  imagenologia  ligada  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  decorrentes  de  prestação  de  apoio  ao  diagnóstico e  terapia  (atribuição 4), de que  trata a Parte  II da  Resolução de Diretoria Colegiada  (RDC) da Agência Nacional  de  Vigilância  Sanitária  nº  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002,  alterada pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002, e pela  RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, somente terá sua atividade  considerada  como  serviço  hospitalar,  para  os  efeitos  do  artigo  15  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  se  atender  aos  requisitos  normativos.  Consideram­se  não  atendidos  esses  requisitos  quando a pessoa jurídica enquadrar­se nas exceções veiculadas  no  parágrafo  único  do  artigo  966  do  Código  Civil  e/ou  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  27  da  IN  SRF  nº  480,  de  2004.  (Grifou­se)  13.  Referida  Solução  de  Consulta  fundamentou­se  no  conceito  de  serviços  hospitalares à época constante do artigo 27 da IN SRF nº 480, de 15 de dezembro de  2004  (revogada  pela  IN  RFB  nº  1.234,  de  2012),  que  definiu  que  são  assim  considerados aqueles diretamente  ligados à atenção e assistência à saúde prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária,  que  exerça  uma  ou mais  das  atribuições  elencadas nos incisos I (atribuições 1, 2 e 3) e II (atribuição 4, relativa às atividades  fins da prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia) da Resolução de  Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 50, de 21  de  fevereiro de 2002,  alterada pela RDC nº 307, de 2002,  e pela RDC nº 189, de  2003:  ...  14. Consta da conclusão da Solução de Consulta SRRF/5ª RF/DISIT nº 24, de  2005,  ressalva  no  sentido  de  que  são  considerados  não  atendidos  os  requisitos  normativos  relativos  ao  enquadramento  da  atividade  como  serviço  hospitalar  se  a  pessoa jurídica incorrer nas exceções veiculadas no parágrafo único do artigo 966 do  Código Civil e/ou no parágrafo primeiro do artigo 27 da IN SRF nº 480, de 2004.  15. O parágrafo único do artigo 966 do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de  janeiro de 2002, estabeleceu que não se considera empresário quem exerce profissão  intelectual,  de  natureza  científica,  literária  ou  artística,  salvo  se  o  exercício  da  profissão constituir elemento de empresa:  ...  16. Já o parágrafo 1º do artigo 27 da IN SRF nº 480, de 2004, determina que a  estrutura física do estabelecimento assistencial de saúde deverá atender ao disposto  no item 3 (Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes)  da Parte II (Programação Físico Funcional dos Estabelecimentos de Saúde) da RDC  da  Anvisa  nº  50,  de  2002,  conforme  comprovação  por  meio  de  documento  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10580.903089/2008­01  Acórdão n.º 1001­001.247  S1­C0T1  Fl. 4          5 competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal (comprovação  não juntada aos autos pela reclamante).  17. Contudo, a orientação dada pela Solução de Consulta SRRF/5ª RF/DISIT  nº 24, de 2005, é inaplicável ao presente caso em face de não alcançar as situações  anteriores à edição da IN SRF nº 480, de 2004.  ...  19. Para solução do litígio importa apenas que à época da ocorrência dos fatos  em análise, no ano­calendário de 2000, predominava o entendimento de que serviços  hospitalares eram aqueles em que o estabelecimento prestador promove internação e  hospedagem  do  paciente  para  aplicar­lhe  o  tratamento,  com  acompanhamento  ininterrupto  de  médicos  e  enfermeiros,  entre  outros,  com  assunção  de  todos  os  custos de atividades classificadas como auxiliares (serviços de hotelaria, lavanderia,  culinária, segurança, transporte de pacientes, etc).  Cita doutrina e continua:  21. A Portaria nº 30­BSB do Ministério da Saúde, de 11 de fevereiro de 1977,  que aprova conceitos e definições de que trata o inciso I do artigo 2º do Decreto nº  76.973, de 31 de dezembro de 1975, no item I – Terminologia Geral – subitem 7,  indica que hospital:  07. HOSPITAL  É  parte  integrante  de  uma  organização  médica  e  social,  cuja  função básica consiste em proporcionar à população assistência  médica integral, curativa e preventiva, sob quaisquer regimes de  atendimento,  inclusive o domiciliar,  constituindo­se  também em  centro  de  educação,  capacitação  de  recursos  humanos  e  de  pesquisas,  em  saúde,  bem  como  de  encaminhamentos  de  pacientes,  cabendo­lhe  supervisionar  e  orientar  os  estabelecimentos  de  saúde  a  ele  vinculados  tecnicamente.  (Grifou­se)  22. O Manual Brasileiro de Acreditação Hospitalar, 2ª edição, 1999, editado  pela  Secretaria  de  Políticas  de  Saúde  do Ministério  da  Saúde,  nas  páginas  8  e  9,  apresenta  o  conceito  de  hospital  sugerido  pela  Organização  Pan­Americana  da  Saúde (OPAS):  São  todos  os  estabelecimentos  com  pelo  menos  5  leitos,  para  internação  de  pacientes,  que  garantem  um  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e assistência  permanente  prestada  por  médicos.  Além  disso,  considera­se  a  existência  de  serviço  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviço  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como registros médicos organizados para a rápida observação e  acompanhamento dos casos. (Grifou­se)  23. Outros subsídios podem ser buscados em diplomas administrativos como  o  Parecer  Normativo  COSIT  n°  36,  de  30  de  maio  de  1977  que,  se  referindo  a  despesas médicas e hospitalares a título de dedução do Imposto de Renda da Pessoa  Física,  determina  que  podem  ser  considerados  como  despesas  de  hospitalização  Fl. 119DF CARF MF     6 todas aquelas diretamente relacionadas com o tratamento e recuperação do paciente  durante o período de internação em hospital ou casa de saúde:  24.  Logo,  podia­se  caracterizar  um  estabelecimento  hospitalar  como  sendo  uma estrutura organizada com instalações físicas, equipamentos e recursos humanos,  que  apresentasse  condições  apropriadas para  assistência  e  internação  de pacientes,  visando garantir­lhes um atendimento básico de diagnóstico e tratamento de saúde,  com equipe de profissionais qualificados nas mais diversas áreas e que funciona de  forma ininterrupta.  25. Dessa forma, a base de cálculo do imposto de renda do 2º trimestre/2000  deve ser apurada mediante aplicação do percentual de 32% de determinação do lucro  presumido.  Em seu recurso, a recorrente tece considerações sobre o Código Civil e que a  sociedade  está  registrada  na  Junta  Comercial,  sendo  descabido  o  argumento  de  que  não  é  sociedade empresária, cita doutrina e argumenta:  A  Recorrente,  que  possuía,  à  época,  como  ainda  possui,  a  atividade  de  Serviços Médicos na área de  imagenologia de apoio ao diagnóstico e  terapia,  e as  exerce  de  forma  organizada  e  evidenciada  pela  circulação  de  serviços,  necessária  para  a  definição  do  conceito  de  "empresário",  além  do  aspecto  da  mão­de­obra  especializada  e  do  fator  tecnológico  (equipamentos  modernos,  muitos  deles  importados).  A  circulação  dos  serviços  se  constata  também  pela  necessidade  de  contratação  de  diversos  profissionais  qualificados  (ginecologistas,  obstetras,  radiologistas, etc.) para a perfeita prestação dos seus serviços. Os sócios, ainda que  sejam  profissionais,  não  poderiam,  sozinhos,  dar  conta  da  demanda  de  clínica  médica com especialidades diversas.  Conclui­se,  portanto,  que  em  que  pese  se  tratar  a  atividade  da  Recorrente  atividade  de  natureza  científica,  há  de  se  admitir  que  estando,  de  fato,  presente  o  chamado  "elemento  de  empresa"  estará  ela,  como  de  fato  foi,  enquadrada  como  sociedade empresária.  Apresenta a prova do registro na JUCEB (fl 96).  Quanto  ao  segundo  posicionamento  da  DRJ,  a  recorrente  argumenta  que  a  solução de consulta assim se deu:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA      24  de  06  de  Maio  de  2004  ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  EMENTA:SERVIÇOS  DE  RADIOD1AGNÓSTICO.   ENQUADRAMENTO COMO  SERVIÇO  HOSPITALAR.  A  atividade  de  radiodiagnóstico  em  ações  de  apoio  direto  ao  reconhecimento  e  recuperação  do  estado  de  saúde, exercida nas condições previstas no art. 23 do IN SRF n?  306,  de  2003,  poderá  se  enquadrar  como  serviço  hospitalar  prestado  por  estabelecimento  assistencial  de  saúde,  sujeitando­ se  a  receita  bruta  decorrente  dessa  atividade  ã  aplicação  do  percentual de 12% (doze por cento), para fins de determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido,  desde  que  a  pessoa  jurídica  seja  constituída  por  empresários ou sociedades empresárias  Ressalte­se que a aplicação do entendimento acima esposado se deu de forma  retroativa, em observância ao art. 106 do CTN.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10580.903089/2008­01  Acórdão n.º 1001­001.247  S1­C0T1  Fl. 5          7 Como  se  trata  de  uma  nova  interpretação  dada  através  de  um  mero  ato  normativo,  há  de  se  conceber  que  tal  entendimento  deverá  ser  aplicado  de  forma  retroativa.  Nesse  contexto,  assim  dispõe  do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, in verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em Qualquer caso quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados:"  Portanto,  os  efeitos  da  norma  interpretada  hão  de  ser  estendidos  retroativamente  ao  início  de  vigência  da  referida  norma,  nesse  sentido,  a  LEI  9.249/95.  Cita outras respostas a consulta a seu favor decisão judicial (não vinculante):  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇOS  HOSPITALARES. CONCEITO. ART. 15, § 1*, III, "A", DA LEI 9.249/1995. NOVEL ENTENDIMENTO  DA PRIMEIRA SEÇÃO.  l. A Primeira  Secõo pacificou O  entendimento  de  aue a)  "deve­se  entender  como  'serviços  hospitalares'  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior do estabelecimento hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"; e b) "duas situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  estes  necessariamente  da  internação  de  pacientes" (REsp 951.251.PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 3.6.2009). 2. No caso, a redução  da  base  de  cálculo  deve  atingir  os  serviços  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia  na  atividade  de  imagenologia,  excluídas  as  simples  consultas  e  atividades  de  cunho  administrativo.  3.  Agravo  Regimental  provido.  (AGRESP  200602274506  AGRESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL ­ 893835 ReL. HERMAN BENJAMIN)  A seguir, argumenta:  Embora não tenha sido o cerne da questão suscitada no acórdão ora atacado, é  importante  evidenciar  que  um  dos motivos  que  gerou  a  presente  demanda  se  deu  pelo fato da Recorrente ter transmitida a DCTF retificadora após ter sido transmitido  o respectivo PERDCOMP.  Apenas  para  deixar  registrado,  é  importante  evidenciar  as  disposições  do  PARECER NORMATIVO 2 COSIT­RFB, de 28­8­2015, assim resumido:  "22. Por todo o exposto, concLui­se:  ...  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado na DCTF original, ainda gue a retificação se dê depois do indeferimento do  pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas  pela IN RFB ns 1.110, de 2010:  ...  Fl. 121DF CARF MF     8 Infere­se,  portanto,  que  o  caso  da Recorrente  se  amolda  ao  item  "b"  acima  destacado, não havendo justa razão para que essa questão seja novamente suscitada  no julgamento do presente Recurso.  Culmina, requerendo:  4. Do Pedido  Pelos  fatos  acima  expostos  e  em  razão  da  pacífica  jurisprudência  administrativa, bem como reiterando todos os argumentos das suas manifestações no  processo  e  somando­se  aos  que  ora  se  apresenta,  requer  aos  ilustres  Conselheiros  que conheçam o presente Recurso Voluntário, para lhe dar provimento, bem como:  (i)  que  sejam  rechaçados  os  argumentos  no  sentido  de  que  a  Recorrente  não possuía, na época do crédito, a natureza de sociedade empresária, se afastando,  por  via  de  consequência,  a  incidência  do  parágrafo  único  do  art.  966  do  Código  Civil;  (ii)  que as disposições contidas na IN SRF 480/2004, especialmente em seu  artigo 27, sejam aplicadas retroativamente ao período do crédito em questão, ou seja,  3s trimestre de 1999, por força do art. 106 do CTN;  (iii)  que  seja  admitido  que  a  Recorrente  exercia,  de  fato  e  de  direito,  a  atividade de prestação dos  serviços hospitalares,  consoante às normas  aplicáveis  à  época e os documentos ora apresentados; e,  (iv)  por  fim,  o  acolhimento  do  presente  RECURSO VOLUNTÁRIO  pela  sua totalidade.  Parece­me  que  os  argumentos  da  recorrente  contra  a  decisão  da  DRJ  encontram  o  devido  respaldo  legal.  Trata­se  de  uma  sociedade  empresária,  não  parecendo  restar qualquer dúvida quanto a este aspecto, tendo em vista, até mesmo, o seu registro na Junta  Comercial.  Quanto aos efeitos da consulta, entendo não caber razão à DRJ na medida em  que,  como  sustenta  a  recorrente,  tem  caráter  interpretativo,  sanando  a  dúvida  colocada  pelo  contribuinte.  Entretanto, parece­me desnecessário  tecer maiores considerações a  respeito,  posto que, não se pode negar, que a retificação da DCTF deu­se após o período decadencial,  conforme se observa na decisão da DRJ, aqui reproduzido::  Contudo,  em  10/05/2008  a  interessada  apresentou  DCTF  retificadora do 2º  trimestre/2000 para zerar do débito de IRPJ,  de  R$  6.590,03,  confessado  na  DCTF  original  (fls.  77  e  79­ 80).(grifei)  Neste momento, entretanto, já decaíra o direito da pessoa jurídica de retificar  sua declaração em face de já estar tacitamente homologado o lançamento que ocorreu nos no  ano de 2000. Assim dispõe o Código Tributário Nacional ­ CTN.  Art.  150.  O,  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação, atribua ao  sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, .opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10580.903089/2008­01  Acórdão n.º 1001­001.247  S1­C0T1  Fl. 6          9 ...  § 4° Se a  lei não  fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Impossível  assim  a  retificação  de  um  crédito  extinto.  Neste  adiantado  de  tempo,  nem o Fisco  pode modificar  o  lançamento  original  para  cobrar mais  tributo  e  nem a  pessoa jurídica para diminuí­lo.  A própria recorrente menciona que:  não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda gue a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB ns 1.110, de 2010:  Esta  é,  exatamente,  uma  das  restrições  impostas  pela  referida  IN  RFB  1.110/2010, como segue:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  1º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  a  declaração.(grifei).  Tal fato foi corroborado através do item 3 do Parecer Normativo COSIT n°  2/2015:  3­ É possível o reconhecimento do crédito com base em provas  ou  indícios  sem  a  retificação  da  DCTF?  Não.  A  DCTF  é  confissão  de  dívida,  portanto  sua  retificação  é  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  crédito.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento do pedido. (grifei).  Assim, nego provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva   Fl. 123DF CARF MF     10                           Fl. 124DF CARF MF

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7750024 #
Numero do processo: 13888.908288/2012-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para tomar conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. - Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.204  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  16  de abril de 2019  Assunto              Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  tomar  conhecimento  dos  documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos  termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o  pedido de diligência.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.     ­  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Roberto  da  Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.      RELATÓRIO  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  por  transcrição  o  suscinto  relatório  do  v.  Acórdão Recorrido (fls. 102/104), verbis.  DESPACHO DECISÓRIO      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 08 28 8/ 20 12 -1 8 Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 13888.908288/2012­18  Resolução nº  3001­000.204  S3­C0T1  Fl. 3          2 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  41035358  emitido  eletronicamente  em  05/12/2012,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  14361.18721.201211.1.3.04­0264.  A Declaração de Compensação gerada pelo  programa PER/DCOMP  foi  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de PIS/PASEP,  Código de Receita 6912, no valor original na data de transmissão de  R$338,96,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado  em  25/07/2011.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  17/12/2012,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  16/01/2013,  ressaltando a tempestividade do contraditório e fazendo um resumo dos  fatos.  Em  preliminar,  argui  a  nulidade  do  despacho  decisório,  ante  a  aplicação de decisão genérica, por cerceamento do direito de defesa e  do exercício do contraditório, haja vista a insuficiente motivação para  a não­homologação da compensação declarada.  No mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado  que  a  empresa  está  submetida  à  incidência  não  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  tendo  procedido  à  revisão  dos  créditos  da  contribuição  ao PIS/Pasep  e  da Cofins,  do  período de  agosto/2006 a  junho/2011, verificando que pagou de forma indevida e a maior.  No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a maior  de  PIS/PASEP,  com  base  no  Dacon  original,  tendo  o  débito  sido  reduzido  com  a  retificação  do  Dacon,  daí  decorrendo  o  crédito  apurado. Passa então a discorrer sobre a compensação com o débito  especificado no PER/DCOMP.  Destaca que procedeu de acordo com as disposições legais, art.165, I  do  CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível  de  restituição,  o  qual  pode  ser  compensado  com  débitos  próprios  do  contribuinte, não havendo razão  justificável para a não homologação  da compensação declarada.  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 13888.908288/2012­18  Resolução nº  3001­000.204  S3­C0T1  Fl. 4          3 Ao  final,  requer,  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a presente  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando  no  reconhecimento integral da compensação.  A DRF de origem se manifestou pela  tempestividade da manifestação  de inconformidade, consoante documentos anexados.  No  mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos  motivadores  do  PER/DCOMP, tendo ressaltado que a empresa está submetida à incidência não cumulativa do  PIS  e  da Cofins,  nos  termos  das Leis  10.637/02  e 10.833/03,  tendo procedido  à  revisão  dos  créditos da contribuição  ao PIS/Pasep e da Cofins, do período de  agosto/2006 a  junho/2011,  verificando  que  pagou  de  forma  indevida  e  a maior.Regularmente  cientificada  do  teor  do  v.  Acórdão  recorrido,  a  empresa  ingressou  com  Recurso  Voluntário  instruído  com  centena  de  documentos,  reiterando  suas  razões  impugnatórias  e  sustentando  mais  que:  (a)  ­  o  Fisco  laborou  realmente  em  nulidade  ao  não  atentar  para  as  normas  adequadas  de  regência;  (b)  ­  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  pela  falta  de  análise  das  provas  apresentadas pela empresa, afrontando e desrespeitando o princípio de que se deve perseguir a  verdade material nos processos administrativos; (c) de fato laborou a empresa em erro material,  o qual foi materialmente corrigido através de DACON; (d) ­ o simples fato de a DCTF não ter  sido  retificada  pelo  contribuinte,  e  portanto  estar  divergente  do  DACON,  não  poderia  ser  suficiente  para  indeferir  o  pedido  da  empresa,  visto  que  a mesma  (DCTF)  por  si  só,  não  é  garantia  de  liquidez  ou  certeza  da  compensação,  consoante  já  decidido  através  do  Acórdão  3302­002.224, da 2ª Turma da 3ª Cârama do CARF.  Arrimado  na  doutrina  de  Alexandre  Gomes  e  em  julgados  deste  Conselho,  argumentou  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes  à  operação.  A  própria  2ª  Turma  da  DRJ/BH  deveria  ter  se manifestado  sobre  o  conteúdo  do  DACON  retificador  e  solicitado  diligência  para  apurar  as  divergências  entre  o DACON  e  a  DCTF, para obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo.  Prossegue sustentando que a apontada divergência se deu em razão de, no mês  de  julho  de  2011,  a  Recorrente  ter  realizado  uma  revisão  dos  seus  créditos  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da COFINS  tomados  no  período  de  agosto  de  2006  a  junho  de  2011,  quando  ficou constatado que a empresa "deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem de  peças e de manutenção de máquinas;  armazenagem de mercadorias;  serviços  de  transporte  (frete)  e  aquisições  de  materiais  e  peças  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  outros  insumos,  o  que  resultou  no  seu  pagamento  da  contribuição  PIS/Pasep  e  da  COFINS a maior durante todo o período revisado".  Transcreve ementa do Acõrdão 3302­002.224, da 2ª Turma, da 3ª Câmara,  do  CARF,  no  sentido  de  que  "o  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF ou de DACON, que contenham erro material.;  a DCTF (retificadora ou  original)  e  a  DACON  não  fazem  prova  da  liquidez  e  certeza  do  cfédito  a  restituir;  e  na  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte e solicityar outras sempre que necessário" Após sustentar que não pode o julgador  simplesmente alegar a inexistência do crédito com simples base na conferência da DCTF, sem  analisar os demais documentos pertinentes à operação, prosseguiu o recorrente argumentando  que a própria 2ª Turma da DRJ/BH deveria  ter se manifestado sobre o conteúdo do DACON  retificador e solicitado diligência para apurar as divergências entre o DACON e a DCTF, para  Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 13888.908288/2012­18  Resolução nº  3001­000.204  S3­C0T1  Fl. 5          4 obter a chamada “verdade material” intrínseca ao processo administrativo; e não simplesmente  negar o direito certo da empresa pela só divergência nos dados da DCTF e da DACON..  Finaliza argumentando que o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante  aos  contribuintes  optante  pelo  regime  não  cumulativo  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  a  apropriação  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda. Entende que insumo e custo de produção, na prática, são a mesma coisa.,  podendo­se  observar  que  "insumo"  e  "custo"  possuem  o  mesmo  significado,  representam  a  mesma  realidade,  a  dos  gastos  realizados  pela  empresa  na  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados na produção de outros bens e serviços   Na  sequêncvia,  foi  exarado  despacho  pela  DRF/Piracicaba,  encaminhando  o  Processo para o CARF e atestando a tempestividade do Recurso Voluntário (fls. 1200).  É o relatório.  VOTO  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   A  tempestividade  do  Recurso  Voluntário  já  foi  reconhecida  pelos  órgãos  de  origem, consoante informação acima referida, pelo que conheço do apelo.  Como  se  verifica  do  relatório,  a  divergência  reside  no  fato  de  que  (a)  ­  a  empresa  entende que  fez  a  retificação dos dados primitivos da DCTF através de DACON e,  mesmo diante do erro material, comprovou a existência do apontado crédito que pretende lhe  seja  restituído,  conforme  documentos  exibidos  com  sua  impugnação/manifestação  de  inconformidade e, principalmente, no seu Recurso Voluntário; e, (b) ­ por sua vez, sustenta o  Fisco a tese de que não tendo sido retificada a DCTF por outra DCTF, a retificação de DCTF  por DACON não caracteriza a  liquidez e A certeza legalmente necessáriaS para a  restituição  pretendida.  Registre­se  que  após  a Manifestação  de  Inconformidade,  e  até  a  prolação  do  Acórdão  recorrido,  a  discussão  girou  em  torno  da  alegada  intempestividade  da  impugnação,  culminando com o  reconhecimento da  tempestividade da defesa da empresa e o consequente  julgamento que resultou no v. Acórdão recorrido.   Com  o  recurso  voluntário,  porém,  vieram  aos  autos  centenas  de  outros  documentos exibidos pela empresa, com o objetivo de comprovar suas alegações formalizadas  na impugnação e reiteradas nas razões recursais, referentes (a) ­ à retificação da DCTF, embora  que  através  da  DACON;  corroborar  o  seu  alegado  erro  material;  (b)  ­  demonstrar  a  legitimidade  do  perseguido  crédito  tributário  cuja  restituição  cuida­se  neste  processo;  (c)  ­  insistir com os argumentos no sentido de que a autoridade recorrida cerceou o seu direito de  defesa  ao  não  analisar  adequadamente  os  seus  documentos  comprobatório  de  seu  direito  à  restituição;  e,  (d)  ­  reiterar  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes à operação.  Entre  outros  documentos  exibidos  com  o  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe aos autos demonstrativos de apuração de contribuição social; notas fiscais de diferentes  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 13888.908288/2012­18  Resolução nº  3001­000.204  S3­C0T1  Fl. 6          5 empresas; e, cópias do livro diário, documentos estes que, no dizer do recorrente, corroboram a  existência do seu crédito, com a liquidez e a certeza capaz de lhe garantir o direito a restituição  pretendida nos termos da legislação de regência.  Relevante salientar que os chamados documentos novos, trazidos com o Recurso  Voluntário,  não  foram  analisados  pelos  ilustres membros  do Colegiado  autor do  v. Acórdão  recorrido, posto que exibidos somente em grau de recurso.  A propósito, é relevante ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já  se pronunciou sobre situação semelhante àquela objeto destes autos, em julgamento proferido  em  16  de maio  de  2017,  quando  emitiu  o  Acórdão  nº  9303­005.065,  cuja  parte  da  ementa  pertinente ao assunto, foi assim redigida, verbis.  ............................................(omissis)........................................................  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação  de  novo  Acórdão.  Com  arrimo  no  Acórdão  CSRF  9303­005.065  acima  mencionado,  diversos  processos  da  empresa  Autotrac  Comércio  e  Telecomunicações  Ltda.  foram  baixados  em  Diligência à Unidade de Origem, por esta 1ª TE/3ª SE, a partir da Resolução nº 3001­000.085,  de  10  de  julho  de  2018  (do  qual  fui  o  Relator),  para  que  a  Unidade  de  Origem  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  daquele  órgão julgador de 1ª instância, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos  Fiscais  ­  CSRF.  Do  meu  voto  que  resultou  na  mencionada  Resolução  nº  3001­000.085,  constou, entre outros, os seguintes argumentos principais, verbis.  Verifica­se,  porém, que a documentação e os  fundamentos que  foram  trazidos com o apelo a este Colegiado ­ e posteriormente reiterados e  complementados  nos  Embargos  Declaratórios  subsequentes  ­  não  passaram  pelo  crivo  e  apreciação  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  Distrito  Federal,  prolatora  da  primitiva  decisão  colegiada  proferida  através do v. Acórdão 03­30.127, da 2ª Turma da DRJ/BSB, de 30 de  março de 2009 (fls. 342/346).  ............................................(omissis)............................................  Registre­se,  por  outro  lado,  que  o  Recurso  Especial  do  contribuinte­ recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando­se o  "retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655);  e,  no  voto  vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu  voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa  para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de  recurso voluntário.".  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 13888.908288/2012­18  Resolução nº  3001­000.204  S3­C0T1  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  coerente  com  o  voto  condutor  do  v.  Acórdão  da  CSRF  acima  citado,  tendo  em  conta  principalmente  a  parte  final  da  ementa do mencionado Acórdão, e para que não se alegue futuramente  que  houve  supressão  de  instância,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em Diligência para que o órgão  julgador de 1ª  instância,  no  caso  a  DRJ/BSA,  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  por  ele  proferido,  nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF, através do Acórdão 9303­005.065 ­ 3ª Turma..  Acrescente­se mais que, na esteira do que vem decidindo a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, esta 1ª Turma Extraordinária e diversas outras Turmas e Câmaras julgadoras  do CARF, têm entendido que os documentos novos exibidos com o recurso voluntário ­ assim  entendido  aqueles  que  não  foram  exibidos  e/ou  apreciados  pela  turma  julgadora  singular  ­­  devem ser recebidos e considerados em prol da defesa do contribuinte, buscando­se, assim, a  verdade material.  Ressalte­se, ademais, que tenho proferido diversos votos nesta Turma no sentido  de que os órgãos julgadores, na esfera administrativa ­­ sejam as Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento,  sejam  as  diversas  Turmas  e  Sessões  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­­  devem balizar  seus  posicionamentos  sempre  tendo  em mira  a  busca,  em  primeiro  lugar,  da  verdade  material,  da  verdade  real,  sem  os  excessos  de  formalismos,  ou  mesmo, sem os rigores exagerados do chamado legalismo.  Neste sentido, tenho entendido que os cognominados 'erros materiais escusáveis'  são perfeitamente passíveis de serem supridos, através da comprovação de sua existência, mas  sempre tendo como objetivo maior a busca da verdade material.  Diante do exposto, tendo em vista o já decidido pela E. CSRF, e coerente com  meus  pronunciamentos  anteriores, VOTO no  sentido  de  tomar  conhecimento  do Recurso  do  Contribuinte para converter o julgamento em DILIGÊNCIA à Unidade de Origem com vista a  adotar as seguintes providências :  01) ­ Analisar os documentos (e argumentos) carreados aos autos por ocasião do  Recurso Voluntário do contribuinte;  02) ­ Confirmar se os documentos conferem com as informações constantes no  DACON/DCTF;  03)  ­  Caso  entenda  necessário,  intimar  a  empresa  para  apresentar  outros  documentos que julgar pertinentes;  04)  ­  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados; e, 05) ­ Dar ciência do relatório à recorrente, concedendo­lhe prazo de 30 dias para,  querendo, se manifestar.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornarem  para  a Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Piraciba ­ São Paulo, para atendimento da diligência.  Ao  final,  os  presentes  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  CARF,  para  prosseguimento do feito.  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 13888.908288/2012­18  Resolução nº  3001­000.204  S3­C0T1  Fl. 8          7  (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Fl. 1166DF CARF MF

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