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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8140950 #
Numero do processo: 10980.920612/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.501
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 61 2/ 20 12 -2 0 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920612/2012-20 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920612/2012-20 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8127557 #
Numero do processo: 16327.001907/2006-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Data do fato gerador: 30/11/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FORMA DE INSTRUMENTALIZAÇÃO A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), sob pena de sua inocorrência. A instrumentalização da denúncia espontânea se dá por meio das declarações em cumprimento a obrigações acessórias previstas na legislação tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA E MULTA PUNITIVA Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo, nesse caso, diferença entre multa moratória e multa punitiva. Aplicação do entendimento do STJ em sede de recursos repetitivos (REsp 1.149.022/SP).
Numero da decisão: 3402-007.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para exonerar o lançamento da diferença da multa moratória. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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FORMA DE INSTRUMENTALIZAÇÃO A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), sob pena de sua inocorrência. A instrumentalização da denúncia espontânea se dá por meio das declarações em cumprimento a obrigações acessórias previstas na legislação tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA E MULTA PUNITIVA Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo, nesse caso, diferença entre multa moratória e multa punitiva. Aplicação do entendimento do STJ em sede de recursos repetitivos (REsp 1.149.022/SP). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para exonerar o lançamento da diferença da multa moratória. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 19 07 /2 00 6- 47 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001907/2006-47 Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento da DCTF do quarto trimestre de 2001, com exigência de multa de mora paga a menor sobre o pagamento efetuado com atraso. O sujeito passivo apresentou sua impugnação argumentando a inexistência de diferença a pagar pela aplicação do instituto da denúncia espontânea acompanhado do pagamento do tributo, com base no artigo 138 do CTN. A 1ª Turma da DRJ Campinas, por meio do Acórdão 05-27.552, de 13 de novembro de 2009 (fls. 62 a 64), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação sob a argumentação que o instituto da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e declarados em DCTF. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 44 a 53), alegando a aplicação da denúncia espontânea, com o afastamento da multa lançada. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator, após sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A questão trazida a julgamento centra-se na configuração da denúncia espontânea em caso de recolhimento de tributo em atraso e o afastamento da multa moratória. A Recorrente alega que, reconhecendo o estado de mora em relação ao pagamento do IOF referente ao mês de novembro de 2001, efetuou seu recolhimento em atraso, acrescidos de juros de mora, antes da prática de qualquer ato de fiscalização por parte da Receita Federal. O julgador a quo entendeu que o instituto da denúncia espontânea não seria aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e declarados em DCTF A Recorrente aponta a insuficiência da análise de suas razões expostas na impugnação por parte da DRJ, por entender que seria aplicável o instituto da denúncia espontânea, sendo indevido o lançamento da multa moratória sobre o recolhimento feito em atraso, mas declarado em DCTF retificadora (apresentada em 12/07/2006) após o pagamento espontâneo (ocorrido em 30/11/2001) anterior a qualquer procedimento fiscalizatório. Assiste razão à recorrente. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001907/2006-47 O instituto tributário da denúncia espontânea prevê a exclusão da responsabilidade do contribuinte em função do cometimento de alguma infração tributária, conforme previsão do art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Trata-se de uma norma tributária direcionado aos contribuintes que deixaram de cumprir alguma obrigação tributária e pretendem regularizar-se junto ao fisco, de boa-fé. Atendido os requisitos legais, a denúncia espontânea consubstancia-se num direito subjetivo dos contribuintes, que independe de qualquer concordância da administração tributária. Seu objetivo é o estímulo da arrecadação tributária que, por uma opção do legislador, entendeu pela criação do benefício aos contribuintes de boa-fé, resultando numa verdadeira norma indutora de conduta do infrator tributário, funcionando como um estímulo a auto regularização, tanto na arrecadação dos tributos porventura devidos, quanto no cumprimento de obrigações acessórias omissas. Como um instrumento que considera a boa-fé das partes, a denúncia espontânea favorece o particular, que terá sua responsabilidade pela infração excluída, e o fisco, que tomará conhecimento da infração exonerando-se, ao menos parcialmente, da execução do procedimento de fiscalização dos atos infracionais comunicados, além do efetivo cumprimento da arrecadação tributária correspondente, se assim for o caso. Para o contribuinte, a denúncia espontânea também traz como resultado a exoneração do pagamento de multa decorrente do descumprimento da obrigação. A questão foi definitivamente esclarecida pela RFB com a publicação da Solução de Consulta COSIT nº 233/2019, na qual a Receita Federal do Brasil esclareceu sobre os critérios para configuração do instituto da denúncia espontânea. Assunto: Normas de Administração Tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FORMA DE INSTRUMENTALIZAÇÃO A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), sob pena de sua inocorrência. A instrumentalização da denúncia espontânea se dá por meio das declarações em cumprimento a obrigações acessórias previstas na legislação tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA E MULTA PUNITIVA Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo, nesse caso, diferença entre multa moratória e multa punitiva. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001907/2006-47 A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO A extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento referido pelo artigo 138 do CTN, para fins de configuração de denúncia espontânea. Dispositivos Legais: Art. 138,156 e 170 CTN; Art. 16, Lei nº 9.779, de 1999; art. 74, Lei nº 9.430 de 1996; arts. 1º, 2º, IN RFB nº 1.396/2013. FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral De acordo a Solução de Consulta, a instrumentalização da denúncia espontânea se dá por meio das declarações em cumprimento a obrigações acessórias previstas na legislação tributária, ou seja, pela DCTF. O referido ato normativo reconhece que, atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo, nesse caso, diferença entre multa moratória e multa punitiva. No presente caso o débito do IOF foi devidamente declarado na DCTF retificadora 0000100200661949465, entregue em 12/07/2006, e o tributo foi pago em 30/11/2001, informações que constam no Auto de Infração (fls. 17 a 28). Destaca-se que a retificação e o pagamento foram efetuados antes de qualquer procedimento de ofício e não há comprovação que o valor do tributo já tinha sido anteriormente constituído. Dessa forma, está configurado os requisitos para a aplicação da denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN. A questão foi enfrentada pelo STJ e decidida no mesmo sentido, inclusive sob o rito dos recursos repetitivos, com a expressa consignação no voto do Ministro Relator Luiz Fux da natureza punitiva da multa moratória: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001907/2006-47 (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022/SP .RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, VOTAÇÃO UNÂNIME. DJE. 24/06/2010) Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para exonerar o lançamento da diferença da multa moratória. É como voto. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.725478/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 CIÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO POSTAL. EDITAL. A intimação postal devolvida ao remetente sob a argumentação de que o destinatário não foi procurado, sem indicação de nenhuma outra razão que motivasse a devolução da correspondência, não justifica a formalização da ciência por edital.
Numero da decisão: 2201-006.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para que, superada a questão da tempestividade, os autos retornem à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para análise das demais questões suscitadas na impugnação. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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INTIMAÇÃO POSTAL. EDITAL. A intimação postal devolvida ao remetente sob a argumentação de que o destinatário não foi procurado, sem indicação de nenhuma outra razão que motivasse a devolução da correspondência, não justifica a formalização da ciência por edital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para que, superada a questão da tempestividade, os autos retornem à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para análise das demais questões suscitadas na impugnação. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão nº 09-68.587, exarado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, fl. 206 a 214. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento de fls. 188 a 198, pela qual a Autoridade Fiscal, ao analisar, em sede de Malha Fiscal, a declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 2014, constatou as seguintes infrações à legislação tributária: - Número de meses relativo a Rendimentos Recebidos Acumuladamente indevidamente declarado – Tributação Exclusiva. O contribuinte não atendeu à solicitação fiscal de apresentação de documentos; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 54 78 /2 01 8- 18 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725478/2018-18 - Compensação indevida de Imposto de renda Retido na Fonte sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente. A documentação apresentada não comprovou a retenção. Cientificado do lançamento por Edital, conforme fl. 200, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 6 a 29, em 15 de agosto de 2018, em que tratou, em sede preliminar, da questão da tempestividade e trouxe, ainda, argumentos relacionados ao mérito da exigência fiscal. Submetida ao crivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a impugnação foi considerada improcedente quanto à preliminar de tempestividade e, por consequência, não foram conhecidos os demais termos da insurgência manifestada pelo autuado. Ciente do Acórdão da DRJ, em 22 de novembro de 2018, fl. 218, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 221 a 228, em que apresenta considerações que entende justificar a reforma da decisão recorrida.. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Inicialmente, vale destacar que o objeto do presente julgamento se restringe a avaliar a procedência dos argumentos expressos no julgamento de 1ª Instância para não conhecer da impugnação formalizada. Como se viu no Relatório, restou frustrada a tentativa de cientificar a contribuinte, por via postal, da Notificação de Lançamento de IRPF emitida para o exercício de 2014, o que resultou na emissão do Edital de Intimação de fl. 200. Na peça Recursal, a defesa, após breve histórico dos autos, afirma que nunca foi intimada do procedimento fiscal, do qual tomou conhecimento pela retenção de sua Declaração em Malha Fiscal, o que levou à formalização de pedido de antecipação da análise da declaração retida. Sustenta que não há, nos autos, qualquer prova de que tenha sido intimada em seu endereço correto e que uma mera tentativa em seu endereço, não seria suficiente para ajustar o procedimento fiscal ao que prevê a legislação. Apresenta precedentes administrativos para robustecer seus argumentos e requer o afastamento da intempestividade considerada pelo Julgador de 1ª Instância. Resumidas as ponderações da defesa, relevante trazermos à balha os termos do Decreto 10,235/72: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725478/2018-18 III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III - se por meio eletrônico: a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. § 3 o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; ... A análise dos autos evidencia que, de fato, a Receita Federal encaminhou aos Correios cópia da Notificação de Lançamento, para que a mesma fosse entregue ao contribuinte no endereço constante de seu cadastro. O documento de fl. 202 evidencia que houve atualização do endereço da recorrente, por inciativa própria, mas isso ocorreu apenas em 02 de agosto de 2018, portanto, em momento posterior à tentativa de intimação, que ocorreu em 27 de fevereiro de 2018. Não obstante, a análise do teor da informações dispostas no Aviso de Recebimento de fl. 199, demonstra que a tentativa de intimação foi frustrada por ação exclusiva dos Correios, que sequer procuraram o endereço e não atestaram qualquer motivo para, simplesmente, devolver o documento ao remetente. Quanto o Decreto 70.235/72 dispõe sobre a intimação por via postal, abrindo a possiblidade de que, quando esta resultar improfícua, a ciência se dê por Edital, certamente não contempla o mero encaminhamento do documento aos Correios como uma tentativa frustrada capaz de lastrear a alternativa editalícia. Ora, a previsão em questão protege o Interesse Público daquele administrado que, de alguma forma, demonstra falta de atenção, de zelo ou age com negligência na manutenção de Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725478/2018-18 seus dados cadastrais, mas não ampara uma tentativa incompleta de entrega da documentação ao destinatário. Assim, se a Receita Federal encaminha, em razão de contrato de prestação de serviço formalizado para este fim, documento para que os Correios levem a um determinado endereço, não se pode considerar que foi improfícua a intimação que foi simplesmente devolvida sem nenhuma outra justificativa adicional. Afinal, o que está errado? O endereço está incompleto ou não existe? A contribuinte está sempre ausente? Mudou-se? Enfim, são perguntas que, pelo que conta dos autos, não têm reposta. Aceitar que uma devolução de correspondência por via postal, com a justificativa de que o destinatário não foi procurado, pudesse corresponder a uma tentativa improfícua que justificasse uma intimação por edital, daria amparo ao mesmo procedimento quando, por exemplo, uma intimação pessoal restasse frustrada por ter o Agente Fiscal saído da repartição para dirigir-se ao endereço do contribuinte, tendo voltado em razão de uma forte chuva que lhe impediu de chegar ao local. A questão posta deve ser avaliada sob o prisma do Princípio da Razoabilidade, que é uma diretriz de bom-senso aplicada ao Direito. Esse bom-senso jurídico se faz necessário à medida que as exigências formais que decorrem do princípio da legalidade tendem a reforçar mais o texto das normas que o seu espírito. Assim, entendo que tem razão a defesa. Não há nos autos evidências de que houve, de fato, uma tentativa válida de intimação do contribuinte do teor da Notificação de Lançamento a justificar a intimação pela via excepcional do Edital. Conclusão Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, dou provimento ao recurso voluntário para que, superada a questão da tempestividade, os autos retornem à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para análise das demais questões suscitadas na impugnação. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.948579/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. DILIGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DA CONTRIBUINTE. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir, sendo da contribuinte o ônus de reunir e apresentar o conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. Declarada a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral, o valor da receita financeira não integra a base de cálculo da COFINS, por não integrar o faturamento da pessoa jurídica não financeira.
Numero da decisão: 3301-007.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o alargamento da base de cálculo da COFINS e determinar à Unidade de Origem a verificação da exatidão do crédito da Recorrente. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15374.922997/2009-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. DILIGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DA CONTRIBUINTE. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir, sendo da contribuinte o ônus de reunir e apresentar o conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. Declarada a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral, o valor da receita financeira não integra a base de cálculo da COFINS, por não integrar o faturamento da pessoa jurídica não financeira.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-29T17:16:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-29T17:16:05Z; Last-Modified: 2020-01-29T17:16:05Z; dcterms:modified: 2020-01-29T17:16:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-29T17:16:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-29T17:16:05Z; meta:save-date: 2020-01-29T17:16:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-29T17:16:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-29T17:16:05Z; created: 2020-01-29T17:16:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-01-29T17:16:05Z; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-29T17:16:05Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.948579/2009-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.223 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2019 Recorrente REDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. DILIGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DA CONTRIBUINTE. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir, sendo da contribuinte o ônus de reunir e apresentar o conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. Declarada a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral, o valor da receita financeira não integra a base de cálculo da COFINS, por não integrar o faturamento da pessoa jurídica não financeira. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o alargamento da base de cálculo da COFINS e determinar à Unidade de Origem a verificação da exatidão do crédito da Recorrente. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15374.922997/2009-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 94 85 79 /2 00 9- 69 Fl. 188DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.948579/2009-69 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.212, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário contra decisão do órgão julgador de primeira instância, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório da autoridade administrativa, por intermédio do qual foi não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP. A referida declaração de compensação, objeto do PER/DCOMP em questão, o contribuinte formalizou crédito perante a Fazenda Nacional oriundo de pagamento indevido ou a maior da COFINS, utilizado na compensação de débito da COFINS não cumulativa, de períodos de apuração posterior. Por bem detalhar os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da decisão de primeira instância, que integra os presentes autos. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a colegiado julgador de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, cuja decisão encontra-se assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário [...] NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO/ DESPACHO ELETRÔNICO. O despacho decisório eletrônico funda-se nas informações prestadas pela interessada nas declarações apresentadas à Administração Tributária. A inexistência do crédito informado nas declarações justifica a não-homologação. COMPENSAÇÃO/CRÉDITOS/COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. LEI Nº 9.718/98 - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, é autorizado ao julgador administrativo deixar de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado Fl. 189DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.948579/2009-69 pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72, não se estendendo tal autorização, no entanto, à restituição dos valores recolhidos espontaneamente pelo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedetne Crédito Tributário Mantido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos: Resumo do processo; Nulidade do processo a partir do despacho decisório; Aplicação do art. 26-A, § 6°, I do Decreto 70.235/72; (iv) Revogação do art. 4° do Decreto 2.346/97; (v) Correta interpretação do art. 4° do Decreto 70.235/72; e (vi) Prova do crédito compensado. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.212, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Nulidade do Despacho Decisório Sustenta a Recorrente a nulidade do Despacho Decisório, em razão de preterição do direito de defesa, por não se ter sido precedido de intimação que permitisse a prestação de informações à autoridade preparadora para que esta proferisse sua decisão sabendo-se que o crédito compensado teria origem na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 27//11/1998, pelo plenário do STF, à qual se atribuiu repercussão geral. Analiso. Ratifico o posicionamento da DRJ quanto ao assunto, de que a falta de intimação previa ao Despacho Decisório não é causa de sua nulidade por preterição do direito de defesa, como ventilado pela Recorrente, visto que a lide administrativa se instaura com a apresentação da Manifestação de Inconformidade contra o ato combatido (Despacho Decisório), no curso da qual lhe é dada a oportunidade de contestar a não homologação do Despacho Decisório e comprovar os seus créditos, mediante, como já Fl. 190DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.948579/2009-69 dito, a apresentação de Manifestação de Inconformidade e, posteriormente, se for o caso (como o foi), Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, nos termos do art. 74, §§9º, 10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Assim sendo, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada. II. 2 Conversão do feito em diligência A contribuinte requer, caso se entenda pela necessidade, o pedido para que o julgamento seja convertido em diligência, para que a Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro emita juízo de valor sobre o mérito da compensação, possibilitando, com isso, o provimento do Recurso Voluntário, nos termos do art. 515, § 3°, do CPC. Percebe-se, aqui, que o pedido alternativo de diligência foi pleiteado em caráter geral, com o nítido objetivo de inversão do ônus probatório em desfavor do Fisco. Sabe-se que em processos de restituição, ressarcimento e compensação, o ônus probatório é da contribuinte, não tendo o procedimento de diligência o objetivo de suprir os autos com provas cuja produção e apresentação lhe incumbia. Em outras palavras, é do contribuinte o ônus de reunir e apresentar o conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Portanto, neste momento processual e na fase recursal em que se a presente demanda, entendo restar impertinente o pedido de conversão do julgamento em diligência. III MÉRITO III.1 Delimitação da lide posta nestes autos Inicialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não adentrou na quantificação e apuração do suposto direito creditório pleiteado nestes autos, ao concluir que não restaria crédito para uso devido à utilização integral do pagamento informado no PER/DCOMP. Assim, entendeu a unidade da RFB que não haveria como homologar as compensações efetuadas por meio do PER/DCOMP objeto de análise deste processo. Não foram detectados e, portanto, adotados, no curso destes autos, procedimentos ou diligências para quantificar o crédito pleiteado pela contribuinte, decorrente do alargamento da base de cálculo da Cofins declarado inconstitucional pelo STF, notadamente o crédito relacionado a receitas financeiras. Assim, o contencioso administrativo aqui posto limitou-se a questões outras que não a quantificação e apuração da exatidão do crédito pleiteado, o que não representa irregularidade, visto que o Fisco não teria como quantificar e apurar crédito que considerou inexistente. Fl. 191DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.948579/2009-69 Com essas restrições, resguardando-se a competência da autoridade fiscal quanto aos procedimentos atinentes ao caso, a depender da decisão final da lide, a apreciação do mérito do Recurso Voluntário será feita. III.2 Direito à compensação de indébitos da Cofins No mérito, defende a Recorrente não mais pairar dúvida sobre a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins operado pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718. de 1998. Seu direito, portanto, é inconteste. Discorda, a Recorrente, da decisão de piso ao negar a restituição/compensação, sob o fundamento de que somente seria possível se a inconstitucionalidade da Lei nº 9.718, de 1998, tivesse sido declarada pelo STF em ação direta, ou se tivesse sido editada Resolução do senado Federal suspendendo a eficácia do dispositivo, uma vez que o Decreto 2.346, de 10/10/1997 somente tratar de processos de lançamento de ofício. Isso porque, para a Recorrente, o rito a ser observado ao presente caso é do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, consoante §11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, o que afasta as restrições contidas no art. 4º do Decreto nº 2.346, de 1997, que estrariam revogadas diante da regulamentação integral da questão (aplicação das decisões definitivas do STF no âmbito do PAF) pelo novel art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. Prossegue a Recorrente aduzindo que, ainda que se entenda que o dispositivo regulamentar em questão, no que interessa ao caso, não esteja revogado, este não se aplicaria ao caso por ser norma de hierarquia inferior àquela contida no decreto nº 70.235, de 1972, recepcionada pela CF/88 como lei ordinária. Ainda, para a Recorrente, mesmo na hipótese de ser aplicado o art. 4º do Decreto nº 2.346, de 1997, à presente situação, o entendimento do acórdão recorrido estaria equivocado, visto que o Despacho Decisório que não homologa a compensação nada mais faz do que tornar definitiva a constituição do crédito tributário declarado pelo sujeito passivo e “não compensado” pela autoridade lançadora. Por fim, alega a Recorrente que apresentou nos autos provas suficientes de seu crédito, a saber, DIPJ, livro-diário e memória de cálculo do indébito de Cofins apurada em 10/2001, que deu origem à compensação objeto da controvérsia. Não houve cálculo do crédito, como esclarecido em tópico anteriormente. Passo a analisar. A matéria relacionada ao inconstitucional alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins já se encontra pacificada no âmbito deste Colegiado, após o trânsito em julgado da decisão plenária do STF proferida no âmbito do julgamento da questão de ordem suscitada no RE nº 585.235/RG, realizado sob o regime de repercussão geral, estabelecido no art. 543-B do CPC, cujo ementa restou a assim consignada, in verbis: Fl. 192DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.948579/2009-69 EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 27-11- 2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-10 PP-02009 RTJ VOL-00208- 02 PP-00871 ) Houve trânsito em julgado dessa decisão em 15/12/2008, tornando-se de reprodução obrigatória por este Conselho no julgamento dos recursos que lhe são submetidos, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Transcrevo: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Sendo assim, adota-se aqui o teor da referida decisão judicial quanto ao alargamento da base de cálculo da Cofins, o que vai ao encontro da tese firmada pela Recorrente, pois, uma vez declarada a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins, excluem-se da tributação as receitas financeiras auferidas no período de apuração em referência por pessoa jurídica não financeira. Restam prejudicadas as demais alegações postas no recurso voluntário, relativas ao correto instrumento normativo a ser aplicado a essa matéria (Decreto nº 70.235, de 1972, ou Decreto nº 2.346, de 1997). Por fim, cabe à Unidade de Origem a verificação da exatidão do crédito da Recorrente apresentado nos presentes autos, em vista de que até este momento processual, tal procedimento ainda não foi realizado. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar o alargamento da base de cálculo da Cofins e Fl. 193DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.223 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.948579/2009-69 determinar à Unidade de Origem a verificação da exatidão do crédito da Recorrente. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o alargamento da base de cálculo da Cofins e determinar à Unidade de Origem a verificação da exatidão do crédito da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 194DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.004616/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 30/09/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM GFIP. SALÁRIO INDIRETO. PAGAMENTOS A TÍTULO DE BOLSAS DE ESTUDOS. DEPENDENTES DE SEGURADOS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Os valores pagos a título de bolsa de estudos aos dependentes do segurado empregado não encontram abrigo no art. 28, § 9º., alínea “t” da Lei n. 8.212/1991, com a redação vigente à época dos fatos, inclusive do lançamento. Até a edição da Lei n. 12.513/2011, inexistia qualquer previsão legal para que os valores pagos a título de bolsas de estudo aos dependentes de segurados empregados fossem excluídos do salário de contribuição. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Numero da decisão: 2402-008.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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CFL 68. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM GFIP. SALÁRIO INDIRETO. PAGAMENTOS A TÍTULO DE BOLSAS DE ESTUDOS. DEPENDENTES DE SEGURADOS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Os valores pagos a título de bolsa de estudos aos dependentes do segurado empregado não encontram abrigo no art. 28, § 9º., alínea “t” da Lei n. 8.212/1991, com a redação vigente à época dos fatos, inclusive do lançamento. Até a edição da Lei n. 12.513/2011, inexistia qualquer previsão legal para que os valores pagos a título de bolsas de estudo aos dependentes de segurados empregados fossem excluídos do salário de contribuição. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 46 16 /2 00 8- 29 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.090 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004616/2008-29 Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento constituído em 22/10/2008 e consignado no Auto de Infração (AI) - DEBCAD 37.127.958-5 - no valor total de R$ 45.538,49 – CFL 68, com fulcro na infração tipificada por apresentar a empresa a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n.8.212/1991, art. 32, IV, e parágrafo 5º., c/c art. 225, IV, e parágrafo 4º., do Decreto n. 3.048/1999, conforme discriminado no relatório fiscal. Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 12/07/2010, a impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 11/08/2010, alegando, em apertada síntese, que os valores pagos a título de bolsa de estudos aos filhos dos empregados não se constituem salário de contribuição, e que tais valores possuem natureza assistencial destinada aos dependentes dos empregados, bem assim que a lei não distingue o pagamento de bolsas de estudo aos dependentes dos empregados daqueles realizados diretamente a estes, vez que respondem pela educação dos filhos. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972. Passo à análise. Para uma melhor contextualização deste contencioso, resgato, no essencial, o relatório fiscal emitido pela autoridade lançadora: [...] Trata-se de Auto de Infração lavrado pela fiscalização em relação ao contribuinte acima identificado, por infração ao disposto no artigo 32, lV da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 225, IV do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, tendo em vista o fato da empresa ter apresentado a GFIP sem a informação referente às bolsas de estudo concedidas pela empresa aos dependentes dos segurados empregados no período de 05/2004 a 09/2007, consideradas pela fiscalização como salário indireto. Tendo em vista o descumprimento da obrigação acessória, foi Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.090 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004616/2008-29 aplicada a multa estabelecida no §5° do artigo 32 da Lei n° 8.212/91 e no artigo 284, ll do RPS, correspondente a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no §4“ do artigo 32 já mencionado. De acordo com a planilha demonstrativa de fls.27, a multa foi aplicada no montante de R$45.538,49. Por não concordar com os termos da autuação 0 contribuinte, por seu representante legal, apresentou impugnação tempestiva alegando, em síntese, que as bolsas de estudo concedidas aos funcionários, para que os mesmos se aperfeiçoem e se qualifiquem, constituem remuneração para o trabalho, c não pelo trabalho, não havendo incidência de contribuição previdenciária. Menciona a alínea “t” do §9" do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. Aduz que a bolsa de estudo não se refere a nenhuma contraprestação por serviços prestados, mas sim um estímulo, uma assistência na qualificação do profissional, razão pela qual a própria norma de incidência exclui essa hipótese. Entende que os mesmos argumentos podem ser aplicados em relação à concessão de bolsas de estudo aos dependentes dos empregados. Que tal pagamento não se caracteriza como salário ou como contraprestação de um serviço prestado. Que a concessão das bolsas aos dependentes se equipara ao pagamento diretamente ao empregado, já que este responde pela educação de seus filhos. Além disso, afirma que não existe essa distinção no texto da lei, mencionando o disposto no artigo 458, §2°, II da CLT. Transcreve jurisprudência sobre o assunto. Argumenta, ainda, existir equívoco no entendimento da fiscalização ao tratar o tema como isenção tributária, aplicando o artigo 111 do Código Tributário Nacional. Aduz que as bolsas de estudo pagas aos dependentes de empregados se trata de hipótese de não incidência tributária, não se aplicando, dessa forma, a interpretação restritiva prevista no dispositivo mencionado. [...] Pois bem. À época dos fatos (competências de 2004 a 2007), bem assim do lançamento (22/10/2008), o parágrafo 9º., alínea “t”, da Lei n. 8.212/1991, tinha a seguinte redação: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...]t)o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos doart. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). [...] Todavia, esse dispositivo foi alterado pela Lei n. 12.513/2011, e, entre outras alterações, estendeu a possibilidade de financiamento educacional aos dependentes, desde que vinculados ao ensino fundamental e médio) e, também, limitou a cota patrocinada a 5% da remuneração do segurado: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos daLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.090 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004616/2008-29 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior;(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011 [...] É dizer, até a edição da Lei n. 12.513/2011, inexistia qualquer previsão legal para que os valores pagos a título de bolsas de estudo aos dependentes de segurados empregados fossem excluídos do salário de contribuição. Nessa perspectiva, em que pese a novel redação conferida pela Lei n. 12.513/2011 ao parágrafo 9º., alínea “t”, da Lei n. 8.212/1991, não vislumbro, na espécie, a extensão aos dependentes pretendida pelo Recorrente, por mais nobre que seja a causa, vez que à hipótese de incidência tributária aplica-se o princípio tempus regit actum, do que decorre que o lançamento deve obedecer à lei vigente à época da sua constituição, conforme a inteligência do art. 144, caput, do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Destarte, os pagamentos a título de bolsa de estudos aos dependentes dos empregados constituem-se, a teor da legislação vigente à época dos fatos, evidente salário indireto a atrair a incidência de contribuições previdenciárias, vez que não se abrigam no art. 28, § 9º., alínea “t”. Não merece reparo a decisão recorrida. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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8115173 #
Numero do processo: 13708.000389/2004-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis da base de cálculo no ajuste anual os gastos com instrução, desde que referentes ao próprio contribuinte ou a seu dependente, até o limite individual anual previsto na legislação.
Numero da decisão: 2202-001.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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ANTONIO CARLOS DAS NEVES DE SEIXAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  da  base de  cálculo  no  ajuste  anual  os  gastos  com  instrução,  desde que referentes ao próprio contribuinte ou a seu dependente, até o limite  individual anual previsto na legislação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos  Cassuli  Junior,  Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 37DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 2 a 4, pela qual se exige a importância de R$1.098,55, a título de Imposto  de Renda Pessoa Física, ano­calendário 2002, acrescida de multa e juros de mora.   O presente  lançamento  deu­se  em  razão da  alteração do valor declarado da  dedução de despesas com instrução de R$3.996,00 para ZERO (fl. 4).  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 1, instruída com  os documentos de fls. 2 a 10, na qual alega que deduziu despesas com instrução relativa a seus  dependentes e que pode ter havido erro no preenchimento da declaração.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  do Rio  de  Janeiro  II  (RJ)  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  proferindo o Acórdão no 13­18.817 (fls. 20 a 22), de 31/01/2007, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2003   GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Uma  vez  não  comprovado  o  direito  à  totalidade  das  deduções  pleiteadas  a  título  de  despesas  com  instrução,  há  que  ser  mantida em parte a glosa efetuada pelo Fisco.  A decisão a quo restabeleceu a dedução relativa à despesas com instrução, no  total  de  R$2.605,48,  sendo  R$1.998,00,  referente  a  Joana  Figueiredo  Seixas,  e  R$607,48,  a  Luiz Carlos Figueiredo Seixas.  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 23/05/2008 (vide AR de  fl. 25), o contribuinte apresentou, em 23/06/2008, tempestivamente, o recurso de fl. 26, no qual  alega, em síntese, que teve despesas com instrução com seu filho no ano­calendário 2002 em  valor superior ao limite anual (R$1.998,00), conforme comprovantes que encaminha.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  07,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  de  29/11/2010,  veio  numerado  até  à  fl.  32  (última  folha  digitalizada)1.                                                             1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 38DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13708.000389/2004­18  Acórdão n.º 2202­01.052  S2­C2T2  Fl. 2          3 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  legislação  permite  que  o  contribuinte  deduza,  a  título  de  despesas  com  instrução, os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré­ escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes, até o limite legal  de  previsto,  desde  que  sejam  relativos  ao  próprio  contribuinte  ou  a um  de  seus  dependentes  (Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “b”).  De acordo com a cópia de parte da declaração junta pelo contribuinte à fl. 10,  os  jovens  Joana Figueiredo Seixas  e  Luiz Carlos Figueiredo Seixas,  foram declarados  como  seus  dependentes,  na  condição  de  filhos,  os  quais  não  foram  objeto  de  glosa  no  presente  lançamento  e,  portanto,  tem  o  contribuinte  o  direito  de  pleitear  dedução  de  despesas  com  instrução,  até  o  valor  do  limite  individual  anual,  que  para  o  ano­calendário  2002  era  de  R$1.998,00 (vide alteração introduzida pela Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002).  A decisão de primeira  instância  já  restabeleceu o valor máximo da dedução  em  relação  à  filha  do  contribuinte  (Joana Figueiredo Seixas),  e R$607,48,  referente  ao  filho  Luiz Carlos Figueiredo Seixas.  Os  comprovantes  juntados  às  fls.  27  a  30  comprovam  o  pagamento  de  despesas com instrução ao Curso Martins Ltda. referente a Luiz Carlos Figueiredo Seixas, no  montante  de  R$2.429,92  e,  por  conseguinte,  pode  o  contribuinte  deduzir  até  R$1.998,00  relativamente  a  esse  dependente.    Uma  vez  que  o  julgador  a  quo  já  havia  considerado  R$607,48, há que se restabelecer o valor remanescente de  R$1.390,52.  Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 39DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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Numero do processo: 13899.001356/2006-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER a argüição de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em questão, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER a argüição de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em questão, nos termos do voto do Relator. 2Ê,S0/Átv folfj- res(dente A TONIOilL-0 14MA EZ — Relator Processo n° 13899.001356/2006-49 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.188 Fl. 2 FORMALIZADO EM: 28 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Heloísa Guarita Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). \1:( 2 Processo n° 13899.001356/2006-49 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.188 Fl. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, FABIO KENDJY TAKAHASHI. foi lavrado o auto de infração de fls.2881292, acompanhado do Termo de Constatação e Encerramento Parcial da Fiscalização de fls.283/285 relativo ao imposto sobre a renda de pessoas fisicas, anos-calendário 2000, em decorrência de ação fiscal que teve por objeto o exame do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao período de 01/2000 a 12/2002 (fls.OI e 02). O crédito tributário constituído decorreu da constatação de irregularidade assim descrita no referido auto: "Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas correntes no BRADESCO e no BANESP A, e na conta poupança no bradesco no DIA 19/01/00, no período de 2000, conforme Termo de Constatação e Encerramento Parcial da Fiscalização Fiscal... A ciência do auto de infração foi dada por via postal na data de 28/12/2006 (fls.294). Em 29/01/2007, o interessado apresentou a impugnação de fls.297/311, na qual, após proceder ao relato dos fatos, aduz as razões de defesa que a seguir se reproduzem sinteticamente:. Da Preliminar Argúi a decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento relativamente ao ano-calendário de 2000, tendo em vista o decurso do prazo decadencial contado pela regra contida no artigo 150 do Código Tributário Nacional, que trata do lançamento por homologação, combinado com artigo 173, I, do mesmo diploma legal, que se refere ao lançamento de oficio. Do Mérito o impugnante questiona a autuação levada a efeito com base em extratos bancários, mediante quebra de sigilo bancário. Acrescenta, ainda, que a origem dos recursos estaria em doações feitas por seu pai, que foram declaradas nas épocas próprias, conforme documentos que carreia aos autos. Em relação à quebra de sigilo, colaciona jurisprudência judicial sobre a impossibilidade de retroação da Lei 10/174/2001 e da Lei Complementar 105/2001 e, ainda, dos efeitos da Súmula 182 do extinto TFR. Aduz, ainda, que, mesmo após a vigência dos citados diplomas legais, a administração fazendária continua impedida de considerar ingressos financeiros nas contas bancárias como rendimentos tributáveis sem que haja demonstrativo de utilização, pelo titular 3 Processo n° 13899.001356/2006-49 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.188 Fl. 4 do depósito bancário, em consumo ou aquisição de bens para a demonstração de sinais exteriores de riqueza, ou ainda, a comprovação de que tais depósitos sejam efetivos rendimentos auferidos. Cita acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes nesse sentido. No tocante à comprovação da origem de recursos, aduz que, tendo feito constar as doações recebidas de seu pai na declaração de bens e direitos, afasta-se a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, pois caso contrário, o contribuinte não teria informado ao Fisco. Contesta, ainda, os valores apurados, uma vez que não coincidem com a realidade. Alega que algumas importâncias foram transferi das de uma conta para outra, cuja titularidade era do contribuinte, e ainda, por algumas vezes o contribuinte emprestava a sua conta bancária ao seu pai, na qual alguns clientes deste, depositavam valores atinentes a custas judiciais e despesas processuais, pois o mesmo é advogado. Em 27 de fevereiro de 2008, os membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo proferiram Acórdão DRJ/SPOII No. 23.577 que, por unanimidade de votos, julgou procedente a exigência relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, conforme a ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF Exercício: 2000 PRELIMINAR, DECADÊNCIA. Tendo havido recolhimento a menor do tributo, ensejando lançamento de oficio, o início da contagem do prazo decadencial terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da declaração de ajuste anual, conforme previsto no art. 173, Ido CIN. RETROAÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. São lícitas as provas obtidas com respaldo na legislação vigente à época da ocorrência do procedimento de fiscalização. O artigo 1° da Lei n" 10.174/2001, assim como a Lei Complementar 105/2001, disciplinam o procedimento de fiscalização e não os fatos econômicos investigados, podendo ser aplicados aos procedimentos iniciados ou em curso a partir de sua edição, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos (CT1V, art; 144, sç 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM Para comprovar a origem de recursos utilizados em depósitos/créditos efetuados em contas mantidas junto a instituições financeiras, a prova deve ser hábil e idônea. 4 Processo n° 13899.001356/2006-49 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.188 Fl. 5 Para restarem plenamente comprovadas, as doações em dinheiro recebidas do pai devem, além de estar consignadas tempestivamente nas declarações de ajuste anual do donatário e do doador, ter a demonstração da transferência dos recursos do patrimônio deste para o do primeiro. Lançamento Procedente Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão, em 26/03/2008, conforme AR de fls. 409, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 25/04/2008, o Recurso Voluntário, de fls. 412/416, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente no presente relatório. É o relatório. Processo n° 13899.001356/2006-49 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.188 Fl. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Antes de analisar o mérito enfrento questão prejudicial da decadência. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os rendimentos omitidos, deduções indevidas e infrações tributárias que ocorreram ao longo do ano de 2000, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do crN é de 1° de janeiro de 2001, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2005, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 2000. Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte teve ciência do auto de infração apenas em 28/12/2006, entendo que nessa data já havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. \f 6 Processo n° 13899.001356/2006-49 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.188 Fl. 7 Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma, no meu entendimento cabe considerar o lançamento do ano de 2000 como decadente. Caso o auto de infração tivesse sido cientificado ao recorrente ainda no ano de 2005, estaria afastada essa hipótese. Ante o exposto, diante da decadência do direito de constituir o crédito tributário para o ano de 2000 sem apreciar as questões de mérito, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessfes, em 30 de jul o de 2009 yil itm-4/YilV li14 PA A ONIO L PO ART Z - Relator 7 MINISTERIO DA FAZENDA SISTEMA COMUNICACAO E PROTOCOLO - COMPROT No RELACAO: 13781 RELACAO DE MOVIMENTACAO - RM DATA MOV.: 16/09/2009 ( )Malote ( )R. Postal: ORGAO ORIGEM : 01.15169-0 CARF-MF-DF ORGAO DESTINO : 01.16098-2 DRF-GUA-SEORT-SP RESPONSAVEL PELA EMISSAO MATRICULA/CPF ASSINATURA MARIA APARECIDA 225.912.811-49 PROC.N o PROCESSO SEQ. VOLUME JUNTADO 13811.000384/2002-38 0015 0002 RESPONSAVEL PELA RECEPCAO MATRICULA/CPF ASSINATURA DATA RECEBIMENTO: _/ ___/ CARIMBO: DOCUMENTO EMITIDO PELO COMPROT EM 16/09/2009 AS 15:10 IMPRESSO EM 16/09/2009 =trii _ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 13899.001356/2006-49 Recurso n°: 172.797 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°2202-00.188. Brasília, 28 SEI 2009 r 9/ ~7'7 N MALLMANN /Presidente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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8061331 #
Numero do processo: 12448.905117/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.243
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.919214/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.919214/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3302-001.242, 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão da 4ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Brasília (DRJ/BSB), em que foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Por bem descrever os fatos, remete-se o seu conhecimento ao relatório da decisão da Delegacia de Julgamento de origem (DRJ/Brasília) constante dos autos, que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, confirmando a não homologação da compensação declarada, cuja ementa transcreve-se abaixo: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 05 11 7/ 20 14 -1 5 Fl. 260DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.905117/2014-15 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS [...] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, não ficou demonstrada nos autos a existência do crédito pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.242, 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. A Recorrente foi intimada da decisão de piso em [...] e protocolou Recurso Voluntário [...] dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Analisando-se os autos, verifica-se que o processo se iniciou com uma PER/DCOMP transmitida pela contribuinte, no qual informou ela ter realizado pagamento indevido ou a maior de Cofins. No entanto, o despacho eletrônico que apreciou o pedido de reconhecimento de direito creditório atestou que o pagamento do tributo 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 261DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.905117/2014-15 efetuado a partir das características do DARF discriminado no PERD/COMP foram utilizados integralmente para apuração de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PERD/COMP. Em contrapartida esclarece a contribuinte que o pagamento a maior decorreu do erro na contabilização da receita proveniente do contrato firmado com a Prefeitura o Rio de Janeiro, que poderia ter sido submetida à tributação com o diferimento previsto no art. 7º, da Lei nº 9.718/98, conforme demonstrativo que consta da petição do recurso (fl. 328). Explica que tributou integralmente, no mês de abril de 2011, a receita, que deveria ter sido diferida, no valor de R$ 3.256.832,310, o que ensejou um recolhimento no montante de R$ 1.585.786,48 (fls.224/227), sendo que o valor devido seria R$ 1.488.081,51, resultando em crédito de Cofins no valor de R$ 97.704,97. Contudo, o acórdão recorrido entendeu que na data da transmissão da Perdcomp, o crédito não se encontrava líquido e certo, bem como faltou a contribuinte trazer a prova do indébito tributário. Segundo a DRJ a retificação promovida na DCTF deveria estar fundamentada em erro comprovado, de forma que a simples alegação, e mesmo com a apresentação de DCTF retificadora, não faria prova do seu direito creditório, pelo que a contribuinte deveria apresentar documentos comprobatórios do eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. Entende a autoridade julgadora que com base nestas constatações e pelo fato de a legislação tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública, e que é de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões (art. 16, inciso III, do PAF). No Recurso a contribuinte admite (Item 6, fl. 320) que tanto a DACON como a DCTF retificadoras foram apresentadas após o despacho decisório, relativamente ao mês de abril/2011, alvo da PERT/DCOMP em discussão e requereu que fosse considerado o disposto no Parecer Normativo da COSIT nº 2/2015. Passo agora à análise do caso concreto, constante nos autos. Examinando a situação em debate, como citado acima, o fundamento inicial para o indeferimento da compensação, melhor dizendo, sua não homologação, decorreu de uma suposta utilização do direito creditório para "quitação" de outros tributos, de tal forma que não haveria saldo Fl. 262DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.905117/2014-15 disponível para a compensação realizada, a Administração Tributária não contestou a existência do crédito. Nota-se que no presente caso, não temos, como é comumente encontrável em análises de discussão do direito creditório pleiteado em PER/Dcomp, gerando dúvida à contribuinte do fundamento e alcance da decisão que denegou sua pretensão, constante no despacho decisório. Isso, o que em muito dificulta a defesa dos contribuintes na manifestação de inconformidade, e muitas vezes, só seria esclarecido o real motivo denegatório na decisão de primeiro grau administrativo, impossibilitando cumprir o cerne do disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 , quando lhe instrui a apresentar a impugnação/manifestação de inconformidade já com todos os elementos comprobatórios. A meu sentir os princípios da oficialidade, do informalismo moderado e, principalmente, a verdade material exigem muito mais do processo administrativo fiscal que o simples exame fundado em verificações automáticas de sistema, sem qualquer participação das autoridades administrativas, validado por meio de chancela eletrônica, ou seja, no caso vertente não houve um único procedimento fiscal tendente a investigar a ocorrência, lastreando-se o indeferimento combatido eminentemente em questões de natureza formal, sem qualquer averiguação de ordem material. É certo que o § 1º do art. 147, do CTN, dispõe que a retificação a declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Compulsando os autos, verifico que a recorrente anexou, à fl.63 memória de cálculo da Cofins; às fls.64/68 cópia da DCTF original, às fls.228/234 cópia dos seus Balancetes Contábeis onde consta o registro de valor destinado à constituição da contribuição submetida à tributação com o diferimento previsto no art. 7º, da Lei nº 9.718/98; às fls.224/227 cópia do Comprovante de Arrecadação do valor do débito originalmente informado na DCTF e no DACON; e, às fls. 228/234, cópia da DCTF 2 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 263DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.905117/2014-15 retificadora, transmitida em 12/12/2012, diminuindo o valor do débito de COFINS para o mesmo montante informado no PER/DCOMP. Para corroborar com o alegado, apresentou planilhas, demonstrando como foi efetuada a apuração inicial, que alega ser incorreta, e como deveria ser a apuração correta, com a devida dedução dos valores submetidos à tributação com o diferimento legal, chegando ao valor da COFINS informado no DACON e na DCTF retificadores. Todos estes documentos foram apresentados juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, na qual deixou claro que a razão para a diminuição do débito de COFINS resulta de erro na apuração inicial, decorrente da não dedução dos valores submetidos à tributação com o diferimento previsto no art. 7º, da Lei nº 9.718/98. Á época dos fatos vigia a IN RFB nº 903/2008, dispunha em seu art.11, §1º que a DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente. Nessas circunstâncias, a DCTF retificadora apresentada alterou eficazmente a situação jurídica anterior; contudo, os efeitos da retificação da DCTF foram solenemente desconsiderados pela DRJ. A própria RFB, através do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, citado pela recorrente, já deixou claro esta questão, nos seguintes termos: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Fl. 264DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.905117/2014-15 Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9ºA da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.18949, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. E-processo 11170.720001/201442. (grifou-se) Como se verifica, o caso em exame é exatamente este, a recorrente transmitiu DCTF retificadora, regularizando a situação do débito declarado, após o despacho decisório e apresentado na manifestação de inconformidade, procedimento permitido pelo Parecer Normativo transcrito acima. Deve-se ter em mente que o referido instrumento normativo apenas formaliza a interpretação dada pelo Fisco à legislação já existente, não havendo que se falar em inovação legislativa. A possibilidade de Fl. 265DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.905117/2014-15 retificação das declarações mesmo após emissão de Despacho Decisório denegatório do crédito não é permitida apenas por conta deste Parecer Normativo, pois, em verdade, nunca esteve vedada pela microssistema jurídico tributário. Veja-se a IN RFB n° 1.110, de 2010, in verbis: Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (grifou-se) Nesse diapasão, entendo que a decisão da DRJ, ao negar o direito creditório meramente por conta do cumprimento tardio de obrigações acessórias, apesar de anteriores ao recurso administrativo, e sem realizar a análise do conjunto probatório trazido aos autos, cerceou o direito de defesa da contribuinte. Sobre o tema é pacífico o entendimento deste Conselho Administrativo no sentido de que, retificada a DCTF em momento posterior ao Despacho Decisório, cabe à unidade de origem, ao prolatá-lo, considerar a declaração retificadora, não a retificada, uma vez que, segundo o § 1º do art. 11 da Instrução Normativa - IN RFB nº 903, de 2008, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada e a substitui integralmente. Confira-se o recente julgado da Câmara Superior: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NA ARGUMENTAÇÃO DE DEFESA. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. Estando a DCTF retificadora acompanhada das provas do direito ao crédito tributário, contrapondo alegação que sobreveio no processo em sede de julgamento da manifestação de inconformidade, e empreendendo detalhamento de alegação já aventada na primeira oportunidade de manifestação pelo Contribuinte nos autos, não há de se falar em inovação na matéria de defesa. (Acórdão nº 9303-009.296 – CSRF / 3ª Turma, j. em 13 de agosto de 2019). (grifou-se) In casu, em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte apresentou indícios suficientes para indicar que o crédito pleiteado poderia realmente existir. Nesse contexto, caberia à DRJ, exercendo sua função julgadora, ultrapassar o mero cotejo de informações entre Fl. 266DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.905117/2014-15 declarações existentes no sistema, realizado por programas de informática, para adentrar na verdade material dos fatos e analisar as provas apresentadas. Nesta fase processual, poderia ser confirmada ou não a correção do Despacho Decisório, a partir de diligências solicitadas à unidade local da RFB de jurisdição da contribuinte para um aprofundamento na investigação do crédito. Todavia, no presente caso o conflito inicialmente instaurado encontra-se limitado pelo único fundamento utilizado no despacho decisório, qual seja, a vinculação integral do pagamento ao débito declarado, não tendo sido feita qualquer análise relativa ao mérito do direito creditório pleiteado. Tal análise, de fato, seria possível naquele momento, face ao valor da contribuição declarado pela contribuinte na DCTF retificadora, mas não observado pela autoridade competente, decorrendo a decisão de análise sumária das informações contidas nos diversos sistemas da RFB. No entanto, ultrapassada essa questão, a recorrente pretende que seja-lhe reconhecido o direito de crédito, com base na verificação também nos demais documentos por ela juntados aos autos, verificação essa que não compete às instâncias julgadoras, sendo que este Colegiado está impedido de realizar tal análise, incorrendo em supressão de instância, uma vez que tal verificação encontra-se inserida na competência da unidade local de jurisdição da contribuinte, por tratar-se de análise originária dos documentos apresentados pela contribuinte. Além disso, não se caracterizou nestes autos o necessário litígio relativamente ao erro de preenchimento da DCTF alegado pelo sujeito passivo, cuja efetiva ocorrência decorre, necessariamente, da análise desta documentação. Não havendo análise e conclusão por parte da autoridade originariamente competente para proferir tal decisão, não resta matéria a ser analisada por este Colegiado, não havendo litígio a ser dirimido, uma vez que apenas uma das partes se manifestou. Diante de todo o acima exposto e considerando que o processo não se encontra em condições de julgamento, proponho a conversão em diligência à Unidade de Origem para analise do mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, bem como suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando à contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas, e, findos os quais deverão os autos retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento. É assim que voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 267DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.905117/2014-15 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 268DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.925484/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 31/01/2007 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3201-006.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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FATURAMENTO. ISS. INCLUSÃO. O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 STJ. DECISÃO DEFINITIVA. RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. As decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas na sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.925434/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 54 84 /2 01 2- 19 Fl. 83DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.305 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925484/2012-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da contribuição social em questão. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do seu direito, alegando que o valor relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS) devia ser excluído da base de cálculo da contribuição por fugir do conceito de faturamento. A decisão da DRJ denegatória do direito creditório restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISS. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) integra a base de cálculo a ser tributada pelas contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, não havendo previsão legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, indicando jurisprudência para dar suporte a sua tese, inclusive a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), submetida à sistemática da repercussão geral, em que se admitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Junto ao recurso, o contribuinte trouxe aos autos planilhas e cópia de folhas do livro de apuração do ISSQN. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.305 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925484/2012-19 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.257, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição relativo a valores da contribuição apurados sobre as parcelas do ISS incluídas na base de cálculo que, segundo o Recorrente, deviam ser excluídos por não se tratar de receita ou faturamento. Referida matéria já teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 592.616, não tendo ainda havido decisão quanto ao mérito. O STF já decidiu, também sob o manto da repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições (PIS/Cofins) por não se inserir no conceito de faturamento (RE 574.706). O Recorrente transcreve em sua peça recursal trecho de voto proferido quando do julgamento do RE 574.706, em que constou que “a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS traz como inaceitável consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem, mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (cf. art. 155, II, da CF)” – g.n. Registrou-se, ainda, no mesmo voto, que a “parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS”. Considerando tais argumentos, poder-se-ia, a princípio, utilizá-los para afastar também a incidência das contribuições sobre as parcelas relativas ao ISS. Contudo, na fundamentação daquela decisão, o STF destacou a especificidade não cumulativa do ICMS, situação essa que não se verifica no ISS, dado tratar-se de imposto cumulativo; logo, a transposição pura e Fl. 85DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.305 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925484/2012-19 simples dos referidos argumentos ao presente caso, conforme pleiteia o Recorrente, não pode ser automática. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.330.737, submetido à sistemática dos recursos repetitivos e transitado em julgado em 07/06/2016, decidiu que o ISS não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições, pois “o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”. Por força do contido no § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este colegiado deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ em matéria infraconstitucional na sistemática dos recursos repetitivos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.901223/2009-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. É nula decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que deixa de analisar direito creditório fundada em dispositivo normativo revogado ao tempo de emissão do Despacho Decisório de não homologação da compensação e em argumento já superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais constante de precedentes e de verbete sumular. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. O crédito informado no PER/DCOMP a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real pode ser objeto de compensação, não restringindo-se apenas à dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Exegese da Súmula CARF n.º 84.
Numero da decisão: 1002-000.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do acórdão recorrido e em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a possibilidade de análise pela DRJ/BHE da legitimidade da compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais efetuada por meio do PERD/COMP nº 01637.51001.091106.1.3.04-8302. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. É nula decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que deixa de analisar direito creditório fundada em dispositivo normativo revogado ao tempo de emissão do Despacho Decisório de não homologação da compensação e em argumento já superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais constante de precedentes e de verbete sumular. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. O crédito informado no PER/DCOMP a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real pode ser objeto de compensação, não restringindo-se apenas à dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Exegese da Súmula CARF n.º 84. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do acórdão recorrido e em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a possibilidade de análise pela DRJ/BHE da legitimidade da compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais efetuada por meio do PERD/COMP nº 01637.51001.091106.1.3.04-8302. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 12 23 /2 00 9- 35 Fl. 152DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.921 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901223/2009-35 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BHE: Contra o interessado acima identificado foi emitido o despacho decisório de fl. 19 por meio do qual a compensação declarada no PER/DCOMP n.° 01637.51001.091106.1.3.04-8302 não foi homologada. A não homologação foi motivada pela inexistência do crédito utilizado na compensação pretendida. Tal crédito se refere a recolhimento de 1RPJ de código 5993 (estimativa mensal), no valor de R$ 13.368,38, efetuado em 28/02/2005. Consta do despacho decisório, que os pagamentos efetuados a esse titulo só podem ser usados como dedução do devido no final do período de apuração, ou para compor o saldo negativo do período. O valor do débito indevidamente compensado é igual a R$ 10.608.84 (principal). Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e 170 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A ciência do despacho se deu em 02/04/2009 (fl. 72). Em 30/04/2009, foi postada a manifestação de inconformidade de fls. 04 e 05. Em 12/05/2009 foram juntados os documento de fls. 01 a 03 como complemento da manifestação de inconformidade. Nelas constam os seguintes argumentos: • Houve equivoco na elaboração, tanto da DIPJ ano calendário 2004, quanto das DCTF trimestrais do ano de 2004. • Quando da transmissão da D1PJ do ano calendário de 2004 foi marcado erroneamente que o tipo de tributação era lucro real arbitrado, quando o correto seria Lucro Real Estimativa Mensal. • O programa gerador da DIPJ não aceitou a retificação da declaração. • O valor pago a maior pode ser verificado nas DCTF do primeiro e segundo trimestres de 2005. Não são referentes a saldo negativo e nem compõem saldo negativo do ano calendário. • Acrescenta que a PER/DCOMP refere-se a pagamento a maior de IRPJ, código 5993, recolhido em 28/02/2005, conforme comprovante em anexo. Ocorre que houve erro no preenchimento da DCTF do período de apuração que gerou o crédito. Declarou-se como valor do débito o valor total do pagamento efetuado. Para regularizar a situação foi confeccionada DCTF retificadora, com o valor real do débito do período confirmado na DIPJ. • Consultando o valor real do débito do período de apuração que gerou o crédito, o pagamento efetuado e as informações constantes da DIPJ, podemos concluir a exatidão da compensação pleiteada. Fl. 153DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.921 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901223/2009-35 • Em face do exposto, requer seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade, homologando as compensações pleiteadas através do PER/DCOMP apresentado. A DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme acórdão n. 02-28.310, de 25 de agosto de 2010 (e-fl. 83), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 28/02/2005 COMPENSAÇÃO - ESTIMATIVA MENSAL PAGA A MAIOR. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago na dedução do 1RPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo anual de IRPJ ou de CSLL. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 93), no qual, oferece os argumentos abaixo sintetizados. Relata que o pedido trata de “...crédito recolhido indevidamente em janeiro de 2005, no valor de R$ 13.368,38, cujo período não houve imposto à recolher, vez que foi apurado prejuízo, como se pode constatar no balancete em anexo.” Diz que “...a compensação pleiteada pela recorrente encontra-se respaldo na Instrução Normativa RFB 900 de 30 de dezembro de 2008, visto que não há naquela IN nenhuma vedação à compensação de pagamento indevido ou maior, como ocorreu no presente caso.” Esclarece que “...quando do preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ - Quadro - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa a empresa apura o valor correto que deveria recolher por estimativa mensal, este sim deverá compor o eventual saldo negativo do IRPJ ou da CSLL” e que “Se a empresa recolheu valor ainda maior que o devido através da estimativa feita com base em seus balancetes, tais valores foram recolhidos à maior e poderão ser objeto de compensação através da PER/DCOMP.” É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 154DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.921 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901223/2009-35 Mérito Com relação ao mérito, em suma, o Recorrente afirma que a diferença não homologada refere-se a recolhimentos feitos a título de estimativa mensal em que a RFB, fundada na IN SRF nº 600/2004, não reconheceu a totalidade do crédito. De fato, o artigo 10 da IN SRF nº 600/2005 vedava a restituição ou compensação do valor pago a maior ou indevidamente a título de estimativa. Veja-se: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Entretanto, com a edição da Instrução Normativa RFB nº 900/2008 o dispositivo supra foi revogado e o pagamento indevido ou a maior de estimativa passou a ter tratamento de indébito tributário, conforme se infere da redação de seu art. 11: Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. A situação do ora Recorrente subsume-se a essa alteração normativa por aplicação analógica do inciso I do artigo 106 do CTN 1 , eis que o PERD/COMP nº 01637.51001.091106.1.3.04-8302 encontrava-se pendente de análise na data do início de sua vigência em 31/12/2008. Esta intelecção encontra amparo na Solução de Consulta Interna nº 19/2011 da Coordenação-Geral de Tributação da RFB (COSIT), conforme se depreende da leitura de sua ementa (destaques deste relator) : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos 1 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Fl. 155DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.921 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.901223/2009-35 PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Ademais, há súmula do CARF sobre o assunto que corrobora com o entendimento aqui esposado: Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Por todo o exposto, e consoante jurisprudência desta 2ª TE já manifestada em julgados anteriores sobre esse mesmo tema, voto por declarar a nulidade do acórdão n. 02-28.310 exarado pela DRJ/BHE e por dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a possibilidade de análise da legitimidade da compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais efetuada por meio do PERD/COMP nº 01637.51001.091106.1.3.04-8302, devendo a DRJ/BHE proceder a análise do direito creditório postulado na boa e devida forma, inclusive determinando de ofício, se necessário, a realização de diligências para aferir a autenticidade, ou não, do crédito declarado pelo sujeito passivo, independentemente de requerimento expresso, na forma do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 156DF CARF MF

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