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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5471808 #
Numero do processo: 11522.000918/2010-66
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/08/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIOS, PLANILHAS, TABELAS QUE EXPÕE DE FORMA CLARA, OBJETIVA E PRECISA A INFRAÇÃO PRATICADA PELA RECORRENTE. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CLARA. OBJETIVA E ADEQUADA. LANÇAMENTO LASTREADO EM VIOLAÇÃO À LEI. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GARANTIAS LEGAIS RESPEITADAS. CÁLCULO DA MULTA. APLICAÇÃO DA MULTA MÍNIMA DA ÉPOCA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE PERMITIA A APLICAÇÃO DA MULTA EM VIGOR NO MOMENTO DA LAVRATURA DO AUTO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o valor da multa mínima seja reformada, aplicando a multa mínima em vigor na competência dezembro/2007 e assim recalcular o valor final da multa aplicada no auto de infração, após a exacerbação pela aplicação da agravante pela ocorrência de dolo, conforme determina a legislação. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Lara dos Santos e Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Fl. 135DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000918/2010­66  Acórdão n.º 2803­003.236  S2­TE03  Fl. 136          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA  ­  DEBCAD  37.213.729­6,  CFL.59,  deixar  a  empresa  de  arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  conforme previsto na Lei n.  8.212, de 24.07.91,  art.  30,  inciso I, alínea "a", e/ou dos segurados contribuintes individuais, conforme o disposto na Lei n.  10.666, de 08.05.03, art. 4., "caput" e no Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, inciso I, alínea "a", conforme Relatório Fiscal da  Infração  –  REFISC,  de  fls.  39,  com  período  de  apuração  de  05/2005  a  12/2007,  conforme  Termo e Início de Ação Fiscal ­ TIAF, de fls. 05 e 06.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  30/06/2010,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  em  30/07/2010,  as  fls.  58  a  67,  acompanhada dos documentos, de fls. 68 a 90.  Consta,  as  folhas  113, Termo de Apensação  (2)  onde  se  esclarece que  este  processo  foi  juntado  por  apensação  ao  processo  nº  11522.000909/2010­75,  em  10/02/2012,  sendo este último, considerado o principal.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  01­25.279  ­  5ª,  Turma DRJ/BEL, em 29/06/2012, fls. 114 a 122.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  30/08/2013,  conforme AR, de fls. 123.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 126, recebido, em 30/09/2013, conforme carimbo de recepção, de fls. 126,  e razões recursais, as fls. 127 a 133, desacompanhado de qualquer documento.  Preliminar.  ·  que o depósito prévio é desnecessário;  Mérito.   ·  que foi aplicada multa, pois a empresa deixou de efetuar os descontos  das contribuições devidas pelos trabalhadores, porém não consta dos  autos  os  documentos  de  onde  foram  as  informações  extraídas,  tais  como:  nomes  dos  segurados;  bases  de  cálculo,  as  contribuições  devidas  as  informações  não  retificadas  pela  cooperativa  e  as  competências onde ocorreram as omissões;  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000918/2010­66  Acórdão n.º 2803­003.236  S2­TE03  Fl. 137          4 ·  que os autos contém uma relação, mas que não é a reclamada no item  anterior,  sendo  relativa aos Transportadores autônomos, porém estes  constam  das  Ata  de  Assembleia  da  Cooperativa  como  cooperados,  comprovando,  assim,  que  estes  segurados  não  são  transportadores  autônomos;   ·  que é dever do fisco instruir o AI com todos os elementos que provam  a  infração,  pois  do  contrário  a  recorrente  fica  impossibilitada de  ter  acesso aos documentos utilizados, violando­se o artigo 9º, do Decreto  70.235/72, o que caracteriza cerceamento de defesa;   ·  que  as  competências  05/2005  e  06/2005  estavam  fulminadas  pela  decadência SV Nº 08 STF, devendo ser aplicado o artigo 150, §4º, do  CTN, pois tem­se lançamento na modalidade homologação;  ·  que apesar do REFISC dizer que os elementos de provas em si citados  estão  anexados nos  autos,  estas provas não estão  especificadas, mas  concluímos  tratar­se  de:  documentos  contendo  os  fatos  geradores;  origem dos créditos, demonstrativos e etc, mas que todavia não estão  anexados,  salvos  os  relatórios  gerados  automaticamente  com  a  emissão do AI;  ·  que  além  das  contradições  do  REFISC,  erros  nas  bases  de  cálculo,  falta de demonstrativos claros e precisos e dos vícios insanáveis, está  a constituição do auto eivada de cerceamento de defesa do  início ao  fim, o que por si só leva a sua nulidade, pois o REFISC não atende as  suas  finalidades,  não  oportunizando  a  ampla  defesa  e  contraditório,  por não atender ao artigo 661, da IN MPS 03/2005 e o artigo 9º, do  Decreto  70.235/72,  devendo  o  crédito  ser  decretado  improcedente,  pois o fisco não provou sua origem;  ·  que a multa  foi  aplicada  em patamar muito  acima do mínimo  legal,  sem  justificativa,  o  que  fere  o  direito  do  contribuinte,  estando  pacificado  nos  tribunais  a  necessidade  de  fundamentação  para  a  exacerbação da multa, não havendo esta justificação por parte do fisco  e sendo a infração considerado existente deve seu valor ser reduzido  para o mínimo legal;  ·  Requerimento: a) acolhimento das razões recursais, com a reforma da  decisão  a  quo,  decretando­se  a  nulidade  do  lançamento;  b)  ou  pela  redução dos valores lançados.  A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  quanto  à  tempestividade  do  recurso.  Não há despacho de encaminhamento ao CARF.   É o Relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000918/2010­66  Acórdão n.º 2803­003.236  S2­TE03  Fl. 138          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Preliminar.  A única preliminar  suscitada  refere­se a desnecessidade do depósito prévio,  este matéria já estava ultrapassada, quando do lançamento do presente crédito, uma vez que tal  exigência fora revogada pela MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008.  Mérito.  No  presente  PAF,  o  que  está  lançado  é  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória, ou seja, o contribuinte recorrente deixou de cumprir com o seu dever legal  e não cumpriu o seu dever  instrumental, conforme definido no artigo 115, da Lei 5.172/66 e  determinado pelo artigo 30, I, alínea “a” da Lei 8.212/91, bem como do artigo 4º, caput, da Lei  10.666/2003,  ambos,  c/c  o  artigo  216,  I,  “a”,  do Regulamento  da Previdência  Social  – RPS  apenso ao Decreto 3.048/99.  Ficou demonstrado de forma alabastrina pelos documentos apresentados que  a  empresa  cooperativa  recorrente  possui  trabalhadores  em  seu  quadro  funcional  de  várias  categorias  e  assim  sendo  deve  a  recorrente  arrecadar  mediante  desconto  as  contribuições  pessoais desses trabalhadores, o que ela não fez.  Aliás, o agente fiscal lançador bem esclareceu a questão, em seu REFISC, de  fls. 39, nos trechos que a seguir transcrevo, onde fica expresso que apesar de se utilizar da mão  de obra de trabalhadores de diversas categorias, não promove a arrecadação das contribuições  mediante desconto da remuneração destes, violando, assim o seu dever legal.  Na  análise  dos  comprovantes  de  despesas  apresentados  pela  empresa,  verificou­se  o  pagamento  realizado  a  prestadores  de  serviço,  na  condição  de  pessoa  física  e  a  transportadores  autônomos.  Os  beneficiários  dos  pagamentos  foram  caracterizados  como  contribuintes  individuais  e  os  valores  recebidos  pelos  mesmos  foram  lançados  como  base  de  cálculo  para  o  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  Em anexo,  são  apresentados  dois  relatórios,  no  qual  relaciona  os segurados, por competência, com o valor da remuneração e o  valor da contribuição devida pelos mesmos.  Dessa  forma,  a  empresa  deveria  ter  incluído  na  folha  de  pagamento os  segurados  empregados Dyeyme Ferreira Moraes  da Costa e Thiago Barbosa de Assis e os segurados contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  à  empresa,  nas  respectivas  competências do pagamento.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000918/2010­66  Acórdão n.º 2803­003.236  S2­TE03  Fl. 139          6 Quanto  aos  contribuintes  individuais,  estão  incluídos  os  prestadores  de  serviços  autônomos,  os  administradores,  os  transportadores  autônomos  e  os  cooperados  transportadores  autônomos.  Em anexo, são apresentados os relatórios (fls. 41 a 57), os quais  detalham os segurados, por categoria, que prestaram serviços à  cooperativa,  as  remunerações  recebidas,  a base  de  cálculo  e  o  valor da contribuição devida pelos respectivos segurados.  Dessa  forma, a empresa deveria  ter  realizado  ter descontado a  contribuição  devida  pelos  segurados  contribuintes  individuais,  cuja  alíquota  era  de  11%  sobre  valor  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada,  em  cada  competência  e  dos  segurados  Dyeyme Ferreira Moraes da Costa  e Thiago Barbosa de Assis,  cuja alíquota era a da tabela vigente à época do fato gerador.  Quanto  as  informações  que  a  recorrente  diz  serem  inexistentes  no  lançamento,  tais  como:  nome dos  cooperados  não  informados;  para quais  a  remuneração  foi  informada a menor; base de cálculo e alíquotas  aplicadas,  comete novo engano a  recorrente,  pois  estas  informações  estão  todas  nos  autos  do  processo  principal  11522.000909/2010­75,  basta observar  a planilha de  fls.100 a 102, bem como os documentos,  de  fls.  1.298 a 1.318,  corroborados pelos documentos, de fls. 1.330 a 1.365 e 1.367 a 1.368,  todos  fornecidos pela  recorrente e que foram utilizados como base informações pelo agente, conforme itens 62 a 68,  do REFISC que transcrevo, bem como no Relatório de Lançamentos – RL, de fls. 18 a 22, e  itens 71 e 72, do REFISC, abaixo transcritos, constando estas  informações e documentos dos  autos do processo principal 11522.000909/2010­75.  62. Em resposta à intimação, a cooperativa apresentou as cópias  das notas emitidas no período solicitado, sendo que na maioria  delas  estava  escrito  manualmente  o  nome  dos  cooperados  que  foram  os  beneficiários  das  respectivas  notas,  sem  detalhar  o  valor recebido por cada um deles (fls. 33 a 72 do Anexo VI).  63. Neste caso, para obter o valor recebido por cada cooperado  informado,  dividiu­se  o  valor  total  da  nota  pelo  número  de  segurados informados.  64. Nas notas fiscais de serviços n° 21, 22, 23 e 24, não  foram  informados os nomes dos beneficiários, nem o valor recebido.  65. Como não houve o detalhamento da informação, dividiu­se o  valor total das notas pelo número de cooperados ativos na data  de pagamento das respectivas notas.  66. Ressalta­se que em alguns casos, foram informados nomes de  trabalhadores  que  não  eram  cooperados  filiados  a  COOPERCAM.  Esses  trabalhadores  foram  considerados  como  segurados  contribuintes  individuais  na  condição  de  transportadores  autônomos,  que  serão  tratados  posteriormente  no presente relatório.  67. Dessa  forma,  foi  elaborado  um  relatório,  no  qual  consta  a  relação  dos  trabalhadores  beneficiados  em  cada  nota  fiscal,  contendo o nome do segurado,  se é cooperado ou não, a placa  do veículo, o valor atribuído ao segurado, o valor total da nota,  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000918/2010­66  Acórdão n.º 2803­003.236  S2­TE03  Fl. 140          7 número  da  nota  fiscal,  data  da  emissão,  data  do  pagamento  e  competência considerada para o cálculo (fls. 93 a 97).  68. Com base nas  informações  constantes no  relatório descrito  no item anterior, foi elaborado um outro relatório (fl. 99 a 100),  no qual é agrupado por  competência,  o  valor atribuído a cada  cooperado,  bem  como  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciário  (20%  do  valor  atribuído)  e  o  valor  da  contribuição  devida  pelo  segurado  (11%  sobre  a  base  de  cálculo).  71.  Dessa  forma,  elaborou­se  um  relatório  (fl.  104)  no  qual  consta  a  competência  do  pagamento,  o  nome  do  segurado,  o  valor  total  pago,  a  base  de  cálculo  (20%  do  valor  total),  o  desconto  da  contribuição  previdenciária  devida  pelo  segurado  (11% sobre a base de cálculo até o limite máximo do salário de  contribuição),  os  valores  da  base  de  cálculo  e  do  desconto  do  segurado  declarados  na  GFIP  e  a  diferença  entre  as  informações  apuradas  e  declaradas  na  GFIP  dos  respectivos  valores.  72.  Dessa  forma,  para  efeito  de  lançamento,  consideraram­se  apenas os valores constantes nas colunas relativas às diferenças  apuradas.  As provas  utilizadas  pelo  agente  lançador  e  fornecidas  estão  todas  inclusas  nos autos e fazendo parte do presente lançamento e nos tópicos específicos de seu REFISC o  agente  lançador  fez a devida correlação entre os  fatos e as provas de  forma clara, objetiva  e  precisa cita  todos os elementos utilizados, o que se inicia no item 7, do REFISC e prossegue  nos itens 12 a 14 e 26, sendo que neste último identifica os anexos elaborados relacionado­os  com as folhas do processo, por sua vez nos item 28 a 30, cita os anexos e as respectivas folhas  do processo, onde neste último cita especificamente o LRE – Livro Registro de Empregados.  Retoma  a  respectiva  correlação  das  provas  nos  itens  32  a  35,  novamente,  relacionando  os  anexos com as folhas do processo, o mesmo se passa com os itens 37; 39; 43; 49; 51 a 54; 58;  62;  67;  69;  71;  78;  85;  89;  93;  95;  98. Além  de  citar  textualmente  em  várias  passagens  do  REFISC  os  elementos  de  provas  pelo  nome  como  notas  fiscais,  GFIP,  livros  e  etc,  estando  todas estas nos autos do processo principal Nº 11522.000909/2010­75.   Aliás,  quanto  a  isso  o  agente  lançador  é  expresso  em dizer,  o  que  a  seguir  transcrevo, no REFISC dos autos principais, estando a empresa recorrente ciente disso deste o  início.  COMPOSIÇÃO DOS DÉBITOS  106. Os débitos apurados foram separados de acordo com o tipo  (segurados, empresa e outras entidades), tendo como o de maior  valor o processo principal e, os outros apensados a esse. Assim,  os  elementos  de  prova  apresentados  pelo  contribuinte  no  presente  relatório  fiscal  serão  anexados  apenas  ao  processo  principal. (grifo do original).  Verifico que todos os princípios informadores do procedimento e do processo  administrativo fiscal estão contemplados e respeitados no presente PAF não havendo violação  a qualquer um deles, em especial ao artigo 9º, do Decreto 70.235/72.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000918/2010­66  Acórdão n.º 2803­003.236  S2­TE03  Fl. 141          8 No  presente  crédito  não  ocorre  a  decadência  suscitada  pelo  contribuinte  recorrente  e  dois  fatores  demonstram  a  não  ocorrência  da  decadência,  inicialmente,  e  como  asseverado pelo agente lançador REFISC ficou caracterizada a ocorrência de dolo por parte do  contribuinte,  condição  essa  que  leva  ao  agravamento  da  multa  e  a  aplicação  da  regra  decadencial do artigo 173, I, da Lei 5.172/66, observe o trecho transcrito.  Em conformidade com inciso II , do art. 290, do Regulamento da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  08/05/1999, constitui circunstância agravante da infração, ter o  infrator  agido  com  dolo,  fraude  ou  má­fé.  Na  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  verifica­se  que  o  mesmo  cometeu  várias  irregularidades  como  a  contratação  de  segurados  empregados  com  se  fossem  estagiários,  numa  clara  tentativa de elidir as contribuições previdenciárias devidas, não  declarar  e  não  recolher  as  contribuições  devidas  pelos  segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços e  mesmo em relação aos cooperados declarou e informou apenas  parte dos fatos geradores relativos a tais segurados.  O agravante é que as irregularidades foram cometidas de forma  sistemática,  em  todas  as  competências  onde  ocorreram  fatos  geradores de contribuição previdenciária, caracterizam­se assim  como prática reiterada de omissão dos referidos fatos geradores.  Dessa  forma,  não  resta  dúvida  que  houve  a  intenção  do  contribuinte  em  reduzir  a  contribuição  previdenciária  devida  pelo mesmo, havendo assim a ocorrência de dolo.  Ainda,  que  o  agente  lançador  não  tivesse  caracterizado  o  dolo  a  regra  de  decadência continuaria a ser do artigo 173, I, da Lei 5.172/66 para o lançamento em questão,  pois estamos no campo da obrigação acessória  e não  existe antecipação da pagamento nesse  caso, o que enseja a aplicação da regra exposta, veja o que diz o Superior Tribunal de Justiça –  STJ.  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN  Assim sendo, pela aplicação da regra do artigo 173,  I, da Lei 5.172/66 seja  pela ocorrência de dolo ou pela não realização da antecipação do pagamento, por se tratar de  obrigação  acessória,  não  se  verifica  a  ocorrência  de  decadência,  ficando mais  esta  alegação  afastada.  A  simples  leitura  do  REFISC  da  a  exata  noção  da  existência  de  todos  os  elementos exigidos pelo artigo 142, da Lei 5.172/66 c/c o artigo 9º, do Decreto 70.235/72 e do  atendimentos o artigo 661, da IN/SRP Nº 03/2005 apesar de que este artigo não estava mais em  vigor quando do lançamento do crédito.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000918/2010­66  Acórdão n.º 2803­003.236  S2­TE03  Fl. 142          9 Seção II  Relatório Fiscal  Art. 661. O relatório fiscal objetiva a exposição clara e precisa  dos  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária,  de  forma  a  permitir  o  contraditório  e a  ampla  defesa  do  sujeito passivo,  a  propiciar a adequada análise do crédito e a ensejar ao crédito o  atributo de certeza e liquidez para garantia da  futura execução  fiscal.(Revogado pela IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008)  O  agravamento  da  aplicação  da  multa  está  lastreado  no  artigo  290,  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS  apenso  ao  Decreto  3.048/99,  que  autoriza  tal  exacerbação no caso da ocorrência de dolo.  Todavia, entendo que a fixação do patamar mínimo da multa como sendo de  R$  1.410,79,  nos  termos  da  Portaria  Interministerial MPS/MF Nº  350/2009,  que  divulgou  o  novo valor, está incorreto, pois o parágrafo 8º, do artigo 32, da Lei 8.212/91 que autorizava a  aplicação do valor da multa vigente no momento da lavratura do auto de infração foi revogado  pela MP 449, convertida na Lei 11.941/2009.  Assim sendo, em obediência ao artigo 37, caput, da CRFB/88, princípio da  legalidade, moralidade e eficiência, deve­se aplicar o  artigo 106,  II  “c” c/c o artigo 112,  IV,  ambos,  da  Lei  5.172/66  e  desta  forma  a multa mínima  a  ser  aplicada  deve  ser  a maior  que  estivesse em vigor no período de 05/2005 a 12/2007, pois em todas essas competências houve  o cometimento da infração.  A multa variou de 05/2005 – R$ 1.101,75 a 12/2007 – R$ 1.195,13 PT/MPS  142/2007, assim a multa aplicada no presente AI dever ser o valor mínimo em 12/2007 – R$  1.195,13,  multiplicado  pelo  índice  de  agravamento  três  vezes,  conforme  artigo  292,  II,  do  Regulamento  da Previdência  Social  – RPS  apenso  ao Decreto  3.048/99,  o  que  leva  a multa  final ao valor de R$ 3.585,39.  Indefiro  o  pedido  de  produção  de  provas  posteriores,  em  regra,  as  provas  devem ser produzidas nos termos do artigo 16, parágrafo 4º, do Decreto 70.235/72, não sendo  mais  possível  produzi­las  por  impossibilidade  lógica  findo  o  julgamento,  em  especial  o  de  segunda instância.  Destarte, inexiste quaisquer motivos para que se decrete a improcedência do  presente lançamento.  Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  de  mérito,  suscitadas pela recorrente.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento  parcial  para  que  o  valor  da  multa  mínima  seja  reformada,  aplicando  a  multa  mínima  em  vigor  na  competência  dezembro/2007  e  assim  recalcular  o  valor  final  da  multa  aplicada no auto de infração, após a exacerbação pela aplicação da agravante pela ocorrência  de dolo, conforme determina a legislação.    (Assinado digitalmente).  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000918/2010­66  Acórdão n.º 2803­003.236  S2­TE03  Fl. 143          10 Eduardo de Oliveira.                              Fl. 143DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 16682.720516/2011-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2009 COMPETÊNCIA. DECLINAR. No caso de litígios referentes à cobrança do PIS e da Cofins, decorrentes de procedimentos conexos aos fatos cujas apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ e da CSLL, deve ser declinada a competência para julgamento à Primeira Seção do CARF. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3202-000.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência em favor da Primeira Seção de Julgamento. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Carlos Eduardo Reis, OAB/RJ nº 114.108. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2009 COMPETÊNCIA. DECLINAR. No caso de litígios referentes à cobrança do PIS e da Cofins, decorrentes de procedimentos conexos aos fatos cujas apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ e da CSLL, deve ser declinada a competência para julgamento à Primeira Seção do CARF. Recurso Voluntário não conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência em favor da Primeira Seção de Julgamento. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Carlos Eduardo Reis, OAB/RJ nº 114.108. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 2.410          1 2.409  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720516/2011­43  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.894  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS. COMPETÊNCIA.  Recorrente  FURNAS ­ CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2009  COMPETÊNCIA. DECLINAR.  No caso de litígios referentes à cobrança do PIS e da Cofins, decorrentes de  procedimentos  conexos  aos  fatos  cujas  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de  infração à  legislação pertinente à  tributação do  IRPJ e da CSLL,  deve  ser  declinada  a  competência  para  julgamento  à  Primeira  Seção  do  CARF.  Recurso Voluntário não conhecido.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a  competência  em  favor  da  Primeira  Seção  de  Julgamento.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior declarou­se impedido. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Carlos  Eduardo Reis, OAB/RJ nº 114.108.    Irene Souza da Trindade Torres – Presidente  Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 16 /2 01 1- 43 Fl. 2410DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16682.720516/2011­43  Acórdão n.º 3202­000.894  S3­C2T2  Fl. 2.411          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.       Relatório  O presente litígio decorre de lançamentos de ofício, veiculados por meio de  autos de infração, para a exigência da Cofins, multa de ofício e juros moratórios, no montante  de  R$  637.338.715,91,  e  do  PIS,  multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  no  montante  de  R$  159.707.506,76, em decorrência (i) exclusão da base de cálculo, utilizada para apuração do PIS  e da Cofins, das receitas de serviços de transmissão de energia elétrica prestada por Furnas à  Itaipu Binacional; (ii) exclusão da base de cálculo, utilizada para apuração do PIS e da Cofins,  das Quotas da Reserva Global de Reversão;  (iii)  inclusão como receita financeira, no mês de  dezembro de 2007, da receita proveniente da reavaliação do passivo atuarial mantido  junto à  Fundação Real Grandeza.  Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Trata­se de lançamentos que exigem do interessado acima as seguintes exações:  ­ PIS cumulativo (código 2986) no valor de R$ 21.936.350,68 e PIS não cumulativo  (código 6656) no valor de R$ 53.729.283,68, acrescidos de multa de ofício de 75% e  dos juros de mora (fls. 2.016/2.038);  ­  Cofins  cumulativa  (código  2960)  no  valor  de  R$  92.804.880,81  e  Cofins  não  cumulativa  (código 5477) no  valor de R$ 208.845.713,94, acrescidos de multa de  ofício de 75% e dos juros de mora (fls. 2.039/2.061)  Os  lançamentos  de  PIS  e  de  Cofins  referem­se  a  períodos  de  apuração  compreendidos entre os meses de outubro de 2006 e dezembro de 2009.  É  parte  integrante  dos  lançamentos  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  1911 e ss, o qual explicita os fatos e circunstâncias que levaram à autuação tanto  do  PIS/Pasep  e  da Cofins  e  das mencionadas multas,  como  também  do  IRPJ,  da  CSLL. Contudo,  os  lançamentos  de  IRPJ  e CSLL  foram  consignados  no  processo  16682.720517/2011­98, julgado pela DRJ – RJO 1.  O  conteúdo  do  referido  termo,  no  que  concerne  à  autuação  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins, vai resumido abaixo:  Considerações  gerais  acerca  dos  critérios  de  apuração  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS   Explica o Autuante que a empresa  construiu  seus demonstrativos de apuração do  PIS/PASEP e da COFINS de forma a segregar suas receitas por tipo de atividade.  Esclarece  que  as  receitas  de  transmissão  de  energia  elétrica,  por  derivarem  de  contratos  anteriores  a  31/10/2003,  sujeitam­se  ao  sistema  de  cumulatividade  de  recolhimento dessas contribuições, nos termos do art. 109 da Lei 11.196/2005, c/c  arts. 15 e 10, XI, "b" e "c" da Lei n° 10.833/2003.  Fl. 2411DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16682.720516/2011­43  Acórdão n.º 3202­000.894  S3­C2T2  Fl. 2.412          3 Adicionalmente,  aplica­se  o  mesmo  regime  de  apuração  (cumulatividade,  da  Lei  9.718/98) às receitas de energia elétrica de curto prazo [energia elétrica produzida  que  excede,  ou  fica  aquém  ao  montante  contratado  e  que  é  comercializada  no  âmbito  da  Câmara  de  Comercialização  de  Energia  Elétrica  CCEE],  ex  vi  do  disposto  no  art.  47  da  Lei  10.637/02  (PIS/PASEP)  e  no  art.  10  da  Lei  10.833/03  (COFINS) c/c art.5° § 4º da Lei 10.848/04 c/c arts. 21, 41 e 42 da IN/SRF 247/02).  Para o ano de 2007, foi verificada a compatibilidade entre os valores declarados no  DACON  e  os  informados  nas  planilhas  de  apuração  apresentadas  pelo  sujeito  passivo.  Todavia,  as  informações  do  DACON  não  contemplam  as  contribuições  incidentes  sobre  receitas  decorrentes  do  RTE  (Recomposição  Tarifária  Extraordinária, ver Nota n° 33 das Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis  de 2007) indicadas nas aludidas planilhas e apropriadas na contabilidade, fazendo  com que os valores devidos de PIS/PASEP e COFINS apurados no DACON sejam  inferiores aos informados nas referidas planilhas de apuração.  Os  lançamentos  das  contas  PIS/PASEP  a  Recolher  (21131410)  e  COFINS  a  Recolher (21131408) são igualmente compatíveis com as planilhas de apuração do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  apresentadas  pelo  sujeito  passivo.  Na  contas  1.01.02.06.02.40 (11241239) ­ Cofins Compensável e 1.01.02.06.02.41 (11241240) ­ PIS/PASEP Compensável são lançados/controlados os créditos destas contribuições  decorrentes  das  retenções  na  fonte  e  as  "compensações"  do  ativo/passivo  regulatório.  No  período  de  janeiro  a  julho  de  2007  o  DACON  não  contempla  o  valor  das  retenções  na  fonte  de  PIS/PASEP  e  de  COFINS,  o  que  igualmente  interfere  na  apuração dos valores mensalmente devidos. Em sua resposta de 12/11/2010 (anexo  ao  ofício  DCB.F.E.020.2010,  item  02)  o  interessado  afirma  que  deixou  intencionalmente  de  utilizar­se  dos  valores  retidos  na  fonte  a  que  faria  jus,  por  preferir  aproveitar­se  de  créditos  oriundos  do  recálculo  das  contribuições  (PIS/PASEP e COFINS) incidentes sobre as receitas de serviços de transmissão de  energia,  (relativos  ao  período  de  fevereiro  de  2004  a  setembro  de  2006),  face  à  aplicação  retroativa  do  regime  da  cumulatividade,  regulada  pelo  art.  109  da Lei  11.196/05  c/c  arts.15  e  10,  XI,  “b”  e  "c"  da  Lei  10.833/03  ["compensações"  do  ativo/passivo  regulatório,  referido  nas  Notas  Explicativas  às  Demonstrações  Contábeis n° 09 e n° 38].  No  procedimento  fiscal  ora  relatado,  promoveu­se  nova  apuração  do  valor  das  contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, com vistas a expurgar os efeitos das  infrações apontadas no presente Termo e identificar os valores efetivamente devidos  e as consequentes diferenças a serem exigidas de ofício.  Nesta  apuração,  desconsiderou­se  a  opção  do  sujeito  passivo,  em  seu  próprio  benefício,  deduzindo­se  integralmente  os  valores  retidos  na  fonte  (como  contemplado  em  suas  planilhas  de  apuração),  até  porque  a  "compensação"  pretendida não pode ser admitida por falta de cumprimento de requisito legal (falta  de registro da correspondente DCOMP), como se demonstrará. No mesmo sentido,  acompanhou­se  o  contido  nas  planilhas  de  apuração  produzidas  pelo  sujeito  passivo,  no  que  concerne  à  inclusão  das  receitas  de  RTE  não  consideradas  na  DACON, embora devidamente contabilizadas.  Compensações  de  créditos  tributários  com  inobservância  das  normas  procedimentais de regência  O sujeito passivo  sustenta a  titularidade de créditos de PIS/PASEP e de COFINS  decorrentes de pagamentos  indevidos  (a maior) efetuados no período de fevereiro  de  2004  a  setembro  de  2006.  Esclarece  que  as  referidas  contribuições  foram  apuradas  (e  recolhidas) segundo regime geral a que estava submetido (regime da  Fl. 2412DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16682.720516/2011­43  Acórdão n.º 3202­000.894  S3­C2T2  Fl. 2.413          4 não  cumulatividade,  das  leis  10.833/03  e  10.637/02),  mas  que,  todavia,  suas  receitas de prestação de serviços de transmissão de energia elétrica, decorrentes de  contratos  anteriores  a  31/10/2003,  a  preços  pré­estabelecidos,  deveriam  ter  sido  tributadas  pelas  regras  da  cumulatividade  (da  Lei  9.718/98),  por  força  do  estabelecido  no  art.  109  da  Lei  11.196/05  c/c  arts.  15  e  10,  XI,  "b"  e  "c"  da Lei  10.833/03, e consoante orienta o seu órgão federal regulador, na Nota Técnica n°.  224/2006  ­  SFF/ANNEL  de  19/06/2006  [ver  item  03  do  anexo  ao  ofício  DCB.F.E.020.2010,  de  12/11/2010,  emitido  pelo  interessado  em  resposta  aos  Termos de Intimação 05 e 06].  Assim, promovendo o recálculo das referidas contribuições para o período indicado  e  segundo  o  regime  de  apuração  próprio  (o  da  Lei  9.718/98),  o  contribuinte  identificou créditos de PIS/PASEP e COFINS que entende fazer  jus e que utilizou  para  a  promoção  de  “compensações"  com  valores  devidos  de  PIS/PASEP  (de  outubro  de  2006  a  janeiro  de  2008)  e  de  COFINS  (p.a.s  de  outubro  de  2006  a  setembro de 2007), promovidas exclusivamente em sua escrita fiscal, com apoio de  seus controles extra contábeis. As Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis  de  2007  n°.  09  e  38  fazem  referência  e  quantificam  os  citados  créditos  de  PIS/PASEP  e  COFINS  (ali  designados  como:  Ativo/Passivo  Regulatório  das  Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS).  Verificou­se,  todavia,  a  ausência  de  registro  nos  sistemas  da  SRF  de  qualquer  declaração eletrônica de compensação (DCOMP), ou processo de compensação, de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  tendente  a  formalizar  os  atos  de  compensação  de  créditos fiscais por ele pretendidos.  Assim, no que concerne ao PIS/PASEP e à COFINS, no período de outubro de 2006  a  dezembro  de  2009,  as  correspondentes  planilhas  de  apuração  foram  revisadas  pela  fiscalização  expurgando  os  efeitos  das  compensações  indevidas,  de  sorte  a  identificar as diferenças devidas (em cada período de apuração) a serem exigidas  através do Auto de Infração a que o presente Termo se incorpora.  Exclusões indevidas às bases de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS  Quanto a esse item, o auditor­fiscal relata que glosou diversos montantes lançados  como "exclusões da receita bruta", pela empresa Impugnante, na determinação da  COFINS e do PIS/PASEP, a saber:  a) receitas de uso de rede elétrica ­ ITAIPU (retransmissão, no território nacional,  da energia gerada por ITAIPU, para as demais empresas do setor);  b)  quotas  da  Reserva  Global  de  Reversão  –  RGR  (Trata­se  de  encargo  do  setor  elétrico brasileiro,  instituído pelo Decreto 41.019, de 26/02/1957, suportado pelas  concessionárias  de  Geração,  Transmissão  e  Distribuição  de  Energia  Elétrica,  administrado pela Eletrobrás e destinado ao financiamento da expansão e melhoria  destes  serviços  públicos,  bem  como,  dos  estudos  de  inventário  e  viabilidade  de  aproveitamento de novos potenciais hidráulicos).  Aplicação indevida da alíquota zero na apuração do PIS/PASEP e da COFINS  A  empresa  considerou,  indevidamente,  como  de  natureza  "financeira",  sujeita  à  "alíquota  zero"  para  efeito  de  determinação  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP,  o  resultado  positivo  proveniente  da  ajuste  do  passivo  atuarial  mantido  junto  à  Fundação Real Grandeza, da qual FURNAS é patrocinadora. Esse ajuste ocorreu  em  2007.  Referido  ajuste  tem  natureza  de  "reavaliação  patrimonial"  e  sua  classificação,  como  "receita  financeira",  afastou  indevidamente  a  tributação  do  PIS/PASEP e da COFINS, que deveriam incidir sobre aludido valor.  Os  demonstrativos  de  folhas  1952  a  1983  apuram  as  diferenças  de  PIS  e  Cofins  lançadas.  Fl. 2413DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16682.720516/2011­43  Acórdão n.º 3202­000.894  S3­C2T2  Fl. 2.414          5 O enquadramento legal dos lançamentos pode ser observado às fls. 1945 e 1946.   Da impugnação  Irresignado com a autuação o  interessado apresentou  impugnação ao lançamento  (fls. 2136/2188), na qual alega, em síntese que:  ­ os pressupostos dos lançamentos de COFINS e de PIS/PASEP são os mesmos que  deram suporte ao lançamento de ofício do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da  CSLL;  logo,  consoante  legislação,  doutrina  e  jurisprudência  que  cita,  ambos  os  autos devem ser julgados pelo mesmo colegiado;  ­  a  obrigatoriedade  da  forma  de  compensação  por  meio  eletrônico,  via  PER/DCOMP,  não  pode  ter  prevalência absoluta  sobre  a  essência  do  direito que  assiste  ao  contribuinte,  de  se  utilizar  de  créditos  acumulados  para  quitar  suas  obrigações  tributárias principais,  posteriores aos  recolhimentos  feitos a maior ou  indevidamente. Ora,  esse dinheiro, recolhido a maior ou  indevidamente configura  genuíno PAGAMENTO ANTECIPADO À  UNIÃO;  ­  tratam­se,  as  exigências  do  auto  de  infração  constituídas  desse  modo,  de  um  autêntico  e  escancarado  CONFISCO,  praticado  contra  a  contribuinte,  em  franco  desacordo  com  os  princípios  basilares  de  Direito  Tributário  previstos  na  Constituição Federal;  ­  com  a  só  verificação  dos  documentos  contábeis  e  contratuais,  estabeleceu­se  a  presunção  de  a  empresa  ter  cometido  infração  grave  a  ponto  de  serem  desconsiderados  seus  créditos  acumulados  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  o  que  demonstra inexistir, da parte da autoridade, qualquer preocupação com a verdade  material a ser buscada;  ­  dessa maneira,  pelas  claras  lesões  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  moralidade,  atrelados  à  imprescindibilidade  da  busca  pela  verdade  material  no  processo  administrativo,  e,  ainda,  a  garantia  à  ampla  defesa,  configura­se  total  falta  de  suporte  fático  para  a  presente  autuação,  devendo  a  mesma,  pois,  ser  declarada NULA, de imediato;  ­  o  transporte  da  potência  elétrica  de  ITAIPU  BINACIONAL  também  constitui  obrigação  das  empresas  do  grupo Eletrobrás,  instituída  em  função  do  tratado  de  ITAIPU,  por  força  da  Lei  n.°  5.899/73,  que  atribuiu  a  FURNAS  e  à  Eletrosul  a  incumbência de construir e operar os sistemas de transporte de potência, até mesmo  por  razões  de  ordem  política,  de  soberania  e  segurança  nacionais,  vindo,  então,  essas duas empresas, a prestar a ITAÍPU serviços de transporte da energia por ela  produzida, nos termos dos arts. 3° e 6° da citada lei. O Fiscal autuante interpretou  o AD SRF n.° 174/99 como inaplicável à situação vertente e considerou os recursos  provenientes desse transporte de potência elétrica como base de cálculo da COFINS  e do PIS. Ao contrário do que alega o Autuante, os serviços de FURNAS a ITAIPU  decorrem  de  obrigação  firmada  em  Tratado,  pelo  Brasil,  configurando  atividade  essencial para que a energia gerada pela referida empresa binacional chegue aos  seus  destinatários. O AD SRF n.°  174/99  apenas  adaptou  o  texto  do AD CST n.°  147/94  à  edição  da  Lei  9.718/98  e  o  estendeu  ao  PIS/PASEP.  Em  verdade,  veio  ratificar o entendimento vigente até então;  ­  a  RGR  (Reserva  Global  de  Reversão)  não  deve  compor  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  porquanto  constitui  encargo  do  consumidor  exigido  em  lei  e  destinado diretamente  aos  cofres  da UNIÃO,  incumbindo à Recorrente  o  ônus  de  efetuar  o  recolhimento  e  imediato  repasse  à  ELETROBRAS,  que  é  gestora  desse  fundo,  no mês  seguinte  ao  do  ingresso  de  recursos. É  absurdo  considerar  a RGR  Fl. 2414DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16682.720516/2011­43  Acórdão n.º 3202­000.894  S3­C2T2  Fl. 2.415          6 como "receita", baseando­se no fato de que está incluída no custo da tarifa, pois tal  obrigatoriedade encontra respaldo na legislação específica do Setor Elétrico;  ­ no item V do Termo de Verificação Fiscal, o responsável pelo Feito desqualifica o  ajuste  positivo  do  passivo atuarial mantido  pela  empresa,  junto à Fundação Real  Grandeza,  da  qual  é  patrocinadora,  que  foi  tratado  como  "receita  financeira",  quanto ao PIS/PASEP e à COFINS, logo, sujeita à alíquota zero, nos termos do art.  1º do Decreto 5.442/2005, § único, inciso II. Segundo o Auditor­Fiscal, esse valor  teria  natureza  de  reavaliação  patrimonial  daí  resultando  sua  característica  de  receita tributável pelas citadas contribuições. O referido ajuste decorre de reversão  de  passivo  atuarial,  relacionado aos  compromissos de FURNAS  com a Fundação  Real  Grandeza,  da  qual  é  patrocinadora  e  que  tem  como  principal  benefício  o  pagamento  de  previdência  privada  (como  complemento  à  aposentadoria  da  previdência  oficial)  aos  funcionários  da  empresa.  A  partir  de  1º  /01/1999,  as  variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em  função da  taxa de  câmbio ou de  índices ou  coeficientes aplicáveis por disposição  legal  ou  contratual,  serão  consideradas,  no  campo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (e  também  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins), como receitas financeiras, quando ativas, ou como despesas  financeiras, quando passivas. Tal determinação  foi baixada pela Lei n.° 9.718, de  1998, arts. 9º e 17, inciso II.  ­  que  a  multa  de  ofício  é  abusiva  e  que  os  juros  calculados  à  taxa  Selic  fere  princípios constitucionais que menciona.  É o relatório.  A  4ª  Turma  de  Julgamentos  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro proferiu o Acórdão nº 13­40.063, em 23 de fevereiro de 2012 (e­ folhas nº 2.233/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2009  COMPENSAÇÃO. EFETIVIDADE  Só  há  efetiva  compensação  nos  estritos  termos  em  que  este  procedimento  é  declarado pelo contribuinte através da DCOMP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  TRANSPORTE  DE  POTÊNCIA  ELÉTRICA  ORIUNDA DE ITAIPU.  Verificando  não  se  tratar  de  prestação  de  serviços  à  Itaipu  Binacional,  mas  de  operações  decorrentes  da  transmissão  da  energia  dela  comprada para venda,  em  nome próprio, às companhias concessionárias supridas, deve a tarifa de Transporte  de Potência Elétrica Oriunda de Itaipu integrar a base de cálculo da Cofins.  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO­RGR.  Considerando  que  o  valor  da  RGR  integra  o  custo  do  concessionário  do  serviço  público de energia  elétrica  e que o preço dos  serviços prestados  é composto pelo  somatório desse custo com o valor dos encargos administrativos e operacionais e do  lucro,  não  é  pertinente  excluir  o  valor  da  RGR  do  seu  faturamento,  para  fins  de  apuração da base de cálculo da exação, haja vista a inexistência de previsão legal.  CONSTITUCIONALIDADE.  LEGALIDADE  ­  Não  compete  à  autoridade  administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma  Fl. 2415DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16682.720516/2011­43  Acórdão n.º 3202­000.894  S3­C2T2  Fl. 2.416          7 legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico,  cabendo  tal  controle  ao  Poder  Judiciário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  COMPENSAÇÃO. EFETIVIDADE  Só  há  efetiva  compensação  nos  estritos  termos  em  que  este  procedimento  é  declarado pelo contribuinte através da DCOMP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  TRANSPORTE  DE  POTÊNCIA  ELÉTRICA  ORIUNDA DE ITAIPU.  Verificando  não  se  tratar  de  prestação  de  serviços  à  Itaipu  Binacional,  mas  de  operações  decorrentes  da  transmissão  da  energia  dela  comprada para venda,  em  nome próprio, às companhias concessionárias supridas, deve a tarifa de Transporte  de Potência Elétrica Oriunda de Itaipu integrar a base de cálculo da Cofins.  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO­RGR.  Considerando  que  o  valor  da  RGR  integra  o  custo  do  concessionário  do  serviço  público de energia  elétrica  e que o preço dos  serviços prestados  é composto pelo  somatório desse custo com o valor dos encargos administrativos e operacionais e do  lucro,  não  é  pertinente  excluir  o  valor  da  RGR  do  seu  faturamento,  para  fins  de  apuração da base de cálculo da exação, haja vista a inexistência de previsão legal.  CONSTITUCIONALIDADE.  LEGALIDADE  ­  Não  compete  à  autoridade  administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico,  cabendo  tal  controle  ao  Poder  Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  interessada  regularmente  cientificada  do  Acórdão  proferido,  em  20/07/2012  –  sexta­feira  (e­folhas  2273),  interpôs Recurso Voluntário  em  21/08/2012  (e­fls.  2276/ss), repisando os argumentos já trazidos na impugnação, além de tecer comentários sobre  o voto constante da decisão recorrida.   A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou “Contrarrazões” às e­ folhas 2391 e seguintes.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  entretanto  não  deve  ser  conhecido  por  este 3º Seção de Julgamentos pelos motivos que passamos a expor.  Como  visto,  o  presente  processo  trata  de  lançamentos  de  ofício  para  a  exigência do PIS e da Cofins, multas de ofício e juros moratórios, em relação a três matérias:  Fl. 2416DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16682.720516/2011­43  Acórdão n.º 3202­000.894  S3­C2T2  Fl. 2.417          8 i.  exclusão da base de cálculo, utilizada para apuração do PIS e da Cofins,  das  receitas  de  serviços  de  transmissão  de  energia  elétrica  prestada  por  Furnas  à  Itaipu  Binacional;  ii.  exclusão da base de cálculo, utilizada para apuração do PIS e da Cofins,  das Quotas da Reserva Global de Reversão;   iii.  inclusão  como  receita  financeira,  no  mês  de  dezembro  de  2007,  da  receita  proveniente  da  reavaliação  do  passivo  atuarial  mantido  junto  à  Fundação  Real  Grandeza.  Pois bem. A meu ver, extrai­se da leitura do “Termo de Verificação Fiscal –  IRPJ/CSLL/PIS/PASEP/COFINS”  (fls.  1911/ss)  que  fatos  e  circunstâncias  que  levaram  à  autuação  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  também  levaram  à  autuação  do  IRPJ  e  da  CSLL  (formalizados  no  processo  16682.720517/2011­98),  especialmente  em  relação  à  matéria  constante do  item  iii  –  inclusão  como  receita  financeira,  no mês  de  dezembro  de  2007,  da  receita proveniente da reavaliação do passivo atual mantido junto à Fundação Real Grandeza.   Destaque­se, ainda, que  a auditoria  fiscal  decorreu da emissão de um único  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  N°  07.1.90.00­2010­00313­9  relativo  aos  seguintes  tributos:  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  período  de  apuração:  ano­calendário  2007,  conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (e­folha 1911).   Deste  modo,  entendo  que  matéria  em  discussão  neste  processo  é  conexa  àquela  tratada  no  processo  nº  16682.720517/2011­98  (IRPJ  e  da CSLL),  e  assim  sendo,  em  cumprimento ao disposto no artigo 2º,  inciso  IV, Anexo II, do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, deve ser declinada a competência para o julgamento  deste processo à Primeira Seção, verbis:  Art. 2º ­ À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntários  de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:  (...)  IV  ­  demais  tributos,  quando  os  procedimentos  sejam  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja apuração  serviu para  configurar a prática de  infração pertinente à  tributação do IRPJ.   Diante do exposto, proponho o encaminhamento dos autos à Primeira Seção  de  Julgamentos  do  CARF  para  prosseguimento,  por  tratar  de  matéria  conexa  daquela  constante do processo nº 16682.720517/2011­98.  É como voto.       Luís Eduardo Garrossino Barbieri                  Fl. 2417DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16682.720516/2011­43  Acórdão n.º 3202­000.894  S3­C2T2  Fl. 2.418          9               Fl. 2418DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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5520209 #
Numero do processo: 35464.001395/2003-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/1997 a 31/12/1998 PRAZO - Súmula 99. APLICAÇÃO ‘Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração’. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 04/1998, anteriores a 05/1998, devido à aplicação da súmula nº 099/CARF, nos termos do voto do(a) Relator(a); c) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Corrêa - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/1997 a 31/12/1998 PRAZO - Súmula 99. APLICAÇÃO ‘Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração’. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 419          1 418  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35464.001395/2003­46  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2301­003.980  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  Contribuição Previdenciária  Recorrentes  NEW LYNE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e FAZENDA NACIONAL.              NEW LYNE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/01/1997 a 31/12/1998  PRAZO ­ Súmula 99. APLICAÇÃO  ‘Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração’.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência  04/1998, anteriores a 05/1998, devido à aplicação da súmula nº 099/CARF, nos termos do voto  do(a) Relator(a); c) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a) Relator(a).   Marcelo Oliveira – Presidente  (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Corrêa ­ Relator  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 13 95 /2 00 3- 46 Fl. 427DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de Oliveira Barros, Mauro  José Silva, Wilson Antonio  de Souza Corrêa, Adriano  Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior.   Fl. 428DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 35464.001395/2003­46  Acórdão n.º 2301­003.980  S2­C3T1  Fl. 420          3 Relatório  Antes de relatar as exações autuadas e seus consectários, mister trazer à baila  que o processo em testilha é o mesmo do item seguinte da pauta, ou seja item 33, processo sob  nº  35464.004577/2003­79,  eis  que  ao  protocolizar  o  Recurso  Ordinário  à  Câmara  de  Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, este (RO) tomou numeração nova  (35464 .004577/2003­79), como se vê às fls. 171 dos autos, mas que objurga o AI DEBCAD  do processo em tela, ou seja, sob nº 35.478.882­5  Trata­se de crédito lançado pela fiscalização contra a Recorrente, referente às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  do  financiamento da complementação das prestações por acidentes do trabalho (até a competência  06/1997), dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (para as competências a partir de 07/1997) e às  contribuições destinadas aos Terceiros, abrangendo o período de 01/1997 a 13/1998.  A  fiscalização  informa  que  constituem  fatos  geradores:  a)  as  remunerações  pagas aos segurados empregados, discriminadas nas folhas de pagamento,  termos de rescisão  de contrato; b) as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, a título de pró­ labore e discriminadas nas folhas de pagamentos e Livros Diários.  Urge  trazer  ao  presente  relatório  que  a  DN  n°  21.004/0681/2003  de  23/10/2003  (fls.140/163)  e  o  acórdão  n°  0001161/2004  de  16/08/2004  (fls.232/240),  foram  anulados  pela  Segunda  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência,  mediante o acórdão n° 0000957/2005, que conheceu e deu provimento ao pedido de Revisão  formulado pelo Serviço de Análise de Defesas e Recursos da Gerência Executiva em São Paulo  ­  SUL,  mantendo  o  lançamento  e  anulando  apenas  a  decisão  de  notificação,  em  razão  da  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  que  não  foi  cientificado  do  resultado  da  diligência.  Dessa  forma,  o  processo  foi  saneado,  conforme  determinado  pelo  acórdão  n°  0000957/2005,  com a  intimação do contribuinte  (vide  fls.308/309),  que  apresentou adendo  à  defesa  (fls.310/323),  tudo  de  acordo  com  os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla defesa.  Noticiada,  apresentou  impugnação  com  suas  razões,  cujas  quais  foram  consideras pela decisão de piso como procedente em parte, havendo reconhecida a decadência  parcial do lançamento para o período de 01/97 a 11/97 e 13/97, conforme o art.173, I do CTN e  nos moldes da Súmula Vinculante do STF n° 08/2008.  Em razão da procedência em parte da impugnação, recorreu­se de ofício, em  conformidade com o artigo 366 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo  Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, na redação dada pelo Decreto n.° 6.224, de 04/10/2007; do  art. 34,  inciso  I, do Decreto n° 70.235/72, com alterações da Lei n o 10.522/02, e de acordo  com o art. 1° da Portaria MF n° 03/2008, tendo em vista que o valor total do crédito tributário  exonerado excede a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Em 25/01/2010 foi noticiada da decisão, e com fim de anatematizá­la, no dia  24/02/2010 aviou Recurso Voluntário, onde sustenta a sua modificação, com o argumento de  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4 decadência  da  emissão  de  novo Auto  de  Infração  em  substituição  a NFLD nº  35.478.833­3,  anulado por vício formal, porque transcorreu mais de cinco anos.  É a síntese do necessário.   Fl. 430DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 35464.001395/2003­46  Acórdão n.º 2301­003.980  S2­C3T1  Fl. 421          5 Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator  Os Recursos aviados são tempestivos e acodem os pressupostos intrínsecos e  extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço, passando à analise.  RECURSO DE OFÍCIO  O  Recurso  de  Ofício  aviado  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Mas,  no  mérito,  julgo  improcedente,  eis  que  houve  aplicação  correta  da  questão decadencial, havendo reconhecida a decadência parcial do lançamento para o período  de 01/97 a 11/97 e 13/97, conforme o art.173, I do CTN e nos moldes da Súmula Vinculante do  STF n° 08/2008.  RECURSO VOLUNTÁRIO  A base da defesa do presente  recurso é a alegação que o AI em testilha  foi  emitido após cinco anos ao prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal.  Sem razão.  A  Portaria  RFB  nº  3.014  de  29  de  junho  de  2011,  que  dispõe  sobre  o  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais relativos aos tributos federais, em seu artigo 14, I, trata do prazo de valia do MPF, cujo  qual não há extinção do MPF antes da conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo  próprio com a ciência do sujeito passivo.  No  caso  em  tela  o MPF, mesmo  com a  substituição  da NFLD pelo AI  em  testilha,  não  havia  sido  extinto,  exatamente  porque  o  procedimento  fiscal  ainda  estava  em  curso, mesmo as decisões existentes, antes anunciadas.  DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 99  Para  a  contagem  do  prazo  decadencial  mister  que  seja  aplicada  a  Súmula  CARF 99, cuja qual é determinante. ‘In verbis’:  Súmula 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista  no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 Desta  feita,  levando­se  em  conta  a Súmula  supra,  há de  se  aplicar  o  artigo  150, § 4° do CTN, onde, para fins decadencial, conta­se o prazo do lançamento.  No  caso  em  tela,  com  a  contagem  com  base  no  artigo  mencionado,  está  decadente os lançamentos anteriores a maio de 1998.    CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  conheço  do  Recurso  de  Ofício,  mas  no  mérito  NEGO­LHE  PROVIMENTO. Quanto  ao Recurso Voluntário,  dele  conheço  para DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL para que seja aplicada a decadência com fulcro no artigo 150, § 4º  do CTN, excluindo do lançamento o período anterior a maio de 1998.   É como Voto.    WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator  (assinado digitalmente)                            Fl. 432DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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5481565 #
Numero do processo: 10783.720583/2010-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE- AUSÊNCIA DE ANÁLISE - ANULAÇÃO - Deve ser anulada, no sentido de ser proferida outra, a decisão de 1ª Instância Administrativa que não abrange todos os aspectos, quer preliminares, quer de mérito, abordados na peça da contribuinte. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Processo Anulado Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3302-002.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão recorrida, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas, , Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 5.727          1 5.726  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.720583/2010­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.583  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2014  Matéria  AI MULDI  Recorrente  UM INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE­  AUSÊNCIA  DE  ANÁLISE  ­  ANULAÇÃO ­ Deve ser anulada, no sentido de ser proferida outra, a decisão  de  1ª  Instância  Administrativa  que  não  abrange  todos  os  aspectos,  quer  preliminares,  quer  de  mérito,  abordados  na  peça  da  contribuinte.  Processo  que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.  Processo Anulado  Aguardando Nova Decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em anular a  decisão recorrida, nos termos do voto da relatora.  (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ – Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente);  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  ,  Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 05 83 /2 01 0- 62 Fl. 5727DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  UM  INSTRUMENTOS LTDA, CNPJ 01.973.719/0001­71.  O recurso voluntário visa desconstituir a decisão proferida em 04 de abril de  2012  pela Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância Administrativa,  por meio  do Acórdão  nº  07­ 28.057  ­  1a  Turma  da  DRJ/FNS,  cujos  membros,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do relatório e voto  que integrou o julgado, consoante se demonstra pela ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007   DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA  EM MULTA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  interposição  fraudulenta  na  operação  de  importação,  quando  a  escrita  contábil  não  serve  para comprovação da origem dos recursos, infração punível com  a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao  valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou  tenham sido consumidas   APLICAÇÃO  DAS  MULTAS  DE  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  E  POR  CEDER  O  NOME  COM  VISTAS  AO  ACOBERTAMENTO  DE  SEUS  REAIS  INTERVENIENTES  OU  BENEFICIÁRIOS. CABIMENTO DA CUMULATIVIDADE.  A  Lei  n.°  11.488/2007,  art.  33,  atribuiu  penalidade  pecuniária  dirigida  diretamente  àquele  que  cedeu  o  seu  nome  para  acobertar a operação de comércio exterior de  terceiros, não se  tratando,  pois,  de  abrandamento  de  uma  penalidade  para  determinada  infração,  mas  a  introdução  da  aplicação  de  uma  penalidade  pecuniária  diretamente  sobre  o  agente  da  ação,  independentemente  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria  (ou  multa  caso  a  mesma  não  seja  localizada  ou  tenha  sido  consumida),  não  se  falando,  portanto,  de  retroação  mais benigna de lei.”  Na origem  trata  do  auto  de  infração  de  e­fls.  02/53,  lavrado  para  a  exigência  da  multa  prevista  no  art.  23,  §  3.°,  do  Decreto­Lei  n.°  1.455/76,  com  redação  dada  pela  Lei  n.°  10.637/2002, no valor de RS6.145.031,03.  Transcreve­se do Acórdão recorrido os argumentos e citações dos elementos de  prova trazidos pela fiscalização que sustentaram a autuação:  “1)  A  autuada  foi  incluída  em  procedimento  especial  de  fiscalização  nos  termos  da  IN  SRF  n.°  228/2002,  onde  foi  constatada  a  prática  das  infrações  identificadas  como  interposição  fraudulenta  e  utilização  de  documentos  ideologicamente  falsos  nas  importações  realizadas  através  das  DI's  relacionadas  às  fls.  04/07,  todas  registradas  no  ano  de  2007.  2)  A  DI  n.°  08/1741365­5  foi  alvo  de  fiscalização,  onde  a  importadora  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  conforme  intimação  de  fls.  87/88,  tendo  respondido  às  fls.  123/128.  Segundo  a  fiscalização  estas  informações  não  foram  Fl. 5728DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720583/2010­62  Acórdão n.º 3302­002.583  S3­C3T2  Fl. 5.728          3 satisfatórias,  o  que  originou  o  processo  de  perdimento  de  mercadorias  n.°  12466.001041/2010­13.  Alega  a  autoridade  fiscal  que  nesse  processo  foram  verificadas  diversas  irregularidades  como  a manipulação  de  preços  e  ocultação  do  real exportador.  3) Foi constatado que a empresa exportadora B. Brothers Cop. e  a  consolidadora Flier  International  cargo  tiveram  como  sócio­ diretor o Sr. Marcelo Haddad que é sócio fundador da empresa  Um  Instrumentos,  juntamente  com  sua  mãe,  sra.  Urânia  Elias  Haddad (fls. 742/781).  4)  De  2005  a  2009  a  autuada  importou  por  conta  própria,  conforme  tabela às  fls.  07,  o montante de U$14.772.052,30, de  mercadorias de diversas NCM's. Para assumir comércio de itens  tão  variados  a  autuada  deveria  possuir  um  departamento  de  vendas,  que  não  possuía.  Além  disto,  esta  variedade  de  mercadorias é um indício da atuação de mais de um comprador  especialista,  que  aponta  para  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  Também  o  fato  de  que  um  único  exportador  é  responsável por 95% dos processos.  5)  Cita  outro  processo  administrativo  de  n.°  12466.002712/2010­55  onde  foram  apuradas  irregularidades  com o fornecedor HR Corporation, no qual foi demonstrado que  a autuada nunca importou as mercadorias.  6) Demonstra a fiscalização que 91,8% das importações tiveram  como  exportador  a  empresa  B.  Brothers.  Relata  que  essa  empresa foi constituída inicialmente por Marcelo Haddad, tendo  como  diretora  a  esposa  Sandra  Maria  Mora  Luciano,  e  posteriormente  substituído  por  Carlos  Leonardo  Barros.  A  empresa  Flier  teve  como  sócio­diretor  Marcelo  Haddad  e  foi  transferida à Carlos Leonardo Barros.  7)  Durante  a  fiscalização  a  autuada  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  acerca do  exportador  e  dos preços praticados,  tendo  respondido  de  forma  não  satisfatória  (fls.  123/128).  A  fiscalização também demonstra às fls. 13 os valores importados  nos anos de 1998 a 2009. Também conclui que havia vinculação  entre exportador e importador.  8) Segue relatando as operações de importação por parte da Um  Instrumentos,  envolvendo  o  exportador,  o  consolidador  estrangeiro  e  a  captação  por  parte  de  Marcelo  Haddad  de  pessoas físicas e jurídicas interessadas em adquirir mercadorias  estrangeiras.  9)  Para  demonstrar  os  procedimentos  adotados  pela  importadora,  a  fiscalização  indica  alguns  documentos  que  demonstram  a  interposição  e  subfaturamento.  São  eles:  DI  00/1160871­9  (fls.  806/817):  indicação  de  outra  empresa  no  "Notify  Party"  no  BL;  Contrato  de  Câmbio  05/003833  (fls.  812/817): contempla o pagamento de DI de 2000, demonstrando  a  despreocupação  com  quanto  ao  cumprimento  de  prazo  de  pagamento;  DI's  05/0040549­7,  05/0178005­4,  05/0233577­1  e  Fl. 5729DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   4 05/03288743­6 (fls. 818/874): as mercadorias foram compradas  no exterior pela empresa National Diamond, conforme faturas e  as  notas  fiscais  de  venda;  DI  06/0832030­1  (fls.  911/923):  tratado em outro processo, consta segunda versão da fatura para  contratação de câmbio; DI 06/1313909­1 (fls. 924/968): a fatura  verdadeira  indica  outra  importadora;  DI  06/1367805­7  (fls.  969/1005):  tratado  em  outro  processo  foi  constatado  os  reais  interessados  nas  importações;  DI  05/0965258­6  (fls.  901/910):  idem à DI anterior;  10) A fiscalização relata o início da ação fiscalizatória, a visita  na sede da empresa, as  intimações  feitas para apresentação de  documentos e o estado precário que os mesmos se encontravam  arquivados, a inclusão da empresa no procedimento especial de  fiscalização, indicando que as infrações foram demonstradas nos  processos  n.°s  12466.002712/2010­55,  12466.001041/2010­13,  12466.1042/2010­50,  12466.001043/2010­02  e  12466.000634/2010­54.  11) Da não comprovação da condição financeira para atuar no  comércio  exterior:  a  fiscalização  traz  informações  fiscais  elaboradas em 05/04/2007 e 31/07/2007 (fls. 654/655, 663/665)  nos  procedimentos  fiscais  para  revisão  de  habilitação,  onde  foram  constatados  a  insuficiência  da  escrituração  contábil  e  a  divergência  dela  com  os  dados  apresentados  nas  DIPJ's.  Apresenta  um  quadro  às  fls.  26  com  os  dados  constantes  das  DIPJ's  dos  anos­calendário  de  1998  a  2007.  Alega  que  a  contribuinte apresentou um  livro diário de 2005 escriturado de  forma manual,  com valores  totais,  imprestável para verificação  contábil valores totais, sem identificação da origem, imprestável  para  análise  da  condição  financeira  (fls.  219/430).  Não  há  registro  individualizado  das  vendas,  de  DI,  pagamento  de  câmbio, origem dos valores, etc... Por não ter sido comprovada  a sua condição financeira e a origem dos valores envolvidos no  comércio  exterior,  a  empresa  foi  incluída  no  procedimento  especial de fiscalização da IN SRF n.° 228/202.  12)  Relata  a  fiscalização  sobre  a  obrigatoriedade  da  escrituração  contábil  e  dos  livros  obrigatórios  que  as  pessoas  jurídicas devem manter e que no entanto a autuada apresentou  livros  diários  com  valores  totais,  sem  indicação  de  livros  auxiliares,  com  movimentações  incompatíveis  com  as  DIPJ's  apresentadas.  Destaca  alguns  saldos  registrados  no  final  de  cada  ano  num  quadro  demonstrativo  às  fls.  33/34.  Como  os  livros  não  estão  escriturados  com  observância  da  legislação  própria,  os  mesmo  não  foram  considerados  hábeis  para  comprovação da condição financeira da autuada.  13)  Sujeição  passiva:  a  empresa  UM  Instrumentos,  comanda  pelo seu sócio Marcelo Haddad simulou operações de comércio  exterior, registrando a empresa B. Brothers, também comandada  por  Marcelo  Haddad,  como  exportadora,  quando  as  mercadorias  foram  compradas  de  outras  diversas  empresas.  A  UM  Instrumentos  assumiu  a  responsabilidade  registrando  as  DI's  e Marcelo  Haddad  foi  quem  comprou  as  mercadorias  no  exterior,  o  principal  interessado  e  portanto  responsável  pela  internação  das  mercadorias  em  território  nacional.  São,  Fl. 5730DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720583/2010­62  Acórdão n.º 3302­002.583  S3­C3T2  Fl. 5.729          5 portanto,  responsáveis  nos  termos  dos  arts.  121,  124,  136,  do  CTN, e 603 do Regulamento Aduaneiro.  14)  A  fiscalização  faz  um  resumo  dos  procedimentos  adotados  pela  importadora,  juntamente  com  a  exportadora  e  consolidadora estrangeira. Cita algumas DI's para demonstrar a  variedade de mercadorias  importadas e a  forma de atuação da  autuada  (fls.  43/46).  Refere­se  também  a  existência  de  códigos  vinculados  aos  números  das  faturas,  identificando  os  diversos  processos registrados.  15) Infração 1: "ocultação do sujeito passivo, do comprador ou  do  responsável  pela  operação  de  comércio  exterior,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta."  Decreto­Lei  n.°  1.455/76,  art.  23,  V,  §§  1.°  e  2.°;  Lei  n.°  4.502/64,  art.  72.  A  empresa  declarada  como  exportadora  (B.Brothers)  é  interposta  pessoa  jurídica  no  exterior,  que  é  controlada pelo mesmo sócio da Um Instrumentos, Sr. Marcelo  Haddad, que é quem compra ou manda comprar as mercadorias  no exterior. As mercadorias são encaminhadas à empresa Flier  que  consolida  e  providencia  o  embarque  para  o  Brasil,  ocultando  os  reais  exportadores.  Com  o  esquema  montado,  as  empresas  se  aproveitam  do  subfaturamento  e  do  não  recolhimento de impostos. O contribuinte não comprovou a sua  condição  financeira  e  a  origem  dos  valores  envolvidos  no  comércio  exterior.  Seus  argumentos  não  foram  comprovados  documentalmente.  Os  livros  apresentados  estão  contabilizados  pelos  totais,  sem  observância  da  legislação  própria,  não  discriminando  a  movimentação  contábil,  incorrendo  na  interposição  fraudulenta  em  relação  ao  real  importador  da  mercadorias  (art.  618,  §  5.°,  Decreto  n.°  4.5453/2002).  Relaciona os valores aduaneiros correspondentes às DI's do ano  de 2007 às fls. 54/55.  16)  Infração  2:  "falsificação  ou  adulteração  de  documento  necessário  ao  embarque  ou  desembarque  de  mercadoria  estrangeira."  Decreto­Lei  n.°  37/66,  art.  105,  VI.Conforme  demonstrado,  as  operações  de  importação  são  simuladas  pois  omitem  os  reais  vendedores  (exportadores)  e  os  documentos  utilizados  são  material  ou  ideologicamente  falsos,já  que  declaram  que  a  exportadora  era  a  empresa  B.Brothers  e  com  valores  inferiores  ao  realmente  A  aplicação  descrita  motivaa  aplicação da pena de perdimento.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  em  07/01/2011,  por meio  da  Comunicação  nº  307,  de  e­fl  3701,  consoante  se  demonstra  pelo  extrato  dos  Correios  denominado  SL730484099­BR,  de  e­fl  3702  e  o  responsável  tributário  foi  cientificado  em  10/01/2011,  por  meio  do  Comunicado  SECAT/Vitória  nº  306,  consoante  se  constata  pelo  Aviso de Recebimento –AR de e­fl 3704.  O  Responsável  Tributário  não  apresentou  impugnação,  tendo  sido,  então,  lavrado o Termo de Revelia de e­fl.4029.  Fl. 5731DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   6 A contribuinte UM INSTRUMENTOS LTDA apresentou a petição de e­fls  3709 a 3764, a qual foi postada em 09/02/2011, consoante se detecta pelo o envelope de e­fl.  3765, apresentando seus argumentos de defesa segundo os itens a seguir destacados:  “I­TEMPESTIVIDADE  II ­ OS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO  I. PRELIMINARES  111. 1 ­ O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  111.  2  ­  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  ESPECÍFICA  DAS  IRREGULARIDADES  SUPOSTAMENTE  PRATICADAS  NOS PROCESSOS DE IMPORTAÇÃO  III.  3  ­ A PROVA EMPRESTADA E A  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  ESTENDER  CONCLUSÕES  A  TODAS  AS  IMPORTAÇÕES DO CONTRIBUINTE  IV­MÉRITO  A INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  IV.1  ­A  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  E  A  CAPACIDADE  FINANCEIRA  DO  AUTUADO E A BOA­FE DA IMPUGNANTE  IV.  2  ­  A  AUSÊNCIA  DE  OCULTAÇÃO  DOS  REAIS  EXPORTADORES E IMPORTADORES  IV.  3  ­  AUSÊNCIA  DE  UTILIZAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  MATERIAL OU IDEOLOGICAMENTE FALSOS  IV. 4 ­ A LEI N.° 11.488/2007 E A MULTA DE 10%  V­ O PEDIDO”  Ao  encaminhar  o  processo  para  a Delegacia  de  Julgamento,  o  agente  responsável  proferiu o seguinte Despacho:   “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO   O  contribuinte  principal  apresentou  impugnação  intempestiva  com preliminar de tempestividade, já o solidário não apresentou,  sendo  lavrado  termo  de  revelia.Isto  posto,  envio  para  julgamento.”  Em  face  da  tentativa  frustrada  de  cientificar  a  contribuinte  do Acórdão  proferido  pela DRJ pela via postal (Intimação nº 046/2012 e AR , e­fl. 4049 a 4051), foi a mesma cientificada do  Acórdão por meio de edital nº 082/52, afixado em 14 de maio de 2012.  Em  15  de  junho  de  2012  interpôs  recurso  voluntário  de  e­fls  4055/4142,  cujos  argumentos estão distribuídos nos itens abaixo transcritos:  “I  –  OS  FUNDAMENTOS  DA  AUTUAÇÃO  E  A  DECISÃO  RECORRIDA  III – AS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO  PRELIMINARES  Fl. 5732DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720583/2010­62  Acórdão n.º 3302­002.583  S3­C3T2  Fl. 5.730          7 III.1.  UTILIZAÇÃO  DE  PROVA  EMPRESTADA.  FATO  INCONTROVERSO.NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  QUE  SE  IMPÕE.  III.2.  –  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA:  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  ESPECÍFICA  DAS  IRREGULARIDADES  SUPOSTAMENTE  PRATICADAS  NOS  PROCESSOS DE IMPORTAÇÃO  III.3.  –  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL:  AUSÊNCIA  DA  ANÁLISE  DA  DOCUMENTAÇÃO  APRESENTADA  E  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  MÉRITO  III.3.  –  A  IMPROPRIEDADE  DA  ALEGAÇÃO  DA  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA  III.4 – A MULTA PREVISTA NO ART. 33 DA LEI Nº 1488/2007  IV ­ PEDIDO  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, podendo ser acolhido.Contudo, deixa­se de efetuar a análise de mérito em face  da preliminar de nulidade a seguir analisada.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO  Sabe­se  que  com  a  impugnação  tempestiva  do  lançamento  por  parte  do  contribuinte,  instaura­se  a  fase  litigiosa  do  procedimento  (artigo  14  do  Decreto  nº  70.235/1972), momento  a  partir  do  qual  se  instala  a  competência  das Delegacias  da Receita  Federal de Julgamento (DRJ) para falar no processo (artigo 25, I, do Decreto nº 70.235/1972),  suspendendo­se  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  consoante previsão  contida na  regra do  Art. 151 do CTN.  “Decreto nº 70.235/72   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.”  “Artigo 151 do CTN:  “Art. 151 ­ Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  Fl. 5733DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   8 [...]  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo; [...]”  Porém, sendo intempestiva a impugnação, o litígio não se instaura, salvo se a  tempestividade for suscitada pela contribuinte como preliminar.  Neste  sentido,  o  Ato  Declaratório  Normativo  nº  15,  de  12/07/1996,  regulamentando os efeitos da impugnação intempestiva, assim estabelece:  “IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA ­ EFEITOS   ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO N.º 15, de 12/07/1996:  Processo  administrativo  fiscal.  Impugnação  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão.  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.151, inciso III do Código Tributário Nacional ­ Lei n.º 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  e  nos  arts.  15  e  21  do  Decreto  n.º  70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1.º da  Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, DECLARA, em caráter  normativo,  às Superintendências Regionais da Receita Federal,  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento  e aos  demais  interessados  que,  expirado  o  prazo  para  impugnação  da  exigência,  deve  ser  declarada  a  revelia  e  iniciada  cobrança  amigável,  sendo  que  eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade,  como preliminar.” (grifos nossos)  O Decreto  nº  70.235/72  estabelece  prazo  de  30  dias  para  apresentação  da  impugnação a partir da ciência do lançamento:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.”  No caso do presente processo, mais de um sujeito passivo  integram o pólo  passivo  dos  lançamentos,  em  razão  das  regras  de  atribuição  de  responsabilidade  tributárias  constantes do Código Tributário Nacional. São eles:  Contribuinte: UM INSTRUMENTOS LTDA – CNPJ: 01.973.719/0001­71   Responsável tributário: MARCELO HADDAD SPOSITO ­ CPF : 752.388.457­15  E, consoante consta do relatório, as ciências dos lançamentos à contribuinte e  ao  responsável  tributário  deram­se,  respectivamente,  em  07/01/2011  e  em  10/01/2011,  consoante se constata pelos documentos de e­fls.3701 a 3704.  A contribuinte apresentou sua peça impugnatória em 09/02/2011.  Fl. 5734DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10783.720583/2010­62  Acórdão n.º 3302­002.583  S3­C3T2  Fl. 5.731          9 O  responsável  tributário  não  apresentou  impugnação, motivo  pelo  o  qual  a  Unidade de Origem, contra este, lavrou o termo de revelia de e­fl.4029.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal­PAF,  a  revelia  não  induz  sequer a existência de litígio, trazendo como conseqüência, no caso, para o responsável revel, a  declaração de definitividade da responsabilidade tributária.  Já, acerca da petição apresentada pela contribuinte, o agente  responsável da  Unidade de Origem consignou ser a mesma intempestiva, Mas, em decorrência da contribuinte  ter suscitado a tempestividade na referida petição, encaminha o processo para pronunciamento  da DRJ competente, consoante se verifica no Despacho de e­fl. 4030.  Entretanto,  não  obstante  a  existência  do  Despacho  da  DRF,  acima  mencionado,  e  a  preliminar  de  tempestividade  suscitada  pela  contribuinte,  a  Autoridade  Julgadora de 1ª Instância administrativa, no Acórdão nº 07­28.057 da 1 ª Turma da DRJ/FNS,  prolatado em 04 de  abril de 2012, não destinou sequer uma única  linha acerca da  análise da  tempestividade suscitada, tendo centrado sua análise apenas na questão de mérito em função da  qual julgou improcedente a impugnação.  É  sabido  que,  de  acordo  com  o  art.  do  560  do  CPC,  utilizado  subsidiariamente no PAF, a análise de questão preliminar deve ser feita antes de questões de  mérito:  “Art. 560. Qualquer questão preliminar suscitada no julgamento  será  decidida  antes  do  mérito,  deste  não  se  conhecendo  se  incompatível com a decisão daquela.  (...).”  Portanto,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  suscitou  a  tempestividade  na  petição  apresentada  às  e­fls  3709  a  3764,  mister  se  faz  que  a  Autoridade  julgadora  de  1ª  Instância pronuncie­se sobre a questão.  Sobre  a  necessidade  de  apreciação  de  todas  as  alegações  constantes  da  impugnação  consta  Jurisprudência  precedente  no  Conselho  de  Contribuintes,  consoante  se  demonstra:   “PRELIMINAR  ­  AUSÊNCIA  DE  ANÁLISE  ­  ANULAÇÃO  ­  Deve  ser anulada, no  sentido de  ser proferida outra,  a decisão  singular que não abrange todos os aspectos, quer preliminares,  quer de mérito, abordados na peça impugnatória. Processo que  se anula,  a partir da decisão de primeira  instância,  inclusive.”  (2º Conselho  de Contribuintes/3a. Câmara/ACÓRDÃO n.º  203­ 06343 de 23/02/2000, publicado no DOU de 23/06/2000)   “NULIDADE ­ Decisão omissa quanto ao exame de argumentos  apresentados  para  defesa  do  contribuinte  deve  ser  declarada  nula, por ensejar cerceamento do direito de defesa e  supressão  de instância (Decreto nº 70.235/72, artigos 31 e 59)”. (Acórdão  n.º 203­06323, de 22/02/2000, 2.º CC)  Fl. 5735DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   10 Passar  ao  largo  desta  constatação,  decidindo  a  questão  em  fase  de  recurso  voluntário,  é  preterir  o  direito  de  defesa  da  contribuinte,  com  a  supressão  do  1º  grau  de  jurisdição administrativa.  CONCLUSÃO   Assim, em face da omissão detectada no Acórdão nº 07­28.057 ­ 1a Turma da  DRJ/FNS acerca da tempestividade suscitada, e tendo em conta os princípios do duplo grau de  jurisdição  e  o  da  ampla  defesa,  voto  no  sentido  de  anular  o  Acórdão,  para  que  outra  seja  prolatada,  com  a  devida  análise  da  questão  da  tempestividade  da  peça  interposta  pela  contribuinte  às  e­fls.  3709  a  3764,  reabrindo­se  o  prazo  para  interposição  de  novo  recurso  voluntário unicamente da contribuinte, caso seja do interesse e vontade da mesma.  Ressalvando a regra cogente trazida pelo o Decreto nº 70.235/72 que em seu  Art. 28 estabelece:  “Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar, será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º  8.748/1993)”  É como voto.  (Assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  –  Relatora.                               Fl. 5736DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 30/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10425.720042/2010-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 226          1 225  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.720042/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.168  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 00 42 /2 01 0- 11 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros  João Alfredo Eduão Ferreira,  Jorge Victor  Rodrigues e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração de Compensação (DComp) em que  utiliza crédito decorrente de ressarcimento de Cofins apurada no regime não cumulativo, cujo  saldo corresponde ao segundo trimestre de 2006.  Despacho Decisório do DRF/Campina Grande/PB indeferiu a DComp, tendo  em vista que a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720042/2010­11  Acórdão n.º 3803­006.168  S3­TE03  Fl. 227          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA.  Constatada a inexistência de direito creditório para fazer frente  aos débitos declarados na DCOMP, as compensações não serão  homologadas, implicando a cobrança dos valores indevidamente  compensados, com os acréscimos legais cabíveis  (§§ 2º e 7º do  art. 74 da Lei nº 9.430/96).  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO.   O ICMS (próprio), que compõe o preço da mercadoria, integra a  base  de  cálculo da Contribuição  para  o PIS,  que  é o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  que  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  (art.  1º,  caput  e  §§  1º  e  2º,  da  Lei  nº  10.637/2002).  RECEITA  BRUTA  DAS  VENDAS  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  CONCEITO LEGAL.  A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta  alheia,  não  se  incluindo  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não­cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante  dos  quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero  depositário  (art.  31,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  nº  8.981/95).  ICMS. “DESTAQUE” MERAMENTE INFORMATIVO.  O ICMS ao contrário do IPI, por disposição legal (art. 13, § 1º e  inciso I da Lei Complementar nº 87/96), incide “por dentro” do  valor  da  mercadoria  e  não  é  cobrado  de  forma  destacada  do  comprador,  constituindo  a  informação  do  seu  valor  na  Nota  Fiscal mera indicação para fins de controle.  Cientificada da decisão em 22 de agosto 2012 irresignada, apresentou recurso  voluntário  em  31  de  agosto  de  2012,  em  que  reiterou  os  termos  da  manifestação  de  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720042/2010­11  Acórdão n.º 3803­006.168  S3­TE03  Fl. 228          5 A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:                                                              4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:      I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%   Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR DO IMPOSTO COMO ELEMENTO INTEGRATIVO DA  BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis  para  a  definição  do  quantum  debeatur,  necessariamente, devem ser estabelecidas por lei, em obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN, art. 97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade ou ilegalidade,  se a própria lei complementar e a lei local permitem que entre os  elementos componentes e formativos da base de cálculo do ICMS  se inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10425.720042/2010­11  Acórdão n.º 3803­006.168  S3­TE03  Fl. 229          7 ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min. Eros Grau, em divergência, negou provimento ao recurso  por  considerar  que  o  montante  do  ICMS  integra  a  base  de  cálculo da COFINS, porque  está  incluído no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega  ao  preço  da  mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal tem como sujeito passivo o vendedor.  Ademais, nesta segunda fase recursal, a Recorrente nenhum elemento anexa  referente às provas.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 28 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 233DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10680.935176/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Simples inexatidões materiais devido a lapsos manifestos não anulam a decisão recorrida, e só necessitam ser sanadas de ofício quando resultem em prejuízo para o sujeito passivo. No caso, as incorreções apontadas não trazem qualquer prejuízo à compreensão do acórdão, que está devidamente fundamentado, ou se confundem com o mérito da lide. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação - Súmula CARF nº 84. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1102-001.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à repetição de indébitos de estimativas, mas sem homologar a compensação, devendo o processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. Declarou-se impedido o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Simples inexatidões materiais devido a lapsos manifestos não anulam a decisão recorrida, e só necessitam ser sanadas de ofício quando resultem em prejuízo para o sujeito passivo. No caso, as incorreções apontadas não trazem qualquer prejuízo à compreensão do acórdão, que está devidamente fundamentado, ou se confundem com o mérito da lide. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação - Súmula CARF nº 84. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à repetição de indébitos de estimativas, mas sem homologar a compensação, devendo o processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. Declarou-se impedido o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.935176/2009­72  Acórdão n.º 1102­001.071  S1­C1T2  Fl. 145          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito à repetição de indébitos de estimativas, mas sem homologar a compensação, devendo o  processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. Declarou­se impedido  o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito.     (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  O  contribuinte  acima  identificado  solicitou  a  compensação  de  débito  de  CSLL de julho de 2008 com crédito decorrente de pagamento indevido de estimativa de IRPJ  do mês de fevereiro de 2005 no valor de R$ 4.473.900,00, por meio do PER/DCOMP de fls. 46  a 50, enviado em 13/8/2008.  O  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  36,  emitido  em  7/10/2009,  não  homologou a  compensação alegando “improcedência do  crédito  informado no PER/DCOMP  por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.”  A  decisão  se  fundamentou  nos  arts.  165  e  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ( CTN), no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de  2005 e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.        Fl. 145DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.935176/2009­72  Acórdão n.º 1102­001.071  S1­C1T2  Fl. 146          3 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  2  a  10),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância descreveu os argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 70 a 71):  5.1  A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade.  5.2  Informa  que  apurou  o  IRPJ­Estimativa  Mensal  no  mês  de  fevereiro/2005  no  montante  de  R$  4.473.900,00,  informou  o  valor  apurado  em  DCTF e efetuou o recolhimento da importância correspondente.  5.2.1  Acrescenta que, posteriormente, constatou erro na apuração do valor do  IRPJ (estimativa mensal) para o período, “acabou por apurar prejuízo e retificou a  DCTF  mensal  de  fevereiro/2005,  gerando  o  recolhimento  indevido  de  todo  o  montante anteriormente recolhido no valor de R$ 4.473.900,00”.(grifo e negrito do  original)  5.2.2  A DCTF originalmente apresentada foi retificada e os valores apurados  como  devidos  estão  em  conformidade  com  as  informações  prestadas  em DIPJ.  O  indébito apurado foi utilizado em compensações de débito declaradas em DCOMP.  5.3   A  autoridade  fiscal  Não  Homologou  a  compensação  declarada,  exigindo do contribuinte o principal, multa e juros referentes ao débito compensado.  “Todavia,  a  Requerente  demonstrará  ser  totalmente  ilegal  a  cobrança  do  saldo  devedor  acima  referido,  pleiteando  pela  homologação  das  compensações  declaradas e a anulação do despacho decisório (...)”.  5.4  Tendo em vista  a motivação apresentada pela DRF argumenta que “o  entendimento  da  autoridade  fiscal  destoa  do  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  sobre  o  assunto,  não  atendendo  aos  ditames  da  Lei  nº  9.430,  de  1996”.  Invoca  os  arts.  2º  e  74  da Lei nº 9.430,  de  1996 para  alegar  que “não há  qualquer  impedimento  legal  à  compensação  pleiteada”.  Afirma  que  a  única  restrição existente está prevista no art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005.  Ilustra com  acórdãos e voto do Conselho de Contribuintes.  5.4.1  Argumenta  que  “a  Requerente  efetuou  recolhimento  antecipado  de  IRPJ e, em função de ter constatado erro na apuração da base de cálculo mensal,  apurou  antecipação  superior  à  que  seria  efetivamente  devida  dentro  do  próprio  mês.” Informa a retificação da DCTF, “tornando perfeitamente identificável o mês  de geração do indébito tributário”.  5.4.2  Ressalta que a Instrução Normativa nº 900, de 2008, que revogou a IN  SRF  nº  600,  de  2005  revogou “a  hipótese  de  vedação  à  compensação  dentro  do  próprio  ano,  o  que  demonstra  uma  mudança  de  entendimento  dentro  da  própria  RFB, em relação ao tema objeto da presente impugnação”.  5.5  Em  outra  linha  argumentativa,  o  manifestante  “requer  que  seja  preservado  o  direito  à  restituição  do  indébito  tributário,  tendo  em  vista  que  a  Declaração  de  Compensação  e  a  presente  impugnação,  tempestivamente  apresentada, são provas do cumprimento do prazo prescricional de 05 (cinco) anos  previsto  no  art.  168  do  CTN”.  Destaca  ainda  que  “na  hipótese  de  o  despacho  decisório em epígrafe não for reformado, considera­se resguardado o seu direito de  contestação na esfera judicial em até dois anos contados da decisão administrativa  que denegar a compensação, por força do art. 169 do Código Tributário Nacional”.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.935176/2009­72  Acórdão n.º 1102­001.071  S1­C1T2  Fl. 147          4 5.6  Por fim, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade para  reformar  o  Despacho  Decisório  prolatado  pela  DRF  e  a  homologação  da  compensação, além da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  em  acórdão  que  possui  a  seguinte ementa (fls. 68 a 82):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas  pela  legislação vigente para a sua utilização.  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA  As  estimativas  mensais,  ainda  que  pagas  em  valor  superior  ao  calculado na  forma da  lei  não  se  caracterizam, de  imediato,  como  tributo indevido ou a maior passível de restituição/compensação. A  opção  pelo  pagamento mensal  por  estimativa  difere  para  o  ajuste  anual  a  apuração  do  possível  indébito,  quando  ocorre  a  efetiva  apuração do imposto devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a)  rejeitou­se  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  não  se  verificar hipótese prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), pois  a  decisão  foi  prolatada  por  autoridade  administrativa  plenamente  vinculada,  respeitando  os  devidos procedimentos fiscais previstos na legislação e com a correta identificação do sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  e  o  contribuinte  tomou  ciência  do  procedimento,  da  sua  motivação e da capitulação legal correspondente;  b) as estimativas de IRPJ e de CSLL se constituem em meras antecipações de  um  tributo  que  somente  será  apurado  no  final  do  ano­calendário.  Assim  sendo,  qualquer  pagamento  a  maior  somente  é  detectado  no  encerramento  do  período,  com  a  apuração  definitiva do tributo e traduz­se no saldo negativo de IRPJ ou CSLL;  c)  as  estimativas  são  apuradas,  regra  geral,  pela  aplicação  de  determinado  percentual (variável em função da origem da receita auferida) sobre a receita bruta, mas podem  ser  reduzidas  ou  suspensas  com  o  levantamento  de  balanço/balancete  de  suspensão/redução.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.935176/2009­72  Acórdão n.º 1102­001.071  S1­C1T2  Fl. 148          5 Contudo, essa apuração deve ser efetuada até a data de vencimento do imposto (arts. 11 a 12 da  IN SRF nº 93, de 1997);  d) no caso, na data do vencimento da estimativa mensal, o  contribuinte  em  questão  apurou  uma  quantia  a  pagar,  sendo  esse  o  valor  devido.  Se,  ao  alterar  o  Balanço/Balancete do mês, o sujeito passivo encontrou um valor menor que o já efetivamente  recolhido,  a  diferença  somente  poderia  ser  deduzida  do  tributo  apurado  quando  do  levantamento de balanços/balancetes em períodos posteriores (como tributo já antecipado) ou  quando  da  apuração  definitiva  do  tributo  devido,  no  final  do  período,  compondo  o  saldo  negativo (art. 10 da IN SRF nº 93, de 1997);  e) nos  termos do  art.  170 do CTN,  a  compensação  tributária  somente pode  ocorrer se expressamente autorizada por lei, e mediante condições e garantias expressamente  estipuladas,  na  hipótese  inequívoca  de  créditos  líquidos  e  certos.  O  dispositivo  legal  que  autoriza  a  compensação  tributária  reporta­se  à  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  só  permite  a  restituição do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL;  f) a compensação de estimativas era expressamente proibida pelo art. 10 da  IN SRF nº 460, de 2004, e pelo art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005. A alteração do art. 11 da IN  RFB  nº  900,  de  2008,  ao  excluir  a  expressão  “efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL  a  título  de  estimativa mensal”,  não  revogou  a proibição,  que  decorre da própria lei, mas apenas passou a cuidar da hipótese de retenção indevida ou a maior;  g)  a  jurisprudência  administrativa  favorável  à  tese  da  defesa  tem  eficácia  restrita aos casos para os quais foram proferidas;  h)  inexiste  previsão  legal  para  preservar  o  direito  à  restituição,  caso  o  contribuinte não tenha sucesso na compensação pleiteada neste processo;  i)  o  direito  de  contestação  na  esfera  judicial  é  garantido  pela  Constituição  Federal.    RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/5/2010  (fl.  86),  o  contribuinte apresentou, em 9/6/2010, o recurso voluntário de fls. 89 a 109, onde afirma que:  a) a decisão recorrida é nula porque (i) confundiu, em sua ementa, a data de  pagamento do tributo a maior (31/3/2005) com o período de apuração (28/2/2005); (ii) rejeitou  a  nulidade  do  despacho  decisório, matéria  inexistente  na  impugnação;  (iii)  desconsiderou  as  provas dos autos, e, após tecer considerações acerca da compensação, imprimiu ao pagamento  indevido  a  pecha  de  “mera  antecipação  de  pagamento”,  sem  possibilitar  ao  contribuinte  o  aproveitamento de créditos para o adimplemento de outros  tributos exigíveis e administrados  pela Receita Federal do Brasil;  b)  nos  arts.  2°  e  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  não  há  qualquer  restrição  à  compensação de estimativas, que só existe no art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005. Contudo, essa  indevida  restrição  foi  revogada  pela  Instrução Normativa  n°  900,  de  2008,  que  demonstra  a  mudança de entendimento da própria RFB com relação ao tema;  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.935176/2009­72  Acórdão n.º 1102­001.071  S1­C1T2  Fl. 149          6 c) não prospera o argumento da decisão recorrida de que o levantamento de  balanço/balancete  de  suspensão/redução  para  apurar  o  IRPJ  deve  ser  efetuado  até  a  data  de  vencimento do imposto, pois o contribuinte pode fazer os ajustes na sua apuração mesmo após  o encerramento do exercício do IRPJ, desde que dentro do prazo legal;  d)  caso  se  mantenha  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  alternativamente, requer que seja preservado o direito à restituição do indébito tributário, tendo  em  vista  que  a  Declaração  de  Compensação  e  o  presente  recurso,  tempestivamente  apresentados, são provas da interrupção da prescrição e do cumprimento do prazo prescricional  de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN;  e) caso seu direito não seja reconhecido, considera resguardado seu direito de  contestação na esfera judicial em até dois anos contados da decisão administrativa que denegar  a compensação, por força do art. 169 do CTN.  Ao final, requer a anulação da decisão recorrida ou o reconhecimento integral  do direito creditório e a homologação da compensação.  Devido  à  informação  da  unidade  de  origem  de  que  o  presente  processo  discutia direito creditório contido no processo nº 10680.933172/2009­50, que  já havia  sido a  mim distribuído, solicitei a distribuição destes autos, nos termos do art. 49, §7°, do anexo II do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, pedido deferido pelos Presidentes da Turma e da  Câmara (fl. 142).  Como  consequência,  o  processo  foi  a  mim  distribuído,  numerado  digitalmente até a fl. 143.   Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  presente  processo,  não  foram  homologadas  compensações  de  débitos  próprios  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  fevereiro de 2005, por não se admitir a restituição de estimativa, que só poderia compor o saldo  negativo do final do ano­calendário.  Preliminarmente, o recorrente defende a nulidade da decisão recorrida porque  (i) na sua ementa consta que o fato gerador é 31/3/2005, enquanto o correto é 28/2/2005; (ii) o  acórdão rejeitou a nulidade do despacho decisório, matéria  inexistente na impugnação;  (iii) o  julgado desconsiderou as provas dos autos, e, após tecer considerações acerca da compensação,  imprimiu  ao  pagamento  indevido  a  pecha  de  “mera  antecipação  de  pagamento”,  sem  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.935176/2009­72  Acórdão n.º 1102­001.071  S1­C1T2  Fl. 150          7 possibilitar  ao  contribuinte  o  aproveitamento  de  créditos  para  o  adimplemento  de  outros  tributos exigíveis e administrados pela Receita Federal do Brasil.  De fato, na ementa da decisão recorrida, consta, como data do fato gerador, a  data em que foi efetuado o pagamento indevido (31/3/2005 – DARF fl. 39), quando o correto  seria 28/2/2005, por se tratar da estimativa de fevereiro de 2005.  Contudo,  o  restante  da  decisão  descreve  corretamente  qual  o  crédito  em  discussão, tratando­se de simples erro na confecção da ementa.  Já  a  discussão  sobre  a  nulidade  do  despacho  decisório,  apesar  de  desnecessária, não traz qualquer prejuízo à defesa.  Assim, apesar das incorreções apontadas existirem, elas não trazem qualquer  nulidade  à  decisão  recorrida,  tratando­se  de  simples  inexatidões  materiais  devido  a  lapsos  manifestos  que,  se  necessário,  poderiam  ser  sanadas  de  ofício  pela  autoridade  competente.  Contudo,  nem mesmo  essa  providência  é necessária,  pois  o  conjunto  do  julgado  deixa  claro  qual  é o período a qual  se  refere o direito  creditório,  não  existindo qualquer prejuízo para o  sujeito passivo, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo  Administrativo Fiscal – PAF.  Finalmente,  a  suposta  nulidade  indicada  no  item  “iii”  decorre  do  próprio  entendimento da autoridade julgadora de que estimativas não podem ser restituídas, e compõe  o mérito da lide.  Dessa forma, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas.  No mérito, a evolução da jurisprudência se firmou de modo favorável à tese  da  defesa,  entendendo  ser  possível  a  restituição  de  estimativas  pagas  a  maior,  deixando  vinculada à apuração do final do ano apenas a estimativa recolhida de acordo com a legislação  de regência.  Já a  tese de que a vedação à  restituição das  estimativas decorria da própria  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  não  é  nem  mesmo  admitida  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil – RFB, que, por meio da Solução de Consulta Interna nº 19 – Cosit,  de 5 de dezembro de 2011, entendeu que art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de  dezembro  de  2008,  admitiu  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  e  era  preceito  interpretativo  da  legislação,  com  efeitos  retroativos.  O item 10.3 da Solução de Consulta é taxativo ao afirmar que a Lei nº 9.430,  de 1996, se refere apenas às estimativas recolhidas de acordo com a legislação. Transcrevo:  10.3  O  contribuinte  pode,  por  questões  de  praticidade  operacional,  computar  estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas se preferir  solicitar  restituição  ou  compensar  o  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração ao final do ano­calendário, poderá fazê­lo, pois a Lei nº 9.430, de 1996, ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  refere­se  àquelas  recolhidas  em  conformidade com o caput de seu art. 2º. Nesse último caso, por ocasião do ajuste  anual, o contribuinte deve deduzir apenas as estimativas que considerou devidas, sob  pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito.     Fl. 150DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.935176/2009­72  Acórdão n.º 1102­001.071  S1­C1T2  Fl. 151          8 O mesmo ato normativo sepulta o argumento de que a constatação do erro no  cálculo da estimativa somente poderia se dar até a data de vencimento do imposto, afirmando  que isso pode ocorrer mesmo após o encerramento do ano calendário, como demonstra o trecho  abaixo transcrito:  15. Como dito, somente as estimativas devidas na forma da Lei nº 9.430, de 1996,  são  necessariamente  computadas  como dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL. Mesmo após o encerramento do ano­calendário, se o contribuinte identificar  um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também  no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o  indébito a partir da data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual desses tributos.   Assim,  a  simples  alteração  de  interpretação  da Administração  Tributária  já  obrigaria o provimento do  recurso,  pois não  é  razoável  entender que o  sujeito passivo possa  receber  menos,  em  sede  de  recurso  administrativo,  do  que  aquilo  que  a  própria  autoridade  fiscal  já  reconhece  para  os  demais  contribuintes,  dado  que  as  soluções  de  consulta  da  Coordenação­Geral de Tributação (Cosit) têm efeito vinculante no âmbito da RFB, sendo que o  ordenamento veda esse comportamento contraditório (venire contra factum proprium).  Contudo,  desde  a  publicação  da  Súmula  CARF  nº  84,  que  fixou  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”, esse entendimento passou a ser  de  observância  obrigatória  pelos membros  do CARF,  nos  termos  do  art.  72  do  anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Dessa  forma,  reconhece­se  o  direito  à  compensação  de  créditos  de  estimativas recolhidas indevidamente ou a maior.  Contudo,  há  que  se  observar  que  não  houve  a  apuração  efetiva  do  direito  creditório, pelo cotejo das afirmações do contribuinte com sua contabilidade, pois a autoridade  fiscal negou o direito preliminarmente, pela simples impossibilidade de utilização de estimativa  como crédito.  Não  se  apurou  se,  de  fato,  houve  recolhimento  indevido  da  estimativa  de  fevereiro de 2005,  se o valor pago a maior não  foi apropriado no saldo negativo apurado no  final do ano­calendário, e se o indébito não foi indicado em outras compensações.  Dessa forma, deve o processo retornar à unidade de origem para verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  permanecendo os débitos  compensados  com a  exigibilidade  suspensa até  a prolação de nova  decisão, e concedendo­se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso  de não homologação total.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  repetição  de  indébitos  de  estimativas, mas  sem  homologar  a  compensação,  devendo  o  processo  retornar  à  unidade  de  origem para análise do mérito do pedido.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 10680.935176/2009­72  Acórdão n.º 1102­001.071  S1­C1T2  Fl. 152          9                               Fl. 152DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/ 03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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Numero do processo: 10166.720033/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PRÊMIOS. NATUREZA SALARIAL. Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual ou coletiva dos trabalhadores da empresa. Sendo contraprestação paga pelo empregador ao empregado, têm nítida feição salarial e deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. ISENÇÃO PARA PLANO EDUCACIONAL. GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO RELACIONADOS COM AS ATIVIDADES DA EMPRESA ENTENDIDOS COMO CURSOS DE CAPACITAÇÃO. A lei concede isenção para o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. Os cursos de graduação e pós-graduação podem ser considerados cursos de capacitação e estão abrangidos pelo benefício desde que estejam relacionados com as atividades da empresa. AUXÍLIO EXCEPCIONAL. NATUREZA JURÍDICA SIMILAR AO AUXÍLIO-CRECHE. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DO STJ TRANSITADO EM JULGADO COMO RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O auxílio excepcional tem natureza jurídica similar ao auxílio-creche, tendo em conta que as pessoas com necessidades especiais necessitam de maior convívio e atenção familiar. A controvérsia sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche já foi objeto de Acórdão do STJ que transitou em julgado sob o regime do art. 543-C do CPC (Recurso Repetitivo), tendo sido decidido por aquele Tribunal que não há incidência da contribuição sobre tal benefício. Em função do conteúdo do caput do art. 62-A do RICARF, acatamos integralmente o conteúdo do decisum. Logo, de forma similar ao auxílio-creche, o auxílio excepcional deve ser excluído da base de cálculo da contribuição. SALÁRIO-UTILIDADE. TEORIA FINALÍSTICA. HABITAÇÃO. As utilidades fornecidas para o trabalho não possuem natureza salarial, ao passo que as utilidades fornecidas pelo trabalho possuem a natureza de salário indireto (salário-utilidade) e devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. No caso de habitação, a dispensabilidade de seu fornecimento induz à natureza salarial, em harmonia com a Súmula 367 do TST. Pagamento de aluguel em cidades com ampla oferta de imóveis permite a conclusão que tal benefício foi fornecido pelo trabalho e não para o trabalho. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. MAJORAÇÃO DA MULTA POR DESATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO A FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. POSSIBILIDADE SOMENTE SE FOR MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. A majoração da multa de ofício prevista no §2º do art. 44 da Lei 9.430/96 só é aplicável no lançamento das contribuições previdenciárias para fatos geradores anteriores a 12/2008 se esta penalidade revelar-se mais benéfica ao contribuinte em demonstrativo presente nos autos. Sem a caracterização de benefício ao contribuinte, a multa não pode retroagir. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. NATUREZA DE NOTITIA CRIMINIS. INCABÍVEL SUA DISCUSSÃO NA PRESENTE VIA. A Representação Fiscal para Fins Penais tem natureza de notitia criminis e não é objeto de discussão no processo administrativo fiscal. Quando e se esta for enviada ao Ministério Público Federal, a recorrente poderá ser chamada a esclarecer o eventual ilícito na oportunidade do inquérito ou da resposta à denúncia. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.996
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b) em excluir do lançamento o auxílio excepcional, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em negar provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a); b) em dar provimento ao recurso, no que tange ao auxílio educação, nos termos do voto do Relator; c) em retirar o agravamento da multa, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b) em excluir do lançamento o auxílio excepcional, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em negar provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a); b) em dar provimento ao recurso, no que tange ao auxílio educação, nos termos do voto do Relator; c) em retirar o agravamento da multa, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 267          1 266  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720033/2010­11  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.996  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  CONT PREV. VERBAS REMUNERATÓRIAS  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PRÊMIOS. NATUREZA SALARIAL.  Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância  tida  como  relevante pelo empregador e vinculada à conduta  individual ou coletiva dos  trabalhadores  da  empresa.  Sendo  contraprestação  paga  pelo  empregador  ao  empregado,  têm  nítida  feição  salarial  e  deve  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  ISENÇÃO  PARA  PLANO  EDUCACIONAL.  GRADUAÇÃO  E  PÓS­ GRADUAÇÃO  RELACIONADOS  COM  AS  ATIVIDADES  DA  EMPRESA ENTENDIDOS COMO CURSOS DE CAPACITAÇÃO.  A  lei  concede  isenção  para o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso  ao mesmo. Os  cursos  de  graduação  e  pós­graduação  podem  ser  considerados  cursos  de  capacitação  e  estão  abrangidos  pelo  benefício  desde que estejam relacionados com as atividades da empresa.  AUXÍLIO  EXCEPCIONAL.  NATUREZA  JURÍDICA  SIMILAR  AO  AUXÍLIO­CRECHE.  EXISTÊNCIA  DE  ACÓRDÃO  DO  STJ  TRANSITADO  EM  JULGADO  COMO  RECURSO  REPETITIVO.  APLICAÇÃO DO ART. 62­A DO RICARF.  O auxílio excepcional  tem natureza jurídica similar ao auxílio­creche,  tendo  em  conta  que  as  pessoas  com  necessidades  especiais  necessitam  de  maior  convívio  e  atenção  familiar.  A  controvérsia  sobre  a  incidência  da  contribuição previdenciária  sobre o  auxílio­creche  já  foi  objeto de Acórdão  do  STJ  que  transitou  em  julgado  sob  o  regime  do  art.  543­C  do  CPC     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 00 33 /2 01 0- 11 Fl. 993DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720033/2010­11  Acórdão n.º 2301­003.996  S2­C3T1  Fl. 268          2 (Recurso  Repetitivo),  tendo  sido  decidido  por  aquele  Tribunal  que  não  há  incidência  da  contribuição  sobre  tal  benefício.  Em  função  do  conteúdo  do  caput  do  art.  62­A  do  RICARF,  acatamos  integralmente  o  conteúdo  do  decisum.  Logo,  de  forma  similar  ao  auxílio­creche,  o  auxílio  excepcional  deve ser excluído da base de cálculo da contribuição.  SALÁRIO­UTILIDADE. TEORIA FINALÍSTICA. HABITAÇÃO.  As  utilidades  fornecidas  para  o  trabalho  não  possuem  natureza  salarial,  ao  passo  que  as  utilidades  fornecidas  pelo  trabalho  possuem  a  natureza  de  salário  indireto  (salário­utilidade)  e  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária. No caso de habitação, a dispensabilidade de seu  fornecimento  induz à natureza salarial,  em harmonia com a Súmula 367 do  TST. Pagamento de aluguel em cidades com ampla oferta de imóveis permite  a  conclusão  que  tal  benefício  foi  fornecido  pelo  trabalho  e  não  para  o  trabalho.   APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%  COMO  MULTA  MAIS  BENÉFICA  ATÉ  11/2008.  AJUSTE  QUE  DEVE  CONSIDERAR  A  MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS  À GFIP.  Em  relação  aos  fatos  geradores  até  11/2008,  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96  por  concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada  a  20% e multa mais  benéfica  quando  comparada  a multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  MAJORAÇÃO  DA  MULTA  POR  DESATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO A FATOS GERADORES ANTERIORES  A MP  449.  POSSIBILIDADE SOMENTE SE FOR MAIS BENÉFICA  AO CONTRIBUINTE.  A majoração da multa de ofício prevista no §2º do art. 44 da Lei 9.430/96 só  é  aplicável  no  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  para  fatos  geradores anteriores a 12/2008 se esta penalidade revelar­se mais benéfica ao  contribuinte  em demonstrativo  presente  nos  autos.  Sem a  caracterização  de  benefício ao contribuinte, a multa não pode retroagir.  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  COMO  NORMA  DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido  ao  legislador  de  forma  a  orientar  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e não pode dar  ao  tributo  a  conotação de  confisco.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além  disso,  é  de  se  ressaltar  que  a  multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  à  legislação  tributária  e  por  não  constituir  tributo, mas  penalidade  pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto  no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720033/2010­11  Acórdão n.º 2301­003.996  S2­C3T1  Fl. 269          3 REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  NATUREZA  DE  NOTITIA CRIMINIS. INCABÍVEL SUA DISCUSSÃO NA PRESENTE  VIA.  A Representação Fiscal para Fins Penais  tem natureza de notitia  criminis  e  não é objeto de discussão no processo administrativo fiscal. Quando e se esta  for enviada ao Ministério Público Federal, a recorrente poderá ser chamada a  esclarecer  o  eventual  ilícito  na  oportunidade  do  inquérito  ou  da  resposta  à  denúncia.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Redator. Vencidos  os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que votaram em manter  a  multa  aplicada;  b)  em  excluir  do  lançamento  o  auxílio  excepcional,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram em negar provimento ao recurso nesta questão;  II) Por unanimidade de votos: a) em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  prevista  na  redação,  vigente  até  11/2008,  do  Art.  35  da  Lei  8.212/1999,  esta  deve  ser  mantida,  mas  limitada  ao  determinado  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Redator(a);  b)  em  dar  provimento ao recurso, no que tange ao auxílio educação, nos termos do voto do Relator; c) em  retirar  o  agravamento  da multa,  nos  termos  do  voto  do Relator;  c)  em  negar  provimento  ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto  de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que  a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da  Lei  9.430/96,  por  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP ­ deve ser mantida a  penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica  quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91, nos termos do  voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de  Souza  Correa  e  Adriano  Gonzáles  Silvério,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  para  que  seja  aplicada  a multa  prevista  no Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais  benéfica à Recorrente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza  Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720033/2010­11  Acórdão n.º 2301­003.996  S2­C3T1  Fl. 270          4   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação.  O processo teve início com a Auto de Infração (AI) nº 37.236.687­2, lavrado  em 08/01/2010, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, parte  da empresa, bem como adicional para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho(GILRAT/SAT),  incidentes  sobre  verbas  tidas  como  remuneratórias,  no  período  de  01/2005 a 12/2005,  tendo resultado na constituição do crédito  tributário de R$ 2.711.207,81,  fls. 02.  Os levantamentos incluídos no lançamento foram resumidos pelo Acórdão a  quo da seguinte maneira:    Educação:  ­  PG  ­  Ressarcimento  Aquisição Publicações Técnicas, Auxílio  Elaboração  de  Tese,  Auxílio  Transp.  Móbil.  ﴾Conversão﴿, Pagamento ­ Taxas  Acadêmicas/Viagens  Acadêmicas  e  PG  ­ Ressarcimento Locomoção Externa:  Pelo  exame  das  folhas  de  pagamento,  verificou­se  que  a  empresa  custeava  despesas com cursos de pós­graduação  para seus empregados, tendo justificado  que “tais benefícios são pagos por meio  de  ressarcimento,  com  a  devida  comprovação da despesa, com exceção  ao  beneficio  “Auxílio  Elaboração  de  Tese  ”,  que  é  liberado  por  meio  de  solicitação  do  empregado  em  curso  de  pós­graduação,  na  etapa  do  curso  correspondente à elaboração da tese.”  A  fiscalização  considerou  tal  custeio  como  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  por  não  se  encontrar  o  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720033/2010­11  Acórdão n.º 2301­003.996  S2­C3T1  Fl. 271          5 benefício  ﴾salário  indireto﴿  alcançado  pela isenção de que trata a alínea “t” do  §9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91.  Prêmio:  Prêmio  Nacional  de  Equipes,  Prêmio  Institucional,  Prêmio  de  Equipe  por Subprojeto e Prêmio Chefia:  Pelo exame das folhas de pagamento, a  auditoria  verificou  a  existência  de  pagamentos  de  prêmios  de  produtividade,  pela  EMBRAPA,  aos  seus  empregados,  sem  oferecer  tal  remuneração  à  tributação  ﴾valores  pagos anualmente aos empregados que  se  destacam  e  atendem  aos  requisitos  contidos  no  Manual  do  Sistema  de  Avaliação e Premi ação Por Resultados  de  n°  037.01.06.01.5.001  e  demais  alterações."﴿.  A  fiscalização  considerou  os  referidos  pagamentos  como  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  por  não  se  encontrarem alcançados pelas  isenções  de  que  trata  o  §9°  do  art.  28  da  Lei  n°  8.212/91.  Auxilio Excepcional:  Foi  verificado  pela  auditoria  ﴾nas  folhas  de  pagamento﴿  que,  além  do  auxílio­ creche,  a  EMBRAPA  paga,  por  sua  liberalidade,  o  auxílio­excepcional,  que  corresponde a  um  valor  pago aos  seus  empregados com a finalidade de auxiliá­ los  nos  gastos  com  a  manutenção  de  filhos  portadores  de  necessidades  especiais, configurando, assim, um plus  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720033/2010­11  Acórdão n.º 2301­003.996  S2­C3T1  Fl. 272          6 na  remuneração  dos  empregados  beneficiados.  A  fiscalização  considerou  o  referido  pagamento  como  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  por  falta  de  fundamento  legal  para  sua  exclusão da  base de cálculo.  Aluguel:  A  auditoria  encontrou  documentos  que  comprovam  o  pagamento,  pela  EMBRAPA,  de  despesas  com  aluguel  para os diretores da empresa, o que  foi  considerado salário  indireto e, como tal,  integrante do salário de contribuição do  segurado  empregado  para  fins  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Divergências  Folha  de  Pagamento  x  GFIP x GPS  Foi  verificado  pela  fiscalização  que  a  folha  de  pagamento  da  EMBRAPA  apresentava remuneração maior do que  a  declarada  em  GFIP,  como  também  que  a  empresa  efetuou  recolhimentos  em  GPS  em  valores  superiores  aos  declarados.  A  auditoria  apropriou  os  recolhimentos  tanto  aos  valores  declarados  como  àqueles  constantes  em  folhas  de  pagamento  e  não  declarados,  mas  ainda  restaram  divergências  no  recolhimento  da  Folha  de Pagamentos.    Como  a  fiscalizada  não  apresentou  os  arquivos  digitais  de  Diário  e  Razão  houve o agravamento em 50% da multa de ofício aplicada.  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720033/2010­11  Acórdão n.º 2301­003.996  S2­C3T1  Fl. 273          7 Após tomar ciência pessoal da autuação em 11/01/2010, fls. 02, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 851/867, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  5ª  Turma  da  DRJ/Brasília,  no  Acórdão  de  fls.  936/948,  julgou  a  impugnação improcedente. A interessada foi cientificada em 25/01/2011.   O  recurso  voluntário,  apresentado  em  15/02/2011,  fls.  951/975,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos, aproveitando a síntese do Acórdão a quo:    ­ que  foi  autuada  por  ter  entendido  a  fiscalização previdenciária que as verbas  pagas  pela  empresa  aos  seus  empregados,  a  título  de  custeio  de  pós­ graduação,  prêmios  de  produtividade  eventuais,  auxílio­excepcional,  pagamento  de  aluguel  de  imóveis  utilizados por diretores da empresa, são  verbas salariais; mas, ao contrário desse  entendimento,  cuida­se  de  verbas  indenizatórias, sobre as quais, conforme  pacífica  doutrina  e  jurisprudência  dominante,  não  incide  o  tributo  previdenciário;  ­  que, em não havendo rol taxado em lei,  o  ônus  da  prova  da  não  ocorrência  de  parcela indenizatória ­ não tributável ­ ou  da  ocorrência  de  parcela  salarial  ­  tributável ­ é do fisco;  ­  que  o  AI  deve  ser  anulado  por  ter­se  chocado  com  o  princípio  da  legalidade  estrita  tributária,  que  salvaguarda  o  contribuinte e  também norteia a atuação  dos órgãos de fiscalização;  ­  que  os  valores  despendidos  pela  EMBRAPA  com  custeio  de  pós­  graduação  de  seus  empregados  não  representam  verba  salarial,  mas  indenização paga aos que  se qualificam  no  sentido  de  facilitar  à  empresa  alcançar seu objetivo estatutário e  legal,  que  é  o  desenvolvimento  constante  da  pesquisa agropecuária no país;  ­ que  referida  despesa  se  enquadra  perfeitamente no disposto no art. 28, §9°,  alínea “t” ﴾parte final﴿ da Lei n° 8.212/91,  haja  vista  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa  têm  acesso  a  esse custeio, conforme Norma Interna da  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720033/2010­11  Acórdão n.º 2301­003.996  S2­C3T1  Fl. 274          8 EMBRAPA  n°  037.05.03.02.001,  aprovada pela Deliberação n° 017/97, da  Diretoria Executiva;  ­ quanto  aos  prêmios,  também  não  há  incidência  da  contribuição  social  sobre  os referidos valores, visto que são pagos  por  liberalidade  do  empregador  e  estão  desvinculados  da  contraprestação  de  serviços pelo empregado;  ­  que  não  há  habitualidade  no  seu  pagamento  e  demandam  o  preenchimento de  condições específicas  estabelecidas  pelo  empregador  para  serem  pagos  servindo  como  estímulo  para que o empregado atinja,  com mais  afinco, o princípio da eficiência;  ­ com  relação  ao  auxílio  excepcional,  com  muito  mais  razão,  não  há  que  se  falar  em  tributação  do  pagamento  feito  ao  empregado  genitor  de  filhos  com  sérios  problemas  de  saúde,  pois,  do  contrário,  constata­se que  “a desventura  de  gerar  um  filho  excepcional  gera  aumento salarial ao empregado”;  ­ que é evidente a natureza indenizatória  dessa verba, faltando tipicidade tributária  para a exação;  ­ no  que  diz  respeito  à  verba  “aluguel”,  também  tem­se  como  inexistente  o  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  haja  vista  sua  nítida  natureza  indenizatória, conforme jurisprudência;  ­ que,  na  verdade,  “a  EMBRAPA  não  paga  a  empregado  seu  qualquer  verba  para  ajuda  de  custo  de  aluguel,  apenas  celebra  contrato  de  locação,  na  qualidade  de  locatária,  em  favor  de  seu  empregado,  não  havendo  que  falar­se  em pagamento a empregado”;  ­ por  fim, alega que não há que se  falar  em  divergência  entre  os  dados  constantes  na  folha  de  pagamento  e  os  informados  nas  GFIP  analisadas,  uma  vez que  todas as verbas sobre as quais  não  se  fez  incidir  a  contribuição  social  em  análise  não  são  fatos  geradores  do  tributo;  ­ conclui  refutando,  igualmente,  as  multas  aplicadas  por  suposta  inobservância  de  obrigação  acessória,  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720033/2010­11  Acórdão n.º 2301­003.996  S2­C3T1  Fl. 275          9 devendo  prevalecer,  na  íntegra,  os  lançamentos  efetivados  pela  empresa,  conforme requer.    Argumenta, em adição, que a multa aplicada ofendeu a proporcionalidade e a  razoabilidade.  Acrescenta  que  a  multa  aplicada  tem  efeito  confiscatório,  não  podendo  prevalecer pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  Aponta  que  teria  direito  à  relevação  da  multa  aplicada,  pois  preencheu  os  requisitos da legislação para tanto com base no art. 108 do CTN.  Reclama da Representação Fiscal para Fins Penais (RFPFP) por entender não  haver motivação para sua existência.  É o relatório.  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720033/2010­11  Acórdão n.º 2301­003.996  S2­C3T1  Fl. 276          10     Voto             Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento, conforme veremos a seguir.    Incidência da contribuição previdenciária sobre prêmios de produtividade     Para elucidar a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre os  prêmios,  temos  que  considerar  que  tais  verbas  são  consideradas  parcelas  salariais  suplementares,  pagas  em  função  do  exercício  de  atividades  ao  serem  atingidas  determinadas  condições. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor  pago a mais, um adicional em função do alcance de metas  e  resultados Não  tem por escopo  indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um incentivo ao empregado.  Tomemos algumas lições doutrinárias e jurisprudenciais.  Segundo o professor Amauri Mascaro Nascimento, em seu livro Manual do  salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras:  "Prêmio é modalidade de salário vinculado a  fatores de ordem  pessoal do trabalhador, como produtividade e eficiência.”    Nessa mesma  linha, o  ilustre professor Maurício Godinho Delgado, em seu  livro "Curso de Direito do Trabalho", 3° edição, editora LTr, pág. 747, assim refere­se ao  assunto: "C.).  Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada  à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da  empresa.(.).  O  prêmio,  na  qualidade  de  contraprestação  paga  pelo empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (.).  Não  é  diverso  o  posicionamento  do  STF  acerca  da  natureza  salarial  dos  prêmios, posto o descrito na súmula 209, nestes termos:    "Súmula 209 — Salário­Prêmio, salário —produção. O salário­  produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido,  desde  que  verificada  a  condição  a  que  estiver  subordinado,  e  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720033/2010­11  Acórdão n.º 2301­003.996  S2­C3T1  Fl. 277          11 não  pode  ser  suprimido,  unilateralmente,  pelo  empregador,  quando pago com habitualidade."  Fixada  a  natureza  salarial  dos  prêmios,  passemos  a  examinar  o  regime  jurídico das incidência tributária sobre os referidos pagamentos.  A Constituição Federal, no seu artigo 195, I, alínea “a”, estabelece:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  O dispositivo  constitucional  transcrito  cuida não  de  “remuneração”,  não  de  “folha de pagamento”, fala de “folha de salários”.   A “folha de salários” é composta por lançamentos onde constam o nome dos  trabalhadores e todas as parcelas devidas a estes em decorrência do serviço executado. Assim,  qualquer  tipo  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  faz  parte  da  “folha  de  salários”,  que,  nos  termos  da  Carta  Política  de  1988,  é  a  base  de  incidência  da  contribuição  social  devida  pelos  empregadores.  Ademais,  para  que  não  restasse  dúvidas  sobre  a  amplitude  da  base  de  incidência  da  contribuição  social  em  questão,  o  dispositivo  constitucional  transcrito  acrescentou “....e demais rendimentos do trabalho”.  Além  da  “folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho”,  também  integram a base de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos do § 11 do artigo  201 da Constituição Federal, os “ganhos habituais do empregado, a qualquer título”.    A seu turno, a Lei 8.212, de 24/07/1991, dispõe:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720033/2010­11  Acórdão n.º 2301­003.996  S2­C3T1  Fl. 278          12 da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  (Redação alterada pela Lei  nº 9.876, de 26/11/99)   "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Assim,  todas  as  parcelas  que  fazem  parte  da  remuneração,  creditadas  a  qualquer  título,  são  base  de  incidência  constitucional  da  contribuição  em  questão,  devendo  constar da contabilidade da empresa, excluídas apenas as arroladas no § 9º do art. 28 da Lei  8.212/91, face à isenção concedida por lei, entre as quais não se encontram os prêmios.  Voltando­nos para as especificidades do caso em análise, a recorrente admitiu  que  paga  os  prêmios  para  os  empregados  que  se  destacam,  deixando  os  pagamentos  perfeitamente amoldados à noção acima explanada, aptos, portanto, a compor a base de cálculo  da contribuição.    Incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  de  gastos  com  educação.  Requisitos para a isenção.     Iniciamos  a  análise  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  instituída  pela  Lei  8.212/91  sobre  verbas  pagas  a  título  de  auxílio  educação  tomando  o  dispositivo constitucional que outorgou competência para a União instituir tal contribuição.  Os dispositivos que tratam do assunto estão, primordialmente, no art. 195, no  entanto, não podemos desconhecer o conteúdo do §art. 201    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:      I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720033/2010­11  Acórdão n.º 2301­003.996  S2­C3T1  Fl. 279          13   a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)     II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)    Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    (...)   §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    Como  se  vê,  a  Constituição  conferiu  competência  à  União  para  instituir  contribuição para financiar a seguridade social – incluída nesta a previdência social, conforme  o  caput  do  art.  194  –  que  pode  incidir,  no  caso  do  empregador,  sobre  a  folha  de  salários  e  demais rendimentos do trabalho; e, no caso, do trabalhador, sobre base de cálculo com relação  à qual não houve expressa previsão de limites. Importante atentar para o fato de o §11º do art.  2001 ter autorizado a instituição de incidência da contribuição previdenciária sobre os ganhos  habituais a qualquer título.   Portanto, para as contribuições previdenciárias, temos que, desde pelo menos  a edição da emenda 20/98, a incidência destas estava autorizada, entre outros, para os seguintes  fatos geradores:  · No caso dos  empregadores,  sobre  a  folha de  salários  e demais  itens  remuneratórios(rendimentos)  pagos  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  bem  como  sobre  os  ganhos habituais do empregado pagos a qualquer título;  · No  caso  dos  trabalhadores,  não  há  expressa  delimitação  dos  fatos  geradores.    Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720033/2010­11  Acórdão n.º 2301­003.996  S2­C3T1  Fl. 280          14 Como é cediço, a constituição apenas autoriza a criação de tributos, deixando  para a Lei Ordinária do ente federativo a tarefa de criar a exação autorizada pelo Texto Magno.  No caso das contribuições para a seguridade social é a Lei 8.212/91 que cumpre esse papel de  forma  mais  específica,  apesar  de  existirem  outras  contribuições  destinadas  a  financiar  a  seguridade social criadas por outras leis(PIS, COFINS e CSLL, por exemplo).  A  referida  lei  determinou,  em  seu  art.  11,  que  os  empregadores,  a  quem  denominou  de  empresas,  seriam  contribuintes  de  contribuições  sociais  “incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço”(parágrafo  único,  alínea  “a”).,  sendo segurados aquelas pessoas enumeradas no art. 12. Para os trabalhadores, a lei definiu que  a contribuição incidiria o salário­de­contribuição, sendo este definido no art. 28.  A  definição  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  das  empresas  é  encontrada  no  art.  22,  o  qual  em  seus  quatro  incisos  estabelece  a  incidência  de  uma  contribuição  previdenciária  geral  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  uma  contribuição  previdenciária  relacionada  aos  riscos  do  trabalho,  uma  contribuição  previdenciária  sobre  contribuintes  individuais  e  uma  contribuição  previdenciária  devida  sobre  pagamentos  a  cooperativas de trabalho.  Interessa­nos  para  o  momento  a  contribuição  previdenciária  das  empresas  cuja hipótese está presente no inciso I do art. 22, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999)    Analisando o referido dispositivo, podemos constatar, portanto, que três são  as  hipóteses  de  incidência  do  inciso  I:  remunerações,  ganhos  habituais  sobre  a  forma  de  utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.   Para tanto, em obediência ao art. 110 do CTN, iremos buscar o alcance das  expressões constantes em tais hipóteses de incidência na legislação trabalhista.   Assim,  remuneração  será  aquilo  que  a  CLT  assim  o  considera.  Sistematizando o conteúdo dos arts. 457 e 458 do código trabalhista, temos que remuneração é  gênero do qual o salário lato sensu e as gorjetas são espécies. Ao seu turno, o salário lato sensu  compreende o salário stricto sensu, as comissões, as porcentagens, as diárias e ajudas de custo  que  ultrapassam  50%  do  salário  stricto  sensu,  as  gratificações  ajustadas,  os  abonos  e  as  utilidades não excepcionadas pela lei trabalhista.   Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720033/2010­11  Acórdão n.º 2301­003.996  S2­C3T1  Fl. 281          15 A  essa  altura  podemos  concluir  que  as  utilidades  excepcionadas  pela  CLT  não estão abrangidas pelo conceito de remuneração.  No entanto,  conforme esclarecido  anteriormente,  a Constituição  autorizou a  incidência da contribuição previdenciária não só sobre a remuneração como também sobre os  ganhos  habituais  dos  empregados  a  qualquer  título,  ao  passo  que  a  Lei  8.212/91  instituiu  a  incidência  da  contribuição  das  empresas  sobre  os  ganhos  habituais  dos  empregados  sob  a  forma de utilidades.   No que tange aos fornecimentos de bolsas de estudo (educação) ou reembolso  com  gastos  de  educação,  quis  a  CLT  estabelecer  que  se  trata  de  utilidade  que  deve  ser  excepcionada da noção de salário  lato sensu, e, portanto, da noção de remuneração, mas isso  não  retira  sua  natureza  de  utilidade  paga  aos  empregados  que,  sendo  habitual,  sofre  a  incidência  da  contribuição,  conforme  autorização  constitucional  e  incidência  positivada  pela  segunda parte do inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91. A habitualidade, frisamos, é característica  comum nesse tipo de utilidade.   Estando no campo de incidência da contribuição, devemos observar quais os  requisitos para a isenção. Vejamos o texto legal:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998);     Portanto, para ser excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária,  a  verba  paga  a  título  de  auxílio  educação  ou  reembolso  de  gastos  com  educação  deve  estar  disponível a  todos os empregados e o curso, de educação básica ou capacitação profissional,  deve  estar  vinculado  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa.  Interpretamos  capacitação  profissional de forma abrangente, incluindo no conceito os cursos superior e de pós­graduação,  desde que relacionados à atividade da empresa.  In  casu,  no  item  32  do Relatório  Fiscal  observamos  os  esclarecimentos  da  empresa sobre a questão:    “colocamos  os  seguintes  esclarecimentos  referentes  as  rubricas  de:  PG  ­  Ressarcimento  Aquisição  Publicação  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720033/2010­11  Acórdão n.º 2301­003.996  S2­C3T1  Fl. 282          16 Técnicas,  Auxilio  Transporte  Móbil  (conversão),  Auxilio  Elaboração  de  Tese,  PG  ­  Taxas  Acadêmicas/Viagens  Acadêmicas  e  PG  ­  Ressarcimento  Locomoção  Externa,  São Reembolsos  efetuados para empregados em cursos de  pós­graduação. ”  “Tais benefícios são pagos por meio de ressarcimento, com  a  devida  comprovação  da  despesa,  com  exceção  ao  beneficio “Auxílio Elaboração de Tese", que é liberado por  meio  de  solicitação  do  empregado  em  curso  de  pós­ graduação, na etapa do curso correspondente a elaboração  da tese.”    A par da destinação das verbas pagas, a recorrente apresentou elementos de  prova que demonstram que a criteriosa análise da relação entre os cursos de pós­graduação e as  atividades  da  empresa,  conforme  Norma  Interna  aprovada  pela  Deliberação  17/97,  e  finalidades  da  empresa  constantes  do  art.  2º  da  Lei  5.851/72.  Assim,  concluímos  que  os  requisitos legais para o desfrute do benefício fiscal ­ disponibilidade a todos os empregados e  relação  com  a  atividade  da  empresa  ­  restaram  preenchidos,  devendo  as  verbas  pagas  ou  reembolsadas a título de custeio de educação serem excluídas do lançamento.    Auxílio excepcional. Natureza jurídica similar de Auxílio­creche. Existência de Acórdão  do  STJ  transitado  em  julgado  como  Recurso  Repetitivo.  Aplicação  do  art.  62­A  do  RICARF.  Com  relação  ao  auxílio  excepcional,  entendemos  ter  a  mesma  natureza  jurídica  do  auxílio­creche  e,  portanto,  daremos  o  mesmo  tratamento.  As  pessoas  com  necessidades  especiais  necessitam  de  maior  atenção  e  convívio  familiar  e,  nesse  aspecto,  demandam  atenção  similar  àquela  prevista  no  art.  389,  §1º  da  CLT,  o  que  autoriza  a  equipararmos o auxílio excepcional ao auxílio previsto no art. 389, §2º da CLT.  Nesse sentido temos jurisprudência do TRF1:    AC 1997.34.00.022834­5 / DF; APELAÇÃO CÍVEL    (...)  5. O "auxílio­creche" e o "auxílio­babá" ou "auxílio­pré­escola",  não  remuneram  o  trabalhador,  mas  o  indenizam  por  ter  sido  privado de um direito previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (Portaria  MiniTrab  3296/86),  vendo­se,  por conseguinte, forçado a pagar alguém para que vele por seu  filho no horário do trabalho. Assim, como não integra o salário­ de­contribuição,  não  há  incidência  da  contribuição  previdenciária.   Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720033/2010­11  Acórdão n.º 2301­003.996  S2­C3T1  Fl. 283          17 Logo, passamos a analisar o direito aplicável ao auxílio­creche que será, de  forma similar, aplicado ao caso.  A  controvérsia  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio­creche já foi objeto de Acórdão do STJ que transitou em julgado sob o regime do art.  543­C  do  CPC  (Recurso  Repetitivo),  tendo  sido  decidido  por  aquele  Tribunal  que  não  há  incidência da contribuição sobre tal benefício. Em função do conteúdo do caput do art. 62­A do  RICARF, acatamos integralmente o conteúdo do decisum a seguir reproduzido:     STJ – Primeira Seção ­ Resp 1.146.772  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, I  E  II  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­CRECHE.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA  310/STJ.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.   1.  Não  há  omissão  quando  o  Tribunal  de  origem  se  manifesta  fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua  apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses  dos  recorrentes.  Ademais,  o  Magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos apresentados pelas partes.   2. A demanda se refere à discussão acerca da incidência ou não  de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos  empregados do Banco do Brasil a título de auxílio­creche.  3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no  sentido de que o auxílio­creche funciona como indenização, não  integrando,  portanto,  o  salário  de  contribuição  para  a  Previdência.  Inteligência  da  Súmula  310/STJ.  Precedentes:  EREsp  394.530/PR,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Primeira  Seção,  DJ  28/10/2003;  MS  6.523/DF,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  DJ  22/10/2009;  AgRg  no  REsp  1.079.212/SP, Rel. Ministro Castro Meira,  Segunda Turma, DJ  13/05/2009;  REsp  439.133/SC,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  DJ  22/09/2008;  REsp  816.829/RJ,  Rel.  Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 19/11/2007.  4.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.   5. Recurso especial não provido.    Assim, votamos por excluir a verba paga a  título de auxílio excepcional do  lançamento.  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720033/2010­11  Acórdão n.º 2301­003.996  S2­C3T1  Fl. 284          18   Aluguel pago a Diretores. Natureza salarial.  No  que  tange  ao  fornecimento  de  habitação  e  sua  caracterização  como  salário­utilidade,  o  TST  possui  a  Súmula  367  que  esclarece  em  que  situações  a  habitação  fornecida pode ser considerada como salário­utilidade, in verbis:  Súmula  TST  367  ­  Utilidades  "in  natura".  Habitação.  Energia  elétrica. Veículo. Cigarro. Não integração ao salário.   I  ­  A  habitação,  a  energia  elétrica  e  veículo  fornecidos  pelo  empregador  ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no  caso  de  veículo,  seja  ele  utilizado  pelo  empregado  também  em  atividades particulares.     II ­ O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua  nocividade à saúde.     O conteúdo da Súmula 367, portanto, o qual adotamos integralmente para o  caso por conta da aplicação do art. 110 do CTN, exige que o fornecimento de habitação seja  dispensável  para  a  realização  do  trabalho. Tal  dispensabilidade,  em  regra,  depende de  prova  que o fisco deve providenciar, salvo os casos em que for fato notório.  In casu, os contratos que constam dos autos apontam que os imóveis locados  localizavam­se em cidades com boa disponibilidade de imóveis, como Brasília. Como qualquer  trabalhador, os diretores ao serem convidados para trabalhar fora de seu domicílio devem ter  considerado  se  o  novo  salário  tornaria  vantajosa  sua  nova  situação.  Em  cidades  com  ampla  oferta de imóveis, dispondo de salário adequado, os diretores poderiam providenciar seu novo  domicílio.  Com  relação  às  utilidades,  boa  parte  da  doutrina  e  da  jurisprudência  do  TST  se  alinhou à teoria finalística – originalmente defendida entre nós por José Martins Catharino na  década  de  1950  –  que  distingue  as  utilidades  fornecidas  “para  o  trabalho”  das  utilidades  fornecidas “pelo trabalho”. As primeiras , “para o trabalho”, seriam funcionais, instrumentais,  verdadeiros  equipamentos  de  trabalho  e,  portanto,  sem  natureza  salarial;  as  segundas,  “pelo  trabalho”, seriam contraprestativas e com natureza salarial.  Não nos parece que o fornecimento de habitação em cidades com boa oferta  de  imóveis  possa  ser  considerado  de maneira  similar  a  um  equipamento  de  trabalho,  pois  a  esmagadora maioria dos trabalhadores que lá trabalham arcam com o custo da habitação com  seu  próprio  salário.  Situação  diferente  seria  o  fornecimento  de  habitação  em uma  localidade  inóspita e que não permitisse que o próprio trabalhador, de qualquer nível, acomodasse a si e a  sua  família.  Concluo,  portanto,  existir  nítido  caráter  contraprestativo  no  fornecimento  de  habitação para o caso em análise.  Assim,  entendo  que  a  inclusão  dos  valores  despendidos  com  habitação  de  diretores na base de cálculo da contribuição previdenciária atende aos desígnios da lei.  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720033/2010­11  Acórdão n.º 2301­003.996  S2­C3T1  Fl. 285          19 Multa de ofício ­ confisco  A  recorrente  suscita  em  sua  defesa  o  Princípio  de  Vedação  ao  Confisco  previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda à União utilizar tributo com efeito  de confisco. É descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa, pois a vedação  estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação  de  confisco.  Não  observado  o  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar  o  mundo  jurídico  por  inconstitucional.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à legislação tributária e  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.    A respeito da Representação Fiscal para Fins Penais    Os  argumentos  quanto  ao  ilícito  penal  não  são  objeto  da  discussão  administrativa regida pelo Decreto 70.235/72. Se foi lavrada a Representação Fiscal para Fins  Penais, com natureza de notitia criminis, quando e se esta for enviada ao Ministério Público, a  recorrente poderá ser chamada a esclarecer o eventual ilícito na oportunidade do inquérito ou  da resposta à denúncia. Afastamos, portanto, os argumentos dessa natureza.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720033/2010­11  Acórdão n.º 2301­003.996  S2­C3T1  Fl. 286          20 temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720033/2010­11  Acórdão n.º 2301­003.996  S2­C3T1  Fl. 287          21 (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720033/2010­11  Acórdão n.º 2301­003.996  S2­C3T1  Fl. 288          22 9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720033/2010­11  Acórdão n.º 2301­003.996  S2­C3T1  Fl. 289          23 Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720033/2010­11  Acórdão n.º 2301­003.996  S2­C3T1  Fl. 290          24 lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720033/2010­11  Acórdão n.º 2301­003.996  S2­C3T1  Fl. 291          25 · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Por oportuno, cabe­nos afastar a majoração da multa para 112,5% promovida  pela fiscalização, uma vez que tal majoração só foi possível após a MP 449/2008 (12/2008) e  os fatos geradores são anteriores a  tal competência. Sendo incabível a aplicação retroativa de  multa, salvo se demonstrado que é mais benéfica ao contribuinte, a majoração prevista no §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96, motivada pela não atendimento de intimação, só seria aplicável ao  caso se a multa por não atendimento de  intimação vigente à época dos  fatos geradores  fosse  mais  severa que o valor da majoração, o que não  foi  demonstrado. A ausência da discussão  sobre a multa mais benéfica em relação ao desatendimento de  intimação  representa ausência  dos pressupostos jurídicos e impõe o afastamento dessa parte do lançamento.  Quanto  aos  argumentos  fundados  em  proporcionalidade  ou  razoabilidade,  havendo  previsão  legal  para  o  lançamento  das  multas,  não  cabe  na  fase  administrativa  a  consideração desse tipo de argumentos.  No tocante à relevação da penalidade por ter agido de boa­fé, fundada no art.  108 do CTN, o art. 136 do CTN determina que a responsabilidade por infrações independe da  intenção.  Logo,  mesmo  agindo  de  boa­fé,  mas  com  culpa  ­  negligência,  imprudência  ou  imperícia, a recorrente deve ser responsabilizada pelas infrações apuradas.  Por todo o exposto, voto no sentido CONHECER e DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário, de modo a: (a) afastar do lançamento os levantamentos ED,  ED1, EX, EX1; (b) até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade  de  75%  prevista  no  art.  44  da  Lei  9.430/96  por  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas  a GFIP, manter a penalidade equivalente  à  soma de: multa de mora  limitada a 20% e multa  mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91;  (c) afastar o agravamento da multa por desatendimento de intimações.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator    Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10166.720033/2010­11  Acórdão n.º 2301­003.996  S2­C3T1  Fl. 292          26                               Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 19515.721803/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Ato Cooperativo. Prestação de Serviços a Terceiros. A prestação de serviços feita pela cooperativa a terceiros não associados não se caracteriza como ato cooperativo. COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. PREVISÃO LEGAL. A formação da base de cálculo das cooperativas obedece ao regime geral das demais pessoas jurídicas, somente se admitindo as exclusões expressamente definidas na legislação de regência, sem o que se configura a redução indevida da contribuição. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. VEDAÇÃO. É vedado ao CARF o exame de constitucionalidade de dispositivo legal em vigor, segundo o art. 62 do Regimento Interno do CARF. Excepcionalmente, admite-se exclusivamente o afastamento de dispositivo declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal ou que envolva .crédito tributário objeto de: dispensa legal de constituição, ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, súmula da Advocacia-Geral da União ou parecer do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República. SELIC. É legitima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. Súmula 04 do CARF.Aplicação obrigatória da decisão do Pleno do STF que julgou o RE 582.461, cujas matérias questionadas foram reconhecidas como de repercussão geral. MULTA QUALIFICADA DE 150%. FALTA DE PROVA DO DOLO. Afasta-se a aplicação da multa qualificada quando não restar comprovado nos autos a existência de dolo na omissão de informações em DCTF e em Dacon. Ro Negado e RV Negado.
Numero da decisão: 3302-002.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 4.013          1 4.012  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721803/2011­91  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3302­002.569  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  AI PIS E COFINS  Recorrentes  TRANSCOOPER COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PESSOAS E  CARGAS DA REGIAO SUDESTE              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  ATO COOPERATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS.  A prestação de serviços feita pela cooperativa a terceiros não associados não  se caracteriza como ato cooperativo.  COOPERATIVAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  PREVISÃO  LEGAL.  A formação da base de cálculo das cooperativas obedece ao regime geral das  demais pessoas  jurídicas, somente se admitindo as exclusões expressamente  definidas  na  legislação  de  regência,  sem  o  que  se  configura  a  redução  indevida da contribuição.  EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. VEDAÇÃO.  É vedado ao CARF o exame de constitucionalidade de dispositivo legal em  vigor, segundo o art. 62 do Regimento Interno do CARF. Excepcionalmente,  admite­se  exclusivamente  o  afastamento  de  dispositivo  declarado  inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal ou que envolva  .crédito  tributário objeto de: dispensa  legal de  constituição,  ato declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União ou parecer do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da  República.  SELIC.  É  legitima  a  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  Selic.  Súmula 04 do CARF.Aplicação obrigatória da decisão do Pleno do STF que  julgou o RE 582.461, cujas matérias questionadas foram reconhecidas como  de repercussão geral.  MULTA QUALIFICADA DE 150%. FALTA DE PROVA DO DOLO.  Afasta­se a aplicação da multa qualificada quando não restar comprovado nos  autos a existência de dolo na omissão de informações em DCTF e em Dacon.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 18 03 /2 01 1- 91 Fl. 4013DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  ATO COOPERATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS.  A prestação de serviços feita pela cooperativa a terceiros não associados não  se caracteriza como ato cooperativo.  COOPERATIVAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  PREVISÃO  LEGAL.  A formação da base de cálculo das cooperativas obedece ao regime geral das  demais pessoas  jurídicas, somente se admitindo as exclusões expressamente  definidas  na  legislação  de  regência,  sem  o  que  se  configura  a  redução  indevida da contribuição.  EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. VEDAÇÃO.  É vedado ao CARF o exame de constitucionalidade de dispositivo legal em  vigor, segundo o art. 62 do Regimento Interno do CARF. Excepcionalmente,  admite­se  exclusivamente  o  afastamento  de  dispositivo  declarado  inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal ou que envolva  .crédito  tributário objeto de: dispensa  legal de  constituição,  ato declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União ou parecer do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da  República.  SELIC.  É  legitima  a  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  Selic.  Súmula 04 do CARF.Aplicação obrigatória da decisão do Pleno do STF que  julgou o RE 582.461, cujas matérias questionadas foram reconhecidas como  de repercussão geral.  MULTA QUALIFICADA DE 150%. FALTA DE PROVA DO DOLO.  Afasta­se a aplicação da multa qualificada quando não restar comprovado nos  autos a existência de dolo na omissão de informações em DCTF e em Dacon.  Ro Negado e RV Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto da relatora.   (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice­Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre  Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.  Fl. 4014DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.721803/2011­91  Acórdão n.º 3302­002.569  S3­C3T2  Fl. 4.014          3 Relatório  Tratam­se  de  Recurso  de  Ofício  interposto  pela  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP1) em  face  de  exoneração  parcial  do  crédito tributário em razão da desqualificação da Multa de ofício, em conformidade com o art.  34,  inciso  I, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, c/c a Portaria MF n° 3, de 3 de  janeiro de 2008, e de Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ 16­37.859  ­ 6a Turma da  DRJ/SP1,  prolatado  na  Sessão  de19  de  abril  de  2012,  na  parte  em  que  foi  mantido  o  lançamento.  Na origem, cuida­se de  autos de  infração  lavrados contra a contribuinte  em  epígrafe,  relativos  à  falta  de  recolhimento,  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro/2006  a  dezembro/2007,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  (fls.  3614/3625) e da contribuição para o PIS/Pasep (fls. 3628/3639).  A numeração de referência é sempre a da versão digital do processo.  Para melhor entendimento dos fatos, transcreve­se a seguir trecho do relatório  do Acórdão ora recorrido até a fase da impugnação:  “O autuante, no Termo de Constatação Fiscal (fls. 3603/3610),  fundamentou  o  lançamento  de  ofício  no  fato  de  a  contribuinte  não  ter  recolhido  a  Cofins  e  o  PIS/Pasep  decorrentes  das  receitas  obtidas  com  a  prestação  de  transporte  público,  nem  tampouco informado os valores devidos em DCTF ­ Declaração  de  Débito  e  Créditos  Tributários  Federais,  tendo  ela  apresentado  o  Dacon  ­  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais em branco.  Durante  o  procedimento  fiscal  o  auditor  fiscal  intimou  a  contribuinte a prestar esclarecimentos, tendo ela informado que  não havia efetuado recolhimentos a título de Cofins e PIS/Pasep  porque não teriam sido auferidas receitas tributáveis, já que não  haviam  sido  realizadas  operações  referentes  a  atos  não  cooperativos. Por  essa  razão,  o autuante  assim argumentou  no  citado Termo de Constatação Fiscal:  ‘O  ato  cooperativo  foi  regulamentado  pela  Lei  n°  5.764  de  16  de  dezembro de 1971 e de acordo com o seu artigo 79 são os praticados  entre as cooperativas e  seus associados, entre estes e aquelas e pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais.  Excepcionando essa regra, essa própria lei permitiu a pratica de atos  não cooperativos, os quais encontram­se elencados nos seus artigos 85,  86  e  88,  destacando­se  aqui  a  hipótese  do  artigo  86  a  seguir  reproduzido:   (...)  Todavia,  os  seus  artigos  87  e  111  determinaram  que  os  resultados  positivos  obtidos  pelas  cooperativas  com  essas  operações  constituem  renda  tributável  e  que  deveriam  ser  contabilizados  em  separado  de  forma a permitir o cálculo para a incidência dos tributos.  Fl. 4015DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     4  (...)  Extrai­se  que  a  prestação  de  serviço  de  transporte  público  de  passageiros  à  Secretaria  Municipal  de  Transportes  da  prefeitura  de  São Paulo (entidade pública não associada) sob regime de permissão  são  atos  não  cooperativos  e,  neste  sentido,  as  receitas  correspondentes  sujeitam­se  à  tributação  na  forma  dos  artigos  87  e  111.  A  despeito  da  denominação adotada  pelas  partes  para  essas  receitas  (...) e da classificação contábil atribuída pelo contribuinte para o seu  registro, tem­se que encontram­se no conceito de receita bruta definido  pelo  artigo  279  do  RIR/99  ­Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado pelo Decreto n° 3000/99 (...).   (...)  Importante aqui  ressaltar que com a edição da Medida Provisória n°  1.858­6 de 29 de junho de 1999 e suas reedições (atual MP n° 2.158­ 35/2001),  todas  as  receitas  auferidas  pelas  cooperativas,  inclusive  as  decorrentes de atos cooperativos,  passaram a  se  sujeitar a  incidência  da COFINS, tendo em vista a revogação do inciso I do artigo 6° da Lei  Complementar n° 70 de dezembro de 1991 pelo seu artigo 23, inciso II,  letra "a", (artigo 93 da atual Medida Provisória n° 2.158­35/2001.  Ficaram  isentas  da  COFINS  somente  as  entidades  e  as  operações  nominalmente citadas no seu artigo 13 e 14 (...), aqui não incluída as  atividades cooperativas.   (...)  Em  relação  ao PIS,  com a  não  inclusão  das  cooperativas  no  rol  das  empresas  sujeitas  ao  recolhimento  com  base  na  folha  de  salários  estabelecida pelo  retro  transcrito artigo 13 [da Medida Provisória n°  2.158­35,  de  2001],  restou  que  tais  entidades,  igualmente  passaram  como regra a ser contribuintes na modalidade faturamento.  Essas regras passaram a surtir efeitos a partir do mês de novembro/99,  conforme o Ato Declaratório SRF n° 088 de 17 de dezembro de 1999.  Com a introdução da sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS,  o inciso X do artigo 8°da Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002 e  inciso VI do artigo  10 da Lei  n° 10.833 de 29  de dezembro de 2003,  estabeleceram  que  as  cooperativas  em  geral,  excetuadas  as  cooperativas  agropecuárias  e  de  consumo,  continuariam  sujeitas  a  apuração dessas  contribuições  segundo as  regras  anteriores,  ou  seja,  na apuração cumulativa da Lei n° 9.718 de 27 de novembro de 1998,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  n°  1.858­6/1999  e  suas  reedições,  até  a  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  regra  consolidada nos artigos 1°, inciso I, artigo 2° e artigo 33 da IN SRF n°  635/2006.   (...)  Assim  sendo,  não  procede  a  tese  aventada  pelo  contribuinte  de  "que  não foram auferidas receitas tributáveis pelas referidas contribuições"  porquanto  "não  foram  realizadas  operações  referentes  a  atos  não  cooperativos",  visto  que,  conforme  restou  aqui  demonstrado,  a  quase  totalidade das receitas auferidas provieram de serviços prestados a não  associados (Secretaria Municipal de Transportes da prefeitura de São  Paulo) na forma do artigo 86 da Lei 5.764/71.  Ademais,  conforme  vimos,  a  partir  de  novembro  de  1999  todas  as  receitas  auferidas  pelas  cooperativas,  de  atos  cooperativos  ou  não,  Fl. 4016DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.721803/2011­91  Acórdão n.º 3302­002.569  S3­C3T2  Fl. 4.015          5 passaram  a  se  sujeitar  a  incidência  do  PIS  e  COFINS  sobre  o  faturamento.’  A seguir o auditor fiscal fundamenta a qualificação da multa de  ofício nos seguintes termos:  ‘A DCTF e o DACON, demonstrativos nos quais o contribuinte deixou  de informar os valores devidos do PIS e da COFINS, além de possuir  natureza  declaratória,  são  os  principais  instrumentos  de  controle  da  Receita Federal  do Brasil  que,  por  intermédio  das  informações  nelas  prestadas,  possibilita  a  análise  do  crédito  tributário  e  a  cobrança  executiva  dos  valores  ali  declarados  e  não  recolhidos  na  forma  e  no  prazo regulamentar.  Conforme vimos, esses demonstrativos foram apresentados omitindo­se  os  valores  devidos  dessas  contribuições,  induzindo  a  administração  tributária à conclusão equivocada da inexistência de débitos a recolher  das referidas contribuições.  Esses fatos (omissão de informações e falta de recolhimento) inserem­ se, em tese, no crime tipificado no inciso I do artigo 1°da Lei n° 8.137  de  27  de  dezembro  de  1990  c/c  o  inciso  I  do  artigo  71  da  Lei  n°  4.502/64  (...),  sujeitando­se,  portanto,  nos  termos do  parágrafo 1°  do  artigo 44 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, à aplicação da  multa  qualificada,  sem  prejuízo  da  representação  fiscal  para  fins  penais determinada pelo artigo 1° da Portaria RFB n° 2.439 de 21 de  dezembro de 2010 e artigo 47 do Decreto n° 7.574, de 29 de setembro  de 2011:  (...).’  Cientificada dos autos de infração em 25/11/2011, a contribuinte  apresentou  impugnações  em  20/12/2011  (fls.  3651/3708  e  3772/3818), nas quais alega:  ● a definição, o conceito e o desenho legal da natureza jurídica  das  cooperativas no Brasil  é  dado pela Lei  n° 5.764,  de  16  de  dezembro de 1971. A Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso  XVIII, dá  formato constitucional a esse diploma  legal ao exigir  que a criação de cooperativas devam atender à forma da lei. A  referida  lei,  assim  constitucionalizada,  excluiu  da  incidência  tributária todos os atos cooperativos;  ● a ordem constitucional deixou claro que a cooperativa é uma  sociedade  civil,  de  natureza  econômica,  sem  fins  lucrativos  e  amplamente tutelada;  ●  qualidade  de  cooperativa  prestadora  de  serviços,  seus  associados  prestam  serviços  de  transporte  público  de  passageiros  à  Secretaria  Municipal  de  Transportes  da  PMSP,  vale  dizer,  na  cooperativa  de  serviços,  ASSOCIADOS  SÃO OS  PRESTADORES  DE  SERVIÇOS,  de  modo  que,  quaisquer  valores  recebidos  pela  cooperativa  de  trabalho  pelos  serviços  prestados  por  seus  associados  (cooperados),  AINDA  QUE  ESSES SERVIÇOS SEJAM PRESTADOS PARA PESSOAS NÃO  ASSOCIADAS,  É  ATO  COOPERATIVO,  UMA  VEZ  QUE  OS  SERVIÇOS  FORAM  PRESTADOS  INTEGRALMENTE  PELOS  COOPERADOS;  Fl. 4017DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     6 ●  seguir  o  entendimento  do  Ilmo.  Fiscal,  seria  o  mesmo  que  obrigar que todos os usuários de transporte público, juntamente  com o tomador dos serviços de  transporte, fossem associados à  cooperativa;  ●  pelo  entendimento  do  fiscal  autuante,  seria  impossível  a  existência  de  uma  cooperativa  de  transporte  público,  uma  vez  que  os  serviços  somente  poderiam  ser  prestados  a  outros  cooperados,  tornando­se  assim  inviável  a  existência  de  cooperativa de transporte público, senão sujeitas à tributação;  ●  além da própria  prestação  de  serviços  de  transporte  público  pelos cooperados, também são atos cooperativos típicos todas as  atividades desenvolvidas pela Transcooper, ora impugnante, tais  como: a operação e coordenação da programação de linhas de  transportes  de  passageiros,  a  realização  de  cursos  de  capacitação  profissional  aos  cooperados,  proporcionar  através  de  convênios  serviços  sociais,  prestar  serviços de  interesse dos  cooperados, entre outras atividades típicas da cooperativa;  ● para caracterizar o ato cooperativo, o prestador de serviços é  que deve ser obrigatoriamente o associado à cooperativa e não o  usuário  ou  contratante  do  serviço. O  entendimento  contrário  a  este, teria apenas o condão de fulminar completamente à própria  razão  de  existir  uma  cooperativa  de  serviços,  pois,  seria  delimitado  de  forma  ilegal  a  quem  a  cooperativa  e  seus  cooperados poderiam prestar serviços, sendo que estes deveriam  ser  prestados  somente  entre  seus  associados,  tornando­se  inviável  à  própria  finalidade  da  cooperativa,  uma  vez  que,  a  necessidade de prestação de serviços a terceiros não associados  é que  levou à criação da cooperativa, que, somente  repassa os  valores  recebidos  do  tomador  de  serviços  aos  cooperados  que  são  os  prestadores  de  serviços,  em  total  alusão  à  própria  natureza jurídica da cooperativa;  ● a primeira particularidade que desponta da leitura dos arts. 4°  e  7°  da  Lei  n°  5.764,  de  1971,  é  o  fato  das  cooperativas,  especialmente  as  de  trabalho,  prestarem  serviços  diretamente  aos  seus  associados,  proporcionando­lhes  condições  de  organização  e  planejamento  comum  do  trabalho,  o  qual  é  colocado  à  disposição  dos  usuários  em  geral.  Assim,  ao  se  associarem  à  autuada,  os  cooperados  colocam  sua  atividade  profissional  à  disposição  da  coletividade,  verdadeira  destinatária  dos  serviços  de  transporte  realizados.  Neste  contexto,  a  autuada  serve  de  mero  instrumento  a  viabilizar  a  contratação global da atividade dos  seus sócios,relacionando o  trabalho destes  ­  em conjunto ­ aos usuários dos  seus  serviços,  de  sorte  que  esse  trabalho  não  perca  sua  individualidade  e  autonomia;  ● na prática dos atos inerentes à sua finalidade, as cooperativas  agem  em  nome  dos  seus  sócios,  diferentes  das  demais  pessoas  jurídicas, nas quais os sócios é que agem em nome da sociedade.  A impugnante, pois, é mera mandatária (uma efetiva secretária)  de  seus  associados,  posto  que  a  atividade  que  exerce  é  de  proveito comum;  Fl. 4018DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.721803/2011­91  Acórdão n.º 3302­002.569  S3­C3T2  Fl. 4.016          7 ●  basta  uma  simples  leitura  do  Estatuto  Social  da  autuada,  especificamente  do  que  diz  respeito  ao  "CAPITULO  II  ­  DO  OBJETO  ",   para  perceber  que  todas  as  suas  atividades,  sem  distinção ou exceção de qualquer natureza são voltadas para o  trabalho  cooperativo  em  prol  dos  cooperados  que  nela  são  associados;  ●  os  valores  recebidos  pelas  cooperativas  de  serviços  por  serviços  prestados  por  seus  associados,  ainda  que  às  pessoas  não­associadas,  como  é  o  caso  em  exame,  indubitavelmente,  é  ato cooperativo, não devendo ser, portanto, tributados;  ● a idéia fundamental para a caracterização do ato cooperativo  é a presença do cooperado em uma das "pontas" do negócio;  ●  delimitada  a  abrangência  do  ato  cooperativo,  importa  ressaltar,  neste  ponto  das  razões,  que  a  prática  destes  atos  produzirá  valores  que  não  estão  na  disponibilidade  da  cooperativa,  ora  autuada,  simplesmente  porque  não  lhe  pertencem! Tais valores, num primeiro momento, podem parecer  receitas  próprias,  impressão  que  logo  se  dissipa,  quando  constatamos que, na verdade, são repassadas integralmente aos  sócios­cooperados,  na  proporção  de  suas  produções,  assim  as  despesas também o são, em forma de rateio;  ●  a  cooperativa,  ora  impugnante,  não  recebe  qualquer  remuneração  pelos  serviços  prestados  pelos  cooperados,  simplesmente  repassando  os  valores  recebidos  da  PMSP,  em  razão da permissão para a prestação de serviços de  transporte  público;  ● o produto resultante da prática de atos cooperativos ­ atos­fim  e/ou  atos­meio  ­não  configura  faturamento  tão  pouco  receita,  para fins de incidência da Cofins;  ● sendo uma sociedade cooperativa de  transporte de pessoas e  cargas devidamente regulamentada, em conformidade com a Lei  n° 5.764, de 1971, goza de isenção da Cofins, segundo o art. 6°,  inciso I e II, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de  1991.  Essa  isenção  está  vigente,  pois  somente  lei  de  patamar  superior ou de mesmo nível poderia revogá­la;  ●  o  ato  cooperativo  só  pode  receber  tratamento  tributário  por  meio de lei complementar, consoante art. 146,  inciso III, alínea  c,  da  Constituição  Federal.  O  que  foi  feito  pela  Lei  Complementar n° 70, de 1991;  ●  é  inegável  que  estamos  diante  de  um  típico  caso  de  não  incidência  tributária,  uma  vez  que  a  impugnante  não  auferiu  receita  e  a  natureza  jurídica  dos  atos  praticados  entre  ela  (Transcooper)  e  seus  associados  é  estritamente  de  Ato  Cooperativo, não passível de tributação, na forma da lei;  ●  não  tem  cabimento  a  arguição  fiscal  da  existência  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  pois  não  foram  informados  valores  devidos nas declarações simplesmente porque não há incidência  Fl. 4019DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     8 tributária  de  Cofins  e  PIS/Pasep  sobre  as  atividades  da  impugnante;  ●  não  há  que  se  falar  em  enquadramento  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  uma  vez  que  não  houve  conduta  dolosa  por  parte  da  impugnante,  que  simplesmente  valeu­se  da  legislação  aplicável e mantém­se em perfeita  regularidade perante o  fisco  federal;  ●  a  afirmativa  lançada  no  relatório  fiscal  é  completamente  descabida e equivocada, uma vez que, a título de argumentação,  ainda que  fosse devido qualquer valor aos cofres públicos, não  há a constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, em  sede  de  conclusão  do  trabalho  fiscal,  não  há  que  se  falar  em  valores efetivamente devidos ao fisco e, muito menos, que houve  qualquer  cometimento  de  crime  contra  a  ordem  tributária  por  parte da impugnante;  ●  o  caráter  estritamente  remuneratório  da  taxa  SELIC  não  permite  sua  utilização  para  qualquer  outra  finalidade  que  não  seja  remunerar  o  capital  alheio,  não  se  prestando  para  indenização objetivada nos juros moratórios (...). Nem se alegue,  por outro lado, que a cobrança da taxa SELIC estaria autorizada  legalmente ­ Lei n° 9.065/95 ­ com fulcro no artigo 161, § 1°, do  Código  Tributário  Nacional,  e  que  isto  seria  suficiente  para  legitimar sua incidência no caso concreto. Em primeiro lugar, é  preciso  esclarecer  que  uma  lei  ordinária  não  pode,  mesmo  querendo,  alterar  a  natureza  das  coisas,  dando­lhes  contornos  totalmente  estranhos  (e  até  opostos!)  apenas  para  os  legítimos  fins da tributação. É precisamente o que proíbe o artigo 110 do  Código Tributário Nacional (...).  ● a Lei n° 9.065/95 não encontra  fundamento no artigo 161, §  1°,  do  CTN,  porque  este  dispositivo  complementar  autoriza  a  definição  de  outra  taxa  de  juros,  desde  que  contenha  e  reflita  natureza moratória, e não remuneratória;  ●  dado  que  a  Lei  n°  9.065,  de  1995,  conferiu  natureza  remuneratória  aos  juros  incidentes  sobre  os  débitos  tributários  em  atraso,  resta  concluir  que  só  podem  ser  adotados  os  juros  previstos no art. 161, § 1°, do CTN, ou seja, a  taxa de um por  cento ao mês;  ● há de se  ressaltar que, com a adoção da  taxa Selic, os  juros  incidentes  superam  o  quantitativo  de  1%  ao  mês,  sem  que  a  respectiva  norma  sobre  a  matéria  tivesse  definido  qual  o  percentual a ser cobrado;  ● quando se trata de imputação de multa com caráter punitivo,  nos moldes em que o fora no caso em tela, mister se faz que reste  demonstrado  não  meros  indícios  de  conduta  dolosa  ou  fraudulenta  pelo  contribuinte,  mas  sim  que  haja  a  prova  in  concreto dessa conduta, o que não é de fato o caso em apreço,  uma  vez  que,  o  pagamento  do  tributo  não  foi  efetuado  simplesmente  porque  a  impugnante  não  é  sujeito  passivo  do  mesmo;  ●  a  multa  aplicada  tem  nítido  efeito  confiscatório,  o  que  é  vedado pelo art. 150, inciso IV, da Constituição Federal.  Fl. 4020DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.721803/2011­91  Acórdão n.º 3302­002.569  S3­C3T2  Fl. 4.017          9 Em apoio a seus argumentos, a  impugnante cita  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  com  entendimento  de  não  estarem os atos cooperativos sujeitos à incidência da Cofins.  Ao  final  requer  que  todas  as  intimações  sejam  efetuadas  em  nome de seus patronos.”  A  DRJ  São  Paulo,  por  meio  do  Acórdão  DRJ  16­37.859  ­  6a  Turma  da  DRJ/SP1, prolatado na Sessão de19 de abril  de 2012 deu provimento parcial à  impugnação,  consoante se demonstra pela ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   ATO COOPERATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS.  A  prestação  de  serviços  feita  pela  cooperativa  a  terceiros  não  associados não se caracteriza como ato cooperativo.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos  do Poder Judiciário.  MULTA QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO.  Não comprovado nos autos a ocorrência dolosa de omissão de  informações  em  DCTF  e  em  Dacon,  descabe  a  aplicação  da  multa de ofício qualificada.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   ATO COOPERATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS.  A  prestação  de  serviços  feita  pela  cooperativa  a  terceiros  não  associados não se caracteriza como ato cooperativo.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos  do Poder Judiciário.  MULTA QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO.  Não comprovado nos autos a ocorrência dolosa de omissão de  informações  em  DCTF  e  em  Dacon,  descabe  a  aplicação  da  multa de ofício qualificada.  Fl. 4021DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     10 Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte”  Cientificado em 24/07/2012 do resultado do julgamento de sua impugnação (AR de  –e­fl.  3918),  a  contribuinte,  irresignada  com  a  decisão  que  manteve  parcialmente  o  lançamento,  apresenta em 22/08/2012, recurso voluntário (PIS/PASEP ­ e­fls 3924 a 3961 e COFINS – e­fls 3962 a  4009), no qual, utilizando­se dos mesmos argumentos da peça impugnatória, questiona:   1)  a  interpretação  dada  pelos  autuante  e  a  autoridade  julgadora  acerca do conceito de atos cooperativos,   2)  a  inconstitucionalidade  das  leis  ordinárias  que  alteraram  a  isenção dos atos cooperativos prevista na LC 70/91,   3)  a  abrangência  do  faturamento  em  face  das  atividades  de  cooperativas,   4)  o descabimento de crime contra a ordem tributária,   5)  a aplicação da Taxa SELIC  Ao final efetua o seu pedido: “... REQUER SEJA CONHECIDO E PROVIDO O PRESENTE  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  REFORMANDO­SE  O  ACÓRDÃO  RECORRIDO  PARA  O  FIM  DE  DECLARAR  A  IMPROCEDÊNCIA DO  LANÇAMENTO  FISCAL  E  CANCELAMENTO DO AUTO DE  INFRAÇÃO EM  EPÍGRAFE,  COM O ARQUIVAMENTO DO MESMO.”  Na forma regimental, o processo foi distribuído a essa relatora.  É o Relatório.  Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O Recurso de Ofício  foi  interposto  em  face do  crédito  tributário  exonerado  pela Autoridade  julgadora de 1ª  Instância Administrativa  exceder o  limite  fixado na Portaria  MF nº 03, de 03 de janeiro de 2008 e, portanto, deve ser objeto de análise deste colegiado.  O  Recurso  Voluntário,  por  sua  vez,  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O cerne do litígio é a definição da correta base de cálculo do PIS e da Cofins,  mais  especificamente,  no  que  se  refere  à  incidência  das  contribuições  sobre  os  serviços  de  transporte  de  passageiros  pagos  por  terceiros  à  cooperativa  e  prestados  por  meio  de  seus  cooperados.   A Transcooper­ Cooperativa  de Transporte  de Pessoas  e Cargas  da Região  Sudeste  (antiga  Transcooper  ­  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Profissionais  no  Transporte  de  Passageiros em Geral da Região Sudeste), foi constituída em 11 de agosto de 1997, através da  Assembléia  Geral  de  Constituição  de  11  de  agosto  de  1997,  registrada  na  Organização  das  Cooperativas do Estado de São Paulo sob n° 1377, tendo por objeto a defesa e a prestação de  Fl. 4022DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.721803/2011­91  Acórdão n.º 3302­002.569  S3­C3T2  Fl. 4.018          11 serviços  à  seus  associados  (artigo  2o  do  estatuto  social  com  as  alterações  posteriores,  consolidado em 19­11­2010).  Sendo  permissionária  do  sistema  de  transporte  coletivo  concedida  pela  Secretaria Municipal de Transportes ­ SMT da Prefeitura do município de São Paulo (Termos  de  Permissão  n°  692/03,  693/03  e  695/03),  atuou  como  prestadora  de  serviço  público  de  transporte coletivo de passageiros, através de seus cooperados, a qual se constituiu como a sua  atividade principal e sua principal fonte geradora de recursos.  As autoridades de lançamento e de julgamento de 1ª instância administrativa  entenderam devidas as contribuições do PIS E COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes  dessa atividade baseadas em duas fundamentações: 1) os serviços de transportes de passageiros  decorrentes dos contratos  firmados com a Secretaria Municipal de São Paulo não constituem  atos  cooperativos  e  2)  a  legislação  em  vigor  no  período  fiscalizado  exigia  a  incidência  das  contribuições  sobre  as  receitas  das  cooperativas,  em  face  da  revogação  da  isenção  anteriormente existente.  Por  sua  vez,  a  contribuinte  defende  que:  1)  tais  serviços  constituem  atos  cooperativos; 2) os atos cooperativos não são atos comerciais e, portanto, não geram receitas,  ocorrendo  a  não  incidência;  3)  a  inconstitucionalidade  das  normas  que  revogaram  a  isenção  prevista em Lei complementar.  Registre­se,  de  início,  que  essa  matéria  encontra­se  sob  Regime  de  Repercussão  Geral  reconhecida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  598.085­5/RJ.  Inobstante haja ou não sobrestamento de outros  recursos  especiais na  esfera  judicial,  tal  fato  não  mais  influencia  o  julgamento  da  mesma  matéria  no  CARF,  haja  vista  a  alteração  do  Regimento  Interno  do CARF,  ocorrida  por meio  da  Portaria  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013 que em seu art 1º revoga os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, afastando, assim, a figura do sobrestamento neste  colegiado.  Também,  cabe  ressaltar  que  o  exame  de  constitucionalidade  de  dispositivo  legal  em  vigor,  é  procedimento,  regra  geral,  vedado  a  este  órgão,  segundo  o  art.  62  do  Regimento  Interno do CARF. Excepcionalmente, admite­se exclusivamente o afastamento de  dispositivo  declarado  inconstitucional  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  que  envolva  .crédito  tributário  objeto  de:  dispensa  legal  de  constituição,  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da Fazenda Nacional,  súmula da Advocacia­Geral  da União  ou  parecer  do  Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República.  Desta forma, mister se faz analisar o histórico da legislação tributária atinente  às  Cooperativas,  para  ressaltar  a  legislação  tributária  em  vigor  na  época  dos  fatos,  cujo  cumprimento  é  devido,  salvo  nas  hipóteses  imediatamente  acima  mencionados,  o  que  não  ocorreu.  DO DIREITO  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 146, III, “c” estabeleceu:  “"Art. 146 Cabe à lei complementar:   Fl. 4023DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     12 III  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:...   c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado  pelas sociedades cooperativas".  O tratamento diferenciado, genericamente previsto na Constituição, depende  de lei para sua implementação. Mas, inobstante tal previsão constitucional, até o momento não  foi inserido no ordenamento jurídico lei complementar com esta finalidade específica.   Na esfera tributária federal existem, porém, leis que tratam da tributação das  sociedades cooperativas, consoante se destacará adiante.  Neste sentido, por pertinente, transcrevo trecho do voto do Conselheiro Luis  Marcelo Guerra de Castro proferido no Acórdão nº 3102­001.432, de 24 de abril de 2012:  “Cabe  aqui  destacar  a  manifestação  do  Supremo  Tribunal  Federal nos autos do Mandado de Injunção nº 701­DF:  "MANDADO  DE  INJUNÇÃO  ­  OBJETO.  O  mandado  de  injunção pressupõe a  inexistência de normas regulamentadoras  de  direito  assegurado  na  Carta  da  República.Isso  não  ocorre  relativamente  às  sociedades  cooperativas  e  ao  adequado  tratamento tributário previsto na alínea 'c' do inciso III do artigo  146 da Constituição Federal."  No intuito de dar mais clareza aos fundamentos que orientaram  o  aresto,  registro  as  anotações  consignadas  no  Informativo  Semanal do Pretório Excelso nº 3631.  O  Tribunal  não  conheceu  de  mandado  de  injunção  impetrado  pela Unimed Paulistana  ­ Cooperativa de Trabalho Médico em  que  se  alegava  omissão  legislativa  caracterizada  pela  não  edição de lei complementar estabelecendo "adequado tratamento  tributário dos atos cooperativos", nos termos do art. 146, III, c,  da  CF,  e  se  requeria  a  concessão  da  ordem  para  afastar  a  "exigibilidade da retenção das contribuições alcançadas pela Lei  nº 10.833/83 ­ COFINS, PIS e CSLL" (CF: "Art. 146. Cabe à lei  complementar:...  III  ­  estabelecer normas gerais em matéria de  legislação  tributária,  especialmente  sobre:...  c)  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo  praticado  pelas  sociedades  cooperativas.").  Entendeu­se,  com  base  na  jurisprudência  do  STF,  inadequado  o  manejo  do  writ  injuncional,  em  face  da  inexistência  de  situação  configuradora  de  lacuna  técnica  que  inviabilizasse  o  exercício  de  direitos  e  liberdades  constitucionais  (CF,  art.  5º,  LXXI),  tendo  em  vista  haver, no cenário jurídico, diversas leis ordinárias disciplinando  sobre tributação das cooperativas (Lei 10.684/2003, art. 17; Lei  10.833/2003,  art.  10,  VI;  Lei  10.865/2004,  arts.  39  e  48;  MP  9.718/98, art. 3º, §9º e art. 15). Ressaltou­se que, apesar dessas  normas  não  terem  a  envergadura  complementar  a  que  alude  o  art.  146,  III,  c,  da  CF,  a  discussão  em  torno  da  constitucionalidade  das  mesmas  haveria  de  ser  formulada  em  ação direta de inconstitucionalidade, sob pena de se conferir ao  mandado de  injunção  contornos  próprios  de  processo  objetivo.  MI 701/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 29.9.2004. (MI­701)                                                              1 http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo363.htm  Fl. 4024DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.721803/2011­91  Acórdão n.º 3302­002.569  S3­C3T2  Fl. 4.019          13 A  transcrição  do  excerto  demonstra  que  o  Pretório  Excelso  partiu  do  pressuposto  de  que  há,  no  ordenamento  jurídico,  dispositivos legais que disciplinam o tratamento diferenciado ao  ato  cooperativo.  Assim,  a  ausência  de  previsão  legal  que  contemple o tratamento almejado não configura omissão, mas de  silêncio eloquente do legislador.  Em  outras  palavras,  o  tratamento  diferenciado  previsto  na  Constituição é aquele que o  legislador previu. Se não o  fez, há  que se aplicar o tratamento geral, dispensado a qualquer outra  pessoa jurídica.”  Vejamos, então, uma síntese da legislação.  De início, havia a isenção da COFINS concedida às sociedades cooperativas  pela LC nº 70, de .1991, art. 6º:  “Art. 6° São isentas da contribuição:  1  ­  as  sociedades  cooperativas  que  observarem  ao  disposto  na  legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de  suas finalidades;”  Sabe­se  que  a  isenção  é  forma de  exclusão  do  crédito  tributário  (CTN,  art.  175).  Logo,  para  que  se  aplique,  antes  há  de  ter  ocorrido  a  hipótese  de  incidência  genericamente  disciplinada  na  lei.  Tratando­se  de  Cofins,  tem­se  que,  sob  a  égide  da  Lei  Complementar  n°  70/91,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  é  a  obtenção  de  receitas  provenientes da venda de mercadorias ou serviços. Há de ocorrer, pois, uma venda para que se  possa  pensar  em  incidência,  e  depois,  somente  depois,  em  excluir  o  crédito  tributário  daí  surgido.  Disso  resulta que  a  disposição  do  art.  6º,  inciso  I  da Lei Complementar  n°  70/91  implicitamente  está  a  considerar  que  as  cooperativas,  em  seus  atos  cooperativos,  praticam, sim, vendas.   Não obstante, tal isenção foi revogada pela Medida Provisória nº 1.858­6, de  29 de junho de 1999, art.23, II. e suas reedições posteriores, até finalmente constar do art. 93,  II, a, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  "Art. 93. Ficam revogados:  (...)  II­ a partir de 30 de junho de 1999:  a)  os incisos I e III do art. 6° da Lei Complementar nº 70, de 30  de dezembro de 1991;".  Relativamente  ao  PIS/PASEP,  na  vigência  da  Lei  n°  9.715,  de  1998,  as  cooperativas  estavam  sujeitas  ao  recolhimento  com  base  na  folha  de  salários,  mas  deviam  pagar  também  a  contribuição  com  base  no  faturamento  do  mês  em  relação  às  receitas  decorrentes de operações praticadas com não associados:  Fl. 4025DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     14 “Art. 2° A contribuição para o PIS/PASEP será apurada  mensalmente:  I ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  e  as  que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  inclusive  as  empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia  mista  e  suas  subsidiárias, com base no faturamento do mês;  II  ­  pelas  entidades  sem  fins  lucrativos  definidas  como  empregadoras  pela  legislação  trabalhista  e  as  fundações,  com  base  na  folha  de  salários;  (...)  § 1°As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha  de pagamento mensal, pagarão,  também, a contribuição calculada  na  forma  do  inciso  I,  em  relação  às  receitas  decorrentes  de  operações praticadas com não associados.”  Posteriormente,  a  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  alterou  substancialmente toda a sistemática do PIS/Pasep, mas foi a Medida Provisória n° 1.858­6, de  29 de junho de 1999, que trouxe em seu art. 13 lista das pessoas jurídicas sujeitas ao PIS/Pasep  com base na folha de salários, nela não incluídas as cooperativas. Essa medida provisória, em  seu art. 23,  inciso  II,  revogou expressamente o  inciso  II do art. 2° da Lei n° 9.715, de 1998.  Com  isso  as  cooperativas,  como  regra,  passaram  a  ser  contribuintes  do  PIS/Pasep  na  modalidade de faturamento, como previsto nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 1998.  Como bem ressalvou o acórdão ora recorrido, “em 17/11/1999 foi editado o  Ato Declaratório n° 88, no qual o Secretário da Receita Federal declarava que o PIS/Pasep e  a Cofins seriam apurados em conformidade com a Medida Provisória n° 1.858­7, de 1999, a  partir do mês de novembro de 1999...”  Apesar  da  instituição  da  sistemática  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS por meio das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente,  as  sociedades  cooperativas  continuaram  na  sistemática  cumulativa  de  pagamentos  destes  tributos,  na  forma  do  art.  8º,  X,  da  primeira  Lei,  e  do  art.  10,  VI,  da  segunda2,  estando,  portanto,  submetidas  à Lei  nº  9.718/98,  que,  em  seu  art.  2º,  define  a  base  de  cálculo  destas  exações como o faturamento auferido pela pessoa jurídica.  “Art.2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.                                                               2 Lei nº 10.637/2002  Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:   (...)  X ­ as sociedades cooperativas; ( Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003 )     Lei nº 10.833/2003  Art. 10 . Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: ( Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005 ).  (...)  VI ­ sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art.  15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de  2003, não  lhes  aplicando  as  disposições  do § 7º do  art.  3º  das Leis  nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)     Fl. 4026DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.721803/2011­91  Acórdão n.º 3302­002.569  S3­C3T2  Fl. 4.020          15 Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.   Assim, as cooperativas ficaram sujeitas à incidência do PIS e COFINS sobre  a sua receita bruta, inclusive as decorrentes dos atos cooperativos, com as deduções legalmente  previstas.  O  art.  15,  da Medida  Provisória  (MP)  nº  1.858/99,  reeditada  até  a MP  nº  2.158­35/2001  que  trata  sobre  as  exclusões  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins  para  as  sociedades cooperativas foi assim redigido:  “Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­ os valores  repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto  por eles entregue à cooperativa;   II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;   III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados,  aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação  profissional e assemelhadas;   IV  ­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização de  produção do associado;   V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos”.  Há  ainda  a  previsão  de  novas  exclusões  por  meio  da  Lei  n°  10.676,  de  22/05/2003,  conversão  da Medida  Provisória  n°  101,  de  30/12/2002,  que  repetiu  o  texto  do  Decreto n° 4.524, de 17/12/2002 (Regulamento do PIS/Pasep e Cofins) e deixou expresso que  a nova exclusão alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória  n° 1.858­10, de 26/10/99, ou, vale dizer, desde novembro de 1999.   Observe­se a redação da Lei n° 10.676/2003:  “Art. 1º As sociedades cooperativas também poderão excluir da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  as  sobras  apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da  destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo  de Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social,  previstos  no  art.  28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.   §  1º  As  sobras  líquidas  da  destinação  para  constituição  dos  Fundos referidos no caput somente serão computadas na receita  bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade  cooperativa  de  produção agropecuárias.   §  2º Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados  a  formação dos Fundos nele previstos.   Fl. 4027DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     16 §  3º  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória nº­ 1.858­ 10, de 26 de outubro de 1999.”  Como se vê, não há´previsão para a exclusão de possíveis valores repassados  aos associados em decorrência da prestação de serviços de transportes de passageiros.   Não obstante  a conclusão  acima,  tendo em vista  as  alegações da  recorrente  atinentes  aos  atos  cooperativos,  passa­se  a  efetuar  análise,  a  partir  da  legislação  vigente,do  entendimento acerca do que seja uma cooperativa e o ato cooperativo.   Para  este  mister,  transcrevo  a  seguir  partes  pertinentes  do  voto,  cujos  fundamentos  aqui  tomo  emprestados,  de  autoria  do  julgador  de  1ª  Instância Administrativa,  Márcio André Moreira Brito, condutor do julgado proferido no Acórdão nº 11­41.485, de 25 de  junho de 2013:  “57.  A  Lei  nº  5.764,  de  16/12/1971,  recepcionada  pela  Carta  Política de 1988, define a Política Nacional de Cooperativismo e  assim  dispõe  em  seu  art.  3º  sobre  o  contrato  de  sociedade  cooperativa:  ‘Art.  3º. Celebram  contrato  de  sociedade  cooperativa  as  pessoas  que  reciprocamente  se obrigam a  contribuir  com bens ou  serviços para o  exercício  de  uma  atividade  econômica,  de  proveito  comum,  sem  objetivo de lucro’ (g.n.).  58.  A  ausência  de  objetivo  de  lucro  é  um  dos  traços  mais  marcantes das cooperativas. Os associados, estes sim, direta ou  indiretamente,  visam  a  auferir  alguma  vantagem  pessoal,  sobretudo  pecuniária,  que  será,  ou  não,  tributada  conforme  a  legislação aplicável. No entanto, a cooperativa ­ ela em si ­ não  objetiva lucro.  59. O intuito das cooperativas, na forma do art. 4º, caput, da Lei  Cooperativista (que a seguir parcialmente transcrevo) é prestar  serviços aos associados:  ‘Art.  4º  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  com  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo­se das  demais sociedades pelas seguintes características: (...)’ (g.n.)  60.  Conquanto  não  objetivem  lucrar,  evidentemente  a  cooperativa  deve  receber  remuneração  mensal  de  seus  associados,  conforme  definido  no  seu  Estatuto  Social,  para  financiar  os  custos  e  as  despesas  incorridas  na  prestação  dos  serviços  aos  associados.  Havendo  sobras  (excesso  das  remunerações  em  relação  aos  gastos  operacionais),  elas,  ressalvada  distinta  previsão  estatutária,  devem  retornar  aos  cooperados,  proporcionalmente  às  operações  por  cada  um  realizadas perante a  sociedade e havendo perdas  (insuficiência  das  remunerações),  estas,  depois  de  amortizadas  por  valores  acaso disponíveis nos Fundos Obrigatórios, serão rateadas entre  os cooperados (arts. 4º, VII, art. 21, IV, e art. 44, II, todos da Lei  nº 5.764/71).  61.  Outro  traço  das  cooperativas  é  que  elas  são  constituídas  intuito  personae  (art.  4º,  IV,  da  Lei  nº  5.764/71),  ou  seja,  em  Fl. 4028DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.721803/2011­91  Acórdão n.º 3302­002.569  S3­C3T2  Fl. 4.021          17 atenção às  pessoas  dos  cooperados,  que,  simultaneamente,  são  “donos”  e  usuários  da  cooperativa  (Princípio  da  Dupla  Qualidade).  62.  Já  o  ato  cooperativo  é  assim  definido  pelo  art.  79,  da  Lei  Cooperativista:  ‘Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais.   Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria’ (g.n.)  63. Como se vê, a lei brasileira atualmente vigente impõe ao ato  cooperativo  dois  requisitos:  (i)  um  subjetivo:  dele  deve  participar,  de  um  lado,  uma  cooperativa  e,  do  outro,  seu  (s)  associado (s) ou outra (s) cooperativa (s); e (ii) e outro objetivo:  ele deve ser voltado para a consecução dos objetivos sociais da  cooperativa.  64. Há países cuja legislação, de modo análogo à brasileira, só  tem por cooperativos os atos praticados entre as cooperativas ou  entre estas e seus associados. Exemplo é a Colômbia, como se vê  no  art.  7º,  da  Lei  nº  79/88  daquele  País,  abaixo  transcrito  na  redação original e livremente traduzida para o português:  ‘Art.7º  ...  serán  actos  cooperativos  los  realizados  entre  si  por  las  cooperativas o entre estas y sus propios associados, en desarrolo de su  objeto social.’  ‘Art.  7º  Serão  atos  cooperativos  os  realizados  entre  si  pelas  cooperativas  ou  entre  estas  e  seus  próprios  associados,  no  desenvolvimento de seu objeto social’   65. O modelo acima, contudo, não é universal.  66.  Realmente,  existem  países  em  que  a  lei,  dentro  de  certas  situações  que  especifica,  estende  a  noção  de  atos  cooperativos  àqueles praticados pela cooperativa com terceiros. É o caso da  Argentina, como patenteia o art. 4º, da Lei Portenha nº 20.377,  de  02/03/1973,  a  seguir  vazado  no  vernáculo  original  e  em  português livremente traduzido:  ‘Acto cooperativo   ARTICULO  4.  ­  Son  actos  cooperativos  los  realizados  entre  las  cooperativas y sus asociados y por aquéllas entre sí en el cumplimiento  del objeto social y la consecución de los fines institucionales.  También  lo  son,  respecto  de  las  cooperativas,  los  actos  jurídicos  que  con idéntica finalidad realicen con otras personas.  ‘Art. 4º. São atos cooperativos realizados entre as cooperativas e seus  associados e por aquelas entre si, em cumprimento do objetivo social e  da consecução dos fins institucionais.  Fl. 4029DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     18  Também o são, a respeito das cooperativas, os atos jurídicos que, com  idêntica finalidade, realizarem com outras pessoas’.  67.  No  Brasil,  tramita  no  Congresso  Nacional  o  PLP  nº  198/2007,  ainda  não  aprovado,  que  pretende  estender  a  concepção  de  ato  cooperativo,  para  alcançar,  nos  termos  abaixo,  os  atos  praticados  pela  cooperativa  com  terceiros  por  conta dos cooperados3:  ‘Art.  2º  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas e seus sócios, entre estes e aquelas ou entre cooperativas  associadas,  bem  como  os  atos  externos,  quando  vinculados  às  atividades  dos  sócios  e  por  conta  destes,  em  cumprimento  ao  objeto  social e a finalidade da sociedade cooperativa.’ (g.n.)  68.  Está  claro,  inclusive  em  suas  justificativas  (das  quais  extraio os fragmentos abaixo), que o PLP nº 198/2007 inova a  definição  de  ato  cooperativo  constante  do  art.  79,  da  Lei  nº  5.764/71:  ‘Pertine  uma  proposta  de  se  inovar,  denominando  alguns  atos  de  mercado como também, de certo modo, cooperativos. Esta pertinência  advém  da  conveniência  em  se  enfatizar  a  unidade  e  o  nexo  das  operações econômicas da cooperativa, entendidas essas como cadeias  de  atos  que  se  iniciam  com  um  ato  bilateral  cooperativo,  tal  como  reconhece a doutrina e está consagrada na redação original do art. 79  da Lei 5.764/71, mas se projeta para o ambiente externo, de mercado,  para efetivação de uma vantagem patrimonial, receita ou faturamento  direto para o seu sócio .  Essa  inovação  conceitual  então  se  presta  exatamente  para  designar  que  esses  atos  de mercado,  quando  circunscritos  a  uma  operação  da  cooperativa, na qual está participante o seu sócio na dupla condição de  dono e usuário, são praticados por conta deste.(...)’ (sublinhou­se).  69. Em resumo: o conceito de ato cooperativo não é universal e  deve  ser  buscado  na  legislação  de  cada  País  e,  no  caso  do  Brasil,  a  legislação  ora  vigente  apenas  reconhece  como  cooperativos  os  atos  ‘praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre estes  e aquelas  e pelas  cooperativas  entre  si’  (art. 79, da Lei nº 5.764/71).  70.  Inobstante,  a  lei  brasileira  não  veda  que  a  cooperativa  negocie com não associados. Ao contrário, o art. 86, caput, da  Lei  nº  5.764/71,  faculta  que  a  cooperativa  forneça  “bens  e  serviços  a  não  associados,  desde  que  tal  faculdade  atenda aos  objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei”.  Todavia,  estes  negócios  com  não  associados  não  são  atos  cooperativos  e  devem  ser  tributados normalmente,  aos moldes  dos arts. 87 e 111, desta Lei, in verbis:  “Art.  87.  Os  resultados  das  operações  das  cooperativas  com  não  associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do  ‘Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social’  e  serão  contabilizados  em  separado,  de  molde  a  permitir  cálculo  para  incidência de tributos.                                                              3  O  PLP  198/2007  ora  está  apensado  ao  PLP  271/2005,  no  qual  foi  designado  Relator,  na  Comissão  de  Desenvolvimento  Econômico,  Indústria  e  Comércio  (CDEIC),  o  Deputado  Federal  Luiz  Carlos  Hauly,  que  apresentou  substituto,  que,  embora  reposicione  e  altere  a  redação  das  supraditas  disposições,  não  lhe  faz  substanciais alterações  Fl. 4030DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.721803/2011­91  Acórdão n.º 3302­002.569  S3­C3T2  Fl. 4.022          19 (...)  Art.  111.  Serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados  positivos  obtidos  pelas  cooperativas  nas  operações  de  que  tratam  os  artigos 85, 86 e 88 desta Lei.” (g.n.)   Feitas as considerações gerais acima, passa­se à análise do caso vertente:  A  autuada  é  uma  Sociedade  Cooperativa  de  Transportes  de  Passageiros  e  Cargas e de seu Estatuto(anexado à e­fls. 08 a 37) pode­se extrair o seu Objeto(Art. 2º) – que,  registre­se, está em conformidade com as regras estabelecidas nos arts 4° e 7° da Lei n° 5.764, de  19714 ­ e as atividades que pode praticar para o alcance de seu objeto(Art.3º):  “Art.  2°  ­  A  TRANSCOOPER  tem  por  objeto  a  defesa  e  a  prestação de serviços a seus Associados.  Art.  3°  ­  para  consecução  do  seu  objeto,  a  TRANSCOOPER  poderá:  a)  contratar  serviços  junto  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  Direito Público ou Privado, para seus Cooperados, em condições  e preços convenientes;  b) representar os Cooperados perante pessoas físicas ou jurídicas  de Direito Público ou Privado, obtendo linhas de financiamento,  ou outros assuntos de interesse, em benefício dos Cooperados;  c)  fornecer  aos Cooperados  assistência,  apoio  logístico  e outros  meios  que  se  fizerem necessários  para melhor  execução  de  seu  trabalho,  de  maneira  absoluta,  excluindo­se  toda  e  qualquer  atividade  exercida  por  Prepostos  ou  Auxiliares  do  Cooperado,  não  havendo  qualquer  relação  empregatícia  destes  com  a  TRANSCOOPER;  d) organizar o  trabalho de modo a bem aproveitar a capacidade  dos  Cooperados,  distribuindo­os  conforme  suas  aptidões  e  interesses coletivos;  e)  realizar  em  benefício  de  Cooperados  interessados  ou  por  interesse  dos Tomadores  de  Serviço,  Seguro  de Vida Coletivo,  Acidente de Trabalho e Acidentes Pessoais;  f)  proporcionar,  através  de  convênio  com  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  Direito  Público  ou  Privado,  serviços  jurídicos  e  sociais, ou outros de interesse dos Cooperados;  g)  realizar  cursos  de  capacitação  cooperativista,  profissional  ou  outros de interesse dos Cooperados;                                                              4 Art. 4° As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não  sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo­se das demais sociedades pelas  seguintes características:  (...)  Art.  7° As  cooperativas  singulares  se  caracterizam pela prestação direta de  serviços  aos  associados.  (destaques  acrescidos)      Fl. 4031DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     20 h)  propor  ações  coletivas  em  defesa  dos  interesses  dos  Cooperados, inclusive mandado de segurança coletivo;  i) prestar serviços de interesse dos Cooperados a pessoas Físicas  ou Jurídicas  j)  estabelecer  condições  para  prestar  serviços  sociais  aos  Cooperados, seus Familiares, Funcionários e suas Famílias;  k) estabelecer condições para a construção e manutenção da sede  própria da TRANSCOOPER e de suas eventuais Filiais;  l) criação e manutenção de creche ou outra atividade social, a ser  definida  posteriormente  em  reunião  da  Diretoria  Executiva,  visando  benefícios  para  os  Cooperados,  seus  Familiares,  os  Funcionários  e  seus Familiares,  além da Comunidade  em Geral  da Região em que estiver sediada a TRANSCOOPER;  m)  atuar  no  transporte  de  passageiros,  quer  seja  nas  jurisdições  Municipais,  Intermunicipais,  Estaduais,  Interestaduais  ou  Federais,  compreendendo  Transportes:  Coletivo  Urbano,  Comunitário,  Translado,  Fretamento,  Turismo, Executivos, Transporte Escolar, de Carga, misto de  Cargas  e  Passageiros,  outros  de  interesse  da  sociedade  que,  neste  último  caso,  deverá  constar  de  Ata  de  Reunião  do  Conselho de Administração que o autorizou;  n) criar e manter Filiais,  através da deliberação do Conselho de  Administração,  com  ou  sem  estrutura  de  garagem,  para  guarda  dos veículos, incluindo abastecimento e manutenção, de diversas  formas,  dos  aludidos  veículos,  além  de  todo  serviço  necessário  para cumprimento do presente Estatuto;  o) manter a maior equidade possível entre todos os Cooperados;  p) operar e coordenar a programação de linhas de transporte  de  passageiros  de  sua  responsabilidade  que  lhe  sejam  conferidas a qualquer título;  q)  a  TRANSCOOPER,  para  cumprimento  dos  objetivos  anteriormente descritos, poderá comercializar bens de consumo,  duráveis  ou  não,  exclusivamente  para  seus  Cooperados,  acrescendo um valor que se destinará à sua manutenção e de suas  Filiais, bem como celebrar Contratos para a comercialização de  bens que se destinarão, exclusivamente aos Cooperados;  r) os eventuais percentuais acrescidos ao valor de custo, obtidos  na  comercialização,  por  se  tratar  de  ato  cooperativo,  deverão  ser  destinados  à  reserva  legal  e/ou  distribuídos  entre  os  cooperados de cada exercício;  s)  permitir  a  concessão  de  aval,  carta  de  fiança,  anuência,  ou  outro instrumento que o exija, até o limite a ser estabelecido em  instrução normativa que é parte integrante do regimento interno  da TRANSCOOPER;  t) negociar com toda e qualquer instituição, inclusive bancária,  as mais amplas  formas comerciais para obter vantagem para a  sociedade como um todo.”  Fl. 4032DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.721803/2011­91  Acórdão n.º 3302­002.569  S3­C3T2  Fl. 4.023          21 Das atividades previstas no art. 3º do seu Estatuto, acima transcrito, verifica­ se que especificamente aquela contida na letra “m” não se destina à seus associados, mas, sim,  à  terceiros,  consoante  previsto  no  art.  86,  caput,  da  Lei  nº  5.764/71,  que,  como  já  acima  ressaltado, faculta que a cooperativa forneça “bens e serviços a não associados, desde que tal  faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei”.  De  acordo  com  a  previsão  estatutária  contida  na  letra  “m”  do  Art.  3º,  na  condição  de  permissionária  do  sistema  de  transporte  coletivo  concedida  pela  Secretaria  Municipal de Transportes ­ SMT da Prefeitura do município São Paulo (Termos de Permissão  n° 692/03, 693/03 e 695/03), atuou como prestadora de serviço publico de transporte coletivo  de passageiros, através de seus cooperados, a qual se constituiu como sua atividade principal e  sua principal fonte geradora de recursos.  Ora,  a  Prefeitura Municipal  de  São  Paulo  é  terceiro,  que  na  situação,  não  detém a característica de cooperado. Assim, o contrato de Transporte de Passageiros firmado  com terceiro, no caso a Prefeitura Municipal de São Paulo, não constitui ato cooperativo, por  não  preencher  o  requisito  do  art.  79,  da  Lei  nº  5.764/71,  que,  merece  ser  repisado,  apenas  admite  como  cooperativos  os  atos  “praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si”.Desta  forma, mesmo na época em que existia a  isenção  da  Cofins  para  os  atos  cooperativos,  tal  isenção  não  alcançava  o  resultado  dessa  prestação  de  serviços  à  terceiros,  o  qual  deveria  ser  normalmente  tributadas  as  receitas  decorrentes deste ato, aos moldes dos arts. 87 e 111, da Lei nº 5.764/71.  E, com mais razão a tributação hoje, tendo em vista a revogação da isenção  da COFINS, consoante já acima tratada.  Na mesma diretriz a decisão no RESP nº 487.854/SP, Rel. Ministra ELIANA  CALMON, DJ de 23/08/2004:  ‘TRIBUTÁRIO ­ ISS ­ COOPERATIVA MÉDICA ­ ATO COOPERADO ­ ISENÇÃO.  1. As cooperativas podem praticar atos cooperados, ao coordenar e planejar o trabalho  de seus associados, os quais recebem pelo trabalho realizado, com isenção de tributos,  nos termos da Lei 5.764/71, artigo 79.  2. Diferentemente, podem as cooperativas na captação de clientes  firmarem com este  ato  negocial,  vendendo  planos  de  saúde,  recebendo  dos  terceiros  importância  pelo  serviço realizado, sem isenção alguma porque de ato cooperado não se trata.  3.  Hipótese  dos  autos  em  que  a  cooperativa  age  intermediando  os  serviços  de  seus  próprios associados, os médicos, reunidos em prol de um trabalho comum, exercendo  verdadeiro ato cooperativo.  4. Recurso especial improvido”. (g.n.)   Portanto,  legítima  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, das receitas acima mencionadas.  TAXA SELIC  Deve,  também,  ser  rechaçada  a  argüição  da  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios.  A taxa de juros remuneratórios de créditos tributários pagos fora dos prazos  legais de vencimento foi determinada pelo artigo 13 da Lei n° 9.065/95.  Fl. 4033DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     22 Por outro  lado,  essa  é matéria  já  sumulada no CARF, por meio da Súmula  CARF no 4 (DOU de 22/12/2009) abaixo reproduzida:  “Súmula CARF no 4 ­ A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Ainda sobre a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, na sessão  do dia 18/05/2011, o Pleno do STF julgou o RE 582.461, cujas matérias questionadas foram  reconhecidas  como  de  repercussão  geral.  Nesse  julgamento  o  STF  reconheceu  legítima  a  incidência da taxa Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso. Tal  decisão  é  de  aplicação  obrigatório  por  parte  deste  CARF,  nos  termos  do  art.  62­A  do  seu  Regimento Interno.  DO RECURSO DE OFÍCIO  Tendo  em  vista  as  fundamentações  acima  posta  para  a  manutenção  da  tributação  do  PIS  e  COFINS  sobre  as  receitas  advindas  de  atos  com  terceiros,  passa­se  à  análise do recurso de ofício, necessário em face da exoneração do Crédito Tributário acima do  limite estabelecido na Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de 2008.  Tal  exoneração  deu­se  em  decorrência  do  entendimento  da  Autoridade  Administrativa de 1ª Instância de que a multa de Ofício não poderia ser a Multa qualificada, na  ordem de 150%, por não existir nos autos a comprovação de dolo, motivo pelo o qual a reduziu  para o patamar de 75%.  Neste aspecto, não merece reparo a decisão que a reduziu para 75% (setenta e  cinco por cento).  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal (fl. 3609), o autuante, diante  da omissão de informações na DCTF e no Dacon e sob o fundamento de que tal atitude teria  induzido  a  administração  tributária  à  conclusão  equivocada  da  inexistência  de  débitos  a  recolher de PIS/Pasep e de Cofins, entendeu tratar­se o fato do caso previsto no art. 71 da Lei  n° 4.502, de 1964, uma das hipóteses previstas no § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, para  a duplicação da multa de ofício:  “Lei n° 4.502, de 1964  Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:  I  ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;”  “Lei n° 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes  multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  (...)  Fl. 4034DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19515.721803/2011­91  Acórdão n.º 3302­002.569  S3­C3T2  Fl. 4.024          23 § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502,  de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488, de 2007)”.  Não obstante a omissão de dados na DCTF e no Dacon tenha o efeito de retardar o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, faz­se necessário, para aplicação da multa de 150%,  a comprovação de que essa omissão tenha sido dolosa, subsumindo­se, então, à hipótese do art. 71 da  Lei n° 4.502, de 1964, por ser o dolo elemento essencial da hipótese.  Entrementes não consta nos autos nenhuma prova da ocorrência do dolo.Sequer o  autuante  fez menção  a  este  elemento.  Apenas  concluiu  que  a  omissão,  por  si  só,  se  enquadraria  na  hipótese do inciso I do art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964.  Como  bem  ressaltou  o  julgador  a  quo,  deve­se  reconhecer  que  a  questão  da  tributação das sociedades cooperativas, em razão das mudanças na legislação, da diversidade de tipos  de cooperativas e das formas adotadas pelas cooperativas, tornou­se há tempos de complexa natureza,  encontrando­se hoje, seja na doutrina, seja na jurisprudência, exemplos de posições antagônicas, muitas  delas com entendimento semelhante ao exposto pela impugnante.  Portanto,  é  completamente  compreensível  que  a  omissão  da  contribuinte  tenha  decorrido efetivamente de um entendimento que para a mesma seria o correto, tal qual justificou na sua  resposta à intimação fiscal, no decorrer da fiscalização, acerca da não tributação do PIS e COFINS nas  receitas  decorrentes  dos  serviços  prestados  à  Secretaria  Municipal  de  Transportes  ­  SMT  da  Prefeitura do município São Paulo.  O dolo poder­se­á restar configurada em caso de reincidência da recorrente,  em matéria similar, depois de devidamente transitada em julgado decisão administrativa a ela  desfavorável .  Desta forma, não sendo possível concluir pela ocorrência de dolo unicamente  com base nos fatos descritos e, não havendo provas nos autos de ação dolosa, deve­se mesmo  afastar  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  reduzindo­a  para  o  percentual  de  75%,  conforme  previsto  no  inciso  I  do Art.  44  da Lei  n°  9.430,  de  1996, mantendo,  desta  forma,  o  decidido  no  Acórdão nº DRJ 16­37.859 ­ 6a Turma da DRJ/SP1.  CONCLUSÃO:  Diante de todo o exposto, voto no sentido de Negar Provimento aos Recursos  de Ofício e Voluntário e, por decorrência, manter integralmente o crédito tributário nos termos  proferido no Acórdão ora recorrido.   (Assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora               Fl. 4035DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     24                 Fl. 4036DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 15374.920013/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 IRPJ. DCOMP. RETIFICAÇÃO UTILIZAÇÃO DE OUTROS CRÉDITOS PARA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. Verificada a insuficiência do direito creditório pleiteado pelo contribuinte na DCOMP. Incabível a retificação desta para substituir ou complementar o crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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TSN TRANSMISSORA SUDESTE NORDESTE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  IRPJ. DCOMP. RETIFICAÇÃO UTILIZAÇÃO DE OUTROS CRÉDITOS  PARA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. Verificada a  insuficiência  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  na  DCOMP.  Incabível a retificação desta para substituir ou complementar o crédito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.     Fl. 179DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15374.920013/2008­91  Acórdão n.º 1402­00.741  S1­C4T2  Fl. 0          2 2  Relatório  TSN TRANSMISSORA SUDESTE NORDESTE S.A. com fulcro no artigo  33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), recorre a este Conselho contra a decisão de primeira  instância administrativa, que indeferiu seu pleito.  Versa  este  processo  sobre  compensações  identificadas  pelo  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito  nº  07726.41203.140605.1.3.03­5077.  Através  do  Despacho  Decisório nº 796759222 (fl. 8), não foram homologadas as compensações declaradas.  O  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  10/29.  Nesta  peça,  alega,  em  síntese,  que  os  PER/DCOMP  contêm  erros  materiais,  como  expõe.  Encerra solicitando o cancelamento dos PER/DCOMP  A decisão recorrida traz a seguinte ementa e voto condutor  Ementa:   COMPENSAÇÃO. Matéria nova não integra a lide.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.    Voto  (...)  No  Despacho  Decisório,  a  DERAT  ressalva  que  não  foi  possível  confirmar  a  apuração do saldo negativo, pois não foi identificado o período de apuração a que  se refere o crédito informado.  Na manifestação de inconformidade, o interessado não elide os fatos apontados no  Despacho  Decisório.  Alega  que  os  PER/DCOMP  contêm  erros  materiais,  como  expõe  ­  demonstra  não  ter  apurado  saldo  negativo.  Solicita  o  cancelamento  dos  PER/DCOMP.  As  alterações  pretendidas  não  podem  ser  entendidas  como  mero  erro  de  preenchimento.  O  interessado  introduz  matéria  nova  e  que,  assim,  não  pode  ser  conhecida neste momento processual.  A retificação da Declaração de Compensação somente pode ser admitida antes do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  (art.  57  da  IN  nº  600/2005).  Eventual  pedido  de  retificação  ou  cancelamento  do  PER/DCOMP  não  pode  ser  apreciado neste momento processual, no qual já foi denegada a compensação. Tal  análise não se insere no rol de competências das Delegacias de Julgamento.  O Despacho Decisório deve ser mantido, por não terem sido elididos os fatos nele  apontados.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15374.920013/2008­91  Acórdão n.º 1402­00.741  S1­C4T2  Fl. 0          3   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado  trata­se  de  DCOMP  não  homologada  em  face  da  inexistência do direito creditório. Em seu recurso voluntário, a contribuinte repisa as alegações  no  sentido  de  que  incorreu  em  erros  no  preenchimento  da DCOMP  e que  o  credito  seria  de  outra natureza. Alem disso afirma que já quitou os débitos que teriam sido compensados.  Vejamos a transcrição de parte das alegações recursais.  8. E de fácil percepção que a decisão de primeira instância administrativa ao julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, mantendo o Despacho Decisório  n° 796759222, exala impropriedade e injuridicidade, conforme se verá:  9.  De  fato,  nos  dias  14  e  15  de  junho  de  2005,  a  Recorrente  solicitou, mediante  utilização  do  programa  eletrônico  PER/DCOMP,  a  compensação  de  crédito  tributário  relativo  ao  "Saldo  Negativo  de  CSLL"  referente  ao  ano­calendário  de  2003, exercício 2004, com débitos de CSLL (código 2484­01) apurados nos meses  de . julho (R$ 145.070,09), agosto (R$ 19.832,09), áetembro (R$ .  20.694,64),  outubro  (R$  23.851,57)  e  novembro  (R$  21.723,46)  todos  do  ano­ calendário  de  2004,  conforme  demonstrados  nos  PER/DCOMP's  n°s:07726.41203.140605.1.3.03­5077,  .  18577.37190.1.40605.1.3.03­7902,  09685.48955.140605.1.3.03­8530,  15446.82026.150605.1.3.03­6101,  e  04851.44077.150605.1 ..3.03­0308.  10.Acontece que os PER/DCOMP's acima citados foram transmitidos equivocada e  desnecessariamente.  Todos  deveriam  ter  sido  cancelados  por  serern.  totalmente  inutil Ocorre que os erros cometidos nas informações procedidas nas Declarações só  foram percebidos pela Recorrente após, a não homologação da compensação o que,  a rigor, a impediu de fazer as devidas correções (retificações/cancelamentos).  11.0  primeiro  erro  diz  respeito  ao  direito  creditório  neles  informado,  qUal  não  se  refere a saldo negativo de CSLL dõ ano­calendário. de 2003; exercício de 2004.. Até  porque  a  Recorrente  não  apurot.i  ..  "Saldo  Negativó  de  CSLL"  em  nenhum  dos  trimestres  do  .ano­calendário  de  2003,  conforme  demonstrado  na DIPJ/2004, más  tão somente efetuou pagamento a maior da contribuição.  12.  Em  verdade,  o  que  ocorreu  foi  que,  equivocadamente,  a Requerente  entendeu  que  deveria  formalizar,  via  preenchimento  dos  PER/DCOMPs,  a  utilização  da  dedução  do  valor  da  CSLL­Fonte  que  foi  retida  pelas  suas  fontes  pagadoras  nos  meses julho a novembro de 2004 da CSLL devida nos referidos meses.  Mas,  por  ter  sido,  equivocadamente,  considerado  no  PER­DCOMP  como  saldo  negativo  da  CSLL,  para  a  composição  do  crédito  foram  relacionadas  as  fontes  retentoras  (entidades  públicas  federais)  que  efetuaram  a  retenção  da  CSLL  .em  relação aos pagamentos ocorridos nos meses janeiro a novembro •de 2004.  14.Veja­se  nos  demonstrativos  abaixo  que  o  valor  do  crédito  informado  nosPER/DCOMP's  em  questão  corresponde  ao  mesmo  valor  da  CSLL  retida  na.  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15374.920013/2008­91  Acórdão n.º 1402­00.741  S1­C4T2  Fl. 0          4 fonte  informada  na  linha  10,  da  ficha  .16,  da DIPJ/2005  (ressalvado  os meses  de  julho e outubro de 2004): (...)  15. Pelo que se vê, o que de fato ocorreu foi que,  .equivocadamente, a Recorrente  entendeu  que  deveria  formalizar,  via  preenchimento de PER/DCOMPs,  a  dedução  da  CSLUFonte  que  foi  retida  do  valor  da  CSLL  devida  no  mês  da  sua  própria  retenção, fato esse que ocorreu nos meses de. julho a novembro de 2004.  16. Portanto, como a Recorrente utilizou.— como dedução  ­ os valores que foram  retidos na fonte de CSLI: no período de janeiro a novembro de 2004 do próprio ano­ calendário de 2004, conforme demonstrado na ficha 16, da DIPJ/2005, é patente que  a formalização do pedido de compensação foi feita erroneamente pela Requerente e,  por  óbvio,  como  se  encontra  impedida  de  efetuar  o  cancelamento  das mesmas —  haja vista o. despacho denegatário da compensação — requereu tal procedimento de  oficio, de maneira a regularizar a situação.  17.  0  segundo  motivo  que  justifica  a  apresentação  indevida  e  desnecessária  dosPER/DCOMP's  sob  foco    e  corrobora  a  necessidade  de  cancelamento    de  Oficio de tais declarações, refere­se ao adimplemento de toda a dívida da CSLL  apurada nos meses de julho a novembro de 2004.  18.Na  ocasião  em  que  foram  apresentadas  A  RFB  as  compensações  ora  em  questão, apenas restavam a Pagar os valores de R$ 124.121,06 (CSLL ­ Jul/04)  e  R$  2.594,27  (CSLL  ­  Out/04),  que  foram,  posteriormente,  pagos  (em  04.12.2008);  com  .os.devidos  encargos  moratórios,  conforme  Comprovam.  os  DARF's  anexados  a  Manifestação  de  Inconformidade,  cujos  números  dos  documentos são 08 e 14.  19.Acontece  que  a  AUtoridade  Julgadora  ao  julgar  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente,  objeto  :do  processo  de  crédito  n°  15374­  920.013/2008­91,  entendeu  que  as  razões  expostas  naquela  peça  de  defesa,  que  dizem  respeito  a  erros  de  preenchimento  dos  PER/DCOMID,  significava  a  introdução  :de  *matêria  nova  e  que,  assim,  não  poderia  ser  Conhecidanaquele  momento processual.  20.0ra, não se trata de matéria nova trazida à Manifestação de Inconformidade. As  alegações nela contida retratam a realidade dos fatos. A ora Recorrente reconheceu  que por erro de interpretação da legislação tributária apresentou os PER/DCOMP's  sob foco A RFB e, ainda, pagou integralmente o débito.  Portanto, não haveria outra alegação que não a de reconhecer 6 erro e requerer de  oficio o cancelamento das PER/DCOMP's em testilha.   (...)  IV DO PEDIDO   26. Por todo o exposto, a Recorrente requer a V.Sas. que se dignem conhecer e dar  provimento ao presente Recurso para declarar a insubsistência o Despacho Decisório  no  796759222,  para  que  não  produza  quaisquer  efeitos,  por  ser medida  de  inteira  JUSTIÇA!  27. Outrossim, protesta por. todos os meios de prova; inclusive diligência ou perícia  para  que  seja  constatada  ­  a  verdade  dos  fatos  .ora  retratados  e•  homologada  a  compensação,  posto  que  imotivada  e  decisão  denegatória  de  Primeira  Instância  Administrativa.   Pois  bem,  da  análise  do  acima  transcrito  resta  claro  que  não  cabe  mesmo  razão  ao  recorrente  quanto  ao  pleito  para  cancelar  o  despacho  decisório,  isso  porque,  as  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15374.920013/2008­91  Acórdão n.º 1402­00.741  S1­C4T2  Fl. 0          5 alterações das DCOMP pleiteadas não se constituem em correção de erros, na verdade se trata  de um novo pleito.  Não se trata de erro de preenchimento da DCOMP, tal qual reconhecido em  julgamentos anteriores desse colegiado, pois, o crédito originalmente apontado inexiste.  Sobre a DCOMP, dispõe o art. 74 da Lei 9.430/1996:    Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (redação dada pelo art. 49 da lei 10.637/2002:)  § 1º A  compensação de que  trata o  caput  será  efetuada mediante a  entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  (...)  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:  (...)  V ­ o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa; (A redação deste Inciso foi dada pelo Artigo 4º da Lei nº 11.051 de  29.12.2004.) (Grifei).  A  pretensão  do  contribuinte  equivale  a  um  novo  pedido  de  compensação.  Esse  procedimento é expressamente vedado pela lei de regência, conforme acima grifado.  Quanto  as  demais  questões,  entendo  que  os  fundamentos  do  despacho  decisório da DRF de origem e da decisão de 1a. instância igualmente não merece reparos.  Outrossim,  cumpre  a  Unidade  de  origem  verificar  as  alegações  do  contribuinte  no  sentido  de  que  o  débito  já  estaria  quitado,  evitando  assim  cobrança  em  duplicidade.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 183DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

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Numero do processo: 13603.723862/2012-17
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2010 AUSENTE SITUAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM REPERCUSSÃO GERAL QUE DETERMINE A APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES DO RICARF NESSE PONTO. O CRÉDITO ESTÁ FUNDANDO EM OUTRAS NORMAS AO INVÉS DAS NORMAS CONSIDERADAS INCONSTITUCIONAIS. A CONTRIBUIÇÃO AO SENAR É DEVIDA. PORÉM A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO FICA EXCLUÍDA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A DRJ DEMONSTROU QUE A ALEGAÇÃO DE ERRO ENTRE MANAD X GFIP E REPRODUÇÃO DOS SEGURADOS. CUIDA-SE DE ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE O QUAL ADOTEI. A MULTA E DEVIDA, POIS OS DEMAIS CRÉDITOS, TAMBÉM, O SÃO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do PAF o crédito lançado no DEBCAD - 51.001.488-7 (SENAR - FUNRURAL), ante a ausência de previsão em lei para a fixação da responsabilidade tributária por substituição, como demonstrado no voto. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 867          1 866  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.723862/2012­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.319  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO e CONTRIBUINTE INDIVIDUAL e AGROINDÚSTRIA OU  PRODUTOR RURAL e SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO –  SAT/GILRAT/ADICIONAL e TERCEIROS e AUTO DE INFRAÇÃO:  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL   Recorrente  NUTRIBEL ­ NUTRIÇÃO BETIM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2010  AUSENTE  SITUAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  QUE  DETERMINE  A  APLICAÇÃO  DAS  DETERMINAÇÕES  DO  RICARF  NESSE  PONTO.  O  CRÉDITO  ESTÁ  FUNDANDO  EM  OUTRAS  NORMAS  AO  INVÉS  DAS  NORMAS  CONSIDERADAS  INCONSTITUCIONAIS.  A  CONTRIBUIÇÃO  AO  SENAR  É  DEVIDA.  PORÉM  A  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  POR  SUBSTITUIÇÃO  FICA  EXCLUÍDA,  ANTE  A  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  A  DRJ  DEMONSTROU  QUE  A  ALEGAÇÃO  DE  ERRO ENTRE MANAD X GFIP E REPRODUÇÃO DOS SEGURADOS.  CUIDA­SE  DE  ALEGAÇÃO  IMPROCEDENTE  O  QUAL  ADOTEI.  A  MULTA E DEVIDA, POIS OS DEMAIS CRÉDITOS, TAMBÉM, O SÃO.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  PAF  o  crédito  lançado  no  DEBCAD  ­  51.001.488­7 (SENAR ­ FUNRURAL), ante a ausência de previsão em lei para a  fixação da  responsabilidade tributária por substituição, como demonstrado no voto.    (Assinado digitalmente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 38 62 /2 01 2- 17 Fl. 867DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723862/2012­17  Acórdão n.º 2803­003.319  S2­TE03  Fl. 868          2 Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723862/2012­17  Acórdão n.º 2803­003.319  S2­TE03  Fl. 869          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  51.001.487­9,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição devida  a outras entidades e  fundos –  terceiros, decorrente da  remuneração paga  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados,  bem  como  o  Auto  de  Infração de Obrigação Principal – AIOP ­ DEBCAD 51.001.488­7, que objetiva o lançamento  da contribuição devida a outras entidades e  fundos ­  terceiros, decorrente da comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  produtor  rural  pessoa  física,  bem  como  de  contribuinte  individuais – transportadores autônomos, e, ainda, o Auto de Infração de Obrigação Principal –  AIOP  ­  DEBCAD  51.001.489­5,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária,  decorrente  da  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  produtor  rural  pessoa física, SAT/RAT e Rural, bem assim o Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP  ­ DEBCAD 51.001.490­97, que objetiva o lançamento da contribuição social previdenciária –  cota  patronal  decorrente  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados  e  contribuintes  individuais,  SAT/RAT,  decorrente  da  remuneração  paga, devida ou creditada aos trabalhadores da categoria de empregados, e, por fim o Auto de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  ­  DEBCAD  51.001.474­7  ­  CFL.34,  deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as contribuições da  empresa e os  totais  recolhidos, conforme previsto na Lei n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  II,  combinado  com  o  art.  225,  II,  e  parágrafos  13  a  17  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  conforme Relatório Fiscal do Processo Administrativo Fiscal – REFISC, de fls. 432 a 441, com  período de apuração de 01/2008 a 12/2009, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal  ­ TIPF, de fls. 574 e 575.   O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 18/12/2012, conforme  Folha de Rosto dos Autos de Infração – AI, de fls. 387; 388; 398; 410 e 421.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  remetida  via  postal,  envelope de remessa, as fls, 770, postado, em 16/01/2013, petição com razões impugnatórias,  acostada, as fls. 771 a 783, estando acompanhada dos documentos, de fls. 784 a 811.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  02­45.641  ­  8ª,  Turma DRJ/BHE, em 25/06/2013, fls. 813 a 825.  A impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  25/07/2013,  conforme Termo de Abertura de Documento, de fls. 835.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  836  a  844,  recebida,  em  05/08/2013,  conforme  carimbo,  as  fls.  836,  acompanhado  dos  documentos,  de  fls.  845  a  864,  onde  se  alega  em  síntese, o que abaixo segue.  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723862/2012­17  Acórdão n.º 2803­003.319  S2­TE03  Fl. 870          4 Mérito.  · DEBCAD – 51.001.489­5 (FUNRURAL)  · que  o  RICARF  no  artigo  62­A  determina  a  aplicação  da  decisões  definitivas de mérito do STF e STJ, no rito dos artigo 543­B e 543­C  sejam reproduzidas nos julgamentos dessa casa;  · que  a  contribuição  rural  por  sub­rogação  foi  declarada  inconstitucional  pelo  pleno  do  STF  RE  3363.852  e  depois  com  reconhecimento  de  repercussão  geral  no  RE  596.177­RS,  assim  sendo requer­se o cancelamento do AI;  · que o CARF em recentíssima decisão não publica decidiu a favor da  tese de recorrente, não havendo fundamentos a viabilizar a cobrança,  assim os autos devem ser anulados;  · DEBCAD – 51.001.488­7 (SENAR ­ FUNRURAL)  · que a contribuição para o SENAR apesar de não julgada no STF não  pode prosperar, pois exigido da adquirente da produção rural por sub­ rogação, estando tal contribuição fundada no art. 1º, da Lei 8.315/91  e  Lei  9.528/97  com  a  redação  da  Lei  10.256/2001,  sendo  a  contribuição do empregador pessoa física;  · que a responsabilidade foi imputada ao adquirente por Decreto o que  viola  o  artigo  128,  do  CTN,  tendo  o  TRF5  na  APELREEX  00114298310104058100, assim decidido, não havendo como manter  tal exigência no presente auto;  · DEBCAD  –  51.001.490­9  (PATRONAL  –  FOLHA  DE  SALÁRIOS)  –  51.001.487­9  (TERCEIROS  –  FOLHA  DE  SALÁRIOS  · que  a  recorrente  no  período  da  autuação  cadastrava  os  transportadores  na  folha  de  salários,  visando  controlar  o  pagamento  do  frete,  assim  quem  era  cadastrado  em  janeiro  permanecia  no  sistema  para  as  demais  competências  ainda  que  não realizasse novos fretes;  · que  o  arquivo  Manad  importava  a  folha  considerando  todos  os  transportadores  empregados  e  assim  a  recorrente  para  enviar  a  GFIP tinha que corrigir manualmente, podendo isso ser verificado  pela análise da contabilidade, que está disponível para  tal,  sendo  que desde a impugnação a recorrente faz esse pedido;  · DEBCAD – 51.001.474­7 (MULTA)  · que  canceladas  as  autuações  precedentes,  não  mais  existirá  divergência de informações, demonstrando a insubsistência desse  lançamento;  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723862/2012­17  Acórdão n.º 2803­003.319  S2­TE03  Fl. 871          5 · Dos  pedidos  e  requerimentos:  a)  requer  provimento  ao  recurso  para  cancelar  integralmente  todos  os DEBCAD’S  integrantes  do  PAF.   A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  quanto  a  tempestividade  do  recurso.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho, de fls. 865.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 21/11/2013,  fls. 866.  É o Relatório.  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723862/2012­17  Acórdão n.º 2803­003.319  S2­TE03  Fl. 872          6   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   DEBCAD 51.001.489­5 (FUNRURAL)  No caso  tratado nesses  autos,  o  artigo 62­A, do RICARF não  se  aplica  e  a  razão é simples, os RE’s 363.852 e 596.177 trazidos a coleção pela recorrente não se aplicam  ao  caso  em  análise,  pois  o  fundamento  jurídico  deste  lançamento,  não  foi  o  texto  legal  declarado inconstitucional nos julgados citados.  Pode­se verificar da leitura do Fundamentos Legais do Débitos – FLD, de fls.  419  e  420  nas  rubricas  213.11  – CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL  (SOBRE  PRODUÇÃO  RURAL)  e  305  ­  CONTRIBUIÇÃO  (SEGURADO  ESPECIAL)  PARA  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  EM  RAZÃO  DA  INCAPACIDADE  LABORATIVA,  NA  COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO RURAL, são os que a seguir transcrevo, parcialmente.  213.11  ­  CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO  ESPECIAL  (SOBRE PRODUÇÃO RURAL)  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 25 (com as alterações posteriores  da  Lei  n.  10.256,  de  09.07.01),  I  (com  as  alterações  da  Lei  n.  9.528, de 10.12.97) parágrafos 3. e 4. (com as alterações da Lei  n.  8.540,  de  22.12.92  e  posteriores  da  Lei  n.  10.256,  de  09.07.01); Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  9.,  VII,  art.  200,  parágrafos 4., 5., e 7. e art. 216, III e IV e parágrafo 5.  305  ­  CONTRIBUIÇÃO  (SEGURADO  ESPECIAL)  PARA  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  EM  RAZÃO  DA  INCAPACIDADE LABORATIVA, NA COMERCIALIZAÇÃO DO  PRODUTO RURAL  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 25, (com a redação posterior dada  pela Lei n. 10.256, de 10.07.2001, II (com a redação dada pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97)  e  parágrafos  3.  e  4.  (acrescentados  pela  Lei  n.  8.540,  de  22.12.92);  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 9., VII,  art. 200, II, parágrafos 4., 5. e 7., art. 216, III,IV e parágrafo 5.  Além disso, a sub­rogação do artigo 30, IV, da Lei 8.212/91 na redação dada  pelo artigo 1º, da Lei 8.540/92 , não consta como fundamento do lançamento.  A obrigação do recolhimento pela adquirente está consubstanciado no artigo  30, III, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.488/2007 e 11.933/2009 é isso que consta  da  rubrica 801 – PRAZO E OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO – PRODUTOR RURAL,  conforme consta abaixo.  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723862/2012­17  Acórdão n.º 2803­003.319  S2­TE03  Fl. 873          7 801  ­  PRAZO  E  OBRIGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  ­  PRODUTOR  RURAL  801.12  ­  Competências  :  01/2009  a  12/2009  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art.  30,  III  (com alteração da Lei  n.  9.528, de 10.12.97, da MP n. 351, de 22.01.07, convertida na Lei  n.  11.488,  de  15.06.07  e  redação  dada  pela  MP  n.  447,  de  17.11.08,  convertida  na  Lei  n.  11.933,  de  28.04.2009);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048, de 06.05.1999, art. 216, III, IV, VI e VII.  A decisão do CARF que o contribuinte cita para aparar sua tese, não pode ser  conformada com a situação dos autos, pois é uma mera notícia de jornal em uma entrevista de  terceiro e não consta os dados da decisão, mas se na linha das judiciais citadas, também, não  teria aplicação.  DEBCAD – 51.001.488­7 (SENAR – FUNRURAL)   Demonstrada a insubsistência das alegações em relação a contribuição social  propriamente dita, tendo a contribuição para o SENAR o mesmo fato gerador, a mesma base de  cálculo e estando sua alíquota definida em lei é devida a contribuição.  Todavia, no tocante a responsabilidade tributária por substituição atribuída ao  adquirente da produção rural em decorrência do Decreto 790/93 assiste razão ao contribuinte,  pois lei, jurisprudência e doutrina são uníssonos ao dizerem que só a própria lei pode atribuir  tal responsabilidade a terceiros, observe­se os ensinamentos.  Lei 5.172/66 – artigo 128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo, a  lei  pode atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou  parcial da referida obrigação.  Doutrina.  Somente  a  lei  pode  atribuir,  de  modo  expresso,  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa  que  não o contribuinte,... 1  Juirisprudência.  TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART.  25, I E II, DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. STF.  RE  363.852/MG.  EC  20/98.  CONSTITUCIONALIDADE  A  PARTIR DA LEI 10.256/2001. ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO  RURAL.  ILEGITIMIDADE  ATIVA  PARA  PLEITEAR  A  REPETIÇÃO.  PRECEDENTE  DO  STJ.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SENAR.  INEXIGIBILIDADADE.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL.  1.  Sentença  que  julgou  parcialmente                                                              1 Fabretti, Láudio Carmargo. CODIGO TRIBUTÁRUA NACIONAL ­ Comentado. 4ª Edição. Editora Atlas. 2003  ­ São Paulo.pág. 161.  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723862/2012­17  Acórdão n.º 2803­003.319  S2­TE03  Fl. 874          8 procedente  o  pedido  para  declarar  a  nulidade  de  lançamentos  efetuados contra a Autora, na qualidade de substituta tributária  da contribuição social prevista no art. 25, I e II, da Lei 8.212/91,  cujos fatos gerados sejam anteriores a outubro/2001, em face da  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção do produtor rural, pessoa física, até o advento da Lei  10.256/2001. 2. Consoante entendimento pacificado no col. STJ,  o adquirente da produção rural não tem legitimidade ativa para  pleitear a repetição da contribuição prevista no art. 25, I e II, da  Lei  8.212/91,  mas  apenas  para  discutir  a  legalidade  dessa  exação  (REsp  nº  654.038/RS,  1ª  Turma,  Rel. Min.  LUIZ  FUX.  DJU  17/10/2005).  3.  Levando­se  em  conta  que  o  direito  de  anular  o  ato  de  lançamento  tributário  deve  ser  exercido  pelo  contribuinte  no  prazo  qüinqüenal  previsto  no  Decreto  nº  20.910/32,  impõe­se  o  reconhecimento  da  prescrição  da  pretensão  anulatória  dos  créditos  cujo  prazo  entre  a  data  de  notificação do lançamento e o ajuizamento da ação seja superior  a  cinco  anos,  ressalvados  aqueles  objeto  de  impugnação  administrativa, quando o lustro prescricional começa a correr a  partir  da  intimação  da  decisão  irrecorrível  proferida  no  procedimento  fiscal.  Apelo  da  Fazenda  Nacional  e  remessa  oficial  providas,  nesse  ponto.  4.  O  STF,  no  julgamento  do  RE  363.852/MG  (Min.  Marco  Aurélio,  Pleno,  DJ  23.04.2010),  declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que  deu  nova  redação  aos  arts.  12,  25  e  30  da  Lei  8.212/91,  com  redação atualizada até a Lei n. 9.528/97, e instituiu a cobrança  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção  agropecuária  do  produtor  rural,  pessoa  física, com empregados. 5. Legitimação da contribuição  a partir da edição da Lei 10.256/2001, editada posteriormente à  edição  da  EC  20/98,  que  alterou  o  art.  195,  I,  "b"  da  Constituição,  estabelecendo  como  base  de  incidência  não  só  o  faturamento ou lucro, mas também a receita. 6. A partir da Lei  10.256/2001, já respaldada na EC 20/98 ­ que alterou o art. 195  da  CF/88  e  incluiu  a  "receita"  no  rol  de  fontes  de  custeio  da  seguridade social ­, ao contrário das antecessoras (Leis 8.540/92  e  9.528/97),  surgidas  na  redação  original  do  art.  195,  e  inconstitucionais  por  extrapolarem  a  base  econômica  então  vigente, aplicam­se os incisos I e II também ao empregador rural  pessoa  física, porquanto permaneceram válidos em relação aos  segurados especiais. 7. No que se refere à contribuição para o  SENAR  (Serviço  Nacional  de  Formação  Profissional  Rural),  prevista  no  art.  6º  da  Lei  9.528/97,  embora  se  afaste  o  reconhecimento da inconstitucionalidade ­ seguindo orientação  do STF e de nossas Cortes Regionais ­ como, no caso em tela,  não  existe  lei  em  sentido  formal  que  preveja  a  substituição  tributária, não poderia a exação ser cobrada do adquirente da  produção rural com fundamento no Decreto 566/92,  sob pena  de afronta aos arts. 121, parágrafo único,  II e 128, ambos do  CTN. 8. Recurso da Autora provido, em parte, para declarar a  inexigibilidade  da  cobrança  da  contribuição  ao  SENAR,  em  face  da  inexistência  de  lei  formal  que  preveja  a  referida  substituição tributária, com o reconhecimento da nulidade dos  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723862/2012­17  Acórdão n.º 2803­003.319  S2­TE03  Fl. 875          9 lançamentos efetuados contra a Autora a esse título, respeitada  a  ocorrência  da  prescrição  da  pretensão  anulatória.  9.  Apelações  e  remessa  ex  officio  parcialmente  providas.  (APELREEX  00055743520104058000,  Desembargador  Federal  Francisco  Wildo,  TRF5  ­  Segunda  Turma,  DJE  ­  Data::29/03/2012 ­ Página::479.)   PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO.  OCORRÊNCIA. 1. São cabíveis embargos de declaração quando  o  julgado  apresentar  omissão,  obscuridade  ou  contradição.  Inteligência  do  art.  535,  I  e  II,  do  CPC.  2.  Presença  de  erro  material no aresto no sentido de reconhecer que a interposição  do agravo de instrumento deu­se pela empresa ASA INDÚSTRIA  E COMÉRCIO LTDA e não pelo SENAR. 3. Omissão no tocante  à inexistência de lei que estabeleça como substituto tributário o  adquirente de produto rural. 4. "No que se refere à contribuição  para  o  SENAR  (Serviço  Nacional  de  Formação  Profissional  Rural),  embora  se  afaste  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade ­ seguindo orientação do STF e de nossas  Cortes  Regionais  ­  como,  no  caso  em  tela,  não  existe  lei  em  sentido  formal  que  preveja  a  substituição  tributária,  não  poderia a exação ser cobrada do adquirente da produção rural  com  fundamento  no Decreto  566/92,  sob  pena  de  afronta  aos  arts.  121,  parágrafo  único,  II  e  128,  ambos  do  CTN."  Precedente  deste  Regional  (AGTR  111309/AL).  5.  Embargos  conhecidos  e  providos,  sem  efeitos  infringentes.  (EDAG  0012382972010405000002,  Desembargador  Federal  Bruno  Leonardo  Câmara  Carrá,  TRF5  ­  Terceira  Turma,  DJE  ­  Data::13/09/2011  ­  Página::137.)  (os  destaque  nos  acórdãos  são meus).  Assim, entendo que a rubrica não deve permanecer.  DEBCAD  –  51.001.490­9  (PATRONAL  –  FOLHA  DE  SALÁRIOS)  –  51.001.487­9 (TERCEIROS – FOLHA DE SALÁRIOS  A argumentação aqui trazida é a mesma posta no primeiro grau e a DRJ em  seu Acórdão  realizou minuciosa  verificação,  onde  constatou  a  improcedência  das  alegações,  bem  como  a  ausência  de  comprovação  destas,  razão  pela  qual  adotamos  aqueles  esclarecimentos e os transcrevemos.  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723862/2012­17  Acórdão n.º 2803­003.319  S2­TE03  Fl. 876          10      Fl. 876DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723862/2012­17  Acórdão n.º 2803­003.319  S2­TE03  Fl. 877          11   Fl. 877DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723862/2012­17  Acórdão n.º 2803­003.319  S2­TE03  Fl. 878          12   Os esclarecimentos  acima deixam claro  a  regularidade da situação e que as  alegações não se sustentam.  DEBCAD – 51.001.474­7 (MULTA).  Mantidas todas as exações lançadas nos autos não há razão para exclusão da  multa.  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.723862/2012­17  Acórdão n.º 2803­003.319  S2­TE03  Fl. 879          13 Assim com esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  suscitadas pela  recorrente, exceto a relativa a substituição tributária.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no mérito  dar­lhe  parcial  provimento  para  excluir  do PAF o  crédito  lançado no DEBCAD – 51.001.488­7  (SENAR –  FUNRURAL), ante a ausência de previsão em lei para a fixação da responsabilidade tributária  por substituição, como demonstrado no voto.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 879DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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