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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693202 #
Numero do processo: 11007.000768/97-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Em obediência ao art. 97, inciso V do CTN inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR/94. A partir de janeiro de 1995, com a entrada em vigor da Lei n.8.981/95, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43705
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CANCELAR O LANÇAMENTO DOS EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI QUE DAVAM PROVIMENTO INTEGRALMENTE.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUIMARÃES PEDROSO DE SOUZA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar o lançamento dos exercícios de 1993 e 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni, que davam provimento integral. J ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE CLÁÚ BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM. 24 mA i 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA, -•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,•=r Processo n° 11007 000768/97-17 Acórdão n° : 102-43 705 Recurso n°. . 15309 Recorrente GUIMARÃES PEDROSO DE SOUZA RELATÓRIO GUIMARÃES PEDROSO DE SOUZA, nos autos qualificado, recorre de decisão de f1.22,prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, que manteve lançamento de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, referente aos anos calendário de 1992, 1993 e 1994, exercícios de 1993, 1994 e 1995 respectivamente. O referido lançamento decorre da entrega extemporânea das declarações referentes aos exercícios de 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997, cumulada com pedido de dispensa da cobrança da multa pela entrega intempestiva, fundado no instituto da denúncia espontânea Tendo em vista o indeferimento do pedido de dispensa das penalidades pela entrega extemporânea, e considerando que, o pagamento das multas por atraso das declarações referentes aos exercícios de 1996 e 1997, será objeto de notificação eletrônica, expediu a fiscalização notificação de lançamento, imputando ao contribuinte, multa de 97,50 UFIR, para os exercícios de 1993 e 1994, Port.. MF 264/93 e 285/94, bem como multa de 200 UFIR, para o exercício de 1995, Port., 130/95 Impugnado o lançamento à f1.01, alega o contribuinte que a entrega extemporaneamente suas declarações não causou nenhum prejuízo aos cofres públicos federais, em virtude de seus baixos rendimentos, pelo que requer a exclusão da responsabilidade pelo pagamento das penalidades lhe impostas, fundado no art. 138 do Código Tributário Nacional 2 4 LV----(7174 "/Liv v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • =-j- SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 11007.000768/97-17 Acórdão n°, 102-43.705 Constam às fls. 06 a 14, declarações de rendimentos referentes aos exercícios de 1993, 1994, 1995 e 1996, evidenciando ser o contribuinte sócio da empresa Guimarães Pedroso de Souza — ME, inscrita no CGC/MF sob n°91295253/0001-95. Entendeu a DRJ em Santa Maria - RS, f1.22, pela manutenção do lançamento fiscal, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — 1RPF Para os contribuintes obrigados a apresentar declaração, incide multa de 1% ( uni por cento) ao mês de atraso ou fração calculada sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os limites mínimos de 97,59 UFIR's, até o exercício 1994 e de 200,00 UFIR's a partir do exercício 1995. Constatado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa do contribuinte para sua entrega, PROCEDENTE A EXIGÊNCIA" lrresignado com a referida decisão, interpôs tempestivamente, o contribuinte, f1.30, recurso voluntário ao presente colegiado, solicitando o deferimento da impugnação, levando em consideração o artigo 138 do Código Tributário Nacional, excluindo sua responsabilidade pela confissão e entrega espontânea À f1.42, consta depósito recursal no valor de R$ 103,00, cento e três reais. ilj 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA pn . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: Ni • n "'" SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11007.000768/97-17 Acórdão n° . 102-43 705 Não oferecida contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional conforme Portaria n.189, de 11 de agosto de 1997, art.. 1°. parágrafo 1°, inciso I, do Ministério da Fazenda É o Relatório 4 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''n =" SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11007000768/97-17 Acórdão n°. :102-43.705 VOTO Conselheiro CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do Recurso Voluntário por preencher os requisitos da lei. Trata o presente recurso sobre a inaplicabilidade da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos nos exercícios de 1993, 1994 e 1995, fundado no instituto da denúncia espontânea. Fundada no art 856 do RIR194, a apresentação da declaração de rendimentos consiste em uma obrigação do contribuinte em fornecer à receita os resultados auferidos no ano-calendário anterior, independente de saldo apurado ou eventual isenção do imposto Destaque-se que a obrigatoriedade da entrega da declaração de rendimentos, decorre da participação societária da contribuinte, conforme estabelecido nos Manuais de Pessoa Física - 1993 e 1994, letra "f" e Manual de Pessoa Física 1995, letra "c" "OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO 1993 Está obrigado a apresentar declaração de Ajuste Anual o contribuinte que, em relação ao ano-calendário de 1992, se enquadrar e qualquer das situações a seguir: f) participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de sociedade anônima - S.A.; 5 c . MINISTÉRIO DA FAZENDA • Kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n k' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000768/97-17 Acórdão n° . 102-43.705 OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO 1994 Está obrigado a apresentar declaração de Ajuste Anual o contribuinte que, em relação ao ano-calendário de 1993, se enquadrar e qualquer das situações a seguir f) participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de sociedade anônima - S,A,; OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO 1995 Página 3 Está obrigado a apresentar declaração de Ajuste Anual o Contribuinte que, em relação ao ano-calendário de 1994, se enquadrar e qualquer das situações a seguir c) participou de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de sociedade anônima - S.A.;" A penalidade referente aos exercícios de 1993 e 1994, tem por base os seguintes artigos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto N,,° 1,041 de 11/01/94: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1 967/82, art. 17e 1968/82, art. 8°); II- multa: (fr 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 11007.000768/97-17 Acórdão n° 102-43.705 a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido"; (grifos nossos) "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto- lei n° 401/68, art 22 e Lei N°8383/91, art. 30, 1)." (grifos nossos) Subsiste, no entanto, controvérsia de entendimentos sobre a aplicabilidade da multa pelo atraso na entrega de declaração, oriunda da diversidade de interpretação dos seguintes dispositivos legais: Decreto-lei N° 1967 de 23/11/82: "Art. 17 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se à, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o Imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago" (grifos nossos) Ratificado o entendimento pelo Decreto-lei n.1.968 de 23/11/82' "Art. 8° - Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifos nossos) Neste contexto, entendendo que a penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido, sua ausência na Declaração de rendimentos, implica na inexistência e impossibilidade de exigência de multa. 1/7/ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000768197-17 Acórdão n°. 102-43.705 Conclui-se que a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos nos anos-calendário de 1993 e 1994 é a prevista no art. 999 do RIR/94, cuja base é o imposto devido, inconcebendo-se a aplicação da multa disposta no artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente às infrações sem penalidade específica. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, fere o comando do art. 97 da Lei 5.172 de 25/10/66 Código Tributário Nacional* "Art. 97- Somente a lei pode estabelecer... V a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seu dispositivos, ou para outras infrações nela definidas" Dessa forma, regulamento do imposto de renda diferindo de uma lei por suas particularidades, não tem respaldo para estabelecer penalidades, como ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento. ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa". página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém ; quando se tratar de regulamento destinada a prover 8 VivIP MINISTÉRIO DA FAZENDA - .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 11007.000768/97-17 Acórdão n° 102-43.705 situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita" O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Constatada a ausência de previsão legal para imputação da penalidade nos referidos exercícios, não há como prosperar a cobrança das multas contestadas, referentes aos períodos anteriores ao ano-calendário de 1995 A partir de primeiro de janeiro de 1995, carreada na Lei N° 8.981, de 20/01/95, para os exercícios de 1995, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte. "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • nz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA -'or• Processo n°. 11007.000768/97-17 Acórdão n° : 102-43,705 II - à multa de duzentas UF1R a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UF1R para as pessoas físicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado " O Ato Declaratório Normativo COSIT N° 07, de 06/02195, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente matéria, declara que., "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e 11 do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes.. III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração." Nos termos do inciso III do art. 1° da Portaria 105/94, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94 e Portaria MF 130/95. Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 200 UFIR pelo atraso. 10 119) MINISTÉRIO DA FAZENDA a , 24 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11007 000768/97-17 Acórdão n° 102-43 705 A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n..5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente inaplica-se à presente hipótese, haja vista que juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Neste contexto, a imputação da multa, por seu caráter punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por dar parcial provimento ao recurso, excluindo a multa pelo atraso na entrega da declaração pertinente aos exercícios de 1993 e 1994. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999. CLÁUDIA BRITO LEAL IVO 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4691479 #
Numero do processo: 10980.007436/2002-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ILL – SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - CONCEITO DE “DISPONIBILIDADE” – O conceito de disponibilidade, para fins de incidência do ILL é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Por isso, quando o contrato social da empresa prevê que os lucros auferidos serão automaticamente distribuídos aos sócios, ocorre o fato gerador do imposto (ILL), pois ainda que a destinação do lucro seja outra, fica claro que os sócios da empresa tiveram a disponibilidade jurídica sobre os lucros em questão. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:23:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:23:04Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:23:04Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:23:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:23:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:23:04Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:23:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:23:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:23:04Z; created: 2009-08-27T12:23:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T12:23:04Z; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:23:04Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ns.,9.4-,::-:31 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007436/2002-67 Recurso n°. : 145.448 Matéria : IRF/ILL - Ano(s): 1990 a 1991 Recorrente : VOUPAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2007 - Acórdão n°. : 106-16.369 ILL — SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - CONCEITO DE "DISPONIBILIDADE" — O conceito de disponibilidade, para fins de incidência do ILL é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Por isso, quando o contrato social da empresa prevê que os lucros auferidos serão automaticamente distribuídos aos sócios, ocorre o fato gerador do imposto (ILL), pois ainda que a destinação do lucro seja outra, fica claro que os sócios da empresa tiveram a disponibilidade jurídica sobre os lucros em questão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOUPAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GONÇALO B• N.2 4 ALLAGE PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 4CL OBERTA DE AZ - EDO F RREIRA PA TTI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 ABO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento; os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAES (Suplente convocada), LUMY MIYANO MIZUKAWA e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente). mfma -;S; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;\ ,,rz<44-:ol,.• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.00743612002-67 Acórdão n° : 106-16.369 Recurso n° : 145.448 Recorrente : VOUPAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de ILL indevidamente recolhido pela empresa Columbia Consultoria, Auditoria e Computação S/C Ltda., empresa que foi incorporada pela Recorrente Voupar Comercio de Automóveis Ltda.. O pedido fora inicialmente indeferido em razão da alegada decadência do direito da empresa de requerer a restituição pleiteada. Os autos vieram a este Conselho para julgamento em março de 2006, ocasião em que esta Sexta Câmara decidiu que o pedido formulado pela empresa Recorrente obedecera o prazo previsto no art. 168 do CTN. Os autos então retornaram à DRF em Curitiba, e através do despacho de fls. 122/124, o pedido de restituição foi indeferido porque, à época de ocorrência dos fatos geradores em questão, vigia a cláusula 1 0 a do contrato social da empresa, a qual previa a disponibilidade imediata dos lucros auferidos aos sócios. A empresa interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 127/140) na qual discorre sobre o conceito do ILL e sua incidência, sobre a disponibilidade do lucro auferido pela empresa — que não seria automática, sobre a inconstitucionalidade da exigência do ILL e a necessidade de sua restituição. Pleiteou ainda a inclusão dos expurgos inflacionários na correção do crédito a que faz jus. Os membros da DRJ em Curitiba indeferiram o pedido da empresa interessada, ao entendimento de que o contrato social previa a disponibilidade dos sócios sobre os lucros auferidos e também pelo fato de que não haveria a comprovação, nos autos, de que a interessada tivesse arcado com o ônus do tributo cuja restituição pleiteia, nos termos do art. 166 do CTN. 2 (3/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, „T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4., SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007436/2002-67 Acórdão n° : 106-16.369 Não tendo se conformado, a empresa interpôs o Recurso Voluntário de fls. 152/166, no qual reitera os termos de sua manifestação de inconformidade, repetindo que a distribuição dos lucros por ela apurados sempre dependeria de deliberação dos sócios, não sendo automática É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;W4Ati:,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007436/2002-67 Acórdão n° : 106-16.369 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço e passo à análise de mérito. Trata-se de analisar se a Recorrente faz jus ou não à restituição dos valores recolhidos a título de ILL entre 30.04.1990 e 18.12.1992 (cf. DARF de fls. 27/35), sabendo-se que a mesma é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Tal distinção é importante, pois o Supremo Tribunal Federal, ao decidir pela inconstitucionalidade do referido imposto, assim de manifestou, no que diz respeito às empresas constituídas sob a forma de sociedades por quotas de responsabilidade limitada (como é o caso da Recorrente): IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SOVO COT/STA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. (sem grifos no original) Este entendimento ensejou a edição da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24.07.1997, cujo § ún., art, 1° dispunha que: RE n° 172.058, julgado em 30.06.1995, ac. pub. DJ em 13.10.1995. R e:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007436/2002-67 Acórdão n° : 106-16.369 Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período- base de apuração, não previa a disponibilidade, económica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Diante destas disposições, para que uma sociedade constituída por quotas de responsabilidade limitada possa fazer jus ao crédito dos valores (indevidamente) recolhidos a título de ILL, é preciso que não haja — para os sócios — a disponibilidade imediata dos lucros auferidos ao final do ano-calendário, seja ela económica ou jurídica. No caso em espécie, o contrato social vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores do ILL cuja restituição a Recorrente pleiteia estabelecia, em sua cláusula 10 (fls. 15), o seguinte: Anualmente, no dia 31 de dezembro, será procedido o balanço geral do ativo e passivo da sociedade, com observância das leis e regras em vigor, para apuração do resultado econômico do exercício. O lucro liquido que for apurado, depois de feitas as amortizações, depreciações e provisões permitidas pela legislação do imposto de renda, será partilhado aos sócios na proporção do capital realizado de cada um, podendo, contudo, ser conservado numa conta denominada "Lucros em Suspenso", ou "Fundo para aumento de capital", para posterior distribuição ou aumento do capital social. Decorre daí que, nos termos da previsão contratual da Recorrente, os lucros auferidos ao final de cada exercício seriam - em regra - partilhados (leia-se distribuídos) aos sócios na proporção do capital que cada um possuísse. A exceção, igualmente prevista, seria a da conservação dos lucros na conta de "lucros em Suspenso" ou em um "Fundo para aumento de capital". 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.007436/2002-67 Acórdão n° : 106-16.369 Como se vê, a regra, no caso da Recorrente, era, de fato, a distribuição automática dos lucros aos sócios. Assim, da simples leitura do contrato social acostado aos autos, pode-se concluir que o ILL por ela recolhido era realmente devido. Outrossim, a Recorrente não traz qualquer documento que comprove que as exceções previstas em seu contrato social tivessem sido implementadas, isto é, caso os lucros não tivessem sido distribuídos automaticamente aos sócios, caberia à Recorrente tê-lo comprovado, mas não o fez. Diante de tal situação, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. g Sala das Sessões - DF, em 26 de Abril de 2007. 6:1,u_tcy I ROBERT S DE AZ REDO FERREIRA PA/ I 6 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000040/97-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário devera ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10614
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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PUBLI ADO NO D. O. U. 4,- 2: 00.16,./..Q.3.../ 19..2.9_ StdÁJÁtiCçv1/49- C Ruim.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :..: Processo : 11020.0000407-17 Acórdão : 202-10.614 i Sessão • . 14 de outubro de 1998 Recurso : 107.173 Recorrente : RUGERI MEC-RUL S/A i Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI — PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Divida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8° da Portaria MIE n° 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUGERI MEC-RUL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões 14 de outubro de 199849 st i Mar os i ,, cius Neder de Lima Pre. id , t- , Maria Teres (Ast Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Helvio Escovedo Barcellos. EaaUcf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • g .4r:ui. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000040/97-17 Acórdão : 202-10.614 Recurso : 107.173 Recorrente : RUGERI MEC-RUL S/A RELATÓRIO A interessada, nos autos qualificada, apresentou requerimento solicitando o pagamento de débito proveniente de IPI com TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA — TDA. Alega que é detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA, em face de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios devidamente lavrada em Tabelionato de Caxias do Sul - RS. O pedido foi inicialmente analisado e não conhecido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, fundamentado no seguinte: que, com exceção do 1TR, não existe previsão legal para pagamento de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária — TDA. Inconformada, a interessada recorre a este Colegiado, alegando, em síntese, que: enfrenta índices de elevada inadimplência de parte de seus clientes, que, como não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias, ofereceu à Secretaria da Receita Federal, em pagamento das suas obrigações vencidas, direitos creditórios relativos a TDAs; que, no mérito, o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, I); que os TDAs são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucionalmente assegurado Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manifesta-se, novamente, através de decisão desfavorável, negando o pedido formulado, por entender em síntese, tratar-se de pedido de compensação e, como tal, inexistir previsão legal de autorização. A contribuinte, em suas razões recursais, alegando inconformismo com o desconhecimento do "pedido de homologação da compensação constante do recurso, por falta de previsão legal", aduz, no mérito, os mesmos argumentos defendidos no pedido inicial. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ta • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000040/97-17 Acórdão : 202-10.614 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ Preliminarmente, como questão de ordem, cabe esclarecer que a competência do Segundo Conselho de Contribuintes está discriminada no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, na seguinte redação: "Art. 8°- Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: / — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (FASE" para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V— Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; e VII — Tributos e empréstimos compulsórios e "matéria correlata" não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único — Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1— ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados,. 3 c3z, - MINISTÉRIO DA FAZENDA ar-"Ne. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000040/97-17 Acórdão : 202-10.614 H - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de I a VII; e - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Sou do entendimento de que, quer se trate a matéria, aqui analisada, como de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte, a competência está implícita no item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Observo, também, que o "parágrafo único, do citado artigo 8° não foi taxativo, quanto às matérias ali discriminadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas naquele parágrafo, como as de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, a de restituição ou compensação de impostos e contribuições mencionados no ato legal, e a de reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária. Por outro lado, o artigo 5 0, LV, da Constituição Federal, assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, "o due process of law' . Dessa forma, não há mais dúvida de que, quer pelo artigo 5°, LV, da Constituição Federal, no qual assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, quer, pelo estabelecido no artigo 8° da Portaria MP n° 55, de 16 de março de 1998, ser o presente recurso tempestivo e admissivel, passando, portanto, a tomar conhecimento. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, posteriormente mantida pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, de pedido de pagamento de débito proveniente de IPI com TDAs. A Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição Federal de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da dívida pública. Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra" -, criou, em seu artigo 105, os Títulos da Dívida Agrária, a seguir reproduzido: "Art. 105 — Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite de circulação equivalente a 500.000.000 de 071V (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). 4 9 s , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 . J.,P}i,le SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000040197-17 Acórdão : 202-10.614 § 1° - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) — em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; b)— em pagamento de preço de terras públicas; c) — em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d)— como fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; f) — em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. § 2° - Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. § 3° - Os títulos de cada série autónoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. § 4° - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas específicas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da 5 •M• g G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000040197-17 Acórdão : 202-10.614 cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional. § 5° - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária. Art. 106 — A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os fundos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigação da União Federal." A constituição federal de 1988, em seu artigo 184 dispôs que: "Art. 184 — Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. § 1 0 - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2 0 - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 3° - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. § 4 0 - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. § 5° - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária." Desde então, normas complementares foram sendo divulgadas, regulamentando a emissão e a utilização destes títulos no mercado financeiro e no processo de privatização. Referidas normas são as discriminadas a seguir: 6 krt, , MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1,fr'iti(1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000040/97-17 Acórdão : 202-10.614 Lei n°7.647, de 19.01.88 Altera o caput do art. 105 da Lei n° 4.504/64 e seu § 2° Lei n° 8.177, de 01.03.91 Permite a inclusão dos TDA no PND. Port. n° 263, de 22.04.91 Dispõe sobre a utilização dos TDA para pagamento do MFP no âmbito do PND. Port. Intermin. n° 568, de Esclarece sobre a utilização dos TDA na aquisição de 27.06.91 do MEF/Mara bens e direitos no âmbito do PND. Port. Conj. n° 01, de 19.07.91 Normatiza o modelo de declaração no qual os TDA DTN/Mara estão livres de ônus. Com. Conj. n° 41, de 05.09.91 Dispõe sobre a negociação em Bolsas de Valores ou do Bacen/CVM Mercado de Balcão, de TDA — Títulos da Dívida Agrária. Dec. N° 578, de 24.06.92 Dá nova regulamentação ao lançamento dos TDA. Port. N° 547, de 23.07.92 Divulga a fórmula de cálculo dos juros dos TDA. do MEFP Port. Intermin. n° 652, de Dispõe sobre a identificação junto ao INCRA dos 01.10.92 TDA vencidos para efeito de inclusão em Sistema de do MEFP/Mara Liquidação e Custódia. Inst. Norm. Conj. n° 124, de Dispõe sobre o pagamento de até 50% do ITR com 23.11.92 TDA. da SRF/STN Lei n° 8.660, de 28.05.93 Estabelece novos critérios para a fixação da TR. Port. N° 294, de 05.06.93 Dispõe sobre a atualização dos TDA. da STN Res. N° 100, de 26.07.93 Estabelece critérios de valorização de direitos de do BNDES créditos utilizáveis na aquisição de bens no âmbito do PND. Inst. Norm. n° 01, de 07.07.95 Estabelece normas para lançamento dos TDA. da STN/INCRA Lei n°9.393, de 19.12.96 Dispõe sobre o ITR e sobre o pagamento da dívida representada por TDA. MP n° 1.663-13, de 26.08.98 INSS — autorização para receber TDA — dívidas previdenciári as No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: 7 98 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.00004087-17 Acórdão : 202-10.614 "A ri. 11 — Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preço de terras públicas; I - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) — empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim." Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDA, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (Modalidades de Extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste à contribuinte. Já a matéria sob análise da compensação não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de 8 4 g MINISTÉRIO DA FAZENDA )." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • $14.1'; Processo : 11020.000040197-17 Acórdão : 202-10.614 TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Portanto, demonstrado claramente está que, também, sob o enfoque do instituto da compensação, igualmente, nenhuma razão assiste à contribuinte, e, da mesma forma, sob este ângulo, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de pagamento de débito com títulos de TDAs. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 /14.- MARIA TERESA RTNEZ LOPEZ 9

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Numero do processo: 10945.005445/95-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta todas as disponibilidades do contribuinte, inclusive saldos positivos de períodos mensais anteriores e rendimentos do cônjuge, nas aquisições de bens comuns ao casal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-16755
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ari --- . • RIA SCHERRER LEITÃO ' ;E' I ENTE AOF 1/%1Or- ROB RTO WILLIAM GON - LVES RELATOR FORMALIZADO EM: 29 -MN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. A. MINISTÉRIO DA FAZENDA f. e1 Pr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.005445/95-12 Acórdão n°. : 104-16.755 Recurso n°. : 13.316 Recorrente : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, PR, recorre de seu decisório n° 0743/97, fis .213/225, que exonerou parcialmente o contribuinte YAN CHI FOR, do imposto de renda de pessoa física exigido de ofício, relativamente aos exercícios de 1992 a 1995, relativamente a aumentos patrimoniais a descoberto, apurados mensalmente pela fiscalização, conforme demonstrativos anexos ao autos de infração de fls. 168. O decisório recorrido justificou as exclusões parciais dos aumentos patrimoniais apurados por considerar, como recursos, as sobras de disponibilidades apuradas em períodos mensais anteriores, inclusive do cônjuge do contribuinte, aptas a justificar os incrementos patrimoniais apurados pela fiscalização e, nestespão considerados. 4),É o Relatório. 2 a 41.- ii''44 Is.47;4;ett-r:t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.005445/95-12 Acórdão n°. : 104-16.755 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele conheço. Ocioso mencionar que provento de qualquer natureza é assim conceituado o aumento patrimonial não coberto por rendimentos do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, sejam estes tributáveis, não tributáveis ou isentos. Se a apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto, desde a Lei n° 7.713/88, é efetuada mensalmente, nesta devem ser levadas em conta, pois, todas as disponibilidades do contribuinte até a data do evento, visto não ser este obrigado à ; apresentação mensal de declaração de rendimentos. : São, pois recursos, os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos. _ Estes últimas, ainda que não declarados, porquanto, não interferem na apuração do rendimento tributável na declaração anual. E, incluem, obvi ente, aqueles percebidos pelo - cônjuge, quando não provada sua utilização para outros fins. - _ = _ _ - - 3-J_ . , • • k. •)5.t•'. --.i ...; MINISTÉRIO DA FAZENDA ZP-IT:5-1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.005445/95-12 Acórdão n°. : 104-16.755 O decisório recorrido, portanto, é consistente e coerente com a legislação aplicável à matéria. Se coaduna inclusive com a pacifica jurisprudência deste Colegiado sobre o mesmo assunto. Razão porque, nego provimento ao recurso de ofício. 4ff - ,a Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1998 ‘ ne-, pn., , tor A fr, nIlle ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 4 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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4690321 #
Numero do processo: 10980.000211/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA EM IMPORTÂNCIA SUPERIOR AO LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO - A Medida Provisória nº 812, de 31 de dezembro de 1994, convertida na Lei nº 8.981/95, limitou o percentual de compensação da base de cálculo negativa ao patamar de 30% fo luvto líquido ajustado. O STF, em recente decisão no explicitou não ter ocorrido ofensa ao princípio da irretroatividade. Por sua vez, o STJ tem se manifestado no sentido de que "a vedação do direito à compensação (...) pela Lei nº 8.981/95 não violou o direito adquirido".
Numero da decisão: 105-13612
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:28:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:28:11Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:28:11Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:28:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:28:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:28:11Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:28:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:28:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:28:11Z; created: 2009-08-31T17:28:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-31T17:28:11Z; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:28:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.000211/00-19 Recurso n°. : 127.430 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EX.: 1996 Recorrente : F. BERTOLDI INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 105-13.612 .. CSSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA EM IMPORTÂNCIA SUPERIOR AO LIMITE DE 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO - A Medida Provisória n° 812, de 31 de dezembro de 1994, convertida na Lei n° 8.981/95, limitou o percentual de compensação da base de cálculo negativa ao patamar de 30% do lucro liquido ajustado. O STF, em recente decisão no Recurso Extraordinário n° 232.084-9, datada de 04 de abril de 2000, explicitou não ter ocorrido ofensa ao princípio da irretroatividade. Por sua vez, o STJ tem se manifestado no sentido de que "a vedação do direito à compensação (...) pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F. BERTOLDI INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "P,ii VERINALDO:11.n RIQUEI SILVA - PRESIDENTEA (t__ Óã2 d. j iro R SA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORA FORMALIZAD EM: 2 2 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.000211/00-19 Acórdão n°. : 105-13.612 Recurso n°. : 127.430 Recorrente : F. BERTOLDI INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO O presente processo versa sobre auto de infração (fls. 01/07), lavrado contra a empresa supra qualificada, que exige o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sobre compensação de prejuízos fiscais em importância superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado (art. 42 da Lei n° 8.981/95). Inconformada, a contribuinte protocolizou a peça impugnatória de fls. 40/45, alegando, em síntese, que a Lei n° 9.065/95 teria desfigurado os conceitos de renda e de lucro. Alega, ainda, que o limite para a compensação de prejuízos fiscais, em até 30% do lucro liquido ajustado, fere os princípios constitucionais da isonomia, do direito adquirido e da anterioridade. Para tanto, argumenta que a MP n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, somente foi publicada em 31/12/94 (sábado), sendo que o Diário Oficial somente circulou no primeiro dia útil subsequente, ou seja, em 1995; assim, face ao princípio da anterioridade, tal dispositivo somente poderia vigorar a partir de 1996. Finalmente, a contribuinte se rebela contra suposta ilegalidade da taxa SELIC. A decisão monocrática, por sua vez, manteve, na íntegra, a exigência fiscal combatida, conforme se evidencia da ementa abaixo transcrita: "COMPENSAÇAO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. A partir de 1 0 de janeiro do ano-calendário de 1995, a compensação é limitada a 30% (trinta por cento), do lucro líquido ajustado do período. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento, com fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, serão acrescidos na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes, a partir de 01/04/1995, à taxa referencial do Selic para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à Autoridade Administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no 2 : MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10980.000211/00-19 . Acórdão n°. :105-13.612 . ordenamento jurídico nacional, pois a apreciação de matéria dessa natureza acha-se reservada ao Poder Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Regularmente intimada, em 21 de junho de 2001, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 60/81, em 23 de julho do mesmo ano. Nessa peça recursal, a contribuinte repete os mesmos argumentos constantes na peça impugnatória. . Às fls. 103, anexou-se documento de depósito recursal, no valor de 30% da exigência fiscal mantida pela decisão singular. É o Relatório. • A N , \--le 3 , 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.000211/00-19 Acórdão n°. : 105-13.612 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. Conforme relatado, o presente litígio trata de compensação de base de cálculo negativa da CSSL de períodos-base anteriores, ao exercício de 1996, em parcela superior a 30% do lucro líquido ajustado. Primeiramente, cabe ressaltar que, apesar de sempre ter defendido a tese esposada pela recorrente no sentido de que a Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95 teria ferido o princípio da anterioridade, pois somente circulou no dia 02 de janeiro de 1995, essa tese somente poderia' prevalecer para compensação de prejuízos fiscais (IRPJ). No que se refere à CSSL, contudo, o princípio da anterioridade se traduz no prazo nonagesimal. Essa é a posição do próprio Supremo Tribunal Federal que, em recente decisão, constante do Recurso Extraordinário n° 232.084-9 (São Paulo), adotou entendimento pelo qual a supra citada norma legal, teria, efetivamente, ferido o prazo nonagesimal esculpido no art. 195 § 6°, da CF188. Leia-se os termos da ementa abaixo transcrita: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95 ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA PURA ÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Digo "poderia" porque o STF já se manifestou em sentido contrário. 4 (j1746) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.000211/00-19 Acórdão n°. : 105-13.612 Recurso conhecido, em parte, e nela provida" No corpo do acórdão supra mencionado, o i. Ministro limar Gaivão, assim se manifestou: "(...) se a lei altera o critério de apuração do lucro real, para agravar a situação do contribuinte, é fora de dúvida que gera aumento de tributo, sujeito aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro do exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num Sábado, se não se acha comprovada a não-circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados. Se assim, entretanto, se deu quanto ao Imposto de Renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade nona gesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora, para alcançar 31.12.94, haveria de ter sido editada até o dia 31.10.94, o que, como visto, não se verificou. Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art. 58 da medida Provisória n° 812/94, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas. Contudo, conforme se verifica às fls. 20 dos presentes autos, a empresa optou pela apuração anual da Contribuição Social sobre o Lucro. Sendo assim, o prazo nonagessimal não se lhe aplica. Por outro lado, quanto à alegação de que a Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981195, não teria infringido o principio do direito adquirido, o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando em sentido oposto à posição defendida pela interessada. Leia-se a ementa abaixo transcrita de lavra do i. Ministro Garcia Vieira, no Resp. n° 253724/PR, publicado no DJ de 14 de agosto do corrente ano. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL — INEXISTÊNCIA — IMPOSTO DE 5 (1,)k • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.000211/00-19 Acórdão n°. : 105-13.612 RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LEI N° 8.981/95. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." Finalmente, no que se refere à Taxa Referencial SELIC utilizada como juros de mora, sempre defendi que os índices de juros utilizados no mercado financeiro não se conciliam com a natureza dos juros de simples mora, únicos admitidos pelo Código Tributário Nacional para os débitos tributários. Contudo, a discussão quanto a sua constitucionalidade, até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste, mediante consolidada e pacífica jurisprudência, foge à competência deste órgão Julgador. Nesse sentido: "COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é competente para apreciar matéria constitucional. No entanto, a constitucionalidade das leis deve ser presumida e apenas quando pacífica a jurisprudência, consolidada pelo STF, será merecida consideração da esfera administrativa." (Acórdão n 203-03433, Relator Dr. Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sessão de 16/09/97). Feitas as considerações supra, voto por negar provimento ao recurso, nos termos do voto supra. Sala das ssões - D , e de s tembro de 2001. ROS MACD SUS A SIL A eSTA DE CASTRO 6 fi Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.001218/2002-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR – EXERCÍCIO 1998. – ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – COMPROVAÇÃO. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de áreas de preservação permanente e de utilização limitada, teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-O da Lei no 6.938/81, na redação do art. 1o da Lei no 10.165/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.319
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Carlos Henrique Klaser Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .40Á ,Çi: _ri' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Pitt'l° > PRIMEIRA CÂMARA Processo e 11007.001218/2002-16 Recurso n° 132.818 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL • Acórdão na 301-33.319 Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrente MARIA LILA MACEDO MASCARENHAS Recorrida DRECAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR — EXERCÍCIO 1998. — ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — COMPROVAÇÃO. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de áreas de preservação permanente e de utilização • limitada, teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n2 6.938/81, na redação do art. l da Lei ri2 • 10.165/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. S.. 1 QTACILIO DANTA ARTAXO - Presidente • . . . Processo n.° 11007.001218/2002-16 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.319 Fls. 132 — — CARLO Nef.etir'~ - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o o• • . . . . Processo n.0 11007.001218/2002-16 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.319 Fls. 133 Relatório Com o objetivo de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fls. 127/128 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento contestado, eis que a área de preservação permanente deve estar condicionadas ao reconhecimento pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. Devidamente intimada da r. decisão supra, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 92/127, reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconfonnidadé. 411 Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatórioi. , 1 , . . „ Processo n.° 11007.001218/2002-16 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.319 Fls. 134 VOO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, . razão pela qual dele tomo conhecimento. Discute-se o lançamento do ITR, exercício de 1998, decorrente da glosa de área de preservação permanente informada como sendo de 386,0039 ha, que não restou comprovada por intempestividade de juntada do ADA e reconhecimento junto ao IBAMA, ensejando o imposto no valor de R$ 524.024,18, acrescido da multa de oficio de 75%, os quais deverão ser exigidos com as atualizações cabíveis e os acréscimos legais previstos na legislação que rege a matéria. 4111 No que tange a área de preservação permanente, com o intuito de solucionar essa altercação pela similitude de caso, trago em tela o voto do nobre Conselheiro José Luiz Novo Rossari no Recurso Voluntário n.° 133.686 que, de forma esclarecedora, expõe a solução e o caminho aspirado. "Preliminarmente, cumpre fazer um exame abrangente da legislação que respeita à exigência do ADA, com vistas a avaliar a força do referido documento para efeito de embasar eventual exclusão de áreas da base de cálculo do ITR , O ADA foi introduzido na legislação do ITR pelo § 4 2 do art. 10 da IN SRF n2 43/97, com a redação que lhe deu o art. 1 2 da IN SRF rt'-' 67/97, verbis: "§ 42 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do lhama, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: 411 1.1.1.1.1 I - (..) 1.1.1.1.2 II— o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao lbama; 1.1.1.1.3 III — se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo Ibama, a Secretaria da Receita Federal fará o lançamento suplementar recalculando o TER devido." Examinada a legislação aplicável à matéria, verifica-se que o art. 10, § 12, inciso II, da Lei n2 9.393/96, que dispõe sobre o ITR, não estabeleceu a obrigatoriedade de emissão de atos de órgão competente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme se verifica da norma citada, verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela 70Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. • . • . Processo n.° I 1007.001218/2002-16 CCO3/C01 Ac6rdao n.°301-33.319 Fls. 135 55. 12 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (9 II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei r, 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei iti. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim . declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; 411 d) as áreas sob regime de servidão florestal? (9" De acordo com a norma retrotranscrita, a exigência de ato de órgão competente foi estabelecida apenas para as áreas declaradas de interesse ecológico de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso 11. A obrigatoriedade da utilização específica do ADA para a finalidade de redução do ITR nos casos de áreas de preservação permanente e de reserva legal veio a ser instituída tão-somente com a vigência do art. 17-0 da Lei n'' 6.938/81, na redação que lhe deu o art. 12 da Lei na 10.165, de 27/12/2000, que dispôs, verbis: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — TTR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao 'barna a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei 122 • 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria." (NR) (9 ",4' IA utilização do A DA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR) (os gritos não são do original) (.4" Nos termos da lei retrotranscrita, a obrigatoriedade desse ato ambiental para a redução do imposto, tornou-se aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 21112001 (exercício 2001), tendo em vista que a exigência veio a ser prevista apenas no final do ano de 2000. De outra parte, antes dessa norma, foi editada a Medida Provisória r" 1.956-50, de 26/5/2000, que foi objeto de sucessivas reedições até culminar na Ml' te 2.166-67, de 24/8/2001, atualmente em vigor. ePrescreveu essa Ml', verbis: 'Acrescentado pelo art.32 da Medida Provisória n2 2.166-67, de 2418/2001. , , • . - , Processo n.° 11007.001218/200246 CCO3/C01 Acérdíto n.° 301-33.319 Fls. 136 "Art. 3'0 art. 10 da Lei n2 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (4 § 72 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso 14 § E, deste artigo não está sujeita à prévia comprovacão por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (os grifos não são do original) A questão, então, cinge-se basicamente à correta interpretação desse dispositivo, mormente no que respeita à prévia comprovação ali referida. . le A matéria não apresenta dificuldade maior. Resta claro, nesse dispositivo, que a entrega de declaração do 1TR (D1TR) em que conste redução de áreas de preservação permanente, de áreas de utilização limitada ou de áreas sob regime de servidão florestal (alíneas "a" e "d" do inciso lido art. 10), não está sujeita à comprovação prévia dessas áreas por parte do declarante. Vale dizer, o declarante não está obrigado a apresentar junto com sua declaração laudo técnico, ato emitido por órgão governamental ou qualquer outro documento, destinados a comprovar a existência daquelas áreas especificas. Dessa forma, contrario sensu, essa norma também estabelece que para a exclusão das áreas referidas nas alíneas "b" e "c" do inciso II do § E do art. 10 poderá ser exigida a prévia comprovação, mediante a entrega de declaração instruída com documento que não deixe dúvidas da existência de área de interesse ecológico. Assim, com o devido respeito ao Acórdão do Superior Tribunal de Justiça juntado aos autos, não vejo como se interpretar o § 72 • retrotranscrito, como norma tendente a dispensar a apresentação, pelo contribuinte, do ato declaratório ambiental do Mama instituído pelo art. 17-0 da Lei n2 6.938/81, na redação que lhe deu o art. E da Lei ng 10.165/2000, como pretende a recorrente. O referido § 7 2 não teve essa redação nem foi essa a mens legis. Na realidade, a matéria foi tratada sob prisma diverso, de forma a dispor tão-somente sobre comprovação prévia à D1TR, e não sobre apresentação de ADA, documento esse que é exigível em prazo de até 6 meses após a entrega da DITR e que nunca foi prévio ou exigido como instrucional à D1TR A Ml' em vigor teve sua origem antes da vigência da Lei citada e origina-se de época em que não havia a exigência legal do ADA. Ademais, a Lei entrou em vigor durante as reedições da MP, que continuaram a ser reeditadas, o que afasta qualquer interpretação no sentido de que a MP tivesse por intuito dispensar a exigência de documento naquele momento ainda não instituído por lei. tonclui-se, daí, que a Lei e a Ml' convivem harmoniosamente: a p primeira, estabelecendo a exigência do ADA; a segunda, dispensando • . . Processo n.° 11007.001218/2002 .16 CCO3/C01 Acórdâo n.°301-33.319 Fls. 137 comprovação prévia para efeito de declaração do ITR de que as áreas excluídas de tributação efetivamente existem." Feitas essas observações, em que concluo pela inequívoca vigência plena da legislação que prevê a exigência do ADA a partir do exercício de 2001, cumpre verificar os documentos trazidos pela recorrente para embasar seu recurso, referente ao exercício de 1999. Ou seja, conclui-se que a comprovação da área de preservação permanente, para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento por meio de ADA e/ou de prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. Oportuno ressaltar que a declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do• declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7°, da Lei n.° 9.393/1996, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Verifico constar nos autos do processo Laudo Técnico de Vistoria e Avaliação de Imóvel Rural (fls. 18/21) - emitido por engenheiro agrônomo, acompanhado de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), anotada no CREA (fls. 22), e atendendo aos requisitos essenciais previstos nas Normas da ABNT (NBR8799) e, ainda, Ato Declaratório Ambiental — ADA, às fls. 17 - certificando a existência da área de preservação permanente de 3.954,8 ha, inclusive com distribuição da área do imóvel com as especificações previstas no art. 22 da Lei n 4.771/65, com a redação dada pelo art. 1 da Lei 11 2 7.803/89. Assim sendo, comprovada existência de área de preservação permanente, é lícita a redução dessa área da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o momento de ocorrência do fato gerador do ITR. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, declarando pela nulidade do auto de infração. É como voto. Sala das Sessões, em 19 - outubro *e 1h onMrtin:41.471"" - - . r Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012078/97-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-offício, enseja renúncia ao litígio administrativo impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONTIDA NO VOTO E NA DECISÃO DA CÂMARA - Uma vez confirmada a omissão apontada nos Embargos no tocante a apreciação de argumento constante do recurso o Acórdão há de ser complementado, na boa e devida forma, consoante parágrafo 2º do artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do MF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Os princípios e normas que regem o processo administrativo fiscal não permitem ao julgador de segundo grau tomar conhecimento de argumentos não trazidos à debate na impugnação apresentada à autoridade de primeira instância, quando se instaurou o litígio. Pretendia a recorrente que a segunda instância permitisse a compensação do débito lançado com pretensos créditos resultantes de recolhimentos a maior de tributo, sem que o tivesse feito na instância inferior.
Numero da decisão: 107-06209
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos, para re-ratificar o acórdão nº 107-05.827, e NÃO CONHECER da matéria contida na petição.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-offício, enseja renúncia ao litígio administrativo impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONTIDA NO VOTO E NA DECISÃO DA CÂMARA - Uma vez confirmada a omissão apontada nos Embargos no tocante a apreciação de argumento constante do recurso o Acórdão há de ser complementado, na boa e devida forma, consoante parágrafo 2° do artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do MF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Os princípios e normas que regem o processo administrativo fiscal não permitem ao julgador de segundo grau tomar conhecimento de argumentos não trazidos à debate na impugnação apresentada à autoridade de primeira instância, quando se instaurou o litígio. Pretendia a recorrente que a segunda instância permitisse a compensação do débito lançado com pretensos créditos resultantes de recolhimentos a maior de tributo, sem que o tivesse feito na instância inferior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTEIO ENGENHARIA E AERO LEVANTAMENTO S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos, para re-ratificar o acórdão n° 107-05.827, e NÃO CONHECER da matéria contida na petição, ausente , Processo n° : 10980.012078197-12 Acórdão n° : 107-06.209 temporariamente o conselheiro Natanael Martins, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 / / %e, . ' r • I IS à LVE' th• " SIDENTE L IZ MA-TIWRO FORMALIZADO EM: 1 9 AN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 ,, 2 Processo n° : 10980.012078/97-12 Acórdão n° : 107-06.209 Recurso n° : 120.964 Recorrente : ESTEIO ENGENHARIA E AERO LEVANTAMENTO S/A RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração, interposto pelo Contribuinte, tempestivamente, contra a decisão desta Câmara, proferida no Acórdão n° 107-05.827, em Sessão de 08 de dezembro de 1999, cuja ementa tem a seguinte redação: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-offício, enseja renúncia ao litígio administrativo impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido. PS Argumenta a embargante que, relativamente ao acórdão embargado, . houve omissão da câmara, refletida no conteúdo do voto da relatora, acolhido por unanimidade. A seu ver, a omissão está caracterizada pela não apreciação de matéria de fato trazida no recurso, consistente na comprovação do recolhimento a maior de imposto de renda, na modalidade de imposto de renda na fonte, em montante superior à exigência formalizada pela fiscalização, comprovado por documentos acostados aos autos. O trecho do relatório motivador dos embargos esta assim redigido: ).,0 "Quanto ao mérito, persevera nas razões impugnativas e acrescenta à elas, o item E aduzindo que "mesmo que a exigência fosse devida, o imposto de renda já pago, uma vez que o tributo lançado era de R$ 95.993,40 em 31.12.95 e RS 374.388,87 em 31.12.96 e que a contabilidade da recorrente apresentava R$ 162.08-5,44 e RS 347.687,05 como saldos de imposto de renda que lhe fora retido na fonte, incidente 3 f Processo n° : 10980.012078/97-12 Acórdão n° : 107-06.209 sobre suas receitas tributadas nos respectivos exercícios, saldos estes em 31.12.95 e 31.12.96, respectivamente. Ato sendo, relaciona os valores, por fonte pagadora e saldos ao final de 1995 e 1996, de imposto de renda retido na fonte sobre os regimentos tributados pela recorrente Anexa, às —fls. 130 a 179, as cópias dos documentos que comprovam o rendimento bruto e a renda relida. (destaques do original) Apesar da citação no relatório, a embargante informa não ter encontrado no voto condutor da decisão cristalizada no Acórdão n° 107-05.827, nenhuma linha que faça qualquer menção ou comentário ao fato de estarem os pagamento sendo comprovados pela então recorrente, não tendo a Ilustre relatora sequer mencionado as fartas provas juntadas aos autos. Reclama que a decisão assumiu os contornos usuais para os casos em que toda a matéria foi posta à apreciação do Judiciário, na busca da tutela jurisdicional, mas que a embargante não expôs ao Judiciário o fato de já haver pago o Imposto de Renda correspondente à infração detectada pela -.fiscalização. Aduz que no Judiciário buscou o reconhecimento de um direito em tese e que redundaria no afastamento da tributação sobre a matéria em discussão. Se entendia que tal direito era legítimo, não tinha porque utilizar o Imposto de Renda na Fonte que fora retido sobre suas receitas operacionais para pagamento daquilo que entendia não devido, à época, Depois, porém, verificando que lhe era interessante, entendeu que poderia usar tal tributo antecipadamente recolhido, cujo aproveitamento cancelaria a exigência, sem tirar-lhe o direito de continuar pleiteando o direito que entendia legítimo. go"' 4 .e° Processo n° : 10980.012078/97-12 Acórdão n° : 107-06.209 Como conseqüência, no caso de ser vencida, já teria o tributo pago. Se vencedora, continuaria com o crédito que seria restabelecido em função da decisão Judicial favorável. Conclui que, independentemente, destes matizes jurídicos, a Câmara deveria ter se manifestado formalmente sobre a questão trazida explicitamente nos argumentos e provas da embargante, então recorrente, sob pena de cerceamento ao amplo direito de defesa, pela não apreciação de argumento essencial e suficiente para provocar o cancelamento da exigência com as conseqüências derivadas, o que eiva de nulidade o acórdão embargado. É o Relatório. )/' • 5 10 Processo n° : 10980,012078197-12 Acórdão n° : 107-06.209 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO — Relator. Parece não haver dúvidas sobre a omissão verificada no acórdão. Havia um argumento de fato trazido pela recorrente que deveria ter sido examinado, ainda que não fosse acolhido. E acolhido não poderá ser pelas razões que passo a expor. À época dos fatos, vigorava a Lei n.° 8.981/95, com redação dada pela Lei n.° 9.065/95, dispondo: Art. 34. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto apurado no mês, o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente (arts. 28 e 29), bem como os incentivos de dedução do imposto relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador, Vale-Transporte, Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas e Atividade Audiovisual, observados os limites e prazos previstos na legislação vigente. (-.) Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36. ) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44. ) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. (--) § 3° Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: 6 PO kr Processo n° : 10980.012078197-12 Acórdão n° : 107-06.209 c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. (..) § 40 O imposto de renda retido na fonte, ou pago pelo contribuinte, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, correspondente às receitas computadas na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, poderá, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano-calendário, ser atualizado monetariamente com base na variação da UFIR verificada entre o trimestre subseqüente ao da retenção ou pagamento e o trimestre seguinte ao da compensação. (--) Art. 40. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo. II compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. É certo a correção do imposto de renda retido na fonte de que trata o § 4° do art. 37 da Lei n° 8.981/95, na redação acima, vigorou até 31/12/96, quando foi revogado pelo Art. 88, XXIV da Lei n° 9.430/96. Como visto, a dedução do imposto de renda retido na fonte sobre receitas que integraram a base de cálculo do imposto, quer nos pagamentos mensais em 1995 e bem assim nas estimativas em 1996, quer no ajuste anual, é uma opção e, como tal, seu exercício deverá ser demonstrado. A Declaração de Ajuste anual dos anos-calendário de 1995 e 1996 continha campos próprios para a demonstração do exercício dessa opção, sendo que, em 7 .05 Processo n° : 10980.012078197-12 Acórdão n° : 107-06.209 caso de saldo positivo, provocado pela inexistência de imposto a pagar ou pelo excesso de imposto retido na fonte, seu aproveitamento dá-se pelo disposto no inciso II do art. 40 da Lei n° 8.981/95, na redação acima. Vale dizer: é na Declaração Anual que o contribuinte demonstra seu crédito, possibilitando ao fisco o exame necessário ao reconhecimento desse direito, sem prejuízo do seu aproveitamento nos moldes do art. 66 da Lei n° 8.383/91, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC, como reconheceu o Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal n° 3/2000. Mas isso não significa que a ausência de opção pela compensação faça desaparecer o direito do contribuinte. Este permanece, observado o prazo prescricional, nos exatos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional. Pretender com esse argumento o afastamento do crédito tributário lançado, equivale a solicitar retificação da declaração de rendimentos, cujo caminho adequado não é o recurso a esse Conselho. E mais, a matéria de fato que dá origem aos embargos não foi posta ao julgador de primeira instância. Assim os embargos devem ser acolhidos e re-ratificado o Acórdão n° 107-05.827 para dele também constar que os princípios e normas que regem o processo administrativo fiscal não permitem ao julgador de segundo grau tomar conhecimento de argumentos não trazidos à debate na impugnação apresentada à autoridade de primeira instância, quando se instaurou o litígio. S.l.: das Sessões - DF, em 21 de março de 2001. L Z MAR I VAL 8 AO• Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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4688851 #
Numero do processo: 10940.000786/00-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Com base no § 1º, do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, não devem ser conhecidos os pedidos de diligência que não atendam aos requisitos estabelecidos no inciso IV do mesmo artigo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 2000 - A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa mínima prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/1995 e, sujeitando-se o contribuinte à penalidade prevista em lei, somente esta pode estabelecer hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12224
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 2000. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa mínima prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995 e, sujeitando-se o contribuinte à penalidade prevista em lei, somente esta pode estabelecer hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÂNGELA MARIA SENGER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —‘:Ai El MARTINS MORAIS7EVPRESID NT RELATORA FORMALIZADO EM: O 1 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA ORLANDO JOSÉ BUENO GONÇALVES, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000786100-36 Acórdão n°. : 106-12.224 Recurso n°. : 125.961 Recorrente : ANGELA MARIA SENGER RELATÓRIO Tratam os autos de multa lançada em decorrência da apresentação da Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, relativa ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, após o prazo fixado na legislação tributária. O contribuinte devidamente notificado e inconformado com a autuação apresentou impugnação tempestiva, alegando que não entregou tempestivamente sua declaração em virtude de "congestionamento" na Internet, pedindo que a multa seja extinta com base na Lei n°8.078, de 11/09/1990 — Código de Defesa do Consumidor. A autoridade julgadora a quo julgou procedente o lançamento por entender que a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, não está amparada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional e que o "...Código de Defesa do Consumidor não é aplicável na relação Fisco-Contribuinte". Dessa decisão tomou ciência conforme Aviso de Recebimento — AR de fl. 18 e, observando o prazo regulamentar, protocolizou tempestivamente recurso anexado às fls. 19/20, reiterando o argumento aventado por ocasião da impugnação, relativo ao congestionamento da Internet no último dia previsto para a entrega da Declaração em tela e, invocando o art. 5°, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988, solicita perícia de modo a que a Secretaria da Receita Federal 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000786/00-36 Acórdão n°. : 106-12.224 comprove "que o site no dia 28/04/2000, estava liberado até as vinte horas deste dia, à qualquer pessoa que tivesse a intenção de acessá-lo, com pleno êxito." Anexa comprovante da realização do depósito recursal à fl. 21. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000786/00-36 Acórdão n°. : 106-12.224 VOTO Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente, passo a analisar o pedido de perícia formulado pela recorrente. A realização de diligência ou perícia pode ser requerida pelo impugnante, que deve fazê-lo no momento da impugnação. O pedido de realização de diligência ou perícia deve vir acompanhado dos motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. Em caso de requerimento de perícia, deve acompanhar o pedido, ainda, o nome, endereço e a qualificação profissional do perito do sujeito passivo que acompanhará o exame. Não cumpridos esses requisitos, considera-se não formulado o pedido de perícia ou diligência, conforme dispõe o art. 16 do Decreto n°70.235, de 06/03/1972 Ora, como bem salientado pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento na Decisão combatida, as instruções relativas à apresentação das declarações de rendimento são amplamente divulgadas e de conhecimento geral, bem assim a atual multiplicidade de meios que a SRF disponibiliza ao contribuinte no intuito de facilitar o cumprimento tempestivo das obrigações tributárias, por si só bastam para que seja rejeitado o pedido de perícia. Ademais o referido pedido \ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000786/00-36 Acórdão n°. : 106-12.224 chega as raias do absurdo, pois pretende responsabilizar a SRF inclusive por problemas oriundos, muitas vezes, do próprio provedor utilizado pelo intemauta. Outrossim, ainda que ficasse comprovado o congestionamento na rede, tal fato por si só não elidiria a aplicação da penalidade imposta, haja vista que o contribuinte não estava obrigado a utilizar a Internet como meio de apresentação da Declaração em tela. Portanto, considero não formulado o pedido em conformidade com as determinações do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, passando a análise do mérito. A Instrução Normativa SRF n° 157, de 22 de dezembro de 1999, dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física, relativa ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, estabelecendo no art. 1° as condições de obrigatoriedade de sua apresentação, ir verbis: 'Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 1999: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superiora R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; (...)"(grifei). A Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, conversão em lei da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, tratou em seus arts. 11, § 5 ki\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000786/00-36 Acórdão n°. : 106-12.224 1°, e 88, inciso II, respectivamente, sobre a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos das pessoas físicas; e das penalidades aplicáveis aos casos de inadimplemento desta obrigação acessória, estabelecendo, in verbis: "Art. 11. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente. § 1° Ficam dispensadas da apresentação de declaração: a) as pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributos exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores à soma dos limites de isenção da tabela progressiva vigente em cada mês do ano-calendário, desde que não enquadradas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação; (...)" (grifei) °Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; Dos dispositivos transcritos, conclui-se que todas as pessoas físicas estão obrigadas à apresentação da declaração anual de rendimentos, exceto as que a lei, expressamente, dispensou, desde que não alcançadas em outras condições de obrigatoriedade previstas na legislação tributária, previsão esta constante da IN SRF 157, de 1999, para a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000. estando o recorrente alcançado pelas hipóteses elencadas, portanto obrigado à apresentação da declaração em tela. \ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000786/00-36 Acórdão n°. : 106-12.224 A partir do exercício de 1995, com a vigência da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, art. 88, a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, desde que obrigatória, sujeita o contribuinte à multa mínima de R$ 165,74 quando não há imposto devido apurado no ajuste anual. Trata-se portanto de penalidade pecuniária prevista expressamente em lei e, de caráter indenizatório, aplicável a todas as pessoas físicas obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A Lei n° 5.172, de 25/10/1966, Código Tributário Nacional — CTN. estabelece em seu art. 97, in verbis: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3° do artigo 5Z e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. (..)" ê\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000786/00-36 Acórdão n°. : 106-12.224 Assim, à luz do comando legal transcrito temos que a dispensa ou redução de penalidades são matérias reservadas à lei. Logo, sujeitando-se o contribuinte à penalidade prevista expressamente em lei (alínea ti-do § 1° do art. 88 da Lei n° 8.981/1995), como é o caso dos autos, somente esta poderia permitir o cancelamento da pena imposta. De todo o exposto, forçoso é concluir pela procedência do lançamento em discussão, bem assim pela impossibilidade deste Colegiado de proceder a dispensa da penalidade imposta por força de lei. Voto, portanto, no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de Setembro de 2001 4 —7, N0G6EIZRTINS MORAIS Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006424/2001-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhem-se os embargos de declaração quando houver contradição entre a decisão e os fundamentos, retifica-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-14.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para RERRATIFICAR os Acórdãos 106-13.134, de 28.01.2003 e 106-13.439, de 13/08/2003, para reduzir a multa por entrega da DOI atrasada, aplicando-se as disposições do art. 24 da Lei n° 10.865, de 2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interposto por LUIZ FERNANDO DE ARAÚJO COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para RERRATIFICAR os Acórdãos 106-13.134, de 28.01.2003 e 106-13.439, de 13/08/2003, para reduzir a multa por entrega da DOI atrasada, aplicando-se as disposições do art. 24 da Lei n° 10.865, de 2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ R :AM • Pg/(NRROS PENHA PRESIDENT '• tate-&-• LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 MAl 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006424/2001-34 Acórdão n° : 106-14.536 Recurso n°. : 131.937— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : LUIZ FERNANDO DE ARAÚJO COSTA RELATÓRIO e VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUIZ FERNANDO DE ARAÚJO COSTA — fls. 130-136, contra os. Acórdãos n°s 106-13.134 e 106- 13.349, prolatados por esta Câmara, assim ementados: Acórdão n° 106-13.134, de 28 de janeiro de 2003: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, portanto, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. RETROATIVIDADE DA LEI — PENALIDADE MENOS SEVERA — Com a edição da Medida Provisória n° 16/2001, transformada na Lei n° 10.426/02, a multa por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias passou a seguir esta nova norma e, portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas, no que forem mais benéficas para o contribuinte, às novas determinações, conforme determina o art. 106, inciso II, alínea c, do Código Tributário NacionaL Recurso provido parcialmente. Acórdão n° 106-13.439 de 13 de agosto de 2003: NORMAS PROCESSUAIS — REQUERIMENTO — Tratando-se de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculos, a decisão será retificada mediante requerimento, inclusive para ajustar a amplitude dos votos vencidos. Requerimento acolhido. O Embargante manifestou, em face de dúvida quanto ao alcance da determinação contida no acórdão, no sentido de que esta Câmara se pronuncie sobre o que há de se entender, para o caso especifico, por norma penal mais 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rsifr;,'<k*“:44,..e.. • SEXTA CÂMARA 4••• - Processo n° : 10980.006424/2001-34 Acórdão n° : 106-14.536 benéfica: a) ou aquela aplicada pelo órgão da Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR, que equivocadamente somente considerou como parâmetro o limite de multa mínima de R$ 500, 00, prevista no art. 8°, § 2°, inciso III, da MP n° 16, de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 2002, que segundo o interessado, é mais gravosa ao contribuinte; ou b) o entendimento propugnado pelo ele, que entendeu como tal à retroação das normas que modificaram o procedimento de cálculo, a saber: art. 8°, § 1 0 (regra básica impositiva, que fixou limite máximo para a multa); e art. 8°, § 2°, II, "a" (primeira regra atenuante da multa básica, que a reduz em 50%). À fl. 137, o embargante juntou cópia do DARF no valor de R$ 200, 42, recolhido em 30/09/2004, compreendendo R$ 131,38 (multa remanescente, de acordo com o Acórdão 106-13.134) e R$ 69,04 (juros de mora calculados desde 29/10/2001, data de vencimento da multa). No final, requereu que sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração, a fim de ser sanada a dúvida apontada. Registre-se a redistribuição dos presentes autos em razão da relatora dos Acórdãos de n° 106-13.134 e 106-13.439 — Thaísa Jansen Pereira não mais integrar este Colegiado, nos termos do despacho de n° 106-158/2004 do Senhor Presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, fl. 139. Os embargos foram acolhidos nos termos do despacho de fls. 140- 141. O ponto central da manifestação do embargante cinge-se acerca da retroatividade da norma penal mais benigna, onde o acórdão embargado determinou "...que o lançamento seja adaptado às condições mais favoráveis ao contribuinte trazidas pela Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426/02,..." Entretanto, segundo o embargante, a Delegacia da Receita Federal de Curitiba, órgão encarregado de elaborar a minuta de cálculo da exigência tributária alterada por acórdão do Conselho de Contribuintes, interpretou erroneamente a decisão, pois manteve as multas, sem redução dos valores 3 .19 ;j•Ábj:'-is. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •?4'?":t.V:t.s.'), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006424/2001-34 Acórdão n° : 106-14.536 lançados, pois considerou como única condição benéfica apenas o limite de multa mínima (R$ 500,00), que, no caso, não é mais benéfica. Posteriormente, em decorrência da nova redação dada ao III do § 2° do art. 8° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 pelo art. 24 da Lei n° 10.865/2004, que se aplica ao caso em questão, a multa mínima a ser aplicada aos serventuários da Justiça pela falta ou atraso na apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) é reduzida de R$ 500,00 para R$ 20, 00, in verbis: Art. 24. O inciso III do § 2° do art. 80 da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 8° Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita FederaL § 1° A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso III do § 2°. § 2°A multa de que trata o § 1°: I - terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final à data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração; II- será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de oficio; b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; 4 -;;Pitj. MINISTÉRIO DA FAZENDA zül , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,t-4.t...a>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006424/2001-34 Acórdão n° : 106-14.536 III - será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais).(A redação deste inciso foi dada pelo Artigo 24 da Lei 10.865 de 30.04.2004) Esta nova regra legal aplicável à multa tem efeito retroativo por força do disposto no Código Tributário Nacional (Lei n°5.172/66), in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." A própria Secretaria da Receita Federal, por intermédio do Ato Declaratório Interpretativo n° 10, de 20 de agosto de 2002 já se manifestou no sentido de que as novas penalidades serão aplicadas retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, quando forem mais benéficas ao sujeito passivo, in verbis: Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL n° 10, de 20 de agosto de 2002. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 105, 106 e 144 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e nos arts. 70 e 8o da Medida Provisória no 16, de 27 de dezembro de 2001, declara, em caráter normativo, que: Artigo único. As multas previstas nos arts. 7o e 8o da Medida Provisória n o 16, de 27 de dezembro de 2001, serão aplicadas retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, quando forem mais benéficas ao sujeito passivo.(destaque posto) Nesta hipótese, aplica-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, quando forem mais benéficas ao sujeito passivo. ft), 5 . . ,‘,,M..;s. MINISTÉRIO DA FAZENDA :%>i`' i.----:::•5/í- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz9r, re---41 4 :-. • SEXTA CÂMARA .--,„•-• Processo n° : 10980.006424/2001-34 Acórdão n° : 106-14.536 E, para o caso em concreto, apura-se os seguintes valores, cabendo ressaltar que estes, também, foram os valores apurados pelo embargante: Matricula Data Data de Data para Atraso(mès- Multa Base de Multa mais Lavratura Recepção entrega DOI calend. Ou % cálculo da benéfica do Ato da DOI fração) Multa (Rã) 2073 30/06/1999 05/08/1999 20/07/1999 2 0,2 42.529,75 85,05 2072 30/06/1999 05/08/1999 20/07/1999 2 0,2 43.855,02 87,71 3072 16/03/2000 05/05/2000 28/04/2000 2 0,2 45.000,00 90,00 262,76 Este é o entendimento da aplicação da norma penal mais benefica, esposada no Acórdão embargado. Entretanto, não cabe razão ao embargante com o seu entendimento de ser possível a aplicação do art. 24, § 2°, inciso II, "a" da Lei n° 10.865, de 2004, pois o caso em questão não se enquadra naquelas reduções ali previstas. Do exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados pelo recorrente e RERRATIFICAR a decisão do Acórdão n° 106- 13.134, de 28/01/2003, para que o lançamento deva ser adequado, no que couber, à nova norma legal, na parte que for mais benéfica para o contribuinte, nos termos do art. 24 da Lei n° 10.825/2004. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. Cauta-- LUIZ ANTONIO DE PAULA • 6 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007038/93-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROVA - Comprovado nos autos que as declarações de rendimentos apresentadas pelo contribuinte no exercício de 1991 e 1992 eram inidôneas, vez que não espelhavam a realidade dos fatos faz com que documentos apresentados em cópias , sem as devidas autenticações sejam inábeis e insuficientes para elidir a omissão de receita revelada por acréscimo patrimonial a descoberto. TRD - Exclui-se da exigência tributária a parcela à variação da TRD, a titulo de juros, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42763
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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TRD - Exclui-se da exigência tributária a parcela à variação da TRD, a título de juros, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALOMÃO SOIFER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ./4 ..~.... ANTONIO DEE FREITAS DUTRA PRESIDEN - 40. _,/,011#8700 - O,- - Léi- 4 A -4'1 4:8;1 í,t, BRITTOtr. R - We. 111147; FORMALIZADO EM: 1 c; M A I 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. NCA ,"*" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007038/93-25 Acórdão n°. : 102-42.763 Recurso n°. : 12.277 Recorrente : SALOMÃO SOIFER RELATÓRIO SALOMÃO SOIFER, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - ME sob n° 000.476.519-20, inconformado com a decisão em primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls. 59/60, exige-se do contribuinte um crédito tributário total de 488.984,51 UFIR decorrente de OMISSÃO DE RENDIMENTOS caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto constatado nos meses de 12/90 e 12/91, nos valores correspondentes a 58.612.764,34 UFIR e 358.447.931,75 UFIR, respectivamente. O enquadramento legal está assim consignado: art. 10 a 30 e parágrafos e 8°, da Lei n° 7.713/88, art. 1° a 4° da Lei 8.134/90, e art. 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. Inconformado com o lançamento apresentou a impugnação juntada às fls. 63/70. Constatadas irregularidades na autuação (fls. 72), foi autorizado pela autoridade administrativa um novo exame da situação fiscal do contribuinte (doc. fls. 74). Reintimado (fls. 76/78) foram anexados documentos de fls. 79/206. Desse novo exame lavrou-se o Termo de Verificação Fiscal (fls. 207/208) no seguinte teor: " Através do auto de Infração de fls. 59, foi exigido do contribuinte acima identificado o recolhimento do crédito tributário no valor correspondente a 488.984,51 UFIR, decorrente de acréscimos patrimoniais não justificados por rendimentos tributáveis, não tributáveis 2 Wb • MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007038/93-25 Acórdão n°. :102-42.763 ou tributados exclusivamente na fonte, apurados nos meses de dezembro de 1990 e 1991, exercícios financeiros de 1991 e 1992. Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 63/70. Analisando a exigência, bem como a impugnação apresentada, o serviço de tributação desta delegacia, em 21/06/94, achou por bem devolver os autos a este serviço de fiscalização para que o lançamento fosse revisto (fl. 72). Em 12/08/94, através do despacho de fl. 74, foi autorizada a lavratura do termo complementar ao auto de infração. Desta forma, concernente às obrigações tributárias do contribuinte, relativas ao imposto de renda-pessoa física, especificamente dos exercícios financeiros de 1991 e 1992, anos- base de 1990 e 1991, respectivamente, objeto do lançamento primitivo, nova análise foi efetuada. Assim, com base nas declarações de rendimentos anexadas às fls. 39/49, nos esclarecimentos prestados e nos documentos apresentados em atenção às intimações expedidas, apurou-se, conforme pode-se verificar nos Demonstrativos de Omissão de Rendimentos anexos a este termo de verificação, acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte nos períodos relacionados a seguir, senão veja-se: EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991, ANO-BASE 1990: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO MARÇO/90 Cr$ 4.522.462,74 MAIO/90 Cr$ 257.058,23 JULHO/90 Cr$ 1.484.744,06 AGOSTO/90 Cr$ 573.324,94 NOVEMBRO/90 Cr$ 10.943.975,20 DEZEMBRO/90 Cr$ 6.374.716,91 FEVEREIRO/91 Cr$ 310.218,69 MARÇO/91 Cr$ 3.070.772,36 MAIO/91 Cr$ 4.544.148,29 JUNHO/91 Cr$ 34.276.215,40 JULHO/91 Cr$ 43.601.159,10 AGOSTO/91 Cr$ 6.589.552,35 94, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k. , 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007038/93-25 Acórdão n°. :102-42.763 OUTUBRO/91 Cr$ 27.272.609,50 DEZEMBRO/91 Cr$ 428.205.066,72" Foram juntados novos demonstrativos e Auto de Infração às fls. 209/243, registrando um crédito tributário total equivalente a 688.037,11 UFIR. Tempestivamente impugnou o lançamento (doc. de fls. 249/252) apresentando os documentos de fls. 253/259. A autoridade julgadora "a quo", manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 262/273, assim fundamentada: "A impugnação ao auto de infração de fls. 59/60 é parcial, não abrangendo a variação patrimonial a descoberto do ano-calendário 1991, que resultou na exigência de 151.134,55 UFIR de imposto de renda, fls. 57/58, além da multa de ofício e encargos legais, estando questionada apenas a exigência de juros de mora, com base na TRD, que, contudo, não foi efetivada, uma vez que o débito tinha seu vencimento em 15/01/92 e os juros de mora, o termo inicial em fevereiro/92. Quanto ao auto de Infração complementar de fls. 241/243, que apurou mensalmente, acréscimo patrimonial a descoberto, com fundamento no art. 3° da Lei n° 7.713/88, a recomposição mensal efetuada pelo interessado , às fls. 255, concluiu pelo montante a descoberto de Cr$ 379.596.577,21, em dezembro/91, sendo que não foi apresentado o comprovante de recolhimento correspondente. Dessa forma, em relação ao exercício de 1992, e com fundamento no art. 21, § 1° do Decreto n° 70.235/72, é de se prosseguir na cobrança do carnê-leão de dezembro/91, no montante de 159.452,68 UFIR de imposto de renda, respectiva multa de ofício, de mesmo valor, e os encargos legais. Com relação ao débito de dezembro/90, constante da planilha "Demonstrativo da Omissão Mensal de Rendimentos — Mês 12/1990", fls. 50, alteram-no da forma demonstrada a seguir: (--) 4 K, MINISTÉRIO DA FAZENDA --- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007038/93-25 Acórdão n°. : 102-42.763 Portanto, após a revisão, verifica-se que, se considerados os valores totais anuais e saldos iniciais e finais do ano, de contas correntes e aplicações, a variação patrimonial a descoberto, em dezembro de 1990, reduzir-se-ia de Cr$ 58.612.764,34 para Cr$ 12. 286.959,93. No que se refere a considerar o acréscimo patrimonial a descoberto de 1990 como recurso no ano seguinte, verifica-se que os saldos finais em 1990, fls. 50, foram considerados como recursos em 1991, fls. 51, e que não há justificativa para considerar a omissão de rendimentos, detectada no ano anterior; como recurso no ano seguinte, tendo em vista que foi apurada a partir ou de dispêndios ou dos saldos finais, sem a prova da existência dessa disponibilidade no ano seguinte. Por outro lado, em face do disposto no art. 3° da Lei n° 7.713/88, a variação patrimonial a descoberto ou, ainda, com base na Lei n° 8.021/90 (M.P. n° 165 de 15/03/90), a renda presumivelmente consumida, evidenciada em sinais de riqueza, se apura mês a mês, e não anualmente, como constou do lançamento de fls. 59/60. Assim, passa-se a apreciar o lançamento mensal, referente ao ano-calendário 1990, contido no Auto de Infração Complementar, fls. 241/243, e sua impugnação. Efetuou-se a análise somente desse ano, tendo em vista o interessado admitir a quase totalidade do lançamento referente ao ano-base 1991. Quanto à reclamação do impugnante, de que "os depósitos bancários não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis", cabe esclarecer que o lançamento não se baseou neles, porém a fiscalização considerou, como recursos, os saldos iniciais de aplicações financeiras e, como dispêndios, os saldos finais, não se esquecendo de considerar também, como recursos, os rendimentos comprovados dessas aplicações, conforme se pode verificar às fls. 213 (último item de recursos), fls. 214 (penúltimo item de recursos), fls. 215 (penúltimo item de recursos), fls. 216 (último item de recursos) etc, mas não às fls. 215, com relação ao saldo final de Cr$ 6.000.000,00 na caderneta de poupança CEF (fls. 161), tendo em vista que não há esclarecimento sobre a origem deste recurso, naquela conta. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007038/93-25 Acórdão n°. : 102-42.763 Com relação ao que o impugnante denomina de "princípio da continuidade", querendo com isso dizer que os saldos finais apurados num mês devam ser aproveitados como recursos no mês seguinte, conforme demonstra às fls. 255, na coluna "acumulado", verifica-se que tal procedimento é procedente no caso de apuração mensal. Quanto às alterações nas apurações de omissões mensais de rendimentos, tendo com base os documentos anexados às fls. 256/259 e os demonstrativos de fls. 253/254, verifica-se que: (--) Assim as planilhas de fls. 209/221, referentes à apuração mensal das variações patrimoniais a descoberto em 1990, devem ser alteradas conforme explanado a seguir: (-.) Como se verifica, os valores de omissões detectadas nos meses de março, julho, agosto, setembro e novembro/90, após a revisão do demonstrativo mensal de fls. 209/221, correspondem a valores iguais ou inferiores, quando considerados mês a mês, em relação ao apurado no Auto de Infração Complementar (referente ao ano-base 1990), e o total é consequentemente, inferior, ocorrendo redução da exigência. Quando considerado em relação ao demonstrativo anual contido no auto de infração de fls. 59/60, referente a esse ano-base também se constata sua redução. Esta diferença explica-se pelo fato de que os valores negativos apurados num mês precedente não são compensados por valores positivos de meses subseqüentes, quando se apuram omissões de rendimentos pelo critério mensal; também pelo fato de terem sido considerados os saldos iniciais e finais, de c/c e aplicações, de cada mês, com base nos extratos disponíveis no processo. É de se manter, pois, o lançamento referente ao ano- calendário 1990, correspondente aos demonstrativos mensais e se cancelar a exigência relativa ao Auto de Infração de fls. 59/60. Quanto a capitulação legal, os arts. 51 da Lei n° 4.069/62 e o 622, parágrafo único, do RIR/80 que o contribuinte reclama que não teriam sido incluídos e que, por isso, o auto seria inválido, esclareça-se, primeiramente, de que ambos os diplomas tratam do mesmo diploma legal: segundo, que a classificação do acréscimo do patrimônio da pessoa física , como rendimento da Cédula "C", foi suprimida a partir de 01/01/89, em função da Lei n° 7.713/88, arts. o 6 .100 MINISTÉRIO DA FAZENDA n ,1" N --, PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007038/93-25 Acórdão n°. : 102-42.763 2° a 4°, constituindo-se em rendimento bruto mensal, entre outros, os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Em relação às argumentações relacionadas com a cobrança da TRD, a fiscalização obedeceu ao disposto no art. 9° da Lei n° 8.177/91 c/c o art. 30 da Lei n°8.218/91: (..) E o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172166), em seu artigo 106, inciso I, dá força retrooperante à lei em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa. Disso se depreende que o último texto legal transcrito, de caráter interpretativo, revela o exato alcance da lei anterior que destarte, deve ser aplicada desde a sua publicação, observado, ademais, que a autoridade administrativa não tem competência para apreciar argüições relacionadas com a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas regularmente editadas pelos Poderes legislativo e Executivo. Improcedem , igualmente, as alegações quanto ao art. 192, § 3° da Constituição Federal de 1988, o qual se aplica a juros financeiros sendo que o § 1° do art. 161 do C. T.N assim estabelece: (..) Verifica-se, assim, que é perfeitamente cabível a cobrança de juros de mora com base na variação da TRD. Após a análise do Auto de Infração de fls. 59160, verifica-se que ficam canceladas as cobranças, em dezembro/1990, do IR de 29.526,44 UFIR e da multa de ofício de 50%. Após a análise do Auto Complementar de fls. 214/243, verifica- se que: - nos meses — base de março, julho e novembro/90 reduzidos o IR de 5.704,80 UFIR, 1.411,16 UFIR e 6.514,36 UF1R e respectivas multas de ofício de 50%, para IR de 5.582,81 UFIR, 806,82 UFIR e 6.238,86 UFIR e multas de mesmo percentual; - nos meses — base de agosto e setembro/90, ficam mantidos o IR de 449,96 UFIR e 401,85 UFIR e respectivas multas de ofício de 50%. IP ISTO POSTO, 7 j .0; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007038/93-25 Acórdão n°. :102-42.763 DECIDO julgar parcialmente procedente o lançamento impugnado, determinando o prosseguimento da cobrança referente ao imposto de renda pessoa física do exercício de 1991, no valor de 13.480,30 UFIR, da multa no valor de 6.740,15 UFIR e demais acréscimos legais." Cientificado, dentro do prazo legal, seu procurador (doc. de fls. 247) anexou dois recursos. No primeiro, quanto a parte considerada não impugnada (doc. fls. 279/282), limita-se a contraditar a cobrança da multa sem redução de 30%; no segundo solicita a reforma da decisão de primeiro grau alegando, em síntese (fls. 284/287): - o ponto central da presente discussão repousa no fato de que o fisco, conforme demonstrativo já apresentado pelo contribuinte, não considerou as parcelas referentes aos meses de março/90, maio/90, julho/90, outubro/90, novembro/90 e dezembro/90, as quais acarretaram alteração de valores; - o fisco sequer procurou elementos comprobatórios para que tais parcelas fossem devidamente esclarecidas na escrituração da sociedade. - o critério adotado pelo fisco não é válido frente a determinação contida no art. 678, § 2° do RIR/80, já que as informações fornecidas pelo contribuinte jamais poderiam ter sido desconsideradas; - a cobrança pertinente ao ano-base de 1990 deve ser feita pelo "demonstrativo dos recursos e despesas durante o exercício de 1990"(fis. 255); 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007038/93-25 Acórdão n°. : 102-42.763 - exclusão da TRD. Nos termos do despacho de fls. 289 foi retificado a conclusão do mandado de intimação da decisão, para que ficasse claro o direito de o contribuinte pagar o crédito tributário mantido com o benefício da redução da multa. Às fls. 297/302 foi anexada contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. 4 1' 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA N e' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10980.007038/93-25 Acórdão n°. : 102-42.763 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Os argumentos consignados pela defesa em grau de recurso giram em torno de dois objetivos: - que os membros desse Conselho examinem e aceitem os documentos e demonstrativos anexados às fls. 67/70 e fls. 252//259; - que do crédito tributário exigido seja expurgada a parcela pertinente à aplicação da TRD (como juros). Quanto aos documentos, a autoridade julgadora de primeiro grau já os examinou e concluiu pela inclusão, nos meses de janeiro e fevereiro de 1990, dos valores auferidos como pro-labore consignados nos documentos de fls. 256, deixando de aceitar os demais sob os seguintes fundamentos: a) período-base 03/90 doc. de fls. 253, inclusão, como recurso, do alegado recebimento de Cr$ 800.000,00 (não declarados) da Combrashop (simples declaração de fls. 257, não apoiada em documentos contábeis) e de alegado empréstimo que teria tomado do Hospital Pinheiros, de Cr$ 433.200,00 (declarados, às fls. 39, verso, quitação de Cr$ 12.279,89, de saldo devedor de empréstimo em 31/12/89), sem apresentar documento algum, como comprovante; b) período-base 05/90 doc. de fls. 253, pleiteia a inclusão do alegado empréstimo de Cr$ 3.000.000,00, que teria tomado do Hospital Pinheiros, sem apresentar documento algum que apoie a pretensão de que tal empréstimo tenha ocorrido; o mesmo também não consta de sua declaração de rendimentos; io MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10980.007038/93-25 Acórdão n°. : 102-42.763 c) período — base 07/90, fls. 253, reivindica a inclusão, como recurso, de alegado recebimento de Cr$ 1.437.910,87 (não declarado) da Combrashop (simples declaração, assinada pelo próprio contribuinte, de fls. 258, não apoiada por documentos contábeis); d) período — base 10/90 fls. 254, pleiteia a inclusão do alegado empréstimo de Cr$ 15.200.000,00, tomado do Hospital Pinheiros, sem apresentar documento algum que apoie a pretensão: tal empréstimo também não consta de sua declaração de rendimentos; e) período — base 11/90, fls. 254, Cr$ 2.000.000,00, pelos mesmos motivos descritos no item anterior* e) período- base 12/90 , fls. 254, reivindica a inclusão, como recurso, de alegado recebimento de Cr$ 4.720.648,23 (não declarado) da Soder Participações (simples declaração de fls. 259). Às fls. 144, consta saldo inicial credor, em 01/01/91, do contribuinte para com a empresa, que demonstra que o contribuinte na verdade emprestou recursos para a empresa e não que tenha tomado recursos da mesma. Examinados os elementos que compõe os autos, verifica-se que a indicada autoridade tomou a posição mais acertada, pois, além dos documentos estarem em cópias sem as devidas autenticações, ficou suficientemente demonstrado, durante a investigação fiscal, que os dados grafados nas declarações de rendimentos entregues pelo contribuinte no exercício de 1991e 1992 (cópias de fls. 39/49) não espelhavam a realidade dos fatos. Não há dúvida que todos os dados registrados em suas declarações de rendimentos fazem provas a seu favor, DESDE QUE ESTEJAM RESPALDADOS EM documentação HÁBIL E IDÓNEA. A legislação tributária que disciplina a matéria, atualmente consolidada no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/91, assim determina: 41% 11 ,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.007038/93-25 Acórdão n°. :102-42.763 "Art. 844. É dispensada a juntada à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-lei n° 352/68, art. 4°)" "Art. 855. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio ( Lei n° 4.609/62, art. 51, § 1°)" (grifei) Assim, insistir que cabia a fiscalização verificar a escrituração da sociedades donde originaram-se os recursos, deixa claro que a única finalidade da defesa foi a de postergar o pagamento do imposto que de antemão sabia devido. Apenas e tão somente com a finalidade de argumentar, se fosse do interesse do contribuinte que a fiscalização aprofundasse seus exames na contabilidade das empresas supridoras dos alegados recursos, deveria ter apresentado os, já discriminados, documentos em resposta as várias intimações que lhe foram feitas e mais, poderia, ainda, a época, ter requerido a realização de diligência. O interesse era do contribuinte de provar que os valores registrados nos documentos mencionados eram verdadeiros, pois assim descaraterizaria o fato gerador do imposto, portanto, seu era o ônus de providenciar a juntada de cópias das escriturações contábeis das pessoas jurídicas. Como não o fez, leva-me a presumir que isso não lhe era conveniente, porque poderia resultar em um agravamento da exigência tributária. A ik 1 12 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10980.007038/93-25 Acórdão n°. :102-42.763 Além disso, sem outras provas, os documentos anexados às fls. 257/259, não podem ser admitidos a favor do contribuinte, pois estão assinados por ele e por membro de sua família. Nem mesmo a norma contida no § 2° do art. 678 do RIR/80 e repetida no § 1° do art. 894 do RIR/94, dá guarida a pretensão esposada pela defesa, porque, no caso enfocado, o indício veemente de inexatidão está caracterizado pela ausência de documentação hábil e idônea que comprove a veracidade dos dados informados tanto nas declarações, quanto na impugnação e no recurso. Quanto a aplicação da TRD a título de juros de mora, adoto o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestado no Acórdão CSRF/01.1.773 de 17/10/94, com decisão unânime, no sentido de que por força do disposto no art. 101 do C.T.N e no § 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só pode ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, com a entrada em vigor a Lei n° 8.218191. Isto posto Voto no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento parcial excluindo a aplicação da TRD como juros no período que medeia a vigência da Lei n°8.177/91 e da Lei n° 8.218/91, período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998. - :RITTO 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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