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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8049855 #
Numero do processo: 10783.920886/2011-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. 5 ANOS. Considera-se homologada a declaração de compensação após 5 anos da data de sua transmissão. Art. 74, §5º da Lei 9.430/1996. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF 11. Este Conselho já consolidou sua jurisprudência sobre a inocorrência de prescrição intercorrente em contencioso administrativo. Súmula CARF 11. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-000.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar homologada tacitamente a PERDCOMP 32185.86759.311006.1.7.11-5599. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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Considera-se homologada a declaração de compensação após 5 anos da data de sua transmissão. Art. 74, §5º da Lei 9.430/1996. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF 11. Este Conselho já consolidou sua jurisprudência sobre a inocorrência de prescrição intercorrente em contencioso administrativo. Súmula CARF 11. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar homologada tacitamente a PERDCOMP 32185.86759.311006.1.7.11-5599. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 92 08 86 /2 01 1- 64 Fl. 157DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.733 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.920886/2011-64 (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela DRF Vitória, o qual indeferiu o crédito pleiteado no PER/Dcomp nº 13307.30120.311006.1.1.11-9796 e não homologou as compensações declaradas nas Dcomp nº 32185.86759.311006.1.7.11-5599 e nº 19685.67324.301007.1.3.11-5410. Transmitido em 31/10/2006, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação foram analisado pela DRF Vitória e emitido o Despacho Decisório em 03/01/2012, rastreamento nº 015013748 (fl. 2), assinado pelo titular da unidade de jurisdição da contribuinte. No despacho decisório recorrido consta, no campo 3 a fundamentação, decisão e o enquadramento legal do indeferimento do PER/Dcomp aqui tratado: Inconformada com a decisão, da qual teve ciência em 20/01/2012, a interessada interpôs, em 16/02/2012, manifestação de inconformidade (fls. 4/5), por meio da qual explica que, “tal crédito originalmente foi demonstrado na DACON do segundo semestre de 2006 na ficha 24 / linha 16 / Coluna vinculado a receita tributada no mercado interno. Contudo, constatamos que o correto seria figurar na ficha 24 / linha 16 / Coluna NÃO vinculado a receita tributada no mercado interno. Dessa forma, retificamos o DACON demonstrando o crédito na coluna correspondente, conforme anexo.” A 3ª Turma da DRJ de Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em acórdão do qual a Recorrente fora cientificada em 10/11/2014, conforme atesta o AR de e-fl. 134. Em Recurso Voluntário de e-fls. 136/145 a Recorrente reitera, em suma, as razões apostas na manifestação de inconformidade com o pleito a este Conselho para que seja dado provimento aos pedidos formulados. São os fatos. Fl. 158DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.733 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.920886/2011-64 Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1. Da prescrição intercorrente em processo administrativo A Recorrente alega que, pelo decurso do prazo da transmissão da DCOMP até a data da interposição do Apelo em julgamento, houve transcurso de prazo suficiente para configurar a prescrição intercorrente. Razão não lhe assiste. Este Conselho já consolidou sua jurisprudência sobre a inocorrência de prescrição intercorrente em contencioso administrativo, inclusive por meio do enunciado de súmula 11: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Por tratar-se de matéria sumulada e com força vinculante, dispenso maiores digressões para rejeitar a preliminar arguida. 2. Da homologação tácita O art. 74 § 5º da Lei 9.430/1996 prevê que o prazo para homologação de compensação declarada é de 5 (cinco) anos contados da data de transmissão da Declaração. Art. 74 (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Às fls. 2 é possível verificar a data de emissão do despacho decisório, sendo 03/01/2012, fazendo referência ao pedido de ressarcimento de n. 13307.30120.311006.1.11.11- 9796 e às declarações de compensação de ns. 32185.86759.311006.1.7.11-5599 e 19685.67324.301007.1.3.11-5410. Fl. 159DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.733 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.920886/2011-64 Portanto, identifica-se que entre a transmissão da DCOMP 32185.86759.311006.1.7.11-5599 (31/10/2006) e o despacho decisório (03/01/2012) houve o decurso de prazo superior a cinco anos, de modo a ser considerada homologada tacitamente por império do dispositivo legal. 3. Sobre a Compensação Administrativa A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A Fl. 160DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.733 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.920886/2011-64 regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. A Recorrente transmitiu eletronicamente as PER/DCOMP descritas no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Pela análise dos documentos juntados, a DRJ não identificou qualquer direito creditório, razão que motivou a interposição do presente Apelo. 4. Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 161DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.733 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.920886/2011-64 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios que provoquem o mínimo de dúvida sobre o acerto da Fiscalização por não homologar o crédito pleiteado. Tenho por entendimento que, se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade recolhimento a maior, certamente poderá demonstrar documentalmente o suposto erro no preenchimento da DCTF e, por via de consequência, convencer os julgadores que, de fato, o recolhimento indevido existiu. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Fl. 162DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.733 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.920886/2011-64 Compulsando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, em nenhum momento processual, escrituração contábil-fiscal suficiente para comprovar o suposto equívoco na apuração do débito de Cofins, período de apuração do terceiro trimestre de 2003. Para afastar tal apuração, necessário se faz a prova de erro mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, não sendo suficiente a mera transmissão de Dcomp para garantir direito creditório. Restringiu-se, todavia, a apresentar apenas notas fiscais que não são hábeis a apurar, com precisão, a base de cálculo da Cofins no PA em discussão. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar arguida para no mérito dar-lhe parcial provimento e reconhecer a homologação tácita da DCOMP n. 32185.86759.311006.1.7.11-5599. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.908879/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-007.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan- Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: JOAO PAULO MENDES NETO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan- Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-18T18:22:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-18T18:22:09Z; Last-Modified: 2019-12-18T18:22:09Z; dcterms:modified: 2019-12-18T18:22:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-18T18:22:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-18T18:22:09Z; meta:save-date: 2019-12-18T18:22:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-18T18:22:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-18T18:22:09Z; created: 2019-12-18T18:22:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-18T18:22:09Z; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-18T18:22:09Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.908879/2009-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.058 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2019 Recorrente BAYER S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan- Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 88 79 /2 00 9- 71 Fl. 102DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908879/2009-71 Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente). Relatório Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão da 14ª Turma da DRJ/SP1 que, por unanimidade de votos, decidiu considerar improcedente a impugnação apresentada. Transcrevo o relatório da decisão recorrida posta que fiel aos acontecimentos dos autos: O relatório da decisão alhures ficou assim ementado: Fl. 103DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908879/2009-71 Em sede de Recurso Voluntário, sustentou a Recorrente que a não retificação da DCTF em momento oportuno não pode inviabilizar o direito à compensação do indébito, tendo em vista se tratar de mero equívoco formal, suplantado pelo registro na DACON e que, existindo recolhimento a maior, a Administração Pública deve, em obediência ao princípio da verdade real, adotar formalismo moderado para concluir pela possibilidade de compensação. É o Relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator Da admissibilidade Estão presentes e devidamente cumpridos os requisitos de admissibilidade, especialmente a tempestividade, o que impõe o conhecimento do Recurso Voluntário Do Mérito 1. O princípio da verdade real ou material vincula a Administração Pública a observar e adotar, nos processos administrativos e ações fiscalizatórias, formalismo moderado com o objetivo de alcançar, em cada caso concreto, a verdade sobre os fatos ocorridos, não se satisfazendo tão apenas com as provas produzidas pelas partes ou com eventuais circunstâncias superficiais, impondo-se uma conduta proativa. Fl. 104DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908879/2009-71 2. Desta forma, o poder-dever do Fisco se torna, ao mesmo tempo, um direito do contribuinte à verdade substancial sobre a exatidão legal do tributo e, no presente caso, a exatidão da compensação de eventual valor recolhido a maior. 3. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), se tratava de obrigação acessória, tendo em vista sua obrigatoriedade em relação aos fatos geradores ocorridos até 01 de janeiro de 2014, quando esta obrigação foi extinta por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.441/2014, enquadrando-se perfeitamente ao conceito do §2º do art. 113 do CTN, tendo em vista o interesse da fiscalização dos tributos: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 4. A MP nº 2.158-35/2001, especialmente em seu art. 57, incisos I e II, traz as penalidades cabíveis pelo descumprimento da respectiva obrigação, regulamentada com base no art. 16 da mesma espécie normativa. Assim, a própria RFB se manifestou a respeito, por meio do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015, que destaco trecho: “[...] 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a) Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. [...]” 5. Sabe-se que o pedido de conversão de julgamento em diligência não se socorre nos casos em que há insuficiência probatória, não podendo o contribuinte se eximir da sua obrigação de provar os fatos que lhe favorecem. Tal entendimento já foi exarado por esta d. Câmara no Acórdão CARF nº 3401-004.923, proferido em 21/05/2018, paradigma de lote em recursos repetitivos, com a seguinte ementa: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Fl. 105DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908879/2009-71 Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. 6. Do mesmo modo, o decidido no Acórdão n. 401005.540 no Processo n. 10675.903580/201171, de relatoria do Cons. Rosaldo Trevisan. Dj 26/11/2018: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. 7. Assim, conclui-se que no presente caso, a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos dos fundamentos dos acórdãos acima consignados, não havendo provas suficientes que respaldem concretamente o seu pedido de ver reconhecido o direito creditório, de sorte que o mesmo entendimento deve aqui ser aplicado, não bastando o princípio da busca pela verdade real para servir de redistribuição dos ônus da prova. 8. Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso. É como voto. (assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 106DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.908879/2009-71 Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.006125/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 RECURSO DE OFÍCIO. Tendo os julgadores de primeiro grau interpretado corretamente a legislação tributária, bem assim sua aplicação ao caso concreto, não há reparos a serem feitos à decisão que cancelou, parcialmente, as exigências tributárias. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2201-000.679
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Relatório  DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS  Contra o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  04/08)  para  exigir  crédito  tributário  de  ITR,  no montante  de R$ 3.810.110,91,  dos  quais R$  1.610.427,71 referem­se a imposto, R$ 1.207.820,78 a multa de ofício de 75% e R$ 991.862,42  a juros de mora calculados até novembro de 2007, originado da exigência de complemento de  pagamento de imposto sobre a propriedade territorial rural, no exercício de 2003.  Conforme se depreende do Demonstrativo de Apuração de ITR (fls.02) que  acompanhou  o  auto  de  infração,  foi  glosado  parte  do  valor  relativo  a  área  de  utilização  limitada,  foi diminuído de 79,0 para 3,6, o grau de utilização, bem como foi elevado o valor  total do imóvel de R$13.000.000,00 para R$17.275.000,00.  Na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  o  lançamento  está  assim  justificado:  1. Do Procedimento Fiscal   Serão  consideradas  nesta  Fiscalização  em  conjunto  as  informações  das  DITRs  dos  dois  imóveis  rurais  contínuos  pertencente  a  um  mesmo  proprietário,  RIRE  1932539­8  e  5732980­0.  O  lançamento  será  realizado  no  NIRF  5732980­0,  imóvel de maior área.  2. Da Valoração da Terra Nua ­ VTN:  Foi  aceito  o  valor  estipulado  em  laudo  apresentado  pelo  contribuinte  de  R$11.145.000,00  para  o  VTN  do  exercício  de  2003, alterando­se os valores declarados em DITR.  3. Da. Área de Reserva Legal:  Não  foi  comprovada a  averbação da  reserva  legal  em  cartório  de  registro  de  imóveis,  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  conforme art. 10, § 1o,  inciso II, letra ’a’ da Lei 9393/96, e art.  16,  §8°,  da  Lei  4771/65  (redação  dada  pelo  art.  1o  da  Lei  7803/89), em data anterior ao do fato gerador do ITR, conforme  art. 12, §1o, do Decreto 4.382/02.  Nas matrículas  de  n°12967  e  12966,  consta  averbação,  datada  de  27/09/2004,  mencionando  a  existência  de  Termo  de  Responsabilidade e Preservação de Floresta, firmado entre a ex­ proprietária  e  o  IBAMA,  em  27/03/2000,  informando  que  foi  gravada  utilização  limitada  de  78%  de  suas  respectivas  áreas.  Entretanto, não é mencionado quando foi realizada a averbação  nas matriculas originárias e nem, tão pouco, foram apresentadas  pelo  contribuinte  as  matrículas  anteriores  para  verificação,  dessa  forma  não  ficou  comprovado  se  há  averbação  antes  da  ocorrência do fato gerador do exercício de 2003, 1° de  janeiro  de  2003.  As  datas  de  averbações  não  alcançam  o  exercício  de  2003, com fato gerador em 1° de janeiro de 2003.  Ficou  comprovada  apenas  5.526,3  ha  averbadas  antes  do  fato  gerador de 2003, das matriculas 6279 e 11853.”  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10183.006125/2007­81  Acórdão n.º 2201­00.679  S2­C2T1  Fl. 2          3 DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.155/171), acompanhada dos documentos de fls.172/198, cujos principais argumentos estão  sintetizados pelo relatório do Acórdão de primeira instância, o qual adoto, nesta parte:  •  É  empresa  cumpridora  de  suas  obrigações  contratuais  e  fiscais,, sempre preocupada com a manutenção da fauna e flora  do  ambiente  natural  do  pantanal  mato­grossense,  por  isso  limitou  o  uso  das  áreas  do  imóvel,  gravando­as  como  de  preservação permanente  e  reserva  legal,  perante o Cartório de  Registro  de  Imóveis  nas matrículas  de  n°  12.966,  com  área  de  31.701,6 ha, 12.967, com área de 33.914,8 ha, 11.853, com área  de  85,0  ha  e  matricula  6.279,  com  área  de  7.000,0  ha,  representadas pelos Nirfs 5.732.980­8 e 1.932.539­8;  • Desde 2000 apresenta Ato Declaratório Ambiental — ADA do  lhama  para  consignar  e  ratificar  nesse  órgão  sua  intenção  de  preservação  das  áreas,  conforme  já  havia  •  assinado  anteriormente Termo de Responsabilidade de florestas em 1996;  •  A  fiscalização,  no  procedimento  de  verificação  fiscal,  não  acolheu  os  argumentos  apresentados,  glosando  a  área  de  reserva legal e alterando o valor da terra mia com base no valor  informado no laudo;  • Não  discute  a  unificação  das  áreas  do  imóvel  para  formar  a  área  maior,  mas  o  procedimento  da  fiscalização  em  desconsiderar  o  recolhimento  relativo  ao  blirf  n°  1.932.539­8,  porque as informações ali prestadas são corretas e verdadeiras;  • O fato das declarações terem sido apresentadas em separado,  não  retira  a  validade  do  recolhimento  feito  para  o  Nirf  1.932.539­8,  bastando  somente  apropriação  do  !valor  à  retificação feita de oficio;  1 • Concorda com o procedimento fiscal na alteração do valor da  terra  nua  com  base  nos  valores  estipulados  no  laudo  de  avaliação, efetuado por profissional habilitado para o exercícios  de 2003, em R$ 11.145.000,00;  •  Junta  aos  autos,  cópias  das  matrículas  do  imóvel  que  comprovam que afr reserva legal foi averbada anteriormente ao  fato gerador do ITR do exercício de 2003;  • Os laudos anexados no processo demonstram que a exploração  do  imóvel  limita­se  a  2.405,08  hectares  declarados  como  passíveis  de  utilização  e  reconhecidos  pela  fiscalização  da  Receita Federal;  •  Administração  Pública  tributária,  na  forma  dos  preceitos  legais, somente pode agir segundo a lei, não podendo se afastar  da motivação legal ou um suporte fálico que lhe der sustentação;  •  A manutenção  do  lançamento  sob  o  fundamento  de  fato  e  de  direito aduzidos, constitui ofensa constitucional ao princípio do  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 contraditório,  pois  houve  recusa  de  elemento  material  probatório  sem qualquer  justificativa  e/ou motivação  expressas  em lei;  •  Transcreveu  ementas  de  vários  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes para justificar que os proprietários rurais não são  obrigados a apresentar ADA;  •  Tendo  em  vista  as  decisões  proferidas  pelos  Conselhos  de  Contribuintes  •  e  em  respeito  aos  princípios  de  legalidade,  da  verdade  material,  da  tipicidade,  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  da  moralidade  administrativa,  requer  que  seja  considerado  o  valor  apurado  na  declaração  relativa  ao  nirf  1.932.539­8,  como  dedução  no  valor  apurado  no  lançamento  referente ao Nirfs 5.732.980­0  e  reconhecimento da  isenção da  área de reserva legal declarada.    DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  e  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento,  nos  termos  do Acórdão  DRJ/CGE n° 04­18.723, de 25 de setembro de 2009, fls.244/250, em decisão assim ementada:  “Da  Nulidade  do  Lançamento.  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa.  Tendo o  contribuinte  compreendido  as  infrações  que  lhe  foram  imputadas  e  exercido  de  forma  plena  o  seu  direito  de  defesa,  dentro  do  prazo  legal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento,  que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  Decreto  n°70.235/1972.  Princípios Constitucionais.  Não  cabe  aos  órgãos  administrativos  apreciar  argüições  de  legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação  em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário.  Área de Reserva Legal. Tributação.  Impõe­se afastar a tributação do ITR sobre a área de utilização  limitada/reserva  legal  devidamente  comprovada  nos  autos  mediante documentos hábeis e idôneos.  Matéria não Impugnada ­ Valor da Terra Nua (VTN)  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, conforme legislação processual.  Impugnação Procedente.   Crédito Tributário Mantido em Parte.”    Fl. 183DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10183.006125/2007­81  Acórdão n.º 2201­00.679  S2­C2T1  Fl. 3          5 DO RECURSO DE OFÍCIO   Contra referida decisão foi interposto Recurso de Ofício a esta corte. Não há  Recurso Voluntário  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.  262  (última).  É o relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  O  Recurso  de  Oficio  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  já  considerando  inclusive,  o  limite  de  alçada  de  R$  1.000.000,00,  fixado  pela  Portaria MF  nº  03/2008,  por  ter  a  decisão  de  primeira  instância  reduzido  o  crédito  tributário  de  R$  3.810.110,91 para 19.596,29 (fls.258), deve portanto, ser conhecido.   Ao  analisar  a Área  de Utilização Limitada  a  decisão  de  primeira  instancia,  assim concluiu:  “Da  análise  efetuada  nas  matriculas  que  compõem  a  área  do  imóvel anexadas ao processo, constam as averbações da reserva  legal, existente no imóvel, anteriormente ao fato gerador do ITR  de  2003,  comprovando,  assim  o  valor  declarado  pela  contribuinte.”  Nenhum  reparo  a  fazer  nas  conclusões  do  acórdão  supracitado.  Foram  acolhidas as provas apresentadas, como laudos, ADA e averbação nas matrículas dos imóveis.  Trata­se,  portanto,  nessa  parte,  de  questão  de  prova,  a  qual  devidamente  produzida  pelo  contribuinte, deve ser acolhida.   Assim, verificando que a decisão recorrida está fundamenta em elementos de  prova, todos eles constantes dos autos, e estando seus argumentos em perfeita sintonia com a  legislação de regência, NEGO PROVIMENTO ao recurso de oficio.    (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                          Fl. 184DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI     6   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.          __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional         Fl. 185DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 16682.720516/2011-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 EMBARGOS INOMINADOS. ERROS MATERIAIS. SANEAMENTO. Existindo erros materiais na decisão recorrida, apontados em embargos inominados nos termos do artigo 66 do Anexo II do RICARF, estes devem ser acolhidos e saneada a decisão.
Numero da decisão: 1302-004.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos inominados e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 EMBARGOS INOMINADOS. ERROS MATERIAIS. SANEAMENTO. Existindo erros materiais na decisão recorrida, apontados em embargos inominados nos termos do artigo 66 do Anexo II do RICARF, estes devem ser acolhidos e saneada a decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos inominados e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 05 16 /2 01 1- 43 Fl. 2654DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.163 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720516/2011-43 Trata-se Embargos opostos pela contribuinte em face ao Acórdão nº 1302-003.718 (fls. 2532/2563), prolatado na sessão de 16 de julho de 2019, por meio do qual o Colegiado da 2º Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção assim decidiu: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto às exigências de PIS/Cofins sobre diferenças cobradas por compensações não formalizadas e sobre as receitas de uso de rede elétrica de Itaipu; por maioria de votos em negar provimento quanto a exigência de PIS/Cofins sobre valores excluídos relativos a quotas de Reserva Global de Reversão - RGR, vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, que dava provimento nesta parte; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso sobre a exigência de PIS/Cofins sobre a receita proveniente de reavaliação do passivo atuarial mantido junto à Fundação Real Grandeza, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Breno do Carmo Moreira Vieira, que davam parcial provimento ao reconhecimento como receitas financeiras e propunham a realização de diligência para sua quantificação; e, por unanimidade em negar provimento quanto a exigência de multa de ofício e juros Selic. O conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira votou apenas a última matéria, uma vez que as demais já haviam sido votadas na sessão de junho de 2018, com a participação do conselheiro suplente Marcelo José Luz de Macedo. Os embargos apontavam (i) contradição e obscuridade, (ii) omissão e (iii) erros decorrentes de lapso manifesto. Após análise pelo Sr. Presidente desta Turma Julgadora, os embargos foram parcialmente admitidos por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 2.643/2.653, na forma de Embargos Inominados, para correção dos erros decorrentes de lapso manifesto, nos seguintes pontos: a) Quanto à proclamação do resultado – data de participação do conselheiro suplente Marcelo José Luz de Macedo b) Quanto à data da primeira sessão em que o processo foi levado a julgamento pela 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção É o relatório. Voto Conselheira Maria Lúcia Miceli, Relatora. A admissibilidade dos Embargos de Declaração já foi analisado, sendo admitido parcialmente. Assim deles eu conheço apenas na parte admitida. Passo a analisar os erros de lapso manifesto, apontados pelos embargos. a) Quanto à proclamação do resultado – data de participação do conselheiro suplente Marcelo José Luz de Macedo Fl. 2655DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.163 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720516/2011-43 Aduz a embargante que a participação do conselheiro suplente Marcelo José Luz de Macedo ocorreu em junho de 2019 e não em junho de 2018, como consignado na proclamação do resultado do acórdão. De fato, é claro o erro manifesto no Acórdão, pois a participação do conselheiro suplente Marcelo José Luz de Macedo ocorreu na sessão de junho de 2019, quando então o presente processo foi pautado para julgamento por esta conselheira, sendo decidido diversas matérias, restando apenas a exigência de PIS/Cofins sobre a receita proveniente de reavaliação do passivo atuarial mantido junto à Fundação Real Grandeza, que foi objeto de pedido de vista. Esta informação é ratificada pela Ata da sessão do mês de junho/2019: MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª TURMA ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO Aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, às nove horas, Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal, reuniram-se os membros da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, estando presentes os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. (...) Relator(a): MARIA LUCIA MICELI Processo: 16682.720516/2011-43 Recorrente: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Decisão: Vista para o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, convertida em vista coletiva. Acordaram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à exigências de PIS/Cofins sobre diferenças cobradas por compensações não formalizadas e sobre as receitas de uso de rede elétrica de Itaipu; por maioria de votos em negar provimento quanto a exigência de PIS/Cofins sobre valores excluídos relativos a quotas de Reserva Global de Reversão - RGR, vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, que dava provimento nesta parte. Na sequência a relatora votou por negar provimento ao recurso sobre a exigência de PIS/Cofins sobre a receita proveniente de reavaliação do passivo atuarial mantido junto à Fundação Real Grandeza. O conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo acompanhou a relatora. Neste ponto houve o pedido de vista, sendo interrompido o julgamento. Fizeram sustentação oral pela contribuinte, o advogado Dr. Cristiano Augusto Ganz Viotti de Azevedo - OAB/DF nº 2036-A, e pela Fazenda Nacional, o Procurador Paulo Roberto Riscado Junior. Fl. 2656DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.163 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720516/2011-43 Logo, cabe a correção do pronunciado do Acórdão, para que conste a participação do conselheiro suplente Marcelo José Luz de Macedo na sessão de junho de 2019, devendo o Acórdão ser retificado nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto às exigências de PIS/Cofins sobre diferenças cobradas por compensações não formalizadas e sobre as receitas de uso de rede elétrica de Itaipu; por maioria de votos em negar provimento quanto a exigência de PIS/Cofins sobre valores excluídos relativos a quotas de Reserva Global de Reversão - RGR, vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, que dava provimento nesta parte; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso sobre a exigência de PIS/Cofins sobre a receita proveniente de reavaliação do passivo atuarial mantido junto à Fundação Real Grandeza, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Breno do Carmo Moreira Vieira, que davam parcial provimento ao reconhecimento como receitas financeiras e propunham a realização de diligência para sua quantificação; e, por unanimidade em negar provimento quanto a exigência de multa de ofício e juros Selic. O conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira votou apenas a última matéria, uma vez que as demais já haviam sido votadas na sessão de junho de 2019, com a participação do conselheiro suplente Marcelo José Luz de Macedo. b) Quanto à data da primeira sessão em que o processo foi levado a julgamento pela 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção Outro erro lapso manifesto está inserido no relatório, no qual esta conselheira, ao apontar os principais eventos ocorridos no curso deste processo administrativo, se equivocou com relação à data de prolação da Resolução nº 1302-000.469, nos seguintes termos: Na primeira oportunidade que o processo foi levado a julgamento por este colegiado, a Turma acatou a proposta do relator Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior, por meio da Resolução nº 1302-000.469, da sessão de 21 de março de 2007, de converter em diligência para que fosse providenciado o direcionamento do PAF nº 16682.720517/2011-98 para sua relatoria, em razão da conexão entre os lançamentos. Mais uma vez assiste razão à embargante. A Resolução nº 1302-000.469 foi emitida em 21 de março de 2017, conforme se observa às fls. 2.492/2.507, devendo o relatório ser retificado para a correção deste equívoco: Na primeira oportunidade que o processo foi levado a julgamento por este colegiado, a Turma acatou a proposta do relator Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior, por meio da Resolução nº 1302-000.469, da sessão de 21 de março de 2017, de converter em diligência para que fosse providenciado o direcionamento do PAF nº 16682.720517/2011-98 para sua relatoria, em razão da conexão entre os lançamentos. Fl. 2657DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.163 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720516/2011-43 CONCLUSÃO Voto, portanto, por conhecer e acolher os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para corrigir os erros materiais apontados, retificando o Acórdão e o Relatório, nos termos deste voto. (documento assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli Fl. 2658DF CARF MF

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Numero do processo: 13656.000355/2005-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 BASE DE CÁLCULO. REGIME DA CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO. Conforme posicionamento do STF no julgamento da constitucionalidade do § 1º do art 3º da Lei nº 9.718/98 (o que inclusive levou à sua revogação), a receita bruta restringe-se ao produto das vendas de bens e serviços e demais receitas típicas da atividade empresarial. O Crédito Presumido de IPI na exportação, das Leis nos 9.363/96 e 10.276/2001, para ressarcimento PIS/Cofins incidentes nas etapas anteriores da cadeia produtiva, é um incentivo fiscal, não podendo, assim, ser considerado receita desta natureza, pelo que não está sujeito à incidência da Contribuição para a Cofins apurada no regime da cumulatividade.
Numero da decisão: 3302-007.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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REGIME DA CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO. Conforme posicionamento do STF no julgamento da constitucionalidade do § 1º do art 3º da Lei nº 9.718/98 (o que inclusive levou à sua revogação), a receita bruta restringe-se ao produto das vendas de bens e serviços e demais receitas típicas da atividade empresarial. O Crédito Presumido de IPI na exportação, das Leis nos 9.363/96 e 10.276/2001, para ressarcimento PIS/Cofins incidentes nas etapas anteriores da cadeia produtiva, é um incentivo fiscal, não podendo, assim, ser considerado receita desta natureza, pelo que não está sujeito à incidência da Contribuição para a Cofins apurada no regime da cumulatividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata-se de Auto de Infração relativo à COFINS, fls. 04-17, pelo qual foi constituído o crédito tributário no valor de R$ 34.271,48, sendo R$ 15.338,63 de valor principal. Referido lançamento decorreu da diferença apurada entre os valores declarados, e os escriturados àquele título, consoante o Termo de Verificação Fiscal de fls. 20-22. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 00 03 55 /2 00 5- 59 Fl. 433DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.000355/2005-59 Na impugnação, fls. 344-345, foram aduzidos argumentos de defesa, transcritos por excertos, consoante o articulado abaixo: DA PRELIMINAR [..] concluímos que as diferenças apuradas referem a Base de Cálculo do PIS e COFINS sobre outras receitas as quais esclarecemos: Primeira Situação: Em 26/04/2002 recolhemos/compensamos as referidas contribuições do período de setembro de 1999 até março de 2002, pois neste período estávamos sobre o amparo do Mandado de Segurança de n° 1999.38.00.033199-1. Em 26/03/2002 foi publicado o acórdão onde a Egrégia 4ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, deu provimento ao Recurso de Apelação da Fazenda Nacional, para declarar a Constitucionalidade da Lei 9.718-98. Como a segurança havia sido parcialmente concedida em 1ª instância nos encontrávamos no direito de realizar o recolhimento da Cofins e do Pis só sobre o Faturamento. Uma vez revogada a segurança pelo tribunal em 26/03/2002, tínhamos 30 dias contados da publicação do acórdão para fazer o recolhimento/ compensação. Assim o fizemos em 26/04/2002 conforme demonstrativo e documentos anexo Doc. 01. Segunda Situação: No entendimento dos auditores, embasada na IN n° 307 de 14/03/2003, o Crédito Presumido do IPI, deve ser considerada outras receitas operacionais, portanto compor a Base de Calculo para efeito do Pis e COFINS. Entendemos que o Crédito Presumido é uma Recuperação de Custo e não outras Receitas Operacionais, [..]. Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Impugnação: a) Os Recolhimentos/Compensações, não observados pelos auditores, referentes ao PIS e COFINS sobre outras Receitas, em 26/04/2002. b) O conceito de Crédito Presumido do IPI como Receita Operacional. A Segunda Turma da DRJ em Juiz de Fora (MG) julgou a impugnação improcedente, nos termos do Acórdão nº 09-21.512, de 12 de novembro de 2008, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000 DECADÊNCIA. Não tendo havido dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para lançamento relativo à COFINS é de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, em razão da publicação da súmula vinculante n° 8 do STF e do disposto no Parecer PGFN/CAT n° 1.617, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 30/06/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/12/2003, 31/01/2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. A partir de 1° de fevereiro de 1999, os valores do crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363, de 1996, caracterizam-se como receitas operacionais e, não tendo Fl. 434DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.000355/2005-59 sido expressamente contemplado pelas hipóteses de exclusão e isenção, integram a base de cálculo da contribuição. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DECLARADO E O VALOR PAGO. Apurada pelo fisco divergência entre os valores escriturados e declarados/pagos, mantém-se a exigência da diferença, com os acréscimos legais, máxime uma vez que a contribuinte não logrou elidir o feito fiscal. Inconformado com a decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: i) Os valores de crédito presumido de IPI não constituem receita da pessoa jurídica; (ii) Caso considerados receita, não é receita operacional; (iii) A Recorrente possui decisão judicial que a autoriza a recolher a Contribuição ao PIS e a Cofins tendo por base de cálculo seu faturamento ou receita bruta, entendidos estes tão-somente como o produto da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Termina petição requerendo que a decisão recorrida seja reformada para fins de determinar improcedente o lançamento tributário. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A lide diz respeito exclusivamente sobre a possibilidade de inclusão dos valores recebidos a título de crédito presumido de IPI na base de cálculo da Cofins apurada no regime da cumulatividade. Segue trecho do recurso voluntário que atesta a afirmação, verbis: A Recorrente foi autuada sob alegação de que teria declarado valores de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS menores que os escriturados. E isto porque teria apurado o montante declarado excluindo-se da base de cálculo do tributo o valor referente ao crédito presumido de IPI. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora julgou parcialmente procedente a impugnação para acatar a alegação de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 09/05/2000, e manter a autuação 90 que se referia à exclusão, empreendida pela então impugnante, dos valores referentes ao crédito de IPI da base de cálculo da COFINS. Antes de enfrentar o mérito, cabe registrar que tenho por hábito adotar as decisões da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando a composição titular proferir por unanimidade de votos a decisão. Essa atitude visa dar fim às lides que já possuem decisões pacificadas naquele Colegiado. Na minha visão, proferir uma decisão contrária a da CSRF teria apenas o condão de procrastinar o fim do processo, movimentando a máquina estatal sem nenhuma utilidade. Ressalto, por fim, que essa posição serve para os precedentes persuasivos, pois os vinculantes tem sua utilização obrigatória. Fl. 435DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.000355/2005-59 Regressando a lide, verifico que o Acórdão nº 9303-004.745, decidiu por unanimidade de votos que o crédito presumido do IPI, previsto nas Leis nºs 9.636/96 e 10.276/2001, não faz parte da base de cálculo do PIS e da Cofins apurados no regime da cumulatividade. Reproduzo o voto condutor do acórdão e utilizo suas razões de decidir como se minhas fossem, verbis: No mérito, a discussão restringe-se a se o Crédito Presumido de IPI na exportação, das Leis nos 9.363/96 e 10.276/2001, (i) enquadra-se no conceito de receita e (ii) em caso positivo, se comporia ou não a base de cálculo da Contribuição PIS/Pasep cumulativa. O § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, que promoveu o chamado “alargamento” da base de cálculo PIS/Cofins cumulativas, foi revogado pela Lei nº 11.941/2009 (com vigência a partir de 28/05/2009), mas restou ainda saber quais as receitas que o STF entendeu seriam tributáveis quando declarou a sua inconstitucionalidade, já havendo, após inúmeras discussões ao longo destes anos, um consenso no sentido de que de que seriam as operacionais, “típicas” da atividade da empresa (com as alterações no art. 12 do Decreto-lei nº 1.958/77 promovidas pela Lei nº 12.973/2014, ficou expresso que a receita bruta não é somente o produto da venda de bens e serviços, incluindo outras “receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica”), O Crédito Presumido de IPI foi criado com o objetivo de desonerar as exportações dos tributos incidentes na cadeia produtiva (no caso, PIS/Cofins), ainda que de forma presumida (pois cada produto exportado tem uma cadeia produtiva distinta, na qual incidem as contribuições com menor ou maior reflexo no custo), para aumentar a competitividade dos produtos nacionais no mercado globalizado – ou, ao menos, buscar uma maior equiparação. Trata-se de um benefício ou de um incentivo fiscal ?? Uns dizem que são sinônimos, outros que o primeiro é gênero e o segundo espécie. Para mim, existe efetivamente uma sutil diferença: exemplo de benefício seria não cobrar a Cofins de Instituições Beneficentes de Assistência Social, e de incentivo conceder um crédito presumido de ICMS para que uma indústria venha a se instalar em seu Estado ou de IPI para que as montadoras de automóveis invistam mais em tecnologia. Ao meu ver, é uma conjunção de ambos: incrementa a exportação, por tornar as empresas mais competitivas (benefício), e leva a que mais empresas que tem o intuito de exportar aqui invistam (incentivo). De toda forma, o reflexo positivo atinge o País, e isto é que se buscou com a sua introdução, conforme já dito. Digressões à parte, o que importa na análise do que nos foi trazido à apreciação, é que se trata um valor, concedido à empresa por liberalidade do Estado (portanto, não proveniente de aporte de recursos dos proprietários da entidade), que se integra positivamente ao seu patrimônio, provocando um aumento no seu ativo, sem contrapartida no passivo, tendo, assim, o Crédito Presumido de IPI na exportação, natureza de receita. Mas poderia esta receita ser considerada como “da atividade” da empresa, a ponto de se configurar como tributável no regime da cumulatividade ?? Defende a PGFN que seria uma receita “típica das empresas exportadoras”. Não há esta relação. O Crédito Presumido é concedido para qualquer produtor que realize exportações para o exterior de mercadorias nacionais industrializadas com a utilização de insumos que sofreram a incidência de PIS/Cofins ao longo da cadeia produtiva. Algumas, por mais que exportem, nem têm direito ao Crédito Presumido de IPI, como as fabricantes de produtos “NT”, e, por outro lado, pode uma empresa gozar do benefício fazendo apenas exportações eventuais (uma só, em um exemplo extremo, seria bastante), ou seja, não necessariamente deve ser esta a sua atividade ou deve ela Fl. 436DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.773 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.000355/2005-59 ser objeto principal da pessoa jurídica, pelo que não vejo que possa integrar a base de cálculo da contribuição cumulativa. Forte nestes argumentos dou provimento parcial ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 437DF CARF MF

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Numero do processo: 35435.004149/2006-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 31/07/2003 CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de contrarrazões apresentadas intempestivamente. LANÇAMENTO. RETENÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍCIO. NATUREZA FORMAL. Uma vez reconhecida a existência de vício, em razão de questões relacionadas à descrição dos fatos que deram azo à autuação, deve o vício ser caracterizado como de natureza formal.
Numero da decisão: 9202-008.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de contrarrazões apresentadas intempestivamente. LANÇAMENTO. RETENÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍCIO. NATUREZA FORMAL. Uma vez reconhecida a existência de vício, em razão de questões relacionadas à descrição dos fatos que deram azo à autuação, deve o vício ser caracterizado como de natureza formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 43 5. 00 41 49 /2 00 6- 36 Fl. 249DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.403 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35435.004149/2006-36 Relatório Trata-se de Auto de Infração (Debcad n° 35.375.513-3) em razão de a empresa ter apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as Contribuições Previdenciárias. Em sessão plenária de 26/01/2010 foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2301-01.019 (fls. 189/196), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração:01/06/2002 a 31/07/2003 LANÇAMENTO FISCAL. RELATÓRIO FISCAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. NULIDADE. A motivação deficiente no lançamento fiscal gera a anulação do ato, visto que a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;- dispôs em- seu art.- 2° que a Administração- Pública obedecerá, dentre outros, ao principio da motivação. O relatório fiscal é peça importante e necessária para a validação do lançamento, pois objetiva a exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, a propiciar a adequada análise do crédito e a ensejar o atributo de certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal. Processo Anulado. Crédito Tributário Exonerado. O resultado do julgamento foi registrado nos seguintes termos: ACORDAM os membros da 3º Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento por vicio material – Vencido(a) o(a) Conselheira Bernadete de Oliveira Barros que votou pela nulidade do lançamento por vicio formal. O representante da Fazenda Nacional foi cientificado da decisão em 09/06/2011 (fl. 197) e apresentou, no dia 10/06/2011 (fl. 199), o Recurso Especial de fls. 200/211, no intuito de rediscutir a matéria “natureza do vício – vício formal x vício material”. Como paradigma apresentou-se o Acórdãos nº 206-00.589, cuja ementa transcreve-se a seguir: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENC1ÁRIA. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO -LEGAL. VICIO FORMAL INSANÁVEL. Na notificação fiscal de lançamento de débito – NFLD – deve haver a expressa fundamentação legal do arbitramento procedido, além de demonstrar de maneira clara e precisa a situação que motivou o uso do procedimento, nos termos da legislação. A inobservância das formalidades legais na lavratura da NFLD acarreta vedação ao direito de defesa do contribuinte. A inobservância dessas regras é vicio insanável, configurando a sua nulidade. Processo anulado. Fl. 250DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.403 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35435.004149/2006-36 Aduz a Fazenda Nacional que os requisitos elencados no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e art. 37 da Lei nº 8.212/1991 tratam de questões formais, pois determinam como o ato administrativo do lançamento deve exteriorizar-se. Tal disciplina tem por objetivo uniformizar o procedimento de autuação da fiscalização, de maneira a conferir garantias ao contribuinte, em especial da ampla defesa e do contraditório. Assim, à luz da doutrina colacionada, defende a Fazenda Nacional que um lançamento tributário é anulado por vicio formal quando não se obedece às formalidades necessárias ou indispensáveis existência do ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura. Argumenta que o vicio de que o Colegiado a quo entendeu padecer lançamento não pode ser considerado como de natureza material, pois, se assim fosse, estar-se-ia afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca existiu – o que seria inadmissível. Aduz que a jurisprudência do CARF é farta em decisões que, ao determinarem o cancelamento do lançamento por falta de preenchimento de alguns dos requisitos formais estipulados no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 ou no art. 142 do CTN consideraram que se tratava de nulidade por vicio de forma, sendo correto dizer que referido vício pode ser perfeitamente convalidável, inclusive com base no que preceitua o art. 55 da Lei n° 9.784/1999. A convalidação, segundo consta da peça recursal, é providência que também se harmoniza com o conteúdo dos arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72, dispositivos estes que, privilegiando a instrumentalidade das formas, somente determinam a declaração de nulidade em sede do processo administrativo fiscal nos casos de: a) vicio de incompetência; b) preterição do direito de defesa. Por fim, requer a PGFN que seu recurso seja conhecido e provido para que se reconheça que o vício apontado na decisão recorrida como de natureza formal. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, nos termos do despacho nº 2300- 358/2012, datado de 28/05/2012 (fls. 226/227). Cientificado do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 19/11/2012 (fl. 235), o Sujeito Passivo, em 22/11/2013 (fl. 248) apresentou Contrarrazões ao apelo fazendário, no qual contesta as razões recursais e pugna pela manutenção da decisão recorrida. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. No que se refere às Contrarrazões do Contribuinte, o art. 69 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vigente à época da manifestação, estabelecia ser de 15 (quinze) dias o prazo para sua apresentação. Contudo, consoante destacado na parte final do relatório, referidas Contrarrazões somente foram carreadas aos autos mais de 1 (um) ano após a ciência da admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, não havendo como conhecê-las. Fl. 251DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.403 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35435.004149/2006-36 De outra parte, a decisão recorrida anulou o Auto de Infração por entender que esse padecia de vício material em virtude de motivação deficiente no lançamento. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que o vício apontado na decisão recorrida refere-se à falta de preenchimento de alguns dos requisitos estipulados no art. 10 do Decreto nº 70.235/1970 e, por essa razão, é de índole meramente formal. Extrai-se do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF (fl. 8), que além do presente Auto de Infração, motivado pelo descumprimento de obrigação acessória por ter o Contribuinte deixado de informa fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a ação fiscal resultou ainda em 2 (dois) outros lançamentos de obrigações principais em razão do não recolhimento dos tributos devidos. Esses lançamentos constam da NFLD nº 35.375.510-9 e NFLD nº 35.375.511-7. Os relatórios fiscais das obrigações principais, dos quais o Contribuinte teve conhecimento conjuntamente com a presente autuação por descumprimento de obrigações acessórias, informam que as autuações foram motivados pelo fato de a empresa declara-se como integrante do Simples em relação a período em que sequer havia feito a opção pelo regime de tributação favorecido instituído pela Lei nº 9.317/1996. Aliás, referida informação encontra-se consignada no documento de fl. 39. Em virtude disso, não tendo sido informadas em GFIP os fatos geradores das obrigações principais, o Auto de Infração de obrigações acessórias ora examinado foi motivado nos seguintes termos (vide Relatório Fiscal da Infração de fl. 8): 1. Ao FISCALIZAR A EMPRESA ora autuada, costatou-se que as remunerações pagas aos segurados discriminadas nos Resumos gerais das Folhas de Pagamento de SALÁRIOS DEVIDAMENTE APRESENTADAS PELO CONTRIBUINTE A ESTA FISCALIZAÇÃO QUE INTEGRAM O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO ARTIGO 28 DA LEI 8212 91 NÃO FORAM DECLARADAS FELO CONTRIBUINTE – GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL GFIP Além disso, o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 10) faz referência expressa aos dispositivos legais e regulamentares que deram azo à autuação, além de demonstrar de forma absolutamente clara a sistemática de cálculo da penalidade. Vejamos: 1. A multa a ser aplicada corresponde a 100% do valor da contribuição no declarada, conforme previsto no alt. 284, II, do Regulamento da Previd8ncia Social (RPS) , aprovado pelo Dec. 3.048199, e art. 32, IV, da Lei 8.212/91. limitada aos valores constantes da tabela do artigo 32, IV, §4º, da Lei 8.212/91 COMP. Valor Salário Contribuição não Informado em GFIP Valor EVENTOS Discriminado nos Resumos Gerais de Folha de Pagamento de Salários Contribuição não Declarada(23%) Multa Aplicada em função do limite 06/2002 532,00 532,00 122,36 122,36 07/2002 868,00 868,00 199,64 199,64 08/2002 3040,50 3040,50 699,32 699,32 09/2002 3733,15 3733,15 858,63 858,63 10/2002 5027,40 5027,40 1156,30 1156,30 11/2002 6744,30 6744,30 1551.18 1551,18 Fl. 252DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.403 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35435.004149/2006-36 12/2002 10425,57 10425,57 2397,88 2397,88 VALOR TOTAL DA MULTA APLICADA 6985,31 Observe que as informações contidas nos autos denotam a inexistência de qualquer tipo de vício relacionado à motivação do lançamento, não havendo que se falar em prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório. Certamente por essa razão o Contribuinte, seja em sede de impugnação ou de recurso voluntário, não tenha feito questionamento algum a esse respeito. Essas questões foram suscitadas, de ofício, na decisão a quo. Tanto é assim que o argumento de defesa do Sujeito Passivo reporta-se tão-somente a requerimento apresentado junto Receita Federal no qual solicita sua inclusão retroativa no Simples e ao fato de não haver decisão definitiva acerca desse pedido. Em vista das considerações feitas acima, entendo que o crédito tributário foi lavrado em observância ao disposto no art. 142 do CTN e que não restaram infringidos quaisquer dispositivos da Lei nº 9.784/1999, do Decreto nº 70.235/1972 ou da Lei nº 8.212/1991, isto é, o lançamento não padece de vício de qualquer espécie. Entretanto, a lide restringe-se à discussão quanto a natureza do vicio que maculou o lançamento, se formal ou material, não cabendo ao julgador administrativo extrapolar os seus limites. Desse modo, partindo do pressuposto de que o ato do lançamento está contaminado por vício de nulidade, considero ser esse de índole formal. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento; e não conheço das Contrarrazões do Sujeito Passivo. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 253DF CARF MF

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Numero do processo: 11762.720058/2013-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 04/08/2011, 23/08/2011, 03/11/2011, 02/12/2011, 01/02/2012, 07/02/2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. RICARF art.62 Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 04/08/2011, 23/08/2011, 03/11/2011, 02/12/2011, 01/02/2012, 07/02/2012 OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. Diante dos fatos apurados, restou comprovado que, na realidade, as importações analisadas se deram na modalidade por encomenda com ocultação dolosa do real interessado, sendo corretamente aplicada a multa por conversão da pena de perdimento prescrita no Decreto-Lei nº 1.455/1976, artigo 23, V e §§ 1º e 3º.
Numero da decisão: 3402-007.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Márcio Robson Costa (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Márcio Robson Costa (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

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MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. RICARF art.62 Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 04/08/2011, 23/08/2011, 03/11/2011, 02/12/2011, 01/02/2012, 07/02/2012 OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. Diante dos fatos apurados, restou comprovado que, na realidade, as importações analisadas se deram na modalidade por encomenda com ocultação dolosa do real interessado, sendo corretamente aplicada a multa por conversão da pena de perdimento prescrita no Decreto-Lei nº 1.455/1976, artigo 23, V e §§ 1º e 3º. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (presidente), Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Márcio Robson Costa (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 00 58 /2 01 3- 09 Fl. 1234DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720058/2013-09 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de lançamento no valor de R$ 206.645,42 (duzentos e seis mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), relativo à multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas através das Declarações de Importação (DI) analisadas, as quais foram identificadas como praticadas mediante interposição fraudulenta em operações de comércio exterior. Foi interposta impugnação. Em sede preliminar, foi arguida nulidade dos lançamentos por vício relativo ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Aduziu a defesa que o MPF delimitava o objeto da fiscalização ao exercício 2012 e ao tributo IRPJ. Prosseguiu afirmando que, uma vez tendo sido objeto dos lançamentos as contribuições PIS e COFINS, não haveria outra solução senão a anulação do MPF e, consequentemente, do auto de infração. No mérito, a impugnante aduziu a ausência de provas e que a autoridade fiscal lançou com base em presunção, sem qualquer amparo legal. Ainda, postulou a inexistência de solidariedade com base no art. 124 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Segundo a defesa, todas as operações se caracterizam simplesmente como aquisição de mercadorias no mercado interno. Também foi alegado desproporcionalidade das multas aplicadas e caráter confiscatório, tendo a defesa afirmado que: “A MULTA POR CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO SOMENTE PODE SER APLICADA QUANDO A MERCADORIA AINDA NÃO TIVER SIDO DESEMBARAÇADA” (fl. 1116). Outro pleito trazido pela impugnante é o da aplicação da retroatividade benéfica da multa aplicada com o advento da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, mormente por seu art. 33, que prevê multa de 10% do valor da operação por cessão de nome para a realização de operações de comércio exterior. Em suas considerações finais, a ora impugnante pleiteou juntada posterior de outros elementos probatórios, dilação de prazo para impugnação e realização de diligência. Ato contínuo, a DRJ-FLORIANÓPOLIS (SC) julgou a Impugnação do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 04/08/2011, 23/08/2011, 03/11/2011, 02/12/2011, 01/02/2012, 07/02/2012 IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. A lei prevê a presunção de interposição fraudulenta de terceiros na operação de comércio exterior quando a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação de mercadorias estrangeiras não for comprovada. A interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior, é considerada dano ao erário, punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. Fl. 1235DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720058/2013-09 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Impugnação quanto a acusação de ter praticado as importações por meio de interposição fraudulenta. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. A acusação fiscal se refere à ocorrência de dano ao erário com a aplicação da pena de perdimento de mercadoria que, por ter sido consumida ou não ter sido localizada, foi convertida em multa em valor equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, decorrente da identificação de que nas DIs nºs 11/1455714-7, 11/1589409-0, 11/2083350-9, 11/2284218-1, 12/0195918-9 e 12/0234847-7, a empresa XIAOQIN QIU - ME seria a real adquirente dessas importações ocorridas na modalidade por encomenda, ao invés de “por conta e ordem própria, como declarou a empresa OKSN BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDAME, que figurou na importação como importador ostensivo, nos termos dos inciso V, art.23, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002, in verbis: Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: ...................................................................................... V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. ...................................................................................... § 3º A pena prevista no § 1º converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Em diligência realizada nas empresas envolvidas, a Fiscalização encontrou fortes indícios de que a empresa OKSN BRASIL teria sido utilizada como interposta pessoa para realizar importações de diversos produtos, nas DIs citadas, em descumprimento das exigências da legislação aduaneira. Decorrente dos fatos apurados, a Fiscalização lavrou contra a XIAOQIN QIU o presente auto de infração de multa aduaneira em substituição a pena de perdimento contra o contribuinte e, decorrente dos mesmos fatos, também foi lavrado o auto de infração nº 10074.721681/2012-85 contra a empresa OKSN BRASIL por "cessão de nome a terceiro". Fl. 1236DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720058/2013-09 Por oportuno, faz-se breve exposição sobre as principais características das modalidades de importação envolvidas e da ocorrência interposição fraudulenta de terceiros para melhor compreensão das matéria em debate. A “importação por conta própria” é a mais tradicional modalidade de importação. Nesse caso, a empresa importadora atua diretamente, sem intermediários (e simultaneamente) como importadora, realiza as tratativas da compra, fecha o câmbio em nome próprio com recursos próprios, paga os tributos e utiliza a mercadoria ou a vende no mercado interno para diversos compradores. Ou seja, a empresa importadora assume nessa modalidade todos os riscos logísticos da importação. A operação de "importação por conta e ordem de terceiros" é aquela em que uma pessoa jurídica promove (o importador) em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra (adquirente), em razão de contrato previamente firmado para terceirizar as atividades envolvidas na importação. Esta empresa atua como prestadora de serviços, já que a operação é realizada com recursos provenientes da adquirente, que é responsável, inclusive, pelo fechamento do câmbio. O regramento da importação por conta e ordem foi dado pelos arts. 86 e 87 da IN SRF nº247/2002 e ADI nº07/2002, os quais apresentam os seguintes procedimentos e requisitos para a sua caracterização: - deve ser firmado contrato prévio entre a pessoa jurídica importadora e o adquirente,específico para a importação por conta e ordem; - não pode haver aquisição da propriedade das mercadorias pela importadora, o que se caracterizaria pela ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) conste como adquirente no contrato de câmbio; b) conste como adquirente na fatura internacional (invoice); c) emita NF de entrada/saída a título de compra ou venda; ou d) contabilize em estoque a entrada/saída da mercadoria importada como compra ou venda; - os registros contábeis e fiscais da importadora devem evidenciar que se trata de mercadoria de propriedade de terceiros; - a NF de remessa da importadora deve ser emitida pelo mesmo valor constante da NF de entrada, acrescida dos tributos incidentes na importação; e - deve ser adiantado à importadora todo o numerário necessário para o pagamento dos tributos aduaneiros e das demais despesas. A importação “por encomenda” é aquela em que a empresa importadora adquire mercadorias com recursos próprios e promove o seu despacho aduaneiro de importação a fim de revendê-las, posteriormente, a uma empresa encomendante previamente determinada, em razão de contrato entre elas, cujo objeto deve compreender, pelo menos, o prazo ou a operação pactuadas (art.2º, § 1º, I, da IN SRF nº634/06). Cabe ao importador fazer a negociação com o exportador no exterior, adquirir as mercadorias, providenciar a sua nacionalização e revender ao encomendante. Outra característica importante dessa modalidade é que o importador contratado deve dispor de capacidade econômica para o pagamento da importação. Por sua vez, o encomendante também deve possuir capacidade econômica para adquirir no mercado interno as mercadorias do importador contratado. Fl. 1237DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720058/2013-09 Aspecto comum as modalidades de importação é a obrigação do importador informar previamente ao exportador no exterior no sentido de este fazer constar na fatura comercial a indicação do nome do próprio exportador e da empresa que será a real adquirente da mercadoria importada (importação por conta própria ou importação por conta e ordem de terceiros ou importação por encomenda), conforme prevê os incisos I e II do artigo 557 do Decreto nº 6.759/2009. Quando os envolvidos na importação subvertem essa obrigação, fazendo inserir nas declarações importações informações falsas quanto aos reais adquirentes da mercadoria e a consequente burla aos controles aduaneiros, tal conduta faz surgir a figura delituosa de Dano ao Erário, tipificada pelo art.23, V, do Decreto nº1.455/76. Como se sabe, a legislação aduaneira, visando o combate à prática de interposição fraudulenta de terceiros, tipificou a conduta de dano ao erário punível com a aplicação da pena de perdimento de mercadorias decorrente da ocultação do real sujeito passivo em operações de importação ou exportação, por meio do artigo 23 do Decreto n. 1.455/76, abaixo transcrito: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (...) § 1 o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2 o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3 o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. Depreende-se, quanto à comprovação, que a legislação transcrita prevê dois tipos de interposição fraudulenta: presumida.e comprovada. A interposição fraudulenta presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Destarte, com base em presunção legalmente estabelecida no § 2º do art.23 do Decreto-lei nº 1.455/1976, configura-se a interposição fraudulenta e aplica-se o perdimento (ou a multa que a substitui). É do importador o ônus de comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de importação por ele declaradas, mediante documentação hábil e idônea, dentre elas contrato de câmbio, comprovante da liquidação cambial, extrato das movimentações financeiras correspondentes, etc. Assim, para a caracterização da interposição fraudulenta presumida basta que a empresa não consiga comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior. Fl. 1238DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720058/2013-09 A presunção legal em questão se caracteriza como relativa, ou juris tantum, admitindo prova em contrário. Após o lançamento, o ônus da prova de não ocorrência da interposição presumida recai sobre a empresa, devendo esta trazer ao contencioso administrativo documentação hábil para desconstruir as conclusões da presunção lançada. Na interposição comprovada, por sua vez, cabe à Fiscalização buscar elementos probatórios no sentido de demonstrar que a empresa fiscalizada está realizando a operação de importação acobertando um terceiro que se constitui no real beneficiário da operação. Quando resta demonstrado a interposição, aplica-se a pena de perdimento (ou a multa que a substitui), com fundamento no inciso V do art.23, do Decreto-lei nº1.455/76 e em seu § 3º. O sujeito passivo que deve ser penalizado pela referida multa é o terceiro acobertado, enquanto o acobertante responde como responsável solidário, nos termos do art.95 do Decreto-lei nº37/66, além da multa por acobertamento prevista no art.33 da Lei nº11.488/2007. Para a caracterização da interposição fraudulenta comprovada é necessário que as condutas realizadas pelas envolvidas se subsumam ao tipo previsto no inciso V do art.23, do Decreto Lei nº1.455/76. Os elementos do tipo previsto nesse dispositivo legal são a interposição ou ocultação do real comprador e a fraude ou simulação. Sem a comprovação de ambas elementares, não pode ser caracterizada a interposição fraudulenta. Ainda nos casos de acusação de interposição fraudulenta comprovada, a fim de caracterizar a conduta ilícita, a fiscalização deve carrear aos autos um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com a intenção de incluir interposta pessoa entre o real adquirente e a Autoridade Aduaneira, sempre com o objetivo da primeira permanecer oculta nas operações de comércio exterior. Portanto, o ônus probatório da ocorrência de fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta, é do Fisco, que deve trazer aos autos um conjunto de elementos probatórios suficientes para atestar a ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei. No caso concreto, a Fiscalização apurou que, embora a empresa OKSN BRASIL tivesse sido identificada nas Declarações de Importações como a adquirente na modalidade " por conta própria", na realidade, ela atuara como interposta pessoa, acobertando o real adquirente, que, no caso, foi a empresa XIAOQIN QIU. Com efeito, o caso ora analisado trata de acusação de interposição fraudulenta provada, uma vez que nas diligências efetuadas pela Fiscalização apuraram-se diversos fatos e provas que levaram a conclusão de que as operações entre a OKSN BRASIL e a XIAOQIN QIU foram simuladas, com o objetivo de burlar os controles aduaneiros. Feitas essas considerações iniciais para melhor compreensão da lide, passa-se a analisar as pretensões da Recorrente em suas argumentações de preliminares e mérito. Preliminares Invalidade de lavratura de AI feito em desacordo com MPF Alega a Recorrente que é imperioso o reconhecimento da nulidade deste lançamento, no qual se operou exigência não prevista no MPF, não estando, por isso, a atuação fiscal legitimada com instrumento hábil para se efetuar a fiscalização. Ressalta, ainda, que a autoridade fiscal teve divesas possibilidades de regulamente formalizar o início do procedimento fiscal, autorizando fiscalização dos tributos de Imposto de Importação, como, por exemplo, apresentando um novo MPF com as retificações necessárias. Fl. 1239DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720058/2013-09 Não procede a argumentação da Recorrente, pois, conforme consignado no acórdão recorrido, existe nos autos Mandado de Procedimento Fiscal que lastreou a fiscalização, albergando tanto o objeto da fiscalização, como o período a ser fiscalizado: Além disso, como é cediço, o MPF- Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo, que tem como função precípua a transparência na fase investigatória do processo administrativo fiscal e, em assim sendo, eventuais vícios em seu procedimento não maculam o ato administrativo do lançamento tributário, por não se incluir em qualquer hipótese de nulidade prevista no artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972, que rege o processo administrativo tributário: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Rejeita-se, portanto, a preliminar arguida. Da impossibilidade de auto único. Da ofensa às disposições do art.9º, §1º do Decreto nº70.235/72 Neste tópico, argumenta a Recorrente que, de acordo com o Dec. nº70.235/72, há que se argumentar a nulidade dos autos de infração que cobram as multas do valor aduaneiro em razão da conversão das penas de perdimento, pois estes foram lavrados contra a empresa OKSN, não diretamente contra a Recorrente, constando o seu nome como responsáveis solidário. Fl. 1240DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720058/2013-09 Naqueles casos, há a necessidade de autos de infração distintos para cada contribuinte, conforme artigo 9º, §1º, do dec. nº70.235/72. Com efeito, tais autos devem ser cancelados por falha procedimental, o que por certo vai atingir a presente autuação. A despeito da argumentação da Recorrente, não se observa qualquer erro procedimental realizado pelo Auditor na presente autuação. Conforme já restou consignado, o presente processo trata de lançamento de multa de 100% sobre o valor aduaneiro da mercadoria em substituição a pena de perdimento, aplicada contra a Recorrente (XIAOQIN QIU) por ter se mantido oculta nas operações de importações auditadas da empresa OKSN BRASIL, que atuou nessas operações por interposição fraudulenta. Contra essa última empresa foi lavrado o auto de infração com a multa de “cessão de nome”, como afirmado anteriormente. Portanto, no presente caso, a Recorrente se encontra na posição de sujeito passivo contribuinte e não como responsável solidário, como afirmado. Dessa forma, encontrando-se o lançamento com a correta identificação do sujeito passivo, afasta-se a preliminar arguida. Da impossibilidade de autuação em multa de perdimento e conjuntamente por suposta ocultação do real adquirente em revisão aduaneira Segundo a Recorrente, o atual auto de infração foi lavrado em sede de revisão aduaneira de importações de mercadorias realizadas no período entre 2011 e 2012. Nesse sentido, cumpre esclarecer que a revisão aduaneira tem por finalidade apurar a regularidade no pagamento de tributos e demais gravames, e não aplicar pena de perdimento de mercadoria já desembaraçada e comercializada no país, Tendo em vista o correto recolhimento dos tributos no despacho de importação, não cabe procedimento de revisão aduaneira para imputar pena de perdimento, posteriormente convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro. Observa-se que tal temática não foi suscitada em sede de impugnação, não podendo mais ser analisada nesta instância administrativa por não se constituir em matéria de ordem pública, tendo, por isso, ocorrido a preclusão, de acordo com o art.17 do Decreto nº70.235/72. Desse modo, não se conhece desse tema por ocorrência de preclusão. Da inexistência de procedimento precedente para a apuração de dano ao erário e de verificação da hipótese de conversão da pena de perdimento em multa Por fim, em preliminares, afirma a Recorrente que não há como decretar o perdimento de mercadoria já comercializada, pois a conversão do perdimento em multa somente é admitida no caso de mercadoria não localizada ou que tenha sido consumida, o que não seria o caso ora discutido, pois foi objeto de revenda. Ainda afirma que, no presente caso, a mercadoria foi desembaraçada e comercializada no país, não sendo o caso de mercadoria extraviada ou perdida (“não localizada”), nem mesmo de mercadoria que pereceu, evaporou, desapareceu ou foi roubada (“consumida”), o que impede a aplicação da penalidade, em razão do princípio da estrita legalidade. Da mesma forma que o item anterior, observa-se que tal temática não foi suscitada em sede de impugnação, não podendo mais ser analisada nesta instância administrativa por não se constituir em matérias de ordem pública, tendo, por isso, ocorrido a preclusão, de acordo com o art.17 do Decreto nº70.235/72. Fl. 1241DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720058/2013-09 Desse modo, não se conhece desse tema por ocorrência de preclusão. Mérito No mérito, a Recorrente sustenta a sua defesa principalmente na alegação de que a Fiscalização se baseou em meras presunções que não provam a infração lançada. A fim de infirmar as tais presunções, afirma que no Conselho de Contribuintes (atual CARF) lançamentos com meros indícios, significando aqueles fracos, inaptos a gerarem presunções dotadas de gravidade, precisão e coerência, não sustentam legitimamente uma autuação fiscal. Segundo argumenta, o dolo e a má fé devem ser provados, não simplesmente presumidos com base em fracos indícios levantados pela Fiscalização, quando a Recorrente apenas cumpriu os ditames do ordenamento jurídico vigente, não tendo nada a ocultar das autoridades competentes, como se comprova pelas informações prestadas, pelos documentos apresentados e, principalmente, pelo histórico de operações dessa empresa. Portanto, incabível a alegação (presunção) de fraude ou simulação nas operações realizadas pela Recorrente, empresa séria e cumpridora de suas obrigações junto à administração. Pois bem, conforme se constata, a interposição aqui discutida é a comprovada, aquela na qual cabe à Fiscalização buscar elementos probatórios no sentido de demonstrar que a empresa fiscalizada está realizando a operação de importação acobertando um terceiro que se constitui no real beneficiário da operação, mediante fraude ou simulação. A matéria fática envolvida no caso e o modus operandis das empresas acusadas foram objeto de análise detalhada realizada pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan, no acórdão, nº 3401003.312, da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, por ocasião do julgamento do Recurso da OKSN BRASIL no processo nº10074.721681/2012-85 de autuação de multa aduaneira por “cessão de nome”, no qual negou-se provimento ao recurso por unanimidade. Abaixo. reproduzo parcialmente trecho do acórdão e adoto as suas razões de decidir no presento voto: O recurso apresentado preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento. Há pouca discordância fática, no presente processo. Tanto a OKSN quanto a fiscalização são uníssonos em afirmar que a empresa, de capital social da ordem de milhares de reais (R$ 100.000,00), importou mercadorias e movimentou recursos, no período fiscalizado, nos seguintes montantes: Também é incontroversa a afirmação de que a OKSN opera em instalações que não permitem armazenagem de mercadoria, e não tem representantes comerciais nem funcionários (exceto uma secretária), e suas contas de energia elétrica e luz estão em nome da empresa que a representa nos despachos aduaneiros (AAS), que operava antes, no imóvel. Fl. 1242DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720058/2013-09 É igualmente incontroverso que as entradas de numerário na conta corrente da empresa, contabilizadas como “Recebimento de Clientes”, ocorrem sem identificação de cliente ou nota fiscal. E, por fim, a OKSN não apresenta controvérsias em relação à planilha confeccionada pela fiscalização que indica quem seriam os clientes que estavam a adquirir as mercadorias que importava, no mesmo dia do desembaraço aduaneiro, ou, no máximo, três dias depois. As divergências surgem na explicação de tal situação, unissonamente reconhecida. A fiscalização afirma (fls. 9602/9603) que: A análise dessas operações, sob os aspectos quantitativos, qualitativos e temporais, comprovam que as mesmas são pra revenda a encomendante predeterminado. Sob os dois primeiros aspectos, levando-se em conta a gama de produtos importados, bem como a grande quantidade de cada um deles, não seria razoável crer que, após cada desembaraço, a OKSN encontrasse aqui no mercado interno, por mero acaso e coincidência, uma só empresa interessada em exatamente toda a carga desembaraçada. Seria concordar que a fiscalizada fosse capaz de saber perfeitamente em quantidades e sortimento a exata demanda dos seus clientes. Haveríamos de supor, ainda, que o Sr. Lin Haiping, já que não existem vendedores nem outros funcionários na OKSN, após desembaraçar todos os milhares de itens de cada DI, apregoasse, não se sabe por que meios, que intenciona vendê-los no mercado interno. Aí, então, aparece, milagrosamente, como por exemplo na última DI analisada, uma Joana do Florêncio Presentes Ltda., em São Paulo, interessada em adquirir em lotes exatos toda a carga desembaraçada (...) Se a OKSN estivesse operando a partir de desígnio e por conta e risco próprios, normalmente haveria um lapso temporal entre a importação e a revenda dos bens, dado que a tarefa de achar um comprador para o mesmo normalmente toma algum tempo. Mesmo considerando que em algumas operações a data da nota fiscal de venda não seja exatamente a mesma do desembaraço, o intervalo é de no máximo dois ou três dias, período no qual é igualmente impossível supor que a empresa receberia a mercadoria do exterior, ofertaria no mercado e venderia em lotes exatos. Enfim, é esse o “modus operandi” da OKSN e exatamente nesses moldes são todas as 341 operações autuadas na presente fiscalização. Isso pode ser visualizado nas planilhas constantes dos documentos 22 a 26, que contêm todas as operações dos anos de 2008 a 2012. Entretanto, frise-se que as planilhas se propõem apenas a fornecer uma melhor visualização. Os instrumentos de prova, efetivamente, são os próprios documentos, que como já citado, encontram-se nas fls. 2630 a 9559. A empresa, sem discordar dos fatos, da ausência de representantes comerciais, e dos lapsos de tempo, afirma que não só é possível vender as mercadorias em lotes entre o embarque no exterior (data que deve ser tomada em conta, ao invés do desembaraço) e a revenda, no país, como que é exatamente isso que aconteceu nas 341 DI (fls. 9734/9736), revelando-se inconformada com a não aceitação, pela DRJ e pelo fisco, da rapidez com que as vendas são feitas: Fl. 1243DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720058/2013-09 Assim, alega a recorrente que seu homem de negócio acertou as demandas de mercado nas 341 importações que efetuou, não sendo nenhuma delas por encomenda, e que vendia lotes fechados após o embarque da mercadoria, no exterior, como faz a própria RFB. Não nos parece, no entanto, que se revista de um mínimo de plausibilidade tal afirmação, diga-se, absolutamente desprovida de qualquer amparo probatório (contatos com compradores, data e horário de realização de "leilões/ofertas" etc.). E, para levar adiante a comparação, à título esclarecedor, a RFB, ao vender seus "lotes" em leilão (pelos quais nada pagou, pois apreendeu as mercadorias a serem leiloadas), publica seu conteúdo com razoável antecedência, os deixa à mostra na repartição, tudo com a mais ampla publicidade (inclusive na internet), e, ainda assim, frequentemente, se vê às voltas com mercadorias que acabam não sendo vendidas, por falta de comprador. Ao se admitir a linha argumentativa da empresa, tais encalhes de mercadoria provavelmente se deveriam à inexistência de homens de negócio na RFB, que, mesmo dispondo de ampla publicidade e sequer desejando lucro, não alcançariam a eficiência da recorrente e de seu único negociador. No caso em análise, o fisco, após verificar o fluxo financeiro da empresa, e mapeá-lo, percebeu aportes diversos não identificados que tornaram claro que a empresa não detinha, por si, recursos para financiar as importações declaradas como próprias. Tratavam-se, assim, de operações de terceiros. Isso resta provado pela simples impossibilidade de a empresa revelar objetivamente a origem e a disponibilidade dos valores empregados na operação (associada à presunção estabelecida no do art. 23, § 2o do Decreto-Lei nº 1.455/1976). Mas a fiscalização seguiu adiante em seus trabalhos, buscando evidenciar de que forma as operações de venda se relacionavam às declarações de importação da OKSN, percebendo, com cruzamento de informações, que a cada importação correspondia uma venda integral a diferentes compradores, conforme planilhas de fls. Fl. 1244DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720058/2013-09 2174 a 2629. E colacionou ainda exemplos, retirados das planilhas, às fls. 9600 a 9602. Tomemos um deles (fl. 9600), no qual a OKSN importou (DI no 12/00976993) exatamente 200 pastas de notebook, 5000 minilanternas, e 52.100 fones de ouvido, de 7 modelos diferentes, sendo tais itens integralmente vendidos na data do desembaraço da mercadoria à "CH Comércio de Presentes LTDAEPP", conforme nota fiscal no 794. Ou outro, relacionado á fl. 9601: A conclusão da fiscalização é, a nosso ver, substancialmente coerente: a empresa, ao importar as mercadorias, já tinha em mãos as quantidades certas e os pedidos dos clientes. Poderia a fiscalização ter seguido ainda adiante, com circularização às empresas compradoras, como demanda a recorrente em suas peças de defesa? Claro que sim. Poderia também a fiscalização ter intimado a empresa a apresentar trocas de correspondência que ensejaram os pedidos das empresas adquirentes, nas 341 importações? A resposta é igualmente positiva. Mas, precisava a fiscalização ter seguido um desses caminhos (ou até ambos)? Não, se já estivessem reunidos elementos aptos à formação de convicção do autuante, e à demonstração objetiva da situação ao julgador. E entendemos estar devidamente efetuada tal demonstração, nos autos. Atenta contra a lógica e a razoabilidade (e contra a própria capacidade intelectual deste tribunal administrativo) crer, por exemplo, que a mercadoria importada na DI no 11/0716336-8 (fl. 9602) teria sido adquirida sem qualquer perspectiva de venda: Da mesma forma, atenta contra os mesmos atributos crer que todas as 341 importações tenham sido, cada qual delas, vendidas integralmente mediante nota fiscal a determinada empresa, sempre em, no máximo, três dias do desembaraço aduaneiro, e sem perspectiva de estocagem, e sem equipe de vendas. E quem presta informações que atentam contra a própria lógica ou razoabilidade tem o dever de trazer consistentes argumentos, calcados em documentos, não na simples alegação de "eficiência", ou de visão de "homem de negócios". Nessa seara, até se aceitaria, por irrazoável que fosse, a argumentação da recorrente, se acompanhada de um mínimo de amparo documental. Mas nenhum Fl. 1245DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720058/2013-09 esforço faz a recorrente nesse sentido. Da mesma forma, nenhum esforço faz a defesa para contrapor objetivamente a conclusão fiscal, demonstrando, em contraposição ao fluxo financeiro delineado pela fiscalização, exatamente quem efetuou cada depósito em sua conta-corrente, financiando as operações de importação. Com os elementos acostados nos autos, que vinculam objetiva e detalhadamente cada uma das 341 importações efetuadas pela recorrente a notas fiscais de venda integral de múltiplas mercadorias, quase que forma imediata, no mercado interno, aliado à depósitos na conta-corrente indicados como "recebimento de clientes", mas não identificados (tudo isso incontroverso), entendemos reunidas as condições para que se vislumbre nos autos um caso clássico de interposição fraudulenta comprovada, estando a OKSN, em verdade, a acobertar os reais adquirentes das mercadorias importadas. E tal conduta é tipificada no artigo 23, V do Decreto-Lei nº 1.455/1976, em contraposição à interposição fraudulenta presumida (fruto da presunção estabelecida no artigo 23, § 2o do Decreto-Lei nº 1.455/1976, e que seria aplicável ao presente caso se tivesse a fiscalização se contentado com a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência, tendo em vista a não identificação dos depósitos em conta corrente indicados como "recebimento de fornecedores", e parado por aí seus trabalhos). Conforme se percebe, ao contrário do afirmado pela Recorrente em sua defesa, a Fiscalização não se baseou em mera presunção para realizar o lançamento, mas sim em um conjunto abundante de provas e indícios que foram detalhados pelo Auditor Fiscal em seu Termo de Verificação Fiscal, no qual foram demonstrados aspectos relevantes quanto: i) a falta de capacidade operacional e financeira para realizar as operações da OKSN; ii) que os mesmos lotes de mercadorias importadas eram vendidos integralmente em curto espaço de tempo do desembarque, a um único cliente; e iii) as entradas de numerário na conta corrente da empresa, contabilizadas como “Recebimentos de Clientes”, ocorrem sem identificação de cliente ou nota fiscal. Nesse cenário, estando devidamente provado nos autos que as mercadorias importadas por meio das DIs anteriormente listadas tiveram como destinatário predeterminado, a empresa XIAOQIN QIU foi corretamente identificada como a real adquirente das mercadorias. Ademais, quanto a tese da impossibilidade de se aplicar a pena de perdimento convertida em multa em razão da derrogação ocorrida desde a Lei nº11.488/07, não tem razão a Recorrente em sua argumentação, pois ambas as multas coexistem. A aplicação da multa prevista (“cessão de nome”) no referido dispositivo legal trata daquela situação particular de quem atuou como pessoa interposta, cedendo seu nome para um terceiro acobertado nas importações, diferente da multa objeto dos autos que tem aplicação contra o real adquirente das importações. Nesse mesmo sentido, a súmula CARF nº155, a seguir reproduzida: Súmula nº155 A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76, o que afasta a aplicação da retroatividade benigna definida no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Desta feita, a aplicação da penalidade de "cessão de nome" prevista no art. 33 da Lei nº11.488/2007 tem aplicação apenas nos casos de interposição fraudulenta comprovada, isto porque a lei cita em seu texto o "acobertamento de seus reais intervenientes" e é aplicada contra aquele que cedeu o seu nome para viabilizar as importações: Fl. 1246DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720058/2013-09 Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (negrito nosso) Resta claro, assim, que o citado dispositivo trata de situação distinta da aqui discutida nos autos, sendo certo, também, que ambos os dispositivos regulamentadores das multas citadas se encontram em plena vigência. A Recorrente afirma, ainda, em sua defesa, que para a caracterização da infração objeto do processo ora analisado, necessário se faz demonstrar a ocorrência de efetivo dano ao erário. Nesse sentido, diz que na autuação não se indicou qual ou quais valores nas importacões já repisadas apresentaram diferença. Assim, não tendo havido comprovação de dano em concreto ao erário, imperioso é o reconhecimento da nulidade do procedimento fiscal. Não cabe razão à Recorrente, uma vez que a verificação da suficiência no recolhimentos dos tributos incidentes sobre a importação não consta no tipo infracional previsto no art. 23, do Decreto Lei nº1.455/1976 como determinante para estabelecer se houve dano ao erário. É posição predominante nas turmas colegiadas do CARF que o dano ao erário decorre da própria lei. Comprovadas as condutas que compõe o tipo, está caracterizada a ocorrência de dano ao erário. Assim, não há necessidade de se discutir a existência ou não de dano ao erário porque a própria lei define que existe dano ao erário se os elementos apurados se enquadram no tipo infracional. Esse entendimento também foi defendido pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan em voto proferido no acórdão nº3401003.892, in verbis: É cristalino que o texto (essencialmente no caput e no § 1o) não está a dizer que só quando ocasionarem dano ao Erário as infrações ali referidas serão punidas com o perdimento. Ele está, sim, trazendo claramente duas afirmações: (a) as infrações ali relacionadas consideram-se dano ao Erário; e (b) o dano ao Erário é punido com o perdimento. Disso, silogisticamente, pode-se afirmar que as infrações ali relacionadas são punidas com o perdimento. Não há margem para discussão se houve ou não dano ao Erário, no caso concreto. Seria improdutivo discutir, v.g., o dano ao Erário no caso de abandono de mercadorias pelos importadores (conduta tipificada no inciso II do art. 23). Aliás, as disposições do Decreto Lei surgem exatamente para regulamentar dispositivo constitucional (art. 150, § 11 da Constituição de 1967): “Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de banimento, ou confisco, salvo nos casos de guerra externa psicológica adversa, ou revolucionária ou subversiva nos termos que a lei determinar. Esta disporá também, sobre o perdimento de bens por danos causados ao Erário, ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, função ou emprego na Administração Pública, Direta ou Indireta”, como se depreende de sua Exposição de Motivos (item 17): 17. Nos artigos 23 e 24, com fulcro no artigo 153 da Lei Magna, enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento dos bens. De fato, todas as hipóteses arroladas, quase todas já existentes em legislação anterior, representam um comprometimento a dano de nossas reservas cambiais e uma inadimplência de obrigações tributárias essenciais. Fl. 1247DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720058/2013-09 Assim, é inócua a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei (em verdade, decreto lei, com força de lei). E por mais que se sustentasse eventual inconstitucionalidade da norma, careceria este tribunal de competência para avaliar a matéria, em face da Súmula CARF no 2. Assim, ocultar sujeito passivo, real vendedor, comprador ou responsável pela operação de comércio exterior, mediante fraude ou simulação (como aqui já exposto, sendo irrelevante se a importação foi “por conta própria” ou “por encomenda”, ou, ainda, se houve subtração de tributos) é infração aduaneira (por violar normas de controle aduaneiro, que extrapolam o viés tributário), sendo inclusive objeto de responsabilização de acordo com a legislação aduaneira. Essa matéria também já se encontra sumulada pelo CARF, in verbis: Súmula nº160 A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do DL 1.455/1976 independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições. No tocante às questões constitucionais suscitadas pelo contribuinte, a exemplo da desproporcionalidade da multa aplicada, essas matérias estão na competência de julgamento do Poder Judiciário, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1º e 2º. Nesse sentido, o Regimento Interno do CARF também veda o afastamento de lei com fundamento na inconstitucionalidade nos julgamentos deste Colegiado, exceto nos casos previstos, conforme transcrito a seguir: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B ou 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (negrito nosso) Fl. 1248DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.091 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11762.720058/2013-09 Por fim, argui da necessidade se dar ciência à Recorrente dos termos defensivos eventualmente apresentados pela empresa OKSN para o exercício de sua plena defesa, sob pena de nulidade do cerceamento de defesa. Essa solicitação da recorrente não encontra abrigo nas normas que disciplinam o processo administrativo fiscal. Além disso, sequer a empresa OKSN é parte no presente processo, o que impede qualquer manifestação legítima nesses autos. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 1249DF CARF MF

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Numero do processo: 13889.000254/2003-82
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. COMPENSAÇÃO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. CTN, ART. 146. Não se vislumbra mudança no critério jurídico se a unidade de origem, na primeira decisão proferida nos autos, identifica situação apontada pela decisão recorrida. Embora não conste expressamente o artigo do Código Civil que trata de simulação, resta clara a dúvida levantada nesta primeira decisão quanto à legitimidade da cisão, seguida de incorporação, ocorrida “no mesmo ano em que a Instrução Normativa foi editada”, referindo-se à restrição expressa à compensação de crédito de terceiro. Assim, não há relevante alteração no critério jurídico, da forma que seria vedada pelo artigo 146, do CTN.
Numero da decisão: 9101-004.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-16T18:09:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-16T18:09:48Z; Last-Modified: 2019-12-16T18:09:48Z; dcterms:modified: 2019-12-16T18:09:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-16T18:09:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-16T18:09:48Z; meta:save-date: 2019-12-16T18:09:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-16T18:09:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-16T18:09:48Z; created: 2019-12-16T18:09:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-16T18:09:48Z; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-16T18:09:48Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13889.000254/2003-82 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-004.609 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 5 de dezembro de 2019 Recorrente COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. COMPENSAÇÃO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. CTN, ART. 146. Não se vislumbra mudança no critério jurídico se a unidade de origem, na primeira decisão proferida nos autos, identifica situação apontada pela decisão recorrida. Embora não conste expressamente o artigo do Código Civil que trata de simulação, resta clara a dúvida levantada nesta primeira decisão quanto à legitimidade da cisão, seguida de incorporação, ocorrida “no mesmo ano em que a Instrução Normativa foi editada”, referindo-se à restrição expressa à compensação de crédito de terceiro. Assim, não há relevante alteração no critério jurídico, da forma que seria vedada pelo artigo 146, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 9. 00 02 54 /2 00 3- 82 Fl. 329DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.609 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13889.000254/2003-82 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de processo originado por pedido de restituição, seguido de PERDCOMPs, apresentados pela Companhia Muller de Bebidas identificando como crédito o saldo negativo de IRPJ do ano de 1999 decorrente da cisão parcial da Vale do Xingu S/A Pecuária Agricultura e Comércio, seguida da incorporação da parcela cindida pela requerente. A Delegacia da Receita Federal de Limeira decidiu por indeferir o crédito pelas razões seguintes (fls. 136): De acordo com o art. 219, inciso II da Lei n.° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a incorporação, fusão ou cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades é causa de extinção da pessoa jurídica. No caso em tela houve uma cisão, assim entendida a operação pela qual a sociedade transfere todo ou somente uma parcela do seu patrimônio para uma ou mais sociedades constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a sociedade cindida, se houver a versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se a versão for parcial (art. 229, da Lei n.° 6.404/76 com as alterações da Lei n.° 9.457/97). Estando extinta a pessoa jurídica por incorporação ou cisão total, os bens e direitos transferidos para a sociedade que recepcionou o patrimônio transferido passam a compor o patrimônio de outra empresa. Neste caso, o direito à compensação é transferido para a sucessora. Porém, conforme Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 31 de dezembro de 2000. a cisão do patrimônio líquido da empresa Vale do Xingu S/A Pecuária, Agricultura e Comércio - CNP.I 03.474.335/0001-30 foi apenas parcial (11.21). Dessa forma, subsistiu a pessoa jurídica cindida - Vale do Xingu S/A Pecuária, Agricultura e Comércio Ltda e o contribuinte acima identificado, como terceiro, não poderia utilizar esse crédito para compensar seus débitos em vista do que dispõe a Instrução Normativa SRF n.° 41. de 07 de abril de 2000: Art. 1º. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal com créditos de terceiros. (...) Coincidentemente, o evento de cisão seguida de incorporação ocorreu no mesmo ano em que essa Instrução Normativa foi editada, porém foi posterior a sua edição, mas salta aos olhos o fato de que o patrimônio vertido referiu-se apenas a créditos existentes perante a Receita Federal do Brasil. Ressalte-se que essa vedação continua em vigor até hoje por força do art. 40 da Instrução Normativa SRF n.° 460, de 18 de outubro de 2004. Além disso, de acordo com o art. 123 do Código Tributário Nacional, o fato do eventual crédito contra a Receita Federal do Brasil ter sido transferido por meio de cisão parcial não legitima o contribuinte acima identificado a requerer a restituição/compensação, pois as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito Fl. 330DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.609 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13889.000254/2003-82 passivo das obrigações tributárias correspondentes. Se não valem para o pagamento do tributo também não servem para sua restituição/compensação. Assim, a compensação pretendida pelo contribuinte não pode ser validada por infringir o disposto na Instrução Normativa n.° 41/2000, vigente à época dos fatos, aceitando-se, no entanto, o cancelamento da declaração de compensação 09426.77108.090104.1.3.02- 4046 por inexistência de crédito em favor do contribuinte. CONCLUSÃO Havendo vedação para a utilização de eventual crédito de terceiro, submeto ao Sr. Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária a proposta de indeferimento do pedido dc restituição dc II. 1. a NÃO HOMOLOGAÇÃO da compensação declarada neste processo e o deferimento do pedido de cancelamento da declaração de compensação 09426.77108.090104.1.3.02-4046. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 144), decidindo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto por manter a decisão da DRF (fls. 182): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA-IRPJ Ano-calendário: 1999 CISÃO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. A legislação tributária não permite a cessão de créditos a terceiros com a finalidade de compensação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 ILEGALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS NORMATIVOS TRIBUTÁRIOS. A discussão sobre legalidade das leis e dos atos normativos tributários é matéria reservada ao Poder Judiciário. O julgador deve observar o entendimento da SRF expresso em atos tributários. Extrai-se do inteiro teor da decisão da DRJ: Como se pode notar, quem tem direito à restituição de pagamento indevido ou maior que o devido é o sujeito passivo. E o sujeito passivo é quem realizou o pagamento, consoante definição do caput do artigo 121 do mesmo CTN. No caso presente, quem realizou os pagamentos a título de imposto de renda e sofreu a retenção foi a empresa Vale do Xingu Pecuária, Agricultura e Comércio Ltda, CNPJ: 03.474.335/0001-30, fl. 04, que após cisão parcial foi absorvida em parte pela Companhia Muller de Bebidas. Desta forma, a empresa Companhia Muller de Bebidas não tem direito à restituição dos pagamentos e retenções pleiteados neste processo administrativo. Cabe esclarecer que o fato de o crédito tributário solicitado ter sido transferido por meio de cisão parcial da empresa que pagou e sofreu as retenções para o requerente não legitima este último a requerer a restituição, pois as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, conforme determina o artigo 123 do CTN. Se as convenções particulares não valem para o pagamento do tributo, também não podem valer para a sua restituição e compensação. Neste sentido, assim estabelecia o artigo 1º da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal (IN/SRF) n° 41, de 07 de abril de 2000: (...) Portanto, confirmam-se os termos do Despacho Decisório de fls. 123/126 em relação à impossibilidade da compensação pleiteada, relativamente ao saldo negativo de IRPJ, Fl. 331DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.609 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13889.000254/2003-82 ano-calendário de 1999, da empresa Vale do Xingu Pecuária, Agricultura e Comércio Ltda, CNPJ: 03.474.335/0001-30, no valor de R$ 4.821,53. (...) O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 193), decidido a 1ª Turma Especial do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes por negar-lhe provimento (acórdão 191- 00.090), destacando-se ementa do acórdão: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE TERCEIROS. VEDAÇÃO. ATO SIMULADO. Não gera efeitos, no campo tributário, ata de cisão e incorporação cujo objeto precípuo é a transferência de créditos entre empresas coligadas por flagrante violação à legislação tributária que veda essa operação tributária. Recurso Voluntário Negado. O contribuinte apresentou embargos de declaração (fls. 234), que foram rejeitados (fls. 255). Sendo intimado em 09/06/2011 (fls. 260), o contribuinte interpôs recurso especial em 22/06/211 (fls. 261, volume 2, pdf 48). No recurso qual alega divergência na interpretação a respeito (i) da modificação de critério jurídico de lançamento, identificando o acórdão paradigma nº 107-06.982 e 3803-00.317 e (ii) sobre a inexistência de simulação, com paradigma nº 3803-00.317. O recurso especial foi admitido quanto à primeira matéria (fls. 320): Examinando os acórdãos paradigmas em seu inteiro teor, verifica-se que seu entendimento é expresso no sentido de que é vedado à Autoridade Julgadora adotar fundamento para sua decisão diverso daquele invocado pelo Julgador a quo ou, ainda, pela Autoridade Administrativa. De outra parte, o acórdão recorrido não adotou essa linha. De seu exame, fica evidenciado que a primeira instância indeferiu a solicitação do contribuinte baseada na impossibilidade de compensação de débitos próprios com créditos de terceiros, mesmo diante da cisão parcial e incorporação havidas. A existência de simulação não foi ventilada. Já o acórdão recorrido reconheceu, em tese, a possibilidade de uso para compensação dos créditos recebidos por incorporação, mas indeferiu o pedido por afirmar, no caso concreto, a presença de simulação nos atos societários apresentados. O fundamento para o indeferimento foi, portanto, diverso daquele que embasou a decisão de primeira instância. Em reexame, foi mantida a negativa parcial de seguimento ao recurso pelo então Presidente da CSRF (fls. 320). A Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls. 323), no mérito, pleiteando a manutenção do acórdão recorrido. Em sustentação oral, a procuradora do contribuinte suscita que não havia previsão regimental para apresentação de agravo, embora tenha indicado paradigma idêntico ao caso dos autos a respeito da simulação. Assim, não teve oportunidade para se manifestar a respeito da negativa de seguimento quanto à segunda matéria. É o Relatório. Fl. 332DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.609 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13889.000254/2003-82 Voto Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora Adoto as razões do Presidente de Câmara para conhecimento do recurso especial do contribuinte quanto à primeira matéria. Passo à análise do mérito. Consigno que o contribuinte não foi intimado para agravo pois, à ocasião do despacho que não admitiu a segunda matéria do seu recurso, vigia RICARF sem previsão de agravo. Assim, não vislumbro qualquer irregularidade no procedimento. Mérito O acórdão recorrido julgou o tema da forma seguinte, conforme voto da Redatora (Conselheira Ana de Barros Fernandes), que prevaleceu pelas conclusões: Entendo que o incorporador subroga todos os direitos e deveres que lhe foram transferidos no ato da incorporação, tratando-se de cisão parcial ou total. Passa, consoante dispõe o artigo 132 do Código Tributário Nacional - CTN, anteriormente reproduzido, a ser o sujeito passivo das obrigações tributárias contraídas pela incorporada, bem como titular dos direitos em seu lugar. Vale ressaltar que quando a incorporação se opera de forma total a pessoa jurídica incorporada é extinta. Quando se opera de forma parcial, por cisão da incorporada, a parte cindida é incorporada e sofre os efeitos ex tunc, ou seja, se operam desde então, como se aquele patrimônio - dívidas e direitos — já fossem da incorporadora. Por essa razão, não posso comungar com o raciocínio esposado pelo n. colega julgador. No entanto, ao analisar o Pedido de Restituição juntado às fls. 01 do presente, as Declarações de Compensação juntadas às fls. 91 a 96, 110 a 112, e os documentos que constam dos autos, fica evidenciado, de forma inequívoca que a incorporação realizada teve como objetivo precípuo, senão único, o de transferir créditos tributários à pretensa incorporadora, pela incorporada, empresas coligadas. Ocorre que já se encontrava em vigor a vedação normativa de cessão de créditos para terceiros, o que faz o nexo causal entre o ato de incorporação e a transferência dos créditos, ouso dizer, de forma totalmente simulada, juridicamente tratando. A cisão da empresa "Vale do Xingu S/A Pecuária, Agricultura e Comércio", datada de 31/12/2000, se efetivou em 14/02/2001, conforme comprova o registro da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (fls. 26). Em abril de 2000, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 41, vedando a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros, transcreva-se: (...) A Ata da Assembléia Geral Extraordinária - AGE juntada às fls. 11 a 19 nos noticia que a cisão foi imediatamente seguida pela incorporação da parcela cindida em favor da recorrente, "Cia Müller de Bebidas", e que a parcela patrimonial vertida é composta dos seguintes direitos: IRRF a compensar, IRPJ a compensar, CSLL a compensar, Pis a compensar, Cofins a compensar e o crédito proveniente de mútuo entre ambas empresas (fls. 16). Ora, o ato de incorporação e protocolo e justificação de cisão parcial são cristalinos no que respeita à verdadeira intenção das empresas, a-despeito do alegado em defesa: que a cisão da empresa parcialmente incorporada teve um propósito negocial, além do aspecto fiscal. Não é esse o fato comprovado nos autos. Fl. 333DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.609 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13889.000254/2003-82 Entendo que houve uma manobra por parte das empresas para burlar a vedação da transferência de créditos entre terceiros. Todavia, a simulação jurídica embora revestida de todas as formalidades extrínsecas do ato não pode surtir efeitos contra a legislação tributária, que se vincula aos fatos em si praticados, privilegiando a verdade material dos fatos. (...) Em assim sendo, no campo tributário, não se admitem os efeitos produzidos pela cisão com relação à transferências dos créditos acima discriminados, entre as empresas "Vale do Xingu" e "Cia Muller", por flagrante violação à legislação tributária vigente à época Por fundamentação diversa do conselheiro relator, voto no sentido de não homologar a compensação pleiteada pela recorrente e indeferir o pedido de restituição de fl. 01, acompanhando integralmente o acórdão n° 14-15.444 da Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP. (grifo original) Lembro que já constava da decisão da Delegacia da Receita Federal de Limeira o quanto segue: Estando extinta a pessoa jurídica por incorporação ou cisão total, os bens e direitos transferidos para a sociedade que recepcionou o patrimônio transferido passam a compor o patrimônio de outra empresa. Neste caso, o direito à compensação é transferido para a sucessora. Porém, conforme Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 31 de dezembro de 2000. a cisão do patrimônio líquido da empresa Vale do Xingu S/A Pecuária, Agricultura e Comércio - CNP.I 03.474.335/0001-30 foi apenas parcial (11.21). Dessa forma, subsistiu a pessoa jurídica cindida - Vale do Xingu S/A Pecuária, Agricultura e Comércio Ltda e o contribuinte acima identificado, como terceiro, não poderia utilizar esse crédito para compensar seus débitos em vista do que dispõe a Instrução Normativa SRF n.° 41. de 07 de abril de 2000: Art. 1º. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal com créditos de terceiros. (...) Coincidentemente, o evento de cisão seguida de incorporação ocorreu no mesmo ano em que essa Instrução Normativa foi editada, porém foi posterior a sua edição, mas salta aos olhos o fato de que o patrimônio vertido referiu-se apenas a créditos existentes perante a Receita Federal do Brasil. Ressalte-se que essa vedação continua em vigor até hoje por força do art. 40 da Instrução Normativa SRF n.° 460, de 18 de outubro de 2004. Além disso, de acordo com o art. 123 do Código Tributário Nacional, o fato do eventual crédito contra a Receita Federal do Brasil ter sido transferido por meio de cisão parcial não legitima o contribuinte acima identificado a requerer a restituição/compensação, pois as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Se não valem para o pagamento do tributo também não servem para sua restituição/compensação. Assim, a compensação pretendida pelo contribuinte não pode ser validada por infringir o disposto na Instrução Normativa n.° 41/2000, vigente à época dos fatos, aceitando-se, no entanto, o cancelamento da declaração de compensação 09426.77108.090104.1.3.02- 4046 por inexistência de crédito em favor do contribuinte. (grifamos) A despeito de não constar expressamente o artigo do Código Civil que trata de simulação, resta clara a dúvida levantada – nesta primeira decisão - quanto à legitimidade da cisão, seguida de incorporação, ocorrida “no mesmo ano em que a Instrução Normativa foi editada”, referindo-se à restrição expressa à compensação de crédito de terceiro. Fl. 334DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.609 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13889.000254/2003-82 Assim, não vislumbro relevante alteração no critério jurídico – da forma que seria vedada pelo artigo 146, do CTN - , razão pela qual nego provimento ao recurso especial do contribuinte, mantendo o acórdão recorrido. Conclusão Pelas razões expostas, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Fl. 335DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.909150/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 26/04/2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado.
Numero da decisão: 1402-004.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 50 /2 01 2- 11 Fl. 151DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909150/2012-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do Pleito de Restituição: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. A Delegacia da Receita Federal, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Da Manifestação de Inconformidade: A agora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. No período em discussão nestes autos a recorrente usufruía dos benefícios fiscais previstos na Lei 8.661, de 1993, regulamentado pelo Decreto 949 de 1993, art. 13, inciso V, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. A Lei 9.532, de 1997, art. 2º, alterou apenas os percentuais do benefício fiscal, originalmente de 50%, para 30% entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% entre 2009 e 2013. 4. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 4.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 4.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 4.3. Licença para “Outras Marcas”. Fl. 152DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909150/2012-11 5. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 6. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 7. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. 8. Á época, a única forma possível de aproveitamento do crédito de IRRF encontrava-se prevista no art. 41, § 2º, da IN/SRF nº 267, de 2002, que deixava expresso que os créditos de IRRF seriam objeto de pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 9. Analisou a Portaria MF n.º 426/2011, ressaltando que embora não seja aplicável ao pedido, uma vez que o processo trata de créditos de período anterior à sua edição, todas as condições estabelecidas na portaria estão atendidas no caso concreto e que este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 10. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 11. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 12. A requerente juntou aos autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, afirmou ser incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 13. Concluindo, a requerente argumenta que: 13.1. Tem direito ao benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000. 13.2. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 13.3. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 13.4. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; Fl. 153DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909150/2012-11 13.5. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 13.6. A recorrente possui direito ao crédito de IRRF previsto no art. 4º, inciso V da Lei n.º 8.661/1993; 13.7. O art. 4º da Lei nº 8.661/1993 só veio a ser revogado com a edição da Lei n.º 11.196/2005, posterior ao período de discussão nestes autos; 13.8. A IN/SRF n.º 267/2002 expressamente previu que os contribuintes deveriam pleitear seus créditos de acordo com as normas aplicáveis à restituição de tributos; 13.9. Os créditos de IRRF tem previsão legal para serem restituídos em moeda corrente; 13.10. O único procedimento aplicável a fim de evitar a prescrição do direito aos créditos é a utilização do pedido de restituição via programa PER/DCOMP (IN n.º 600/2005 e 900/2008), como de fato fez a recorrente. 14. Posto isso a recorrente requer seja conhecida e provida a presente manifestação, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 15. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 16. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Da Decisão da DRJ A decisão da DRJ, após analisar a legislação alegada pela recorrente, entendeu que haveria objeção do pedido, por conta da Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da empresa 3M do Brasil Ltda e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, supra citado. Este benefício fiscal é diferente daquele previsto no inciso V que é o verdadeiro fundamento do pedido de restituição. Há que se observar ainda que a referida portaria estabelece em seu art. 2º um prazo de fruição de 60 meses, ou seja, cinco anos contados de 18 de junho de 1997: “Art. 2º O prazo para a fruição o incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses.” Por conseguinte, o prazo para a fruição do incentivo já estava expirado desde 18 de junho de 2002 e não poderia ser aplicado a fato gerador posterior. Na sequência, a Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu à empresa 3M do Brasil Ltda. o incentivo fiscal previsto no inciso V do art. 13 do Decreto n.º 949/1993. Esta portaria é a que de fato atestaria que a empresa está habilitada ao benefício de que trata o pedido de restituição em análise, não fosse novamente pelo detalhe do prazo de fruição estabelecido no art. 2º desta mesma portaria: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Fl. 154DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909150/2012-11 Ou seja, o benefício foi encerrado em 18 de junho de 2002. Não foram anexados aos autos outro ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Diante disso, a decisão recorrida entendeu, unicamente, que tal questão do ato autorizativo não compreender o período do IRRF pleiteado, para denegar o pedido da agora recorrente. Do Recurso Voluntário: Apresentando a sua peça recursal, a recorrente apresenta em anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior. É o relatório. Fl. 155DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909150/2012-11 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e atende os demais requisitos regimentais para sua admissibilidade, pelo o que o conheço. Como já relatado, o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. Após a manifestação de inconformidade, a decisão da DRJ exclusivamente que a então apresentada Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da recorrente e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, estaria já com seu prazo de 60 meses da emissão expirado, não tendo mais efeitos para obter o benefício e restituição pretendida do valor de IRRF em questão nos autos. Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado. Como a decisão da DRJ e a análise da legislação pertinente da matéria exigem, expressamente, a existência de um ato autorizativo vigente no período a que se refere o pedido de restituição em análise, não há mais óbices ao pleito da recorrente. Assim, a recorrente tem o direito à restituição do valor equivalente a 20% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior, referente a data do pagamento indicado no pedido de restituição dos autos. Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado. Destarte, pelo todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente. Fl. 156DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.162 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909150/2012-11 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004702/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. O consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido.
Numero da decisão: 2402-007.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante  do  descumprimento  desse  dever  é  a  presunção  de  que  tais  recursos  não  foram  oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receita ou rendimento omitido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Rafael     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 47 02 /2 01 0- 71 Fl. 225DF CARF MF Processo nº 19515.004702/2010­71  Acórdão n.º 2402­007.831  S2­C4T2  Fl. 618          2 Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata  Toratti Cassini.     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  de  decisão  que  julgou  procedente  em parte a impugnação apresentada contra lançamento de IRPF, ano­calendário 2005, em face  da apuração das seguintes infrações:  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada; e  ­ omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual Simplificada ­ 2006  ­ Pessoa Física, ano­calendário de 2005.   O valor original do crédito tributário lançado perfaz R$ 1.208.468,44, assim  composto:  R$  536.953,90  de  imposto,  R$  268.799,12  de  juros  de  mora  (calculados  até  30/11/2010) e R$ 402.715,42 de multa proporcional (passível de redução).  Relata o auditor no Termo de Constatação Fiscal que a contribuinte deixou de  informar  como  rendimento  tributável  na  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  Simplificada  o  resgate de previdência privada ocorrido no mês de março de 2005, no valor de R$ 77.390,16,  com  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  de  R$  11.608,52,  conforme  DIRF  da  fonte  pagadora Itaú Vida e Previdência S/A. O auditor expõe que, sendo a contribuinte em epígrafe a  titular do plano de previdência privada,  é na  sua Declaração de Ajuste Anual que o  referido  valor  de  resgate  deve  ser  informado  e  tributado,  observando­se,  naturalmente,  a  dedução  do  imposto que já foi retido pela fonte pagadora.  No  que  concerne  aos  depósitos  bancários,  a  fiscalização  indica  que  a  contribuinte  manteve,  no  ano  calendário  2005,  conta  conjunta  com  o  cônjuge  Luis  Cláudio  Garcia  de Souza, CPF  316.230.187­49,  no Banco  Itaú  S/A,  agência  3765,  conta  corrente  n°  00217­9, sendo que os bens comuns foram informados na declaração do cônjuge em vista das  declarações  de  ajuste  anual  terem  sido  entregues  em  separado. Os  créditos  na  referida  conta  bancária foram relacionados um a um, tendo sido a contribuinte, bem como o seu cônjuge, em  fiscalização apartada,  intimada a comprovar mediante documentação hábil e  idônea a origem  dos recursos em conta corrente, conforme Termo de Intimação Fiscal n° 01 (fls. 46/47).   De  acordo  com  o  auditor,  a  interessada  apresentou  extratos  bancários  e  de  aplicações financeiras que esclareceram parte das  transferências de recursos que haviam sido  relacionadas como créditos em conta corrente a serem justificados.   O  quadro  constante  do  item  2.16  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  99/100) discrimina os somatórios mensais dos créditos não justificados durante o procedimento  fiscal.   Notificada  do  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação  tempestivamente,  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ/RJ1,  em  decisão  assim  ementada:  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 19515.004702/2010­71  Acórdão n.º 2402­007.831  S2­C4T2  Fl. 619          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2005   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição  financeira,  quando o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Será  efetuado  o  lançamento  de  ofício  quando  o  contribuinte  omitir  rendimentos  tributáveis  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Notificada  dessa  decisão  aos  21/08/14  (fls.  182),  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário aos 19/09/14 (fls. 190 ss.), no qual alega, em síntese:  ­ sobre o artigo 42 da Lei 9.430/96, fundamentação legal apresentada para o  AI, defende que este dispositivo não pode ser entendido como uma inversão pura e simples do  ônus da prova de ocorrência do  fato  gerador do  IRPF, o que  eximiria  a  autoridade  fiscal  de  demonstrar  objetivamente os  indícios  de  que,  de  fato,  a  contribuinte  auferiu  renda  tributável  pelo IRPF;  ­ afirma que ainda que se considere a presunção relativa constante do artigo  42  da  Lei  9.430/96,  o  lançamento  de  IRPF  fundamentado  nessa  presunção  dependeria  de  comprovação  por  parte  das  autoridades  fiscais  de  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito representaram acréscimo patrimonial para a contribuinte. Diz que no presente caso, o  TCF se limitou a reproduzir os lançamentos efetuados na conta bancária e a afirmar serem tais  créditos  tributáveis.  Acrescenta  que  não  há  comprovação  do  efetivo  acréscimo  patrimonial  auferido pela  impugnante e,  conseqüentemente,  da ocorrência do  fato gerador do  imposto de  renda;  ­  que  uma  parcela  significativa  do  lançamento  consiste  em  devolução  de  valores entregues em Adiantamento para Futuros Aumentos de Capital – AFAC pelo cônjuge  da  impugnante  à  PLC  Participações  Ltda.  anteriormente  ao  ano  calendário  2005,  conforme  tabela  apresentada na  defesa  (fls.  115/116). Aduz  que,  de  acordo  com o Razão Analítico  da  empresa, a 01/01/2005 havia um saldo de R$ 1.622.370,10 registrado na conta 2.1.1.02.005 –  LCGS – AFAC referente aos adiantamentos efetuados pelo cônjuge da impugnante, valor este  informado  em  sua  DIRPF  do  ano  calendário  2004.  Sustenta,  contudo,  que  durante  o  ano  calendário 2005, uma parcela desse AFAC foi devolvida ao seu cônjuge mediante crédito em  sua conta conjunta, como pode ser comprovado pelo Razão Analítico da empresa e pelo extrato  da conta corrente mantida pela PLC Participações junto ao Banco Itaú Personnalité;  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 19515.004702/2010­71  Acórdão n.º 2402­007.831  S2­C4T2  Fl. 620          4 ­  que  os  créditos  de  R$  442.990,01,  aos  11/07/2005,  R$  78.244,22,  aos  27/07/2005 e R$ 1.356.298,92, a 01/08/2005, referem­se a alienações de quotas de fundos de  investimento efetuadas pela impugnante, conforme comprovam as Ordens de Transferência de  Ativos  Escriturais/Nominativos  Negociados  Fora  de  Bolsa  de  Valores  emitidas  pelo  Banco  Bradesco,  as  quais  somente  foram  obtidas  após  a  lavratura  do  AI.  Ressalta  que,  conforme  demonstram  as  Declarações  de  Inexistência  de  Imposto  Devido  pelo  Alienante  na  Transferência  de Ativos Escriturais/Nominativos Negociados  Fora  de Bolsa  de Valores,  não  houve ganho de capital tributável nessas operações; e  ­  que  o  depósito  de  R$  150.000,00  consiste  em  devolução  de  valores  transferidos pelo cônjuge da impugnante à PLC Participações Ltda em razão de Adiantamentos  para Futuro Aumento de Capital – AFAC;  ­  No  que  se  refere  à  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  resgate  de  previdência  privada,  no  valor  de R$  77.390,16,  reconhece  que,  de  fato,  deixou  de  incluir  o  referido montante entre seus rendimentos. No entanto, alega que o próprio TCF reconhece que  este valor já havia sido tributado na fonte.  Por  fim,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  para  reformar  a  parte  desfavorável da decisão recorrida, com o cancelamento integral do auto de infração.   Não houve contrarrazões.  É o relatório.       Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  preenche  os  demais requisitos de admissibilidae, pelo que deve ser conhecido.  Inicialmente, anote­se que a contribuinte Virginia Maria da Costa Garcia de  Souza  foi  notificada  do  AI  lavrado  contra  ela  aos  11/11/11  (fls.  112/113)  e  apresentou  impugnação  tempestivamente,  aos  13/12/11.  No  entanto,  conforme  comprova  a  certidão  de  óbito de  fls.  230,  a  sra. Virgína  faleceu aos  26/12/12  (antes,  portanto,  do  julgamento de  sua  impugnação  pela  DRJ/RJ1,  que  ocorreu  aos  12/08/14  ­  fls.  180  ss.),  tendo  sido  nomeado  inventariante de seus bens o sr. Luiz Cláudio Garcia de Souza, seu cônjuge (fls. 223).   Assim, nos termos do art. 131, III do CTN:  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:  (...)  III ­ o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da  abertura da sucessão.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 19515.004702/2010­71  Acórdão n.º 2402­007.831  S2­C4T2  Fl. 621          5 Desse  modo,  o  espólio,  em  cujo  nome  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, é a parte legítima, nos termos da lei, para sua interposição.   Da não ocorrência do fato gerador do IRPF ­ art. 42 da Lei nº 9.430/96  Neste ponto, o recurso voluntário defende, em síntese, os seguintes pontos:  ­ que o art. 42 da Lei 9.430/96, fundamentação legal apresentada para o AI,  não pode ser entendido como uma inversão pura e simples do ônus da prova de ocorrência do  fato  gerador  do  IRPF,  o  que  eximiria  a  autoridade  fiscal  de  demonstrar  objetivamente  os  indícios de que, de fato, o contribuinte auferiu renda tributável pelo IRPF;  ­ que ainda que se considere  a presunção  relativa constante do mencionado  dispositivo  legal,  o  lançamento  de  IRPF  fundamentado  nessa  presunção  dependeria  de  comprovação  por  parte  das  autoridades  fiscais  de  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito representaram acréscimo patrimonial para o contribuinte.   A esse respeito, entendemos que não lhe assiste razão, data maxima venia.   Com  efeito,  diferentemente  do  que  alega  a  recorrente,  o  art.  42  da  Lei  9.430/1996  cria  um  ônus  em  face  do  contribuinte,  consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante  do  descumprimento  desse  ônus  é  a  presunção  de  que  tais  recursos  não  foram  oferecidos  à  tributação, tratando­se, pois, de receitas ou rendimentos omitidos.   Trata­se,  assim,  de  uma presunção  legal,  relativa, que  pode  ser  afastada  por prova em contrário cujo ônus compete, no caso, à recorrente.  Conforme esclarece a doutrina,   "A presunção é uma operação mental por meio da qual  o  juiz,  partindo  da  convicção  a  respeito  da  existência  de  um  determinado fato secundário, infere com razoável probabilidade  que o fato primário ocorreu.  (...)  "As  presunções  legais,  por  sua  vez,  decorrem  de  lei.  É  o  legislador  que,  a  priori,  estabelece  a  correlação  entre  os  fato,  dispondo que,  diante  da  comprovação de determinado  fato  [no  caso,  a  existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada mediante documentação hábil e idônea], é razoável  supor  a  ocorrência  de  outro  [a  existência  de  renda  não  submetida à tributação]". 1  Na lição de ninguém menos do que Pontes de Miranda,  "A presunção simplifica a prova, porque a dispensa a respeito do  que  se  presume.  Se  ela  apenas  inverte  o  ônus  da  prova,  a                                                              1 WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim;  CONCEIÇÃO, Maria  Lucia  Lins;  RIBEIRO,  Leonardo  Ferres  da  Silva;  MELLO,  Rogério  Licastro  Torres  de.  PRIMEIROS  COMENTÁRIOS  AO  NOVO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL ARTITO POR ARTIGO. São Paulo: RT, 2015, p. 374.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 19515.004702/2010­71  Acórdão n.º 2402­007.831  S2­C4T2  Fl. 622          6 indução,  que  a  lei  contém,  pode  ser  elidida,  in  concreto  e  in  hypothesi. Se ao legislador parece que a probabilidade contrária  ao  que  se  presume  é  extremamente  pequena,  ou  que  as  discussões sobre provas seriam desaconselhadas, concebe­as ele  como presunções inelidíveis, irrefragáveis: tem­se por notório o  que pode ser falso.2  A disposição contida no art. 42, assim, é de cunho eminentemente probatório  e afasta a possibilidade de se acatarem afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da  origem, portanto, deve ser feita pelo contribuinte de forma minimamente individualizada,  a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores  creditados em conta bancária.   O § 3º do dispositivo em questão, ao prever que os créditos serão analisados  individualizadamente,  corrobora  a  afirmação  acima  e  não  estabelece,  para  o  Fisco,  a  necessidade de comprovar o acréscimo de riqueza nova por parte do fiscalizado.   A título ilustrativo, segue o texto da regra:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19973)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na                                                              2  PONTES  de Miranda,  F. C.  COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE  PROCESSO CIVIL,  t.  IV. Rio  de  Janeiro:  Forense, 1974, , p. 235/236.  3 Art. 4º Os valores a que se  refere o  inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 19515.004702/2010­71  Acórdão n.º 2402­007.831  S2­C4T2  Fl. 623          7 tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Nesse  sentido,  também  é  o  entendimento  deste  tribunal  administrativo,  manifestado no enunciado de nº 26 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante:  Enunciado CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da  Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o  consumo da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada. (Destacamos)  A não comprovação da origem dos recursos viabiliza a aplicação da norma de  presunção,  caracterizando  tais  recursos  como  receitas  ou  rendimentos  omitidos. De  acordo  com  a  regra  legal,  não  é  que  os  depósitos  bancários,  por  si  sós,  caracterizam  disponibilidade  de  rendimentos,  mas  sim  os  depósitos  cujas  origens  não  foram  comprovadas em processo regular de fiscalização.   Dito  de  outro  modo,  o  sujeito  passivo  pode  comprovar  que  o  recurso  é  decorrente de resgate de aplicações financeira, como afirma a recorrente, ou de recebimento de  pró­labore  e  lucros  etc.  No  entando,  se  não  o  fizer,  incidirá  o  consequente  normativo  da  presunção, com a constituição do crédito tributário dela decorrente.   Ressalte­se que o Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade do  imposto cobrado com base no art. 42, conforme se constata do precedente abaixo:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42 DA  LEI  9.430/1996.  LEGALIDADE. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INCIDÊNCIA  DO ART. 173, I, DO CTN.  [...]  4.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  legalidade  do  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de  comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 19515.004702/2010­71  Acórdão n.º 2402­007.831  S2­C4T2  Fl. 624          8 que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012).  [...]  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/05/2015,  DJe  21/05/2015)  Desse modo, não tem razão a recorrente em sua irresignação.  Da comprovação dos valores despositados  Com relação aos depósitos questionados, considerando que a respeito deles a  recorrente  apresenta  os  mesmos  esclarecimentos  constantes  de  sua  impugnação,  sem  acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida,  tendo  em  vista  o  que  dispõe  o  art.  57,  §3º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  adoto,  como  razões de decidir, os seguintes trechos da decisão de primeira instância, para que façam parte  integrante deste voto:  (...)  A contribuinte alega inicialmente que os depósitos indicados em  uma  tabela  de  sua  impugnação  (fls.  115/116)  consistem  em  devolução  pra  seu  cônjuge,  Luis  Cláudio Garcia  de  Souza,  de  Adiantamento  para  Futuros  Aumentos  de  Capital  –  AFAC  efetuado  pelo  mesmo  anteriormente  ao  ano  calendário  2005  à  empresa PLC Participações Ltda, da qual  é  sócio. Note­se que  tal argumento  já havia  sido apresentado durante a ação  fiscal,  conforme se extrai do item 2.6 do Termo de Constatação Fiscal  (fls.  98),  cabendo  reproduzir  neste  voto  algumas  observações  expostas pelo auditor:  “2.7  ­  No  que  se  refere  à  devolução  de  AFAC,  a  simples  apresentação  de  escrituração  contábil,  desacompanhada  de  documentação  probante,  não  é  suficiente  para  comprovar  a  origem dos recursos;  2.8  ­  Necessário  se  faz  não  somente  a  comprovação  da  devolução  do  AFAC,  mas  a  própria  formação  do  AFAC  com  demonstração cabal de que os recursos saíram, no momento da  constituição do AFAC, da conta corrente do sócio, pessoa física,  e se destinaram à conta corrente da empresa, com coincidência  de  data  e  valor,  e  que  pela  não  concretização  do  pretendido  aumento  de  capital,  os  recursos  retornam  para  a  sua  origem,  qual seja, a conta corrente do sócio;”  Diante da alegação da contribuinte, a fiscalização lavrou o   Termo de Intimação Fiscal n° 02 (fls. 75/76), no qual solicita a  comprovação  da  constituição  do  AFAC mediante  apresentação  dos  documentos  ali  discriminados.  No  entanto,  verifica­se  que,  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 19515.004702/2010­71  Acórdão n.º 2402­007.831  S2­C4T2  Fl. 625          9 apesar  das  diversas  Reintimações  realizadas  (fls.  85/88),  a  interessada  apresentou  apenas  parte  do  que  foi  solicitado  (extrato  bancário  da PLC Participações Ltda  acompanhado de  cópia de seu Razão Analítico – fls. 77/84), como consta dos itens  2.11 a 2.13 do Termo de Constatação Fiscal (fls.  99).  Ressalte­se  que  o  auditor  indica  claramente  no  item  2.12  que a documentação  trazida pela  interessada não  foi  suficiente  para  a  finalidade  pretendida:  “Para  ficar  evidenciado  que  a  origem  é  decorrente  de  devolução  de  AFAC  necessário  se  faz  que  se  prove  a  constituição  do  AFAC,  o  que  não  ocorreu  em  solicitação  feita  por  esta  fiscalização;”.  Não  obstante,  a  impugnante contesta o lançamento juntando à sua defesa apenas  a Declaração de Ajuste Anual  ­  exercício  2005 de  seu  cônjuge  (fls.  134/137)  e  extratos bancários  e partes do Razão Analítico  da PLC Participações Ltda já apreciados durante a ação  fiscal  (fls. 139/144), permanecendo pendente a demonstração cabal de  que os recursos saíram da conta corrente do sócio no momento  da  constituição  do  AFAC  e  se  destinaram  à  conta  corrente  da  empresa, com coincidência de data e valor, conforme item 2.8 do  Termo de Constatação Fiscal  acima  reproduzido.  Também não  se pode extrair dos documentos acostados a comprovação de que  o crédito de R$ 526.488,90 efetuado em 25/02/2005 (depósito em  dinheiro) foi realmente proveniente da PLC Participações Ltda.  Equivoca­se a contribuinte ao entender que o simples fato de os  valores  recebidos  estarem  devidamente  escriturados  na  contabilidade da empresa é suficiente para afastar a presunção  de omissão de receitas. Ao contrário do que defende, o registro  do  AFAC  no  Razão  Analítico  da  PLC  Participações  Ltda  analisado de maneira isolada não comprova a sua constituição e  a  alegada  devolução  de  parte  desse  valor  para  o  cônjuge  da  contribuinte.  Para consistirem em provas hábeis,  os  registros contábeis e as  declarações  devem  estar  acompanhados  dos  documentos  que  lhes deram lastro. (...)  Já o argumento de que o depósito de R$ 38.597,58 efetuado em  29/09/2006 refere­se à venda pela impugnante de debêntures da  Goldfarb  Realty  S.A.  não  pode  ser  comprovado  apenas  com  a  cópia  do  Livro  de  Registro  de  Debêntures  Nominativas  da  empresa anexado à defesa (fls. 172/174), tendo em vista que esse  documento não possui sequer a indicação do suposto valor pago  à contribuinte a esse título.  A  autuada  alega  ainda  que  o  depósito  de  R$  150.000,00  em  03/04/2007  consiste  em  devolução  de  valores  transferidos  por  seu  cônjuge  à  PLC  Participações  Ltda  em  razão  de  Adiantamentos  para Futuro Aumento  de Capital  – AFAC. Vale  mencionar  que  durante  a  ação  fiscal  o  auditor  já  havia  solicitado,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  02  (fls.  63/64) e das diversas reintimações ao disposto nesse Termo (fls.  66/69),  a  comprovação  da  constituição  do  AFAC  mediante  apresentação dos documentos ali  discriminados. Para esse  fim,  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 19515.004702/2010­71  Acórdão n.º 2402­007.831  S2­C4T2  Fl. 626          10 caberia à interessada demonstrar através de extratos bancários  com coincidência de data e valor a saída dos recursos da pessoa  física  no  momento  da  constituição  do  AFAC  e  a  entrada  dos  mesmos  na  pessoa  jurídica,  conforme  exposto  no  Termo  de  Intimação Fiscal n° 02 e posteriores reintimações.  Deve­se  esclarecer  que  são  improfícuas  as  jurisprudências  administrativas  trazidas  pela  impugnante,  uma  vez  que  essas  decisões,  mesmo  que  proferidas  pelos  órgãos  colegiados,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  Assim,  somente  se  aplicam  sobre  a  questão  em  análise  e  vinculam  as  partes  envolvidas  naqueles  litígios,  não  podendo  ser  estendidas  genericamente a outros casos.  Também não pode ser acatada por esta julgadora a alegação de  que os créditos de R$ 442.990,01 em 11/07/2005, R$ 78.244,22  em  27/07/2005  e  R$  1.356.298,92  em  01/08/2005  referem­se  a  alienações  de  quotas  de  fundos  de  investimento  efetuadas  pela  impugnante  sem  a  ocorrência  de  ganho  de  capital  tributável.  Note­se  que  as  Ordens  de  Transferência  de  Ativos  Escriturais/Nominativos  Negociados  Fora  de  Bolsa  de  Valores  juntadas  à  defesa  (fls.  146,  148  e  150)  coincidem  em  datas  e  valores  com  os  depósitos  em  comento,  mas  não  possuem  qualquer  assinatura  ou  carimbo  do  Banco  Bradesco  indicando  que  a  liquidação  financeira  dessas  operações,  ou  seja,  a  transferência  dos  valores  de  alienação  indicados  nos  documentos, foi devidamente efetuada entre as partes. Observe­ se, ainda, que para a realização dessas operações é obrigatória  a apresentação do comprovante de recolhimento do  imposto de  renda  ou  declaração  de  inexistência  do  mesmo,  conforme  disposto no rodapé das Ordens de Transferência. No entanto, as  Declaração de Inexistência de Imposto Devido pelo Alienante na  Transferência  de  Ativos  Escriturais/Nominativos  Negociados  Fora  de  Bolsa  de  Valores  assinadas  pelo  sujeito  passivo  (fls.  147, 149 e 151) desacompanhadas de outros elementos de prova  não  são  suficientes  para  demonstrar  que,  de  fato,  não  houve  ganho de capital nas supostas alienações. Tais declarações são  de  inteira  responsabilidade  da  alienante  e  servem apenas  para  que  as  Ordens  de  Transferência  sejam  executadas  pela  instituição  financeira,  cabendo  o  recolhimento  do  imposto  aplicável caso não seja comprovada a inexistência de ganho de  capital tributável conforme afirmado.  (...)  Da  Omissão  de  Rendimentos  No  que  concerne  ao  resgate  de  previdência  privada de R$  77.390,16  com  retenção de  imposto  de  renda  de  R$  11.608,52,  a  contribuinte  reconhece  que,  por  lapso, deixou de inclui­lo entre os seus rendimentos. No entanto,  alega que o montante já havia sido tributado na fonte, conforme  exposto no próprio Termo de Constatação Fiscal.  Inicialmente,  deve­se  esclarecer  que  todos  os  rendimentos  percebidos durante o ano calendário,  exceto os  isentos,  os não  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 19515.004702/2010­71  Acórdão n.º 2402­007.831  S2­C4T2  Fl. 627          11 tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à  tributação definitiva, devem integrar a base de cálculo do ajuste  anual  independentemente  de  já  terem  sido  tributados  na  fonte,  submetendo­se  à  aplicação  das  alíquotas  constantes  da  tabela  progressiva anual, nos termos do art. 83, I, do Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99. A  retenção de imposto de renda efetuada pela fonte pagadora não  exime  o  contribuinte  da  responsabilidade  de  oferecer  à  tributação  os  rendimentos  dela  recebidos.  Apenas  com  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  o  imposto  se  torna  definitivo,  podendo a autoridade administrativa aceitar os dados fornecidos  pelo declarante ou, com base neles, exigir eventual diferença de  tributo.  Cumpre  salientar  que  a  Lei  nº  8.134/90,  ao  atribuir  à  fonte  pagadora  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto de renda à medida que os rendimentos são percebidos,  determinou que  a  apuração definitiva  do  tributo  fosse  efetuada  na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. Trata­se de fato  gerador  complexivo,  com  duas  modalidades  de  incidência  no  mesmo  período  de  apuração,  em  momentos  distintos  e  com  responsabilidades  bem  definidas.  Em  um  primeiro  momento  ocorre a retenção e o recolhimento do  imposto de renda, que é  de  exclusiva  responsabilidade  da  fonte  pagadora.  O  tributo  é  calculado  mensalmente  à  medida  que  os  rendimentos  são  percebidos  e  consiste  em  mera  antecipação  do  imposto  efetivamente devido pelo contribuinte. Em um segundo momento  procede­se ao acerto definitivo do imposto, apurado anualmente  na  declaração  de  ajuste  sob  inteira  responsabilidade  do  beneficiário dos rendimentos.  Dessa  forma, o valor  recebido pela autuada a  título de  resgate  de  previdência  privada  deveria  ter  sido  informado  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  cumulativamente  com  os  outros  rendimentos  tributáveis,  cabendo  a  compensação  do  imposto  devido  apurado  com  o  imposto  de  renda  retido  pela  fonte  pagadora.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini                            Fl. 235DF CARF MF

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