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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8049794 #
Numero do processo: 10845.001816/2008-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não constituem normas gerais, produzindo efeitos apenas em relação as partes envolvidas naquele processo.
Numero da decisão: 2002-001.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento parcial, para afastar as glosas de despesas médicas com Andréia Nosari (R$4.500,00), Priscilla Santos (R$500,00) e Adriana Camargo (R$6.000,00). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não constituem normas gerais, produzindo efeitos apenas em relação as partes envolvidas naquele processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento parcial, para afastar as glosas de despesas médicas com Andréia Nosari (R$4.500,00), Priscilla Santos (R$500,00) e Adriana Camargo (R$6.000,00). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 18 16 /2 00 8- 38 Fl. 143DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.767 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001816/2008-38 (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 30 a 34), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida despesas médicas e omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$6.791,88, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: 2. Após a ciência da Notificação o contribuinte apresentou a manifestação de fls. 01/14, alegando, em síntese, que: 2.1. Já havia comprovado com os recibos os pagamentos efetuados, que foram prestados pelos profissionais signatários e referentes a tratamento fisioterapêuticos recebido por ele, e que não foram levados em consideração pelo Agente Fiscal. Tais recibos são documentos previstos na legislação tributária, que demonstram cabalmente 0 dispêndio do sujeito passivo e que devem ser acatados pelo Agente Fiscal em respeito ao princípio constitucional da legalidade, sendo a exigência de que o pagamento seja somente efetuado por cheque ou por meio bancário, sem amparo legal. 2.2. Com arrimo na jurisprudência administrativa que acosta, sustenta que não basta alegar a inutilidade dos documentos apresentados pelo sujeito passivo, nem desconfiar dos serviços realizados por profissionais reconhecidos em suas áreas de atuação, assunto e apresente provas da ilegitimidade dos comprovantes de despesas, bem como da impossibilidade dos profissionais terem executados os serviços para o impugnante. 2.3. No que diz respeito às despesas médicas, diferentemente do que pretende a autoridade administrativa, a legislação de regência não estabeleceu uma presunção em favor do Fisco, ao contrário, o fez em favor do contribuinte, competindo ao Fisco provar que os documentos apresentados pelo contribuinte são falsos ou que não refletem serviços efetivamente prestados. Não existe presunção legal em favor do Fisco, mas, sim, presunção de veracidade estabelecida em favor do contribuinte, dispositivo que embora existente desde 1943, é o menos observado pela autoridade administrativa, na sua eterna persecução dos interesses do Fisco, que somente admite a existência de presunções legais em seu favor, nunca aquelas favoráveis ao administrado. 2.4. A impugnante reitera que no referido ano-calendário de 2004 fez sessões de fisioterapia absolutamente necessárias para amenizar problema na coluna vertebral. A exigência de comprovação do desembolso dessas despesas (cópias de cheques, extratos, boletos bancários) agride frontalmente o princípio da legalidade, sendo que a suspeita levantada quanto á idoneidade dos recibos e exigência de provar a efetividade da Fl. 144DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.767 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001816/2008-38 prestação dos serviços vulnera o direito constitucional à intimidade, eis que dizem respeito apenas à esfera médico/paciente. Requer seja cancelado o auto de infração lavrado, restabelecendo-se o montante da restituição do IRPF pleiteado em sua DIRPF do exercício de 2005, ano-calendário de 2004. sendo essencial que o Agente Fiscal divulgue os documentos de sua convicção a respeito do A impugnação foi apreciada na 9ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 14/01/2010, no acórdão 17-37.407, às e-fls. 67 a 73, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 78 a 140, no qual alega:  o Fisco, indeferiu a impugnação, por livre entendimento, sem considerar as fundamentações de órgão colegiado sobre assunto de natureza correlata e jurisprudencial da área;  a recorrente nessa etapa de sua vida foi submetida à procedimentos fisioterápicos necessários para continuidade e boa determinação de sua função laborativa;  as profissionais Adriana Camargo e Priscilla S. de Souto forneceram declarações com a identificação do local de atendimento das prestações de serviço;  as profissionais Andréia Nosari e Talita Barbosa estão legalmente habilitadas e inscritas no respectivo conselho de classe, Conselho Regional de Fisioterapia (CREFITO), assim como comprovado pelas documentações anexas; É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 05/02/2010, e-fls.77, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 08/03/2010, e-fls. 78, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 30 a 34), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida despesas médicas e omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. A contribuinte não insurge-se em face da omissão de rendimentos, apresentado impugnação quanto a dedução indevida de despesas médicas. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: 4.3. Em análise aos recibos trazidos aos autos, constata-se que os mesmos já foram objeto de exame pela autoridade fiscal e nada trazem de novo, sendo que foi solicitado Fl. 145DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.767 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001816/2008-38 ao contribuinte, além dos comprovantes de todos os valores declarados a título de despesas médicas, provas do efetivo pagamento desses valores. Ainda, nos recibos emitidos pelas profissionais Adriana Camargo, fls. 43/44, e Priscilla S. de Souto, fls. 48, não constam o endereço da prestação dos serviços, assim como nos recibos da profissional Andréia Nosari, fls. 42, 46/48, que, também, não contêm o número do registro no respectivo Conselho Profissional(CREFlTO), essencial para comprovação da qualidade de profissional da respectiva área de atuação, assim como o recibo de fls. 43, de Talita Barbosa. Quanto à profissional Renata Vilas Boas, embora os recibos de fls. 44/46 preencham os requisitos necessários, a consulta aos sistemas da RFB revela que a referida profissional não apresentou sua DIRPF 2005 com rendimentos recebidos de pessoas fisicas. 4.4. Necessário esclarecer que o contribuinte possui a liberdade de utilizar a forma de pagamento que melhor lhe convier. Entretanto, deve, quando intimado para tanto, possuir meios que comprovem a efetividade dos pagamentos, o que não foi feito. Em sendo assim, no caso, necessária para a comprovação das referidas despesas médicas, prova da efetividade do pagamento mediante cópia de cheques nominativos e/ou de extratos bancários cujos valores sejam coincidentes em data e valor, caso o pagamento tenha sido feito em dinheiro. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 146DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.767 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001816/2008-38 III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Fl. 147DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.767 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001816/2008-38 Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Fl. 148DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.767 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001816/2008-38 Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Conforme se verifica, às e-fls. 86 há declaração de Talita Barbosa, indicando o número do CREFITO, confirmando a prestação de serviços de fisioterapia no valor de R$8.000,00. Às e- fls. 87 a 98 há as datas dos pagamentos e procedimentos realizados no recorrente. Às e-fls. 48 há recibo emitida pela profissional no valor global supracitado. Ora, não é comum o pagamento em espécie de valor tão alto, motivo pelo qual mantenho a glosa, vez que a contribuinte não comprovou o efetivo pagamento através de, por exemplo, extratos de conta bancária. Às e-fls. 99 há declaração de Andréia Nosari atestando a prestação de serviços no importe de R$4.500,00 e também o número do CREFITO da profissional. Às e-fls. 100 a 125 há as fichas de atendimento do paciente, ora recorrente. Ainda, às e-fls. 47 e 52 e 53 há recibos emitidos pela fisioterapeuta, motivo pelo qual afasto a glosa com as despesas médicas. Às e-fls. 126 há declaração de Priscilla Santos, confirmando a prestação dos serviços no endereço do contribuinte. Às e-fls. 53 há apenas um recibo emitido pela profissional no valor de R$500,00, motivo pelo qual afasto a glosa. Quanto a profissional Adriana Camargo, há declaração às e-fls. 136 confirmando a prestação de serviços no domicílio do contribuinte. Às e-fls. 48 e 49 há recibos emitidos pela fisioterapeuta no total de R$6.000,00. Desta feita, afasto as glosas com Andréia Nosari (R$4.500,00), Priscilla Santos (R$500,00) e Adriana Camargo (R$6.000,00). Das decisões administrativas colacionadas As decisões administrativas colacionadas pelo contribuinte não tem força normativa, vez que tem eficácia apenas perante as partes envolvidas no curso daquele processo. Assim, neste ponto, a decisão da DRJ explana muito bem a questão, como se vê: 5. No que concerne aos acórdãos do Conselho de Contribuintes invocados pelo interessado, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser Fl. 149DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.767 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001816/2008-38 estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar as glosas de despesas médicas com Andréia Nosari (R$4.500,00), Priscilla Santos (R$500,00) e Adriana Camargo (R$6.000,00). (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Com a maxima venia, divirjo do i.relator quanto à possibilidade de restabelecimento das despesas médicas somente à vista de fichas, recibos e declarações emitidos pelas profissionais indicadas, uma vez que foi exigida da recorrente a comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas com elas (fl.23). Como consignado na decisão recorrida, os recibos não têm valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente tem potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Fl. 150DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.767 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001816/2008-38 Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Logo, é possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito, mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento. Negar tal permissão significa avançar indevidamente sobre a condução da ação fiscalizadora estatal, restringindo o dever legal de investigação dos fatos, devidamente autorizado pela norma regulamentar. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e/ou dos serviços prestados. O ônus probatório é do contribuinte, que é quem faz uso da dedução, reduzindo a base de cálculo do imposto, e ele não pode se eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. Não tendo sido apresentada comprovação quanto ao efetivo pagamento das despesas médicas informadas, sem reparos a se fazer à decisão de piso. Isto posto, é de se negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.901361/2013-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-004.067
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO ALOCADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado pelo próprio contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 13 61 /2 01 3- 48 Fl. 525DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.901361/2013-48 Relatório Cuida o feito de PER/DECOMP transmitida pela recorrente, objetivando a compensação crédito. Por meio de despacho eletrônico a DRF deixou de homologar o pleito compensatório em testilha por identificar que o valor do DARF descrito como origem do direito creditório estava integralmente alocado. Cientificado do despacho supra, a contribuinte opôs manifestação de inconformidade em que, após longo arrazoado acerca da possibilidade de se pleitear a restituição/compensação de valores relativos à estimativas mensais, esclarece que a sua pretensão decorreria, em verdade, de acumulo de saldos de pagamentos realizados por valores pretensamente superiores aos efetivamente devidos em períodos de apuração anteriores, trazendo os documentos que entende cabíveis para demonstrar a correção de sua tese. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Ribeirão Preto julgou improcedente a mencionada manifestação de inconformidade. A insurgente foi regularmente intimada do resultado de julgamento, tendo interposto o seu recurso voluntário por meio do qual esclarece, em verdade, ter incorrido em erro material provocado, outrossim, pelo próprio sistema da Receita Federal do Brasil. Em linhas gerais, reprisa os argumentos deduzidos em sua manifestação de inconformidade sustentando, contudo, que o único DARF disponível (palavras da recorrente) para ser informado na DCOMP era o que de fato constou deste documento, mas que o indébito, de fato, surgira de acumulo de saldos de pagamentos realizados em período anteriores (compreendidos entre 1998 a 2007). A vista disso, pede o provimento de seu apelo e o reconhecimento de seu direito creditório. Este é o relatório. Fl. 526DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.901361/2013-48 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 1302- 004.066, de 17 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 11040.901365/2013-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-004.066): O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de cabimento, razões pelas quais, dele, tomo conhecimento. Assentemos, desde logo, alguns axiomas fáticos já pontuados pelo v. Acórdão Recorrido: O despacho decisório nunca se opôs, diga-se, à recuperação de valores pretensamente “pagos a maior” a título de estimativas mensais. Como descrito no relatório supra, o único motivo declinado na decisão em questão foi a inexistência de saldo a ser utilizado pelo contribuinte para compensação, mormente por ter sido constatado que o valor descrito no DARF apontado como origem da pretensão compensatória estava integralmente alocado para o pagamento da importância descrita na DCTF/2º Trimestre de 2007 a título estimativa mensal apurada no mês de outubro daquele ano; Não houve retificação da DCTF mencionada anteriormente e o valor ali descrito foi confirmado na própria DIPJ do contribuinte, também não retificada; O valor de R$ 48.256,00 foi apropriado pela insurgente no cômputo do ajuste do Imposto de Renda Anual tendo, inclusive, por conta disso, gerado um saldo negativo de R$ 46.115,12 que, outrossim, como demonstrado pelo aresto recorrido, foi integralmente aproveitado em pedidos de compensação já homologados. Com o devido respeito, mas a descrição dos fatos acima, não impugnados pela Recorrente, a par de qualquer consideração adicional, são mais que suficientes para cravar a inexistência de qualquer direito creditório. O valor descrito no DARF, tido e havido pelo contribuinte como “pagamento a maior de estimativa mensal” não só foi integralmente utilizado para quitar montantes afeitos a predita estimativa, sem que houvesse retificação, da parte da empresa, para justificar o suscitado indébito, como foi utilizado integralmente na formação do saldo negativo apurado ao fim do exercício. Ou seja, mesmo que fosse comprovado que o valor de R$ 48.256,00 tivesse sido pago por valores superiores aos efetivamente devidos (em razão de apuração realizada por meio, v.g., de balancetes de suspensão), a utilização integral desta importância para o cômputo do ajuste já afaste, per se, a pretensão externada pela querelante. Neste passo, as planilhas produzidas pela recorrente tanto em sua manifestação de inconformidade, como no seu próprio recurso, são, a toda monta, irrelevantes. Fl. 527DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.067 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.901361/2013-48 Outrossim, se o direito creditório tem, efetivamente, origem em períodos outros que não aquele descrito no pedido objeto de análise neste feito, caberia ao recorrente transmitir as competentes DCOMPs apontando, nesta senda, nos respectivos formulários, estes períodos... Não se pode aqui modificar a natureza e formação do próprio direito creditório para validar a tese do contribuinte. Por fim, e ainda que se pudesse, no caso, convolar a pretensão em pedido de compensação de saldo negativo, com hodiernamente vem sendo feito no seio deste Conselho, a DRJ foi cirúrgica ao afastar esta possibilidade ao comprovar que este saldo já havia sido aproveitado pela empresa em pleitos compensatórios posteriores. Neste passo, válidas são as considerações propostas pelo acórdão recorrido: Portanto, como o contribuinte incluiu o pagamento em questão como dedução do IRPJ a pagar apurado no ajuste anual, e o saldo negativo apurado inclusive foi objeto de outras Dcomps, não é possível utilizar o mesmo pagamento novamente em outra Dcomp, sob pena de compensação/restituição em duplicidade. Absolutamente corretos, pois, tanto a Unidade de Origem, como a DRJ. A luz do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 528DF CARF MF

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7995278 #
Numero do processo: 13827.000779/2008-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. O direito à dedução de despesas médicas limita-se a pagamentos que cumpram os requisitos estabelecidos na legislação tributária. Não comprovadas, as deduções informadas na declaração de ajuste anual referentes a despesas médicas por meio de documentação hábil e que preencha os requisitos estabelecidos em lei, deverá ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização.
Numero da decisão: 2002-001.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. O direito à dedução de despesas médicas limita-se a pagamentos que cumpram os requisitos estabelecidos na legislação tributária. Não comprovadas, as deduções informadas na declaração de ajuste anual referentes a despesas médicas por meio de documentação hábil e que preencha os requisitos estabelecidos em lei, deverá ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 92/98) contra decisão de primeira instância (fls. 83/86), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 07 79 /2 00 8- 57 Fl. 101DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.677 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000779/2008-57 Trata-se de impugnação à notificação de lançamento de fls. 05, relativa ao ano calendário 2003 no montante de R$ 13.335,40, consolidado em 21/01/2008. De acordo com a descrição dos fatos, fls. 06, o contribuinte deixou de comprovar o montante de R$ 21.600,00 pleiteado como dedução de despesas médicas. Na complementação da descrição a autoridade administrativa aponta que embora intimado o contribuinte não fez prova do efetivo pagamento aos profissionais Márcio Sanches no valor total de R$ 13.000,00 e Sandra Heloisa Portilho de Oliveira no valor de R$ 8160,00. Em sua impugnação, depois de resumir os fatos, alega o contribuinte que a legislação permite a dedução comprovada com recibos emitidos pelos profissionais. Junta os extratos bancários das instituições onde mantinha conta e reúne os dados dos saques em planilha no corpo da peça de defesa. Requer o cancelamento da notificação. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação. O direito às deduções de despesas médicas, condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos e ainda, que sejam relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte ou seus dependentes. Artigo 35, da Lei n9 9.250 de 26 de dezembro de l995. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reproduzindo as alegações da impugnação e atacando o mérito. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele não conheço. A contribuinte foi cientificada em 30/08/2010 (fl. 91); Recurso Voluntário protocolado em 22/09/2010 (fl. 92), assinado pela própria contribuinte. Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Relata o Sr. AFRF: Glosa do valor de R$ ********21.160,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. E complementa: R$21.160,00 Glosa de despesas médicas devido que o contribuinte intimado através do Termo de Intimação Fiscal n° 361/2007 de 09/11/2007, não comprovou os efetivos pagamentos vinculando números Fl. 102DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.677 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000779/2008-57 do cheques, e em dinheiro: os números dos documentos dos saques (extrato bancário com o respectivo recibo) ou outro documento que comprove a entrada do valor em espécie, e ou efetivas prestações de serviços das Despesas Médicas relativos aos beneficiários: Márcio Sanches, CPF: 278.154.618-67 R$13.000,00; Sandra Heloisa Portilho de Oliveira, CPF: 073.497.898-7 R$8.160,00. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) Em relação às despesas consignadas nos recibos apresentados, tem-se que os mesmos documentos que instruem a impugnação já foram apreciados pela fiscalização que apontou a necessidade de apresentação de outros meios de prova como transferências bancárias etc. visto que teve por exageradas as deduções pleiteadas. De fato, o total das despesas médicas glosadas originalmente correspondem a mais de 29% da renda bruta declarada, impondo-se assim a necessidade de comprovação efetiva do fenômeno econômico da transferência financeira, por meio diverso da simples exibição de recibos que a rigor faz prova entre as partes e impede ações de cobrança. O valor probante dos recibos perante terceiros é relativo, sendo assim, embora nada impeça que sejam feitos pagamentos em espécie, ao optar por esta modalidade o contribuinte deve se cercar de maiores cautelas diante da possibilidade de ser arguida a efetividade destes pagamentos na hipótese de pleitear dedução da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física. Por outro lado, pelas razões já expostas, os extratos apresentados não demonstram movimentação de saques compatíveis com os valores e datas indicados nos recibos. Irresignada a contribuinte maneja recurso próprio, e não tem razão. Os recibos dos profissionais dentista Marcio Sanches no valor de R$ 13.000,00 (fls.13/14) e da psicóloga Sandra Heloisa Portilho de Oliveira no valor de R$ 8.160,00 (fl.15) não podem ser aceitos como bons para comprovação de despesas médicas, a uma porque apresentados de forma isolada, sem acompanhamento de declaração do profissional; e a duas tais recibos não contém todos os requisitos cumulativos previstos no artigo 80, § 1º, III, do RIR/99, especialmente porque não apontam a quem o tratamento foi destinado, tampouco endereço completo do profissional. Registre-se, por relevante, que os extratos bancários (fls.19/74) não demonstram o efetivo pagamentos, pois os saques não coadunam em valores e datas com os pagamentos efetuados aos profissionais. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito, nego provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 103DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.677 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000779/2008-57 Virgílio Cansino Gil Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.921429/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.793
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 29 /2 01 2- 41 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921429/2012-41 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de PIS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de PIS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921429/2012-41 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 60DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921429/2012-41 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 61DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921429/2012-41 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 62DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921429/2012-41 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 63DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921429/2012-41 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 64DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921429/2012-41 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 65DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921429/2012-41 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 66DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921429/2012-41 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001502/2005-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PERC - QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - PROVA. Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da certidão de quitação de tributos e contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido.
Numero da decisão: 1402-004.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-22T16:33:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-22T16:33:29Z; Last-Modified: 2019-11-22T16:33:29Z; dcterms:modified: 2019-11-22T16:33:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-22T16:33:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-22T16:33:29Z; meta:save-date: 2019-11-22T16:33:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-22T16:33:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-22T16:33:29Z; created: 2019-11-22T16:33:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-11-22T16:33:29Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-22T16:33:29Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.001502/2005-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.139 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de outubro de 2019 Recorrente CAPITALIZA EMPRESA DE CAPITALIZAÇÃO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PERC - QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - PROVA. Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da certidão de quitação de tributos e contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 15 02 /2 00 5- 28 Fl. 218DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.139 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001502/2005-28 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento São Paulo I (SP). Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 16-17.377 - 8ª Turma da DRJ/SPOI, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. A contribuinte acima identificada ingressou com o PERC – Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais de fl. 01, tendo em vista que “Não recepcionado extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais do exercício 2003, ano- calendário 2002”. 2. Por meio do Despacho Decisório de fls. 112 a 114, proferido em abril/2006, a autoridade administrativa competente indeferiu o pedido, tendo em vista o resultado de consultas ao CADIN e aos registros de regularidade mantidos pela Secretaria da Receita Federal – SRF, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e pela Caixa Econômica Federal (CEF)/FGTS, apontando a existência de débitos tributários e com base no artigo 60 da Lei nº 9.069, de 29/06/1995. 2.1. O auditor fiscal designado para apreciar o pedido informou que: (...) 9- A aludida consulta indica que o interessado está : - inscrito no Cadin (fl. 111); - em situação irregular junto à PGFN (fl.109/110); - com a CND mais recentemente emitida pela SRF vencida desde 15/11/2005 (fl. 108) e é irregular junto a este órgão, haja vista o descumprimento de diversas obrigações acessórias (fl. 108); - impedindo-o de apresentar a comprovação atualizada da quitação de tributos e contribuições federais, com o que ficam materializadas as vedações previstas na legislação transcrita: (...) 2.2. O referido despacho decisório encontra-se assim ementado: Assunto: Pedido de revisão de ordem de emissão de incentivo (PERC), relativo ao IRPJ/2003, ano base 2002. Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PERC. A legislação veda a concessão de incentivos fiscais nas situações em que o pleiteante estiver inscrito no Cadin ou não estiver regular junto à Fazenda Pública. 3. Inconformada com o referido Despacho Decisório, do qual foi devidamente cientificada em 26/04/2006 (fls. 116), a interessada, por intermédio de sua advogada e procuradora (doc. fl. 121), apresentou, em 26/05/2006, a manifestação de inconformidade de fls. 117 a 120, acompanhada da documentação de fls. 121 a 155. Na peça de defesa a interessada argui: Fl. 219DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.139 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001502/2005-28 3.1. que a situação fiscal da contribuinte oscila entre “regular” e “irregular”, e isto se daria em razão de falhas do sistema do Fisco que, inúmeras vezes, obriga a interessada a requerer baixa de débitos tributários inexistentes; 3.2. não ser possível que o direito ao incentivo fiscal, apurado na declaração de rendimentos, esteja vinculado a esse sistema que, algumas vezes, apresenta distorções na situação real do cadastro dos contribuintes (que pode oscilar com frequência). Assim, se o julgador tivesse analisando este processo na fase de situação cadastral regular teria deferido o incentivo, no entanto, poucos dias depois, em face de mudança da situação cadastral para irregular, indeferiu-o; 3.3. que analisando os débitos envolvidos nas listagens fornecidas pela SRF e PGFN, verifica-se que todos os débitos envolvidos são plenamente justificáveis e não podem impedir a liberação do incentivo fiscal. Senão conforme planilha anexa e respectivos documento (doc. 03): ● P.A. nº 16327.500.112/04-55 e P.A. nº 16327.500113/04-08: o débito é objeto de Execução Fiscal nº 2004.61.82.039198-6, cuja exigibilidade está suspensa conforme despacho judicial (doc. 04 – fls. 147-149); ● P.A. nº 16327. 500076/05-19 e 16327.500078/05-08: o débito é objeto de Execução Fiscal nº 2004.61.82.039198-6, cuja exigibilidade está suspensa conforme despacho judicial (doc. 05 – fls. 150/151); ● P.A. nº 16327. 500.077/05-55: débito com exigibilidade suspensa em razão da apresentação de garantia nos autos da execução fiscal nº 2005.61.82.029643-0 – Embargos à execução Fiscal nº 2005.61.82.019294-5 (doc. 06 – fls. 152); 3.4. todos os débitos mencionados pelo julgador estão sendo analisados pelas autoridades competentes. Vale dizer, alguns desses débitos estão com a exigibilidade suspensa e, portanto, até que a Procuradoria da Fazenda Nacional aprecie a documentação juntada pela recorrente não há que se falar em débito de tributo ou contribuição que impeça o exercício dos direitos e o uso dos benefícios concedidos (investimento em incentivo fiscal).” DO ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO A 8ª Turma da DRJ/SPOI, por meio do Acórdão nº 16-17.377, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 PERC - QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - PROVA. Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da Fl. 220DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.139 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001502/2005-28 quitação de tributos e contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. Quanto à necessidade de comprovação da regularidade fiscal para a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, cabe reproduzir a norma inscrita no art. 60 da Lei 9.069/95: [...] 2. A norma acima transcrita não deixa dúvidas de que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal está vinculada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. A simples indicação na DIPJ/2003, ano-calendário 2002, da opção por aplicar parte do IRPJ no FINOR (fl. 101) não confere ao contribuinte o direito ao gozo do incentivo fiscal. As condições para tanto são apreciadas pela autoridade administrativa por meio de um procedimento e só ao final deste, dentro das condições estabelecidas, o direito pode ser reconhecido. 3. Em relação, portanto, ao critério temporal a ser utilizado para a verificação de débitos dos contribuintes deve ser considerado o momento da entrega da declaração, ou de seu processamento, bem como o de apreciação do PERC, uma vez que o reconhecimento de um incentivo fiscal está associado a uma condição, conforme se conclui do disposto no art. 613 do RIR/1994, em seu § 5° , com base legal no Decreto-lei n º 1.759, de 1979, art. 2 º, a seguir transcrito: [...] 4. No caso de que trata o presente processo administrativo, foi constatada a existência de débitos de tributos e contribuições federais junto à PGFN, conforme informado no despacho decisório (fl. 104) e no relatório às fls.100/101. 5. No âmbito da PGFN constam 5 inscrições em cobrança – ativas ajuizadas - processos administrativos de números 16327-500.112/2004-55 (inscrição 8060400112598); 16327-500.113/2004-08 (inscrição 8060400112679); 16327-500.076/2005-19 (inscrição 8020502972929); 16327-500.077/2005-55 (inscrição 8060504122727) e 1637-500.078/2005-08 (inscrição 8060504122808)- fls. 109/110. 6. Portanto, a Procuradoria da Fazenda Nacional é o órgão competente para praticar atos relativos aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Em relação a esses débitos, a competência da Secretaria da Receita Federal se restringe à análise das alegações relativas a causas extintivas ou suspensivas ocorridas anteriormente à data da inscrição ou a erros de fato, nos termos da Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 12.05.1999, (artigos 2º e 3º, transcritos abaixo) podendo esta apenas solicitar à Procuradoria da Fazenda Nacional o cancelamento ou a alteração da inscrição, se for o caso. Fl. 221DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.139 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001502/2005-28 7. Quanto aos débitos de tributos e contribuições da União não inscritos em dívida ativa, a competência para arrecadação e fiscalização é da Secretaria da Receita Federal. No âmbito de sua competência, a emissão da certidão conjunta estava então disciplinada na Instrução Normativa SRF nº 574, de 23.11.2005 (hoje, na IN RFB nº 734, de 02/05/2007). 8. No que tange à emissão da certidão conjunta, cada órgão (SRF e PGFN) efetuará a análise em relação às pendências existentes na sua esfera de competência, sendo que, para a emissão da certidão conjunta negativa (ou positiva com efeitos de negativa), que é o documento hábil a comprovar a regularidade fiscal do contribuinte, é necessário que não existam óbices em ambos os órgãos. 9. Quanto às irregularidades junto à PGFN, conforme já esclarecido anteriormente, os débitos inscritos em dívida ativa são de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional, cabendo a ela se manifestar a seu respeito. Por evidente, se a ordem para suspender a exigibilidade do crédito for dada pela autoridade judiciária, há de se reconhecer tal situação do crédito independentemente de qualquer manifestação da PGFN. 10. Ocorre que o artigo 151 do Código Tributário Nacional que elenca as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, não prevê a suspensão do crédito tributário por apresentação de garantia nos autos de execução (tal qual fiança bancária ou outro tipo de garantia). Registre-se, pois, que, com exceção das ordens judiciais expressas, apenas as situações descritas no artigo 151 do CTN (moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e o parcelamento) suspendem a exigibilidade do crédito tributário. 11. Deste modo fica patente que em relação ao processo administrativo nº 16327.500077/2005-55 (processo judicial –Execução Fiscal – nº 2005.61.82.029643-0) não restou provada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 12. Assim, enquanto a contribuinte não instruir sua manifestação de inconformidade com documentação hábil e idônea a comprovar que a Procuradoria da Fazenda Nacional reconheceu que na data em que foi proferido o despacho decisório todos os débitos estavam com sua exigibilidade suspensa, não há como expedir a ordem de emissão adicional de incentivos fiscais, sob pena de ofensa ao art. 60 da Lei nº 9.069/1995. Fl. 222DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.139 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001502/2005-28 DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese, que: 1. O Sr. Agente Fiscal, antes mesmo de apreciar o pleito do interessado quanto ao seu mérito, verificou, em caráter preliminar, se o ora recorrente poderia usufruir o incentivo fiscal em questão, considerando o que dispõe a legislação que rege a matéria. 2. Nesse intuito, após a consultar o CADIN e os registros de regularidade mantidos pela SRF, PGFN, INSS e CEF/FGTS, o pedido de revisão de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais relativo ao IRPJ/2003, ano-base 2002, foi indeferido, sob o fundamento de que o recorrente está inscrito no CADIN e em situação irregular perante a Procuradoria da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal, ficando materializada a vedação prevista na Lei n° 9.069/95, artigo 60 e no inciso II, do artigo 6o, da Lei n° 10.522/02. 3. A situação do contribuinte oscila entre regular e irregular, devido a problemas na comprovação de seus pagamentos. 4. Ora, também não seria para menos, já que inúmeras vezes o recorrente, embora tenha efetuado o pagamento do tributo (por DARF, por compensação demonstrada à Receita Federal) ou tenha obtido suspensão de sua exigibilidade (em decisão liminar, por depósito judicial), em razão de falhas no cadastro do sistema do Fisco se vê impedido de obter certidões negativas ou recebe cobranças desses supostos débitos, por isso, é obrigado a requerer a baixa do débito inexistente ao próprio órgão administrativo ou buscar tutela judicial para tanto (o que, diga-se, acarreta custo, desgaste etc). 5. Não bastasse isso, tal situação está impedindo a emissão dos incentivos fiscais a que tem direito o recorrente. Não é possível que o direito ao incentivo fiscal, apurado na declaração de rendimentos, esteja vinculado a esse sistema que, algumas vezes, apresenta distorções na situação real do cadastro dos contribuintes (que pode oscilar com freqüência). Assim, se o julgador tivesse analisado este processo na fase de situação cadastral regular teria deferido o incentivo; no entanto, poucos dias depois, em face de mudança da situação cadastral para irregular, indeferiu-o. 6. Todavia, analisando os débitos envolvidos nas listagens fornecidas pela SRF e PGFN, verifica-se que todos eles são plenamente justificáveis e não podem impedir a liberação do incentivo fiscal, conforme demonstram os documentos acostados à manifestação de inconformidade:  P.A. n° 16327.500.112/04-55 e P.A n° 16327.500113/04-08: o débito é objeto de Execução Fiscal n° 2004.61.82.039198-6, cuja exigibilidade está suspensa conforme despacho judicial (doc. 04 anexo à manifestação de inconformidade); Fl. 223DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.139 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001502/2005-28  P. A n° 16327.500076/05-19 e 16327.500078/05-08: o débito é objeto de Execução Fiscal n° 2005.61.82.029643-0, cuja exigibilidade está suspensa conforme despacho judicial (doc. 05 anexo à manifestação de inconformidade);  P.A. n° 16.327.500.077/05-55: débito com exigibilidade suspensa em razão da apresentação de garantia nos autos da execução fiscal n° 2005.61.82.029643-0 -Embargos à Execução Fiscal n° 2005.61.82.019294-5 (doc. 06 anexo à manifestação de inconformidade); 7. Ou seja, todos os débitos mencionados pelo julgador estão sendo analisados pelas autoridades competentes. Vale dizer, alguns desses supostos débitos estão com a exigibilidade suspensa e, portanto, até que a Procuradoria da Fazenda Nacional aprecie a documentação juntada pelo Recorrente não há que se falar em débito de tributo ou contribuição que impeça o exercício dos direitos e o uso dos benefícios concedidos (investimento em incentivo fiscal). 8. Por fim, com relação à irregularidade apontada pelo não cumprimento de obrigação acessória (apresentação de DCTF em 2004), cabe esclarecer que a empresa Recorrente foi incorporada pela Cia. Itaú de Capitalização em janeiro de 2004, motivo pelo qual não foram entregues as DCTF's dos segundo, terceiro e quarto trimestres de 2004. 9. Dessa forma, em face dos esclarecimentos dos equívocos que fundamentaram o indeferimento do PERC, resta clara a necessidade da reforma da decisão proferida. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito Trata-se de processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivo Fiscal -PERC (FINOR), apresentado em 30.09.2006, relativo ao IRPJ exercício 2003, ano-base 2002, o qual restou indeferido pela autoridade fiscal por situação fiscal irregular perante a Receita Federal. Fl. 224DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.139 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001502/2005-28 Apresentada a Manifestação de Inconformidade, a DRJ manteve o indeferimento sob a alegação de que o Recorrente não comprovou a regularidade fiscal e, portanto, não faria jus ao direito ao incentivo, com base no art. 60 da Lei 9.069/95. Irresignado, o Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando a regularidade fiscal, in verbis: 6. Todavia, analisando os débitos envolvidos nas listagens fornecidas pela SRF e PGFN, verifica-se que todos eles são plenamente justificáveis e não podem impedir a liberação do incentivo fiscal, conforme demonstram os documentos acostados à manifestação de inconformidade: • P.A. n° 16327.500.112/04-55 e P.A n° 16327.500113/04-08: o débito é objeto de Execução Fiscal n° 2004.61.82.039198-6, cuja exigibilidade está suspensa conforme despacho judicial (doc. 04 anexo à manifestação de inconformidade); • P. A n° 16327.500076/05-19 e 16327.500078/05-08: o débito é objeto de Execução Fiscal n° 2005.61.82.029643-0, cuja exigibilidade está suspensa conforme despacho judicial (doc. 05 anexo à manifestação de inconformidade); • P.A. n° 16.327.500.077/05-55: débito com exigibilidade suspensa em razão da apresentação de garantia nos autos da execução fiscal n° 2005.61.82.029643-0 - Embargos à Execução Fiscal n° 2005.61.82.019294-5 (doc. 06 anexo à manifestação de inconformidade); 7. Ou seja, todos os débitos mencionados pelo julgador estão sendo analisados pelas autoridades competentes. Vale dizer, alguns desses supostos débitos estão com a exigibilidade suspensa e, portanto, até que a Procuradoria da Fazenda Nacional aprecie a documentação juntada pelo Recorrente não há que se falar em débito de tributo ou contribuição que impeça o exercício dos direitos e o uso dos benefícios concedidos (investimento em incentivo fiscal). 8. Por fim, com relação à irregularidade apontada pelo não cumprimento de obrigação acessória (apresentação de DCTF em 2004), cabe esclarecer que a empresa Recorrente foi incorporada pela Cia. Itaú de Capitalização em janeiro de 2004, motivo pelo qual não foram entregues as DCTF's dos segundo, terceiro e quarto trimestres de 2004. O Recorrente afirma, em memorais, que apresentou documentos, em 21/10/2011, no sentido de comprovar a sua regularidade fiscal: 3. Irresignado, o Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando a regularidade fiscal, tendo apresentado inclusive, em 21/10/2011, petição de juntada de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, válida até 17.04.2012, Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, válida até 15.04.2010, bem como Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, válida até 01.11.2011. Relata ainda, que este C. Conselho, positivando o entendimento já firmado no sentido de que o contribuinte pode comprovar a sua regularidade fiscal no decorrer do Processo Administrativo, editou a Súmula nº 37, vejamos: Súmula CARF nº 37 Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes Fl. 225DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.139 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001502/2005-28 até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME ne 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (destaques acrescidos) Tem razão o recorrente quanto ao entendimento de que admite-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção, conforme a Súmula CARF nº 37. Contudo, compulsando os presentes autos, não foi encontrada a citada documentação comprobatória da regularidade fiscal: petição de juntada de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, válida até 17.04.2012, Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, válida até 15.04.2010, bem como Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, válida até 01.11.2011. Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 226DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002798/2005-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇAS EM RELAÇÃO À DCTF. Realizado lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à diferença entre o quanto declarado em DCTF em comparação com os demonstrativos de apuração realizados pelo próprio contribuinte, cabe à autuada trazer provas para modificar ou infirmar o lançamento realizado. Não se desincumbindo de tal ônus, deve-se manter o auto de infração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇAS EM RELAÇÃO À DCTF. Realizado lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à diferença entre o quanto declarado em DCTF em comparação com os demonstrativos de apuração realizados pelo próprio contribuinte, cabe à autuada trazer provas para modificar ou infirmar o lançamento realizado. Não se desincumbindo de tal ônus, deve-se manter o auto de infração.
Numero da decisão: 3301-007.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Winderley Morais Pereira votou pelas conclusões, por entender que estaria precluido o direito de apresentar argumentos referentes a duplicidade de lançamento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇAS EM RELAÇÃO À DCTF. Realizado lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à diferença entre o quanto declarado em DCTF em comparação com os demonstrativos de apuração realizados pelo próprio contribuinte, cabe à autuada trazer provas para modificar ou infirmar o lançamento realizado. Não se desincumbindo de tal ônus, deve-se manter o auto de infração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇAS EM RELAÇÃO À DCTF. Realizado lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à diferença entre o quanto declarado em DCTF em comparação com os demonstrativos de apuração realizados pelo próprio contribuinte, cabe à autuada trazer provas para modificar ou infirmar o lançamento realizado. Não se desincumbindo de tal ônus, deve-se manter o auto de infração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Winderley Morais Pereira votou pelas conclusões, por entender que estaria precluido o direito de apresentar argumentos referentes a duplicidade de lançamento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

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DIFERENÇAS EM RELAÇÃO À DCTF. Realizado lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à diferença entre o quanto declarado em DCTF em comparação com os demonstrativos de apuração realizados pelo próprio contribuinte, cabe à autuada trazer provas para modificar ou infirmar o lançamento realizado. Não se desincumbindo de tal ônus, deve-se manter o auto de infração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇAS EM RELAÇÃO À DCTF. Realizado lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à diferença entre o quanto declarado em DCTF em comparação com os demonstrativos de apuração realizados pelo próprio contribuinte, cabe à autuada trazer provas para modificar ou infirmar o lançamento realizado. Não se desincumbindo de tal ônus, deve-se manter o auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Winderley Morais Pereira votou pelas conclusões, por entender que estaria precluido o direito de apresentar argumentos referentes a duplicidade de lançamento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 27 98 /2 00 5- 75 Fl. 348DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002798/2005-75 Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de dois autos de infração, um para o PIS (fls. 241-248), outro para a COFINS (fls. 209-216), lavrados para a constituição de crédito tributário das contribuições apurados em razão de diferenças encontradas quando da conciliação da escrita contábil com o montante declarado em DCTF e recolhido em DARF. Por economia processual, adoto o relatório do v. acórdão recorrido: 4. O processo em exame; composto de 2 volumes e numerado até a fl. 278, versa sobre dois lançamentos de ofício efetuados contra a contribuinte acima pela DEFIC/SPO em 18/10/2005 com o objetivo de constituir o crédito tributário relativo à parcela não recolhida e nem declarada de diversos débitos de Cofins e Pis compreendidos no período de 01/2002 a .07/2004, como relata o autor do feito nos termos de constatação anexos às fls. 78/79 (Cofins) e 183/184 (Pis). 5. O lançamento da Cofins foi formalizado pelo auto de infração anexo às fls. 86/89, cujos demonstrativos se acham nas fls. 80/85; o do Pis pelo auto de infração das fls. 191/194, cujos demonstrativos se encontram nas fls. 185/190. Os valores constantes dos autos de infração foram extraídos das planilhas juntadas nas fls. 70/71 e 74 (Cofins) e 70, 72 e 73 (Pis), elaboradas pelo auditor fiscal com base na escrituração da empresa. 6. Os créditos tributários lançados, compostos de principal, multa proporcional e juros de mora e calculados até 30/09/2005, perfazem os montantes de R$ 419.527,21 no caso da Cofins e R$ 190.125,45 no caso do Pis. 7. lrresignada, a suplicante apresentou as impugnações anexas às fls. 201/208 (Cofins) e 231/238 (Pis), acompanhadas respectivamente dos documentos juntados nas fls. 209/221 e 239/251, nas quais apresenta em síntese os seguintes argumentos: 1) Afirma inicialmente ter havido cerceamento do direito de defesa, alegando que a intimação enviada não traz todos os dados necessários ao exercício da ampla defesa, dela não constando sequer os fatos geradores e os valores apurados individualizadamente. 2) Acrescenta que tal fato contraria o disposto no art. 202 do CTN, bem como o art. 2°, parágrafo 5°, da lei n° 6.830/80, dando ensejo à nulidade da inscrição e do processo de execução dela decorrente, razão pela qual requer que a DEFIC/SPO apresente cópia do processo administrativo e do auto de infração, quando deverá ser aberta nova vista para manifestação. 3) Acoima de abusiva e exorbitante a multa imposta, solicitando que, uma vez "anulado o auto de infração, seja afastada a cobrança da exação, pela sua manifesta inconstitucionalidade"(fls. 205 e 235). 4) Assevera que a inclusão da Cofins e do Pis em sua própria base de cálculo, além de ser totalmente confiscatória, desrespeita a capacidade econômica e contributiva da embargante, que tem o "direito de ver excluído do débito a parte relativa à aplicação da alíquota ilegal, oriunda da sistemática do cálculo por dentro" (fls. 207 e 237). 5) Encerrando o arrazoado, requer as seguintes providências: a) independentemente do resultado do julgamento, a suspensão da exigibilidade administrativa do débito lançado; b) a anulação total do auto de infração, sob pena de ilegalidade ou arbitrariedade; c) o Fl. 349DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002798/2005-75 acolhimento da "presente defesa pela inexistência de qualquer infração causada à legislação tributária"; d) a intimação do representante legal da empresa e do advogado por ela constituído de todos os atos e termos praticados no curso do processo, sob pena de nulidade, no endereço mencionado nas fls. 208 e 238. 6) Finalmente, protesta pela juntada de novos documentos comprobatórios dos argumentos expendidos pela defendente. 8. Resta observar que o processo em exame, que inicialmente continha apenas a documentação relativa ao lançamento da Cofins, recebeu por anexação os autos do processo n° 19515.002795/2005-31, referente ao lançamento do Pis, em virtude do disposto na Portaria SRF n° 6.129/2005, consoante registra o termo de juntada anexo à fl. 260. A 6ª Turma da DRE/SPOIA proferiu acórdão 16-20.684 em 11/03/2009, fls. 290- 299, para julgar improcedente a impugnação e manter o lançamento, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Procede o lançamento da parcela dos débitos apurados na escrituração não declarada nem recolhida pelo contribuinte. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente se reputa nulo o lançamento na hipótese prevista no art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se justifica a alegação de cerceamento do direito de defesa quando o teor da impugnação apresentada, assim como os documentos juntados pelo sujeito passivo, demonstram à saciedade que ele tinha pleno conhecimento dos fatos objeto de autuação. REQUISIÇÃO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Cabe ao contribuinte dirigir-se à unidade jurisdicionante de seu domicilio tributário sempre que desejar ter vista dos autos de processo de seu interesse ou obter certidão ou cópia reprográfica dos documentos que o integram (art. 46 da lei n° 9.784/99). SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DA COFINS. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Não merece reparo o lançamento quando se verifica que os débitos foram apurados de acordo com a legislação especifica, cuja validade não cabe à autoridade julgadora discutir. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. Procede a exigência de multa de ofício no percentual definido pela legislação de regência. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Não compete ao julgador da esfera administrativa a análise de questões que versem sobre a constitucionalidade de norma legal regularmente editada. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL APÓS A IMPUGNAÇÃO. A apresentação de novos documentos após a protocolização da impugnação está sujeita às restrições previstas nos parágrafos 40 e 5° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, acrescidos pela Lei n° 9.532/97. Fl. 350DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002798/2005-75 ENCAMINHAMENTO DE INTIMAÇÕES. As intimações por via postal devem ser encaminhadas ao domicílio tributário do sujeito passivo, consoante dispõe o art. 23, II, do Decreto n ° 70.235/72 (PAF). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. O crédito tributário permanecerá suspenso enquanto estiver presente qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN (lei n° 5.172/66). ÀSSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano calendário: 2002, 2003, 2004 INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Procede o lançamento da parcela dos débitos apurados na escrituração não declarada nem recolhida pelo contribuinte. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente se reputa nulo o lançamento na hipótese prevista no art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se justifica a alegação de cerceamento do direito de defesa quando o teor da impugnação apresentada, assim como os documentos juntados pelo sujeito passivo, demonstram à saciedade que ele tinha pleno conhecimento dos fatos objeto de autuação. REQUISIÇÃO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Cabe ao contribuinte dirigir-se à unidade jurisdicionante de seu domicílio tributário sempre que desejar ter vista dos autos de processo de seu interesse ou obter certidão ou cópia reprográfica dos documentos que o integram (art. 46 da lei n° 9.784/99). SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DO PIS. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Não merece reparo o lançamento quando se verifica que os débitos foram apurados de acordo com a legislação específica, cuja validade não cabe à autoridade julgadora discutir. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. Procede a exigência de multa de ofício no percentual definido pela legislação de regência. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Não compete ao julgador da esfera administrativa a análise de questões que versem sobre a constitucionalidade de norma legal regularmente editada. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL APÓS A IMPUGNAÇÃO. A apresentação de novos documentos após a protocolização da impugnação está sujeita às restrições previstas nos parágrafos 40 e 50 do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, acrescidos pela Lei n° 9.532/97. ENCAMINHAMENTO DE INTIMAÇÕES. As intimações por via postal devem ser encaminhadas ao domicilio tributário do sujeito passivo, consoante dispõe o art. 23, II, do Decreto n ° 70.235/72 (PAF). SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÃRIO LANÇADO. O crédito tributário permanecerá suspenso enquanto estiver presente qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN (lei n° 5.172/66). Lançamento Procedente Notificada da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário de fls. 323-327, para argumentar, em síntese: Fl. 351DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002798/2005-75 - O período objeto do lançamento está compreendido no processo administrativo n° 19515.002.794/2005-97; - Os autos do aludido PAF revelam que a autoridade visou apurar eventuais valores de COFINS não declarados ou recolhidos no período de janeiro de 2002 a janeiro de 2004, ou seja, no mesmo período do auto de infração ora impugnado; - Ambos os processos possuem o mesmo demonstrativo, juntado às fls. 44 (e-fls. 49) e seguintes destes autos. No referido PAF está todo o faturamento da empresa no período e, portanto, o montante integral das contribuições supostamente devidas; - Requer o afastamento da multa imposta, nos termos do art. 63 da Lei 9.430/1996, diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário impugnado, pela identidade da discussão em relação ao mandado de segurança n° 1999.61.00.032058-1. É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Conforme se extrai do relatório fiscal, fls. 83-84, o presente lançamento se presta a constituir o crédito tributário de PIS e COFINS das diferenças de tributo devido declarado em DCTF para os períodos de janeiro de 2002 até julho de 2004. Afirma a autoridade fiscal que, a partir da análise dos demonstrativos de apuração das contribuições, elaborados pela própria contribuinte, encontrou diferenças em relação ao montante informado em DCTF. Em 27 de setembro de 2005, foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação n° 12, intimando o contribuinte a justificar as diferenças apuradas entre fevereiro de 2004 e junho de 2005, mas não recebeu respostas. A auditoria fiscal foi pautada apenas na análise destes demonstrativos em cotejo com a DCTF, sem nenhuma apuração da escrita contábil para extrair a origem das diferenças. Todos os demonstrativos foram elaborados pela própria Recorrente, a fiscalização apenas apontou as diferenças. A Recorrente argumenta cerceamento de defesa, diante da obscuridade do auto de infração, bem como outros argumentos de inconstitucionalidade, todos afastados pelo acórdão da DRJ. Creio não haver cerceamento de defesa, pois a conclusão da auditoria decorre de divergências encontradas entre os demonstrativos de apuração elaborados pela própria Recorrente em relação ao declarado em DCTF. Sendo assim, a Recorrente poderia ter explicado ou combatido as supostas diferenças e não o fez. Fl. 352DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002798/2005-75 Em seu recurso voluntário sustenta que o período de apuração considerado neste auto de infração já foi objeto de lançamento no processo nº 19515.002.794/2005-97, inclusive com uma alegada coincidência das planilhas juntadas pela fiscalização juntadas pela fiscalização nos dois processos (planilhas de fls. 49 e seguintes). Não há como verificar o conteúdo do processo administrativo 19515.002.794/2005-97, tendo em vista que não se encontra neste E. CARF, ao contrário, consta no COMPROT que o crédito tributário já foi inscrito em dívida ativa da União. Foi juntado com o recurso voluntário um trecho do relatório fiscal do referido processo administrativo, fls. 328-332, lavrado pelo mesmo auditor fiscal, onde é possível extrair a informação de que a autuação se refere à COFINS, código de recolhimento 2172, para os períodos de janeiro de 2002 até janeiro de 2004. Não há a informação sobre se foi realizado o lançamento do PIS também. Verifica-se que os valores não coincidem e não é possível concluir, consoante a Recorrente, que os valores lançados no presente auto de infração estão inseridos (embutidos) no lançamento constante do PAF 19515.002.794/2005-97, não havendo comprovação do alegado. Desta feita, voto por conhecer do recurso voluntário e negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 353DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720556/2018-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-000.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MURILLO LO VISCO
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GLOSA DE DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO RReeccoorrrreennttee GERDAU AÇOS LONGOS S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 55 6/ 20 18 -6 1 Fl. 970DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720556/2018-61 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 928 a 961, interposto pela Contribuinte acima identificada em face do Acórdão nº 10-63.363 (fls. 308 a 314), proferido em 20/11/2018 pela 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre. Por meio do referido Acórdão, o órgão julgador de primeira instância manteve integralmente o lançamento fiscal de fls. 675 a 693, em que restou constituído o crédito tributário abaixo discriminado, referente a fatos ocorridos no ano-calendário de 2013, ainda a ser acrescido dos juros de mora devidos à época do pagamento: Valores em Reais EXAÇÃO PRINCIPAL MULTA (75%) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) 126.073.354,10 94.555.015,57 Multa Isolada – Estimativa IRPJ 63.036.677,05 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 60.819.734,40 45.614.800,80 Multa Isolada – Estimativa CSLL 30.409.867,20 - O lançamento de IRPJ deu-se em razão de glosa de despesa com amortização de ágio, em valor mensal de R$ 14.288.313,47, e de glosa de exclusão da receita de reversão provisão relacionada àquele mesmo ágio, em valor mensal de R$ 27.736.137,90. No ano de 2013, a matéria tributável acima mencionada alcançou R$ 171.459.761,57 e R$ 332.833.654,83, respectivamente. Depois de somadas e submetidas às alíquotas de 15% do Imposto e de 10% do Adicional, o resultado é o valor lançado de R$ 126.073.354,10. No caso da CSLL, além das infrações relacionadas ao ágio, há outras três infrações: glosa de multas indedutíveis, glosa de doações e patrocínios indedutíveis e compensação indevida de base de cálculo negativa, cujas matérias tributáveis alcançaram, no ano de 2013, os montantes de R$ 5.649.888,74, R$ 4.456.000,00 e R$ 161.375.521,60, respectivamente. Depois de somadas e submetidas à alíquota de 9%, o resultado é o valor lançado de R$ 60.819.734,40. Em breve síntese, o ágio que está no cerne do litígio que compõe o objeto do presente processo foi contabilizado pela Contribuinte em razão de ter incorporado parte do patrimônio cindido pela pessoa jurídica denominada GERDAU AÇOMINAS S/A. Por seu turno o ágio em questão foi registrado pela GERDAU AÇOMINAS S/A como consequência da incorporação de sua controladora, a GERDAU PARTICIPAÇÕES S/A. E foi na GERDAU PARTICIPAÇÕES S/A em que se originou o referido ágio, em razão de sua controladora (GERDAU S/A) ter dado ações de emissão da GERDAU AÇOMINAS S/A, com valor superior ao de patrimônio líquido, em conferência ao aumento do seu capital social (da GERDAU PARTICIPAÇÕES S/A). Fl. 971DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720556/2018-61 Essas etapas estão minuciosamente descritas no Termo de Verificação Fiscal (fl. 645 a 672). De maneira bem simplificada, o ágio contabilizado pela GERDAU AÇOMINAS S/A teve origem da seguinte forma: Com a cisão parcial da GERDAU AÇOMINAS, parcelas do ágio foram vertidas para as seguintes sociedades do Grupo GERDAU:  GERDAU AÇOS LONGOS S/A (a Interessada deste processo);  GERDAU AÇOS ESPECIAIS S/A;  GERDAU COMERCIAL DE AÇOS S/A; e  GERDAU AMÉRICA DO SUL PARTICIPAÇÕES S/A. Fl. 972DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720556/2018-61 A partir de agosto de 2005, a GERDAU AÇOS LONGOS S/A iniciou o aproveitamento da amortização do ágio, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997. Em análise à forma pela qual se originou o ágio em questão, a Autoridade Fiscal basicamente concluiu que a reestruturação societária foi artificial e não envolveu partes independentes. Por consequência, o próprio ágio seria artificial e não teria a legitimidade necessária para permitir seu aproveitamento na dedução da base de cálculo dos tributos sobre o lucro. Acrescenta que “através desse tipo de reorganização societária buscava-se então combinar a amortização do ágio fundamentado na expectativa de rentabilidade futura, e sua consequente dedução tributária, alegando-se suposto amparo no art. 7º da Lei 9.532/97, com o diferimento do ganho de capital previsto no então vigente art. 36 da Lei 10.637/2002”. Com base nessa conclusão, a Autoridade Fiscal efetuou a glosa dos valores acima mencionados. Depois de cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 704 a 789, julgada improcedente pela DRJ. Irresignada, interpôs o Recurso Voluntário ora sob exame, em que defende a legitimidade de seu procedimento, alegando, entre outros argumentos, que somente a partir de 2014 a lei tributária vedou o aproveitamento de ágio gerado em operações intragrupo. No presente caso, a glosa se refere aos valores aproveitados em 2013, e em seu Acórdão, a DRJ informa que esse mesmo ágio, aproveitado pela mesma Contribuinte, já foi objeto de glosa no processo nº 16682.720271/2011-54, relativamente aos anos de 2006 a 2010. Em consulta ao processo nº 16682.720271/2011-54, verifica-se que o lançamento foi considerado procedente em sede de contencioso administrativo, com decisão final da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão nº 9101-002.391). Ajuizada a competente execução fiscal relativamente ao crédito tributário que compõe o objeto do processo nº 16682.720271/2011-54, a Contribuinte restabeleceu a discussão mediante ajuizamento de embargos à execução, conforme evidencia o despacho acostado à fl. 2176 daquele processo, expedido pela Exma. Juíza Federal titular da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da 2ª Região da Justiça Federal. É o relatório. Fl. 973DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720556/2018-61 Voto Conselheiro Murillo Lo Visco – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, a principal matéria contida neste processo envolve o aproveitamento da amortização de ágio para dedução da base de cálculo dos tributos sobre o lucro ao longo do ano de 2013. Ocorre que esse mesmo ágio já foi objeto de glosa no processo nº 16682.720271/2011-54, relativamente aos anos de 2006 a 2010. Para me certificar da plena identidade entre a matéria tributável deste processo e daquele, além da descrição dos fatos, verifiquei que a base de cálculo do lançamento referente aos anos de 2006 a 2010 também advém da glosa de despesa com amortização de ágio, em valor mensal de R$ 14.288.313,47, e de glosa de exclusão da receita de reversão de provisão relacionada àquele mesmo ágio, em valor mensal de R$ 27.736.137,90, exatamente como no presente caso. Esse fato é relevante porque, tratando-se essencialmente da mesma situação fática – diferindo apenas quanto ao período – submetida ao mesmo marco normativo, a iniciativa da Contribuinte de ajuizar embargos à execução em relação ao crédito tributário definitivamente constituído no processo nº 16682.720271/2011-54 pode atrair a aplicação do § 2º do art. 78 do Regimento Interno do CARF, abaixo reproduzido com destaque acrescido: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. [...] § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Afirmei, acima, que a iniciativa da Contribuinte de ajuizar aqueles embargos à execução pode atrair a aplicação do § 2º do art. 78 do RICARF, pois o reconhecimento desse efeito dependerá da verificação da plena identidade de objetos entre aquela ação judicial e este processo administrativo, evidenciada pela eventual coincidência do pedido e de causa de pedir. Embora seja incomum a situação de concomitância entre processo administrativo e judicial com o mesmo objeto envolvendo essa espécie de ação judicial, não se pode olvidar que os embargos à execução possuem natureza de demanda independente do rito da execução fiscal, com feições típicas do processo de conhecimento, em que o executado pode alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas, juntar documentos e arrolar testemunhas, tudo nos termos do § 2º do art. 16 da Lei nº 6.830, de 1980. Não é por outra razão que o Procurador da Fazenda Nacional Augusto Newton Chucri 1 afirma que a abrangência do referido dispositivo permite o entendimento de que é possível a discussão sobre quaisquer argumentos relativos ao débito em execução. 1 CHUCRI, Augusto Newton. Dos Embargos à Execução Fiscal. In: MELO FILHO, João Aurino de (coord.). Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. 6. ed. Salvador: Jus Podivm, 2017. p. 787-788. Fl. 974DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1402-000.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720556/2018-61 Outra questão que, oportunamente, deverá ser objeto de atenta análise diz respeito à possibilidade de se reconhecer a concomitância entre processo judicial tendente a desconstituir crédito tributário referente aos anos de 2006 a 2010 e o presente processo administrativo, em que se discute a legitimidade de lançamento de crédito tributário referente a fatos ocorridos no ano de 2013. Nesse caso, mais uma vez, tudo irá depender da forma como foi formulado o pedido naquela ação judicial, afinal, se além do efeito desconstitutivo daquele específico crédito formalizado no processo nº 16682.720271/2011-54, a Embargante tiver requerido também a tutela declaratória, é certo que os efeitos de eventual decisão pela procedência do pedido perduram enquanto mantida a mesma situação fática e jurídica que fundamentaram a demanda 2 , tudo nos termos do inciso I do art. 505 do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; [...] Da análise do dispositivo acima reproduzido, pode-se perfeitamente concluir a contrario sensu que, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, mantidos os estados de fato e de direito, o juiz não decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. Em outras palavras, tratando-se da mesma lide, a decisão quanto a um período produz efeitos relativamente a período futuros desde que inalterada a situação fática e o marco normativo aplicável. Ou seja, trazendo a questão para o presente caso, caso se trate da mesma lide – ou mesma causa, caracterizada pela identidade de partes, de pedido e de causa de pedir –, a decisão proferida em sede de embargos à execução quanto ao crédito referente ao período de 2006 a 2010 aproveita-se para regular a relação jurídica referente a 2013, uma vez que restaram mantidos os estados de fato e de direito. Quanto a esse ponto, alguém pode suscitar que a Súmula STF nº 239, segundo a qual “decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores”, representaria obstáculo à propagação de efeitos prospectivos de eventual decisão pela procedência do pedido naqueles embargos à execução e, por consequência, não haveria razão para se cogitar possível concomitância com o presente processo. No entanto, sobre o alcance da Súmula STF nº 239, o Superior Tribunal de Justiça já esclareceu que “a coisa julgada tributária deve ser determinada em função das partes, da causa de pedir e do pedido formulado na inicial”, de modo que, “não se referindo o pedido a exercício financeiro específico, mas ao reconhecimento da inconstitucionalidade ou ilegalidade da exação, ou de sua imunidade ou isenção, por exemplo, deve ser afastada a restrição constante da mencionada súmula” 3 . 2 CHUCRI, Augusto Newton. Ação Declaratória em Matéria Fiscal. In: MELO FILHO, João Aurino de (coord.). Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. 6. ed. Salvador: Jus Podivm, 2017. p. 1007. 3 REsp 576926, Relatora Ministra Denise Arruda. Primeira Turma do STJ. Data do Julgamento: 16/03/2006. Fl. 975DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1402-000.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720556/2018-61 Em síntese, acredito que podemos estar diante de um litígio administrativo que tenha se tornado inócuo caso a Contribuinte tenha ajuizado embargos à execução com idêntico objeto (mesmos fatos, mesma causa de pedir e mesmo pedido), ainda que referentes a período diverso, anterior. Feitas todas essas observações para fins de justificar a necessidade de análise da petição inicial dos embargos à execução fiscal do crédito tributário definitivamente constituído no processo nº 16682.720271/2011-54, apresento a seguir algumas informações referentes àquela execução fiscal. Em consulta ao processo nº 16682.720271/2011-54, verifiquei que à fl. 2086 consta que a execução fiscal foi protocolada na Seção Judiciária do Rio Janeiro (2ª Região da Justiça Federal) sob o nº 0004369-72.2017.4.02.5101: E embora não tenha sido possível localizar o número do específico processo dos embargos à execução fiscal, em despacho acostado à fl. 2176 daquele processo, a Exma. Juíza Federal titular da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal dá notícia de seu ajuizamento, nos seguintes termos: Fl. 976DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1402-000.931 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720556/2018-61 Deste modo, considerando que os embargos à execução possuem natureza de demanda independente do rito da execução fiscal, com feições típicas do processo de conhecimento, e considerando, ainda, a plena identidade de objetos entre este processo e o de nº 16682.720271/2011-54, este último do qual decorreu a execução fiscal embargada, entendo ser necessária a análise da petição inicial dos embargos à execução para verificação de eventual circunstância de concomitância entre as esferas administrativa e judicial. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, remetendo-se os autos à Unidade de Origem, para que intime a Recorrente a apresentar a petição inicial dos embargos à execução vinculados ao processo de execução fiscal nº 0004369-72.2017.4.02.5101. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca de seu objeto, caso assim desejar. Após o atendimento da intimação, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguir no julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco Fl. 977DF CARF MF

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8050652 #
Numero do processo: 11080.730045/2016-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010 MULTA ISOLADA. LEGITIMIDADE DA SANÇÃO. COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE HOMOLOGADA. CANCELAMENTO PROPORCIONAL. É cabível a multa isolada de 50% calculada sobre o valor atualizado do crédito objeto de compensação não homologada. Se no transcorrer do processo administrativo que discute a compensação se confirmar a homologação parcial da compensação pleiteada originariamente, caberá o respectivo cancelamento proporcional da multa isolada aplicada. CONSUNÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. DÉBITO NÃO LIQUIDADO. MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES. Não se adota a consunção nos caso de exigência de multa isolada, em face de compensação declarada e não homologada, em conjunto com a multa de mora sobre o débito correspondente não liquidado, vez que que cada sanção refere-se a condutas e fatos diversos.
Numero da decisão: 1402-004.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da Recorrente, cancelando-se parcialmente as multas isoladas aplicadas, na direta e precisa proporção do crédito adicional em favor da pretensão da Contribuinte, reconhecido no Acórdão prolatado nos autos do Processo Administrativo nº 10166.904102/2014-71, ao qual o presente feito encontra-se apenso. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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LEGITIMIDADE DA SANÇÃO. COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE HOMOLOGADA. CANCELAMENTO PROPORCIONAL. É cabível a multa isolada de 50% calculada sobre o valor atualizado do crédito objeto de compensação não homologada. Se no transcorrer do processo administrativo que discute a compensação se confirmar a homologação parcial da compensação pleiteada originariamente, caberá o respectivo cancelamento proporcional da multa isolada aplicada. CONSUNÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. DÉBITO NÃO LIQUIDADO. MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES. Não se adota a consunção nos caso de exigência de multa isolada, em face de compensação declarada e não homologada, em conjunto com a multa de mora sobre o débito correspondente não liquidado, vez que que cada sanção refere-se a condutas e fatos diversos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da Recorrente, cancelando-se parcialmente as multas isoladas aplicadas, na direta e precisa proporção do crédito adicional em favor da pretensão da Contribuinte, reconhecido no Acórdão prolatado nos autos do Processo Administrativo nº 10166.904102/2014-71, ao qual o presente feito encontra-se apenso. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 00 45 /2 01 6- 51 Fl. 390DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 391DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 Relatório Trata-se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário (fls. 338 a 348) interposto contra v. Acórdão (fls. 326 a 317) proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Ribeirão Preto/SP, que deu provimento parcial à Impugnação apresentada pela Contribuinte (fls. 09 a 240), oposta em face de Notificação de Lançamento de Multa por Compensação Não Homologada (fls. 2). Em resumo, os autos versam exclusivamente sobre multa isolada aplicada em razão da não homologação das compensações debatidas no Processo Administrativo nº 10166.904102/2014-71. Por muito bem resumir o início da lide, adota-se a seguir trechos do preciso relatório elaborado pela DRJ a quo: Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada no valor total de R$ 53.425.094,74, referente à não homologação de compensações tratadas no processo administrativo nº 10166.904102/2014-71, com base na fundamentação fática e jurídica que ora se transcreve: Cientificada da Notificação de Lançamento em 05/12/2016 (Termo de Ciência às fls. 07), a interessada apresentou em 19/12/2016 (fls. 08) a impugnação de fls. 09 a 18, acompanhada dos documentos de fls. 19 a 240, onde alega, em síntese: - solicita o apensamento dos autos ao processo nº 10166.904102/2014-71; - que o fato gerador da presente autuação não mais subsiste em relação à Dcomp nº 08864.73182.270912.1.3.02-0670, a qual foi homologada em parte; - a nulidade da autuação por vício, omissão ou incorreção; - que a penalidade aplicada é injusta, desarrazoada e totalmente desproporcional, havendo duplicidade de autuações e cumulação na cobrança Fl. 392DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 de multas, pois aplica multa moratória sobre os débitos não homologados e também agora cobra vultosa multa de ofício diante da não homologação das Dcomps e cita a Súmula/CARF nº 105; - a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, por violar o exercício regular do direito de petição e o devido processo legal assegurados pela CF/88, traduzindo-se em sanção política, cuja cobrança abusiva e desarrazoada atenta contra o direito de propriedade e o postulado da proporcionalidade, conforme jurisprudência citada; - que a imposição da multa seria cabível somente em caso de má-fé por parte do contribuinte, o que nem de longe é a situação fática vivenciada no presente feito; - que a multa aplicada em face da não homologação das Dcomps apresentadas, além de indevida tem intuito nitidamente arrecadatório, violando preceitos constitucionais. Ao final requer seja acolhida a impugnação para reconhecer a improcedência da autuação lavrada, declarando insubsistente a crédito tributário impugnado, diante da decisão proferida pela própria DRF que reconheceu parcialmente o direito creditório declarado em uma das Dcomps objurgadas, estando assim comprometido tanto o enquadramento legal da autuação quanto a inexigibilidade da multa aplicada. Processada a Defesa, foi proferido pela 6ª Turma da DRJ/RPO o v. Acórdão, ora recorrido, dando provimento parcial às razões apresentadas, em face da homologação parcial das DCOMPs, inicialmente denegadas: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012, 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal - STF. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Deve ser aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada exigida em face da não homologação de compensações, concomitantemente com a cobrança de multa de mora incidente sobre os tributos cujas compensações não foram homologadas, haja vista as respectivas hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas. ACÓRDÃO. CRÉDITO EXONERADO. LIMITE. RECURSO DE OFÍCIO. Fl. 393DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 Em razão de a parcela eximida ter ultrapassado R$ 2.500.000,00 (dois milhões, quinhentos mil reais), deve ser o Acórdão levado à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em grau de recurso de ofício. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Diante de tal cancelamento parcial da penalidade foram interpostos Recurso de Ofício e Recurso Voluntário. Em suma, o Contribuinte traz as mesmas alegações de Impugnação, apontando as razões de improcedência do v. Acórdão recorrido, pleiteando sua reforma. Na sequência, por meio de r. Despacho do N. Presidente desta C. 1ª Seção, os autos foram encaminhados por conexão para este Conselheiro relatar e votar. Incluído o processo na pauta de julgamento da sessão de 12 de dezembro de 2018, foi proferida a v. Resolução nº 1402-000.784, determinando que fossem encaminhados os autos para a Unidade Local, para que se proceda à apensação destes autos com aqueles do Processo Administrativo nº 10166.904102/2014-71, devendo ambos os feitos retornarem conjuntamente a este E. CARF, após a realização da diligência determinada naquele outro feito. Até então, fica sobrestado o presente processo. Cumprida a Diligência determinada no Processo Administrativo nº 10166.904102/2014-71, os presentes autos, devidamente apensados àquela demanda principal, retornaram a este E. CARF para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório Fl. 394DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Reitera-se que o Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. O Recurso de Ofício atende aos requisitos da Portaria MF nº 63/2017. Conforme já consignado anteriormente, v. Resolução nº 1402-000.784, os presentes autos versam sobre multas isoladas, imposta ao Contribuinte em razão da não homologação de compensações debatidas no Processo Administrativo nº 10166.904102/2014-71. Ou seja, existe conexão total dos feitos, devendo serem transportados para a presente causa os efeitos da resolução meritória que prevaleceu naquela outra demanda, cancelando proporcionalmente as penalidades exigidas aqui. Contudo, incialmente, aprecia-se as razões autônomas, de Direito, alegadas em Recurso Voluntário. Preliminarmente, a Recorrente requer o apensamento deste feito com o Processo Administrativo nº 10166.904102/2014-71. Tal medida já foi implementada, restando, então, prejudicado tal arguição e pleito. Na sequencia, a Contribuinte alega, em suma, que o fato de sua DCOMP ter sido parcialmente homologada denotaria a sua boa-fé. E passa a afirmar que a norma que prevê a aplicação da multa de 50% no caso das compensações não homologadas é desarrazoada e que está em total descompasso com as diretrizes constitucionais do direito de petição, da razoabilidade e da proporcionalidade. Acrescenta que em outras palavras, referido dispositivo legal cria severo obstáculo à extinção do crédito tributário pela via legítima da compensação, punindo o contribuinte pelo exercício regular de um direito, o que não pode ser admitido pelo. Dizendo de outra forma, com base no desarrazoado texto legal, pode-se perceber que a multa de ofício instituída (50% sobre o valor do crédito objeto de DCOMP não homologada, ressalvada a hipótese de falsidade da declaração), incidirá diante do simples e singelo indeferimento do Fl. 395DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 pedido administrativo de compensação formulado, independentemente da existência e constatação de má-fé por parte do sujeito passivo. Ainda traz outras argumentos, alguns de ordem constitucional, mas dentro da mesma matéria, referente à inaplicabilidade da sanção combatida e sua falta de legitimidade. Também versa sobre o dever da administração pública rever os seus atos, inclusive os lançamentos de ofício, quando eivados de vícios e nulidades. E, ainda que, posteriormente, homologada parcialmente a compensação, a multa exigida será reduzida na proporção precisa do ulterior reconhecimento de sua procedência. Não há que se falar em cancelamento total da multa isolada em razão da mera homologação parcial. Pois bem, tal matéria há muito foi pacificada por esta C. 1ª Seção deste E. CARF, inclusive no âmbito dessa C. 2ª Turma Ordinária, fato que dispensa maiores elucubrações. Como anteriormente, diversas vezes já manifestado por este Conselheiro, a previsão de tal sanção sobre a não homologação das DCOMPs transmitidas é plenamente lícita, não havendo em se falar em ser está ilegítima desarrazoada, conforme a alega a Recorrente. Fundamentando tal posição adotada, confira-se o v. Acórdão nº 1402.003.977, proferido por esta mesma 2ª Turma Ordinária , de relatoria do I. Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, de 17/07/2019: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ALEGAÇÕES DE OFENSA AO DIREITO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO É cabível a multa isolada de 50% calculada sobre o valor atualizado do crédito objeto de compensação não homologada. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) Mesmo entendimento estampa o v. Acórdão nº 1402.003.902, proferido por esta mesma 2ª Turma Ordinária , de relatoria do I. Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, de 15/05/2019: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2011 CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Fl. 396DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 É defeso aos órgãos de julgamento que apreciem processos administrativos afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal - STF. Inteligência da Súmula CARF nº 2 SOBRESTAMENTO. Ainda que reconhecida a conexão entre as matérias em discussão, somente em casos excepcionais e que se enquadrem nos dizeres do § 5º, do artigo 6º, do RICARF, é que se fará o sobrestamento do julgamento. Estando os processos eventualmente relacionados em instâncias diferentes, não há que se falar em sobrestamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A aplicação da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada encontra-se expressamente prevista na legislação que rege a matéria. Da mesma forma, confira-se o v. Acórdão nº 1402.003.813, proferido por esta mesma 2ª Turma Ordinária, de relatoria do I. Conselheiro Marco Rogério Borges, de 20/03/2019: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. A multa isolada será aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Contudo, se no transcorrer do processo administrativo que discute a compensação, se confirmar a homologação de toda a compensação pleiteada originariamente, não haverá mais débito não homologado e caberá o respectivo cancelamento da multa isolada aplicada. Por fim, confira-se o v. Acórdão nº 1402.003.592, proferido por esta mesma 2ª Turma Ordinária, de relatoria deste mesmo Conselheiro, de 21/11/2018: (...) COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. IMPROCEDÊNCIA. É ônus do contribuinte a prova da existência e da quantificação do seu crédito, devendo refutar todas as constatações das Autoridades Fiscais que fundamentaram a denegação do direito creditório. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. MULTA E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Fl. 397DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 A compensação indevida de débitos com crédito não comprovado configura legítimo inadimplemento fiscal e a mora do contribuinte, sendo devida a aplicação de sanção e os acréscimos moratórios. Posto isso, considera-se legitima aplicação da multa de ofício, na proporção da porção da compensação que não for homologada. Sequencialmente, a Recorrente afirma que existiria uma dupla sanção, concomitante, não podendo coexistir a multa isolada, aqui lançada, com a multa de mora sobre os débitos não liquidados pelas compensações rejeitadas. Em resumo, a Contribuinte acaba por invocar a tese da consunção, pleiteando o cancelamento da multa isolada (a de maior monta). Ainda que este Conselheiro adote a tese da consunção para afastar a aplicação de multas isoladas, cumuladas com multa de ofício em determinadas Autuações, que versam também sobre a ausência de recolhimento (ou pagamento a menor) de estimativas, a hipótese aqui apresentada é distinta, não atraindo a mesma solução. Como já explorado, a multa isolada de 50% apena a conduta de apresentar Declarações de Compensação que se revela improcedente ou insuficiente. Já a multa de mora sobre débitos não quitados, que igualmente possui previsão legal autônoma e legítima (como tratado no v. Acórdão nº 1402.003.592, acima citado) incide sobre a inadimplemento fiscal e a mora do contribuinte. Não se revela circunstância em que a mesma conduta é objeto de duas sanções. Posto isso, rejeita-se tal alegação da Contribuinte. Ainda pugna a Contribuinte que a monta da compensação ulteriormente homologada pelo Acórdão nº 14.66.418 proferido pela DRJ de Ribeirão Prto/SP nos autos do Processo Administrativo nº 10166.904102/2014-71 deveria refletir na redução das sanções aplicadas e debatidas neste feito. De fato, como já afirmado, as sanções devem acompanhar diretamente a proporção da compensação que não fora homologada. Assim, quando da execução das decisões que prevalecerem nos autos do Processo Administrativo nº 10166.904102/2014-71 (inclusive da DRJ), deverá ser proporcionalmente cancelada a multa isolada exigida aqui, nesta pendenga. No mais, cabe agora apenas transpor a decisão do v. Acórdão nº 1402.004.210, proferida no Processo Administrativo nº 10166.904102/2014-71, dando parcial provimento ao Recurso Voluntário da Contribuinte, reconhecendo a procedência de crédito adicional, Fl. 398DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 diretamente relacionado às multas aqui impostas, devendo tais sanções serem canceladas na mesma proporção: “Reitera-se que o Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Conforme já consignado anteriormente, desde a prolatação da primeira Resolução nº 1402-000.433 (fls. 4404 a 4413), da análise do Recurso Voluntário, em confronto com o v. Acórdão recorrido, pode-se concluir que parte da matéria dos autos não foi atacada, restando incontroversa a não homologação dos seguintes valores, referentes aos impostos pagos pelas seguintes filias/controladas: BB BUENOS AIRES - R$ 158.523,04 BB NOVA IORQUE (Ano-Calendário de 2009) - R$ 718.424,34 BB LONDRES - R$ 9117.207,54 BB GRAND CAYMAN - R$ 56.920,86 BB MONTEVIDEÚ - R$ 13.594,46 BB SANTIAGO - R$ 444.431,95 Como se observa do relatório, houve também a determinação de uma segunda diligência, objeto da v. Resolução nº 1402-000.474, de sessão de julgamento de janeiro de 2018, proferida por este mesmo N. Colegiado. Tal segunda r. decisão foi primeiramente motivada em face da constatação da adoção de metodologia de cálculo pela Unidade Local (quando do cumprimento da primeira diligência, objeto da v. Resolução nº 1402-000.433, de abril de 2017) que acabava por desconsiderar na obtenção dos limites para a compensação dos tributos recolhidos pelas filiais, sucursais, coligadas e controladas no exterior os lucros de tais estabelecimentos, efetivamente ofertados à tributação domestica no ano-calendário de 2009. Igualmente, determinou a análise de nova documentação trazida pelo Contribuinte, na oportunidade de Manifestação, referente à primeira diligência. Para melhor esclarecer, confira-se a seguir as razões e fundamentos da segunda v. Resolução nº 1402-000.474, para determinação de novo cálculo dos limites da compensação dos tributos pagos no exterior: Porém, de fato, como alegado, no limite compensatório que acabou imposto ao Contribuinte (limite individual por filial) apenas tomou-se por base o informado na sua DIPJ 2011 (ano-calendário 2010). Fl. 399DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 Melhor explicando, no que tange aos cálculos e valores sob debate, primeiro é necessário esclarecer que no ano-calendário de 2009 a Recorrente apurou prejuízo, conforme comprovam as Fichas 9B e 12B da sua DIPJ 2010 (fls. 2593 e 2594), motivo pelo qual não pode compensar naquele mesmo período os valores de tributos sobre a renda pagos no estrangeiro. Contudo, os parágrafos 15 a 20 do art. 14 da IN nº 213/2002 permitem que tais valores sejam aproveitados nos anos seguintes, respeitando as limitações impostas nessas regras específicas. Posto isso, temos que são claras e objetivas as limitações trazidas para tal dinâmica de compensação. Confira-se o art. 14 da referida norma infralegal: Art. 14. (...) Como se observa de tal norma, primeiro existe uma limitação geral e ordinária a esta compensação no valor do Imposto de Renda e Adicionais apurados e devidos pelo contribuinte no Brasil, calculados sobre os lucro auferidos no exterior. Dando maior concretude a tal limitação, o § 10 do referido dispositivo traz dois montantes de referência diversos, o primeiro em relação ao valor efetivamente pago pelas filiais e coligadas estrangeiras e o segundo obtido pelos cálculos do IRPJ e Adicionais devidos antes e depois da inclusão no lucro real desses resultados tributáveis percebidos fora do país. Por sua vez, o § 11 estabelece objetivamente que a compensação não poderá superar o valor dos recolhimento e nem a diferença positiva encontrada na comparação dos resultados dos cálculos da segunda hipótese, que leva em consideração a inclusão e a exclusão dos lucro aferidos no exterior. Tais limites (extraídos dos §10 e §11) são aplicáveis na compensação ordinária, ano-a-ano, no momento do ajuste da DIPJ. Porém do §15 ao §20 especialmente regula-se o aproveitamento dos tributos pagos em anos-calendário anteriores, em que não fora possível a compensação como in casu, foi 2009, em razão de prejuízo percebido no Brasil. Assim, o §17 deixa claro que o montante que pode ser carregado para períodos posteriores é obtido pela multiplicação os lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real, considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada, pela alíquota de quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder. Os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real claramente, são aqueles percebidos no ano-calendário em que não foi possível a compensação. Exatamente por não ter havido imposto pago no Brasil sobre tais lucros, aplica- se as alíquotas de 15% e 25% sobre os lucros no exterior ofertados à tributação no ano-calendário em que não houve lucro real positivo, garantindo e limitando a proporção da compensação destes no futuro, quando houver IRPJ devido. Tanto assim é que os § 16 e o § 20 regulam seu controle na Parte B do LALUR, para serem utilizados nos períodos subsequentes e baixados conforme o aproveitamento. Fl. 400DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 Pois bem, como mencionado, no Relatório de diligência, a Autoridade Fiscal aplicou tal multiplicação por 15% e 25% aos valores constantes da DIPJ de 2011, referentes ao ano-calendário de 2010. Confira-se (fls. 4522 a 4524): (...) Diante disso, na interpretação que este Conselheiro faz dos dispositivos do art. 14 da IN nº 213/2002, deveria a Fiscalização ter calculado de maneira separada o limite compensatório para os valores referentes ao ano-calendário de 2009, valendo-se da técnica prescrita no § 17 deste dispositivo, multiplicando os lucros, rendimentos ou ganhos de capital percebidos no exterior, ofertados à tributação no Brasil no ano-calendário de 2009 (informado nas Fichas 34 e 35 da DIPJ 2010), pelas alíquotas de 15% ou 25%, conforme o caso. Assim, dessa forma seria encontrado o limite individual de cada uma das sucursais para então controlar e carregar a sua compensação para ano subsequente de 2010. Lembre-se que, ainda que o Contribuinte em 2009 tenha apurado prejuízo, os lucros auferidos pelas suas filiais e coligadas (que foram base para pagamentos de tributos no exterior) foram oferecidos à tributação doméstica, compondo o cálculo do lucro real. Assim, ainda que este tenha resultado em monta negativa, a inclusão dos lucros percebidos no exterior em seu cálculo, certamente, reduziu a monta de seu prejuízo percebido. Correto, então, permitir o abatimentos dos valores de tributos efetivamente recolhidos no exterior sobre esse mesmo resultado ofertado à Fazenda Pública nacional, nos períodos subsequentes, quando há IRPJ e CSLL devidos no Brasil sobre os resultados das filiais e coligadas. Porém, frise-se que tais valores não podem formar saldo credor, restituível. Nesse sentido, confira-se a lição de Hiromi Higushi sobre o tema: (...) Aparentemente, houve equívoco da Unidade Local de se valer das informações da Ficha 34 e 35 da DIPJ de 2011 para estabelecer esse limite da compensação não obstante a robustez, a precisão e a excepcional qualidade de seu trabalho. Ainda, como mencionado, em relação aos valores recolhidos no próprio ano- calendário de 2010, o limite de seu aproveitamento será aquele ordinário, veiculado pelos § 10 e §11 do art. 14, como já procedeu a Fiscalização: (...) Observe-se que, derradeiramente, na conclusão do Relatório de diligência, ficou o direito total à compensação do Contribuinte (tanto dos valores recolhidos em 2009 como em 2010) restrito precisamente ao cálculo do limite individual de cada filial, que foi obtido pela aplicação dos coeficientes de 15% e 25% aos valores de lucros no exterior declarados apenas na DIPJ de 2011 (§17 do art. 14 da IN 213/2002, que é apenas dirigido ao controle e quantificação de compensações que não puderam ter sido efetuadas no próprio ano-calendário de incidência e pagamento): (...) Desse modo, fica claro que devem ser reformulados os cálculos dos limites incidentes na compensação pretendida pelo Contribuinte no presente caso. Deve se aplicar as regras do § 15 ao § 20 do art. 14 da IN nº 213/2002 individualmente para os tributos pagos no exterior no ano-calendário de 2009 Fl. 401DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 (utilizando as informações das Fichas 34 e 35 da DIPJ de 2010 para o cálculo do valor compensável de cada sucursal, nos termos do §17). A individualização presta-se apenas ao controle, como uma conta corrente da Parte B do LALUR de cada filial. Esse será o limite para aproveitamento dos pagamentos efetuados no ano- calendário de 2009, igualmente atentando-se (como já feito) à regularidade documental das provas. Posteriormente, o resultado encontrado em tal operação deve ser somado àqueles recolhimentos efetuados em 2010 e confirmado, submetendo ambos aos limites das Tabelas 23 e 24, valendo-se do menor deles como limite, conforme estampado na Tabela 25. Em razão de tal posição, com o convencimento unânime desta C. 2ª Turma Ordinária, determinou-se, objetivamente, o seguinte à Fiscalização: 1) elabore novo Relatório de diligência: 2) reformulando os cálculos da limitação das compensações pleiteadas, aplicando especificamente aos valores referentes ao ano-calendário de 2009 os limites individuais por filias, na forma como previsto nos §15, §16 e §17, §18, §19 e §20 do art. 14 da IN nº 213/2002 (multiplicação por 15% ou 25%, conforme o caso, do lucro ofertado à tributação como informado nas Fichas 34 e 35 da DIPJ 2010), verificando também a regularidade documental das provas de recolhimento de desse período, bem como; 2.1) somando o resultado do item 2 (acima) aos valores, regularmente comprovados, referentes ao ano-calendário de 2010 e submetê-los aos cálculos e limites dos §10 e §11 da IN nº 213/2002, conforme já efetuado nas Tabelas 23, 24 e 25 do Relatório de diligência anterior; 2.2) aquilo que extrapolar os limites dos §10 e §11 da IN nº 213/2002, poderá ser compensado com a CSLL, observando suas próprias limitações infralegais; 2.3) no caso de haver parcela que extrapola todos limites de compensação mencionados nos itens 2, 2.1 e 2.2 dessa diligência, deverá se prestigiar a utilização dos valores referentes ao ano-calendário de 2010, para posteriormente utilizar-se e reduzir o saldo dos valores do ano-calendário de 2009, que poderão ser mantidos e registrados para uso em períodos posteriores. Produzida a segunda Informação Fiscal (fls. 4845 a 4873 - denominada também Relatório de diligência) confirmou-se que a Unidade Local procedeu com total e absoluta obediência às determinações da r. decisão deste N. Colegiado, operando todas as alterações determinadas e necessárias para suprir o lapso que, na primeira oportunidade, acabou por colidir com a determinação do art. 14 da IN nº 213/2002, desconsiderando elementos quantitativos da apuração do Lucro Real de 2009, que poderiam reduzir a limitação da compensação pretendida pela Contribuinte. Confira-se trecho e tabelas do novo Relatório de diligência que, claramente, evidenciam o devido e correto procedimento: Fl. 402DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 76. Dessa forma, os limites compensatórios serão calculados separadamente para os anos-calendário 2009 e 2010, levando-se em consideração os respectivos pagamentos efetuados em 2009 e 2010, assim como os respectivos lucros disponibilizados no Brasil. 77. Nesse contexto, as tabelas 17 e 18 abaixo representam, respectivamente, para os anos-calendário 2009 e 2010, os cálculos dos limites individualizados para cada filial/coligada, segundo a letra “a” do parágrafo 73. A primeira coluna indica o país de cada filial/coligada. A segunda coluna indica o lucro apurado em cada país, de acordo com Fichas 34 e 35 das DIPJ/2010 e DIPJ/2011. A terceira coluna indica o limite máximo de imposto pago no exterior que pode ser compensado com Imposto de Renda no Brasil, que corresponde a 15% ou 25% do lucro apurado no exterior. A quarta coluna indica os valores de imposto de renda pago no exterior que o contribuinte pretende compensar, que devem ser inferiores aos respectivos valores indicados em coluna 03. Os números que estão em vermelho na quarta coluna superaram o limite legal estabelecido em coluna 03. Logo, para cada filial, mesmo que confirmado o imposto de renda pago no exterior, o limite legal deve ser respeitado. Fl. 403DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 78. Nesse contexto, serão comparados os valores confirmados para cada filial, anos-calendário 2009 e 2010 (tabelas 15 e 16, respectivamente), e os valores dos limites individuais que podem ser compensados (tabelas 17 e 18, respectivamente). As tabelas 19 e 20, abaixo, indicam em colunas 02 os limites legais individuais, extraídos, respectivamente, de tabelas 17 e 18. Coluna 03 indica os valores confirmados (tabelas 15 e 16). A coluna 04 compara os valores das colunas 02 e 03 e confirma o menor entre os dois. Por fim, a coluna 05 representa a diferença entre o IRPJ confirmado e o limite legal individual. Caso essa diferença seja positiva, o valor poderá ser considerado na compensação com a CSLL devida, anos-calendário 2009 e 2010. 79. Após os cálculos dos limites compensatórios individuais para os anos- calendário 2009 e 2010, será feita a soma dos dois limites. A tabela 21 abaixo confirma o valor total de IRPJ passível de compensação, no montante de R$ 58.346.295,42. A tabela 22 apresenta a soma dos valores confirmados e passíveis de compensação com a CSLL, no montante de R$ 19.329.278,83. Fl. 404DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 Registre-se que tal segundo trabalho fiscal foi impecável em relação a tal alteração determinada por este N. Colegiado. Em relação a tal Informação Fiscal, a Recorrente em sua Manifestação procedeu a repetição, praticamente literal, de sua arguição já trazida na primeira Manifestação apresentada (fls. 4531 a 4548) de que haveriam equívocos na Informação Fiscal nº 735/2017, requerendo a devolução da matéria à RFB para a realização de novos cálculos e determinação dos limites atinentes ao período de 2009. A Contribuinte sequer alterou o número de identificação da Informação Fiscal de diligência, referindo-se àquela outra, anterior, como também procede genericamente à alegação de equívoco e ausência de consideração dos lucros ofertados à tributação em 2009. Como visto, a constatação de tal falha, em face do apontamento do Contribuinte, foi precisamente a motivação primordial da segunda v. Resolução nº 1402-000.474. Fl. 405DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 Contudo, ao final dessa segunda Informação Fiscal, a Autoridade Fiscal consignou que parte dos créditos relacionados à coligada BAMB (BB TUR) foram formados por compensação, a qual seria objeto de outro Processo Administrativo. Confira-se a afirmação da Unidade Local (fls. 4509): A tabela 05 abaixo informa os pagamentos de IRPJ e CSLL efetuados pelo BBTUR no ano-calendário 2010. Esses pagamentos foram extraídos do sistema SIEF, conforme telas de fls.4425/4426. Ademais, o débito de estimativa referente ao 3º Trimestre/2010, que foi objeto de compensação, possuía valor total no montante de R$ 240.013,94. Entretanto, R$ 105.199,26 encontram-se suspensos e vinculados ao processo nº 14033.000643/2011-41. Dessa forma, será confirmado o valor de R$ 134.814,68 (240.013,94 – 105.199,26). Em razão exclusiva dessa demonstração de relação de dependência entre o presente feito e o Processo Administrativo nº 14033.000643/2011-41, foi determinada uma terceira diligência, por meio da mais recente v. Resolução nº 1402-000.787, de 13 de dezembro de 2018. Eis os seus termos: Desse modo, apesar de toda análise acima procedida, a qual, sem qualquer prejuízo, será utilizada no julgamento meritório deste feito, entende-se que não há como se prosseguir com o julgamento desta pendenga sem o esclarecimento do desfecho ou da atual situação desse outro processo. Caso contrário, não só será mantido um profundo anacronismo na apreciação de verdadeira cadeia creditória (esta, fruto das disposições do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e regulamentação infralegal), como também poder-se-ia ensejar a indevida denegação precipitada de compensação ulteriormente procedente. Sequer a quantificação do crédito pode ser objeto de aferimento antes da apreciação do crédito debatido naqueles outros feitos. Como já mencionado, não se está diante de inexistência de crédito, mas sim de verdadeiro obstáculo, lógico e temporal, para tal apuração e confirmação, não podendo simplesmente afastar a pretensão do Contribuinte. Diante de todo o exposto, resolve-se por determinar diligência, remetendo-se os autos à Unidade Local de fiscalização para que: 1) seja elaborado breve Relatório, esclarecendo e demonstrando a localização, atual situação e eventual desfecho do Processo Administrativo nº 14033.000643/2011-41, apontando, objetiva e conclusivamente, para a existência ou não do reconhecimento do crédito e homologação definitiva da compensação pretendida lá. 2) sejam acostadas cópias integrais de tal feito aos autos do presente processo. Na sequência, devem os autos retornar a este E. CARF para se prosseguir com o julgamento. Encaminhados os autos à Unidade Local, foi imediatamente elaborada Informação Fiscal (fls. 5038 a 5039), atestando o seguinte: Fl. 406DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 5. Dessa forma, verifica-se que houve o pedido de revisão do Despacho Decisório que considerou não declarada a DCOMP nº 32388.89779.310111.1.3.02-9041 e que, posteriormente, houve um pedido de desistência do referido pedido de revisão. Entretanto, mesmo com o pedido de desistência da revisão, não foi restabelecida a cobrança do débito de IRPJ (0220), 4º Trimestre/2010, R$ 105.199,26, e este se encontra suspenso até a presente data em sistema SIEF, conforme tela de fl. 5035. 6. Constata-se, também, que o pedido de desistência do pedido de revisão vinculado ao processo 14033.000643/2011-41 não foi acompanhado da quitação do débito de IRPJ (0220), 4º Trimestre/2010, R$ 105.199,26, conforme tela SIEF de fl.5036. Devidamente intimada, a Recorrente apresentou a Manifestação de fls. 5045 a 5066, alegando, em relação a tal informação da Unidade Local, que o débito referente à compensação da DCOMP nº 32388.89779.310111.1.3.02-9041 teria sido quitado por meio de ajustes na DCTF do 4º Trimestre de 2010, de modo a não subsistir débito, mas sim crédito disponível. Não são acostados documentos referentes a tal afirmação, apenas tabela, elaborada e colacionada no bojo do próprio petitório. Além disso, apenas repete-se alegações das Manifestações anteriores, não relacionadas a este novo trabalho fiscal. Assim, somente serão conhecidas as alegações da Manifestação de fls. 5045 a 5066 referentes ao objeto da correspondente v. Resolução nº 1402-000.787, como medida de ordem processual, isonomia e razoabilidade, como já anteriormente já explicitado nestes autos, em relação documentos trazidos após a segunda diligência. Pois bem, o óbice processual antes encontrado, quando da determinação da terceira diligência, pela v. Resolução nº 1402-000.787 foi esclarecido, podendo se proseguir com o julgamento da causa nessa oportunidade. Contudo, é de suma importância este Conselheiro explicar e registrar que este feito já foi objeto de 3 (três) diligências. Sendo, nas duas primeiras, (v. Resolução nº 1402- 000.433 e v. Resolução nº 1402-000.474) elaboradas Informações Fiscais em que se procedeu a toda reanálise do crédito ainda sob debate, apreciando toda a documentação juntada pela Contribuinte nos autos, inclusive em Impugnação, Recurso Voluntário e após este Apelo, apreciando a procedência do crédito da Contribuinte de maneira técnica e com maior profundidade do que o próprio r. Despacho Decisório recorrido. A Recorrente teve diversas oportunidades processuais de se defender e apresentar documentos, inclusive após a apresentação do Recurso Voluntário. Frise-se que, como já acima consignado, foram feitos todos ajustes de cálculos determinados por esta C. 2ª Turma Ordinária na v. Resolução nº 1402-000.474, de modo que o trabalho expresso na Informação Fiscal de fls. 4845 a 4872 não merece reparos de ordem jurídica, em relação às normas que regem tal modalidade de compensação. Fl. 407DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 Dito isso, à Contribuinte fora garantido o prazo de 30 (trinta) dias após cada uma das Informações Fiscais elaboradas, acatando-se seu teor em relação ao objeto de cada uma das v. Resoluções, agora contanto com a precisa e técnica análise da nova documentação juntada, exercendo um verdadeiro novo contraditório às novas conclusões da Fiscalização sobre a procedência de seu crédito. Dessa forma, em face dessa posição da manifestada pela Unidade Local, mormente após a Resolução nº 1402-000.474, este Conselheiro registra preliminarmente que acata, desde já, as conclusões expressas na Informação Fiscal de fls. 4845 a 4872 que não foram objeto de questionamento pela Contribuinte no momento da Manifestação correspondente, apresentada contra tal trabalho, não havendo também elementos nos autos, trazidos de maneira e em momento adequados, capazes de ilidir tal fundamentada conclusão analítica de toda a documentação devidamente processada no feito. Assim, a seguir, apresenta-se a análise e conclusão das alegações da ora Recorrente efetivamente apresentadas em face do resultado da diligência solicitada na v. Resolução nº 1402-000.474, considerando também os esclarecimentos e documentos trazidos após a v. Resolução nº 1402-000.787, tanto pela Fiscalização, como pela Contribuinte. ESPANHA (BB MADRID) A Recorrente questiona em sua Manifestação a apuração dos valores a compensar referentes à sua filial na Espanha (BB Madrid), afirmando que na Tabela 19 do novo Relatório consta o valor de R$ 1.046.700,59, como IRPJ - imposto confirmado, quando, na verdade, a própria DRJ a quo, já teria confirmado a monta de R$ 2.443.481,03, devendo-se retificar os valores, permitindo a compensação de R$ 1.220.975,73 para o IRPJ (em face do limite legal) e R$ 1.222.505,30, residuais, para a CSLL. Analisando a nova Informação Fiscal, de fato, confirma-se tal equivoco. Não só isso. Além da DRJ a quo ter, realmente, confirmado a possibilidade de compensação no valor total de R$ 2.443.481,03, o primeiro Relatório traz na Tabela 14 a mesma confirmação em Euros da DRJ (e valor discrepante em reais, o que pode apontar para divergência pontual no câmbio adotado nesta tabela) e na Tabela 20, que seria o computo final, a mesma monta total (2009+2010) em reais, já confirmada pela 1ª Instância. Confira-se o que consta do v. Acórdão da DRJ como valor confirmado: Fl. 408DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 E a Tabela 14 e Linha da Tabela 20 extraída do primeiro Relatório (fls. 4516/4520): Certamente, está confirmada a falha apontada pelo Contribuinte. Nesse sentido, em relação aos tributos recolhidos pelo BB Madrid no exterior, a Contribuinte, confirmadamente, faz jus à compensação de R$ 1.220.975,73 para o IRPJ e R$ 1.222.505,30, residuais, para a CSLL - não podendo produzir quaisquer efeitos os valores expressos na Tabela 19 da nova Informação Fiscal de fls. 4845 a 4873. AÚSTRIA (BB VIENA) Depois, o Contribuinte versa sobre os tributos recolhidos por sua controlada em Viena, insurgindo-se contra o não reconhecimento da Declaração emitida pela Receita Federal de Viena, no qual expressamente teriam sido confirmados os pagamentos do imposto de renda (Körperschatfsteuer) à conta de arrecadação daquele órgão, no valor de 618.875,47 euros, do ano-calendário 2009, e 455.107,21 euros, relativo ao ano de 2010, constante das fls. 4107 e 4108, com tradução juramentada às fls. 4085. Fl. 409DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 Afirma que trata-se de documento oficial, do Órgão arrecadador Austríaco, com as devidas autenticações e traduções, não podendo ser rejeitado. Também, em suma, explica a dinâmica de quitação dos tributos expressos em tal documento, frisando que, ainda que tenha ocorrido uma compensação, em termos econômicos, tal fato desnatura o pagamento de tributos sobre o lucro. Temos aqui que a Unidade Local rejeitou tal prova, primeiro entendendo ser documento emitido por instituição financeira. Depois, afirma a Autoridade Fiscal que o documento apenas revela que houve pagamentos de imposto coletivo nos referidos montantes à Receita Federal de Viena, mas não confirma os pagamentos propriamente ditos. Derradeiramente, acrescenta que lá não se informou as datas em que os pagamentos foram efetivamente realizados, não sendo possível a verificação da taxa de câmbio aplicável para a devida conversão em reais. Posto isso, temos, primeiro, que a modalidade de compensação para a quitação dos tributos austríacos não foi a motivação da rejeição de tal valor supostamente pago. E, independentemente do debate de que se o emitente é instituição financeira ou o próprio Órgão arrecadador da Áustria, é certo que trata-se de mera declaração de recebimentos de maneira global, indicando o total recebido no período anual, sem maiores informações dos recolhimento - ausentes as suas datas. Assim, assiste razão à Autoridade Fiscal em rejeitar tal documentação, bastando a ausência de data dos pagamentos. Resta também o Contribuinte silente sobre suposto momento de sua ocorrência, não podendo se confirmar o direito à compensação dos valores de 618.875,47 euros e 455.107,21 euros, respectivamente, para os anos-calendário 2009 e 2010, prevalecendo inclusive aquilo já apurado na primeira Informação Fiscal, de 2017. ITÁLIA (BB MILÃO) Depois, em sua Manifestação, a Recorrente passa a versar sobre os valores de sua coligada na Itália (BB Milão), em resumo, apenas pugnando que o tributo IRAP enquadra- se na definição de tributo incidente sobre o lucro. Isso, pois a Unidade Local, mesmo reconhecendo a procedência da compensação de valores adicionais, referentes ao tributo denominado IRES, em face de novel documentação, manifestou entendimento que o IRAP não amoldava-se ao disposto no art. 26 da Lei nº 9.249/95. Em relação ao IRAP, a simples e módica alegação de que este tributo é incidente sobre o lucro/renda em nada socorre ao direito do Recorrente. Ainda que tenha juntado cópia da legislação italiana em sua Manifestação, essa apenas acaba por esclarecer a amplitude da hipótese de incidência de tal tributo. Fl. 410DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 Também, é do conhecimento acadêmico deste Conselheiro que o IRAP incide sobre a produção líquida de seus contribuintes, tendo como base positiva a receita percebida em suas atividades, o que lhe aproximaria da dinâmica do PIS e da COFINS. Não obstante, sua natureza é notoriamente complexa, pois são permitidas deduções na sua apuração, como de alguns pagamentos referentes a alguns itens das folhas de salário, além de ser de competência regional, o que faz com que as regras de sua apuração variem em função da localização das empresas e demais aspectos das pessoas sujeitas à sua incidência. Desse modo, sua suposta natureza de tributo sobre o lucro/renda, como afirmado pelo Recorrente, é extremamente questionável, exigindo uma demonstração aprofundada da sua fenomenologia de incidência concreta e normas de apuração aplicáveis aos valores que foram efetivamente recolhidos pela filial na Itália. Não há tal demonstração por parte do Contribuinte, o que leva à prevalência e adoção das conclusões da Unidade Local, agora chanceladas por este Julgador, devendo ser mantida a negativa a tal valor pretendido. INGLATERRA (BB LONDRES) Na sequência, o Contribuinte trata da sua filial de Londres. Alega que o valor do lucro no exterior de Londres em 2010, efetivamente considerado pelo BB, foi de R$ 59.168.186,79, tendo em vista a compensação, em 2010, do prejuízo apurado em período anterior, no mesmo país, de R$ 12.670.699,78, com o lucro apurado no ano base de 2010, de R$ 71.838.886,57. E acrescenta que, a partir dos valores efetivamente pagos no exterior, de R$ 23.270.286,80, o Contribuinte compensou o valor de R$ 14.792.046,70 no Imposto de Renda (= R$ 59.168.186,79 x 25%) e o valor remanescente de R$ 8.478.240,10 (= R$ 23.270.286,80 - R$ 14.792.046,70) com a CSLL, observando o Limite Legal de Compensação de R$ 8.875.228,02 (=R$ 59.168.186,79 x 15%). Portanto, para fins de definição dos valores de IRPJ/CSLL efetivamente utilizados pelo Contribuinte, o Fisco deverá observar o Lucro no Exterior de Londres no valor de R$ 59.168.186,79, o que implicaria, agora, na constatação dos valores a compensar de R$ 14.792.046,70 para o IRPJ, e de R$ 8.478.240,10 para a CSLL. Acosta, espontaneamente, ao final da sua Manifestação, folha isolada da Parte B de seu Lalur, apontando compensações, inclusive a mencionada na monta de R$ 12.670.699,78, do ano-base de 2010, bem como as fichas 34 e 35, referentes aos lucros exterior da filial de Londres, referentes aos anos-calendário 2008 e 2009. Fl. 411DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 E finaliza alegando que: quanto à diferença entre o valor utilizado, de R$ 23.270.286,80, e o comprovado pela RFB, R$ 22.282.258,72, observa-se que no momento da conversão da moeda, o Fisco considerou taxa do dia do efetivo pagamento, ao passo que o Contribuinte considerou a taxa do dia 31.12.2010 (consolidação do balanço). Pois bem, primeiramente, frise-se que tal alegação, de fato, não fora trazida em Recurso Voluntário e não era objeto de controvérsia, sendo tema aventado apenas na segunda Manifestação do Contribuinte. Da mesma forma, tais valores não foram objeto de quaisquer diligências proferidas neste feito. Além disso, ainda que este Conselheiro sempre privilegie o princípio da busca pela verdade material (inclusive exarando as Resoluções anteriores em razão da juntada de documentos em sede de Recurso Voluntário e Manifestação), é necessário estabelecer um limite, atribuindo duração razoável ao processo e racionalizando o número de diligências realizadas, para que não fique o Julgador à mercê de cada nova juntada promovida pelo Contribuinte, quando bem lhe convir revelar nova documentação, previamente existente, principalmente quando não motivada sua juntada por fato ou questionamento legal inaugurado durante o contencioso, sem qualquer justificativa para a apresentação somente nesse momento. E por fim, e analisando tais documentos, entende-se que tais fichas das DIPJs dos anos-calendário 2008 e 2009, somadas a página da parte B do Lalur, com lançamento referente ao ano-calendário de 2010 sequer poderiam fazer a prova necessária de procedência da alegação procedida pelo Contribuinte. Os cálculos dos limites para a compensação em relação aos valores de tal estabelecimento inglês, para o ano-calendário de 2010 foram devidamente extraídos pela DRJ da DIPJ 2011 apresentada pelo Contribuinte (vide fls. 3758) e replicados pela Unidade Local, não havendo, diante de todas as circunstâncias apresentadas, motivação para a alteração no cálculo como pretendido pelo Contribuinte, devendo se manter os montantes desses limites de compensação procedidos pela Unidade Local. No que tange à adoção da data do fechamento contábil para a conversão cambial dos recolhimentos, ainda que para fins de oferta à tributação no Brasil dos lucros auferidos no exterior, a data correta para a conversão de seu valor para Reais, realmente, seja a do balanço do período correspondente, como reza a Súmula CARF nº 94 1 , a conversão da monta dos tributos pagos no estrangeiro, a serem compensados, possui regulamentação própria, bastante clara e objetiva. Confira-se o disposto no §3º do art. 26 da Lei nº 9.249/95: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite 1 Súmula CARF nº 94: Os lucros auferidos no exterior por filial, sucursal, controlada ou coligada serão convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados tais lucros, inclusive a partir da vigência da MP nº 2.158-35, de 2001. Fl. 412DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. (...) § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. (destacamos) O mesmo comando repete-se em esfera infralegal, na regulamentação dada pela IN nº 213/2002: Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. (...) § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais tomando- se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento. (destacamos) Diante disso, não havendo necessidade para maiores ilações, resta claro que, por força legal, a data para conversão cambial do valor dos tributos pagos no exterior a serem compensados com o IRPJ (e a CSLL) no Brasil deverá ser aquela do seu efetivo pagamento. Assim, prevalece o cálculo da Unidade Local. EUA (BB NOVA YORK) Em relação à filial nova-iorquina, o Recorrente se insurge contra a constatação feita pela Unidade Local, em atendido a expressa determinação da v. Resolução nº 1402- 000.474, referente à análise da legislação estadunidense e a documentação correspondente aos recolhimentos, de que não seria certo se tais tributos incidem sobre a renda ou lucro. Alega o Contribuinte, de forma muito sucinta e objetiva, que a legislação é clara e determina que a base de cálculo dos impostos será composta pela renda líquida ou renda empresarial. Ao seu turno, a Fiscalização, procedendo a minuciosa análise, demonstra que o Imposto Corporativo estimado da Cidade de Nova York tem 4 (quatro) bases de cálculo distintas, sendo elas a renda líquida; OU sobre ativos tributáveis; OU sobre renda líquida total alternativa OU sobre o imposto mínimo: Fl. 413DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 De forma muito semelhante, o Imposto Corporativo estimado do Estado de Nova York possui 3 (três) materialidades diversas, quais sejam, a renda empresarial; OU capital empresarial; OU imposto mínimo, acrescidos do imposto comercial sobre transporte metropolitano: Em sua arguição, o excerto da legislação trazida pela própria Recorrente em sua peça também aponta para a multiplicidade de bases tributáveis por tais tributos, contrariando suas alegação. E, mais importante, não há prova nos autos de que, os recolhimentos, aqui objeto de análise, concretamente, oneraram exclusivamente modalidade de renda ou lucro, consideradas as opções de tributação apresentadas por estas legislações norte-americanas. Desse modo, não merece alteração a conclusão fiscal relativa à monta dos tributos da sucursal de Nova York a serem compensados. BAMB (BB SECURTIES) No que tange ao crédito de tal coligada indireta, a Recorrente repete suas alegações trazidas na primeira Manifestação apresentada em face do primeiro Relatório de diligência, afirmando que não houve posicionamento da Unidade Local sobre tal unidade estrangeira. Fl. 414DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 Primeiro, esclarece-se que realmente não foi objeto da v. Resolução nº 1402.000.474 a análise de quaisquer documentos ou reformulação de cálculos relativos a tal filial, não existindo omissão ou falha da Fiscalização. E, como se observa, o Contribuinte aprofunda sua argumentação trazida em Recurso Voluntário de que os lucros da BB Securities foram consolidados na BAMB, os quais foram devidamente ofertados à tributação, trazendo planilhas e demonstrações atestando tal consolidação, combatendo a alegação da DRJ de inexistência de sua prova. Ocorre que a Unidade Local, na oportunidade do primeiro Relatório de diligencia de 2017, muito corretamente, procedeu à análise de tal documentação e reconheceu que tais valores referentes aos lucros BB. Securities foram consolidados na apuração de resultados da BAMB. Ou seja, não só já procedeu-se a tal análise, como fora constatada a procedência da alegação do Contribuinte. Contudo, como esclarecido pela Unidade Local na primeira Informação Fiscal (vide fls. 4507 a 4508), não obstante tal constatação, o que realmente motivou a glosa de tal valor, tanto pela DRF quanto pela DRJ a quo, foi a inadequação legal dos documentos (relatórios swift) para a comprovação dos recolhimentos de tributos, nos termos do art. 26, § 2º, da Lei nº 9.249/95. Portanto, considerando que em Recurso Voluntário não houve qualquer documento ou mesmo alegação capaz de contrariar tal constatação, verificando-se a mesma carência nas Manifestações posteriores do Contribuinte, não há motivos para o reconhecimento de tal parcela adicional de crédito, devendo ser mantido o cálculo consolidado promovido pela Unidade Local em relação a este item. Acrescente-se que no v. Acórdão nº 1402-002.919, proferido em sessão de fevereiro de 2018 por esta mesma C. Turma, em processo deste mesmo contribuinte e relatoria deste Conselheiro, também afastou a validade de tal modalidade de conjunto probatório, apresentado em circunstâncias muito semelhantes. BAMB (ATIVOS S.A.) Em relação a esta empresa coligada indireta, igualmente o Contribuinte repete as alegações de sua primeira Manifestação, no sentido de que alguns valores retidos na fonte foram desconsiderados pela Fiscalização, trazendo cópias das DIPJs dos anos-calendário de 2009 e 2010, apontando para montante superior de tributos recolhidos, concluindo que reunidas as exclusões indevidas citadas nos itens 29 a 31 anteriores, IRPJ e CSLL, períodos 2009 e 2010, tem-se a redução do direito creditório da Empresa, no montante total de R$ 746.110,09, a seguir discriminado: Para o ano calendário 2009: R$ 412.175,55 (400.084,67 de IRPJ + 12.090,88 de Fl. 415DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 CSLL) e, para o ano calendário 2010: R$ 333.934,54, (323.627,74 de IRPJ + 10.306,80 de CSLL). Primeiramente, frise-se que a motivação para a DRJ a quo denegar tal compensação, incluindo todos os valores recolhidos por esta coligada indireta, situada no Brasil (coligada direta da BAMB, estrangeira situada nas Ilhas Cayman) foi a interpretação de inaplicabilidade do § 6º, do art. 14 da IN nº 213/2002 e do art. 9º da MP nº 2158/2001, entendendo que apenas os tributos de empresas coligadas situadas no exteior podem ser compensados no Brasil, independentemente da coligação indireta e a consolidação de seus lucros em coligada direta. Este Conselheiro superou já tal posicionamento, desde a prolatação da v. Resolução nº 1402-000.433, determinado a análise da documentação correspondente. Registre- se que a devida interpretação conjunta e sistemática do § 6º do art. 1º da IN nº 213/2002 com o § 6º do seu art. 14, deixa claro não existir qualquer restrição à compensação de tributos recolhidas por coligadas indiretas, independentemente de onde estão situadas ou sua relação societárias. A partir do momento que o lucro desta coligada indireta foi consolidado na coligada direta e, por sua vez, ofertado o resultado desta à tributação doméstica, o impedimento de sua compensação resultará em excesso de oneração. Se tal recolhimento desta outra empresa coligada indireta formou crédito ou saldo negativo compensado posteriormente no Brasil, tal evento é irrelevante para o computo da totalidade de tributo a compensar, referente à cadeia societária situada no exterior, em determinado ano-calendário. Pois bem, retornando às alegações do Contribuinte, este afirma que parte do IRRF e da CSLL retidos na fonte não foram computados pela Fiscalização, trazendo a sua DIPJ para fazer tal comprovação. Porém, como se observa do primeiro Relatório de diligência (vide fls. 4510), afirma-se e atesta-se que os valores de recolhimentos referentes a ATIVOS S.A. foram obtidos junto ao sistema SIEF, da Receita Federal do Brasil, conforme telas de fls. 4427 e4478. Assim temos que, como em qualquer outro processo debatendo direito creditório de contribuinte, a mera informação em DIPJ, de natureza informativa, não faz prova que desconstitui informações constantes do próprio sistema do Órgão arrecadador federal. São necessárias outras provas, de contundente materialidade, apontado para pagamento ou compensação efetiva, para desconstituir a informação extraída pelo Fisco de seus sistemas. O Recorrente não traz tal conjunto probatório, de modo que a informação extraída pela Unidade Local dos sistemas da Receita Federal do Brasil deve prevalecer, mantendo-se, por este motivo apenas, os cálculos da Fiscalização. Fl. 416DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 BAMB (BB TUR) Com visto anteriormente, a Unidade Local, desde a primeira Informação Fiscal, apenas reconheceu a monta disponível para os cálculos dos créditos compensáveis de R$ 134.814,68, vez que o restante, no valor de R$ 105.199,26 estariam sendo ainda debatidos no Processo Administrativo nº 14033.000643/2011-41. Confira-se tal constatação da Fiscalização: 16. A Interessada pretendeu compensar com o IRPJ devido no Brasil o montante de R$ 728.483,08, decorrente de pagamentos de IRPJ e CSLL realizados pelo BBTur Viagens e Turismo Ltda. (CNPJ nº 28.152.684/0001-66), no ano-calendário de 2010 (vide planilha de fls. 113 além da planilha de fls. 667). 17. A tabela 05 abaixo informa os pagamentos de IRPJ e CSLL efetuados pelo BBTUR no anocalendário 2010. Esses pagamentos foram extraídos do sistema SIEF, conforme telas de fls.4425/4426. Ademais, o débito de estimativa referente ao 3º Trimestre/2010, que foi objeto de compensação, possuía valor total no montante de R$ 240.013,94. Entretanto, R$ 105.199,26 encontram-se suspensos e vinculados ao processo nº 14033.000643/2011-41. Dessa forma, será confirmado o valor de R$ 134.814,68 (240.013,94 – 105.199,26). E foi tal relação de dependência processual que exclusivamente motivou a terceira (e última) v. Resolução nº 1402-000.787, onde se solicitou fosse informada e esclarecida a localização, atual situação e eventual desfecho do Processo Administrativo nº 14033.000643/2011-41, apontando, objetiva e conclusivamente, para a existência ou não do reconhecimento do crédito e homologação definitiva da compensação pretendida lá, bem como acostada ao presente feito cópia daqueles autos. Atendida à solicitação, na terceira Informação Fiscal de fls. 5038 a 5039, onde se consignou que verifica-se que houve o pedido de revisão do Despacho Decisório que considerou não declarada a DCOMP nº 32388.89779.310111.1.3.02-9041 e que, posteriormente, houve um pedido de desistência do referido pedido de revisão. Entretanto, mesmo com o pedido de desistência da revisão, não foi restabelecida a cobrança do débito de IRPJ (0220), 4º Trimestre/2010, R$ 105.199,26, e este se encontra suspenso até a presente data em sistema SIEF, conforme tela de fl. 5035. Constata-se, também, que o pedido de desistência do pedido de revisão vinculado ao processo 14033.000643/2011-41 não foi acompanhado da quitação do débito de IRPJ (0220), 4º Trimestre/2010, R$ 105.199,26, conforme tela SIEF de fl.5036. Confira-se as telas do SIEF anexadas aos autos, demonstrado que o débito ainda estaria em aberto: Fl. 417DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 Fl. 418DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 Garantido o contraditório e a ampla defesa à Contribuinte, na sua Manifestação de fls. 5045 a 5066, limitou à afirma que em verdade, após o referido pedido de desistência, e consequente exclusão da DCOMP nº 32388.89779.310111.1.3.02-9041, o Sujeito Passivo efetuou ajustes na DCTF do 4º Trimestre de 2010, de modo a não subsistir débito, mas sim crédito disponível, no importe de R$ 29.060,59. O saldo de IRPJ a pagar no período foi reduzido de R$ 240.013,94 para R$ 105.754,09, conforme demonstrado a seguir: Diante de tal cenário, temos o ateste, demonstrado e comprovado pela Fiscalização de que a única irresignação da Contribuinte no Processo Administrativo nº 14033.000643/2011-41, contra o não reconhecimento de crédito na monta pendente de R$ 105.199,26 (por ter sido considerada a manobra compensatória inexistente), foi objeto de desistência e, além disso, não há registro nos sistemas da Receita Federal do Brasil de quitação de tal valor. Contra tal comprovação da Unidade Local a Recorrente afirma simplesmente ter efetuado ajustes na DCTF do 4º Trimestre de 2010, de modo a não subsistir débito e oferece tabela, no próprio bojo do recurso para provar tal fato. Fl. 419DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 Ora, sem necessidade de maiores elucubrações, a afirmação comprovada da Autoridade Fiscal não pode ser afasta por mera alegação postulatória, acompanhada de tabela de elaboração própria da Recorrente, colacionado à sua petição, como há muito entende essa C. 2ª Turma Ordinária. Ainda que plausível tal fato reportado, é necessária a prova correspondente, por meio hábil – o que não houve. Em face tal carência probatória absoluta, deve prevalecer a conclusão fiscal referente ao crédito oriundo das atividades da BBTUR, como estampado na Informação Fiscal de fls. 4845 a 4872. Superada todas as questões de prova que permaneciam controversas e foram devidamente questionadas nas Manifestações oportunas e correspondentes às diligências determinadas, proceder-se-á a seguir à análise das alegações de Direito constantes do Recurso Voluntário sob análise. Alega a Recorrente que, em suma, quando do pagamento em atraso de estimativas de 2010, realizadas apenas em 2012, valeu do instituto da denúncia espontânea, deixando de promover o pagamento das multas de mora correspondente. Tal fato é incontroverso. Porém, quando da apuração do seu direito creditório do ano-calendário de 2010, a imputação referente ao não recolhimento das penalidades acabou por gerar uma discrepância, a menor, na soma total do crédito disponível – ocorrência comumente verificada dos processo desta 1ª Seção. A Recorrente alega que existe medida liminar, concedida na Ação Ordinária nº 25986-53.2012.4.01.3400, em curso na 9a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que garante que não lhe seja oposta a cobrança de tais multas moratórias. Também requer a declaração de improcedência das mesmas multas de mora, em face do teor do art. 138 do CTN. Entendeu a DRJ a quo que, no que tange aos efeitos da Ação Judicial para fins do reconhecimento da monta do crédito, seria necessário aguardar o transito em julgado daquele feito, nos termos dos art. 170 e 170-A do CTN. E, em relação ao pedido deste E. CARF reconhecer o afastamento da multa de mora como efeito da denuncia espontânea, a matéria e o pedido em questão estariam prejudicados por força da Sumula CARF nº 1, vez que é a mesma pretensão erigida nos autos do Processo Judicial. Fl. 420DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 Pois bem, este Conselheiro foi relator do Processo Administrativo nº 10166.914106/2012-03, referente a outras manobras compensatórias, mas que estariam igualmente afetadas pelos efeitos da Ação Ordinária nº 25986-53.2012.4.01.3400, em relação à redução da monta do crédito pela imputação de valores para saldar as multas de mora não satisfeitas – supostamente objeto de denúncia espontânea. O argumento da Recorrente em ambas as demandas administrativas (inclusive os termos das alegações dos Recursos Voluntários) são virtualmente idênticos. O Processo Administrativo nº 10166.914106/2012-03 foi julgado por esta mesma C. 2ª Turma Ordinária, por meio do v. Acórdão nº 1402-002.406, publicado em 16/03/2017, que, por unanimidade de votos, rejeitou a pretensão da Recorrente. Confira-se sua ementa e trechos de seus termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. VEDAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. O direito creditório declarado na compensação deve possuir liquidez e certeza, consoante o disposto no artigo 170 do CTN. Após a edição da Lei Complementar nº 104/2001, com a inserção do art. 170-A no CTN, ficou expressamente vedada a compensação de valores, objeto de Ação Judicial, antes do trânsito em julgado. (...) Nesse sentido, na peça exordial da Ação alega-se que o valor das multas foi adicionado ao conta corrente. Por isso, um dos seus pedidos é declarar a nulidade da inclusão destes valores no sistema da Receita Federal do Brasil (fls. 536): Fl. 421DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 E, de fato, esses lançamentos realizados em conta corrente do contribuinte junto a DRF deram, mediatamente, como consequência procedimental, origem à denegação parcial do crédito declarado na transmissão das DCOMPs, que deflagrou a instauração deste Processo Administrativo. Contudo, não foi pleiteado perante o Poder Judiciário a compensação do valor daquelas multas especificamente, estando a matéria referente ao gozo do suposto crédito fora da alçada judicial. A compensação, na forma como intentada pelo Contribuinte, é um direito que depende da prévia procedência, inconteste, da Ação Ordinária. (...) Ainda que exista clara relação entre o feito judicial e este Processo Administrativo, vez que tanto a exoneração do pagamento daquelas multas, como a sua manutenção, por via Judicial, afetariam a discussão desse feito, a norma que incide com precisão e perfeita adequação ao caso é a do art. 170-A do CTN, posto que fora prematuramente pretendida a compensação na esfera administrativa. Confira-se: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. E exatamente pela violação desta norma que, agora, verifica-se essa correlação processual, cronologicamente defeituosa, entre os processos de esferas jurisdicionais distintas, sendo ainda futuro e incerto seu direito à compensação. Futuro e incerto pois os autos daquela Ação Ordinária, na qual não há depósito e nem há prova cabal de que, nesse momento ainda perdura a liminar suspendendo a exigibilidade das multas de mora, ainda encontram-se conclusos para sentença (desde agosto de 2013 ): Fl. 422DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 E procedendo, agora, novamente à consulta do andamento processual da referida Ação Ordinária, verifica-se que os autos ainda encontram-se conclusos para sentença 2 . Como se observa, o pedido da peça exordial é genérico e geral, não se vinculando especificamente a uma DCOMP ou a um Processo Administrativo específico, dependendo de seu resultado final para que, de modo consequencial, a parcela do crédito em questão nesta demanda – como em outras - torne-se líquida e certa. Frise-se que a decisão liminar não abrangeu nenhuma ordem de compensação ou reconhecimento de crédito, não citando qualquer demanda administrativa ou DCOMP: Com estes fundamentos, aplico os comandos dos artigos 273, § 7.° e 461, §5.0 do Código de Processo Civil, e imponho obrigação de fazer consistente de, em primeiro lugar que, se formalizado eventual lançamento fiscal, fique suspensa a exigibilidade até segunda ordem deste Juízo Federal e, em segundo, de obstar a inscrição do Cadastro Fiscal da instituição autora em bancos de dados de devedores inadimplentes ou similares, tais como CADIN e SICAF ou de inscrever eventual crédito fiscal em Dívida Ative, também aguardando eventual decisão liberatória. (fls. 2236) E diferentemente do alegado, não foi aplicado naqueles autos a dispensa de recurso da PGFN ou sua anuência com o pleito. Como registrado no v. Acórdão nº 1402-002.406,as peças judiciais da Fazenda Nacional naquela Ação Ordinária, acostadas nos autos pela própria Recorrente naquela demanda, demonstram que, em junho de 2013, a D. PGFN não só interpôs Agravo Retido , como ainda pugnava pela total improcedência da Ação, que fora ajuizada em 2012, podendo, em face da dispensa de contestação e recursos, abster-se o I. Procurador de postular contra o direito pleiteado na peça vestibular – mas assim decidiu não fazê-lo. Nesse sentido, correta a solução da DRJ a quo, em harmonia com aquilo já decidio por esta C. 2ª Turma Ordinária no v. Acórdão nº 1402-002.406, não merecendo reparo, sendo improcedente tal alegação da Recorrente. Apenas frise-se que, de um ponto de vista processual, em relação ao pedido pontual do afastamento das multas de mora nesta demanda, de fato, existe a concomitância entre as pretensões da Recorrente, não podendo se proceder a tal declaração jurisdicional, de forma incidenta nesse processo administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 1. Da mesma forma, por consequência dessa concomitância, a observância do REsp n° 1.149.022/SP do E. STJ fica obstada. 2 Consulta realizada em 24/10/2019: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=259865320124013400&secao=JFDF Fl. 423DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 Escolheu a Recorrente levar tal questão pontual do afastamento da multa de mora em denuncias espontâneas de estimativas de 2010 ao Poder Judiciário, não podendo, agora, estes Julgadores administrativos se pronunciarem jurisdicionalmente sobre o tema, restando incidente ao presente feito o eventual efeito do transito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN. Diante disso, rejeita-se as alegações da Recorrente, referentes à Ação Ordinária nº 25986-53.2012.4.01.3400. Na sequencia, a Contribuinte versa sobre a necessária revisão de ofício do lançamento tributário fiscal. Não há diretamente pedido relacionado a tais ilações de Direito. Contudo, é certo que a presente contenda não se trata de lançamento tributário fiscal, sendo tecnicamente inaplicáveis as invocações trazidas, se apreciadas com severo rigor. Mais importante: foram determinadas Diligências, gerando Informações Fiscais onde a Unidade Local de fiscalização procedeu a novos cálculos da monta procedente do crédito empregado, considerando a nova documentação apresentada, garantindo que tal pretensão revisional da Contribuinte fosse plenamente atendida. Por fim, alega a Recorrente violação ao princípio da razoabilidade - do princípio do não confisco. Tais alegações, além da manifestação da insatisfação da Contribuinte, têm como exclusiva base jurídica objetiva e concreta disposições constitucionais, que se invoca diretamente em face dos atos administrativos de não homologação parcial de seu crédito e os correspondentes fundamentos legais. Diante disso, é certo que é vedada a discussão, em esfera administrativa, sobre o afastamento de normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Não compete ao CARF analisar e declarar a inconstitucionalidade, ainda que parcial, de lei ou normativo (Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2). Não existem mais alegações e matérias a serem apreciadas. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, acatando-se a parcela adicional do crédito pretendido pela Contribuinte conforme expressa nos termos e demonstrações da Informação Fiscal de fls. 4845 a 4872, devendo apenas a Unidade Local corrigir os valores da Tabela 19 referentes à Filial BB Espanha (Madrid), adotando os valores anteriores expressos na Tabela 14 da Informação Fiscal de fls. 4516/4520 (os mesmos já aplicados pela DRJ a quo), incorporando tal alteração no cálculo do crédito procedente, quando da execução da presente decisão.” Fl. 424DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1402-004.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730045/2016-51 Em relação às objeções de ordem constitucional em face da multa aplicada, é vedada a discussão, em esfera administrativa, sobre o afastamento de normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Não compete ao CARF analisar e declarar a inconstitucionalidade, ainda que parcial, de lei ou normativo (Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2). Em relação ao Recurso de Ofício, tendo em vista os fundamentos já exposto na apreciação do Recurso Voluntário, acima registrados, não só é notória, como aqui reafirma-se a concordância total e absoluta desse Julgador com os motivos da DRJ a quo para o cancelamento parcial da multa isolada aplicada naquela oportunidade de julgamento, invocando-se excepcionalmente nesse julgamento o §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99 para a sua manutenção – rejeitando, assim, o Apelo ex officio fazendário. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da Recorrente, cancelando-se parcialmente as multas isoladas aplicadas, na direta e precisa proporção do crédito adicional em favor da pretensão da Contribuinte, reconhecido no Acórdão nº 14002.004.210, prolatado nos autos do Processo Administrativo nº 10166.904102/2014-71, ao qual o presente feito encontra-se apenso. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 425DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.905343/2009-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, a fim de aferir a suficiência do direito creditório vindicado, atestando se a parcela do saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2005, composto pela estimativa indicada neste processo, está disponível e se é suficiente para homologar o PER/DCOMP n.º 36033.36286.300407.1.3.04-1303, transmitido em 30/04/2007, efetivando-se a análise e cálculo de atualização monetária do direito creditório na forma própria para saldo negativo. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, a fim de aferir a suficiência do direito creditório vindicado, atestando se a parcela do saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2005, composto pela estimativa indicada neste processo, está disponível e se é suficiente para homologar o PER/DCOMP n.º 36033.36286.300407.1.3.04-1303, transmitido em 30/04/2007, efetivando-se a análise e cálculo de atualização monetária do direito creditório na forma própria para saldo negativo. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/REC: A interessada acima qualificada apresentou a Declaração de Compensação DCOMP de fls. 04/09, por meio da qual compensou crédito da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, apurada por estimativa em março de 2005, com débito de sua responsabilidade. O crédito pleiteado importa em R$ 25.042,51. 2. Através do Despacho Decisório eletrônico de fls. 02 e 03, a Delegacia da Receita Federal DRF em Natal/RN não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, ao fundamento de que, em se tratando de estimativa, a pessoa jurídica somente poderá utilizar o valor pago a maior ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .9 05 34 3/ 20 09 -6 5 Fl. 274DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.143 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905343/2009-65 3. A interessada apresentou manifestação de inconformidade em 12/11/2009, fls. 10/12), alegando, em síntese, que: 3.1 “ Trata se da PER/DCOMP sob Nº de controle 36033.36286.300407.1.3.04 1303 datada em 30/04/2007 com o valor originário de R$ 25.042,51 (vinte e cinco mil, quarenta e dois reais e cinqüenta e um centavos) e valor a ser compensado de R$ 25.042,51 (vinte e cinco mil, quarenta e dois reais e cinqüenta e um centavos). Ocorre que houve um erro no preenchimento da Per/Dcomp, tendo em vista que o credito originário refere-se a saldo negativo e não pagamento indevido ou a maior como informado. Tal erro ocasionou o indeferimento da compensação.” 3.2 “DO PEDIDO “ À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer: 1 – A homologação da PER/DCOMP sob nº 36033.36286.300407.1.3.041303 para ser compensado no valor de R$ 25.042,51, tendo em vista que o valor do crédito originário é de R$ 82.209,11.2 2 – O reconhecimento da compensação visto que apresenta todos os requisitos para o seu deferimento.” A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela instância a quo, e o ora Recorrente apresentou o Recurso Voluntário que será objeto de apreciação por este colegiado. É o Relatório do necessário. Voto Inicialmente, reconheço a plena competência do Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, não se encontra em condições de julgamento, conforme será explicado na sequência. No caso concreto, o Despacho Decisório Eletrônico constatou a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por “tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução de IRPJ ou da CSLL devida no final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.” De fato, o interessado informou, no PER/DCOMP em questão, ser titular de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, contudo, em sede de Manifestação de Inconformidade, afirmou que o crédito é do tipo "saldo negativo de CSLL a pagar”. Por sua vez, o Acórdão recorrido utilizou como fundamento denegatório do pleito unicamente o fato de o Recorrente tentar inovar no seu pedido, ao pretender obter crédito diverso do informado no PER/DCOMP, o qual deveria ser originariamente submetido à análise da autoridade administrativa. Entendeu, assim, que não haveria competência do julgador de primeira instância para a apreciação do pedido de retificação da declaração, razão pela qual considerou improcedente a manifestação de inconformidade. Fl. 275DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.143 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905343/2009-65 O Recorrente sustenta a existência de erro no preenchimento do PER/DCOMP, uma vez que teria indicado que o crédito compensado se originaria de pagamento indevido ou a maior que o devido, quando, na verdade, seria relativo a saldo negativo apurado ao final do período. Após análise da DIPJ retificadora de e-fls.25, constato o registro de saldo negativo de CSLL de R$ 82.209,11 em relação ao período de apuração indicado no PER/DCOMP, o que, em princípio e em juízo de delibação, parece conferir razão ao Recorrente, muito embora tenha sido aquela declaração apresentada somente após a emissão do Despacho Decisório Eletrônico denegatório. Considerando estritamente a matéria devolvida a este colegiado, entendo que o ponto de dúvida neste litígio é decidir se a alteração de tipo de crédito constante do PER/DCOMP em questão implica retificação ou mero erro de preenchimento de PER/DCOMP. A alteração do pedido, nos moldes propostos, tem sido acatada pelo CARF e, especificamente, por este colegiado, alinhado à corrente que admite a possibilidade de se compreender "pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal" como sendo um pedido de restituição fundamentado em "saldo negativo", naquelas ocasiões em que há acervo probatório suficiente a justificar a alegação do sujeito passivo. Veja-se, a título de exemplo, excertos extraídos do acórdão de Recurso Voluntário de relatoria do Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, constante dos autos do processo 10865.901821/2009-95: (...) Certamente, o alegado erro de preenchimento, por si só, se estivesse sido mantida a pouca instrução probatória, ensejaria o não provimento de plano do recurso voluntário. Isto porque, não restam dúvidas de que a demonstração do direito creditório ou de sua verossimilhança, a partir da apresentação da escrituração contábil e fiscal, com a evidenciação da composição das estimativas (quer calculadas sobre base de cálculo estimada, quer a partir de balancetes de suspensão ou de redução, com a prova dos recolhimentos realizados ou das retenções suportadas) confrontado com o resultado fiscal apurado ao fim do exercício, a evidenciar o excedente antecipado/retido relativo ao tributo ao final devido, dando azo ao crédito que se convencionou denominar de saldo negativo, integra ônus de prova a ser materializado, inicialmente, pelo contribuinte. Sendo assim, passo aos pressupostos e fundamentos hábeis a justificar tal providência a ser atendida pela Unidade de Origem. A disciplina legal posta no Decreto n.º 70.235, de 1972, permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (arts. 29 e 18). A Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê que o administrado (contribuinte) tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.º, III), sendo-lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º, I). Por último, o Egrégio CARF tem entendido que é possível a apresentação de provas, ainda que em sede de Recurso Voluntário, quando vinculadas a matéria controvertida em litígio previamente instaurado (Acórdãos ns.º 9303-005.065). Deveras, as novas provas juntadas com o recurso voluntário devem ser analisadas por estarem em sintonia com a matéria controvertida desde o primeiro momento em que o contribuinte se pronunciou nos autos instaurando o litígio, sendo complementar. De mais Fl. 276DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.143 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905343/2009-65 a mais, importante destacar a premissa em que se lastreou as razões de decidir do supramencionado Acórdão n.º 9303-005.065, que é da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que "a noção de preclusão não pode ser levada às últimas consequências, devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso concreto à luz dos elementos constantes dos autos e que conduzem à identificação plena da matéria tributável, em homenagem ao princípio da verdade material" (Acórdão n.º 9202-001.634, citado como sendo o paradigma). Veja-se a ementa que trago a colação, ipsis litteris: Acórdão n.º 9303-005.065 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA Data do fato gerador: 24/04/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. (...) PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso Especial do Contribuinte provido. Nesse sentido, os documentos apresentados no recurso voluntário devem ser conhecidos e objeto da diligência a ser realizada pela douta autoridade preparadora, a fim de que apure a efetiva suficiência do crédito. A despeito da tese adotada pela DRJ, em homenagem a verdade material, há que se superar o equívoco cometido pelo contribuinte para analisar manualmente o PER/DCOMP deste processo como fundado em crédito de saldo negativo. Compreenda- se, de toda sorte, que um crédito que tem por natureza jurídica "pagamento indevido ou a maior" tem o seu valor corrigido desde o mês seguinte ao indébito, que se verifica na data da efetivação do pagamento indevido ou a maior, enquanto isso se o crédito tem por natureza jurídica "saldo negativo" a correção monetária se dá a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Portanto, os momentos para a atualização do crédito são bem distintos, pois as naturezas jurídicas são diversas, os efeitos jurídicos são distintos. Por conseguinte, doravante, o tratamento da atualização monetária do direito creditório vindicado, se restar cabalmente comprovado, deverá ser com base no momento de incidência de restituição de saldo negativo. Importa anotar, ainda, que, em verossimilhança, resta demonstrado a existência de saldo negativo em favor da recorrente, da qual faz parte a referida estimativa recolhida, conhecendo-se o caso sob a forma de saldo negativo. O CARF, aliás, vem se posicionando sobre a possibilidade de analisar o pedido de restituição transmitido como sendo fundamentado em "pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal" como sendo um pedido de restituição fundamentado em "saldo negativo", que é composto pelas estimativas recolhidas e considera o recolhimento a maior delas em comparação com o total do tributo devido encontrado na apuração final do exercício, quando restar demonstrada a verossimilhança das alegações do recorrente quanto a seu possível direito creditório. Neste caso, prestigia-se a verdade material e considera-se o erro de fato do contribuinte no preenchimento do PER/DCOMP, aplicando-se o princípio do formalismo moderado no contencioso administrativo fiscal, de toda sorte, dá-se o tratamento específico de análise de restituição de saldo negativo, Fl. 277DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.143 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905343/2009-65 pois contém, especialmente, particularidades quanto ao momento da atualização monetária, como outrora afirmado. Veja-se precedentes do Egrégio Conselho, verbo ad verbum: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. DCOMP. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. PEDIDO CONVOLADO EM COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. A demonstração de certeza e liquidez quanto à existência de saldo negativo de IRPJ ao final do exercício, por meio de documentos hábeis e idôneos, autoriza a contribuinte a compensar o respectivo valor, ainda que o pedido formulado tenha se referido à pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais. (Acórdão 1302-003.171) Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DO PLEITO ORIGINAL BASEADO EM PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR EM OUTRO, COM FUNDAMENTO NO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Reconhece-se a possibilidade de transformar o pleito do contribuinte, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, (...). (Acórdão 1301-003.324) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. INDICAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE IRRF NO LUGAR DE SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.Quando, em sede de recurso, o contribuinte demonstra ter preenchido o pedido de restituição e de compensação de forma incorreta, indicando como crédito IRRF quando o correto seria saldo negativo de IRPJ, é possível a retificação de ofício pela autoridade julgadora. (...). (Acórdão 1201-001.344) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2006 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, (...). (Acórdão 1301-003.599) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. APRECIAÇÃO. CABIMENTO. O direito à compensação decorre da existência do crédito e de sua titularidade e não do preenchimento do pedido pelo qual se requer a compensação. Este, o pedido, representa o meio e não pode se confundir com o direito material que representa a existência do crédito utilizado para compensar o débito, com a extinção de ambos. Fl. 278DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.143 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905343/2009-65 O direito que se busca com o pedido de compensação não nasce com o requerimento, mas sim com a apuração do crédito por meio da DIPJ, levando em consideração as receitas, as despesas dedutíveis e os demais critérios fixados em lei para apuração do tributo devido. Assim, cabe à autoridade administrativa apreciar o pedido de compensação levando em consideração o efetivo crédito apurado em DIPJ, desconsiderando eventuais erros no preenchimento da Declaração Compensação - DCOMP. Ao apresentar a retificação dos pedidos de compensação, fazendo constar destes o efetivo valor do saldo negativo apurado na DIPJ, a recorrente não está alterando o valor de seu crédito, mas sim corrigindo erro que se verificou quando do preenchimento do pedido de compensação. Recurso Voluntário em Parte. (Acórdão 1402-001.667) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. INDICAÇÃO DE SALDO NEGATIVO NO LUGAR DE PAGAMENTO A MAIOR. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Quando, em sede de recurso, o contribuinte demonstra ter preenchido a DCOMP de forma incorreta, indicando como crédito saldo negativo quando o correto seria pagamento a maior do imposto referente ao mesmo período, é possível a retificação de ofício pela autoridade julgadora, que determinará a análise do pedido com base no crédito efetivamente existente. (...). (Acórdão 1102-001.125) O que especialmente se extrai do entendimento colegiado do Colendo CARF é que havendo erro na declaração a autoridade administrativa deveria retificá-lo, inclusive, de ofício, em virtude do quanto disposto no § 2.º do art. 147 do Código Tributário Nacional - CTN. Afinal, os elementos nos autos indicam que o conteúdo do crédito pretendido é de saldo negativo. O erro é facilmente constatável diante do conjunto probatório e com a apresentação de argumentos e provas convincentes, pelo contribuinte, quanto a verdadeira natureza do direito creditório vindicado, pelo que deve-se analisar o pedido com fundamento no direito creditório efetivamente intencionado pelo recorrente, especialmente em homenagem ao princípio da verdade material, da eficiência, da economia processual, da razoável duração do processo e da satisfatividade na resolução do litígio, ainda que se possa, após diligência, ser negado o direito creditório do contribuinte, importando, nesta hipótese, que terá sido analisada a pretendida restituição do alegado crédito efetivamente pretendido. Além do mais, tão-somente com a efetiva análise documental, após exauriente verificação pela douta autoridade preparadora, ter-se-á condições de se decidir, com base nas provas colacionadas e no relatório de diligência a ser exarado, acerca do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, outorgando-lhe ou não o pretendido direito vindicado nestes autos. Por ora, os elementos dos autos apenas apontam uma verossimilhança nas alegações, prescindindo de confirmação. Alinho-me, outrossim, ao entendimento de que a diligência objetiva garantir o amplo exaurimento da análise da materialidade das provas constantes do processo em busca da verdade material, bem como o exaurimento da situação que dá direito efetivo ao crédito. Anote-se, igualmente, que, o direito creditório só deve ser negado quando for constatado: (i) a sua efetiva não comprovação, seja porque a documentação é realmente insuficiente para materializar o crédito, seja porque é inidônea ou contraditória ou, simplesmente, por não ter aptidão para atestar a certeza e liquidez do crédito; (ii) a decadência do direito de postular a restituição/ressarcimento; e (iii) se o montante a restituir/ressarcir já tiver sido utilizado, inclusive em outra compensação. (...) Fl. 279DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.143 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905343/2009-65 A despeito da pobreza de instrução processual, consubstanciada no fato de a DIPJ retificadora ter sido entregue após a emissão do Despacho Decisório Eletrônico e na falta de elementos da escrituração contábil do sujeito passivo no processo para comprovação do crédito alegado, vejo que estas circunstâncias não foram enfrentadas no acórdão recorrido, nem consignadas como fundamentos denegatórios da decisão, motivo porque eventual indeferimento do pleito em sede recursal por tais motivos implicaria violação do princípio da proibição da reformatio in pejus, o qual veda o agravamento da situação jurídica do réu em face de recurso interposto exclusivamente pela defesa. Por outro lado, se admitida, por hipótese, a análise do crédito pleiteado na forma originalmente informada no PER/DCOMP como pagamento indevido de estimativa, por certo o sujeito passivo teria sofrido prejuízo no seu direito de defesa, eis que o Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base em fundamento já superado pelo CARF, conforme determina a Súmula vinculante CARF nº 84 1 . Por todo o exposto, é de rigor a baixa do processo em diligência à Unidade de Origem para aferição da liquidez e certeza do crédito, devendo a autoridade preparadora, para tal finalidade: a) Informar se houve declarações retificadoras relativas ao período-base de formação do saldo negativo (ano-calendário de 2005) e quais constam como aceitas ou rejeitadas na base de dados da Secretaria da Receita Federal no Brasil (SRFB), indicando a que prevaleceu, especialmente quanto a DIPJ, as DCTF´s, o DACON, o LALUR, devendo juntar a cópia integral da versão final ao processo, se ainda não constar dos autos; b) Verificar, a partir dos sistemas informatizados da SRFB e com base na escrita contábil e fiscal do sujeito passivo, se foi efetivamente apurado saldo negativo no período-base examinado, inclusive verificando se realmente os pagamentos de estimativas estão registrados nos sistemas informatizados, verificando, ainda, se esse saldo negativo já não foi objeto de compensação ou de restituição em outro PER/DCOMP ou se não existem outros pedidos de compensação relativos a totalidade do montante do saldo negativo pleiteado pela recorrente; c) Elaborar relatório circunstanciado e conclusivo acerca do direito creditório pleiteado, atestando (ou não ) sua suficiência para o fim de homologação do PER/DCOMP em questão. Em caso de dúvidas quanto à exatidão de informações prestadas pela contribuinte, a autoridade fiscal deve intimar a recorrente para prestar esclarecimentos complementares acerca do PER/DCOMP em análise, podendo, inclusive, requisitar a apresentação de outros elementos que entenda necessários à comprovação e suficiência do crédito vindicado. Ao final, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de 2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado destas conclusões, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação. É como voto (assinado digitalmente) 1 Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 280DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.143 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.905343/2009-65 Aílton Neves da Silva Fl. 281DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.002851/2008-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-001.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial, para afastar a glosa da despesa médica com a da profissional Graziela Lúcia Casagrande no valor de R$ 6.000,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial, para afastar a glosa da despesa médica com a da profissional Graziela Lúcia Casagrande no valor de R$ 6.000,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 28 51 /2 00 8- 10 Fl. 89DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.577 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002851/2008-10 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 37 a 45), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a omissão de rendimentos recebidos a titulo de resgate de contribuições de previdência privada e FAPI, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida com dependente e dedução indevida de despesas de livro caixa. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$37.826,25, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Aduz que o agente autuante incorreu em equívoco, uma vez que os dados, fatos e provas são insuficientes para a manutenção da sanção aplicada. Inicialmente, argumenta, em relação à exigência de comprovação de efetivo pagamento e efetiva prestação, bem como em relação à despesa que foi considerada como de seu pai, que efetuou os pagamentos dos serviços que lhe foram prestados, não havendo fraude contra o fisco, e que, ciente do auto de infração, "tentou inúmeras vezes" demonstrar a verdade dos fatos, tendo tomado todas as cautelas devidas "dentro das condições impostos em cada caso'. Sustenta, com base no art. 537, I, do "Decreto n° 45.490/00", que as notificações e intimações sobre autos de infração teriam que ser realizadas mediante entrega de cópia ao autuado, na pessoa de seu legal representante, ou preposto com poderes especiais para esse fim "contra recibo datado e assinado no original", permitindo-se a intimação por carta apenas em caso de recusa de recebimento, o que, por não ter sido feito no caso, defende tomar nula a intimação. No que se refere à multa aplicada, alega ser confiscatória, defendendo que não pode ser tão elevada a ponto de atingir o seu patrimônio, gerando desproporcionalidade entre o objetivo de reprimir/desestimular e o de apenar. Invoca o direito de propriedade garantido pela Constituição Federal (art. 5°, XXII) e a vedação à utilização de tributo com efeito de confisco (art. 150, IV), ponderando que nem a doutrina e nem a jurisprudência teriam obtido sucesso em fixar o conceito do que se afigura confiscatório, o que ilustra com trecho de julgado do Supremo Tribunal Federal. Finaliza a impugnação sintetizando seu pleito e requerendo, adicionalmente, a concessão de prazo para a juntada de novos documentos, suscitando impossibilidade de fazê-lo juntamente com a impugnação, o que fundamenta no art. 20 da "Lei n'10.941/01". A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, em 21/09/2010, no acórdão 06-28.309, às e-fls. 64 a 71, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, às e-fls. 78 a 87, alegando, em síntese:  os documentos juntados pela recorrente (recibos contendo nome, endereço, CPF e número de registro no Conselho) supre os requisitos exigidos pela legislação tributária; Fl. 90DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.577 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002851/2008-10  a legislação tributária exige para comprovação das despesas médicas apenas o recibo do prestador do serviço, sendo que, apenas na falta deste, possibilita a comprovação da despesa por meio de cheque nominal; É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 15/10/2010, e-fls. 75, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 12/11/2010, e-fls. 140, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 37 a 45), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a omissão de rendimentos recebidos a titulo de resgate de contribuições de previdência privada e FAPI, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida com dependente e dedução indevida de despesas de livro caixa. O contribuinte limitou-se a contestar a glosa com as despesas médicas, atraindo, para as outras autuações, o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Logo, a lide limita-se a glosa das despesas médicas próprias e com seu filho Celso Teruaki Sakamoto Junior, devidamente declarado como dependente na DAA do contribuinte, às e-fls. 35. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as Fl. 91DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.577 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002851/2008-10 despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. Fl. 92DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.577 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002851/2008-10 O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Fl. 93DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.577 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002851/2008-10 Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Conforme se verifica, às e-fls. 22 a 24, há recibos emitidos pela profissional MARIE LOUISE VAN DEN BERG MAIA que não revestem-se dos requisitos legais, vez que não há o carimbo da prestadora de serviços indicando seu número de inscrição no respectivo órgão regulador da profissão. Já às e-fls. 25 a 28 há recibos da profissional GRAZIELA LUCIA CASAGRANDE no valor de R$ 6.000,00 que contem os requisitos elencados na legislação. Quanto as despesas médicas com LUIZ ALBERTO WOLFF CANTOR e MARGARETH DAS GRACAS ZENI TOMELIN o contribuinte limita-se a juntar apenas declarações dos profissionais, motivo pelo qual mantenho a glosa. Fl. 94DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.577 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002851/2008-10 Por todo exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa da despesa médica com a da profissional GRAZIELA LUCIA CASAGRANDE no valor de R$ 6.000,00. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 95DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.577 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002851/2008-10 Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Com a maxima venia, divirjo do i.relator quanto à possibilidade de restabelecimento das despesas médicas somente à vista de recibos emitidos pela profissional Graziela, uma vez que foi exigida do recorrente a comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas com todos os profissionais declarados (fl.5). Em relação aos demais profissionais, também não foi trazida essa comprovação, razão pela qual acompanho o relator na manutenção de suas glosas. Os recibos não têm valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente tem potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. Fl. 96DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-001.577 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.002851/2008-10 A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Logo, é possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa. É não só direito, mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento. Negar tal permissão significa avançar indevidamente sobre a condução da ação fiscalizadora estatal, restringindo o dever legal de investigação dos fatos, devidamente autorizado pela norma regulamentar. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e/ou dos serviços prestados. O ônus probatório é do contribuinte, que é quem faz uso da dedução, reduzindo a base de cálculo do imposto, e ele não pode se eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. É certo que inexiste qualquer disposição legal que imponha o pagamento sob determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos. Cabe ressaltar que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter menos informações que o recibo, é aceito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Não tendo sido apresentada comprovação quanto ao efetivo pagamento das despesas médicas informadas, sem reparos a se fazer à decisão de piso. Isto posto, é de se negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 97DF CARF MF

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