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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674776 #
Numero do processo: 10830.007007/99-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12449
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. 2, .9 . 40 afXr2 C StLáZida_ C Ftubrica •• V. 0- -,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 • tI • • 11 ‘ • ,f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007007/99-00 Acórdão : 202-12.449 Sessão : 17 de agosto de 2000 Recurso : 113.683 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL LEME & LEME S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — EXCLUSÃO — A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei no 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL LEME & LEME S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sesso3; m 17 de agosto de 2000 1 ti 11 'cius Neder de Lima ' nte rã 4M2_ Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez L6pez, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Adolfo Monteio. Imp/cf a39 1 IV MINISTÉRIO DA FAZENDA I 11/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007007/99-00 Acórdão : 202-12.449 Recurso : 113.683 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL LEME & LEME S/C LTDA. RELATÓRIO O processo em lide refere-se a contestação de Ato Declaratório n° 114.662, de 09/01/99, que excluiu do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, a ora Recorrente, por exercer atividade econômica não permitida para tal sistema. Intimada da decisão a Recorrente ingressa com Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, acompanhada de articulada manifestação, na qual alega, em síntese que: (i) é inconstitucional o art. 9°, da Lei n'' 9.317/96, por estabelecer critério diverso daquele ditado pela Constituição Federal e também por ferir o principio básico da isonotnia tributária; (ii) os sócios mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir habilitação profissional, para que a empresa pudesse ser tida como assemelhada à profissão de professor, teria que ser tida e considerada como assemelhada à tantas outras atividades, como por exemplo à atividade de limpeza; (iii) a entidade é uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões; e (iv) requer a regulamentação da inscrição no SIMPLES, tomando sem efeito o Ato Declaratório ora contestado. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cujo fundamento está consubstanciado na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — Simples 2 tb2clo . •• MINISTÉRIO DA FAZENDA ti r fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r • 2 Processo : 10830.007007199-00 Acórdão : 202-12.449 Ano-calendário: 1999 Ementa: O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF /88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ainda inconformada com a decisão singular, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, tempestivamente, como pode ser verificado pelo transcurso do lapso temporal entre a data da expedição da intimação (22/11/99), às fls. 28, e a data da postagem do Recurso (09/12/99), às fls. 29, alegando os mesmos pontos já contestados na peça impugnatória. É o relatório. 3 02 9.1. k(t MINISTÉRIO DA FAZENDA r &T.N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007007/99-00 Acórdão : 202-12.449 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". (grifos acrescidos ao original) Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria trouxe a esta Câmara importante discussão a respeito do sentido e alcance da norma contida no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, se o vocábulo "professo?' deveria ser interpretado restritivamente ou de forma abrangente. De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas característica intrínsecas da prestação de serviços implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar também os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. Deste modo, as sociedades que se dedicam às atividades de ensino praticam, efetivamente, a atividade de professor, assim como as sociedades que atuam na área de imprensa, pessoas jurídicas praticam a atividade de jornalista. A interpretação da norma não pode cingir-se a uma mera interpretação gramatical, de modo que o vocábulo "professor" restrinja-se à atividade pessoal do profissional de ensino. Não poderia ser desta forma, mesmo porque o que visa a norma não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços que é desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é o objeto do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES Mas a interpretação da norma excludente contida nesse dispositivo legal não se cinge ao vocábulo "professor", devendo ser observado o conteúdo semântico relacional dos complementos postados na parte final do dispositivo. 4 02142, ; MINISTÉRIO DA FAZENDA .,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007007/99-00 Acórdão : 202-12.449 Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, que pende de decisão pelo STF', adoto como linha de minhas razões de decidir as bem colocadas considerações da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, em voto que instruiu o Acórdão no 202-12.059, de 12 de abril de 2000, que tratou da matéria em apreço. Conforme entendimento da Conselheira, resta claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto, indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhada a uma das atividade econômicas eleitas pela norma. Como se isso não bastasse, no que tange a parte final da norma (e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida), a Lei, efetivamente não diz: "ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida", caso que, se assim fosse, seria possível uma interpretação alternativa: ou as atividades relacionadas ou exercício de profissão que dependa de habilitação legalmente exigida. Verifica-se, de plano, que a Lei lança mão da "conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Arremata a ilustre Conselheira que "não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9 0 , XIII, da Lei n° 9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96 elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões", como por exemplo, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos ou cantor para os quais não se exige habilitação profissional. A matéria encontra-se sob apreciação do Poder Judiciário, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Conta (DJ 19/12/97). 5 Q43 MINISTÉRIO DA FAZENDA fn • , t"-t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007007/99-00 Acórdão : 202-12.449 Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que lastreou o Acórdão n°202-12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." Enquanto não for julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, cuja liminar não foi concedida, é de se reconhecer válida a norma jurídica posta de forma regular no sistema. Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio da Contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, o porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado às pequenas e microempresas. Por outro lado, tal questão foi objeto do decisum liminar por parte do Ministro Relator da ADIN, Ministro Maurício Correia, cuja apreciação contempla: "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contato da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional." Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora Recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — 6 (1:12— N2y9 — - MINISTÉRIO DA FAZENDA ot • Ar f--i % SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007007/99-00 Acórdão : 202-12.449 SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino), NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessõesigrri agosto de 2000 a. etiz:21./ LUIZ ROBERTO DOMINGO 7

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4674724 #
Numero do processo: 10830.006881/91-28
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA - O valor das variações monetárias e dos juros previstos no Contrato Particular de Cessão de Direitos, deve ser incluído na determinação do lucro operacional e, por via de conseqüência, na do lucro real. EMPRÉSTIMO ENTRE COLIGADAS - Nos negócios de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, a mutuante é obrigada a reconhecer, para efeito de determinação do lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo os índices oficias (art. 21 do Decreto-lei 2.065/83). GLOSA INDEVIDA DE DESPESAS FINANCEIRAS - A Fiscalização não pode se investir no papel de empresário para julgar a forma pela qual os contribuintes devem gerir seus próprios recursos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04820
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da tributação a parcela relativa ao item "glosa de despesas financeiras desnecessárias". Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Antonio Minatel.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
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PROCESSO N°. :10830/006.881/91-28 RECURSO N°. :114.528 ' MATÉRIA :IRPJ - EXS: DE 1988 e 1989 RECORRENTE :GRANTÉCNICA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. RECORRIDA :DRF EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE :11 DE DEZEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N° :108-04.820 OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA - O valor das variações monetárias e dos juros previstos no Contrato Particular de Cessão de Direitos, deve ser incluído na determinação do lucro operacional e, por via de consequência, na do lucro real. EMPRÉSTIMO ENTRE COLIGADAS - Nos negócios de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, a mutuante é obrigada a reconhecer, para efeito de determinação do lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo os- índices ofidas-(art: 21 - do-Decreto-lei 2.065/83).- -- GLOSA INDEVIDA DE DESPESAS FINANCEIRAS - A Fiscalização não pode se investir no papel de empresário para julgar a forma pela qual os contribuintes devem gerir seus próprios recursos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GRANTÉCNICA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela relativa ao item "glosa de despesas financeiras desnecessárias", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á..—.) MA\ L ANT si ISOr IADELHA DIAS - PRESIDENTE Ir ti ‘ 04-.u:-..- OUVC>l/lEIRA - RELATOR FORMA IZADOSii : 1 4 NO 1998 k D , PROCESSO N°. : 108301006.881191-28 2 ACÓRDÃO N°. : 108-04.820,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. Declarou-se 6 impedido de participar do julgamento o Conselheiro JOSÉ ANTONIO-MINATEL) ,. - ----- PROCESSO N°. : 10830/006.881/91-28 3 ACÓRDÃO N°. : 108-04.820 RECURSO N°. : 114.528 RECORRENTE : GRANTÉCNICA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Grantécnica Indústria Mecânica Ltda. contra a decisão de fls. 58/63, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas / SP, que entendeu por bem julgar procedente o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente aos anos base de 1987 e 1988 (Exercícios de 1988 e 1989). O crédito tributário decorre de lançamento realizado em razão da Fiscalização haver verificado que a Contribuinte incorreu nas seguintes infrações: a) Omissão de Receitas Financeiras - Falta de reconhecimento da •• variação monetária e dos juros previstos no "instrumento• particular de cessão de direitos", que celebrou com um de seus • sócios; b) Ajuste do Lucro Real - Falta de Reconhecimento da Atualização • Monetária de Créditos Originários de Contratos de Mútuo Pactuados com Empresa Coligada; e c) Glosa de Despesas Financeiras Desnecessárias - Empréstimo Tomado junto a Instituição Financeira - Recursos obtidos não aplicados na empresa, apropriando-se a despesa, sem ter havido qualquer receita em contrapartida. A Recorrente, dentro do prazo legal, interpôs a impugnação de fls. 31/49, instruída com os documentos de fls. 50/52, aduzindo, em síntese que: ofr PROCESSO N°. : 10830/006.881/91-28 4 ACÓRDÃO N°. : 108-04.820 (i) quanto a Omissão de Receitas Financeiras, a cláusula do "Instrumento Particular de Cessão de Direitos a Título Oneroso", em que se previa a correção do saldo credor, dispunha que a mencionada correção se daria pelo indíce oficial do governo, logo, não tendo o Governo, no período em questão, determinado que índice seria este, impossibilitou-se a .aplicação da referida cláusula, não podendo a Fiscalização eleger a OTN ao seu alvedrio, frustando-se, também, a pretensão de se aplicar o artigo 254, I do RIR/80, pelas mesmas razões; (ii) Quanto ao Ajuste do Lucro Real, alega a impossibilidade de se transmudar prejuízo em renda, _sendo inconstitucional _o disposto_ no_ art. 21 do. Decreto-Lei n° 2.065, por permitir que se dê tal fato, ao estabelecer ficção, onde a norma constitucional não permite. Assim como, esclarece que, jamais existiram contratos de mútuo, e sim operações em conta-corrente, sobre as quais não se aplica o citado dispositivo, conforme já decidiu este Conselho de Contribuintes em decisões que transcreve; e (iii) Quanto à Glosa de Despesas Financeiras Desnecessárias, aduz que a Fiscalização não pode assumir a posição dos Diretores da Recorrente, de modo a julgar a necessidade ou não da mesma contrair empréstimos, e que há absoluta falta de previsão legal a embasar a autuação, posto que a Recorrente tem liberdade para gerir seus negócios, não podendo o Fisco imiscuir-se em sua gerência. As fls. 54/56, o fiscal autuante prestou informação fiscal, opinando pela manutenção integral do lançamento. A impugnação da Recorrente não foi acolhida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, conforme decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA -88189 _ PROCESSO N°. : 10830/006.881/91-28 5 ACÓRDÃO N°. : 108-04.820 Omissão de Receita Financeira - o valor das variações monetárias e dos juros previstos no Contrato Particular de Cessão de Direitos, deve ser incluído na determinação do lucro operacional e, por via de consequência, na do lucro real. Empréstimo Entre Coligadas - nos negócios de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, a mutuante é obrigada a reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo os índices oficiais (art. 21 do Decreto-lei 2.065/83). Glosa de Despesas Financeiras desnecessárias - somente são admissíveis como dedutíveis, despesas que preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE" Não conformada com a decisão de primeira instância, a Contribuinte ; interpôs recurso voluntário às fls. 69/76, em tempo hábil, alegando, em síntese, (i) que o disposto no Decreto-Lei n° 2.322/87, não tornou a indexação dos contratos em OTN obrigatória, assim como não se prestam a embasar a autuação os artigos 254, I e 387, II, do RIR/80, e ainda, (ii) que "mútuo" e "conta-corrente" são institutos jurídicos distintos, tendo a norma tributária que utilizá-los da maneira que os definem os Códigos Civil e Comercial, conforme assinalam julgados do 1° Conselho de Contribuintes que transcreve, (iii) afirma também que não pode a Autoridade Fiscal se intrometer na gerência da sociedade, ditando a forma como o contribuinte deveria dispor do seu capital de giro, evitando, dessa forma, contrair empréstimos e, (iv) ao final, requer que caso as razões acima elencadas não sejam acatadas seja 641‘ç PROCESSO N°.. : 10830/006.881/91-28 6 ACÓRDÃO N°. : 108-04.820 dispensado do pagamento dos juros incidentes, posto que não pode se atribuir à ele a demora no julgamento. A Procuradoria de Fazenda Nacional, às fls. 78/80, apresenta contra- razões requerendo a manutenção da decisão recorrida É o relatório. 04' • PROCESSO N°. : 10830/006.881/91-28 7 ACÓRDÃO N°. : 108-04.820 VOTO Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, Relator: O Recurso é tempestivo e foi interposto com observância das formalidades processuais, por isso merece ser conhecido. A exigência fiscal se divide em três infrações, que serão examinadas em apartado. 1. Da Omissão de Receitas Financeiras - Falta de reconhecimento da variação monetária e dos iuros previstos em "Instrumento Particular de Cessão de Direitos", celebrado com um dos seus sócios. Quanto a este item, o Recorrente embasa seu direito na alegação de que em momento algum era obrigado legalmente a ajustar o saldo credor decorrente do cumprimento das obrigações ajustadas no contrato acima mencionado. Destarte, a claúsula "DAS CORREÇÕES DO SALDO", que trata especificadamente do tema, após determinar que os juros devidos serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, estipula quanto a correção monetária que o "índice a ser utilizado para medir a perda do poder aquisitivo da moeda será aquele indicado pelo governo à época de cada lançamento (OTN, IPCA, IPC)." Ora, o Decreto-Lei n° 2.322/87, independemente de ter tornado a - correção monetária obrigatória ou não, incontestavelmente, ao eleger a OTN como único índice aceitável o indicou como sendo aquele legalmente vigente à época da aplicação do contrato. Ademais, conforme bem salientado pelo Delegado de Julgamento, durante o período-base de 1987, a Recorrente realizou a atualização do saldo credor EsiL PROCESSO N°. : 10830/006.881/91-28 ACÓRDÃO N°. : 108-04.820 na forma estabelecida pelo Decreto-Lei n° 2322/87, ou seja utilizando a OTN. Logo, inexplicável, a sua postura visto que, no período-base de 1988, simplesmente ignorou a correção que • deveria continuar procedendo da mesma forma. No que concerne a aplicação dos juros, não tendo sido objeto do • recurso, mantem-se a autuação na forma primitiva. Isto posto, entendo que deve ser mantida a exigência fiscal no que se refere ao item em exame. • • 2. Aiuste do Lucro Real - Falta de Reconhecimento da Atualização Monetária de • Créditos Originários de Contratos de Mútuo Pactuados com Empresa Coligada. • O lançamento, no particular, baseou-se na composição do contrato de conta-corrente trazidos aos autos às fls. 8, o qual, no entanto, por si só, não permite a aplicação do disposto no artigo 21 do Decreto-Lei n° 2.065/83. Destarte, o citado dispositivo legal somente é aplicável às hipóteses de contratos de mútuo, modalidade de pactuação que pode adotar diversas formas, desde que se respeite o conteúdo do instituto jurídico, de modo que mostra-se imprescindível perquirir a natureza jurídica dos lançamentos glosados pela fiscalização. Assim, percebe-se que, nos lançamentos assinalados pela Fiscalização, a própria Autuada declarou que se originam em empréstimos dados à • sua coligada. • E, indiscutivelmente, "empréstimo" de capital se encaixa perfeitamente na definição legal de mútuo dada pelo Código Civil, que é a seguinte: PROCESSO N°. : 10830/006.881/91-28 9 ACÓRDÃO N°. : 108-04.820 "Art. 1.256. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade." Desta feita, comprovado que os lançamentos referentes aos documentos lançados em conta-corrente, são decorrentes de contratos de mútuo, deve-se manter a Autuação quanto aos mesmos, conforme, inclusive, vêm • autorizando a jurisprudência deste Conselho, in verbis: • "EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS - A conta- • corrente relativa a operações entre coligada, interligadas, controladoras e controladas não é, em si • mesma, bastante para caracterizar negócio de • mútuo. Há que se investigar a natureza jurídica de • • cada operação objeto do lançamento, separando aqueles que realmente espelhem mútuo. Recurso 1 Provido." (Ac. 101-80.803/90, DOU de 05/06/91) • 3. Glosa de Despesas Financeiras Desnecessárias - Empréstimo Tomado junto a •Instituição Financeira Nos esclarecimentos prestados, em atendimento ao Termo de Intimação n° 2 (fls. 09) e consubstanciados na petição de fls.11, a Recorrente informa que o empréstimo em tela foi tomado face a expectativa da compra de um imóvel necessário ao exercício de sua atividade. Entretanto, as causas que levaram a Recorrente a desistir do negócio e optar pela quitação antecipada do empréstimo tomado, em momento algum, foram • desacreditadas pela Fiscalização. g3À PROCESSO N°. : 108301006.881/: ACÓRDÃO N°. : 108-04:820 Além disso, não se presta a emt. ter saldo em caixa à época. Afinal, conforme da, ‘<-,. peças que acostou, não pode a Fiscalização se investi' . julgar a forma pela qual os contribuintes devem gerir seus própi,.: • Ademais, a decisão recorrida estendeu de forma inaceitável o e,- de "liberalidade", o qual de forma alguma se aplica à hipótese. Por fim, forçoso reconhecer que a Recorrente ao apropriar a despesa, relativa ao empréstimo tomado, naturalmente deve como contra-partida um.• • lançamento positivo na sua conta caixa, lançamento este que nada mais é senão a_ receita que se reputou inexistente. Logo, em consonância aos entendimentos acima prestados não deve subsistir a Autuação no que se refere ao presente item. Finalmente, quanto ao pedido do Contribuinte no sentido de ser eximido do pagamento dos juros, em razão de não se poder imputar à ele a demora no julgamento do processo, conclui-se que não merece prosperar haja vista a disposição legal expressa no sentido de que os juros são devidos. • Pelo exposto, voto no sentido de que seja dado parcial provimento ao • recurso, para excluir da exigência fiscal a autuação relativa a glosa de despesas • • financeiras decorrentes de empréstimo tomado junto a instituição financeira. •• • Sala q. (DF), ei 1 de iiezembr.o de 1997. sai Iff P4 1 O.ri EDU 40 • lUVEA VIEIRA ELAT o R es)1? .1 PROCESSO N°. : 108301006.881/91-28 to ACÓRDÃO N°. : 108-04.820 - Além disso, não se presta a embasar a Autuação o fato da Recorrente ter saldo em caixa à época Afinal, conforme dito e repetido pela Recorrente nas peças que acostou, não pode a Fiscalização se investir no papel de empresário e julgar a forma pela qual os contribuintes devem gerir seus próprios recursos. Ademais, a decisão recorrida estendeu de forma inaceitável o conceito de °liberalidade", o qual de forma alguma se aplica à hipótese. Por fim, forçoso reconhecer que a Recorrente ao apropriar a despesa, relativa ao empréstimo tomado, naturalmente deve como contra-partida um lançamento positivo na sua conta caixa, lançamento este que nada mais é senão a receita que se reputou inexistente. Logo, em consonância aos entendimentos acima prestados não deve subsistir a Autuação no que se refere ao presente item. Finalmente, quanto ao pedido do Contribuinte no sentido de ser eximido do pagamento dos juros, em razão de não se poder imputar à ele a demora no julgamento do processo, conclui-se que não merece prosperar haja vista a disposição legal expressa no sentido de que os juros são devidos. Pelo exposto, voto no sentido de que seja dado parcial provimento ao recurso, para excluir da exigência fiscal a autuação relativa a glosa de despesas financeiras decorrentes de empréstimo tomado junto a instituição financeira (Sala J.441 DF), e 1 de ; ezembro de 1997. sa, tp;.- EDU • "- *O UN/ÉiA VIEIRA ELAT R (.71,30/ Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002431/00-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO - A declaração deverá ser apresentada sempre que ocorrer operação imobiliária de aquisição ou alienação, realizada por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de seu valor, cujos documentos sejam lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados no respectivo cartório. A responsabilidade pelo preenchimento, apresentação e comunicação à Secretaria da Receita Federal é dos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos. DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O contribuinte que, obrigado à entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, se sujeita à multa estabelecida na legislação de regência. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DOI porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. MULTA - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - Cabível a exigência da multa por atraso na apresentação da Declaração de Operações Imobiliárias, após o prazo de 20 dias fixado na Instrução Normativa SRF n° 50, de 1995, tendo por base o disposto no § 1° do art. 15 do Decreto-lei n°. 1.510, de 1976. RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS GRAVOSA - Com a edição da Lei n°. 10.426, de 2002, a multa por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias passou a seguir esta nova norma, portanto as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas, no que forem mais benéficas para o contribuinte, às novas determinações, conforme determina o art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que seja aplicada a legislação superveniente mais benéfica à Contribuinte (Lei n°. 10.426, de 2002), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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A responsabilidade pelo preenchimento, apresentação e comunicação à Secretaria da Receita Federal é dos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos. DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (001) - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O contribuinte que, obrigado à entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, se sujeita à multa estabelecida na legislação de regência. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DOI porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. MULTA - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - Cabível a exigência da multa por atraso na apresentação da Declaração de Operações Imobiliárias, após o prazo de 20 dias fixado na Instrução Normativa SRF n° 50, de 1995, tendo por base o disposto no § 1° do art. 15 do Decreto-lei n°. 1.510, de 1976. RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS GRAVOSA - Com a edição da Lei n°. 10.426, de 2002, a multa por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias passou a seguir esta nova norma, portanto as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas, no que forem mais benéficas para o contribuinte, às novas determinações, conforme determina o art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10840.002431/00-91 Acórdão n°. : 104-21.092 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INÊS FALEIROS MACEDO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que seja aplicada a legislação superveniente mais benéfica à Contribuinte (Lei n°. 10.426, de 2002), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AF=IELENA COTTA C,e2.15096r- PRESIDENTE 7 6s. á era' ELAT n FORMALIZADO EM: kl. 1 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002431/00-91 Acórdão n°. : 104-21.092 Recurso n°. : 144.137 Recorrente : INÊS FALEIROS MACEDO RELATÓRIO - INÊS FALEIROS MACEDO, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 019.870.758-46, com domicílio fiscal no município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, à Rua Mariana Junqueira, n° 494, Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Ribeirão Preto - SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 42144, prolatada pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma nos termos da petição de fls. 50/54. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 31/08/00, o Auto de Infração de fls. 01/03, com ciência através de AR, em 11/09/00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 31.843,30 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de multa regulamentar por atraso na apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliária - DOI, relativo ao mês de agosto de 1995. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de revisão interna, onde se constatou atraso na apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, pelo Quinto Cartório de Notas de Ribeirão Preto - CNPJ n° 51.801.439/0001-54. Infração capitulada no artigo 976 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994 e artigo 15, § 2°, do Decreto-lei n° 1.510, de 1976. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002431/00-91 Acórdão n°. : 104-21.092 Em sua peça impugnatória de fls. 16/17, apresentada, tempestivamente, em 22/09/00, a impugnante se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a multa foi imposta à impugnante em razão de entrega considerada fora do prazo, de cinco (05) DOls, com valor de operação de R$ 636.866,00, cada uma, e que deveriam ser entregues até 20/09/1995 e só foram em 26/10/1995; - que as referidas DOls foram geradas em decorrência da escritura lavrada nas Notas da impugnante, no livro n° 197, fls. 373/379, em 03/11/1995; - que na realidade as referidas DOls foram entregues dentro do prazo legal, ou seja, em 20/09/95, conforme recibo de entrega, de acordo com o procedimento de entrega em uso na época; - que acontece que as cinco DOls da escritura de fls. 373/379 do livro n° 197, após a entrega, em 20/09/95, a essa Delegacia, foram devolvidas ao Tabelionato com solicitação de complementação de informações, em outubro/95, e já com os procedimentos recomendados foram novamente entregues a essa Delegacia em 26/10/95, ocasião em que o próprio funcionário que as recebeu renumerou-as como sendo 299-A até 299-E, o que poderá ser facilmente verificado através da cópia anexa (Doc. N° 03); - que, destarte, referidas DOls não poderiam e não podem ser consideradas como entregues fora do prazo, pois estavam incluídas entre as que foram entregues em 20/09/95 (n's 263/95 a 299/95) e apenas foram devolvidas para informações complementares; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002431/00-91 • Acórdão n°. : 104-21.092 - que, por outro lado, e apenas para argumentar, se cabível a multa, esta deveria ser aplicada sobre o valor da cada imóvel objeto da escritura de fls. 373/379, Livro n° 197, ou seja: imóveis objetos da dação em pagamento: a) R$ 108.437,30; b) -32.531,19; c) - R$ 206.030,86; d) - R$ 150.868,01; e) - R$ 138.999,02 = soma total R$ 636.866,30 (doc. N° 01) e não sobe cinco operações distintas com esse valor total para cada uma, como consta do demonstrativo de apuração de multa que acompanhou o auto de infração. Consta às fls. 26 o Despacho DRJ/POR/DISOP n° 2076/03 a proposição do retorno do processo a DRF de origem para que o contribuinte seja intimado a entregar cópia autenticada das 5 declarações entregues em 20/09/95. Em atendimento à citada intimação a contribuinte limitou-se a encaminhar os documentos de fls. 31 a 39, que são memorandos de remessas recepcionados em 20/09/1995 e 20/10/1995 e cópia da escritura lavrada no Livro n° 197 (fls. 373/379). Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, no argumento de que em atendimento à intimação a contribuinte apresentou os documentos de fls. 31 a 39, que são memorandos de remessas recepcionados em 20/09/1995 e 20/10/1995 e cópia da escritura lavrada no Livro n° 197 (fls. 373/379), que não servem para comprovar suas alegações. A decisão dos Membros da Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP está consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/09/1995 et-? 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002431/00-91 Acórdão n°. : 104-21.092 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DOI. Comprovada a entrega intempestiva da DOI - mantém-se a multa aplicada. Lançamento Procedente." Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 22/11/04, conforme Termo constante às fls. 47/48 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, tempestivamente (21/12/04), o recurso voluntário de fls. 50/54, instruído pelo documento de fls. 55, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridáde administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Posto isto, mesmo que se considere a entrega da DOI fora do prazo, sua apresentação no mês seguinte, antes de qualquer procedimento administrativo, portanto espontaneamente; - que há que se considerar, ainda, o disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional "a Lei aplica-se a ato ou fato pretérito", que assegura a reatrotividade da Lei Tributário no tempo, quando a Lei posterior estabelecer penalidade mais branda; - que considerando este artigo e aplicação da retroatividade da lei, com base na Legislação atual, a aplicação da multa passou a ser de 0,1% ao mês de atraso, alterando o valor da multa ora aplicada, claro que se cabível, para R$ 636,87. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002431/00-91 Acórdão n°. : 104-21.092 Consta às fls. 55 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002431/00-91 Acórdão n°. : 104-21.092 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica que a recorrente se insurge contra a multa regulamentar pelo atraso na apresentação das Declarações de Operações Imobiliárias - DOI. Não tenho dúvidas, de que a multa regulamentar prevista no Decreto-lei n° 1.510/76, art. 15, § 2°, se encaixa nesta regra, onde a própria legislação aplicável atribui aos Serventuários da Justiça o dever, quando for o caso, de calcular e recolher, mensalmente, a multa regulamentar por atraso nas informações das Declarações Operações Imobiliárias, sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, eles não devem aguardar o pronunciamento da administração para saber da existência, ou não, da obrigação tributária, pois esta já está delimitada e prefixada na lei, que impõe ao sujeito passivo o dever do recolhimento da multa em questão. A regra geral da entrega da DOI, na época dos fatos, previa que a mesma deveria ser efetuada até o dia 20 do mês subseqüente ao da lavratura, anotação, averbação ou registro do ato (operação imobiliária) na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o Cartório declarante. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10840.002431/00-91 Acórdão n°. : 104-21.092 Verifica-se também, que a inobservância da entrega da DOI no prazo previsto pela legislação de regência tem como conseqüência a multa de 1% do valor do ato; esta obrigação converte-se em principal, respondendo por ela o Tabelião a quem a lei incumbe a lavratura dos atos sujeitos à comunicação. Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido na legislação de regência a obrigação acessória de apresentação das DOI. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição do Decreto-Lei n° 1.510, de 1976, fora suscitada diversas discussões e debates em torno da multa pela falta de apresentação de DOI ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja: cabe a multa independentemente do sujeito passivo ter apresentado a DOI espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apóia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002431/00-91 Acórdão n°. : 104-21.092 cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória. Em se tratando de obrigação de fazer em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprinnento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no artigo 976 do RIR199. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea entendem que a denúncia espontânea da infração exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do sujeito passivo ter apresentado a declaração sobre operações imobiliárias espontaneamente ou não. Posição esta mantida no Judiciário, como já decidiu a Egrégia l a Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), conforme se constata abaixo: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002431/00-91 Acórdão n°. : 104-21.092 " TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI N° 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançados pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher à incidência do art. 88 da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes.". Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002431/00-91 Acórdão n°. : 104-21.092 Ora, da mesma forma é sabido que a multa por descumprimento de obrigação acessória tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. É de se ressaltar, que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, estava, inequivocadamente, obrigado a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar as Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) discutidas neste processo. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo suplicante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária. Basta, portanto, a tardança no cumprimento da obrigação fiscal para ela ser exigível. E, desrespeitado o prazo legal que a todos é dado conhecer pelo fisco e legislação pertinente, além de amplamente divulgado pela imprensa, não há que se falar mais na possibilidade do sujeito passivo faltoso simplesmente cumprir a obrigação de natureza acessória. O infrator se sujeita, a partir daquele momento, também, cumulativamente, a uma obrigação principal, que é a de pagar a multa devida por este atraso (o fato gerador já 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002431/00-91 Acórdão n°. : 104-21.092 ocorreu e não pode ser abstraído). O sujeito passivo não pode atribuir a si o adjetivo de "espontâneo ", pois já está constituído em mora. É necessário, ainda, se verificar se o valor da penalidade aplicada (multa) tem amparo na legislação vigente. É sabido que apresentar a DOI é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Se o sujeito passivo deixar de apresentar ou apresentar fora do prazo fixado, não há dúvidas, que deverá se sujeitar à penalidade estabelecida na legislação de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 940 - Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal, em formulário padronizado e no prazo que for fixado, dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas (Decreto-lei n°1.510, de 1976, art. 15, e § 1°). Art. 976 - Será aplicada a multa de um por cento do valor do ato aos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, pelo não cumprimento do disposto no art. 940 (Decreto-lei n°1.510, de 1976, art. 15 e § 2°." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, o sujeito passivo que deixar de apresentar a DIRF ou apresenta a mesma fora do prazo fixado na legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002431/00-91 Acórdão n°. : 104-21.092 Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no artigo 966 do RIR/99. Não haveria mais nada a discutir, haja vista que as alegações do recorrente já foram, exaustivamente, analisadas, entretanto, se faz necessário verificar se no lançamento constituído houve a aplicação da Lei n° 10.426, de 2002, que altera por completa as normas sobre multas por falta de apresentação de declarações, tendo em vista o que prescreve o inciso II, letra "c", do artigo 106, do Código Tributário Nacional. Assim, entendo aplicável à multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples autodenúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002431/00-91 Acórdão n°. : 104-21.092 quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma, é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no dispositivo legal (Decreto-lei n°1.510, de 1976). È de se reforçar, que quando foi dado a suplicante à oportunidade apresentar cópias das DOI questionadas apresentou os documentos de fls. 31/39, que são memorandos de remessas recepcionados em 20/09/1995 e 20/10/1995 e cópia da escritura lavrada no Livro n° 197, que não servem para comprovar a alegação de que já tinha apresentado estas DOls anteriormente. Quanto à base de cálculo é o valor da operação (valor da alienação do bem) constante de cada DOI. Ainda, se faz necessário uma análise da possibilidade de aplicação de lei tributária mais benéfica, já que a Lei n° 10.426, de 2002 e a Lei no 10.865, de 2004, alteram 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10840.002431/00-91 Acórdão n°. : 104-21.092 por completa as normas sobre as DOI, tendo em vista o inciso II, letra "c", do artigo 106, do Código Tributário Nacional. Na regra geral a lei tributária que agrava a situação dos contribuintes não pode retroagir, mas, por outro lado, a alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados. A própria autoridade tributária, através do ADI SRF n° 10, de 20/08/02 que dispõe sobre a "Aplicação no tempo das multas por falta de entrega ou atraso na entrega da DIPJ, da DCTF, da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, da DIRF ou da DOI, declarou, em caráter normativo, que "As multas previstas nos arts. 7° e 8° da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, serão aplicadas retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, quando foram mais benéficas ao sujeito passivo". Diz a Lei n° 10.426. de 2002: "Art. 8° - Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1° - A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a 1%, observado o disposto no inciso III, do § 2°. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002431/00-91 Acórdão n°. : 104-21.092 § 2° - A multa de que trata o § 1°: I - terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final à data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração; II - será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício; b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III - será, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais)." Diz a Lei n° 10.865. de 2004: "Art. 24. O inciso III do § 2° do art. 8° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8° (...). § 2° (...). III - será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais)? Inicialmente, através de uma interpretação literal simples do texto legal, acima transcrito, é possível concluir que: (1) - é passível de multa a falta de apresentação da DOI ou sua apresentação fora do prazo; (2) - a multa incidirá sobre o valor de cada operação imobiliária (valor de alienação do bem); (3) - a multa aplicada é de 0,1% ao mês calendário limitada a 1% do valor da operação; (4) - a multa será reduzida à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de oficio (entrega fora do prazo, porém de forma espontânea); 5 - a multa será reduzida a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação (apresentada durante o procedimento fiscal, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002431/00-91 Acórdão n°. : 104-21.092 dentro do prazo fixado na intimação para a entrega); e 6 - a multa será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais). O texto da Lei n° 10.426, de 2002, não deixa margem a dúvidas de que a cada operação imobiliária corresponde a uma DOI, e que esta deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação e que no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, limitada a 1% e que esta será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais) (nova redação pela Lei n° 10.865, de 2004). Assim, podemos afirmar que a multa mínima, para fatos geradores a partir da vigência da Lei n° 10.426, de 2002, é a de R$ 20,00 por cada operação imobiliária que der origem a uma DOI e não por cada fiscalização realizada (Auto de Infração lavrado), sendo que este valor mínimo não é passível de redução. Como, também, podemos afirmar, que desde que atendido as alíneas "a" e "b" do inciso II do § 2° do art. 8° da Lei n° 10.426, de 2002, a multa será reduzida nos percentuais ali estabelecidos, desde que respeitado o limite mínimo de R$ 20,00 por operação realizada. É de se esclarecer que a suplicante apresentou as DOI de forma espontânea (antes de qualquer procedimento de oficio), fazendo jus de plano ao benefício previsto na alínea "a" inciso II do § 2° do art. 8° da Lei 10.426, de 2002, pelo principio da retroatividade da lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática (Decreto-Lei n° 1.510, de 1976, combinado com o artigo 106 do Código Tributário Nacional e artigo 8° da Lei n° 10.426, de 2002), ou seja, é incontroverso que as DOI foram apresentadas fora do prazo, razão pela qual se sujeita à aplicação da multa prevista no artigo 8° da Lei n° 10.426, de 2002 (com os limites ali estabelecidos), com o direito, ainda, de 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002431/00-91 Acórdão n°. : 104-21.092 que a mesma seja reduzida a 50%, desde que respeitado o limite mínimo de R$ 20,00 por operação realizada. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que no cálculo da multa seja aplicado o tratamento mais benéfico instituído pela Lei n* 10.426, de 2002. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005 N7(01/1~1 19 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.000306/2002-58
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF - DÉBITOS JÁ EXTINTOS - Deve ser cancelado o crédito tributário em relação aos débitos já extintos pelo pagamento ou por compensação. IRF - RECOLHIMENTOS TEMPESTIVOS - DCTF - INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS - A ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, relativamente a tributo recolhido ao seu devido tempo, não autoriza a exigência de multa de ofício isolada e de juros moratórios. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-16.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . : 7 r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4-4te SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10845.000306/2002-58 Recurso n°. : 150.856- EX OFFICIO Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : 38 TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP I Interessada : ULTRAFÉRTIL S.A. Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.078 IRF - DÉBITOS JÁ EXTINTOS - Deve ser cancelado o crédito tributário em relação aos débitos já extintos pelo pagamento ou por compensação. IRF - RECOLHIMENTOS TEMPESTIVOS - DCTF - INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS - A ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, relativamente a tributo recolhido ao seu devido tempo, não autoriza a exigência de multa de ofício isolada e de juros moratórios. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 3° TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP I. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RI LIA". BWROS PENHA PRESIDENTE AO" /ser GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: to 5 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA..., ....,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.00030612002-58 Acórdão n° : 106-16.078 Recurso n°. : 150.856 - EX OFF/C/O Recorrente : 3° TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP I Interessada : ULTRAFÉRTIL S.A. RELATÓRIO Em face da pessoa jurídica Ultrafértil S.A., CNPJ/MF n° 02.476.026/0001- 36, foi lavrado o auto de infração de fls. 09-54, para a exigência de imposto de renda retido na fonte, multa de ofício, juros de mora, multa de mora paga a menor, juros pagos a menor ou não pagos e multa de ofício isolada, totalizando um crédito tributário de R$ 1.261.407,33. O lançamento decorre de Auditoria Interna nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF do 1° e do 20 trimestres do ano-calendário 1997. Intimada da exigência fiscal a autuada, devidamente representada, apresentou impugnação às fls. 01-06, acompanhada dos documentos de fls. 07-139, onde alegou, em síntese, que: • em consonância com o artigo 83 da Lei n° 8.981/95, efetua o recolhimento do IRRF no terceiro dia útil da semana subseqüente à semana dos fatos geradores; • os documentos anexados comprovam que todos os recolhimentos reclamados pela Secretaria da Receita Federal estão devidamente pagos; • a cobrança que está sendo efetivada pelo Fisco decorre da interpretação de qual seria a contagem do período semanal indicado no artigo 83 da Lei n° 8.981/95; • a Administração Pública está desconsiderando o sentido da Instrução Normativa n° 73/96, segundo a qual os períodos semanais que englobam dias do mês g seguinte deveriam ser considerados corno período (semana) do mês que se encerra; 24 / (44 MINISTÉRIO DA FAZENDA— • f. N. • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.000306/2002-58 Acórdão n° : 106-16.078 • independente da forma de apuração do fato gerador e da nomenclatura disposta na DCTF, o pagamento do tributo foi efetuado na data correta; • o máximo que o Fisco pode lhe imputar seria a obrigatoriedade de retificar a DCTF para adequá-la à maneira como é feita a contagem do período de apuração pela Receita Federal. Através da análise promovida às fls. 215-218, a Delegacia da Receita Federal em Santos (SP) concluiu pela manutenção parcial do lançamento e determinou a remessa dos autos para a DRJ/São Paulo I. Apreciando a controvérsia os membros da 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) I decidiram pela procedência parcial do crédito tributário, através do acórdão n° 08.403, que se encontra às fls. 343-348, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: DCTF X DARF. PROVA DE PAGAMENTO. Uma vez comprovado que o crédito tributário já se encontrava quase inteiramente extinto pelo pagamento ou por compensação, cancela-se parcialmente a exigência. DOTF. ERRO DE FATO. Restou evidenciado nos autos que o lançamento de multa de oficio isolada, bem como o de multa e juros de mora, pela falta ou insuficiência de acréscimos legais, foram resultantes do preenchimento erróneo da DCTF em relação aos períodos de apuração. Demonstrado que os recolhimentos foram realizados dentro do prazo legal ou com a quase totalidade dos acréscimos, cancela-se parcialmente a exigência. Lançamento Procedente em Parte. Da análise dos argumentos e das provas trazidas pelo sujeito passivo, as autoridades julgadoras de primeira instância concluíram que deveria ser integralmente cancelada a multa de ofício isolada prevista no artigo 44, caput e inciso I, §1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, e, mantido parcialmente, o imposto, com os respectivos acréscimos legais, considerado não extinto por pagamento ou por compensação pela repartição de origem. 3 (I( 41' MINISTÉRIO DA FAZENDA tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10845.000306/2002-58 Acórdão n° : 106-16.078 Às fls. 347-348 constam tabelas mostrando os valores lançados, os exonerados e os mantidos. A interposição do recurso de oficio decorre das previsões do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72 e da Portaria MF n° 375, de 2001. De acordo com a informação de fls. 367, a empresa não interpôs recurso voluntário. É o Relatório. f 4 k '4 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • ra: s, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gel.-;• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.000306/2002-58 Acórdão n° : 106-16.078 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso de ofício preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido, pois o acórdão a quo enquadra-se na regra do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, combinado com o artigo 2° da Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001. Está diante de crédito tributário apurado em Auditoria Interna de DCTF, o qual envolve imposto de renda retido na fonte, multa de ofício, juros de mora, multa de mora paga a menor, juros pagos a menor ou não pagos e multa de ofício isolada. Para os fatos em apreço, a interessada dispunha do prazo de até o terceiro dia útil da semana subseqüente à data de ocorrência dos fatos geradores para promover os recolhimentos do IRRF, de acordo com a regra do artigo 83, inciso I, alínea "d", da Lei n° 8.981/95. Com relação à primeira infração, qual seja, a falta de recolhimento do IRRF, a Delegacia da Receita Federal em Santos (SP) já concluíra que apenas dois dos pagamentos foram parciais, conforme demonstram os extratos de fls. 148-149. Quanto aos demais débitos, os documentos que acompanham a impugnação, aliados às informações constantes do sistema da Secretaria da Receita Federal (fls. 228-335) e ao Demonstrativo de fls. 336-339, comprovam, de forma inequívoca, que os pagamentos do imposto de renda retido na fonte foram feitos ao seu devido tempo, para todos os fatos geradores em questão. Constata-se que houve erro no preenchimento da DCTF no que se refere aos períodos de apuração do imposto devido, mas não recolhimentos em atraso. MINISTÉRIO DA FAZENDA • — : J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 49: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10845.000306/2002-58 Acórdão n° : 106-16.078 Sendo assim, não há que se cogitar na incidência da multa de oficio isolada, prevista no artigo 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, nem tampouco na incidência de juros moratórios. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda é firme nesse sentido, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO – NULIDADE – Não é nulo o Auto de Infração eletrônico, fundamentado em informações constantes de DCTF apresentada pelo próprio contribuinte, mormente quando permite o exercício do direito á ampla defesa. ERRO DE FATO – Constatando-se que o erro de fato verificado no preenchimento da DCTF acarretou a alteração na data de vencimento do tributo, pago no prazo correto, não há que se falar em multa de ofício por falta de recolhimento da multa de mora. Preliminar rejeitada. Recurso provido. (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, acórdão n° 104-21.016, Relatora Conselheira Maria Helena Coita Cardozo, julgado em 13/09/2005) (Grifei) IRPJ – AUDITORIA EM DCTF – FALTA DE PAGAMENTO. Comprovado que a diferença apurada na auditoria deveu-se, exclusivamente, a erro no preenchimento da declaração, cancela-se o auto de infração. Recurso provido. (Primeiro Conselho, Primeira Câmara, acórdão n° 101-94.955, Relatora Conselheira Sandra Maria Faroni, julgado em 15/04/2005) (Grifei) Portanto, o entendimento manifestado no r. acórdão recorrido está correto e merece ser mantido por este Colegiado. Diante do exposto, conheço do recurso de oficio para, no mérito, negar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007. 4 GONÇALO BONET A LACE 6 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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4675054 #
Numero do processo: 10830.007928/98-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - INEFICÁCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - A indicação indevida do sujeito passivo na obrigação tributária torna ineficaz o auto de infração e, consequentemente, insustentável a exigência do crédito tributário nele formalizado. IRF - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Tratando-se de exigência do imposto sujeito à tributação exclusiva na fonte, aquele que efetua o pagamento do rendimento ao beneficiário fica obrigado ao recolhimento do imposto, ainda que não tenha retido. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-20.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRF - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Tratando-se de exigência do imposto sujeito à tributação exclusiva na fonte, aquele que efetua o pagamento do rendimento ao beneficiário fica obrigado ao recolhimento do imposto, ainda que não tenha retido. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 7a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE .1111r )0IPP REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: A- 0 JUN 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;=1,p-5i,"•n•_,'\r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10830.007928/98-00 Acórdão n°. : 104-20.727 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 Z.0. MINISTÉRIO DA FAZENDA WP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007928/98-00 Acórdão n°. : 104-20.727 Recurso n°. : 141.500 Recorrente : 7a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Interessada : SOCIEDADE PREVIDENCIÁRIA 3M - PREVEME RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de ofício encaminhado pela DRJ em São Paulo/SPI, para apreciação desta e. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, posto que o crédito tributário exonerado excedeu a R$.500.000,00. A matéria envolve imposto de renda na fonte sobre aplicações financeiras de renda fixa, no exercício de 1994, exigido do beneficiário dos rendimentos SOCIEDADE • PREVIDENCIÁRIA 3M — PREVEME, no montante de R$.2.917.331,83. A autoridade julgadora em seu acórdão DRJ/SPOI n.° 05.471, de 09/06/2004, por unanimidade de votos, julgou improcedente o lançamento, ao argumento de que o lançamento foi efetuado com inobservância do disposto nos artigos 45, 121, 128 e 142 do CTN ao ser eleito como sujeito passivo o contribuinte, beneficiário, ao invés do responsável tributário, fonte pagadora, conforme previsto no artigo 53 da Lei n.° 7.799/1989. É o Relatório. 3 t • 4°4.k>1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007928/98-00 Acórdão n°. : 104-20.727 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso de oficio atende aos pressupostos de admissibilidade, eis que o crédito tributário exonerado é superior a R$.500.000,00, conforme preceitua o art. 34 do Decreto n.° 70.235/72, com redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97 e Portaria MF n.° 375/2001, devendo, portanto, ser conhecido. Não vejo reparo algum a fazer na decisão julgadora que cancelou a exigência por inobservância do disposto nos artigos 45, 121, 128 e 142, todos do CTN, em razão da eleição como sujeito passivo do contribuinte beneficiário dos rendimentos, ao invés do responsável tributário previsto no artigo 53 da Lei n.° 7.799/89, no caso, a fonte pagadora, cujas razões adoto e me permito reproduzir em parte: "Embora não suscitado pela defesa, existe questão prejudicial atinente à constituição do crédito tributário que deve ser levada em consideração antes de qualquer outro exame. Segundo o que dispõe o artigo 36 da Lei n.° 8.541/1992, o imposto de renda sobre aplicações financeiras de renda fixa é exigido exclusivamente na fonte, atribuindo-se à fonte pagadora o dever de fazer a retenção e recolhimento, conforme previsto no artigo 53 da Lei n.° 7.799/1989." São inúmeros os julgados do Conselho nesse mesmo sentido, a exemplo do Acórdão n.° Acórdão n° 104-18.217, assim ementado: "AUTO DE INFRAÇÃO — INEFICÁCIA — ILEGITIMIDADE PASSIVA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007928/98-00 Acórdão n°. : 104-20.727 A indicação indevida do sujeito passivo na obrigação tributária torna ineficaz o auto de infração e, consequentemente, insustentável a exigência do crédito tributário nele formalizado. IRF — RECOLHIMENTO DO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — Tratando-se de exigência do imposto sujeito à tributação exclusiva na fonte, aquele que efetua o pagamento do rendimento ao beneficiário fica obrigado ao recolhimento do imposto, ainda que não tenha retido." De fato, o legislador ordinário elegeu para incidência do imposto de renda sobre aplicações financeiras de renda fixa, a modalidade de tributação exclusiva de fonte para as pessoas jurídicas não tributadas pelo lucro real. Esta modalidade de incidência do imposto tem sua origem no permissivo do art. 45 do Código Tributário Nacional, segundo o qual: "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43; sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." Por sua vez, a sujeição passiva da presente relação obrigacional tributária deve atentar para a clara disposição do art. 121 do Código Tributário Nacional: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ofiri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007928/98-00 Acórdão n°. : 104-20.727 II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." Também deve-se ter em mente a extensão da responsabilidade tributária das partes envolvidas, observando-se o art. 128 do CTN em sua expressão literal: "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." De todos estes dispositivos legais pode-se aprender algumas lições. A primeira delas é a de que o legislador ordinário, ao estabelecer a hipótese de incidência do imposto de renda sobre os resultados de aplicações financeiras de renda fixa, determinou que as pessoas jurídicas não tributadas pelo lucro real estarão sujeitas à tributação definitiva. Ou seja, o imposto incidente sobre os ganhos em aplicações financeiras não será objeto de compensação com o imposto apurado na declaração (art. 76, II, da Lei n° 8.981/95). Mas, não é só, também partiu da vontade do legislador a atribuição da responsabilidade da fonte pagadora dos rendimentos pela retenção e recolhimento do imposto apurado (art. 65, § 8°, da Lei n° 8.981/95 e art. 45, CTN). Isto quer dizer que ao atribuir à fonte pagadora o dever legal de entregar o tributo devido à União — obrigação de dar — a Lei n° 8.981/95 delimitou todo o terreno para a incidência da norma tributária e definiu os sujeitos da relação obrigacional surgida com a disponibilidade econômica da renda proveniente de resultados positivos em aplicações financeiras de renda fixa. 6 • , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 11, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007928/98-00 Acórdão n°. : 104-20.727 Como se sabe, o direito tributário, como toda relação de natureza obrigacional, tem por objeto estabelecer um vínculo jurídico entre dois sujeitos através do qual as partes se obrigam a dar, fazer ou a não fazer alguma coisa. Aquele que tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação denomina-se sujeito ativo. A contrário sensu, o obrigado ao cumprimento é o sujeito passivo. Fica claro que na relação jurídico-tributária envolvendo o imposto de renda sobre aplicações financeiras de renda fixa, só há um sujeito passivo — a fonte pagadora. O art. 65, § 8°, da Lei n° 8.981/95, em total harmonia com o art. 121 do Código Tributário Nacional, definiu que o tributo será devido não pelo beneficiário do rendimento, mas pela fonte pagadora. É dentro deste limite, repito, que se estabeleceu a presente relação tributária, sendo o tributo devido pelo responsável, em conformidade com o disposto no art. 45, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, como deixa bem claro HUGO DE BRITO MACHADO (cfr. Comentários ao Código Tributário Nacional — coordenação de Carlos Valder do Nascimento. Forense, 3a edição, 1998, pág. 97): "A atribuição da condição de responsável à fonte pagadora da renda ou dos proventos não corresponde à imposição de obrigação acessória. A obrigação, no caso, é principal. Seu objeto é um pagamento. O sujeito passivo da obrigação é que deixou de ser, nessa oportunidade, o contribuinte e passou a ser o responsável. Trata-se de atribuição, a terceiro, de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação tributária principal." E nem se diga que haveria espaço para a exigência do imposto pelo beneficiário. O art. 128 acima citado não autoriza a automática exigência do imposto do contribuinte quando não for cumprida a obrigação pelo responsável. Muito pelo contrário, o art. 128 do CTN, como não poderia deixar de ser, privilegia a reserva legal. Assim, a eventual cobrança do imposto do beneficiário — com exclusão total ou parcial do responsável — depende de prévia lei que a estabeleça. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA :;1,*-¡:,"-nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007928/98-00 Acórdão n°. : 104-20.727 A propósito, convém destacar a precisa observação de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA sobre a questão (cfr. "Responsabilidade do Contribuinte do Imposto de Renda na Fonte e Proponente de Ação Judicial afinal Julgada Improcedente", Revista Dialética de Direito Tributário n° 68, pág. 125. Dialética, São Paulo 2001): "Ora, nos casos em que a lei prevê a arrecadação do imposto de renda pelo regime de fonte, ela atribui expressamente a responsabilidade à fonte pagadora e não estabelece qualquer responsabilidade supletiva do beneficiário da renda. Daí o pacífico entendimento de que apenas a fonte participa da relação jurídica tributária, e apenas ela pode ser acionada pelo fisco." Assim com as presentes considerações e diante dos elementos de prova constantes dos autos, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005 REMIS ALMEIDA EST* 8 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001891/97-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à esfera administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência. Preliminar rejeitada. COFINS - MULTA - JUROS DE MORA - A aplicação de multa para os casos de não pagamento ou recolhimento de tributos e contribuições, bem como o cálculo de juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições, foram estabelecidos por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07091
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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O. U. 2.2 e2C01.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA C NCID3t1---, - Rubrica f.k.„ 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41.7W- Processo : 10835.001891/97-31 Acórdão : 203-07.091 Sessão : 21 de fevereiro de 2001 Recurso : 110.986 Recorrente : EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO, ÁGUA, ESGOTO E PAVIMENTAÇÃO DE DRACENA - EMDAEP Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITÜCIONALIDADE - Não cabe à esfera administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência. Preliminar rejeitada. COFINS - MULTA - JUROS DE MORA - A aplicação de multa para os casos de não pagamento ou recolhimento de tributos e contribuições, bem como o cálculo de juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições, foram estabelecidos por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO, ÁGUA, ESGOTO E PAVIMENTAÇÃO DE DRACENA - EMDAEP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2001 à'N Otacilio 1 tas Cartaxo Presidente 45tWtigurLto paSi Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Zomer (Suplente), Mauro Wasilewsld, Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque e Silva. Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001891/97-31 Acórdão : 203-07.091 Recurso : 110.986 Recorrente : EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO, ÁGUA, ESGOTO E PAVIMENTAÇÃO DE DRACENA - EMDAEP RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 76/89) interposto contra Decisão de Primeira Instância (fls. 67/70), que julgou procedente, em parte, o Lançamento de fls. 12/326, que exigiu a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, não recolhida nos períodos de 30/04/92 a 30/05/97. Impugnando a peça inicial, a empresa alegava (fls. 35/46) que: 1 — preliminarmente, a decadência para o período de abril de 1992 a outubro de 1992; insurge-se, também, contra a multa de 75% e os juros, que considerava abusivos; e 2 — no mérito, considerava ilegal e inconstitucional a COFINS, constituída pela Lei Complementar n° 70/91. A decisão recorrida acatou parcialmente a preliminar de decadência e excluiu da autuação o período de abril a setembro de 1992, e, no mérito, considerou que a autoridade administrativa não possui competência para apreciar a constitucionalidade das leis. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário para se insurgir contra "a absurda cobrança da multa de 75%, e juros abusivos cobrados.", bem como volta a insistir na tese da "inconstitucionalidade do Tributo", já levantada na impugnação. É o relatórè.r 2 _4-k4„: • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001891/97-31 Acórdão : 203-07.091 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O parágrafo único do artigo 10 da Lei Complementar n° 70/91 estipula que: "À contribuição referida neste artigo aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao Imposto sobre a Renda, especialmente quanto ao atraso de pagamento e quanto a penalidades." No que tange à incidência de juros, a legislação referida às fls. 32 era a vigente nos momentos em que ocorreram os fatos descritos no auto de infração, sendo que a Lei n° 9.430/96 determina, em seu artigo 43, que sobre a exigência formulada incidirão juros de mora "... calculados à moca a que se refere o sç 3 do art. 5 e de 1 514. Cum por cento) no mês de pagamento." O § 3' do citado art. 5' prevê: "As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumuladas mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 196 (um por cento) no mês de pagamento". A mesma lei, era seu artigo 44, trata da multas de lançamento de oficio, estabelecendo, em seu inciso I, que será de 75% (setentas e cinco por cento) a multa nos casos de falta de pagamento ou recolhimento. Quanto à argüição de inconstitucionalidade da COFINS, não pode esta ser apreciada pelo Conselho de Contribuintes, ante a presunção de que o Poder Legislativo, antes de ?" 3o VL MINISTÉRIO DA FAZENDA . "se > 1-: % r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r 1,7 ' • rz,r;z--s r - Processo : 10835.001891/97-31 Acórdão : 203-07.091 aprovar um projeto de Lei, já o examinou quanto à sua conformidade com a Constituição Federal Só o Poder Judiciário tem competência constitucional para apreciar o pedido da recorrente. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2001 94L5- a ANTONIO AuciurcrwoKuts TORRES 4

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Numero do processo: 10845.000800/98-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. A falta de qualquer recolhimento do PIS pelo contribuinte, durante o período do lançamento, induz a aplicação do inciso I do art. 173 do CTN e não do art. 150, § 4º, do CTN. INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A COMBUSTÍVEIS. A Contribuição para o PIS incide sobre o faturamento das empresas que operam com combustíveis. A exceção contida no art. 155, § 3º, da Constituição Federal, restringe-se à vedação de incidência de outros impostos sobre as operações que especifica (energia elétrica, telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais), não limitando, contudo, a cobrança das contribuições sociais sobre essas atividades. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Plenário) no RE nº 230.337/RN pela incidência das contribuições em tela nessas operações. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Galvão e Josefa Maria Coelho Marques, quanto à decadência em cinco anos e o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, quanto ao termo de início da contagem da decadência.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T13:11:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T13:11:05Z; Last-Modified: 2009-10-21T13:11:05Z; dcterms:modified: 2009-10-21T13:11:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T13:11:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T13:11:05Z; meta:save-date: 2009-10-21T13:11:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T13:11:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T13:11:05Z; created: 2009-10-21T13:11:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T13:11:05Z; pdf:charsPerPage: 2035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T13:11:05Z | Conteúdo => iii . itiNiST ERlO DA FAZENDA' Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União 2 - --;" • Ministério da Fazenda ' De .2,3 o g /£2,QQa_ 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '%:"C{PAIV;e \-IrSW Processo n2 10845.000800198-20 Recurso n2 : 121.248 MINISTÉRIO DA FAZENDA Acórdão ti2 201-77.390 Segundo Conselho de Contribuintes Centro de Documentação Recorrente : AUTO POSTO XIXOVA LTDA. RECURSO ESPECIAL Recorrida : DRJ em São Paulo - SP Ne RI) .2ni PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. A falta de qualquer recolhimento do PIS pelo contribuinte, durante o período do lançamento, induz a aplicação do inciso I do art. 173 do CTN e não do art. 150, § 42, do CTN. INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A COMBUSTÍVEIS. A Contribuição para o PIS incide sobre o faturamento das empresas que operam com combustíveis. A exceção contida no art. 155, § 32, da Constituição Federal, restringe-se à vedação de incidência de outros impostos sobre as operações que especifica (energia elétrica, telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais), não limitando, contudo, a cobrança das contribuições sociais sobre essas atividades. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Plenário) no RE n 2 230.337/RN pela incidência das contribuições em tela nessas operações. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO XIXOVA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Galvão e Josefa Maria Coelho Marques, quanto à decadência em cinco anos e o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, quanto ao termo de início da contagem da decadência. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2003. Q.M0 • 4: 01/4., 41M-0r osefa aria Coe o arques Presidente ; Antonio M. r = A eu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente) e Hélio José Bernz. 1 , É 11 a, 20 CC-MF -••:£--. 4,„. Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10845.000800/98-20 Recurso e : 121.248 Acórdão n2 : 201-77.390 Recorrente : AUTO POSTO XIXOVA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 01/06) lavrado em virtude da falta de recolhimento da contribuição para o PIS no período compreendido entre janeiro/1992 e setembro/1995. Da análise da Descrição dos Fatos constantes no enquadramento legal, constata-se que a contribuinte, juntamente com outras empresas do ramo varejista de produtos derivados do petróleo e álcool etílico carburante, impetrou Mandado de Segurança, que obrigou a impugnante a efetuar o recolhimento quando da ocorrência do fato gerador e segundo o disposto nas Leis Complementares n2s 7/70 e 17/73, apesar de desobrigá-la de sofrer retenção do PIS no momento de aquisição dos produtos comercializados. Tendo em vista a decisão proferida, foi lavrado o Auto de Infração, restando comprovada a ausência de recolhimento do PIS na condição de substituto tributário dos comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, levando a autuação e intimação da contribuinte para recolher o crédito tributária no valor de R$ 74.262,1 8 relativo ao PIS, multa proporcional e juros de mora. Em 23/04/1998, a contribuinte ofereceu impugnação (fls. 55/69), sob os argumentos: 1. não pode haver o efeito represtinatório pretendido pelo Fisco; 2. incabível a exigência da contribuição com base em medida provisória, se não houver sua conversão em lei; 3. o Fisco desconsidera a existência de sentença declarando a inexigibilidade do PIS; 4. a Constituição de 1988, em seu art. 55, § 3 2, veda a cobrança do PIS sobre o faturamento decorrente da venda de combustíveis e derivados do petróleo; 5. a taxa referencial diária não poderia ser utilizada para o cálculo do juros de mora, além de ser inconstitucional a cobrança deste em percentual superior a 1%; e 6. em 1998 decai o direito de constituir crédito tributário em relação a 1992. Às fls. 118/124, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP decidiu pela procedência do auto de infração, sob os seguintes fundamentos: 1. a retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada; 2. as medidas provisórias são instrumentos aptos para a instituição e aumento de tributos; 3. o art. 195, caput, da CF, prevê o financiamento da seguridade social por toda a sociedade; 4. justifica-se o lançamento e a cobrança do crédito em relação a fatos geradores ocorridos posteriormente às modificações legislativas; e V\k- 2 CC-MF Ministério da Fazendaabe Fl. tf, *ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10845.000800/98-20 Recurso n9 : 121.248 Acórdãod 201-77.390 5. o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos só se extingue após 10 anos. A contribuinte apresentou, às fls. 130/150, em 21/01/2000, recurso voluntário aduzindo os mesmos argu entos já expostos na impugnação. É o relat• 'o. ppv,/ bp, 3 2° CC-MF •-• ZN.. Ministério da Fazenda fr,..i: lt" Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10845.000800/98-20 Recurso 112 : 121.248 Acórdão n2 : 201-77.390 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, muito embora a recorrente não tenha reiterado em suas razões recursais a afirmação de haver períodos autuados em relação aos quais operou a decadência, em virtude de a lavratura do Auto de Infração ter ocorrido tão-somente em 27/03/98. Assim, os lançamentos atinentes às bases de cálculos de 31/01/92 até 31/12/92 encontram-se de fato decaídos, tendo em vista a falta de qualquer recolhimento de PIS pela contribuinte durante todo o período lançado, conforme se depreende da descrição dos fatos e enquadramentos legais do auto de infração, fls. 07 a 14, induz a aplicação do inciso Ido art. 173 do CTN e não do art. 150, § 42, do CTN. Por essa razão, acolho a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 31/01/1993. No mérito, com fulcro nas razões discutidas pela recorrente, passo a decidir: A exceção contida no art. 155, § 3 2, da Constituição Federal, restringe-se à vedação de incidência de outros impostos sobre as operações que especifica (energia elétrica, telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais), não limitando, contudo, a cobrança das contribuições sociais sobre essas atividades. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Plenário) no RE n2 230.337/RN pela incidência das contribuições em tela nessas operações. Portanto, a contribuição para o PIS incide sobre o faturamento das empresas que operam com combustíveis. Assim, resta insubsistente o argumento levantado pela contribuinte de que a Constituição de 1988, em seu art. 55, § 3 2, veda a cobrança do PIS sobre o faturamento decorrente da venda de combustíveis e derivados do petróleo. Diante do exposto, do parcial provimento ao recurso, acolhendo preliminar de decadência do direito de o Fisco o stituir o crédito tributário quanto aos fatos geradores anteriores a 31/01/1993 e no mérito enho a decisão recorrida. Sala das Sessões 1, 3 de e ezembro de 2003. Adei, ANTONIO M 1 1 ABREU PINTO *it 4

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Numero do processo: 10850.002758/99-75
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IR - FONTE - A legislação Tributária Federal atribui à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento do imposto cuja retenção lhe caiba. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12.909
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e Zuelton Furtado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002758/99-75 Recurso n°. : 129.794 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : SIDNEY IVO GERLACK Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 19 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.909 IR — FONTE — A legislação Tributária Federal atribui à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento do imposto cuja retenção lhe caiba. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDNEY IVO GERLACK. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e Zuelton Furtado. Z r FURTADO ''RES1 SENTE ROMEU BUENO DE C -GO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 ULL LOCe Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.002758/99-75 Acórdão n° : 106-12.909 Recurso n°. : 129.794 Recorrente : SIDNEY IVO GERLACK RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de Ação Trabalhista contra o INSS e que não foram tributados, conforme Termo de Constatação de fls. 37. Impugnando o lançamento, o contribuinte informa que os valores objeto da autuação correspondem a importância recebida pela execução de ação trabalhista e que o litígio ainda não se encerrou pois a sentença ainda não transitou em julgado conforme certidão juntada, que não houve a ocorrência do fato gerador do imposto de renda por ainda não ter ocorrido a disponibilidade jurídica dos recursos. Quanto ao mérito afirma que o imposto de renda das pessoas físicas é devido à medida que os rendimentos e ganhos de capita forem percebidos, que o agente fiscal autuante não apurou corretamente a matéria tributável pois ao calcular o valor do 13. 0 simplesmente optou por aplicar uma simples regra de três, entende que houve erro na apuração da base de cálculo e que foi induzido ao erro uma vez que no demonstrativo de pagamento não houve a retenção do imposto de renda na fonte conforme determina o artigo 792 do RIR/94, para ao final contestar a aplicação da multa. A Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto julgou o lançamento procedente sob a alegação de que efetivamente houve o transito em julgado da sentença com a liquidação da sentença tendo sido proferida em 17/02/93, sendo que os valores já estavam disponível ao Recorrente e foram liberados em 08/06/95, que a possibilidade de os valores não estarem corretos não é condição para se inferir que não houve a disponibilidade jurídica, que a legislação determina que a tributação se dá no, 2 • s * ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.002758/99-75 Acórdão n° : 106-12.909 momento da percepção do rendimento, e não no período a que o rendimento se refere, relativamente ao 13. 0 salário afirma que o índice de reajuste aplicável foi o correto pois essa verba sofreu a mesma correção que o saldo das verbas e finalmente quanto a indução ao erro afirma que a falta de retenção da fonte não altera a natureza do rendimento e no que diz respeito à multa entende que o rendimento informado com isento equivale a falta de declaração, pois não foi oferecido à tributação nem recolhido, cabendo, portanto, a aplicação da multa. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário tempestivo, onde reitera suas razões de impugnaçã.; É o Relatório' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.002758/99-75 Acórdão n° : 106-12.909 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A questão da responsabilidade tributária tem sido freqüentemente debatida no âmbito deste Tribunal Administrativo. Em diversas oportunidades pude expressar meu entendimento no sentido de que o beneficiário dos rendimentos deveria ser o responsável pelo pagamento do imposto incidente sobre verbas tributáveis e não recolhido antecipadamente para os casos em que a lei assim determinava. Contudo, em razão de muita reflexão e estudo sobre essa matéria, tive a possibilidade de reavaliar os fundamentos que embasavam as correntes divergentes, acabando por reconsiderar meu entendimento anterior, passando a compartilhar da corrente que atribui a responsabilidade para a fonte pagadora, conforme tratado no presente caso. Dessa forma, peço permissão ao Ilustre Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, para adotar o brilhante voto proferido em caso semelhante ao aqui analisado, o qual transcrevo abaixo. Conquanto sejam várias as alegações trazidas pelo Recorrente para fundamentar o cancelamento do auto de infração ora em debate, sendo todas elas pertinentes, tendo em vista as posições por mim apresentadas em situações anteriores, creio que a discussão da responsabilidade tributária no caso em tela seja suficiente para resolver a questão levantada por meio do lançamento de oficio da autoridade administrativa. Em cumprimento ao disposto no artigo 146 da Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional — CTN, posto que uma lei ordinária na sua origem,' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.002758/99-75 Acórdão n° : 106-12.909 foi recepcionado como a lei tributária geral, com estado de lei complementar. Com relação ao sujeito passivo, a lei geral assim estabelece: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação tributária principal diz-se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Ainda no exercício de sua competência constitucional, com relação específica ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza — IR, o mesmo Código Tributário Nacional — CTN assim disciplinou a sujeição passiva: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores da renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Uma vez autorizada pela lei complementar, regra geral em direito tributário, a legislação ordinária, no exercício da competência de instituição do tributo em tela, previu expressamente a responsabilidade tributária da fonte pagadora no caso de rendimentos reconhecidos por meio de medida judicial. -41\ 5 • i . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.002758/99-75 Acórdão n° : 106-12.909 Assim determina o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Com a devida vênia da autoridade julgadora de primeira instância, entendo que a legislação tributária pertinente ao IR, tal como estruturada na forma acima descrita, transfere a responsabilidade tributária à fonte pagadora de maneira exclusiva, retirando a vinculação do contribuinte. Nessa minha posição estou acompanhado pelo ilustre Bulhões Pedreira (Imposto de Renda. Editora APEC: Rio de Janeiro; 1969, item 18.22), que explica: Em regra, a lei não transfere a responsabilidade de sujeito passivo do imposto para o beneficiário do rendimento, se a fonte pagadora deixa de proceder á retenção. O imposto será sempre exigido da fonte pagadora, e não do beneficiário. Diante do exposto, considero que o Recorrente não pode ser responsabilizado pela obrigação tributária no caso em tela, devido à expressa designação da fonte no artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992. Sendo assim, tomo conhecimento do Recurso Voluntário e julgo no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO, cancelando o auto de infração. 1 6 • 4 : • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.002758/99-75 Acórdão n° : 106-12.909 Dessa forma, pelas relevantes razões abordadas no voto acima transcrito, e considerando minha reavaliação da matéria, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para no mérito dar-lhe provimento/ Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2002. -iir ip II g ROMEU BUENO Dji,E f' t k RGO 7 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002789/97-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05(cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr após decorridos 05 (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos (STJ - Jurisprudência - Primeira Turma, em 25/09/2000 - RESP 260740/RJ - Recurso Especial). CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal. Preliminares rejeitadas. PIS/FATURAMENTO - VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES NRS. 07/70 e 17/73 - A declaração de inconstitucionalidade dos DL nrs. 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado Federal nº 49/95, produziu efeitos ex tunc, significando dizer que, juridicamente, no presente caso, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência dos dispositivos das leis complementares que pretenderam alterar. PRAZO DE VENCIMENTO/LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - A legislação ordinária que estabeleceu novos prazos de recolhimento da Contribuição, alterando o prazo originalmente fixado no parágrafo único do artigo 6º da Lei-Complementar nº 07/70, e que não foi objeto de questionamento, vigorou à plenitude no período de referência, surtindo todos os seus efeitos legais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07163
Decisão: I) Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Tereza Martinez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e, II) no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Tereza Martinez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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decisao_txt : I) Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Tereza Martinez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e, II) no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Tereza Martinez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.

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Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr após decorridos 05 (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos (STJ — Jurisprudência — Primeira Turma, em 25/09/2000 - RESP 260740/RJ — Recurso Especial). CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal. Preliminares rejeitadas. PISIFATURAMENTO VIGÉNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES N's 07/70 E 17/73 — A declaração de inconstitucionalidade dos DL n os 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, produziu efeitos ex tunc, significando dizer que, juridicamente, no presente caso, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência dos dispositivos das leis complementares que pretenderam alterar. PRAZO DE VENCIMENTO/LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE — A legislado ordinária que estabeleceu novos prazos de recolhimento da Contribuição, alterando o prazo originalmente fixado no parágrafo único do artigo 6° da Lei-Complementar n° 07/70, e que não foi objeto de questionamento, vigorou à plenitude no período de referência, surtindo todos os seus efeitos legais. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IBRAS CBO INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS E ÓPTICAS S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e de inconstitucionalidade. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Francisco 1 et: , MINISTÉRIO DA FAZENDA ft, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ft% gsr";- Processo : 10830.002789197-39 Acórdão : 203-07.163 Mauricio R de Albuquerque Silva; e 11) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lepez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 ‘‘\1 Otacilio : as Cartaxo Presiden e \ Francisci e Sales 'beir. de Queiroz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Imp/cf 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA •1.4.:"2,2il: à " ' .;:a: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,, Processo : 10830.002789/97-39 Acórdão : 203-07.163 Recurso : 108.178 Recorrente : IBRAS CBO INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS E ÓPTICAS S.A. RELATÓRIO IBFtAS CBO INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS E ÓPTICAS S.A., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 201/218, contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP (fls. 174/195), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/51. O lançamento foi efetuado para cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, na modalidade Faturamento, com base nas Leis Complementares :Cs 07/70 e 17/73, relativa aos períodos de apuração de abril a outubro de 1991, janeiro de 1992 a novembro de 1994 e janeiro a setembro de 1995, em virtude de a empresa haver realizado depósitos judiciais insuficientes, os quais teriam sido efetuados à razão de 0,65% sobre a receita bruta total, quando o correto teria sido a aplicação da aliquota de 0,75% sobre o faturamento, consoante pleiteara nas Ações Judiciais n os 91.0660289-4 (cautelar) e 91.697468-6 (ordinária), impetradas para afastar a aplicação dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, além de haver sido constatada a ocorrência de depósitos intempestivos e de depósitos em valor superior ao que seria devido, procedendo-se a imputação desses valores pela autoridade fiscal, conforme "Demonstrativo de Imputação de Pagamentos" de fls. 12/32. Esses fatos encontram-se fartamente descritos no "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 50/51 e na "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", às fls. 39/40. A data de vencimento das obrigações obedeceu a legislação ordinária superveniente, aplicável de acordo com o período de apuração de referência. A ciência do auto de infração deu-se em 19/05/97. i Inauguranda a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização, em 18/06/97, da Peça impugnativa de fls. 1391141, a autoridade julgadora de 1 primeira instância administrativa sintetiza os argumentos apresentados pela então impugnante nos seguintes termos: "Protestando contra a ação fiscal, alega que a exigibilidade do tributo estaria suspensa, de acordo com o artigo 151, II do CTN, pelo fato de vir discutindo judicialmente a cobrança do PIS com base nos Decretos-leis ifs 2.445 e 2.449/88 e ter efetuado depósitos judiciais. Segundo sua tese, enquanto 3 y • t 0.-A • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,24"Mii ?"?•:. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002789/97-39 Acórdão : 203-07.163 não julgada definitivamente a sua pendência judicial, não poderia o Fisco lavrar o auto de infração. Citando jurisprudência, insurge-se contra a cobrança de multa, correção monetária e juros no presente lançamento, pelo fato dos indigitados depósitos judiciais terem sido efetuados espontaneamente, conforme o artigo 138 do CTN. Especificamente quanto a correção monetária, condena ainda a sua utilização no ano de 1991 com base na TRD, conforme vem decidindo o Supremo Tribunal Federal. Mencionando não haver condição no momento para fazer os cálculos, afirma ter certeza que, ao final da decisão judicial, não haverá saldo a pagar, uma vez que, considerados inconstitucionais os discutidos Decretos-leis, restará o prazo de pagamento de seis meses após o fato gerador da contribuição, previsto na Lei Complementar n.° 07/70, período este onde seus depósitos serão corrigidos monetariamente. Finalizando, argúi a decadência do direito da Fazenda em formalizar o crédito tributário no período de abril de 1991 a maio de 1992, pelo fato de ter decorrido o prazo de cinco anos previsto no artigo 173 do CTN, e apela pela insubsistência do Auto de Infração até a decisão judicial final. Findo o prazo de impugnação, a reclamante peticionou a esta autoridade singular a juntada do processo ora em análise ao de n° 10880.059078/93-63, pelo fato deste Ultimo referir-se a intimação atinente ao mesmo objeto do presente. Na ocasião, requereu que ambos os processos recebessem um só julgamento (fls. 160/161)". Decidindo a lide, a autoridade julgadora a atuo considerou procedente o I I lançamento, proferindo a Decisão de fls. 174/195, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL- PIS Período de Apuração: abril de 1991 a setembro de 1995 Presente a Resolução do Senado Federal n° 49/95, que suspendeu a execução dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449/88, bem como seus efeitos, cabível é a formalização do crédito tributário referente à contribuição ao PIS com base na Lei Complementar n° 07/70 e legislação posterior. 4 ‘,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002789/97-39 Acórdão : 203-07.163 JUROS DE MORA — INCIDÊNCIA DA TRD O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, determinou a subtração da cobrança da TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 (Instrução Normativa no 032 de 09 de abril de 1997). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". Cientificada dessa decisão em 27 de abril de 1998 (fls. 198), no dia 25 seguinte a autuada protocolizou seu Recurso a este Conselho (fls. 201/206), perseverando nos argumentos impugnativos e acrescentando, em síntese, que: a)muito embora o i. Delegado de Julgamento tenha feito referência ao seu pedido, no sentido de que um outro processo, versando sobre matéria idêntica, fosse apreciado juntamente com este, nada foi mencionado na decisão recorrida, motivo pelo qual reitera o pedido, fazendo a correção do número do processo que, na impugnação, teria sido informado incorretamente; e b) não se pode aplicar legislação superveniente para fatos já ocorridos, "atingindo o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito" I , pois a legislação surgida após a Lei Complementar n° 07/70 não a altera, "como citado no julgamento, referindo-se à Lei 8.212/912. Consta, às fls. 95/98, medida liminar em Mandado de Segurança, assegurando o seguimento do recurso voluntário à apreciação desta instância superior de julgamento sem o prévio depósito recursal instituído pela Medida Provisória n° 1.612/97, seguidamente reeditada. É o relatório. 41 Recurso voluntário — p. 205 2 Idem, idem. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mn: Processo : 10830.002789/97-39 Acórdão : 203-07.163 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O lançamento que se discute diz respeito à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, modalidade Faturamento, relativa aos períodos de apuração de abril a outubro de 1991, janeiro de 1992 a novembro de 1994 e janeiro a setembro de 1995. Como preliminar, deve ser apreciada a argüida decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento sobre fatos geradores ocorridos há mais de 05 anos da lavratura do auto de infração, que se deu em 19 de maio de 1997 (fls. 01). Nessa linha de entendimento, estariam alcançados por esse instituto os fatos geradores ocorridos até o mês de maio de 1992. Nos seus julgados, esta Câmara tem decidido que o prazo decadencial para o lançamento da Contribuição em causa é de 10 (dez) anos, amparada, inclusive, na jurisprudência emanada de reiteradas decisões da Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça - STJ, entendimento que se fez presente, por exemplo, nos julgados assim ementados: TRIBUTO — HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA. O prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr após decorridos 05 (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos. Recurso Provido." (Acórdão RESP 260740/RI — RECURSO ESPECIAL — Primeira Turma, em 25/09/2000 — Relator Min. GARCIA VIEIRA). "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL, EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 150, § 4° E 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem inicio com a ocorrência do fato gerador, mas, sim, depois delit 6 • I • 115., • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo : 10830.002789/97-39 Acórdão : 203-07.163 cinco anos contados do exercido seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo da Administração de rever e homologar o lançamento. 2. Não configura a decadência no caso em exame — cobrança de diferença do ICMS em lançamento por homologação -, porquanto o fato gerador ocorreu em junho de 1990, e a inscrição da divida foi realizada em 15 de agosto de 1995, portanto, antes do prazo decadencial, que só se verificará em 1 6 de janeiro de 2001 (6/90 — fato gerador/ + 5 anos = 6/95 — extinção do direito potestativo da Administração/ 1 .701/96 — primeiro dia do exercício seguinte à extinção do direito potestativo da Administração/ + 5 anos = prazo de decadência da divida/ 15/08/95 — data em que ocorreu a inscrição da divida/I701/2001 — limite do prazo decadencial). 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime." (Acórdão RESP 198631/SP — RECURSO ESPECIAL — Segunda Turma, em 25/04/2000 — Relator Min. FRANCIULLI NETTO). "TRIBUTÁRIO — FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO — PRESCRIÇÃO — DECADÊNCIA. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, não havendo lançamento por homologação ou qualquer outra forma, o prazo decadencial só começa a correr após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos." (Acórdão RESP 250753/PE — RECURSO ESPECIAL — Primeira Turma, em 15/06/2000 — Relator Min. GARCIA VIEIRA). Idêntica interpretação tem sido dispensada pelo já referido Superior Tribunal de Justiça — STJ quanto à decadência do direito para pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente, consoante se verifica do julgamento do RE n.° 76.248-RS, Relator o Min. Antonio de Pádua Ribeiro, de cujo voto condutor do aresta extraio os seguintes excertos: O crédito tributário se constitui pelo lançamento (CTN, art. 142), e se extingue pelo pagamento (CTN, art. 156, I e VII). Todavia, em se tratando de lançamento por homologação, "o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" (CTN, art. 150, § 1 .). Portanto, antes da homologação do lançamento, não se pode falar em crédito tributário e no pagamento que o extingue, pois não se pode extinguir o que até então não existia. Em casos tais, a homologação pode ser expressa, se a autoridade pratica ato nesse sentido, ou tácita, se expirado o prazo de cinco anos, contado da4 \\I 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA er N.. ;0i9t..Âge‘ • 8 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :•trc..%5 • Processo : 10830.002789/97-39 Acórdão : 203-07.163 ocorrência do fato gerador, sem que o Fisco se tenha pronunciado (CTN, art. 150, § Na espécie, não houve qualquer ato da autoridade fiscal homologatoria do lançamento, razão por que a decadência do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da homologação do lançamento, [...]." Por outro lado, ainda em defesa dessa tese, mas recorrendo a outros fundamentos, temos o disposto no art. 3 . do supracitado Decreto-Lei n.° 2.049/83, nos seguintes termos: "Art. 3. - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstas neste Decreto-Lei." (os negritos não são do original). Entendo induvidosa a intenção do legislador ao editar esse dispositivo', pois nenhum efeito prático referida norma poderia surtir se à autoridade fiscal não coubesse o lançamento de oficio, no prazo estipulado para a guarda dos documentos comprobatórios das operações, se apurada irregularidade na base de cálculo da contribuição ou mesmo inadimplência no seu recolhimento, ocorrências essas passíveis de autuação, nos termos do artigo 142 do CTN. Mais recentemente, o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, teve o mérito de tomar mais explícito o prazo decadencial de dez anos, porém, esse prazo, no meu entendimento, já se encontrava regulado pelo supratranscdto dispositivo do Decreto-Lei n° 2.049183. Rejeito, assim, essa preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. Trago à baila, ainda, a observação feita pela recorrente, segundo a qual a autoridade julgadora a quo não teria feito referência ao seu pedido no sentido de que um outro processo, versando sobre matéria idêntica, fosse apreciado juntamente com este. A propósito, deve-se ressaltar que não existe previsão legal para o atendimento do pleito, pois é inquestionável o fato de tratarem-se de procedimentos autônomos, o que significa dizer que a solução a ser dada 3 Neste caso, admite-se que a lei estaria fixando prazo de decadência de 10 (dez) anos, situação possível à luz do § 4. do art. 150 do CTN. 8 : MINISTÉRIO DA FAZENDA '•• f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tir,K, Processo : 10830.002789/97-39 Acórdão : 203-07.163 a um não está vinculada ao que venha a ser decidido em relação ao outro. Cada lançamento deve ser apreciado de per se, diante das características que lhes são próprias. Observa-se, assim, que não obrigatoriamente ambos os processos devem seguir o mesmo caminho, pois não são interligados, sendo perfeitamente plausível que possam ser distribuídos para julgamento em diferentes Câmaras, de onde se admite a adoção de entendimentos divergentes sobre a mesma matéria. Eu arriscaria dizer, até, que, à primeira vista, as chances de uma solução favorável ao litigante, em processo administrativo tributário, apresentam-se maiores se os julgamentos forem efetuados por Câmaras distintas, pois é cediço que decisões divergentes sobre a mesma matéria gera o direito à interposição de Recurso Especial de Divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, fato que, por óbvio, abriria mais uma possibilidade de êxito, sendo aquele órgão julgador encarregado da uniformização jurisprudencial, no âmbito dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Por todo o exposto, considero que a ocorrência em tela não ocasionou prejuízo algum à recorrente, sob quaisquer dos ângulos que se pretenda analisar, devendo, portanto, ser rejeitada. Quanto às questões de mérito, iniciemos analisando a argüida impossibilidade de o lançamento fiscal ser efetuado, ao argumento de que o crédito tributário estaria suspenso, com fulcro no art. 151, II, do CTN, porquanto a exação estaria sendo discutida judicialmente, efetuados os competentes depósitos judiciais exigidos no retrocitado dispositivo legal. Defende a recorrente que, enquanto não julgada definitivamente a sua pendência judicial, não poderia o Fisco lavrar o auto de infração. Como bem fundamentou a autoridade julgadora de primeiro grau, a ação judicial, acompanhada do depósito da quantia objeto do litígio, não exclui a possibilidade de vir a ser efetuado o lançamento de oficio, para a constituição do crédito tributário respectivo, por parte da autoridade fiscal competente. Esse procedimento teria como objetivo, como soe acontecer em inúmeros casos, até mesmo o de resguardar os interesses da Fazenda Nacional contra a decadência do seu direito de lançar, estando consolidado na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes que, nesses casos, não se faz incidir sobre os valores lançados os consectários previstos na lei. O crédito tributário assim constituído ficaria com a exigibilidade suspensa, porém, devidamente formalizado, reunindo as condições legais necessárias à sua futura cobrança administrativa ou judicial, se for o caso. No procedimento sob análise, os motivos do lançamento estariam em ocorrência ainda mais pacífica, pois, de conformidade com a descrição dos fatos, constante dos autos em seus já referidos demonstrativos, feito o encontro de contas, mediante a imputação dos valores depositados em relação aos valores que seriam devidos, apurou-se a insuficiência desses depósitos, fato que gerou a base tributável objeto do lançamento de oficio. A autoridade julgadora singular fez a oportuna referência ao Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156/96, segundo o qual: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,V • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESkir*: Processo : 10830.002789/97-39 Acórdão : 203-07.163 "No caso de insuficiência de recolhimento de acordo com a legislação vigente à época, apurada após a Resolução SF n.° 49/95, deverá ser efetuado lançamento de oficio com base na Lei Complementar n.° 07/70 e alterações posteriores."4, tendo o fiscal autuante procedido exatamente como preceitua o art. 142, caput, parágrafo único, do CTN. Entendo, assim, que o procedimento fiscal, neste particular, igualmente, não merece reparo. No momento seguinte, a recorrente insurge-se contra a cobrança de multa, correção monetária e juros no presente lançamento, pelo fato de os indigitados depósitos judiciais terem sido efetuados espontaneamente, conforme o artigo 138 do CTN. Reputo equivocada essa colocação, pois, reportando-me à argüição apreciada no item precedente, o lançamento originou-se, na ótica da fiscalização, da insuficiência dos valores dos depósitos efetuados, em relação aos valores que seriam devidos. Não vejo como possa ser acolhido o pleito da apelante no sentido de, ao caso, aplicar-se o instituto da denúncia espontânea, pois é condição sitie qua non para sua argüição que tenha havido o "pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante dependa de apuração" 5 . Pelo que consta dos autos, os depósitos foram inferiores às importâncias consideradas devidas pela autoridade administrativa. As diferenças apuradas dizem respeito ao prazo de recolhimento, em face da interpretação que se deva dar ao artigo 6 . da Lei Complementar n° 07/70, instituidora da Contribuição para o PIS, assim redigido: "Art. 6 A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3. será processada mensalmente a partir de 1 . de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." A questão básica, portanto, diz respeito ao entendimento quanto ao que o legislador pretendera estabelecer no parágrafo único do sobredito dispositivo legal, ou seja: 1) se estaria fixando mero prazo de vencimento da obrigação, que seria de seis meses a contar da ocorrência do fato gerador, sendo este o faturamento do mês; ou 2) se, ocorrendo o fato gerador 4 Decisfto recorrida — p. 8, fls. 181. 5 Código Tributário Nacional — CTN. Art. 138, caput. 10 • , irfÁL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002789197-39 Acórdão : 203-07.163 em determinado mês, quis a regra deslocar o montante tributável para o faturamento do sexto mês anterior à sua ocorrência. Como preâmbulo, convém lembrar que não se tem noticia de que questionamentos da espécie tenham sido levantados nas décadas de 70 e 80, "quando pacífica sempre foi a orientação da administração tributária sobre a matéria" 6, então admitida como mera regra de prazo de vencimento. Nessa linha, foram editadas a Lei n.° 7.691, de 15/12/88, fixando o vencimento para "até o dia 10 (dez) do 3° (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerado?' (art. 30 , inciso III, alínea "b"); a Lei n.° 8.019, de 11/04/90, alterando esse prazo de vencimento para "até o dia cinco do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 5, alínea "b"); a Lei n.° 8.218, de 29/08/91, estabelecendo o prazo de recolhimento "até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores" (art. 2°, inciso IV, alínea "a"); a Lei n.° 8.383, de 30/12/91, alterando para "até o dia 20 do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores" (art. 52, inciso IV); a Lei n.° 8.850, de 28/01/94, retornando o prazo para "até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores" (art. 52, inciso IV); a Lei n° 9.065, de 20/06/95, estendendo o prazo de pagamento para "até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores" (art. 17). O demonstrativo abaixo oferece um resumo dessas alterações: PIS - Principais alterações referentes ao prazo de recolhimento e à indexação dos valores devidos, a partir da Lei n°7.691, de 1988 Aplicabilidade Alteração quanto à Indeiação dos Ato e dispositivo (cf. mês de Alteração ref. prazo de • débitos competência) recolhimento Lei n°7.691, de 1988, art. 3°, Jan/1989 a Jun/1989 Fixa o vencimaito no dia 10 do 3° -x- 111, "b", e Lei 7.730/89, aut. 15 mai subseqüente ao da ocorrência do fato gerador Lei n° 7.799, de 1989, art. 67, Jul/1989 a Mar/1990 Mantém o rncanio vencimento Estabelece • indexação pela V, e ui 69,1V, "b" BTNF, a partir do 3° dia do mès subseqüente ao do fato gerador Lei n°8.012, de 1990, art. 1°, v, 41r/1990 a Dez/1990 Fixa o vencimento no dia 05 do 3° Estabelece a indexação pela e Lei n°8.019, de 1990, an. 5° mels subseqüente ao da ocorrência BTNE a partir do I' dia do do fato gerador mês subseqüente ao do fato gerador Lei rt° 8.019, de 1990, art. 5°, e Jan11991 a Jul t 1991 Mantido o veto. no dia OS do 3° Dispam a indexacto Lei n°8.177, de 1991, ia. 3° mês subseqüente soda ocorrência 6 DIAS, Manoel Antonio Gadelha. Brasília - DF. NOTA PRESI N.° 108-0.002, 01/06/2000. Oitava Câmara - Primeiro Conselho de Contribuintes. p. I. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • St::'..!:"y.z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002789/97-39 Acórdão : 203-07.163 do fato gerados (I) Lei n• 8.218. de 1991, an_ 2*. Ago/1991 a Dez/1991 Fixa o vencimento no dia 5' dia não altera a regra entalar IV, "a" útil do mis seguinte ao da ocorrência do fato gerador Lei n°8.383, de 1991, an. 52, Jan11992 a Out/1993 Fixa o vencimento no dia 20 do Estabelece a indexação pela IV, e art. 53, IV 17)83 seguinte ao da ocorrência do UFIR, a partir do I° dia do fato gerador mês subseqüente ao do fato gerador Lei n°8.850, de 1994, art. 2° Nov/I993 a JuV1994 Fixa o vencimento no 5* dia útil do Estabelece a indexacio pela mis seguinte ao da ocorrência do UF1R, a partir do último dia fato gerador do mas de ocorrência do fato gerador (3)•44) Lei n° 9.069, de 1995, uts. 36 e Ago/1994 Fixa o vencimento no último dia não altera a rega Antenor 57 útil do I° decéndio subseqüente ao prevista na Lei n°8.850/94, mis da ocorrincia do fato gerador art. 26(5) Lei n°9.069, de 1995, art. 55 e Se111994 a Dn11994 permanece a regra anterior Estabelece • indexação pela art. 83, par. Unias,. II UF1R mensal, através da cervasio pelo valor vigente no mis de ocorrência do fato gerador (4) Lei n° 8.981, de 1995, art. 6° e Jan/1995 em diante Fixa o vencimento no último dia Elimina a indeicarsalo, Lei n° 9.065, de 1995, arta 17e (,) útil da I* quinzena subseq0ente ao determinando que a 18 mês da ocorrência do fato gerador apuração seja feita em ruis (4) aig2a021, (1) Mai/1991 e Jun/1991 - Veto. dia 05/08/1991, com opção de parcelamento em 12 meses (Lm n • 8.218, de 1991, art. 15); JuI/1991 4 Veto, prorrogado pan 07/10/1991 (Boletim Central n°065/1991, nem 110, (2) Veto no 5' dia Cd do mês subseqüente p/ P1 tributada pelo lucro real No caso de P1 tributada pelo lucro presumido ou Mieroempres& o veto ocorre no último dia útil da quinzena subseqüente ao fato gerador, (3) 1un./1994 • A reconversão para Reaja da contnbuiçlo relativa ao más de junho/94, quando paga no vencimento, soí feita unhando-ao a UPIR de 01/07/1994 (ADN n1'40/1994), (4) Jul/1994 = as pagamentos efetuados dentro do pazo de vencimento não calo sujeitos à atuadas* monetária (Plano Rad); (5) Apo/1994 = adem. (5) Set/1994 a Dez/I994 = idem. (7) A partir do mês de competência outubro, de 1995, a sistemática de cálculo da contribui* ao PI3 passou a ser regulada pela Medida Provisória n• 1.212. de 1995 (DOU de 29/11/1995) e por SUAI mecho!~ (convertida na Lei n° 9 715, de 1991-DOU de 26/11/1991). porém não houve abe:~ quanto *o prazo de recolhimento previsto na Lei na 9065. de 1995 (ara 17 e 18), non quanto i dispensa de indeartionpursoio em rounanoata na Lm n• 8.981, de 1995(.t 6); (8) 0ut/1995 a veto prorrogado para 30/11/1995 (Padang MF a• 273, de 1995). A principio, deve-se destacar que o foro competente para se discutir constitucionalidade de leis é o Judiciário, fugindo essa competência aos tribunais administrativos. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1441/4‘ Processo : 10830.002789197-39 Acórdão : 203-07.163 Esse posicionamento encontra-se consolidado na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, tomando dispensável maiores considerações sobre matéria constitucional, trazida pela recorrente. Entretanto, permito-me registrar minha discordância quanto ao fundamento utilizado pela recorrente em sua argüição de inconstitucionalidade da sobredita legislação ordinária superveniente, pois os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RI, em Sessão de 24/06/93, foram assim declarados não porque versassem sobre matéria que, constitucionalmente, estivesse reservada à Lei Complementar, fato que, de pronto, afasta a possibilidade de admitir-se que igualmente sobre a referida legislação ordinária posterior pesem as mesmas imperfeições constitucionais que levaram o STF a decretar a inconstitucionalidade dos supracitados Decretos- Leis. Façamos, portanto, uma retrospectiva dos argumentos que embasaram o já referido RE n.° I48.754-2/RJ, relator o Ministro Francisco Resek, quais sejam: 1. sob a égide da Carta de 1967, com a alteração procedida pela Emenda Constitucional n.° 8, de 1969, a Contribuição para o PIS não seria tributo' por não ser tributo e não se compreender no âmbito das finanças públicas, não poderia ser alterada por decreto-lei; 2, as alterações promovidas pelos citados decretos-leis só poderiam produzir seus efeitos a partir de í de janeiro de 1989, em face do principio da anterioridade; 3. os referidos decretos-leis não foram aprovados pelo Congresso Nacional no prazo do art. 25, § 1 ADCT; 4. a alteração da sistemática da Contribuido para o PIS somente poderia ocorrer por lei complementar. (destaquei). O Eg. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos mencionados decretos-leis, acolhendo o primeiro dos argumentos supra, assim se manifestando o sobredito Ministro Relator, no seu voto: "Foi esse, então, o juizo que a propósito prevaleceu no Supremo Tribunal Federal desde aquela época. O fato de o Estado tomar das pessoas determinada soma em dinheiro, e de o fazer compulsivamente, por força de lei, não é bastante para conferir natureza tributária a tal fenômeno. Para que algo seja tributo, é preciso que seja antes receita pública. Não se pode integrar a espécie quando não se integra o gênero. Dinheiros recolhidos não para ter ingresso no tesouro público, mas para, nos cofres de uma instituição autônoma, se mesclarem com dinheiros vindos do erário e resultarem afinal na formação do patrimônio do trabalhador: nisso o Supremo não viu natureza tributária, como, de resto, não viu natureza de finanças pública. Não estamos diante de receita." 13 • XI' • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te1"'' :c. é 5fe Processo : 10830.002789/97-39 Acórdão : 203-07.163 Vê-se, portanto, que o argumento trazido pela recorrente para fundamentar a pretensa inconstitucionalidade da aludida legislação ordinária superveniente, descrito no item 4 acima, não foi acolhido pelo STF para declarar a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo correlação alguma entre aquele julgado e os fundamentos que se propõe sejam aceitos nesta assentada. Nesse mesmo diapasão, decidiu, por unanimidade, o Tribunal Regional Federal - TRF da 4 ' Região, nos autos da Apelação Cível n.° 1999.04.01.088751-5/RS, Sessão de 14/10/99, de cujo voto condutor do aresto extraio o seguinte fundamento: "Finalmente, tendo o art. 239 da CF recepcionado o PIS "nos termos que a lei dispuser" não há se cogitar de Lei Complementar para alteração da base de cálculo, aliquota ou prazo de recolhimento da exação além de assegurado pelo 2. do art. 97 do CTN que "não constitui majoração de tributo ... a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo". Contrariamente à pretensão da recorrente, a legislação ordinária em causa estaria, pois, em plena vigência nos períodos a que se referem, surtindo todos os seus efeitos legais, fato que se mostra presente na Decisão da Primeira Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 240.9381RS, Relator o Ministro José Delgado, que, examinando a LC n° 07/70 quanto a aspectos relativos ao vencimento da Contribuição para o PIS, considerou que a M.P. n.° 1.212/95 deve ser aceita como a norma que efetivamente teria alterado a base de cálculo da referida contribuição. Não estivesse a mesma revestida das prerrogativas constitucionais pertinentes, aquele tribunal superior não a teria elevado a esse nível de apreciação (do mérito dessa decisão ouso discordar, ao qual, mais adiante, me reportarei). Voltando à discussão acerca do sentido mais acertado que se deva atribuir ao supratranscrito parágrafo único do art. 6° da LC n° 07/70, colaciono ensinamentos que entendo absolutamente consentâneos com a matéria, visando a formação do livre convencimento a respeito desse tema que, ultimamente, tem sido objeto de intensas discussões: 1. "Não se conhece casos de tributos nacionais em que o legislador tenha optado por eleger um fato passado, para obter, por vias transversas, o efeito da concessão de prazo de recolhimento (Ac. 203-05.991)7; 2. "À evidência, o primeiro depósito em julho de 1971 representa o momento da satisfação da obrigação legal, traduzindo pois o prazo para o recolhimento da contribuição."8 'DIAS, op. Cit. p. 6. 8 DIAS, op. Cit. p. 7. 14 " MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t+ertilits: Processo : 10830.002789/97-39 Acórdão : 203-07.163 3. A prevalecer a tese de que, ocorrendo o fato gerador em determinado mês, quis a regra deslocar o montante tributável para o faturamento do sexto mês anterior à sua ocorrência "o legislador de 1970 teria cometido uma grave ofensa ao sagrado princípio da igualdade ou isonomia tributária. É que não haveria explicação plausível para justificar o fato de que uma empresa prestadora de serviços tenha sido impelida a recolher a contribuição, na modalidade PIS/Repique, referente a todo o ano de 1971, enquanto uma pessoa jurídica que efetuou vendas de mercadorias, tenha se obrigado a contribuir para o Fundo apenas em relação às operações realizadas na metade do ano de 1971 (a partir de julho)".9 4. "De acordo com a Norma de Serviços CEF/PIS n° 2, de 27/05/71, as contribuições para o PIS, na modalidade faturamento, deveriam "ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (subitem 3.3). Ora, se o fato gerador da primeira contribuição complementou-se em julho de 1971 (como sustentam aqueles) e não em janeiro de 1971, como exigi-la já em 10 de julho, antes de encerrado o próprio mês?" 5. "Todos os diplomas legais retrocitados que, conforme demonstrado, reduziram os prazos para o recolhimento da contribuição para o PIS, teriam em verdade dilatado esses prazos Vale dizer, por exemplo, que sob a égide da mencionada Lei n.° 7.691, de 16/12/88, o contribuinte recolheria em outubro uma contribuição de julho, calculada com base no faturamento de janeiro, transcorrendo um período de 9 (nove) meses entre o faturamento e o recolhimento da contribuição para o MOI 6. "No tocante à questão sobre o fato gerador da contribuição, esta Colenda Turma pacificou o seu entendimento nos termos do voto do eminente Juiz Amir José Finocchiaro Sarti, na AMS N° 1999.04.01.045854-9/SC, julgada na sessão de 08.09.99, de onde extraio o seguinte trecho: "Tenho, pois, que o nascimento da obrigação nasce com a venda de mercadorias, e não seis meses após, quando então efetuar-se-á o recolhimento da contribuição devida. Com efeito, como lucidamente assinalou a Fazenda Nacional, em caso semelhante, o fato gerador do tributo no caso em foco não pode decorrer do 'simples ralar do dia primeiro de julho, ou primeiro de agosto, e assim por diante... o fato gerador não e nem poderia ser o romper do dia primeiro de julho, mas, sim um fato signo presuntivo de riqueza, ocorrida em janeiro de cada ano (...), tendo como ase de cálculo o faturamento bruto da empresa'. Isso porque, 9 DIAS, op. Cit. p. 9. 1 ° DIAS, op. Cit. p. 10. 11 DIAS, op. Cit. p. 15. 15 • I n • ',e4fik:' MINISTÉRIO DA FAZENDA 12"ktil: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002789/97-39 Acórdão : 203-07.163 como observa Luiz Emygdio E da Rosa Júnior, 'não se pode esquecer a consistência econômica do fato gerador, pois este é um fato econômico que serve de medida para a capacidade económica do contribuinte' (Manual de Direito Tritário, Lr ed., Freitas Bastos, vol. I, p. 277). É correto afirmar, nessa linha, que o art. 6 ., parágrafo único da Lei Complementar 7/70 refere-se a prazo de recolhimento, que, nos termos desse dispositivo, é de seis meses após a ocorrência do fato gerador. No caso, o fato gerador da contribuição para o PIS configura-se no sexto mês anterior ao do recolhimento (e não no próprio mês do paramento)." 12 Nessa ordem de juizos, nego provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É COMO voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 ' FRANCISCO D: I AL W'jr. IBE 1'•115E QUEIROZ 12 PORTO ALEGRE/RS. Tribunal Regional Federal da 4 ' Região. AMS N.° 1999.04.01.002348-O/RS. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. PIS. DLs 2.445/88 E 2.449/88, INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8383/91. LC 07/70 E 17173. FATO GERADOR 3. O art. 6*, parágrafo único, da Lei Complementar 7170, refere-se a prazo de recolhimento, que, nos termos desse dispositivo, é de seis meses após a ocorrência do fato gerador. No caso, o fato gerador da Contribuição para o PIS configura-se no sexto mês anterior ao do recolhimento (e não no próprio mês do pagamento).l...1.Relator Juiz José Luiz B. Germano da Silva. Sessão de 05/10199. 16

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Numero do processo: 10831.000984/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 05/03/1997 a 24/11/1998 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. I.I. e IPI. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. A imunidade do artigo 150, inciso VI, letra “a”, § 2º, da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo “patrimônio”, não é o contido na classificação dos impostos adotados pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, a guisa do comando normativo do art. 110 do próprio CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-34.691
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro votou pela conclusão.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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" . MINISTÉRIO DA FAZENDA - • . " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "I TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10831.000984/00-19 Recurso n° 133.122 Voluntário Matéria ISENÇÃO Acórdão n° 303-34.691 Sessão de 12 de setembro de 2007 Recorrente UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 05/03/1997 a 24/11/1998 Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. I.I. e IPI. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. A imunidade do artigo 150, inciso VI, letra "a", § 2°, da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo "patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos adotados pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, a guisa do comando normativo do art. 110 do próprio CTN. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro votou pela conclusão. .4 • Processo n.° 10831.000984/00-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.691 Fls. 1281 A)' ANELIS DAUDT PRIETO Presidente AITON L ARTOLI Relator 4110 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. Processo n.° 10831.000984/00-19 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.691 Fls. 1282 Relatório Trata-se de Auto de Infração, através do qual se exige Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados (fls. 02/62), da Universidade Estadual de Campinas- UNICAMP, tendo em vista importação de bens com isenção de II e IPI, destinados à realização de pesquisa científica e tecnológica, de acordo com a Lei n°. 8.010/90. Constatou-se em fiscalização realizada no estabelecimento da autuada infrações com relação à isenção ou redução vinculada à destinação do bem, quais sejam: 'não emprego dos bens nos fins ou atividades para que foram importados', 'desvio, por qualquer forma, dos bens importados com beneficio', 'perda do beneficio por desqualificação do importador', e 'transferência não autorizada do bem importado com beneficio'. A fiscalização encontra-se descrita no "Termo de Verificação Fiscal" anexo às fls. 63/101 dos presentes autos. Em sua defesa a UNICAMP, autarquia em regime especial do Governo do Estado de São Paulo, cujo principal fim é o ensino, pesquisa e a extensão, tendo seus recursos sancionados pelo Governador do Estado, além de possuir autonomia administrativa e financeira, apresenta impugnação ao lançamento, em 24/03/2000, (fls. 1.139/1.157) embasada em: 1. a Constituição Federal, em seu artigo 150, prevê a chamada imunidade recíproca das pessoas jurídicas de direito público interno, tratando-se, portanto, de vedação constitucional da tributação do patrimônio, renda, serviços ou atividades envolvendo os entes políticos e suas autarquias; 2. não há sentido em se pretender que as aquisições feitas pela Unicamp, para atender seus projetos de pesquisa, não sejam consideradas como não vinculadas às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; • 3. a universidade não é beneficiária de isenção - instituições de pesquisa não imunes a impostos, e sim de imunidade, como trata o art. 150, excluindo a incidência de imposto de importação e sobre produtos industrializados, de forma que houve erro por parte da auditoria que a considerou isenta; 4. "um artigo cientifico é material de pesquisa e parece não haver dúvida sobre isso. O software e o equipamento que permitem a vários pesquisadores, simultaneamente, acessar as bases de dados, não estão dissociados da finalidade pesquisa. Sem o software não se faz pesquisa. Sem a máquina não se roda o software." Nestes termos, requer o cancelamento da autuação no que se refere à aquisição de equipamentos e softwares para disponibilização da base de dados de periódicos eletrônicos; 5. pelo fato de alguns equipamentos adquiridos terem se tornado obsoletos para a pesquisa foram realocados para uso em outras atividades de ensino, não havendo, portanto, desvio de utilização, Processo n.° 10831.000984/00-19 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.691 Fls. 1283 conforme alega a auditoria, até porque, a Constituição declara indissociáveis o ensino, a pesquisa e a extensão; 6 quanto à alegação de transferência de bem importado com isenção, sem anuência prévia da fiscalização, os equipamentos foram transferidos para a Universidade Estadual Paulista — UNESP, para utilização em projetos de pesquisa interinstituicionais devidamente apresentados à FAPESP (fundação pública do Governo do Estado de São Paulo), instituições que são autarquias credenciadas pelo CNPq, beneficiárias da mesma isenção; 7 os bens importados não encontrados na universidade foram furtados e conforme atestado pela autoridade há processos de sindicância para apuração de responsabilidade, não podendo a UNICAMP ser responsabilizada pelo seu uso indevido. Diante do exposto, com fundamento na imunidade tributária decorrente da 411 Constituição Federal, requer seja cancelado o Auto de Infração. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, foi prolatada decisão contrária ao pleito do contribuinte, conforme se denota da seguinte ementa (decisão às fls. 1.216/1.224): "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 05/03/1997 a 24/11/1998 Ementa: IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. A vedação constitucional de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação, sem fins lucrativos, dentre outras, não alcança o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, vinculado à importação. Assunto: Imposto sobre a Importação — • Período de apuração: 05/03/1997 a 24/11/1998 Ementa: ISENÇÃO VINCULADA À DESTINAÇÃO DOS BENS A isenção é condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão. Lançamento Procedente." Em tempestivo Recurso Voluntário (fls. 1.236/1.257) o contribuinte reitera as alegações apresentadas em sua peça impugnatória, além de aduzir, em suma, que: 1 sendo a universidade órgão da Administração Pública Estadual, podendo ser considerada como sua extensão, se enquadra nos requisitos para imunidade recíproca, inclusive para fins de Imposto de Importação e IPI, como já se pronunciou favoravelmente o STF, Tribunal Federal da 3 0 Região e o Conselho de Contribuintes; 2 o referido beneficio da imunidade não exclui os da Lei 8.010/90 - isenção de impostos sem necessidade de exame de similaridade e . Processo n.° 10831.000984/00-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.691 Fls. 1284 controles prévios do despacho aduaneiro, de que se valeu a universidade; 3. quanto à transferência de equipamentos sem autorização prévia, reitera as alegações anteriores e questiona a necessidade de aval da fiscalização, visto ser evidente a parceria entre as instituições. 3.no caso de bens importados com isenção vinculada a qualidade da importadora, mas cuja propriedade não é dela, são pertencentes à FAPESP, que custeia projetos de pesquisa, e eventualmente importa materiais para posterior repasse por comodato e doação, sob controle do CNPq, não prejudicando sua quota global de importações; 4. em relação à importação de bens não aplicados em pesquisa cientifica ou tecnológica, "a análise do que pode ou não gerar uma pesquisa cientifica compete a recorrente.. ", que entende o uso dos equipamentos em sua biblioteca como instrumentos de pesquisa cientifica; 5. quanto à importação de bens não aplicados em pesquisa cientifica ou tecnológica, esses equipamentos foram utilizados no projeto "Arquitetura de Software para o desenvolvimento de aplicações distribuídas confiáveis ", em 97/98, não houve transferência para outras pessoas, como estatui a lei e sim o uso em outras finalidades, como o ensino de graduação; 6. quanto aos bens importados não encontrados, reitera a impossibilidade de sua responsabilização devido a furto. Nestes termos, o pedido do contribuinte em Recurso Voluntário é de: 1. preliminarmente, ausência de arrolamento de bens ou direitos, por força do disposto na Instrução Normativa SRF n°. 93, de 03 de agosto de 1998; 2. no mérito, imunidade tributária reciproca da Recorrente, • inclusive com relação ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados; 3. Legalidade da cessão de uso de bens importados à UNESP, entidade credenciada no CNPq, para realização de pesquisa em conjunto, que justificou a referida importação, dispensada a autorização da autoridade fiscal; 4. Ausência de vedação legal que impeça a importação de bens pela Recorrente com recursos da FAPESP, que permanece momentaneamente com a propriedade dos mesmos, até conclusão da pesquisa; 5. Demonstração de que os bens importados por meio da DI n°. 9 7/0683 788-4 foram utilizados para desenvolvimento de pesquisa cientifica e tecnológica; 6. Legalidade no aproveitamento de bens importados com isenção, após conclusão da pesquisa, em atividade de ensino, • Processo n.° 10831.000984/00-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.691 Fls. 1285 inerente às atribuições da Recorrente e tendo em vista o princípio da indissociabilidade entre pesquisa e ensino; 7. Impossibilidade de responsabilização da Recorrente no caso de bens importados com isenção que foram furtados. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 25/04/2007, processados em seis volumes, cujas páginas encontram-se devidamente numeradas, até às fls. 1.278, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o Relatório. 111 • • Processo n.° 10831.000984/00-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.691 Fls. 1286 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Sobre a matéria objeto dos autos já tive oportunidade de me manifestar em diversas ocasiões, tanto neste Conselho como na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sendo assim, permito-me adotar como razões do meu voto, no presente caso, argumentação utilizada em caso em tudo semelhante, que mereceu a aprovação de meus pares. De fato, em julgamento realizado na Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciando o Recurso de Divergência n.° RD/301 - 0.252, relativo ao Processo n.° 10814-002333/93-15, tive a oportunidade de proferir o voto vencedor no Acórdão n.° CSRF/03-02.970, cuja ementa é a que se segue: • IMUNIDADE - FUNDAÇÃO PÚBLICA - A imunidade do artigo 150, inciso VI, letra "a", § 2 0, da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo "patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, a guisa do comando normativo do art. 110 do próprio CIN. Por se tratar da mesma matéria, adoto os fundamentos daquele julgado, guardadas as eventuais divergências sobre os fatos específicos daquele caso: "O Recurso Especial foi devidamente aparelhado por decisões que tratam da mesma matéria e que são de Câmara distinta da qual provem este feito, justificando a procedência da admissibilidade. Como vimos, trata-se de exigência tributária constituída por Auto de Infração que entendeu devidos o Imposto de Importação e Imposto • sobre Produtos Industrializados pela Recorrente, fundação pública Estadual, que realizou importação de mercadorias destinadas à operação de suas emissoras de radiodifusão educativa, Rádio e Televisão Cultura, ou seja, para a consecução de seus objetivos institucionais legais, pleiteando a exoneração da aplicação -da legislação tributária com fundamento na imunidade recíproca com fundamento no artigo 150, item VI, Letra "a" e § 2° da Constituição Federal. Antes de adentrarmos ao mérito, entendo conveniente ressaltar que o presente recurso proporcionou-me oportunidade ímpar para analisar a questão com maior profundidade e refletir a respeito da correta interpretação do artigo 150, item VI, Letra "a" e § 2° da Constituição Federal, que será desmontado, para que seja analisado cada termo relevante ao deslinde da questão, ainda, muito polêmica dentre nossas Casas Julgadoras. Imprescindível firmar-se uma posição definitiva, que, para minha surpresa, é contrária ao meu entendimento anterior. Processo n.° 10831.000984/00-19 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.691 Fls. 1287 Preliminarmente, necessário localizar a norma imunizante dentro do sistema jurídico brasileiro, vez que sem esse juízo espacial e do alcance do conteúdo da imunidade, seremos incapazes de por fim à celeuma criada neste processo e às diversas posições antagônicas que reinam nas diversas Câmaras deste Egrégio Conselho de Contribuintes. A imunidade pleiteada é assim colocada na Constituição Federal, art. 150, inciso VI, alínea "a", c/c o § 2° do mesmo artigo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; 4111 § 2° - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes." Inicialmente é necessário deixar claro que, a Imunidade tratada pela Constituição Federal de 1988, tem o mesmo conteúdo e abrangência da imunidade disposta na Constituição Federal de 1967, alterada substancialmente pela Emenda Constitucional n.° 1 de 1969. Assim, quando se falar em Imunidade Constitucional, entenda-se a abrangida pelas duas constituições. O PRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECÍPROCA A Constituição Federal promulgada em 1988 consagrou como um dos pilares da sociedade brasileira o princípio do Federalismo, outorgando independência política e econômica aos Estados Membros e Distrito Federal, bem como aos municípios brasileiros, pela 01, autonomia municipal. Essa independência e autonomia econômica, financeira e política estão diretamente relacionadas à desvinculação com o Poder da União, que até então era controlador das finanças públicas e dos direcionamentos políticos dos outros entes públicos, face à centralização do poder autoritário das décadas de 60 a meados da década de 80, inspirados no regime de controle do Estado e do cidadão. Note-se que, a dependência econômica traz, inexoravelmente, a dependência política, e, assim, a Constituição Federal outorga a cada ente político da Federação a Competência Tributária, ou seja, o poder de instituir tributos destinados à sua manutenção, na forma do art. 145 in verbis: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:" O tratamento reservado pela Constituição Federal ao Sistema Tributário Nacional é um dos mais completos e detalhistas dentre todas as constituições do mund contemporâneo. , • Processo n.° 10831.000984/00-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.691 Fls. 1288 Ora, indubitavelmente há, no mundo capitalista, relevante importância do Poder exercido pelos Entes Políticos, face a carga de recursos que arrecada pela tributação, o que reforça o requisito da autonomia contido no princípio do federalismo. Dentre os tributos que estão sujeitos às respectivas competências tributárias, está o "Imposto", espécie do gênero "tributo", que é mais especificamente tratado pela Constituição, para cada ente, nos artigos 153, para a União, 155, para os Estados e o Distrito Federal, e 156, para os Municípios. Percebe-se que o detalhe do regramento constitucional para o Sistema Tributário Nacional, visa, principalmente, delinear os contornos das competências tributárias dos entes políticos, com o fim de evitar-se, de um lado, invasões de competências e, de outro, abuso do poder de tributar, que já fora preocupação de grandes juristas como Rubens Gomes de Souza, Aliomar Baleeiro, Rui Barbosa Nogueira e tantos outros. Pautada nos princípios do federalismo e da autonomia, com vistas também 1111 ao controle da Competência Tributária, a Constituição Federal contemplou o art. 150, na Seção II - Das Limitações ao Poder de Tributar que açambarcou, dentre os limites, o princípio da imunidade recíproca, ou seja, a vedação de os entes políticos instituírem impostos uns dos outros. Note-se que o limite do poder de tributar está adstrito à espécie "Imposto" do gênero "Tributo", vez que os recursos arrecadados dessa tributação é não vinculado à atividade estatal, conforme a classificação dos tributos consagrada pelo Prof. Geraldo Ataliba. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS SEGUNDO GERALDO ATALIBA Segundo o Mestre de Direito Tributário, Prof. Geraldo Ataliba, os tributos classificam-se em "vinculados" e "não vinculados", ou seja: 1- Vinculados são os tributos cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal (ou numa repercussão desta), incluem-se aí as TAXAS e as CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. • II - Não Vinculados são os tributos cuja hipótese de incidência consiste num fato ou ato qualquer que não uma atuação estatal, ou seja, um ato praticado no exercício dos direitos civis, incluem-se aí tão somente os IMPOSTOS. Há inquestionável correlação entre o fato de a imunidade alcançar os limites da competência tributária tão somente do imposto, uma vez que independem do ato do estado, ou seja, o estado não necessitaria lançar mão do imposto para ressarcir a prestação de uma atividade estatal ou propagar a equidade como ocorre no caso da contribuição de melhoria. Como visto, o ente político pode ser, sim, sujeito passivo de uma relação jurídica tributária, desde que há, para o ente tributante, competência para instituir determinad tributo. O CONCEITO CONSTITUCIONAL DE "PATRIMÔNIO" Como vimos, o art. 150, VI, "a" estabelece a imunidade recíproca e define, para tanto, seu alcance tão somente aos impostos, da seguinte forma: . • Processo n.° 10831.000984/00-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.691 Fls. 1289 "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: "' 1 VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Mas o que significa o termo "Impostos sobre o Patrimônio", dentre os impostos previstos na Constituição sob a tutela da Competência Tributária outorgada aos Entes Políticos? Eis o cerne central da questão, saber se os Impostos incidentes sobre a importação de bens estão ou não sob o termo "Impostos sobre o Patrimônio" a que se refere o art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988. ó Primeiramente necessário conceituar, dentro do direito o termo "patrimônio", vez que o termo "imposto", prescinde, no caso de conceito. Código Civil, em seu art. 57, trata "patrimônio" como o coletivo de coisas: "Art. 57. O patrimônio e a herança consistem coisas universais, ou universalidades, e como tais subsistem, embora não constem de objetos materiais." Considerando que as coisas coletivas, ou universais, são verificadas quando se encaram agregadas em todo, temos que, o patrimônio é um coletivo de coisas é uma universalidade dentro do mundo das coisas. Em verdade o Código Civil, ao tratar das diferentes classes de bens, ora atribui a denominação de coisa, ora atribui a denominação de bem, sendo que se entende por coisa, o conceito mais abrangente dentre ambos. Mas para adequar o vocabulário aos Impostos em 41 discussão, adotaremos o termo "bens". Assim temos que patrimônio é o conjunto de bens, é o coletivo de bens pertencentes à personalidade, ou seja, é tudo que está sob a propriedade da pessoa fisica ou jurídica. Aproveitando o Código Civil, verifica-se que, no caso, a Recorrente é pessoa jurídica, fundação pública, cuja constituição é, primordialmente, a destinação de um patrimônio à consecução de certos objetivos. Ao transportarmos o conceito de "patrimônio" do Código Civil para a regra imunizante do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, verificamos que os "Impostos sobre o Patrimônio" alcançam a universalidade de coisas (móveis, imóveis, fungíveis, infungíveis, consumíveis, divisíveis e indivisíveis) sujeitas às mais diversas ações da pessoa segundo as atividades lícitas que venha a praticar. Ou, no caso, é a universalidade de coisas que ingressam ou saem da esfera da propriedade da fundação pública, segundo os ditames da lei que instituiu ou segundo os seus objetivos estatutários. $. Processo n.° 10831.000984/00-19 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.691 Fls. 1290 O CONCEITO CONSTITUCIONAIS E A ESTRUTURA DE CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS DO CTN. A contrariedade surgida a partir da diferença entre o conceito de patrimônio desenvolvido segundo as regras basilares do Código Civil Brasileiro e o conceito dado ao termo patrimônio pela classificação dos Impostos adotada pelo Código Tributário Nacional tem sua razão. O Cientista do Direito Paulo de Barros Carvalho, em parecer publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, n.° 33, pág. 147, ensina: "As coisas não mudam de nome, nós é que mudamos o modo de nomear as coisas. Portanto, não existem nomes verdadeiros ou falsos das coisas. Apenas existem nomes aceitos, nomes rejeitados e nomes menos aceitos que outros, como nos ensina Ricardo Guibourg. Esta possibilidade de inventar nomes para as coisas chama-se liberdade de • estipulação. Ao inventar nomes (ou ao aceitar os já inventados) traçamos limites na realidade, como se a cortássemos idealmente em pedaços e, ao assinalar cada nome, identificássemos o pedaço que, segundo nossa decisão, corresponderia a esse nome. Um nome geral denota uma classe de objetos que apresentam o mesmo atributo. Nesse sentido, atributo significa a propriedade que manifesta dado objeto. Todo nome cuja significação está constituída de atributos é, em potencial, o nome de um número indefinido de objetos. Desse modo, todo nome geral cria uma classe de objetos. Ordinariamente, um nome geral é introduzido porque temos a necessidade de uma palavra que denote determinada classe de objetos e seus atributos peculiares. Entretanto, menos freqüentemente, introduz-se um nome para designar uma classe por mera questão de utilidade: é imprescindível para o direcionamento de certas operações mentais que alguns sejam agrupados segundo critérios específicos." Assim, segundo a origem do nome "patrimônio" do Código Civil, outros objetos 110 receberam esse nome com o fim de atribuir-lhe o conceito de coletividade de coisas, mas, nem sempre o coletivo universal que trata o Código Civil. O Código Comercial atribui ao nome "patrimônio" o conjunto de bens de propriedade do comércio e dos sócios, para distingui-los. A Lei de Sociedades Anônimas, antes da recente alteração, dava ao patrimônio o conceito de conjunto de bens, direito e deveres que deveriam ser dimensionados no balanço patrimonial, ou seja, incluía no conjunto do "patrimônio" deveres ou dívidas, criando a figura do patrimônio negativo, ou até, abusando da lógica formal, do patrimônio inexistente ou o não patrimônio. A Lei das Sociedades Anônimas adotou do nome "patrimônio" a nomenclatura do "patrimônio líquido", como se pudesse imaginar um patrimônio bruto cujo conjunto, em si mesmo contém coisas que não são patrimônio, mas a ele não pertencem. No Código Tributário Nacional o nome "patrimônio" teve uma ligação direta com o conceito "propriedade imobiliária", única e exclusivamente. Como poderia o CTN distinguir ou interpretar o conteúdo e alcance do conceito de "patrimônio", se a Constituiçã atual, e mesmo a vigente à época da edição da Lei n.° 5.172, de 25/10/66, não distinguia. • Processo n.° 10831.000984/00-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.691 Fls. 1291 Ora, comparando-se a significação do termo "patrimônio" dada pelo art. 57 do Código Civil e a estrutura de classificação adotada pelo Código Tributário Nacional, do Título III, verifica-se que o conteúdo e alcances dos termos são distintos, apesar de serem expressos pela mesma nomenclatura, razão indiscutível da contrariedade. Contudo, se adotarmos o conceito da classificação dos impostos do Código Tributário Nacional, fatalmente estaremos limitando o alcance da significação do conceito. Aliás, deveremos rediscutir a significação do termo "patrimônio", contido no art. 178, da Lei n.°6.404/76: "Art. 178. (Grupo de Contas) - No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise financeira da companhia. § 1° (Ativo) - No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente 111 de graus de liquidez dos elementos (do patrimônio) nele registrados, nos seguintes grupos: ativo circulante; ativo realizável a longo prazo; ativo permanente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido." Verifica-se que essa norma jurídica congrega sob a mesma sigla de patrimônio as mercadorias em estoques, as matérias-primas, as máquinas, os móveis, os veículos, os imóveis, ou seja, o conjunto de coisas de valor positivo que sejam na data do balanço de propriedade da sociedade. Aliás, o conceito de patrimônio, até esse ponto do art. 178, está correto, pois não discrimina os bens segundo sua destinação final se para vendar se para usar ou qualquer que seja. Desta forma, não é cabível atribuir ao conceito constitucional de "patrimônio" restrição de abrangência que ele não tem, ex vi mera classificação, inadequada contida no Código Tributário Nacional, como se dele fosse a origem do conceito de patrimônio. Aliás, o Código Tributário Nacional não estabelece conceito de patrimônio, o que é plenamente preenchido pelo Código Civil. A propósito, o artigo 110 do CTN assim dispõe no mesmo sentido, conforme abaixo transcrito: "A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL SOBRE O PATRIMÔNIO • Processo n.° 10831.000984/00-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.691 Fls. 1292 Diante da fixação de conceito, retomemos a questão da Imunidade Constitucional sobre o Patrimônio instituída pela norma contida no art. 150, inciso VI, alínea "a", abordando o conceito de imunidade e de sua aplicação no caso em tela. O Professor Paulo de Barros Carvalho, que já foi membro deste Egrégio Conselho, ensina em seu livro "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, r Edição, 1995, pág. 113, que o termo impostos, tributos não vinculados, na verdade deve ter interpretação mais abrangente, contemplando, inclusive as taxas de poder de polícia e afirma "a proposição de que a imunidade é instituto que só se refere aos impostos carece de consistência veritativa." Ou seja, se para o mestre, o conceito de imposto do art. 150, VI, analisado segundo uma interpretação sistêmica da Constituição Federal é deveras limitado, devendo contemplar dentro da nomenclatura "imposto" taxas e contribuições de melhoria (que afeta diretamente a propriedade), o que diria, então quanto à cobrança de impostos sobre a importação? • O conceito delineado em seu livro (cit. retro) deixa a questão clara: "Ao coordenar as ponderações que até aqui expusemos, começa a aparecer o vulto jurídico da entidade. É mister, agora, demarcá-lo, delimitá-lo, defini-lo, atento, porém, às próprias críticas que aduzimos páginas atrás, a fim de que não venhamos, por um tropeço metodológico, nelas nos enredar. Recortamos o conceito com auxílio de elementos jurídicos substanciais à natureza, pelo que podemos exibi-la como A CLASSE FINITA E IMEDIATAMENTE DETERMINÁVEL DE NORMA JURÍDICA, CONTIDAS NO TEX'TO CONSTITUCIONAL FEDERAL, E QUE ESTABELECEM, DE MODO EXPRESSO, A INCOMPETÊNCIA DAS PESSOAS POLÍTICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNO PARA EXPEDIR REGRAS INSTITUIDORAS DE TRIBUTOS QUE ALCANCEM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS E SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADAS." •• • 010 "O impedimento se refere apenas à instituição de tributos, com o que se evita sejam aquelas situações oneradas por via desse instrumento jurídico-impositivo." (grifos nossos) As situações de que fala o mestre são: a tributação recíproca em prol da manutenção da autonomia das pessoas políticas e garantia do princípio do federalismo, e da própria competência constitucional tributária. Deve-se lembrar que a Primeira Constituição da República, em 1891, previa que "É proibido aos Estados tributar bens e rendas federais ou serviços a cargo da União, e reciprocamente.", o que confirma a tese do Prof. Paulo e dá maior abrangência ao conceito de patrimônio, a partir da constatação de sua origem. A tese de doutorado do Professor e Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3' Região, Américo Masset Lacombe, ao tratar do tema "Normas Imunizante e Isentivas" - Capítulo 5 da Tese - salienta: "A imunidade constitui, um bloqueio a uma das previsões abstratas futuras que poderão figurar na composição da norma tributária. O que • Processo n.° 10831.000984/00-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.691 Fls. 1293 distingue a imunidade da isenção é o veículo normativo. Enquanto a isenção é veiculada por lei, a imunidade é veiculada pela Constituição, e, assim sendo, só poderá ser um bloqueio a uma previsão futura. O art. 19, Hl, da Carta vigente, institui a imunidade em relação aos diversos impostos, inclusive, é óbvio, ao imposto de importação." Não bastassem estes argumentos jurídicos esboçados nesta peça, conveniente ressaltar os julgados trazidos à baila pela Recorrente, que além dos que instruíram colacionou decisões do Supremo Tribunal Federal e extinto Tribunal Federal de Recursos. É de se somar ao presente voto, o prolatado pelo Eminente Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira (Acórdãos n's 302-32.485, 301-26.667), cujo teor corrobora com a posição atual. Como se não bastassem os argumentos retro expostos, é de se pensar, ainda, o critério temporal da ocorrência dos fatos, para verificarmos que, ainda que não estivesse 1111 alcançado pela imunidade, o Imposto de Importação não poderia incidir sobre a mercadoria importada pela Recorrente. Note-se que no caso de importação a mercadoria importada ao chegar ao País, já é de propriedade da pessoa que a importou e já compõe o seu "patrimônio". Tanto que o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, em seu art. 514, prevê as situações em que a mercadoria importada, ainda que antes do despacho aduaneiro, é retiradas da esfera da propriedade do importador, ou àquele que se assemelhe a figura de importador, pela pena de perdimento. Se assim, indiscutível que a mercadoria, mesmo antes de desembaraçada já pertença ao importador, fazendo parte de seu patrimônio, sendo que, no caso em que se discute, amparado pela imunidade constitucional. Diante do exposto, considerando que o termo patrimônio contido no art. 150, inciso VI, alínea "a", e no respectivo § 2°, da Constituição Federal, e considerando que a norma imunizante tem por objetivo preservar o princípio da imunidade recíproca e o princípio do federalismo, acolhemos o Recurso Especial de Divergência para dar-lhe provimento, julgando improcedente o auto de infração para torná-lo insubsistente." Desta forma, adotando meu voto em tudo semelhante ao presente caso, sou pelo provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 IAO—N LU/-2ARTOLI - elator

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