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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692108 #
Numero do processo: 10980.010104/2003-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5º, parágrafo 3º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37182
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: DANIELE STROHMEYER GOMES
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LTDA. Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5°, parágrafo 3° do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é Ovinculada e obrigatória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " Ofr 41 CaA. / JUDIT D AMARAL MARCONDES A • ANDO Preside te • , er- LUIS ALBERTO PINIAl20 GOMES E ALCOFORADO Relator Ad Hoc Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Paulo Roberto Cucco Antunes. Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. 'Inc Processo n° : 10980.010104/2003-41 • Acórdão n° : 302-37.182 RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração de fl. 10, relativo à exigência de multa imposta ante atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente aos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1999. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação tempestiva de fls. 01/07, argumentando, em resumo, que a empresa estava enquadrada no SIMPLES, e conseqüentemente, desobrigada de apresentar DCTF. A requerente alega ter sido surpreendida na segunda quinzena de 1999 com o recebimento de um aviso da Secretaria da Receita Federal — Serviço de Arrecadação, informando sua exclusão, de ofício, do SIMPLES, o qual interpôs pedido de revisão, através de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS n° • 09101/00065589, em 19 de fevereiro de 1999, o que não foi deferida pelo fisco, o que, a seu ver, teria originado o referido auto de infração. A decisão adotada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, estampada no ACORDA() DRJ/CTA N° 6.669, de 28 de julho de 2004, sem ementa, foi no sentido de julgar procedente o lançamento, à unanimidade de votos. Transcrevo a seguir o voto da referida decisão: "11. No caso em análise, a interessada se insurge contra a autuação, sob alegação de que estaria dispensada da apresentação das DCTF relativas ao ano-calendário de 1999, já que, quando das datas de entrega dessas declarações, seria optante do SIMPLES, tendo sido desenquadrada posteriormente, de forma devida; solicita, ainda, um prazo de 60 dias para o ingresso de novo pedido de Revisão de desenquadramento do SIMPLES, e que, em razão disso, se suspenda o trâmite do presente processo. • 12 Entretanto, tais alegações não podem ser levadas em consideração. 13. Conforme documentos de fls. 16/17, verifica-se que a interessada foi excluída do SIMPLES, por meio do Ato Declaratório n° 65589, de 09 de janeiro de 1999; contra esse ato, apresentou SRS, que foi indeferida, sendo mantida a exclusão, com efeito a partir de 01/02/1999. 14. Conseqüentemente, com a sua efetivação em 09/01/1999, referida exclusão do SIMPLES, passou a produzir efeitos já a partir de 01/02/1999, razão pela qual considera-se procedente a aplicação da penalidade em exame, haja vista que, induvidosamente, em face da exclusão do SIMPLES, a contribuinte já não fazia jus à dispensa prevista pelo inciso I do art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 255, 2 , , Processo n° : 10980.010104/2003-41 Acórdão n° : 302-37.182 de 11 de dezembro de 2002 e, portanto, estava obrigada a entregar as DCTF dos 1, 2, 3 e 4 trimestres de 1999. 15. Quanto ao pedido de concessão de um prazo de 60 dias para a apresentação de Solicitação de Revisão/Exclusão do Simples, cumpre destacar que inexiste base legal para o seu deferimento, posto que não faz parte das atribuições dessa 3° Turma de Julgamento da DRJ/CTA, previstas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, e constantes da Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001. 16. Saliente-se, ainda, que até a presente data não foi trazida aos autos comprovação da protocolização da alegada Solicitação de Revisão/Exclusão do Simples. 17. Com respeito ao pedido de suspensão do trâmite do presente processo, até final decisão em eventual pedido de revisão/exclusão • do Simples, destaque-se que também não encontra respaldo na legislação, não se podendo levar em consideração. Conclusão do voto 18. Isso posto, voto por considerar procedente o lançamento, mantendo a exigência de R$ 800,00, relativa a multa por atraso na entrega das DCTF do ano-calendário de 1999." Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário tempestivo, às fls. 24/29, reiterando o exposto na impugnação. Sustenta que as regras tributárias não foram interpretadas da maneira mais vantajosa para o Contribuinte, como é principio jurídico fundamental, e que a Constituição Federal, de 1998, em seu art. 179, defendeu a tendência de possibilitar o crescimento das microempresas e das empresas de pequeno porte, o que não foi respeitado com a exclusão da referida empresa do SIMPLES. • Ao final de seu Recurso, solicita a reforma da decisão de primeira instância, cancelando a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Findo o processamento na primeira instância, foram os autos enviados a essa Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento, com a designação da Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes como Relatora (fl. 35). Após a sessão de julgamento, devido a mudanças na composição do órgão julgador, o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado foi designado Relator Ad Hoc, nos termos do art. 38, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com o mister de formalização do acórdão. É o relatório. 3 Processo n° : 10980.010104/2003-41 Acórdão n° : 302-37.182 VOTO Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado, Relator AdHoc O recurso ora apreciado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto, o presente processo trata de auto de infração referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. A extemporaneidade na entrega de declaração de tributos, no prazo • fixado pela norma, é considerada como sendo descumprimento de obrigação tributária exigida do contribuinte. Embora seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária está prevista no § 3° do artigo 5°, do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984 abaixo transcrito: "Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Transcrevendo os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, • de 23 de novembro de 1982 supracitado, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, a multa é aplicada da seguinte forma: "Art. 11. a pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 3°. Se o formulário padronizado (...) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-oflicio ou se, após a intimação, 4 • Processo n° : 10980.010104/200341 •• Acórdão n° : 302-37.182 houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Podemos constatar através da legislação acima transcrita que a multa por atraso na entrega do referido documento é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização. Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2005 LUIS ALB R;t1-3INHEIRO GOMES E ALCOFORADO Relator Ad Hoc 411 41) 5 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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4691947 #
Numero do processo: 10980.009345/2001-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: TRIBUTAÇÃO – ARBITRAMENTO DE LUCROS A figura do arbitramento não é instrumento de penalização e somente deve ser usada na hipótese de o sujeito passivo não possuir regular escrita contábil. A solicitação de elementos extra-contábeis apropriados apenas para o BACEN se não exibidos mas supridos por outros equivalentes que permitem ao Fisco apurar elementos no curso da investigação haverão de ser aprofundados podendo, quando muito, legitimar acusação não embasada no arbitramento. (Publicado no D.O.U. nº 168 de 01/09/2003).
Numero da decisão: 103-21315
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Cr__,-, t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;.,--19' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.009345/2001-85 Recurso n° :133.802 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1997 Recorrente : DIVALPAR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA. (SUC. DE DIVAL- PAR - DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LT- DA.) Recorrida : PRIMEIRA TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 02 de julho de 2003 Acórdão n.° :103-21.315 TRIBUTAÇÃO - ARBITRAMENTO DE LUCROS A figura do arbitramento não é instrumento de penalização e somente deve ser usada na hipótese de o sujeito passivo não possuir regular escrita contábil. A solicitação de elementos extra-contábeis apropriados apenas para o BACEN se não exibidos mas supridos por outros equivalentes que permitem ao Fisco apurar elementos no curso da investigação haverão de ser aprofundados podendo, quando muito, legitimar acusação não embasada no arbitramento. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVALPAR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA. (SUC. DE DIVALPAR - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.), Acordam •s Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unani idade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass : m a integrar o presente julgado. ... , "r e- -...-- S- Á ` Dl eV " ODR U - rc UBER ii9 re SI e TE . , I I , VI ' R LUÍS D: •ALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 19 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, EDISON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA (Suplente Convocado), ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA e JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO. Ausente o Conselheiro JOÃO BELLINI JÚNIOR. kIma — 12/08)03 . • • , ifif,k;a MINISTÉRIO DA FAZENDA '10C-1 :(. 1f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.009345/2001-85 Acórdão n.° :103-21.315 Recurso :133.802 Recorrente : DIVALPAR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA. (SUC. DE DIVAL- PAR — DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LT- DA.) RELATÓRIO O V. Acórdão DRJ/CTA n° 2068, prolatado no seio da E. Delegada da Receita Federal de Julgamento de Curitiba em sessão de 13 de setembro de 2002, à unanimidade de votos, entendeu de não acolher as preliminares de nulidade e decadência invocadas na impugnação vestibular para, a seguir, já em mérito julgar procedente certo lançamento de IRPJ calcado em arbitramento de lucros pela desclassificação da escrita do sujeito passivo. No particular aquele veredicto pluricrático está assim ementado: "Ementa: NULIDADE - Não se enquadrando nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto no.70.235/72, de 1972, incabível falar em nulidade do lançamento. PEDIDO DE DILIGENCIA - Considera-se não formulado o pedido de diligencia quando a interessada protesta por ela, mas deixa de formular os quesitos referentes aos exames desejados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração:01/01/1996 31/12/96 Ementa: DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - Tratando-se de imposto de renda de pessoa jurídica tributada com base no lucro real anual, não poderá ser aplicada a regra de decadência, prevista para o lançamento por homologação, aos recolhimentos mensais por estimativa, porquanto não corresponderem a um pagamento definitivo, mas sim a uma mera antecipação do imposto devido, a ser apurado apenas no encerramento do ano calendário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ - Período de Apuração: 01/01/96 a 31/12/96 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO REAL. RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUME S CONTÁBEIS E jms.12/OS/03 2 (S . • • = MINISTÉRIO DA FAZENDA1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j ;Lr-1:;ke TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.009345/2001-85 Acórdão n.° :103-21.315 FISCAIS - Cabível o arbitramento do lucro quando a contribuinte deixa reiteradamente de atender às intimações do fisco para apresentar livros e documentos contábeis e fiscais? Devidamente cientificado dos termos do mesmo formula o sujeito passivo, instituição financeira autorizada à comercialização de títulos e valores mobiliários, sua inconformidade para esta instância recursal onde inicialmente demonstra sua interposição dentro do trintídio para, a seguir volver novamente aos termos do lançamento de ofício e mais precisamente à sua `folha de continuação" com ênfase para o motivo sustentador do arbitramento, que não seria tão amplo como o ementado, mas apenas o da falta de apresentação de certos 'controles internos dos títulos de renda fixa" obrigatórios a teor de certa determinação do Banco Central" A seguir afirma que a "decisão recorrida, visivelmente, foi construída sobre uma extensa manifestação escrita, sem que nela aflorasse qualquer tentativa de apreciar a realidade fiscal e contábil da recorrente" para a partir dai afirmar que não se apreciaram as provas carreadas aos autos "de forma cômoda e com flagrante cerceamento ao amplo direito de defesa", até pela rejeição de certa diligência requerida. Já em mérito reitera que a contabilidade do sujeito passivo "é absolutamente regular e apoiada em documentação hábil e idônea" haja vista que desde o termo de início de fiscalização colocou à disposição da Autoridade o Livro de Balancetes diários, o Livro Razão, o Livro de Apuração do Lucro Real e os Demonstrativos e outros documentos de controle interno de renda fixa. Se, por outro lado, o único documento que não exibiu foram os Controles mencionados na Circular 1.273/87 do Bacen isto deu-se pela dificuldade de localização em face do decurso do tempo, insistindo porém em que aqueles que apresentou supririam os mesmos. Aludindo a que a figura do arbitramento é medida extrema e somente deve ser utilizado como instrumento ultimo na apuração do lucro real de conformidade com a jurisprudência da Corte e mais que em relação aos indigitados relatórios 'o Banco Central sempre aceitou relatórios substitutivos" até porque efe a a verificação "in jou - 12/08/03 3 4 41.,..‘ - f"; '.•-; .; MINISTÉRIO DA FAZENDA xil 0- 3- -4,4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.009345/2001-85 Acórdão n.° :103-21.315 loco", no mais discorre sobre o controle dos estoques citando exemplos e aludindo a certa diligencia realizada no curso da ação fiscal. Reitera a decadência para onze dos doze fatos geradores apontados e também pedido de diligência insistindo, afinal em que as preliminares podem ser superadas em proveito do acolhimento do mérito. Procedeu ao arrolamento de bens. • É o relatório. jnu - 12/08/03 4 . • • s;#»: ti. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.009345/2001-85 Acórdão n.° :103-21.315 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator; 1. O recurso foi efetivamente oferecido no trintidio e se arrolaram bens suficientes ao conhecimento do apelo nesta instância recursal. 2. Invertendo as matérias postas à consideração no recurso abordo desde logo a prejudicial de decadência e neste passo tenho de concordar, efetivamente, que dos doze (12) fatos geradores considerados no lançamento pelo menos onze (11) já se encontravam com preclusão incorrida à data da notificação do lançamento de oficio. Observe-se, neste aspecto, que o lançamento foi por arbitramentos mensais, cobrindo os meses de janeiro &dezembro de 1990,_ sendo certo que o sujeito passivo tomou conhecimento da matena tributavel em 20/12/ü1. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (por larga maioria) e a desta Corte (por maioria também substancial) tem entendido que na vigência da Lei 8.383/91, localizado o fato gerador como mensal, o lançamento de IRPJ (o único aqui sob cogitação) tem o seu prazo de preclusão qüinqüenal iniciado a partir dessa data, salvo hipótese de fraude, dolo ou simulação (que não é o caso dos autos). É a norma imperativa do art.150, parágrafo 4° do CTN. Logo o lançamento perderia e perde, pelo reconhecimento do direito de preclusão, quase que sua força total, remanescendo apenas o último mês de dezembro para cogitação no mérito. As demais preliminares, salvo a de diligencia (que foi bem rejeitada no veredicto em face da impropriedade de sua solicitação e mesmo de sua desnecessidade para a eventual consagração da figura do arbitramento) serão examinadas juntamente com o mérito. ima - 12/013/03 5 ç_t5 . . k MINISTÉRIO DA FAZENDA biz whzdr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;citrfr»:.">. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.009345/2001-85 Acórdão n.° : 103-21.315 Isto à guisa de explicação inaugural. 3. Volvendo para o indigitado arbitramento em todos os seus períodos, e neste passo até considero como argumento secundário deste voto a prejudicial de decadência (até porque, na pior das hipóteses, a metodologia do arbitramento deve ser enfrentada em remanescendo pelo menos um mês não decaído, metodologia esta que foi imprimida para todo o período arbitrado) aflora desde logo dos autos que a pertinente ementa do veredicto se acha totalmente equivocada quando indica que esta forma de apuração e verificação do lucro real fora utilizada em face de o sujeito passivo ter deixado de 'atender às intimações do fisco para apresentar livros e documentos contábeis e fiscais" quando é certo que o acórdão guerreado logo a seguir subsume o arbitramento na "falta de apresentação, à autoridade tributária, de controles analíticos extracontábeis do estoque de títulos de renda fixa". Nenhum questionamento portanto sobre o "Livro de Balancetes Diários", sobre o "Livro Razão" ou sobre "Livro de Apuração do Lucro Real, inicialmente pedidos e que seguramente foram ofertados para exame. Logo é preciso deixar claro que o impacto da ementa, em face das circunstâncias em que se centrou o arbitramento, não tem o colorido ali estampado, este sim, próprio das empresas que esquivam à apresentação de sua escrita. De mais a mais o sujeito passivo é uma instituição financeira, com rígidos controles da Autoridade Monetária, circunstância que não lhe permite deixar de possuir escrita regular sob pena até de intervenção... Isto à guisa de explicação adicional. 4. Toda a questiúncula, que exclusivamente deu causa ao arbitramento, situa-se a partir do Termo de Intimação levado a cabo apenas dois meses antes da autuação e que pelo visto, insistia na apresentação de certos controles, que o veredicto considera como "controles analíticos extra-contábeis" e que por si só já desestimulariann o aplicador da lei a consagrar o arbitramento. Não fora o fato de que eram extra-contábeis, na deficiência de sua localização o sujeito passivo exibiu outros à Fiscalização, em substituição a aqueles que não pode localizar nos seus arquivos pelo decurso do tem , os quais espelha ;nu- 12/08/03 6 - - , — e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.009345/2001-85 Acórdão n.° :103-21.315 de qualquer maneira a almejada "posição de estoque'. E fê-lo antes da consumação do lançamento, tanto que anexados pela própria autoridade lançadora ao procedimento na fase investigatória para permitir-lhe qualquer aprofundamento que se tomasse eventualmente necessário. Neste passo e por tal circunstância não poderiam eles ser desprezados à falta de maiores perquirições ao sujeito passivo. Curioso é que a autoridade julgadora, provavelmente sensível a tal documentação, converteu o julgamento em diligência, até em face de outras provas robustas apresentadas pelo sujeito passivo para que a autoridade lançadora sobre os mesmos se pronunciasse quando então sobrevém informação de que "parte dos demonstrativos extracontábeis, cuja denominação inicia-se com "Relatório" foram colocados à disposição da fiscalização para análise" sendo certo que a seguir apenas deixa ela assente, sem qualquer ulterior perquirição ao sujeito passivo que os relatórios "não possuem as informações referentes ao estoque no final de cada período". Se a Fiscalização não quis atingir os elementos de que buscava em face dos citados relatórios, reconhecidamente dados como apresentados no curso da fiscalização (o parcial há de se entender não o relatório mensal mas sim uma possível carência de dados) o mínimo que se esperaria da autoridade diligenciante seria retornar ao contribuinte para buscar elementos que não viu ou que talvez não quis ver ante a possibilidade de, na sua ótica, estar prestes a consumação da decadência para o lançamento em causa. E, repita-se mais uma vez, os elementos embasadores do arbitramento foram dados como elementos extra-contábeis, de exigência aproveitadora apenas para o Banco Central. Neste diapasão, aliás, não consta dos autos tivesse o Banco Central autuado o sujeito passivo em face deste não ter enviado, nas épocas próprias, os indigitados levantamentos, não sendo despiciendo olvidar-se que o BACEN audita mensalmente as instituições financeiras para os pertinentes controles monetários. ima- 12/08/03 '7 à . - - ..,,À744, 4,-,,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA •ortí::?,X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10980.009345/2001-85 Acórdão n.° :103-21.315 5. Em suma tenho para mim que o arbitramento, não fora estar consumido em quase todo o período, e mesmo nesses foi açodado e despido dos requisitos hábeis à sua manutenção quando se sabe que é meio extremo e que deve ser usado com toda a parcimônia para que não se caracterize como instrumento de penalização. Aqui este efeito se faz presente e portanto não merece ele subsistir. Ademais, se alguma irregularidade pudesse o sujeito passivo ser argüido em base dos citados estoques, não caminharia seguramente pela figura do arbitramento a sua responsabilização. Dou assim provimento integral ao recurso pelo seu mérito para cancelar o arbitramento. S la da S dies — DF, em 02 d julho de 2003 „ k (Lí) VICTOR LUÍS DEALLES FREIRE - Li juiz - 12/01S/03 8 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009108/2004-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. NULIDADE DE LANÇAMENTO. BASE LEGAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cumpre afastar a preliminar de nulidade de lançamento, porquanto perfeita a base legal que suporta a exigência - é que os DDLL não revogados expressamente pela nova legislação ou não declarados pelo Poder Judiciário como incompatíveis com o novo sistema tributário nacional, continuam em pleno vigor, e têm força de lei. Correta a aplicação da lei que prevê penalidades de forma mais benéfica ao contribuinte, que nesse caso deve ser aplicada retroativamente, com supedâneo no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-37591
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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CELSO SETOGUTTE S/S LTDA. Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR DCTF. NULIDADE DE LANÇAMENTO. BASE LEGAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cumpre afastar a preliminar de nulidade de lançamento, porquanto perfeita a base legal que suporta a exigência - é que os DDLL não revogados expressamente pela nova legislação ou não declarados pelo Poder Judiciário como incompatíveis com o novo sistema 411 tributário nacional, continuam em pleno vigor, e têm força de lei. Correta a aplicação da lei que prevê penalidades de forma mais benéfica ao contribuinte, que nesse caso deve ser aplicada retroativamente, com supedâneo no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH D • • • • MARCONDES ARMANDO Presidente 1 i CORINTHO 0LIVk • •MACHADO Relator Formalizado em: 31114 ?-°6 tinc - Processo n° : 10980.009108/2004-67 Acórdão n° : 302-37.591 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo • Affonseca de Barros Faria Júnior.Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 111 2 Processo n° : 10980.009108/2004-67 Acórdão n° : 302-37.591 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: "Trata o presente processo de auto de infração de fl. 18, consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF 1999, no valor de R$ 2.000,00, com infração ao disposto nos arts. 113, § 3° e 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), art. 4°, c/c art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996, art. 2° e 6° da 111 Instrução Normativa n° 126, de 30 de outubro de 1998, c/c item I da Portaria MF n.° 118, de 1984, art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, e art. 7° da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. 2. Conforme descrito no precitado auto de infração, o lançamento em causa originou-se da entrega, em 29/01/2003, das DCTF relativas ao ano-calendário de 1999, fora dos prazos limite estabelecidos pela legislação tributária, previstos para 21/05/1999 (1° trimestre), 13/08/1999 (2° trimestre), 12/11/1999 (3° trimestre) e 29/02/2000 (4° trimestre); foi dada ciência do lançamento, em 01/11/2004, conforme consta à fl. 64. 3. Inconformada com a autuação, a contribuinte, por meio de procurador (mandato de fl. 12), protocolizou, em 18/11/2004, a impugnação de fls. 01/10, instruída com os documentos de fls. 11/60, cujo teor é sintetizado a seguir. 4. Destaca que o procedimento fiscal se iniciou a partir da entrega voluntária das DC'IT de 1999. 5. Alega que o lançamento fere diversos princípios constitucionais, citando aqueles relativos à vedação do confisco, da observância da capacidade contributiva, e da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das multas 6. No item "2 — Da Preliminar de Nulidade", diz que o lançamento é insubsistente, posto que: (a) os dispositivos legais nele citados (que diz serem os arts. 113, § 3°c 160 do CTN, art. 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 1° da IN SRF n° 18, de 2000, art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002, e art. 5° da IN SRF n° 255, de 2002) tratam/ 3 , • Processo n° : 10980.009108/2004-67 Acórdão n° : 302-37.591 somente da aplicação de penalidades, não identificando a infração que eventualmente tenha cometido; (b) aplica de forma incorreta o texto legal indicado, pois a cominação da multa fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade em matéria tributária, principalmente tendo em vista os valores dos tributos que pagou nos períodos autuados; (c) sem a perfeita identificação, o lançamento incorre em nulidade originária por erro de tipificação, já que a autuação não guarda correlação com a norma jurídica, sendo, assim, carecedor de legitimidade; e (d) o lançamento de oficio possui motivação infundada, visto a inexistência de omissão de sua parte. 7. Sustenta ser nulo o lançamento, por não descrever o dispositivo de lei infringido e adequado para tipificar a conduta supostamente indevida, nele constando apenas disposição genérica de que a conduta da contribuinte não é permitida pela legislação, além do que a penalidade imposta afronta o princípio constitucional da • legalidade (art. 150, I, da Constituição Federal de 1988), constituindo, em última análise, o cerceamento do direito de defesa. 8. Argumenta que a tipificação incorreta, ou a ausência de tipificação com base na lei, traduz erro formal de lançamento, resultando em nulidade plena de todo o procedimento; diz, ainda, que não se trata de erro material, que pode ser suprido pela própria descrição dos fatos, mas de erro formal que, inequivocamente, constitui nulidade insanável; acrescenta que a lei determina que o auto de infração deve conter, obrigatoriamente, a disposição legal infringida, sendo que esta deverá estar corretamente aplicada. À falta de cumprimento daquela determinação legal formal, por princípio, pode o contribuinte invocar a preliminar de nulidade em caso de lançamento que deixou de mencionar o dispositivo legal pertinente, e autorizador da exigência tributária. 9. Afirma que, no caso, o fisco não demonstrou, efetivamente, de acordo com a lei, qual a conduta indevida, inexistindo, assim, o elemento essencial para convalidar o lançamento; diz, também, inexistir qualquer prejuízo à fiscalização e à fazenda uma vez que não foi identificada e provada qualquer omissão sua, sendo que entregou as DCTF espontaneamente, sem qualquer ato de oficio por parte da autoridade fiscal. 10. Conclui esse item dizendo que "por todo o exposto, e considerando o erro formal do lançamento tendo em vista inexistir a tipicidade para a aplicação da penalidade, deve-se declarar que o auto de infração é nulo, não produzindo qualquer efeito muito menos de ordem patrimonial para o contribuinte". 11. A seguir no subitem "3.1.1 — Erro de tipificação da penalidade — inexistente infração", alega que no caput do art. 7° da Lei n° 10.426;i 4 , • , Processo n° : 10980.009108/2004-67 Acórdão n° : 302-37.591 de 2002, está expresso que as penalidades nesse dispositivo reguladas se referem aos casos em que os contribuintes não entregaram as DCTF, e por tal motivo sofreram notificação para efetuar tal entrega, sendo que "as multas decorrem logicamente da conduta °missiva do contribuinte, seguida da intimação pelo sujeito ativo com posterior notificação pela da não apresentação descaracterizando-se a chamada denúncia espontânea que evita a aplicação da penalidade"; reafirma que no caso em exame não ocorreu intimação, tendo agido voluntariamente na entrega das DCTF, sendo • descabida a autuação, por tratar-se de atuação espontânea. 12. Já, no subitem "3.1.2 — Do Instituto da Denúncia Espontânea", assevera que o instituto da denúncia espontânea é previsto no art. 138 do CTN, pelo qual se o contribuinte tomar a iniciativa de denunciar a infração (no caso concreto, entregar as DCTF), antes de • qualquer iniciativa do fisco, estará totalmente livre da condição de infrator, deixando de submeter-se à sanção consistente no pagamento de multa (seja moratória ou punitiva); cita, sob o tema, jurisprudência administrativa e judicial. 13.Ao tratar do item "4.1 — Princípio da vedação do confisco", diz que a multa cobrada, no montante de R$ 1.805,67 (sic), é de caráter confiscatório (art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988), pois representa valor expressivo em comparação com os tributos pagos pela empresa nos períodos autuados e declarados nas respectivas DCTF. 14. Na seqüência faz considerações sobre os termos tributos e sanção, a partir do disposto no art. 3° do Código Tributário Nacional, alegando que, no caso em análise, inexiste ilicitude, posto que houve a entrega espontânea das DCTF, não havendo, pois, razão • para a aplicação da sanção punitiva. 15.Alega que além de não respeitar o pressuposto constitucional quanto à capacidade contributiva, pela acumulação de penalidades, pois em relação ao Estado a multa incorpora-se na receita sob o prisma da administração financeira, foi vulnerada também a limitação prevista na constituição federal da utilização de tributo com efeito de confisco, transcrevendo jurisprudência do TRF da P Região e do STF que tratam sobre o tema. 16. Finaliza esse item afirmando que "a penalidade pressupõe a existência da infração, prevista em lei, e deve respeitar a capacidade contributiva do sujeito passivo, sempre se tendo em mente a impossibilidade de enriquecimento sem causa do ente público. Sem estas condições, deve a penalidade ser afastada, pois fere os/ Processo n° : 10980.009108/2004-67 Acórdão n° : 302-37.591 princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que é vedado pela Constituição". 17. Na seqüência, tece comentários sobre os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade, que diz terem sido vulnerados no caso em análise. 18. Por fim, em face de suas alegações, pede o acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração, por não preencher os requisitos de constituição válida e regular, determinando seu imediato arquivamento, ou, no caso de entendimento diverso, no mérito, requer que se reconheça a improcedência do lançamento em função da inexistência de embasamento legal para a aplicação de penalidade, ferindo-se, assim, os princípios constitucionais da tipicidade, proporcionalidade e razoabilidade, e que não há • fundamento na autuação tendo em vista a entrega voluntária das DCTF, sem qualquer manifestação de oficio do fisco, caracterizando-se a denúncia espontânea; pede, também, a descaracterização da multa em razão de ter natureza confiscatória; protesta, ainda, se necessário, pela juntada de documentos, e que a intimação dos atos processuais seja encaminhada ao endereço de seu procurador." A DRJ em CURITIBA/PR julgou procedente o lançamento. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 79 e seguintes, onde reproduz os argumentos alinhavados em primeiro grau. A Repartição de origem, considerando a dispensa de arrolamento de bens para fins recursais, encaminhou os presentes autos para apreciação deste, • Colegiado, fl. 96. É o relatório. 6 . . . Processo n° : 10980.009108/2004-67 Acórdão n° : 302-37.591 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ter apresentado espontaneamente as declarações exigidas e clama pela nulidade do auto de infração, em virtude de a multa ter sido criada por instrução normativa com base em decreto- lei, e não por lei stricto sensu, e ainda sustenta ser nulo o lançamento, por não descrever o dispositivo de lei infringido e adequado para tipificar a conduta supostamente indevida, nele constando apenas disposição genérica de que a conduta da contribuinte não é permitida pela legislação. DA BASE LEGAL DO AUTO DE INFRAÇÃO A preliminar de nulidade do auto de infração, em virtude de que a base legal plasmada na peça do fisco seria inábil para tanto não procede. Em primeiro plano, cumpre afastar a premissa falsa de que não poderia haver instituição de penalidade por decreto-lei, porquanto ela decorre de uma exegese extremamente equivocada do inciso II do artigo 5° da Constituição Federal. Hodiernamente, após pronunciamentos iterativos do e. Supremo Tribunal Federal, restou superada a tese de que as medidas provisórias e os decretos-leis (advindos do período anterior à atual Constituição) não seriam instrumentos hábeis para instituir impostos e penalidades decorrentes do inadimplemento de obrigações tributárias. A Constituição da 111 República de 1988, assim como as demais Constituições do País, tratou de estabelecer uma nova ordem jurídica ao Estado brasileiro, sem contudo fazer tábula rasa da legislação existente até então, inclusive positivando isso no texto da nova Carta, quando se tratou de sistema tributário'. Assim é que os DDLL não revogados /- expressamente pela nova legislação ou não declarados pelo Poder Judiciário como ' incompatíveis com o novo sistema tributário nacional, continuam em pleno vigor, e t ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores.(...) § 3° Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto. § 40 As leis editadas nos termos do parágrafo anterior produzirão efeitos a partir da entrada em vigor do sistema tributário nacional previsto na Constituição. § 5° Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos parágrafos 30 e 4°. 7 Processo n° : 10980.009108/2004-67 Acórdão n° : 302-37.591 têm força de lei. Daí completamente despida de fundamento a assertiva da recorrente de que inexiste lei em sentido formal que a obrigue à entrega das DCTF. Nessa moldura, valho-me das observações da autoridade julgadora de primeira instância para explicitar a existência e correção da base legal utilizada na peça fiscal: "Nulidade — erro de tipificação — cerceamento do direito de defesa 21. Como preliminar, a interessada alega que o embasamento legal da autuação é equivocado, não havendo dispositivo que identifique a infração que eventualmente tenha cometido, o que ocasionaria cerceamento de seu direito de defesa. 22. A alegação da contribuinte carece de fundamento. 411 23. No caso, a previsão legal da exigência da multa pela entrega em atraso da DCTF deriva do que dispõe o art. 7° da Medida Provisória n° 16, de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 2002, que tem a seguinte redação, in verbis: "Art. 700 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 41 I - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10(dez)/ informações incorretas ou omitidas. 8 • Processo n° : 10980.009108/2004-67 Acórdão n° : 302-37.591 § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e Il do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3°A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa • jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10(dez) dias, contado da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1°a 3°." 24.Da simples leitura desse dispositivo, verifica-se que a situação em análise encontra-se claramente nele disciplinada, sendo 411P completamente infundadas as alegações da contribuinte de inexistência de base legal para a cobrança da multa. 25.Assim, por ter a contribuinte deixado de apresentar no prazo fixado as DCTF relativas ao ano-calendário de 1999 (conduta típica), conforme prevê o dispositivo transcrito, sujeitou-se à multa nele descrita; convém ressaltar que o cálculo da multa, para cada trimestre autuado, foi feito conforme se encontra resumido no quadro 5 do auto de infração de fl. 18 (descrição dos fatos/fundamentação), por ser forma mais benéfica à contribuinte. "5— DESCRIÇÃO DOS FATOS/FUNDAMENTAÇÃO A entrega da declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente a R$ 57,34 (cinquenta e sete reais e trinta eV 9 • Processo n° : 10980.009108/2004-67 Acórdão n° : 302-37.591 quatro centavos) por mês-calendário, ou fração. Se mais benéfica, enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, por mês-calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20%, e o valor mínimo de R$ 500,00. Em caso de inatividade no trimestre aplica-se a multa mínima de R$ 200,00. A multa cabível foi reduzida em vinte e cinco por cento em virtude da entrega dentro do prazo fixado em intimação, exceto no caso da multa aplicada ter sido a multa mínima. ". 26. Veja-se que a matriz legal para a fixação dessa forma de cálculo da multa, além do art. 7° da MP n°16, de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 2002, está contida no art. 5° do Decreto-Lei n` 2.124, de 1984, além do art. 4° c/c art. 2° da IN SRF n° 73, de 1996, art. 2° c/c art. 6° da IN SRF n° 126, de 1998, e item I da Portaria • MF n°118, de 1984, todos mencionados no enquadramento legal do lançamento. 27. Portanto, descabe, aqui, falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, posto que bem fundamentado o auto de infração. 28. Ademais, no contexto das preliminares de mérito, há que se esclarecer que, em matéria de processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: 1- Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." 29. Pelo transcrito, observa-se que, no caso de auto de infração — que pertence à categoria dos atos ou termos —, só há nulidade se esse for lavrado por pessoa incompetente, uma vez que por preterição de direito de defesa apenas despachos e decisões a ensejariam. 30. Por outro lado, caso houvesse irregularidades, incorreções ou omissões difèrentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas, se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo decreto: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serãv . • Processo n° : 10980.009108/2004-67 Acórdão : 302-37.591 sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." 31. Por tudo que foi exposto, sendo improcedentes os argumentos da impugnante, não se encontrando presente pressuposto algum de nulidade, não havendo, da mesma forma, irregularidade alguma a ser sanada, não deve ser acolhida a preliminar com esse fundamento argüida." DA RETROATIVIDADE BENIGNA Ainda se pode asseverar que in casu não houve carência de lei stricto sensu, porquanto o auto de infração, e a multa imposta, estão escorados na Lei n° 10.426/2002, e não no decreto-lei vigente ao tempo dos fatos em 1999. Isso porque • a indigitada lei que prevê penalidades é mais benéfica ao contribuinte, e nesse caso deve ser aplicada retroativamente, com supedâneo no art. 106, II, "c". Convém dizer que o dispositivo de lei que dava suporte ao lançamento, ao tempo dos fatos geradores em 1999, também está presente na peça fiscal: art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/1982, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/1983, e que por esse dispositivo, atualizado em termos monetários pelas Lei n° 8.383/1991, art. 3 0, I, e Lei n° 9.249/1995, art. 30, o valor do crédito tributário a ser exigido seria muito superior ao exigido com base na Lei n° 10.426/2002. Corolário disso, inarredável é o afastamento da preliminar de nulidade do lançamento. Quanto à apreciação de inconstitucionalidade da nominada vulneração dos 'Princípios constitucionais relativos à vedação do confisco, da observância da capacidade contributiva, e da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das multas", falece competência a esta Corte administrativa para tanto. • DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter plures: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multai 11 . • Processo n° : 10980.009108/2004-67 Acórdão n° : 302-37.591 pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-01.092 Rel. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão 302-36536 Rel. LUIS ANTONIO FLORA) No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e, no mérito, desprover o recurso. Sala das Sessões, em 26 de maio de 2006 CORINTHO OLIVE ' • 1, • CHADO - Relator 111 12 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000254/95-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - Apurado ter havido pagamento, aplica-se o prazo previsto no § 4º do artigo 150 do CTN. Não havendo recolhimento, o prazo decadencial é o previsto no artigo 173 do CTN. PIS - BASE DE CÁLCULO - Parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira; II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa e por ter aplicado norma inconstitucional; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR NORMAS PROCESSUAIS DECADÊNCIA - Apurado ter havido pagamento, aplica-se o prazo previsto no § 40 do artigo 150 do CTN. Não havendo recolhimento, o prazo decadencial é o previsto no artigo 173 do CT/NT. PIS - BASE DE CÁLCULO - Parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRIGORIFICO MARINGÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira; H) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa e por ter aplicado norma inconstitucional; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 Jorge Fre' Preside J11) --- Sé Gomes Velloso Rel t r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Antonio Mário de Abreu Pinto. Eaal/cf 1 - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000254/95-87 Acórdão : 201-74.341 Recurso : 104.036 Recorrente : FRIGORIFICO MARINGÁ LTDA. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado, em 16/3/95, o Auto de Infração de fls. 39/43, pelo suposto recolhimento a menor da Contribuição ao Programa de Integração Social- PIS no período compreendido entre 01/90 e 08/94, fundado na Lei Complementar n° 07/70 e nos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88. Inconformada com a autuação, a Contribuinte ingressa com a Impugnação de fls. 47/50, esclarecendo que formulara em Juízo pedido de Medida Cautelar, seguida de Ação Declaratória, pleiteando a compensação de créditos de F1NSOCIAL no período de 15/6/89 a 15/02/91, baseando-se na Lei n° 8.383/92 e nos julgamentos que deram por inconstitucionais a elevação das alíquotas desse tributo. Tal compensação foi requerida também administrativamente, pelo Processo n° 10950.001.445/94-30. No mérito, aduz a Contribuinte ser-lhe assegurado o direito de ampla defesa, do contraditório e do amparo do Poder Judiciário e que se encontra sub judice. Ademais, o lançamento não considerou as ações em curso, o processo de compensação, e requer o cancelamento da autuação. Juntado, às fls. 52/87, cópias das iniciais em Juízo, DARFs, e o pedido de compensação objeto do processo antes referido. Tendo em vista que o lançamento de oficio teve como fundamento legal as Leis Complementares ds 07/70 e 17/73 e os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, e, ainda, que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais estes dois últimos diplomas legais, foi proferido o Despacho de fls. 117, o qual determinou fossem adotadas as providências mencionadas na Medida Provisória n° 1.490-17 e no Parecer da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, para emissão de auto complementar para excluir do enquadramento os referidos dispositivos declarados inconstitucionais. Assim, foi lavrado, em 06/03/97, o Auto de Infração de fls. 158/162, por falta de recolhimento do PIS no período de 09/89 a 12/94, com base nas Leis Complementares IN 07/70 e 17/73, tendo sido indicado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 119 que tal lançamento re- ratifica o anterior, tendo sido excluídas da base de cálculo as demais receitas operacionais e 2 k i _ • 1%,,e' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;-:t!tAri:?-,r, Processo : 10950.000254/95-87 Acórdão : 201-74.341 aplicada a aliquota de 0,75%. Feito isto, procedeu a Fiscalização à imputação de pagamento, determinando os respectivos saldos devedores (fls. 125/136). Novamente inconformada, a ora Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 165/176, aduzindo, preliminarmente: 1) a decadência do direito ao lançamento da contribuição pela Fazenda Nacional, no período de 01/89 a 12/92, contado na forma do art. 173 do CTN; e 2) que o auto de infração é nulo, por isto que não atendidas solenidades previstas em lei, isto é, do lançamento original só caberia a decisão pelo Delegado Regional em Maringá, não podendo o Agente Fiscal revisar a exigência, introduzindo novo critério jurídico do lançamento. Invoca precedente do Primeiro Conselho de Contribuintes. No mérito, alega que: 1) o PIS era recolhido, tendo como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador; 2) por meio do Processo Administrativo n° 10950.001445/94-30 e nos autos da Ação declaratória n° 94.301.1503-0 ficou apurado ter ela recolhido a Contribuição ao FINSOCIAL a maior, restando, assim, saldo credor a seu favor para compensação com outros débitos; e 3) descabe a exigência de multa, juros e atualização monetária se antes do lançamento possui ela crédito a seu favor. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 178/186, julgou procedente o lançamento, aos seguintes fundamentos: 1) a propositura de ação judicial visando a compensação de créditos de FINSOCIAL com débitos de PIS não elide a constituição do crédito tributário por meio de auto de infração, posto que a atividade do lançamento é obrigatória e vinculada; 2) que o vencimento da Contribuição ao PIS a partir de julho/89, consoante a Lei n° 7.799/89, é no terceiro mês seguinte a este. A partir de agosto/91, o vencimento se dá no mês seguinte à ocorrência do fato gerador (Lei n° 8.218/91); 3) o prazo decadencial das Contribuições ao PIS/PASEP é de 10 (dez) anos; 4) a lavratura de auto de infração complementar, para aperfeiçoamento do auto original, determinada em despacho do Delegado de Julgamento, antes da decisão de primeira instância, tem amparo na legislação. Ainda irresignada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 201/230, alegando que: 1) decaiu o direito da Fazenda à constituição do crédito tributário no período de 01/89 a 12/92; 2) é nulo o auto de infração, por violação dos artigos 14 e 15, do Decreto n° 70.235/72, uma vez que o auto de infração de fls. 140/162 agravou a exigência cal; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000254195-87 Acórdão : 201-74.341 3) há litispendência, pois os créditos de FINSOCIAL foram pleiteados nos autos do Processo Administrativo n° 10950.001445/94-30 com fulcro nas ações judiciais indicadas; 4) o PIS era devido somente à aliquota de 0,5%, sendo inconstitucional o acréscimo de 0,25% a que se refere a Lei Complementar n° 17/73, posto que o artigo 239 da Constituição Federal não faz menção a este diploma legal; 5) o lançamento foi efetuado sem levar em conta o disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07170; 6) a compensação dos créditos de FINSOCIAL com débitos de PIS foram objeto de ação judicial, a teor dos artigos 66, da Lei n° 8.383/91, e 73 e 84 da Lei n° 9.430/96 e das Instruções Normativas nos 21, 23 e 31/97; e 7) é incabível a multa de oficio aplicada, por inobservância da "dosagem" da pena. Subiram os autos a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000254/95-87 Acórdão : 201-74.341 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Conheço do recurso, por tempestivo, e dele conheço. Primeiramente, passo ao exame da preliminar de decadência suscitada pela Recorrente. O auto de infração foi lavrado em 06.03.97 para exigir, em relação aos fatos geradores ocorridos entre setembro de 1989 e setembro de 1991 e de fevereiro a dezembro de 1994, diferenças de recolhimento a título de PIS, conforme demonstrado às fls. 122/124. Em relação ao período de outubro de 1991 a janeiro de 1994, segundo o Demonstrativo de fls. 122/124, a Contribuinte não efetuou qualquer recolhimento. O Código Tributário Nacional estabelece, no inciso I do artigo 173, que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ainda, o § 40 do artigo 150 do CTN reza que, não havendo prazo previsto em lei, o prazo para a homologação do recolhimento feito pelo sujeito passivo é de 05 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. O PIS é tributo sujeito ao regime de homologação, em que o sujeito passivo realiza o pagamento, cabendo à Autoridade Fazendária verificar o quantum e se o mesmo está de acordo com a legislação. Portanto, havendo a Contribuinte efetuado o pagamento do tributo no período que vai de setembro de 1989 a setembro de 1991 e de fevereiro a dezembro de 1994, aplica-se-lhe a norma contida no § 40 do artigo 150 do CTN. Neste sentido, a P Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4::•=5,a Processo : 10950.000254/95-87 Acórdão : 201-74.341 lançamento por tributo homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de Divergência acolhidos." (Embargos de Divergência EDRESP n° 101.407-SP, Redator Ministro Ari Pargendler, Publicado no DJU- Seção I- 08/05/2000.) Transcrevo do voto do Ministro Ari Pargendler os seguintes trechos: "Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de 'cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.' (-) Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, por que lhe faltará objeto; o controle fiscal tem por objeto, sempre o pagamento antecipado do tributo, resultando ou ncx respectiva homologação ou no lançamento de oficio das diferenças eventualmente devidas. Aí a constituição do crédito tributário deve observar, não mais o artigo 150, § 4°, mas o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, tal como jár decidia a jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, consolidada tua Súmula n°219, a saber: Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador.' (-) Aqui, o contribuinte antecipou o montante do tributo, a seu juízo, devido.. A Fazenda Pública tinha cinco anos a partir do fato gerador do imposto, para homologar esse pagamento, expressa ou tacitamente (C1N, art. 150 § 4°). Decorrido esse prazo, decaiu do direito de constituir o crédito tributário correspondente às diferenças, a seu ver, exigíveis." (os grifos são meus) 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA nt¥.4Z14' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000254/95-87 Acórdão : 201-74.341 Infere-se desta forma que o Código Tributário Nacional assegura à Fazenda Nacional o direito de constituir, dentro de 05 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador, os tributos, cujo pagamento tiver sido antecipado pelo contribuinte. Também, a Segunda Câmara deste Colendo Colegiado proferiu decisão no sentido de que o § 4° do artigo 150 do CTN trata do prazo fatal para constituição do crédito tributário quando o contribuinte efetuou pagamento do tributo (Acórdão n° 202-11.442). Ou seja, comprovada a antecipação do pagamento, e decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, a inércia da Fazenda acarreta a homologação tácita do lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário. Portanto, tem-se que o período de setembro de 1989 a setembro de 1991 não poderia ter sido objeto da autuação, tendo em vista que o lançamento somente foi promovido em 06/03/1997 (fis.158), quando já havia decorrido o prazo consignado no § 4° do artigo 150 do CTN. Assim sendo, acolho a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional exigir o crédito tributário, em relação ao período de setembro de 1989 a setembro de 1991. Já em relação ao período de outubro a fevereiro de 1992, como não houve antecipação de pagamento, conforme fls. 123, o prazo decadencial é aquele previsto no artigo 173 do CTN, ou seja, deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta forma, computado o prazo decadencial na forma do referido artigo 173 do CTN (primeiro dia dos exercícios seguintes, ou seja, 1992 e 1993), e tendo o auto de infração sido lavrado em 06/03/1997, a Fazenda Nacional, igualmente, decaiu do direito de efetuar a cobrança do PIS em relação ao meses de outubro, novembro e dezembro de 1991 e de janeiro e fevereiro de 1992, razão pela qual também acolho a preliminar de decadência quanto a mais estes cinco meses. No que diz respeito à questão da nulidade do auto de infração por ter agravado a exigência fiscal inicial, mister esclarecer que, após a lavratura do Auto de Infração de fls. 140/162, foi reaberto o prazo para a Recorrente apresentar sua impugnação contra o mesmo. Assim, restaram assegurados os direitos à ampla defesa e ao contraditório. Portanto, não se cogita da nulidade da peça básica, pois não houve preterição aos pré-falados direitos, tampouco trata-se de lançamento efetuado por autoridade incompetente. Ora, a teor do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, somente as hipóteses constantes deste artigo são as causas da nulidade do auto de infração. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000254195-87 Acórdão : 201-74.341 Logo, inocorrendo qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, não há nulidade da peça básica. Deixo, pois, de acolher a preliminar de nulidade do auto de infração. Argumenta, também, a Recorrente ser inconstitucional a cobrança relativa a 0,25%, percentual este estabelecido pela Lei Complementar n° 17/73. Segundo alega a Recorrente, o artigo 239 da CF/88 não faz menção à Lei Complementar n° 17/73, razão pela qual conclui que somente os dispositivos previstos na Lei n° 07/70 foram recepcionados pelo Texto Constitucional de 1988. Embora não seja da competência dos Colegiados Administrativos apreciar a constitucionalidade ou não de norma legal, ressalto que o PIS foi recepcionado pela nova Ordem Constitucional, segundo os ditames da Lei Complementar n° 07/70, com as alterações da Lei Complementar n° 17/73, dentre outras. Assim, não merece acolhida a preliminar levantada pela Contribuinte de nulidade do auto de infração, por amparar-se em norma inconstitucional. No mérito, infere-se da decisão recorrida que o lançamento foi efetuado sem observância do regime semestral previsto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70. Ao instituir a Contribuição ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. O referido diploma legal não estabeleceu o prazo de vencimento do PIS, o qual veio a ser previsto pela Norma de Serviço CEF- PIS n° 02, de 27.05.71, in verbis: "3- Para fins da contribuição prevista na alínea `b', do § 1 0, do artigo 40, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende- se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157 do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2- As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7° do Regulamento anexo à Resolução n° 1, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3- As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês." 8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000254/95-87 Acórdão : 201-74.341 Então, uma vez ocorrido o fato gerador, a Contribuinte calculava o valor do tributo com base de cálculo correspondente ao faturamento de seis meses antes. O pagamento do valor devido se dava no prazo estabelecido pela mencionada Norma de Serviço e posteriores alterações. Ressalte-se que a base de cálculo do PIS permaneceu incólume até a entrada em vigência da Medida Provisória n° 1.212/95. Esta Colenda Câmara, em diversos julgados unânimes, já adotou o entendimento pelo qual o PIS era calculado com base no faturamento ocorrido no sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos n's 201-74.045, 201-74.118, 201-73.824 e 201-73.952). A questão da base de cálculo do PIS segundo o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador já foi, também, objeto de apreciação pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° CSRF 02/0.871), sendo certo que na última Sessão de julgamentos realizada pelo mencionado órgão, o posicionamento restou mantido (RD n° 203-0.334 e RP nos 202-0.045 e 201-0.390). Desta forma, merece ser reformada a decisão recorrida para que o montante do PIS, do período de março de 1992 a dezembro de 1994, seja recalculado segundo a regra contida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, razão pela qual, nesse ponto, dou parcial provimento ao recurso voluntário. Há mais uma última questão. Alega a Recorrente que nos autos do Processo Administrativo n° 10950.001445/94-30 efetuou a compensação dos valores correspondentes aos créditos de FINSOCIAL com débitos de PIS. E, ainda, que nos autos da ação judicial pleiteou o reconhecimento do seu direito aos referidos créditos de FINSOCIAL. Assim, após ultimadas as providências quanto à efetivação do lançamento segundo os ditames do disposto no parágrafo único do artigo 6 da Lei Complementar n° 07/70 e caso se verifique subsistir saldos devedores de PIS, deve a autoridade fazendária competente apurar se, de fato, houve a compensação desses saldos devedores com os créditos de FINSOCIAL, objeto do Processo Administrativo n° 10950.001445/94-30, exigindo-se eventuais diferenças, se houverem. Por fim, quanto à penalidade, não merecem prosperar as alegações da Recorrente, tendo em vista ter sido aplicada a multa prevista na legislação, esclarecendo, contudo, que a mesma só poderá ser exigida se restar diferenças de recolhimento de PIS, após procedida a verificação logo acima referida. 9 • --. b / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,J.,,,ZuS' • Processo : 10950.000254/95-87 Acórdão : 201-74.341 Voto, pois, no sentido de: 1) acolher a preliminar de decadência, relativamente ao período de setembro de 1989 a fevereiro de 1992; 2) rejeitar a preliminar de nulidade da peça básica por cerceamento do direito de defesa; 3) rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração por ter aplicado norma inconstitucional; 4) no mérito, dar parcial provimento ao recurso para que seja recalculado o lançamento adotando-se por base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, e, após, abater os valores eventualmente compensados pela Recorrente nos autos do Processo Administrativo n° 10950-001.445/94-30. No caso de ser apurado valor ainda a ser pago pela Contribuinte, proceder à sua cobrança, acrescida da penalidade prevista na legislação. É como voto. Sala das Sess s, em 21 de março de 2001 SÉRG . MES VELLOSO 10

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Numero do processo: 10940.002218/2003-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2002 Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO As atividades de prestação de serviços de corte, plantio e manutenção de reflorestamentos, quando não caraterizadas como locação de mão de obra, não impedem a opção pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38146
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2002 Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO As atividades de prestação de serviços de corte, plantio e manutenção de reflorestamentos, quando não caraterizadas como locação de mão de obra, não impedem a opção pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. fil , 4 , JUDITH DO • ARAL MARCONDES ARMAND o - Presidente % itàPAULO AFFONSECA DE BA 5 FARIA JÚNIOR — Relator Processo n." 10940.002218/2003-93 CCO3/CO2 Acórdão ma 302-38.146 Fls. 122 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • -. . .. Processo n.° 10940.002218/2003-93 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.146 Fls. 123 Relatório Adoto o Relatório do Acórdão 7104, de 30/09/2004, da r Turma da DRJ/CURITIBA (fls. 54/59) que não acolheu a Manifestação de Inconformidade da interessada. "Trata o processo da exclusão (a partir de 01/01/2002) da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/PTG n° 39, de 28 de agosto de 2003, fl. 24, porque a empresa exerceu atividade de locação de mão-de-obra, vedada ao Simples, art. 90, XII da Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996. O processo decorre de representação encaminhada pelo Serviço de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, fls. 2/12, e da análise formulada na Decisão • Simples n° 332/2003 de fls. 22/23 da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em Ponta Grossa/PR — DRF/PTG/Sacat. Cientificada em 08/09/2003, fls. 26/27, a interessada, tempestivamente, em 03/10/2003, interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 28/31, acompanhada dos documentos de fls. 32/50. Afirma que empresa especializada que examinou seus documentos contábeis, bem como jurisprudência administrativa e judicial, que transcreve, concluiu inexistirem motivos para que tivesse sido excluída do Simples. Informa que a empresa passou a exercer, a partir de 01/04/1997, as atividades de plantio, corte e manutenção de reflorestamentos, atividade essa desenvolvida com a utilização de equipamentos próprios tais como roçadeiras, tratores, motoserras, Toyota Bandeirantes, motos e caminhão, e que essas não são atividades de locação de mão-de-obra. • Requer o cancelamento da exclusão." A decisão de P Instância diz que o contrato social da empresa registrado na Junta Comercial do Paraná — Jucepar em 26/03/1997, fls. 37/38, indica como objeto: "A Sociedade tem por objetivo mercantil o ramo de Prestação de Serviços de corte, plantio e limpeza de reflorestamentos" e que foi alterado em 25/09/1998, fls. 39/40 para "Prestação de Serviços no corte, plantio e manutenção de reflorestamentos.", mantendo-se este objeto na alteração de 26/07/1990, fls. 41/42. Nas notas fiscais acostadas junto com a representação, fls. 8/12, consta a prestação de serviços de corte e remoção de pinus, de corte e remoção de toras de pinus, serviços de descarga de pinus. A litigante alegou que conta com estrutura operacional própria como jipes e caminhão; verificando-se no sistema Renavam, fl. 52, consta registrada em nome da empresa apenas uma motocicleta Honda XL 125 S. A vedação legal à permanência da empresa no sistema encontra-se na Lei 9.317, 4 de 05/12/1996, que assim prescreve: • • • • • Processo n." 10940.002218/2003-93 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.146 Fls. 124 Art. 9°- Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XII— que realize operações relativas a: (.) O prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locacão de mão-de-obra;" Continua dizendo o Acórdão: "Registre-se que os artigos citados no parecer transcrito, referentes à legislação civil e comercial, se reportam ao Código Civil de 1916 e à Parte Primeira do Código Comercial de 1850 revogados pela Lei n° 10.406, de 10/01/2002, cujo conteúdo foi mantido em seus arts. 610 a 623, razão pela qual os fundamentos do parecer continuam aplicáveis ao caso em exame. • No caso, o resultado da contratação da litigante é a própria execução do serviço, pela mão-de-obra fornecida pela litigante, consoante consta do contrato social e alteração, e das notas fiscais; assim, sua similitude com a locação de mão-de-obra, uma vez que se enquadra na definição de que "A locação de mão-de-obra pode também ser definida como o contrato pelo qual o locador se obriga a fazer alguma coisa para uso ou proveito do locatário, não importando a natureza do trabalho ou do serviço". Em Recurso tempestivo, de fls. 63/80, reafirmando o alegado anteriormente, afirma que possui equipamentos próprios, além da moto mencionada, tais como roçadeiras, trator, carreta para trator, arco de segurança, conforme Notas Fiscais que anexa, "assim como possui em seu imobilizado, camionetas e caminhão, até bem pouco tempo". Assevera que não coloca seus funcionários à disposição da contratante de seus serviços que também não são de natureza continua. Esses funcionários realizam tarefas em diversas empresas, muitas vezes em um mesmo dia. Eles não são colocados à disposição dos • contratantes. Esses serviços são executados nos locais dos contratantes pois os reflorestamentos não podem ser transportados para outro local. Cita, a fls.72 a 78, decisão judicial, que leio em Sessão, bem como o Acórdão 202-12945 do 2° Conselho de Contribuintes, em apoio a sua tese. Este Processo foi encaminhado a este Relator conforme documento de fls. 120, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. - Processo ri? 10940.002218)2003-93 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.146 Fls. 125 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por apresentar condições de admissibilidade. A empreitada, tanto na Lei civil (Código Civil art.I.237 e segs.), quanto na Lei comercial (Código Comercial, art. 226 e segs.), é admitida como modalidade do contrato de locação (locação de obra, contrato de obra). E admissivel a existência das seguintes espécies de empreitada: de materiais e mão-de-obra; exclusivamente de mão-de-obra (lavor) e por administração. Sua principal característica é o trabalho autônomo, possuindo utilização corrente na construção civil e no meio rural. A distinção entre os diferentes tipos de • empreitadas far-se-á pela natureza da prestação de trabalho. Fundamental para caracterizar-se a empreitada é que o empreiteiro assuma o risco de realizar a obra contratada, por si ou seus prepostos, segundo as especificações estabelecidas de tempo e preço. O empreiteiro é responsável pela organização dos meios necessários e a gestão do próprio risco, além da obrigação de executar a obra ou o serviço para o qual foi contratado. Como regra geral, todos os contratos de empreita pressupõem a assunção, por parte do contratado, do ônus relativo à fiscalizaçíio, orientação e planejamento do bem objeto da contratação. A diferenciação básica existente entre a empreitada e a locação de mão-de- obra, portanto, é obtida pelo modo de encarar a obrigação de fazer. Se o que é ajustado limita-se ao fornecimento da mão-de-obra, sob controle e supervisão do locatário, temos a locação de mão-de-obra. Se o que é ajustado restringe-se à apresentação de um resultado, defrontamos com a empreitada. No caso da empreitada exclusivamente de mão-de-obra, o resultado é a própria execução do serviço, estabelecendo-se, assim, sua similitude com a • locação de mão-de-obra. Neste Processo não se logrou caracterizar a atividade da Recte. como locação de mão de obra. A fundamentação fática da Representação Fiscal feita pelo INSS é inexistente e diz que a constatação efetuada ocorreu em levantamento fiscal junto à uma só empresa tomadora dos serviços da ora Recte. juntando apenas 4 Notas Fiscais emitidas pela contribuinte, sem qualquer outra informação. Acolho as alegações da Recte. que afirma prestar os serviços descritos em seu Contrato Social, empregando na execução dos mesmos funcionários seus e equipamentos de sua propriedade. Face ao exposto dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 PAULO AFFONSECA DE EJA OS FARIA JÚNIOR - Relator Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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4692649 #
Numero do processo: 10980.014293/98-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PREJUÍZO FISCAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - GLOSA - DIFERENÇA IPC/BTNF - IMPROCEDÊNCIA - O real indexador da CMB, logo, também dos valores lançados na parte ‘B’ do Lalur é o IPC, índice oficial medidor da inflação.
Numero da decisão: 107-05852
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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'•?,7 4 • f;,' MINISTÉRIO DA FAZENDA p i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;. SÉTIMA CÂMARA Larn-4 Processo n°. : 10980.014293/98-57 Recurso n°. : 121.031 Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1992 e 1993 Recorrente : SECCIONAL BRASIL S/A •Recorrida : DRJ em CURITIBA-PR Sessão de : 26 de janeiro de 2000 Acórdão n°. : 107-05.852 PREJUÍZO FISCAL — CORREÇÃO MONETÁRIA — GLOSA — DIFERENÇA IPC/BTNF — IMPROCEDÊNCIA — O real indexador da CMB, logo, também dos valores lançados na parte 'B' do Lalur é o IPC, índice oficial medidor da inflação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SECCIONAL BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ok',/ t° • FRANC CO ' SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI I, ENTE lja,e~kl kladrs- NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 F E V 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. Processo n°. : 10980.014293/98-57 Acórdão n°. : 107-05.852 • Recurso n° : 121.031 Recorrente : SECCIONAL BRASIL S/A RELATÓRIO SECCIONAL BRASIL S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 123/129, da decisão prolatada às fls. 113/118, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos Autos de Infração de IRPJ, IRFONTE e Contribuição Social. Da descrição dos fatos consta que a exigência é decorrente da apropriação antecipada de correção monetária gerada pela utilização do IPC/BTNF. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 66/72, em 18/12/98, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IRPJ Período de apuração: 01/06/1992 a 30/06/1992 Ementa: Decadência O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Data do fato gerador 30/06/1992 CANCELAMENTO EX OFFICIO É de se cancelar o lançamento do ILL previsto no art. 35 da Lei n° 7.713/1998 em relação à interessada por ser sociedade por ações (IN SRF n° 63, de 24 de julho de 1.997). 2 Processo n°. : 10980.014293/98-57 Acórdão n°. : 107-05.852 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL Data do fato gerador 30/06/1992 GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo é o lucro líquido do período, antes da provisão para o IR, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação. A glosa de compensação de prejuízos fiscais não afeta a sua base de cálculo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão de primeira instância em 01.10.99 (A.R. fls. 121), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 25/10/99, onde desenvolve a mesma argumentação apresentada na defesa inicial. As fls. 130, cópia do recibo de depósito correspondente a 30% do crédito tributário destinado ao seguimento do recurso administrativo, nos termos da legislação em vigor. É o relatório. 1-1 34 Processo n°. : 10980.014293/98-57 Acórdão n°. : 107-05.852 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS — Relator A recorrente, não se conformando com os termos da r. decisão de fls. 113/118, recorreu a este Colegiado contra a manutenção do lançamento, decorrente da diferença de correção monetária de balanço, entre o IPC em relação ao BTNF. A respeito da matéria ora questionada, glosa da correção monetária de prejuízos fiscais em razão da diferença do IPC em relação ao BTNF, de acordo com decisões desta Câmara, inclusive deste relator proferida no Acórdão n° 107-05.370, que abaixo reproduzo, é de se prover o recurso do contribuinte: 64.2 A inflação e o Imposto de Renda A questão da correta apuração da renda, que impõem a exclusão dos valores puramente inflacionários, longe de ser meramente acadêmica, é jurídica e decorre do Direito posto, pois, evidentemente, se a base de cálculo do imposto sobre a renda é a renda e proventos de qualquer natureza auferidos (CF, art. 153, III, e CTN, arts. 43 e 45), somente se pode tributar, a esse título o que efetivamente representar acréscimos patrimonial. Isto porque não há dúvida alguma de que, sem acréscimo patrimonial, não há renda ou lucro, como ensina com precisão Rubens Gomes de Souza: "20— Assim, a comissão de 1964 julgou mais adequado, à função prática de definir o fato gerador do imposto, dar ênfase ao requisito da aquisição da disponibilidade. Mas nem por isso... o requisito de tratar-se de riqueza nova foi repudiado; pelo contrário, não só ele está implícito no conceito de disponibilidade.., mas também expresso no art. 43, n° I, onde se diz que a renda é um "produto" do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e no art. 43, n° II, onde se diz que os proventos de qualquer natureza são os 'acréscimos patrimoniais' Processo n°. : 10980.014293/98-57 Acórdão n°. : 107-05.852 não compreendidos no inciso anterior. A propósito, vale sublinhar que essa redação do inciso II implica que também a renda, de que trata o inciso I, é um acréscimo patrimonial, como já está dito pela palavra `produto" constante desse inciso" E em outra oportunidade assevera: Tela análise da definição do CTN à luz dos meus trabalhos anteriores que, como disse, a inspiraram, vê-se que a parte essencial do conceito de rendimento é a que foi acrescentada ao que já constava da legislação anterior; ou seja, o requisito de tratar-se da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de um elemento de riqueza que venha aumentar o patrimônio produtor". Mas, quem deu a dimensão exata da correção monetária e o conceito de renda, com sua genialidade ímpar, foi Pontes de Miranda. Vejamos: "Correção do valor monetário absolutamente não aponta renda. Nada rendeu; foi a moeda que se desvalorizou. O Estado, para poder editar regras jurídicas sobre tributos, tem de partir da afirmação e da prova de que há suporte fático necessário e suficiente para cada uma das regras jurídicas. Onde não há terreno não se pode tributar com imposto predial. Onde não há ato jurídico não se pode exigir selo de instrumento. Onde não há renda ou consignação não se pode querer que se atenda a imposto de vendas e consignações. Onde não há renda não é concebível imposto de renda. A renda supõe o acréscimo de valor em moeda, entre dois pontos de tempo, a determinado poder econômico, sem que se possa pensar em renda se o poder econômico apenas mudou de valor por ter-se degradado a moeda. Não importa qual seja a teoria dos economistas para conceituar renda (e.g. Georg Stranz, B. Pulsting, R.M. Hely, ) A depreciação de renda não é fonte de renda: o valor verdadeiro persiste, em principio; por isso se corrige o valor falsificado, digamos assim, da moeda. Com as inflações, dificilmente se obtém ressunção do valor. Ouro da moeda. Mas, obtenha-se ou não, a renda só se produz se o que se tinha persiste e há plus, que é a renda". 5 yi Processo n°. : 10980.014293/98-57 Acórdão n°. : 107-05.852 Ou seja, somente há renda, como base de incidência de tributo, se do resultado se expurgaram os efeitos da inflação real verificada no período. A Suprema Corte, no RE 89.791-7, relator o Ministro Cunha Peixoto, deixou claro o seu pensamento ao analisar o conceito de renda: 'Na verdade por mais variado que seja o conceito de renda, todos os economistas, financistas e juristas se unem em um ponto: renda é sempre um ganho ou acréscimo de patrimônio. Ora, a correção monetária, realmente, não constitui rendimento, porque lhe faltam elementos constitutivos deste, principalmente a reprodutividade. A renda se destaca da fonte sem empobrecê-la. Tal não ocorre na correção monetária, onde o capital continua o mesmo; apenas é atualizado para o valor do dia do pagamento. Sem ela, haveria uma diminuição do capital. Procura-se, com a correção monetária, apenas dar ao capital o mesmo valor que tinha, quando do negócio. Nada se lhe acrescenta; portanto, nenhuma renda há. A correção monetária, portanto, não é renda, mas simples restauração do valor primitivo do capital. Trata-se de mera alteração nominal, e não real. Mera substituição do desfalque do valor, e não acréscimo do valor.., não é lícito ao legislador dizer que a diminuição do patrimônio constitui renda, pois o conceito dela, além de estar consubstanciado no art. 43 do Código Tributário Nacional, existe no Direito Privado, quer no Código Comercial (lucros etc. arts. 302, 288), seja no Código Civil (frutos, produtos, rendimentos, renda, etc. — art. 60; 178; parágrafos 10; 674; VI; 749, etc)". Vai daí que, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto de renda, é imperativo constitucional efetuar-se o expurgo de valores meramente inflacionários, seja corrigindo-se o custo da aquisição de bens na apuração do ganho de capital das pessoas físicas (PF), seja expurgando-se a correção monetária das aplicações financeiras efetuadas (PF), seja corrigindo-se as tabelas de incidência do imposto e as deduções permitidas (PF), seja aplicando às demonstrações financeiras das pessoas jurídicas a sistemática de correção monetária de balan90 (CMB), assunto que abordaremos a seguir. 6 , , Processo n°. : 10980.014293/98-57 Acórdão n°. : 107-05.852 Porém, o que é de capital importância, não é qualquer índice que pode ser imposto aos contribuintes como comumente vem ocorrendo. Muito menos pode o Poder Executivo, não importa a que pretexto, não querer admitr a correção monetária ou impor índices irreais. A correção monetária, desde que à lei fosse possível indicar o indexador que bem quisesse, ao argumento da existência de inúmeros deles (o que é uma verdade incontestável), forçoso concluir que essa liberdade de escolha não lhe dá a faculdade de escolher índice que não reflita a real desvalorização da moeda, muito menos de manipulá-los. 4.3 A correção monetária de balanço A correção monetária de balanço (CMB), em países de economia altamente inflacionária, mais do que um mero mecanismo contábil de avaliação de patrimônio das pessoas jurídicas, é de transceclental importância, pois visa, em última análise, expurgar do resultado do exercício (o lucro líquido contábil), consequentemente do lucro real, os efeitos da desvalorização da moeda. Henry Tibety, em monografia sobre o tema, dando a dimensão exata da CMB, pondera: gAlo caso importantíssimo do lucro das empresas impõe-se a eliminação da parcela inflacionária dos lucros sob a perspectiva da preservação de substância. A preocupação tem seu motivo no fato e no momento em que lucros meramente nominais — isto é, a parte que ultrapassa os lucros reais -, sairiam da empresa, seja por distribuição de lucros, seja por tributação — a empresa ficará enfraquecida isto é uma séria ameaça para sobrevivência das empresas. A tributação das pessoas jurídicas em regime inflacionário deve evitar este perigo. A preservação da substância toma necessário expurgar do resultado, a faixa nominal, inflacionária". Ou seja, em um regime inflacionário, apurar corretamente o resultado de cada período base das pessoas jurídicas, necessário, inclusive, para a correta mensuração do patrimônio empresarial, é de fundamental importância no Direito Tributário e societário para se evitar a dilapidação do patrimônio empresarial, o 7 )( Processo n°. : 10980.014293/98-57 Acórdão n°. : 107-05.852 que fatalmente ocorreria, pois, a título de tributos incidentes sobre a renda (lucro)• estar-se-iam entregando parcelas do patrimônio. É que o sistema de correção monetária do patrimônio líquido e dos ativos corrigíveis monetariamente da pessoa jurídica, cujo saldo devedor é levado para o resultado do exercício (determinação do lucro), visa exatamente a recompor a perda do poder aquisitivo da moeda representada no capital próprio, impedindo com isto a tributação da renda fictícia. Nesse sentido é a lição de Bulhões Pedreira: 'A inflação, ao modificar o poder de compra da moeda nacional, tem efeitos sobre os elementos patrimoniais que distorcem as demonstrações financeiras levantadas com base em escrituração que adota o custo histórico como critério de avaliação e usa a moeda nacional como unidade de medida de valor. A finalidade do procedimento de correção monetária previsto nas leis comercial e tributária, é eliminar essas distorções do balanço e da demonstração do resultado do exercício. O procedimento regulado pelo decreto-lei no 1.598/77 adota o princípio de corrigir em cada balanço, a expressão monetária de valor histórico dos elementos estáveis do patrimônio — ativo permanente e patrimônio líquido — que são os que sofrem maiores distorções no curso da inflação (porque não estão sujeitos a contínua substituição, como ocorre com os elementos do ativo e do passivo circulante). As contrapartidas dos lançamentos de ajustes das contas do ativo permanente e do patrimônio líquido são registradas em conta especial transitória, cujo saldo é computado na determinação do lucro líquido do exercício". "A correção dos efeitos da inflação sobre os resultados da pessoa jurídica é obtida através da transferência, para as contas de resultado, do saldo da conta especial transitória na qual são registradas as contrapartidas dos lançamentos de correção do ativo permanente e do patrimônio líquido. O saldo devedor dessa conta elimina das contas do resultado lucros contábeis que são fictícios porque têm a função de manter— em moeda de poder de compra constante — o capital de giro próprio da pessoa jurídica". 8 . • Processo n°. : 10980.014293/98-57 Acórdão n°. : 107-05.852 Rubens Gomes de Sousa, no mesmo diapasão, em estudo sobre o tema, asseverou: "6.4 — Esta digressão serva para mostrar que o Direito Brasileiro, não somente o tributário, mas o das obrigações em geral, evolui decididamente no sentido de abandonar o nominalismo monetário em favor da consideração dos valores reais, patrimoniais ou financeiros, expressos em termos de poder aquisitivo efetivo e atual da moeda. Esta premissa básica pode visar objetivos diferentes conforma a natureza de cada hipótese. Mas, no caso que interessa ao presente trabalho, o objetivo visado é evidentemente o de evitar a descapitalização das empresas pela tributação de lucros meramente escriturais (às vezes popularmente chamados lucros de papel"), decorrentes apenas de uma apreciação, em termos de moeda desatualizada, dos valores patrimoniais ou financeiros que ocorrem para a formação do lucro arear sujeito ao imposto de renda". Assim sendo, visto que o expurgo dos efeitos inflacionários na apuração dos resultados das pessoas jurídicas, a exemplo do que ocorre com as pessoas físicas, deriva do texto maior, que somente permite, em relação ao imposto de renda, a incidência sobre o lucro real apurado, tem-se como conclusão óbvia que, não importando o nome que se queira dar ao indexador da CMB (ORTN, OTN, BTNF, UFIR, etc.), é imperativo constitucional que o índice utilizado reflita a desvalorização da moeda. A propósito dessa tema, João Dácio de S.P. Rolim, em excelente e pioneiro estudo, transformado em tese amplamente debatida e aprovada, por unanimidade, no V Congresso Brasileiro de Direito Tributário, promovido pelo IDEPE — Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial, cujas conclusões adotamos integralmente, como muita propriedade assim se pronunciou: "1- A correção monetária de balanço é imperativo de ordem constitucional para evitar a tributação do lucro fictício e a violação dos princípios da capacidade contributiva e da não confiscatoriedade. Portanto, por ser substancial — e, não, por decorrer de sistemática legal — impõe-se sua adoção para efeito fiscal independentemente de lei ordinária que a preveja, em face 9 )( . Processo n°. : 10980.014293/98-57 Acórdão n°. : 107-05.852 da realidade inflacionária e da corrosão do poder aquisitivo da moeda. 2- A legislação ordinária que institua correção monetária divorciada da realidade deve ser afastada por comando imperativo de ordem constitucional. 3- A legislação infraconstitucional que adote, para efeito de correção monetária de balanço, índices expurgados oficialmente, deve ser colmatada por legislação, que reconheça, para outros efeitos jurídicos, os índices plenos de variação dos preços". Na esteira dessas colocações, impõe-se a conclusão, na linha inclusive de outras decisões deste Conselho, que a correção monetária dos prejuízos fiscais da recorrente deve ser efetivada levando-se em consideração a variação do IPC, real indexador da inflação brasileira e, também, da correção monetária de balanço, dado que, no bojo do denominado Plano Collor, a variação do BTNF foi artificialmente manipulada, fato hoje notório e que dispensa maiores digressões. Em face de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2000. 1/4t&WK•1 NATANAEL MARTINS Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10937.000211/95-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – LANÇAMENTO LASTREADO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – A divergência encontrada pela fiscalização entre o somatório dos depósitos bancários com a receita bruta declarada, não é prova definitiva de omissão de receita, mas, apenas indício, devendo a ação fiscal ser aprofundada no sentido de esclarecer o provável ilícito tributário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – DECORRENTE – Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento principal, constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva. Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 22/06/1999 nº 117-E).
Numero da decisão: 103-19830
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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ementa_s : IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – LANÇAMENTO LASTREADO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – A divergência encontrada pela fiscalização entre o somatório dos depósitos bancários com a receita bruta declarada, não é prova definitiva de omissão de receita, mas, apenas indício, devendo a ação fiscal ser aprofundada no sentido de esclarecer o provável ilícito tributário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – DECORRENTE – Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento principal, constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva. Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 22/06/1999 nº 117-E).

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10937.000211/95-33 Recurso n° : 115.994 Matéria: : IRPJ e OUTROS — Exs: 1992 e 1993 Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS SCHREINER LTDA. Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 26 de janeiro de 1999 Acórdão n° : 103-19.830 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — LANÇAMENTO LASTREADO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A divergência encontrada pela fiscalização entre o somatório dos depósitos bancários com a receita bruta declarada, não é prova definitiva de omissão de receita, mas, apenas indício, devendo a ação fiscal ser aprofundada no sentido de esclarecer o provável ilícito tributário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — DECORRENTE — Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento principal, constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE BEBIDAS SCHREINER LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'k m 5: -0D; 5 - - •RESIDENTA/ "7 SILV , ME CARDOZO RELATOR • FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (SUPLENTE CONVOCADO), SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICY DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. e I. •'" MINISTÉRIO DA FAZENDA "tet PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10937.000211/95-33 Acórdão n° : 103-19.830 Recurso n° : 115.994 Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS SCHREINER LTDA. RELATÓRIO COMÉRCIO DE BEBIDAS SCHREINER LTDA., empresa qualificada nos autos do processo, recorre a este colegiado, no sentido de ver reformada a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que manteve em parte, a exigência fiscal consubstanciada nos Autos de Infração lavrados em 27 de setembro de 1995, relativos a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 80/87), Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido (fls. 88/92) e da Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 93/97). A exigência fiscal objeto do presente recurso, tem origem na fiscalização levada a efeito junto ao contribuinte acima identificado, que culminou com a lavratura de Autos de Infração Matriz do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos da Contribuição Social sobre o Lucro e do Imposto sobre o Lucro Liquido, e diz respeito a omissão de receita operacional, caracterizada pelo fato da empresa ter efetuado depósitos bancários em valores superiores as receitas registradas em sua Contabilidade, conforme Razão Contábil e Demonstrativo de Omissão de Receitas à folha 78. A contribuinte, em 21 de setembro de 1995, foi intimado pela fiscalização (fls. 74) a comprovar no prazo de 48 horas a origem dos depósitos efetuados nos estabelecimentos bancários, cuja comprovação às folhas 76/77, foi considerada deficiente pela autoridade autuante. Inconformada com o lançamento fiscal, a contribuinte, tempestivamente, apresentou peça impugnatória (fls. 101/104), egando em síntese ift que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10937.000211/95-33 Acórdão n° : 103-19.830 1. o levantamento fiscal não merece acolhimento, posto que destituído de base técnica e fátic,a, tratando-se em verdade de apuração não só errônea como inservível para caracterizar as presumidas omissões de receitas; 2. a empresa possui contabilidade regular e válida, onde toda a movimentação bancária se acha escriturada, inexistindo depósitos não registrados. Se a escrituração é válida e sem falhas, descabe levantamento paralelo, obtido como elementos que nela se contêm, mediante deduções simplistas; 3. de acordo com o Migo 223 do RIR194, a escrituração mantida com observância das disposições legais, faz prova a favor do contribuinte, especialmente se não há estouros de caixa; 4. o somatório dos depósitos bancários, em si, quando regularmente contabilizados, nada significa. Seu somatório pode ser maior ou menor que as receitas do período em razão da intensidade da movimentação bancária que envolve: empréstimos, aplicações, transferências, saques em dinheiro que voltam a ser depositados Tc; 5. a apuração fiscal deveria abranger todos os meses de cada período-base, e não apenas alguns deles, isto porque a empresa, embora operando à vista, sempre recebeu cheque pré-datados de clientes, em valores variáveis; 6. as transferências bancárias podem ser maiores ou menores que as informadas, tendo em vista a inexatidão dos controles e insuficiência de documentação; 7. os demonstrativos feitos pela empresa, indicam as disponibilidades e depósitos em todos os meses, propiciando quantificar os alegados excessos de forma adequada; 8. os argumentos utilizados no processo do Imposto de Re Pessoa Jurídica, 3 I. 4. ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA "..; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10937.000211/95-33 Acórdão n° : 103-19.830 abrange também os Autos de Infração decorrentes do Imposto sobre o Lucro Líquido e da Contribuição Social sobre o Lucro; 9. a tributação do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, com amparo no Migo 35 da Lei n° 7.713/88, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ausência de distribuição efetiva que a justifique. Transcreveu ementa do Acórdão n° 14.250, dessa Terceira Câmara, onde foi decidido que "é insuficiente para caracterizar omissão de receita, a inexistência em um ou outro mês do período-base, depósitos bancários superior às receitas de vendas a vista e recebimentos de duplicatas, sem levar em conta a escrituração contábil da empresa? A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão n° 0939 (fls. 123/129), acatou em parte os argumentos apresentados pela autuada, tendo sido excluída a exigência relativa ao Imposto de Renda na Fonte, com fulcro no Migo 35 da Lei n° 7.713/88, das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, tendo em vista a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou indevida a incidência tributária, quando não houver disposição expressa no Contrato Social para a distribuição automática do lucro aos sócios. Quanto a exigência principal, fundamentada pela autoridade fiscal em omissão de receita, caracterizada pela não comprovação de depósitos bancários, a autoridade julgadora não acatou os argumentos da contribuinte, conforme síntese abaixo, extraída de sua decisão: 1. a fiscalização elaborou um completo demonstrativo de recursos e aplicações, abrangendo os saldos de caixa do início e do final de cada mès, as receitas contabilizadas, demais recursos e o valor líquido de tod s depósitos bancários 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10937.000211/95-33 Acórdão n° : 103-19.830 efetuados em cada mês, já descontados os cheques devolvidos e as transferências de numerário entre os vários bancos, culminando com a apuração de insuficiência de recursos, em diversos meses do período fiscalizado; 2. o contribuinte foi intimado no sentido de comprovar a origem dos depósitos bancários, não logrando êxito em tal missão, posto que seus demonstrativos são deficientes. Com efeito, a tributação não foi realizada com base apenas em extratos bancários. Trata-se de um trabalho técnico, do qual o contribuinte teve pleno conhecimento prévio e oportunidade para influir em seu resultado, não o fazendo durante a fase de fiscalização nem tampouco na fase impugnatória, trazendo apenas alegações desacompanhadas de comprovação; 3. a omissão de receitas foi mensurada por meio da diferença entre o total dos depósitos em contas bancárias líquidos e o total dos recursos disponíveis na contabilidade do contribuinte mês a mês; 4. não há prova da existência de valores sacados, que teriam sido novamente depositados, como alega o contribuinte, também não foram comprovadas outras transferências de numerário entre bancos ou qualquer outra fonte de recursos, sejam empréstimos, adiantamentos Tc; 5. conforme se verifica através das folhas do Livro Razão, o contribuinte contabiliza em partidas mensais todos os pagamentos e recebimentos e pelo fato de tudo transitar pela Conta Caixa, os próprios cheques emitidos, estão justificando os depósitos sem origem, pois no sistema contábil adotado, os cheques não são identificados individualmente, com isso as receitas omitidas podem transitar pelas contas bancárias. Concluiu sua decisão, transcrevendo julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujo teor, ratifica o entendimento adotado pe utoridade autuante no caso presente. • • ""' • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA n ,.4•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10937.000211/95-33 Acórdão n° : 103-19.830 Quanto a multa de lançamento de ofício aplicada, de 100% sobre os valores lançados, deverá ser reduzida para 75%, tendo em vista o disposto no Artigo 44 da Lei n°44 da Lei n°9.430/96. Notificada, em 02 de outubro de 1997, da decisão monocrática que indeferiu em parte o pleito apresentado, a autuada interpôs, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 133/136) ao Conselho de Contribuintes, recorrendo da decisão proferida, utilizando os mesmos argumentos apresentados em sua peça vestibular. Tendo em vista que o valor principal do crédito tributário é inferior ao limite previsto no Inciso I, Parágrafo 1°, da Portaria MF n° 189/97, a repartição preparadora propõe o encaminhamento do processo a Delegacia de Julgamento em Foz do Iguaçu, para anotações e posterior encamiçtnento ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relat. io. 6 •4.1 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA P . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10937.000211/95-33 Acórdão n° : 103-19.830 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Migo 33 do Decreto n° 70.235/72, com nova redação dada pelo Migo 10 da Lei n° 8.748/93 e portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida na primeira instância, que julgou procedente o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, tendo por base omissão de receita, caracterizada, segundo a autoridade fiscal, pelo fato da contribuinte ter efetuado depósitos bancários em valores superiores às receitas registradas na contabilidade. O CTN define, com bastante precisão, o fato gerador do imposto sobre a renda como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos, conforme disposição dos seus Artigos 43 e 44, abaixo transcritos: 'Artigo 43 — O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Migo 44 — A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis? Como se pode verificar, a definição de fato gerador, acima aludida, contém implícita a idéia da existência necessária de um acré cimo patrimonial, o que 7 •e n,, ..,41 At• .-...;, MINISTÉRIO DA FAZENDA - r , ,* , Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10937.000211/95-33 Acórdão n° : 103-19.830 nos leva a concluir que a ocorrência do fato gerador está condicionada à disponibilidade e acréscimo patrimonial. No entanto, os autos de infração, lavrados com base em extratos bancários, desconsiderando o teor do texto legal, considera os valores dos depósitos, supostamente injustificados pela contribuinte, como receitas omitidas. Desta forma, mostra-se evidente a dificuldade em estabelecer um vínculo entre os fatos passíveis de tributação, constantes dos autos, e a legislação de regência, cujo núcleo acha-se incerto no Migo 43 supra mencionado. O Primeiro Conselho de Contribuintes, onde é mansa e pacífica a jurisprudência, neste sentido, entende que os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do imposto sobre a renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica e jurídica de renda e proventos, conforme se verifica no Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF/01-2.117, que teve como Relator o ilustre Conselheiro Dr. Edison Pereira Rodrigues: IRPJ — LANÇAMENTO EMBASADO EM DEPÓSITO BANCÁRIO — Incabível lançamento efetuado tendo como suporte valores em depósitos bancários por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos, e, portanto, não são fatos geradores do imposto de renda. Lançamento calcado em depósitos bancários somente é admissivel quando provado o vínculo do valor depositado com a omissão da receita que o originou? Por sua vez, a legislação do Imposto de Renda aponta duas possibilidades para apuração da omissão de receita: por indício na escrituração ou através de prova concreta. Em qualquer das hipóteses competirá à autoridade fiscal o ónus de provar os indícios na escrituração ou apresentar as pr ‘as da receita omitida. 8 ln ,zm •• MINISTÉRIO DA FAZENDA, :• k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dT si'• Processo n° : 10937.000211/95-33 Acórdão n° : 103-19.830 Como é cediço, no processo administrativo fiscal cabe, em princípio, à autoridade autuante o ônus de provar as irregularidades cometidas pelo contribuinte, sendo vedado o lançamento do tributo com base em meras presunções ou em fatos alegados mas não provados nos autos. Os depósitos bancários, inegavelmente, podem se constituir em preciosos indícios, mas, não em prova concreta da omissão de receita, uma vez que não podem ser valorados por si mesmos, nem, tampouco, ser tomados como valores representativos de acréscimo patrimonial. Toma-se necessário estabelecer a logicidade do vínculo que liga um fato a outro, ou seja, um nexo causal entre cada depósito e a receita omitida. Por outro lado, a autoridade autuante ao elaborar o mapa do fluxo financeiro da contribuinte (fls. 78), visando a apuração do equanturn" omitido, deixou de incluir os empréstimos efetuados, as transferências e os cheques devolvidos. Não procedendo, desta forma, a um real levantamento dos elementos subsidiários que sustentaram a acusação, uma vez que não ficou devidamente comprovada a existência dos pressupostos do fato gerador da obrigação tributária e da constituição do crédito. Ademais, a referida autoridade determinou o exíguo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para comprovação da origem dos depósitos efetuados, referentes os períodos de 1991 e 1992, conforme se verifica no "Termo de Intimação Fiscal" de folhas 74175, bem como, não procedeu ao aprofundamento das investigações, que poderiam demonstrar a vinculação entre as receitas, tidas como omitidas, e os respectivos depósitos bancários. Entendo que a diferença a maior existente entre os depósitos bancários e a receita contabilizada pela recorrente, pode, sem dúvida alguma, instaurar insegurança quanto à veracidade dos resultados por ela tidos. Todavia, os 4, 9 Nt MINISTÉRIO DA FAZENDA P fbir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10937.000211/95-33 Acórdão n° : 103-19.830 efeitos decorrentes desse fato, devem estar cabalmente demonstrado nos autos, de forma a não restar dúvidas acerca dos seus reflexos na apuração do resultado tributável. Finalizando, destaco que: tanto na esfera do Poder Judiciário como no administrativo, os depósitos bancários somente ensejarão lançamento quando cabalmente demonstrado o vínculo entre o valor omitido à tributação e o seu respectivo depósito, hipótese que não vislumbro nos presentes autos. A exigência fiscal relativa à Contribuição Social sobre o Lucro deve ser cancelada, uma vez que se trata de lançamento decorrente do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cuja decisão aplica-se por inteiro a esta exigência, face a relação de causa e efeito entre eles existente. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, oriento meu voto no sentido DAR provimento ao recurso voluntário interposto por COMÉRCIO DE BEBIDAS SCHRE1NER LTDA. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro d 1999 ,PP SILVI • E /CARDOZO lo ..t. •'at •" • tf MINISTÉRIO DA FAZENDA • " P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10937.000211/95-33 Acórdão n° : 103-19.830 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 4 JUN 1999 4t" fis O D R GUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em 4,40fifit ' 99 ,1) NILTON CÉL(156 OCA I PROCURAD R • F ' NDA NACIONAL II Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.004942/2001-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁIRIO - DECISÕES JUDICIAIS - Impertinente a não implementação administrativa integral de decisão judicial, objetivando alterar-lhe os efeitos tributários, ainda que a pretexto de descumprimento de dispositivo legal e extrapolação de competência judicial. IRFONTE - FONTE PAGADORA - RESTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO SEM CAUSA -A desconstituição de base tributável por força de decisão judicial superior produz, como conseqüência factual, recolhimento sem causa, passível de restituição, no exato valor desse recolhimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Alberto Zouvi (Suplente convocado) e João Luís de Souza Pereira que apresentou declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRFONTE - FONTE PAGADORA — RESTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO SEM CAUSA - A desconstituição de base tributável por força de decisão judicial superior produz, como conseqüência factual, recolhimento sem causa, passível de restituição, no exato valor desse recolhimento. RecUrso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAI PU BI NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Alberto Zouvi (Suplente convocado) e João Luís de Souza Pereira que apresentou declaração de voto. - 440 • E i ALMEIDA ESTOL 1 - : ,IDENTE EM EXERCÍCIO (11,1 n - ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 3 2 JUN 2C93 • e,41n .;.:1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i_ .;>• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004942/2001-40 Acórdão n°. : 104-19.238 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. 2 -."•;':;:.::-:',.-'. MINISTÉRIO DA FAZENDAN;'' ; •-.::-,...,f 4);;.f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X-r; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004942/2001-40 Acórdão n°. : 104-19.238 Recurso n°. : 129.651 Recorrente : ITAIPU BINACIONAL RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, PR, a qual, através de sua 2a . Turma de Julgamento, que considerou impertinente sua solicitação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de pleito de restituição de indébito do imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas trabalhistas, fundado nos seguintes fatos, documentados nos autos: Na execução de sentença trabalhista, processo n° 0715/92, em razão da determinação judicial, o IRFONTE foi retido e recolhido sobre o montante do crédito devido ao beneficiário. Este, entretanto, interpôs, e teve provido, Agravo de Petição versando exclusivamente sobre o desconto fiscal, visando sua modificação. O T.R.T.- 9 a. Região reformou a decisão de primeiro grau, determinando que o desconto do tributo fosse apurado sem sua incidência sobre os encargos de mora devidos, em cada mês, ao exeqüente. Em conseqüência, a antecipação tributária recolhida foi maior do que aquela judicialmente devida, pleit do a diferença a lhe ser restituída ao amparo, a seu entendimento, em síntese: 3 k ..•'nf'• MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.00494212001-40 Acórdão n°. : 104-19.238 - do artigo 895, III do Decreto n° 3.000/99, que trata do pagamento indevido ou a maior de imposto, em razão de reforma, anulação ou revogação de decisão condenatória; - do artigo 128 do CTN, que trata da atribuição de responsabilidade a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, excluindo a do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo; - do artigo 718 do Decreto n° 3.000/99, que trata da retenção na fonte em cumprimento de decisão judicial, e, finalmente, - do artigo 989 do Decreto n° 3.00099, que trata da aplicação do regulamento do imposto de renda a todo aquele que responder solidariamente com o contribuinte ou pessoalmente em seu lugar. A autoridade administrativa singular denega o pleito, fundada na informação fiscal de fls. 68/70, amparada, esta última, nos artigos 121 e 165 do CTN, artigo 6°, da IN SRF n° 21/97, art. 70 da Lei n° 7.713/88 e artigo 3° do Código do Processo Civil, sob o fundamento, em síntese, de que o direito à repetição de indébito assiste àquele que assume o ônus financeiro, sendo a requerente pessoa imprópria para pleitear a restituição, visto não ter legítimo interesse e legitimidade. Ao se insurgir contra a decisão monocrática, a requerente, acrescenta que: 1.- o recolhimento original se processou em cumprimento de determinação judicial; 2.- a decisão judicial modificada posteriormente, levou a exigência da incidência a menor, obrigando a pessoa jurídica a proceder ao depósito da importância correspondente ao imposto retido e recolhido a maior do beneficiário da decisão judicial; desde o início a 4 11 -M..4 J:&.,;---'. MINISTÉRIO DA FAZENDA: .gz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004942/2001-40 Acórdão n°. : 104-19.238 empresa assumiu sua posição de responsável tributária e fez frente a todos os depósitos e , recolhimentos. Assim, a seu entendimento, tem direito à restituição, sob pena de não só ser onerada duplamente, como gerar o enriquecimento sem causa da Receita Federal, face ao disposto nos artigos 985, II do CPC e 988, e decisões do STJ, que versam sobre a matéria, acostadas aos autos. A autoridade recorrida, embora reconheça que, na esfera administrativa, não cabe perquirir acerca do alcance e amplitude da decisão judicial, denega o pleito sob os argumentos: a) de inexistência de indébito tributário ante critério diverso do artigo 46, § 1°, I, da Lei n° 8.541/92, determinado pela Justiça do Trabalho, em evidente inobservância da competência gizada no artigo 114 da Constituição Federal (SIC!); b) não competir ao julgador administrativo reconhecer a existência de indébito tributário não previsto de forma expressa no artigo 165 do CTN. Na peça recursal o contribuinte, além de reiterar a argumentação impugnatória, acosta aos autos inteiro teor da decisão n° 592/2002, da mesma 2a . Turma de Julgamento, a qual, em situação inversa, quando a empresa foi autuada por recolhimento a menor de IRFONTE, em cumprimento a decisão judicial, teve cancelado o lançamento do tributo exigido, sob o argumento de estrito cumprimento da mesma decisão, implementando integralmente a conduta que dela poderia o Fisco exigir. A mesma decisão explicita, outrossim, que a empresa não responde pela conduta do reclamante, acaso este omita os rendimentos respectivos na declaração. _cL.N5É o Relatóri 5 , ,,• • -4 n-.., ''''; '' •-•:--- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004942/2001-40 Acórdão n°. : 104-19.238 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, contraditório o entendimento recorrido. Primeiro porque, ao mesmo tempo em que se inadmite da existência de indébito tributário, se admite de sua existência não prevista expressamente no artigo 165 do CTN! Segundo: sem dúvidas não é pertinente a não implementação administrativa integral de decisão judicial, objetivando alterar-lhe os efeitos tributários, ainda que a pretexto de descumprimento de dispositivo legal e extrapolação de competência judicial. Perquirir-se em contrário seria, por sem dúvidas, confrontar o Estado — Poder Executivo, com o Estado — Poder Judiciário. Ainda em preliminar, o conceito de indébito tributário diz respeito a tributo/contribuição efetivamente devido, em face da legislação pertinente. Não, a eventual antecipação tributária, apenas devida, ou não, somente quando da apuração do fato gerador imponível! Daí, o artigo 165 determinar que ao contribuinte caiba a restituição do indébito e atnão prever, obviamente, a situação de que trata o presente: decisão jud' I determinativa de mera antecipação tributária distinta da processada pela pessoa jurídic . 6 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004942/2001-40 Acórdão n°. : 104-19.238 Diga-se, de passagem, que a situação, em sua essência, é a mesma da que foi objeto do Acórdão DRJ/CTA n° 592/2002, acostado às fls. 391/402. Em ambos os casos a empresa se limitou ao estrito cumprimento de decisão judicial. Ora, os princípios ínsitos nos artigos 5°, XXXV, e, em particular, 37, da Carta Constitucional de 1988, não ensejam procedimentos administrativos diferenciados, seja a situação favorável ao fisco, ou não! No mérito, de fato, exceto para tributo efetivamente devido pelo contribuinte, não há previsão no artigo 165 do CTN no que respeita a eventual antecipação tributária. Menos, ainda, como nestes autos: a pessoa jurídica, cuja retenção e recolhimento é de sua responsabilidade legal, para o mesmo procedimento - retenção e recolhimento-, o Poder Judiciário, em decisão reformada por instância superior, determine diferentemente do ato anteriormente praticado pela pessoa jurídica, em cumprimento da decisão reformada. Entretanto, o mesmo CTN apresenta o necessário remédio à solução da questão. Reportamo-nos ao artigo 108, "verbis”: "Art. 108 — Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 1.- a analogia; No contexto da analogia, Aliomar Baleeiro, referenciado tributarista, ex- professor emérito da UFBA e ex-Ministro do STF, assim se manifestava, "verbis": "Interpreta-se analogicamente quando se busca em outra disposição expressa o princípio jurídico estabelecido para casos afins, idênticos em sua natureza e feitos, se legislador se mantém silente sobre eles por imprevidência, inadvertê Va, impropriedade de linguagem etc., quando à hipótese em apreciação." 7 ‘,s5s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004942/2001-40 Acórdão n°. : 104-19.238 "O Direito Tributário não se considera excepcional, oposto ou inteiramente diverso dos demais ramos jurídicos." "Outra utilização da analogia jaz latente na chamada interpretação econômica do Direito Tributário, pela qual o aplicador deve inspirar-se no conteúdo econômico do negócio mais do que na forma jurídica de que se socorreu o contribuinte para escapar à tributação mais severa, ou mesmo para evadir-se do ônus." ( In, Baleeiro, Aliomar, Direito Tributário Brasileiro, 9'. Edição, 1977, FORENSE, págs. 304/305). Ora, evidentemente que o beneficiário do rendimento, procurou e obteve proteção judicial à temporária obstrução parcial do imposto que deveria, como antecipação tributária. A exemplo do que ocorreu, de modo inverso, no processo que deu origem á decisão n° 592/2002, da mesma 2'. Turma de Julgamento. A decisão judicial de instância superior, em seu fulcro, na exata diferença entre o valor recolhido e a retenção judicialmente determinada, desconstituiu a base de incidência tributária sobre a qual processou o recolhimento inicial a pessoa jurídica. Assim, produziu, inequivocamente, recolhimento sem causa por parte desta, na exata diferença antes mencionada. Conseqüência factual da decisão judicial superior, admitida no bojo da mencionada decisão da mesma 2 a Turma de Julgamento. Tanto que á pessoa jurídica, no processo em questão, foi exonerada de pagamento, de ofício, da diferença tributável apurada. "Least but not last", a recorrente não pode nem deve responder pela conduta do con\ibuinte, Este, beneficiário de sua própria iniciativa judicial, acaso venha a pleitear a restituiç da retenção que lhe foi judicialmente afastada, estará, por dúvidas, agindo de má-fé! 8 • .-n"" MINISTÉRIO DA FAZENDA.9, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004942/2001-40 Acórdão n°. : 104-19.238 Na esteira dessas considerações, reconheço o legítimo interesse e a legitimidade da recorrente no fulcro da decisão judicial reformada. Dou provimento ao recurso. '.a 8-:s Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2003 ,t3,4114 , ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `i.?n -' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004942/2001-40 Acórdão n°. : 104-19.238 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, O eminente conselheiro relator, Dr. Roberto William Gonçalves, representa uma das mais brilhantes representações da Fazenda Nacional junto a este Conselho. Mas, apesar de todo o brilhantismo que vem coroando a carreira do Conselheiro Relator — e que se expressa em seu voto proferido nestes autos — não posso acompanhar seu ponto de vista. Diversamente do que entendeu a d. maioria, penso que não compete à Justiça Trabalho manifestar-se sobre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de suas decisões. Parece-me que este assunto não se encontra no rol daquelas matérias elencadas no artigo 114 da Constituição Federal. Daí permaneço entendendo que os rendimentos pagos pela recorrente são tributáveis e, consequentemente, não há que se falar em pagamento indevido a ser restituído. Ademais, com apoio na decisão recorrida, vejo que imposto "indevidamente" pago não pertence à recorrente. Trata-se de tributo objeto de retenção e recolhimento em nome de terceiro. Kõ, io jr..*-. .:: MINISTÉRIO DA FAZENDA .,:;,n .--;;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004942/2001-40 Acórdão n°. : 104-19.238 Aliás, concordo com a posição de LUCIANO DA SILVA AMARO (cfr. Direito Tributário Brasileiro, Saraiva), para quem a responsabilidade tributária (por transferência) deve ter como pressuposto a ausência de ônus para o responsável, o que corrobora a tese de que o pagamento do imposto foi realizado com recursos do contribuinte. Por tais razões, rendendo todas as homenagens devidas ao e. Relator e 1 àqueles que o acompanharam, é que NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 28 de fevereiro de 2003. íI 1. Avtg • • LUIS DE - o U if EREIRA 11 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.004155/94-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Não cabe recurso de ofício, quando a parcela excluída for inferior ao limite de alçada e, ainda, pertinente a redução dos percentuais aplicados para cálculo das multas de ofício determinado pelo art. 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 102-43344
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA --w ' - nn• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >r' '!1 ),P -- 1 ,n ' : SEGUNDA CÂMARA -',-.•, Processo n° 10983 004155/94-98 Recurso n° 13 987 - EX OFFICIO Matéria IRPF - EXS 1991 e 1992 e ANOS - CALENDÁRIO - 1993 a 1994 Recorrente DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Interessado NIVALDO ANTÔNIO VIEIRA Sessão de 24 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n° 102-43 344 IRPF - Não cabe recurso de ofício, quando a parcela excluída for inferior ao limite de alçada e, ainda, pertinente a redução dos percentuais aplicados para cálculo das multas de ofício determinado pelo art 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso de ofício não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FLORIANÓPOLIS - SC ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,. ,d/ - ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE W 1. /110 i-/7., 1 ti#1 1. Old et -4111..*ft : 7 ` - v :. .-6 " 13. BRITTO RELAT* R À FORMALIZADO EM 29 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA v-"" • - v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; I SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983 004155/94-98 Acórdão n° 102-43 344 Recurso n° 13 987 Recorrente DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC RELATÓRIO E VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis RECORRE DE OFÍCIO da decisão de fls 571/591, onde cancelou em parte o lançamento consubstanciado no Auto de Infração e seus anexos de fls. 496/521, onde exigia-se do contribuinte um crédito tributário total equivalente a 1 182 672,51 UFIR, composto das seguintes parcelas IMPOSTO 252.212,90 UFIR JUROS DE MORA - 225.022,91 UFIR MULTA PROPORCIONAL..- 705.436,70 UFIR A referida autoridade julgadora, assim, concluiu sua decisão "Isto posto, uso da competência legal, outorgada pelo inciso I do art 25 do Decreto n° 70 235/72, com a redação dada pela Lei n° 8 748/93, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE O LANÇAMENTO constante no Auto de Infração de fls.. 496 a 521, complementado pelo Auto de Infração de tis 551 a 561 Intime-se o interessado para efetuar o recolhimento no prazo de 30 (trinta dias), contados desta Decisão, da importância equivalente a 235.487,26 UFIR (duzentas e trinta e cinco mil quatrocentas e oitenta e sete unidades fiscais de referência e vinte e seis centésimos), a título de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, exercícios 1991 e 1992 e anos-calendário 1992, 1993 e 1994, acrescida da multa de 150% e demais encargos legais devidos à época do pagamento, facultando-lhe o direito a recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, no mesmo período, a ser julgado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,-,....... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P 1, J SEGUNDA CÂMARA Processo n°.n° 10983.004155/94-98 Acórdão n° 102-43.344 Disso se conclui, porque a citada autoridade deixou de registrar o montante do crédito exonerado, que as parcelas excluídas e sujeitas ao recurso de ofício são pertinentes a) redução das bases de cálculo, registradas as fls.. 587/588, b) redução do percentual aplicado para o cálculo da multa de ofício de 240% e 300% para 150% em obediência ao Ato Declaratório Normativo n° 1/97 (fl. 589). c) exclusão da TRD, a título de juros, no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991(fls 590) Considerando, que o Ato Declaratório Normativo n° 1197, no seu item III determinou "não entrará no cômputo do limite de alçada, para efeito de interposição do recurso de ofício a que se refere o art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada peio art. 1° da Lei n° 8.748/93, o valor da multa de ofício exonerada em virtude da aplicação do disposto nos incisos anteriores". E, levando-se em conta que os valores excluídos pertinentes aos itens "a" e "c", acima indicados, são inferiores a 500.000 UFIR, limite de alçada fixado deixo de conhecer o recurso de ofício interposto Sala das Sessões - DF, em 24 de setembro de 1998 „D , ,e, ffir , - • Mcif i ' EN `: '- D " : RITTO 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.006723/00-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. MULTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovado que a autuada não era mais a proprietária do veículo por ocasião da apreensão da mercadoria. A ausência do registro de transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio de Castro Neves.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ementa_s : CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. MULTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovado que a autuada não era mais a proprietária do veículo por ocasião da apreensão da mercadoria. A ausência do registro de transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário. RECURSO PROVIDO.

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MULTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovado que a autuada não era mais a proprietária do veículo por ocasião da apreensão da mercadoria. A ausência do • registro de transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. n44, / 4 or • ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Formalizado em: 19 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o conselheiro Zenaldo Loibman. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. DM Processo n° : 10945.006723100-80 Acórdão n° : 303-31.905 • RELATÓRIO • De acordo com o Auto de Apreensão de Mercadorias de fl. 01 e seguintes, de 18/10/2000, foi efetuada a apreensão de cigarros de origem estrangeira e • procedência paraguaia por se encontrarem em descordo com a legislação do País, nas condições dos artigos 2°, 3° e seu parágrafo 1°, do Decreto-lei n° 399/68 e suas regulamentações. O autuado ficou sujeito ao perdimento das mercadorias, conforme parágrafo único do Decreto-lei n° 1.455/76. O auto de infração de fl. 06 e seguintes teve por objeto o lançamento 410 de multa regulamentar do II por infração de medidas de controle fiscal relativa a fumo, cigano, charuto de procedência estrangeira. A penalidade estaria prevista no • parágrafo único do art. 519 do Regulamento Aduaneiro e item 9 da Portaria GB-92, de 1969, regulamentações do art. 3° do Decreto-lei n° 399/68. Impugnando o feito, a empresa afirma que vendeu o veículo no qual estavam sendo transportados os pacotes no dia 13/09/2000, como se vê no certificado de registro do veículo e na respectiva nota fiscal emitida naquela data, que anexa. Portanto, não era mais sua proprietária, não lhe cabendo responder pela infração em questão. Com efeito, conforme art. 620 do Código Civil, a transferência do domínio do bem móvel ultima-se com a tradição. Por outra parte, a obrigação de transferir a propriedade do veículo seria do adquirente e sua ausência não resultaria na responsabilidade do vendedor no caso de ocorrência de ilícito. Reza o enunciado da Súmula 132 do STJ que "a ausência do registro de transferência não implica responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o • veículo alienado". A Delegacia da Receita Federal em Florianópolis considerou o lançamento procedente, em decisão que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/12/2000 Ementa: CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. MULTA. APRECIAÇÃO. A apreciação do lançamento da multa prevista no artigo 519, parágrafo único, do RA, acompanha o decidido no processo relativo à pena de perdimento dos cigarros apreendidos." - Inconformada, a empresa apresentou, tempestivamente e acompanhado de garantia de instância, recurso a este Conselho, aduzindo que a 2 (Q/°19 Processo n° : 10945.006723/00-80 Acórdão n° : 303-31.905 decisão não merece prosperar, tendo em vista que não apreciou a impugnação trazida pela empresa, que se referia à ilegitimidade passiva. Tanto procede sua afirmação que a decisão recorrida entende que " a autuada protocolizou a defesa, afirmando que as mercadorias apreendidas não são de sua propriedade, mas pertencentes aos passageiros, e que se encontram devidamente etiquetadas", o que não é verdade. É o relatório. 1 3 Processo n° : 10945.006723/00-80 Acórdão n° : 303-31.905 - VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo, está acompanhado de garantia de instância e trata de matéria de competência deste Colegiado. Entendo que a decisão recorrida padece do vício de nulidade absoluta, por cerceamento do direito de defesa da interessada. Com efeito, conforme por ela bem lembrado, embora o acórdão 1111 tenha feito menção, no relatório, ao argumento de ilegitimidade passiva da forma como trazido pela empresa, no voto não o abordou, tendo até mesmo afirmado que "a autuada protocolizou a defesa, afirmando que as mercadorias apreendidas não são de sua propriedade, mas pertencentes aos passageiros, e que se encontram devidamente etiquetadas"(fl. 89). Tal afirmação não procede. Além disso, embora o voto condutor • tenha abordado a questão da ilegitimidade passiva, o fez enfocando aspectos • totalmente diversos do trazido pela empresa, ou seja, o de que - não era mais a proprietária do veículo. Portanto, fica gritante que houve cerceamento do direito de defesa da interessada e que a decisão deveria ser declarada nula. Ocorre que o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 dispõe, em seu parágrafo 3° que, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (incluído pela Lei n° 8.748/93) • E, no caso, restou claro que a empresa já não era mais a proprietária do veículo na data da lavratura do auto de infração. Com efeito, os documentos de fls. 64 e 65 demonstram que o veículo foi alienado para Maria José Soares em 13/09/2000, sendo que o auto de infração com apreensão de mercadorias de fl. 01 data de 14/10/2000 e o auto de infração relativo à multa é de 12/12/2000. O fato de não ter havido o registro da transferência não implica em responsabilidade da empresa. Com efeito, até mesmo o STJ, com o Enunciado 132, já sumulou que "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva veículo alienado." Neste mesmo sentido vai a seguinte decisão da mesma Corte: /‘&17)f) 4 Processo n° : 10945.006723/00-80 Acórdão n° : 303-31.905 "Tributário. Infração Fiscal. A autuação fiscal levada a efeito a vista do certificado de propriedade do veículo, em cujo verso já constava a respectiva alienação, não repercute no anterior proprietário, ainda que a transferência do domínio pendesse de registro na repartição própria, hipótese diversa daquelas que orientaram a Sum. 489 do STF. Agravo Regimental Improvido." (AgRg no Ag 137887 / RS; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 1997/0007409-9; Relator Ministro Ari Pargendlei; T2 - Segunda Turma; Julgado em 15/09/1997; Publicado no DJ de 20.10.1997) À vista do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005 , • n4"1".. f"". Anelise Daudt Prieto - Relatora 111 5 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,Jw1, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10945.006723/00-80 • Recurso ri': 128087 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 20 do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos • de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31905. Brasília, 21/07/2005 A • ANEL . E DAUDT PRIETO Presid-nte da Terceira Câmara • Ciente em Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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