Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5572117 #
Numero do processo: 10508.000220/2010-66
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MATÉRIA DEFINIDA EM SÚMULA VINCULANTE NO CARF. A sanção pela entrega extemporânea da DCTF não é afastada pelo cumprimento da obrigação acessória, ainda que anteriormente a qualquer ação fiscal, conforme definido na Súmula nº. 49 do CARF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA NO REGIMENTO INTERNO E EM SÚMULA DO CARF. Nos termos do artigo 62 do Regimento Interno e do enunciado consignado na Súmula nº. 2 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária), não cabe ao julgador desta Corte Administrativa, pronunciar-se quanto a alegações de inconstitucionalidade da lei tributária.
Numero da decisão: 1801-002.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes..
Nome do relator: LEONARDO MENDONCA MARQUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MATÉRIA DEFINIDA EM SÚMULA VINCULANTE NO CARF. A sanção pela entrega extemporânea da DCTF não é afastada pelo cumprimento da obrigação acessória, ainda que anteriormente a qualquer ação fiscal, conforme definido na Súmula nº. 49 do CARF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA NO REGIMENTO INTERNO E EM SÚMULA DO CARF. Nos termos do artigo 62 do Regimento Interno e do enunciado consignado na Súmula nº. 2 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária), não cabe ao julgador desta Corte Administrativa, pronunciar-se quanto a alegações de inconstitucionalidade da lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10508.000220/2010-66

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5370386

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1801-002.068

nome_arquivo_s : Decisao_10508000220201066.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LEONARDO MENDONCA MARQUES

nome_arquivo_pdf_s : 10508000220201066_5370386.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes..

dt_sessao_tdt : Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014

id : 5572117

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033693077504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 49          1 48  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10508.000220/2010­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.068  –  1ª Turma Especial   Sessão de  31 de julho de 2014  Matéria  DCTF ­ MULTA POR ATRASO  Recorrente  COMERCIAL BAHIANO DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MATÉRIA  DEFINIDA  EM  SÚMULA  VINCULANTE  NO CARF.  A  sanção  pela  entrega  extemporânea  da  DCTF  não  é  afastada  pelo  cumprimento  da  obrigação  acessória,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  ação fiscal, conforme definido na Súmula nº. 49 do CARF.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO  VEDADA NO REGIMENTO INTERNO E EM SÚMULA DO CARF.  Nos termos do artigo 62 do Regimento Interno e do enunciado consignado na  Súmula  nº.  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária),  não  cabe  ao  julgador  desta  Corte  Administrativa, pronunciar­se quanto a alegações de inconstitucionalidade da  lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 02 20 /2 01 0- 66 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes..    Relatório  O litígio dos autos refere­se à contestação da multa por atraso na entrega da  DCTF,  imposta  à  recorrente.  Seguem  os  termos  em  que  a  DRJ  apreendeu  e  decidiu  a  impugnação:  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  exigindo  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  relativa  ao  2º  semestre  do  ano­ calendário de 2007, com base no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24  de  abril  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  nº  11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  que  a  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. Ademais, o  valor cobrado é confiscatório, sendo que a Constituição Federal  veda a utilização de tributos com efeito de confisco.  Voto  A  impugnação é  tempestiva e deve ser conhecida, uma vez que  preenche  os  requisitos  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  suas  alterações.  A  hipótese  de  exclusão  versada  no  artigo  138  do  CTN  não  se  aplica  ao  caso.  “O  fato  do  contribuinte  confessar  que  está  em  mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer  validade jurídica de vez que tal  fato se evidencia por si só, não  assumindo contornos de uma denúncia espontânea.” (Ac. 1º CC  nº  10229.231/  94).  Por  outro  lado,  o CTN,  em  seu  artigo  113,  prevê  que  “a  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  de  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária”.  A  entrega  da  declaração  é  uma  obrigação  de  fazer,  em  prazo  certo,  e  o  seu descumprimento,  demonstrado nos  autos,  resulta  em  inadimplemento  às  normas  jurídicas  obrigacionais,  sujeitando o responsável às sanções previstas no art. 7º da Lei nº  10.426, de 2002, base legal do lançamento.  No caso, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento  do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê­ lo no prazo previamente determinado.  Portanto, havê­la entregue,  tão só, não exime o contribuinte da  penalidade,  uma  vez  que  esta  está  claramente  definida  em  lei,  tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES Processo nº 10508.000220/2010­66  Acórdão n.º 1801­002.068  S1­TE01  Fl. 50          3 implemento fora do tempo determinado. Qualquer entendimento  em contrário implicaria tornar letra morta o dispositivo legal em  apreço, o que viria, inclusive, a desestimular o cumprimento da  obrigação acessória no prazo legal.  No  recurso  voluntário  a  recorrente  reitera  exatamente  a  mesma  argumentação, arrolando precedentes judiciais e transcrevendo citações doutrinárias. Ao final,  requer a anulação do auto de infração.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Mendonça Marques, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  previstos  na  norma  processual, devendo ser conhecido e suas razões apreciadas nesta instância de julgamento.  Quanto à alegação de  inconstitucionalidade da multa, por suposta  lesão  aos  princípios  do  não  confisco,  da  proporcionalidade  e  da  capacidade  contributiva,  inscritos  na  Constituição  Federal,  nada  há  manifestar  que  caiba  na  competência  deste  E.  Tribunal  Administrativo, nos termos do Regimento e da Súmula CARF nº 2, que enuncia: “O CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  A outra matéria alegada é a suposta caracterização da denúncia espontânea, já  que  a  declaração  em  atraso  foi  apresentada  antes  de  qualquer  ato  de  fiscalização.  Insiste  a  recorrente na aplicabilidade do artigo 138 do CTN, o que conduziria ao afastamento da sanção  por atraso no cumprimento da obrigação acessória.  Os  vários  julgados  invocados  pela  recorrente,  conquanto  repletos  de  razoáveis  e  abalizados  fundamentos,  são  bastante  antigos  e  foram  superados  por  uma  jurisprudência desfavorável à admissão da denúncia espontânea quanto à sanção por atraso ou  não entrega de declaração. A orientação prevalecente neste Conselho foi consolidada na edição  da Súmula nº 49, cujo verbete enuncia:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.   O  posicionamento  ilustrado  na  súmula  vincula  os  julgadores  do  CARF,  conforme posto na norma regimental:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES   4                               Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES

score : 1.0
5571377 #
Numero do processo: 14751.000295/2008-00
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. A coordenação de uma sociedade empresária formalmente constituída, mas integrada por sócios que não possuem o conhecimento, o capital e o poder de gerência necessários à consecução do objetivo societário e, de outro lado, de uma sociedade de fato que contrata, presta serviços e é remunerada possui as mesmas características de um consórcio de empresas (apesar de não o ser) que permitem a responsabilização da empresa de fato, conforme o artigo 124, I, do CTN, e, por consequência, permitem a responsabilização pessoal dos sócios de fato. MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO. DEVER DE COLABORAÇÃO. Deve ser afastada a majoração da multa de ofício, por não configurar violação ao dever de colaboração do administrado, quando o contribuinte deixa de apresentar registros ou documentos que não existem ou não estão ao seu alcance.
Numero da decisão: 1801-002.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, para exonerar a multa agravada (50%), nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. A coordenação de uma sociedade empresária formalmente constituída, mas integrada por sócios que não possuem o conhecimento, o capital e o poder de gerência necessários à consecução do objetivo societário e, de outro lado, de uma sociedade de fato que contrata, presta serviços e é remunerada possui as mesmas características de um consórcio de empresas (apesar de não o ser) que permitem a responsabilização da empresa de fato, conforme o artigo 124, I, do CTN, e, por consequência, permitem a responsabilização pessoal dos sócios de fato. MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO. DEVER DE COLABORAÇÃO. Deve ser afastada a majoração da multa de ofício, por não configurar violação ao dever de colaboração do administrado, quando o contribuinte deixa de apresentar registros ou documentos que não existem ou não estão ao seu alcance.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 14751.000295/2008-00

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5370293

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1801-002.024

nome_arquivo_s : Decisao_14751000295200800.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 14751000295200800_5370293.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, para exonerar a multa agravada (50%), nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5571377

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033696223232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 853          1 852  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000295/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.024  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  IRPJ E CSLL ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  FRANCISCO EVANDRO FIGUEIREDO ­ responsável pela empresa  CONSTRUTORA GADELHA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PERÍCIA. REQUISITOS.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  que  não  aponta  os  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  bem  como  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional do seu perito.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS.  A  formalização  de  pessoa  jurídica  por  meio  de  interpostas  pessoas  apenas  para  suportar  as  responsabilidades  legais  das  atividades  geradoras  das  obrigações  tributárias  é  suficiente  para  caracterizar  o  dolo  nas  correspondentes  infrações  e  autorizar  a  qualificação  da  respectiva multa  de  ofício.  MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO. DEVER DE COLABORAÇÃO.  Deve  ser  afastada  a  majoração  da  multa  de  ofício,  por  não  configurar  violação  ao  dever  de  colaboração  do  administrado,  quando  o  contribuinte  deixa de apresentar registros ou documentos que não existem ou não estão ao  seu alcance.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS.  A  coordenação  de  uma  sociedade  empresária  formalmente  constituída, mas  integrada por sócios que não possuem o conhecimento, o capital e o poder de  gerência necessários à consecução do objetivo societário e, de outro lado, de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 02 95 /2 00 8- 00 Fl. 446DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 14751.000295/2008­00  Acórdão n.º 1801­002.024  S1­TE01  Fl. 854          2 uma sociedade de fato que contrata, presta serviços e é remunerada possui as  mesmas  características  de  um  consórcio  de  empresas  (apesar  de  não  o  ser)  que permitem a responsabilização da empresa de fato, conforme o artigo 124,  I,  do CTN,  e,  por  consequência,  permitem  a  responsabilização  pessoal  dos  sócios de fato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  Recurso  Voluntário,  para  exonerar  a  multa  agravada  (50%),  nos  termos do voto do Relator.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes – Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.       Relatório  FRANCISCO EVANDRO FIGUEIREDO, responsável pela empresa autuada  CONSTRUTORA  GADELHA  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformado  com  a  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  11­23.371,  pela  DRJ  Recife  (fl.  814),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  a  reforma  da  decisão.  O  processo  trata  de  dois  autos  de  infração  realizados  para  exigir  créditos  tributários relativos ao ano 2005 da empresa CONSTRUTORA GADELHA LTDA., conforme  os valores contidos na tabela seguinte:  TRIBUTO  PRINCIPAL  JUROS DE  MORA  MULTA DE  OFÍCIO (225%)  TOTAL  FLS.  IRPJ  63.520,61  19.803,63  142.921,36  226.245,60  4  CSLL  2.855,60  1.035,72  6.425,10  10.316,42  10  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 14751.000295/2008­00  Acórdão n.º 1801­002.024  S1­TE01  Fl. 855          3 Conforme  relatado no Relatório de Trabalho Fiscal  (fl. 14), os  lançamentos  foram realizados em razão de ter sido constatado que o contribuinte omitiu receitas auferidas,  levantadas com base nas DIRF apresentadas pelos seus fornecedores.  O  contribuinte  apresentou  DIPJ  em  que  apurou  o  imposto  devido  no  ano  2005 com base no lucro presumido. Todavia, apesar de intimado, não apresentou o seu Livro  Diário,  razão  pela  qual  a  fiscalização  realizou  o  arbitramento  do  lucro,  a  partir  da  receita  conhecida.  A multa de ofício foi qualificada (150%) em razão de ter sido verificado que  a  empresa  autuada  foi  constituída  por  pessoa  interposta,  caracterizando  o  intuito  de  fraude.  Essa multa também foi majorada em 50%, atingindo o percentual final de 225%, em razão de a  empresa não ter atendido às intimações para apresentação dos seus livros contábeis e fiscais.  Foi  realizada  a  responsabilização  de  FRANCISCO  EVANDRO  FIGUEIREDO  (fl.  797)  e  de  GERMANO  RODRIGUES  CHAVES  FILHO  (fl.  799),  que  seriam os verdadeiros proprietários e que administravam a empresa por meio de procuração.  A  empresa  autuada  deixou  de  apresentar  impugnação,  o mesmo  ocorrendo  com  o  responsável  Germano  Rodrigues  Chaves  Filho.  O  responsável  Francisco  Evandro  Figueiredo  ingressou  com  a  impugnação  de  fl.  805,  em  que  alega,  em  síntese:  i)  que  sua  responsabilização foi feita de forma genérica e desprovida de fundamentação fática; ii) que não  foi constatada durante o procedimento fiscal qualquer fraude ou má­fé do impugnante; iii) que  a hipótese prevista no art. 124, inciso I do Código Tributário Nacional não se aplica a pessoas  físicas e sim a pessoas jurídicas coligadas; iv) que, no caso de pessoa física, apenas poderia ser  aplicado o art. 135 do Código Tributário Nacional; v) que os valores apurados pela fiscalização  devem conter erros, pois são muito elevados; vi) que o artigo base para a aplicação da multa de  225% foi alterado e reduzido para 50%.  A  Delegacia  de  Julgamento  considerou  o  lançamento  improcedente,  ementando assim a sua decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ   Ano­calendário: 2005   FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS.  É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a  ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na  tributação com base pelo lucro real.  RECEITA BRUTA CONHECIDA.  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  quando  conhecida  à  receita  bruta,  será  determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR/1999,  acrescidos de vinte por cento.   RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 14751.000295/2008­00  Acórdão n.º 1801­002.024  S1­TE01  Fl. 856          4  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  são  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito tributário apurado.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado.  MULTA DE OFÍCIO ­ PERCENTUAL 75%.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  será  aplicada  a  multa  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  Cientificado dessa decisão em 27/05/2009 (fl. 834), o responsável Francisco  Evandro Figueiredo interpôs o presente Recurso Voluntário, em 19/06/2009 (fls. 842), em que  alega, em resumo:   i)   a  decisão  recorrida  não  observou  os  arts.  28  e  31  do Decreto  n.°  70.235/72,  já  que  não  foram enfrentadas fundamentadamente as questões postas na impugnação;  ii)   O acórdão recorrido limitou­se a transcrever o fundamento da autuação e indeferiu a prova  pericial solicitada, em afronta ao devido processo legal e ao amplo direito de defesa;  iii)  as disparidades do imposto apurado durante os quatro trimestres de 2005 são forte indicio  de equivoco por parte da fiscalização, dando ensejo à realização de perícia;  iv)  a  responsabilização  do  recorrente  foi  realizada  com  base  em  suposto  interesse  nas  operações  que  deram  origem  ao  fato  gerador,  trazendo  o  fundamento  no  art.  124,  I,  do  CTN. Todavia, esse argumento é genérico e desprovido de fundamentação fática;  v)  o  art.  124,  I,  do  CTN,  via  de  regra,  não  alcança  pessoas  físicas  que  administram  ou  gerenciam empresas, mas sim empresas coligadas de fato ou de direito, existindo para os  primeiros norma especifica para sua responsabilização, qual seja, a do 135, III, do CTN;  vi)  para a aplicação desse último dispositivo, seria necessária a comprovação da existência de  atos de gestão temerários ou fraudulentos quando na administração da empresa, o que não  ocorreu;  vii)  os  livros contábeis não foram apresentados pelo recorrente porque o mesmo, que geria  a  empresa,  retirou­se  em  outubro  de  2005  para  a  entrada  do  novo  sócio,  o  Sr.  Clepton  Ricardo da Silva,  tendo sido entregue a este último e ao Sr. Germano Rodrigues Chaves  Filho toda a documentação administrativa e contábil que estava em sua posse;  viii) a multa deve ser reduzida de 225% para o patamar de 50%, conforme a nova redação do  art. 44, II, da Lei n.° 9.430/96, dada pela Lei n.° 11.488/07;  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 14751.000295/2008­00  Acórdão n.º 1801­002.024  S1­TE01  Fl. 857          5 ix)  não há nos autos qualquer fundamento para a duplicação e majoração da multa aplicada,  não há evidência de fraude cometida pelo recorrente, não há evidência de que o recorrente  teria deixado de atender às intimações da fiscalização.  Por fim, requer a realização de perícia.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  Inicialmente, indefiro o pedido de perícia uma vez que o recorrente deixou de  formular  os  quesitos  referentes  aos  exames  desejados  e  deixou  de  indicar  o  seu  perito,  desatendendo assim aos requisitos contidos no inciso IV do caput do artigo 161 do Decreto nº  70.235,  de  1972.  Ademais,  conforme  verificado  nos  autos,  a  empresa  fiscalizada  já  não  funciona  no  endereço  de  seu  cadastro  (fl.  34)  e  os  seus  livros  contábeis  e  fiscais  não  foram  localizados, o que torna impraticável a investigação requerida.  O  recorrente  entende que a decisão  recorrida deve ser anulada em razão de  não  ter  sido  fundamentada  adequadamente. Todavia,  ao  apreciar o  acórdão  atacado,  verifico  que  todas  as  questões  trazidas  pelo  impugnante  foram  apreciadas  e  satisfatoriamente  fundamentadas, não cabendo a arguição de nulidade.  O autor do recurso não questiona os tributos levantados, mas ataca a multa de  ofício exigida, inicialmente, por entender que a nova redação do art. 44, II, da Lei n.° 9.430/96,  dada pela Lei n.° 11.488/07, faz com que deva ser reduzida ao patamar de 50%. Todavia, não  lhe assiste razão, pois o art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, em nada alterou a situação jurídica  do recorrente, uma vez que a citada redução de alíquota alcança apenas a infração consistente  na  falta  de  pagamento  de  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  que  não  possui  congruência com o presente caso.  A multa de ofício exigida também é atacada por ter sido qualificada quando,  segundo o recorrente, não há nos autos qualquer fundamento para tanto.   A  qualificação  da  multa  de  ofício  está  assim  motivada,  no  Relatório  de  Trabalho Fiscal (fl. 30):  A contribuinte sob ação fiscal ficou sujeita à multa de ofício de  225%, com fulcro no art. 44, II e §2º  , da Lei nº 9.430/96, haja  vista que a contribuinte sob ação fiscal foi constituída de forma                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:         ...          IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    Fl. 450DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 14751.000295/2008­00  Acórdão n.º 1801­002.024  S1­TE01  Fl. 858          6 fraudulenta,  uma  vez  que  os  verdadeiros  responsáveis  pela  mesma,  o  Sr.  Francisco  Evandro  Figueiredo,  CPF  nº  193.451.678­38,  e  Germano  Rodrigues  Chaves  Filho,  CPF  nº  954.110.114­34,  utilizaram­se  de  interposta  pessoa,  no  caso,  a  Sra. Ana Figueiredo Gadelha,  fato  esse  verificado no  curso  do  procedimento  fiscal,  conforme os Termos de Declaração de  fls.  35/36, 46, 726/727 e 736/737, para, dolosamente, se eximirem da  responsabilidade  pelo  cumprimento  das  obrigações  tributárias  perante a Receita Federal do Brasil, decorrentes da prestação de  serviços praticadas em nome da contribuinte sob ação fiscal.  Portanto, há fundamentação para a qualificação combatida e entendo que essa  fundamentação  é  suficiente,  mormente  quando  se  considera  que  a  empresa  havia  sido  constituída em meados do ano anterior às infrações (27/05/2004) e, poucos meses depois, teve  sua  sede  mudada  da  cidade  de  Natal/RN  para  a  cidade  de  João  Pessoa/PB  (25/11/2004),  informações  também  trazidas  no  referido  Relatório  de  Trabalho  Fiscal  (fl.  14).  Também  se  sabe que a empresa encerrou suas atividades no primeiro semestre do ano seguinte às infrações  (2006), embora não tenha sido regularmente baixada junto aos órgãos públicos (fl. 18). Esses  elementos são suficientes para suportar a qualificação da multa de ofício.  A  majoração  da  multa  de  ofício  em  50%  também  é  combatida  pelo  recorrente, por entender que não há evidência de que ele teria deixado de atender às intimações  da  fiscalização.  Acrescenta  que  os  livros  contábeis  não  foram  apresentados  por  ele  porque  retirou­se da sociedade em outubro de 2005, tendo sido entregue aos sócios remanescentes toda  a documentação administrativa e contábil que estava em sua posse.  O agravamento da multa não exige o dolo para que seja aplicado, bastando a  conduta, objetiva, de deixar de atender às intimações fiscais previstas na Lei2. Todavia, não se  pode olvidar que está se  tratando de sanção a uma  infração e, portanto, há que se verificar a  existência de conduta típica, tanto em seu aspecto formal quanto em seu aspecto material.  Não se deve confundir o dever de produzir e guardar os  registros contábeis  exigidos  em  lei  com  o  dever  de  apresentar  tais  registros  à  fiscalização  tributária.  O  bem  jurídico protegido pela norma sancionadora em tela é o dever de colaboração do administrado e  não se pode entender que falta colaboração porque se deixou de apresentar algo que não existe  ou não está ao seu alcance.  De  fato,  as  intimações  realizadas  pela  fiscalização  no  curso  da  ação  fiscal  foram,  em  regra,  respondidas  e  há  relato  que  evidencia  que  o  recorrente,  responsável  pela  empresa autuada, envidou esforços para localizar os livros requisitados (fl. 19).  Portanto,  entendo  que  a  infração  não  está  materialmente  configurada,  devendo ser afastada a correspondente sanção, ou seja, o agravamento da multa de ofício.                                                              2         § 2o  Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de  metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007)          II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de  1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova  redação pela Lei nº 11.488, de 2007)    Fl. 451DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 14751.000295/2008­00  Acórdão n.º 1801­002.024  S1­TE01  Fl. 859          7 Por  fim,  o  recorrente  combate  a  sua  sujeição  passiva  no  crédito  tributário  exigido. Afirma  que  a  fiscalização  adotou  como  fundamento  legal  o  artigo  124,  I,  do CTN,  inquinando­lhe de um suposto interesse nas operações que deram origem ao fato gerador, mas  que  esse  argumento  é  genérico  e  desprovido  de  fundamentação  fática. Afirma,  ainda,  que  o  referido dispositivo, via de  regra, não alcança pessoas  físicas que administram ou gerenciam  empresas, mas sim empresas coligadas de fato ou de direito. Por último, sustenta que também  não se aplica a ele o disposto no artigo 135, III, do CTN, uma vez que não há comprovação da  existência de atos de gestão temerários ou fraudulentos quando da sua administração.  É  certo que o  artigo 124,  I,  do CTN  tem aplicação clara  aos  consórcios de  empresas, que atuam em parceria visando o mesmo objetivo, de forma que a conduta de uma  deve ser suportada por todas. Todavia, não se pode limitar o alcance da norma a essa situação  específica.  Na espécie, verifica­se uma  realidade composta de duas vertentes paralelas.  De  um  lado,  há  uma  sociedade  denominada  Construtora  Gadelha  Ltda,  formalmente  constituída, mas  integrada por duas pessoas que não possuíam o conhecimento, o capital e o  poder  de  gerência  necessários  à  consecução  do  objetivo  societário.  De  outro  lado,  há  uma  sociedade  de  fato,  constituída  pelo  recorrente  e  por  Germano  Rodrigues  Chaves  Filho,  que  contratou, prestou serviços e foi  remunerada, utilizando a Construtora Gadelha como suporte  formal.  Assim,  a  Construtora  Gadelha  existe  para  dar  suporte  às  atividades  empresárias da sociedade de fato e a sociedade de fato somente pode cumprir seus objetivos  em  razão  da  existência  da  Construtora  Gadelha.  Entendo  que  há  nessa  situação  as  mesmas  características de um consórcio de empresas (apesar de não o ser) que permitem a aplicação do  referido artigo 124, I, do CTN.   A  responsabilização  da  sociedade  de  fato,  que  conduzia  as  atividades  geradoras  das  obrigações  tributárias,  implica  a  responsabilização  pessoal  de  seus  sócios.  Assim, está correta a responsabilização do recorrente.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reduzir  as  multas  de  ofícios  ao  patamar  de  150%,  mantendo  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                     Fl. 452DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 14751.000295/2008­00  Acórdão n.º 1801­002.024  S1­TE01  Fl. 860          8                 Fl. 453DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
5571551 #
Numero do processo: 11060.003122/2009-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 ATIVIDADE RURAL. LIVRO-CAIXA. INEXISTÊNCIA. ARBITRAMENTO. OBRIGATORIEDADE. É juridicamente inaceitável que os contribuintes que não escrituram o Livro-Caixa possam escolher entre apurar o resultado da atividade rural pela diferença entre a receita bruta total e as despesas de custeio e investimentos ou pelo arbitramento à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, pena de inviabilizar a fiscalização daqueles contribuintes que optam pela primeira alternativa. ATIVIDADE RURAL. PARCERIA. ESCRITURAÇÃO. LIVRO-CAIXA INDIVIDUAL. No caso de exploração de uma unidade rural por mais de uma pessoa física, cada produtor rural deve escriturar as parcelas das receitas, das despesas de custeio, dos investimentos e dos demais valores que integram a atividade rural que lhes caibam em Livro-Caixa próprio, separadamente, apurando-se o resultado da atividade rural na proporção das receitas e despesas que couber a cada um, mediante a utilização de Livro-Caixa individual. ATIVIDADE RURAL. LIVRO-CAIXA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. LIVRO-CAIXA DA PARCERIA. GLOSA DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo escrituração regular individual descabe à Autoridade fiscal glosar despesas da atividade rural apurando-se o resultado da exploração da referida atividade pela diferença entre a receita bruta total e as despesas de custeio e investimentos, mediante a transposição de valores extraídos do Livro-Caixa da parceria na proporção que couber a cada um dos parceiros. Nesse caso, a ausência da escrituração implica, necessariamente, no arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento fiscal, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 ATIVIDADE RURAL. LIVRO-CAIXA. INEXISTÊNCIA. ARBITRAMENTO. OBRIGATORIEDADE. É juridicamente inaceitável que os contribuintes que não escrituram o Livro-Caixa possam escolher entre apurar o resultado da atividade rural pela diferença entre a receita bruta total e as despesas de custeio e investimentos ou pelo arbitramento à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, pena de inviabilizar a fiscalização daqueles contribuintes que optam pela primeira alternativa. ATIVIDADE RURAL. PARCERIA. ESCRITURAÇÃO. LIVRO-CAIXA INDIVIDUAL. No caso de exploração de uma unidade rural por mais de uma pessoa física, cada produtor rural deve escriturar as parcelas das receitas, das despesas de custeio, dos investimentos e dos demais valores que integram a atividade rural que lhes caibam em Livro-Caixa próprio, separadamente, apurando-se o resultado da atividade rural na proporção das receitas e despesas que couber a cada um, mediante a utilização de Livro-Caixa individual. ATIVIDADE RURAL. LIVRO-CAIXA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. LIVRO-CAIXA DA PARCERIA. GLOSA DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo escrituração regular individual descabe à Autoridade fiscal glosar despesas da atividade rural apurando-se o resultado da exploração da referida atividade pela diferença entre a receita bruta total e as despesas de custeio e investimentos, mediante a transposição de valores extraídos do Livro-Caixa da parceria na proporção que couber a cada um dos parceiros. Nesse caso, a ausência da escrituração implica, necessariamente, no arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11060.003122/2009-14

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5370313

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.645

nome_arquivo_s : Decisao_11060003122200914.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 11060003122200914_5370313.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento fiscal, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5571551

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033713000448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 189          1 188  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.003122/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.645  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FÁBIO PINTO HERTER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  ATIVIDADE  RURAL.  LIVRO­CAIXA.  INEXISTÊNCIA.  ARBITRAMENTO. OBRIGATORIEDADE.  É juridicamente inaceitável que os contribuintes que não escrituram o Livro­ Caixa  possam  escolher  entre  apurar  o  resultado  da  atividade  rural  pela  diferença entre a receita bruta total e as despesas de custeio e investimentos  ou  pelo  arbitramento  à  razão  de  vinte  por  cento  da  receita  bruta  do  ano­ calendário,  pena  de  inviabilizar  a  fiscalização  daqueles  contribuintes  que  optam pela primeira alternativa.  ATIVIDADE  RURAL.  PARCERIA.  ESCRITURAÇÃO.  LIVRO­CAIXA  INDIVIDUAL.  No caso de exploração de uma unidade rural por mais de uma pessoa física,  cada produtor rural deve escriturar as parcelas das  receitas, das despesas de  custeio,  dos  investimentos  e  dos  demais  valores  que  integram  a  atividade  rural que lhes caibam em Livro­Caixa próprio, separadamente, apurando­se o  resultado da atividade rural na proporção das receitas e despesas que couber a  cada um, mediante a utilização de Livro­Caixa individual.  ATIVIDADE  RURAL.  LIVRO­CAIXA  INDIVIDUAL.  INEXISTÊNCIA.  LIVRO­CAIXA  DA  PARCERIA.  GLOSA  DE  DESPESAS.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexistindo escrituração regular individual descabe à Autoridade fiscal glosar  despesas da atividade rural apurando­se o resultado da exploração da referida  atividade pela diferença entre a receita bruta total e as despesas de custeio e  investimentos, mediante a  transposição de valores extraídos do Livro­Caixa  da parceria na proporção que couber a cada um dos parceiros. Nesse caso, a  ausência  da  escrituração  implica,  necessariamente,  no  arbitramento  do  resultado à razão de vinte por cento da receita bruta do ano­calendário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 31 22 /2 00 9- 14 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11060.003122/2009­14  Acórdão n.º 2801­003.645  S2­TE01  Fl. 190          2 Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento  fiscal,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada que negava provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância (fls. 107/112) deste processo digital, reproduzido a seguir:  Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 43 a 52)  referente  a  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  do  ano­ calendário 2004, no qual foi apurado o crédito tributário de R$  87.058,08, nele compreendido imposto, multa de ofício e juros de  mora,  em  decorrência  da  apuração  de  glosa  de  despesas  da  atividade rural, na forma dos dispositivos legais sumariados na  peça fiscal.  Tempestivamente,  o  interessado  apresenta  a  impugnação  da  exigência  às  fls.  59  a  67.  Suas  alegações  estão,  em  síntese,  a  seguir descritas.  Nulidade do Lançamento   A  insuficiente  (deficiente)  descrição  dos  fatos  e  o  consequente  cerceamento do direito de defesa.  Os  autuantes  promoveram  a  descrição  do  fato  imponível  de  forma insuficiente,  superficial,  tornando o  lançamento nulo por  dois motivos principais.  Um, porque descumpriram o disposto no artigo 10, inciso III, do  Decreto  n°  70.235/72.  Guiado  pelo  princípio  da  tipicidade,  o  citado  dispositivo  preconiza  que  a  descrição  do  fato  tributável  deve apresentar uma evidente subsunção (vinculação) à previsão  legal. Guiado pelo princípio da certeza e da segurança jurídica,  o  referido  dispositivo  impõe  que  o  lançamento  não  pode  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11060.003122/2009­14  Acórdão n.º 2801­003.645  S2­TE01  Fl. 191          3 assentar­se  na  incerteza,  num  estado  de  dúvida.  Este  caso  não  autoriza o uso de presunção.  Dois, porque a motivação genérica, aliada à sumária indicação  do montante glosado, ou seja, a não individualização dos valores  glosados,  implica  no  cerceamento  do  exercício  do  direito  de  defesa.  Tais vícios conjugados determinam a nulidade do lançamento.  A glosa de valores estranhos à obra   Dentro  do  montante  lançado/glosado  (R$  673.488,14),  existem  desembolsos com materiais/serviços que não foram aplicados na  edificação do pavilhão e anexos, mas em outras situações.  Observação:  este  item  deve  ser  analisado  em  conjunto  com  o  posterior.  A  inobservância  do  período  de  tempo  consumido  e  da  distribuição dos gastos havidos na construção   Diferentemente  do  que  entendeu  a  fiscalização,  a  maior  parte  dos  gastos  havidos  com  a  construção  não  ocorreu  em  2004,  quando teria havido o alegado desembolso de R$ 673.488,14.  De  fato, a  implantação da obra  (e anexos),  e a correspondente  distribuição  dos  gastos,  ocorreu  no  período  de  tempo  compreendido de abril/2003 a abril/2005.  Isto, aliás, está detalhado nas planilhas de fls. 14/16, elaboradas  em resposta ao Termo de Intimação de 16.07.2009.  Visualizando­as,  verifica­se  que  o  total  investido  perfez  o  montante de R$ 875.091,51, sendo que:  ­ no ano­calendário 2003, foram despendidos R$ 238.534,72;  ­ no ano­calendário 2004, foram despendidos R$ 320.534,72;  ­ no ano­calendário 2005, foram despendidos R$ 300.011,94.  Observação:  Referidos  dados  não  foram  contestados  pela  fiscalização.  Logo,  se  foram,  ainda  que  tacitamente,  acolhidos  pela  autoridade  lançadora,  não  podem  ser  desacolhidos  pela  autoridade julgadora na fase contenciosa, visto que a função de  julgar não se confunde com a de lançar.  A  inatingibilidade,  neste  feito,  dos  gastos  correspondentes  aos  anos­calendário de 2003 e 2005   O  caput  do  artigo  144  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  estabelece que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador.  Assim  sendo,  no  presente  feito,  se  cabível  fosse  a  glosa  só  poderia  incidir  sobre  os  dispêndios  pertinentes  ao  ano­ calendário 2004.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11060.003122/2009­14  Acórdão n.º 2801­003.645  S2­TE01  Fl. 192          4 Logo,  por  dizerem  respeito  a  fatos  geradores  enquadráveis  em  outros períodos de apuração  (anuais),  impõe­se o desfazimento  da  glosa  dos  valores  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2003 e 2005.  Argui  a  decadência  do  direito  do  Fisco  promover  a  glosa  dos  gastos relativos ao ano­calendário 2003.  De  qualquer  forma,  mesmo  que,  por  hipótese,  os  motivos  apontados  não  fossem  suficientes  para  desfazer  o  lançamento,  ainda assim,  como adiante é demonstrado, outros  existem para  determinar seu cancelamento.  A  verdadeira  característica  (natureza  jurídica)  da  exploração  conjunta das áreas rurais   Examinando  a  cláusula  sexta  do  'contrato  de  parcerias  agropecuárias'  e  do  'aditivo'  anexados  por  cópia  às  fls.  32/37,  verifica­se que  todos os  'parceiros'  colocam  todas as glebas de  suas  propriedades,  assim  como  as  benfeitorias,  maquinário  agrícola  e  semoventes  à  disposição  da  parceria,  para  serem  explorados  pela  mesma,  recebendo  cada  um,  em  troca,  a  participação  no  resultado  financeiro  mencionado  na  cláusula  terceira.  Examinando a 'cláusula décima', verifica­se que a administração  é  feita  pelo  Sr.  Pedro  Herter,  o  líder  da  família,  e,  no  seu  impedimento, pelo filho­varão (Fábio).  Examinando as Declarações de Bens (dos  'parceiros'), juntadas  nos  respectivos  processos  administrativos,  verifica­se  que  a  exploração conjunta ocorreu sobre glebas rurais com títulos de  propriedade  individual  ou  conjunta  da  Sra.  Odila,  do  casal  Pedro/Margareth, e dos filhos destes, Fábio e Ingrid.  Os elementos expostos autorizam concluir que, no presente caso,  apesar  de  ser  denominado  como  sendo  de  PARCERIA,  o  contrato  revela,  de  fato,  a  pactuação  de  uma  exploração  conjunta típica de um CONDOMÍNIO FAMILIAR.  Significa  dizer:  não  há  obrigações  específicas  assumidas  com  terceiros  proprietários,  isto  é,  entre  parceiro­outorgante  e  parceiros­arrendatários, mas a  junção  (exploração coletiva) do  patrimônio  familiar,  objetivando  racionalizar  a  administração,  diminuir custos, enfim, otimizar o desempenho técnico­financeiro  advindo da exploração agropecuária condominial.  Sustenta  que  o  incontestável  fato  de  haver  uma  exploração  agropecuária  conjunta  de  proprietários  (condomínio  familiar),  impõe o afastamento das  regras aplicáveis à parceria,  que,  em  parte, embasaram o lançamento.  A  irrelevância  da  área  e  da  edificação  estarem  em  nome  (individual) do Sr. Pedro   A  existência  de  título  exclusivo  da  área  de  4  ha  em  nome  de  Pedro Luiz Herter, bem como das benfeitorias  (e anexos) sobre  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11060.003122/2009­14  Acórdão n.º 2801­003.645  S2­TE01  Fl. 193          5 ela  edificadas,  não  constitui motivo  legal  (causa)  hábil  para  a  realização da glosa em lide.  Em suma, está equivocada a premissa dos Autuantes de que pelo  fato  de  o  título  de  propriedade  da  terra­nua  (4  ha)  estar  em  nome  de  Pedro  Herter  implica  na  automática/consequente  propriedade  individual,  pela  mesma  pessoa,  das  benfeitorias  e  anexos sobre ela (terra­nua) edificadas.  De  um  lado,  porque  nenhuma  determinação  legal  existe  impedindo  que  sobre  a  terra­  nua  de  alguém  (no  caso,  do  Sr.  Pedro),  sejam  construídas  benfeitorias  por  outrem  (no  caso,  o  'conjunto familiar').  De  outro,  porque  visualizando  tanto  este,  como  os  processos  administrativos  instaurados  contra os demais  familiares,  torna­ se evidente a propriedade condominial benfeitorias (e anexos).  A  inobservância  das  fases  da  edificação  e  da  alienação  das  benfeitorias   Conjuntamente com as ponderações feitas no item precedente, o  Impugnante  aduz  que,  na  formalização  da  glosa,  os  autuantes  deixaram  de  levar  em  consideração,  ou,  melhor  dizendo,  de  distinguir  as  fases,  isto  é,  os  momentos  cronológicos  da  edificação e da alienação da obra (benfeitorias e anexos).  A diferenciação é demonstrada nos subitens que seguem.  A fase (período cronológico) da edificação da obra   O  momento  cronológico  da  edificação  envolveu  todos  os  parceiros (melhor dizendo, condôminos).  Todos  eles,  inquestionavelmente,  manifestaram  conhecimento  e  concordância na participação conjunta dos custos.  Para ter certeza, basta ver:  ­  as  respectivas  declarações  de  rendimentos,  onde  todos,  na  proporção  de  cada  um,  informaram  os  resultados  tributáveis  apurados  no  'caixa  comum',  observado que  a  área de  4  ha  em  nome de Pedro Herter não gerou rendimentos, havendo apenas  custos;   ­ nos anexos da atividade rural, o quadro 'Dívidas vinculadas à  atividade rural', onde todos condôminos declararam como sendo  proporcionalmente suas, as dívidas de financiamento assumidas  para fins de edificação.  Diante do exposto, forçoso se torna concluir que a apropriação  conjunta  dos  custos  da  edificação  é  regular  em  face  da  concordância  com a  assunção dos mesmos,  expressa  por  todos  os parceiros.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11060.003122/2009­14  Acórdão n.º 2801­003.645  S2­TE01  Fl. 194          6  | Obvio  é  que  tais  atos  de  vontade,  enquanto  lícitos,  usuais  e  legalmente permitidos,  como  são, não podem ser desfeitos pelo  agente fiscalizador.  A fase (momento cronológico) da alienação da obra   O momento  cronológico  da  alienação da  obra  ocorreu  quando  da  sua  destinação,  como  aporte  (integralização)  de  capital,  havido em função do ingresso do Sr. Pedro Herter como sócio na  empresa "Herter Cereais Ltda".  A  primeira  vista,  poder­se­ia  afirmar  que  um  bem  de  propriedade coletiva (armazém e anexos) teria sido alienado em  benefício de apenas um dos 'parceiros' (condôminos).  Este, aliás, foi o entendimento adotado pelos autuantes, apoiado  na  premissa  de  que,  necessariamente,  o  fruto  da  alienação  deveria favorecer a todos.  Entretanto, cumpre ver se o referido fenômeno teria sido feito à  revelia  e  em  prejuízo  tanto  dos  demais  'parceiros',  quanto  do  Fisco.  A inexistência de prejuízo aos demais parceiros   Examinando  o  "Contrato  de  Parceria",  verifica­se  que  na  sua  cláusula  quarta  consta  que  "Nenhum  dos  parceiros  poderá  transferir,  ceder,  emprestar  os  direitos  existentes  na  presente  parceira, sem a anuência por escrito de todos os parceiros".  No caso, dita anuência escrita se consumou, tanto em relação ao  casal  Pedro/Margareth,  quanto  em  relação  aos  filhos  Fábio/Ingrid,  com  a  aposição  das  assinaturas  na  alteração  contratual firmada com tal finalidade. Eventual contestação pela  Sra. Maria Odila (sogra de Pedro, mãe de Margareth), deveria  ser  invocada  pelos  meios  e  no  tempo  próprio,  o  que  não  aconteceu(rá), notadamente porque tudo permaneceu no âmbito  do patrimônio familiar.  O  certo  é  que  tal  decisão  aconteceu  mediante  deliberação  familiar, objetivando atender conveniências negociais. De fato, a  incorporação  da  obra  ao  capital  da  empresa  'Herter  Cereais  Ltda',  foi  feita  por  necessidade  cadastral  em  nome  de  Pedro  Herter,  objetivando  ampliar  os  limites  de  crédito  bancário,  o  que, de fato, aconteceu.  A inexistência de prejuízo ao Fisco   Examinando  a  alienação  sob  o  prisma  fiscal,  verifica­se  que  mesmo  imputando  o  valor  da  alienação  da  obra  (benfeitoria  e  anexos)  à  pessoa  individual  do  Sr.  Pedro  Herter,  não  haveria  prejuízos ao Fisco.  Essencialmente porque os quantitativos pertencentes aos demais  'parceiros' (condôminos), ao serem utilizados pelo Sr. Pedro na  integralização  do  capital  sem  oposição  dos  demais  parceiros  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11060.003122/2009­14  Acórdão n.º 2801­003.645  S2­TE01  Fl. 195          7 consumou  um  fenômeno  caracterizável  como  recebimento  em  doação, que representa um ganho isento (do Sr. Pedro).  Para  os  doadores  (demais  condôminos)  sua  tributabilidade  ou  não  deveria  ser  objeto  de  procedimentos  e  de  questionamentos  paralelos à matéria em causa.  Outro erro de raciocínio da fiscalização   Visualizando  o  "Relatório  de  Fiscalização",  verifica­se  que  os  autuantes  cometeram  outro  erro  de  raciocínio  ao  glosar  a  totalidade das despesas, sob a alegação de que não pertencem à  'parceria'.  Ora,  se  a  ela  (parceria)  não  pertencem,  devem,  então,  serem  atribuídas ao Sr. Pedro Herter (por extensão, à cônjuge­meeira  Margareth) que,  segundo a  (errônea) ótica  fiscal,  seria(m) o(s)  único(s) empreendedor(es).  Significa  dizer:  se  o  Fisco  entende  que  as  despesas  não  são  apropriáveis pelo grupo familiar, devem, então, serem atribuídas  a alguém. Só não podem ser de ninguém.  Em  sendo  atribuídas  ao  Sr.  Pedro  e  sua  cônjuge,  o  motivo  da  glosa (contra os dois) deixaria de existir. Dentro da mesma linha  de  raciocínio,  o  resultado  tributável  (de  ambos)  deveria  ser  reconstituído,  alterando  as  bases  de  cálculo  de  positivas  para  negativas.  A improcedência da glosa das "demais despesas"  A  contestação  da  glosa  das  "Demais  despesas",  no  importe  de  R$ 34.316,70, apoia­se no argumento de que, por representarem  dispêndios necessários e efetivos, são dedutíveis.  Independentemente  disto,  alerta  que  o  crédito  tributário  correspondente  aos  valores  glosados,  proporcional  a  cada  um  dos parceiros, depende da decisão final a ser dada à contestação  à parcela maior do lançamento.  Os pedidos   Preliminarmente, que seja declarada a nulidade do lançamento.  No mérito,  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  determinando,  após, o arquivamento do processo fiscal.  A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada procedente em parte  pelo acórdão de fls. 106/118, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA –  IRPF   Ano­calendário: 2004   NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11060.003122/2009­14  Acórdão n.º 2801­003.645  S2­TE01  Fl. 196          8 apontadas no art. 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972, não há que  se cogitar em nulidade do lançamento.  ATIVIDADE  RURAL.  DESPESAS  DE  CUSTEIO.  INVESTIMENTOS.  DEDUÇÃO.  Consideram­se  despesas  de  custeio  e  investimentos  aqueles  necessários  à  percepção  dos  rendimentos  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  relacionadas  com  a  natureza  da  atividade  exercida  e  comprovados  com  documentação hábil e idônea.  Cientificado  da  decisão  em  23/05/2011  (fl.  123),  o  Interessado  apresentou  recurso  em  22/06/2011  (fls.  124/133),  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  134/145,  por  intermédio do qual pede o reexame de todos os argumentos expendidos na peça impugnatória,  listados abaixo:  ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  ­ A insuficiente (deficiente) descrição dos fatos e o consequente cerceamento  do direito de defesa.  ­ A glosa de valores estranhos à obra.   ­  A  inobservância  do  período  de  tempo  consumido  e  da  distribuição  dos  gastos havidos na construção.  Neste ponto, o Recorrente observa que:   ­  A  arguição  de  nulidade  do  lançamento  não  está  vinculada  ao  descumprimento das hipóteses do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72.  ­  A  glosa  da  totalidade  dos  gastos  escriturados  na  conta  "Construções  e  Reformas",  subconta  "Materiais, manutenção  e  conservação  de  imóveis",  baseada  apenas  na  inferência  de  que  todos  "os  valores  que  constam  das  demais  subcontas  também  estão  relacionadas  com  a  construção'",  não  atende  um  dos  requisitos  nucleares  do  lançamento,  consistente na clara individualização dos fatos, bem como na certeza de que são passíveis de  tributação.  ­ Diversamente do aduzido no acórdão, o cerceamento de defesa não resulta  apenas  de  despachos  e  decisões.  Também  ocorre  na  lavratura  de  autos  de  infração  com  as  deficiências apontadas no parágrafo precedente.  A  IMPROCEDÊNCIA,  NO  MÉRITO,  DA  GLOSA  DAS  DESPESAS  PROMOVIDA PELA TURMA JULGADORA.  ­ A verdadeira  característica  (natureza  jurídica)  da  exploração  conjunta  das  áreas rurais.  ­ A irrelevância da área e da edificação estarem em nome (individual) do Sr.  Pedro.  ­ A inobservância das fases da edificação e da alienação das benfeitorias.  ­ A inexistência de prejuízo aos demais parceiros.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11060.003122/2009­14  Acórdão n.º 2801­003.645  S2­TE01  Fl. 197          9 ­ A inexistência de prejuízo ao Fisco.  ­ Erro de raciocínio da fiscalização.  Em complemento ao pedido de reexame dos pontos acima elencados, aduz o  Recorrente, em síntese, que:  ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA  O desconhecimento dos fatos de outro processo  ­ A Turma Julgadora afastou o total da glosa promovida pela Fiscalização e,  alternativamente, manteve o valor incidente sobre a quantia de R$ 55.573,57, correspondente a  R$  277.867,83,  valor  este  que  foi  objeto  de  outro  lançamento  lavrado  em  face  de  outro  contribuinte.  ­ A mera  referência  a  dados  existentes  em  outro  processo,  protegidos  pelo  sigilo  fiscal,  impede  o  exercício  do  direito  constitucional  à  ampla  defesa.  Entretanto,  tomou  conhecimento de que o correspondente lançamento foi totalmente cancelado.  ­ Considerando que a decisão recorrida está embasada em “prova emprestada  inexistente”, impõe­se concluir pela sua total insubsistência jurídica.  A incompetência de ato praticado pela autoridade julgadora  ­ O ato da Turma Julgadora é juridicamente nulo. Diz o artigo 59, inciso I, do  Decreto n° 70.235/72 que são NULOS "os atos e termos lavrados por pessoa incompetente".  ­  No  presente  caso,  a  autoridade  julgadora  operou  como  autoridade  lançadora,  desviando  da  sua  esfera  de  atuação  (competência  funcional)  e  invadindo  poderes  exclusivos da Fiscalização ao "inovar o lançamento".   A supressão de instância e o cerceamento do direito de defesa  ­ Se a Turma Julgadora tivesse determinado o retorno ao Órgão Fiscalizador  para  examinar  o  documentário  existente  no  outro  processo,  solicitar  os  esclarecimentos  necessários,  alterar o  lançamento,  lavrar  auto  de  infração  complementar  (se  cabível),  abrir  o  prazo  legal  para  o  contribuinte manifestar­se,  o  processo  administrativo­fiscal  teria  tido  sua  tramitação de forma regular, inclusive no que se refere à observância do direito de defesa.  ­ Não tendo assim acontecido, criou­se a anômala situação de o Recorrente,  no  exercício  do  direito  em  pauta,  postular  perante  a  segunda  instância  julgadora,  sem  que  tenham sido examinados pela autoridade fiscal.   O  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  ATRIBUÍVEL  AOS  BENS  ALIENADOS (INTEGRALIZADOS)  ­  No  ganho  de  capital  apurado  e  tributado  de  ofício  na  integralização  de  capital  promovida  pelo  Sr.  Pedro  Herter  (PAF  11060.001682/2010­60),  o  "custo  das  benfeitorias" não perfaz o montante de R$ 277.867,83.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11060.003122/2009­14  Acórdão n.º 2801­003.645  S2­TE01  Fl. 198          10 ­ Isto porque a fiscalização agiu ilegalmente ao apurar e tributar o ganho de  capital  em  questão mediante  a  soma  conjunta  dos  valores  correspondentes  às  alienações  da  terra­nua e das benfeitoras/equipamentos.  ­  Visualizando  as  cópias  da  “Escritura  Pública  de  Integralização  e  Incorporação de Bem ao Capital Social de Empresa”, verifica­se que a integralização de capital  ocorreu através de um bem imóvel, de um silo graneleiro e das (demais) benfeitorias (que os  acompanharam).  ­  O  bem  imóvel  corresponde  a  uma  fração  de  terras  de  campo  de  4,00  hectares.  O  silo  graneleiro  consiste  num  pavilhão  (armazém)  de  alvenaria/zinco.  Os  equipamentos  nele  instalados  consistem  no  maquinário  de  movimentação  de  grãos,  classificação,  limpeza  e  secagem  de  cereais,  sistema  de  carga  e  descarga,  de  pesagem,  ferramentas, móveis e utensílios. As benfeitorias consistem nas cercas colocadas, no sistema de  captação e distribuição de água, de esgoto, nas vias de acesso.  ­ Segundo o artigo 4º , § 3º, da Lei n° 8.023/1990, a 'terra­nua' está submetida  a  um  regime  especial  de  tributação,  denominado  pela  legislação  fiscal  como  'Tributação  Definitiva', ou seja, sob um critério diferenciado dos demais rendimentos das pessoas físicas.  Apenas  o  ganho  obtido  na  alienação  da  mesma  (terra­nua),  submete­se  à  tributação  na  modalidade 'ganho de capital'.  ­  Por  sua  vez,  os  ingressos  correspondentes  à  alienação  de  tudo  quanto  é  catalogável  no  amplo  conceito  de  'benfeitorias' —  inclusas  as  edificações  –  submetem­se  ao  mesmo regime dos demais rendimentos oriundos da exploração da atividade rural das pessoas  físicas,  ou  seja,  sujeitos  à  tabela  progressiva  e  à  consolidação  da  base  tributável,  realizada  através da Declaração de Ajuste Anual.  ­ Deduzindo­se que a Fiscalização apurou e  tributou o ganho de  capital  em  questão mediante a soma conjunta dos valores correspondentes às alienações da terra­nua e das  benfeitoras/equipamentos,  impõe­se  concluir  que  promoveu  um  lançamento  legalmente  equivocado, improcedente.  A improcedência da glosa das "outras despesas".  ­ Baseado no princípio da eventualidade, o Recorrente sustenta improcedente  a  glosa  das  demais  despesas.  Isto  porque  a  determinação  do  'quantum'  eventualmente  arrecadável  depende  da  decisão  a  ser  proferida  no  tocante  aos  tópicos  anteriormente  questionados.  Pedidos  Ao fim, requer o Recorrente:  ­  preliminarmente,  declare  a nulidade  do  lançamento  e/ou  da  decisão  de  1ª  instância;   ­  no  mérito,  o  cancelamento,  por  improcedente,  da  parcela  do  crédito  tributário mantida na decisão de 1º instância; e,  ­ por fim, o arquivamento do processo fiscal.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11060.003122/2009­14  Acórdão n.º 2801­003.645  S2­TE01  Fl. 199          11 Por  intermédio  da  Resolução  2801­000.225,  de  18  de  junho  de  2013  (fls.  152/161  deste  processo  digital),  o  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  em  diligência, a fim de que a DRF de origem juntasse aos autos o “Relatório de Fiscalização” em  sua  integralidade,  uma  vez  que  o  relatório  de  fls.  80/84  estava  incompleto,  o  que  impossibilitava a exata compreensão da materialidade da infração imputada ao sujeito passivo.   O contribuinte  foi  intimado do  resultado da diligência  e  se manifestou  à  fl.  181.  Por meio do despacho de fl. 187 o processo tornou a este Conselho.  Pedi a inclusão em pauta de julgamento.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  A  forma  de  obtenção  do  resultado  da  exploração  da  atividade  rural  está  descrita no art. 3º, I, II e III da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, verbis:  Art. 3º O resultado da exploração da atividade rural será obtido  por uma das formas seguintes:  I  ­  simplificada,  mediante  prova  documental,  dispensada  escrituração, quando a receita bruta total auferida no ano­base  não ultrapassar setenta mil BTNs;  II  ­  escritural,  mediante  escrituração  rudimentar,  quando  a  receita bruta total do ano­base for superior a setenta mil BTNs e  igual ou inferior a setecentos mil BTNs;  III  ­  contábil,  mediante  escrituração  regular  em  livros  devidamente  registrados,  até  o  encerramento  do  ano­base,  em  órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta  total no ano­base for superior a setecentos mil BTNs.  O art. 5º e seu parágrafo único, do mesmo diploma legal, estabelece:  Art. 5º A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da  base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo,  limitar­se­á a vinte por cento da receita bruta no ano­base.  Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e  III do art. 3º  implicará o arbitramento do resultado à razão de  vinte por cento da receita bruta no ano­base.  A legislação transcrita revela que o resultado da exploração da atividade rural  deve ser obtido em função do tipo de escrituração ou de sua inexistência e da receita bruta total  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11060.003122/2009­14  Acórdão n.º 2801­003.645  S2­TE01  Fl. 200          12 auferida, podendo, ainda, o contribuinte optar pelo arbitramento à razão de vinte por cento da  receita bruta do ano­calendário.  A  inexistência  de  escrituração,  no  entanto,  implica,  necessariamente,  no  arbitramento  do  resultado  à  razão  de  vinte  por  cento  da  receita  bruta,  haja  vista  que  a  Autoridade fiscal, nesta hipótese, não terá como confrontar os dados lançados na declaração do  contribuinte  com  os  dados  que  deveriam  constar  da  escrituração  e  que  seriam  utilizados  na  apuração do resultado da exploração da atividade rural.  A  Instrução  Normativa  nº  83,  de  11  de  outubro  de  2001,  confirma  este  entendimento, nos seguintes termos:  Art. 22. O resultado da exploração da atividade rural  exercida  pelas  pessoas  físicas  é  apurado mediante  escrituração do  livro  Caixa,  abrangendo  as  receitas,  as  despesas  de  custeio,  os  investimentos e demais valores que integram a atividade.  § 1º O contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e  das  despesas  escrituradas  no  livro  Caixa,  mediante  documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente  ou  o  beneficiário, o valor e a data da operação, a qual é mantida em  seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a  decadência ou prescrição.  §  2º  A  ausência  da  escrituração  prevista  no  caput  implica  o  arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita  bruta do ano­calendário.  §  3º  Quando  a  receita  bruta  total  auferida  no  ano­calendário  não  exceder  a  R$  56.000,00  (cinqüenta  e  seis  mil  reais)  é  facultada a apuração mediante prova documental, dispensada a  escrituração do livro Caixa.  Assim, o entendimento da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil  é  no sentido de que a falta de escrituração determina o arbitramento do resultado à razão de vinte  por cento da receita bruta, a não ser que esta não exceda a R$ 56.000,00 no ano­calendário.  Logo,  a  faculdade  atribuída  ao  contribuinte  para  escolher  a  forma  de  apuração do resultado  tributável depende da existência de Livro­Caixa. Na inexistência deste  não há que se falar em opção do contribuinte a ser exercida no ato da entrega da declaração de  ajuste anual.  Em outras palavras: é juridicamente inaceitável que os contribuintes que não  escrituram  o  Livro­Caixa  possam  escolher  entre  apurar  o  resultado  da  atividade  rural  pela  diferença  entre  a  receita  bruta  total  e  as  despesas  de  custeio  e  investimentos  ou  pelo  arbitramento à razão de vinte por cento da receita bruta do ano­calendário, pena de inviabilizar  a fiscalização daqueles contribuintes que optam pela primeira alternativa.  E mais.  Também não  é  dado  à Autoridade  fiscal  autuar  o  contribuinte  que  não mantém escrituração regular apurando­se o resultado da exploração da atividade rural pela  diferença entre a receita bruta total e as despesas de custeio e investimentos, exceto se a receita  bruta não exceder a R$ 56.000,00 no ano­calendário e a escrituração for substituída por prova  documental (Lei nº 8.023/1990, art. 3º, I c/c IN SRF nº 83/2001, art. 22, § 3º).  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11060.003122/2009­14  Acórdão n.º 2801­003.645  S2­TE01  Fl. 201          13 Por outro lado, no caso de exploração de uma unidade rural por mais de uma  pessoa  física,  cada  produtor  rural  deve  escriturar  as  parcelas  das  receitas,  das  despesas  de  custeio, dos investimentos e dos demais valores que integram a atividade rural que lhe caibam  em  Livro­Caixa  próprio.  Assim,  arrendatários,  parceiros,  condôminos  e  cônjuges  devem  apurar, separadamente, o resultado da atividade rural na proporção das receitas e despesas que  couber a cada um. É o que se extrai da leitura conjunta dos artigos 14 e 25, ambos da IN SRF  nº 83/2001, assim descritos:  Art. 14. Os arrendatários, os condôminos, os coniventes, no caso  de  união  estável,  e  os  parceiros,  na  exploração  da  atividade  rural, devem apurar o  resultado,  separadamente, na proporção  dos  rendimentos  e despesas que couberem a cada um, devendo  esta condição ser comprovada documentalmente.  (...)  Art. 25. Nos casos de exploração de uma unidade rural por mais  de uma pessoa física (art. 14), a escrituração deve ser efetuada  em destaque, no livro Caixa de cada contribuinte, abrangendo a  sua participação no resultado da atividade rural, acompanhada  da respectiva documentação comprobatória, por meio de cópias,  quando for o caso.   Pode­se  afirmar,  então,  que  inexistindo  escrituração  regular  individual  descabe  à  Autoridade  fiscal  glosar  despesas  da  atividade  rural  apurando­se  o  resultado  da  exploração  da  referida  atividade  pela  diferença  entre  a  receita  bruta  total  e  as  despesas  de  custeio  e  investimentos,  mediante  a  transposição  de  valores  extraídos  do  Livro­Caixa  da  parceria  na  proporção  que  couber  a  cada  um  dos  parceiros.  Nesse  caso,  a  ausência  da  escrituração implica, necessariamente, no arbitramento do resultado à razão de vinte por cento  da receita bruta do ano­calendário.  Pois bem.   Compulsando  os  autos  constata­se  que  a  autuação  foi  lastreada  no  Livro­ Caixa  da  parceria  intitulada Multi  Agropecuária,  que  se  encontra  acostado  às  fls.  16/22.  O  Relatório de Fiscalização de fls. 166/175 demonstra que a Autoridade lançadora se baseou no  Livro­Caixa  da  parceira  composta  por  Pedro  Luiz  Herter,  Maria  Odila  Abreu  Terra  Pinto,  Margareth Maria Pinto Herter, Ingrid Pinto Herter e Fábio Pinto Herter. Confira:  O  sujeito  passivo  participa  de  parceria  rural  composta  por:  Pedro Luiz Herter; Maria Odila Abreu Terra Pinto; Margareth  Maria Pinto Herter; Ingrid Pinto Herter; e Fabio Pinto Herter.  As receitas e  despesas da parceria são registradas em um livro  caixa único e os valores são segregados apenas nas declarações  de  imposto  de  renda,  na  proporção de  20% para  cada um  dos  membros  da  parceria.  Em  procedimento  fiscal  iniciado  16/07/2009 junto a um dos parceiros, Pedro Luiz Herter, fls. 05 a  31,  foram  encontradas  irregularidades  no  livro  caixa  que  alterariam  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  daquele  fiscalizado,  Pedro  Luiz  Herter,  e  por  reflexo,  modificariam,  também, o imposto de renda devido por todos os outros membros  da parceria. Em decorrência das irregularidades encontradas no  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11060.003122/2009­14  Acórdão n.º 2801­003.645  S2­TE01  Fl. 202          14 livro  caixa  único  da  parceria,  a  seguir  descritas,  foi  aberto  o  presente procedimento fiscal.  (...)  Foi elaborado um livro caixa único para a parceira referente a  cada ano­calendário,  fls. 08 a 11,  informando, nas declarações  de ajuste anual de imposto de renda, a proporção das receitas e  despesas que lhes caberia nos respectivos anos­calendário.  O  registro  de  receitas  e  despesas  no  Livro­Caixa  da  parceria  evidencia  a  inexistência de Livro­Caixa exclusivo dos parceiros, o que significa dizer que, nos termos da  legislação  transcrita  e  dos  fundamentos  acima  declinados,  a  apuração  do  resultado  da  exploração  da  atividade  rural  de  cada  um  dos  parceiros  deveria  ter  sido  feita  mediante  arbitramento à razão de vinte por cento da receita bruta do ano­calendário.   Mas não foi o que ocorreu. No caso concreto, a Autoridade lançadora assim  se manifestou no Relatório de Fiscalização (fls. 166/175):  Apuração do Resultado da Atividade Rural   A  apuração  do  resultado  tributável  da  atividade  rural  pode  se  dar de duas formas:  1.  Considerar  como  Resultado  Tributável  a  diferença  entre  a  Receita  Bruta  Total  e  as Despesas  de Custeio  e  Investimentos,  ou;  2. Opção pelo arbitramento sobre a Receita Bruta. (20% sobre a  Receita Bruta).   A  forma  de  apuração  do  resultado  tributável  é  opção  do  contribuinte a ser exercida no ato da entrega da Declaração de  Ajuste Anual, portanto, definitiva, não podendo ser alterada pela  fiscalização.  Tal  entendimento  está  explicitado  na  ementa  do  acórdão nº 7662/2004 da DRJ Curitiba, abaixo transcrito:  (...)  No  ano­calendário  2004,  exercício  2005,  o  sujeito  passivo  considerou como resultado tributável a diferença entre a receita  bruta total e as despesas de custeio e investimentos e, portanto,  em respeito à opção do sujeito passivo, o imposto se fez  incidir  sobre  as  diferenças  apuradas,  conforme  se  verifica  no  demonstrativo de apuração à fl. 51.  À evidência, a conclusão a que chegou a Autoridade fiscal não se mostra em  harmonia  com  a  legislação  tributária  que  regula  a  tributação  dos  resultados  provenientes  da  atividade rural.  Conforme  demonstrado  acima,  a  faculdade  atribuída  ao  contribuinte  para  optar  pela  forma  de  obtenção  do  resultado  da  exploração  da  atividade  rural  somente  é  exercitável por aqueles que mantenham escrituração regular. Inexistindo esta, o arbitramento à  razão  de  vinte  por  cento  da  receita  bruta  é  medida  que  se  impõe  de  forma  obrigatória  ao  contribuinte.   Fl. 202DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 11060.003122/2009­14  Acórdão n.º 2801­003.645  S2­TE01  Fl. 203          15 Da mesma  forma,  a  ausência  de  escrituração  regular determina  a  apuração,  pela Autoridade fiscal, do resultado proveniente da atividade rural mediante o arbitramento do  resultado à razão de vinte por cento da receita bruta do ano­calendário (Lei nº 8.023/1990, art.  5º, parágrafo único c/c IN SRF nº 83/2001, art. 22, § 2º).  Assim, tanto o método de apuração do resultado da atividade rural utilizado  pelo  contribuinte,  quanto  o  procedimento  levado  a  cabo  pela  Fiscalização,  estão  em  descompasso com a legislação que regula a matéria (contra legem), sendo indevida a afirmação  da Autoridade lançadora no sentido de que em “respeito à opção do sujeito passivo, o imposto  se  fez  incidir  sobre as  diferenças apuradas”,  haja vista que  a atividade  da Autoridade  fiscal  deve se dar secundum legem.   Em outras palavras: ao  constatar  a  inexistência de Livro­Caixa  individual  e  ao verificar que o contribuinte apurou o resultado tributável da atividade rural considerando a  diferença  entre  a  receita  bruta  total  e  as  despesas  de  custeio  e  investimentos  escrituradas  no  Livro­Caixa da parceria, ainda que de forma proporcional, a Autoridade lançadora deveria ter  procedido conforme previsto na  legislação,  e não manter  a  forma de  apuração utilizada pelo  sujeito passivo, que, por sinal, se mostrou totalmente imprópria.  Assim, a Autoridade lançadora se equivocou na apuração da base de cálculo  do  imposto  lançado,  haja  vista  que  a  declaração  de  ajuste  anual  do  Recorrente  (fls.  72/76)  revela que a proporção que lhe cabia da receita bruta total auferida no ano­calendário de 2004  importou  em  R$  1.404.935,38,  o  que  significa  dizer  que,  na  inexistência  de  Livro­Caixa  exclusivo do contribuinte, o  imposto deveria  ter  sido arbitrado à  razão de vinte por cento do  referido montante.   Nesse cenário, ainda que o equívoco da Autoridade fiscal tenha derivado do  procedimento  indevido  do  contribuinte,  não  há  como manter  o  lançamento,  uma  vez  que  o  crédito foi constituído em contrariedade à legislação que regula a matéria, e, como se sabe, a  finalidade  do  processo  administrativo  fiscal  é  justamente  o  controle  da  legalidade  do  ato  administrativo do lançamento.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento  fiscal.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 203DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

score : 1.0
5613571 #
Numero do processo: 10660.001029/2004-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. ROBSON JOSE BAYERL- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ÂNGELA SARTORI, ROBSON JOSE BAYERL, RAQUEL MOTA BRANDÃO MINATEL, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, CLÁUDIO MONROE MASSETTI e JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10660.001029/2004-21

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5378845

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3401-000.829

nome_arquivo_s : Decisao_10660001029200421.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANGELA SARTORI

nome_arquivo_pdf_s : 10660001029200421_5378845.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. ROBSON JOSE BAYERL- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ÂNGELA SARTORI, ROBSON JOSE BAYERL, RAQUEL MOTA BRANDÃO MINATEL, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, CLÁUDIO MONROE MASSETTI e JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5613571

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033719291904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.001029/2004­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.829  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de agosto de 2014  Assunto  PIS  Recorrente  UNIMED ALFENAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade converter o presente  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.     ROBSON JOSE BAYERL­ Presidente.   ANGELA SARTORI ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ÂNGELA  SARTORI,  ROBSON  JOSE  BAYERL,  RAQUEL  MOTA  BRANDÃO  MINATEL,  ELOY  EROS  DA  SILVA  NOGUEIRA,  CLÁUDIO  MONROE  MASSETTI  e  JOSE  LUIZ  FEISTAUER  DE  OLIVEIRA.        RELATÓRIO  Versa este processo sobre o Auto de Infração de fls. 6/20 (que tem como parte  integrante  o  Termo  de  Verificação  Fiscal),  lavrado  pela  DRF/Varginha,  com  ciência  do  interessado  em 25/06/2004  (fl.  6),  para  a  exigência de  crédito  tributário  de PIS,  no  valor  de  R$95 G  ,39,  com multa de  75% e  juros  de mora. O crédito  tributário  total  lançado monta  a  R$203.555,98 (fl. 5).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 60 .0 01 02 9/ 20 04 -2 1 Fl. 435DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10660.001029/2004­21  Resolução nº  3401­000.829  S3­C4T1  Fl. 6            2 O lançamento foi efetuado por ter a fiscalização supostamente apurado:  1­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS.  Valores  apurados conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal.  O interessado apresentou, em 27/07/2004, a impugnação de fls. 145/166. Em sua  defesa, alega, em síntese, que:  ­impetrou  mandado  de  segurança  contra  a  exigência  de  PIS  sobre  receitas  originadas de ato cooperativo;   ­a MP 1.858/1999 feriu princípios e normas constitucionais, conforme expõe;  ­a base de cálculo deveria ter sido calculada com as exclusões previstas na  legislação  ­  requer  perícia  para  apurar  se  a  fiscalização  efetuou  as  deduções  da  Lei  10.676/2003 e as do § 9o, art. 3o, da Lei 9.718/1998;  ­a taxa Selic é inaplicável.  ­ Solicita a suspensão do processo administrativo até o julgamento final da ação  judicial.  Em  23/09/03  o  TRF  da  1a  Região  negou  provimento  ao  recurso  de  apelação  da  Impetrante e deu provimento ao recurso de apelação da União. Em 11/12/03 foram interpostos  embargos de declaração pela Impetrante.  A DRJ decidiu em síntese:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­calendário:  1999,2000,2001,2002,2003 PERÍCIA.  A  impugnação deve,  necessariamente, mencionar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordancia  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  O  contribuinte  não  pode  se  eximir  do  ônus  da  prova  mediante  solicitação  de  pericia.  COOPERATIVA.  INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS RECEITAS.  AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE.  A  propositura  de  ação  judicial  importa  renuncia  as  instancias  administrativas.  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.  Deve ser mantido o lançamento quando o interessado não aponta  os valores que deveriam ser excluídos da base de cálculo.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Não  compete  à  Autoridade  Administrativa  declarar  a  inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei.  O Recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando:  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10660.001029/2004­21  Resolução nº  3401­000.829  S3­C4T1  Fl. 7            3 a) Reafirma o pedido de perícia formulado na fase impugnatória, acrescendo que  não se justifica a negativa da DRJ no Rio de Janeiro sob o argumento de que não se justifica  realização de perícia " quando o fato puder ser demonstrado pela mera juntada de documentos"  já que estes documentos seriam todos os documentos contábeis da recorrente relativo aos anos­ calendários de 1999 a 2003;  b) Impossibilidade da lavratura do auto de infração tendo em vista que a matéria  ­ exigência do PIS sobre atos cooperativos, está sendo discutida no Judiciário;  c)Discorre  sobre  as  exclusões  da  base  de  calculo  que  não  foram  feitas  pela  fiscalização e que estavam previstas na legislação de vigência sobre a matéria;  d)A  recorrente  trabalhava,  até  dezembro/03  como  federação  de  cooperativas,  praticando apenas atos cooperativos, "não realizando nenhum ato com terceiros", sendo que, a  partir  desta  data,  passou  também  a  ser  operadora  de  planos  de  saúde,  não  tendo,  com  isto  deixado de trabalhar exclusivamente em beneficio de suas associadas;  e)"Os primeiros valores recebidos pela recorrente que não foram pagos por suas  filiadas  ocorreu  em  janeiro  de  2004.  Portanto,  o  auto  de  infração  ora  combatido  abrange  EXCLUSIVAMENTE, a contribuição incidente sobre atos indiscutivelmente cooperativos"; O  processo subiu ao CARF para julgamento. E a Ilustre Conselheira Naira Manatta em seu voto  baixou o processo em diligência para informar:   i)se  as  deduções  previstas  no  §  9o  do  art.  3o  da  Lei  n°  9718/98  foram  consideradas no lançamento, observando­se se, neste período, a contribuinte era operadora de  plano  de  saúde;  ii)se pertinentes  as  referidas  deduções,  que  seja  elaborado  demonstrativo  de  calculo  e  relatório  conclusivo  acerca  dos  valores  que  deveriam  ter  sido  deduzidos  e,  porventura, não tenham sido considerados;  iii)se as exclusões previstas na MP 101/02, convertida na Lei n° 10676/03 foram  consideradas  no  lançamento.  Caso  não  tenham  sido,  e  se  pertinentes,  que  seja  elaborado  demonstrativo  de  calculo  e  relatório  conclusivo  acerca  dos  valores  que  deveriam  ter  sido  excluídos e, porventura, não tenham sido considerados. Segundo o Voto que propôs a diligência;  “Uma das questões  trazidas aos autos diz  respeito ao fato de a  fiscalização não haver considerado na  apuração do credito tributário devido as deduções previstas no § 9o, do art. 3o da Lei n° 9718/98, bem  como as exclusões previstas na MP 101/2002, convertida na Lei n° 10.676/03”.  f) Discorre  sobre  a  necessidade  de  as  instancias  administrativas  analisarem  as  questões relacionadas à constitucionalidade ou legalidade de normas jurídicas.  É em síntese o relatório.  Conselheiro  Angela  Sartori  O  Recurso  segue  os  requisitos  de  admissibilidade  por isto dele tomo conhecimento.  Cumpre esclarecer que houve uma inovação legal perpetrada pela Lei no. 12.873  que, por seu art. 19, fez introduzir ao art. 3º. da Lei n. 9.718/98, o § 9º­A. Tal dispositivo, como  é  sabido,  trata exatamente das hipóteses de exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins  relativas às operadoras de planos de assistência à saúde e passou a  ter a seguinte  redação,  in  verbis:   Fl. 437DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10660.001029/2004­21  Resolução nº  3401­000.829  S3­C4T1  Fl. 8            4 Art.  19. A Lei  no9.718,  de 27 de novembro de  1998, passa  a vigorar  com as  seguintes alterações:   “Art. 3o. .........…………………....................................  ...................................................................................….....  §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º entende­se o total dos  custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos  planos de saúde,  incluindo­se neste  total os custos de beneficiários da própria operadora e os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.  Como  se verifica,  a nova norma acabou  com a discussão  travada nesses  autos  que, em síntese, envolve a possibilidade de se deduzir da base de cálculo do PIS e da COFINS  o valor correspondente aos eventos ocorridos, efetivamente pagos, deduzido das importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades(...) com os próprios associados.   Nessa  toada,  tenho  presente  o  que  determina  o  art.  106,  inc.  I  do  CTN,  que  determina  a  aplicação  da  nova  lei  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  seja  expressamente  interpretativa, como parece ser o caso.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (grifei)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  Não  houve,  nesse  contexto,  uma  inovação  legislativa,  mas  a  introdução  de  norma que, segundo o próprio dispositivo esclarece,  tem por objeto “efeito de interpretação”.  Diante do  exposto proponho a conversão do  julgamento em diligência para  (í)  se  pertinentes  as  referidas  deduções,  que  seja  elaborado  demonstrativo de  calculo  e  relatório  conclusivo  acerca  dos  valores  que  deveriam ter sido deduzidos e, não tenham sido considerados; planilha mês a mês com as rubricas contábeis que  formou a base de calculo lançada (ii) se considerou as exclusões do inciso I e II do parágrafo 9 do artigo 3, da  Lei n. 9.718/98.  A  Recorrente  deverá  ser  cientificada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se  no  prazo  de  30  dias.  Após,  o  processo  deverá  retornar  a  este  Colegiado.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10660.001029/2004­21  Resolução nº  3401­000.829  S3­C4T1  Fl. 9            5  Diante  do  exposto,  converto  o  julgamento  em  diligência  nos  termos  do  voto  acima.  Angela Sartori ­ Relator  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL

score : 1.0
5581804 #
Numero do processo: 16004.001088/2006-81
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração, para o fim de suprir omissão sobre ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma.
Numero da decisão: 1803-002.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos pela pessoa jurídica, Virgolino Oliveira S/A Açúcar e Álcool, para rerratificar o Acórdão da 3ª TURMA ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª SJ nº 1803-002.206, de 08.05.2014, afastando a omissão, sem, contudo, alterar o decidido, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Roberto Armond Ferreira da Silva e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração, para o fim de suprir omissão sobre ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16004.001088/2006-81

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5371635

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-002.295

nome_arquivo_s : Decisao_16004001088200681.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 16004001088200681_5371635.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos pela pessoa jurídica, Virgolino Oliveira S/A Açúcar e Álcool, para rerratificar o Acórdão da 3ª TURMA ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª SJ nº 1803-002.206, de 08.05.2014, afastando a omissão, sem, contudo, alterar o decidido, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Roberto Armond Ferreira da Silva e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014

id : 5581804

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033721389056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 234          1 233  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001088/2006­81  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1803­002.295  –  3ª Turma Especial   Sessão de  31 de julho de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  VIRGOLINO OLIVEIRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL  Interessado  VIRGOLINO OLIVEIRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.  Acolhem­se os embargos de declaração, para o fim de suprir omissão sobre  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a Turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  embargos de declaração opostos pela pessoa jurídica, Virgolino Oliveira S/A Açúcar e Álcool,  para rerratificar o Acórdão da 3ª TURMA ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª SJ nº 1803­002.206, de  08.05.2014,  afastando  a  omissão,  sem,  contudo,  alterar  o  decidido,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Artur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foram lavrados:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 10 88 /2 00 6- 81 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.001088/2006­81  Acórdão n.º 1803­002.295  S1­TE03  Fl. 235          2 I ­ O Auto de Infração às fls. 39­41, com a exigência do crédito tributário no  valor de R$196.239,70, a  título multa de ofício  isolada por  falta de recolhimento de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  referente ao fato gerador de 31.01.2001.  II ­ O Auto de Infração às fls. 42­44, com a exigência do crédito tributário no  valor  de  R$71.164,57,  a  título  de  multa  de  ofício  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada referente ao fato gerador de 31.01.2001.  Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação, fls. 48­40.  Está registrado como ementa do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº 14­ 34.967, de 18.08.2011, fls. 164­169:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Comprovada a falta de recolhimento do IRPJ, com base em estimativa, correta  a exigência de multa isolada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Ano­calendário: 2001   MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Comprovada  a  falta  de  recolhimento  da  CSLL,  com  base  em  estimativa,  correta a exigência de multa isolada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2001   DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA.  A  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  da  multa  isolada  por  falta de recolhimento de estimativa rege­se pelo art. 173, 1, do CTN.  MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Impõe­se  a  redução  de  75%  para  50%  do  percentual  da  multa  em  face  de  legislação  superveniente  ao  fato  gerador,  por  força  do  principio  da  retroatividade  benigna.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2001   JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO.  IMPEDIMENTO  DE  APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.001088/2006­81  Acórdão n.º 1803­002.295  S1­TE03  Fl. 236          3 O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a apreciação da  impugnação, e ela só é possível em casos especificados na lei.  PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  atender  os  requisitos legais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Notificada  em  10.10.2011,  fl.  198,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 08.11.2011, fls. 175­185.  Consta como ementa do Acórdão da 3ª TURMA ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª  SJ nº 1803­002.206, de 08.05.2014, fls. 204­217:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Exercício:2002   NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  e  estando  a  decisão  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente,  não  há  que  se  falar  em  nulidade dos atos em litígio.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de  preclusão, ressalvadas as exceções legais.  DECADÊNCIA.  No caso de aplicação de multa de ofício isolada por falta de recolhimento de  tributo  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  tem  aplicação  o  termo  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  do  inciso  I  do  art.  173  do  Código  Tributário Nacional.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.  Tem  cabimento  a  aplicação  da  multa  de  ofício  isolada  por  falta  de  recolhimento de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada que deixar de  ser  efetuado  no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  optante  pelo  pagamento do tributo em cada mês.   DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.001088/2006­81  Acórdão n.º 1803­002.295  S1­TE03  Fl. 237          4 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTO DECORRENTE.  O  lançamento  de  CSLL  sendo  decorrente  da  mesma  infração  tributária,  a  relação  de  causalidade  que  o  informa  leva  a  que  o  resultado  do  julgamento  deste  feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.   Consta na parte dispositiva:  Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade negar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da Relatora. Vencidos  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues,  Arthur  Jose  André  Neto  e  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman que davam provimento ao recurso voluntário.  Cientificada,  a  pessoa  jurídica  Virgolino  Oliveira  S/A  Açúcar  e  Álcool  apresentou embargos de declaração, fls. 226­227, argumentando, em síntese que:   Consta do Recurso Voluntário "com esteio na revogada redação da artigo 44  da  Lei  9430/96,  não  há  como  aplicar­se  a  penalidade  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  exações  sub  examine  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  autuação posterior ao término da ano­calendário de referência, quando o contribuinte  declara prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa".  Não  há  qualquer  referenda  no  acórdão,  omisso  quanto  ao  ponto  acerca  do  resultado negativo ao fim do período, requerendo­se seja declarado o aresto para que  seja expressamente enfrentada a questão [...]  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   Os embargos de declaração opostos pela pessoa jurídica, Virgolino Oliveira  S/A  Açúcar  e  Álcool,  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas  de  regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e no art. 65 do Anexo II  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Assim, deles tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código  Tributário Nacional.  A pessoa jurídica, Virgolino Oliveira S/A Açúcar e Álcool, aduz, em síntese  que:   Consta do Recurso Voluntário "com esteio na revogada redação da artigo 44  da  Lei  9430/96,  não  há  como  aplicar­se  a  penalidade  isolada  por  Julia  de  recolhimento  das  exações  sub  examine  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.001088/2006­81  Acórdão n.º 1803­002.295  S1­TE03  Fl. 238          5 autuação posterior ao término da ano­calendário de referencia, quando o contribuinte  declara prejuízo fiscal ou base de caiado negativa".  Não  há  qualquer  referenda  no  acórdão,  omisso  quanto  ao  ponto  acerca  do  resultado negativo ao fim do período, requerendo­se seja declarado o aresto para que  seja expressamente enfrentada a questão [...]  Restou identificada de forma clara, explícita e congruente a omissão que é a  falta  de manifestação  do  julgado  sobre  ponto  em  que  se  impunha  o  seu  pronunciamento  de  forma obrigatória, dentro dos ditames da causa de pedir.  Para  melhor  espelhar  a  situação  dos  autos,  devem  ser  rerratificados  os  seguintes trechos do Acórdão embargado como segue:  De:  No Voto condutor do Acórdão da 3ª TURMA ESPECIAL/4ª CÂMARA/1ª SJ  nº 1803­002.206, de 08.05.2014, fls. 204­217, consta:  A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  pressupõe  a  constituição do crédito tributário pelo lançamento direito, diante da constatação dos  ilícitos tributários previsto na  legislação de regência. Distinta é aplicação da multa  de ofício isolada por falta de recolhimento de IRPJ e de CSLL determinados sobre a  base  de  cálculo  estimada.  Essas  infrações  são  passíveis  de  penalidades  distintas,  previstas  em  diferentes  dispositivos  da  legislação. Vale  esclarecer  que  a  previsão  legal  que  possibilita  a  imposição  de mais  de  uma  penalidade  no mesmo Auto  de  Infração é admissível, desde que se trate de ilícitos distintos1, como é o caso tratado  no presente processo.   [...]  O  lançamento  fundamenta­se  na  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  determinados  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  pelo  cotejo  entre  os  dados  informados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  fls. 05­20, nos recolhimentos  identificados às  fls. 21­28 e aqueles contidos  na Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), fls. 29­38.  Ademais,  os  presentes  autos  não  estão  instruídos  com  a  comprovação  dos  pagamentos  integrais,  tampouco com as  transcrições no Livro Diário dos balanços  ou balancetes mensais de suspensão ou de redução e no Lalur da demonstração do  lucro real do respectivo período. Nesse sentido, não foram produzidos no processo  novos  elementos  de  prova,  de  modo  que  o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  conclusão  oferecida  pela  defendente, porém, não pode subsistir.  Para:  A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  dos  ilícitos  tributários previsto na legislação de regência. Distintas, são as aplicações das multas  de ofício isoladas por falta de recolhimentos de IRPJ e de CSLL determinados sobre  a base de cálculo estimada, ainda que o sujeito passivo tenha sido apurado prejuízo  fiscal  para  o  IRPJ  e  base  de  cálculo  negativa  para  a  CSLL,  no  ano­calendário                                                              1 Fundamentação legaç: art. 74 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.001088/2006­81  Acórdão n.º 1803­002.295  S1­TE03  Fl. 239          6 correspondente2. Essas infrações são passíveis de penalidades distintas, previstas em  diferentes  dispositivos  da  legislação,  por  essa  razão  não  há  que  se  falar  em  concomitância de aplicação de multas de ofício. Vale esclarecer que a previsão legal  que possibilita a imposição de mais de uma penalidade no mesmo Auto de Infração  é admissível, desde que se tratem de ilícitos distintos3.   [...]  O  lançamento  fundamenta­se  na  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  determinados  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  pelo  cotejo  entre  os  dados  informados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  fls. 05­20, nos recolhimentos  identificados às  fls. 21­28 e aqueles contidos  na Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), fls. 29­38.  As multas  de  ofício  isolada  por  falta  de  recolhimentos  de  IRPJ  e  de CSLL  determinados  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  são  aplicadas  no  caso  em que  não  houver  o  pagamento  do  tributo  devido,  ainda  que  a  Recorrente  tenha  apurado  prejuízo fiscal para o IRPJ e a base de cálculo negativa para a CSLL, referente ao  ano­calendário de 2001.  Reitere­se  que  não  há  entre  falta  de  recolhimentos  de  IRPJ  e  de  CSLL  determinados sobre a base de cálculo estimada e as exigências de IRPJ e de CSLL  devidas no encerramento do ano­calendário uma relação de meio e fim, ou de parte e  todo, mesmo porque a obrigatoriedade daqueles recolhimentos não fica afastada pela  apuração de prejuízo  fiscal ou da base de cálculo negativa de CSLL. Ao contrário  disso,  tal  obrigatoriedade  subsiste  e  a  sua  não  observância  enseja  a  aplicação  da  penalidade prevista no inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1997.  Os presentes autos não estão instruídos com a comprovação dos pagamentos  integrais, tampouco com as transcrições no Livro Diário dos balanços ou balancetes  mensais de suspensão ou de  redução e no Lalur da demonstração do lucro  real do  respectivo período.   Por seu turno, o enunciado da Súmula CARF nº 93 determina que “a falta de  transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não  justifica a cobrança da multa  isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal  suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa”.   Ainda assim, não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de  modo  que  o  conjunto  probatório  que  já  consta  nos  autos  evidencia  que  o  procedimento de ofício está correto. A conclusão oferecida pela defendente, porém,  não pode subsistir.  Em  assim  sucedendo,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  opostos  pela pessoa jurídica, Virgolino Oliveira S/A Açúcar e Álcool, para rerratificar o Acórdão da 3ª  TURMA  ESPECIAL/4ª  CÂMARA/1ª  SJ  nº  1803­002.206,  de  08.05.2014,  afastando  a  omissão, sem, contudo, alterar o decidido.                                                              2 Fundamentação Legal: art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  3 Fundamentação legaç: art. 74 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.001088/2006­81  Acórdão n.º 1803­002.295  S1­TE03  Fl. 240          7 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/08/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
5581717 #
Numero do processo: 10384.900137/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO-PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INSUMOS. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A exportação de produto classificado na TIPI como não tributado (NT) não confere direito ao crédito presumido de IPI relativamente aos insumos empregados em seu beneficiamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-001.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor do redator designado, conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas - Presidente. (assinado digitalmente) Fábia Regina Freitas - Relatora. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO-PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INSUMOS. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A exportação de produto classificado na TIPI como não tributado (NT) não confere direito ao crédito presumido de IPI relativamente aos insumos empregados em seu beneficiamento. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10384.900137/2010-32

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5371548

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3301-001.979

nome_arquivo_s : Decisao_10384900137201032.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FABIA REGINA FREITAS

nome_arquivo_pdf_s : 10384900137201032_5371548.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor do redator designado, conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas - Presidente. (assinado digitalmente) Fábia Regina Freitas - Relatora. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5581717

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033763332096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 379          1 378  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.900137/2010­32  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.979  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  IPI­ PER  Recorrente  ECB ROCHAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO­PRESUMIDO.  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS.  INSUMOS.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  A exportação de produto classificado na TIPI como não  tributado (NT) não  confere  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  relativamente  aos  insumos  empregados em seu beneficiamento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  vencedor  do  redator  designado,  conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso,  Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Fábia Regina Freitas ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 01 37 /2 01 0- 32 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal  Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas (Relatora).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Belém  (fls. 114/119) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte (fls.  14/32),  apresentada  em  face  do  despacho  decisório  de  fls.  11/12,  que  julgou  parcialmente  procedente o pedido de ressarcimento de créditos presumidos de IPI.  O pedido de ressarcimento e declarações de compensação, no caso concreto,  tem origem no crédito presumido de IPI relativo ao 1º. trimestre de 2006, que, segundo a DRF  de  Teresina  e  a  DRJ  de  Belém,  são  objeto  de  PERDCOMPS  autuadas  sob  os  ns.  35462.47611.300107.1.1.01­8809 e 24552.64193.260707.1.3.01­7480.  A  DRF/Teresina/PI,  às  fls.  11/12,  embasando­se  na  documentação  apresentada  pelo  próprio  contribuinte,  elaborou  cálculo  do  crédito  pleiteado  e  homologou­o  parcialmente.  Nesse  contexto,  concluiu  a  Delegacia  de  origem  que  o  valor  do  crédito  presumido  atinente  ao  1º.  Trimestre  de  2006  atingiu  a  monta  de  R$  415,49. Nesse  passo,  concluiu por homologar parcialmente as compensações efetuadas até o montante indicado.  Segundo  a  fiscalização,  a  razão para  a homologação do  referido valor  teria  sido a exclusão das receitas de exportação de produtos não­tributados (NT) da base de cálculo  do crédito presumido de IPI.  A DRJ,  examinando  a manifestação  interposta,  houve  por  bem  desprovê­la  em acórdão de fls. 114/119, cuja ementa abaixo se transcreve:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS “NT”.  O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n.º 9.363, de 1996, é  condicionado  a  que  os  produtos  estejam  dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto, ficando fora desse rol os produtos NT.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2011  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2011  REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS.  A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios  que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga­los,  por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos  adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de valores  referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela  incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic sobre os montantes  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10384.900137/2010­32  Acórdão n.º 3301­001.979  S3­C3T1  Fl. 380          3 pleiteados.    Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido   Irresignado,  o  contribuinte,  devidamente  cientificado,  interpôs  Recurso  Voluntário as  fls. 123/139 por meio do qual contesta o  referido Acórdão, que segundo o seu  entendimento, merece ser integralmente reformado, posto que colide com as provas acostadas  nos autos e a jurisprudência aplicável ao caso.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fábia Regina Freitas  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim dele tomo conhecimento.  As matérias postas à apreciação por esta Turma cingem­se ao direito ao crédito  presumido de IPI decorrente da exportação de produtos NT, rechaçado pela DRJ e ao direito à  atualização do ressarcimento pela taxa Selic, pleiteado pelo contribuinte.  Quanto  ao  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  decorrente  da  exportação  de  produtos NT, matéria em exame nestes autos, utilizo­me, no que pertinente à hipótese desses  autos,  a  trecho  do  voto  prolatado  pela  Cons.  Judith  da  Amaral  Marcondes  Armando,  no  julgamento do PA nº 10680.006963/2001­58, in verbis:   “Quanto ao direito ao crédito presumido de IPI decorrente da exportação de produtos  NT,  matéria  em  exame  nestes  autos,  permito­me  aproveitar  parte  de  voto  por  mim  proferido  anteriormente,  ressaltando  a  necessidade  de  promover  os  ajustes  correspondentes a esta lide:  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  disse  algumas  vezes  em  seus  recursos  sobre esta matéria:  É  inegável  que  a  meta  da  norma  em  apreço  é  desonerar  os  produtos  exportados,  eliminando  parcela  da  carga  tributária  cumulada  ao  longo  do  ciclo  produtivo,  representada pelas indigitadas contribuições sociais, sendo também irrefutável que, em  princípio, esse crédito presumido não guardaria correlação com o IPI. No entanto, esta  não foi a opção do legislador ordinário, haja vista que inegavelmente criou um crédito  presumido  de  IPI,  em  todos  os  seus  contornos,  de  forma  que  é  incontestável  que  referido imposto, neste comenos, tangencia aquelas contribuições.  Assim,  a  análise  desse  texto  legal,  ainda  sob  o  prisma  teleológico,  pode  levar  à  inferência  diametralmente  oposta,  qual  seja,  que  o  objetivo  da  Lei  foi,  em  verdade,  desonerar  apenas  os  produtos  industrializados,  visando  com  isso  incentivar  a  exportação  de  produtos  elaborados  com  maior  valor  agregado,  em  detrimento  de  produtos em estado quase natural ou com incipiente processo de elaboração, como o  caso dos produtos em comento” cf. fls 112  Tendo  em  conta  tais  afirmativas,  ao  meu  ver  perfeitamente  válidas  em  termos  de  aspirações ao desenvolvimento nacional com padrões mais elevados de agregação de  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 valor,  muito  embora  julgue­as  subjetivas,  passo  à  interpretação  sistemática  como  sugere o Procurador em seu arrazoado, e chegarei a conclusão diametralmente oposta  à do Procurador.  A Lei 9.363, de 1996 em seus arts 1º e 3º parágrafo único diz:  Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970;  8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda  a  empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.  ......................................................................................................  Art. 3º Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência  das contribuições referidas no art. 1º,  tendo em vista o valor constante da respectiva  nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador.   Parágrafo único. Utilizar­se á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e  do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção, matéria  prima,  produtos  intermediários e material de embalagem. (os grifos são meus)  Aqui  observo  que  o  crédito  presumido  está  direcionado  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais,  (não  fala  de  mercadorias  nacionais  industrializadas) e que o estabelecimento dos conceitos de receita operacional bruta,  produção, matérias primas, insumos e materiais de embalagem devem ser buscados no  escopo das normas que falam respectivamente do Imposto de Renda e do IPI.  Assim  sendo, não  tenho dúvidas quanto aos produtos que podem gerar os benefícios  desta  lei  9.363,  que  são  matérias  primas,  materiais  de  embalagens  e  insumos,  nas  condições  estabelecidas  na  legislação  do  IPI,  isto  é,  que  se  consumam  no  processo  produtivo ou integrem o produto final desse processo, e que em algum passo da cadeia  produtiva tenham sofrido incidência das contribuições PIS e COFINS.   Não tenho dúvidas que a norma não se destina a proteger exportações de maior valor  agregado, e menos ainda, de produtos que figurem na TIPI como tributados.  Até porque,  sabemos, a  tributação pelo  IPI deixou a muito de  ser  fundamentada nos  princípios que nortearam a criação do tributo, chegando mesmo a não ser seletiva, e  não  refletir  o  grau  de  industrialização  do  produto.  Hoje  temos  produtos  bastante  industrializados  com  notação  NT  na  TIPI,  bem  assim  outros,  sem  qualquer  industrialização com alíquota zero.  Passamos ao conceito de crédito presumido:  Presumido  é  o  que  se  pretende  verdadeiro  à  luz  de  certos  conhecimentos  previstos.  Pode ser entendido como uma probabilidade alta de verdade, ainda que fictício. Pois  bem, na proposta de lei introduzida pela Medida Provisória nº. 948, de 23 de março de  1995, ficou clara a inviabilidade de aferir todos os valores de PIS/PASEP/COFINS que  oneram o produto  final  a ser  exportado. O Legislador  fez a  escolha de presumir um  valor a ser restituído ao exportador, a título de desoneração de parte dessa tributação.   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10384.900137/2010­32  Acórdão n.º 3301­001.979  S3­C3T1  Fl. 381          5 Naturalmente, não estamos aqui diante de uma benesse do Estado. Estamos diante de  ponderação  racional  e  objetiva  relativa  ao  princípio  de  não  exportar  tributos,  na  medida exata do interesse comercial, nem mais nem menos.  Veja­se bem que, de outra forma, poderíamos incorrer nos subsídios considerados da  caixa vermelha pela Organização Mundial de Comércio, órgão ao qual o Brasil deve  referenciar­se. E lhe convém que o faça.   Observo  que  a  Lei  não  determina  que  se  busque  na  legislação  do  IPI  o  conceito  de  produtor exportador.   Vamos  aos  aspectos  históricos  do  conjunto  de  normas  que  regeram  o  IPI,  o  crédito  prêmio do IPI, e o ressarcimento.   Nascidas  da  LEI  Nº.  4.502  DE  30  DE  NOVEMBRO  DE  1964,  que  dispôs  sobre  o  Imposto  de  Consumo  e  reorganizou  a  Diretoria  de  Rendas  Internas,  posteriormente  regulamentada pelo Decreto nº 61.514, de 12 de outubro de 1967, temos que:   Art.  1º  O  Imposto  de  Consumo  incide  sobre  os  produtos  industrializados  compreendidos na Tabela anexa.  .........................................................................................................  Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos  sujeitos ao imposto.  .........................................................................................................  Art. 7º São também isentos  .........................................................................................................  § 1º No caso o inciso I, quando a exportação for efetuada diretamente pelo produtor,  fica  assegurado  o  ressarcimento,  por  compensação,  do  imposto  relativo  às  matérias  primas  e  produtos  intermediários  efetivamente  utilizados  na  respectiva  industrialização, ou por via de restituição, quando não for possível a recuperação pelo  sistema de crédito.  A referida tabela anexa não incluía o universo de produtos industrializados.  Assim sendo, o estabelecimento produtor e exportador a que se refere a Lei nº 9.363, de  1996  poderia,  em  princípio,  ser  aquele  que  produz  os  produtos  tributados  ou  com  alíquota zero, que estão contidas no campo de incidência do hoje IPI.   Mas, voltando ainda aos aspectos históricos, na própria Lei inaugural há uma série de  excepcionalidades que contextualizam o desejo do legislador dentro de um processo de  substituição de importação acelerado, com elevada defesa da produção interna.  Andando  um  pouco  mais  no  tempo,  o  Decreto  Lei  nº  1.136,  de  1970,  pretendendo  modernizar o parque industrial brasileiro permitiu o creditamento de IPI a máquinas e  outros bens do ativo das empresas.   § 2º O Ministro a Fazenda poderá atribuir aos estabelecimentos industriais o direito de  crédito  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  relativo  a máquinas,  aparelhos  e  equipamentos, de produção nacional, inclusive quando adquiridos de comerciantes não  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 contribuintes  do  referido  imposto  destinados  à  sua  instalação,  ampliação  ou  modernização e que integrarem o seu ativo fixo, de acordo com as diretrizes gerais de  política de desenvolvimento econômico do país.  §  3º  O  regulamento  disporá  sobre  a  anulação  do  crédito  ou  o  restabelecimento  de  débito, correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos  saiam do estabelecimento com isenção do tributo, ou os resultantes da industrialização  gozem de isenção ou não estejam tributado.  Verificamos  que  o  IPI,  utilizado  como  ferramenta  de  desenvolvimento  econômico  se  presta  a  intervenções  pontuais,  que  afetam  aspectos  macro  e  micro  econômicos,  entrando  em  vigor  imediatamente,  e  produzindo  os  efeitos  politicamente  desejados.  Tais  intervenções nada  têm a ver com a  industrialização do produto em si, ou com a  notação da alíquota na TIPI, mas estão ligadas a qualificação econômica do produto  no contexto econômico, de modo especial ao grau de ganho de produtividade que possa  conferir aos processos produtivos em que está inserido.   Ora, permito­me entender que sendo o IPI um imposto de fácil manejo, e federativo, o  legislador diz sempre exatamente o que pretende a fim de que não sejam introduzidas  interpretações locais que possam alterar a universalidade da norma.   Por  outro  lado,  se  é  possível  admitir  que  a  Lei  nº  9.363  tenha  vindo  substituir  a  normatização  de  crédito–prêmio  de  IPI,  superado  pela  realidade  internacional  dos  incentivos não permitidos pela OMC, e que nesse novo contexto estejamos tratando, de  fato,  de  desoneração  das  exportações,  o  conceito  de  produtor  exportador  não  se  confunde com o conceito de produtor industrial.   E, pode ser que, em razão dessa construção que acabo de propor seja mais adequada à  interpretação do que seja empresa produtora exportadora, como aquela que exporta o  que  produz,  já  que  na mesma  lei,  no  art.  3º  parágrafo  único,  está  determinado  que  devem  ser  buscados  na  legislação  do  IPI  os  conceitos  de  produto,  matéria  prima,  insumos e material de embalagem e não de empresa produtora exportadora.   Vendo sob esse aspecto, é  importante o  contexto  econômico e político dos  incentivos  tributários  à  exportação  ou  ao  desenvolvimento  econômico,  conforme  induz  o  raciocínio da PGFN.   Sabemos  que  em  tempos  de  incentivo  à modernização  do  parque  industrial  deu­se  o  crédito pertinente a máquinas e outros bens de ativo das empresas.   Hoje, visando tão só não exportar tributos e fomentar a atividade econômica, é essa a  razão que se encontra na exposição de motivos que acompanhou a formação da lei, há  de se considerar que, qualquer produto exportado, mesmo estando ele fora do campo  de  incidência  do  IPI,  ou  seja  notificado  como  produto  NT  circunstancialmente,  não  deve carregar consigo, por razões que passam da análise dessa lide, carga tributária  interna.   Por  essas  razões,  entendo  que  a  interpretação  teleológica  que  melhor  atende  ao  espírito  da  lei,  hoje,  é  que  empresas  produtoras  e  exportadoras de  produtos  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI  podem  beneficiar­se  do  regresso  de  parte  da  tributação  previstos na lei em comento, desde que tenham utilizado em sua produção os insumos,  matérias primas e material de embalagem como definidos nas normas do IPI.   Seguindo essa interpretação que não julgo apartada dos termos da Lei, encaminho meu  voto  no  sentido  de  ser  cabível  o  ressarcimento  a  título  de  desoneração  da  carga  tributária nas exportações, quando os produtos exportados  sejam obtidos a partir de  insumos, matérias primas e material de embalagem, adquiridos de quem quer que os  tenha produzido, desde que tenham sido objeto de tributação relativa às contribuições  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10384.900137/2010­32  Acórdão n.º 3301­001.979  S3­C3T1  Fl. 382          7 para  o  PIS,  PASEP  e  COFINS  em  qualquer  etapa  de  suas  produções,  e  desde  que  consumidos no processo produtivo ou dele fizerem parte nos termos da legislação do  IPI, independentemente de ser o produto resultante exportado tributável pelo IPI.   Por todo exposto, voto no sentido de incluir no valor das receitas de exportação todos  os resultados de vendas ao exterior de produtos sujeitos ou não à incidência do IPI”.  Diante  das  razões  acima  expostas,  com  as  quais  comungo  integralmente  e,  destacando  ainda  mais  o  fato  de  que  a  implementação  desse  incentivo  é  a  de  fomentar  a  atividade econômica exportadora, entendo que, em se tratando de produto exportado fora da  incidência  do  IPI,  como  o  NT,  deve  ser  reconhecido  o  direito  ao  benefício  e,  portanto,  ao  crédito pleiteado desde que tenham utilizado em sua produção os insumos, matérias primas e  material de embalagem como definidos nas normas do IPI.     TAXA SELIC  No que se  refere  à atualização do  ressarcimento  pela  taxa Selic,  em vista do  que  determinado  pelo  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  admito a aplicação da taxa SELIC ao crédito que se pretende ver compensado/restituído a partir  do protocolo do pedido de ressarcimento ou restituição junto à Administração Tributária. Nesse  sentido  o  entendimento  do  Eg.  STJ,  por  ocasião  do  Recurso  Especial  nº  993.164MG,  de  13/12/2010, verbis:    Com  efeito,  a  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  nãocumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção  monetária,  sob pena de  enriquecimento  sem causa do Fisco  (Aplicação analógica  do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp  10358471RS, ReI. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos  da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELlC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  11501881SP,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).    Com  base  nestes  fatos,  admito  a  incidência  da  taxa  Selic  no  valor  a  ser  ressarcimento de crédito presumido do IPI.  Conclusão  Na  esteira  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  sujeito passivo.  Sala das Sessões, em 25 de julho de 2013  Fábia Regina Freitas.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 Voto Vencedor  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Discordo  da  Ilustre  Relatora  apenas  quanto  ao  direito  de  a  recorrente  aproveitar  créditos  presumidos  do  IPI  sobre  os  custos  com  beneficiamento  de  produtos  classificados na TIPI como NT.  O  benefício  fiscal  denominado  “crédito  presumido  do  IPI”,  a  título  de  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes  nas  aquisições  de  matérias  primas,  insumos  e  materiais intermediários utilizados em produtos industrializados e exportados, foi inicialmente  instituído pela Lei nº 9.363, de 13/12/1996, e, posteriormente, por meio da MP nº 2.202­2, de  23/08/2001, convertida na Lei nº 10.276, de 10/09/2001, foi criado o regime alternativo.  No presente caso, a recorrente reclama ressarcimento apurado nos termos da  Lei nº 9.363, de 13/12/1996, que assim dispõe:  “Art.  1º.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.”  Posteriormente, foi editada a IN SRF nº 69, de 06/08/2001, que regulamentou  a aplicação desse dispositivo, assim dispondo:  “Art. 5º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o art. 1º a  empresa  produtora  e  exportadora  de  produtos  industrializados  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I ­ a produto industrializado sujeito a alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, na industrialização de  produtos exportados, será calculado, exclusivamente, em relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.”  Ora,  segundo  os  dispositivos  legais  citados  e  transcritos  acima,  o  crédito  presumido do IPI contempla apenas e  tão somente a pessoa jurídica produtora e exportadora,  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10384.900137/2010­32  Acórdão n.º 3301­001.979  S3­C3T1  Fl. 383          9 de produtos industrializados por ela e exportados para o exterior diretamente e/ ou via empresa  comercial exportadora.  Os  produtos  não­tributados  (NT)  pelo  IPI,  nos  termos  da  legislação  desse  imposto,  não  se  classificam  como  produtos  industrializados  e  não  fazem  jus  ao  crédito  presumido do IPI.  Portanto,  considerando  que  a  recorrente  não  industrializa  produtos  e  não  é  contribuinte do IPI, não tem direito ao crédito presumido deste imposto.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator Designado.                  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
5596734 #
Numero do processo: 19679.009871/2003-03
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 AUDITORIA INTERNA DE DCTF. COMPENSAÇÕES NÃO CONFIRMADAS. Não se admite compensações justificadas por um processo judicial distinto daquele em que a Contribuinte inicialmente pretendia realizá-las, e cuja decisão lhe foi desfavorável. O decidido no outro processo não convalida, por si só, as compensações de débitos de CSLL na forma de uma auto-compensação, realizada direta e internamente pela própria interessada, eis que a decisão judicial não teve essa abrangência. Cabível a exigência dos débitos cuja compensação não restou comprovada. DECADÊNCIA. PRIMEIRO E SEGUNDO TRIMESTRES DE 1998. Não mais remanescem dúvidas de que o recolhimento do tributo, ainda que parcial, excluindo-se os casos de dolo, fraude ou simulação, enseja a aplicação da regra de decadência contida no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional - CTN. Transcorridos mais de cinco entre a data dos fatos geradores e a data do lançamento, há de ser reconhecida a decadência
Numero da decisão: 1802-002.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar as exigências de CSLL sobre o primeiro e segundo trimestres de 1998, em razão de decadência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 AUDITORIA INTERNA DE DCTF. COMPENSAÇÕES NÃO CONFIRMADAS. Não se admite compensações justificadas por um processo judicial distinto daquele em que a Contribuinte inicialmente pretendia realizá-las, e cuja decisão lhe foi desfavorável. O decidido no outro processo não convalida, por si só, as compensações de débitos de CSLL na forma de uma auto-compensação, realizada direta e internamente pela própria interessada, eis que a decisão judicial não teve essa abrangência. Cabível a exigência dos débitos cuja compensação não restou comprovada. DECADÊNCIA. PRIMEIRO E SEGUNDO TRIMESTRES DE 1998. Não mais remanescem dúvidas de que o recolhimento do tributo, ainda que parcial, excluindo-se os casos de dolo, fraude ou simulação, enseja a aplicação da regra de decadência contida no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional - CTN. Transcorridos mais de cinco entre a data dos fatos geradores e a data do lançamento, há de ser reconhecida a decadência

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19679.009871/2003-03

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5374088

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1802-002.290

nome_arquivo_s : Decisao_19679009871200303.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 19679009871200303_5374088.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar as exigências de CSLL sobre o primeiro e segundo trimestres de 1998, em razão de decadência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5596734

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033788497920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.009871/2003­03  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.290  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  CSLL  Recorrente  REAL ÔNIBUS PAULISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998  AUDITORIA  INTERNA  DE  DCTF.  COMPENSAÇÕES  NÃO  CONFIRMADAS.  Não  se  admite  compensações  justificadas  por  um  processo  judicial  distinto  daquele  em  que  a  Contribuinte  inicialmente  pretendia  realizá­las,  e  cuja  decisão lhe foi desfavorável. O decidido no outro processo não convalida, por  si  só,  as  compensações  de  débitos  de  CSLL  na  forma  de  uma  auto­ compensação,  realizada  direta  e  internamente  pela  própria  interessada,  eis  que  a  decisão  judicial  não  teve  essa  abrangência.  Cabível  a  exigência  dos  débitos cuja compensação não restou comprovada.  DECADÊNCIA. PRIMEIRO E SEGUNDO TRIMESTRES DE 1998.  Não mais  remanescem dúvidas de que o recolhimento do  tributo, ainda que  parcial,  excluindo­se  os  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  enseja  a  aplicação  da  regra  de  decadência  contida  no  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Transcorridos  mais  de  cinco  entre  a  data  dos  fatos geradores e a data do lançamento, há de ser reconhecida a decadência      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial ao recurso, para afastar as exigências de CSLL sobre o primeiro e segundo trimestres de  1998, em razão de decadência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 98 71 /2 00 3- 03 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.009871/2003­03  Acórdão n.º 1802­002.290  S1­TE02  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel e  Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.009871/2003­03  Acórdão n.º 1802­002.290  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em São Paulo – DRJ/SP I, que manteve parcialmente lançamento realizado para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL, com fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 1998.  Os  fatos  que  antecederam  o  presente  recurso  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 16­39.700, às fls. 69 a 82:   Por  meio  do  Auto  de  Infração,  originado  da  realização  de  Auditoria Interna nas DCTF referentes aos quatro trimestres do  ano­calendário  (AC)  de  1998,  foi  exigido  do  contribuinte  em  epígrafe  o  recolhimento  de  crédito  tributário,  no  montante  de  R$66.598,93  a  título  de  não  confirmação  de  recolhimento  da  CSLL.  2.  O  crédito  tributário  decorreu  de  pagamento/compensações  informados em DCTF, não confirmados:                   Código  Período  Crédito não  Multa  Juros     Apuração  confirmado  Ofício                    2372   01­01/1998  5.345,81  4.009,36  5.358,63  2372   01­04/1998  5.800,00  4.350,00  5.527,98  2372   01­07/1998  6.500,00  4.875,00  5.746,00  2372   01­10/1998  7.450,00  5.587,50  6.048,65  TOTAL  25.095,81  18.821,86  22.681,26    3. O enquadramento legal consta da descrição dos fatos à fl. 18.  4.  Cientificado  da  autuação  em  11/08/2003  (AR;  fl.  64),  o  contribuinte apresentou, em 29/08/2003, por seu procurador (fls.  12,  13  e  27  a  31),  impugnação  (fls.  01  a  12),  acostando  documentos e alegando resumidamente o quanto segue.  I ­ DOS FATOS:  4.1 Contra a  IMPUGNANTE  fora  lavrado o “AI” em epígrafe.  “Data  vênia”, o  feito  fiscal não pode prosperar,  haja  vista  ser  do  conhecimento  de  todos  que  houve  no  PAÍS  uma  ampla  discussão  judicial  a  respeito  da  INCONSTITUCIONALIDADE  na cobrança do “PIS”, nos moldes dos decretos leis n°s. 2.445 e  2.449/88 (semestralidade).  4.2  Com  isto  gerou  o  DIREITO  dos  contribuintes  de  COMPENSAREM  os  valores  pagos  a  maior.  E  a  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.009871/2003­03  Acórdão n.º 1802­002.290  S1­TE02  Fl. 5          4 IMPUGNANTE  ajuizou  ação  judicial  a  respeito  (já  com  acórdão  do  respectivo  TRIBUNAL,  conforme  transcrito  nesta  peça  impugnatória),  efetuando  as  respectivas  compensações.  Agora  foi  surpreendida  com  o  AUTO  DE  INFRAÇÃO  em  referência,  indevidamente  lavrado,  pois  a  Receita  Federal  (RFB)  ao  invés  de  digitalizar  as  compensações,  optou  por  desconsiderá­las  e  autuar  os  contribuintes  que  a  procederam,  em  desrespeito  flagrante  ao  estado  de  direito  e  ao  poder  judiciário.  4.3.O feito fiscal não considerou que há processo JUDICIAL de  COMPENSAÇÃO  de  PIS  pago  a  MAIOR..  O  processo  de  COMPENSAÇÃO  da  IMPUGNANTE  teve  o  n°  1998.61.00.006044­8 e no Tribunal Regional Federal  (TRF) da  3ª  Região  o  n°  199.03.99.075248­8,  com  Acórdão  favorável  à  IMPUGNANTE,  conforme  se  vê  da  Informação  Processual  em  anexo. VALE LEMBRAR QUE A IMPUGNANTE RECEBEU  O AI após ter se inscrito no PAES.  4.4. Esta atitude da RFB (autuação) contrariou, principalmente,  o artigo 62 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1.972, que  regula o Procedimento Administrativo Fiscal(PAF), que dispõe,  verbis:  "Art  62  ­  Durante  a  vigência  de  medida  judicial  que  determinar a suspensão da cobrança do tributo, não será  instaurado  procedimento  fiscal  contra  o  sujeito  passivo  favorecido  pela  decisão,  relativamente  à  matéria  sobre  que versar a ordem de suspensão".  4.5.PRELIMINARMENTE,  a  IMPUGNANTE  afirma,  ainda,  que  a  ação  de  compensação  que moveu  junto  à  justiça  federal  nem deveria ser contestada, se se levasse em conta o disposto na  MEDIDA  PROVISÓRIA  de  n°  1.770­46,  de  11.03.99,  que  traz  fato novo ao feito em referência, especialmente no seu artigo 19  e seus parágrafos, ocasião em que,respeitosamente, reitera o seu  pedido de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330,  inciso I, do CPC, agora reforçado pelo texto aqui juntado. Este  texto  mostra  que  a  RE,  de  officio,  torna  clara  sua  posição  em  reconhecer todo o direito da AUTORA nos autos, como também  seu desinteresse no feito. (...).  4.6 ­ A inclusão dos expurgos inflacionários está de acordo com  os seguintes julgados:  a)  índices:  AC.  1997.01.00.040752­MG  ­  DJ­2,  de  12.11.97,  pg.  95.984  ­  além  do  julgado  abaixo  colecionado:  6.  A  jurisprudência  do  STJ  pacificou­se  no  sentido  de  admitir  a  inclusão,  na  conta  de  liquidação,  dos  percentuais da inflação que, a cada plano econômico do  Governo, são excluídos.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.009871/2003­03  Acórdão n.º 1802­002.290  S1­TE02  Fl. 6          5 7.  São  devidos  os  expurgos  de  janeiro/89  (42,72%),  março,  abril  e  maio/90  (84,32%,  44.80%,  7,87%,  respectivamente) efevereiro/91 (21.87%).  4a Turma do TRF da Ia Região, em 04/12/96. (DJ­2, de  27.02.97, pg. 10.199)  b)  Nos  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  do  EREsp  n°  85.826­DF  ­  DJ­1,  DE  24.11.97,  pg.  61.089,  oEgrégio  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA decidiu:  "PROCESSO  CIVIL.  ATUALIZAÇÃO  DA  CONTA  DE  LIQUIDAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CRITÉRIO,  COISA JULGADA.  A Corte  Especial  decidiu  que  as  diferenças  de  correção  monetária,  não  incluídas  em  conta  de  liquidação  homologada  por  sentença,  podem  ser  postuladas  posteriormente sem ofensa a coisa julgada. Embargos de  divergência  conhecidos  e  providos.”  (grifo  e  negrito,  nossos)  4.7.  Impõe­se,  destarte  ­  a  IMPROCEDÊNCIA  “in  totum”  do  feito  fiscal,  declarando  a  PROCEDÊNCIA  “in  totum”  da  presente impugnação, inclusive pela farta razões de direito que a  seguir passa a aduzir.  II ­ DO DIREITO:  4.8.A presente impugnação deve, preliminarmente, ser recebida,  porque:  (i)  é  TEMPESTIVA;  e  (ii)  está  em  consonância  com  o  disposto nos artigos 14 a 16, todos do PAF.  4.9 O processo de COMPENSAÇÃO da IMPUGNANTE teve o n°  1998.61.00.006044­8  e  no  TRF  da  3ª  Região  o  n°  199.03.99.075248­8,  com Acórdão  favorável  à  IMPUGNANTE,  conforme se vê da Informação Processual em anexo.  4.10 O  SUPERIOR TRIBUNAL DE  JUSTIÇA  (STJ)  ­  instância  final  nos  processos  de  COMPENSAÇÃO  de  tributos  ­  já  posicionou a  respeito,  favorável  aos  contribuintes,  conforme  se  vê da EMENTA do julgado que se transcreve: (...).  4.11. E o Egrégio STJ, na  sua PRIMEIRA SEÇÃO, pacificou o  seu entendimento jurisprudencial, ao julgar o ERESP 78.30l/BA  ­ Reg. 96/0034948­7, Relator o Sr. Ministro ARI PARGENDLER,  unificando o entendimento daquela corte.  4.12.  Impõe­se,  reafirmamos,  a  IMPROCEDÊNCIA  "in  totum"  do  feito  fiscal,inclusive  porque  a  JUSTIÇA  FEDERAL,  já  sentenciou favoravelmente à IMPUGNANTE, e o Egrégio TRF  da 3ª Região confirmou a pretensão da IMPUGNANTE.  4.13.  Resta  à  RFB  proceder  a  HOMOLOGAÇÃO  das  COMPENSAÇÕES efetuadas pela IMPUGNANTE, e, finalmente,  CANCELAR  o  AUTO  DE  INFRAÇÃO  em  referência,  o  que  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.009871/2003­03  Acórdão n.º 1802­002.290  S1­TE02  Fl. 7          6 evitará sucumbência  futura em desfavor da UNIÃO FEDERAL,  caso o feito fiscal tenha prosseguimento.  4.14. Além de não considerar a posição definitiva  firmada pelo  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  não  considerou  o  disposto  no  ART.  17  da  MEDIDA  PROVISÓRIA  n°  1175,  de  27­10­95  (DOU de 30.10.95), já citada anteriormente.  4.15.  No  que  refere  à  COMPENSAÇÃO  PEDIDA,  a  IMPUGNANTE  fundamentou  seu  pedido  inclusive  em  posição  firmada  pelos  TRIBUNAIS  SUPERIORES,  conforme  se  vê  do  ACÓRDÃO exarado em favor do contribuinte impugnante desta,  já reiteradamente transcrito.  4.16. Todas as questões envolvendo compensações de crédito do  PIS  ­semestralidade  ­  foram  decididas  DEFINITIVAMENTE  pelo Egrégio STJ, inclusive já sendo acatado pelo Conselho de  Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda,  não  ensejando mais  controvérsia,  seja  ela  referente  a  semestralidade,  prescrição,  SELIC,  expurgos  inflacionários  ou  compensação  com  outros  TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES  administrados  pela  RFB,  conforme se vê dos julgados abaixo colecionados. (...).  4.17. Pode­se concluir, “data vênia”, que a JURISPRUDÊNCIA  pacificou­se no seguinte sentido:  4.17.1. Inconstitucionalidade dos Decretos­leis n°s. 2.445  e 2.449/88;  4.17.2.  Direito  a  COMPENSAÇÃO  DO  CRÉDITO,  decorrente do PIS pago indevidamente, com PIS e outras  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS;  4.17.3.  Atualização  Monetária  dos  créditos,  inclusive  com a inclusão dos chamados Expurgos Inflacionários.  4.17.4.  O  direito  de  pleitear  tal  restituição  só  prescreve  após  10  anos,  por  se  tratar  de  lançamento  por  homologação.  4.17.5. Não repercussão ­ art. 166 do CTN ­ no caso do  PIS ­ subitem 3.8 da inicial.  4.18.  Impõe­se,  reafirmamos,  a  IMPROCEDÊNCIA  "in  totum"  do feito fiscal, principalmente porque o STJ ­ instância final nos  processos  de  COMPENSAÇÃO  de  tributos  ­  já  posicionou  a  respeito,  favorável  aos  contribuintes,  conforme  se  vê  das  EMENTAS já transcritas.  IV ­ DOS PEDIDOS:  4.19. “Ex Positis”, REQUER:  4.19.1. Seja a impugnação JULGADA PROCEDENTE “in  totum”, com a declaração de  IMPROCEDÊNCIA do  feito  fiscal, evitando assim perda de tempo para o órgão público  e SUCUMBÊNCIA para a FAZENDA NACIONAL, por ser  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.009871/2003­03  Acórdão n.º 1802­002.290  S1­TE02  Fl. 8          7 esta  a  decisão  que melhor  distribui  a  JUSTIÇA  FISCAL,  “in” concreto.  5. A EQAMJ/DICAT/DERAT­SP, em 28/03/2011, assim informa,  à  fl.  44:  “...  Em  sua  impugnação  (fls.  01  a  12)  o  contribuinte  alega compensação através da ação judicial 1998.61.00.006044­ 8  (número  correto  =  98.0006044­8,  de  acordo  com  a  fl.14).  Verifica­se  que  a  ação  98.0006044­8  transitou  em  julgado  em  11/12/2000 (fl. 34), tendo sido declarada a inconstitucionalidade  do PIS nos termos dos Decretos Lei 2445 e 2449/88 e autorizada  a  compensação  somente  com  débitos  do  próprio  PIS  (fl.35).  Analisando­se  o  presente,  verifica­se  que  nas DCTF's  (fls.19  a  22),  o  contribuinte  informou  compensação  pela  ação  98.0006042­1 e não pela ação 98.0006044­8. Portanto, merece  análise  também  esta  ação  judicial.  Observa­se  que  a  ação  98.0006042­1 transitou em julgado em 04/02/2002 (fl. 36), tendo  sido considerado improcedente o pedido do contribuinte,  tendo  ocorrido  extinção do direito à  restituição do  indébito  (fls.  38 a  43).  Pelas  descrições  acima,  verifica­se  que  não  houve  provimento  em  nenhuma  das  duas  ações  judiciais  para  que  o  contribuinte  compensasse  débitos  de  CSLL,  motivo  pelo  qual  encaminhe­se  o  presente  à  EQAAR/DICAT/DERAT­SP  para  prosseguimento na cobrança”.  5.1. A Autoridade Administrativa, em 18/05/2011, no Despacho  Decisório  n°  836/2011,  assim  se  expressou:  “Trata  o  presente  processo  de  impugnação  ao  crédito  tributário  constituído  através  de  Auto  de  Infração  n°  0067953,  encaminhado  a  este  Grupo  AIDCTF/DERAT/SPO  para  análise  do  pedido  de  cancelamento do referido débito à luz dos documentos juntados.  Conforme  decisão  de  fl.  44,  encaminhe­se  para  a  cobrança  do  saldo remanescente”.  6.  às  fls.  60  a  63,  consta  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  15/09/2011,  alegando,  resumidamente  o  quanto  segue.  6.1. A decisão  recorrida não admitiu a  compensação do débito  de CSLL com crédito de PIS, ao fundamento de que “verifica­se  que  a  ação  98.0006044­8  transitou  em  julgado  em  11/12/2000  tendo sido declarada a inconstitucionalidade do PIS nos termos  dos Decretos  Lei  2445  e  2449/88  e  autorizada  a  compensação  somente com débitos do próprio PIS.”  6.2. Verifica­se que a compensação não foi admitida em razão de  ter  sido  feita  entre  crédito  (PIS)  e  débito  (CSLL)  de  espécies  distintas  e  a  decisão  transitada  em  julgado  ter  autorizado  a  compensação  apenas  com  débitos  do  próprio  PIS,  como  determinava  a  legislação de  regência  da  época  (art.  66  da Lei  8.383/91).  6.3.  Ocorre  que  o  art.  49  Lei  10.637/02,  superveniente  ao  trânsito em julgado, alterou a redação do art. 74 da Lei 9.430/96  para  autorizar  a  compensação  entre  créditos  e  débitos  de  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.009871/2003­03  Acórdão n.º 1802­002.290  S1­TE02  Fl. 9          8 espécies  distintas,  sendo  portanto  admitida  atualmente  a  compensação entre créditos e débitos de espécies distintas.  6.4.  A  própria  RFB  recentemente,  através  de  Solução  de  Divergência,  reconheceu  a  possibilidade  de  compensação  de  crédito  e  débito  de  espécies  distintas,  ainda  que  a  decisão  transitada em  julgado  tenha autorizado a  compensação apenas  com  tributos  da  mesma  espécie,  se  houve  legislação  superveniente autorizando:  SOLUÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA  N°  23  DE  17  DE  AGOSTO DE 2011   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ementa:  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  APÓS  LEI  N°  10.637  DE  2002;  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  Os  créditos relativos a  tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  reconhecidos  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido  apenas  a  compensação  com  débitos  de  tributos  da mesma espécie, ou ainda que tenha permitido apenas a  repetição de indébito, podem ser compensados com débitos  próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela  RFB (a) se houver legislação superveniente que assegure  igual  tratamento  aos  demais  contribuintes  ou  (b)  se  a  legislação vigente quando do trânsito em julgado não tiver  sido fundamento da decisão mais restritiva. ...”  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  N°  72  de  14  de  Julho  de  2011   ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   EMENTA:  COMPENSAÇÃO  AUTORIZADA  POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SUPERVENIÊNCIA DE  LEGISLAÇÃO MAIS  BENÉFICA  PARA  O  CONTRIBUINTE.  APLICABILIDADE.  Os  créditos  de  natureza  tributária  relativos  a  tributos,  inclusive  contribuições,  administrados  pela  RFB,  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que tenha permitido apenas a compensação com débitos de  tributos da mesma espécie, poderão ser compensados com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos,  inclusive  contribuições,  administrados  pela  RFB,  desde  que  tal  procedimento não afronte os fundamentos que embasaram  a  decisão  do  mérito  da  ação  e  que  sejam  atendidos  os  demais requisitos da legislação de regência.  SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 481 de  18  de Dezembro  de 2009   ASSUNTO: Normas de Administração Tributária   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.009871/2003­03  Acórdão n.º 1802­002.290  S1­TE02  Fl. 10          9 EMENTA:  RECONHECIMENTO  JUDICIAL  DE  INDÉBITOS  DE  PIS/PASEP.  DIREITO  A  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  ADMINISTRADOS  PELA  RFB.  Os  créditos  de  natureza  tributária  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, reconhecidos por sentença judicial  transitada em  julgado  que  tenha  permitido  apenas  a  compensação  com  débitos de tributos ou contribuições da mesma espécie, ou  ainda, que tenha permitido apenas a repetição do indébito,  poderão ser compensados com débitos próprios relativos a  quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB  — com exceção das contribuições sociais a que se refere o  art.  2°  da  Lei  n°  11.457,  de  2007  —,  observados  os  procedimentos  e  restrições previstos pela IN RFB n° 900,  de 2008, se houver legislação superveniente ao trânsito em  julgado  que  assegure  igual  tratamento  aos  demais  contribuintes,  desde  que  tal  procedimento  não  afronte  os  fundamentos  que  embasaram  a  decisão  de  mérito.  Da  mesma  forma,  ainda  que  o  trânsito  em  julgado  tenha  ocorrido após a alteração do art. 74 da Lei 9.430, de 1996,  promovida pelo art. 49 da MP n° 66, de 2002, convertida  na  Lei  n°  10.637,  de  2002,  a  compensação  poderá  ser  realizada  com  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB  caso  a  decisão  judicial  tenha  admitido  a  possibilidade  de  restituição  em  espécie  e  tal  procedimento não afronte os fundamentos que embasaram  a decisão de mérito.  6.5.  Frente  ao  exposto,  a  Recorrente  pede  o  provimento  do  presente  recurso  para  que  se  reconheça  a  compensação  da  compensação do débito de CSLL com crédito de PIS reconhecido  judicialmente e, por conseqüência, seja cancelado o lançamento.  Como mencionado,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  DRJ/SP  I manteve  parcialmente  as  exigências  fiscais,  expressando  suas  conclusões  com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 1998   AUDITORIA  DE  DCTF.  1°  A  4°  TRIMESTRES.  COMPENSAÇÕES NÃO CONFIRMADAS.  Foi informado nas DCTF que parte dos débitos foi compensada  por conta de antecipação de tutela referente a processo judicial  que  transitou  em  julgado  e  foi  desfavorável  ao  contribuinte.  Assim,  não  há  como  se  aceitar  na  impugnação  a  indicação  de  que as compensações se basearam em processo judicial distinto,  ressaltando­se que não houve retificação de DCTF alterando a  informação inicial.  MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.009871/2003­03  Acórdão n.º 1802­002.290  S1­TE02  Fl. 11          10 Tendo  em  vista  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  consagrado no art. 106, II, “c”, da Lei n° 5.172/1966 (CTN), há  que se proceder à exoneração da multa de ofício aplicada.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  16/11/2012,  a  Contribuinte apresentou em 07/12/2012 o recurso voluntário de fls. 86 a 89, com os seguintes  argumentos:  ­ a ciência da autuação ocorreu em 11/08/2003 e os débitos são referentes ao  1º a 4º Trimestres de 1998;  ­  houve  pagamento  antecipado  a  título  de  CSLL  referente  aos  quatro  trimestres de 1998. Portanto, deve ser aplicada a regra do artigo 150, § 4º, do CTN, eis que os  supostos  débitos  apurados  nos  dois  primeiros  trimestres  de  1998  foram  atingidos  pela  decadência;  ­ quanto ao mérito, no presente feito promoveu­se a compensação de débitos  da CSLL com créditos do FINSOCIAL e do PIS (processo 980006044­8);  ­ no que pertine ao FINSOCIAL, a própria Receita Federal, através do artigo  2º  da  Instrução  Normativa  n°  32/97,  legitimou  a  compensação  promovida  com  base  nos  créditos desta exação, independentemente de requerimento administrativo;  ­ relativamente aos créditos do PIS, foram os mesmos reconhecidos nos autos  do processo judicial 980006044­8, conforme admitido na própria decisão recorrida;  ­  portanto,  os  créditos,  tanto  do  FINSOCIAL  como  do  PIS  (processo  980006044­8), são legítimos e suficientes para extinguir os débitos analisados neste feito;  ­  acerca da  possibilidade  de  compensar FINSOCIAL e PIS  com débitos  da  CSLL, insta destacar que o art. 49 Lei 10.637/02 alterou a redação do art. 74 da Lei 9.430/96  exatamente para autorizar a compensação entre créditos e débitos de espécies distintas, razão  pela  qual  as  compensações  realizadas  encontram­se  em  perfeita  consonância  com  o  ordenamento de regência;  ­ a própria Receita Federal já reconheceu a possibilidade de compensação de  crédito e débito de espécies distintas (ementas de soluções de consulta transcritas);   ­ frente ao exposto, a Recorrente pede o provimento do presente recurso para  que  se  reconheça  a  compensação do débito da CSLL com crédito do FINSOCIAL e do PIS  (processo 980006044­8) e, por conseqüência, seja cancelado o lançamento.    Este é o Relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.009871/2003­03  Acórdão n.º 1802­002.290  S1­TE02  Fl. 12          11   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  lançamento  a  título  de  CSLL  nos quatro trimestres do ano­calendário de 1998, no regime do lucro presumido.  A autuação fiscal decorreu de auditoria interna de DCTF.   As peças fiscais registram que a Contribuinte vinculou os débitos de CSLL a  compensações  realizadas  em  processo  judicial,  mas  que  essas  compensações  não  restaram  comprovadas.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  auto  de  infração  em  11/08/2003,  e  apresentou impugnação trazendo informações sobre a jurisprudência que se firmou em torno da  possibilidade  de  compensação  dos  créditos  de  PIS  decorrentes  da  declaração  de  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis 2.445 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal.  Como  a  questão  envolvia  alegação  de  compensação  em  processo  judicial,  houve manifestação por parte da equipe que  acompanha o  andamento das  ações  judiciais na  Delegacia  de  origem,  e  a  Contribuinte  apresentou  nova  manifestação  para  contraditar  as  informações prestadas pela referida equipe.  Os  argumentos  contidos  nas  duas  manifestações  da  Contribuinte  foram  analisados pela Delegacia de Julgamento, e foi mantido parcialmente o lançamento.   O  acolhimento  parcial  da  impugnação  serviu  para  reduzir  a  exigência  referente  ao  primeiro  trimestre  de  1998,  e  também  para  excluir  a  multa  de  ofício  de  75%,  reduzindo­a para 20%, em razão da retroatividade benigna.  Na  seqüência,  a  Contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  sob  exame,  basicamente reiterando os argumentos já apresentados na fase processual anterior.   Adicionalmente, ela suscita preliminar de decadência para os dois primeiros  trimestres de 1998.  Registro inicialmente que a Lei 10.637/2002, ao modificar toda a sistemática  de compensação de tributos na esfera federal, com a criação da Declaração de Compensação e  seu  efeito  de  homologação  tácita,  admitiu  de  fato  a  possibilidade  de  compensação  entre  espécies tributárias distintas.  Aliás, essa possibilidade de compensação entre espécies  tributárias distintas  já  existia  desde  o  texto  original  da  Lei  9.430/1996,  com  a  regulamentação  da  IN  SRF  nº  21/1997.   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.009871/2003­03  Acórdão n.º 1802­002.290  S1­TE02  Fl. 13          12 Além  disso,  as  consultas  respondidas  pela  Receita  Federal  realmente  incorporam  essa maior  amplitude  nas  compensações  que  foram  objeto  de  processo  judicial,  cuja decisão adotava as restrições do texto legislativo anterior (art. 66 da Lei 8.383/1991), mais  limitado em relação às possibilidades de compensação.  Contudo, a decisão recorrida não está embasada em argumentos que apenas  negam a possibilidade de compensação entre espécies tributárias distintas (créditos de PIS com  débitos  de  CSLL),  ou  que  simplesmente  desconsideram  a  inconstitucionalidade  dos  mencionados Decretos­Leis do PIS, senão vejamos:  Voto  8.  Tomo  conhecimento  da  impugnação  por  ser  tempestiva,  vez  que apresentada com observância do prazo estipulado no art. 15  do  Decreto  n.°  70.235/1972,  conforme  reconhecido  pela  autoridade preparadora (fl. 65).  9.  Pelo  acima  relatado,  tem­se,  em  resumo,  que  a  autuação  se  deu em razão da Auditoria Interna na DCTF ter apurado falta de  recolhimento de CSLL (código 2372) nela informada.  10. Por sua vez, a defesa apresentada informa que o feito fiscal  não considerou que há processo JUDICIAL de COMPENSAÇÃO  de PIS pago a MAIOR, que teve o n° 1998.61.00.006044­8, e no  TRF 3ª Região o n° 199.03.99.075248­8, com Acórdão favorável  à  IMPUGNANTE.  Além  disso,  todas  as  questões  envolvendo  compensações  de  crédito  do  PIS  foram  decididas  DEFINITIVAMENTE  pelo  STJ,  já  sendo  acatado  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  não  ensejando  mais  controvérsia,  seja ela referente a semestralidade, prescrição, SELIC, expurgos  inflacionários  ou  compensação  com  outros  tributos/  contribuições administrados pela RFB.  10.1.  Por  fim,  pugna  que  tem  direito  a:  (i)  compensação  do  crédito decorrente do PIS pago indevidamente, com PIS e outras  contribuições  sociais;  (ii)  atualização  monetária  dos  créditos,  inclusive com a inclusão dos chamados Expurgos Inflacionários;  e (iii) pleitear tal restituição (só prescreve após 10 anos, por se  tratar de lançamento por homologação).  11.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  releva  estabelecer  algumas  considerações sobre a imposição de multa de ofício vinculada.  [...]  11.4.  Assim,  em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  consagrado no art. 106,  inc.  II, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966  (CTN),  há  que  se  proceder  à  exoneração  da  multa  de  ofício  vinculada aplicada, mantendo­se ­ se for o caso ­ a exigência do  principal,  com  os  acréscimos  legais  devidos,  ou  seja, multa  de  mora e juros de mora.  12. Releva ainda tecer algumas considerações sobre a cobrança  de  multa  e  juros  de  mora,  no  caso  de  pagamento  em  atraso.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.009871/2003­03  Acórdão n.º 1802­002.290  S1­TE02  Fl. 14          13 Estes  devem  ser  calculados  conforme  vem disposto  nos  artigos  43, 61 e 5°, § 3°, da Lei n° 9.430/96:  [...]  12.1.  Portanto,  nos  pagamentos  com  mais  de  sessenta  dias  de  atraso, a multa de mora devida é de 20%. Os juros de mora são  calculados segundo a taxa Selic.  13. Consulta  aos  Sistemas DCTFGER  e  Sinal  08  indica  que  a  Impugnante informou os seguintes débitos, no código 2372, para  o AC 1998:    CÓDIGO  PERÍODO  APURAÇÃO  VALOR DO  DÉBITO  VALOR  COMPENSADO*  VALOR PAGO  2372  01­01/1998  5.345,81  5.300,00  45,81  2372  01­04/1998  5.878,88  5.800,00  78,88  2372  01­07/1998  6.560,29  6.500,00  60,29  2372  01­10/1998  7.503,59  7.450,00  53,59  TOTAL  25.288,57  25.050,00  238,57  *  Valores  compensados  por  conta  de  antecipação  de  tutela  referente  ao  processo  judicial  980006042­1  13.1. Conforme itens 4., 5., 6. e 13. acima, observa­se que: (i) a  Impugnante  informou  na DCTF  que  compensou  o montante  de  R$25.050,00  por  conta  de  antecipação  de  tutela  referente  ao  processo  judicial  980006042­1  (FINSOCIAL);  (ii)  na  impugnação  passou  a  informar  outro  processo  judicial,  de  n°  980006044­8 (PIS), que  transitou em julgado em 11/12/2000; e  (iii) o primeiro processo transitou em julgado em 04/02/2002 (ou  seja,  antes  da  apresentação  da  presente  impugnação,  em  29/08/2003),  tendo  sido  considerado  improcedente  o pedido  do  contribuinte.  13.2. Portanto, o que se tem é que o processo em que se baseou a  Impugnante para compensar os débitos que somam R$25.050,00  teve decisão desfavorável. Assim, não há como se aceitar que as  compensações  sob  exame  foram  realizadas  segundo  processo  distinto  do  informado  nas DCTF,  ressaltando­se  que  estas  não  foram retificadas, nem a Impugnante provou que a compensação  foi  feita  segundo  o  processo  referido  apenas  na  impugnação  (relativo ao PIS).  13.3.  Desse  modo,  há  que  se  considerar  que  os  valores  informados  como  compensados  se  encontram  em  aberto.  Consulta  ao  Sistema  Sinal08  confirma  o  recolhimento  do  montante de R$238,57, dentro do prazo legal.  13.4. Neste ponto,  releva notar que houve um erro no Auto de  Infração, em relação ao período de apuração 01­01/1998, visto  que:  foi  informado débito de R$5.345,81;  foi  pago R$45,81;  e,  portanto,  o  valor  não  confirmado  somou  R$5.300,00  (e  não  R$5.345,00, conforme item 2).  13.4.1.  Assim,  há  que  se  exonerar  o  principal  de  R$45,81  em  relação a esse período de apuração.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.009871/2003­03  Acórdão n.º 1802­002.290  S1­TE02  Fl. 15          14 13.5.  Destarte,  restaram  em  aberto  os  valores  referentes  ao  principal  não  confirmados  (conforme  explicitado  no  item  2.  acima,  com  a  correção  relativa  ao  período  de  apuração  01­ 01/1998). No entanto, há que se exonerar a multa de ofício, em  face da retroatividade benigna (item 11.), mantendo o principal  com a cobrança de juros e multa de mora.  14.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  considerar  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  lançamento,  devendo­se  prosseguir na cobrança do crédito tributário mantido, conforme  demonstrativo a seguir (valores em Real).  DEMONTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO    EXIGIDO  EXONERADO  MANTIDO * COD  PA  CSLL  M. OFIC.  CSLL  M. OFIC.  CSLL  M. OFIC.  2372  01­01/98  5.345,81  4.009,36  45,81  4.009,36  5.300,00  0,00  2372  01­04/98  5.800,00  4.350,00  0,00  4.350,00  5.800,00  0,00  2372  01­07/98  6.500,00  4.875,00  0,00  4.875,00  6.500,00  0,00  2372  01­10/98  7.450,00  5.587,50  0,00  5.587,50  7.450,00  0,00      25.095,81  18.821,86  45,81  18.821,86  25.050,00  0,00  * Principal mais acréscimos legais, conforme legislação de regência: CSLL + multa de mora + juros  de mora.  É  preciso  deixar  claro  que  a  Contribuinte  registrou  em  sua  DCTF  que  os  débitos de CSLL estavam sendo compensados no âmbito do processo judicial nº 980006042­1,  que tratava de créditos do antigo FINSOCIAL.   Esse  referido  processo  produziu  decisão  judicial  transitada  em  julgado  desfavorável  à Contribuinte. A  justiça não  reconheceu os  alegados  créditos de FINSOCIAL,  em razão de prescrição (fls. 43).   Portanto, os débitos de CSLL, da forma como foram declarados em DCTF,  ficaram  em aberto,  e  foram  exigidos  via  auto  de  infração,  conforme previa  o  art.  90  da MP  2.158­35/2001.   Após  a  autuação  fiscal,  a  Contribuinte  passou  a  alegar  que  os  débitos  de  CSLL haviam sido compensados não mais com créditos de FINSOCIAL, mas com créditos de  PIS, tratados no processo judicial nº 980006044­8.   Realmente, foi reconhecido nesse outro processo o direito à compensação de  créditos  de  PIS  decorrentes  de  pagamentos  realizados  com  base  nos  Decretos­Leis  2.445  e  2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Ocorre que a decisão judicial nesse outro processo apenas reconheceu como  válida  “a  pretensão  de  se  ter  o  direito  à  compensação  junto  ao Fisco,  que  caberá  verificar  a  exatidão  dos  créditos  porventura  existentes”,  e  ainda  restringiu  essa  possibilidade  de  compensação apenas a débitos do próprio PIS (fls. 36).  Nesse contexto, uma vez indeferida judicialmente a pretendida compensação  de débitos de CSLL com créditos de FINSOCIAL, cabe assinalar que esses mesmos débitos de  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.009871/2003­03  Acórdão n.º 1802­002.290  S1­TE02  Fl. 16          15 CSLL poderiam ser então compensados com os alegados créditos de PIS, na forma prevista no  art. 74 da Lei 9.430/1996, desde o seu texto original.  Para tanto, dois requisitos deveriam estar presentes:  ­ ainda deveria haver disponibilidade de uma parte dos créditos utilizados no  âmbito do processo judicial 980006044­8, após a quitação dos débitos do próprio PIS; e   ­ o aproveitamento desse crédito remanescente, se é que ele existia, teria que  observar os procedimentos previstos na legislação vigente, ou seja, apresentação de Pedidos de  Compensação  para  as  compensações  realizadas  até  30/09/2002,  ou  Declarações  de  Compensação para compensações realizadas a partir de 01/10/2002.   Não se trata de uma mera formalidade. Tais documentos dariam legitimidade  à alegada compensação, especialmente quanto à demonstração do direito creditório, para fins  de aferição de sua certeza, liquidez e disponibilidade.   Nesse sentido, em relação às alegas compensações dos débitos de CSLL com  crédito  de  PIS,  as  DCTF  nem  mesmo  podem  configurar  uma  mínima  formalidade,  já  que  indicavam compensação com créditos de outro processo judicial, decorrentes de FINSOCIAL,  e que acabaram não reconhecidos pelo próprio judiciário.   Nenhum dos processos judiciais indicados servem, por si só, para convalidar  as  alegadas  compensações  com  débitos  de  CSLL  na  forma  de  uma  auto­compensação  (realizada apenas contabilmente pela própria interessada), eis que elas extrapolam os contornos  do que restou decidido em ambos os processos judiciais.   Desde que observadas,  as normas vigentes  à  época dos  fatos poderiam,  em  tese, ter amparado as alegadas compensações entre tributos de espécies diferentes (créditos de  PIS e débitos de CSLL).  Não foi o caso.   Após  a  autuação,  o  que  se  vê  é  que  a  Contribuinte  simplesmente  tentou  justificar  as  compensações  com  um  processo  judicial  distinto  daquele  em  que  inicialmente  pretendia realizá­las, e cuja decisão lhe foi desfavorável.   O decidido no outro processo não convalida, por si só, as compensações dos  débitos  de  CSLL  na  forma  de  uma  auto­compensação,  realizada  apenas  contabilmente  pela  própria  interessada.  Com  efeito,  a  decisão  judicial  não  teve  essa  abrangência,  e  é  cabível  a  exigência dos referidos débitos.  Finalmente, a própria decisão recorrida informa que houve pagamento parcial  de CSLL para os quatro trimestres de 1998.   Não mais  remanescem dúvidas de que o recolhimento do  tributo, ainda que  parcial,  excluindo­se  os  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  enseja  a  aplicação  da  regra  de  decadência contida no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional ­ CTN.   Este,  inclusive,  é  o  entendimento  consignado  no  Parecer  PGFN/CAT  Nº  1617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18/08/2008, e que estabelece orientações a  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.009871/2003­03  Acórdão n.º 1802­002.290  S1­TE02  Fl. 17          16 serem  observadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  e  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional quanto a essa matéria, em face da edição pelo Supremo Tribunal Federal da Súmula  Vinculante nº 8.  Oportuno destacar o item 40 do referido Parecer:  “P A R E C E R PGFN/CAT Nº 1617/2008.  Supremo  Tribunal  Federal.  Súmula  Vinculante  nº  8.  Alcance.  Contribuições  Previdenciárias.  Forma  de  contagem  de  prazos.  Fixação  do  termo  a  quo  de  prazos  de  decadência  e  de  prescrição.  Art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Art.  173,  I,  do  CTN.  Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991 e do parágrafo único do art. 5º do Decreto­Lei n°  1.569, de 8 de agosto de 1977.  ...........  40.Do  que,  então,  emerge  mais  uma  conclusão:  o  pagamento  antecipado  da  contribuição  (ainda  que  parcial)  suscita  a  aplicação da regra especial, isto é, do § 4º do art. 150 do CTN,;  a  inexistência  de  pagamento  justifica  a  utilização  da  regra  do  art.  173  do  CTN,  para  efeitos  de  fixação  do  dies  a  quo  dos  prazos  de  caducidade,  projetados  nas  contribuições  previdenciárias.  Isto é, no que se refere à contagem dos prazos  de decadência. Tal  concepção,  em princípio,  pode  ser aplicada  para  todos  os  tributos  federais,  e  não  somente,  para  as  contribuições previdenciárias.” (grifos acrescidos)  No  caso,  não  foi  imputada  à  Contribuinte  a  prática  de  dolo,  fraude  ou  simulação, o que ensejaria a aplicação do art. 173, I, do CTN.   Desse  modo,  há  de  ser  reconhecida  a  decadência  para  os  dois  primeiros  trimestres de 1998, eis que  transcorridos mais de cinco anos entre a data dos fatos geradores  (31/03/1988 e 30/06/1998) e a data do lançamento (11/08/2003), conforme o disposto no art.  150, § 4º, do CTN.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para  afastar  as  exigências  de CSLL  sobre  o  primeiro  e  segundo  trimestres  de  1998,  em  razão  de  decadência.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.009871/2003­03  Acórdão n.º 1802­002.290  S1­TE02  Fl. 18          17                 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
5597930 #
Numero do processo: 10825.902033/2011-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata-se de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata-se de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10825.902033/2011-15

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5374579

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-004.131

nome_arquivo_s : Decisao_10825902033201115.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10825902033201115_5374579.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5597930

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033794789376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 100          1 99  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.902033/2011­15  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.131  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO PIS/COFINS  Recorrente  SIMAO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  COFINS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDEDORA  DE  VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02,  para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS  e  da  Cofins,,  dada  a  expressa  vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº  10.833/03,  respectivamente.  A  previsão  contida  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033/04  trata­se  de  regra  geral  não  se  aplicando  nos  casos  de  tributação  monofásica por força da referida vedação legal.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 20 33 /2 01 1- 15 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902033/2011­15  Acórdão n.º 3801­004.131  S3­TE01  Fl. 101          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902033/2011­15  Acórdão n.º 3801­004.131  S3­TE01  Fl. 102          3   Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de créditos decorrentes da  sistemática  da  apuração  não  cumulativa,  fundado  no  disposto  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  21  de  dezembro de 2004.   O Pedido foi  indeferido pelo Despacho Decisório sob o fundamento de que  os créditos seriam indevidos por ser inaplicável o disposto no art. 17 da Lei n° 11.833, de 2004,  às  revendedoras  de  veículos  novos  na  medida  em  que  essa  atividade  está  submetida  à  tributação monofásica, o que impede a apuração de créditos.  .Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que:  a.  no  Estado  Democrático  de  Direito  a  LEGALIDADE  é  o  sobreprincipio  que  deve  reger  a  tributação;  portanto,  o  único  instrumento,  com  poderes  para  criar  restrições  a  direitos como vedação a creditamento, é a  lei, havendo um  momento  inicial  em  que  realmente  era  negado  o  creditamento;  b.   também é  inegável a  existência de uma norma que previu,  expressamente,  que  a  Contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS  com a  aliquota  zero  sobre  seu  faturamento,  e  não em monofasia, substituição tributária ou não­incidência;  c.   posteriormente,  também pela mesma  forma que, no Estado  Democrático de Direito,  se  estabelecem preceitos  cogentes,  foi  introduzido  no  universo  jurídico  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/04,  prevendo  expressamente  que  mesmo  quem  faturasse com aliquota zero, ainda assim poderia creditar­se  de PIS/COFINS;  d.   a Lei no 11.033/04 não é monoternática, mas norma geral  do  arcabouço  tributário,  alcançando  todos  que  se  enquadrassem em cada uma das situações previstas;  e.   ainda  veio  o  art.  16  da  Lei  11.116/05  que,  ao  invés  de  restringir  direito  de  creditamento,  fez  foi  dotar  de  mais  garantias  a  previsão  do  art.  17  da  Lei  no  11.033/04,  sem  nenhuma preocupação em estabelecer exceções e vedações;  f.  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas,  o  que  fica  ainda  regulado  em  outra  norma  anterior,  principalmente  quando  se  pretende  restringir direitos;  o  que  não  aconteceu  com  a  possibilidade  de  creditamento  para  a  Contribuinte;  sendo  certo que normas infralegais não têm tal condão;  g.   o  direito  de  creditamento  é  coerente  com  os  objetivos  desonerativos das  inovações  legislativas do PIS/COFINS; e  em  consonância  com  a  prescrição  constitucional,  que  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902033/2011­15  Acórdão n.º 3801­004.131  S3­TE01  Fl. 103          4 permite à  lei  escolher quais  setores  serão  incluídos na não  cumulatividade,  s6  não  permitindo  esvaziar  sua  característica básica, que é a tomada de créditos, sob pena  de se estar, de fato, em um regime de substituição;  h.   o art. 17 da Lei no 11.033/04 é justamente norma geral para  os  casos  que  estavam  vedados,  pois  obviamente  seria  desnecessário  para  os  outros  casos  que  não  estavam  vedados, até porque ninguém, nem o fisco, nunca restringiu  o creditamento para os casos não vedados;  i.   foram  revogados  os  preceitos  das  Leis  no  10.637/02  e  no  10.833/03  que  mandavam  aplicar,  para  a  Contribuinte,  as  normas  anteriores  à  não  cumulatividade,  agora  ficando  as  mesmas  inteiramente  enquadradas  neste  regime  que  tem  como pressuposto o creditamento;  j.   finalmente, veio o Poder Executivo, via Medidas Provisórias  no  413/08  e  no  451/08,  tentar  restringir  creditamento  baseados  no  art.  17  da Lei  11.033/04  para  a Contribuinte,  mas que, até por  intuitiva  inconstitucionalidade, não  foram  mantidas no ordenamento jurídico;  Assim, por  tudo o exposto,  espera a Contribuinte a  reforma do  Despacho Decisório, para que conseqüentemente seja deferido o  seu pedido de restituição ora em baila.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE.  No regime não cumulativo de cobrança da Cofins, por expressa  determinação  legal,  é  vedado  ao  comerciante  atacadista  e  varejista  o  direito  de  descontar  ou manter  crédito  referente  às  aquisições de veículos novos sujeitos ao regime concentrado de  cobrança da contribuição no fabricante e importador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902033/2011­15  Acórdão n.º 3801­004.131  S3­TE01  Fl. 104          5   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  A Recorrente  é empresa que  se dedica  a atividade de comércio  a varejo de  veículos automotores e autopeças. O cerne do presente litígio refere­se ao pedido da Recorrente  para creditar­se dos valores relativos a revenda de produtos sujeitos à incidência monofásica da  contribuição para o PIS e COFINS.  No  mérito,  a  pretensão  da  Recorrente  não  encontra  amparo  legal,  senão  vejamos.  A Lei 10.485/02, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, , instituiu regime  de  tributação  monofásico  da  contribuição  supracitada.  O  modelo  foi  implementado  com  a  fixação  de  alíquota  majorada  para  fabricantes  e  importadores  de  máquinas  e  veículos  nas  classificações  ali  elencadas  e  aplicação  da  alíquota  de  0%  (zero  por  cento)  quando  da  ocorrência  da  venda  desses  produtos  por  parte  dos  revendedores,  ou  seja,  dos  comerciantes  atacadistas ou varejistas.  As  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03  introduziram,  nas  situações  ali  especificadas,a  tributação  nãocumulativa  em  relação  à  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  respectivamente.  Contudo,  no  caso  dos  produtos  sujeitos  ao  recolhimento  na  sistemática  monofásica,  quando  adquiridos  para  revenda,  não  há direito  a  crédito,  por  expressa  vedação  legal, pois, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a  redação dada pela Lei n° 10.865/04, dispõem expressamente que não darão direito a crédito, as  mercadorias  e  produtos  referidos  no  §  1º,  do  artigo  2º  ,  das  mencionadas  leis,  quando  adquiridas  para  revenda.  Desta  forma,  adquirindo  a  contribuinte  para  revenda  máquinas  e  veículos nas classificações ali elencadas, não poderá se creditar, para fins de apuração do PIS e  da Cofins não­cumulativa, dos custos de aquisição dos referidos produtos.  Para melhor  compreensão  transcrevemos  os  artigos  pertinentes  das  Leis  nº  10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04:  Lei nº 10.637/02  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902033/2011­15  Acórdão n.º 3801­004.131  S3­TE01  Fl. 105          6 (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;  Lei nº 10.833/03  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas:  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;[...]  Alega ainda  a Recorrente  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de 2004,  quando  determina que  as vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não  incidência,  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902033/2011­15  Acórdão n.º 3801­004.131  S3­TE01  Fl. 106          7 não  impedem a manutenção, pelo vendedor,  dos  créditos vinculados  a  essas operações,  teria  autorizado o creditamento pretendido.  Contudo,  analisando­se  o  dispositivo  retrocitado,  é  fácil  perceber  que,  data  venia,  não  é  possível  ter  a  mesma  conclusão  do  Recorrente.  Importante,  neste  ponto,  transcrever o disposto na lei:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.   O  referido  artigo,  como  se  observa,  é  uma  regra  geral,  que  coexiste,  sem  qualquer incompatibilidade, com as vedações de creditamento constantes de regras específicas,  referentes a situações específicas (tais como a “tributação monofásica” e as aquisições de bens  não tributados); note­se que o art. 17 fala em “manutenção” de créditos, no entanto, por força  da referida vedação legal, esses créditos sequer existem.  Quanto à alegação de que por ocasião da conversão das medidas provisórias  nºs. 413/08 e 451/08 nas  leis n°. 11.727/08 e 11.945/09, nas quais  teria havido manifestação  expressa do  legislativo ao suprimir a vedação ao crédito pleiteado, confirmou­se o direito da  recorrente previsto no art. 17, entendo descabida tal interpretação.  A conclusão que a recorrente pretende extrair das citadas medidas provisórias  é  de  que  era  inequívoco  o  direito  ao  creditamento  antes  da  edição  das  referidas  medidas  provisórias,  por  estarem  prevendo  a  exclusão  ao  direito  de  quaisquer  créditos  para  os  revendedores  distribuidores  e  varejistas  de  produtos  inseridos  no  sistema  de  tributação  monofásica. Por essa lógica só se exclui o que antes estava incluído.  No  entanto,  a  conclusão  que  se  pretende  alcançar  das  ditas  medidas  provisórias  é  que  elas  vieram  apenas  destacar  expressamente  o  entendimento  de  que  não  se  aplica  o  disposto  no  art.  17  da  Lei  11.033∕04  aos  distribuidores,  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  previstas  no  art.  2º,  §  1º  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  conforme já analisado anteriormente. Os dispositivos das medidas provisórias interpretaram a  lógica da incompatibilidade do regime monofásico dos distribuidores, comerciantes atacadistas  e  varejistas  das  ditas  mercadorias  com  o  sistema  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade,  o  que  não  ocorre,  como  já  manifestado,  em  relação  aos  produtores  e  importadores,  que  suportam  a  carga  do  tributo.  Para  os  demais  elos  da  cadeia  de  comercialização o que se dá é a repercussão econômica.  Corroborando  este  entendimento,  no  sentido  da  impossibilidade  de  creditamento de PIS/COFINS. por comerciantes varejistas de veículos automotores, relativo a  revenda desses produtos,  encontramos várias decisões  judiciais,  dentre  as quais  colaciono  as  seguintes:   TRIBUTÁRIO.  COMÉRCIO  VAREJISTA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES,  PEÇAS  E  ASSESSÓRIOS.  PIS  E  COFINS.  LEI  10.485/2002.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  APLICAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  SISTEMA  MONOFÁSICO.  IN  594/2005.  ARTIGO  17  DA  LEI  11.033/2004.  1.  Tratando­se  de  empresa  cujo  objeto  diz  respeito  ao  comércio  varejista  de  veículos  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902033/2011­15  Acórdão n.º 3801­004.131  S3­TE01  Fl. 107          8 automotores,  peças  e  assessórios,  para  fins  de  tributação  pela  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  devem  ser  aplicados  os  artigos 1º e 3º da Lei 10.485/2002, que, no caso, se constitui em  lei especial a ser aplicada em prejuízo de lei geral. 2. Nos termos  do § 2º do artigo 3º da Lei 10.485/2003, relativamente à venda  de  produtos  por  esta  disciplinados,  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  trata­se  de  operação  cuja  tributação  pela  contribuição ao PIS e COFINS está sujeita à alíquota zero. 3. As  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  prevêem,  ambos  no  seu  parágrafo 1º do artigo 2º, a impossibilidade de creditamento de  PIS  e  COFINS  recolhidos  na  etapa  anterior,  relativamente  às  operações cuja  tributação obedece ao regime da Lei 10.485. 4.  Trata­se,  no  caso,  de  sistema  de  tributação monofásico,  com  o  qual não se coaduna o sistema de creditamento, como forma de  aplicação da não­cumulatividade. 5. O parágrafo 5º do artigo 26  da IN nº 594/2005 ao proibir o creditamento do que foi recolhido  anteriormente a título de PIS e COFINS, relativamente às vendas  cuja  operação  está  tributada  à  alíquota  zero,  apenas  sistematizou  o  que  já  constava  em  Lei  Ordinária,  não  procedendo, neste sentido, em ilegalidade. 6. O artigo 17 da Lei  11.033/2004, que dispõe acerca da manutenção de crédito, em  hipótese  de  vendas  efetuadas  cuja  tributação  esteja  sujeita  à  alíquota  zero,  configura­se  em  lei  especial  que  não  deve  ser  aplicada  genericamente.(AC  200771050033577,  JOEL  ILAN  PACIORNIK, TRF4 ­ PRIMEIRA TURMA, D.E. 01/06/2010.)  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AQUISIÇÃO, PARA REVENDA,  DE  AUTOPEÇAS,  ACESSÓRIOS  E  VEÍCULOS  NOVOS.  REGIME MONOFÁSICO. NÃO­CUMULATIVIDADE. LEIS NºS  10.637/2002, 10.833/2003 E 11.033/2004. INS/SRF Nº 594/2005.  LEGALIDADE.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DESTA  CORTE  REGIONAL.  1.  Apelação  contra sentença que julgou improcedente pedido para assegurar  o direito ao aproveitamento, mediante escrituração, dos créditos  do  PIS/COFINS  decorrentes  da  aquisição,  para  revenda,  de  autopeças,  acessórios  e  veículos novos,  por meio das  alíquotas  de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre o valor da nota fiscal  destes  bens  adquiridos  diretamente  do  fabricante,  em  face  da  ilegalidade da IN/SRF nº 594/05. 2. A jurisprudência de todas as  Turmas  desta  Corte  Regional  é  pacífica  na  esteira  de  que  no  regime  tributário  monofásico  de  não­cumulatividade,  não  é  permitido à revendedora o aproveitamento dos créditos de PIS e  COFINS incidentes sobre as aquisições de veículos automotores  e  autopeças  para  revenda,  tendo  em  vista  que  a  Lei  nº  11.033/2004  não  revogou  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  3.  Legalidade  do  art.  26,  parágrafo  5º,  IV,  da  IN/SRF  nº  594/05  referente  à  vedação  ao  creditamento  das  exações em tela, quando da aquisição no mercado interno, para  revenda,  dos  produtos  comercializados.  4.  Apelação  não  provida.(AC 200781000007082, Desembargador Federal Bruno  Leonardo  Câmara  Carrá,  TRF5  ­  Terceira  Turma,  DJE  ­  Data::17/11/2011 ­ Página::734.)     Fl. 107DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902033/2011­15  Acórdão n.º 3801­004.131  S3­TE01  Fl. 108          9 PROCESSUAL CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO  INTERNO.  DECISÃO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO DO  PIS E COFINS.  AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, PEÇAS, PNEUS E ACESSÓRIOS.  SISTEMA MONOFÁSICO. ART.  17 DA LEI  11.033/04  (PIS)  E  ART. 16 DA LEI 10.833/03 (COFINS). IMPOSSIBILIDADE DE  CREDITAMENTO. 1. Trata­se de agravo interno de fls. 392/415,  oposto  por  BRETAGNE  COMERCIAL  LTDA,  objetivando  reformar  a  decisão  de  fls.  379/385,  que  negou  seguimento  à  apelação interposta pela ora agravante, mantendo a sentença de  fls. 322/327, que denegou a segurança, julgando improcedente o  pedido que objetivava a manutenção do lançamento de créditos  de PIS (1,65%) e COFINS (7,60%) decorrentes de aquisição de  veículos,  peças,  pneus  e  acessórios  abrangidos  pelo  sistema  monofásico, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/04 e no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/05,  dispositivos  posteriores  às  Leis  nº  10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) e que teriam superado  a  pretensa  vedação  estabelecida  no  art.  3º,  §2º,  inciso  II.  2.  Verifica­se  que  inexiste  qualquer  fundamento  nas  alegações  da  agravante,  havendo  o  voto  condutor  se  manifestado  de  forma  clara  e  objetiva.  3.  Precedentes  Jurisprudenciais.  4.  Não  havendo  ilegitimidade  da  exigência  fiscal  sustentada  pela  impetrante,  não  há  o  pretendido  direito  ao  ressarcimento  de  supostos  créditos  por  recolhimentos  indevidos,  não  merecendo  qualquer reparo a decisão ora atacada, uma vez que a agravante  não trouxe argumento que alterasse o quadro descrito acima. 5.  A  agravante  não  trouxe  argumentos  que  alterassem  o  quadro  descrito  acima.  6.  Agravo  interno  conhecido  e  desprovido.(AC  200851010086660,  Desembargador  Federal  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES,  TRF2  ­  TERCEIRA  TURMA  ESPECIALIZADA,  E­DJF2R  ­  Data::26/03/2012  ­  Página::163.)  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  LEI  Nº  10.485/2002.  CADEIA  AUTOMOTIVA.  COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS,  PEÇAS  E  ACESSÓRIOS.  ALÍQUOTA  ZERO.  ESCRITURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO COMERCIANTE  VAREJISTA. 1. A Impetrante pretende ver reconhecido o direito  à  escrituração  dos  créditos  vincendos  decorrentes  do PIS  e  da  COFINS,  em  razão  da  aquisição  de  bens  para  revenda,  ressaltando que a atividade por ela exercida é a de distribuição  de veículos novos, adquiridos diretamente das fabricantes, venda  de autopeças e acessórios. Reconhece, ainda, que o regime a que  está  submetida  é  o monofásico  das  contribuições  sociais  PIS  e  COFINS.  2.  A  Lei  nº  10.485/2002  estabelece,  em  seu  artigo  1º  que:  "As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Tabela de  Incidência do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo ,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902033/2011­15  Acórdão n.º 3801­004.131  S3­TE01  Fl. 109          10 Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004).".  3. Diversamente do que  se aplica aos demais  tributos,  que  possuem  também  como  base  de  sua  incidência  o  faturamento,  a não­cumulatividade quanto ao PIS  e à COFINS  não  alcança  todos  as  atividades  econômicas,  e,  como  bem  alertou  o  magistrado  de  primeiro  grau,  foi  outorgado  ao  legislador  ordinário  o  estabelecimento  da  sistemática  a  ser  seguida.  4.  Acerca  da  questão  o  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento de incompatibilidade da incidência  monofásica  com  a  técnica  do  creditamento,  como  no  caso  dos  presentes  autos.  "(...)  1.  Ambas  as  Turmas  integrantes  da  Primeira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento no  sentido  de  que  a  incidência  monofásica,  em  princípio,  não  se  compatibiliza  com  a  técnica  do  creditamento;  assim  como  o  benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente  se  aplica  aos  contribuintes  integrantes  do  regime  específico  de  tributação  denominado  Reporto.  2.  Precedentes:  REsp  1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe  16.3.2011;  REsp  1140723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe  22.9.2010;  e AgRg no REsp 1224392/RS,  Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.3.2011.  3.  Recurso  especial  não  provido."  (REsp  1218561/SC,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  07/04/2011,  DJe  15/04/2011).  5.  Apelação  não  provida.(AC  201037010002755,  JUIZ  FEDERAL  RONALDO  CASTRO  DESTÊRRO  E  SILVA  (CONV.),  TRF1  ­  SÉTIMA  TURMA, e­DJF1 DATA:29/06/2012 PAGINA:387.)  Ante  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5618064 #
Numero do processo: 10855.000978/2004-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. COMPENSAÇÃO. PROVA. A legislação prevê a compensação do imposto de renda pago a título de antecipação na Declaração de Ajuste Anual, mas desde que devidamente comprovado. MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Em se tratando de lançamento de oficio, somente deve ser aplicada a multa de oficio vinculada ao imposto devido, descabendo o lançamento cumulativo da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício aplicada de 112,5% para 75% e cancelar a exigência da multa isolada, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. COMPENSAÇÃO. PROVA. A legislação prevê a compensação do imposto de renda pago a título de antecipação na Declaração de Ajuste Anual, mas desde que devidamente comprovado. MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Em se tratando de lançamento de oficio, somente deve ser aplicada a multa de oficio vinculada ao imposto devido, descabendo o lançamento cumulativo da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10855.000978/2004-14

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5379635

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.720

nome_arquivo_s : Decisao_10855000978200414.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 10855000978200414_5379635.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício aplicada de 112,5% para 75% e cancelar a exigência da multa isolada, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5618064

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033798983680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 673          1 672  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.000978/2004­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.720  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  CELSO ANTONIO DE PAULA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. COMPENSAÇÃO. PROVA.  A  legislação  prevê  a  compensação  do  imposto  de  renda  pago  a  título  de  antecipação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  mas  desde  que  devidamente  comprovado.  MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO.  O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento à intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação.  MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  BASE  DE  CÁLCULO IDÊNTICA.  Em se  tratando de  lançamento de oficio, somente deve ser aplicada a multa  de oficio vinculada ao imposto devido, descabendo o lançamento cumulativo  da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­ leão, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para  reduzir a multa de ofício aplicada de 112,5% para 75% e  cancelar a exigência da multa isolada, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 09 78 /2 00 4- 14 Fl. 673DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10855.000978/2004­14  Acórdão n.º 2801­003.720  S2­TE01  Fl. 674          2 Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  5ª  Turma de Julgamento da DRJ/SP2/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  O  contribuinte  acima  identificado  insurge­se  contra  auto  de  infração  de  fls.556/567,  que  lhe  exige  crédito  tributário  no  montante de R$111.978,51, sendo R$ 28.017,44 de  imposto; R$  31.519,61  de multa  de  oficio,  e  R$  5.978,04  de  juros  de mora  calculados até 31/03/2004.  0  crédito  tributário  constituído,  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  de  pessoas  físicas  dos  anos­calendário  de  2000,  2001  e  2002, é decorrente de irregularidades assim descritas no auto de  infração:  001­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  "Omissão  de  rendimentos  decorrente  de  recebimentos  de  honorários advocatícios, relativamente aos meses de maio/2000,  agosto/2000,  setembro/2000,  outubro/2000,  novembro/2000,  fevereiro/2001,  abril  2001,  maio/2001,  junho/2001,  dezembro/2001,  janeiro/2002,  fevereiro/2002  março/2002,  maio/2002,  junho/2002,  agosto/2002,  setembro/2002,  outubro/2002,  novembro/2002  e  dezembro/2002,  consoante  apurado, descrito e demonstrado nas planilhas (...) e no Termo  de Constatação Fiscal"   002­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPF  DEVIDO  A  TÍTULO DE CARNE­LEÃO  "Multa  isolada em virtude de  falta de  recolhimento do  Imposto  de Renda da Pessoa Física devido a titulo de carnê­leão (..)"  Os  valores  tributáveis  e  o  enquadramento  legal  encontram­se  discriminados no corpo do auto de infração, às fls.565/567.  No  Termo  de Constatação  Fiscal  de  fls.553/555,  que  faz  parte  integrante do Auto de Infração, o auditor fiscal responsável pelo  procedimento da conta dos fatos que originaram a autuação.  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10855.000978/2004­14  Acórdão n.º 2801­003.720  S2­TE01  Fl. 675          3 Consta  que  a  ação  fiscal  foi  instaurada  para  verificação  da  movimentação financeira do contribuinte nos anos­calendário de  2000, 2001 e 2002. Assim, os procedimentos adotados no curso  da  fiscalização  foram os  pertinentes A.  investigação da  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos/créditos  em  contas  bancárias.  Da  análise  dos  esclarecimentos  prestados  e  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  concluiu  a  fiscalização  que  os  depósitos  perquiridos  correspondiam  a  valores  levantados  judicialmente  pelo  interessado,  em  decorrência  de  ações  trabalhistas  nas  quais  atuava  como  advogado.  Os  valores  tributados  correspondem  as  diferenças  entre  os  levantamentos  judiciais e os repassados aos clientes.  A  multa  isolada  foi  imputada  sobre  os  valores  declarados  de  rendimentos  de  pessoas  físicas,  recebidos  como  comissões  pela  administração das referidas obras, sobre os quais incidiu carnê­ leão, não recolhido pelo declarante.  A multa de oficio foi agravada nos termos do artigo 44, inciso I,  §2° da Lei 9.430/96, em virtude de o contribuinte, devidamente  intimado,  não  ter  apresentado  os  extratos  bancários  relativos  aos anos de 2000, 2001 e 2002.  A ciência do auto de infração foi dada por via postal na data de  30/04/2004 (fl.569).  Em 27/05/2004  (fl.574),  o  interessado, por meio de procurador  constituído  conforme  instrumento  de  fl.571,  apresentou  a  impugnação de fls.574/579, na qual aduz as razões de defesa.  Acata  a  tributação  de  alguns  valores,  que  arrola  à  fl.  577  e  contesta os demais, sob os seguintes argumentos:  ­  alega  que  o  valor  de  R$18.867,29,  tributado  no  mês  de  outubro/2000,  é  improcedente,  uma  vez  que  os  documentos  de  fls.328/329 acusam um levantamento de R$44.790,52, dos quais  R$30.783,64 foram repassados a Jovina M. Simões, sendo que o  valor  remanescente  de  R$14.006,88  não  constitui  honorários,  visto que integra disputa judicial, conforme documentos que faz  acostar As fls.580/582;  ­ aponta pagamentos efetuados por meio de DARF sob o código  8045,  cujas  cópias  anexa  As  fls.583/606,  vinculando­os  aos  recebimentos;  ­  em  relação  a  dois  depósitos  nos  valores  de  R$50.000,00  e  R$16.000,00,  efetuados  nos  meses  de  agosto/2002  e  outubro/2002,  respectivamente,  alega  que  se  referem  a  transferências entre contas da mesma titularidade, apresentando  cópias de extratos bancários para comprovação (fls.607 e 608).  Em relação às multas, afirma que a sua quantificação representa  confisco,  violando  o  artigo  150,  IV  da  Constituição  Federal.  Questiona,  ainda,  o  agravamento  efetuado  e  a  cumulação  de  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10855.000978/2004­14  Acórdão n.º 2801­003.720  S2­TE01  Fl. 676          4 penas  isoladas  com  outras  de  oficio.  Menciona  acórdãos  do  Primeiro Conselho de Contribuintes.  Por fim, protesta pela formação de toda prova adicional que se  torne necessária no decurso da causa e pede deferimento.”  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  639/649, para reduzir o percentual da multa exigida isoladamente de 75% para 50% e acolher  os seguintes argumentos do contribuinte:  · o valor de R$50.000,00 creditado na conta 013.00000999.0 na data de  06/08/2002  (fl.  270)  originou­se  de  transferência  da  conta  001  00000099.0  (fl.274),  ambas  da  agência  3968  da  Caixa  Econômica  Federal;  · o valor de R$16.000,00 creditado na conta 001 00000099.0 na data de  14/10/2002  (fl.  275)  originou­se  de  transferência  da  conta  013.00000999.0 (fl.270), ambas da agencia 3968 da Caixa Econômica  Federal.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  16/02/2011  (fls.  655),  o  interessado,  representado  por  seu  advogado  (fls.  595),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  659/663,  em  11/03/2011.  Em  sua  defesa,  alega,  em  preliminar,  que  o  Fisco  aceitou  como  regulares os pagamentos do  IR  sobre  alguns dos valores  repassados pelo poder  judiciário  ao  contribuinte  e  recusou  outros  em  condições  absolutamente  idênticas.  Argumenta  que  essa  diferença de critérios resulta numa cobrança indevida que deve, necessariamente, ser corrigida,  reconhecendo­se os pagamentos que documentadamente foram realizados em seu próprio nome  e  que  constituem  satisfação  do  tributo  por  recebimento  de  honorários.  Requer,  ainda,  sejam  excluídas  as  imposições  punitivas  em  cascata,  que  resultam  dos mesmos  fatos,  das mesmas  bases  de  incidência,  sendo  que  inexiste  dado  probante  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Conforme Resolução de fls. 669/672, foi sobrestado o julgamento do recurso,  nos  termos do art. 62­A, §§1º e 2º do Regimento do CARF,  tendo em vista que a quebra de  sigilo bancário é matéria reconhecida de repercussão geral e aguarda julgamento pelo STF (RE  601314).  Com  a  revogação  dos  §§1º  e  2º  do  art.  62­A  do  Regimento  do  CARF,  conforme Portaria nº 545 de 18 de novembro de 2013, publicada no DOU de 20 de novembro  de 2013, o recurso voluntário foi incluído em pauta para julgamento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10855.000978/2004­14  Acórdão n.º 2801­003.720  S2­TE01  Fl. 677          5 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  à  inconformidade  do  recorrente  em  relação  ao  não  acolhimento  dos  recolhimentos  constantes  dos  DARF  apresentados  às  fls.  608/630  e  à  imposição de multas agravada e cumulativa.   No que  se  refere  aos  recolhimentos  reclamados,  importa  esclarecer que,  ao  contrário do que entende o Peticionário, o Fisco não aceitou como regulares os pagamentos do  IR sobre quaisquer dos valores lhe repassados pelo poder judiciário, haja vista as planilhas de  fls.  569/576,  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  e  os  demonstrativos  integrantes  do  Auto  de  infração,  às  fls.  577/592.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  diferença  de  critérios  quanto  ao  exame dos referidos recolhimentos.  Sobre essa matéria, assim se pronunciou a decisão recorrida:  O  impugnante  contesta  diversos  outros  valores  submetidos  à  tributação  de  oficio,  pleiteando  que  estes  sejam  alterados  mediante  a  consideração  de  valores  de  imposto  pago,  apresentando cópias de DARF anexadas às fls.583/606.  Não há  como  acatar  o  pleito. Os  recolhimentos  constantes  dos  DARF's  correspondem  a  imposto  retido  sobre  os  valores  levantados,  conforme  se  verifica  dos  Alvarás  de  Levantamento  (fls. 371, 389, 392, 395, 412, 419, 422, 425, 428, 431, 437, 440,  445, 449, 452, 470, 472, 474, 477, 484, 485 e 493). Tais valores  correspondem  ao  imposto  devido  pelos  beneficiários  das  ações  judiciais,  devendo  ser  deduzidos  por  estes  nas  respectivas  declarações de ajuste anual.  Considerando  que  o  recorrente  admite  que  os  recolhimentos  em  questão  referem­se aos créditos oriundos de levantamentos judiciais pertencentes aos seus clientes, é de  se  ratificar  a decisão  recorrida,  concluindo  também que  tais  recolhimentos  correspondem ao  imposto  devido  pelos  beneficiários  das  ações  judiciais,  devendo  ser  deduzidos  por  estes  nas  respectivas declarações de ajuste anual.  No  que  diz  respeito  à  multa  agravada,  aplicada  com  arrimo  no  artigo  44,  inciso  I,  parágrafo  2°,  da  Lei  nº  9.430/96,  em  razão  de  o  contribuinte  ter  deixado  de  responder/atender as intimações fiscais no decorrer do procedimento fiscal, entendo que não é  a  mera  omissão  na  prestação  das  informações  requeridas  pelo  fisco  que  faz  incidir  a  possibilidade de aplicação da multa em comento.  A jurisprudência deste Colegiado tem se firmado no sentido de que, para se  proceder  o  agravamento  da  penalidade  é  necessário  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  esteja  associada a um prejuízo concreto ao curso da ação fiscal. Ou seja, é medida aplicável naqueles  casos em que o fisco só pode chegar aos valores tributáveis depois de expurgados os artifícios  postos pelo sujeito passivo. Mas não é o que se vislumbra na hipótese dos autos.  Observe­se  que  o  fato  de  o  contribuinte  não  ter  apresentado  os  extratos  bancários de sua movimentação bancária não interferiu em absolutamente nada no andamento  da ação fiscal, uma vez que as Requisições de  Informações sobre Movimentação Financeiras  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10855.000978/2004­14  Acórdão n.º 2801­003.720  S2­TE01  Fl. 678          6 expedidas  aos  bancos  Nossa  Caixa  S/A,  Banespa  S/A  e  Caixa  Econômica  Federal  foram  atendidas mediante o fornecimento dos extratos bancários.  Ressalte­se, aliás, que o contribuinte logrou comprovar a origem de todos os  créditos/depósitos  questionados,  demonstrando  que  se  tratam  de  honorários  advocatícios,  os  quais são objeto do presente lançamento.  Nesse  contexto,  não  há  como  prosperar  a  penalidade  aplicada,  devendo  o  percentual da multa de ofício em litígio ser reduzido de 112,5% para 75%.  Também,  verifica­se  que  a  multa  exigida  isoladamente  tem  como  base  de  cálculo  imposto  devido  correspondente  aos  rendimentos  tidos  como  omitido  recebidos  de  pessoas  físicas  (honorários  advocatícios), ou seja,  sobre  essa base de cálculo  incidiu a multa  isolada decorrente da falta de recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  devido  a  título  de  carnê­leão  e  a multa  vinculada  de  75%  (que  foi  reduzida  para  50%  pela  decisão recorrida).  A  impossibilidade  da  aplicação  de  duas  multas  sobre  a  mesma  base  de  cálculo é matéria pacífica na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se depreende da  ementa a seguir transcrita:  “IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE.  Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de  recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  devido a título de carnê­leão, quando cumulada com a multa de  ofício  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas físicas, uma vez possuírem bases de cálculo  idênticas.”  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Turma,  Processo  19647.003479/2003­10,  Acórdão  n°  9202­ 00.883, sessão de 11/05/2010).  Portanto, deve ser cancelada a multa exigida isoladamente  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reduzir a  multa de ofício aplicada de 112,5% para 75% e cancelar a exigência da multa isolada.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                            Fl. 678DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10855.000978/2004­14  Acórdão n.º 2801­003.720  S2­TE01  Fl. 679          7     Fl. 679DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 17/09/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5628769 #
Numero do processo: 10805.906616/2009-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10805.906616/2009-21

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5381748

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-006.393

nome_arquivo_s : Decisao_10805906616200921.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10805906616200921_5381748.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5628769

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047033802129408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 18          1 17  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.906616/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.393  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  FIXOPAR COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior Melo de Sousa, votaram pelas conclusões.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 66 16 /2 00 9- 21 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório  O  sujeito  passivo  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho que não homologou a compensação declarada na Dcomp, por meio da qual pretendia  extinguir um débito referente à Cofins.  Assim a DRF em Campinas não homologou a compensação pela inexistência  de  saldo  credor  suficiente,  em  virtude  de  utilização  para  quitação  de  débitos  anteriores  à  presente compensação.  O sujeito passivo aduz em sua Manifestação de Inconformidade que o ICMS  não poderia compor a receita bruta apurada para fins fiscais, afirmando que a incidência de um  imposto estadual (ICMS) sobre tributos federais (PIS e COFINS) gera a incidência de tributo  sobre tributo, o que seria Inconstitucional.  Reitera  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  apresenta­se inconstitucional, trazendo à baila diversos Recursos Extraordinários.  A  7ª  Turma  da DRJ Campinas,  na  sessão  de  julgamento  de  24  de  abril  de  2012, por meio do acórdão 05­37.730 ­  indeferiu o pedido de restituição e não reconheceu o  direito creditório, consoante a ementa adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03//2007 a 31/031/2007  COMPENSAÇÃO  INDEFERIDA.  CERTEZA.  LIQUIDEZ.  COMPROVAÇÃO.  Somente  podem  ser  objeto  de  restituição  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  não  ter  seu  crédito reconhecido.  ICMS. BASE DE CÁLCULO.  O ICMS integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  do  PIS,  não  havendo  falar  em  direito  creditório.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringe­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  agentes do Fisco.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906616/2009­21  Acórdão n.º 3803­006.393  S3­TE03  Fl. 19          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificado  do  acórdão  em  25/03/2013  e  irresignado  com  o  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/04/2013,  portanto,  tempestivo.  Aduz em seu Recurso os mesmos argumentos utilizados em sua Manifestação  de  Inconformidade,  não  incorporando  às  suas  razões  de  defesa  nenhum  novo  argumento  ou  prova.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.    No  que  tange  à  inconstitucionalidade  alegada  há  o  reconhecimento  da  repercussão geral pelo STF, por meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata  nº 11 de 12/05/2008, DJE nº 88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos  conclusos à Min. Rel. Cármen Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art.  543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada. Não  se manifestaram  os Ministros Gilmar Mendes  e Ellen  Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT  VOL­ 02319­10 PP­02174. Tema 69  ­  Inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia  os procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do  art. 62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de  reconhecimento da repercussão geral  nos termos do artigo 543­B, da Lei nº 5.869/73, como também há a orientação expressa para o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte,  recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13,  para  alterar  o  RICARF/09,  notadamente  no  que  atine  aos  §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A,  senão  vejamos os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e  segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  resolvida  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o tributo e traça a moldura para que o legislador  ordinário  (respeitados  os  limites)  institua  a  exação  tributária  cuja  competência  lhe  foi  outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios  quais  sejam:  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica, e os critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também denominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas  tais  considerações  passo  à  construção  da  norma  jurídica  em  sentido  estrito  (regra matriz de  incidência  tributária) das contribuições  sociais  instituídas nas Leis nº  10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal (...);  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906616/2009­21  Acórdão n.º 3803­006.393  S3­TE03  Fl. 20          5 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato  signo  presuntivo  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b)  Regra­matriz  de  incidência  da  COFINS  Não­Cumulativa:  Assim  estabelece o caput e o § 2º do artigo 1º da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art. 1º. A contribuição para a COFINS tem como fato gerador  o faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o valor  do faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério  quantitativo: Base  de  cálculo  – Valor  do Faturamento  (Art.  1º,  §  2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base  de  cálculo  que  a  riqueza  eleita  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  a  COFINS  Não­  Cumulativa foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela dicção legal dos artigos 1º das Leis ordinárias vertentes não há qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem por  escopo dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento. (Grifei).  A definição de faturamento pelo STF, sem maiores delongas, encontra­se no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “...Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações  (fatos)  ‘por  cujas  realizações  se  manifestam essas grandezas numéricas’.  ...Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa  aí  o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de certa classe, abrangente de todos os valores que, recebidos da  pessoa  jurídica,  se  lhe  incorporam  à  esfera  patrimonial.  Todo  valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, será, nos  termos  da  norma,  receita  (gênero). Mas  nem  toda  receita  será  operacional, porque poderá havê­la não operacional.  ...Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal  sobre  as  distinções  de  gênero  e  espécie,  para  reavivar  que,  nesta,  sempre  há  um  excesso  de  conotação  e  um  déficit  de  denotação  em  relação  àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa  percepção  de  valores  e,  como  tal,  pertence  ao  gênero  ou  classe  receita, mas  com a diferença específica de que compreende apenas os valores  oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  serviços’  (venda  de  mercadorias e de serviços). (...) Donde, a conclusão imediata de  que,  no  juízo  da  lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual Constituição da República, embora  todo faturamento seja  receita, nem toda receita é faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da COFINS Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906616/2009­21  Acórdão n.º 3803­006.393  S3­TE03  Fl. 21          7 “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil;  §  2º  A  base  de  cálculo da  contribuição  para  o PIS/PASEP  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para a COFINS é o valor do faturamento, conforme definido no  caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  conforme  se  verifica  da  redação  dos  dispositivos  legais  que  instituíram tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi  contemplada como critério material da hipótese muito menos como aspecto quantitativo dessas  contribuições.  Por  isso,  em  obediência  ao  magno  princípio  da  Legalidade  e,  primordialmente, o sobre­princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir  tão­somente sobre o faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se o contrário implica na violação dos princípios constitucionais da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta  frisar que a definição  legal adotada pelo  legislador ordinário no  caput  dos artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no §  1º,  do  artigo 3º,  da Lei nº.  9.718/98,  sobre  a qual  recaiu o peso da  incompatibilidade com o  sistema jurídico, consoante decisum da Suprema Corte que, pontificou, claramente, a distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a  de equiparar a abrangência dos  fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e  receita –  como se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável  que  recaiu  em  ilegalidade,  na  medida  em  que  violou  o  disposto  no  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional, que alude:  Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e  formas de direito privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Orgânicas  do Distrito Federal  ou  dos Municípios,  para  definir  ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento  e receita, que o legislador constituinte inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195, inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento. (Grifei)  A  distinção  entre  esses  substantivos  foi  aventada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  no  julgamento  do  RE  380.840/MG,  nos  seguintes  termos:  “A  disjuntiva  ‘ou’  bem  revela que não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre  a  imprescindibilidade  de  se  obedecer  ao  limite  semântico  do  signo  tratado pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.” (STF, RE 380.940­5/MG, Rel. Min. Marco Aurélio,  por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E  DA  COFINS  REALIZADA  PELO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  ART.  110  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DA  DEFINIÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO  STJ  E  DO  STF.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2. A Lei nº 9.718/98, ao ampliar a base de cálculo do PIS e da  COFINS  e  criar  novo  conceito  para  o  termo  “faturamento”,  para fins de incidência da COFINS, com o objetivo de abranger  todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, invadiu a esfera  da definição do direito privado, violando frontalmente o art. 110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado, v.u., j. 24/03/2008, DJ 24/08/2008)É imperiosa para a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade  legislativa  se  amolde  aos  limites  traçados  pelo  ordenamento,  principalmente  quando  se  está  diante  do  poder  de  tributar  que  implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes. Por isso, não pode o ente tributante agir de forma  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906616/2009­21  Acórdão n.º 3803­006.393  S3­TE03  Fl. 22          9 abusiva,  alterando  os  conteúdos  semânticos  dos  signos  presuntivos  de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança das relações jurídicas, posto que tal conduta fere o  princípio  da  razoabilidade,  como  bem  explicitou  o  Ministro  Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG, in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em  sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação  normativa  do  Poder  Legislativo.  ­  O  Estado  não  pode  legislar  abusivamente.  A  atividade  legislativa  está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto, acha­se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos  do Poder Público no exercício de suas  funções, qualificando­se  como  parâmetro  de  aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar, que o ordenamento positivo  reconhece ao Estado, não  lhe outorga o poder de suprimir  (ou de inviabilizar) direitos de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao  contribuinte.  É  que  este  dispõe,  nos  termos  da  própria  Carta  Política,  de  um  sistema  de  proteção  destinado  a  ampará­lo  contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  /  MG  ­  MINAS GERAIS, Relator Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:  02/04/2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­ 04­2006 PP­00005 – (grifei.)    (c) Já a Regra­matriz de incidência do ICMS: De acordo com o disposto na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155. Compete  aos Estados  e  ao Distrito Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações  se  iniciem  no  exterior;(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993).     Art.  12.  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  no  momento:   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 I  ­  da  saída de mercadoria de  estabelecimento de  contribuinte,  ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II  ­  do  fornecimento  de  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias por qualquer estabelecimento;  III  ­  da  transmissão  a  terceiro  de  mercadoria  depositada  em  armazém  geral  ou  em  depósito  fechado,  no  Estado  do  transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título  que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo  estabelecimento transmitente;  V ­ do início da prestação de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII ­ das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita  por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a)  não  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação  expressa  de  incidência  do  imposto  de  competência  estadual,  como  definido  na  lei  complementar  aplicável;   IX  –  do  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  ou  bens  importados  do  exterior;  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  X  ­  do  recebimento,  pelo  destinatário,  de  serviço  prestado  no  exterior;   XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens  importados  do  exterior  e  apreendidos  ou  abandonados;  (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII  –  da  entrada  no  território  do  Estado  de  lubrificantes  e  combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia  elétrica  oriundos  de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP  nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­ da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação  se  tenha  iniciado  em  outro  Estado  e  não  esteja  vinculada  a  operação ou prestação subseqüente.   §  1º  Na  hipótese  do  inciso  VII,  quando  o  serviço  for  prestado  mediante  pagamento  em  ficha,  cartão  ou  assemelhados,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  quando  do  fornecimento desses instrumentos ao usuário.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906616/2009­21  Acórdão n.º 3803­006.393  S3­TE03  Fl. 23          11 § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a  entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do  exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante  de  pagamento  do  imposto  incidente  no  ato  do  despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.   § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados  do  exterior  antes  do  desembaraço  aduaneiro,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação do pagamento do imposto. (Incluído pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art.  12, o valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na  hipótese da alínea b;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IX  do  art.  12,  a  soma  das  seguintes  parcelas:   a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do  serviço,  acrescido,  se  for  o  caso,  de  todos  os  encargos  relacionados com a sua utilização;  VII  ­  no  caso  do  inciso  XI  do  art.  12,  o  valor  da  operação  acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos  industrializados  e  de  todas  as  despesas  cobradas  ou  debitadas  ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação  de que decorrer a entrada;  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 IX ­ na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação  no Estado de origem.  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese  do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114,  de 16.12.2002)  I  ­  o  montante  do  próprio  imposto,  constituindo  o  respectivo  destaque mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a)  seguros,  juros  e  demais  importâncias  pagas,  recebidas  ou  debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;  b)  frete, caso o  transporte seja efetuado pelo próprio remetente  ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  §  2º  Não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto  o montante  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar  fato  gerador  de ambos os impostos.  §  3º  No  caso  do  inciso  IX,  o  imposto  a  pagar  será  o  valor  resultante  da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna  e  a  interestadual,  sobre  o  valor  ali  previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em  outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do  imposto é:  I  ­  o  valor  correspondente  à  entrada  mais  recente  da  mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do  custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente  no  mercado  atacadista  do  estabelecimento  remetente.  §  5º  Nas  operações  e  prestações  interestaduais  entre  estabelecimentos  de  contribuintes diferentes,  caso haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento  do  remetente  ou  do  prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15  também tratam de base  de cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­  Critério  material:  Sair  mercadoria  do  estabelecimento  de  contribuinte;  fornecer  alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento; a transmissão, dentre outros estabelecidos no artigo 12 da  LC nº 87/96.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906616/2009­21  Acórdão n.º 3803­006.393  S3­TE03  Fl. 24          13 ­ Critério temporal: é o momento da saída, do fornecimento, da transmissão,  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­ Critério pessoal: Estado/DF (sujeito ativo) e pessoa jurídica que promove a  saída de mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – O valor da operação (vide art. 12, I,  III  e  IV);  Alíquota  –  fixada  pelo  Senado  Federal  as  alíquotas mínimas  e  máximas (CF/88, art. 155, § 1º, IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o  fato signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese,  foi o VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade pressupõe (...) uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, cuja integral  verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da Tipicidade Tributária  não  dá margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do  PIS e da Cofins em razão da interpretação do contido no art. 2º da Lei nº 9.718/98, de que o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência  estadual,  inadequado  á  questão  posta  em  discussão),  é  certo  que  esse  conceito é totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita” e “ingresso”, eis que a primeira é a quantia recebida/apurada/arrecadada, que acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência  direta  ou  indireta  da  atividade  econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 modificação  do  patrimônio  de  quem  os  recebe  e  implica  em  posterior  entrega  para  quem  pertence efetivamente.  É que o ICMS para a empresa é mero ingresso, para posterior destinação ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o  julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o  STF já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe assentar que os contribuintes da Cofins faturam, em si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar a entidade de direito público que  tem a competência  para cobrá­lo. A conclusão a que chegou a Corte de origem, a  partir de premissa errônea, importa na incidência do tributo que  é a Cofins, não sobre o faturamento, mas sobre outro tributo já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber a existência de tributo sem que se tenha uma vantagem,  ainda que mediata, para o contribuinte, o que se dirá quanto a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente a este último não tem a natureza de faturamento.  Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela  medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito  da alínea "b" do incido I do artigo 195 da Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante,  ou  seja,  do Estado,  não  podendo  integrar  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  a  cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto no  art. 195,  inciso  I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante de todo o exposto a Administração Pública somente poderá impor ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste  contexto,  nas  palavras  de  Alberto  Xavier  (in  Os  Princípios  da  Legalidade e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a lei deve conter,  em seu bojo, todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta  seja imediatamente dedutível da lei, sem valoração pessoal do órgão de aplicação da lei, o que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos  na identificação do sujeito passivo, do valor do montante apurado e das penalidades cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906616/2009­21  Acórdão n.º 3803­006.393  S3­TE03  Fl. 25          15 geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto, sendo a definição de fato gerador a situação definida em lei como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O Ministro Cesar Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do RE  nº.  350.950, foi peremptório ao atestar que: “A base de cálculo é tão importante na identificação  do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material  e a base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.  Contudo, mesmo que houvesse divergência entre aquele (critério material) e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer por ter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário  foi o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar. Assim, é inconteste  que sobre o PIS e COFINS Não­Cumulativos devem incidir sobre o faturamento, cujo aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há  uma  tendência,  tanto  nos  Tribunais  Regionais  Federais  como  nos  Superiores, notadamente no STF, de enxugar a base de cálculo dos tributos, de valores que não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS  e do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  1.  O  ICMS  não  deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento, ainda em andamento, do Recurso Extraordinário nº  240.785­2. 2. Embora o referido julgamento ainda não tenha se  encerrado, não há como negar que  traduz concreta expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O ISS ­ que  como o ICMS não se consubstancia em faturamento, mas sim em  ônus  fiscal  ­ não deve,  também,  integrar a base de cálculo das  aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a compensação  tributária deve demonstrar a existência de crédito decorrente de  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 pagamento indevido ou a maior. 5. Na ausência de documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente  o  pedido,  com  relação  ao  período  cujo  recolhimento  não  restou  comprovado  nos  autos.  6.  Deve  ser  resguardado ao contribuinte o direito de efetuar a compensação  do  crédito  aqui  reconhecido  na  via  administrativa  (REsp  n.  1137738/SP). 7. A não inclusão do ICMS na base de cálculo do  PIS e da COFINS é matéria de direito que não demanda dilação  probatória.  O  pedido  de  compensação  soluciona­se  com  a  apresentação das guias de recolhimento (DARF), que prescinde  de  exame  por  perito.  8.  Precedentes.  9.  Apelo  parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­44.2011.4.03.6100  (TRF­3)  Data  de  publicação:  07/02/2013.  Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO INCLUSÃO DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  1.  O  ICMS  e,  por  idênticos  motivos,  o  ISS  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, tendo em vista recente posicionamento do STF sobre a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro Março Aurélio, relator, deu provimento ao recurso, no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Britto,  Cezar  Peluso,  Carmen  Lúcia  e  Sepúlveda  Pertence.  Entendeu  o  Ministro  relator  estar  configurada  a  violação  ao  artigo  195  ,  I  ,  da  Constituição  Federal  ,  ao  fundamento  de  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  pode  incidir  sobre  a  soma  dos  valores  obtidos  nas  operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a  riqueza  obtida  com  a  realização  da  operação,  e  não  sobre  o  ICMS,  que  constitui  ônus  fiscal  e  não  faturamento.  Após,  a  sessão  foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento  ainda  não  tenha  se  encerrado,  não há como negar que traduz concreta expectativa de que será  adotado o entendimento de que o ICMS e, consequentemente, o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a compensar os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante a juntada das guias de recolhimento. 5. A via especial  do mandado  de  segurança,  em  que  não  há  dilação  probatória,  impõe  que  o  autor  comprove  de  plano  o  direito  que  alega  ser  líquido  e  certo.  E,  para  isso,  deve  trazer  à  baila  todos  os  documentos  hábeis  à  comprovação  do  que  requer.  Sem  esses  elementos de prova, torna­se carecedora da ação. Precedente do  C. STJ. 6. Dessarte,  quanto à  compensação dos  créditos,  cujos  pagamentos não restaram comprovados nos autos, a parte deve  ser considerada carecedora da ação. 7. Apelação, parcialmente,  provida..TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­ 3). Data de publicação: 16/06/2011.     Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.906616/2009­21  Acórdão n.º 3803­006.393  S3­TE03  Fl. 26          17 Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS  e  da Cofins,  restou  a  questão  de prova  acerca da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No  caso  vertente  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  cabalmente  a  existência de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se  referem tão somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo não provimento do recurso interposto.  É como voto.        Jorge Victor Rodrigues ­ Relator         Relator  ­  Relator                           Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0