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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8092708 #
Numero do processo: 16327.904572/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário, realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário, realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 14-53.185 - 11ª Turma da DRJ/SPO (fls 71/79): Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração maio de 2005, no valor de R$ 269.174,68, transmitido através do PER/Dcomp nº 21822.41879.130406.1.3.04-1189. A DEINF São Paulo não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 26, emitido em 20/04/2009, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 28/04/2009 (fl. 67), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/11, em data incerta, pois o carimbo da unidade de origem está ilegível, para alegar que teria apurado incorretamente a contribuição. Inicialmente, teria apurado R$ 269.174,68, quando na realidade, o valor devido correto seria R$ 0,01. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 04 57 2/ 20 09 -6 3 Fl. 189DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904572/2009-63 Afirmou que ao apurar a base de cálculo da contribuição, teria deixado de deduzir as despesas de captação e a variação cambial negativa, conforme alínea “a”, do inc. I, do § 6º, do art. 3º, e § 4º do mesmo artigo, da Lei nº 9.718/98, erroneamente contabilizadas na conta COSIF nº 819.99.00-6 (outras despesas operacionais). Também teria alterado o ajuste na realização de futuros, em virtude de alteração do balancete da empresa. Defendeu a aplicação dos Princípios da Legalidade e da Verdade Material. Citou jurisprudência administrativa acerca da comprovação de erros de fato. Juntou Balancete, Dacon e DCTF retificadores, planilha simplificada de apuração do PIS e da Cofins, além de demonstrativo contendo os ajustes de despesa de captação e de variação cambial. Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, com a homologação da compensação, e para solicitar a realização de diligências a fim de comprovar suas alegações. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2005 PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. A apresentação de prova documental deve ser feita no momento da impugnação. Considera-se não formulado o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos exigidos pela Lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 107/127), no voto serão abordados os questionamentos. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Fl. 190DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904572/2009-63 Segundo a Recorrente, o crédito objeto da PERDCOMP nº 21822.41879.1.3.04- 1189 foi gerado em razão de ter recolhido contribuição ao COFINS, em 12/11/2004, no montante R$ 269.174,68, quando o correto era R$ 0,00. Alega que o recolhimento indevido se deu porque teria deixado de deduzir as despesas de captação e variação cambial negativa.. Apresenta o quadro abaixo: A Recorrente destaca que, demonstrando boa fé, aumentou a base de cálculo da contribuição. A Recorrente afirma que o demonstrativo detalhado das alterações da base de cálculo está na planilha de Ajuste da Base de Cálculo do PIS/COFINS, o qual está fundamentado no balancete contábil já apresentado, bem como nos razões contábeis juntados ao Recurso Voluntário. Dessa forma, a Recorrente demonstrou que recolheu indevidamente o montante de R$ 269.174,68. A Recorrente informou que a recomposição da base foi efetuada com base em revisão da apuração de PIS/COFINS utilizando como suporte o balancete da entidade Recorrente e que esse balancete foi devidamente auditado por auditoria independente e apresentado para o Banco Central do Brasil. A Recorrente juntou declaração do responsável sobre a autenticidade do balancete. Pugna, a Recorrente, pela prevalência do princípio da verdade material sobre o erro de fato. Ressalta que retificou a DCTF (apesar de não ter retificado a Dacon). Assevera que a retificação foi posterior ao despacho decisório, mas isso não indica em qualquer grau dolo ou fraude. A decisão de piso foi desfavorável à Recorrente. Conclui-se na decisão a quo que a retificação após o despacho decisório somente poderia ser deferida se comprovado o erro por meio de documentação hábil contábil e fiscal, mas não teria sido apresentada documentação hábil a respaldar o pleito. Não se admitiu o pedido de diligência depois da impugnação, por se entender que estaria precluso. Considerando, contudo, o conjunto de documentos e informações apresentados pela Recorrente, é possível verificar que a contabilidade da empresa respalda a alegação de que houve erro de fato considerando também que realmente não há nos autos elemento que evidencie fraude ou dolo, o que transparece é que a contribuinte simplesmente quis corrigir um erro que lhe ocasionou um pagamento a maior para o Fisco. Dessa forma, proponho converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente. Fl. 191DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.361 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904572/2009-63 (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 192DF CARF MF

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8105873 #
Numero do processo: 11543.001775/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos quando não restar comprovada a efetiva retenção do imposto de renda por parte da fonte pagadora.
Numero da decisão: 2201-006.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos quando não restar comprovada a efetiva retenção do imposto de renda por parte da fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 108/115) interposto contra decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) de fls. 97/100, a qual julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento - Imposto de Renda de Pessoa Física de fls. 7/11, lavrada em 14/6/2010 em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano- calendário de 2008, entregue em 25/4/2009 (fls. 56/61). Do Lançamento O crédito tributário objeto do presente processo, no montante de R$ 9.767,97, já incluídos os juros de mora (calculados até 30/6/2010) e multa de mora no percentual de 20%, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 17 75 /2 01 0- 61 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001775/2010-61 refere-se à infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 7.501,71. Na notificação de lançamento consta a seguinte descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 9): Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da analise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, peto titular e/ou dependentes, no valor de R$ *********7.501,71, referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Foram glosados os valores do IRRF por falta de comprovação. O contribuinte não apresentou os Comprovantes de Rendimentos pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitidos pelas respectivas fontes pagadoras. Fonte Pagadora CPF Beneficiário IRRF Retido IRRF Declarado IRRF Glosado 00.878.949/0001-99 – SINDICATO DOS COMISSÁRIOS E CONSIGNATÁRIOS DO E E SANTO (ATI 674.531.047-31 0,00 207,43 207,43 05.648.394/0001-02 – PROVIR VIGILÂNCIA LTDA – ME (ATIVA) 674.531.047-31 0,00 4.947,33 4.947,33 27.015.676/0001-05 - DUCOURO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA (ATIVA) 674.531.047-31 0,00 849,96 849,96 27.312.909/0001-31 - LABORCOLOR LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA (ATIVA) 674.531.047-31 0,00 1.101,18 1.101,18 61.495.636/0001-46 - PINTURAS YPIRANGA LTDA (ATIVA) 674.531.047-31 0,00 395,81 395,81 TOTAL 0,00 7.501,71 7.501,71 Enquadramento Legal: Arts. 12, inciso V, da Lei nº 9.250/95, arts. 7º, §§ 1º e 2º e 87, inciso IV, § 2º do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. Da Impugnação Cientificado da autuação em 22/6/2010 (AR de fl. 55), o contribuinte apresentou impugnação em 19/7/2010 (fls. 3/6), acompanhada de documentos de fls. 7/53, alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido, que (fls. 98/99): - as informações prestadas referem-se aos seguintes recebimentos: Provir Vigilância, R$ 4.947,33, referentes a contrato de prestação de serviços para defesa judicial e administrativa; Ducouro Industrial e Comercial SA – R$ 849,96, Sindilotéricos – R$ 207,43, Laborcolor Laboratório Fotográfico Ltda – R$ 1.101,18 e Pinturas Ypiranga Ltda – R$ 395,81; - todos os valores serão evidenciados por extratos bancários já solicitados à agência depositária; - os contratos acostados comprovam a contratação, o que presume os recebimentos, além dos recebimentos poderem ser confirmados com as próprias fontes pagadoras, o que desde já requer, sendo o ônus da retenção da referida fonte. Requer acolhida a presente impugnação. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da defesa, a DRJ em Brasília (DF), em sessão de 6 de agosto de 2013, julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do acórdão nº 03-53.557 – 6ª Turma DRJ/BSB, abaixo reproduzida (fl. 97): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001775/2010-61 Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Mantém-se a glosa efetuada quando os valores deduzidos, na Declaração de Ajuste Anual, a título de imposto de renda retido na fonte não são comprovados por documentação hábil e idônea. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ, conforme AR de fl. 106, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/9/2013 (fls. 108/115), alegando em síntese o que segue: As Razões para a Reforma da Decisão Recorrida A decisão recorrida deve ser reformada porque considera obrigação do Recorrente a retenção do Imposto de Renda na Fonte pelos rendimentos auferidos de pessoas jurídicas, em decorrência do trabalho sem vínculo empregatício. Com a devida venia, tal retenção obrigação da pessoa jurídica que é fonte pagadora de tais rendimentos, e já reiterada mente tem se manifestado a jurisprudência de nosso país. Ora, o contribuinte não pode ficar adstrito à vontade da fonte pagadora quanto à informação da retenção, principalmente se esta descumpre OBRIGAÇÃO LEGAL de informação dos rendimentos pagos ao mesmo, e a informação prestada pelo mesmo no sentido de que recebeu os rendimentos, constitui atitude elogiável. Não havendo DIRF, mesmo assim terá o contribuinte direito ao imposto incidente sobre a hipótese, eis que a hipótese de incidência tributária OCORREU, o que enseja a tributação e a informação, nos termos da jurisprudência existente e já notória sobre o caso, in verbis: Cita jurisprudência TRF 1ª Região. As informações a serem prestadas referem-se aos seguintes recebimentos, pelo contribuinte: a) PROVIR VIGILÂNCIA, no valor de R$19.966,00 (dezenove mil, novecentos e sessenta e seis reais), recebidos pelo contrato de prestação de serviços para a defesa JUDICIAL e ADMINISTRATIVA contra o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DE MINAS GERAIS, cujos depósitos serão evidenciados por extratos bancários já solicitados á agência depositária; b) FORTES ENGENHARIA LTDA, no valor de R$4.875,00 (quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais), trata-se de contrato já firmado desde há muito tempo com a referida empresa, com recebimento do valor de um salário mínimo mensal, deduzido do INSS, conforme cópia em anexo; c) DUCOURO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A. no valor de R$24.375,00 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais), cujos depósitos serão comprovados também por depósitos serão evidenciados por extratos bancários já solicitados à agência depositária; d) SINDILOTÉRICOS, cujo depósito único, no valor de R$2.750,00 (dois mil, setecentos e cinqüenta reais), foi efetuado uma única vez, cujo depósito será evidenciado por extrato bancário já solicitados á agência depositária; e) LABORCOLOR LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA, cujo valor de R$6.000,00 (seis mil reais) é evidenciado pela cópia do cheque bancário acostado à presente peça; Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001775/2010-61 f) PINTURAS YPIRANGA LTDA, no valor de R$3.435,00 (três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), cujos depósitos serão evidenciadas por extratos bancários já solicitados à agência depositária; g) IMPORTADORA A. B. E SILVA COMÉRCIO LTDA. no valor de R$6.174,00 (seis mil. cento e setenta e quatro reais); cujos depósitos serão evidenciados por extratos bancários já solicitados à agência depositária; h) BANCO DO BRASIL S/A. no valor de R$8.706.08, (oito mil, setecentos e seis reais e oito centavos), recebidos por ALVARÁ JUDICIAL, expedido por conta do processo n° 012.07.004872-8, que tramitou perante a 3ª (terceira) Vara Cível de Cariacica, Comarca da Capital, ES, e cuja cópia segue acostada. A única dedução efetuada refere-se aos rendimentos isentos relativos ao menor, filho do informante, GUSTAVO MENEGHEL SEYDEL LYRIO, e que decorrem de pensão alimentícia judicial fixada nos autos do processo n° 024.030.124.580, que tramitou em DIVÓRCIO CONSENSUAL com a ex-cônjuge virago do impugnante, GERTRUDES ADELAIDE MENEGHEL SEYDEL, conforme carta de sentença já acostada em pedidos anteriores da Receita Federal do Brasil em Vitória (ES). Além da carta de sentença, serão juntados comprovantes dos depósitos efetuados na conta corrente de GERTRUDES ADELAIDE MENEGHEL SEYDEL, na conta 9.302.118 (Ag. 108), do Banestes S/A. OS RENDIMENTOS RECEBIDOS DA BRAMINEX – BRASILEIRA DE MÁRMORE EXPORTADORA S/A Todas as demonstrações relativas aos casos da Braminex. foram prestadas por seus respectivos contadores e auditores fiscais, dentre eles o Sr. ANTÔNIO SILVEIRA FILHO. Como os bancos não enviaram, apesar de já solicitado, os extratos bancários que comprovam as alegações do informante, é preciso a concessão de prazo maior que os cinco dias úteis conferidos, de modo a que o mesmo traga aos autos administrativos, os comprovantes necessários. DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA Isto posto, requer o Recorrente REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, dando-se CONHECIMENTO PROVIMENTO ao presente recurso, ou oficiadas as empresas para que ratifiquem as informações prestadas pelo contribuinte recorrente. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo e, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. No recurso voluntário o contribuinte alega que a decisão recorrida deve ser reformada porque considera obrigação do Recorrente a retenção do Imposto de Renda na Fonte pelos rendimentos auferidos de pessoas jurídicas, em decorrência do trabalho sem vínculo empregatício. A decisão de primeira instância julgou improcedente a impugnação, utilizando como fundamento o Parecer Normativo nº 1 de 24 de setembro de 2002, que determina que Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001775/2010-61 responsabilidade pelo tributo após o prazo de entrega da declaração de ajuste anual é do contribuinte. No recurso apresentado, sem novamente apresentar os comprovantes de retenção do imposto de renda, o contribuinte insiste no fato de ser responsabilidade da fonte pagadora a retenção do imposto de renda. Todavia, razão não lhe assiste, como a seguir demonstrado. De acordo com o artigo 87 do Decreto nº 3.000 de 1999 (vigente durante o ano calendário em análise, revogado pelo Decreto nº 9.580 de 2018): Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...); IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Da leitura dos dispositivos acima, extrai-se que a compensação do IRRF está condicionada à comprovação dos seguintes fatos: i) recebimento dos rendimentos, bem como da retenção do IRRF a eles correspondente; ii) oferecimento de tais rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual; e iii) que a mencionada retenção se deu em função dos rendimentos individualmente recebidos em nome do suposto pleiteante. O contribuinte está correto ao afirmar que a obrigação pela retenção e o recolhimento do IRRF é da fonte pagadora dos rendimentos quando essa for pessoa jurídica, todavia, ressalte-se que fica a cargo do contribuinte que pretende se compensar do imposto, comprovar que sofreu a retenção. No caso não houve tal comprovação, conforme relatado pela DRJ/BSB. E assim sendo, tendo sido constado após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte, exigindo a lei que ele submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos. Deste modo, a partir da data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto, conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit nº 1 de 24 de setembro de 2002, a seguir reproduzido: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#rt7%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7450.htm#art55 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001775/2010-61 for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. (...) Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão- somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. " Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º. e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º)." 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. (grifos nossos). (...) Logo, tem-se que o contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório nos termos do disposto no artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não assistindo razão aos argumentos apresentados, de modo que não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.026 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001775/2010-61 Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.721948/2015-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir omissão por lapso manifesto, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1401-004.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) .
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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OMISSÃO. SANEAMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir omissão por lapso manifesto, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) . Relatório Trata-se de embargos opostos pelo contribuinte em epígrafe (fls. 28.944 e seguintes), e pelos responsáveis solidários LANGON COSMÉTICOS LTDA (fls. 28.915 e seguintes) e BAYONNE COSMÉTICOS LTDA (fls. 28.930 e seguintes) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401-003.056, de 13/12/2018, por meio da qual o colegiado negou provimento aos recursos voluntários apresentados pelos ora embargantes, nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as argüições de nulidade e de decadência e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários da Contribuinte e dos apontados como responsáveis tributários. Votou pelas conclusões a Conselheira Lívia De Carli Germano. Acordam ainda, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, vencido o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira.” AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 19 48 /2 01 5- 54 Fl. 29160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.077 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721948/2015-54 Nos termos do Despacho de Admissibilidade: Em síntese e conclusão, por todo o exposto, e com fulcro no art. 65, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), REJEITO os embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo APROVE (Contribuinte) e pelo responsável BAYONNE COSMÉTICOS LTDA, e ADMITO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo responsável LANGON COSMÉTICOS LTDA, para que seja sanada a mencionada omissão (nulidade da decisão de primeira instância por ausência de fundamentação e motivação e por inovação de mérito). Anoto que posteriormente ao Despacho de Admissibilidade que não admitiu os Embargos de Declaração da contribuinte Bayone Cosméticos Ltda, ela retornou com a oposição de Embargos Inominados, sob a alegação de existência de vicio material, com fundamento no art. 66 do RI-CARF, que segundo ela não estaria sujeito a prazo legal, e que por isso, poderiam ser apreciados a qualquer tempo no processo. Em relação a esses novos embargos inominados, não houve despacho de admissibilidade, tendo em vista que estes embargos foram protocolados após a distribuição dos autos para julgamento. A fim de possibilitar esclarecimentos adicionais, no sentido de dirimir qualquer dúvida da Embargante em relação ao recurso analisado, os embargos de declaração foram admitidos para que se compreenda o que foi efetivamente tratado e decidido na decisão embargada. É o relatório. Voto Conselheiro Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. Os embargos admitidos, dizem respeito à verificação existência dos vícios apontados tão somente pela responsável LANGON COSMÉTICOS LTDA, para que seja sanada a mencionada omissão (nulidade da decisão de primeira instância por ausência de fundamentação e motivação e por inovação de mérito). Conforme Despacho de Admissibilidade, na análise dos Embargos Opostos por LANGON COSMÉTICOS LTDA, verificou-se: No tópico 2 dos seus embargos (“2. Da omissão - nulidade do julgamento de primeira instância por ausência de fundamentação e motivação”), assim como em parte do seu tópico 3, a embargante aduz que “demonstrou em seu Recurso Voluntário que houve nulidade do julgamento de primeira instância”, seja por “evidente ausência de fundamentação e motivação”, seja por ter inovado no mérito quando mencionou a tese do “grupo econômico de fato”, pois esta motivação, de acordo com a embargante, “não fora sequer consignada pela autoridade lançadora”. E afirma que, apesar de a embargante ter exposto tal argumentação no seu recurso voluntário, o acórdão embargado deixou de analisar o pedido de nulidade da decisão de piso, “sequer citando tal pleito no resumo dos fatos alegados em sede recursal”. Neste caso, resta configurada a omissão apontada. Fl. 29161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.077 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721948/2015-54 De fato, tal argumentação encontra-se exposta no recurso voluntário da ora embargante (fls. 28423-28438), no tópico intitulado “1. Da evidente nulidade do julgamento por ausência de fundamentação e motivação”. E o acórdão embargado, neste aspecto, de fato não contém nenhuma referência nem análise relativa a esta alegação da embargante (nulidade da decisão de piso), a qual é de natureza autônoma das demais, e ostenta suficiente força para, ao menos em tese, infirmar a conclusão do julgado. Devem os embargos da responsável LANGON, portanto, ser parcialmente admitidos, para que seja sanada a mencionada omissão. A fim de dirimir a alegação de omissão apontada pela Embargante, no sentido de apreciar o seu argumento em relação à nulidade do acórdão DRJ, no que diz respeito a existência de nulidade em relação à ausência de fundamentação da decisão ao enquadrar qual seria a conduta por ela praticada, suficiente a imputar-lhe a responsabilidade, esclareço que, nos termos do acórdão de piso, mantiveram a responsabilização da embargante com base nos seguintes argumentos: Impugnação apresentada por LANGON COSMETICOS LTDA A interessada alega decadência dos lançamentos relativos ao ano-calendário de 2010. Não havendo pagamento, ou comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, conta-se o prazo decadencial na forma determinada pelo art. 173, I, do CTN, isto é, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, não decaiu o direito de a Administração constituir o crédito tributário relativo a 2010, já que inicia-se a contagem do prazo decadencial em 01/01/2011, e encerra-se em 31/12/16, e a ciência do auto de infração ocorreu em 2015. A impugnante alega que a autoridade fiscal não comprovou qual seria a efetiva participação e atuação da LANGON com relação aos fatos argüidos, limitando-se a presumir que teria conhecimento e se beneficiou dos valores que circularam pelas contas bancárias da interessada. A gerente financeira da LANGON, Maria Terezinha Bastos é procuradora da APROVE, e segundo declarou prestava serviço a APROVE fazendo o controle de taxas de adesões e ressarcimentos de despesas de eventos. A gerente comercial da LANGON, Marjori de Oliveira Fernandes, também é procuradora da APROVE e segundo declarou prestava serviço na APROVE uma vez por semana, que restituía os gastos efetuados pelos consultores. Embora a APROVE afirme ser uma associação de promotores de venda, é possível constatar que ela não representa os promotores e sim, a BAYONNE que fabrica os produtos e a LANGON que distribui os produtos. Tanto que os próprios funcionários destas empresas trabalham para a APROVE, sem registro trabalhista. Ou seja, não são os associados que realizam os trabalhos na APROVE, nem são funcionários contratados pela associação, e sim, funcionários da LANGON e da BAYONNE. Cabe destacar que grande parte dos cheques emitidos pela APROVE teve como beneficiários a BAYONNE e a LANGON. A APROVE pagou a impressão da revista RACCO MANIA, despesa que deveria ser de responsabilidade da BAYONNE. O conjunto de indícios apresentados pela fiscalização confirmam que havia um grupo econômico de fato formado entre a BAYONNE Cosméticos Ltda, LANGON e APROVE, ficando com esta última a distribuição dos produtos Racco entre os promotores de vendas, o pagamento dos bônus e porcentagem para cada cadeia de distribuição e o marketing e com a primeira a fabricação e com a segunda a distribuição dos produtos. Existe entre as empresas citadas um grupo econômico de fato, com uma unidade de interesses negociais, onde atuam em conjunto para o benefício de uma só atividade, o Fl. 29162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.077 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721948/2015-54 que demonstra o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador apurado, configurando a solidariedade entre elas. Diante de todo o exposto, fica comprovado que a BAYONNE e a LANGON tinham conhecimento e se beneficiaram dos valores que circularam pelas contas bancárias da interessada, sendo também consideradas responsáveis solidárias. Assim, tem-se que em seu Recurso Voluntário, a Embargante nega a existência de grupo econômico, sob o argumento de que ela apenas uma distribuidora de produtos de outras empresas, não cabendo falar-se de confusão patrimonial por mero indício. No entanto, tal argumento não merece acolhimento, tendo em vista que a existência de grupo econômico e a consequente reponsabilidade de seus integrantes nos moldes do art. 124, inciso II, do CTN, restou perfeitamente caracterizada. O acórdão recorrido demonstra os fundamentos fáticos apurados pela fiscalização para a caracterização de grupo econômico e sua consequente responsabilização pelo pagamento dos tributos objeto deste lançamento, quais sejam uma unidade de interesses negociais, onde atuam em conjunto para o benefício de uma só atividade, funcionários comuns e gerenciamento de pagamentos a identificar confusão no pagamento das despesas de uma empresa para com a outra, não havendo que se falar em nulidade por ausência de fundamentação legal para manutenção da responsabilidade. Assim, voto no sentido de acolher os embargos opostos pela LAGON, no sentido de suprir a omissão quando a análise do argumento levantado pela embargante no que diz respeito ao enfrentamento do argumento da nulidade da Decisão da DRJ, no que diz respeito a análise da prova do grupo econômico. Ante o exposto, voto no sentido acolher os embargos sem efeitos infringentes. Em tempo, anoto que após a ciência da decisão constante do presente voto o processo deverá volta a presidência da 1ª to da 4ª câmara par que seja apreciada admissibilidade dos embargos inominados da contribuinte Bayone Comésticos Ltda. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 29163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.730811/2015-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregue em atraso mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. O lançamento é atividade vinculada (art. 142 do CTN), cabendo à autoridade fiscal verificar a subsuncão do fato à hipótese legal. Afasta-se a incidência tributária apenas quando o contribuinte comprovar o cumprimento da Lei.
Numero da decisão: 2003-000.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregue em atraso mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. O lançamento é atividade vinculada (art. 142 do CTN), cabendo à autoridade fiscal verificar a subsuncão do fato à hipótese legal. Afasta-se a incidência tributária apenas quando o contribuinte comprovar o cumprimento da Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 08 11 /2 01 5- 11 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.490 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.730811/2015-11 Relatório A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por ter apresentado Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano-calendário de 2010 fora do prazo previsto na legislação. Apresentou impugnação solicitando, em suma, a aplicação da Medida Provisória 656, de 2014 (convertida na Lei nº 13.097, de 2015) e a não aplicação dos rigores do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, em face da constatação da existência de fatos geradores no período objeto do lançamento e da entrega. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário, reproduzindo as mesmas alegações apresentadas quando da impugnação à DRJ/BHE. Requer que o lançamento seja julgado improcedente. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso. Mérito A empresa foi autuada com base no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, devido a entrega em atraso de GFIP relativas ao ano-calendários de 2010. Em janeiro de 2015 foi publicada a Lei nº 13.097, cujos arts. 48 e 49 assim determinam: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.490 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.730811/2015-11 Requer a recorrente a aplicação dos dispositivos legais acima copiadas às autuações por ela sofridas. Da leitura dos dispositivos depreende-se que as multas pelo atraso na entrega de GFIP serão afastadas desde que tenham sido lançadas até a publicação da lei (20/1/2015) e se refiram a: 1- GFIP sem ocorrência de fatos geradores (GFIP sem movimento) relativas ao período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; ou 2- GFIP entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não é o caso dos autos. Conforme consta do auto de infração (e-fls. 33) este foi lavrado em 9/10/2015, portanto posteriormente a 20/1/2015. Também é possível perceber pela existência de base de cálculo das multas lançadas que houve fatos geradores no período do lançamento, o que afasta a aplicação do art. 48 ao presente caso. Depreende-se ainda do auto de infração que todas as declarações foram apresentadas em período posterior ao último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, não se aplicando aqui a remissão prevista no art. 49 (registre-se aqui que, embora o texto legal se refira a anistia, trata-se de remissão, a teor do que dispõe o art. 156, IV, da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional - CTN.). Dessa forma, os arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097/2015 não se aplicam ao presente caso, de forma que a incidência tributária não poderá ser afastada. Quanto ao pleito de não se aplicar ao caso concreto os rigores do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, tem-se que conforme disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN, “A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”. A norma legal prevê situação abstrata a ser aplicada indistintamente a todos que nela se subsumem, independentemente de questões pessoais. Assim, diante da constatação da entrega em atraso da declaração, fato que se constitui em infração à lei, cabe à autoridade fiscal proceder ao lançamento, que somente poderia ser afastado caso a contribuinte comprovasse ter cumprido a lei. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter o crédito tributário tal como lançado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.490 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.730811/2015-11 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.002579/2003-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1991 a 30/04/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PIS/Finsocial. PRESCRIÇÃO. 10 ANOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado antes de 09/06/05, data da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme entendimento do STF.
Numero da decisão: 3003-000.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o prazo prescricional de dez anos para o pedido de compensação do direito creditório solicitado e determinar que a apuração seja realizada pela Delegacia Regional de origem, do período não prescrito, de 06/1993 a 04/1995. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1991 a 30/04/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PIS/Finsocial. PRESCRIÇÃO. 10 ANOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado antes de 09/06/05, data da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme entendimento do STF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o prazo prescricional de dez anos para o pedido de compensação do direito creditório solicitado e determinar que a apuração seja realizada pela Delegacia Regional de origem, do período não prescrito, de 06/1993 a 04/1995. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

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JACAREI DE VEICULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1991 a 30/04/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PIS/Finsocial. PRESCRIÇÃO. 10 ANOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado antes de 09/06/05, data da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme entendimento do STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o prazo prescricional de dez anos para o pedido de compensação do direito creditório solicitado e determinar que a apuração seja realizada pela Delegacia Regional de origem, do período não prescrito, de 06/1993 a 04/1995. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto relatório produzido pela DRJ visto que sintetiza corretamente os fatos. Vejamos: Trata-se de Declaração de Compensação de fl. 01, protocolizada em 02/06/2003 no valor de R$ 15.455,24, correspondente a recolhimentos feitos a titulo de Contribuição para o PIS e Contribuição para o Finsocial, no período de fevereiro de 1991 a abril de 1995, conforme demonstrativo de fl.02. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 25 79 /2 00 3- 40 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.834 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.002579/2003-40 A DRF em Sao José dos Campos emitiu o Despacho Decisório de fls. 16/18, indeferindo a solicitação da contribuinte e não homologando as compensações, uma vez que o pedido foi protocolizado em 02/06/2003 e todos os valores relacionados na fl.02 são anteriores a 02/06/1998, estando, portanto, extinto o direito de proceder a referida compensação. Cientificada desse despacho em 20/11/2003 (fl. 24), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 16/12/2003 (fls. 26/41), na qual alega que: • o direito de pleitear à compensação é um direito potestativo, o que implica dizer que não depende da conduta de outrem para ser exercido, e, portanto, está legalmente estabelecido e sem condicionamentos ou prazo para ser exercido; • não se pode se aplicar à compensação os prazos relativos A restituição, uma vez que é inadmissível utilizar-se de analogia em matéria tributária de forma desfavorável a contribuinte; • se os créditos decorrentes de pagamentos indevidos A Fazenda Pública não puderem ser recuperados por meio da compensação haverá locupletamento ilícito da União em face do particular, pois o Estado estará se beneficiando de valores que integram o patrimônio da interessada; • o principio da moralidade é um direito constitucional a ser respeitado e enfatiza que está legalmente amparada a exercer a qualquer tempo o seu direito de compensar os créditos líquidos e certos decorrentes dos pagamentos indevidos que efetuou; • não existe prazo para restituição ou compensação de recolhimento indevido, conforme entendimento de Hugo de Brito Machado; • o inciso IV do art. 28 da IN no 210, de 30/09/2002 da SRF reconhece indiretamente a possibilidade da compensação com prazo superior a cinco anos; • a limitação do prazo para pedir a compensação implica em ofensa aos princípios da moralidade, igualdade e da própria segurança jurídica, e ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal, posto que com esta atitude a administração não estaria agindo com a lealdade que deveria; • conforme entendem a doutrina e a jurisprudência, a extinção do crédito tributário operar-se-ia com a homologação do lançamento, o que, na prática, resultaria num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito A restituição de recolhimento indevido; • seja reformada a decisão, reconhecendo o direito A compensação sem qualquer impedimento temporal, sob pena de ofensa aos ditames legais e constitucionais. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de CAMPINAS (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 05-20.344 com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1991 a 30/04/1995 COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. Contra o reconhecimento do direito creditório subjacente à declaração de compensação corre o prazo decadencial de cinco anos contado da data do pagamento. Compensação não Homologada Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.834 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.002579/2003-40 A recorrente, interpôs recurso voluntário, no qual reafirma o seu inconformismo, replicando, em síntese, os argumentos de sua manifestação de inconformidade. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Sendo assim, passo à análise do mérito que trata do prazo decadência para compensação de créditos. A problemática proposta refere-se a pedido de compensação de valores recolhidos a maior do PIS e Finsocial, apurados entre fevereiro de 1991 e abril de 1995, com pedido de compensação formulado em 02 de junho de 2003. Em sua defesa o contribuinte entende pela ausência de prescrição porque, segundo o seu entendimento o prazo decadencial/prescricional para pedido de restituição não se aplica à compensação e que conforme entendem a doutrina e a jurisprudência, a extinção do crédito tributário operar-se-ia com a homologação do lançamento, o que, na prática, resultaria num prazo de dez anos: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito A restituição de recolhimento indevido. Conforme entendimento dominante na jurisprudência, já restou superada a divergência quanto ao prazo prescricional a ser adotado nos pedidos, sejam eles de restituição ou compensação, posto que o Recurso Extraordinário n.º 566621/RS estabeleceu como prazo prescricional de 5 anos para os pedidos formulados após 09 de junho de 2005, sendo lógico que os pedidos anteriores a esta data mantem o prazo decenal. Vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.834 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.002579/2003-40 a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.(RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe195 DIVULG 10102011 PUBLIC 11102011 EMENT VOL0260502 PP00273) (grifos e destaques nossos) Nesse passo, conforme já relatado, o contribuinte pretende se creditar de valores recolhidos no período de fevereiro de 1995 a abril de 1997, transmitindo o seu pedido de compensação em junho de 2003. Considerando o entendimento do STF pela inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05 , é válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, o que não é o caso do pedido aqui analisado, que ocorreu em junho de 2003. Importante deixar destacado que o ingresso de ação judicial , neste caso, é equivalente ao pedido de ressarcimento pois, embora que perante a órgão distinto, tem a mesma finalidade, qual seja, o ressarcimento de tributos supostamente recolhidos a maior. Além disso, por força do Regimento Interno que regula os julgamentos deste órgão, não posso me excluir da aplicação do entendimento da Suprema Corte, pois assim determina o Regimento do Carf: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). E nesse sentido, o CARF editou a súmula n.º 91 na qual consolida o seguinte entendimento: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ocorre que, como o pedido de compensação foi apresentado em junho de 2003, cabe a interpretação dado pelo STF no RE 566621, ou seja, seriam passíveis de restituição os Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.834 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.002579/2003-40 recolhimentos indevidos efetuados nos dez anos anteriores à protocolização do pedido, logo até o junho de 1993, mas no caso sob análise o período de apuração é entre 02/1991 e 04/1995. Nesse sentido, mesmo reconhecendo o prazo prescricional de dez anos, o pedido de compensação esta prescrito até o mês 05/1993, sendo possível acatar o pedido de restituição parcial dos impostos recolhidos no período não prescrito, de 06/1993 a 04/1995. Diante do exposto, voto dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto, reconhecer o prazo prescricional de dez anos para o pedido de compensação do direito creditório solicitado e determinar que a apuração seja realizada pela Delegacia Regional de origem, do período não prescrito, de 06/1993 a 04/1995. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.900287/2006-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2003 PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. RECONHECIMENTO Devidamente demonstrado pela Contribuinte que efetuou depósito judicial e realizou indevidamente o pagamento de Imposto de Renda Retido na Fonte por erro, deve ser garantido seu direito à repetição sob pena de enriquecimento ilícito do Estado.
Numero da decisão: 1401-004.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito ao crédito de R$ 144.435,44. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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RECONHECIMENTO Devidamente demonstrado pela Contribuinte que efetuou depósito judicial e realizou indevidamente o pagamento de Imposto de Renda Retido na Fonte por erro, deve ser garantido seu direito à repetição sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito ao crédito de R$ 144.435,44. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Relatório Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo relatório da Delegacia de origem complementando-o a seguir: Versa o presente processo sobre Declaração de Compensação (PER/DCOMP - fls. 52/53 e 118/122), no qual o interessado objetiva liquidar débito de IRRF, código 0561-1 — IRRF Rendimentos do trabalho assalariado, no valor de R$ 106.367,47, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 02 87 /2 00 6- 55 Fl. 416DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.065 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.900287/2006-55 referente ao período de apuração da 5ª semana de agosto de 2003, e débito de IRRF, código 0473-1 — IRRF – Renda trabalho/Aluguel arrendamento/Renda proventos qualquer natureza, no valor de R$ 8.134,54,referente ao período de apuração do 5° dia de agosto de 2003, mediante aproveitamento de crédito, que alega possuir, de IRRF — Benefícios e Resgate de Previdência Privada, no valor de R$ 114.502,01, oriundo de Darf que teria sido pago indevidamente (data do pagamento:31/07/2003; valor R$ 144.435,44). Foi proferido Despacho Decisório pela Diort da Deinf/RJO (fl. 50), em 14/02/2008, cuja ciência do interessado ocorreu em 27/02/2008 (AR — fl. 125), não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não-homologando a compensação declarada. Fundamentação legal: A partir das características do Darf discriminado no PER/DCOMP foi localizado um pagamento, o qual foi integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.. Inconformado com a referida decisão, o interessado apresentou, em 28/03/2008, a manifestação de inconformidade (fls. 03/09), requerendo a ratificação da DCTF Retificadora e a reforma da decisão impugnada, para reconhecer o crédito tributário e homologar a compensação, alegando, em síntese, o seguinte: . que, no dia 31/07/2003, foi intimada nos autos do Mandado de Segurança impetrado por José Pereira Marques a efetuar o depósito judicial do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, em razão do resgate das parcelas de contribuições para o plano de previdência privada, tendo-o feito no mesmo dia conforme guia de depósito, no valor de R$ 144.435,44 (fl. 64). . que, paralelamente ao depósito judicial supracitado, no mesmo dia 31/07/2003, por equivoco, efetuou também o recolhimento do tributo através de guia de recolhimento — Darf, relativa a esse mesmo tributo no valor de R$ 144.435,44 (fl. 66). . que, tendo em vista este pagamento indevido, protocolizou PER/DCOMP, em 08/09/2003, compensando o crédito de R$ 114.502,01, com os débitos de R$ 106.367,47 (IRRF - Rendimentos de trabalho assalariado, código 0561-1) e R$ 8.134,54 (IRRF – Renda trabalho/Aluguel arrendamento/Renda proventos qualquer natureza, código 0473-1). . que, ao elaborar a sua DCTF do 3° trimestre de 2003, cometeu um erro relativamente ao IRRF - Benefícios e resgates de previdência privada: ao invés de informar apenas na linha "suspensão" o valor R$ 144.435,44, que foi depositado, o mesmo valor foi alocado por engano na linha "pagamento", totalizando um suposto IRRF devido de R$ 288.870,88 em 31/07/2003, exatamente o dobro do valor efetivamente devido (fl. 69). . que efetuou a retificação da DCTF, em 27/03/2008, de modo a demonstrar o pagamento indevido no valor de R$ 144.435,44. . que mero erro na DCTF não tem o condão de invalidar o crédito, tendo em vista os princípios constitucionais previstos no art. 5° e 37 e, especificamente, os princípios do informalismo e da verdade material. Fl. 417DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.065 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.900287/2006-55 . que o direito de crédito pleiteado pode ser facilmente verificado através de simples análise dos documentos apresentados, uma vez que efetivamente comprovam a existência do crédito liquido e certo. Quando do julgamento pela Delegacia, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, liquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. Uma vez que não restou comprovado que o pagamento de IRRF foi efetuado indevidamente, conclui-se que tal pagamento não constitui direito creditório passível de restituição ou compensação. Solicitação Indeferida. Pois bem, inconformada com a decisão, apresentou a contribuinte recurso voluntário a esse Conselho alegando basicamente as mesmas razões expostas em sua manifestação de inconformidade. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. Cuidam os autos de pedido de restituição de IRRF realizado pela recorrente que alega ter feito pagamento em duplicidade sobre parcela questionada nos autos de Mandado de Segurança impetrado por José Pereira Marques no valor de R$ 144.435,44. Alega a recorrente que por equívoco realizou depósito judicial no MS interposto e também recolheu via DARF o mesmo valor. Restou devidamente comprovado pela documentação juntada este fato. Entretanto, por equívoco, quando da apresentação da DCTF, declarou como devido ambos os valores totalizando o valor de R$ R$ 288.870,88 em 31/07/2003. Efetuou a retificação da DCTF em 23/07/2008 de modo a demonstrar que o pagamento devido seria apenas o de R$144 e não o de R$288. Fl. 418DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.065 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.900287/2006-55 A autoridade primeva argumentou que a retificação da DCTF foi realizada posteriormente ao início do processo administrativo e que não estaria devidamente comprovado que o valor devido era o de R$144. Ouso discordar das argumentações expostas pela autoridade primeva. Conforme se verifica nos autos o valor a ser depositado em relação ao Sr. José Pereira Marques era exatamente de R$144.435,44, conforme demonstrado pela Recorrente por documentos juntados à manifestação de inconformidade: Ademais, juntou aos autos a guia de depósito judicial e a DARF, ambas com o mesmo mês de competência e mesmo valor. Nesse sentido, não tenho qualquer dúvida de que o simples erro da DCTF onde informou que o valor a ser recolhido era a soma do valor depositado e o valor pago, o foram feitos por mero equívoco. Por outro lado, certo é que a Contribuinte realizou a retificação da DCTF corrigindo a informação antes do julgamento pela Delegacia de origem. Assim, devidamente demonstrado que a pagamento foi realizado indevidamente deve ser reconhecido o direito da recorrente ao crédito de R$ 144.435,44. É como voto. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 419DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.065 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.900287/2006-55 Fl. 420DF CARF MF

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Numero do processo: 15578.000317/2010-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera­se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. CAFÉ EM GRÃO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO DO PRODUTOR RURAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. Se comprovado que o café em grão foi efetivamente adquirido do produtor rural, pessoa física, e não das pessoas jurídicas inexistentes de fato, fraudulentamente interpostas entre o produtor rural e a pessoa jurídica compradora, esta última faz jus apenas à parcela do crédito presumido agropecuário da Contribuição para o PIS/Pasep. EMPRESA INAPTA. Aquisição de insumos junto a empresas inaptas por inexistência de fato (art. 41 da Instrução Normativa nº 748/2007), inaplicabilidade do art. 82 da lei nº 9.430/96. Os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde sua constituição, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta nos termos do art. 48 da Instrução Normativa nº 748/2007. PROCEDIMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa procedimento fiscal apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de ressarcimento/compensação formulado pelo contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO PROVADA A MUDANÇA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão primeira instância se não comprovado que houve a alegada alteração o fundamento jurídico do despacho decisório proferido pela autoridade fiscal da unidade da Receita Federal de origem, que apreciou todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante de forma fundamentada e motivada.
Numero da decisão: 3302-007.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. CAFÉ EM GRÃO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO DO PRODUTOR RURAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. Se comprovado que o café em grão foi efetivamente adquirido do produtor rural, pessoa física, e não das pessoas jurídicas inexistentes de fato, fraudulentamente interpostas entre o produtor rural e a pessoa jurídica compradora, esta última faz jus apenas à parcela do crédito presumido agropecuário da Contribuição para o PIS/Pasep. EMPRESA INAPTA. Aquisição de insumos junto a empresas inaptas por inexistência de fato (art. 41 da Instrução Normativa nº 748/2007), inaplicabilidade do art. 82 da lei nº 9.430/96. Os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde sua constituição, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta nos termos do art. 48 da Instrução Normativa nº 748/2007. PROCEDIMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 03 17 /2 01 0- 69 Fl. 404DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000317/2010-69 No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa procedimento fiscal apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de ressarcimento/compensação formulado pelo contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO PROVADA A MUDANÇA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão primeira instância se não comprovado que houve a alegada alteração o fundamento jurídico do despacho decisório proferido pela autoridade fiscal da unidade da Receita Federal de origem, que apreciou todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante de forma fundamentada e motivada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de PIS não cumulativo do 2º trimestre de 2008, vinculados às operações de exportação, no valor total de R$ 602.483,15, utilizados na compensação dos débitos discriminados nas Declarações de Compensação (DComp) de fls. fls.06/09, transmitidas em 08/10/2008. De acordo com a Informação Fiscal, por meio do Despacho Decisório de fls.47/53, o titular da unidade da Receita Federal de origem reconheceu parte do crédito pleiteado, no valor de R$ 161.489,85, e homologou parcialmente as compensações declaradas até o limite do valor do crédito deferido, apoiado nas conclusões exaradas no Mandado de Procedimento Fiscal nº 2010.241-3 de fls. 02/05, onde ficou constatado na escrituração da Fl. 405DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000317/2010-69 REALCAFÉ infração tributária relacionada a apropriação indevida de créditos integrais da contribuição social não cumulativa — PIS (1,65%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos; quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos (Art. 29 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (DOU 30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8° da lei n° 10.925/2004). A parcela dos créditos glosada pela fiscalização refere-se à aquisição de café em grãos de pessoas jurídicas inexistente de fato. Tais irregularidades foram apuradas no âmbito das Operação Tempo de Colheita e Operação Broca, realizadas pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Polícia Federal, com a participação do Ministério Público Federal (MPF) e consistiram na participação da interessada nas fraudes, mediante compra notas fiscais de pessoas jurídicas inexistentes de fato, para acobertar as operações reais de compras de café em grãos dos produtores rurais pessoas físicas, com a finalidade de gerar ilicitamente créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em vez de tão somente crédito presumido sobre tais operações, na forma da legislação aplicável. Em razão do pedido e de outros eventos, foi aberto procedimento fiscal, através da Representação Fiscal datada de 19/07/2010, de fls. 2, com o objetivo de examinar as atividades da empresa fiscalizada nos exercícios de 2005 a 2008, no concernente às contribuições de PIS e da COFINS. O procedimento visou a verificação dos créditos relativos às contribuições na apuração da modalidade não cumulativa, bem como pedidos de ressarcimento/compensação envolvendo os períodos compreendidos entre 1º trimestre de 2006 ao 4º trimestre de 2008 (fl.03). Os principais fatos relatados Informação Fiscal SEFIS/DRF/VIT/ES nº 27/2010, foram resumidos no relatório integrante do acórdão recorrido, com os seguintes dizeres, in verbis: • Diante das fartas provas e documentos acostados ao processo administrativo n° 15586.000956/2010-25, a fiscalização constatou na escrituração da REALCAFE infração tributária relacionada à apropriação indevida de créditos integrais da contribuição social não cumulativa PIS (1,65%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos; quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos (Art. 29 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (DOU 30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8° da lei n° 10.925/2004). • Isso porque as pretensas aquisições de café contabilizadas pela REALCAFE em nome de inúmeras empresas de fachada foram usadas para dissimular as verdadeiras operações realizadas, quais sejam: aquisições de café em grãos diretamente de pessoas físicas (produtores rurais/maquinistas). • Assim, efetuou-se a RECOMPOSIÇÃO dos saldos dos créditos decorrentes de operações do mercado interno e externo. Após o desconto dos créditos com as contribuições do PIS devidos mensalmente, efetuou-se o cálculo dos saldos dos créditos passíveis de ressarcimento, os quais foram pleiteados por meio de PER/DCOMP. • Em face da REALCAFE foram lançados os valores devidos a titulo de PIS em razão da falta/insuficiência de crédito a descontar no período e, principalmente, a apuração dos novos valores passíveis de ressarcimento. • A fiscalização limitou o valor do PEDIDO DE RESSARCIMENTO ao valor do saldo do crédito a descontar referente à parcela do MERCADO EXTERNO (PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO). Fl. 406DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000317/2010-69 • Como dito, a recomposição dos créditos a descontar do PIS não-cumulativo além de resultar em saldo a pagar dessa contribuição em alguns períodos de apuração acarretou no NÃO RECONHECIMENTO de parte do valor dos créditos pleiteados nos PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. • Em síntese, revendo os detalhamentos de apuração do crédito vindicado, a contabilidade e os documentos fiscais disponibilizados pelo contribuinte, bem como, cotejando com os elementos e documentos acostados aos autos do processo administrativo n° 15586.000956/2010-25, não foi possível reconhecer integralmente o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, bem como homologar integralmente as compensações requeridas. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em 04/10/2010 (fl.61) e apresentou, em 29/10/2010, Manifestação de Inconformidade (fls.62), onde alega, em síntese que: • Tendo em vista a obediência ao sigilo fiscal, o acervo de dados colhidos pela fiscalização se encontra indisponível à terceiros, razão pela qual a ausência de indicação das empresas consideradas como "laranjas", com as quais a impugnante realizou operações de compra e venda de café, viola os princípios constitucionais devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, elencados no artigo 5°, incisos LIV e LV , da Constituição Federal de 1988; • Nestes termos, vê-se que a afirmação da fiscalização de que as notas fiscais emitidas em nome de empresas consideradas de fachada ou "laranjas", sem que tenham sido fornecidos os dados das mesmas para fins de verificação e elaboração de resposta, fere fatalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa, em flagrante cerceamento do direito de defesa da impugnante, o que, na forma do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72 4, inquina a decisão administrativa de nulidade; • Conforme se verifica da INFORMAÇÃO FISCAL SEFIS/DRFVIT/ES nº 27/2010, adotada como razões de decidir pelo Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória — ES o presente feito, decorre das investigações originadas na operação fiscal Tempo de Colheita; • Contudo, é imperioso consignar que os fatos apurados na intitulada operação não podem atingir operações de compras realizadas com legitimidade de apuração de créditos de PIS, pois, em verdade, correspondem tão somente ao esforço da fiscalização para desqualificar as operações efetuadas pela manifestante, uma vez que esta jamais contribuiu para concretização dos atos praticados pelos representantes das empresas fornecedoras; • A compra e venda de café em grãos cru é uma atividade dinâmica, na qual o comprador não se envolve com particularidade dos atos praticados pelas empresas fornecedoras, uma vez que a commoditty "café" é o principal alvo das empresas; • O que se busca no mercado é o produto, não se fazem questionamentos acerca da propriedade, eis que as partes, comprador e vendedor, em quase a totalidade das operações são articulados por corretores que apresentam uma amostra de café, para os quais se discute tipo, preço e condições de entrega; • Havendo interesse quanto ao tipo e preço, sela-se o acordo, pagando-se o preço por ocasião da entrada da mercadoria nos domínios da empresa adquirente, sendo cada vez mais rara a ocorrência de um relacionamento comercial direto entre o produtor e o adquirente de café; • não se pode atribuir pseudo comportamentos ao contribuinte em face da exclusiva ineficácia da fiscalização, traduzida na falta de efetividade de sua atuação em evitar as Fl. 407DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000317/2010-69 supostas práticas lesivas das empresas. Importante frisar que houve uma efetiva preocupação da empresa em buscar informações sob a regularidade fiscal das empresas fornecedoras, as quais, na ocasião de cada compra, apresentavam-se devidamente ativas perante o Fisco; • Vale destacar, ainda, não ser possível concluir que a empresa tinha conhecimento das práticas ilícitas adotadas pelas empresas fornecedoras, razão pela qual, por óbvio, que os valores de PIS não-cumulativo foram apropriados na forma do artigo 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; • É possível concluir pela ausência de motivação para as glosas realizadas pela fiscalização, razão pela qual deverão ser restabelecidos, em sua integralidade, os legítimos créditos integrais do PIS e da COFINS não-cumulativos, uma vez que as conclusões feitas pela fiscalização não encontram amparo na legislação de regência, e sequer nos elementos táticos por ela averiguados, não havendo, como prosperar; • A fundamentação para manutenção das glosas em razão da suposta existência de fraude na obtenção dos créditos do PIS não pode subsistir, uma vez que cabe somente aos órgãos de jurisdição, devidamente estabelecidos na Constituição Federal, reconhecer se houve ou não a tipificação de que as operações de compra e venda perpetradas pela pessoa jurídica serão consideradas fraudulentas; • Cabe salientar que não é cabível a extensão ao presente processo administrativo dos efeitos de quaisquer dos atos praticados no âmbito criminal relativamente à operação "Broca"; • Ademais, os próprios Inquéritos Policiais instaurados, tanto em razão da operação "Tempo de Colheita", quanto da operação "Broca", não podem ser utilizados como prova da suposta realização de atos fraudulentos. Isso porque, o inquérito policial é procedimento inquisitivo, no qual não há contraditório ou ampla defesa, correspondendo, na realidade, à mera peça informativa no âmbito do qual se produzem atos de investigação, que têm por objetivo único a formação do convencimento do responsável da acusação de que há justa causa para o ajuizamento de ação penal; • Portanto, trechos extraídos de inquéritos policiais, ou mesmo a existência de referidos procedimentos, não representam prova de suposta obtenção fraudulenta de créditos; • Ainda que a empresa viesse a ser alcançada pela denúncia, o que apenas se cogita e não é o caso, o principio da inocência implica em que o réu, em nenhum momento do iter persecutório, pode sofrer restrições fundadas exclusivamente na possibilidade de condenação; • Em outras palavras, o direito fundamental do estado de inocência proíbe a antecipação dos resultados finais do processo criminal, e, portanto, somente seria possível considerar existente a alegada fraude na eventualidade de vigorar uma sentença penal condenatória com transito em julgado; • A sentença, quando não mais passível de recursos por força da preclusão, adquire qualidade que torna imutável o próprio ato jurisdicional e seus efeitos, a qual denomina- se coisa julgada material, e, somente após a sua formação é possível considerar existente a situação fática declarada na sentença penal condenatória e, destarte, elidido o estado de inocência; • A contribuinte adotou todas as providências legalmente exigidas para proceder ao crédito do PIS não-cumulativo, decorrente das operações de aquisição de café em grão cru, inclusive quanto ao direito de realizar compensações, ou ainda, requerer o ressarcimento dos valores não aproveitados; Fl. 408DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000317/2010-69 • A empresa realizou aquisições de café em grão cru de pessoas jurídicas domiciliadas no Pais para posterior revenda e, com isso, auferiu licitamente os créditos do PIS não-cumulativo. Com efeito, as aquisições de bens se deram por intermédio de fornecedoras (pessoas jurídicas) ativas no CNPJ Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, bem como no SINTEGRA — Serviço Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços, cuja inidoneidade somente poderá ser irrefutavelmente decretada após a manifestação final do Poder Judiciário; • Deve ser considerado, ainda, o que dispõe o parágrafo único, do artigo 82, da Lei n° 9.430/96, segundo o qual as empresas que comprovarem a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias não poderão ter seus créditos glosados; • A análise do caso concreto demonstra efetivamente que há a comprovação e o reconhecimento por parte da própria fiscalização, de que a empresa adquirente, ora Impugnante, promoveu o pagamento do valor acordado para aquisição das mercadorias e recebeu o produto em um dos seus estabelecimentos, tanto que através do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, constante do Auto de Infração que deu origem ao Processo Administrativo Fiscal n° 15586.000956/2010-25, houve toda a recomposição dos créditos do PIS, para que estes fossem apurados sob a sistemática do crédito presumido; • Ainda que as empresas fornecedoras estivessem inativas no momento da realização das operações de fornecimento de mercadorias no período, o que não é o caso, a empresa Impugnante não poderia jamais ser prejudicada por fatos que não causou; • Aliás, reitera-se, nenhum dos acionistas da empresa Impugnante foi denunciado pelo Ministério Público Federal, não respondendo a qualquer dos crimes que foi objeto da operação denominada "Broca"; • Por fim, com o intuito de demonstrar de uma vez por todas a sua absoluta boa-fé, patente se faz informar que, ao verificar irregularidades com a empresa W.G. AZEVEDO — BRAZIL COFFEE, cessou a operação de compra e venda de café em grão que vinha sendo realizada enquanto a fornecedora não comprovasse a aptidão de seu cadastro e o recolhimento do PIS e da COFINS. Tal medida, visou, acima de tudo, manter o cenário de efetiva regularidade de que a impugnante sempre gozou perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil; • Ante o exposto, requer a procedência do pedido. Sobreveio a decisão de primeira instância (fls.253/263), em que, por unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Fl. 409DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000317/2010-69 Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, em que reafirmou as razões de defesa apresentadas na manifestação de inconformidade. Acrescentando, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, em virtude da ausência de fundamentação e motivação, baseada nos argumentos de que a Turma de Julgamento: (a) analisara de forma genérica e sem qualquer aprofundamento a questão atinente à nulidade do procedimento fiscal; (b) por ilegítima inovação dos fundamentos da glosa dos créditos pleiteados; e, (c) ausência de nexo de causalidade entre as diligências denominadas “OPERAÇÃO TEMPO DE COLHEITA” e “OPERAÇÃO BRICA” para com as operações realizadas pela recorrente. Em 06/06/2014, a recorrente protocolou a petição de fls. 397/402, em que noticia a edição da Solução de Consulta Cosit 65/2014, expedida em atenção à consulta formulado pelo Conselho de Exportadores de Café do Brasil (CECAFÉ) sobre o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de café em grão das sociedades cooperativas de produção agropecuária e agroindustrial, possibilitando a apropriação de créditos integrais das referidas contribuições, nas aquisições de cooperativas agropecuárias e agroindustrial, em face do entendimento exarado na referida Solução de Consulta É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 02/05/2013 (fl. 277) e protocolou Recurso Voluntário em 06/06/2013 (fl. 279) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre esclarecer que o processo em discussão é um dos inúmeros instaurados em virtude do mesmo procedimento fiscal realizado em razão dos aludidos pedidos de restituição, os quais foram objeto de análise e julgamento, com reconhecimento apenas parcial dos pleitos, mediante reconstituição da escrita fiscal, a partir de 2003, redundando em redução dos valores pretendidos, em alguns períodos, e exigência do imposto, com os acréscimos de estilo, em outros, nos quais se apurou a existência de saldo devedor Tais processos foram distribuídos a esta Relatora têm como pano de fundo provas amealhadas no bojo dos autos do procedimento administrativo nº 15586.0009568/2010-25, no qual constam os documentos, testemunhos e outros elementos colhidos no curso das investigações, cuja cópia foi entregue à contribuinte juntamente com a intimação do despacho decisório. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 410DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000317/2010-69 Trata-se dos processos de nºs 15578.000319/2010-58, 15578.000304/2010-90, 15578.000305/2010-34, 15578.000306/2010-89, 15578.000307/2010-23, 15578.000308/2010- 78, 15578.000314/2010-25, 15578.000315/2010-70, 15578.000316/2010-14, 15578.000317/2010-69, 15578.000318/2010-11 e 15578.000309/2010-12, que serão julgados por este Colegiado na mesma assentada, o que exclui a possibilidade de haver decisão contraditória sobre as mesmas questões fáticas e jurídicas suscitadas em processos distintos. Ainda, o referido processo de nº 15586.0009568/2010-25, por se tratar de Auto de Infração derivado das apurações e decisões daqueles processos, restou decidido pela 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária, por meio da Resolução nº 3401-000.943, em converter o julgamento em diligência para aguardar a decisão definitiva em cada um dos processos a ele vinculados. I DAS QUESTÕES PRELIMINARES Em preliminar, a recorrente alegou nulidade do acórdão recorrido, por cerceamento de defesa: (i) pela falta da indicação precisa do período e das compras que foram objeto da glosa, e (ii) por inovação dos fundamentos da glosa dos créditos. I. 1. Da alegada falta de motivação da decisão recorrida por não ter sido indicado o período de compras: Em sede de preliminar argumenta a recorrente que pela decisão recorrida, não é possível identificar quais foram os fornecedores cujas aquisições de café tiveram seus créditos glosados por parte da fiscalização com relação ao período analisado nos presentes autos, uma vez que a autoridade julgadora tão somente se reporta à análise efetuada por parte da 05ª Turma da DRJ/RJ02, no processo administrativo nº 15586.000956/2010-25. Neste norte, requer que seja declarada a nulidade da decisão recorrida, haja vista que a mesma não se demonstrou suficientemente fundamentada, nem motivada e em virtude de tais falhas, não haverá como subsistir sob pena de restar caracterizado o cerceamento ao direito de defesa. O argumento é desarrazoado pois está claro nos autos qual é o período em que ocorreram as operações cujos créditos foram glosados. É até incongruente, porque se trata de indeferimento de pedido de ressarcimento proposto pela própria contribuinte que foi deferido apenas parcialmente, haja vista que, ao invés do crédito efetivo, aplicável nas aquisições de pessoas jurídicas, adotou-se o crédito presumido, previsto para as aquisições de pessoas físicas. Desde o início do procedimento fiscal, ficou esclarecido que os dados utilizados para cálculo do crédito requerido foram os apresentados pela própria contribuinte, tendo a equipe fiscal, ao comprovar que as aquisições do café em grão das empresas “pseudoatacatadistas” foram simuladas para acobertar as reais compras dos produtores rurais. Portanto, deixou claro o motivo fundante da desclassificação do critério adotado, ou seja, que as aquisições foram efetuadas a pessoas físicas e não a pessoas jurídicas. Além do mais, quando tomou ciência da decisão de não-homologação do pedido de compensação, a contribuinte foi cientificada, simultaneamente, das provas e demais documentos produzidos durante os trabalhos fiscais que constam no processo de auto de infração nº 15586.000956/2010-25, sendo que a fiscalização, na fundamentação da citada decisão, Fl. 411DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000317/2010-69 comunicou expressamente ao interessado, tratar-se de processo do mesmo objeto daquele auto de infração, cuja análise se refere a glosa e recomposição dos créditos a descontar dos períodos objeto de análise destes autos. No mencionado processo de auto de infração nº 15586.000956/2010-25, a fiscalização elaborou planilhas detalhadas, dentre as quais, inclusive, aquelas que contém para cada mês do 2º trimestre do ano-calendário de 2008 de que trata o processo de ressarcimento/compensação ora em análise, ou seja, a perfeita identificação a quantificação dos valores glosados por cada – assim chamada, “pseudoempresa” atacadista, “laranja” ou de “fachada”, supostamente, fornecedoras da interessada. Sendo assim, descabe, por completo, alegar desconhecimento dos dados das empresas consideradas como “de fachada” ou “laranjas”, o que impediria o interessado de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Distintamente da alegada falta de motivação o que se depreende é que a recorrente não concorda com os argumentos expendidos pelo acórdão recorrido, o qual, no entanto, está devidamente fundamentado. A simples indicação do parecer elaborado pelas autoridades que prestaram informações já supre plenamente a alegada falha processual invocada neste tópico. É inconcebível que a cada fase processual se transcreva todos os documentos alusivos à fundamentação das fases anteriores, sendo suficiente que o seu fautor apenas faça referência aos anteriores, com os quais esteja de acordo. Bem por isto o legislador prescreveu, no § 1º, do art. 50, da Lei nº 9.784/99: § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Destarte, o processo administrativo n° 15586.000956/2010-25, a informação fiscal, o despacho decisório e o acórdão recorrido reportam-se uns aos outros, sem necessidade de transcrições fastidiosas que nada acrescentariam. Pode-se destacar um ou outro excerto, com o propósito de ressaltar determinado ponto. Mas a mera referência e invocação é mais do que suficiente, como reza a lei e dita o bom senso. Na fundamentação da informação prestada pela autoridade fiscal, a propósito da manifestação de inconformidade do sujeito passivo, foi cientificado do processo acima e se disse, com todas as letras, que os elementos e documentos nele acostados faziam parte da mesma e a integravam. Também foi dito, quando se entregou cópia do despacho decisório ao sujeito passivo, que cópia dele lhe fora entregue. Nada se alegou em sentido contrário. Deste modo, a recorrente tem conhecimento das “pseudoempresas” envolvidas, bem como os elementos e documentos que integram o referido processo fazem parte da motivação de todos os atos processuais subsequentes. E inclusive integram o presente voto. Além do mais, alega a recorrente tanto na Manifestação de Inconformidade, quando no recurso, que se preocupou em buscar informações sob a regularidade fiscal das empresas fornecedoras, as quais no momento da compra apresentavam ativas perante o Fisco. Fl. 412DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000317/2010-69 Dessa feita, não pode, nesta fase processual, dizer que desconhece quais são as empresas envolvidas ou que não tem conhecimento dos motivos determinantes da exigência e muito menos que não sabe qual é o período a que se refere o crédito pretendido e negado. Pelo exposto, afasto a preliminar suscitada pela recorrente. I. 2. Da ilegítima inovação aos fundamentos jurídicos da glosa: Outro vício apontado pela recorrente foi a falta de indicação da base legal da descaracterização das supostas operações de compra do café em grão das pessoas jurídicas inexistente de fato e a consequente caracterização das referidas operações como compra dos produtores rurais ou maquinistas, pessoas físicas. Para recorrente, tal procedimento subsumir-se- ia ao comportamento descrito no parágrafo único do artigo 116 do CTN, que prescindia de regulamentação ainda não realizada, logo, não poderia gerar quaisquer efeitos sobre as operações examinadas no presente processo administrativo fiscal. Cita jurisprudência deste Conselho nesse sentido. Sem razão a recorrente. O referido preceito legal trata da prática de simulação de negócios jurídicos (portanto de atos ou negócios lícitos), geralmente praticados sem propósito negocial ou abuso de forma, com a finalidade de “dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.” No presente caso, certamente, não se enquadra no figurino comportamental descrito no citado preceito legal como faz crer a recorrente. Aqui se trata de um gigantesco esquema fraude, implementado mediante simulação de negócios ilícitos (operações de compra e venda fictícias) com o evidente propósito de dissimular negócio jurídico lícito (operações de compra e venda reais). Em situações como esta posta em julgamento, determina o ordenamento jurídico do País, que seja declarado “nulo o negócio jurídico simulado” e subsistente o dissimulado, “se válido for na substância e na forma”. Nesse sentido, dispõe o art. 167 do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. (grifou-se) Desta feita, caso a fiscalização demonstre que houve dissimulação nos negócios jurídicos praticados, poderá desconsidera-los e, com esta desconsideração, imputar obrigações tributárias de acordo com o real negócio praticado. Fl. 413DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000317/2010-69 Portanto, diferentemente do alegado pela recorrente, está em perfeita consonância com as normas legais que tratam da validade dos negócios jurídicos o procedimento adotado pela fiscalização no sentido de considerar inválidas as operações simuladas de aquisição de café em grão das pessoas jurídicas inexistentes de fato (amparadas por notas fiscais comprovadamente inidôneas, compradas por quantias ínfimas das referidas pessoas jurídicas de “fachada”), e válidas as operações de aquisição do referido produto dos produtores rurais ou maquinistas, que foram dissimuladas com o nítido propósito de apropriar-se ilicitamente de parcela indevida de crédito das referidas contribuições. As circunstâncias foram claramente reveladas na Informação Fiscal, pelo despacho decisório e confirmadas no Acórdão prolatado em virtude da manifestação de inconformidade. Não houve nenhuma inovação. Não foi citado nenhum dispositivo legal diverso. A participação da recorrente no esquema fraudulento foi revelada em depoimentos, documentos e outros elementos colhidos em procedimentos investigativos, todos reunidos em um processo administrativo, do qual se entregou cópia a recorrente, no ato da intimação do despacho decisório. Referido processo faz parte da fundamentação das decisões referidas. Em suma, todas as intervenções levaram em conta que o ato dissimulado (compra de produtor pessoa física) prevaleceu em lugar do simulado (aquisição de pessoa jurídica), e o critério para cálculo do crédito a que a recorrente faz jus é o alusivo ao fato efetivamente praticado e não ao declarado pelas partes intervenientes. Ora se fala em simulação, ora em dissimulação, mas são apenas modos de expressão, que convergem para o mesmo fim. Assim, independentemente da redação do parágrafo único do artigo 116, outros dispositivos do ordenamento jurídico pátrio, em especial o artigo 167 do Código Civil, definem como nulos os negócios jurídicos dissimulados. Por outro lado, o artigo 149 do CTN determina que o lançamento de ofício poderá ser efetuado caso haja comprovação de dolo, fraude ou simulação. O citado dispositivo se reporta expressamente ao instituto da simulação, muito embora não o defina, o que nos remete ao direito civil. Oportuna a transcrição, in verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Portanto, a despeito de balizada doutrina que entende que o disposto no parágrafo único do artigo 116 tem ineficácia técnica e não pode ser aplicado enquanto não houver a devida regulamentação por parte de lei ordinária, comunga-se com o entendimento de que, dentro do ordenamento, já existem dispositivos que autorizam a desconsideração de negócios jurídicos dissimulados. Regina Helena Costa, Ministra do Superior Tribunal de Justiça, argumenta, neste mesmo sentido, quando leciona que "o direito positivo já autorizava a desconsideração de Fl. 414DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000317/2010-69 negócios jurídicos dissimulados, à vista do disposto no art. 149, VII, CTN, que estabelece que o lançamento deva ser procedido de ofício na hipótese de o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, ter agido com dolo, fraude ou simulação" (COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário, Saraiva, 2009, p. 184). Assim, com toda vênia, a desconsideração do negócio jurídico, independentemente da lei ordinária que deverá regulamentar o parágrafo único, do artigo 116 do CTN, é autorizada por outros dispositivos do ordenamento jurídico, notadamente o artigo 149, VII do Código Tributário Nacional e o artigo 167 do Código Civil. Por todo exposto, REJEITO a liminar arguida no Recurso Voluntário. II – DO MÉRITO: Da glosa dos créditos das aquisições de pessoas jurídicas inidôneas: No presente tópico serão analisadas a glosa parcial dos créditos apropriados pela recorrente, baseada na constatação de que houve fraude na operação de compra do café em grão. De acordo com a Informação Fiscal, no período autuado, a contribuinte fiscalizada escriturou notas fiscais de “pseudopresas atacadistas”, todas de fachada ou laranjas, para acobertar as verdadeiras operações realizadas de aquisições de café em grãos diretamente de produtores rurais pessoas físicas. No âmbito do referido procedimento fiscal, considerando ter ficado evidente a intenção fraudulenta do contribuinte em se eximir das contribuições sociais devida, diante das fartas provas e documentos acostados ao processo administrativo n° 15586.000956/2010-25, a fiscalização constatou na escrituração da REALCAFE infração tributária relacionada a apropriação indevida de créditos integrais da contribuição social não cumulativa — PIS (1,65%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos; quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos (Art. 29 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (DOU 30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8° da lei n° 10.925/2004). Sob o aspecto legal, com a introdução do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, respectivamente, por intermédio das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os contribuintes, sujeito ao citado regime, adquirentes de bens de pessoas jurídicas passaram a gozar do direito de apropriar crédito sobre o valor das compras, no valor equivalente ao percentual de 9,25% da operação de aquisição. O referido percentual corresponde ao somatório das alíquotas normais fixadas para o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep (1,65%) e Cofins (7,6%), incidentes sobre o valor da receita bruta mensal. Em relação à aquisição de café em grão, uma particularidade cabe ser ressaltada: se a empresa adquirente de café em grão compra diretamente do produtor rural – pessoa física – o valor de seu direito creditório reduz-se a 35% (atendidos certos requisitos) daquele referente a mesma compra de um atacadista/pessoa jurídica, regra que passou a valer após 01/02/2004, conforme excertos legais abaixo transcritos. Antes desta data o direito creditório reduzia-se a zero, não existia: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, Fl. 415DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000317/2010-69 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: [...] III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) [...] (grifos não originais) Antes da vigência do citado preceito legal, prevalecia a regra geral, que vedava a apropriação de créditos sobre as aquisições do café em grão de pessoa física, na forma do § 3º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; [...] (grifou-se) Dado esse contexto legal, fica evidenciado que, para os contribuintes, submetidos ao regime não cumulativo das citadas contribuições, sob o ponto de vista tributário, passou a ser muitíssimo vantajoso adquirir o café em grão diretamente da pessoa jurídica e não do produtor rural, pessoa física, porque a primeira operação assegurava-lhes o valor integral do crédito calculado sobre o preço de aquisição do produto, em vez da parcela equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do referido preço, a título de crédito presumido. No entanto, para se valer dos créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, restou constatado pela fiscalização, que a contribuinte se valeu de um artifício ardiloso, comum na região, de utilizar empresas laranjas para adquirir café de produtores pessoas físicas. De acordo com os documentos acostados ao processo administrativo n° 15586.000956/2010-25, verificou-se que a contribuinte adquiriu café de inúmeras empresas de fachada para dissimular as verdadeiras operações realizadas. Fl. 416DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000317/2010-69 Além da auditoria fiscal, foram deflagradas operações investigativas, envolvendo as atividades do setor, sendo alvo produtores, pessoas físicas, atacadistas, industriais e exportadoras, tendo em vista a constatação de indícios de atividades coordenadas entre diversos agentes com o escopo de ludibriar as autoridades fiscais, gerando créditos indevidos. Para se ter uma percepção da dimensão da fraude em questão e do tamanho do prejuízo que ela causou ou poderia causar à arrecadação tributária da União, nos anos de 2003 a 2010, período objeto do procedimento fiscal em questão, a movimentação financeira das denominadas “pseudoatacadistas” foi da ordem de bilhões de reais, enquanto os valores dos tributos por elas recolhidos no período foram insignificantes. Da fraude praticada contra a Fazenda Nacional: Previamente, cabe esclarecer que a comprovação da fraude em referência foi feita com base nos fartos elementos probatórios colhidos no âmbito das denominadas operações “Tempo de Colheita” e “Broca”. Os documentos colhidos no âmbito das referidas operações constam do processo n° 15586.000956/2010-25, do interesse da recorrente, que trata da cobrança das multas isoladas sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido e do débito indevidamente compensado. Restou evidenciado no acórdão da DRJ do Rio de Janeiro, juntado aos autos às fls 221/251 o seguinte acerto: O primeiro ponto a ser ressaltado, quanto à auditoria-fiscal levada a cabo pelas autoridades da Receita Federal, é que este procedimento teve origem e se insere no bojo da operação fiscal denominada “Tempo de Colheita”, que teve por motivação – conforme afirmam à fl. 3.508 os agentes do fisco - a divergência entre os vultosos valores financeiramente movimentados e os valores das receitas declaradas no período 2003/2006 por empresas, supostamente, atacadistas de café em grão. A discrepância mencionada, segundo os dados colhidos pelo fisco, alcança a cifra de 3 bilhões de reais. Dentre as empresas que mantinham regularmente divergência entre valores movimentados e valores declarados, e na maioria das vezes nem declarados, estão fornecedores da RealCafé Solúvel do Brasil S/A, ora autuado, ora impugnante. Outro fato que mereceu destaque é que do total de pessoas jurídicas diligenciadas (36 P.J.´s), “19 (dezenove), ou seja, 53% (cinqüenta e três por cento) foram constituídas a partir do ano de 2002, com movimentação financeira expressiva e crescente a partir do ano de 2003”. Aquelas constituídas antes de 2002 também apresentavam “movimentação financeira expressiva e crescente a partir de 2003”. No quadro abaixo apresentamos as datas da constituição dos fornecedores principais da Realcafé, conforme dados do “Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 08- 241/2010”, confirmados pela pesquisa no sistema informatizado CNPJ de fls. 4.022/4.053: Empresa Atacadista/Fornecedor da Império Constituída em Colúmbia Comércio de Café Ltda 08/06/2001 Acádia Comércio e Exportação Ltda 11/01/2002 Do Grão Comércio e Exportação e Importação Ltda 22/10/2002 L&L Comércio Exportação de Café 11/05/2004 Fl. 417DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000317/2010-69 Ltda J C BINS – Cafeeira Colatina 04/03/2005 V Munaldi - ME 12/01/2004 WR da Silva – WD Café 24/08/2005 R Araújo – Cafecol 29/09/2005 C. Dário ME 25/11/2003 M.C. da Silva – Blend Brasil 06/11/2006 Luciano Giubert Alves – Giubert Café 19/12/2007 W G Azevedo – Brazil Cofee 09/08/2007 Agrosanto Comércio de Cereais Ltda 15/03/2005 Trarbach/ Caparaó Comercio de Cereais Ltda 14/09/2006 Radial Armazéns Gerais 28/07/2005 Celba Comercial Imp. e Exp. Ltda. 28/11/1994 Cafeeira Arruda Ltda 28/03/2007 Nova Brasília Comércio Café Ltda 24/07/2002 Reicafé Comércio de Café Ltda 18/12/2007 Ypiranga Comércio Café Ltda 15/01/2001 Roma Comércio Café e Sacaria Ltda 05/10/2004 Cafeeira Arabilon Ltda 20/02/2008 G.H. Moschem – Café Ouro Verde 08/03/2005 P A de Cristo 30/11/2006 Café Brasile Comércio e Exportação Ltda. 26/12/2007 Porto Velho Comércio Ltda. 22/07/2003 V&F Comercial Ltda. 14/03/2003 Cafeeira São José Ltda 06/09/2001 Conara Comércio e Transportes Ltda. 14/03/2005 Séculos Comércio de Café Ltda. 30/12/2002 Como se observa, desse conjunto de 30 (trinta) “empresas”, a grande maioria foi constituída após o advento da MP nº 66, de 29/08/2002, que passou a dispor sobre a apuração não-cumulativa do PIS/Pasep, e que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002. Segundo o relato fiscal, de 2002 em diante passou a se verificar uma explosão na formação de empresas atacadistas de café, e, coincidência ou não, justamente no início do período da virada da legislação de regência das contribuições para o PIS e da Cofins, que passou, de modo geral, do regime cumulativo para o regime não-cumulativo. (...) Em que pese o observado, a data de constituição das empresas fornecedoras passa a ser até um dado de menor relevância, se comparado com os elevados valores financeiros que ditas empresas, mesmo quando constituídas anteriormente à data de início da vigência da apuração não-cumulativa das contribuições, passaram a movimentar, a partir de então. Nesse sentido, o “Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 08- 241/2010” chega às raias da minúcia ao relatar e comprovar a elevada movimentação financeira que todas as empresas – nestas incluídas Colúmbia, Acádia, Celba, Nova Fl. 418DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000317/2010-69 Brasília, Ypiranga e Cafeeira São José, constituídas anteriormente ao início da vigência da Lei nº 10.637/2002 – passaram a ter desde então. Até mesmo porque o suposto esquema fraudulento apontado pela fiscalização se prestava, anteriormente, segundo os depoimentos colhidos, a eximir as verdadeiras empresas atacadistas, exportadoras e indústrias de torrefação de café de recolher o valor referente ao FUNRURAL sobre a nota fiscal do produtor rural. Portanto, perde completamente o sentido, não militando em favor do impugnante, alegar-se que muito antes da edição das normas que instituíram o regime da não-cumulatividade para tais contribuições, a empresa autuada já adquiria café de alguns dos fornecedores tidos como partícipes do esquema fraudulento aventado pelas autoridades autuantes (cf. documentos fiscais constantes do DOC. 01, fls. 3.958/3.988). (...) Deve-se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras da Realcafé, o contribuinte autuado, ora impugnante, constituídas como visto quase todas já em pleno regime da não-cumulatividade, estiveram, quase sempre, em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. O quadro abaixo resume tais informações, em relação a alguns dos principais fornecedores da Realcafé: Atacadista/Fornecedor Situação Fiscal Tributos Recolhidos de 2003 a 2009 Colúmbia Com. de Café Ltda Inativa em 2004/2005 e Omissa desde 2007 R$1.113,51 Acádia Com. e Exp. Ltda Inativa em 2005 e Omissa em 2003, 2004, 2006 e 2009 R$2.904,16 Do Grão Com. e Exp. e Imp. Ltda Inativa em 2002/2003/2004/2005e Omissa desde 2007 ZERO L&L Com. Exp. de Café Ltda Inativa em 2002/2003/2004/2005e Omissa desde 2007 ZERO J C BINS – Cafeeira Colatina Inativa em 2004/2005/2006 e Omissa desde 2007 ZERO V Munaldi - ME Inativa em 2005 e Omissa desde 2007 ZERO Como se observa no Quadro acima, não obstante os valores irrisórios de tributos e contribuições federais recolhidos pelas sobreditas empresas, o “Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 08-241/2010” nos assevera que as mesmas “movimentaram recursos no montante de R$ 1,75 bilhão (hum bilhão e setecentos e cinqüenta (sic) milhões de reais) nos anos de 2003 a 2007” (v. fl. 3.518). Ainda em relação à situação fiscal, outras empresas atacadistas, fornecedoras da Realcafé, também encontravam-se em situação semelhante (v. fls 3.958/3.988): 14 (catorze) encontravam-se “suspensas” no cadastro do CNPJ; 6 (seis) já haviam sido declaradas “inaptas”; e outras 2 (duas) encontram-se com o seu CNPJ “baixado”. E, comum a todas elas, com valores irrisórios de recolhimento. A este quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão e inatividade declarada, junta- Fl. 419DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000317/2010-69 se mais um fato, constatado em diligências nas empresas: “nenhum armazém, nenhum quadro de funcionários, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa atacadista de café” (fl. 3.510). Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é, justamente, a existência de uma estrutura que a capacite a movimentar grandes volumes de café. Ofende, portanto, a qualquer limite de razoabilidade a inexistência de depósitos, funcionários e logística, encontrando-se, ao invés disso, escritórios estabelecidos em “pequenas salas de acomodações acanhadas” (fl. 3.510). A fiscalização exemplifica a exiguidade e precariedade das instalações constatadas nas empresas diligenciadas, com a fotografia do estabelecimento da JC BINS (v. fl. 3.511), cujo nome fantasia é Cafeeira Colatina, um imóvel de minguados 40 m², com equipamentos e material de escritório: uma mesa, um armário, meia dúzia de pastas, telefone, fax e um computador. Vale sublinhar, contudo, que este mesmo atacadista de café movimentou mais de R$ 149 milhões de reais nos anos de 2006 e 2007. Tudo indica até aqui que as autodenominadas “atacadistas” são “empresas de fachada”, que se prestaram a uma simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de café, pois movimentavam grandes somas financeiramente, mas não tinham como operar com as mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, uma existência fantasmagórica do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal, consistente em pagar tributo. É cedo, porém, enunciar esta hipótese como provada, embora seja inegável a sua plausibilidade. O impugnante alega que nunca imaginou ou fez juízo acerca da regularidade fiscal da pessoa jurídica da qual efetivava sua aquisição, dando a entender que a Realcafé nada teria a ver com qualquer fraude, ou prejuízo que as atacadistas, seus fornecedores, tenham perpetrado contra o erário. Não é bem assim, como se verá na sequência. Antônio Gava, inicialmente sócio e depois administrador da Colúmbia, no depoimento que se encontra às fls. 04/06 dos autos, corrobora a tese da auditoria de modo expresso, e, sem peias ou meias palavras, esclarece o modus operandi das empresas envolvidas: Que a Colúmbia funciona como recebedora da nota fiscal do produtor e emissora da nota fiscal de saída, que vai para o real proprietário do café, ou melhor, o verdadeiro comprador de café; O real comprador de café adquire o produto do produtor rural por intermédio de corretores de café; Que os compradores de café efetuam depósitos nas contas correntes da Colúmbia, e esta efetiva o pagamento aos produtores rurais. (gn) Em outro depoimento, agora de Alexandre Pancieri, sócio da “Do Grão”, encontra-se outro apoio para a hipótese de uma ação coordenada no sentido de fraudar a Fazenda Nacional. Todavia, agora o apoio vem no sentido de esclarecer outro aspecto da situação sob suspeita: a de que as empresas (ou pelo menos algumas delas) eram previamente montadas, não nasciam de um acordo livre da vontade dos sócios, para atuar na mercado, mas eram engendradas por terceiros interessados: Que a Do Grão foi constituída tendo como sócios o declarante e o Sr. Ricardo Vieira dos Anjos; que o declarante não sabe informar quem é o Sr. Ricardo Vieira dos Anjos; que a constituição da Do Grão foi feita a pedido de Sr. Luiz Fernando Mattede, sendo que não houve por parte do declarante qualquer aporte de capital na Do grão; (...) (gn) (fls. 71/72) Destacamos aqui duas afirmações do sócio da empresa “Do Grão”, cujo quadro societário compunha-se de apenas dois sócios (1) O Sr. Alexandre não conhecia o outro sócio; e (2) A empresa fora criada a “pedido” do Sr. Luiz Fernando Mattede. A Fl. 420DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000317/2010-69 empresa, dessa forma constituída, “teria sido a maior fornecedora da Realcafé com mais de R$ 40 milhões, no período de 2003 a 2007” (v. fl. 3.522), mas não recolheu absolutamente nada aos cofres públicos a título de tributo, no período de 2003/2007. Vale notar que o Sr. Luiz Fernando Mattede Tomazi, aí citado, era um dos administradores da Do Grão, exercendo a função mediante procuração (v. fl. 3.522). Foi também um dos sócios fundadores da Acádia Comércio e Exportação Ltda; o outro era Flávio Tardin Faria (v. fl. 3.520), que, aliás, era o outro administrador da Do Grão. A Acádia Comércio e Exportação Ltda movimentou milhões, entre 2003 e 2006, e apresentou recolhimento irrisório entre 2003/2009 (vide tabela acima). Luiz Fernando Mattede Tomazi ainda é um dos sócios fundadores da L&L Comércio e Exportação de Café Ltda (v. fls. 3.522), empresa que também movimentou milhões entre 2003 e 2006, e apresentou recolhimento ZERO entre 2003/2009 (v. tabela acima). Fato notável é que Do Grão, Acádia e L&L funcionam no mesmo prédio, e ainda têm a companhia de mais quatro empresas fiscalizadas na mesma operação: Colúmbia, JC Bins, Stange’s Corretagem e a V Munaldi – ME. Fato apenas curioso, não se tratassem de “atacadistas de café”, atividade que, por sua própria natureza, exige espaço, funcionários e logística sofisticada. Quanto a esta última empresa citada, V Munaldi – ME, o depoimento de seu titular de direito, Vilson Munaldi, é definitivo quanto à constituição viciada de empresas, valendo neste momento ser parcialmente reproduzido (fls. 127/128): Que no período de 17/09/02 a 31/03/05 o declarante ficou desempregado e passou a fazer pequenos trabalhos temporários (biscates); Que no período em que ficou desempregado o declarante foi procurado pelo Sr. Adelson Munaldi, contador, para a abertura de uma pessoa jurídica em nome do declarante; Que foi constituída a firma individual V Munaldi – ME em nome do declarante, que passou a figurar como titular da referida empresa, sendo que o verdadeiro proprietário é o Sr. Altair Braz Alves (...) Que para figurar como titular da firma individual ALTAIR se comprometeu com o declarante a lhe proporcionar uma renda mensal no valor de um salário mínimo. (gn) O Sr. Altair Braz Alves confirmou o depoimento de Vilson Munaldi, pois admitiu ser o verdadeiro proprietário da V Munaldi – ME, embora figurasse o nome daquele como proprietário. Mais esclarecedor ainda é o depoimento de Altair quanto ao modus operandi da engrenagem que vai se revelando como meramente um esquema fraudulento para vender notas fiscais e simular um elo na cadeia produtiva inexistente, tendo por fim último gerar fictícios créditos de PIS/Cofins no regime da não- cumulatividade. O depoimento completo de Altair está às fls. 130/133. Na sequência apenas destaca-se alguns pontos. O citado depoimento estabelece os seguintes pontos cruciais. Afirma que a empresa V Munaldi – ME nunca foi atacadista, nem mesmo sequer atuou no seguimento de compra e venda de café, pois, a empresa foi criada unicamente para fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores de café, que adquiriam a mercadoria diretamente dos produtores rurais. Neste sentido, ao receber a nota fiscal do produtor rural por intermédio de Office-boy do verdadeiro comprador, emitia nota fiscal de entrada, e, na mesma data, emitia nota fiscal de saída para o verdadeiro comprador. Afirma ainda Altair que a operação real de compra e venda se dava diretamente entre o comprador final e o produtor rural, funcionando a sua empresa como repassadora de recursos financeiros dos compradores para os produtores rurais (fls. 130/133). Fl. 421DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000317/2010-69 Nesta linha, afirma que nunca teve qualquer contato com os produtores rurais, no que tange às operações descritas nas notas. Decorre logicamente, do que fora dito até agora, que a Empresa V Munaldi – ME não era remunerada mediante lucro resultante da atividade de compra e venda, porque não realizava tais atividades, mas recebia comissão, conforme admitira o Sr. Altair, que precisou encontrar-se o valor recebido na faixa entre R$ 0,35 a R$ 0,50 por saca de café, pagos pelo verdadeiro comprador, que no caso trata-se da Realcafé. As cartas respostas à intimação da autoridade fiscal (v. fl. 27, por exemplo) das empresas Colúmbia, Acádia, Do Grão e L&L confirmam esta dedução: Nossa remuneração, para emitir as notas fiscais e fazer os pagamentos conforme orientação dos compradores, até final de 2003 era equivalente a 1% (hum por cento) do valor de cada nota fiscal emitida. A partir de 2004, os compradores determinaram que só pagariam R$ 1,00 por saca faturada, sendo que a partir de 2006, quando abriram muitas empresas novas, o preço foi caindo conforme a negociação, sendo que hoje pode variar de R$ 1,00 (hum real) por saca – se tiver também a confirmação de negócio emitida por corretora – caindo para R$0,50 (cinqüenta centavos) ou R$0,30 (trinta centavos) por saca, não tendo a confirmação da corretagem. (gn) Esta confissão denuncia a fraude, confirma seu modus operandi, e, ainda, demonstra a participação efetiva do contribuinte, ora impugnante (v. fl. 27). Não se trata de um depoimento qualquer, mas dos próprios fornecedores da Realcafé. Desnecessário seria prosseguir, mas vamos fazê-lo. A Confirmação de Pedido nº 1.796/2008 emitido pela corretora “Casa do Café”, em 14/04/2008, constitui-se em prova documental relevante da conclusão já esboçada. O documento encontra-se reproduzido às fls. 171 e 3.577. O nome, manualmente escrito, ao lado do nome do vendedor indicado (W. R. da Silva Ltda. – ME) no referido documento é, na verdade, o nome do produtor rural, verdadeiro vendedor, conforme fora esclarecido no depoimento do corretor Luiz Fernandes Alvarenga (fls. 155/162), sócio da “Casa do Café”, que, em certo momento, afirma (item 14) que “informa, de forma manuscrita, ao lado da pessoa jurídica que consta como vendedora, o nome do produtor rural/maquinista que está vendendo efetivamente o café para o comprador, com o objetivo de dar conhecimento ao comprador da origem (qualidade e pontualidade) do café que ele está adquirindo”. E, especificamente, em relação ao documento citado (Confirmação de Pedido nº 1.796/2008), o corretor esclareceu (item 23) que o nome “‘Jarbas” anotado ao lado do vendedor faz referência ao “Sr. Jarbas Alexandre Nicoli, grande produtor rural da região de Jaguaré e quem efetivamente vendeu o café para a Real Café Solúvel do Brasil”. Em relação à Confirmação de Pedido nº 2.226/2008, prova-se a mesma manobra de modo ainda mais explícito. Observa-se no referido documento (fl. 488, reproduzido à fl. 3.629) que o vendedor, ali indicado de forma manuscrita, é “Edimar Francisco Muller”, produtor rural/maquinista da região de Jaguaré/ES; constam também as anotações da datas de entrega e quantidades: 240 sacas em 08 a 09/09/2008. No entanto, as notas fiscais de compra de café registradas na contabilidade da Realcafé, muito embora adquirido do referido produtor rural (Edimar), já informavam como vendedor a empresa Ypiranga Comércio de Café Ltda. Isto porque a nota fiscal nº 001456 da Ypiranga em favor da Realcafé exibe a expressão “RVI (Ordem de Compra) nº 4592/08” (v. fl. 537, e reprodução à fl. 3.630), mesmo número que consta da “Confirmação de Pedido” à fl. 488, fechando a prova da conexão fraudulenta. O esquema fraudulento foi também confirmado pelo próprio produtor/maquinista Edimar Francisco Muller em seu depoimento às fls 353/354, que afirmou “guiar” café de sua produção para a Realcafé por intermédio da Columbia e também por intermédio da Ypiranga, ambas as empresas objeto da fiscalização que ora se examina. Tudo comprovado pelos auditores-fiscais (fls. 3.626/3.631), confrontando as notas fiscais de Fl. 422DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-007.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000317/2010-69 entrada e de saída de produtor rural, indicando o verdadeiro vendedor da mercadoria (café), pessoa física; a interposição fraudulenta de um elo (empresa atacadista de “fachada”) na cadeia, empresa atacadista “fictícia”, exclusivamente “criada” para vender nota fiscal; e o registro da aquisição do café na contabilidade do autuado (Realcafé), que, não obstante tenha sido adquirido do produtor rural, pessoa física, consta como se fosse adquirido através da interposta pessoa, artificialmente “criada”. Ressalte-se, em relação à Ypiranga, que esta empresa emitiu notas fiscais para a Realcafé, cujo valor ultrapassou a cifra de R$ 3,7 milhões no ano de 2008, muito embora antes de passar a “guiar” café para a Realcafé, quando se dedicava apenas ao comércio varejista de gás, água mineral, estacionamento e lava-jato (fls. 1.440/1.442), houvesse registrado faturamento no ano de 2006 de apenas R$ 18 mil reais (v. fls. 3.762/3.766). Também a partir da Confirmação de Pedido nº 2.242, de 08/09/2008, da “Casa do Café” (v. fl. 500), permite-se chegar à idêntica conclusão. Na citada “Confirmação”, referente à Ordem de Compra “RVI-4607”, apesar de daquela - “Confirmação”, quer-se dizer - constar o nome da Columbia” como vendedor, também consta, de forma manuscrita, a anotação do nome “Roque”, revelando tratar-se de venda de “Romeu Roque Bonfante”, produtor/maquinista da região de Rio Bananal, pessoa física, verdadeiro vendedor do café adquirido pela Realcafé. Tudo como faz prova o arquivo magnético em formato Excel intitulado “Colúmbia Saídas”, recebido da Polícia Federal (v. fls. 1.022/1.023) ao longo da “Operação Tempo de Colheita”, empreendida pela fiscalização fazendária para a apuração de irregularidades fiscais no mercado de café, e que originou a denominada “Operação Broca”, parceria entre a Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal. Na realidade, trata-se no citado arquivo “Colúmbia Saídas” de um controle das notas fiscais emitidas pela “Colúmbia”, no qual, além de se relacionar o número, data e valor da nota fiscal, identifica-se ainda o verdadeiro vendedor (produtor rural/maquinista), distinguindo-o do ficto (“Colúmbia”), o comprador e a quantidade adquirida, assim como o corretor envolvido na operação. A comprovação de que o vendedor verdadeiro trata-se mesmo de “Romeu Roque Bonfante”, tal como consta, de forma manuscrita, inserido na Confirmação de Pedido nº 2.242, de 08/09/2008, da “Casa do Café” (v. fl. 500), pode ser confirmada no “Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 08-241/2010” à fl. 3.658, no qual se observa que, a partir das informações obtidas no citado arquivo “Colúmbia Saídas”, e relativamente à “Ordem de Compra RVI-4607”, não obstante apareça como vendedor ficto a “Colúmbia”, o nome do real vendedor, pessoa física, é mesmo “Romeu Roque Bonfante”, ou simplesmente “Roque”, em operação de venda à Realcafé de 250 sacas de café, no valor de R$ 53.750,00, intermediada pela corretora “Casa do Café”, e que deu origem à nota fiscal nº 018183, de 12/09/2008. Outros exemplos de Confirmação de Pedido exibindo a mesma mecânica encontram-se nos autos (vide fls. 165/176 e fls. 461/501), com o esquema fraudulento minuciosamente dissecado e comprovado pela fiscalização em seu “Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 08-241/2010” (itens 5.3.1 a 5.3.29), apontando-se a documentação comprobatória respectiva. As empresas exportadoras, comprovadamente, pelo que foi registrado até agora, efetivamente participaram da montagem e do uso do esquema fraudulento. Há prova documental, como vimos, neste sentido, e os depoimentos também convergem perfeitamente para este ponto. Por exemplo, no depoimento (fls. 191/193) de um outro corretor (Luiz Arpini Gobbi), o declarante afirma que houve uma fase em que o produtor rural guiava diretamente o café para as exportadoras e indústrias e recebia diretamente o pagamento, mas depois estas empresas passaram exigir que o café fosse descarregado nelas com nota fiscal de pessoa jurídica. Fl. 423DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-007.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000317/2010-69 No depoimento do corretor João Carlos de Abreu Zampier (fls. 270/272), identifica-se os intermediários como empresas laranjas, cuja finalidade é vender nota fiscal: Que o declarante afirmou que o ‘mercado de café’ se prostituiu porque alguns corretores começaram a negociar café dispensando a cobrança da comissão de corretagem, e devido ao aparecimento de empresas laranjas que entraram no mercado de café vendendo nota fiscal para ganhar um percentual sobre as vendas de café; (gn) Em mais um depoimento, de um outro corretor (Valério Antônio Dallapícula), novamente de modo muito explicito é descrita a fraude (fls. 275/277): Que a interposição de uma pessoa jurídica para mascarar a operação de compra de café das empresas acima relacionadas diretamente do produtor rural iniciou-se com as próprias compradoras de café, que no inicio as notas fiscais do produtor eram trocadas pela nota fiscal da interposta pessoa dentro do próprio armazém da empresa compradora, que nessas operações o corretor recebia das compradoras o nome da interposta pessoa jurídica pelo qual o café do produtor rural era guiado para dentro do seu armazém; (...) Há ainda muitos depoimentos de corretores todos convergindo para os pontos acima destacados (fls. 148/285). A fiscalização também intimou produtores rurais (fls. 286/456) para esclarecer vários pontos dos negócios respectivos, e, dos resultados, concluiu, em resumo, que: (1) o produtor rural é quem negocia diretamente a venda de seu café, por meio do corretor, com exportadores e indústrias; (2) comprador tem ciência plena de que compra o café de um produtor rural; (3) as ‘pseudo-empresas’ que constam em suas notas são laranjas, que recebem, em geral, um real por saca de café pela emissão da nota fiscal; (4) a descarga era normalmente efetuada no Armazém do verdadeiro comprador; (5) a nota fiscal é geralmente trocada em pontos estratégicos como, por exemplo, postos de gasolina (cf. depoimentos dos produtores/maquinistas Luiz Mazolini, fls. 330/332; Jarbas Alexandre Nícoli, fls. 336/338, e tantos outros anexados aos autos às fls. 286/456). Quando a autoridade fiscal requisita às empresas Do Grão, Acádia, L&L e Colúmbia informar se era do “pleno conhecimento” dos comerciantes, exportadores e indústrias, ou seja, dos compradores, de que apenas forneciam a nota fiscal para respaldar a operação, que, na verdade, se dava entre comprador e produtor rural, a resposta corrobora o que já está fartamente provado: “Sim. Os grandes atacadistas, assim como os Torradores e os Exportadores tinham e tem pleno conhecimento de que as notas fiscais são vendidas, como também sabem que nossa empresa nunca recolheu nenhum valor de PIS e Cofins. Vale dizer que eles até incentivaram a abertura de várias empresas (...)”. (v. por exemplo fls. 25/31, item 2). Acrescenta, em outro momento, que “regra geral, é o comprador (torrador, exportador ou atacadista) diretamente por si ou por meio do Corretor que o assessorou no negócio, que determina qual empresa vai faturar, ou melhor, emitir a nota Fiscal para guiar o produto da lavoura para os depósitos dos compradores”. (v. por exemplo fls. 25/31, item 3, fine) Em outro momento ainda, relatam as empresas citadas Do Grão, Acádia, L&L e Colúmbia que, após fiscalização da Receita, as torradoras passaram a exigir que os antigos maquinistas, “que antigamente faziam uso da nossa empresa para guiar o café, constituíssem empresas suas para guiar o café”. E assim, explicam, surgiram outras atacadistas, “que na verdade são a personificação jurídica dos antigos maquinistas”. Estas novas empresas “passaram a fazer os mesmos atos que os Grandes Atacadistas, Torradores e Exportadores, ou seja, comprar notas de pessoas jurídicas para acobertar as compras feitas diretamente dos produtores, já que os Maquinistas, só compram café dos produtores rurais de suas comunidades locais” (fls. 25/31, itens 6 e 7). Fl. 424DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-007.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000317/2010-69 Claro está que as empresas fornecedoras da Realcafé já citadas no voto, tais como Do Grão, Acádia, L&L, Colúmbia, Ypiranga, e outras arroladas nestes autos, não operam no mercado de compra-venda de café, mas atuam em outro mercado, a saber, mercado de compra-venda de nota fiscal. Esta conclusão sobejamente demonstrada por farto suporte documental, é constantemente ratificado nos depoimentos dos próprios envolvidos na fraude. Veja, por exemplo, o depoimento (fls. 1.340/1.342) de Thiago de Resende Gava, sócio de fato da Colúmbia, admitindo que a W R da SILVA (para quem trabalhou) “nunca comprou nem vendeu um grão de café. ” “que o objetivo das operações realizadas desta forma é proporcionar um ganho maior para as empresas exportadoras e/ou torrefadoras de café, pois se fosse emitida nota fiscal do produtor rural diretamente para as empresas exportadoras, estas não teriam direito ao crédito de tributos de 9,25% sobre o valor da compra de café. Que alem disso as empresas exportadoras/torrefadoras teriam que recolher o valor referente ao FUNRURAL sobre a nota fiscal do produtor rural (..)” Empresas como a W R da SILVA, Nova Brasília, R Araújo Cafecol Mercantil, Do Grão, Acádia, L&L, Colúmbia, Ypiranga, etc, funcionam como ‘laranjas’, termo aliás empregado no meio, como se registra no depoimento dos corretores, por exemplo, no de Devanir Fernandes dos Santos (fls. 215/217), onde “o declarante afirmou que as empresas exportadoras e Indústrias, compradoras de café, para os as quais o declarante atua como corretor de café, tem pleno conhecimento de que as empresas que constam nas notas fiscais como vendedoras de café são laranjas”. Do Ministério Público Estadual (MPES) a fiscalização recebeu e analisou uma série de documentos, dos quais se trouxe a lume planilhas de controle mensal dos valores cobrados a maquinistas, corretores e intermediários pelo fornecimento de notas fiscais da Do Grão, L&L, D´Cristo e Acádia (fls. 1.319/.1.322). O documento intitulado “Fechamento Geral – Colatina – ES – 31/08/2007”, reproduzido à fl. 1.319, nada mais do que uma espécie de livro caixa (“caixa 2”), contendo um demonstrativo ou resumo, com a discriminação dos valores de receitas percebidos no mês pelas citadas “empresas de fachada” pela venda de notas fiscais. Observe-se à fl. 1.320 que o valor cobrado do maquinista/produtor rural “José Carlos Kubit” pela Do Grão pelo fornecimento de notas fiscais, para “guiar” o café por ele produzido no mês de agosto de 2007, corresponde a R$ 3.630,00. A planilha à fl. 1.327, igualmente recebida do MPES, confirma, por sua vez, o referido valor de R$ 3.630,00, discriminando, por data, as notas fiscais que correspondem ao café do referido produtor (“Kubit”), “guiado” pela Do Grão naquele mês (agosto de 2007), sendo que, ao exibir o crédito da Do Grão contra o produtor (“Kubit”), demonstra a sua verdadeira razão de ser, qual seja: para cada saca de café guiado em nome da Do Grão, o produtor (“Kubit”) torna-se devedor de R$ 1,00 (Hum real), que aparece como crédito da Do Grão por saca de café “vendida”, se multiplicado pelo número de sacas de café contempladas em cada uma das notas fiscais emitidas por “empresa de fachada” (Do Grão contra “Kubit’) naquele mês. A “operação” também se encontra minuciosamente detalhada pela fiscalização, exemplificando-se, em seu “Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 08-241/2010” (fls. 3.715/3.717), com a planilha referente ao mês de setembro de 2007 (fl. 1.328, reproduzida à fl. 3.717), na qual a Realcafé aparece como uma das destinatárias do café inserido em algumas das notas fiscais emitidas pela Do Grão naquele mês (setembro de 2007), para “guiar” o café efetivamente produzido por “José Carlos Kubit”, chegando- se à mesma conclusão acima, ou seja: a remuneração da Do Grão pela venda de notas fiscais no mês de setembro de 2007, que se refere ao café produzido por “Kubit’, era de R$ 1,00 (hum real) por saca de café. Fl. 425DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-007.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000317/2010-69 Quanto ao preço da nota fiscal vendida, o valor de hum real por saca de café vigorou entre 2004 e 2006, pois conforme explicaram Do Grão, Acádia, L&L e Colúmbia “quando abriram muitas empresas novas, o preço foi caindo” para R$ 0,50 ou R$ 0,30 (v. por exemplo fls. 25/31, item 5). Observar também o que declara a Colúmbia à fl. 30 (item 14-b): “para a nossa empresa o que importa não é o preço da saca de café, mas sim a quantidade de sacas, já que a nossa remuneração (é) pelo número de sacas”. Além das provas documentais já referidas neste voto, e que suportam as declarações acima, há numerosas outras nos autos. A autoridade fiscal fornece didaticamente alguns exemplos, passo a passo, e cada passo com a prova correspondente. Aqui vamos seguir alguns dos inúmeros exemplos dados, que se refere a venda de café para entrega futura (item 5.4.1 do “Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 08-241/2010”), em negociações efetivadas pela “Casa do Café Corretora”, sendo que, na residência do sócio Luiz Fernandes Alvarenga, foram apreendidos, no âmbito da “Operação Broca”, parceria entre a Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal, uma série de documentos. Às fls. 1.028/1.058, por exemplo, consta um caderno de controle individualizado das “Confirmações de Pedido” emitidas pela “Casa do Café”. Neste caderno, o controle da corretora (“Casa do Café”) identifica o número do pedido de compra da Realcafé, o nome da empresa compradora (comercial exportadora, atacadista ou torrefadora), o vendedor produtor rural/maquinista, bem como o nome da “firma” (empresa de fachada) que “guiou” o café. Por intermédio da empresa de fachada W.R. DA SILVA, por exemplo, fora “guiado” 150 sacas de café do produtor rural/maquinista “João Batista Rigotti” (subitem 5.3.20) para a Realcafé, relativo à “Confirmação” nº 2.380/08 da “Casa do Café” e ordem de compra da Realcafé nº 4.729. As informações quanto à quantidade, e, especialmente, quanto ao número da ordem de compra e à razão social do suposto “fornecedor” pessoa jurídica encontram-se corroboradas pelo arquivo de “Pedidos de Compra” (cf. fl. 3.674), apresentado pelo autuado em atendimento à intimação da fiscalização (arquivo em meio magnético intitulado “Pedidos_Jan2003_a_Jul2008”, v. fls. 3.674 e 3.678). O nome do verdadeiro vendedor, produtor rural/maquinista (“J. Rigotti”), contudo, somente vem à tona a partir do que consta no caderno de controle apreendido na “Casa do Café”, na forma acima comentada. Ainda na sede da corretora “Casa do Café” foi apreendido documento contendo um e- mail enviado por funcionária daquela corretora de nome “Leide” para o endereço “_Tristão-Trade” <trade@tristão.com>”, no qual o assunto destacado é “Café p/ ser entregues”. O referido documento informa às empresas do Grupo Tristão (Real Café e Tristão Cia. Com. Exterior) acerca dos lotes de café adquiridos, ainda pendentes de entrega pelos produtores/maquinistas (cf. fl. 1.062, reproduzido à fl. 3.675). Mais uma vez, agora por intermédio do documento contendo o e-mail enviado pela “Casa do Café” ao Grupo Tristão, fica claro que a Realcafé tem total conhecimento do esquema fraudulento que lhe é imputado pelas autoridades autuantes. Como bem esclarecido pelo “Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 08-241/2010” à fl. 3.677, em momento algum o referido e-mail se reporta a vendas efetuadas por qualquer empresa de fachada, fazendo-se nessas conversas com a Realcafé e o Grupo Tristão como um todo, referência, tão-somente, ao nome do produtor/maquinista, pessoa física, vendedor verdadeiro do café adquirido pela Realcafé (vide fl. 1.062), demonstrando que o autuado tinha, sim, conhecimento das infrações que lhe são imputadas pela fiscalização. Observe-se ainda no referido documento à fl. 1.062 que ao produtor/maquinista “Ronan Roque Fortuna” faltava entregar 250 sacas de café do Pedido de Compra da Realcafé “RVI-4435”. A relação dos pedidos de compra enviada pela Realcafé à fiscalização, constante do arquivo magnético “Pedidos_Jan2003_a_Jul2008” (v. fl. 3.677) mostra que, por meio da citada “RVI-4435” foram adquiridas 500 sacas de café para entrega Fl. 426DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-007.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000317/2010-69 futura ou parcelada.. A entrega em questão, todavia, em que pese a referência expressa no e-mail enviado pela corretora “Casa do Café” à Realcafé, não se fez por intermédio do produtor/maquinista “Ronan Roque Fortuna”, real vendedor do café adquirido pelo autuado. Ao contrário, a remessa acabou sendo feita, parceladamente, mediante as notas fiscais da empresa “laranja” L&L de nºs 006442, de 16/06/2008, e de nº 006493, de 18/06/2008, cada uma com 250 sacas de café (fls. 898/899). Compulsando as referidas notas fiscais às fls. 898/899, vê-se que os citados documentos fiscais fazem referência, manifestamente, ao Pedido de Compra “RVI-4435”, exatamente aquele que se encontrava, segundo o e-mail à fl. 1.062, pendente de entrega pelo produtor/maquinista “Ronan Roque Fortuna”, pessoa física e verdadeiro vendedor adquirido pela Realcafé. Muito embora, buscando-se fraudar o fisco, com a dissimulação de que o negócio fora feitos por pessoas jurídicas, objetivando a apropriação de créditos ilícitos do regime não-cumulativo do PIS e da Cofins, tenha-se feito constar da nota fiscal a compra como se fosse adquirido da “laranja” L&L. O papel da “laranja” L&L no caso concreto analisado é meramente o de vender um documento, nota fiscal, a fim de proporcionar um disfarce a apropriações fraudulentas de crédito de PIS e Cofins por parte do contribuinte, ora autuado, que, como mais uma vez exemplificado, participa de toda a pantomima. A fraude em questão fica ainda mais evidente nas operações de compra para entrega futura, pois, nestas o nome da “empresa de fachada” usada para “guiar” o café somente pode ser definido por ocasião da entrega. Entretanto, como nas compras para entrega futura a “Confirmação de Pedido” serve como um contrato entre o comprador e o vendedor, mediante o qual obriga-se este último a entregar o café no prazo, no preço e na qualidade acordados, a Realcafé, para exercer seu direito, necessita ter em mãos esse documento, inclusive com a assinatura e reconhecimento de firma do vendedor. Os documentos apreendidos na corretora “Casa do Café”, na sede da Tristão e ainda em outras corretoras (cf. item 5.4 “Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 08- 241/2010”), se é que ainda necessário, reforçam ainda mais a certeza sobre o artifício fraudulento utilizado pela Realcafé. Na Libra Corretora (vide fls. 3.705/3.706), por exemplo, foram apreendidas duas vias da “Confirmação de Negócio” nº 29/2010, referente à ordem ou pedido de compra identificado por “RVI-5241”, uma tendo como vendedor “Américo José Mai”, produtor rural/maquinista pessoa física, e, na outra a “firma de fachada” WR da Silva (vide fls. 1.122/1.123). Já na Tristão, fora apreendida outra via da mesma “Confirmação de Negócio” nº 29/2010, de 15/01/2010, referente ao pedido de compra “RVI-5241” (v. fl. 1.106), sendo que nesta, por exigência do Grupo do qual o autuado faz parte (Tristão), para se resguardar nas operações de compra para entrega futura, consta a assinatura do vendedor verdadeiro (Américo José Mai), inclusive com firma reconhecida. Não obstante a constatação inequívoca de que a venda se deu por intermédio de produtor rural, pessoa física, o café, quando da entrega, foi “guiado” em nome da “laranja” W.R. da Silva, por intermédio das notas fiscais nºs 002.209, de 23/05/2010; 002.217, de 24/05/2010; 002.229, de 24/05/2010; 002.231, de 25/05/2010 (fls. 1.237/1.240). Nas referidas notas fiscais, constata-se a referência expressa ao pedido de compra “ RVI-5241”, muito embora na “Confirmação” de que trata o citado pedido, apreendida na sede da Tristão no âmbito da denominada “Operação Broca”, conste que o real vendedor, em verdade, trata-se de produtor rural pessoa física (Américo José Mai), demonstrando-se, mais uma vez, portanto, que o autuado tinha perfeita ciência do artifício utilizado para fraudar o fisco, que as autoridades autuantes lhe imputam. Há ainda vários outros exemplos, ilustrando o mesmo modus operandi (cf. item 5.4 “Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº 08-241/2010”) nas operações de compra para entrega futura. Tudo devida e minuciosamente comprovado pela fiscalização. Fl. 427DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-007.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000317/2010-69 O relato das autoridades autuantes (cf. fl. 3.686) revela que a fraude chegou a tal ponto que, nos documentos fiscais emitidos, chegou-se a apor - certamente por exigência dos operadores da fraude (indústrias e exportadoras de café, tais como a empresa autuada, além de corretores, empresas “laranjas” e “de fachada”) - invariavelmente, expressões ou frases do tipo: “O PIS e COFINS estão sendo recolhidos normalmente sobre esta operação”, mesmo que inexista, na legislação, qualquer obrigatoriedade em tal sentido. Tudo para dar uma suposta aparência de licitude das operações, quando a prática reiteradamente observada revela-nos, contudo, que muito pouco ou nenhum tributo ou contribuição encontra-se, verdadeiramente, sendo recolhido pelas empresas artificialmente criadas nas operações ora em comento (vide exemplos de notas fiscais com a inserção de tal frase às fls. 802/804). Por todo o exposto, confirma-se que a infração tributária cometida, independente da repercussão penal dos mesmos atos, consistiu basicamente em se apropriar de créditos fiscais indevidamente, pois já se explicou, neste voto, que a compra diretamente de pessoa física do café dá ao comprador um direito de crédito presumido, correspondente a 35% do crédito quando o negócio é realizado com pessoa jurídica. Portanto, a fiscalização operou corretamente quando promoveu a glosa dos créditos integrais indevidos e compensados pela fiscalizada, conforme demonstrado nas tabelas denominadas “Base de Cálculo Mensal para a Glosa dos Créditos Integrais Indevidamente Apropriados” (fls. 3.792/3.796), devendo ser ressaltado que, em razão dos pedidos de ressarcimento em andamento na Delegacia da Receita Federal em Vitória, e, de modo a evitar distorções, mais especificamente no saldo inicial de créditos a descontar de períodos anteriores, na apuração das contribuições a partir de janeiro de 2005, mês em que se inicia os fatos geradores objeto do lançamento fiscal que ora se examina, recompôs a apuração e o eventual saldo de créditos desde janeiro de 2003. Em contrapartida, como a Realcafé tem, nos termos da legislação pertinente (Lei nº 10.637/2002, art. 3º, §§ 10 e 11; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, §§ 5º e 6º; Lei nº 10.925/2004, art. 8º), direito ao respectivo crédito presumido, uma vez que informou que o café destinado à revenda é beneficiado, padronizado, preparado e separado por densidade dos grãos com redução dos tipos da classificação e posteriormente exportados como café verde ou na forma de café solúvel (v. fl. 1.538), a fiscalização também elaborou os “Demonstrativo de Cálculo do PIS/Cofins Não-cumulativo” (fls. 3.819/3.829), recompondo os saldos de crédito decorrentes de operações do mercado interno e externo desde janeiro de 2003, levando-se em consideração a existência do citado crédito presumido, lançando-se de ofício, ao final, o PIS e a Cofins devidos e não pagos, em razão da insuficiência de crédito a descontar apurada no período, e, principalmente, a apuração de novos valores passíveis de ressarcimento. As explicações detalhadas dos cálculos efetivados encontram-se às fls. 3.787/3.812, não se vislumbrando erros ou omissões nos esclarecimentos, bem como nas planilhas apresentadas. (grifou-se) Assim, apresentado o contexto legal, o modus operandi e os intervenientes, participantes e mentores do esquema de fraude para apropriação ilícita de créditos das referidas contribuições, passa-se a analisar as alegações da recorrente. Das alegações relevantes apresentadas pelas recorrente: No mérito a recorrente alegou que não procedia a glosa parcial realizada pela fiscalização, sob o argumento de que era compradora de boa fé, com base nas seguintes alegações: a) não tinha conhecimento e participara do referido esquema de fraude, nem tinha contribuído para criação das empresas “pseudoatacadistas”; b) desconhecia a situação de inidoneidade das denominadas empresas “pseudoatacadistas”; e c) havia comprovado o Fl. 428DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-007.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000317/2010-69 pagamento do preço e o recebimento das mercadorias, em conformidade com disposto no parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/1996. Sobre a aquisição de empresas declaradas inaptas a Lei nº 9.430/96 a partir do art. 80 estabeleceu as diretrizes sobre “empresa inidônea” e define em seu art. 82 “caput” que não produzirá efeitos em favor de terceiros os documentos expedidos por pessoas jurídicas inaptas desde que a operação seja comprovada, in verbis: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. (grifou-se) Percebe-se que a norma acima propõe outras formas de inidoneidade, e a que trata aqui capaz de serem consideradas válidas tais operações, são as efetuadas por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Acontece que a Instrução Normativa nº 748/2007 que regula a declaração de inaptidão da inscrição dos contribuintes, em vigor a época dos fatos, ao dispor sobre o cadastro nacional da pessoa jurídica estabelece em seu art. 41 as hipóteses em que a pessoa jurídica será considerada inexistente de fato nos seguintes termos: Art. 41. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica que: I - não disponha de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; II - não for localizada no endereço informado à RFB, bem como não forem localizados os integrantes de seu QSA, o responsável perante o CNPJ e seu preposto; III - se encontre com as atividades paralisadas, salvo quando enquadrada nas situações a que se referem os incisos I, II e V do caput do art. 33. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o procedimento administrativo de declaração de inaptidão será iniciado por representação formulada por AFRFB, consubstanciada com elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações referidas. (grifou- se) Quanto aos documentos emitidos por pessoa jurídica considerada inapta a mesma resolução, já os considerava inidôneos, mesmo antes da declaração da inaptidão, consoante prescreve os inciso III e IV do §1º e § 4º do art. 48, os quais assim definem: Art. 48. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta. (...) § 3º O disposto neste artigo aplicar-se-á em relação aos documentos emitidos: (...) Fl. 429DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-007.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000317/2010-69 II - na hipótese do art. 41, desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde a sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade; e III - na hipótese de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, desde a data de ocorrência do fato. § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º. (grifou-se) Inicialmente, esclareça-se que, no caso em tela, não há controvérsia em relação ao preço nem quanto ao pagamento e recebimento das mercadorias pela recorrente, uma vez que a própria fiscalização utilizou, como base de cálculo do crédito presumido agropecuário, o preço consignado nas correspondentes notas fiscais emitidas pelas empresas denominadas “pseudoatacadistas”, bem como informou que a recorrente havia comprovado os pagamentos e os recebimentos dos produtos, com a finalidade de aparentar a condição de compradora de boa fé. Não bastasse a invocação da informação fiscal, a Ementa do Acórdão é incisiva sobre os motivos fundantes da declaração de improcedência da manifestação de inconformidade. O trecho seguinte do Acórdão recorrido revela claramente a sua motivação: “Ora, a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”, como se o produto estivesse sendo adquirido destas, o que, exsurge dos autos, comprovadamente não ocorreu. Tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre as mesmas aquisições, todavia, assim considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas, o que daria ao contribuinte interessado crédito integral sobre suas aquisições de café.” De outro norte, no caso nos autos as operações comerciais realizadas pela recorrente foram acobertadas por notas fiscais emitidas por empresas inexistente de fato, ou seja, a recorrente se utilizava de empresas de “fachada”, que serviam de intermediárias nas operações de compra e de venda do café em grão realizadas entre os produtores rurais ou maquinistas, pessoas físicas, e as citadas empresas, com a finalidade de gerar, indevidamente, créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplicando-se assim as disposições contidas no art 41 da Instrução Normativa nº 748/2007 em detrimento da hipótese prevista art. 82 da Lei 9.430/1996. Além do mais, há fartos elementos probatórios que comprovam que a maior parte dos “fornecedores” de notas fiscais da recorrente foram constituídos a partir do ano de 2002, e que, geralmente, estiveram em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. Somando-se a este quadro de graves irregularidades, o fato de que nenhuma das empresas diligenciadas possuíam armazéns ou depósitos nem funcionários contratados (ou um funcionário, no máximo), o que, em condições normais de operação, contrariava as tradicionais empresas atacadistas de café estabelecidas na região, detentoras de grande estrutura operacional e administrativa necessária para armazenar, beneficiar e movimentar o grande volume de café transacionado. Com efeito, revelam as provas colhidas no âmbito das referidas operações, que o Fl. 430DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-007.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000317/2010-69 único estoque que as “pseudoatacadistas” mantinham eram os talonários de notas fiscais, que consistia na única mercadoria por elas transacionadas no mercado negro criado pelos fraudadores. Assim, sem a existência de depósitos, funcionários, maquinário e qualquer logística, tais empresas não tinham a menor condição de transacionar tão grande quantidade de café em grão, até porque não tinham um grão do produto para venda. Com tal estrutura, a única atividade que era passível de ser realizada pelas pessoas jurídicas investigadas, certamente, era a venda e emissão de notas fiscais inidôneas, conforme sobejamente comprovado no curso do processo investigativo efetivado no âmbito das citadas operações. As provas colhidas no curso das citadas operações evidenciam ainda que as denominadas empresas “pseudoatacadistas” eram empresas de “fachada” ou “laranja”, utilizadas apenas para simular operações fictícias de compra e venda de café em grão com os produtores rurais e empresas exportadoras e torrefadoras. Em outras palavras, a fraude consistia na simulação simultânea de duas operações: uma de compra dos produtores rurais, pessoas físicas, e a outra de venda para as empresas exportadoras e industriais. Ainda, não restam dúvidas de que a recorrente tinha pelo conhecimento de tais operações. As informações fiscais, respaldadas em fartos documentos obtidos e apreendidos durante as citadas operações, e as declarações prestados pelos representantes de direito (“laranjas”), procuradores e de pessoas ligadas às empresas “pseudoatacadistas”, colhidos durante a operação “Tempo de Colheita”, confirmam a participação dos compradores finais do café em grão na fraude, dentre os quais a recorrente. Além dos trechos das declarações reproduzidos no citado Termo, merecem destaque alguns fatos apurados através de declarações prestadas nos diversos processos de inaptidão abertos contra as pessoas jurídicas fornecedoras de notas fiscais, participantes da fraude. Dessa forma, fica demonstrado que a questão relevante para o deslinde da controvérsia não é a falta de comprovação do pagamento e da efetiva entrega das mercadorias, mas, em saber qual a real operação de compra e venda foi realizada pela recorrente, diante da existência do gigantesco esquema fraude devidamente comprovado nos autos. Nesse sentido, as provas colhidas no âmbito das citadas operações, tais como os depoimentos/declarações prestados pelos corretores e produtores de café e maquinistas, corroborados pelas transferências eletrônicas de depósitos - TED, as planilhas de compras e demais documentos da própria recorrente, extraídos das mídias eletrônicas regularmente apreendidas, evidenciam que a real operação de compra e venda foi a realizada entre o produtor rural ou maquinista, pessoa física, e a recorrente. Da análise dos comprovantes de depósitos realizados pelos compradores finais do café em grão (indústria e exportadores) em favor das empresas “pseudoatacadistas” verifica­se, como procedimento padrão, o depósito seguido da saída imediata dos recursos das contas bancárias, por meio de TED e cheques, muitos desses emitido ao próprio titular da conta bancária, os produtores rurais. Esse procedimento comprova que as contas bancárias das empresas “pseudoatacadistas” serviam apenas como ponto de passagem dos recursos transferidos dos compradores (exportadores/indústrias) para os reais vendedores de café em grão, ou seja, produtor rural ou maquinista, pessoa física. Fl. 431DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-007.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000317/2010-69 Ora, a situação fática sopesada pelo colegiado e as provas no caso concreto conduziram ao entendimento de que restou provada a má-fé do contribuinte, de modo que a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”, como se o produto estivesse sendo adquirido destas, o que, exsurge dos autos, comprovadamente não ocorreu. Tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre as mesmas aquisições, todavia, assim considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas, o que daria ao contribuinte interessado crédito integral sobre suas aquisições de café. Portanto, não se aplica o disposto no art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96 pois que existe prova inequívoca nos autos de que a recorrente participara efetivamente da simulação das aquisições de café de pessoas jurídicas considerada inexistente de fato. A recorrente sustenta ainda, que não teve nenhuma participação nas fraudes cometidas pelas empresas emitentes das notas fiscais cujos créditos foram glosados e que o deferimento parcial por parte das decisões originárias revela que as entradas efetivamente ocorreram no seu estabelecimento. Cita, ainda, remansosa jurisprudência deste Colegiado e do STJ, no sentido de que, uma vez comprovada a entrada da mercadoria e o efetivo pagamento do preço, não pode prevalecer a acusação de fraude a que se refere o artigo 82, da Lei nº 9430/96. Apresenta rol das empresas das quais adquiriu o café, com indicação dos respectivos processos de declaração de inaptidão, para comprovar que a grande maioria das aquisições indigitadas no levantamento fiscal ocorreram antes da decisão do órgão competente a respeito das respectivas representações. Ressalta que tomou o cuidado necessário, tendo consultado o SINTEGRA para se certificar da regularidade fiscal das fornecedoras, de modo que não pode ser responsabilizado na forma como determinada no despacho decisório. Sustenta que a simples utilização do crédito presumido, em substituição do que considera devido já é prova suficiente da regularidade das transações e da sua boa-fé. Insiste na impossibilidade de responsabilização com base nas operações citadas na decisão recorrida e pela autoridade fiscal, uma vez que comprovou que dos procedimentos investigativos citados não resultou qualquer indiciamento judicial de qualquer um dos seus dirigentes, deixando claro que não teve nada a ver com os eventos delitivos a que se referem ditas autoridades fiscais. O fato de não ter sido denunciado não tem grande significado, uma vez que a conduta da requerente, em tese, seria a de crime contra a ordem tributária, que é um crime de resultado, de modo que eventual representação por parte das autoridades fiscais somente poderá ser feita após o exaurimento da fase administrativa de discussão dos créditos tributários. Os argumentos apresentados pela recorrente estariam coretos se não tivesse ficado comprovado nas investigações realizadas no bojo das operações que deram azo ao presente e a outros processos administrativos, por ela citadas e que foram analisadas pormenorizadamente na decisão já referida. Para não alongar desnecessariamente o presente voto, transcrevo, pela sua Fl. 432DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-007.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000317/2010-69 pertinência para o deslinde da questão, parte do voto condutor do Acórdão 13-33-347, evento de fls. 243: “Às fls. 1.028/1.058, por exemplo, consta um caderno de controle individualizado das “Confirmações de Pedido” emitidas pela “Casa do Café”. Neste caderno, o controle da corretora (“Casa do Café”) identifica o número do pedido de compra da Realcafé, o nome da empresa compradora (comercial exportadora, atacadista ou torrefadora), o vendedor produtor rural/maquinista, bem como o nome da “firma” (empresa de fachada) que “guiou” o café.” Ficou comprovado, diga-se uma vez mais, que a recorrente não só sabia como participou ativamente do esquema destinado a proporcionar-lhe crédito a maior do que o previsto na legislação tributária para as operações efetivamente realizadas, dissimuladas através da compra, simulada, de pessoas jurídicas. Da alegação de que a recorrente tomou cuidado necessário, tendo consultado o SINTEGRA para se certificar da regularidade fiscal das fornecedoras, de modo que não pode ser responsabilizado, verifica-se que os documentos apresentados por ela, para fim de comprovar o recebimento das mercadorias e efetivação do pagamento do preço do produto adquirido, revela a existência de um procedimento padrão adotado por todas as pessoas jurídicas fraudadores, em que, para cada nota fiscal de compra, foram anexados cópias de (i) extratos de consulta ao CNPJ e SINTEGRA, realizada na mesma ou em data próxima a da compra, (ii) de fichas de compra e nota de cálculo e liquidação da operação, (iii) romaneio da carga; e (iv) aviso de débito em conta corrente ou cheque nominal em nome da emitente da nota fiscal. Esse procedimento uniforme dos fraudadores revela que se tratava de um esquema de fraude planejado e executado com esmero pelas compradoras beneficiárias da fraude. Em outras palavras, conhecedoras da legislação e orientadas para dar a aparência da boa fé as compras simuladas das “pseudoatacadistas”, as indústrias e exportadoras, em todas as operações de aquisição de café em grão guiado com nota fiscal de pessoa jurídica de “fachada”, procediam (todas elas) da seguinte forma: a) verificava a situação cadastral da “pseudoatacadista” perante a Receita Federal do Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito expedida por este órgão; b) imprimia a situação cadastral da empresa perante o ICMS- SINTEGRA; e b) efetuava o pagamento identificando a remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “pseudoatacadistas”. Resta inconteste nos autos pelo fatos provados, que a referida documentação foi artificialmente produzida, uma vez que a recorrente e demais empresas compradoras de notas fiscais tinham pleno conhecimento de que as empresas “pseudoatacadistas” eram inidôneas e tinham como atividade apenas a emissão das notas fiscais, que eram transacionadas por míseros centavos de reais, conforme sobejamente provado nos depoimentos/declarações prestados pelas pessoas envolvidas nas correspondentes operações. E tal comportamento, obviamente, não encontra respaldo no parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/1996. A norma veiculada no referido preceito legal visa proteger o comprador de boa fé, que desconhece a situação do seu fornecedor, geralmente, nos casos em que este se encontra em local distante e não mantém relação habitual de negócio com o comprador, situação que não vislumbra no caso em tela. Com efeito, todas as “pseudoatacadistas”, vendedoras de notas fiscais, eram do conhecimento da recorrente e com ela mantinha negócios habituais, conforme revela os dados apresentados na planilha “PREVISÃO Fl. 433DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-007.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000317/2010-69 DE PAGAMENTO DE CAFÉ”, extraídas das mídias eletrônicas apreendidas no estabelecimento da recorrente. Além disso, diferente da ampla extensão dos efeitos alegados pela recorrente, a consulta aos cadastros do CNPJ e SINTEGRA prova apenas que a empresa estava em situação cadastral ativa, mas, sabidamente, a inscrição regular em tais cadastros não prova a existência real da pessoa jurídica. De outra parte, embora tenha se revelado diligente com a obtenção de documentos que certificavam a regularidade formal da existência dos seus fornecedores, a recorrente não teve a mesma diligência, para fim de verificação da existência de fato, da idoneidade empresarial, da capacidade operacional e patrimonial das denominadas “pseudoatacadistas”. No caso, se a recorrente tivesse adotado precauções básicas, como solicitado cópia dos contratos de constituição dos referidos fornecedores, prática normal no meio comercial quando há transações envolvendo altas cifras, como no caso em tela, induvidosamente, teria verificado que os sócios dos seus maiores fornecedores eram pessoas humildes, sem instrução, sem patrimônio e sem condições financeiras e conhecimento técnico para dirigir uma empresa atacadistas de café realizadora de milhares de operações de compra e venda do produto, com movimentação financeira, envolvendo milhões de reais. Pela mesma razão, se tivesse tido a diligência de pedir cópia dos demonstrativos contábeis dos referidos fornecedores, certamente teria constatado que todas elas não tinham patrimônio, funcionários e o mínimo de estrutura operacional para vender uma quantidade tão grande de café. Entretanto, nada disso foi feito e por uma razão óbvia, a recorrente já tinha pleno conhecimento que as referidas empresas “pseudoatacadistas” não existiam de fato e não tinham a mínima condição de negociar tão grande quantidade de café em grão. No período da atuação, essas informações eram indispensáveis, haja vista que já tinha havido ampla divulgação na imprensa local e nacional do resultado trabalho de investigação desenvolvido no âmbito da denominada “Operação Tempo de Colheita”, que resultou na descoberta de um grandioso esquema de venda de notas fiscais criado para possibilitar a apropriação ilícita de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, no montante de 9,25% sobre o valor indicado nas notas fiscais. Diante deste contexto, também perde relevância, para fins de prova, os registros contábeis realizados com base nas notas fiscais inidôneas, que não representavam a real operação de aquisição realizada pela recorrente. Tais registros apenas reproduziram na escrita contábil e fiscal os dados extraídos de documentos forjados, com claro propósito de acobertar uma operação de compra e venda fictícia. Não se trata da declaração de inidoneidade de documento fiscal, mas da utilização de empresas de fachada para lograr proveito próprio. Assim sendo, é plenamente justo que se coloque de lado a operação simulada, adotando-se, para fins fiscais, a operação efetivamente ocorrida. A recorrente ainda argumentou que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estava em consonância com a sua alegação de comprador do boa fé, consolidado no julgamento do REsp nº 1.148.444/MG, julgado sob rito dos recursos repetitivos, definido no art. 543-C do CPC, cujo enunciado da ementa segue transcrito, para uma melhor análise: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE Fl. 434DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-007.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000317/2010-69 ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE).NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes." 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1148444/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010) Da simples leitura do referido enunciado, constata-se que há uma diferença abissal entre a situação discutida nestes autos e a debatida no precedente jurisprudencial em referência. O que externou o referido julgado foi que o contribuinte não poderia ser prejudicado pela eventual e desconhecida inidoneidade do terceiro com quem tivesse contratado de boa fé, porém, condicionou adoção desse entendimento a demonstração de que a operação de compra e venda Fl. 435DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3302-007.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000317/2010-69 fosse efetivamente realizada, o que exclui qualquer tipo de fraude, especialmente, a praticada mediante simulação. Nos presentes a autos, em contraste com o julgado paradigma, as aquisições do café em grão das “pseudoatacadistas” foram comprovamente simuladas, para acobertar as efetivas operações de compra e venda celebradas com os produtores rurais e/ou maquinistas. Portanto, aqui trata-se de operações fraudulentas que, certamente, não se amoldam à hipótese objeto do julgado paradigma, em que ficou “demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada” e “a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado)”. Dessa forma, não há como aplicar o entendimento exarado no referido REsp ao caso em tela, porque a situação fática nele trata revela-se distinta da que provada nos presentes autos. Nele há prova de que a operação de compra e venda foi efetivamente realizada, aqui há prova de que a operação de compra e venda, celebrada com as “pseudoatacadistas” foi simulada. Diante dessa constatação, fica demonstrada a irrelevância do argumento da recorrente de que somente adquiriu café em grão de empresas de fachada ativas no CNPJ, como se o mero cumprimento dessa formalidade fosse suficiente para infirmar o vasto acervo probatório que comprova que as correspondentes operações de aquisição foram simuladas para acobertar a real operação de compra dos produtores rurais. No recurso em apreço, a recorrente tenta assumir a posição de vítima do citado esquema fraudulento. Porém, ao contrário do alegado, as robustas provas colhidas no âmbito das citadas operações comprovam que, em vez de vítima, ela foi ou poderia ter sido uma das compradoras beneficiada com o citado esquema de fraude, posto que, se não fosse pronta e eficiente intervenção da fiscalização da RFB, da Polícia Federal e do MPF, certamente, ela teria se apropriado ilicitamente de créditos fiscais nas cifras dos milhões de reais. Outra infundada alegação da recorrente e de que seus diretores, ou mesmo funcionários, em nenhum momento foram indiciados em razão dos delitos apurados no âmbito das referidas operações de investigação, no entanto, os depoimentos colhidos perante a Polícia Federal, reproduzidos no TEAF, a seguir transcritos, evidenciam o contrário, ou seja, que eles tinham sim pleno conhecimento da fraude: Se não bastassem os e-mails e planilhas apreendidas durante a OPERAÇÃO BROCA nas empresas do GRUPO TRISTÃO (REALCAFÉ e TRISTÃO CIA DE COMÉRCIO EXTERIOR), no seu depoimento perante a Polícia Federal narrado na DENÚNCIA PR/COL/ES, LUIZ FERNANDES ALVARENGA ratificou que o comprador de café das empresas do grupo tinha conhecimento de que nas suas operações de compra de café havia a interposição fictícia de empresa laranja. Aliás, os emails de SCHNEIDER mostram exatamente isso: “(...) QUE com relação à[s] empresa[s] TRISTÃO e REAL negocia com SCHNEIDER, (...) QUE as pessoas identificadas nos itens anteriores tinham conhecimento dos verdadeiros vendedores do café negociado com as exportadoras e indústrias; QUE as pessoas identificadas nos itens anteriores tinham conhecimento de que o café era guiado por pessoa jurídica diversa dos verdadeiros vendedores;(...)”. Na mesma DENÚNCIA, o depoimento do corretor RAFAEL TEIXEIRA DE ALMEIDA, sócio de DEVANIR FERNANDES DOS SANTOS na corretora CRISTAL Fl. 436DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 3302-007.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000317/2010-69 BRASIL, perante a Polícia Federal, no qual sintetiza a conduta do comprador do GRUPO TRISTÃO: “QUE o interrogado já realizou negociações prestando serviços de corretagem para as empresas (...) TRISTÃO, REALCAFÉ; (...) QUE, realizava negócios com a empresa (...), com a TRISTÃO e REALCAFÉ através de SCHNEIDER, (...) QUE, à exceção de (...),todas as demais pessoas acima citadas, com quem negociava, tinham conhecimento e faziam questão de saber quem eram os produtores rurais ou armazéns gerais de quem estavam adquirindo café; QUE: tem conhecimento de que existem empresas “laranjas” no mercado de café, que vendem notas fiscais (...)”. Nas palavras do corretor RAFAEL TEIXEIRA, portanto, o comprador da TRISTÃO/REALCAFÉ fazia questão de saber quem eram os produtores rurais ou armazéns gerais (maquinistas) de quem estava adquirindo café. Como dito, esses depoimentos sintetizam o teor dos e-mails estabelecidos entre SCHNEIDER e os corretores. Portanto, as planilhas, mensagens eletrônicas e os diálogos do seu preposto, encarregado da compra de café, o Sr. Ricardo Schneider, reproduzidos no citado Termo, extraído da mídia eletrônica apreendido no curso da operação “Broca”, revelam que a recorrente tinha pleno conhecimento e participava, de forma efetiva, do citado esquema de fraude, bem como sabia que as empresas “pseudoatacadistas” inexistiam de fato e não recolhiam ou recolhiam valores ínfimos de tributos federais. E todas as provas que respaldam tais conclusões foram obtidas em consonância com os parâmetros legais, incluindo os depoimentos e declarações prestados a fiscalização de forma espontânea pelos depoentes, inclusive alguns acompanhados de advogado, o que demonstra a improcedência das alegações da recorrente de que tais depoimentos não se prestavam como prova, porque produzidos unilateralmente pela fiscalização. Também não procede a alegação da recorrente de que a fiscalização afrontara o princípio do “nemo potest venire contra factum proprium” (em vernáculo, o princípio de proibição ao comportamento contraditório), sob argumento de que a fiscalização teria autuado as pessoas jurídicas inidôneas. A uma, porque ela não comprovou que tais pessoas jurídicas foram autuadas em razão dos fatos que motivaram a glosa dos créditos em apreço. A duas, porque o processo administrativo n° 15586.000956/2010-25, citado como prova do alegado, refere-se à autuação contra a pessoa jurídica idônea CAFEEIRA SÃO JOSÉ, incluindo vários responsáveis solidários, em razão de movimentação financeira incompatível dos anos calendários de 2003 a 2006, portanto, período anterior e fato completamente estranho ao objeto dos presentes autos, que trata da glosa de créditos apropriados comprovadamente de forma ilícita, no período de janeiro de 2006 a dezembro 2008. A três, a referida pessoa jurídica inidônea não consta da relação das empresas de “fachada” que vendeu café em grão objeto da glosa em apreço. Contudo, dado o farto contexto fático-probatório, chega-se a conclusão que, em todas as aquisições realizadas de pessoas jurídicas inidôneas, a recorrente não agiu como compradora de boa fé. Ao contrário, os fatos relatados no citado Termo, respaldados no amplo acervo probatório colhido no âmbito das citadas operações, demonstram que a recorrente não só tinha conhecimento, como contribuiu, de forma efetiva, para criação e funcionamento do citado esquema de fraude, tendo dele se beneficiado ou tentado se beneficiar, mediante a apropriação indevida de créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre aquisições simuladas das “pseudoatacadistas” de café em grão. Fl. 437DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 3302-007.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000317/2010-69 Esse mesmo entendimento foi sufragado, por unanimidade, pelos integrantes da anterior composição desta Turma Ordinária, por meio do acórdão de nº 3302-003.381, cujo voto condutor do julgado foi da lavra do brilhante e competente Conselheiro José Fernandes do Nascimento. O enunciado da ementa do referido julgado ficou assim redigido: Processo nº 10783.906706/2012-12 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3302-003.381 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2016 Matéria COFINS - RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO Recorrente REALCAFÉ SOLÚVEL DO BRASIL S/A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. CAFÉ EM GRÃO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO DO PRODUTOR RURAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. Se comprovado que o café em grão foi efetivamente adquirido do produtor rural, pessoa física, e não das pessoas jurídicas inexistentes de fato, fraudulentamente interpostas entre o produtor rural e a pessoa jurídica compradora, esta última faz jus apenas à parcela do crédito presumido agropecuário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No mesmo sentido: Processo nº 15987.000237/2009-58 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3302-004.617 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de julho de 2017 Matéria PIS - COMPENSAÇÃO Fl. 438DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 3302-007.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000317/2010-69 Recorrente OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas” ou “noteiras”) e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se operação de compra simulada e mantém-se a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. REAL AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO DE PESSOA FÍSICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. GLOSA DA PARCELA DO CRÉDITO NORMAL EXCEDENTE AO CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. Não é admissível a apropriação do valor integral do crédito normal da Contribuição para o PIS/Pasep, mas apenas da parcela do crédito presumido agropecuário, se comprovado nos autos que o negócio jurídico real de aquisição do café em grão foi celebrado entre o produtor rural, pessoa física, e a contribuinte e que as operações de compra entre as pessoas jurídicas inidôneas e a contribuinte, acobertadas por notas fiscais “compradas” no mercado negro do referido documento, foram simuladas com a finalidade exclusiva de gerar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. Por todas essas razões, deve ser mantida a glosa integral da parcela dos créditos excedente ao valor do crédito presumido agropecuário, calculado sobre as supostas aquisições de café em grão das “pseudoatacadistas”, conforme determinado pela fiscalização e mantido no julgamento anterior. Da glosa parcial dos créditos apurados sobre as aquisições de café em grão das cooperativas de produção agropecuária: Ainda, em sede de complementação ao recurso, a recorrente noticia que tomou conhecimento da Solução de Consulta proferida pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) n° 65, de 10/03/2014, pelo Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (CECAFÉ), que trata sobre aquisições de café em grão das cooperativas de produção agropecuária, e o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Argumenta que para aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições junto a cooperativas deve-se observar as mesmas normas vigentes para a apuração de créditos em relação a aquisições junto a pessoas jurídicas em geral. Contudo, não existe nos autos, uma única discussão em relação a aquisição de produtos por intermédio de cooperativa, o que se discute é a parcela dos créditos glosada pela Fl. 439DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 3302-007.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000317/2010-69 fiscalização refere-se à aquisição de café em grãos de pessoas jurídicas inexistente de fato, sendo que a fiscalização considerou tão somente crédito presumido sobre tais operações, na forma da legislação aplicável (Art. 29 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (DOU 30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8° da lei n° 10.925/2004). Além do mais, os pedidos de ressarcimento/compensação envolve tão somente os períodos compreendidos entre 1º trimestre de 2006 ao 4º trimestre de 2008 (fl.03). Ademais, o contencioso administrativo fiscal instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido alegada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Assim, quando a matéria não for contestada, não há como instaurar a fase litigiosa processual, conforme impõe o artigo 14 do Decreto Lei 70.235/72 2 , configurando, portanto, a preclusão consumativa processual. Considerando o acima exposto e os precedentes, conheço do Recurso Voluntário, rejeitando-se às preliminares e no mérito nego provimento. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green 2 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Fl. 440DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.910716/2009-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise a validade e autenticidade das informações apresentadas na DCTF retificadora e dos documentos apresentados em sede recursal, bem como confirme a existência de crédito disponível decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRRF, no valor pleiteado pelo contribuinte (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise a validade e autenticidade das informações apresentadas na DCTF retificadora e dos documentos apresentados em sede recursal, bem como confirme a existência de crédito disponível decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRRF, no valor pleiteado pelo contribuinte (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se, o presente processo, de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 05-40.049, da 1ª Turma da DRJ/CPS, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “O sujeito passivo em referência manifesta sua inconformidade contra a decisão que não homologou a compensação declarada na Dcomp nº 19374.74852.260906.1.7.043433 por meio da qual pretendia extinguir um débito de R$ 6.094,75 referente ao IRRF (código de arrecadação 570601) da 1ª semana de outubro de 2003. O crédito que alega possuir tem origem em DARF utilizado para pagamento de IRRF relativo ao período de apuração 21/08/2003. O Despacho Decisório atacado, cientificado em 27/11/2009, foi emitido com base na seguinte constatação: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 10 71 6/ 20 09 -2 8 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.219 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.910716/2009-28 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP Irresignada com a decisão da DRF, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade. Argumenta que o crédito de R$ 21.755,32 decorre de pagamento em duplicidade. Argumenta que, por um lapso, declarou na DCTF do 3º trimestre de 2003 um crédito tributário de R$ 21.755,33 apurado no período de 21/08/2003. Equívoco corrigido com a transmissão de DCTF retificadora. Procura facilitar a compreensão do ocorrido com a juntada de planilhas explicativas acerca dos juros sobre o capital próprio e as retenções realizadas. Informa ter apresentado documentos contábeis que demonstram a composição dos juros sobre o capital no montante de R$ 785.039,53, o qual deu origem ao IRRF devido no ano na quantia total de R$ 117.755,92 (fls. 88/90). Requer, por conseguinte, que seja reformada a decisão questionada, homologando-se a compensação declarada. Na continuação, acreditando ser provável o deferimento pedido formulado, requer o afastamento do método da imputação proporcional nas compensações realizadas. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.219 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.910716/2009-28 Expõe que tal método lhe é prejudicial, na medida em que o valor principal do crédito já é consumido, rendendo cada vez menos juros. Considera tal prática ilegítima, por não possuir supedâneo legal. Sustenta que o artigo 354 do Código Civil regulamenta a matéria, determinando que a imputação deve, inicialmente, recair sobre os juros: Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. Transcreve decisões favoráveis à tese defendida prolatadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em 2007. Requer, ao final, que seja dado provimento à manifestação de inconformidade interposta, reformando-se o despacho decisório atacado e homologando-se a compensação declarada. Relatei. Entretanto, a DRJ, julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA. A contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena de não homologação da compensação realizada. DCTF retificadora não é prova da veracidade das alegações apresentadas, se não for acompanhada de documentos robustos que demonstrem o tributo devido no período a que se refere o suposto direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No voto proferido pela DRJ, esta apresentou as seguintes razões de mérito: “A DCTF retificadora, portanto, não é prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Os documentos juntados aos autos, a fls. 90/94, que comprovariam que o recolhimento de R$ 21.755,32 decorreu da remessa para o exterior da quantia de R$ 123.280,16 também não comprova o direito creditório, posto que não demonstra o pagamento a maior. Sob este aspecto é imperiosa a demonstração cabal de qual o crédito tributário devido, cotejando-o com os pagamentos realizados, mediante oferecimento dos registros contábeis pertinentes e dos documentos que lhe dão suporte. Considerando que a primeira decisão que não homologou Dcomp fundamentadas no DARF de R$ 21.755,32 foi recepcionada pela peticionária em 2008, entendo que a análise do caso exija cautela, pois o documento juntado pelo contribuinte a fls. 90 (indicado como registros no livro Razão da conta “0006.5190.00000.13318 – Juros sobre Capital Próprio”) não veio acompanhado dos Termos de Abertura e Encerramento com o devido registro na Junta Comercial bem como do Livro Diário a fim de demonstrar o momento em que ocorreram os fatos alegados e conseqüentemente a comprovação do direito creditório utilizado na compensação. As planilhas juntadas aos autos pela peticionária também não corroboram o alegado, visto que não se provou que as informações nelas indicadas refletem fielmente a Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.219 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.910716/2009-28 contabilidade. No máximo, prestam-se a expor suas argumentações iniciais de inconformidade de outra forma, mais detalhada. Uma manifestação de inconformidade bem articulada, mas desacompanhada de todos os elementos pertinentes, não prova a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Por conseguinte, sem a juntada de cópia dos livros contábeis, não vejo como reconhecer o direito creditório pleiteado. Ante a falta de comprovação da improcedência do despacho decisório, fica mantida a decisão recorrida. Acrescente-se que, neste contexto, considero bem apropriado o procedimento da DRF de proferir sua decisão com base na DCTF ativa quando da emissão da Dcomp, não com fulcro naquela vigente no momento em que foi proferida a sua decisão. Assim, garante-se tratamento uniforme a todas as compensações declaradas com fulcro no mesmo DARF, independentemente do momento da apreciação pela DRF. Decidido que o direito creditório não foi confirmado, torna-se dispensável a apreciação das alegações acerca da imputação proporcional. No entanto, não se pode deixar de registrar que o método utilizado pelo Fisco Federal está em conformidade com a legislação tributária, segundo a jurisprudência do STJ: (...)” Cientificado da decisão de primeira instância em 13/03/2013 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 127), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 12/04/2013 (e-Fls. 130 a 141). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese: (i) Que a retificação da DCTF após o Despacho Decisório não pode obstar o seu direito creditório; (ii) Que efetuou indevidamente o recolhimento do IRRF em agosto/2003, declarado no 3º trimestre da DCTF; (iii)Que já havia efetuado os pagamentos de IRRF no 2º trimestre, referente aos períodos de apuração de Abril/03, Maio/03 e Junho/03; Por fim, junta ao processo o livro razão e o livro diário, alegando que as informações que constam neles corroboram o alegado. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.219 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.910716/2009-28 Concerne, portanto, a presente controvérsia, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP nº 19374.74852.260906.1.7.04-3433 como decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRRF, no valor original de R$ 5.994,05, referente ao DARF (cód. 5706) recolhido na quantia de R$ 21.755,32, em 21/08/2003. Como acima relatado, a decisão de 1ª instância não reconheceu do crédito vindicado por ter o contribuinte retificado a DCTF apenas após o Despacho Decisório. Além disso, a DRJ constatou a ausência de documentação contábil e fiscal que justificasse a exclusão do tributo já declarado em DCTF. Na peça recursal, o interessado além de ratificar as razões e documentos da Manifestação de Inconformidade, junta ao processo os comprovantes de recolhimento do IRRF (Abril/2003, Maio/2003 e Junho/2003), o comprovante de recolhimento do DARF no mesmo valor dos IRRF’s anteriormente apurados, o livro razão, e o livro diário. No que se refere à primeira controvérsia, entendo pela possibilidade da retificação da DCTF após o Despacho Decisório, desde que o contribuinte comprove o equívoco que ocasionou o pagamento indevido ou a maior. Tal entendimento, inclusive, é corroborado pelo Parecer Normativo COSIT nº 02 de 2015. No presente caso, verifica-se que as razões e documentos trazidos pelo contribuinte demonstram fortes indícios de que houve equívoco na transmissão das informações da DCTF, o que pode ter ocasionado a duplicidade no pagamento do tributo. Contudo, como a DCTF fora retificada apenas após o Despacho Decisório, não fora oportunizado a DRF examinar a validade de suas informações. Além disso, apesar de entender pela possibilidade da juntada de documentos em sede recursal, faz-se necessário o exame de sua autenticidade pela unidade de origem. Diante do exposto, e com supedâneo no Art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas, a fim de que se possa averiguar a liquidez e certeza do crédito vindicado. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) Analise a validade e autenticidade das informações apresentadas na DCTF retificadora e dos documentos apresentados em sede recursal, bem como confirme a existência de crédito disponível decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRRF, no valor pleiteado pelo contribuinte; A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.219 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.910716/2009-28 (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.906199/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 LANÇAMENTO. PIS. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. Realizado o lançamento nos moldes do previsto no PAF e contendo todas as necessárias à defesa do contribuinte, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo saldo credor ressarcível, haja vista totalmente absorvido por débitos posteriores, não há como reconhecer o direito creditório pretendido. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.014
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceamento de direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 LANÇAMENTO. PIS. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. Realizado o lançamento nos moldes do previsto no PAF e contendo todas as necessárias à defesa do contribuinte, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo saldo credor ressarcível, haja vista totalmente absorvido por débitos posteriores, não há como reconhecer o direito creditório pretendido. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.906199/2009­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.014  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26/06/2012  Matéria  IPI  Recorrente  ESTRUTEL CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  LANÇAMENTO. PIS. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA.  Realizado o lançamento nos moldes do previsto no PAF e contendo todas as  necessárias à defesa do contribuinte, não há que se falar em cerceamento do  direito de defesa.  IPI.  RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR  INEXISTENTE.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  havendo  saldo  credor  ressarcível,  haja  vista  totalmente  absorvido  por  débitos posteriores, não há como reconhecer o direito creditório pretendido.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceamento de direito de defesa e, no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 28/06/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  ausente justificadamente o conselheiro Daniel Mariz Gudiño.     Fl. 177DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13519.SGRX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Em 19/04/2010, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico de  fl. 31 (cópia; q'je, do montante do crédito solicitado/utilizado de  R$ 15.305,07 referente ao 4 trimestre­calendário de 2005, nada  reconheceu.  Não  há  compensações  declaradas  vinculadas  ao  PER/DCOMP  n°  36245.21107.260407.1.1.01­4330,  transmitido  em  26/04/2007,  com  o  demonstrativo  de  crédito  (fls.  01/30). O  processo em apreciação tem protocolo de 12/10/2009.  Não há cobrança de débitos.  Cientificada  em  26/04/2010,  por  via  postal,  conforme  relatório  de  fl.  37,  a  requerente,  inconformada  com  a  decisão  administrativa,  apresentou,  em  26/05/2010,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  38/43,  subscrita  pelo  procurador  que  consta  da  procuração  de  fl.  44,  em  que,  em  síntese,  sendo  fabricante  de  estruturas  metálicas  da  posição  7308  da  TIPI  aprovada  pelo  Decreto  n°  6.006/2006,  com  alíquota  de  0%,  invoca o princípio da não­cumulatividade (CF, art. 153, § 3o, II)  e aduz que a apropriação de créditos básicos é autorizada pela  legislação  do  IPI:  tudo  que  é  adquirido  para  emprego  no  processo  produtivo  deve  ter  o  valor  do  IPI  escriturado  como  crédito  a  ser  abatido  dos  débitos  do  imposto,  sem  restrições,  conforme  doutrina  e  jurisprudência;  por  fim,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  reconsideração  do  Despacho Decisório como medida de justiça.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Ribeirão Preto/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RPO  n.º  31.153, de 06/10/2010:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL  DO  PERÍODO  TOTALMENTE  ABSORVIDO  POR  DÉBITOS  DO  PERÍODO  SUBSEQUENTE. MENOR SALDO CREDOR NULO .  Sendo  o  saldo  credor  ressarcível  do  período  do  ressarcimento  totalmente absorvido por débitos do trimestre subsequente (saldo  credor não­ressarcível  em  relação ao  trimestre  subsequente),  o  menor saldo credor é nulo e inexiste, portanto, direito creditório  a ser reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Em face da decisão, o contribuinte é intimado, interpondo recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 178DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13519.SGRX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10825.906199/2009­88  Acórdão n.º 3201­001.014  S3­C2T1  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  A recorrente discute nos autos o direito ao ressarcimento de todo o crédito de  IPI a que tem direito.  Inicialmente,  levanta  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório  proferido, pois restringiria sua defesa, haja vista elencar diversas normas legais infringidas.  Entendo que não deve ser provida a referida liminar, isto porque o despacho  decisório contém todas as exigências previstas no PAF, indicando o motivo do lançamento, a  base legal etc.  Não  há  nos  autos  qualquer  irregularidade  que  pudesse  trazer  qualquer  cerceamento do direito de defesa, bem como a recorrente se defendeu do que efetivamente era  debatido, motivo pelo rejeito a referida preliminar.  No mérito, melhor razão não assiste a recorrente.  Dos créditos passíveis de ressarcimento  Como  vemos,  a  recorrente  busca  se  ressarcir  de  todo  e  qualquer  tipo  de  crédito de IPI.  Entretanto,  esta  situação  não  é  possível,  haja  vista  expressa  vedação  legal,  como vemos da IN n.º 900/2008:  Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação  específica,  serão  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI  decorrentes das saídas de produtos tributados.  § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração,  remanescerem  da  dedução  de  que  trata  o  caput  poderão  ser  mantidos  na  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  para  posterior  dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de  apuração,  ou  serem  transferidos  a  outro  estabelecimento  da  pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se  refiram a:  I  ­  créditos  presumidos  do  IPI,  como  ressarcimento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº  9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de  setembro de 2001;  II ­ créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que  se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de  Fl. 179DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13519.SGRX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 1992;  e  III  ­  créditos  do  IPI  passíveis  de  transferência  a  filial  atacadista nos termos do item " 6" da Instrução Normativa SRF  nº 87, de 21 de agosto de 1989.  §  2º  Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1º,  o  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  poderá  requerer  à  RFB  o  ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento  que os apurou, bem como utilizá­los na compensação de débitos  próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.  § 3º Somente são passíveis de ressarcimento:  I ­ os créditos relativos a entradas de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem para industrialização,  escriturados no trimestre­calendário;  II ­ os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do §  1º,  escriturados  no  trimestre­calendário,  excluídos  os  valores  recebidos  por  transferência  da  matriz;  e  III  ­  o  crédito  presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº  9.440, de 14 de março de 1997.  § 4º Os créditos presumidos de IPI de que trata o inciso I do § 1º  somente  poderão  ter  seu  ressarcimento  requerido  à  RFB,  bem  como  serem  utilizados  na  forma  prevista  no  art.  34,  após  a  entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz  tenha  apurado referidos créditos:  I  ­  da DCTF do  trimestre­calendário  de apuração,  na  hipótese  de  créditos  referentes  a  períodos  até  o  3º  (terceiro)  trimestre­ calendário  de  2002;  ou  II  ­  do  Demonstrativo  de  Crédito  Presumido  (DCP)  do  trimestre­calendário  de  apuração,  na  hipótese  de  créditos  referentes  a  períodos  posteriores  ao  3º  (terceiro) trimestre­calendário de 2002.   §  5º  O  disposto  no  §  2º  não  se  aplica  aos  créditos  do  IPI  existentes  na  escrituração  fiscal  do  estabelecimento  em  31  de  dezembro  de  1998,  para  os  quais  não  houvesse  previsão  de  manutenção e utilização na legislação vigente àquela data.  § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no §  2º  serão  efetuados  pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na  impossibilidade  de  sua  utilização, mediante  petição/declaração  em  meio  papel  acompanhada  de  documentação  comprobatória  do direito creditório.   § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá:  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário; e II ­ ser efetuado  pelo  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  remanescente  no  trimestre  calendário,  após  efetuadas  as  deduções  na  escrituração fiscal.  § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de  pedido de ressarcimento.  Fl. 180DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13519.SGRX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10825.906199/2009­88  Acórdão n.º 3201­001.014  S3­C2T1  Fl. 3          5 Como vemos, a legislação é clara quanto à vedação de ressarcimento de todos  os créditos de IPI.  A  decisão  recorrida  bem  discorre  sobre  o  tema,  demonstrando  que  a  recorrente não mais possuía créditos passíveis de ressarcimento, situação esta não afastada no  recurso interposto:  Para apuração do  valor  a  ressarcir,  referente  a  trimestre  calendário  determinado,  deve  ser  calculado  o  valor  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  relativo  a  esse  período. Ou seja, nem sempre o valor de crédito passível de  ressarcimento será o valor ressarcível ao contribuinte, pois  diante da apuração de débitos por saídas do período, após  utilização  prioritária  dos  créditos  não  passíveis  de  ressarcimento  acumulados,  remanescendo  débitos,  os  créditos passíveis de ressarcimento acumulados no período  serão utilizados.  O  saldo  credor  ressarcível  concernente  ao  4o  trimestre­ calendário  de  2005  é  de  RS  1.050,65,  resultante  do  confronto  entre  créditos  e  débitos,  de  acordo  com  o  "demonstrativo  de apuração do  saldo  credor  ressarcível",  de  fl.  32.  Todavia,  esse  valor,  não  ressarcível  em  relação  ao  trimestre  subsequente,  é  totalmente  absorvido  pelos  débitos  do  trimestre  subsequente,  mais  precisamente  em  janeiro de 2006, consoante o "demonstrativo da apuração  após o período do  ressarcimento",  de  fls.  32/33. O menor  saldo credor é, pois, nulo. Nada a ser ressarcido, destarte.  Assim, não há como ser atendida a irresignação da recorrente neste ponto.  Da multa  Em todo o período lançado, sempre houve a previsão legal no art. 80 da Lei  n.º 4.502/64 da imposição de multa de 75% nos casos de pagamento parcial de tributos, como é  o caso.  Cumpre  ressaltar,  ainda,  que  esta  Corte  está  impedida  de  analisar  questões  referentes à inconstitucionalidade de normas:  SÚMULA  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ante o exposto, voto por  rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de  defesa  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados  os  demais  argumentos.  Sala das Sessões, em 26/06/2012    Luciano Lopes de Almeida Moraes  Fl. 181DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13519.SGRX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6                               Fl. 182DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.13519.SGRX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES em 28/06/2012 15:45:48. Documento autenticado digitalmente por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES em 28/06/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO em 29/06/2012 e LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES em 28/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1119.13519.SGRX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 77E03848287F1919BF3A4FDB33A7252EFC16BE88 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10825.906199/2009-88. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8106225 #
Numero do processo: 11080.922717/2009-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-001.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório O interessado transmitiu a Dcomp nº 34421.80135.110706.1.3.04-0100, visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 2172, efetuado em 15/07/2004, glosado por despacho decisório ao fundamento de que “o limite de crédito analisado correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP de R$ 6.9898,10, tendo em vista que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 27 17 /2 00 9- 24 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.075 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.922717/2009-24 contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 2/5), alegou o contribuinte que a empresa possuía um débito de R$ 854,55 referente a COFINS de junho de 2004, que a impugnante pagou através de DARF (Doc. 04) no valor de R$ 8.276,03, ou seja: foi pago R$ 7.421,48 a maior/duplicidade”, e prossegue (fls. 3/5), verbis. Feito pagamento a maior/duplicidade, a impugnante gerou a PER/DCOMP (29938.11855.230606.1.3.04-4646 - doc. 05), nela informou o crédito (R$ 854,55) oriundo do DARF (R$ 8.276,03), fazendo a devida compensação, conforme documento em anexo (doc. 04). Nesta, foi efetuada a compensação, no valor de R$823,38, restando assim saldo de R$ 6.598,10, informado na PER/DCOMP, conforme documento em anexo (doc. 05). Em seguida, a impugnante transmitiu a PER/DCOMP (34421.80135.110706.1.3.04- 0100), a qual foi compensado o valor de R$ 1.161,01 restando assim saldo a compensar de R$ 5.437,09. ...........................................................(omissis).............................................................. Ocorre que a impugnante informou por meio da DCTF (doc. 06), equivocadamente, que o débito referente ao COFINS foi no mesmo valor do DARF, ou seja, R$ 8.276,03, não restando crédito em desacordo com a PER/DCOMP (crédito de R$ 7.421,48). Ai surge a confusão originária deste feito: Necessário lembrar, que a impugnante dispôs na DCTF valor equivocado do débito, em vez de R$ 854,55, declarou R$ 8.276,03. Pois bem a Receita Federal, desconhecendo o equivoco, apenas vislumbrando a impertinência dos dados, não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP, nos termos do despacho decisório no 842610296 - doc. 07. ..............................................................(omissis).......................................................... Frente ao despacho decisório, a impugnante diligenciou para identificar o erro ocorrido, quando então descobriu-se o equivoco supra narrado. Verifica-se, ao analisar o ocorrido, que a impugnante, em nenhum momento utilizou-se de forma indevida de seu crédito, o que ocorreu, foi simplesmente, ter informado equivocadamente o valor do débito. Sendo assim, no dia 17 de julho de 2009 a impugnante enviou o DCTF RETIFICADORA e corrige o equivoco, ou seja, presta informações que vão ao encontro da PER/DCOMP (doc. 08). A recorrente instruiu sua defesa apenas com cópias do Despacho Decisório, dos seus atos constitutivos, recibos de entrega das declarações de compensação, pedidos de ressarcimento ou restituição/declaração de compensação, DARFs de R$ 1.106,16, 240,15 e de 8.276,03, comprovante de recolhimento dos DARFs acima, e DCTFs original e retificada e respectivos recibos de entrega, sem exibir nenhum livro, documento, balanço ou planilha extraídos de sua contabilidade (fls. 7/36). O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente (fls. 76/78), pelos fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 74), verbis. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.075 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.922717/2009-24 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Regularmente cientificada do teor do acórdão recorrido em 08 de janeiro de 2015 (fls. 52 e 73), ingressou o sujeito passivo com Recurso Voluntário em 27 de janeiro daquele mês e ano (fls. 57/67), em que (i) – historiou os fatos, (ii) - reiterou seus argumentos impugnatórios; e, (iii) – faz digressões sobre a legislação, citando artigos das Leis 9.430/1996, 9.718/1998 e 10.485/2002 em favor do seu alegado direito, por entender que era dever da Fiscalização, diante da documentação apresentada, “determinar que fossem baixados os autos em Diligência, de ofício, de modo a que fosse apurada a veracidade dos créditos informados pela Recorrente” (fls. 62), e arremata (fls. 62/63), verbis. Assim que, das duas uma: (1) ou se reconhece a lisura das compensações, já que retificadas as DCTFs; ou (2) se anula a decisão de primeira instância administrativa, determinando-se a baixa dos autos em diligência, de modo a demonstrar que as informações contidas nas DCTFs retificadoras (que são as informações válidas, até que se prove em contrário) não condizem com a verdade (é dizer: ou se constata de fato a inexistência do crédito, posto que tal existência está corroborada pelas mencionadas DCTFs retifidcadoras). Prossegue citando jurisprudência do STJ e do TRF/4ª Região, que entende favorável à sua tese, que podem ser resumidas na seguinte ementa (fls. 62/66), verbis. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DO TRIBUTO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Realizada a compensação após o vencimento do tributo, via retificadora de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, resta descaracterizado o instituto da denúncia espontânea. 2. “O benefício da denúncia espontânea não se aplica nos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.” (Súmula do STJ, Enunciado 360). 3. Agravo Regimental Improvido. (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1222256/RS – 2009/0167045-2, 1ª Turma do STJ, Rel. Hamilton Carvalhido, j. 27.04.2010, unânime, DJe 14.05.2010). Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.075 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.922717/2009-24 Ao final, requer o provimento do recurso, a conversão do julgamento em diligência se necessário for, a fim de que o sujeito passivo possa comprovar através de outros documentos fiscais a existência de seu crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que a empresa foi notificada do teor da decisão recorrida em 08 de janeiro de 2015 (fls. 73), e o Recurso Voluntário foi protocolado no dia 27 daquele mesmo mês e ano (fls. 57), dentro do prazo legal de que trata o art. 33 do Decreto 70.235/1972. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. Alega a recorrente que preencheu equivocadamente a documentação necessária para a pretendida compensação e, mesmo promovendo à retificação, a pretensão foi glosada pelo despacho decisório, confirmado pelo acórdão recorrido. Com efeito, é cediço neste colegiado que a simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar despacho decisório. Ao contrário, as retificações de DCTF e/ou DACON, mesmo posteriores à edição do despacho decisório, desde que ilustrada com livros e documentação contábil hábil e idônea, tem motivado a mitigação da exigência fiscal e, em homenagem à verdade material, resulta em permitir que se acolha a pretensão do contribuinte. Para tanto, porém, é indispensável que as alegações venham documentalmente ilustradas, capaz de assegurar a liquidez e certeza do pretendido crédito. Tenho sempre votado no sentido de aceitar os erros materiais para mitigar a incidência das normas legais e dar guarida aos argumentos das empresas, mas desde que tais fundamentos sejam convincentes e o mínimo de documentação contábil seja exibido com vistas a comprovar a plausibilidade dos alegados erros materiais, seja com a manifestação de inconformidade, seja mesmo em sede de recurso voluntário. No caso dos autos, o contribuinte não trouxe nenhum documento robusto e confiável de sua contabilidade, como Livro Razão, Livro Diário, Balancetes, Planilhas etc. que pudessem corroborar suas alegações e confirmar a pretendida retificação do PER/DCOMP e da DCTF primitivamente emitidos. Veja-se, inclusive que, como constou do relatório, a recorrente instruiu sua manifestação de inconformidade apenas com cópias do Despacho Decisório; dos seus atos constitutivos; dos recibos de entrega das declarações de compensação; dos pedidos de ressarcimento ou restituição/declaração de compensação; dos DARFs de R$ 1.106,16, 240,15 e de 8.276,03 e respectivos comprovante de recolhimento; e DCTFs original e retificadadora e respectivos recibos de entrega, sem exibir nenhum livro, documento, balanço ou planilha extraídos de sua contabilidade (fls. 7/36). Com o recurso voluntário, também não cuidou o sujeito passivo de exibir quaisquer outros documentos contábeis capazes de permitir que se pudesse aferir a veracidade de suas alegações. Registre-se, inclusive que, além da documentação trazida com a sua defesa primeira, seu recurso voluntário foi tão somente instruído com a cópia da intimação Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.075 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.922717/2009-24 DRF/SEORT/COMPENSAÇÃO 004/2015 (fls. 69) e do AR pertinente à entrega da mencionada notificação dando-lhe ciência do teor da decisão de piso (fls. 72). Consequentemente, tenho como verdade material as assertivas constantes do v. acórdão recorrido que manteve o despacho decisório atacado pelo recorrente, quando afirma (fls. 45), verbis. Com relação ao débito confessado espontaneamente pela contribuinte em DCTF, vigora a presunção de liquidez e certeza (o débito existe, no exato valor indicado), de modo que, para desconstituí-lo, a contribuinte deveria apresentar provas contundentes de que a verdade material é outra, o que não ocorre no presente caso. Registra-se que, diferentemente da DCTF, a DIPJ e o Dacon são meramente informativo, não se constituindo em confissão de dívida. No caso em análise, a empresa transmitiu a Dcomp nº 34421.80135.110706.1.3.04- 0100, declarando como crédito pagamento efetuado 15/07/2004 no código 2172, que, segundo ela, seria indevido ou a maior. Porém, na DCTF original, referente ao período de apuração em questão, que deu suporte fático à Dcomp em análise, não existe o crédito pleiteado, tendo em vista que o débito declarado é igual ao valor pago, e por isso, o pagamento efetuado foi corretamente alocado a esse débito, não existindo, de fato, saldo disponível a ser usado em compensação na data da transmissão da Dcomp ora analisada. Assim, cabe à manifestante a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF original apresentada antes da Dcomp e que o valor efetivamente devido é o alegado por ela e/ou aquele declarado na DCTF retificadora (entregue após a transmissão da Dcomp). Releva ressaltar que é farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido. Tomo como exemplo o acórdão CSRF n o 9303-005.226, sessão de 20 de junho de 2017, de relatoria da ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, de cujo voto peço vênia para transcrever significativo trecho, a saber. “Embora se entenda que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é uma condição para a homologação das compensações, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, quando da sua apresentação, deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, providência não adotada no caso em exame. De outro lado, no que concerne ao ônus da prova da certeza e liquidez do crédito tributário, deve-se ter claro que, pelo princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, o julgador tem o poder-dever de buscar o esclarecimento dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos. No entanto, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações”. De todos conhecido nesta Turma meu posicionamento sobre a busca da verdade material, inclusive aceitando a exibição de documentos complementares em sede de recurso voluntário, aliás como recomendado pela própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, a partir Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.075 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.922717/2009-24 do Acórdão CSRF nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, pelos argumentos resumidos na seguinte ementa, verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 24.04.2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso especial do contribuinte provido. (Destaquei). É cediço que este Conselho tem até flexibilizado o texto seco da norma, permitindo que sobrevenham documentos complementares que comprovem a existência do crédito alegado pelo contribuinte. Como dito linhas acima, somente verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo é que deve o julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte, motivo pelo qual desacolho, no particular, a pretensão de diligência perseguido no apelo da parte a este Colegiado. Registre-se, ademais, que no caso em exame não foram carreados aos autos, mesmo que em sede de recurso voluntário, quaisquer documentos válidos e idôneos que comprovassem o alegado erro material e que fossem capazes de oferecer a liquidez e certeza necessários para demonstrar a existência do direito ao crédito (Livros Diário e Razão, Balancetes, Planilhas e Documentos Contábeis extraídos de sua escrita contábil-fiscal, por exemplo), capazes de corroborar o alegado recolhimento indevido ou a maior. Diante do exposto, considerando que a empresa não logrou confirmar suas razões recursais por meio de documentos hábeis e idôneos extraídos dos assentamentos e lançamentos de seus livros fiscais e de sua contabilidade; considerando que nem mesmo os Livros Diário e Razão, ilustrado com os Lançamentos Contábeis, foram exibidos, mesmo que em sede de Recurso Voluntário; e, ainda, considerando que o ônus da prova, em casos que tais, é da responsabilidade do contribuinte que dele não se desincumbiu a contento, VOTO no sentido de tomar conhecimento do recurso voluntário, REJEITAR a diligência reiterada no apelo, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do sujeito passivo, para manter o acórdão guerreado por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.075 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.922717/2009-24 (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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