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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7279725 #
Numero do processo: 15504.726132/2013-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. CONTAGEM. INÍCIO. PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Havendo pagamento antecipado das contribuições previdenciárias e não comprovada a existência de qualquer conduta dolosa, fraudulenta ou simulada, o início da contagem do prazo decadencial ocorre na data da ocorrência do fato gerador. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CONDIÇÕES. INSTRUMENTO PRÉVIO. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INOBSERVÂNCIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os valores pagos a título de PLR em desconformidade com as exigências estabelecidas na legislação de regência, seja porque não estão suportados em instrumento de negociação prévio ao período de apuração do lucro/resultado a ser distribuído, seja pela carência de regras claras e objetivas quanto aos resultados/metas a serem alcançados, constituem salário-de-contribuição, base de cálculo para a contribuição previdenciária. GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos sem habitualidade e sem natureza contraprestacional não devem integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. Não podem ser avaliados em via administrativa argumentos com os quais busca-se afastar a eficácia de norma legal em vigor (Enunciado nº 2 da Súmula CARF).
Numero da decisão: 2201-004.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por voto de qualidade, após votações sucessivas, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para (i) reconhecer a decadência do crédito tributário relativo às competências compreendidas no período de 01 a 06/2008; (ii) afastar a exigência no que diz respeito à incidência da contribuição previdenciária sobre os pagamentos realizados como remuneração pelos serviços prestados por cooperados através de cooperativas de trabalho; (iii) determinar a exclusão da base de cálculo tributável dos valores relativos à "gratificação por liberalidade", da "gratificação anual" e "média da gratificação anual". Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Dione Jesabel Wasilewski (Relatora), Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que deram provimento parcial ao recurso voluntário em menor extensão, por não concordarem com a proposta vencedora de exclusão da base de cálculo tributável dos valores relativos às rubrica "gratificação anual" e "média da gratificação anual". Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e redator designado. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 23/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­004.374  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ARCELORMITTAL BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  DECADÊNCIA.  CONTAGEM.  INÍCIO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Havendo  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  e  não  comprovada  a  existência  de  qualquer  conduta  dolosa,  fraudulenta  ou  simulada,  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  ocorre  na  data  da  ocorrência do fato gerador.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  CONDIÇÕES.  INSTRUMENTO  PRÉVIO.  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS.  INOBSERVÂNCIA. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.   Os  valores  pagos  a  título  de  PLR  em  desconformidade  com  as  exigências  estabelecidas na legislação de regência, seja porque não estão suportados em  instrumento de negociação prévio ao período de apuração do lucro/resultado  a  ser  distribuído,  seja  pela  carência  de  regras  claras  e  objetivas  quanto  aos  resultados/metas  a  serem  alcançados,  constituem  salário­de­contribuição,  base de cálculo para a contribuição previdenciária.  GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA.  Os  valores  pagos  sem  habitualidade  e  sem  natureza  contraprestacional  não  devem integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição  previdenciária.  SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO.   Não  podem  ser  avaliados  em  via  administrativa  argumentos  com  os  quais  busca­se  afastar  a  eficácia  de  norma  legal  em  vigor  (Enunciado  nº  2  da  Súmula CARF).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 61 32 /2 01 3- 94 Fl. 3335DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares arguidas e, no mérito, por voto de qualidade, após votações sucessivas, em dar  provimento parcial ao recurso voluntário para (i) reconhecer a decadência do crédito tributário  relativo às competências compreendidas no período de 01 a 06/2008; (ii) afastar a exigência no  que  diz  respeito  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  realizados  como  remuneração  pelos  serviços  prestados  por  cooperados  através  de  cooperativas  de  trabalho;  (iii)  determinar  a  exclusão  da  base  de  cálculo  tributável  dos  valores  relativos  à  "gratificação  por  liberalidade",  da  "gratificação  anual"  e  "média  da  gratificação  anual".  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Dione  Jesabel  Wasilewski  (Relatora),  Daniel Melo Mendes Bezerra  e  Rodrigo Monteiro  Loureiro  Amorim,  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  em  menor  extensão,  por  não  concordarem  com  a  proposta vencedora de exclusão da base de cálculo  tributável dos valores  relativos às  rubrica  "gratificação anual" e "média da gratificação anual". Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e redator designado.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.     EDITADO EM: 23/04/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  recursos  voluntários  apresentados  pela  contribuinte  (fls.  3072/3134) e responsáveis solidárias (fls. 2956/2970) em face do Acórdão nº 16­55.597, da 12ª  Turma da DRJ/SP1 (fls. 2848/2927), que deu parcial provimento às  impugnações formuladas  ao  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  créditos  das  contribuições  previdenciárias  correspondentes  à  parte  patronal,  inclusive  a  destinada  ao  financiamento  de  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  resultantes dos  riscos  ambientais do trabalho ­ GILRAT.  O AI Debcad nº 37.397.352­7, no valor total de R$ 20.650.241,95, refere­se  às  competências  compreendidas  no  período  de  01/2008  a  12/2008  e  está  composto  pelos  seguintes levantamentos:  Fl. 3336DF CARF MF Processo nº 15504.726132/2013­94  Acórdão n.º 2201­004.374  S2­C2T1  Fl. 3.335          3   Portanto,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  exigidas  nesse  processo  está  composta  por  pagamentos  realizados  a  empregados  a  título  de  participações  nos  lucros  e  resultados ­ PLR, atribuições estatutárias e gratificações (levantamentos A1, A2, C1, D1 e D2);  pagamentos de vantagem pessoal a diretor não empregado (levantamento B1) e pagamentos a  cooperativas de trabalho (levantamentos F1 e F2).  Benefícios Concedidos a Empregados (levantamentos A1/A2/C1/D1/D2)  Em  relação  ao  pagamento  de  gratificações  e  atribuições  estatutárias,  é  informado, no relatório fiscal, que:  2.1.1.4  –  Para  que  os  benefícios  concedidos  pela  empresa  aos  seus empregados, sob a forma de “gratificações” e “atribuição  estatutária”,  não  se  constituam  em  base  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  urge  que  os  mesmos  sejam  concedidos  com  observância  de  algumas  regras,  ou  seja,  sua  concessão  deve  ser  feita  estritamente  em  conformidade  com  os  textos legais retro citados.  2.1.1.4.1 – Da análise das  folhas de pagamento,  foi constatado  que  no  período  acima,  a  empresa  pagou  a  seus  empregados  parcelas por conta de gratificação por liberalidade, gratificação  anual  e  médias  gratificação  anual,  de  forma  não  eventual,  conforme  se  verifica  das  planilhas  Anexos  XI  e  XII  deste  relatório,  não  se  enquadrando,  portanto,  no  disposto  no  inciso  “V”,  alínea  “j”  do  §  9º  do  já  citado  artigo  214  do  Decreto  3.048/99.  2.1.1.4.2  – Os Acordos Coletivos  de Trabalho  –  2008  /  2009  e  2009  /  2010,  celebrados,  por  seus  respectivos  representantes  legais,  de  um  lado  o  SINDICATO  DOS  TRABALHADORES  NAS  INDÚSTRIAS  METALÚRGICAS,  MECÂNICAS  E  DE  MATERIAL  ELÉTRICO,  MATERIAL  ELETRÔNICO,  DESENHOS/PROJETOS  E  INFORMÁTICA  DE  JOÃO  MONLEVADE,  RIO  PIRACICABA,  BELA  VISTA  DE  MINAS  E  SÃO  DOMINGOS  DO  PRATA­MG  e,  de  outro  lado,  a  Arcelormittal  Monlevade,  por  si  e  assistida  pelo  SINDICATO  DAS  INDÚSTRIAS  METALÚRGICAS,  MECÂNICAS  E  DE  MATERIAL  ELÉTRICO  E  ELETRÔNICO DE  JOÃO MONLEVADE­MG,  de forma idêntica, ajustaram o pagamento da gratificação anual  Fl. 3337DF CARF MF     4 e médias de gratificação anual em sua cláusula vigésima oitava,  cujo texto reproduzimos a seguir:  CLÁUSULA VIGÉSIMA­OITAVA  ­ GRATIFICAÇÃO ANUAL  ­ A  Arcelormittal  Monlevade  concederá  a  todos  os  seus  empregados  uma gratificação de 62,50% (sessenta e dois vírgula cinqüenta por  cento) do  salário­base­mês,  a  ser paga na  forma e  limites  a  seguir  especificados:  I) A gratificação será paga na data do pagamento do salário do mês  do início das férias, caso seu término se dê até o 10º (décimo) dia do  mês  subseqüente,  e  será paga na data do  pagamento  do  salário do  mês  de  retorno  das  férias,  caso  seu  término  se  dê  após  o  10º  (décimo) dia do mês subseqüente ao do início das referidas férias;  II) O salário­base­mês para o cálculo da referida gratificação será o  do mês de início do gozo das férias, caso o retorno do empregado ao  trabalho se dê até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, e será o  do mês do  término das  férias, caso este se dê após o 10º  (décimo)  dia do mês subseqüente ao seu início;  III)  Caso  as  férias  não  sejam  gozadas  no  transcurso  do  ano,  a  gratificação a que se refere esta cláusula será paga antecipadamente  na folha de pagamento do mês de novembro, tendo como referência  o salário­base deste mês;  IV) Serão computadas  as  faltas e adotados os mesmos  critérios do  cálculo do 13º salário. (grifamos)  2.1.1.4.2.1  –  Os  incisos  II  e  IV  da  cláusula  retro  reproduzida  deixa evidente que a concessão deste benefício está claramente  vinculada  ao  salário  do  empregado,  bem  como  aos  fatores  assiduidade  ou  absenteísmo  e,  a  despeito  do  nome  convencionado  entre  as  partes  para  esta  verba,  sua natureza  é  salarial, e se constitui numa verdadeira remuneração adicional,  paga anualmente e de forma contumaz (para alguns empregados  em mais de uma parcela no ano).  2.1.1.4.3  –  Dessa  forma,  conclui­se  que  a  inclusão  dessas  verbas, de forma regular e ineventual, no contracheque de parte  de seus empregados, não condiz com o disposto no  inciso “V”,  alínea ”j” do § 9º do artigo 214 do Decreto 3.048/99.  Em  relação  ao  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  e Resultados  de  que  trata a Lei nº 10.101, de 2000, a fiscalização afirma que dentre os acordos apresentados nem  todos  trataram  de  PLR  e  os  que  o  fizeram  não  contemplaram  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  de  metas  e  objetivos  a  serem  alcançados,  bem  como  que  não  foram  apresentados acordos prévios de 2007, base para os pagamentos de 2008.  Intimada a  apresentar os  acordos  firmados nos  termos da Lei nº 10.101, de  2000, a empresa teria apresentado apenas em relação a alguns estabelecimentos e teria também  noticiado  a  existência  de  ação  judicial  na  qual  discute  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  parcelas  pagas  aos  seus  empregados  com base  na Cláusula Décima do  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  firmado  com  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas, Mecânicas  e Material  Elétrico  de Belo  Horizonte  e  Contagem.  A  fiscalização  informa  que  o  crédito  tributário  que  é  discutido  nesse  processo  judicial  está  no  processo  nº  15504­726.138.2013­61.  Fl. 3338DF CARF MF Processo nº 15504.726132/2013­94  Acórdão n.º 2201­004.374  S2­C2T1  Fl. 3.336          5 Resume­se abaixo a avaliação feita pela autoridade fiscal quanto a cada um  dos acordos que foram apresentados:  CNPJ:  17.469.701/0001­77  ­  ACORDO  COLETIVO,  sem  negociação  de  metas  e  indicadores,  foi  assinado  em  30  de  outubro  de  2007,  tendo  como  signatários  Arcelormittal  Brasil  S.A.  e  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas  Mecânicas  e  de  Material  Elétrico  de  Belo  Horizonte  e  Contagem,  o  valor  concedido  pela  empresa  em  função  da  comparação  entre  o  volume  de  vendas  previsto  e  o  realizado (fls. 918/927). Obs.: este acordo refere­se ao resultado  obtido no ano­calendário de 2007 (informação da relatora).  CNPJ: 17.469.701/0032­73 ­ ACORDO COLETIVO, tendo como  período de apuração janeiro a outubro de 2008, foi assinado em  16  de  outubro  de  2008,  tendo  como  signatários  ARCELORMITTAL  BRASIL  –  UNIDADE  DE  SABARÁ  e  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas  Mecânicas e de Material Elétrico de Sabará, estabelece um valor  mínimo a ser pago de R$ 5.100,00 e máximo de R$ 5.495,00 (fls.  932/933).  CNPJ:  17.469.701/0034­35  –  TERMO  DE  ACORDO  COLETIVO,  tendo  como  período  de  apuração  janeiro  a  novembro  de  2008,  foi assinado  em 21  de  novembro  de  2008,  tendo  como  signatários  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Industrias  Metalúrgicas,  Mecânicas,  Material  Elétrico,  Siderurgia  e  Fundição,  Montadoras  de  Veículos,  Auto  Peças,  Reparação  de  Veículos  e  Acessórios  de  Juiz  de  Fora,  Matias  Barbosa,  Rio  Novo,  Rio  Pomba,  Santos  Dumont,  São  João  Nepomuceno,  Bicas  e  Ewbanck  Da  Câmara,  MG,  e  a  Arcelormittal Brasil – Unidade de Juiz de Fora (fls. 972/973).  CNPJ:  17.469.701/0038­69  –  ACORDO  DE  PARTICIPAÇÃO  DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA  EMPRESA, o período de apuração é janeiro a outubro de 2008,  foi assinado em 30 de abril de 2008,  tendo como signatários A  ARCELORMITTAL BRASIL S/A e a Comissão de negociação de  PLR,  com  participação  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas  Mecânicas  e  de  Material  Elétrico  de  Belo Horizonte e Contagem (fls. 2600/2603).  CNPJ`s: 17.469.701/0043­26 e 17.469.701/0048­30 ­ ACORDO  COLETIVO DE TRABALHO, o período de apuração é janeiro a  outubro  de  2008,  foi  assinado  em  27  de  novembro  de  2008,  tendo  como  signatários  ARCELORMITTAL  BRASIL  S/A  –  Unidade Arcelormittal São Paulo e Sindicato dos Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas  Mecânicas  e Material  Elétrico  de  São Paulo, Mogi das Cruzes ­ SP (fls. 974/975).  CNPJ:  17.469.701/0049­11  ­  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO,  o  período  de  apuração  é  janeiro  a  outubro  de  2008,  foi  assinado  em  14  de  novembro  de  2008,  para  implementar  o  programa  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  (2008),  tendo  como  signatários  Fl. 3339DF CARF MF     6 ARCELORMITTAL  BRASIL  S/A,  a  Equipe  de  Empregados  e  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  IndústriasMetalúrgicas,  Mecânicas e de Material Elétrico de Piracicaba, Rio das Pedras  e Saltinho (fls. 934/936).  CNPJ:  17.469.701/0053­06  ­  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO  2008/2009,  o  período  de  apuração  é  janeiro  a  outubro de 2008, foi assinado em 01 de outubro de 2008, tendo  como signatários ARCELORMITTAL CARIACICA, e o Sindicato  dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de  Material  Elétrico  e  Eletrônico  no  Estado  do  Espírito  Santo  –  SINDIMETAL­ES (fls. 976/984).  CNPJ:  17.469.701/0066­12  ­  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO  ­  2008/2009,  o  período  de  apuração  é  janeiro  a  outubro de 2008, foi assinado em 01 de outubro de 2008, tendo  como  signatários o Sindicato dos Trabalhadores nas  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas  e  De  Material  Elétrico,  Material  Eletrônico,  Desenhos  /  Projetos  e  Informática  de  João  Monlevade,  Rio  Piracicaba,  Bela  Vista  de  Minas  e  São  Domingos  do  Prata­MG  e,  de  Outro  Lado,  A  Arcelormittal  Monlevade,  Por  si  e  assistida  pelo  Sindicato  das  Indústrias  Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico de  João Monlevade –MG (fls. 985/989).  Em relação a esses estabelecimentos, destaca ainda a autoridade fiscal:  2.1.1.5.2.1  ­  (...)  Ressalte­se,  entretanto,  que  em  relação  aos  estabelecimentos identificados mais adiante, deixou de atender a  intimação  formalizada  na  alínea  "c"  do  referido  Termo  de  Intimação para Apresentação de Esclarecimentos  ­ TIAE nº 02,  não  comprovando,  por  estabelecimento,  de  maneira  clara  e  analítica,  o  cumprimento  dos  objetivos  traçados  e  a  aferição  das  metas,  locais  e  individuais,  com  detalhamento  do  cumprimento  das  metas  estabelecidas  em  relação  a  cada  indicador,  com  as  respectivas  ponderações,  permitindo  de  forma  conclusiva,  avaliarmos  se  as  condições  previstas  nos  instrumentos  de  negociação  foram  satisfeitas,  de  modo  a  justificar  os  pagamentos  verificados  nos  exercícios  de  2008  e  2009. (grifou­se)  Portanto,  no  que  diz  respeito  ao  PLR,  o  lançamento  foi  justificado  na  ausência de pactuação prévia, inexistência de fixação de regras claras e objetivas e na falta de  comprovação de aferição das informações pertinentes ao acordado.  Cooperativas de trabalho  Também houve lançamento relativo ao período 01/2008 a 12/2008 relativo às  contribuições incidentes sobre pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho não declarados  em GFIP, cuja  fundamentação  legal é o art. 22,  IV da Lei nº 8.212, de 1991. Quanto a essa  matéria, não me aprofundarei no relatório porque ela se encontra prejudicada, conforme se verá  na fundamentação.  Contribuintes Individuais  Fl. 3340DF CARF MF Processo nº 15504.726132/2013­94  Acórdão n.º 2201­004.374  S2­C2T1  Fl. 3.337          7 O levantamento B1 diz respeito à vantagem pessoal a diretor não empregado  não  declarado  em  GFIP  e  seria  relativo  à  competência  04/2008.  Os  pagamentos  seriam  identificados como bônus e atribuição estatutária.  Grupo econômico   A  fiscalização  arrolou  as  seguintes  empresas  como  componentes  do  grupo  econômico para fins da responsabilidade solidária de que trata o art. 30, IX, da Lei nº 8.212, de  1991:  EMPRESA  CNPJ  PARTICIPAÇÃO %  TRANSPORTE DE PRODUTOS SIDERÚGICOS LTDA.  23.158.504/0001­30  99,00  ITAUNA SIDERÚRGICA LTDA.  04.005.928/0001­10  99,99  BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME  LTDA.  18.786.988/0001­21  55,50  ARCELORMITTAL SISTEMAS S/A  25.549.361/0001­12  100  BELGO MINEIRA COMERCIAL EXPORTADORA S/A  17.633.108/0001­14  99,99  BELGO BEKAERT ARAMES LTDA  61.074.506/0001­30  55,00  ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S/A  27.251.974/0001­02  100,00    Foi  também formalizado processo de Representação Fiscal para Fins Penais  uma vez que teriam sido identificados "outros fatos que, "em tese", configuram crimes contra a  Seguridade Social e contra a ordem tributária".  As  impugnações  ao  auto  de  infração  foram  analisadas  pela  12ª  Turma  da  DRJ/SP1,  no  Acórdão  16­55.597,  Sessão  de  25  de  fevereiro  de  2014,  que  lhes  deu  parcial  provimento  apenas  para  retificar  o  valor  lançado  em  virtude  da  identificação  de  uma  duplicidade na base de cálculo. Esta decisão tem a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  SEGURADOS  EMPREGADOS,  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  E COOPERADOS ATRAVÉS  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais a seu serviço, e quinze por cento sobre  o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  relativamente a  serviços  que  lhe  são prestados  por  cooperados  por intermédio das cooperativas de trabalho.  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.   Fl. 3341DF CARF MF     8 O Relatório Fiscal  e  os Anexos  do Auto  de  Infração  (AI),  bem  como  os  demais  elementos  constantes  dos  autos,  oferecem  as  condições  necessárias  para  que  o  contribuinte  conheça  o  procedimento  fiscal  e  apresente  a  sua  defesa  ao  lançamento,  estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os  dispositivos legais que amparam a autuação.   DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  n.º 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da  Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da União  em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  constituir  os  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias  será  regido  pelo  Código  Tributário  Nacional  (CTN  Lei  n.º  5.172/66).  O  lançamento foi realizado no prazo qüinqüenal previsto no CTN,  não havendo que se falar em decadência.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  “ATRIBUIÇÃO  ESTATUTÁRIA”.  “VANTAGEM  PESSOAL  DIRETOR NÃO EMPREGADO”. GRATIFICAÇÕES.  Entende­se por salário de contribuição a remuneração auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.  Integra  o  salário­de­contribuição  a  parcela  recebida  pelo  segurado  empregado  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo  com  lei específica, bem como as parcelas pagas habitualmente,  pela  empresa,  aos  segurados  que  lhe  prestam  serviços,  a  título  de gratificação.  As  rubricas  pagas  pela  empresa  aos  administradores,  sob  a  denominação  “Atribuição  Estatutária”  e  “Vantagem  Pessoal  Diretor  Não  Empregado”  integram  o  salário  de  contribuição,  base  de  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  uma  vez  que  não  estão  incluídas  nas  hipóteses  liberadas  de  tributação pela legislação previdenciária.  Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º  do  artigo  28  da  Lei  n.º  8.212/91  não  integram  o  salário­de­ contribuição.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  No  âmbito  previdenciário,  verificada  a  existência  de  um  grupo  econômico,  o  reconhecimento  da  responsabilidade  solidária  é  impositivo de lei.  RELATÓRIO DE VÍNCULOS.  O  Relatório  de  Vínculos  não  tem  como  escopo  incluir  os  administradores  da  empresa  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária, mas sim listar todas as pessoas físicas e  jurídicas de  interesse  da  administração  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  Fl. 3342DF CARF MF Processo nº 15504.726132/2013­94  Acórdão n.º 2201­004.374  S2­C2T1  Fl. 3.338          9 sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação,  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizados  na  esfera  judicial, nas hipóteses previstas em lei e após o devido processo  legal.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  A  emissão  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (RFFP)  constitui dever funcional dos Auditores­Fiscais, não cabendo no  julgamento administrativo a apreciação do conteúdo desta peça,  à  qual  será  enviada  às  autoridades  competentes  em  momento  oportuno.  LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.  Procedida  a  retificação  do  lançamento,  sendo  excluídos  do  presente Auto de  Infração os  valores  lançados  em  duplicidade,  pela fiscalização.  Pelo documento de fls. 2938, a contribuinte tomou ciência desta Decisão em  15/04/2014 e apresentou  tempestivamente, em 15/05/2014,  seu  recurso voluntário  (fls. 3072­ 3134). As  responsáveis  solidárias  tiveram ciência  em diferentes datas  a  partir  de 15/04/2014  (fls.  2939­2951)  e  apresentaram  em  conjunto  e  tempestivamente  seu  recurso  voluntário  em  15/05/2014 (fls. 2956­2970).  A  empresa  fiscalizada  argumenta,  em  seu  recurso  voluntário,  de  forma  bastante sintética, que:  1.  O  auto  de  infração  que  deu  origem  a  este  processo  é  vinculado  a  dois  outros  AI  nº  37.397.353­5  ­  cota  de  terceiros  ­  e  AI  nº  51.041.058­8  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória,  de  forma que,  preliminarmente,  solicita  que haja  conexão  dos  feitos  no  âmbito da segunda instância;  2. Inexistência de sujeição passiva solidária: solicita a decretação da nulidade  dos  termos  de  sujeição  passiva  lavrados,  pois  não  haveria  previsão  no  CTN  de  pessoas  solidariamente obrigadas que não possuam qualquer  relação com a prática do fato  imponível  que ensejou a cobrança do tributo;  3.  Não  há  justificativa  para  a  atribuição  de  responsabilidade  às  pessoas  arroladas no relatório de vínculos;  Fl. 3343DF CARF MF     10 4. A Representação Fiscal para Fins Penais é nula em virtude da ausência de  conduta típica;  5.  Deve  ser  deferida  a  prova  pericial  requerida  para  demonstrar  o  enquadramento dos pagamentos realizados nos termos da legislação;  6. A autuação é nula porque os lançamentos relativos a períodos anteriores a  novembro de 2008 deveriam ter sido alocados na autuação lavrada com exigibilidade suspensa,  e  os  de  novembro  e  dezembro  de  2008  foram  lançados  em  duplicidade  com  o  lançamento  constante do AI 37.397.354­3;  7.  A  autuação  é  nula  em  relação  às  gratificações,  vantagem  pessoal  e  atribuição estatutária porque a fiscalização não explicitou os motivos da autuação;  8. O  período  anterior  a  julho  de  2008  já  foi  atingido  pela  decadência,  nos  termos do art. 150, § 4º do CTN, posto que houve pagamento do  tributo, embora  inferior ao  que o Fisco entende devido (cópia das GPS referentes ao período que teria decaído ­ doc. 2);  9. O pagamento de PLR não pode  sofrer  incidência porque  foi  excluído da  remuneração por comando constitucional autoaplicável, que não pode ser restringido pela Lei  nº 10.101, de 2000;  10.  O  comandos  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  são  indutivos,  mas  não  obrigatórios;  11.  Pelo  comandos  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  basta  que  haja  negociação  coletiva  e  que  dela  resultem  regras  claras  e  objetivas,  combinando  de  que  forma  e  quando  haverá liberação dos valores negociados;  12.  Em  relação  ao  acordo  firmado  em  30/10/2007  relativo  à  sede  (pagamentos  de  janeiro  a  maio  de  2008),  não  há  obrigatoriedade  de  que  do  acordo  conste  metas, indicadores e índices de produtividade e, não obstante isso, foi demonstrado que esses  elementos estão no plano de gestão adotado para os empregados não operacionais;  13. A alegação da fiscalização de que o plano de metas, resultados e prazos  não foi pactuado previamente ao início do exercício, argumento que alcançaria o ACT2008 da  sede e todos os ACTs das outras unidades, consiste em requisito que não tem respaldo na lei;  14.  As  glosas  realizadas  relativas  a  abril  de  2008  a  título  de  vantagens  pessoais a diretores e pagamentos a título de atribuição estatutária aos diretores empregados da  sede da empresa não contém qualquer motivação;  15.  Os  pagamentos  de  PLR  a  diretores,  empregados  ou  não,  têm  como  parâmetro de cálculo o programa de gestão (baseado na Lei nº 10.101, de 2000) e como limite  a Lei nº 6.404, de 1976, portanto estão baseados em lei;  16. A fiscalização pleiteou contribuições incidentes sobre gratificações pagas  pela recorrente a seus empregados, mas não fundamentou essa exigência;  17. O ACT firmado pela ArcelorMittal Joaõ Monlevade foi mencionado pela  fiscalização, contudo há pagamentos efetuados por outras filiais e pela sede, isso prejudicaria  seu direito de defesa,  já que não consegue demonstrar que os abonos são  legais  se não  ficar  evidenciado o motivo da sua glosa;  Fl. 3344DF CARF MF Processo nº 15504.726132/2013­94  Acórdão n.º 2201­004.374  S2­C2T1  Fl. 3.339          11 18.  A  fiscalização  glosou  três  tipos  distintos  de  gratificações:  por  liberalidade,  anual  e  média  da  gratificação  anual.  A  primeira  é  pagamento  isolado,  sem  qualquer vinculação obrigatória e feito de maneira eventual, estando portanto ao amparo do art.  28, § 9º, e, 7º, da Lei nº 8.212, de 1991;  19. A gratificação anual é um abono pago com base em ACT e não integra a  base de cálculo das contribuições previdenciárias;  20. A média da gratificação anual é mero ajuste da anterior;  21.  As  exigências  relativas  aos  pagamentos  efetuados  a  cooperativas  de  trabalho devem ser anuladas porque não especificam a base de incidência e porque padecem de  inconstitucionalidade,  conclusão  a  que  chegou  o  próprio  STF  em  julgamento  submetido  à  sistemática do art. 543­B do CPC/1973;  As  empresas  componentes  do  grupo  econômico,  às  quais  foi  atribuída  responsabilidade  solidária,  também  apresentaram  tempestivamente  em  15/05/2014  recurso  voluntário, no qual se alega:  1.  A  nulidade  da  intimação  feita  às  empresas  solidárias,  uma  vez  que  a  notificação da decisão de primeira instância só foi realizada em relação a cinco delas;  2. A  atribuição  de  responsabilidade  solidária  não  poderia  se  dar  através  de  norma ordinária como a Lei nº 8.212, de 1991, sendo necessária a edição de lei complementar  para tanto;  3. Não existe relação jurídica entre o fato gerador da obrigação tributária e as  empresas  enquadradas  como  solidariamente  obrigadas,  por  isso  não  há  interesse  comum  exigido pelo CTN;  4. A autuação já foi realizada em relação à Empresa Líder do suposto grupo  econômico, que é a real detentora de capacidade econômica.  Após a apresentação dos recursos, a empresa autuada voltou a peticionar para  informar  que  uma  das  empresas  listadas  como  co­responsáveis,  a  Arcelormittal  Tubarão  Comercial S.A. foi extinta por incorporação à Arcelormittal Brasil S.A.  É o que havia para ser relatado.  Voto Vencido  Conselheira Relatora Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Os recursos apresentados preenchem os requisitos de admissibilidade e deles  conheço.  Preliminares  Decadência  Fl. 3345DF CARF MF     12 O  lançamento diz  respeitos  às  competências 01 a 12 de 2008 e dele  tomou  ciência o sujeito passivo em 02/07/2013 (fls. 3).   Nesse  caso,  deve  ser  considerado  inicialmente  que  o  STF,  através  do  enunciado nº 8 da Súmula Vinculante, considerou inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º  do Decreto­Lei nº 1.569, de 1977, e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário. Como conseqüência, foi afastado o prazo decenal  para constituição dos créditos previdenciários e para terceiros, passando a matéria a ser regida  pelos arts. 173, I, e 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.  Com  respeito  à  forma  de  contagem  de  prazos  relativos  às  contribuições  sociais previdenciárias e às contribuições para terceiros, o Ministro da Fazenda aprovou, em 18  de  agosto  de  2008,  o Parecer PGFN/CAT nº  1617/2008,  que  estabelece  orientações  a  serem  observadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional, em face da edição da Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  49. (...)  a)  A  Súmula  Vinculante  nº  8  não  admite  leitura  que  suscite  interpretação  restritiva,  no  sentido  de  não  se  aplicar  ­  efetivamente  ­  o  prazo  de  decadência  previsto  no  Código  Tributário  Nacional;  é  o  regime  de  prazos  do  CTN  que  deve  prevalecer,  em  desfavor  de  quaisquer  outras  orientações  normativas, a exemplo das regras fulminadas;  b) apresentada a declaração pelo contribuinte (GFIP ou DCTF,  conforme o tributo) não há necessidade de lançamento pelo fisco  do  valor  declarado,  podendo  ser  lançado  apenas  a  eventual  diferença a maior não declarada (lançamento suplementar);  c)  na  hipótese  do  subitem  anterior,  caso  o  Fisco  tenha  optado  por  lançar  de  ofício,  por  meio  de  NFLD,  as  diferenças  declaradas  e  não  pagas  em  sua  totalidade,  aplica­se  o  prazo  decadencial dos arts. 150, § 4º, ou 173 do CTN, conforme tenha  havido  antecipação  de  pagamento  parcial  ou  não,  respectivamente;  o  prazo  prescricional,  ainda,  e  por  sua  vez,  conta­se da constituição definitiva do crédito tributário;  d)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inc. I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do  CTN;  f) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes  que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve­ se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN;  (...)  Portanto,  dois  fatores  são  fundamentais  para  determinar  a  regra  a  ser  aplicada: a existência de pagamento antecipado e a comprovação de hipóteses de dolo, fraude e  simulação.   Fl. 3346DF CARF MF Processo nº 15504.726132/2013­94  Acórdão n.º 2201­004.374  S2­C2T1  Fl. 3.340          13 Na hipótese em análise, embora o relatório fiscal faça menção a "outros fatos  que, "em tese", configuram crimes contra a Seguridade Social e contra a ordem tributária", o  que  teria  justificado  a  formalização  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  esses  fatos  não  foram relatados nesse processo e, por isso, não podem ser usados para fins de aplicação de um  prazo desfavorável ao contribuinte.  Deve­se registrar, ainda, que a multa de ofício  foi  lançada no percentual de  75%.  Diante disso, havendo pagamento das contribuições previdenciárias relativas  a esses períodos, ainda que parcial, a regra a ser aplicada será a do art. 150, § 4º do CTN. Nesse  sentido, é de se destacar o enunciado nº 99 da Súmula do Carf:  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Tendo isso em vista, e considerando a data em que houve ciência do auto de  infração  (02/07/2013),  as  competências  compreendidas  no  período  de  01  a  06  de  2008  poderiam estar  fulminadas pela decadência caso  tenham ocorrido pagamento de contribuição  previdenciária relativa a elas.  Considerando apenas esse período, vê­se que o lançamento compreende:  ­ estabelecimento 17.469.701/0001­77: competências de 01 a 06/2008;  ­ estabelecimento 17.469.701/0032­73: competências 05 e 06/2008;  ­ estabelecimento 17.469.701/0034­35: competências 05 e 06/2008;  ­ estabelecimento 17.469.701/0038­69: competências 05 e 06/2008;  ­ estabelecimento 17.469.701/0043­26: competência 05/2008;  ­ estabelecimento 17.469.701/0048­30: competência 05/2008;  ­ estabelecimento 17.469.701/0049­11: competências 01, 02 e 05/2008;  ­ estabelecimento 17.469.701/0053­06: competências 02, 04 e 05/2008;  ­ estabelecimento 17.469.701/0066­12: competências de 01 a 06/2008.  Às fls. 3231­3255 a recorrente juntou os comprovantes de GPS. Comparando  os documentos juntados com os fatos geradores acima, vê­se que ela conseguiu demonstrar ter  recolhido a contribuição previdenciária em relação à grande maioria das competências.  O que a recorrente não logrou comprovar foram os seguintes recolhimentos:  Fl. 3347DF CARF MF     14 ­ estabelecimento 17.469.701/0032­73: competência 06/2008;  ­ estabelecimento 17.469.701/0053­06: competência 02/2008;  ­ estabelecimento 17.469.701/0066­12: competência 03/2008.  Ocorre,  entretanto,  que,  analisando­se  o  anexo  IV  do  auto  de  infração,  há  registro de pagamentos: para o estabelecimento 17.469.701/0053­06, competência 02/2008, na  página 39;  para  o  estabelecimento  17.469.701/0066­12,  competência  03/2008,  na  página  40;  para o estabelecimento 17.469.701/0032­73, competência 06/2008, na página 44.  A  despeito  do  esforço  empreendido  nos  parágrafos  anteriores,  é  oportuno  destacar  que  entendo  caber  à  fiscalização  alegar  ausência  de  pagamento  nas  competências  lançadas, de modo a justificar a aplicação da regra do art. 173, I, do CTN, fato de que não há  registro nesse processo.  Em  conclusão,  quanto  à  decadência,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para excluir do lançamento os créditos tributários relativos às competências 01 a 06/2008, que  já se encontravam fulminados pela decadência.  Com isso, resta prejudicada a análise do tema "vantagem pessoal diretor não  empregado", que se restringia à competência já atingida pela decadência.   Conexão  De  acordo  com  a  recorrente,  o  auto  de  infração  que  deu  origem  a  este  processo é vinculado a dois outros: AI nº 37.397.353­5 ­ cota de terceiros ­ e AI nº 51.041.058­ 8 ­ descumprimento de obrigação acessória, de forma que, preliminarmente, solicita que haja  conexão dos feitos no âmbito da segunda instância.  O AI nº 37.397.353­5 deu origem ao processo 15504.726134/2013­83 e o AI  nº 51.041.058­8 deu origem ao processo 15504.726135/2013­28, ambos  foram distribuídos a  esta  Relatora  por  conexão  e  serão  julgados  na  mesma  oportunidade  em  que  o  processo  em  análise.  Sujeição passiva solidária  Alega a recorrente a  inexistência de sujeição passiva solidária das empresas  que  compõem  o  grupo  econômico  e  a  ausência  de  justificativa  para  a  atribuição  de  responsabilidade às pessoas arroladas no relatório de vínculos.  Quanto  à  primeira  matéria,  sujeição  passiva  solidária,  está  a  defender  em  nome próprio direito alheio, para o que não está legitimada. A despeito disso, os argumentos de  defesa relativos a essa matéria serão tratados mais adiante, quando se tratar das impugnações  apresentadas por quem tem legitimidade e interesse para tanto: as responsáveis solidárias.  No  que  tange  ao  arrolamento  dos  diretores  e  contadores  no  Relatório  de  Vínculos  do  Auto  de  Infração,  cumpre  mencionar  que  este  relatório  não  tem  como  escopo  incluir as pessoas nele identificadas no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim relacionar  as pessoas  físicas ou  jurídicas de  interesse da administração em  razão de  seu vínculo  com o  sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período  de atuação correspondente.  Fl. 3348DF CARF MF Processo nº 15504.726132/2013­94  Acórdão n.º 2201­004.374  S2­C2T1  Fl. 3.341          15 Não há, nesse momento, que se falar, em co­responsabilidade dos diretores e  contadores pelo crédito constituído por meio deste AI.  Representação Fiscal para Fins Penais  Quanto  a  essa matéria,  cumpre  registrar  que  o  relatório  fiscal  afirma que  a  representação tem por objeto fatos estranhos a este processo. Além disso, incide, na espécie, o  seguinte enunciado com caráter vinculante:  Súmula  CARF  nº  28  (VINCULANTE):  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  Prova pericial  Cabe  ao  julgador  avaliar  a  necessidade  de  prova  pericial,  o  que  não  se  verifica  nesse  processo,  em  que  a  recorrente  procura  suprir,  através  desse  mecanismo,  sua  incapacidade em demonstrar os  fatos que  alega. Rejeito,  portanto,  o pedido de  realização de  perícia, por entender que o processo encontra­se suficientemente instruído.  Nulidades  Quanto às alegações de nulidade, a primeira diz respeito à suposta ausência  de  fundamentação  do  auto  de  infração  no  que  diz  respeito  às  gratificações. Em uma  análise  perfunctória, entendo que o auto contém fundamentação suficiente quanto a essa matéria, uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  logrou  demonstrar  a  existência  de  pagamentos  realizados  pela  empresa para os seus empregados em decorrência do contrato de trabalho e que a fiscalizada  não teria, na visão da fiscalização, demonstrado que esses pagamentos correspondem a verbas  excluídas do salário­de­contribuição.  Assim, da maneira como vejo a distribuição do ônus probatório, entendo que  cabe à fiscalização demonstrar a existência de pagamentos vinculados à relação de trabalho e à  empresa  demonstrar  que  esses  pagamentos  preenchem  os  requisitos  legais  para  que  sejam  excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias.   É  claro  que,  como  garantida  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  também  incumbe  à  fiscalização  valorar  as  alegações  e  documentos  apresentados  pela  fiscalizada  e  justificar quando são desconsiderados na autuação, mas esse esforço deve ser proporcional às  informações prestadas  e documentos  fornecidos. Alegações genéricas  são  refutadas de  forma  também  genérica,  alegações  específicas  devem  ser  tratadas  com  o  mesmo  grau  de  profundidade.  Analisando­se  os  esclarecimentos  que  foram  prestados  pela  empresa  (fls.  1221/1245), penso que não há desproporção entre eles e os fundamentos adotados pelo auto de  infração.  As  duplicidades  apontadas  em  relação  à  competência  12/2008  foram  corrigidas pela decisão da DRJ e não são suficientes para macular o auto de infração.  No que diz  respeito às  rescisões  juntadas como doc. 7 da  impugnação, vejo  que apenas duas delas se referem ao segundo semestre de 2008 (Rubens Pereira de Araújo e  Fl. 3349DF CARF MF     16 Vilma Menezes Furutami),  período cuja decadência não  foi  reconhecida. Em  relação a  esses  pagamentos,  caberia  à  recorrente  demonstrar  que  os  valores  lançados  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa,  através  dos  demonstrativos  de  cálculo  que  evidenciassem  sua  vinculação com a matéria em discussão no processo  judicial. Entretanto, não se desincumbiu  desse ônus.  Por isso, não identifico elementos no processo que me permitam afirmar que  há suspensão da exigibilidade em relação à contribuição previdenciária lançada sobre ambos os  pagamentos de PLR.  Rejeito as alegações de nulidade.  Mérito  Participação nos lucros e resultados  Para avaliar se os pagamentos realizados a título de participação nos lucros e  resultados preenchem os requisitos legais para que sejam considerados como PLR nos termos  prescritos pela Lei nº 10.101, de 2000, e, por isso, possam ser excluídos do conceito de salário­ de­contribuição para fins de incidência das contribuições previdenciárias, tomo a liberdade de  transcrever  trecho  do  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  que  estabelece as balizas para a correta análise dos fatos trazidos à colação nesse processo:  Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a  remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do  trabalho. É dizer:  toda  pessoa física que trabalha e  recebe remuneração decorrente desse labor é segurado  obrigatório da previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo  e da compulsoriedade do sistema previdenciário pátrio.  De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária  é  a  remuneração  percebida  pelo  segurado  obrigatório  em  decorrência  de  seu  trabalho. Nesse sentido caminha a doutrina. Eduardo Newman de Mattera Gomes e  Karina  Alessandra  de  Mattera  Gomes  (Delimitação  Constitucional  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  ‘in’  I  Prêmio  CARF  de  Monografias em Direito Tributário 2010, Brasília: Edições Valentim, 2011. p. 483.),  entendem que:   “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I,  da Lei nº 8.212/91, apenas as verbas remuneratórias, ou seja, aquelas destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  disponibilizado  ao  empregador,  é  que  ensejam  a  incidência  da  contribuição previdenciária em análise” (grifos originais)  Academicamente  (OLIVEIRA,  Carlos  Henrique  de.  Contribuições  Previdenciárias  e  Tributação  na  Saúde  ‘in’  HARET,  Florence;  MENDES,  Guilherme  Adolfo.  Tributação  da  Saúde, Ribeirão  Preto:  Edições  Altai,  2013.  p.  234.),  já  tivemos  oportunidade  de  nos  manifestar  no  mesmo  sentido  quando  analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição:  “O  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  quando  bem  interpretado,  já  delimita  o  salário  de  contribuição  de  maneira  definitiva,  ao  prescrever  que  é  composto pela totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho.  É  dizer:  a  base  de  cálculo  do  fato  gerador  tributário  previdenciário,  ou  seja,  o  trabalho  remunerado  do  empregado,  é  o  total  da  sua  remuneração  pelo  seu  labor”  (grifos originais)  Fl. 3350DF CARF MF Processo nº 15504.726132/2013­94  Acórdão n.º 2201­004.374  S2­C2T1  Fl. 3.342          17 O final da dessa última frase ajuda­nos a construir o conceito que entendemos  atual  de  remuneração.  A  doutrina  clássica,  apoiada  no  texto  legal,  define  remuneração  como  sendo  a  contraprestação  pelo  trabalho,  apresentando  o  que  entendemos  ser  o  conceito  aplicável  à  origem  do  direito  do  trabalho,  quando  o  sinalagma da  relação de  trabalho era totalmente aplicável, pois, nos primórdios do  emprego, só havia salário se houvesse trabalho.  Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários  não  só  como decorrência do  trabalho prestado, mas  também quando o  empregado  "está de braços cruzados à espera da matéria­prima, que se atrasou, ou do próximo  cliente,  que  tarda  em  chegar",  como  recorda  Homero  Batista  (Homero  Mateus  Batista  da  Silva.  Curso  de  Direito  do  Trabalho  Aplicado,  vol  5:  Livro  da  Remuneração.Rio de Janeiro, Elsevier. 2009. pg. 7). O dever de o empregador pagar  pelo  tempo  à  disposição,  ainda  segundo Homero,  decorre  da  própria  assunção  do  risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador.  Ainda  assim,  cabe  o  recebimento  de  salários  em  outras  situações.  Numa  terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em  situações  em  que  não  há  prestação  de  serviços  e  nem  mesmo  o  empregado  se  encontra  ao  dispor  do  empregador.  São  as  situações  contempladas  pelos  casos  de  interrupção do contrato de trabalho, como, por exemplo, nas férias e nos descansos  semanais.  Há  efetiva  responsabilização  do  empregador,  quando  ao  dever  de  remunerar,  nos  casos  em  que,  sem  culpa  do  empregado  e  normalmente  como  decorrência de necessidade de preservação da saúde física e mental do trabalhador,  ou para cumprimento de obrigação civil, não existe trabalho. Assim, temos salários  como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais.  Não  obstante,  outras  situações  há  em  que  seja  necessário  o  pagamento  de  salários A convenção entre as partes pode atribuir ao empregador o dever de pagar  determinadas  quantias,  que,  pela  repetição  ou  pela  expectativa  criada  pelo  empregado  em  recebê­las,  assumem  natureza  salarial.  Típico  é  o  caso  de  uma  gratificação paga quando do cumprimento de determinado ajuste, que se  repete ao  longo dos anos, assim, insere­se no contrato de trabalho como dever do empregador,  ou determinado acréscimo salarial, pago por liberalidade, ou quando habitual.  Nesse  sentido,  entendemos  ter  a  verba  natureza  remuneratória  quando  presentes  o  caráter  contraprestacional,  o  pagamento  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador, haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual  do pagamento.  Assentados  no  entendimento  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  vejamos  agora  qual  a  natureza  jurídica  da  verba  paga  como  participação nos lucros e resultados.  O  artigo  7º  da  Carta  da  República,  versando  sobre  os  direitos  dos  trabalhadores, estabelece:   Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de  outros  que  visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação na gestão da  empresa, conforme  definido em lei;  Fl. 3351DF CARF MF     18 De  plano,  é  forçoso  observar  que  os  lucros  e  resultados  decorrem  do  atingimento  eficaz  do  desiderato  social  da  empresa,  ou  seja,  tanto  o  lucro  como  qualquer  outro  resultado  pretendido  pela  empresa  necessariamente  só  pode  ser  alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da  pessoa jurídica foram empregados e geridos com competência, sendo que entre esses  estão, sem sombra, os recursos humanos.   Nesse  sentido,  encontramos  de  maneira  cristalina  que  a  obtenção  dos  resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e  portanto, a retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por  esse trabalhador, com nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória.   Esse  mesmo  raciocínio  embasa  a  tributação  das  verbas  pagas  a  título  de  prêmios  ou  gratificações  vinculadas  ao  desempenho  do  trabalhador,  consoante  a  disposição  do  artigo  57,  inciso  I,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  explicitada  em  Solução  de  Consulta  formulada  junto  à  5ªRF  (SC  nº  28  –  SRRF05/Disit), assim ementada:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Os  prêmios  de  incentivo  decorrentes  do  trabalho  prestado  e  pagos  aos  funcionários  que  cumpram  condições  pré­estabelecidas  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  do  PIS  incidente  sobre  a  folha  de  salários.  Dispositivos  Legais:  Constituição  Federal,  de  1988,  art.  195,  I,  a;  CLT  art.  457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º; Decreto nº 3.048, de 1999, art.  214, §10; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50.  (grifamos)  Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000,  que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu  artigo 3º determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma  do  artigo  2º  da  Lei,  “não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade”  o  que  afasta  peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba.  Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos  que  as  verbas  pagas  como  obtenção  de  metas  alcançadas  tem  nítido  caráter  remuneratório uma vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos  empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e Lei que  instituiu a  PLR afastam – textualmente – o caráter remuneratório da mesma, no que foi seguida  pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do  inciso  9  do  parágrafo  1º  do  artigo  28,  assevera  que  não  integra  o  salário  de  contribuição  a  parcela paga  a  título  de “participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica”  A  legislação  e  a  doutrina  tributária  bem  conhecem  essa  situação.  Para  uns,  verdadeira  imunidade  pois  prevista  na  Norma  Ápice,  para  outros  isenção,  reconhecendo ser a forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei  de Custeio, afasta determinada situação fática da exação.   Não entendo ser o comando constitucional uma  imunidade, posto que esta é  definida  pela  doutrina  como  sendo  um  limite  dirigido  ao  legislador  competente.  Fl. 3352DF CARF MF Processo nº 15504.726132/2013­94  Acórdão n.º 2201­004.374  S2­C2T1  Fl. 3.343          19 Tácio  Lacerda  Gama  (Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  Ed.  Quartier Latin, pg. 167), explica:  "As  imunidades  são  enunciados  constitucionais  que  integram  a  norma  de  competência tributária, restringindo a possibilidade de criar tributos"  Ao  recordar  o  comando  esculpido  no  artigo  7º,  inciso  XI  da  Carta  da  República  não  observo  um  comando  que  limite  a  competência  do  legislador  ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei.  Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter  isentivo em face  da  expressa  disposição  da  Lei  de  Custeio  da  Previdência,  mister  algumas  considerações.  Nesse sentido, Luis Eduardo Schoueri (Direito Tributário 3ªed. São Paulo: Ed  Saraiva.  2013. p.649),  citando  Jose Souto Maior Borges,  diz que  a  isenção é uma  hipótese de não  incidência  legalmente qualificada. Nesse  sentido, devemos atentar  para o alerta do professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco,  que  recorda  que  a  isenção  é  vista  pelo  Código  Tributário  Nacional  como  uma  exceção, uma vez que a regra é que: da incidência, surja o dever de pagar o tributo.  Tal  situação,  nos  obriga  a  lembrar  que  as  regras  excepcionais  devem  ser  interpretadas restritivamente.   Paulo  de Barros Carvalho,  coerente  com  sua  posição  sobre  a  influência  da  lógica  semântica  sobre  o  estudo  do  direito  aliada  a necessária  aplicação  da  lógica  jurídica,  ensina  que  as  normas  de  isenção  são  regras  de  estrutura  e  não  regras  de  comportamento,  ou  seja,  essas  se  dirigem  diretamente  à  conduta  das  pessoas,  enquanto  aquelas,  as  de  estrutura,  prescrevem o  relacionamento que  as  normas de  conduta  devem  manter  entre  si,  incluindo  a  própria  expulsão  dessas  regras  do  sistema (ab­rogação).  Por  ser  regra  de  estrutura  a  norma  de  isenção  “introduz  modificações  no  âmbito  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  esta  sim,  norma  de  conduta”  (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed.  Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam algum aspecto da hipótese  de  incidência,  ou  seja,  um  dos  elementos  do  antecedente  normativo  (critérios  material,  espacial  ou  temporal),  ou  do  conseqüente  (critérios  pessoal  ou  quantitativo).  Podemos  entender,  pelas  lições  de Paulo  de Barros,  que  a  norma  isentiva  é  uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute  na própria existência da obrigação  tributária principal uma vez que ela,  como dito  por escolha do poder tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode,  por outros critérios jurídicos, ser obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional,  que em seu artigo 175 trata a isenção como forma de extinção do crédito tributário.  Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando  a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social, encontraremos a exigência  de que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados “quando paga ou  creditada  de acordo  com  lei  específica” não  integra o  salário  de  contribuição, ou  seja,  a  base  de  cálculo  da  exação  previdenciária.  Ora,  por  ser  uma  regra  de  estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para que essa norma  atinja  sua  finalidade,  ou  seja  impedir  a  exação,  a  exigência  constante  de  seu  antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com a lei que regula a  PLR – deve ser totalmente cumprida.  Fl. 3353DF CARF MF     20 Objetivando  que  tal  determinação  seja  fielmente  cumprida,  ao  tratar  das  formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em  seu artigo 111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de  outorga de isenção, como no caso em comento.  Importante  ressaltar,  como  nos  ensina  André  Franco  Montoro,  no  clássico  Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a:   “interpretação  literal  ou  filológica,  é  a  que  toma  por  base  o  significado  das  palavras da lei e sua função gramatical. (...). É sem dúvida o primeiro passo a dar na  interpretação de um texto. Mas, por si só é insuficiente, porque não considera a  unidade  que  constitui  o  ordenamento  jurídico  e  sua  adequação  à  realidade  social.  É  necessário,  por  isso,  colocar  seus  resultados  em  confronto  com  outras  espécies de interpretação”. (grifos nossos)  Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de  PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal  verba  for  paga  com  total  e  integral  respeito  à Lei  nº 10.101,  de  2000,  que  dispõe  sobre o instituto de participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na  Constituição Federal.   Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado  da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que  há entre o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento,  ou seja, o alcance de determinada meta;  ii) para afastar essa imposição tributária a  lei  tributária  isentiva  exige  o  cumprimento  de  requisitos  específicos  dispostos  na  norma que disciplina o favor constitucional.  Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que  o valor pago a  título de PLR não  integre o salário de contribuição do  trabalhador.  Vejamos quais esses requisitos.  Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  I  ­  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes  critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  § 2o O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado na  entidade  sindical  dos trabalhadores.   ...  Art. 3º ...  Fl. 3354DF CARF MF Processo nº 15504.726132/2013­94  Acórdão n.º 2201­004.374  S2­C2T1  Fl. 3.344          21 (...)  § 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de  valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de  2  (duas)  vezes  no  mesmo  ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  1  (um)  trimestre civil. (grifamos)  Da  transcrição  legal  podemos  deduzir  que  a  Lei  da  PLR  condiciona,  como  condição de validade do pagamento:  i) a existência de negociação prévia  sobre a  participação;  ii)  a  participação  do  sindicato  em  comissão  paritária  escolhida  pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou  que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de  que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv)  que  dos  instrumentos  finais  obtidos  constem  regras  claras  e  objetivas,  inclusive  com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação  dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de  duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil.  Com  as  premissas  estabelecidas  no  texto  transcrito,  resta  evidenciado  que  estão superados os argumentos da empresa autuada quando afirma que a regra constitucional é  auto­aplicável e que os comandos da Lei nº 10.101, de 2000, não teriam natureza cogente.  Registre­se  ainda  que,  a  partir  da  idéia  de  que  a  regra  constitucional  estabelece uma isenção e que o direito à fruição desse benefício fiscal estaria condicionado ao  atendimento  de  todos  os  critérios  estabelecidos  em  lei,  basta  que  o  programa  de  PLR  tenha  deixado de atender a um desses critérios para que os pagamentos feitos ao seu amparo sejam  considerados como parcelas sujeitas à incidência previdenciária.  Isto  posto,  controverte­se  no  processo  em  questão  se  foram  atendidas  as  exigências legais quanto: à existência de negociação prévia sobre a participação; a existência  de  regras  claras  e  objetivas,  tal  como  estabelecido  pela  legislação  de  regência.  Além  disso,  argumenta  a  fiscalização  que  a  empresa  não  logrou  demonstrar  como  chegou  aos  valores  efetivamente  pagos  aos  trabalhadores,  de  modo  a  evidenciar  sua  vinculação  com  metas  e  critérios pré­estabelecidos.  Existência de negociação prévia sobre a participação  Quanto  a  essa  matéria,  há  divergência  na  jurisprudência  deste  Conselho  a  respeito  da  necessidade  ou  não  do  ajuste  ser  prévio  ao  período  de  obtenção  do  lucro  a  ser  distribuído, havendo quem defenda que basta ser anterior ao pagamento. Contudo,  filio­me à  corrente que entende que a conclusão do acordo deve anteceder ao período de referência, pois  essa é uma decorrência lógica da finalidade para a qual o benefício é instituído.   O  benefício  fiscal,  nesse  caso,  é  instrumento  para  estimular  as  empresas  a  adotarem  programas  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  e  estes,  por  sua  vez,  visam  promover a integração entre capital e trabalho, estabelecendo estímulos ao trabalhador através  das metas a serem alcançadas e da premiação delas decorrentes.   Nesse  aspecto,  não  me  sensibilizam  argumentos  quanto  à  inexistência  de  expressa  previsão  legal  estabelecendo  prazo  para  que  o  acordo  seja  firmado,  pois  as  leis  contém  certa  racionalidade  em  sua  elaboração  e  exigem  a  mesma  racionalidade  em  sua  interpretação e aplicação. Ou seja, a lei não precisa estabelecer textualmente aquilo que decorre  naturalmente  do  bom  senso  e  da  função  social  dos  institutos  regulados.  Nesse  diapasão,  o  Fl. 3355DF CARF MF     22 estabelecimento  de  metas  e  critérios  claros  para  a  obtenção  e  aferição  do  direito,  e  que  funcionem como estímulo à produtividade, só fazem sentido se estabelecidos previamente. O  que constitui também uma garantia para o trabalhador.  Esse  entendimento  encontra  eco  na  jurisprudência  desse  colegiado,  do  que  serve como exemplo a seguinte manifestação da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, no voto condutor do Acórdão nº 2401­003.492 da 4ª Câmara/1ª TO,  sessão de 15 de  abril de 2014:  Como é sabido, o grande objetivo do pagamento de participação  nos  lucros  e  resultados  e  a  participação  do  empregado  no  capital  da  empresa  (essa  é  a  base  do  texto  constitucional),  de  forma  que  esse  se  sinta  estimulado  a  trabalhar  em  prol  do  empreendimento,  tendo  em  vista  que  o  seu  engajamento,  resultará  em  sua  participação  no  capital  (na  forma  de  distribuição  dos  lucros  alcançados).  Assim,  como  falar  em  envolvimento  do  empregado  na  empresa,  se  o  mesmo  não  tem  conhecimento prévio do quanto a  sua dedicação  irá  refletir em  termos  de  participação. É nesse  sentido,  que  entendo que  a  lei  exigiu  não  apenas  o  acordo  prévio  ao  trabalho  do  empregado,  ou  seja,  no  início  do  exercício,  bem  como  o  conhecimento  por  parte do trabalhador de quais as regras (ou mesmo metas), que  deverá alcançar para fazer jus ao pagamento. Da mesma forma,  vislumbra­se a  necessidade  de critérios  para  que  se mensure  o  alcance  dos  resultados  inicialmente  estipulados,  assim,  como  descreveu a autoridade fiscal.  Assim, não acato de forma alguma o argumento do recorrente de  que as metas já eram conhecidas ou mesmo que não há grande  alteração  das  mesmas  razão,  pela  qual  a  pactuação,  mesmo  tardia,  não  fere  o  disposto  na  lei,  pelo  contrário  ao adotar  tal  entendimento estaria o julgador violando o texto constitucional e  o  reconhecimento  dos  acordos  coletivos,  o  que  não  venho  a  concordar. Novamente, entendo que o auditor não desconstitui o  pagamento  da  verba,  muito  menos  os  reflexos  trabalhistas  ajustados entre empregado e empregador, mas tão somente não  acata  o  acordo  ali  firmado  para  que  a  verba  paga  à  título  de  participação nos lucros esteja excluída do conceito de salário de  contribuição.  Se  assim,  não  fosse,  poder­se­ia  vislumbrar  que  o  trabalho  exaustivo do empregado durante  todo um ano, com a promessa  por parte do empregador de uma futura participação nos lucros,  resultasse  no  incremento  ínfimo  em  sua  remuneração. Ou  seja,  para que possa sentir­se estimulado o empregado, tem que ter a  mínima  noção  do  quanto  esse  seu  empenho,  trar­lhe­á  de  resultados,  até  para  que  o  mesmo  verifique  seu  interesse  em  dedicar­se  de  forma  mais  profícua.  Outro  ponto,  que  merece  destaque  é  o  fato  que  um  dos  requisitos  a  serem  apurados  diz  respeito  a  absenteísmo.  Ora,  em  julho,  ago,  set  ou  mesmo  dezembro  é  que  o  empregado  saberá  o  quanto  sua  faltas  irão  influenciar no PLR que já está em curso???  No mesmo sentido, extrai­se do voto do relator do Acórdão nº 9202­004.347  ­  2ª  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, Conselheiro  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos:   Fl. 3356DF CARF MF Processo nº 15504.726132/2013­94  Acórdão n.º 2201­004.374  S2­C2T1  Fl. 3.345          23 Com  relação  à  data  de  assinatura  do  PLR,  acompanho  o  entendimento  do  voto  do  relator  da  decisão  recorrida.  Com  efeito, entendo que a assinatura do acordo em data posterior à  do  período  de  apuração  dos  lucros  ou  resultados  a  serem  distribuídos,  retira  da  verba  paga  uma  de  suas  características  essenciais, a recompensa pelo esforço conjunto entre o capital e  o trabalho, para alcance de metas, o que traria competitividade  à empresa e, em última análise ao país.  No  caso  dos  autos,  conforme  esclarecido  na  decisão  ora  recorrida, todos os acordos para os anos de 2006, 2007 e 2008,  foram pactuados no fim do exercício a que se referem, ou seja, o  cumprimento  ou  não  das  metas  já  eram  praticamente  fatos  pretéritos.  Acompanho o entendimento do acórdão recorrido e, para fins de  ilustração,  encontra­se  reproduzido  o  entendimento  do  conselheiro  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  nesse ponto:  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  quando  a  Lei  nº  10.101/2000  fala  de  pactuação  prévia,  ela  o  faz  no  sentido  de  que  o  acordo  deve  ser  negociado  e  celebrado  previamente  ao  pagamento  de  qualquer  valor,  o  que  não  implica  a  impossibilidade de se assinar o instrumento no início do período  de  apuração;  Tendo  a  PLR  a  finalidade  de  incentivar  o  trabalhador  a  realizar  e  oferecer  à  empresa  um  plus  de  produtividade  que  exceda  ao  resultado  rotineiro  e  ordinário  decorrente do contrato de  trabalho, avulta que acordo  tem que  ser assinado antes do início do período de apuração, para que os  trabalhadores  saibam,  com  precisão,  o  quê,  como,  quando,  quanto  precisam  fazer,  para  auferir  o  ganho  patrimonial  que  lhes  é  prometido  por  intermédio  do  plano  ajustado.  Antes  do  início do período de apuração necessitam  ter o claro e preciso  conhecimento de quanto e quando irão ganhar, sob que forma, e  como  serão  avaliados,  para  poderem  decidir  se  vale  ou  não  a  pena  se  empenhar  de maneira  excessiva  à  ordinária  e  comum.  São  as  tais  das  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  quanto  aos  direitos substantivos dos trabalhadores.  Portanto,  é  de  se  negar  provimento  do  Recurso  Especial  do  Sujeito passivo também quanto a esta matéria.  No  processo  em  questão,  segundo  alega  a  fiscalização,  os  acordos  que  justificariam o pagamento de PLR teriam sido assinados nas seguintes datas:  CNPJ: 17.469.701/0001­77 ­ ACORDO COLETIVO, relativo ao  período de apuração janeiro a dezembro de 2007,  foi assinado  em 30 de outubro de 2007.  CNPJ: 17.469.701/0032­73 ­ ACORDO COLETIVO, tendo como  período de apuração janeiro a outubro de 2008, foi assinado em  16 de outubro de 2008.  Fl. 3357DF CARF MF     24 CNPJ:  17.469.701/0034­35  –  TERMO  DE  ACORDO  COLETIVO,  tendo  como  período  de  apuração  janeiro  a  novembro de 2008, foi assinado em 21 de novembro de 2008.  CNPJ:  17.469.701/0038­69  –  ACORDO  DE  PARTICIPAÇÃO  DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA  EMPRESA,  tendo como período de apuração  janeiro a outubro  de 2008, foi assinado em 30 de abril de 2008.  CNPJ`s: 17.469.701/0043­26 e 17.469.701/0048­30 ­ ACORDO  COLETIVO DE TRABALHO,  tendo  como período de apuração  janeiro a outubro de 2008, foi assinado em 27 de novembro de  2008.  CNPJ:  17.469.701/0049­11  ­  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO, tendo como período de apuração janeiro a outubro  de 2008, foi assinado em 14 de novembro de 2008.  CNPJ:  17.469.701/0053­06  ­  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO  2008/2009,  tendo  como  período  de  apuração  janeiro  a  outubro  de  2008,  foi  assinado  em  01  de  outubro  de  2008.  CNPJ:  17.469.701/0066­12  ­  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO  ­  2008/2009,  tendo  como  período  de  apuração  janeiro  a  outubro  de  2008,  foi  assinado  em  01  de  outubro  de  2008.  Neste  caso,  tem­se  que  os  acordos  foram,  em  regra,  firmados  no  encerramento  do  período  a  que  se  referiam  ou  mesmo  após  o  seu  encerramento.  Com  isso  nenhum deles atende à exigência de que sejam prévios ao período de apuração dos lucros ou  resultados, o que já é suficiente para descaracterizar os pagamentos feitos com base neles como  PLR nos termos da Lei nº 10.101, de 2000.  Em tempo, considerando­se os precedentes desta 1ª Turma Ordinária, registro  que  os  acordos  apresentados  fazem  referência  a  "metas  e  indicadores  de  resultados  negociados", como critério para pagamento de PLR.  Regras claras e objetivas  A partir da conclusão apresentada no  tópico anterior, entendo prejudicada a  análise quanto à existência ou não de regras claras e objetivas, uma vez que essas, mesmo que  estabelecidas,  teriam  sido  a  destempo,  hipótese  em  que  serviriam  apenas  para  convalidar  o  pagamento que pretendia realizar a interessada, sem cumprir, contudo, a finalidade visada pela  norma de regência.  A  despeito  disso,  serão  feitas  algumas  considerações  sobre  a  matéria,  e  a  primeira  tem  por  objetivo  refutar  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  fiscalização  utilizou  o  fundamento da  inexistência de metas  e  indicadores  apenas  em  relação ao  acordo coletivo de  30/10/2007.  Essa alegação é afastada pelo seguinte trecho do relatório fiscal:  2.1.1.5.2  ­ Em atendimento ao Termo de  Início e Procedimento  Fiscal relativamente ao item, Regulamento da Participação nos  Lucros ou Resultados PLR, foram apresentados alguns Acordos  e  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  que,  ao  tratarem  da  Fl. 3358DF CARF MF Processo nº 15504.726132/2013­94  Acórdão n.º 2201­004.374  S2­C2T1  Fl. 3.346          25 Participação  dos  empregados  nos  Lucros  ou  Resultados  (nem  todos os instrumentos abordaram o assunto), não contemplaram  regras claras e objetivas quanto a fixação de metas e objetivos a  serem  alcançados,  inclusive  a  forma  e  mecanismo  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  de  forma a respaldar os pagamentos efetuados pela empresa a este  título,  com  efeitos  financeiros  nos  exercícios  de  2008  e  2009,  ressalte­se  ainda  que  não  foram  apresentados  instrumentos  de  negociação  da  participação  dos  empregados,  firmados  previamente  no  exercício  de  2007,  de  modo  a  justificar  os  pagamentos efetuados, principalmente, no início do exercício de  2008. (fl. 34)  Em relação às alegações específicas quanto aos pagamentos  realizados para  funcionários de nível superior e gerentes vinculados ao CNPJ 17.469.701/0001­77, que teriam  por base o que a recorrente chama de "Plano de Gestão, negociado de forma espontânea e em  apartado, mas  ratificado pelo parágrafo nono do Acordo Coletivo de Trabalho",  registro que  essa  questão  foi  submetida  ao  judiciário  e  o  lançamento  relativo  a  essas  parcelas  consta  de  processo próprio, por isso, não vejo sentido em enfrentar aqui essa questão.  A  despeito  disso,  registro  meu  entendimento  de  que  apenas  os  programas  implantados através de uma das duas modalidades descritas na lei  justificam o pagamento de  PLR  ao  seu  amparo.  Não  há  nada  na  legislação  de  regência  que  permita  concluir  que  a  empresa,  empregados  e  sindicato  possam  livremente  dispor  quanto  a  esses  mecanismos.  Portanto,  se  essa  matéria  estivesse  submetida  ao  meu  crivo,  planos  próprios  que  não  observaram o rito legal não seriam considerados aptos para justificar pagamentos de PLR.  Afirma  ainda  a  recorrente,  como  base  em  precedentes  deste Conselho,  que  "não  há  na  lei  a  expressa  determinação  de  que  do  ACT  conste  obrigatoriamente  metas,  indicadores e índices de lucratividade e produtividade, tratando­se de norma facultativa".  Mais uma vez não posso concordar com os argumentos de defesa.  Voltando ao texto legal, tem­se que:  Art. 2º (...)  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da  participação e das regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  Resta claro do texto legal que o instrumento de negociação deve conter regras  claras e objetivas quanto à fixação dos direitos do trabalhador e também quanto a mecanismos  de aferição para verificação do seu cumprimento. Logo, é inexorável que o instrumento deve  conter critérios e condições de pagamento, cuja observância sejam passíveis de aferição.   Fl. 3359DF CARF MF     26 Os  incisos  são,  com efeito,  exemplificativos, mas deles pode  ser  extraída  a  racionalidade que orienta a regra.  O  fato  de  que  não  sejam  obrigatórios  esses  critérios  e  condições,  não  quer  dizer que o PLR pode ser fixado sem qualquer critério ou condição. Ou ainda que seja fixado  com critérios e condições sem qualquer pertinência lógica com os exemplos fornecidos pela lei,  de onde resulta clara a  intenção de que o modelo escolhido seja uma expressão do  resultado  obtido a partir do esforço adicional empreendido pelos empregados.  Isto posto,  tomando­se  como exemplo o Acordo coletivo que  se encontra  à  fls.  918/919,  tem­se  que  "em  decorrência  dos  resultados  alcançados,  a  ArcelorMittal  Brasil  concederá a todos os empregados operacionais no mês de novembro de 2007 a Participação nos  Lucros e Resultados no valor de..."  A  partir  desse  texto  pergunta­se:  foi  efetivamente  estabelecido  um  critério  para pagamento de PLR? Qual era o resultado esperado e qual foi o obtido segundo o critério  estabelecido? Como aferir a correção do cálculo realizado a partir dessa previsão?  A  resposta  é  que  não  se  estabeleceu  qualquer  critério  e  a  referência  a  resultados obtidos não passe de retórica, sem qualquer efeito prático.  No acordo de fls. 928 e ss, vê­se que foi estabelecido em valor mínimo de R$  5.100,00  e  um valor máximo de R$ 5.495,00.  Se  o  desempenho da  empresa  ficar  abaixo  de  determinado patamar, será pago o valor mínimo, se acima, o valor máximo. Parece­me que há  neste acordo regras para pagamento do PLR, mas só no que diz respeito à diferença entre valor  mínimo e máximo, porque o mínimo será pago em qualquer circunstância.  Algo  semelhante  ocorre  com  o  acordo  de  fls.  934  e  ss.,  em  que  o  valor  mínimo será pago caso seja atingido percentual  inferior a 100% (cem por cento) da meta e o  máximo caso esse percentual seja superior. Ou seja, em qualquer hipótese, o mínimo será pago,  o que evidencia que não há sobre ele qualquer àlea ou eventualidade.  Quando o pagamento não está sujeito a qualquer variável que não a passagem  do tempo e a continuidade da relação de emprego, não há critério efetivamente fixado. Ou seja,  as  regras  claras  e  objetivas  exigidas  pela  norma  de  regência  não  existem  como  afirmou  a  fiscalização.  Com base nisso, nego provimento ao recurso voluntário no que diz respeito à  inclusão, na base de cálculo das contribuições previdenciárias, dos pagamentos feitos a  título  de PLR nos períodos em que não reconhecida a decadência.  Pagamento de gratificações   A  fiscalização  identificou  o  pagamento  de  três modalidade  de  gratificação:  por liberalidade, gratificação anual e médias gratificação anual. Entende que esses valores são  pagos de forma não eventual, o que impediria seu enquadramento no inciso V, alínea J, do § 9º  do art 214 do Decreto nº 3.048, de 1999:  Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  Fl. 3360DF CARF MF Processo nº 15504.726132/2013­94  Acórdão n.º 2201­004.374  S2­C2T1  Fl. 3.347          27 V ­ as importâncias recebidas a título de:   (...)  j) ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário por força de lei;  A  adequada  interpretação  do  alcance  desse  dispositivo  foi  dada  no  voto  condutor  do  Acórdão  2401­004.107  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  desta  2ª  Sessão  do  CARF, de relatoria do Conselheiro André Luís Mársico Lombardi:  Superada esta questão, é preciso definir o que seriam “ganhos  eventuais” e o que seriam “abonos expressamente desvinculados  do salário”.  Do ponto de vista do Direito do Trabalho, dispõe o § 1° do art.  457 da CLT que integram “o salário não só a importância fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador”.  Quanto  às  utilidades,  assim  como  a  legislação previdenciária, depreende­se do art. 458 da CLT que  a regra é que ostentem natureza salarial, para todos os efeitos  legais,  as  “prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado”  exceção  seja  feita à  educação,  assistência médica,  hospitalar  e  odontológica,  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais,  previdência privada e vale­cultura, nos termos do § 2° do mesmo  artigo. Atente­se que há abertura para que os ganhos eventuais,  mesmo em pecúnia, não integrem o salário (fins trabalhistas) se  não  forem  previamente  ajustados  (liberalidade)  e,  ao  mesmo  tempo,  se  caracterizarem  pela  não  habitualidade  (em  caso  contrário,  será  considerado ajuste “tácito”,  nos  termos  do  art.  442 da CLT). Nessas hipóteses, poderão ser enquadrados como  gratificações  não  ajustadas,  que  não  se  enquadram  como  salário  a  teor  do  dispositivo  mencionado,  que  se  refere  a  “gratificações ajustadas”.  Portanto,  na  hipótese  de  pagamento  em  pecúnia,  a  não  habitualidade  e  a  eventualidade  são  critérios  válidos  para  se  identificar  uma  gratificação  não  ajustada,  o  que  afastaria  a  natureza salarial. Para as utilidades, mostra­se determinante a  habitualidade,  tanto  sob a perspectiva  trabalhista, como  sob a  perspectiva  previdenciária,  sendo  de  somenos  importância  a  questão do ajuste prévio ou tácito (eventualidade), embora este  possa ser um meio para se comprovar a habitualidade.  Tal regra, é bom que se esclareça, será válida desde que a verba  não se enquadre nas exclusões legais referidas e que sirva como  retribuição  pelo  trabalho  e  não  como  instrumento  para  o  trabalho  (requisito  da  onerosidade  ou  comutatividade  –  lembrando  sempre  que  o  sinalagma  é  no  conjunto  e  não  prestação  por  prestação  –  vide  Súmula  367  do  TST  sobre  utilidades “in natura” para a realização do trabalho).  Fl. 3361DF CARF MF     28 É de se ressaltar ainda que, para fins  trabalhistas, não há um  dispositivo  legal  que  delimite  o  que  se  possa  entender,  em  termos gerais, como habitualidade ou eventualidade, tanto para  pagamentos  em  pecúnia  como  em  utilidades.  A  dificuldade  é  ainda maior quando se verifica que tais critérios (habitualidade  e eventualidade) são utilizados na seara trabalhista não apenas  para  a  apuração  da  natureza  salarial  da  verba,  mas  também  para  a  verificação  de  sua  incorporação  ao  salário­base  (investigação  sobre  os  respectivos  reflexos,  como  DSR,  adicionais, etc.) ou de sua incorporação ao contrato de trabalho  (direito adquirido à prestação).  Na  legislação  de  custeio  previdenciário  o  quadro  normativo  é  outro,  mas  há  uma  aproximação  muito  grande.  A  primeira  questão de interesse é notar que, tanto no art. 28, I, como no art.  22,  I,  da Lei n° 8.212/91, a  expressão “ganhos habituais” vem  acompanhada do complemento “sob a forma de utilidades”. Isto  parece ocorrer porque os pagamentos,  em regra,  sempre  serão  integrantes  do  conceito  de  remuneração,  ainda  que  não  habituais (“total das remunerações”). Portanto, a princípio, até  pelo  que  se  afirmou  de  início  quanto  à  amplitude  conceitual  e  normativa  da  remuneração,  todo  pagamento  que  remunere,  ou  seja, que não constitua reposição patrimonial, mas acréscimo, é  base de  incidência de contribuições previdenciárias. Todavia, é  hora  de  retornar  à  análise da  hipótese  isentiva  contida  no art.  28, § 9°, e, item 7.  Neste dispositivo, particularmente, não há o complemento “sob  a forma de utilidades” (como no art. 28, I, e no art. 22, I, da Lei  n° 8.212/91), pelo que se conclui que o ganho eventual pode ser  em pecúnia ou em utilidade, pois onde a lei não distingue não  pode  o  intérprete  distinguir  (ubi  lex  non  distinguit  nec  nos  distinguere  debemus),  ou  ainda,  “as  coisas  expressas  prejudicam; não assim as não expressas” (expressa nocent, non  expressa non nocent – Lei 195 – Regras de Justiniano in França.  Rubens Limongi. Brocardos  jurídicos: As  regras de  Justiniano.  3ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1977, p. 135).  Portanto,  a  despeito  de  os  “ganhos  eventuais”  remunerarem  segurados  (lembre­se, novamente, que o contrato de  trabalho é  sinalagmático  no  todo  e  não  prestação  por  prestação),  estão  cobertos pela hipótese isentiva contida no art. 28, § 9°, e, item 7,  da  Lei  n°  8.212/91.  Ocorre  que,  assim  como  no  Direito  do  Trabalho, a análise da legislação leva ao mesmo dilema: definir  o  que  é  eventual  e  o  que  é  habitual.  Isso  porque,  em  nossa  compreensão,  o  que  faz  com  que  determinada  verba  não  sofra  incidência  de  contribuição  previdenciária  é  o  seu  ganho  ser  eventual, no sentido de ser aleatório, de não ter sido previamente  ajustado, de ser inesperado, não alcançando, portanto, situações  em  que  os  pagamentos  foram  pactuados,  combinados,  prometidos,  quando,  em verdade, a natureza dos pagamentos  é  de prêmio ou de gratificação e não da isenção contida no artigo  28, § 9°, e, item 7, da Lei n° 8.212/91.  Eventual,  portanto,  é  aquilo  que  é  acidental,  aleatório,  inesperado, imprevisto, ocasional, contingente, fortuito e casual,  enquanto que habitual é o que é costumeiro, cotidiano, repetido,  Fl. 3362DF CARF MF Processo nº 15504.726132/2013­94  Acórdão n.º 2201­004.374  S2­C2T1  Fl. 3.348          29 usual, consuetudinário, regular, constante, costumado, frequente  e rotineiro. Como se vê, um não é antônimo do outro.  Assim,  o  ganho  fortuito  não  sofre  incidência  de  contribuição  previdenciária. Sobre as utilidades, ainda que o recebimento não  seja  fortuito,  se  o  recebimento  não  for  regular,  também  não  haverá incidência.  Quanto ao fato de o pagamento ou de a utilidade estar prevista  em  acordo  ou  convenção  coletiva,  é  de  se  ressaltar  que,  no  Direito do Trabalho, especialmente diante do disposto no art. 7°,  XXVI, da CF, que dá sustentação ao quanto disposto em acordos  e  convenções  coletivas,  a  jurisprudência  reconhece  ampla  liberdade das partes para deliberarem sobre a natureza jurídica  das  verbas,  seja  para  integrar  ao  salário,  seja  para  afastar  a  natureza salarial, principalmente quando tal é feito em prol dos  trabalhadores  (hierarquia  dinâmica  das  fontes  do  Direito  do  Trabalho  –  ora  vale  a  lei,  ora  vale  o  que  convencionado  por  Acordo ou Convenção Coletiva). Assim  foi  concebido o Direito  do Trabalho para que fosse possível incentivar ou ao menos não  desestimular a concessão de certas benesses aos trabalhadores,  sem embargo de que, no silêncio das normas coletivas, a verba  ou  utilidade  integre  o  salário  pelo  critério  da  habitualidade,  conjugado com o parâmetro da liberalidade.  No  Direito  Previdenciário  a  lógica  é  distinta.  Tratando­se  de  Direito  Público  e,  em  matéria  de  custeio  previdenciário,  de  tributo e, não há praticamente nenhuma liberdade para as partes  pactuarem  natureza  da  verba,  salvo  quando  expressamente  autorizado por lei e, ainda assim, desde que atendidos todos os  requisitos para o gozo daquilo que  chamamos de  isenção  (vide  Lei n° 10.101/00 – participação nos lucros). Nesse sentido, pode­ se  concluir,  com  segurança,  que não há  correlação necessária  entre o que se estipula no campo trabalhista e o que vale para  fins previdenciários.  Quanto  aos  abonos,  no Direito  do  Trabalho  a  regra  é  a  sua  integração ao salário, pois, como visto, dispõe o § 1° do art. 457  da  CLT  que  integram  “o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  com  o  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador”.  Claro  que  a  lei  poderá  excepcionar  esta  regra, como o fez no art. 144 da CLT, e inclusive aceita­se que o  acordo  e  convenção  coletiva  o  façam,  pelas  mesmas  razões  expostas quanto aos ganhos eventuais (vide OJSDI1346).  Na  legislação  previdenciária  não  integrará  o  conceito  de  remuneração  se,  como  visto,  estiver  expressamente  desvinculado  do  salário.  Mas  o  que  seria  “expressamente  desvinculado  do  salário”?  Entendemos  que  a  desvinculação  somente  pode  decorrer  de  lei,  pois,  do  contrário,  poderiam  as  próprias partes estabelecer a natureza dos abonos, o que afronta  o  princípio  da  estrita  legalidade  e,  portanto  toda  a  lógica  vigente  no  custeio  previdenciário.  Esta  interpretação  é  Fl. 3363DF CARF MF     30 consentânea ao disposto no art. 214, § 9o, V, j, do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048/99.  Ainda  que  o  dispositivo  legal  não  tendo  especifique  se  a  desvinculação  deva  ser  por  lei  ou  pelas  partes,  a  conclusão  é  extraída  do  ordenamento,  pois  a  principiologia  em matéria  de  custeio  previdenciário  é  calcada  na  reserva  de  lei,  mormente  para  o  estabelecimento  de  isenção  (art.  176  do  CTN),  nunca  permitindo às próprias partes convencionarem tal benesse. Com  efeito,  as  partes,  quando  muito,  cumprem  os  requisitos  da  lei  para  o  gozo  de  isenção,  mas,  no  Direito  Previdenciário  e  no  Direito Tributário, jamais, definem a natureza jurídica da verba  por condição potestativa, ainda que por intermédio de Acordo ou  Convenção  Coletiva.  Se  aqui  vale  invocar  o  art.  7°,  XXVI,  da  CF, como sói ocorrer no Direito do Trabalho, em qualquer outra  situação  do  Direito  Previdenciário  será  lícito  às  partes  convencionar a natureza jurídica das verbas.  É  verdade  que  onde  a  lei  não  distingue  não  pode  o  intérprete  distinguir  (ubi  lex non distinguit nec nos distinguere debemus).  Mas aqui a situação é diferente. Trata­se de distinguir em razão  da  inexorável  presença  do  princípio  da  reserva  de  lei  (Direito  Tributário). Portanto, não estamos entrando em contradição ao  afirmarmos que o silêncio da lei deve ser interpretado no sentido  de que a desvinculação somente pode decorrer de  lei. Como se  sabe, o princípio tem função normativa, razão pela qual cabe a  sua invocação sempre que for apto a complementar o texto legal.  Como  visto,  diante  da  principiologia  e  das  próprias  regras  jurídicas  aludidas,  o  Direito  do  Trabalho  efetivamente  permite  que, em negociação coletiva, as partes estipulem a natureza das  verbas.  Ocorre  que  no  Direito  Previdenciário  o  quadro  normativo  é  outro,  razão  pela  qual  somente  a  lei  pode  desvincular o abono.  Em  resumo,  concluímos  até  aqui  que:  os  ganhos  eventuais  podem  ser  em  pecúnia  ou  em  utilidades  e  não  sofrem  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  que  as  utilidades  não  habituais  também  não  sofrem  a  referida  incidência.  Quanto  aos  abonos,  somente  deixam  de  sofrer  incidência  de  contribuição  previdenciária  se  legalmente  desvinculados  do  salário.  Ocorre que os abonos podem constituir ganhos eventuais.  Portanto,  podemos  concluir  que  os  abonos  não  sofrem  incidência  de  contribuição  previdenciária  se  legalmente  desvinculados do salário ou se constituírem ganhos eventuais.  É  verdade  que,  originalmente,  o  abono,  representava  –  e  por  vezes ainda representa um adiantamento ou uma substituição de  reajuste pela defasagem salarial, a fim de amenizar a defasagem  salarial  (normalmente,  habituais)  ou  substituir  reajuste  de  salários inadimplidos no tempo devido (normalmente, eventuais),  mas  nem  sempre  isto  ocorre,  bastando  citar  o  “abono  assiduidade”  ou  o  “abono  de  férias”  que  por  vezes  são  encontrados como formas de remuneração.  Fl. 3364DF CARF MF Processo nº 15504.726132/2013­94  Acórdão n.º 2201­004.374  S2­C2T1  Fl. 3.349          31 Em qualquer  dessas  hipóteses,  tais  ganhos podem ocorrer  com  constância  ou  eventualmente.  Assim,  haverá  abonos  previstos,  repetidamente,  em  Acordos  ou  Convenções  Coletivas  de  Trabalho,  pagos  ano  a  ano,  de  forma  habitual  e  que,  por  tal  razão,  não  poderão  ser  enquadrados  no  conceito  de  “ganhos  eventuais”,  mas,  para  tanto,  deve  a  autoridade  fiscal  demonstrar  a  habitualidade  dos  pagamentos.  Para  estes,  concluiríamos pela natureza de verba remuneratória, ainda que  previstos em Acordos em Convenções Coletivas.  Deve­se  atentar  ainda  que  é  lição  elementar  de  Direito  que  a  natureza jurídica dos atos praticados, dos fatos ocorridos ou das  relações jurídicas que se estabelecem decorrem da  forma como  efetivamente  se mostram na  realidade, não podendo ser  feito o  seu  enquadramento  legal  tomando  por  base  o  nomen  iuris  atribuído  pelas  partes  ou  por  terceiros.  Aqui  podemos  citar  o  princípio  da  verdade  material  ou  o  princípio  da  primazia  da  realidade, que vão no sentido da ideia que se propõe.  Portanto, desde que constituam verdadeiros ganhos eventuais, as  verbas podem ser denominadas de bônus,  gratificação, prêmio,  bonificação,  abono,  que  sempre  serão  ganhos  eventuais.  E  o  contrário  é  verdadeiro,  pode  ser  denominada  de  prêmio,  por  exemplo,  que  é  verba  tributável,  a  rigor,  que  se  restar  demonstrado  o  caráter  absolutamente  eventual,  não  haverá  incidência  de  contribuição  previdenciária  pela  regra  isentiva  exaustivamente  invocada.  É  verdade  que  a  eventualidade  (ocorrência da isenção) deve ser demonstrada pelo contribuinte,  mas,  para  isto,  é  preciso  que  a  autoridade  fiscal  lhe  exija  a  comprovação.  Dentre  as  gratificações  pagas,  a  denominada  "por  liberalidade"  não  teria  qualquer previsão em acordo ou convenção coletiva e, de acordo com o que alega a recorrente,  seria paga uma vez por ano por empregado, o que evidenciaria seu caráter eventual.  Analisando­se  o  anexo  XII  deste  processo  (fls.  312/316),  vê­se  que  essa  gratificação  é  paga  apenas  a  alguns  empregados  e  em  valores  variáveis  e,  como  afirmou  a  consulente,  há  o  registro  de  um  pagamento  por  ano.  Isso  não  é  suficiente  para  atestar  a  eventualidade do pagamento, contudo, o anexo III do Processo 15504.726133/2013­39 (fls. 40  e ss.) contém a mesma planilha, mas também com os pagamento realizados no ano­calendário  2009.  Comparando­se  os  beneficiários  dos  pagamentos  nos  dois  anos,  vê­se  que  não  há  identidade entre eles, o que, a meu ver, é suficiente para confirmar as alegações de defesa, no  sentido de que o pagamento é eventual.  Por essa razão, dou provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do  lançamento os valores relativos à gratificação por liberalidade.  Continuando  na  análise  das  gratificações  pagas,  é  preciso  ressaltar  que  em  face de interpretação dada ao dispositivo legal em análise pelo Superior Tribunal de Justiça ­  STJ em reiteradas decisões, o Parecer PGFN nº 2114, de 2011, veio a estabelecer que:  "o  abono  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  sendo  desvinculado do  salário  e pago  sem habitualidade, não  sofre a  incidência de contribuição previdenciária."  Fl. 3365DF CARF MF     32 Quanto aos efeitos desse parecer, o voto anteriormente citado, faz a seguinte  análise:  A despeito de discordamos das premissas contidas nas decisões  que deram origem ao Ato Declaratório n° 16/2011, em atenção  ao princípio da eficiência da Administração Pública, poderíamos  cogitar  de  sua  aplicação.  Todavia,  diferentemente  do  que  defende a  recorrente,  as  situações não  são coincidentes. O Ato  Declaratório  somente  teria  ensejo  se  o  “abono  único”,  cumulativamente:  (i)  fosse  pago  de  maneira  não  habitual:  o  que  não  ocorre  em  nenhuma das situações, como visto;  (ii) fosse desvinculado do salário, no sentido de não representar  um  percentual  deste  (pagamento  em valor  único  para  todos  os  empregados,  por  exemplo):  do  que  consta  dos  autos,  tanto  a  “gratificação  contingente”  como  a  “compensação  financeira”  correspondem a percentuais da remuneração, sendo que não se  sabe  ao  certo  a  origem  regulamentar  do  “abono  gerencial”  (Acordo,  Convenção,  Regulamento,  Contrato  de  Trabalho  de  Trabalho, etc.) e, conseqüentemente, não se tem certeza quanto à  forma exata do pagamento; e  (iii) estivesse previsto em norma coletiva: como afirmado acima,  não  se  encontrou  no  Acordo  Coletivo  a  previsão  do  “abono  gerencial.  A partir desses parâmetros, a recorrente alega que as gratificações "anual" e  "média  de  gratificação  anual"  teriam  por  base  o Acordo Coletivo  de  Trabalho  firmado  pela  filial CNPJ 17.469.701/0066­12, na seguinte cláusula:  CLÁUSULA VIGÉSIMA­OITAVA ­ GRATIFICAÇÃO ANUAL ­ A  Arcelormittal  Monlevade  concederá  a  todos  os  seus  empregados  uma gratificação de 62,50% (sessenta e dois vírgula cinqüenta por  cento) do salário­base­mês, a ser paga na forma e limites a seguir  especificados:  I) A gratificação será paga na data do pagamento do salário do mês  do início das férias, caso seu término se dê até o 10º (décimo) dia  do mês subseqüente, e será paga na data do pagamento do salário  do mês  de  retorno  das  férias,  caso  seu  término  se  dê  após  o  10º  (décimo) dia do mês subseqüente ao do início das referidas férias;  II) O salário­base­mês para o cálculo da referida gratificação será  o do mês de início do gozo das férias, caso o retorno do empregado  ao trabalho se dê até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, e será  o do mês do término das férias, caso este se dê após o 10º (décimo)  dia do mês subseqüente ao seu início;  III)  Caso  as  férias  não  sejam  gozadas  no  transcurso  do  ano,  a  gratificação  a  que  se  refere  esta  cláusula  será  paga  antecipadamente na folha de pagamento do mês de novembro, tendo  como referência o salário­base deste mês;  IV) Serão computadas as faltas e adotados os mesmos critérios do  cálculo do 13º salário.   Fl. 3366DF CARF MF Processo nº 15504.726132/2013­94  Acórdão n.º 2201­004.374  S2­C2T1  Fl. 3.350          33 Conforme  se  verifica  de  seu  próprio  texto,  a  gratificação  em  questão  corresponde  a  um  percentual  do  salário  do  empregado  e  não  tem  natureza  eventual,  considerando o significado que foi dado a esse termo no texto acima copiado.   Por  outro  lado,  considerando  que  o  pagamento  é  atribuído  diretamente  em  função de uma atitude valorada positivamente pelo empregador (faltas), é um prêmio:  Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada  à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da  empresa.  (Curso  do  Direito  do  Trabalho.  Maurício  Godinho  Delgado. ­ 7ª ed. ­ São Paulo: LTR, 2008, p. 750)    Quanto  a  essas  gratificações,  e  analisando­se  os  termos  do  acordo  acima  mencionado, o relatório fiscal afirma:  2.1.1.4.2.1  –  Os  incisos  II  e  IV  da  cláusula  retro  reproduzida  deixa evidente que a concessão deste benefício está claramente  vinculada  ao  salário  do  empregado,  bem  como  aos  fatores  assiduidade  ou  absenteísmo  e,  a  despeito  do  nome  convencionado  entre  as  partes  para  esta  verba,  sua natureza  é  salarial, e se constitui numa verdadeira remuneração adicional,  paga anualmente e de forma contumaz (para alguns empregados  em mais de uma parcela no ano).  2.1.1.4.3  –  Dessa  forma,  conclui­se  que  a  inclusão  dessas  verbas, de forma regular e ineventual, no contracheque de parte  de seus empregados, não condiz com o disposto no  inciso “V”,  alínea ”j” do § 9º do artigo 214 do Decreto 3.048/99.  Por essa  razão, entendo  infundadas as alegações preliminares da  recorrente,  quando  procura  defender  a  nulidade  do  lançamento,  por  ausência  de  fundamentação  para  a  glosa realizada. Por outro lado, os anexos juntados ao processo pela própria autoridade fiscal já  seriam suficientes para demonstrar a improcedência da alegação fiscal de que a gratificação por  liberalidade é paga de forma não eventual.  Com base no exposto, em relação às gratificações, dou parcial provimento ao  apelo para excluir da base de cálculo as gratificações por liberalidade.  Pagamentos a cooperativas   O fundamento legal do auto de infração no que diz respeito aos pagamentos  realizados à cooperativas é o art. 22,  IV da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, que  tem a  seguinte redação:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  Fl. 3367DF CARF MF     34 prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  (...)  Conforme  foi  noticiado  pela  recorrente,  esse  dispositivo  teve  sua  constitucionalidade questionada  perante  o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  no RE 595.838,  tendo sido reconhecida sua repercussão geral, o que o submeteu a julgamento na sistemática do  art. 543­B do Código de Processo Civil de 1973 (Lei nº 5.869, de 1973).   Julgando  o  mérito,  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  da  norma  impugnada, em acórdão cuja ementa tem a seguinte redação:  EMENTA  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio  de  cooperativas  de  Trabalho.  Base  de  cálculo.  Valor  Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis  in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa  e a do  contratante de  seus  serviços.  2. A empresa  tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em face de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura,  extrapolou  a  norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente  incidente  sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente  bis  in  idem.  Representa,  assim,  nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base  no  art.  195, § 4º ­ com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   A União interpôs Embargos de Declaração em face dessa decisão, buscando a  modulação dos seus efeitos. Esses embargos, entretanto, foram rejeitados, conforme evidencia  a ementa do acórdão:  Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário.  Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional.  Fl. 3368DF CARF MF Processo nº 15504.726132/2013­94  Acórdão n.º 2201­004.374  S2­C2T1  Fl. 3.351          35 1.  A  modulação  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  é  medida  extrema,  a  qual  somente  se  justifica  se  estiver  indicado  e  comprovado  gravíssimo  risco  irreversível  à  ordem  social.  As  razões  recursais  não  contêm  indicação concreta, nem específica, desse risco.  2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao  contribuinte  o  próprio  direito  de  repetir  o  indébito  de  valores  que eventualmente tenham sido recolhidos.  3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada,  dando­se  primazia  à  Constituição Federal.  4.  É  de  índole  infraconstitucional  a  controvérsia  a  respeito  da  legislação  aplicável  resultante  do  efeito  repristinatório  da  declaração de  inconstitucionalidade do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Tendo isso em vista, e considerando a previsão contida no § 2º do art. 62 do  Regimento Interno deste Conselho, pelo qual as decisões definitivas de mérito proferidas pelo  STF  na  sistemática  do  art.  543­B  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento administrativo, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário no  que diz respeito ao lançamento efetuado com base nos pagamentos efetuadas às cooperativas  de trabalho como remuneração pelos serviços prestados por seus cooperados.  Recurso das Responsáveis Solidárias  Em  seu  recurso  voluntário  (fls.  2956/2970),  as  responsáveis  solidárias  alegam,  em  sede  preliminar,  nulidade  por  ausência  de  intimação  da  decisão  recorrida  em  relação  às  empresas  Transporte  de  Produtos  Siderúrgicos  Ltda.  e  Itaúna  Siderúrgica  Ltda.  Quanto a esse argumento, registro que há AR juntado ao processo em relação a esta última (fls.  2952/2953),  com  data  de  entrega  23/04/2014,  e  ciência  eletrônica  por  decurso  do  prazo  em  relação  à  primeira,  com  data  de  ciência  em  30/04/2014  (fls.  2949),  o  que  afasta  a  alegada  nulidade.   Em relação ao mérito, a fiscalização afirma a existência de grupo econômico  tendo em vista o grau de participação societária verificada.  As recorrentes não contestam a existência desse grupo, na verdade, chegam a  afirmá­lo ao defender que quem detém o controle sobre as empresas arroladas como solidárias  é a empresa autuada (fl. 2968).   Os  argumentos  de  defesa  são  centrados  na  impossibilidade  de  que  responsabilidade  tributária  seja  tratada  por  norma  que  não  tenha  a  envergadura  de  Lei  Complementar.  Aduz­se  que  a  responsabilidade  só  pode  ser  atribuída  para  as  pessoas  que  tenham interesse comum na ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação (art. 124, I, do  CTN) ou que tenham vinculação direta com esse fato (art. 128 do CTN).  Com  essa  linha  de  argumentação,  vê­se  que  as  responsáveis  solidárias  procuram negar validade a texto de lei que se encontra em vigor e produzindo  todos os seus  Fl. 3369DF CARF MF     36 efeitos  (artigo  30,  IX  da  Lei  nº  8.212,  de  1991),  o  que  equivale  à  declaração  de  sua  inconstitucionalidade. A análise dessa linha de argumentação é vedada aos componentes desse  colegiado, conforme evidencia o seguinte enunciado da Súmula CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Pelas razões acima, nego provimento ao recurso voluntário apresentado pelas  responsáveis solidárias.  Conclusão:  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  dos  recursos  apresentados  para  negar provimento ao apelo das responsáveis solidárias e dar parcial provimento ao recurso da  contribuinte, para reconhecer a decadência das competências compreendidas no período de 01  a 06/2008; afastar a exigência no que diz respeito à incidência da contribuição previdenciária  sobre  os  pagamentos  realizados  como  remuneração  pelos  serviços  prestados  por  cooperados  através de cooperativas de trabalho e determinar a exclusão da base de cálculo tributável dos  valores relativos à gratificação por liberalidade.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Fl. 3370DF CARF MF Processo nº 15504.726132/2013­94  Acórdão n.º 2201­004.374  S2­C2T1  Fl. 3.352          37 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Redator designado.  Em  que  pesem  o  brilhantismo  e  a  logicidade  jurídica  do  voto  da  ilustre  Relatora, ouso, com a devida permissão, dele discordar em parte.  Minha divergência se instaura somente quanto à incidência das contribuições  sociais  sobre os valores  pagos  a  título de  'gratificação anual'  e  'média da gratificação  anual'.  Explico.  Consta do voto:  "Continuando  na  análise  das  gratificações  pagas,  é  preciso  ressaltar que, em face de interpretação dada ao dispositivo legal  em  análise  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  em  reiteradas decisões, o Parecer PGFN nº 2114, de 2011, veio a  estabelecer que:  "o  abono  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  sendo  desvinculado do  salário  e pago  sem habitualidade, não  sofre a  incidência de contribuição previdenciária."  Quanto  aos  efeitos  desse  parecer,  o  voto  anteriormente  citado,  faz a seguinte análise:  A despeito de discordamos das premissas contidas nas decisões  que deram origem ao Ato Declaratório n° 16/2011, em atenção  ao princípio da eficiência da Administração Pública, poderíamos  cogitar  de  sua  aplicação.  Todavia,  diferentemente  do  que  defende a  recorrente,  as  situações não  são coincidentes. O Ato  Declaratório  somente  teria  ensejo  se  o  “abono  único”,  cumulativamente:  (i)  fosse  pago  de  maneira  não  habitual:  o  que  não  ocorre  em  nenhuma  das  situações,  como  visto;  (ii)  fosse  desvinculado  do  salário,  no  sentido  de  não  representar  um  percentual  deste  (pagamento  em  valor  único  para  todos  os  empregados,  por  exemplo):  do  que  consta  dos  autos,  tanto  a  “gratificação  contingente” como a “compensação financeira” correspondem a  percentuais da remuneração,  sendo que não se sabe ao certo a  origem  regulamentar  do  “abono  gerencial”  (Acordo,  Convenção,  Regulamento,  Contrato  de  Trabalho  de  Trabalho,  etc.)  e,  conseqüentemente,  não  se  tem  certeza  quanto  à  forma  exata do pagamento; e (iii) estivesse previsto em norma coletiva:  como  afirmado  acima,  não  se  encontrou  no Acordo Coletivo  a  previsão do “abono gerencial.  A  partir  desses  parâmetros,  a  recorrente  alega  que  as  gratificações "anual" e "média de gratificação anual"  teriam  por  base  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  firmado  pela  filial  CNPJ 17.469.701/0066­12, na seguinte cláusula:  Fl. 3371DF CARF MF     38 CLÁUSULA VIGÉSIMA­OITAVA ­ GRATIFICAÇÃO ANUAL ­ A  Arcelormittal  Monlevade  concederá  a  todos  os  seus  empregados  uma gratificação de 62,50% (sessenta e dois vírgula cinqüenta por  cento) do salário­base­mês, a ser paga na forma e limites a seguir  especificados:  I) A gratificação será paga na data do pagamento do salário do mês  do início das férias, caso seu término se dê até o 10º (décimo) dia  do mês subseqüente, e será paga na data do pagamento do salário  do mês  de  retorno  das  férias,  caso  seu  término  se  dê  após  o  10º  (décimo) dia do mês subseqüente ao do início das referidas férias;  II) O salário­base­mês para o cálculo da referida gratificação será  o do mês de início do gozo das férias, caso o retorno do empregado  ao trabalho se dê até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, e será  o do mês do término das férias, caso este se dê após o 10º (décimo)  dia do mês subseqüente ao seu início;  III)  Caso  as  férias  não  sejam  gozadas  no  transcurso  do  ano,  a  gratificação  a  que  se  refere  esta  cláusula  será  paga  antecipadamente na folha de pagamento do mês de novembro, tendo  como referência o salário­base deste mês;  IV) Serão computadas as faltas e adotados os mesmos critérios do  cálculo do 13º salário.   Conforme  se  verifica  de  seu  próprio  texto,  a  gratificação  em  questão corresponde a um percentual do salário do empregado  e não tem natureza eventual, considerando­se o significado que  foi dado a esse termo no texto acima copiado.   Por  outro  lado,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  é  atribuído  diretamente em função de uma atitude valorada positivamente  pelo empregador (faltas), é um prêmio:  Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada  à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da  empresa.  (Curso  do  Direito  do  Trabalho.  Maurício  Godinho  Delgado. ­ 7ª ed. ­ São Paulo: LTR, 2008, p. 750)    Quanto  a  essas  gratificações,  e  analisando­se  os  termos  do  acordo acima mencionado, o relatório fiscal afirma:  2.1.1.4.2.1  –  Os  incisos  II  e  IV  da  cláusula  retro  reproduzida  deixa evidente que a concessão deste benefício está claramente  vinculada  ao  salário  do  empregado,  bem  como  aos  fatores  assiduidade  ou  absenteísmo  e,  a  despeito  do  nome  convencionado  entre  as  partes  para  esta  verba,  sua natureza  é  salarial, e se constitui numa verdadeira remuneração adicional,  paga anualmente e de forma contumaz (para alguns empregados  em mais de uma parcela no ano).  2.1.1.4.3  –  Dessa  forma,  conclui­se  que  a  inclusão  dessas  verbas, de forma regular e ineventual, no contracheque de parte  de seus empregados, não condiz com o disposto no  inciso “V”,  alínea ”j” do § 9º do artigo 214 do Decreto 3.048/99.  Fl. 3372DF CARF MF Processo nº 15504.726132/2013­94  Acórdão n.º 2201­004.374  S2­C2T1  Fl. 3.353          39 Por essa razão, entendo  infundadas as alegações preliminares  da  recorrente  quando  procura  defender  a  nulidade  do  lançamento,  por  ausência  de  fundamentação  para  a  glosa  realizada em relação às gratificações. Por outro lado, os anexos  juntados  ao  processo  pela  própria  autoridade  fiscal  já  seriam  suficientes  para  demonstrar  a  improcedência  da  alegação  fiscal,  de que a gratificação por  liberalidade  é  paga de  forma  não eventual." (sublinhados e negritos não constam do voto)  A leitura do excerto do voto, nos permite deduzir que o motivo da Relatora  em negar provimento ao voluntário, nessa parte, decorre da habitualidade do pagamento e da  vinculação deste ao salário dos empregados.  Esse  é  o  cerne  da  minha  divergência.  Antes  de  explicitá­la,  creio  serem  necessárias algumas considerações teóricas sobre a remuneração.  Academicamente  já nos  pronunciamos  sobre o  tema no  livro Tributação  da  Sáude  (Contribuições  Previdenciárias  das  Empresas  da  Área  da  Saúde  "in"  HARET,  Florence; MENDES, Guilherme Adolfo.Tributação da Saúde. Ed. Atai, 2013)   "Tal forma de contratação recebe, no Brasil, forte influência das  chamadas  “fontes  heterônomas”  do  Direito  do  Trabalho,  ou  seja,  das  leis  trabalhistas.  Além  dessas,  a  relação  de  emprego  também é regida pelas fontes autônomas, as fontes emanadas da  vontade  das  partes,  as  oriundas  dos  acordos  e  convenção  coletivas,  além  é  claro  do  regulamento  das  empresas  e  das  disposições do contrato de trabalho.  Todo esse intróito não pode ser desprezado em face da enorme  importância  que  essas  fontes  exercem  sobre  a  relação  de  emprego, mormente quanto às parcelas remuneratórias e quanto  às parcelas percebidas pelo empregado e que não têm o caráter  de  contraprestação  pelo  trabalho,  ou  seja,  não  têm  natureza  salarial e, portanto, como visto alhures, não integram o salário  de contribuição.  O  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº.  3.048,  de  1999,  dispõe  em  seu  art.  214,  inciso  I,  que  se  entende por salário de contribuição:  “I – para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;(...)”  (grifos  não  constam  de  texto legal)  O  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  quando  bem  interpretado,  já  delimita  o  salário  de  contribuição  de  maneira  Fl. 3373DF CARF MF     40 definitiva, ao prescrever que este é composto pela totalidade dos  rendimentos  pagos  como  retribuição  do  trabalho.  É  dizer:  a  base  de  cálculo  do  fato  gerador  tributário  previdenciário,  ou  seja,  o  trabalho  remunerado  do  empregado  é  o  total  da  sua  remuneração pelo seu labor.  Tudo o mais percebido se não decorrer do trabalho, se não for  oriundo da retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição,  não  é  salário  de  contribuição  segundo  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS).  Daqui  decorre  nosso  verdadeiro  mantra das aulas de Direito Previdenciário de Custeio: é salário  de contribuição do empregado tudo o que é pago pelo trabalho,  e não é salário de contribuição tudo o que é para o trabalho, e  mais  as  verbas  indenizatórias,  por  óbvio."  (sublinhados  nossos,  negritos originais)  A Carta Magna,  ao  definir  os  contornos  para  atribuir  competência  à União  para  instituir  as  contribuições  incidentes  sobre  a  o  trabalho  da  pessoa  humana destinadas  ao  custeio do Sistema de Seguridade Social, explicitou no inciso I do artigo 195:  "I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei incidente sobre  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo que sem vínculo empregatício." (negritamos)  A  leitura  atenta  das  disposições  constitucionais  e  das  constantes  da  Lei  de  Custeio da Previdência não permitem outra conclusão que não a que assevera que incidência  tributária previdenciária se dá sobre valores pagos à título de remuneração.  Como  mencionado  acima,  o  conceito  de  remuneração  engloba  não  só  as  parcelas pagas como sinalagma direta da relação de trabalho, ou seja, não só a contraprestação  pelo trabalho, pelos serviços prestados. Também o tempo à disposição do empregador, os casos  de  interrupção  dos  efeitos  do  contrato  de  trabalho,  e  as  disposições  contratuais,  sejam  elas  individuais  ou  coletivas,  além  por  óbvio  das  disposições  legais,  integram  o  conceito  de  remuneração.  Mesmo diante da amplidão conceitual da remuneração,  restam ainda verbas  corriqueiramente pagas pelo empregador ao empregado que não são abarcadas por esse amplo  conceito. Remuneração não é um buraco negro na amplidão cósmica.  Bens  ofertados  igualmente  a  todos  os  trabalhadores  sem  caráter  contraprestacional,  os  chamados  benefícios  ­  como  por  exemplo  os  seguros  de  vida,  as  assistências médicas, os auxílios farmácia ­ não integram o conceito de remuneração.  Não se observa natureza remuneratória nos instrumentos de trabalho, ou bens  que  mesmo  utilizados  pelo  trabalhador  fora  dos  horários  de  prestação  de  serviços  ao  empregador  ­  como  um  veículo  de  um  vendedor  externo  ­  posto  que  destinados  ao  próprio  trabalho avençado.  Também não ostenta natureza salarial as indenizações. Por óbvio que não.  O  conceito  mais  puro  de  indenização,  que  diz  essa  se  destinar  a  repor  a  situação  ao  status  quo  ante,  à  condição  existente  anteriormente,  quando  devidamente  Fl. 3374DF CARF MF Processo nº 15504.726132/2013­94  Acórdão n.º 2201­004.374  S2­C2T1  Fl. 3.354          41 compreendido,  por  si  só  demonstra  a  impossibilidade  pertinência  da  verba  indenizatória  ao  conceito de remuneração.  E mais, as gratificações não integram a remuneração, posto que liberalidades  ofertadas pelo empregador ao trabalhador, sem motivação, exceto o sentimento de gratidão de  satisfação, de reconhecimento pelo esforço e dedicação da pessoa que presta serviço àquele que  dele necessita.  Tais considerações devem ser objetivadas, para a decisão aqui prolatada seja  de fácil compreensão.  Segundo  a  delegação  de  competência  da  Carta  da  República  ao  legislador  ordinário federal, as contribuições sociais devem incidir sobre a remuneração da pessoa física  que  presta  serviços  a  quem  deles  necessita,  qualquer  que  seja  o  vínculo  de  trabalho  estabelecido.  Logo,  é  a  remuneração  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  e  no  caso  do  empregado,  tal  conceito  abarca  verbas  pagas:  i)  como  contraprestação  do  trabalho;  ii)  nos  casos  de  tempo  à  disposição  do  empregador;  iii)  como  decorrência da interrupção dos efeitos do contrato de trabalho; iv) por força de disposição de  lei ou avença constante do contrato de trabalho, seja ele individual ou coletivo.  Portanto,  as  gratificações  não  sofrem  incidência,  exceto  se  pagas  como  decorrência  de  ajustes  contratuais  ou  como  nítido  caráter  contraprestacional,  vez  que  provavelmente  não  seriam  pagas  como  tempo  ao  dispor  do  empregado  ou  ainda  no  caso  de  interrupção dos efeitos do contrato de trabalho.  Nesse ponto, necessário uma elucidação do porquê do entendimento que uma  verba  habitual,  ou  vinculada  ao  salário,  assume  feição  remuneratória,  esclarecimento  que  também se torna aplicável, como veremos, às gratificações.  Iniciemos pela questão da vinculação da verba ao salário.   A  lei  tributária  previdenciária,  ao  utilizar  afastar  a  tributação  dos  abonos  "expressamente  desvinculados  do  salário",  inequivocamente,  não  quis  dizer  que  os  abonos  calculados  com  base  no  salário,  ou  seja,  que  adotem  como  valor  um  percentual  desse,  assumiriam natureza remuneratória, Decerto que não.  A interpretação da disposição legal só pode ser realizada no sentido de que os  valores pagos como contraprestação do trabalho, ou em razão do tempo à disposição ou ainda  nos casos de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho são vinculados ao salário, ou seja,  ostentam natureza remuneratória.  Não se pode, sob pena de ofensa ao primado da lógica jurídica, entender que  uma gratificação (expressa liberalidade paga uma única vez), ou um indenização (como ajuda  de custo por alteração de condições de trabalho inicialmente pactuadas), por terem sido pagas  com base no valor do salário do trabalhador sejam consideradas vinculadas ao salário.  Ora,  indubitavelmente,  trata­se  de  mera  quantificação  do  valor  do  reconhecimento externalizado em pecúnia, ou da verba indenizatória concedida.  Fl. 3375DF CARF MF     42 Analisemos  agora  a  não  eventualidade.  Sempre  causa  alguma  inquietude  intelectual a afirmação que o pagamento habitual de verba, de nítido caráter não remuneratório,  tem o condão de mudar a natureza jurídica de tal estipêndio.  Por  que  a  repetição  do  pagamento  de  verba  não  remuneratória,  a  não  eventualidade desse pagamento, tem o condão de mudar a natureza jurídica de tal valor?  A resposta se obtêm na lei trabalhista, na CLT, que explicita serem os usos e  costumes  integrativos  ao  contrato  de  trabalho  para  todos  os  fins,  posto  que  nas  relações  de  emprego vige o princípio da primazia da realidade, ou seja,  independentemente do acordado,  deve­se considerar o efetivamente ocorrido. Logo, sendo uma verba paga reiteradamente pelo  empregador,  tal  fato passa a  integrar a esfera de expectativas do  trabalhador em perceber  tal  valor, passando esse a contar com tal rendimento.  Ao  ver  essa  expectativa  reiteradamente  satisfeita,  ou  seja,  existindo  o  costume de  tal pagamento  ­  relativo à verba destinada,  inicialmente, ao  reconhecimento pelo  serviços  prestados,  ou  pela  dedicação  do  trabalhador,  ou  mesmo  pela  atenção  dedicada  aos  bens  ou  clientes  do  empregador,  ou  seja,  valor  com  nítido  conteúdo  de  gratidão,  de  agradecimento ­ passa a integrar o pacote de remuneração do trabalhador, por força do contrato  de  trabalho  que  foi  integrado  por  tal  costume,  por  tal  conduta,  surgindo  nova  obrigação  de  pagar ao empregador.  Destarte,  a  repetição  do  pagamento,  a  habitualidade  deste  é  condição  essencial para que verba paga a  título de gratificação seja considerada  remuneratória. Mister  ressaltar que há habitualidade, segundo a jurisprudência e doutrina trabalhistas, quando ocorre  a  terceira  repetição  da  conduta  que  se  analisa,  isto  é,  uma  gratificação  só  poderá  ser  considerada  habitual  depois  da  constatação  do  terceiro  pagamento  num  período máximo  de  dois anos.  Com essas considerações, passemos a demonstrar o motivo do dissenso com  a Conselheira Relatora.  Adianto: não há habitualidade no pagamento das verbas 'gratificação anual' e  'média da gratificação anual'.  Como podemos verificar no relatório fiscal, tais verbas eram pagas em razão  de  disposição  constante  do  contrato  coletivo  estipulado  entre  a  empresa  e  o  sindicato  representativo da categoria de determinado estabelecimento. Recordemos seu teor:  "CLÁUSULA VIGÉSIMA­OITAVA ­ GRATIFICAÇÃO ANUAL ­  A  Arcelormittal  Monlevade  concederá  a  todos  os  seus  empregados uma gratificação de 62,50% (sessenta e dois vírgula  cinqüenta por cento) do salário­base­mês, a ser paga na forma e  limites a seguir especificados:  I) A gratificação será paga na data do pagamento do salário do  mês  do  início  das  férias,  caso  seu  término  se  dê  até  o  10º  (décimo)  dia  do  mês  subseqüente,  e  será  paga  na  data  do  pagamento  do  salário  do  mês  de  retorno  das  férias,  caso  seu  término se dê após o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao do  início das referidas férias;  II) O  salário­base­mês  para  o  cálculo  da  referida  gratificação  será  o  do mês  de  início  do  gozo  das  férias,  caso  o  retorno  do  empregado  ao  trabalho  se  dê  até  o  10º  (décimo)  dia  do  mês  Fl. 3376DF CARF MF Processo nº 15504.726132/2013­94  Acórdão n.º 2201­004.374  S2­C2T1  Fl. 3.355          43 subseqüente, e será o do mês do término das férias, caso este se  dê após o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao seu início;  III) Caso as férias não sejam gozadas no transcurso do ano, a  gratificação  a  que  se  refere  esta  cláusula  será  paga  antecipadamente na folha de pagamento do mês de novembro,  tendo como referência o salário­base deste mês;  IV) Serão computadas as  faltas e adotados os mesmos critérios  do cálculo do 13º salário. " (grifos nossos)  A leitura do trecho transcrito deixa claro que o pagamento de tal gratificação  ocorrerá  quando  do  gozo  das  férias,  e  caso  tal  direito  não  seja  fruído  no  ano  calendário  de  vigência do contrato coletivo, tal valor será pago no mês de novembro.  Ao verificarmos a validade do acordo coletivo, encontraremos o prazo de um  ano.  Assim,  ao  observarmos  que  tal  cláusula  se  repete  no  ACT  de  2008/2009,  podemos  concluir que, no máximo, cada empregado recebeu tal gratificação por duas vezes num período  de dois anos, o que, como visto acima, não caracteriza a necessária habitualidade a ensejar a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  verba  que  não  ostenta,  em  face  da  eventualidade de seu pagamento, caráter remuneratório.  A  leitura  do  anexo  IX  do  relatório  fiscal,  comprova  tal  afirmação.  No  máximo cada trabalhador recebeu a verba por duas vezes no período da fiscalização.  Não houve a comprovação da habitualidade pelo Fisco.  Não  há  caráter  remuneratório  nas  verbas  gratificação  anual  e  média  de  gratificação anual.  Recurso provido nessa parte.    Conclusão  Diante do exposto e pelos fundamentos apresentados, e ainda, por concordar  com os demais pontos do voto da Conselheira Relatora,  inclusive quanto  aos  fundamentos  e  razões de decidir, voto por rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por dar provimento  parcial ao recurso para (i) afastar a exigência no que diz respeito à incidência da contribuição  previdenciária sobre os pagamentos realizados como remuneração pelos serviços prestados por  cooperados através de cooperativas de trabalho;  (ii) determinar a exclusão da base de cálculo  tributável  dos  valores  relativos  à  "gratificação  por  liberalidade",  da  "gratificação  anual"  e  "média da gratificação anual".    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira    Fl. 3377DF CARF MF     44                   Fl. 3378DF CARF MF

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7289041 #
Numero do processo: 11850.000110/2008-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/08/2008 MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO E/OU ERRO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. O benefício da denúncia espontânea não se aplica ao descumprimento de obrigações acessórias, como a de prestar informações sobre veículo ou carga transportada. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-006.492
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.492  –  3ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE  TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Recorrente  LUFTHANSA CARGO A G  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/08/2008  MULTA ADMINISTRATIVA. ATRASO E/OU  ERRO NA PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  NELE  TRANSPORTADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  ao  descumprimento  de  obrigações acessórias, como a de prestar informações sobre veículo ou carga  transportada.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 0. 00 01 10 /2 00 8- 42 Fl. 311DF CARF MF Processo nº 11850.000110/2008­42  Acórdão n.º 9303­006.492  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­000.813,  de  22/11/2011,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, assim ementado:  Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 15/08/2008  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA.  No caso de carga aérea procedente do exterior, constatado que o  transportador não prestou as informações no sistema Mantra, na  forma  e  no  prazo  previstos  pela  IN  SRF  nº  102/94,  torna­se  aplicável a multa  regulamentar prevista pelo art.  107,  IV, “e”,  do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei  nº 10.833/2003.  Recurso Voluntário Negado  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais foram parcialmente acolhidos, mas sem efeitos infringentes. Também apresentou recurso  especial  alegando  a  necessidade  da  exclusão  da  penalidade  aplicada  em  razão  da  denúncia  espontânea,  bem  como  a  violação  ao  princípio  da  verdade material.  Alega  divergência  com  relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3101­000.997 e 3402­002.224 (primeiro tema) e 302­ 39.947 e 303­34.671 (segundo tema).  O  recurso  foi  admitido mediante  despacho do  então Presidente  da Segunda  Câmara da Terceira Seção do CARF.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.482, de  14/03/2018, proferido no julgamento do processo 11850.000098/2008­76, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.482):  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 11850.000110/2008­42  Acórdão n.º 9303­006.492  CSRF­T3  Fl. 4          3 "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Com  relação  à  primeira  matéria  –  a  denúncia  espontânea  em  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  –,  entendeu  o  acórdão  recorrido  que,  para  tais  infrações,  descaberia  a  sua  aplicação,  entendimento  divergente  dos  paradigmas,  que  sustentaram que, no âmbito da legislação aduaneira, o instituto da denúncia espontânea aplica­ se para a exclusão de penalidade de natureza tributária ou administrativa.  No mérito, entendemos não assistir razão à Recorrente.  O fundamento em que se escora a alegação da denúncia espontânea é, como se sabe,  o art. 102 do Decreto­lei nº 37, de 1966, na redação conferida pela Medida Provisória nº 497,  de  2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350,  de  2010,  que  passou  a  prever  que  a  denúncia  espontânea  excluiria  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa, de modo que, no caso tratado nos autos, a penalidade seria inexigível. Confira­ se:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.(Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)   § 1º ­ Não se considera espontânea a denúncia apresentada:(Incluído pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;(Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.(Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese de mercadoria  sujeita a pena de perdimento.(Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010) (g.n.)  Todavia, é entendimento consolidado que os efeitos da denúncia espontânea não se  estendem às penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Portanto,  o  dispositivo  acima  só  alcançaria  as  obrigações  tributária  principal  e  administrativa, motivo  por  que,  a  propósito,  editado  o Verbete  de  jurisprudência CARF  nº  49,  segundo  o  qual  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega da declaração.”  O Poder Judiciário nunca discrepou desse entendimento. Para ilustrar:  TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  1.A  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  uma  vez  que  os  efeitos  do  artigo  138  do  CTN  não  se  estendem  às  obrigações  acessórias  autônomas.Precedentes.  2.  Recurso  especial  não  provido.  (STJ,  Segunda  Turma, RESP nº 1129202, Data da Publicação: 29/06/2010).  No caso em análise, ademais, a penalidade aplicada não tem, a nosso juízo, natureza  “aduaneira”, como entendem alguns, no sentido de constituir­se uma outra modalidade, diversa  das  tributárias ou administrativas. O que se quer dizer com  isso é que a penalidade aplicada  pela  legislação  aduaneira,  seja  ela  qual  for,  apresenta­se,  conforme  o  caso,  com  a  natureza  tributária ou a administrativa.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 11850.000110/2008­42  Acórdão n.º 9303­006.492  CSRF­T3  Fl. 5          4 Assim,  a  multa  por  falta  de  licenciamento  não  automático,  quando  o  produto  importado  o  requer,  é  administrativa,  porque  não  tem  por  objeto  prestações,  positivas  ou  negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º, do CTN),  senão que ao controle administrativo das importações.  Diversa,  contudo,  é  a  penalidade  aplicada  nos  autos,  pois  a  finalidade  de  sua  instituição é a de permitir o controle das operações de comércio exterior pelo Fisco, não pelos  órgãos intervenientes, como o caso antes referido. O interesse, desnecessário até enfatizar, é da  arrecadação e da fiscalização tributária.  É cediço, aliás, que as normais gerais em Direito Tributário são matéria  reservada  alei complementar (como as que estabelecem os contornos da denúncia espontânea), tanto que  o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 8, pacificou o entendimento  de que são inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977e os arts.  45e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.  A  matéria,  como  se  sabe,  já  foi  apreciada  nesta  mesma  Turma,  em  decisão  que  restou assim ementada:  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102  do  Decreto­lei  37/66,  que  estendeu  às  penalidades  de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de penalidade decorrente  do descumprimento  dos  prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação  de informações à administração aduaneira.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Negado.  (Acórdão  nº  9303­003.648,  de  26/04/2016).  Com relação à segunda matéria, ela está umbilicalmente imbricada com a primeira.  Os seguintes parágrafos dos embargos interpostos pela Recorrente bem o comprovam:    Ora,  a  referência  ao  princípio  da  verdade  material  teve  o  claro  desiderato  de  reconhecer o fato de que foi a Recorrente que procurou corrigir o seu erro. Entretanto, ainda  que assim tenha ocorrido, esse fato, pela razões antes expostas, não tem o menor relevo para os  fins  de  reconhecimento  da  denúncia  espontânea,  simplesmente  porque,  como  visto,  ela  não  alcança as obrigações tributárias acessórias.  Ante o exposto, conheço do recurso especial, e, no mérito, nego­lhe provimento."  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 11850.000110/2008­42  Acórdão n.º 9303­006.492  CSRF­T3  Fl. 6          5 Deixou­se de transcrever a declaração de voto da Conselheira Tatiana Midori  Migiyama  por  representar  entendimento  que  restou  vencido,  não  se  aplicando  à  solução  do  litígio  neste  processo.  A  íntegra  da  mencionada  declaração  encontra­se  no  acórdão  9303­ 006.482 (paradigma).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 315DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.009328/2005-71
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO. Comprovado que a recorrente é uma sociedade empresária que se dedica exclusivamente a um pequeno negócio no ramo de meras filmagens inerentes a atividade de produção de eventos e festividades para divulgação da criação publicitária de terceiros, prestados por profissionais de nível médio que independem de habilitação profissional legalmente exigida, ou assemelhados, e que este ramo não se confunde de modo algum com o de "diretor ou produtor de espetáculos e publicitário", sendo essas atividades exercidas pela recorrente, perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável à espécie, é de se reconsiderar o ADE que a excluiu do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte simples.
Numero da decisão: 9101-003.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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9101­003.486  –  1ª Turma   Sessão de  8 de março de 2018  Matéria  SIMPLES­ ATIVIDADE VEDADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  YOS VIDEO LTDA.    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  Ementa:  SIMPLES EXCLUSÃO.  Comprovado  que  a  recorrente  é  uma  sociedade  empresária  que  se  dedica  exclusivamente a um pequeno negócio no ramo de meras filmagens inerentes  a atividade de produção de eventos e festividades para divulgação da criação  publicitária  de  terceiros,  prestados  por  profissionais  de  nível  médio  que  independem de habilitação profissional legalmente exigida, ou assemelhados,  e  que  este  ramo  não  se  confunde  de  modo  algum  com  o  de  "diretor  ou  produtor de espetáculos e publicitário", sendo essas atividades exercidas pela  recorrente,  perfeitamente  permitidas  pela  legislação  vigente  aplicável  à  espécie,  é de  se  reconsiderar o ADE que a excluiu do sistema  integrado de  pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de  pequeno porte simples.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 93 28 /2 00 5- 71 Fl. 127DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros  André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis  Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra  e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela PGFN, em face  do acórdão nº 1302­00.521, onde se cancelou exclusão ao SIMPLES perpetuada no âmbito da  Lei 9.137/96, pela  constatação de que  a atividade de produção de vídeos não  estaria vedada  pelo regime.  Consiste o presente processo da exclusão da interessada do Simples, através  do Ato Declaratório Executivo ­ ADE DRF/CTA nº 439479 (fls. 34), de 7 de agosto de 2003,  pelos  motivos  previstos  no  art.  9º,  XIII  da  Lei  nº  9.317,  de  1996,  devido  ao  CNAE  Fiscal  92118/99 ­ Outras atividades relacionadas a produção de filmes e fitas de vídeo.  A Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples – SRS  apresentada pela empresa foi recepcionada pela DRF e indeferida mediante o entendimento de  que  a  execução  de  serviços  de  produção  de  filmes  e  fitas  de  vídeo  caracteriza  serviços  de  empresário, diretor ou produtor de espetáculos vedada ao Simples.  Aa interessada, tempestivamente, interpôs a Manifestação de Inconformidade  de  fls.,  43/47,  afirmando  que  a  atividade  principal,  conforme  consta  do  contrato  social  é  a  prestação  de  serviços  de  produção  de  filmes  e  fitas  de  vídeo  e  que  não  presta  serviços  de  publicidade e propaganda.  A DRJ em Curitiba indeferiu o pedido, alegando que a atividade de produção  de vídeos para programas de televisão, comunicação corporativa, documentários, tele educação  e  comerciais  é  vedada  ao  Simples,  por  se  tratar  de  atividade  de  diretor  e  produtor  de  espetáculos.  Apresentado  Recurso  Voluntário,  a  Turma  a  quo  a  ele  deu  provimento,  conforme ementa abaixo:  "ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  ECONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES EXCLUSÃO.  Comprovado que a recorrente é uma sociedade empresária que  se  dedica  exclusivamente  a  um  pequeno  negócio  no  ramo  de  meras filmagens inerentes a atividade de produção de eventos e  festividades  para  divulgação  da  criação  publicitária  de  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10980.009328/2005­71  Acórdão n.º 9101­003.486  CSRF­T1  Fl. 128          3 terceiros,  prestados  por  profissionais  de  nível  médio  que  independem  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  ou  assemelhados, e que este ramo não se confunde de modo algum  com  o  de  "diretor  ou  produtor  de  espetáculos  e  publicitário",  sendo essas atividades exercidas pela  recorrente,  perfeitamente  permitidas  pela  legislação  vigente  aplicável  à  espécie,  é  de  se  reconsiderar  o  ADE  que  a  excluiu  do  sistema  integrado  de  pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das  empresas de pequeno porte simples.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimiade  de  votos,  DAR PROVIMENTO ao recurso."  Cientificada da decisão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de  divergência  alegando  que  a  previsão  no  objeto  social  da  pessoa  jurídica  de  qualquer  das  atividades  vedadas  pela  Lei  n.`2  9.317/96,  ainda  que  a  empresa  não  as  esteja  exercendo  efetivamente, é suficiente para excluí­la do SIMPLES.  O Recurso da Fazenda foi conhecido, conforme despacho de admissibilidade  Intimado do Recurso da Fazendo o contribuinte não apresenta contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Sobre a admissibilidade do Recurso, entendo não haver reparos a serem feitos  no despacho de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Sobre o mérito da questão, entendo, também, que não merece reparo decisão  recorrida.  Fortes são os seguintes argumentos do Relator da decisão recorrida:  1.  A exclusão tomou por base apenas o que consta do contrato social da  contribuinte,  sem  qualquer  precaução  quanto  à  busca  da  verdade  material,  ou  seja,  da  constatação  da  natureza  dos  serviços  que  efetivamente são prestados;   2.  A  autoridade  fiscal  consignou  que  “A  execução  de  serviços  de  produção  de  filmes  e  fitas  de  vídeo,  por  caracterizar  prestação  de  serviços  profissionais  de  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos, é vedada à opção pelo Simples de acordo com o art. 9º,  inciso XIII, da Lei nº 9.317, de 1996”, o que serviu de base para que a  exclusão fosse mantida;  3.  A análise das notas fiscais trazidas aos autos, que descrevem apenas a  produção de vídeos como serviço prestado, não permite afirmar, com  Fl. 129DF CARF MF     4 segurança, que aquele resultado final dependa do concurso de pessoas  com conhecimentos técnicos especializados.  Diante disso, adoto as razões de decidir contidas na decisão a quo, para negar  provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  A  autoridade  fiscal  consignou  às  fls.  18,  que  “A  execução  de  serviços de produção de filmes e fitas de vídeo, por caracterizar  prestação  de  serviços  profissionais  de  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  é  vedada  à  opção  pelo  Simples  de  acordo com o art. 9º,  inciso XIII, da Lei nº 9.317, de 1996”, o  que serviu de base para que a exclusão fosse mantida.  Entendo que não assiste razão ao  fisco. De plano, observamos,  que não existe qualquer exigência ou pré­requisito  legal algum  para  que  os  serviços  que  vêm  sendo  exercidos  pela  recorrente  devam ser através de profissionais com conhecimentos  técnicos  especializados.  Ao contrário, as atividades exercidas pela recorrente dependem  apenas  de  pessoas  com  conhecimentos  empíricos  num  ramo  de  atividade  que  independe  de  profissionais  com  habilitação  legalmente estatuída.  Verificamos ademais, que essa pequena sociedade empresária, é  composta por profissionais de nível médio, sendo um aposentado  e  o  outro  comerciante,  que  não  necessitam  de  instrução  especializada para exercerem suas atividades.  A exclusão, como se viu, tomou por base apenas o que consta do  contrato social da recorrente, sem qualquer precaução quanto à  busca da verdade material, ou seja, da constatação da natureza  dos serviços que efetivamente são prestados.  Para indeferir o pedido de manutenção no SIMPLES, a decisão  recorrida  louvou­se  nas  notas  fiscais  acostadas  aos  autos  que  especificam  os  serviços  prestados  como  “Produção  de  vídeos”  para  a  empresa GW Comunicação  Ltda.,  sediada  em  Brasília,  concluindo:  18. No caso sob exame resta claro que a atividade do contribuinte  por  se  tratar  de  produções  de  vídeos,  para  cliente  cuja  atuação  são  programa  de  televisão,  comunicação  corporativa,  documentários,  tele­educação,  comerciais  se  refere  a  produções  artísticas, dirigidas e elaboradas pela interessada, por encomenda  da GW Comunicação, o que  impede a  sua opção pelo Simples,  por se tratar de atividade vedada, tendo em vista que a atividade  econômica da empresa é assemelhada a de diretor ou produtor de  espetáculos já que faz a direção e a produção de vídeos para as  áreas assinaladas.  A conclusão não se sustenta uma vez que acha­se impregnada de  subjetivismo ao equiparar a atividade da recorrente à atividade  da tomadora dos serviços, sem se estribar num mínimo contexto  probatório.  Por  fim,  a  análise  das  notas  fiscais  trazidas  aos  autos,  que  descrevem apenas a produção de vídeos como serviço prestado,  não permite afirmar, com segurança, que aquele resultado final  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10980.009328/2005­71  Acórdão n.º 9101­003.486  CSRF­T1  Fl. 129          5 dependa  do  concurso  de  pessoas  com  conhecimentos  técnicos  especializados.  Em  vista  disso,  concluímos  que  as  atividades  que  exerce  a  recorrente,  estão  entre  aquelas  permitidas  pela  legislação  de  regência  do  SIMPLES,  portanto,  não  incluídas  na  restrição  de  que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei 9317 de 05/12/1996.  Nesse contexto, voto por negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.014452/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ESCREVENTES E AUXILIARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS. VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS. A partir da alteração do art. 40 da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, apenas os servidores públicos efetivos da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações, são vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Desde então, os escreventes e o auxiliares de cartório contratados pelos serviços notariais ou de registro, inclusive os estatutários e de regime especial que não fizeram a opção pelo regime celetista de que trata o §2º do art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994, são vinculados ao RGPS, como segurados empregados.
Numero da decisão: 2301-005.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Acompanhou pelas conclusões o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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2301­005.230  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CARLOS FERNANDO VICTOR BOLIVAR MOREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  ESCREVENTES  E  AUXILIARES  DE  SERVIÇOS  NOTARIAIS.  VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS.  A partir da alteração do art. 40 da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 20,  de  1998,  apenas  os  servidores  públicos  efetivos  da  Administração  Pública  Direta,  suas  autarquias  e  fundações,  são  vinculados  ao  Regime  Próprio  de  Previdência Social (RPPS).   Desde  então,  os  escreventes  e  o  auxiliares  de  cartório  contratados  pelos  serviços notariais ou de registro, inclusive os estatutários e de regime especial  que não fizeram a opção pelo regime celetista de que trata o §2º do art. 48 da  Lei  nº  8.935,  de  1994,  são  vinculados  ao  RGPS,  como  segurados  empregados.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Acompanhou  pelas  conclusões o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.    JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 24/04/2018    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e  João Bellini Júnior (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 44 52 /2 00 8- 31 Fl. 195DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 02­24.425, exarado pela  7ª Turma da DRJ em Belo Horizonte (e­fls. 115 a 125).   O sujeito passivo é titular do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis da  Comarca  de  Belo  Horizonte,  e  o  crédito  tributário  em  discussão,  relativo  às  competências  compreendidas  entre  01/2004  a  13/2004,  no  valor  de  R$1.254,89  (valor  mínimo  para  a  infração),  refere­se  ao  fato  de o  contribuinte  ter deixado de  arrecadar, mediante desconto  das  remunerações,  as  contribuições  de  segurados  empregados  a  seu  serviço,  conforme  previsto na alínea "a" do inciso I do artigo 30 da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores, bem  como no Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999,  art. 216, inciso I, alínea "a".  Informa  a  autoridade  fiscal  que  o  desconto  deveria  ter  incidido  sobre  a  remuneração  auferida  pelos  funcionários  Carlos  Alberto  dos  Santos,  Claudemir  Pereira  da  Silva,  Cláudio  Fernando  Queiroz,  Elza  Feliciano  Ottone,  Gessimel  Gomes  Mendes,  João  Batista Pereira, Luiz Carlos dos Santos, Maria da Conceição Grossi Azevedo, Niny Pinheiro  Bolívar  Moreira,  Silvana  Maria  Bolívar  Moreira  Menicucci  e  Tânia  Silvia  Pires  Bolívar  Moreira, os quais não são servidores públicos titulares de cargo efetivo e, por isso, pertencem  ao Regime Geral de Previdência Social (relatórios Fiscais da Infração e da Aplicação da Multa,  e­fls. 08 e 10).  Lembra  que  não  ficaram  configuradas  circunstâncias  agravantes  e  nem  atenuantes, previstas, respectivamente, nos artigos 290 e 291 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  Na impugnação foi alegado, em síntese (e­fls. 42 a 66), que:  ­  o  autuado  não  é  obrigado  a  arrecadar  tais  contribuições,  eis  que  os  funcionários que foram relacionados no auto de infração são regidos pelo Regime Próprio de  Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, de acordo  com o que determina o inciso V, do art. 3º, da Lei Complementar Estadual n° 64, de 2002 e art.  48 da Lei Federal n° 8.935, de 1994;  ­ por disposição expressa do art. 13 da Lei n° 8.212, de 1991 os servidores  citados estão excluídos do Regime Geral de Previdência Social;  ­  todos  os  funcionários  citados  no  auto  de  infração  foram  contratados  anteriormente ao ano de 1994;  ­  a  Informação  GP  666/2002,  encaminhada  pelo  Presidente  do  IPSEMG  e  solução  de  consulta  formulada  pelo  próprio  autuado,  onde  no  item  4  é  reconhecido  que  os  escreventes e auxiliares contratados antes de 21/11/1994 não são regidos pelo Regime Geral de  Previdência Social;  ­ segundo o art. 48 da Lei n° 8.935/94, os notários, registradores, escreventes  e auxiliares poderiam optar por permanecer no regime estatuário ou mudar para o celetista e,  não o fazendo, persistiriam subordinados ao regime estatutário ou especial;  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 15504.014452/2008­31  Acórdão n.º 2301­005.230  S2­C3T1  Fl. 3          3 ­  para  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração  e  cobrança  da  multa,  seria  necessário  comprovação  de  que  os  funcionários  do  autuado  fizeram  a  opção  pelo  regime  previsto na legislação trabalhista, prova essa que cabe ao fisco e não foi feita;  ­ em matéria de processo administrativo federal, cabe ao julgador se ater aos  elementos trazidos aos autos, e, na falta de elemento fundamental para caracterização de uma  infração, não pode  a mesma subsistir  por mera  alegação do agente  administrativo,  conforme  ordena o art. 9º do Decreto n° 70.235/72;  ­ a Portaria MPAS n° 2.701/95 corrobora o que até aqui já foi exposto;  ­ o assunto já foi matéria de discussão judicial em casos análogos;  ­  não  há  ocorrência  dos  fatos  geradores  a  motivar  a  incidência  da  contribuição  social  (obrigação  principal),  uma  vez  que  nem  regidos  pelo  Regime  Geral  de  Previdência Social são os funcionários citados, ou seja, o autuado não é obrigado a recolher tal  exação principal, e, assim, também não há a ocorrência do fato gerador da obrigação acessória.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  em  acórdão  que  recebeu  as  seguintes ementas:  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  ESCREVENTES  E  AUXILIARES  DE  SERVIÇOS  NOTARIAIS.  VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS.  Enquadram­se como segurados empregados no Regime Geral de  Previdência  Social  os  escreventes  e  auxiliares  de  cartório,  independentemente  da  contratação  ter  sido  efetivada  antes  da  Lei n° 8.935/94, ainda que tenha havido opção por permanecer  no regime estatutário.  REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  para  que  assim  seja  considerado, tem que prever, em lei, a concessão a seus filiados  dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.  Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que  a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem  interessadas  na  condição  de  autoras,  rés,  assistentes  ou  oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as  sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.  A ciência dessa decisão ocorreu em 10/12/2009 (e­fl. 133). Em 22/12/2009,  foi apresentado recurso voluntário (e­fls. 135 a 157), reiterando as razões de sua impugnação.  O  pedido  consiste  no  provimento  do  recurso  voluntário  para  reformar  o  acórdão recorrido ordenando a baixa e arquivamento do auto de infração.  Fl. 197DF CARF MF     4 Em 07/05/2014,  o  contribuinte  peticionou  trazendo  à  baila  as modificações  legislativas introduzidas pela IN RFB 1.453, de 2014, art. 6º, XXI e XXIII (e­fls. 166 a 169 e  173 e 177).  É o relatório.   Voto             Conselheiro João Bellini Júnior, relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.   Registro que a matéria relativa aos critérios para aplicação da retroatividade  benigna das multas, consignados no acórdão atacado não foi objeto de recurso voluntário, pelo  qual a matéria não será conhecida.  O  cerne do  recurso  repousa  na  alegação  de  que  os  escreventes  e  auxiliares  notariais não seriam segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social  (RGPS),  pois, segundo o recorrente, eles estariam vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social  (RPPS) do Estado de Minas Gerais.  Do regime jurídico aplicável aos escreventes e auxiliares notariais  O artigo 236 da Constituição Federal estabelece que “os serviços notariais e  de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”:  Art.  236. Os  serviços  notariais  e  de  registro  são  exercidos  em  caráter privado, por delegação do Poder Público.   § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade  civil  e  criminal  dos  notários,  dos  oficiais  de  registro  e  de  seus  prepostos,  e  definirá  a  fiscalização  de  seus  atos  pelo  Poder  Judiciário.  §  2º  Lei  federal  estabelecerá  normas  gerais  para  fixação  de  emolumentos  relativos  aos  atos  praticados  pelos  serviços  notariais e de registro.   § 3º O  ingresso na atividade notarial  e de  registro depende de  concurso  público  de  provas  e  títulos,  não  se  permitindo  que  qualquer  serventia  fique  vaga,  sem  abertura  de  concurso  de  provimento ou de remoção, por mais de seis meses. (Grifou­se.)   Esse dispositivo demonstra que a intenção do legislador foi excluir o Estado  da  condição  de  empregador. O  art. 20  da Lei  nº  8.935,  de  1994,  editada  para  concretizar  as  disposições do art. 236 da Constituição, trilhou no mesmo sentido, deixando para os notários e  os oficiais de registro a tarefa de contratar seus auxiliares e escreventes pelo regime celetista:  Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.   Art.  20. Os notários  e  os  oficiais  de  registro  poderão,  para  o  desempenho de  suas funções, contratar  escreventes, dentre  eles  escolhendo os  substitutos,  e auxiliares  como empregados,  com  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 15504.014452/2008­31  Acórdão n.º 2301­005.230  S2­C3T1  Fl. 4          5 remuneração livremente  ajustada  e sob  o  regime da legislação  do trabalho. (Grifou­se.)   Resta claro, portanto, que os notários e os  registradores são os responsáveis  pelas  obrigações  trabalhistas  decorrentes  da  relação  de  trabalho  no  âmbito  das  atividades  notarial e registral.  A  seu  turno,  o  art.  40  da  Lei  8.935,  de  1994,  preceitua  que  os  notários,  oficiais de registro, escreventes e auxiliares são segurados obrigatórios do RGPS:  Art.  40.  Os  notários,  oficiais  de  registro,  escreventes  e  auxiliares  são  vinculados  à  previdência  social,  de  âmbito  federal,  e  têm  assegurada  a  contagem  recíproca  de  tempo  de  serviço em sistemas diversos. (grifos nossos)  Dessa maneira, os escreventes e auxiliares admitidos após a vigência da Lei  nº  8.935,  de  1994  são  contratados  pelos  notários  e  oficiais  de  registro  na  qualidade  de  empregados  e  sob o  regime da  legislação do  trabalho,  sendo obrigatoriamente vinculados  ao  Regime Geral de Previdência Social.  Porém, de acordo com o art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994, no caso específico  dos  escreventes  e  os  auxiliares  de  cartório  contratados  até  20/11/1994,  data  de  início  da  vigência dessa lei, somente continuaram vinculados ao RPPS e, por conseguinte, excluídos do  RGPS,  aqueles  que,  à  época  da  promulgação  da  lei  em  tela,  já  eram  titulares  de  cargo  público  de  provimento  efetivo  ou  em  regime  especial  e  desde  que  não  tenham  feito  a  opção de que trata o art. 48 da Lei n° 8.935, de 1994:  Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar,  segundo  a  legislação  trabalhista,  seus  atuais  escreventes  e  auxiliares  de  investidura  estatutária  ou  em  regime  especial  desde  que  estes  aceitem  a  transformação  de  seu  regime  jurídico,  em opção  expressa,  no  prazo  improrrogável  de  trinta  dias, contados da publicação desta lei.  §1º  Ocorrendo  opção,  o  tempo  de  serviço  prestado  será  integralmente considerado, para todos os efeitos de direito.  §2º  Não  ocorrendo  opção,  os  escreventes  e  auxiliares  de  investidura  estatutária  ou  em  regime  especial  continuarão  regidos  pelas  normas  aplicáveis  aos  funcionários  públicos  ou  pelas  editadas  pelo  Tribunal  de  Justiça  respectivo,  vedadas  novas  admissões  por  qualquer  desses  regimes,  a  partir  da  publicação desta lei. (Grifou­se.)    Nesse sentido, também o Decreto nº 3049, de 1999, art. 9º, inciso I, letra “o”:  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I – como empregado:   (...)  Fl. 199DF CARF MF     6  o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços  notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem  como  aquele  que  optou  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro  de 1994; (Grifou­se.)    Entende­se  como  titulares  de  cargos  efetivos  aqueles  que  contam  com  a  nomeação  em  caráter  definitivo,  permanente  e  com  prévia  aprovação  em  concurso  público,  estando  vinculados  à  Administração  Pública  direta  (União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios),  incluídos  também  os  servidores  de  suas  autarquias  e  fundações  públicas,  estas  instituídas  na modalidade  de  pessoa  jurídica  de  direito  público,  nos  termos  do  art.  37,  II  da  Constituição  Federal.  Já  cargos  de  natureza  especial  são  cargos  cujas  atribuições  tornam  impossível  ou  não  recomendável  o  provimento por  concurso  público,  como  assentou  o Min.  Joaquim Barbosa no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.º 199.649/SC.  E,  certamente,  os  escreventes  e  os  auxiliares  das serventias  de  justiça não  oficializadas  não  executam  atribuições  singulares,  tecnicamente  especializadas,  que  desaconselhem ou desautorizem o certame público: exercem, isso sim, funções marcadas pela  sua  natureza generalista,  como descrito  no Processo  nº  2012/41723 – Corregedoria Geral  da  Justiça do Estado de São Paulo (https://www.26notas.com.br/blog/?p=6004).    Pois bem, quanto à questão inerente ao regime previdenciário, o caput e § 13  do art. 40 da Constituição Federal, a contar da promulgação da Emenda Constitucional nº 20,  de  1998  (EC  20),  reservou  os Regimes  Próprios  de Previdência  Social,  exclusivamente,  aos  servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Eis o texto:   Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos  e  inativos  e  dos  pensionistas,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.   (...)   §  13.  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social. (Grifou­se.)    Assim, a Lei 9.717, de 1998, editada  já  sob o  regime  jurídico  imposto pela  EC 20, de 1998, estabeleceu como requisito essencial para a vinculação a RPPS que o segurado  seja (a) servidor público titular de cargo efetivo do ente estatal respectivo ou (b) militar:  Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998  Art.1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 15504.014452/2008­31  Acórdão n.º 2301­005.230  S2­C3T1  Fl. 5          7 Municípios,  dos  militares  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  deverão  ser  organizados,  baseados  em  normas  gerais  de  contabilidade  e  atuária,  de  modo  a  garantir  o  seu  equilíbrio  financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:  (...)  V  –  cobertura  exclusiva  a  servidores  públicos  titulares  de  cargos efetivos  e a militares,  e a  seus  respectivos dependentes,  de  cada  ente  estatal,  vedado  o  pagamento  de  benefícios,  mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e  Municípios e entre Municípios; (Grifou­se.)    Trilhando  no mesmo  sentido,  o  art.  13  da  Lei  8.212,  de  1991,  na  redação  dada pela Lei  9.876,  de  1999,  cuidou  de  se  adequar  às  disposições  da Constituição Federal,  tratando  da  exclusiva  inserção  em  RPPS  dos  servidores  públicos  titulares  de  cargo  efetivo,  ficando os demais automaticamente vinculados ao RGPS.   Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  nesta  Lei,  desde  que  amparados  por  regime  próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei 9.876, de  1999). (Grifou­se.)  Assim,  os  escreventes  e  auxiliares  devem  ser  considerados  segurados  obrigatórios  do  RGPS  se  (a)  à  época  da  publicação  da  EC  20,  de  1998,  não  detivessem  titularidade  de  cargo  público  em  provimento  efetivo,  ou  por  outro  lado,  (b)  se  à  época  da  entrada  em  vigor  da  Lei  8.935,  de  1994,  tais  trabalhadores, mesmo  sendo  titulares  de  cargo  efetivo,  tenham optado  pelo  regime celetista na  forma  assentada no  art.  48 da Lei 8.935, de  1994.  Nesse  contexto,  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  caso  análogo, se assentou, em julgamento de ação concentrada, pela inconstitucionalidade material  de  norma  estadual  que  inclua  como  segurados  obrigatórios  de  seu  RPPS  os  cartorários  extrajudiciais  (notários, registradores,  oficiais  maiores  e  escreventes  juramentados)  admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935/94:  PREVIDENCIÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  LEI  ESTADUAL  QUE  INCLUIU  NO REGIME  PRÓPRIO DE  PREVIDÊNCIA  SEGURADOS  QUE  NÃO  SÃO  SERVIDORES  DE  CARGOS  EFETIVOS  NA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  ART.  40  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO AO  REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.   1. O art. 40 da Constituição de 1988, na redação hoje vigente  após  as  Emendas  Constitucionais  20/98  e  41/03,  enquadra  como  segurados  dos  Regimes  Próprios  de  Previdência  Social  apenas  os  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  na  União,  Estado, Distrito Federal ou Municípios, ou em suas respectivas  Fl. 201DF CARF MF     8 autarquias e  fundações públicas, qualidade que não aproveita  aos titulares de serventias extrajudiciais.   2. O art. 95 da Lei Complementar 412/2008, do Estado de Santa  Catarina,  é  materialmente  inconstitucional,  por  incluir  como  segurados  obrigatórios  de  seu  RPPS  os  cartorários  extrajudiciais  (notários, registradores,  oficiais  maiores  e  escreventes  juramentados)  admitidos  antes  da  vigência  da Lei  federal 8.935/94 que, até 15/12/98 (data da promulgação da EC  20/98),  não  satisfaziam  os  pressupostos  para  obter  benefícios  previdenciários.   3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com  modulação  de  efeitos,  para  assegurar  o direito  adquirido dos  segurados e dependentes que, até a data da publicação da ata do  presente  julgamento,  já  estivessem  recebendo  benefícios  previdenciários  juntos  ao regime  próprio paranaense  ou  já  houvessem  cumprido  os  requisitos  necessários  para  obtê­los.  (STF, ADI 4641; Rel: Min. Teori Zavascki) (Grifou­se.)    A  seu  turno,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  entendendo  que  com  o  advento da Emenda Constitucional 20, de 1998, ao modificar o teor da redação do art. 40 da  Constituição Federal, passou a restringir o regime próprio de previdência somente aos titulares  de cargos efetivos, tendo sido esta redação mantida pela Emenda Constitucional 41, de 2003,  com a indicação, no seu art. 3º, de que deveriam ser preservados somente os direitos daqueles  que já estivessem em condição de fruição destes:  CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  CARTÓRIO.  REGIME  PREVIDENCIÁRIO.  POSTULAÇÃO  DE  MANUTENÇÃO  NO REGIME  PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.  ART.  40  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRECEDENTES.  AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.   1. Cuida­se de recurso ordinário em mandado de segurança no  qual  delegatários ­  notários e  registradores  ­  de  cartório  pleiteiam  a  sua  manutenção  de  vínculo  previdenciário  ao  regime  estatal  próprio  e  se  insurgem  contra  sua migração  ao  regime geral  de previdência  social;  alegam violação do direito  adquirido e à segurança jurídica.   2.  O  advento  da  Emenda  Constitucional  n.  20/1998,  ao  modificar o teor da redação do art. 40 da Constituição Federal,  passou  a  restringir  o regime  próprio de  previdência  somente  aos titulares de cargos efetivos, tendo sido esta redação mantida  pela Emenda Constitucional  n.  41/2003,  com  a  indicação,  no  seu art. 3º, de que deveriam ser preservados somente os direitos  daqueles que já estivessem em condição de fruição destes.   3.  A  modificação  jurídica  evidenciou  que  os notários e  registradores,  por  força  de  alteração  do  texto  constitucional,  tiveram efetivada uma mudança no seu regime previdenciário;  se  tivessem  atingido  os  requisitos  para  aposentadoria  compulsória, poderiam requerê­la com base no regime anterior  e,  em caso contrário, haveria a  sua migração ao regime geral  de  previdência  social.  Precedentes:  RMS  28.394/RS,  Rel. Min.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 15504.014452/2008­31  Acórdão n.º 2301­005.230  S2­C3T1  Fl. 6          9 Ari  Pargendler,  Primeira  Turma,  DJe  8.10.2013;  RMS  28.362/RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, DJe 6.8.2012; e RMS 30.378/RS, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  30.8.2011.  (STJ  ROMS  201303838958 DJE DATA:13/08/2014)  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  SERVIÇOS  NOTARIAIS  E  DE  REGISTRO.  VINCULAÇÃO  DE  TABELIÃES  A  REGIME  PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS  E  PERCEPÇÃO  DE  VENCIMENTOS  E  VANTAGENS  PAGAS  PELO  COFRES  PÚBLICOS.  IMPOSSIBILIDADE. DIREITO  ADQUIRIDO  NÃO  CONFIGURADO.  PRECEDENTES.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.   1.  Nos  termos  da  orientação  jurisprudencial  do  STJ,  os notários e  os  registradores  não  possuem  direito  de  serem  mantidos  no regime  próprio dos  servidores  públicos,  com  exceção  das  hipóteses  com  as  seguintes  especificidades:  i)  o  atendimento  de  todos  os  requisitos  para  a  aposentadoria  em  época anterior à EC n. 20/98;  ii)  a não cumulação do regime  próprio dos servidores com o geral.   2. Na hipótese dos autos, a  leitura da sentença e do acórdão a  quo  indica  a  ausência  desses  dois  requisitos  capazes  de  excepcionar  a  regra  da  ausência  de direito  adquirido à  manutenção no regime próprio dos servidores.   3. Agravo regimental não provido. (AGRESP 201202550620 STJ  DJE DATA:16/06/2015) (Grifou­se.)    À mesma conclusão se chega, no caso concreto, mesmo que nos atenhamos  ao texto da Lei 8.935, de 1994, que no 3§ do art. 48 (já transcrito) define que “os escreventes e  auxiliares de  investidura estatutária ou  em regime especial  continuarão  regidos pelas normas  aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo”, no  caso de não ter realizado a opção pelo regime celetista. Ocorre que o contribuinte foi intimado  a apresentar o ato de nomeação dos detentores de cargo efetivo, amparado pelo regime próprio  da  Previdência  Social  (e­fl.  40),  quedando­se  silente.  Ora,  não  é  possível,  como  quer  o  contribuinte,  inverter o ônus da prova para entender que cabe ao  fisco a  realização da prova  (negativa) de que os seus funcionários não são detentores de cargo efetivo.   Por outro lado, não provada a existência de qualquer funcionário detentor de  cargo efetivo, por si  só  já obriga a filiação destes  trabalhadores ao RGPS, o que é suficiente  para justificar o lançamento.  A  Instrução Normativa RFB 1.453, de 2014, art. 6º, XXI e XXIII,  somente  vem a reforçar o entendimento aqui manifestado, ao dispor que:  Art.  6º Deve  contribuir  obrigatoriamente  na  qualidade  de  segurado empregado:  (...)  Fl. 203DF CARF MF     10 XXI ­ o escrevente e o auxiliar contratados até 20 de novembro  de  1994  por  titular  de  serviços  notariais  e  de  registro,  sem  investidura  estatutária  ou  de  regime  especial;  (Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de  2014)  (...)  XXIII  ­  o  contratado  por  titular  de  serventia  da  justiça,  sob  o  regime  da  legislação  trabalhista;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de  fevereiro de 2014)  (Grifou­se.)    No mesmo  sentido,  a Solução  de Consulta  nº  9  – Cosit,  de  8  de março  de  2018:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  AUXILIAR  DE  CARTÓRIO.  VINCULAÇÃO  AO  REGIME  GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – (RGPS).   A  partir  da  alteração  do  art.40  da  CF/88  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  16  de  dezembro  de  1998,  apenas  os  servidores  públicos  efetivos  da  Administração  Pública Direta,  suas  autarquias  e  fundações,  são  vinculados  ao  Regime  Próprio de Previdência Social (RPPS).   Desde  então,  os  escreventes  e  o  auxiliares  de  cartório  contratados pelos serviços notariais ou de registro, inclusive os  estatutários e de regime especial que não fizeram a opção pelo  regime celetista de que trata o §2º do art. 48 da Lei nº 8.935, de  1994, são vinculados ao (RGPS), como segurados empregados,  conforme a alínea “a”, inciso I, art.12 da Lei nº 8.212, de 1991,  devendo ser declarados na GFIP no código de recolhimento 115.  (Grifou­se.)    A  seu  turno,  diferentemente  do  que  entendeu  o  recorrente,  o  item  4  da  solução de consulta por ele  formulada (e­fls. 148 a 154) não reconhece que os escreventes e  auxiliares contratados antes de 21/11/1994 não são regidos pelo RGPS, mas que escreventes e  auxiliares contratados a partir de 21/11/1994 são regidos pelo RGPS:     Já a Portaria MPAS n° 2.701/95, define tão somente que “A partir de 21 de  novembro de 1994, os escreventes e auxiliares contratados por titular de serviços notariais e de  registro serão admitidos na qualidade de empregados, vinculados obrigatoriamente ao Regime  Geral da Previdência Social” (art. 2º). Não analisa o caso particular dos filiados ao IPSMG nem  dispõe sobre o regime aplicável, à época (1995, ou seja, anteriormente à publicação da EC 20,  de 1998) os escreventes e auxiliares contatados antes de 21 de novembro de 1994. não socorre,  pois, o contribuinte.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 15504.014452/2008­31  Acórdão n.º 2301­005.230  S2­C3T1  Fl. 7          11 Desse  modo,  por  qualquer  ângulo  que  examinemos  a  questão,  são  os  escreventes e auxiliares notariais em questão filiados obrigatórios do RGPS.  Após o exame do corrente processo, pode­se afirmar que o auto de  infração  encontra­se revestido das formalidades exigidas e foi lavrado com fundamento na competência  prevista no art. 2° da Lei 11.457, de 2007.  Conclusão  Voto, portanto, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                                Fl. 205DF CARF MF

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Numero do processo: 13840.720847/2016-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA OU PENSÃO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão ao portador de moléstia grave está condicionada a comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado. Elementos justificam na forma documental a data da ocorrência da situação alegada. Declaração de ajuste do Imposto de Renda considera os rendimentos de aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave. A glosa por recusa de aceitação dos comprovantes apresentados pelo contribuinte deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento.
Numero da decisão: 2001-000.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.296  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  JOAO BATISTA VENDITTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014   MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  E  REFORMA  OU  PENSÃO.  LAUDO  PERICIAL.  COMPROVAÇÃO.  ISENÇÃO.   A  isenção  do  IRPF  sobre  proventos  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  ao  portador  de  moléstia  grave  está  condicionada  a  comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente  justificado.  Elementos  justificam na forma documental a data da ocorrência da situação  alegada.  Declaração  de  ajuste  do  Imposto  de  Renda  considera  os  rendimentos  de  aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave.  A  glosa  por  recusa  de  aceitação  dos  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte deve  estar sustentada em  indícios consistentes e elementos que  indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 72 08 47 /2 01 6- 30 Fl. 85DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por omissão à tributação  de  rendimentos considerados  isentos pelo Recorrente em razão da alegada moléstia grave no  período.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  1.225,32,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2014.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância, aponta a falta de comprovação suficiente para justificar a não aceitação da isenção,  nos  moldes  que  entende  devam  ser  atendidos  os  requisitos  legais,  com  a  apresentação  de  elementos  de  forte  comprovação  da  ocorrência  da  moléstia  alegada  no  espaço  temporal  da  utilização do benefício fiscal da isenção.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  no  que  se  refere  ao  entendimento  de  que  os  comprovantes não se enquadram nas exigências da legislação em vigor à época da ocorrência,  como a seguir dispõe:  (...)  A Notificação de Lançamento originou­se da revisão da Declaração  de  Ajuste  Anual  ND  nº  08/82.271.887,  quando  foram  alterados  os  dados  nela  informados  em  decorrência  da(s)  seguinte(s)  infração(ões):  ­ Omissão de Rendimentos  Indevidamente Considerados  como  Isentos  por Moléstia Grave,  no  valor  de R$  99.879,74.  Fonte  Pagadora: São Paulo Previdência ­ SPREV.  ­  Compensação  Indevida  do  IRRF,  no  valor  de  R$  852,60  (IRRF 13º).    Registre­se  que  não  foi  contestada  a  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  na  fonte,  por  isso,  de  acordo  com  o  art.  17  do  Decreto  70.235/1972,  com  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  9.532/1997, considera­se matéria não impugnada.    A autoridade lançadora registrou que o Contribuinte não apresentou  laudo do serviço médico oficial e não comprovou a sua condição de  aposentado, pensionista ou reformado.  (...)  Os critérios para usufruir o benefício da isenção do imposto de renda,  em decorrência de moléstia grave, estão assim prescritos no conteúdo  do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988:  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13840.720847/2016­30  Acórdão n.º 2001­000.296  S2­C0T1  Fl. 86          3 (...)  Depreende­se  que  o  direito  à  isenção  por  moléstia  grave  requer  o  preenchimento cumulativo dos requisitos a seguir enumerados:  1.  Os  proventos  percebidos  devem  ser  oriundos  de  aposentadoria, pensão ou reforma;  2.  A  comprovação  de  que  o  beneficiário  da  isenção  seja  aposentado em decorrência de acidente em serviço ou portador  de moléstia profissional ou moléstia grave, esta contraída antes  ou após a aposentadoria, reforma ou pensão e comprovada por  meio  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    O  legislador  determinou,  expressamente,  a  interpretação  literal  da  legislação tributária no tocante à concessão de isenção, não cabendo  à  administração  tributária,  incluindo  a  este  colegiado,  proceder  de  forma  diversa,  conforme  dispõe  o  art.  111  da  Lei  nº  5.172/1966  (CTN).  (...)  Ressalte­se  que  a  competência  técnica  para  comprovar  a  existência  de  doença  especificada  em  lei,  para  fins  de  isenção  do  imposto  de  renda,  foi  deslocada  para  o  “serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios”  –  parágrafo  4º,  do  artigo 39, do RIR/1999.    Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  Contribuinte  é  militar  da  reserva  remunerada  da Polícia Militar  de  São Paulo  e  portador  de  Miocardiopatia Isquêmica Grave ­ CID I25.0, desde outubro de 1993  e abril de 2010, respectivamente, conforme cópia do Diário Oficial do  Estado de São Paulo e Laudo Pericial emitido por médico vinculado  ao Hospital Municipal de Mogi Guaçu ­ SP, fls. 27/28 e 58.    Contudo,  o  pedido  não  encontra  amparo  para  deferimento.  A  uma,  porque  a  doença  “Miocardiopatia  Isquêmica  Grave”  não  está  expressamente  prevista  em  lei  para  fins  de  isenção  do  imposto  de  renda, sendo que o laudo trazido aos autos em nenhum momento faz  referência  conclusiva  e  inequívoca  de  que  a  patologia  apresentada  pelo  Impugnante  se  enquadra  em  uma  das  moléstias  graves  relacionadas  no  inciso XXXIII  do  art.  39  do RIR/1999.  A  duas,  por  não haver previsão legal para a isenção dos rendimentos de reserva  remunerada,  mas  tão  somente  para  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma ou pensão.    Portanto,  depois  de  analisar  os  argumentos  expostos  e  toda  a  documentação  constante  dos  autos,  constata­se  que  os  requisitos  legais  necessários  ao  exercício  do  direito  à  isenção pretendida  não  foram comprovados cumulativamente.    Diante do exposto, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação, o  que resulta em manutenção do crédito tributário apurado.    Fl. 87DF CARF MF     4 Assim,  ao  final,  conclui  a  decisão  de  piso  pela  improcedência  da  impugnação  para manter  o  crédito  tributário  exigido,  pelo  não  reconhecimento  do  direito  à  isenção pleiteada referente período.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:        (...)              Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13840.720847/2016­30  Acórdão n.º 2001­000.296  S2­C0T1  Fl. 87          5             É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A questão aqui  tratada é de reconhecimento ou não ao direito à  isenção do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física, para portadores de moléstia grave prevista em  lei,  devendo para  isso preencher os  requisitos básicos,  cumulativamente,  no mesmo período, de  recebimento  de  rendimentos  de  aposentaria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  com  a  existência da enfermidade que permite a isenção do imposto.   O de natureza  legal  conforme disposto  na  legislação  tributária que  rege  a  questão, especialmente o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação da Lei nº  11.052, de 2004, assim estabelece:    Art.  6º Ficam  isentos do  imposto de  renda os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  Fl. 89DF CARF MF     6 XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose ativa, alienação mental,  esclerose múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma.  (grifei)    Em sequência tem­se o previsto no inciso XXXIII, artigo 39 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  "não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento bruto":     "XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia  irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada,  mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art.  6º,  inciso XIV, Lei nº 8.541, de  1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);"    O  parágrafo  4º  do  mesmo  dispositivo  define  as  condições  para  reconhecimento de tal isenção:    "§4º  Para  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial,  no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº9.250, de 1995, art.  30 e § 1º)."    Seguindo no disciplinar das condições para verificação de enquadramento de  contribuintes nas regras isentivas, o artigo 5º do mesmo artigo assim dispõe:    "§5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial  ou  do  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma ou pensão;  III  ­ da data em que a doença foi contraída, quando  identificada no  laudo pericial."    A matéria inclusive já se encontra sumulada no CARF:    Súmula  CARF  nº  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13840.720847/2016­30  Acórdão n.º 2001­000.296  S2­C0T1  Fl. 88          7 percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que  contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são  isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63. Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    Outro,  o  de  natureza  comprobatória  da  existência  da  moléstia  grave  e  a  constatação da data de início da comprovação do direto ao benefício fiscal, apontado em laudo  pericial específico, para esse fim elaborado, fulcro do objeto da lide.   Assim,  os  elementos  comprobatórios  para  a  concessão  da  isenção  do  Imposto sobre a Renda no caso de Moléstia Grave, cumulativamente no mesmo período, são:  1 – Ser o contribuinte portador de moléstia especificada na Lei;  2 – Ser o contribuinte recebedor de rendimentos de aposentadoria, reforma,  reserva remunerada ou pensão;  3  –  Dispor  o  contribuinte  de  Laudo  que  constate  a  Doença  Grave,  identificando a data do início da ocorrência e, na falta desta informação a que corresponda à  realização dos exames definidores da moléstia.    Postas as condições para concessão da desoneração tributária em lide cumpre  analisar, no caso concreto, a situação fática e legal de enquadramento do Recorrente.    O Contribuinte efetuou sua declaração do Imposto de Renda considerando os  rendimentos de aposentadoria no item específico que isenta do tributo com base no inciso XIV,  art.  6º,  da  Lei  nº  7.713/88  e  inciso  XXXIII,  do  art.  39,  do Decreto  nº  3.000/99,  e  por  essa  providência  usufruir  do  benefício  fiscal  da  isenção  em  razão  da  existência  de  sua  moléstia  considerada grave.    A  lide  aponta  de  maneira  fulcral  para  a  questão  da  prova  e  data  da  constatação  da  moléstia  e  da  data  de  início  da  efetiva  causalidade  do  pressuposto  básico  e  definidor do direito ao benefício da isenção com base nos dispositivos legais antes citados, em  relação aos rendimentos oriundos de reforma ou reserva remunerada do Contribuinte.    O relatório médico particular que atesta a doença foi juntado ao processo (fl.  06),  datado  07/10/2016  e  Laudo Médico  Pericial  de  28/11/2016,  do Hospital Municipal Dr.  Tabajara  Ramos,  de Mogi  Guaçu  ­  SP.  Ambos  abordam  a  questão  da  moléstia  em  estágio  avançado  e  relatam  a  gravidade  do  quadro  da  doença.  Em  complementação  documental  o  Recorrente  fez  juntar  aos  autos  a  comprovação  oficial  de  sua  transferência  para  a  reserva  remunerada publicada no Diário Oficial de 02/10/1993, que atesta sua condição de aposentado  desde aquela data, o que completa os requisitos da legislação para obtenção do benefício.     Por sua vez, o Fisco se opõe a aceitação do laudo médico pericial alegando  que a doença Miocardiopatia Isquêmica Grave não está expressamente prevista em lei para fins  de isenção do imposto de renda e afirma não haver previsão legal para isenção de rendimentos  de reserva remunerada e que o termo não é sinônimo de aposentadoria ou reforma, no seguinte  dizer textual:  Fl. 91DF CARF MF     8 Contudo,  o  pedido  não  encontra  amparo  para  deferimento.  A  uma,  porque  a  doença  “Miocardiopatia  Isquêmica  Grave”  não  está  expressamente  prevista  em  lei  para  fins  de  isenção  do  imposto  de  renda, sendo que o laudo trazido aos autos em nenhum momento faz  referência  conclusiva  e  inequívoca  de  que  a  patologia  apresentada  pelo  Impugnante  se  enquadra  em  uma  das  moléstias  graves  relacionadas  no  inciso XXXIII  do  art.  39  do RIR/1999.  A  duas,  por  não haver previsão legal para a isenção dos rendimentos de reserva  remunerada,  mas  tão  somente  para  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma ou pensão.     Olvida a decisão do Acórdão de piso a existência da Súmula CARF 43 que  agrega  o  termo  “reserva  remunerada”  ao  conjunto  das  denominações  das  remunerações  amparadas  no  benefício  da  isenção  do  imposto  de  renda  no  caso  de  ocorrência  de moléstia  grave. Da mesma forma não se sustenta a negativa de aceitação do laudo médico pericial sob  alegação de que ali não estava expresso que a patologia sofrida pelo Contribuinte não se fazia  relacionar  entre  aquelas  arroladas  no  inciso  XXXIII,  do  art.  39,  do  RIR/1999,  de  vez  que  mesmo o  leigo em questões de medicina constata que “miocardiopatia  isquêmica grave” esta  contida  no  termo  legal  “cardiopatia  grave”.  Nesse  sentido,  descabe  qualquer  ponderação  análoga que desabone o referido documento.    Assim, em razão do laudo oficial ter sido firmado considerando que os efeitos  definidores  da  doença  grave  estão  presentes  na  pessoa  do  Contribuinte  corroborado  com  firmeza  por  relatórios  médicos  e  exames  juntados  ao  presente  processo,  mesmo  que  particulares, que reportam o estágio permanente da enfermidade no ano de 1993, constata­se o  direito ao beneficio fiscal pleiteado do aproveitamento da isenção do Imposto sobre a Renda,  ao amparo dos termos da legislação pertinente.    Considera­se que a compensação indevida do IRRF, no valor de R$ 852,60,  não é objeto do Recurso do Recorrente, em vista da ausência de contestação sobre essa matéria  específica que consta no Lançamento.     Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR  PROVIMENTO,  para  reconhecer  a  isenção  tributária  sobre  os  proventos  de  aposentadoria e/ou reserva remunerada, o que foi objeto de contestação no Recurso.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13840.720847/2016­30  Acórdão n.º 2001­000.296  S2­C0T1  Fl. 89          9 Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 16643.000349/2010-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2006 REEMBOLSO DE "DESPESAS COM GARANTIA". NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não restou caracterizado o reembolso de despesas, verificando-se que os pagamentos decorrem da subcontratação de serviços de assistência técnica provenientes do exterior, como decorrência da obrigação contratual prevista na cláusula de garantia. CIDE. INCIDÊNCIA. REMESSAS AO EXTERIOR. SERVIÇOS TÉCNICOS. A partir de 1º de janeiro de 2002, a CIDE passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência técnica prestados por residentes ou domiciliados no exterior, sendo irrelevante que os contratos tenham sido realizados por intermédio de outra empresa do mesmo grupo no exterior, e que os valores tenha sido remetidos sob a denominação de reembolso.
Numero da decisão: 3401-004.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário ROSALDO TREVISAN - Presidente. TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­004.356  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2006  REEMBOLSO  DE  "DESPESAS  COM  GARANTIA".  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Não  restou  caracterizado  o  reembolso  de  despesas,  verificando­se  que  os  pagamentos  decorrem  da  subcontratação  de  serviços  de  assistência  técnica  provenientes do exterior, como decorrência da obrigação contratual prevista  na cláusula de garantia.   CIDE.  INCIDÊNCIA.  REMESSAS  AO  EXTERIOR.  SERVIÇOS  TÉCNICOS.  A partir de 1º de janeiro de 2002, a CIDE passou a ser devida também pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos e de assistência técnica prestados por residentes ou domiciliados no  exterior,  sendo  irrelevante  que  os  contratos  tenham  sido  realizados  por  intermédio de outra empresa do mesmo grupo no exterior,  e que os valores  tenha sido remetidos sob a denominação de reembolso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário   ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 03 49 /2 01 0- 04 Fl. 1417DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Renato  Vieira de Ávila (suplente convocado, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (fls. 1372 e seguintes) contra decisão da 6ª  Turma, DRJ/SPO, que considerou improcedentes as razões da Recorrente sobre a nulidade de  Auto de Infração, exarado pela DEMAC/SP, em 28.12.2010, com ciência pela Contribuinte na  mesma  data,  referente  aos  valores  não  declarados  e  não  recolhidos  da  Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico sobre Remessas ao Exterior ("CIDE­Royalties"), referente  a fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2006.     Do Lançamento  Naquela  ocasião,  a  D.  Fiscalização  lançou  crédito  tributário  (fls.  1285  e  seguintes) acrescido de consectários de mora. Em síntese, as razões que levaram ao lançamento  de ofício foram:    1.  Com  base  na  documentação  apresentada,  especialmente  a  cláusula  11.3 do Contrato de Colaboração Técnica, a Fiscalização concluiu que  as remessas efetuadas pela empresa decorrentes do aludido contrato, a  título de “Garantia de Exportação”, são sujeitas à incidência da CIDE­ Royalties (fls 1278 e seguintes), nos termos do parágrafo 3º, do artigo  2º,  da  Lei  Federal  10.168/2000.  Seguem  trechos  do  Termo  de  Verificação Fiscal:     Fl. 1418DF CARF MF Processo nº 16643.000349/2010­04  Acórdão n.º 3401­004.356  S3­C4T1  Fl. 1.418          3      2.  Discorre  a  fiscalização  sobre  o  cálculo  da  CIDE­Royalties  para  afirmar  que  o  IRRF,  quando  a  fonte  pagadora  assumir  o  ônus  dos  impostos devidos pelo beneficiário no exterior, deve incorporar a base  de  cálculo  da  contribuição,  por  entender  se  aplicar  o  artigo  725,  do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99)    Da Impugnação  O  Contribuinte  interpôs  impugnação  em  27/01/2011(fls.  1296/1303),  alegando, em síntese, o seguinte:    (a)  Os  argumentos  da  Autoridade  lançadora  são  infundados,  uma  vez  que  as  remessas  efetuadas  às  empresas  situadas  no  exterior  não  decorrem  do  pagamento de prestação de serviços, mas se referem a reembolso de despesas  realizadas  em  razão  da  denominada  "Garantia  de  Exportação",  conforme  documentação  apresentada  nos  autos  do  procedimento  Fiscal,  quais  sejam:  notas de garantias, relações de empresas beneficiárias das remessas, contratos  de liquidação de câmbio;  (b)  Não  incide  Imposto de Renda, muito menos CIDE, sobre valores  remetidos  que  se  referem  exclusivamente  a  reembolso  de  despesas,  que  representa  a  restituição, geralmente de dinheiro gasto por alguém, por conta e em proveito  de outrem;  Fl. 1419DF CARF MF     4 (c)  Conforme  trechos  da  Impugnação  abaixo  destacada,  a  Contribuinte  argumentou, ainda, o seguinte:      (d)  Por fim, a impugnante requer o cancelamento a título da cobrança de CIDE e  protesta  pela  juntada  de  quaisquer  outros  documentos  que  comprovem  o  direito alegado.     Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  o Acórdão  16­66.883,  exarado  pela  6ª  Turma,  da DRJ/SPO,  em  que foi mantido integralmente o crédito tributário lançado nos seguintes termos:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006   IMPUGNAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS.   No  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação  do  lançamento,  salvo  nos  casos  previstos no § 4º do artigo 57 do Decreto nº 7.574 de 29/09/2011.   Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico  ­ CIDE Ano­ calendário: 2006   INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO.   Constatada  a  falta  de  declaração  e  de  recolhimento  de  débitos  pelo  sujeito  passivo, deve ser formalizado o crédito tributário pelo lançamento.   CIDE.  INCIDÊNCIA.  REMESSAS  AO  EXTERIOR.  SERVIÇOS  TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA.   A partir de 1o de janeiro de 2002, a CIDE passou a ser devida também pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados no exterior, (§ 2º do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, alterada pela Lei  nº  10.332/2001),  ainda  que  os  contratos  sejam  realizados  por  intermédio  de  outra  Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 16643.000349/2010­04  Acórdão n.º 3401­004.356  S3­C4T1  Fl. 1.419          5 empresa  do  mesmo  grupo  no  exterior,  e  que  os  valores  sejam  remetidos  sob  a  denominação de reembolso por serviços prestados.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Dessa  decisão,  importante  destacar  os  seguintes  excertos  sobre  o  entendimento da DRJ sobre a natureza da remessa a título de “Garantia de Exportação”:    “(...)Assim,  a  questão  a  ser  analisada  no  presente  processo  diz  respeito  a  verificar se os valores remetidos pela interessada, referentes aos serviços prestados  no exterior a  fim de garantir os produtos por ela fabricados e exportados, estão ou  não dentro das hipóteses de incidência da CIDE.  (...)  A  própria  defesa  afirma  que  “é  justamente  em  razão  dos  padrões  e  da  tecnologia adotados pela Impugnante que esta se compromete a  isentar a "HM" de  responsabilidade  contra demandas  que  decorram da  fabricação,  uso  ou  venda  pela  "HAB"  de  produtos,  peças,  sendo  a  responsável  por  tomar  as medidas  adequadas  para  solucionar  quaisquer  demandas  ou  reclamações  que  venham  a  surgir”,  e  que  desse modo, “também deverá prestar serviços de reparo e estender uma garantia...”;  (...)   É certo, como afirma a defesa, que no presente caso não é a impugnante  quem está prestando o serviço. No entanto, o valor remetido ao exterior, que a  interessada denomina “reembolso por um serviço prestado”, não visa  a mera  recomposição do patrimônio da empresa que efetuou os reparos, prestando os  serviços por conta e ordem da impugnante, mas configura sim um pagamento  pelos  serviços  prestados  no  exterior,  de  ordem  da  interessada,  que  é  exclusivamente responsável por tais serviços.”  (...)   Mesmo  que  os  serviços  tenham  sido  contratados  por  empresas  (concessionárias)  no  exterior,  que  empresas  vinculadas  e  representantes  da  Honda na América do Sul tenham efetuado reembolso dos gastos com garantia  às concessionárias nos respectivos países, e posteriormente esses valores tenham  sido  cobrados  da  interessada,  esta  tem  a  responsabilidade  pelos  serviços  de  conserto, e utilizou serviços prestados no exterior para sua realização;    Em  suma,  a  decisão  de  primeiro  grau  entendeu  que  as  remessas  efetuadas  pela  Recorrente  se  davam  como  contraprestação  por  um  serviço  indiretamente  prestado  por  beneficiárias  no  exterior  (empresas  do  mesmo  grupo  econômico  da  Recorrente),  porque  a  responsabilidade e o usufruto dos serviços de reparo era, ao final da Recorrente, diferentemente  do  que  aduzia  essa  última,  que  tratava  a  operação  como  equivalente  a  um  reembolso  de  despesa.  Fl. 1421DF CARF MF     6 Por  fim,  diante  disso,  em  sendo  decorrente  de  um  serviço  técnico  especializado (assistência técnica), a DRJ conclui pela incidência da CIDE­Royalties sobre tal  rubrica:    “(...) O fato descrito preenche os requisitos legais do parágrafo 2º do artigo 2º  da Lei  nº  10.168/2000,  com  redação  dada  pela Lei  nº  10.332/2001,  acima  citado,  pois é à interessada, como única responsável pela garantia e prestação dos serviços,  que se destinam os serviços de reparo prestados por residentes ou domiciliados no  exterior, e foi para o pagamento destes serviços que foram efetuadas as remessas em  análise.”    Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reprisando  os  argumentos apresentados na impugnação e apresentar, ainda, os seguintes:    1.  Ressaltou  que,  com  base  no  dispositivo  legal  invocado  no  Auto  de  Infração (parágrafo 2º da Lei 10.168/2000), para que uma remessa de  valores  ao  exterior  esteja  submetida  à  incidência  de  CIDE,  deverá,  necessariamente, estar vinculada a um contrato que tenha por objeto a  prestação  de  serviços  técnicos,  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior;   2.  Neste sentido, a Contribuinte argumentou que a Fiscalização solicitou  a  apresentação,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  04/2010,  os  contratos  firmados  com  empresas  residentes  ou  domiciliadas  no  exterior cujos objetos envolvessem serviços técnicos e de assistência  administrativa.  Ato  contínuo,  a  Contribuinte  apresentou,  então,  Contratos denominados Contrato de Transferência de Tecnologia” (fls  944 a 956/971 a 982) e Contrato de Colaboração Técnica” (fls. 957 a  970) firmados entre a Recorrente e a “Honda Motor CO.LTD” (HM),  matriz localizada no Japão;  3.  Assim,  com  base  em  cláusulas  específicas  constantes  naqueles  contratos, a Fiscalização concluiu que os valores remetidos a título de  reembolso  de  despesas  pela  reposição  de  peças  em  garantia  e  seus  respectivos serviços realizados por concessionárias (terceiros) estaria  enquadrada no parágrafo 2º da Lei 10.168/2000 (alterado pelo art. 6º  da Lei nº 10.332, de 19.12.2001);  4.  A Recorrente destaca, ainda, o seguinte trecho do Acórdão recorrido:     Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 16643.000349/2010­04  Acórdão n.º 3401­004.356  S3­C4T1  Fl. 1.420          7 5.  Apesar do posicionamento da DRJ/SPO acima, a Recorrente reafirma  o seguinte: mesmo com a existência de um contrato celebrado entre a  Contribuinte e sua matriz, localizada no Japão, não há relação jurídica  que tenha por objeto a prestação de serviços técnicos a que se refere o  parágrafo  2º  do  art  2º  da  Lei  10.168/2000,  mas  tão  somente  uma  obrigação  da  Recorrente  de  garantir  a  qualidade  de  seus  produtos  junto  a  seus  clientes,  substituindo  aqueles  que  apresentem vícios  de  qualidade ou substituindo ou ressarcindo os gastos necessários ao seu  conserto;  6.  Assim,  a  relação  de  prestação  de  servico  somente  ocorre  entre  as  outras  empresas  localizadas  na  América  do  Sul.  Desta  forma,  as  concessionárias  prestam  os  serviços  diretamente  aos  clientes,  mediante o pagamento realizado pela Honda (ou suas vinculadas);  7.  Ademais, a Recorrente rebate seguinte trecho do Acordão recorrido:        8.  Sobre este ponto, a Recorrente defende que restou erroneamente claro  o entendimento da DRJ/SPO de que as  remessas de valores,  a  título  de reembolso de despesas, por prestação (por terceiros) de serviços no  exterior,  representam  fato  gerador  da  CIDE,  por  tratarem­se  de  prestação de serviço e não reembolso;  9.  Contudo,  a  Recorrente  argui  que,  na  verdade,  é  a  fabricante  e  exportadora  de  peças  de  veículos  e,  consequentente,  garantidora  desses  produtos,  cabendo  lhe  o  ônus  pela  troca  e  reparo  daqueles  defeituosos;  10. Destaca  que,  para  a  efetivação  da  garantia,  em  razão  da  própria  finalidade do instituto, conforme art. 778, do Código Civil Brasileiro,  cabe ao vendedor  ressarcir o comprador dos gastos correspondentes.  Não  ocorrendo,  desta  forma,  o  pagamento  de  preço  por  serviço  prestado,  mas  tão  somente  o  reembolso  das  despesas  necessárias  à  execução  da  garantia.  Isto  tudo  decorrente  de  sua  responsabilidade  enquanto  fornecedora  de  produtos,  de  reparar  os  que  apresentem  Fl. 1423DF CARF MF     8 algum  tipo  de  defeito  de  fabricação,  seja  mediante  a  troca  ou  ressarcimento dos gastos necessários ao seu conserto;  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado    Da Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  uma  vez  que  a  ciência  do  Acordão  ocorreu  em  13/04/2015  e  o  Recurso  Voluntário  foi  protocolado  em  13/05/2015,  e  reúne  os  demais  requisitos de admissibilidade constantes na legislação; de modo que admito seu conhecimento.    Do Mérito  Por  toda  a  análise  do  caso,  entendo  que  o  ponto  nodal  do  litígio  ora  instaurado reside, enfim, se a modalidade utilizada pela Recorrente para remeter valores para o  exterior é efetivamente um reembolso de despesas ou, de fato, seria uma prestação de serviços  especializados.    i.  Da incidência da Contribuição   Inicio  minhas  considerações  com  minha  visão  da  estrutura  operacional  do  contrato em questionamento pela Fazenda Nacional:    (a)  A Recorrente, em decorrência das cláusulas 11.2 e 11.3 (Fls. 1232 e 1233, do  Contrato de Colaboração Técnica), possui a obrigação de garantir a qualidade  e  o  reparo  sem  custo  aos  adquirentes  dos  veículos  e  peças  fabricados  pela  Recorrente no Brasil durante determinado período (“garantia”), não havendo  restrições territoriais quanto a essa obrigação;  (b)  No caso dos veículos e peças que apresentarem defeito no Brasil, a Recorrente  procederá,  através  de  suas  concessionárias  locais,  ao  reparo,  sem  qualquer  outro interveniente. Nesse ponto, não há qualquer relação com a hipótese do  presente lançamento;  (c)  No caso dos veículos e peças que tiverem sido exportados para outros países,  as  concessionárias  domiciliadas  nesses  locais  ficarão  responsáveis  pelo  atendimento e reparo, prestando diretamente o serviço (de assistência técnica)  ao consumidor final que não incorre em qualquer custo por conta da garantia  concedida pela Recorrente;  (d)  Em contraprestação  aos  serviços  técnicos  efetuados  pelas  concessionárias,  a  respectiva  entidade  legal  domiciliada  naquele  país,  ligada  ao  mesmo  grupo  econômico da Recorrente, efetua o pagamento e, ato contínuo, por força das  cláusulas acima destacadas, tais entidades legais solicitam o “reembolso” pelo  custo incorrido à Recorrente;  Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 16643.000349/2010­04  Acórdão n.º 3401­004.356  S3­C4T1  Fl. 1.421          9 (e)  Mediante documentação comprobatória dos defeitos (relatórios, invoice, etc.)  enviados  pelas  respectivas  partes  relacionadas  estabelecidas  alhures,  e  com  base  do  respectivo  contrato  de  Colaboração  Técnica,  a  Recorrente  efetua  a  remessa  dos  valores  a  cada  entidade  legal  no  exterior,  tratando­as  como  “garantia de exportação” para fins fiscais e cambiais.    O  tratamento  de  reembolso  de  despesas  para  fins  fiscais  é  assunto  notoriamente polêmico no Direito Tributário, eis que há aspectos  teóricos e práticos a serem  considerados  e  quando  o  reembolso  de  despesas  ocorre  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico, a experiência se torna ainda delicada.  Diante disso, decido abordar o aspecto prático em primeiro lugar.  Pelo  Relatório  e  pela  descrição  sumária  acima,  parece­me  claro  que  os  serviços prestados no exterior nunca tiveram resultado verificado no Brasil, nem mesmo foram  finalizados  em  território  nacional.  Contudo,  isso  já  seria  irrelevante  ao  caso,  pois  estamos  tratando de lançamento de crédito de CIDE­Royalties.  Já o que merece muita atenção é o fato de que a Recorrente, ainda que não  usufrua  diretamente  pelos  serviços  prestados  no  exterior  –  uma  vez  que  os  adquirentes  dos  veículos são os verdadeiros beneficiários da utilidade serviço, ainda que gratuito, por conta da  política  de  garantia  concedida  globalmente  pelo  grupo  econômico  da  Recorrente  –,  é  indiretamente  a  contratante  de  tais  serviços,  justamente  porque  as  cláusulas  11.2  e  11.3  do  aludido Contrato estabelecem essa conexão fática.  Nada  obstaria,  no  entanto,  de  a  Recorrente  contratar  diretamente  com  as  concessionárias da marca do  grupo  econômico da Recorrente no  exterior. Provavelmente  foi  utilizada essa estrutura de negócio – mediante a interposição de uma pessoa jurídica ligada ao  grupo  econômico  em  cada  país  onde  ocorra  o  reparo/conserto  –  por  mera  conveniência  operacional ou mesmo de natureza jurídica diversa.  Em  suma,  muito  embora  tais  razões  de  ordem  prática  possam  irrelevantes  para o presente embate, isso significa dizer que, ao fim e ao cabo, a Recorrente subcontrata  os serviços de assistência técnica de pessoa jurídica do exterior.  Enfim, a “garantia” mencionada pela Recorrente é tão­somente um fim  a  ser  alcançado  perante  o  consumidor  final,  não  sendo  essa  a  relação  jurídica  efetiva  entre ela e as beneficiárias no exterior.   Somente  por  esse  fato,  já  seria  possível,  no meu  entender,  a  incidência  da  contribuição em tais remessas.  Todavia,  prefiro  não  me  abster  de  verificar  se,  juridicamente,  o  repasse  entre a Recorrente e a beneficiária estrangeira teria elementos necessários para deixar de  ser uma contraprestação por um serviço que veio a ser subcontratado pela última – caso  em  que  fica  clara  a  incidência  da  Contribuição  Interventiva  –  para  ser  um  mero  reembolso de despesa, hipótese em que ficaria à margem da sua incidência, por inexistir  contraprestação de serviço em tal hipótese.  Fl. 1425DF CARF MF     10 Na ausência de uma definição legal para “reembolso de despesas”, a Receita  Federal do Brasil e a jurisprudência vêm desenvolvendo ao longo dos anos seu entendimento  sobre  quais  hipóteses  e  sob  que  condições  determinado  pagamento  possa  ser  tratado  como  reembolso de despesa ou recuperação de custos.  Em  destaque,  a  Solução  de  Consulta  COSIT  Nº  23/2013,  que,  de  forma  bastante  apropriada,  definiu  os  efeitos  do  rateio  de  despesa  internacional  para  o  Imposto  de  Renda  e  para  as  contribuições  sociais  sobre  a  receita,  e  especialmente  quais  seriam  os  requisitos para ser tratado como “reembolso” via rateio de despesa. Sumarizo:    (a)  As despesas a serem reembolsadas deveriam comprovadamente corresponder  a bens e serviços recebidos e efetivamente pagos;  (b)  As despesas objeto de reembolso devem ser necessárias, usuais e normais nas  atividades da empresa;  (c)  O  rateio  se  realize  através  de  critérios  razoáveis  e  objetivos,  previamente  ajustados,  devidamente  formalizados  por  instrumento  firmado  entre  os  intervenientes;  (d)  O critério de rateio esteja de acordo com o efetivo gasto de cada empresa e  com  o  preço  global  pago  pelos  bens  e  serviços,  em  observância  aos  princípios contábeis geralmente aceitos;  (e)  A  empresa  centralizadora  da  operação  de  aquisição  de  bens  e  serviços  aproprie como despesa tão somente a parcela que lhe cabe de acordo com o  critério  de  rateio,  assim  como  deverão  proceder  de  forma  idêntica  as  empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e contabilizar as  parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar, orientando  a operação conforme os aos princípios contábeis geralmente aceitos;  (f)  A empresa centralizadora da operação de aquisição de bens e serviços, assim  como  as  empresas  descentralizadas,  mantenha  escrituração  destacada  de  todos  os  atos  diretamente  relacionados  com  o  rateio  das  despesas  administrativas.    Creio  que  é  possível  adaptar  o  entendimento  da  Receita  Federal  sobre  a  matéria  “rateio  de  despesa”  para  ressaltar  as  seguintes  similaridades  com  o  que  deve  ser  “reembolso de despesa”. Cumulativamente, é necessário:    (a)  Haver  robusto  suporte  probatório  sobre  os  dispêndios  pelo  terceiro  que  ensejam o reembolso de despesa;  (b)  A  parte  que  dispende  os  recursos  (mandatária)  e  a  parte  que  efetua  o  reembolso  (mandante)  devem  formalizar  contrato  de  mandato  ou  intermediação1, de modo a  ficar claro, neste, quais os critérios – desde que  sejam objetivos e razoáveis ­ estabelecidos sobre as hipóteses de reembolso,                                                              1 Esse pressuposto  leva  em consideração  que  só há  “despesa”  a  ser  reembolsada quando  ela não própria da  entidade que  a  suportou  inicialmente, daí porque, contabilmente, a melhor prática é a de registrar não como despesa, porque não há receita  correspondente, mas como um “valor a receber” da mandante, quem efetiva e finalmente suportará o ônus financeiro daquele  gasto.  Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 16643.000349/2010­04  Acórdão n.º 3401­004.356  S3­C4T1  Fl. 1.422          11 como  também  para  estabelecer  que  a  parte  que  dispender  os  valores  inicialmente está agindo em nome da outra parte;  (c)  Os documentos que comprovam os gastos devem ser emitidos em nome da  mandante, cabendo à mandatária o papel de quitar e solicitar o reembolso em  relatório circunstanciado;  (d)  Os valores a serem ressarcidos não devem constituir despesa da mandatária,  devendo essa contabilizar os valores dispendidos em conta de ativo.  (e)  Não  pode  constar  no  escopo  das  hipóteses  de  reembolso  de  despesas  qualquer dispêndio efetuado pela mandatária para manter ou adquirir para si  recursos próprios, inclusive de pessoal; do contrário, a natureza do dispêndio  é de serviço.  (f)  Não  pode  haver  margem  de  lucro  nos  valores  a  serem  ressarcidos  pela  mandatária.2    A  doutrina,  a  teor  dos  comentários  de Ricardo Mariz  de Oliveira3,  quando  tratou do tema em face do Imposto de Renda, frisando que o reembolso de despesa se dá tão­ somente em relação a quem é o beneficiário do ingresso financeiro:    “ – receita é um  tipo de entrada ou  ingresso no patrimônio da  pessoa jurídica, sendo certo que nem todo ingresso ou entrada é  receita;  –  receita  é  um  tipo  de  entrada  ou  ingresso  que  se  integra  ao  patrimônio  sem  reserva,  condição  ou  compromisso  no  passivo,  acrescendo­o como elemento novo e positivo;  –  a  receita  passa  a  pertencer  à  entidade  com  sentido  de  permanência;  –  a  receita  remunera  a  entidade,  correspondendo  ao  benefício  efetivamente resultante de atividades suas;  –  a  receita  provém  de  outro  patrimônio,  e  se  constitui  em  propriedade  da  empresa  pelo  exercício  das  atividades  que  constituem as fontes do seu resultado;  – a receita exprime a capacidade contributiva da entidade;  – a receita modifica o patrimônio, incrementando­o   (...)                                                              2 Sobre  esse  ponto,  vale  a  leitura  de  Jose Antonio Minatel: “...  Esses  elementos  devem  fluir  harmoniosamente  não  só dos  contratos, mas da dinâmica que marca o específico exercício da atividade, assim como do regime adotado para a escrituração  dos respectivos eventos. Por outro lado, se há expectativa de lucratividade (...) todo o valor ingressado deve ser tratado como  receita da empresa (...), não tendo natureza de ressarcimento de gastos a reembolsar.” (in Conteúdo do Conceito de Receita,  MP Editora, São Paulo, 2005. Página 220.  3 De Oliveira, Ricardo Mariz. Fundamentos do Imposto de Renda. Quartier Latin, São Paulo, 2008. Pag. 99/102  Fl. 1427DF CARF MF     12 Partindo desta  lição e aplicando para os reembolsos, extrai­se  que  os  reembolsos  são  ingressos  que  não  acrescem  o  patrimônio da pessoa  jurídica  como elemento novo e positivo.  Tampouco  resultam  da  atividade  da  pessoa  jurídica.  Também  não  espelham  a  capacidade  contributiva  da  sociedade  e  tampouco alteram o  patrimônio,  incrementando­o. Vale  dizer,  os reembolsos não são receitas.  O  Professor  Eduardo  Domingos  Botallo  ao  tratar  do  tema,  menciona:  ‘…os  contribuintes  dos  tributos  citados  têm  o  direito  de  não  considerar,  como  receitas  próprias,  valores  que  apenas  transitam  por  seus  livros  fiscais,  sem  representar,  entretanto,  acréscimo  patrimonial.  Tal  é  o  caso,  v.g.,  dos montantes  a  ele  repassados  para  satisfação  de  despesas  incorridas  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  ou  para  pagamento,  aos  efetivos  prestadores, de serviços por eles apenas intermediados.”    Frise­se que essa noção está calcada sobre a ótica de quem recebe os valores  a  título de reembolso. A preocupação da doutrina sobre o  tema está em livrar as entradas de  caixa sob essa rubrica do conceito de receita.   Para  quem  paga  o  “reembolso”,  não  há  relevância  alguma,  sempre  representará  uma  despesa  efetiva,  de  maneira  que  essa  deverá  ser  tratada  de  acordo  com  o  respectivo negócio jurídico que ela exprime financeiramente, guardadas minhas considerações  feitas quanto  ao  rateio de despesas  e  às despesas  arcadas pelo mandatário na modalidade de  contrato de mandato, intermediação, representação e congêneres, aludida em página anterior.  No  caso  em  lide,  estando  ausentes  esses  elementos,  eis  que  nunca  foram  comprovados ou aventados pela Recorrente em nenhuma oportunidade, não há como sustentar  o tratamento de tais remessas como mero reembolso, de sorte que, materialmente, vê­se, sim, o  pagamento por uma subcontratação de serviços de assistência técnica, tal como aduz a decisão  da  DRJ,  hipótese  em  que  a  CIDE­Royalties,  com  base  no  artigo  2º,  da  Lei  Federal  10.168/2000, impõe­se.    Conclusões  Pelo  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  apresentado,  negando­lhe  provimento.     Tiago Guerra Machado ­ Relator                            Fl. 1428DF CARF MF Processo nº 16643.000349/2010­04  Acórdão n.º 3401­004.356  S3­C4T1  Fl. 1.423          13   Fl. 1429DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.723219/2015-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF - DEDUÇÃO INDEVIDA. LIVRO CAIXA. RECEITAS DE ALGUEL O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade.
Numero da decisão: 2002-000.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.142  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE LIVRO CAIXA  Recorrente  REINALDO PEREIRA ORSOLINI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA. LIVRO CAIXA. RECEITAS DE ALGUEL  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado,  inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art.  236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do  exercício da respectiva atividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 32 19 /2 01 5- 56 Fl. 59DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  – NL  fls.  04  a  09,  relativa a dedução indevida de livro caixa e dedução de incentivo, por falta de comprovação,  ou por falta de previsão legal para sua dedução.   Tais  infrações  geraram  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar  de  R$  14.101,52,  acrescido  de multa  de  ofício  no  importe  de  75%,  bem  como  juros de mora.   Impugnação   A notificação de  lançamento  foi objeto de  impugnação, à e­fl. 02 a 24 dos  autos e, em síntese, alega:  · não  concordar  com  as  glosas  quanto  a  dedução  indevida  de  livro­ caixa,  pois  consiste  em  serviços  de  manutenção  de  imóveis,  comissões  pagas  à  administradora,  condomínios,  aluguéis,  entre  outros;  · que  seus  rendimentos  são  fruto  de  aluguéis,  podendo  ser  deduzidas  despesas realizadas com a manutenção dos imóveis;  · não  concorda  com  aplicação  da  multa  de  ofício,  pois  não  teve  intenção de sonegar;  · que o valor de R$ 220,00 corresponde a doação efetuada diretamente  ao Fundo Nacional, Estadual ou Municipal do Idoso e foi respeitado o  limite de 6% do imposto devido apurado na declaração;    A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade,  em 10/07/2017, no acórdão 04­43.495, às e­fls. 37 a 39,  julgou a  impugnação  improcedente,  mantendo o crédito tributário.  Recurso voluntário  O contribuinte, inconformado, apresentou recurso voluntário, em 30/08/2017  às  e­fls.  48  a  55,  no  qual  alega  que,  como  recebe  rendimentos  de  aluguel  pode  valer­se  do  livro­caixa, deduzindo as despesas com os imóveis, como comissões, condomínios e valores de  manutenção. Ainda, insurge­se contra a multa de ofício aplicada.  Queda­se  silente quanto  a dedução de  incentivo, por  falta de  comprovação,  ou por falta de previsão legal.    Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10830.723219/2015­56  Acórdão n.º 2002­000.142  S2­C0T2  Fl. 57          3 Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do teor do acórdão da DRJ em 08/08/2017, e­fls. 200, e interpôs o presente Recurso  Voluntário em 30/08/2017, e­fls. 204 , posto que dele conheço.   Conforme os autos, o lançamento tributário baseia­se na dedução indevida de  livro  caixa  e dedução de  incentivo, por  falta de  comprovação, ou por  falta de previsão  legal  para sua dedução. Em sede recursal, queda­se silente quanto a dedução de incentivo.  Em relação a dedução indevida de livro caixa, alega o contribuinte que, como  aufere  rendimentos  de  aluguéis,  as  despesas  com  os  serviços  de  manutenção  dos  imóveis  ,comissões pagas as administradoras, condomínios, podem ser abatidos dos valores recebidos.  O Regulamento de Imposto de Renda (RIR ­ Decreto nº 3.000/99) é claro ao  delimitar  os  contribuintes  que  podem  valer­se  da  escrituração  do  livro  caixa,  bem  como  as  despesas passíveis de dedução:    Despesas Escrituradas no Livro Caixa  Art. 75.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado,  inclusive os  titulares dos  serviços notariais  e  de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício  da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso I):  I ­ a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III ­ as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº  8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34):  I ­ a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;  II ­ a  despesas  com  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante comercial autônomo;  III ­ em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e  48.  Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão  exceder  à  receita  mensal  da  respectiva  atividade,  sendo  permitido  o  cômputo  do  excesso  de  deduções  nos  meses  seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º).  § 1º  O  excesso  de  deduções,  porventura  existente  no  final  do  ano­calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº  8.134, de 1990, art. 6º, § 3º).  Fl. 61DF CARF MF     4  § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e  das  despesas,  mediante  documentação  idônea,  escrituradas  em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição  da  fiscalização,  enquanto  não  ocorrer  a  prescrição  ou  decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º).  § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe  de registro.    Pelo dispositivo legal a escrituração em livro­caixa é própria e taxativa para os  casos  em  que  o  contribuinte  receba  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  casos  dos  profissionais liberais, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro. As hipóteses não  contemplam a recebimento de valores de aluguéis.  Os  aluguéis  devem  der  tributados  de  acordo  com  a  Tabela  Progressiva  do  Imposto  de  Renda  das  pessoas  físicas  e  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  depende  da  natureza jurídica do locatário:  · Se pessoa jurídica, caberá a sociedade empresária  recolher o  imposto  de  renda  na  fonte. O  locatário  informa  em  sua DAA  a  razão  social,  CNPJ, o valor do aluguel recebido no ano e o imposto retido na fonte,  no  campo  "Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  pelo Tirular";  · Se  pessoa  física,  o  locatário  deve  declarar  o  valor  recebido  no  item  "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior",  dentro da aba "carnê­leão"  Em  suma,  o  livro­caixa  não  pode  ser  utilizado  para  escrituração  de  rendimentos de aluguel.  Ainda,  insurge­se  o  contribuinte  quanto  a  incidência  da multa  de  ofício  de  75%, alegando que não teve a intenção de sonegar tributos.  À luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o  lançamento  tributário  é  didaticamente  dividido  em  três  modalidades:  lançamento  de  ofício,  lançamento por homologação e lançamento por declaração.  Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II  ­  quando  a  declaração  não  seja  prestada,  por  quem  de  direito, no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo  daquela autoridade;  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10830.723219/2015­56  Acórdão n.º 2002­000.142  S2­C0T2  Fl. 58          5 IV ­ quando se comprove  falsidade, erro ou omissão quanto a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI  ­  quando se comprove ação ou omissão do  sujeito passivo,  ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  Art.  150. O  lançamento por homologação,  que ocorre quanto  aos  tributos cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  deste  artigo extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo  o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.   No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar  o tributo por sua conta, antecipando­se a autoridade administrativa.   Fl. 63DF CARF MF     6  Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o  imposto  de  renda,  estão  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e,  caso  o  contribuinte  não  cumpra  seu  dever  legal,  caberá  ao  Fisco  efetuar  o  lançamento  tributário  de  oficio,  cuja  conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22  de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de  ajuste,  no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o  lançamento  por  declaração  é  aquele  em  que  a  autoridade  administrativa,  frente  a  uma  informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo  (por exemplo, o IPTU).  Desta  feita,  como  o  contribuinte  não  cumpriu  com  o  seu  dever  de  lançar  devidamente o  tributo devido,  coube  a  fiscalização assim proceder,  sendo devida  a multa de  ofício de 75%.  Por  todo  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o crédito tributário.           Thiago Duca Amoni­ Relator                Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10830.723219/2015­56  Acórdão n.º 2002­000.142  S2­C0T2  Fl. 59          7               Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.944920/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.579
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal: 1) por ser o laudo n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal sobre ele; 2) quanto à aquisição de leite fresco, analise os documentos indicados pela Recorrente para verificar se: a) o transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente ou fornecedor; b) as notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão”, e c) se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN nº 660/06; 3) quanto à aquisição de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO BOT, GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO EM BOTIJÃO 45 KG e GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO BOTIJÃO 20KG EMP, verifique a possibilidade de segregação entre as aquisições para área administrativa e para o processo produtivo da Recorrente; 4) quanto à NF 013645, da Logoplaste do Brasil Ltda., verifique se essa nota foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento alegado pela empresa; 5) quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as indicadas no recurso voluntário, no DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente; 6) quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC. 13 do recurso voluntário, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade do creditamento com base nesses documentos; 7) quanto às despesas de fretes, analise as planilhas juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência; 8) caso entenda necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos; 9) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo para manifestação; e 10) retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­000.579  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PIS/Pasep e COFINS  Recorrente  Dairy Partners Americas Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal: 1) por ser o laudo  n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal sobre ele; 2) quanto à aquisição de  leite fresco, analise os documentos indicados pela Recorrente para verificar se: a) o transporte  do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente ou fornecedor; b) as notas fiscais indicadas  contêm a  informação de “venda com suspensão”, e c) se  foram cumpridos os  requisitos para  suspensão,  dispostos  na  IN  nº  660/06;  3)  quanto  à  aquisição  de  GÁS  LIQUEFEITO  DE  PETRÓLEO  BOT,  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  EM  BOTIJÃO  45  KG  e  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO BOTIJÃO  20KG EMP,  verifique  a  possibilidade  de  segregação  entre  as  aquisições  para  área  administrativa  e  para  o  processo  produtivo  da  Recorrente;  4)  quanto  à  NF  013645,  da  Logoplaste  do  Brasil  Ltda.,  verifique  se  essa  nota  foi  lançada  corretamente,  no  valor  de  R$  4.663,40,  em  virtude  do  erro  de  preenchimento  alegado  pela  empresa; 5) quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as indicadas  no  recurso  voluntário,  no  DOC.  10  e  11,  e  o  laudo,  bem  como  os  demais  elementos  que  constam  nos  autos  para  atestar  se  tal  mão  de  obra  foi  aplicada  no  processo  produtivo  da  Recorrente; 6) quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC. 13 do  recurso  voluntário,  com  a  escrituração  da Recorrente,  com vistas  a  atestar  a  legitimidade  do  creditamento com base nesses documentos; 7) quanto às despesas de fretes, analise as planilhas  juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de  aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e  notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência; 8) caso entenda  necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou  outros  documentos;  9)  cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo para manifestação; e 10) retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 44 92 0/ 20 13 -5 0 Fl. 2806DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.807            2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     Na origem, a DRF analisou os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) e  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  a  eles  vinculadas,  por  meio  dos  quais  a  empresa  pretende  ressarcir  e  compensar,  neste  último  caso,  quando  houver  DCOMP  para  o  período,  créditos da não­cumulatividade da COFINS e do PIS/Pasep vinculados a receitas tributadas à  alíquota 0 (zero) no mercado interno e oriundos do 3º e 4º trimestres de 2007; 1º trimestre de  2009; 1º trimestre de 2010 ao 4º trimestre de 2012; bem como, no caso exclusivo dos créditos  de  Cofins,  do  2º  ao  4º  trimestre  de  2009,  que,  segundo  o  contribuinte,  montam  em  R$  146.939.599,93 (cento e quarenta e seis milhões, novecentos e trinta e nove mil, quinhentos e  noventa e nove reais e noventa e três centavos).  Trata­se de julgamento em conjunto de 33 (trinta e três) processos conexos:     1.  10880.944897/2013­01;   2.  10880.944898/2013­48;   3.  12585.000324/2010­83;   4.  12585.000325/2010­28;   5.  12585.000326/2010­72;   6.  12585.000328/2010­61;   7.  10880.944921/2013­02;   8.  10880.944917/2013­36;   9.  10880.944918/2013­81;   10. 10880.944920/2013­50;   11. 10880.944910/2013­14;   12. 10880.944911/2013­69;   13. 10880.944902/2013­78;   14. 10880.944900/2013­89;   15. 10880.944913/2013­58;   16. 10880.944903/2013­12;   17. 10880.944906/2013­56;   18. 10880.944923/2013­93;   19. 10880.944896/2013­59;   20. 10880.944899/2013­92;   21. 12585.000327/2010­17;   22. 10880.944915/2013­47;   23. 10880.944919/2013­25;   24. 10880.944914/2013­01;   25. 10880.944916/2013­91;   26. 10880.944912/2013­11;   27. 10880.944908/2013­45;   Fl. 2807DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.808            3 28. 10880.944909/2013­90;   29. 10880.944904/2013­67;   30. 10880.944901/2013­23;   31. 10880.944905/2013­10;   32. 10880.944907/2013­09 e,  33. 10880.944922/2013­49.    Tais processos foram analisados em conjunto na origem, tendo sido emitida  apenas  uma  informação  fiscal  para  todos  os  períodos,  a  qual  embasou  os  Despachos  Decisórios, e neste relatório, remete­se a essa informação fiscal.  Na  DRF,  foram  deferidos  parcialmente  os  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento, e, em consequência, homologadas as declarações de compensação apresentadas  até o limite do direito creditório reconhecido, quando existentes.  Informação Fiscal  Extrai­se  da  Informação  Fiscal  os  detalhes  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização:  DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA   • o sujeito passivo apurou créditos básicos de bens para revenda calculados em  relação  à  aquisição  de  leite  fresco  in  natura  nos  períodos  de  apuração  julho/2007,  setembro/2007 e dezembro/2007, nos seguintes montantes:   Por outro lado, ao analisar a planilha enviada pela contribuinte em 15/01/2014 com a  relação de todos os produtos vendidos, acompanhados de sua descrição e montante total  no  período,  constatou­se  que  ela  obteve  receitas  de  vendas  de  leite  fresco  in  natura  inferiores aos valores adquiridos no mês, conforme relação abaixo:   Assim,  tendo  em  vista  que  o  leite  fresco  in  natura  é  produto  com  alto  grau  de  perecibilidade e torna­se, em reduzido intervalo de tempo,  impróprio para a utilização  ou  comercialização,  é  razoável  concluir  que  os  valores  adquiridos  que  excedem  as  receitas  de  vendas  desse  produto  certamente  não  foram  destinados  à  revenda  e,  portanto, não devem compor o crédito básico da rubrica sob análise.  Nesse  sentido,  desconsiderada  a  possibilidade  de  as  quantidades  excedentes  terem perecido e,  assim,  sido desperdiçadas,  o que anularia  totalmente os  créditos do  sujeito  passivo,  é  natural  inferir  que  tenham  sido  utilizadas  como  insumos  na  industrialização dos laticínios que compõem a carteira de produtos do sujeito passivo.  Fl. 2808DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.809            4 Por essa razão, foram realocados os valores que excedem as receitas de venda de leite  fresco  in  natura  para  a  rubrica  créditos  presumidos  e  mantidos  sob  a  rubrica  bens  adquiridos para revenda os valores dentro dos limites das receitas acima discriminadas;  •  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  descrição  sucinta  de  alguns  itens  presentes  em  suas  planilhas  de  crédito,  bem  como  a  sua  destinação  no  âmbito  do  processo produtivo. A explicação fornecida deixa claro que se trata de embalagem ou  material  de  embalagem  utilizados  no  transporte  das  mercadorias  vendidas,  não  se  integrando aos produtos finais vendidos. Não é de se cogitar o enquadramento desses  produtos como insumo, tendo em vista que, para tanto, o material em questão deveria  ser  aplicado  na  embalagem  de  apresentação  destinada  ao  consumidor  final,  e  não  de  forma  acessória  apenas  na  embalagem  de  transporte.  Por  essa  razão,  os  lançamentos  referentes  à  aquisição  de  CAIXA  CHAMBINHO  360  520G  REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR  e  CAIXA  YGT  BICAMADA  24X150  G  REFR  BR  foram  integralmente glosados;  • a autuada apurou parte de seu crédito com base em operações cujas naturezas  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  para  revenda,  uma  vez  que  descreveu  essas  operações  como  “Outra  entrada  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificada”, com a utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) nº  1949. Dessa forma, essas operações foram integralmente glosadas;  DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • de modo análogo ao caso dos bens adquiridos para  revenda, as aquisições de  “Leite fresco produtor granel” e “Leite fresco usina granel” para insumo são hipóteses  de apuração de crédito presumido, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº  10.925, de 2004, não podendo gerar créditos com alíquota cheia. Por isso, esses valores  devem  ser  realocados  para  a  rubrica  adequada,  qual  seja,  “Créditos  Presumidos  Calculados sobre a Aquisição de Insumos de Origem Animal”;  •  pelas  razões  já  acima  expostas,  foram  glosados  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  dos  seguintes  produtos,  tendo  em  vista  que  se  enquadram  no  conceito  de  embalagem  ou  material  de  embalagem  de  mero  transporte  de  mercadorias,  não  integrados  ao  produto  destinado  ao  consumidor  final:  CAIXA  CHAMBINHO  360  520G  REFR  BR,  CAIXA  CHAMY  FRUTESS  T  REX  1000G  REFR  BR,  CAIXA  CHANDELLE  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  CHBNH  38X90G  YGT24X130G  REFR BR, CAIXA DE GAXETA ACO, CAIXA ESPECIALIDADE LACTEA REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  MOUSSE  14X150G  REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  NECTAR  LARANJA  12X1L,  CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA FRUTESS T PRISMA 12X315G REFR BR, CAIXA GAXETA TRI CLOVER  PN  J324B0002,  CAIXA  PAP  ONDULADO  IOG  POLPA  12X400G,  CAIXA  PO  AUTM  IOG  LIQ  48X180G  REFR  BR,  CAIXA  PO  AUTM  LEI  FERM  20X450G  REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X720G REFR BR, CAIXA PO CHAMY  SACO  12X1000G  REFR  BR,  CAIXA  PO  ERCA  DECOR  3  12X400G  REFR  BR,  CAIXA PO MOCA FESTA 20X180G BR, CAIXA PO NESTLE IOG NAT 21X170G  REFR  BR,  CAIXA  PO  REFR  CHAMYTO  BIG  22X720G  BR,  CAIXA  PO  REFR  CHAMYTO CHOC 20X480G BR, CAIXA PO REFR CHANDELLE MOUSSE 14MP  BR,  CAIXA  PO  REFR  ERCA  DECOR  4  600G  BR,  CAIXA  PO  REFR  NESTLE  NINHO 100G BR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 32MMBR, CAIXA PO  REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 35MMBR, CAIXA PO REFR REQUEIJAO 19X220G  BR, CAIXA POICAO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR, CAIXA PUDIM MOCA  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  SEM ABAS CHMYT  30X4P  22X6P REFR BR,  CAIXA  UNICAYGT  6  BANDEJAS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  Fl. 2809DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.810            5 26X130G  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BAG  1  X  10KG  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BICAMADA 24X150 G REFR BR, CAIXA YGT LIQ 45X200G9X800G REFR BR,  CAIXA YGT LIQUIDOS 10X850 900G REFR BR, CAIXA YGT MOLICO 21X150G  REFR BR e CAIXAPO REFRCHDEL MSE INDVIDUAL 14X75GBR, ACESSORIO  CONTAINER  1200KG,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413136,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413167,  CONTAINER  PREP  FRT  1200KG,  CX  TRANSPORTE  FRASCOS  FORNECEDOR,  DIVISORIA  DE  PAPELAO,  DIVISORIA  PAPELAO  1  00MX1  20M,  ETIQUETA  IDENTIFICACAO  PALETE  REFR  BR,  ETIQUETA  PAPEL  AADSV  AUTOMACAO  FABRICA,  ETIQUETA  PAPEL AUTO ADESIVA C75MM L104MM, FILME ENCOLHIVEL CHAMYTO 6P  REFR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  450G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL CHMYT FRTVERM 720G PRBR,  FILME ENCOLHIVEL CHMYT  LEIFERM450G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM720G  PR  BR,  FILME ENCOLHIVEL CHMYT TT FR 450G PR BR, FILME ENCOLHIVEL PEBD  CHAMYTO  6X75G  PR,  FILME  PEBD  CHAMY  MRG  REFR  BR,  FILME  PEBD  PELBD NESTLE MRG REFR 900G, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO 6X75G TT  FR  PR,  FILME SHRINK PEBD CHAMYTO FRUTASVERMBR,  FILME SHRINK  PEBD  CHAMYTO  UVA  6X75G,  FILME  SHRINK  PEBD  CHMYT  BIG  FRUTASVERMBR, FILME SHRINK PEBD FCHAMYTO BIG 6X120G PR, FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  4X3G  PRBR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  BIG  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEI  FERMENTADO  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEIFERMENT  7X1  BR,  FILME  TERMOENC  CHAMYTO TT FR 6 POTES BR, FITA ARQUEAR PP VERDE C2000MX L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM  2008,  PAPELAO  VELOMOIDE  1  64  ESPES  X1  20  LARG  e  STRETCHFILME 500MM X 24 5UM.  • os lançamentos descritos como CAPA DESCARTAVEL TAMANHO UNICO,  DESINFETANTE DIVOSAN S1, DESINFETANTE ACIDO PERACET LIQ  30KG,  LUVAS  DESCARTAVEL  340X270X006MM,  MANGOTE  DESCART  POLIPR  BRANCO  GRAM  20,  MANGOTE  DESCARTAVEL  POLIPROPILENO,  MANGOTES  EM  POLIPROPILENO  BRANCA  30GR,  PANO  DE  LIMPEZA  ALVEJADO  60CMx35CM,  PANO  LIMPEZA  AZUL  BAINHA  MED  30X40CM,  PANO  LIMPEZA  BAINHA  BRANCO  MED42X75CM,  PANO  PARA  LIMPEZA  OVERLOQUE  AZUL40X20CM,  PAR  DE  LUVA  DE  POLITILENO  TRANSPARENTE,  SABONETE  LIQUIDO  SUMASEPT,  TOUCA  DESC  AZUL  C  ELASTICO 50CM GRAM 30, TOUCA DESCARTAVEL 50CM GRAMATURA 30 e  TOUCA PROT DESC PP BR UN  referem­se  à  aquisição de material  de  limpeza, no  caso do desinfetante, e de material descartável de proteção pessoal e higiene nos demais  casos, não se enquadrando, portanto, no conceito de insumo. As Instruções Normativas  SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, ao explicitarem o que se deve ter por insumo  para os fins colimados pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, definiram  que se entende como insumo as matérias primas, os produtos intermediários, o material  de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado. Não é o caso, por óbvio, dos bens supramencionados, que são utilizados  apenas para proteção pessoal e manutenção das condições de higiene do ambiente em  que  são  utilizados,  não  sendo  consumidos  ou  integrados  ao  produto  final  durante  a  fabricação,  devendo,  portanto,  ser  integralmente  glosados.  Igual  tratamento merece  a  aquisição de FITA ISOLANTE, material acessório utilizado em reparos de máquinas,  equipamentos  ou  instalações  elétricas  não  necessariamente  ligadas  ao  processo  produtivo, que sequer é  incluída quando da substituição de peças que sofrem desgaste  Fl. 2810DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.811            6 em  decorrência  da  fabricação  do  produto.  O  mesmo  pode  se  dizer  dos  lançamentos  descritos  como  7  SERVICOS  CONSULTORIA  EM  RH,  BRINDE  E  RELACOES  PUBLICAS  e  BRINDES  DIVERSOS,  uma  vez  que  os  serviços  de  consultoria  em  recursos  humanos  destinam­se,  preponderantemente,  ao  auxílio  no  recrutamento  e  gerenciamento de pessoal, não se encaixando, por óbvio no conceito de insumos. Assim  como os brindes, usualmente destinados a clientes e fornecedores, e não direcionados  ao  processo  produtivo,  não  ensejando  apuração  de  créditos.  As  aquisições  de  GAS  LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO  45  KG  e  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  BOTIJAO  20KG  EMP  também  foram  integralmente glosadas tendo em vista que, em resposta à intimação que lhe foi feita, a  contribuinte  esclareceu  que  os  referidos  itens  são  utilizados  como  “combustível  para  empilhadeiras” ou na “preparação de alimento não se encaixando, portanto, no conceito  de insumos. Por essa razão, os créditos decorrentes dos lançamentos supracitados foram  integralmente glosados;  •  a  aquisição  de  LEITE  DESNATADO  GRANEL,  LEITE  DESNATADO  GRANEL TERCEIROS, LEITE DESNATADO  INDUSTRIAL COPACKER, LEITE  EM  PO  DESNATADO  MSK,  LEITE  PO  INTEGRAL  26  25KG,  LEITE  PO  MSK  25KG e SORO MILK PO 25KG são operações sujeitas à alíquota zero, pois se tratam  de aquisição de leite industrializado, desnatado, integral ou em pó, bem como de soro  de leite, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, XI e  XIII, da Lei nº 10.925, de 2004. Aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a  crédito, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833,  de 2003, que determinam que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição”.  Dessa  forma  os  referidos  lançamentos  foram  integralmente  glosados.  Assim  como  a  aquisição  de  leite  industrializado,  a  aquisição  no  mercado  interno  de  frutas  e  produtos  hortícolas  classificados nos capítulos 7 e 8 da TIPI também se sujeita a alíquota zero, de acordo  com  o  art.  28,  inciso  III,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004.  Por  essa  razão,  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  produtos  hortícolas  e  frutas,  todos  classificados  nos  capítulos 7  e 8 da TIPI,  descritos como AMEIXA POLPA PASTEURIZADA 20KG,  AMORA  POLPA  8BRIX  CONGELADA  20KG,  BANANA  POLPA  LIQUIDA  24BRIX  PAST  20KG,  COCO  RALADO  0JAN  004  MM  25KG,  FRAMBOESA  POLPA  8BRIX  10KG,  KIWI  POLPA  13  BRIX,  MAMAO  POLPA  8  11  BRIX  PASTEURIZADO  210KG,  MELAO  POLPA  4  7BRIX  CONGELADO  12KG,  MORANGO  POLPA  SEM  SMT  4  5  8  5BRIX  10KG,  PERA  POLPA  8  13BRIX  CONGELADA 20KG, PESSEGO POLPA 8 11BRIX CONGELADO 12KG, POLPA  DE MORANGO, POLPA MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 200KG e POLPA  MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 210KG, foram integralmente glosados;   •  a  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base  em  operações  cujas  naturezas não se encaixam no conceito de bens utilizados como insumos, uma vez que  descreveu essas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço  não especificada” e “Compra de material para uso ou consumo”, com a utilização dos  Códigos Fiscais de Operações  e Prestações  (CFOP) nº 1949, 2949, 1556 e 2556. Por  conseguinte, os créditos decorrentes dessas operações foram integralmente glosados;  DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • a autuada foi intimada, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias  de cálculo de todas as rubricas do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi  expressa em indicar que a rubrica “Serviços Utilizados como Insumos” deveria conter o  detalhamento das prestações em questão, contendo “Mês de Referência”;  Fl. 2811DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.812            7 “Data  de  Apropriação  do  Crédito”;  “Descrição  da  Operação”;  “CFOP  da  Operação”; “Número da Nota Fiscal”; "Data da Nota Fiscal"; “CNPJ do Fornecedor”;  “Razão  Social  do  Fornecedor”;  "Número  do  Item/Bem/Serviço  da  Nota  Fiscal";  "Código do Item/Bem/Serviço"; “Classificação Fiscal TIPI do  Item/Bem”; "Descrição  do  Item/Bem/Serviço";  “Valor  da  Nota  Fiscal”;  “Base  de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”.  Nesse  sentido,  foram  glosados  os  créditos  decorrentes de todas as aquisições de serviços utilizados como insumos descritos como  “GENERICOS”  nas  planilhas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  contratados  de  EMPRESA DE TRANSPORTES  SOPRODIVINO S.A., NESTLE BRASIL LTDA  e  PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA,  tendo em vista que somente com as  informações fornecidas não é possível assegurar se os serviços em questão enquadram­ se, de fato, no conceito de insumo;  •  foi  feito  ajuste negativo no valor de R$ 4.679.264,48 da base de  cálculo dos  créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº  013645, de fevereiro/2009, emitido por LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA, CNPJ nº  00.359.256/0005­13, para refletir o seu real valor de face, que monta em R$ 4.663,40, e  foi  erroneamente  registrado  pelo  sujeito  passivo  pelo  valor  de  R$  4.683.927,88.  Da  mesma forma, foi feito ajuste negativo no valor de R$ 28.607,49 da base de cálculo dos  créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº  000202233,  de  setembro  de  2012,  emitido  por  TETRA  PAK  LTDA,  CNPJ  nº  61.528.030/0001­60,  para  refletir  apenas  o  valor  dos  produtos  e  serviços  adquiridos,  que  montam  em  R$  418.390,89,  e  retirar  o  IPI  incidente,  recuperável  pelo  sujeito  passivo, e os encargos financeiros, que não compõem a base de cálculo de créditos;  •  conforme  inciso  I  do  §  2º  do  art.  3º  da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  da Lei  nº  10.833, de 2003, de idêntico teor, não darão direito a crédito os valores de mão­de­obra  pagos  a  pessoa  física.  É  mister  destacar  que  a  referida  norma  não  deve  ser  compreendida  em  sentido  meramente  literal,  restrito,  de  modo  a  admitir  que  o  pagamento  a  título  de  mão­de­obra  a  pessoa  física  por  intermédio  de  uma  pessoa  jurídica contratada para tal fim garanta direito a creditamento. Entender dessa forma é  subverter  o  sentido  da  norma,  que  visa  evitar  que  as  pessoas  jurídicas  possam  indevidamente apurar créditos sobre a folha de pagamento com utilização de empresas  de mão­de­obra ou contratação de autônomos. Por essa  razão, glosamos as operações  relativas à contratação de mão de obra temporária, descritas pelo sujeito passivo em sua  memória de cálculo como “SERV DE MAO DE OBRA TEMPORARIA”, contratados  preponderantemente  da  empresa  SOCIEDADE  EMPRESARIAL  DE  TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 04.842.349/0001­21;  • a aquisição de LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER é operação  sujeita  à  alíquota  zero,  pois  se  trata  de  aquisição  de  leite  industrializado  desnatado,  cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, inciso XI, da  Lei nº 10.925, de 2004. Aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito,  nos  termos do § 2º,  inciso  II, do  art. 3º  das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de  2003.  Dessa  forma,  os  créditos  referentes  a  esses  lançamentos  foram  integralmente  glosados;  • foram glosados os créditos referentes aos serviços contratados de LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­54,  e  de  PAULISTANIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.339.638/0004­ 92,  tendo  em  vista  que  ambos  têm  como  atividade  principal  o  serviço  de  locação  de  automóveis  sem  condutor,  prestação  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo  (produção  de  laticínios),  não  se  encaixa  no  conceito  de  serviços  utilizados  como  insumos;  Fl. 2812DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.813            8 • a empresa MONTIN MEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME, CNPJ  nº  15.023.132/0001­06,  tem  como  objeto  a  instalação  de  máquinas  e  equipamentos  industriais. Tomando como exemplo a nota fiscal nº 79, de dezembro de 2012, o serviço  prestado  é  de  fabricação  e  instalação  de  pórtico  para  manutenção  das  torres  de  resfriamento, serviço que não se integra ou agrega valor aos produtos comercializados  pelo sujeito passivo, não se enquadrando como insumo, sendo integralmente objeto de  glosa por parte da fiscalização os créditos decorrentes das aquisições desse fornecedor;  • a empresa PASCOTTI SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LOCACAO DE  MAQUINAS E VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.887.120/0001­40, presta  serviços de  obras de terraplenagem, obras de urbanização em ruas, praças e calçadas, construção de  redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras  de  irrigação,  serviços de  preparação  do  terreno,  aluguel de máquinas  e  equipamentos  para  construção  sem  operador,  exceto  andaimes,  atua  nos  setores  de  terraplenagem,  pavimentação  asfáltica,  infraestrutura  em  geral,  locação  de  equipamentos  e  fornecimento  de  materiais  básicos  para  construção  civil  em  empreendimentos  comerciais,  industriais  e  residenciais.  Nenhum  desses  serviços  se  enquadram  no  conceito de insumo, ao se considerar o ramo de atuação do sujeito passivo (produção de  laticínios), devendo, portanto, ser glosados os créditos relativos às aquisições de serviço  do fornecedor em questão;  •  a  empresa  PLENO  CONSULTORIA  E  SERVICOS  LTDA,  CNPJ  nº  70.059.043/  0001­28,  tem  como  atividade  principal  a  locação  de  mão­de­obra  temporária,  atuando  também  nos  serviços  de  conservação  e  limpeza,  serviços  temporários e terceirização de mão de obra. Nesse sentido, em obediência ao inciso I do  § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico teor,  as aquisições do referido fornecedor foram integralmente glosadas;  •  foram  glosados  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  serviços  de  TITO  CADEMARTORI ASSESSORIA, CNPJ nº 93.911.147/0003­86, que presta serviço de  assessoria e gestão aduaneira, o qual não se enquadra no conceito de serviços utilizados  como insumos;  • foram glosados os créditos relativos às operações descritas como MATERIAIS  PARA  MONTAGEM  ELETRICA,  MEDICINA  VETERINARIA  E  ZOOTECNIA.,  MOLDES,  SERV  USINAGEM,  SERV  ARMAZENAGEM  E  LOGISTICA  (SERV  FRETE),  SERV ASSESSORIA ADUANEIRA, SERV CONST CIVIL MONT ELET  MEC  E  HIDR,  SERV CONSULTORIA  E  ADMINISTRACAO,  SERV DE ASSIST  TEC EM EQUIP DE FABR, SERV DE MANUT EM EQUIP DE FABR, SERV ENG  CIVIL,  SERV  IMPR  PUBLICIDADE  PROMOCOES,  SERV  LOCACAO  EQUIP  TELEC,  SERV  SUPORTE  CONSTR  LOCACAO  ESTRUTURAS  e  SERV  TELEFONIA FIXA, tendo em vista que, consideradas as próprias descrições fornecidas  pelo contribuinte, não se enquadram como serviços utilizados como insumos;  •  foram  glosados  os  créditos  relativos  à  aquisição  do  serviço  lastreado  pelo  documento fiscal nº 9774, de novembro de 2007, contratado de outro estabelecimento  da própria pessoa  jurídica, DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA, CNPJ  nº 05.300.331/0016­47, no valor de R$ 8.111,59. É naturalmente vedada a apuração de  créditos com base em bens e serviços adquiridos de outros estabelecimentos da pessoa  jurídica  justamente  em  função  de  os  créditos  das  contribuições  serem  apurados  de  forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica;  • foram glosados os créditos decorrentes da aquisição do serviço lastreado pelo  documento  fiscal nº 000223, de novembro de 2012, contratado de NESTLE BRASIL  Fl. 2813DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.814            9 LTDA, CNPJ nº  60.409.075/0006­67,  no  valor  de R$ 216.527,07,  tendo  em vista  ter  sido lançado em duplicidade pelo contribuinte em suas memórias de cálculo;  DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • a aquisição de LEITE PO INTEGRAL 26 25KG é operação sujeita à alíquota  zero, pois se trata de leite industrializado integral, em pó, conforme o art. 1º, XI, da Lei  nº  10.925,  de  2004,  razão  pela  qual  foram  glosados  os  créditos  referentes  a  esses  lançamentos;  •  foram  glosados  os  créditos  oriundos  da  nota  fiscal  nº  24.558,  de  14/07/2010  emitida  por  CENTRES  DE  RECHERCHE  ET  DEVELOPPEMENT  NESTLE  S.A.,  tendo em vista ter sido ela cancelada pelo emitente, conforme os dados constantes nas  planilhas do sujeito passivo;  DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  E  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO   •  o  contribuinte  foi  intimado,  em  24/12/2013  e  29/04/2014  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  as  rubricas  em  epígrafe  deveriam  ter  suas  composições  demonstradas  nas  planilhas  de  cálculo  a  serem  apresentadas.  A  contribuinte  apresentou  respostas  em  diversos  momentos,  contudo,  até  o  fim  do  procedimento fiscal o contribuinte não havia apresentado nenhuma memória de cálculo  referente às  rubricas  sob análise. Limitou­se a esclarecer, em resposta apresentada no  dia  23/01/2014,  que os  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  “créditos  calculados  sobre bens do ativo imobilizado (depreciação)”, e na ficha 16B, linha 01, “importação  de bens para revenda”, referem­se na verdade a insumos. Dessa forma, tendo em vista a  não apresentação de planilhas específicas para essas duas  rubricas e o esclarecimento  supra,  assumimos  que  os  seus  valores  estão  inseridos  nas  planilhas  referentes  aos  créditos  de  aquisição  de  insumos  do  mercado  interno  e  importação,  de  modo  que  a  análise  desses  valores  foi  realizada  no  âmbito  das  referidas  rubricas  relativas  à  aquisição de insumos, e, naturalmente, realocadas para tais linhas. Nesse sentido, com o  objetivo  de  evitar  a  apuração  de  tais  créditos  em  duplicidade,  desconsideramos  a  integralidade  dos  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens do ativo imobilizado, e na ficha 16B, linha 01, importação de bens para revenda.  Já os valores pleiteados pelo contribuinte a título de importações de serviços utilizados  como  insumos  foram  integralmente  glosados,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  pleiteado, tendo em vista a não apresentação de nenhuma planilha com as memórias de  cálculo dos créditos lançados nos Dacons;  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA   • intimado em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de energia  elétrica, o  sujeito passivo,  em 03/06/2014,  apresentou a  contento uma parte  relevante  dos  documentos  fiscais  requeridos,  deixando  de  apresentar,  contudo,  os  documentos  fiscais  nos  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673,  emitidas  por  ELEKTRO ELETRICIDADE E  SERVICO, CNPJ  nº  02.328.280/0001­97;  e  nos 450,  464  e  293,  emitidas  por  LIGHT  SERVICOS  DE  ELTRICIDADE  S/A,  CNPJ  nº  60.444.437/0001­46.  Em  consequência,  foram  glosados  integralmente  os  créditos  apurados  com  base  nas  aquisições  de  energia  elétrica  cujos  documentos  não  foram  apresentados, por falta de comprovação do crédito pleiteado;  Fl. 2814DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.815            10 DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS  JURÍDICAS   • as operações firmadas com o locador Maconetto Empreendimentos Imobiliários  SC Ltda, CNPJ nº 02.479.601/0001­54, são meramente descritas como “Serv. Leasing  Locação de Imóvel” e,  tendo em vista a completa ausência de informações acerca do  endereço,  descrição  ou  finalidade  do  imóvel  locado,  não  permitem  constatar  se  os  valores  referem­se  de  fato  a  uma  locação  de  imóvel,  de modo  que  os  créditos  delas  decorrentes foram integralmente glosados;  •  as  operações  firmadas  com  o  locador  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18,  além  de  incorrerem  no  mesmo  problema  anterior,  de  ausência  de  informações  elementares  para  a  identificação  do  imóvel  locado,  são  descritas  como  “Serv.  Administração  Imobiliária”,  restando  evidente  que  não  se  referem  de  fato  a  locação  de  imóvel,  mas  sim  a  serviços  imobiliários  acessórios  à  locação.  Por  isso,  os  créditos  referentes  a  essas  operações  também foram integralmente glosados;  •  as  operações  firmadas  com  o  locador  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­  52,  foram  descritas  como  “Aluguel  predial”,  de  modo  que  os  correspondentes  contratos  de  locação  foram  requeridos  pela  fiscalização,  acompanhados dos demonstrativos atualizados das despesas de aluguel, bem como os  respectivos comprovantes de pagamento. O contribuinte apresentou em 03/06/2014 os  contratos de aluguel a contento, por meio dos quais constatamos que se referem de fato  a dois  imóveis  locados pelo sujeito passivo. Contudo, deixou de apresentar uma parte  relevante  dos  recibos  com  os  comprovantes  de  pagamento,  bem  como  quase  que  a  integralidade dos demonstrativos dos valores atualizados das despesas de aluguel.  Ademais, não foi possível encontrar correspondência entre quaisquer dos recibos  com os comprovantes apresentados e os valores inicialmente demonstrados pelo sujeito  passivo em suas memórias de cálculo, tendo em vista que os valores de face dos recibos  e  os  informados  nas  planilhas  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  entre  si.  Anexados  a  alguns  recibos  de  pagamento,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativos  com  a  discriminação  fornecida  pelo  locador  com  todas  as  rubricas  que  compõem  o  montante  devido  pelo  sujeito  passivo,  e  nota­se  pela  análise  destes  documentos  que  apenas  uma parcela  do  valor  total  devido  refere­se,  de  fato,  à  locação  do  imóvel. As  demais rubricas se referem a despesas acessórias com energia elétrica; malote; telefone;  despesas legais e impostos diversos; ginástica laboral; cantina e alimentos; serviços de  manutenção em câmaras/incêndio/predial; manutenção e reparo de móveis e utensílios;  serviço  de  manutenção  e  limpeza  em  geral;  serviço  de  segurança  ambiental;  manutenção  de  câmaras  (peças  e  materiais);  correio;  IPTU;  pagamento  de  alvará  de  funcionamento;  e  no­break.  As  despesas  acima  não  integram  o  valor  do  aluguel  e,  portanto, não ensejam direito ao crédito das contribuições, de forma que, para compor a  base  de  cálculo  da  rubrica  em  questão,  consideramos  exclusivamente  os  valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos  apresentados  pelo  sujeito  passivo. Nos meses em que o contribuinte apresentou apenas o recibo, comprovante de  pagamento  total,  sem  o  demonstrativo  com  a  discriminação  e  individualização  das  rubricas  componentes  da  despesa  total  de  aluguel,  estimamos  a  parcela  referente  ao  valor do aluguel propriamente dito obtendo a média aritmética dos meses em que houve  apresentação, tendo em vista que os valores mostravam pouca variação mês a mês. Vale  dizer  que,  nos  meses  em  que  não  houve  apresentação  do  demonstrativo  com  a  discriminação da despesa total de aluguel e do correspondente recibo, comprovante do  pagamento  total  efetuado,  a  base  de  cálculo  considerada  foi  nula,  por  falta  de  comprovação do crédito pleiteado. Ressalta­se que, no dia 06/06/2014, o  contribuinte  apresentou  uma  série  de  comprovantes  de  transferências  ou  depósitos  bancários  em  Fl. 2815DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.816            11 nome  do  locador  que  serviriam,  em  tese,  para  liquidar  as  despesas  de  aluguel.  No  entanto,  mais  uma  vez  os  valores  em  questão  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  nas  planilhas  com  as memórias  de  cálculo,  não  sendo  possível  assegurar  se,  de  fato,  referem­se  à  liquidação  de  aluguéis.  Esses  documentos bancários foram integralmente desconsiderados pela Fiscalização;  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS   •  a  contribuinte  foi  intimada,  em  24/12/2013  e  29/04/2014,  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter  o  detalhamento  das  locações  em  questão,  contendo  “CNPJ  do  Locador”;  “Razão  Social  do  Locador”;  "Descrição  do  Bem  Locado";  “Finalidade  do  Bem  Locado  no  Processo  Produtivo”;  "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no Mês”; "Data do  Pagamento  do  Aluguel";  “Base  de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”. A despeito do solicitado, nas diversas oportunidades em que  trouxe como  resposta  às  intimações  as  memórias  de  cálculo,  a  autuada  apresentou  planilhas  de  aluguéis  de  bens  incompletas  furtando­se  a  apresentar  na  relação  dados  elementares  como  a  descrição  do  bem  locado,  sua  finalidade,  e,  em  alguns  casos,  os  dados  do  locador, Razão Social e CNPJ. De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada e  constatamos  que  o  contribuinte  tem  como  um  de  seus  fornecedores  a  empresa  LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ nº 16.670.085/0304­96 e nº 16.670.085/0094­54.  A referida empresa  tem como atividade a  locação de veículos automotores, bens que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e,  portanto,  os  créditos  decorrentes  foram  integralmente  glosados.  Foram  glosados  também  os  créditos  referentes  a  todas  as  operações em que não há a identificação do locador (CNPJ e Razão Social), tendo em  vista  que  não  é  possível  sequer  verificar  a  natureza  do  locador  –  pessoa  jurídica  ou  física.  Nas  referidas  operações  também  não  há  a  descrição  do  bem  locado  e  foram  identificados pela contribuinte apenas como “LEASING” ou como “N/D”, além de não  ter  a  identificação  do  número  do  documento  (nota  fiscal  ou  contrato)  que  lastreia  e  ampara  o  crédito  pleiteado,  ou  seja,  não  há  nenhuma  informação  que  possibilite  a  identificação  e  análise  de  procedência  dos  créditos  calculados  em  relação  a  essas  operações;  DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA   •  o  sujeito  passivo  informou  que  possui  mandado  de  segurança  (MS  nº  2008.61.00.002577­0)  versando  sobre  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  nas  operações  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  com  decisão  favorável  ao  contribuinte.  Em  23/01/2014,  apresentou  a  Certidão  de  Objeto  e  Pé  relativa  a  esse  mandado  de  segurança,  contendo  o  teor  da  decisão  judicial,  que  julgou  procedente  o  pedido  e  concedeu a segurança postulada, assegurando ao sujeito passivo impetrante o direito de  manter  e  deduzir  integralmente  os  créditos  calculados  sobre  as  despesas  com  armazenagem  e  fretes  nas  transferências  de mercadorias  entre  seus  estabelecimentos,  com vistas à posterior venda a terceiros. Essa decisão garante ao contribuinte o direito  de  manter  e  deduzir  os  créditos,  não  se  estendendo  o  direito  garantido  à  seara  do  ressarcimento e da compensação, institutos plenamente distintos daqueles;  • o direito à compensação não se estende a qualquer crédito apurado com base na  não  cumulatividade  de  um  tributo,  como  ocorre  com  a  dedução.  Pelo  contrário,  são  garantidos única  e  exclusivamente nos casos  expressamente previstos em  lei,  como o  Fl. 2816DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.817            12 direito  à  compensação  de  créditos  vinculados  a  receitas  de  exportação,  autorizados  pelas normas contidas no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 6º, §§ 1º  e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003. Sobre o assunto, vale ressaltar o disposto no art. 74, §  12, II, d, da Lei nº 9.430, de 1996, que determina que será considerada não declarada a  compensação  nas  hipóteses  em que  o  crédito  seja  decorrente  de decisão  judicial  não  transitada  em  julgado.  Nesse  sentido,  é  mister,  para  o  presente  exame,  apurar  se  o  crédito ora pleiteado engloba efetivamente as operações discutidas judicialmente ou se  os valores discutidos judicialmente foram excluídos do pedido administrativo;  •  nas  oportunidades  em  que  apresentou  resposta  à  intimação  para  esse  fim,  a  saber, em 15/01/2014, 23/01/2014, 06/05/2014 e 16/05/2014, o contribuinte apresentou  planilhas de armazenagem e  fretes  incompletas  furtando­se a  apresentar  alguns dados  elementares  à  correta  validação  dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam  a  descrição  da  operação. Em  função da  insuficiência de dados,  em 29/04/2014, o  sujeito passivo  foi  reintimado  a  apresentar  as memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do Dacon,  com  menção  expressa  aos  dados  da  rubrica  “Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda”.  Novamente,  na  resposta  de  03/06/2014,  apresentou  planilhas  incompletas, pois não continham alguns dos dados elementares à correta validação dos  créditos pleiteados. Assim, pela completa ausência de informações relativas ao CNPJ e  à  razão  social  do  remetente  e  do  destinatário  do  frete  contratado,  bem  como  da  descrição  da  operação  em  questão,  o  que  permitiria  determinar  se  as  operações  em  questão podem ou não compor o crédito destinado ao ressarcimento e à compensação,  glosamos a integralidade dos créditos relativos à rubrica sob análise;  DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS   •  foram  glosados  os  créditos  referentes  à  devolução  de  vendas  de  produtos  sujeitos à alíquota zero;  • foram glosados os créditos apurados em relação aos documentos fiscais nº 5062  e nº 5063, emitidos por Nestlé Brasil Ltda., tendo em vista que eles não se  referem a  devolução de vendas, mas sim a emissões fiscais complementares de preço, praticadas  com o objetivo de  realizar correções  financeiras decorrentes de alteração de valor ou  erro  no  preenchimento  do  documento  fiscal  anterior.  Nas  planilhas  disponibilizadas  pelo  contribuinte,  não  há  nenhuma  informação  a  respeito  dos  itens  constantes  desses  documentos  fiscais  complementares,  sua  descrição,  classificação  fiscal,  alíquota  aplicável, ou qualquer outra forma de identificar os itens supostamente devolvidos, de  modo que não é possível assegurar que o  crédito pleiteado,  amparado pelos  referidos  documentos, é realmente procedente;  DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO   •  com  relação  à  rubrica  “Outras  Operações  com  Direito  a  Crédito”,  a  contribuinte  apurou  créditos  para  os  períodos  de  apuração  dezembro/2007,  dezembro/2010, dezembro/2011,  janeiro/2012,  fevereiro/2012, março/2012, abril/2012  e maio/2012.  A despeito de ter sido intimado em 24/12/2013 e 29/04/2014 para detalhar essas  operações,  a  autuada  deixou  de  apresentar  a  contento  os  esclarecimentos  solicitados,  mormente aqueles relacionados à devida identificação da natureza do crédito pleiteado;  • novamente intimada em 27/05/2014, a contribuinte esclareceu que os créditos  de dezembro/2007 refeririam­se a itens tributados em períodos anteriores à alíquota de  9,25%, quando deveriam ter sido tributados à alíquota zero, sendo, pois, um ajuste.  Fl. 2817DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.818            13 Ocorre  que,  no  período  em  questão,  a  tributação  excessiva  não  resultou  necessariamente  em  saldo  de  tributo  a  recolher,  pois  ela  dispunha  de  saldo  credor  suficiente para realizar integralmente a dedução, acarretando apenas a redução indevida  do saldo credor. Logo, não se trata de repetição de indébito, mas de estorno contábil de  conta  do  ativo  reduzida  indevidamente.  Em  quaisquer  das  duas  situações,  estorno  ou  repetição  de  indébito,  é  inapropriada  a  utilização  do  Dacon  como  instrumento  de  anulação dos efeitos  fiscais,  contábeis ou  financeiros da  tributação  indevida  realizada  pelo  sujeito  passivo.  Vale  dizer  que  o  próprio  contribuinte  no  âmbito  do  exame  amparado  pelo MPF­D  nº  08.1.80.00­2010­00051­0  e  ao MPF­F  nº  08.1.90.00­2012­ 00230­4 já havia informado sobre essa prática e reconhece que utilizou a forma errada –  Dacon – para realizar os ajustes cabíveis. O estorno contábil de conta do ativo reduzida  indevidamente e a repetição de indébito não estão previstas no art. 3º da Lei nº 10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  como  hipóteses  de  apuração  de  créditos,  não  possuindo  o  valor  lançado  a  esse  título  amparo  legal  para  tanto.  Por  essa  razão,  os  créditos decorrentes do lançamento em questão foram integralmente glosados;  •  os  créditos  de  abril/2009,  segundo  a  autuada,  não  seriam  créditos  extemporâneos, mas refeririam­se a créditos de leasing, que, por conta de dificuldades  sistêmicas foram lançados nessa rubrica. Sobre esse ponto, diga­se que ela não apurou  créditos  para  a  rubrica  “Outras  Operações  com Direito  a  Crédito”,  na  linha  13,  para  abril/2009, como se infere dos esclarecimentos prestados. Na realidade, a contribuinte  apurou os referidos créditos sob a rubrica “Outros Créditos a Descontar”, linha 21, que  não foram objeto de questionamento por parte da Fiscalização;  • a fiscalizada informou também que os créditos de fevereiro/2012 e março/2012  referem­se  a  diversas  rubricas  (aluguéis,  energia  elétrica,  armazenagem  e  insumos),  apurados  durante  o  mês,  que,  em  decorrência  de  dificuldades  sistêmicas,  foram  lançados na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13.  Apresentou na mesma ocasião planilha contendo os mesmos dados de planilhas  apresentadas  em  06/05/2014  e  16/05/2014,  com  acréscimo  tão  somente,  para  cada  rubrica, da linha à qual a referida operação deveria ser  imputada no Dacon (aluguéis,  energia  elétrica,  armazenagem  e  insumos).  Vale  dizer  que  os  dados  continuavam  desacompanhados  de  uma  descrição  detalhada  da  origem  do  crédito  pleiteado,  bem  como da legislação que autorizasse a sua apropriação, como requerido nas intimações,  tendo em vista que os dados de 02/2012 e 03/2012 ainda não continham a identificação  da  operação,  bem,  serviço,  ou  quaisquer  outros  dados  que  possibilitassem  sua  identificação, tais como razão social e CNPJ do fornecedor ou número da nota fiscal ou  documento  que desse  lastro  para o  crédito. As planilhas  nada mais  eram que  valores  dispostos em sequência sem nenhum outro dado adicional, como em um rascunho;  •  devido  à  falta  de  comprovação  do  crédito,  foram  glosados  integralmente  os  créditos lançados sob a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13,  nos  meses  de  02/2012  e  03/2012,  por  insuficiência  de  dados  e  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado,  e  nos  meses  de  12/2010,  12/2011,  01/2012,  04/2012  e  05/2012,  por  ausência  total  de  quaisquer  dados,  documentos  ou  esclarecimentos a respeito do crédito pleiteado;  DOS  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  CALCULADOS  SOBRE  INSUMOS  DE  ORIGEM ANIMAL   •  intimada em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas  fiscais de crédito  presumido, o sujeito passivo apresentou a contento os documentos fiscais requeridos, de  modo que foram aceitos integralmente os valores apresentados nos Dacons do período.  Ressalte­se  que  foi  realizado  um  ajuste  positivo  nos  créditos  presumidos  decorrentes  Fl. 2818DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.819            14 das operações que foram realocadas de Bens para Revenda e de Bens Utilizados como  Insumos;  DOS CRÉDITOS CALCULADOS A ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS   • por meio da análise da planilha de créditos da  rubrica “Créditos calculados a  Alíquotas Diferenciadas”, depreende­se que eles se referem a aquisições de mercadorias  produzidas  por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus,  qual  seja  a  METALMA  DA  AMAZONIA  S.A.,  CNPJ  nº  06.207.412/0001­83.  A  apuração  de  créditos das contribuições nesses casos é regrada pelo § 12 do art. 3º da Lei nº 10.637,  de 2002, no caso do PIS/Pasep, e pelo § 17 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, no caso  da Cofins. Excetuando­se os casos específicos, essas normas determinam que o crédito  nesses casos sejam apurados com a alíquota de 1%, no caso do PIS/Pasep, e de 4,6%,  no  caso  da  Cofins.  De  volta  às  operações  apresentadas  pelo  contribuinte  em  sua  planilha  de  cálculo,  após  confronto  com os  dados  da base  da Nota Fiscal Eletrônica,  foram  validados  e  aceitos  os  valores  apresentados  para  base  de  cálculo.  Sobre  as  referidas  bases  aplicaram­se  as  alíquotas  de  1%  e  4,6%  para  apurar  as  contribuições  devidas;  DOS DEMAIS VALORES   • os demais valores informados nos Dacons que não foram acima mencionados  se  mostraram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  pela  contribuinte  em  seus  memoriais de cálculo e, por isso, foram aceitos pela fiscalização.    Manifestação de Inconformidade    Em manifestação de inconformidade, alegou a empresa:    Preliminar  • diversas rubricas foram objeto de indeferimento pela autoridade fazendária, por  entender que a ora manifestante não teria logrado êxito na apresentação de planilhas de  memórias  de  cálculo,  com  informações  extremamente  detalhadas,  como  se  essas  informações não fossem possíveis de serem verificadas em sua escrita fiscal e contábil;  • possui diversas filiais e, embora a apuração do PIS/Pasep e da Cofins seja de  forma  centralizada,  não  conseguiu  atender  a  todas  as  informações  no  grau  de  detalhamento  estipulado.  Todavia,  esse  fato  isoladamente  não  poderia  dar  ensejo  ao  indeferimento  do  crédito  referente  a  diversas  rubricas,  como  se  esses  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  não  existissem. O  auditor  fiscal  não  pode  glosar  o  crédito  de  determinada  rubrica  baseado  na  presunção  de  que  se  as  informações  não  foram detalhadas como desejava é porque o crédito não existe;  • a autoridade fiscal poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado  por  meio  de  diligência  fiscal  no  estabelecimento da contribuinte, a fim de que fosse verificada, mediante exame de sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas, como prevê o art.  76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. É importante dizer que apresentou  os arquivos digitais como exigido por esse mesmo art. 76, sem os quais, inclusive, não  seriam  admitidos  seus  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento.  Também  transmite  regularmente  a  EFD  –  Contribuições,  após  janeiro/2012,  e  a  EFD  –  ICMS/IPI  no  período  anterior.  Desse  modo,  o  auditor  fiscal  ainda  teria  outros  meios  para  a  verificação das informações a respeito da composição dos créditos pleiteados;  Fl. 2819DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.820            15 •  no  presente  caso,  verifica­se  a  necessidade  da  aplicação  do  princípio  da  razoabilidade, eis que, para a finalidade e a eficiência da atividade fiscal e em face do  volume  de  documentos  é  medida  proporcional,  para  que  a  Autoridade  Fiscal  tenha  acesso a todos os documentos pertinentes ao crédito pleiteado.  A manifestante encerra suas alegações preliminares com os seguintes dizeres:  Contudo, a ora Manifestante está providenciando o detalhamento das  informações, porém, em razão do prazo de 30 (trinta) dias ser exíguo  para  adequar  ao  nível  de  informações  exigidas,  considerando  que  se  tratam  de  trimestres  de  2007  a  2012,  a  ora Manifestante  juntará  as  complementações  das  informações  das  memórias  de  cálculo  nos  próximos  120  (cento  e  vinte)  dias,  que  certamente  irão  demonstrar  a  legitimidade dos créditos às Vossas Senhorias, razão pela qual, requer  a  concessão  da  juntada  posterior  destes  documentos  no  prazo  supra  referido.  Ademais, se Vossas Senhorias não entenderem como suficientes, a ora  Manifestante solicita que seja determinada a baixa em diligência, a fim  de  que  em  observância  a  verdade material,  a  eficiência  e  finalidade  administrativa, seja verificada a legitimidade do crédito pleiteado com  o cotejo das  informações prestadas pela ora Manifestante e a análise  pela Autoridade Fiscal de origem das escriturações fiscal e contábil da  ora  Manifestante  como  possibilita  o  art.  76  da  aludida  IN/RFB  nº  1300/2012. Esta medida de determinação de baixa em diligência, será  necessária,  pois,  a  busca  pela  verdade  material  não  pode  ficar  restringida  ao  exame  das  alegações  de  indeferimento  do  fiscal,  mas,  que  se  valha  de  outros  elementos  que  possam  influir  o  seu  convencimento,  no  presente  caso,  através  da  conversão  do  presente  julgamento em baixa em diligência.  Mérito  BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA   Aquisição de leite fresco produtor granel em operação tributada   •  a  aplicação  da  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  tem  implicação  imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos  prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006. O primeiro requisito é que o  fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme  pode ser verificado no art. 3º, inciso II, dessa instrução normativa;  •  a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  manifestante  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  juntam­se  aos  autos  a  relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade  são  pessoas  jurídicas  que  desempenham  a  atividade  de  industrialização  de  leite,  mas  sem exercer a atividade de transporte de leite;  • juntam­se aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete  foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham  a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação  com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  Fl. 2820DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.821            16 • mesmo nos poucos casos em que houve  fornecedor que desempenhou as  três  atividades (resfriamento, venda a granel e  transporte), ainda assim verifica­se que não  seria  o  caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite  fresco. Com esse entendimento, cita­se o acórdão 3302­ 001.989 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais;  • além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de  planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas  de  resfriamento,  venda  a  granel  e  transporte  e  dos  cartões  do  CNPJ  de  seus  fornecedores,  juntam­se  ainda  aos  autos  os  atos  constitutivos  da  Nestlé,  sua  maior  fornecedora;  Aquisição de embalagem   •  na  atividade  de  comercialização,  a  manifestante  utiliza  serviços  de  armazenagem, bem como embalagens destinadas ao transporte de seus produtos. Essas  embalagens são essenciais à conservação e proteção dos produtos durante o transporte e  integram o custo de venda dos produtos, fazendo parte do processo produtivo, que só se  encerra com a aquisição pelo consumidor final;  • apesar de a embalagem de transporte não ser a própria embalagem do produto,  sem ela o produto sequer chegaria ao consumidor final em condições de ser consumido;  • a embalagem para transporte tem aplicação direta no processo produtivo, sendo  um gasto essencial, de forma que sua subtração importe na impossibilidade da prestação  do serviço ou da produção;  • por essas razões, deve­se considerar o material de transporte como insumo, nos  termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Esse  é  o  entendimento  dos  acórdãos  do CARF  nº  3803­003.300  e  nº  3803­  002.983,  bem como do acórdão do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1125253/SC;  Operações não enquadradas como aquisição de bens para revenda – entradas no  CFOP 1949;   •  em  razão  de  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  no  CFOP  1949 mercadorias que  foram objeto de devolução dos  clientes.  Junta­se,  em anexo,  a  própria  planilha  formulada  pela  autoridade  fiscal,  demonstrando que  a  origem  desses  produtos decorre dos próprios clientes da manifestante;  • como se trata de devolução de venda, é forçoso reconhecer o direito ao crédito  sobre essas operações, nos termos do art. 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637, de 2002, e  nº 10.833, de 2003;  BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   Do conceito de insumo para a apropriação de crédito do PIS/Pasep e da Cofins   Fl. 2821DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.822            17 • o legislador ordinário não definiu o conceito de insumo aplicado na apuração  do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa. Buscando suprir essa lacuna a  Secretaria da Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas nº 247, de 2002  (art.  66),  e  nº  404,  de  2004  (art.  8º),  tentando definir  esse  conceito. Essas  instruções  normativas  interpretam  o  termo  insumo  em  sentido  estrito,  amoldando­o  à  forma  prevista  no  Regulamento  do  IPI,  o  que  não  é  a  melhor  interpretação,  pois  esse  entendimento não  se  coaduna com o critério material do PIS/Pasep e da Cofins,  cujo  ciclo  de  formação  não  se  limita  à  fabricação  de  um  produto  ou  à  execução  de  um  serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção de receita vinculada  à atividade fim da empresa;  • a jurisprudência do CARF evoluiu no sentido de que os custos e as despesas  necessários para a atividade produtiva também devem ser albergados pelo conceito de  insumo para  a apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa,  na  forma  dos  art.  290  e  299  do  RIR/99.  Cita­se  o  processo  administrativo  nº  11020.001952/2006­22,  julgado  no CARF. No  julgamento  desse  processo,  o  voto  do  conselheiro  relator  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  que  foi  acompanhado  pelos  demais, descreve que, para fins de classificação de insumo para o PIS/Pasep e a Cofins,  devem  ser  considerados  todos  os  custos  e  despesas  necessários,  usuais  e  normais  na  atividade  da  empresa,  aproximando  esse  conceito  ao  de  despesas  dedutíveis  para  a  apuração do IRPJ;  • insumos são os custos e despesas que, ligados inseparavelmente aos elementos  produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço, o  seu funcionamento, a  sua manutenção  ou  seu  aprimoramento.  Noutros  termos,  insumos  são  todos  os  bens,  serviços, custos e despesas necessários à obtenção da receita proveniente da atividade  econômica da pessoa jurídica. De acordo com essa concepção, o insumo pode integrar  as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que  seja indispensável para a sua atividade econômica;  •  todos os  insumos dos quais a manifestante apurou créditos são extremamente  vinculados  e  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade  econômica  com  o  objetivo  de  obter  receita,  de  modo  que  também  se  subsome  ao  critério  da  essencialidade,  recentemente  invocado  pela  3ª  Turma  do  CARF,  ao  negar  provimento  aos  Recursos  Especiais interpostos pela Fazenda Nacional, nos autos dos processos administrativos nº  13053.000112/2005­18 e nº 13053.000211/2006­72;  Aquisição de leite fresco produtor granel e leite fresco usina granel em operação  tributada   •  a  aplicação  da  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  tem  implicação  imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos  prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006. O primeiro requisito é que o  fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme  pode ser verificado no art. 3º, inciso II, dessa instrução normativa;  •  a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  manifestante  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  juntam­se  aos  autos  a  relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade  são  pessoas  jurídicas  que  desempenham  a  atividade  de  industrialização  de  leite,  mas  sem exercer a atividade de transporte de leite;  • juntam­se aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete  foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham  Fl. 2822DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.823            18 a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação  com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  • mesmo nos poucos casos em que houve  fornecedor que desempenhou as  três  atividades (resfriamento, venda a granel e  transporte), ainda assim verifica­se que não  seria  o  caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite  fresco. Com esse entendimento, cita­se o acórdão 3302­ 001.989 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais;  • além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de  planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas  de  resfriamento,  venda  a  granel  e  transporte  e  dos  cartões  do  CNPJ  de  seus  fornecedores,  juntam­se  ainda  aos  autos  os  atos  constitutivos  da  Nestlé,  sua  maior  fornecedora;  Aquisição de embalagem   •  na  atividade  de  comercialização,  a  manifestante  utiliza  serviços  de  armazenagem, bem como embalagens destinadas ao transporte de seus produtos. Essas  embalagens são essenciais à conservação e proteção dos produtos durante o transporte e  integram o custo de venda dos produtos, fazendo parte do processo produtivo, que só se  encerra com a aquisição pelo consumidor final;  • apesar de a embalagem de transporte não ser a própria embalagem do produto,  sem ela o produto sequer chegaria ao consumidor final em condições de ser consumido;  • a embalagem para transporte tem aplicação direta no processo produtivo, sendo  um gasto essencial, de forma que sua subtração importe na impossibilidade da prestação  do serviço ou da produção;  • por essas razões, deve­se considerar o material de transporte como insumo, nos  termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Esse  é  o  entendimento  dos  acórdãos  do CARF  nº  3803­003.300  e  nº  3803­  002.983,  bem como do acórdão do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1125253/SC;  Aquisição de produto enquadrado como insumo  •  a  fiscalização  glosou  créditos  referentes  a  uma  série  de  produtos  que,  supostamente,  seriam bens  utilizados  apenas  para  proteção  pessoal  e manutenção  das  condições  de  higiene  do  ambiente  em  que  são  utilizados,  não  sendo  consumidos  ou  integrados aos produtos finais durante a fabricação. Também glosou a aquisição de fita  isolante,  serviços  de  consultoria  em  recursos  humanos,  brindes  e  aquisições  de  gás  liquefeito de petróleo;  •  novamente  o  auditor  fiscal  utilizou  o  conceito  de  insumos  conferido  pela  legislação  do  IPI,  que  se  restringe  basicamente  às  matérias  primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, bem como aos produtos que são consumidos  no processo de industrialização, que tenham efetivo contato com o produto. No entanto,  Fl. 2823DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.824            19 no caso do PIS/Pasep e da Cofins, o legislador não restringiu a apropriação de créditos  aos parâmetros adotados no IPI;  •  toda  industrialização  do  leite  é  fiscalizada  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, o qual, por meio da Resolução nº 10, de 2003, estabeleceu o  Programa Genérico de Procedimentos – Padrão de Higiene Operacional – PPHO, a ser  utilizado  nos  estabelecimentos  de  leite  e  derivados  que  funcionam  sob  o  regime  de  inspeção  federal. Assim,  os materiais  de  limpeza,  como por  exemplo,  desinfetantes  e  panos,  bem como os  demais  itens  glosados  como mangotes,  toucas,  capas,  luvas  não  são  exclusivamente  para  a  proteção  dos  empregados,  mas  especialmente  para  que  o  produto  possa  ser  industrializado  e  comercializado.  Por  isso,  as  despesas  com  esses  materiais  são  essenciais,  sendo  eles  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo,  se  enquadrando, pois, no conceito de insumo;  •  as  fitas  isolantes  são  utilizadas  em  reparos  de  máquinas  e  equipamentos  vinculados  ao  processo  produtivo  e,  portanto,  dão  direito  a  crédito  na  apuração  do  PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa;  • o gás liquefeito de petróleo é utilizado como combustível para as empilhadeiras  no processo produtivo. O art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de  2003,  e  o  art.  8º,  inciso  I,  alínea  b,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  2004,  permitem  expressamente  o  aproveitamento  de  créditos  referentes  a  despesas  com  combustíveis utilizados no processo produtivo;  Aquisição de mercadoria ou produto “sujeito à alíquota zero” e o direito à não­ cumulatividade   •  a  glosa  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  leite  desnatado,  leite  em  pó,  frutas e produtos hortícolas, por não serem eles sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep e  da Cofins,  resulta  em mitigação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  não  permitindo  que se deduza os custos de aquisição dessas matérias­primas utilizadas pela empresa em  oposição à receita obtida com os produtos que se originam delas;  • o art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal, ao promover uma  incidência não­cumulativa das contribuições,  faz  referência a um instituto já existente  no direito pátrio e, portanto, sua regulamentação por lei ordinária deve observância aos  limites conceituais de tal  instituto, não lhe sendo concedido o poder de restringir essa  sistemática;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade.  Caso  contrário,  a  legislação  em  comento  não  encontra  fundamento  no  referido  preceito constitucional e, por conseguinte, representa apenas uma forma de majoração  de  tributo,  ferindo  o  princípio  do  não­confisco,  consagrado  no  art.  150,  §  4º,  da  Constituição Federal;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Operações não enquadradas como aquisição de bens utilizados como insumos   •  em  relação  aos  créditos  decorrentes  de  operações  com  os CFOPs  n° 1949  e  2949,  devido  a  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  nesses  códigos  Fl. 2824DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.825            20 mercadorias que foram objeto de devolução pelos clientes. Junta­se aos autos planilha  formulada pela autoridade fiscal que demonstra a origem desses produtos.  Por essa  razão, deve ser  reconhecido o direito creditório sobre essas operações,  pois a legislação é expressa ao permitir a apuração de créditos nesses casos;  • em relação às operações com CFOPs n° 1556 e 2556, verifica­se que se trata de  “compra de material para uso e consumo”, ou seja, correspondem à aquisição de partes  e  peças  de  máquinas,  parafusos,  graxas,  mangueiras,  rolamentos,  molas,  anéis,  retentores,  cilindros,  termostatos,  entre  outras  peças  de  reposição  e  materiais  de  consumo utilizados na manutenção do processo produtivo. Anexa­se planilha elaborada  pelo auditor fiscal contendo o fornecedor e a descrição de cada produto objeto dessas  operações, em que a simples leitura permite verificar que são utilizados como materiais  consumidos  no  processo  produtivo.  Em  face  da  essencialidade  desses  materiais  é  evidente  que  se  consubstanciam  em  insumos  e,  como  tais,  devem  ter  o  respectivo  crédito reconhecido;  DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS   Aquisição  de  serviços  que  supostamente  não  permitem  identificá­los  como  insumos   •  o  auditor  fiscal  efetuou  glosas  dos  créditos  referentes  aos  serviços  descritos  como “genéricos” nas planilhas apresentadas, contratados com as seguintes empresas:  Empresa de Transportes Soprodivino S.A., Nestlé Brasil Ltda. e Pleno Consultoria de  Serviços Ltda.;  • quanto aos serviços prestados pela Empresa de Transportes Soprodivino S.A.,  cabe elucidar que se trata de serviços de frete na aquisição de matéria­prima, o qual é  indiscutivelmente essencial ao processo produtivo e, como tal, enquadra­se no conceito  de insumo, gerando direito ao crédito pleiteado. No entanto, a autoridade fiscal relatou  que a planilha da memória de cálculo na qual estavam discriminados esses serviços não  estaria correta. Após isso, intimou a contribuinte a comprovar os valores apontados na  referida  planilha,  oportunidade  em  que  a  empresa  apresentou  os  comprovantes  dos  serviços, bem como os contratos que possui com a empresa.  Todavia,  mesmo  depois  disso,  o  auditor  fiscal  entendeu  por  não  reconhecer  o  crédito  sob  o  argumento  de  que  o  serviço  não  se  trataria  de  insumo  e  as  planilhas  estariam incorretas. Cabe salientar que, muito embora o auditor fiscal tenha alegado que  as notas fiscais nos 119851, 120030, 120047, 120087, 120109, 120142, 120173, 120187  seriam serviços genéricos, é possível verificar que nas outras notas fiscais da empresa  Soprodivino,  isto  é,  nas  outras  cinquenta  e  quatro  notas  fiscais  apresentadas,  fica  claramente  demonstrado  que  se  trata  de  prestação  de  serviços  de  armazenagem,  logística e frete;  •  em  relação  à  empresa  Nestlé  Brasil  Ltda.,  não  houve  uma  exaustiva  análise  quanto  às  atividades  realizadas  por  essa  empresa  à  autuada.  Nesse  sentido,  cumpre  demonstrar  que  os  serviços  tidos  como  “genéricos”  são  serviços  de  performance  industrial, engenharia de manutenção e utilidade de energia, de fornecimento de água e  de  tratamento de efluentes, os quais  são claramente essenciais ao processo produtivo.  Os serviços de performance industrial são atividades que visam a segurança para com  as pessoas operantes das máquinas e de todos os equipamentos integrantes do processo  produtivo e, dessa forma, são necessários à linha de produção. Quanto aos serviços de  engenharia de manutenção e utilidade de energia, são atividades que visam a prevenção  e manutenção  dos  equipamentos  responsáveis  por  todo  o  processo  produtivo,  sem os  quais  seria  impossível  manter  a  produção  de  empresa.  Quanto  aos  fornecimentos  de  Fl. 2825DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.826            21 água  e  tratamento  de  efluentes,  é  demasiadamente  óbvia  a  essencialidade  do  serviço,  tendo em vista que a matéria é regulamentada e fiscalizada pelos órgãos de vigilância  sanitária, os quais devem ser atendidos sob pena de a empresa ser interditada;  • com relação aos serviços prestados pela Pleno Consultoria, os correspondentes  créditos foram glosados porque o auditor fiscal entendeu que se trataria de serviços de  mão­de­obra  pagos  a  pessoa  física.  No  entanto,  tal  serviço  é  pago  diretamente  à  empresa Pleno Consultoria e a atividade consiste no recrutamento de trabalhadores para  atividades  temporárias.  Esse  serviço  é  obviamente  essencial  ao  processo  produtivo,  gerando crédito nos termos da legislação vigente;  Aquisições  que  sofreram  ajustes  negativos  na  base  de  cálculo  correspondente  para refletir o valor de face dos documentos fiscais   • lançou corretamente o valor de R$ 4.663,40 referente à nota fiscal nº 013645 da  Logoplaste  do Brasil Ltda. O valor  de R$ 4.682.449,79,  que  seria  o  total  do  reajuste  negativo no Dacon, refere­se às anulações dos lançamentos realizados em duplicidade,  em razão de erro de preenchimento;  Operações relativas à contratação de mão­de­obra   • a autoridade fiscal glosou os valores referentes às operações de contratação de  serviços  de  mão­de­obra  temporária  com  a  empresa  Sociedade  Empresarial  de  Terceirização de Serviços Ltda., porque entendeu que se trataria de serviços de mão­de­ obra  pagos  a  pessoa  física.  No  entanto,  tal  serviço  é  pago  diretamente  à  empresa  Sociedade  Empresarial  de Terceirização  de  Serviços Ltda.,  e  a  atividade  consiste  no  recrutamento de trabalhadores para atividades temporárias. Esse serviço é obviamente  essencial ao processo produtivo, gerando crédito nos termos da legislação vigente;  Aquisição  de mercadoria  ou  produto  sujeito  à  alíquota  zero  e  o  direito  à  não­ cumulatividade   • o despacho decisório efetuou a glosa do crédito referente à aquisição do leite  industrial Copacker. A glosa sobre as aquisições desse produto resulta em mitigação do  princípio da não­cumulatividade, não permitindo que se deduza os custos de aquisição  dessa  matéria­prima  utilizada  pela  empresa  em  oposição  à  receita  obtida  com  os  produtos que dela se originam;  • o art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal, ao promover uma  incidência não­cumulativa das contribuições,  faz  referência a um instituto já existente  no direito pátrio e, portanto, sua regulamentação por lei ordinária deve observância aos  limites conceituais de tal  instituto, não lhe sendo concedido o poder de restringir essa  sistemática;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade.  Caso  contrário,  a  legislação  em  comento  não  encontra  fundamento  no  referido  preceito constitucional e, por conseguinte, representa apenas uma forma de majoração  de  tributo,  ferindo  o  princípio  do  não­confisco,  consagrado  no  art.  150,  §  4º,  da  Constituição Federal;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Fl. 2826DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.827            22 Aquisição de serviços não enquadrados como insumo   • o CARF pacificou o entendimento de que o conceito mais correto para que o  produto ou o serviço se torne insumo e possa gerar créditos na apuração do PIS/Pasep e  da Cofins é ser considerado essencial ao processo produtivo. Por ser essencial entende­ se que o produto ou o serviço deve ser necessário ao processo produtivo e sem ele, no  mínimo,  comprometer­se­ia  a  qualidade  do  produto,  bem  como  a  continuação  da  produção e, por conseguinte, a atividade econômica da empresa;  •  os  serviços  de  manutenção  em  equipamento  de  fábrica  são  extremamente  necessários e, assim sendo, essenciais para o processo produtivo da empresa.  Consistem  eles  na  montagem  e  manutenção  das  tubulações  nas  linhas  de  produção  e  em  linhas  de  utilidades  por  onde  passam  água,  vapor  ou  até  mesmo  ar  comprimido.  Sem  tais  serviços,  resta  óbvio  que  os  equipamentos  da  empresa  seriam  danificados  pelo  uso  intenso  que  sofrem,  o  que  comprometeria  toda  a  linha  de  produção;  • os serviços de armazenagem e  logística são essenciais ao processo produtivo,  pois  sem  eles  seria  impossível  continuar  a  produção.  Trata­se  de  serviços  industriais  prestados, nos quais está incluso o fornecimento de água, os tratamentos de efluentes,  os  quais  a  empresa  é  obrigada  a  realizar,  e  os  serviços  de  construção  civil  em  plataforma  de  manutenção  de  torre  de  resfriamento  de  água  industrial,  todos  eles  obviamente  necessários  ao  processo  produtivo  e,  portanto,  geradores  de  crédito  na  apuração do PIS/Pasep e da Cofins;  • os serviços de assistência  técnica em equipamento de fábrica fazem a revisão  preventiva,  a  montagem,  bem  como  a  manutenção  em  tubulações  nas  linhas  de  produção  e  em  linhas  de  utilidades  por  onde  passam  o  leite  ou  a  água,  sendo,  pois,  essenciais ao processo produtivo;  •  os  serviços  de  mão­de­obra  temporária  são  essenciais  para  momentos  do  processo  produtivo.  A  atividade  baseia­se  no  serviço  de  movimentação  de  produtos  terminados destinados à venda e transferências (separação de produtos de acordo com o  pedido de clientes e carregamentos). Dessa forma, dá direito ao crédito reclamado;  • os serviços de assessoria aduaneira são essenciais ao processo produtivo, tendo  em  vista  que  consistem  nos  serviços  de  desembaraço  aduaneiro,  sem  os  quais  é  impossível continuar a linha de produção;  • os  serviços  de  consultoria  e  administração,  são  insumos,  tendo  em  vista  que  sem  eles  não  há  como  continuar  a  produção.  As  atividades  de  consultoria  e  administração são serviços industriais necessários como, por exemplo, fornecimento de  água  e  tratamento  de  efluentes  que,  conforme  já  dito,  é  extremamente  necessário  e  essencial à produção;  •  os  serviços  com  a  descrição  de  genéricos  também  tiveram  os  respectivos  créditos  glosados  pelo  auditor  fiscal.  Porém,  cabe  elucidar  que  esses  são  os  serviços  com  tratamento  de  efluentes  e  fornecimento  de  água,  que,  conforme  já  relatado,  são  essenciais ao processo produtivo e, como tais, são insumos;  • os serviços de medicina veterinária e zootecnia são atividades consistentes no  serviço de evitar a contaminação das tubulações em linhas, por onde passa a matéria­ Fl. 2827DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.828            23 prima, mantendo dessa forma a higiene, a qualidade e o controle exigido pelos órgãos  da vigilância sanitária;  • os serviços de construção civil e montagem elétrica, mecânica e hidráulica são  essenciais ao processo produtivo da empresa. Trata­se dos serviços de construção civil e  montagem de linhas elétricas, mecânicas e hidráulicas das plataformas de carregamento  de produtos terminados. Por isso, geram direito ao crédito pleiteado;  • os serviços de locação de equipamentos de telecomunicação são essenciais ao  processo  produtivo,  pois  consistem  na  locação  de  impressoras  de  videojet  utilizadas  para  a  datação  de  produtos  terminados.  Sem  esses  serviços  seria  impossível  realizar  qualquer marcação nos produtos, impossibilitando a continuação da produção;  •  os  serviços  de  engenharia  civil  consistem  na  atividade  em  plataforma  de  manutenção de torre de resfriamento de água industrial, sendo, dessa forma, essencial  para o processo produtivo e, portanto, deve ser considerado como insumo;  • os serviços de suporte de construção e locação de estrutura, que se constituem  na  atividade  de  armazenagem  de  equipamentos  obsoletos,  ao  contrário  do  que  considerou  o  auditor  fiscal,  enquadram­se  como  insumos,  tendo  em  vista  seu  caráter  essencial ao processo produtivo da empresa;  •  os  serviços  de  impressão  de  publicidade  de  promoções  também  tiveram  os  respectivos  créditos  glosados  pela  autoridade  fiscal.  Todavia,  tal  serviço  consiste  na  impressão  de  material  publicitário  da  empresa,  sendo  atividade  essencial  para  a  promoção  e  divulgação  dos  seus  produtos  e,  portanto,  essencial  para  o  processo  produtivo, devendo, assim, dar direito ao crédito reclamado;  DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMO   Aquisição  de mercadoria ou  produto  sujeito  à  alíquota  zero  e  o  direito  à  não­ cumulatividade   • o auditor fiscal efetuou a glosa dos créditos decorrentes da importação de leite  em  pó  integral,  por  entender  que  na  aquisição  do  referido  produto  não  incidiu  tributação.  Essa  glosa  resulta  em mitigação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  não  permitindo  que  se  deduza  os  custos  de  aquisição  dessa  matéria­prima  utilizada  pela  empresa em oposição à receita obtida com os produtos que dela se originam;  • a ora manifestante está levantando diversas informações e documentos em suas  filiais  e,  no  decorrer  deste  processo,  providenciará  a  juntada  das  Declarações  de  Importações, a fim de demonstrar que no desembaraço do referido leite em pó integral  houve a tributação do PIS/Pasep e da Cofins, razão pela qual deve ser deferido o crédito  pleiteado;  •  o  despacho  decisório  ora  combatido,  ao  negar  o  crédito  nas  aquisições  de  matéria­prima,  acaba  gerando  o  efeito  cumulativo  na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins, em sentido contrário ao que prescreve o art. 195, § 12, da Constituição Federal;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Fl. 2828DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.829            24 DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  E  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO   •  os  créditos  referentes  aos  bens  adquiridos  para  revenda,  a  importação  de  serviços  utilizados  como  insumos  e  os  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado  (depreciação)  adquiridos  no  mercado  interno  somente  foram  glosados  devido  à  não  apresentação  de  planilhas  específicas  ou  pela  suposta  falta  de  comprovação. Esse argumento não pode ser utilizado para embasar a glosa dos créditos  pleiteados. A  fiscalização deixou de examinar o mérito do pedido de  ressarcimento  e  apenas o indeferiu com base na presunção de que o crédito não é legítimo em face de a  contribuinte não ter logrado sucesso em juntar os documentos julgados necessários;  •  em  que  pese  o  suposto  desatendimento  às  solicitações  do  auditor  fiscal,  é  necessário dizer que ele poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Deve ficar claro que no presente caso não se  trata  de  a  ora  manifestante  não  ter  comprovado  o  crédito  pretendido,  ônus  que  sabidamente  incumbe  ao  autor  do  pedido,  e  sim  da  impossibilidade  de  atender  aos  termos de intimação da forma como foi requerido;  •  deve­se  ter  em  mente  que  se  está  diante  de  um  volume  de  documentos  gigantesco, muitos deles espalhados em diversas filiais. Em momento algum se recusou  ou não quis colaborar com a fiscalização para a comprovação dos créditos pleiteados.  Apenas não teve condições de cumprir as exigências feitas pela fiscalização. No  entanto,  isso  não  quer  dizer  que  o  auditor  fiscal  não  tenha  acesso  aos  documentos  comprobatórios dos créditos, para o que seria necessário que se dispusesse a analisar a  documentação  no  estabelecimento  da  manifestante,  como  possibilita  o  art.  19  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005;  • verifica­se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, pois, para  a  finalidade e a eficiência da  atividade  fiscal  e em  face do volume de documentos, é  medida  proporcional  que  seja  concedido  o  prazo  de  cento  e  vinte  dias,  para  que  a  contribuinte possa  realizar a  juntada dos documentos e planilhas de cálculos  exigidas  pela  fiscalização  ou  então  deve  ser  determinada  a  baixa  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal analise todos os documentos pertinentes ao crédito;  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA   •  apesar  de  ter  aceitado  a  memória  de  cálculo,  o  despacho  decisório  não  reconheceu  a  integralidade  do  crédito  referente  às  despesas  de  energia  elétrica,  em  razão de algumas notas fiscais não terem sido apresentadas, quais sejam: 999246, 1746,  774027, 873446, 527588, 6151 e 510673, emitidas por Elektro Eletricidade e Serviço,  CNPJ  nº  02.328.280/0001­97;  e  450,  464  e  293,  emitidas  por  Light  Serviços  de  Eletricidade S.A., CNPJ nº 60.444.437/0001­46;  • a ausência de algumas notas fiscais poderia ter sido plenamente satisfeitas com  todas  as  notas  fiscais  que  foram  apresentadas,  pela  amostragem  dos  documentos,  eis  que a memória de cálculo dessas despesas foi aceita pelo auditor fiscal. Se esse não for  o melhor entendimento, ainda assim, os créditos referentes a essas despesas poderão ser  reconhecidos  mediante  a  juntada  dos  comprovantes.  Contudo,  em  razão  de  a  manifestante possuir diversas filiais e não ter ainda conseguido localizar as notas fiscais  em  apreço,  providenciará  a  juntada  delas  no  decorrer  do  processo,  em  prazo  não  superior  aos  cento  e  vinte  dias  requeridos  para  juntar  os  demais  documentos  com  os  detalhes questionados no despacho decisório;  Fl. 2829DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.830            25 DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS  JURÍDICAS   •  o  auditor  fiscal  glosou  os  créditos  referentes  às  despesas  com  aluguéis  de  prédios  locados  das  seguintes  pessoas  jurídicas:  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  S.C.  Ltda.,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­52;  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18;  e  Nestlé  Brasil  Ltda.,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52,  sob  o  fundamento  de  que  não  foram  apresentados  os  devidos  esclarecimentos  sobre  endereço,  descrição  ou  finalidade  do  imóvel  locado  e  que  os  comprovantes de pagamento não foram apresentados em sua integralidade;  •  a  contribuinte  não  conseguiu  preencher  a  memória  de  cálculo  com  todas  as  informações  que  a  fiscalização  entendeu  como  necessárias.  Entretanto,  entende  que  foram entregues outros elementos de prova que atestam a habitualidade da despesa de  aluguel, tais como os contratos que foram entregues e os comprovantes de pagamento;  •  os  próprios  contratos  de  aluguéis  demonstram  a  relação  de  locação  e,  sobretudo, as obrigações de pagamentos que a manifestante deve cumprir mensalmente.  Por isso, não haveria necessidade de glosa se os comprovantes não estão de acordo com  as quantias pagas, pois o que gera o direito ao crédito é a despesa de locação e não o  seu  pagamento.  Pode  haver  pagamentos  que  correspondam  a  mais  de  um  mês  de  locação. Contudo, para que essa dúvida seja afastada, está providenciando a reunião dos  contratos,  dos  comprovantes  de  pagamento  e  das  memórias  de  cálculos  dessas  informações, que irão comprovar a legitimidade desses créditos;  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS   •  a  apropriação  de  créditos  referentes  a  despesas  com  aluguéis  de máquinas  e  equipamentos  é  amparada  pelo  art.  3º,  inciso  VI,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Contudo, o despacho decisório glosou esses créditos, por entender que  eles  não  foram  suficientemente  comprovados,  dizendo  que  as  memórias  de  cálculo  estariam  incompletas,  por  não  trazer  a  relação  de  dados  complementares  que  seriam  necessários para a legitimidade;  •  a  fiscalização  poderia  ter  verificado  a  legitimidade  dos  créditos  e  das  informações fornecidas na memória de cálculo, se tivesse escolhido exaurir a verdade  material por meio de diligência fiscal;  • neste momento processual, a ora manifestante não se exime de que há inversão  do ônus da prova e que cabe a comprovação do  fundamento alegado, no entanto, em  razão  do  volume  de  notas  fiscais  de  aluguéis  e  de  serem  créditos  apropriados  pela  matriz  e  pelas  filiais  da  ora  manifestante,  a  contribuinte  irá  juntar  em  momento  posterior  uma  planilha  com  o  registro  dos  dados  (nos  moldes  solicitados  pela  fiscalização)  e  documentos  fiscais  por  amostragem,  a  fim  de  que  seja  cabalmente  demonstrada  a  legitimidade  do  seu  crédito  e  seja  consequente  o  reconhecimento  de  Vossas Senhorias acerca da sua legitimidade;  DAS  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  DE  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS, FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA E ARMAZENAGEM   • é necessário  esclarecer que na mesma  linha do Dacon  referente aos  fretes de  venda e armazenagem, a contribuinte também registrou os custos de fretes de aquisição  de insumos. Desse modo, em relação a essa rubrica, aqui se está defendendo não só os  créditos  de  despesas  de  frete  de  venda  e  armazenagem,  mas  também  os  fretes  na  aquisição de insumos;  Fl. 2830DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.831            26 • os créditos de fretes entre estabelecimentos não fazem parte de seu pedido de  ressarcimento,  pois,  conforme  informado  à  fiscalização,  esses  créditos  são  objeto  do  mandando de segurança nº 2008.61.00.002577­0. Logo, esses créditos não poderiam ser  objeto de glosa;  •  o  despacho  decisório  glosou  os  fretes  de  aquisição,  os  fretes  de  venda  e  as  despesas de armazenagem sob o argumento de que não teriam sido preenchidas todas as  informações  que  seriam  necessárias  nas memórias  de  cálculo  e  na  segregação  dessas  despesas;  • a ora Manifestante esclarece que a memória de cálculo não há segregação, pois,  nela  constam  apenas  os  fretes  de  aquisição,  os  fretes  de  venda  e  as  despesas  de  armazenagem; não havendo que se  falar em fretes entre estabelecimentos por ser esta  despesa objeto de reconhecimento de ação judicial;  • em razão das diversas filiais e da grande quantidade de operações de fretes de  aquisição e fretes de venda, a ora Manifestante não conseguiu apresentar as memórias  de  cálculo  segregadas  entre  os  referidos  fretes  de  venda  e  de  aquisição,  nos  moldes  requeridos e com o detalhe de informações desejadas pela fiscalização.  Isto  não  significa  que  a memória  de  cálculo  não  tenha  sido  entregue  pela  ora  Manifestante, tampouco, que seria um óbice para a análise da Autoridade Fazendária de  origem, pois, conforme foi salientado no tópico preliminar, a Autoridade Fiscal poderia  ter esgotado a verdade material através de diligência fiscal no estabelecimento da ora  Manifestante, conforme prevê o art. 76, da IN/RFB 1.300, de 2012.  •  assim  que  recebeu  a  ciência  do  presente  despacho  decisório,  começou  a  elaborar a planilha de memória de cálculo e a  separar a documentação pertinente aos  créditos  de  frete  de  aquisição  de  insumos,  frete  de  venda  de  produtos  e  despesas  de  armazenagem.  Junto  à  presente  manifestação,  apresenta  planilha  com  operações  por  amostragem e conhecimentos de transporte, nas operações de frete na aquisição e frete  na venda, assim como de armazenagem, em razão de ainda não ter finalizado a análise  de forma exauriente;  • reitera os pedidos anteriores de que seja permitida a juntada da documentação  comprobatória do seu crédito no decorrer da  tramitação deste processo, em prazo não  superior a cento e vinte dias, bem como a determinação de baixa em diligência para a  confrontação da documentação juntada com a escrituração contábil, caso se entenda que  as memórias de cálculos não sejam suficientes;  •  na  linha  dos  fretes  de  venda  e  armazenagem,  incluiu  os  fretes  de  aquisição,  quando deveria inseri­los na linha de bens/serviços adquiridos como insumo, por fazer  parte do custo de aquisição da matéria­prima. Embora  tenha cometido esse  lapso, em  razão  da  verdade  material,  é  medida  razoável  que  os  créditos  de  frete  na  aquisição  sejam reconhecidos;  • junta em anexo, por amostragem, notas fiscais que demonstram que arcou com  despesas de fretes na aquisição de insumos, de fretes sobre vendas e de armazenagens,  bem como relação das notas fiscais que estão sendo juntadas nesse primeiro momento;  •  em  razão  do  volume de  conhecimentos  de  transporte  (em  torno  de 400.000),  está  fazendo  a  análise  e  separação  deles,  a  fim  de  complementar  as  planilhas  de  memória de  cálculo  com os dados que  foram solicitados pela  fiscalização de origem,  bem  como  a  devida  segregação  e  planilha  de  controle  dos  créditos  de  frete  de  transferência, que, como dito, não foi objeto do presente pedido de ressarcimento.  Fl. 2831DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.832            27 DA DEVOLUÇÃO DE VENDAS   Devolução de produtos sujeitos à alíquota zero   • o  auditor  fiscal  enumerou  vários  produtos  que  foram devolvidos,  glosando o  respectivo crédito, sob o argumento de que teriam sido vendidos com alíquota zero.  Ocorre que, como se verifica nos Dacons dos períodos em exame, esses produtos  (tais  como:  nesvita,  molico  tentação  cassis,  ninho  soleil,  chamyto,  chambinho,  chandele,  entre  outros)  tiveram  suas  vendas  lançadas  em  receita  de mercado  interno  tributada.  Dessa  forma,  mesmo  que  sejam  produtos  que  estariam  sujeitos  à  alíquota  zero, em face da verdade material de que foram vendidos com tributação, sua devolução  gera direito a crédito, nos termos do art. 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637, de 2002, e  nº 10.833, de 2003;  • para exemplificação, junta­se o Dacon do período de apuração junho/2012 e a  relação  desses  bens  que  foram  vendidos  com  tributação  (lembrando  que  todos  os  Dacons podem ser acessados pela RFB);  Operações  relativas  à  emissão  de  nota  fiscal  que  seria  supostamente  complementar de preço   • em relação às notas fiscais nos 5062 e 5063, emitidas pela Nestlé Brasil Ltda.,  esclarece  que  as mesmas  não  foram  lançadas  como  notas  complementares  de  preço,  mas como estorno de lançamento de duplicidade, foram lançadas como devolução;  •  foram  feitos,  em  28/12/2007,  lançamentos  a  crédito  na  conta  2062240/30,  evidenciando que os valores foram provisionados para pagamento/compensação.  Posteriormente,  por  erro  de  preenchimento,  foram  feitos  novamente,  poucas  horas  depois,  os  mesmos  lançamentos,  ou  seja,  em  duplicidade.  São  lançamentos  idênticos,  apenas  com  números  de  controle  diferentes.  Para  corrigir  esse  equívoco,  verificado dentro do mesmo mês, foi efetuado, em 31/12/2007, lançamentos de estorno  a débito nas contas de provisão;  • quando era feito o Dacon, a massa de dados trabalhada era muito grande e, por  isso, era impossível separar cada caso. Dessa forma, todos os lançamentos de estorno de  provisão eram tratados como devolução e classificados na linha “Devolução de vendas”  na  ficha  de  créditos  do Dacon.  Em  contrapartida,  as  provisões  em  duplicidade  eram  registradas na ficha de “Cálculo da contribuição”, na linha 01;  OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO   •  a  fiscalização  glosou  créditos  referentes  a  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos, aluguéis de prédios, energia elétrica, armazenagem, insumos e serviços  de manutenção, devido à não apresentação de planilhas específicas ou pela suposta falta  de comprovação dos referidos créditos;  •  esse  argumento  não  pode  ser  utilizado  para  embasar  a  glosa  dos  créditos  pleiteados.  A fiscalização deixou de examinar o mérito do pedido de ressarcimento e apenas  o  indeferiu  com  base  na  presunção  de  que  o  crédito  não  é  legítimo  em  face  de  a  contribuinte não ter logrado sucesso em juntar os documentos julgados necessários.  Em  que  pese  o  suposto  desatendimento  às  solicitações  do  auditor  fiscal,  é  necessário dizer que ele poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a  Fl. 2832DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.833            28 liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Deve ficar claro que no presente caso não se  trata  de  a  ora  manifestante  não  ter  comprovado  o  crédito  pretendido,  ônus  que  sabidamente  incumbe  ao  autor  do  pedido,  e  sim  da  impossibilidade  de  atender  aos  termos de intimação da forma como foi requerida;  •  deve­se  ter  em  mente  que  se  está  diante  de  um  volume  de  documentos  gigantesco, muitos deles espalhados em diversas filiais. Em momento algum se recusou  ou não quis colaborar com a fiscalização para a comprovação dos créditos pleiteados.  Apenas não teve condições de cumprir as exigências feitas pela fiscalização. No  entanto,  isso  não  quer  dizer  que  o  auditor  fiscal  não  tenha  acesso  aos  documentos  comprobatórios dos créditos, para o que seria necessário que se dispusesse a analisar a  documentação  no  estabelecimento  da  manifestante,  como  possibilita  o  art.  19  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005;  • verifica­se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, pois, para  a  finalidade e a eficiência da  atividade  fiscal  e em  face do volume de documentos, é  medida  proporcional  que  seja  concedido  o  prazo  de  cento  e  vinte  dias,  para  que  a  contribuinte possa  realizar a  juntada dos documentos e planilhas de cálculos  exigidas  pela  fiscalização  ou  então  deve  ser  determinada  a  baixa  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal analise todos os documentos pertinentes ao crédito;  DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC   • a  taxa Selic,  por  expressa previsão  legal,  é o  fator de correção utilizado pela  Administração  Pública  tanto  para  cobrança  dos  valores  que  lhe  são  devidos,  como  também para os créditos a que fazem jus os contribuintes;  •  a  não  incidência  da  taxa  Selic  desde  o  protocolo  dos  pedidos  implica  em  ressarcimento a menor dos créditos a que tem direito a manifestante;  • não pode a contribuinte suportar o ônus decorrente do ato de a autoridade fiscal  glosar seus créditos e, quando houver deferimento pela turma julgadora, os créditos lhe  serem disponibilizados sem a devida correção monetária;  •  registre  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consubstanciado  na  Súmula  nº  411:  É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco.  • o CARF vem reconhecendo esse direito, em decorrência de recurso repetitivo  no STJ, como demonstra o acórdão nº 3401.002.075.    Decisão recorrida    A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  integralidade  das  glosas,  negando  provimento à manifestação de inconformidade.     Recurso voluntário  Em  recurso  voluntário,  a  empresa  reitera  seus  argumentos  da  impugnação,  para pleitear o reconhecimento de todos os créditos.  No  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos) anexa aos autos novos documentos.   Fl. 2833DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.834            29 Recentemente, a empresa também juntou o laudo técnico de avaliação do uso  de materiais e serviços no processo produtivo, laudo n° 059/2018, produzido em 27/03/2018.   É o relatório.    Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Faz­se nesta oportunidade, a análise conjunta dos 33 processos de titularidade  da  Recorrente,  por  configurarem  inegável  unidade  de  julgamento.  Tratam­se  de  processos  conexos, nos termos do art. 6°, §1º, I, do RICARF:    1.  10880.944897/2013­01;   2.  10880.944898/2013­48;   3.  12585.000324/2010­83;   4.  12585.000325/2010­28;   5.  12585.000326/2010­72;   6.  12585.000328/2010­61;   7.  10880.944921/2013­02;   8.  10880.944917/2013­36;   9.  10880.944918/2013­81;   10. 10880.944920/2013­50;   11. 10880.944910/2013­14;   12. 10880.944911/2013­69;   13. 10880.944902/2013­78;   14. 10880.944900/2013­89;   15. 10880.944913/2013­58;   16. 10880.944903/2013­12;   17. 10880.944906/2013­56;   18. 10880.944923/2013­93;   19. 10880.944896/2013­59;   20. 10880.944899/2013­92;   21. 12585.000327/2010­17;   22. 10880.944915/2013­47;   23. 10880.944919/2013­25;   24. 10880.944914/2013­01;   25. 10880.944916/2013­91;   26. 10880.944912/2013­11;   27. 10880.944908/2013­45;   28. 10880.944909/2013­90;   29. 10880.944904/2013­67;   30. 10880.944901/2013­23;   31. 10880.944905/2013­10;   32. 10880.944907/2013­09 e,  Fl. 2834DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.835            30 33.  10880.944922/2013­49.    Conforme  relatado,  foram  diversos  os  motivos  das  glosas  dos  créditos  pleiteados pela Recorrente.  Ocorre que um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo  para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições  do PIS e da COFINS.  A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê­los como essenciais para sua  atividade.  Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o  restrito, veiculado pelas  Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004,  segundo as  quais o termo “insumo” não pode ser  interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que  gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.   O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso.  Por  outro  lado,  para  a  Recorrente,  o  conceito  de  insumo  é  amplo,  sendo  aplicáveis  os  art.  290  e  299  do RIR/99,  para  “albergar  os  custos  e  despesas  que  se  fizerem  necessárias na atividade econômica da empresa”.   Esta 1ª Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito de  insumo  para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não­cumulatividade, não guarda  correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto  sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e,  por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa.  Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­cumulatividade,  para  se  aferir o que é insumo.  As atividades desenvolvidas pela Recorrente são a fabricação, transformação,  beneficiamento,  conservação,  distribuição  comercial,  importação  e  exportação  de  produtos  alimentícios, produtos acabados,  semi­acabados  e matérias­primas alimentares e alimentos  in  natura  e  alimentos  refrigerados,  congelados  e  supercongelados,  principalmente  leite  e  seus  derivados, as quais, em tese, podem depender das despesas ora pleiteadas como crédito.   Ressalte­se  que  há  fato  novo  nos  autos:  a  juntada  de  laudo  técnico  de  avaliação do uso de materiais e serviços no processo produtivo, laudo n° 059/2018, produzido  em 27/03/2018.   O  laudo  descreve  o  processo  produtivo  dos  iogurtes,  desde  o  transporte  de  aquisição de leite fresco até o transporte da fábrica até o ponto de comércio (vide itens 8.1 a  8.15).  Fl. 2835DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.836            31 Ademais,  o  laudo  discorre  sobre  a  essencialidade  de  despesas  que  seriam  integrantes do processo produtivo,  sem os quais,  sustenta, não seria possível obter o produto  em  condições  adequadas  para  o  consumo,  bem  como  dispor  de  instalações  suficientemente  higienizadas,  obtendo  desta  forma  a  liberação  pelos  órgãos  fiscalizadores,  pelos  mercados  específicos atendidos pela empresa. E o faz nos itens 9.1 a 9.21.  De antemão já vislumbro a necessidade de conversão em diligência por duas  razões:  a)  a  negativa  de  creditamento  em  parte  foi  pela  aplicação  do  conceito  restrito  de  insumo,  ao  passo  que  a  Recorrente  busca  a  aplicação  ampla  do  conceito.  Sendo  assim,  há  dúvidas a serem dirimidas sobre a comprovação da efetiva associação dessas despesas com o  processo produtivo da Recorrente e b) por ser o laudo fato novo, isso demanda a manifestação  da autoridade fiscal, em respeito ao princípio do contraditório.  Some­se  a  esses  dois  fatores,  a  juntada  de  novos  documentos  no  recurso  voluntário da Recorrente,  os quais,  em  análise desta  relatora,  são  aptos  a afastarem algumas  glosas, total ou parcialmente.  Logo,  analiso  a  seguir  uma  a  uma  das  glosas  para  delimitar  o  objeto  da  diligência proposta por esta Relatora.     DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA    AQUISIÇÃO DE LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL    A Fiscalização apontou:  Preliminarmente,  destacamos  que  o  sujeito  passivo  apurou  créditos  básicos  de  bens  para  revenda  calculados  em  relação  à  aquisição  de  leite fresco in natura nos meses de julho, setembro e dezembro de 2007,  nos montantes a seguir:      Por outro lado, ao analisarmos a planilha enviada pelo sujeito passivo  em  15/01/2014  com  a  relação  de  todos  os  produtos  vendidos,  acompanhados  de  sua  descrição  e  montante  total  no  período,  constatamos  que  o  sujeito  passivo  obteve  receitas  de  vendas  de  leite  fresco  in  natura  inferiores  aos  valores  adquiridos  no  mês,  conforme  relação abaixo:    Fl. 2836DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.837            32 Assim,  tendo em vista que o  leite fresco  in natura é produto com alto  grau  de  perecibilidade  e  torna­se,  em  reduzido  intervalo  de  tempo,  impróprio para a utilização ou comercialização, é no mínimo razoável  concluir que os valores adquiridos que excedem as receitas de vendas  do leite fresco in natura no período certamente não foram destinados à  revenda e, portanto, não devem compor o crédito básico da rubrica sob  análise.  Nesse  sentido,  desconsiderando  a  possibilidade  de  as  quantidades  excedentes  terem  perecido  e,  assim,  desperdiçadas,  o  que  anularia  integralmente  os  créditos  do  sujeito  passivo,  é  natural  inferir  que  tenham sido utilizadas como insumos na industrialização dos laticínios  que compõem a carteira de produtos do sujeito passivo.  Vale lembrar que a aquisição de leite fresco in natura, LEITE FRESCO  PRODUTOR  GRANEL,  NCM  04011090,  por  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente,  apure  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real,  exerça  atividade  agroindustrial  e  utilize  o  produto  adquirido  como  insumo na fabricação das mercadorias de origem animal previstas na  legislação tributária, entre as quais encontram­se os derivados de leite,  classificados no capítulo 4 da TIPI, é operação sujeita à apuração de  créditos presumidos, nos termos do art. 8º, caput, e parágrafos, da Lei  nº 10.925, de 2004.  Por  essa  razão,  como  o  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  condições  acima,  realocamos  os  valores  que  excedem  as  receitas  de  venda  de  leite fresco in natura para a rubrica créditos presumidos e mantivemos  sob  a  rubrica  bens  adquiridos  para  revenda  os  valores  dentro  dos  limites das receitas supracitadas.  Vale lembrar que a apuração do crédito presumido, nas hipóteses em  que é aplicável, é obrigatória e não opcional para o sujeito passivo, de  modo  que  os  lançamentos  referentes  a  essas  operações  obrigatoriamente devem ser realocados para a rubrica correspondente.  Segue síntese dos valores realocados para crédito presumido. (...)    A  Recorrente  pleiteia  o  crédito  base  e  não  o  presumido  pelas  seguintes  razões:    · a aplicação da suspensão do PIS/Pasep e da Cofins não tem implicação imediata sobre a  aquisição de  leite  fresco,  estando  submetida  a determinados  requisitos prescritos pela  Instrução Normativa RFB nº 660/2006. O primeiro requisito é que o fornecedor exerça  as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme pode ser verificado  no art. 3º, II, dessa instrução normativa;  · a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  empresa  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  junta  aos  autos  a  relação  dos  fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade são pessoas  jurídicas que desempenham a atividade de industrialização de leite, mas sem exercer a  atividade de transporte de leite;  Fl. 2837DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.838            33 · junta aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete foi prestado  por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham a atividade  de  transporte  e,  portanto,  que  a  aquisição  do  leite  in  natura  não  é  operação  com  tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  · mesmo nos poucos casos em que houve fornecedor que desempenhou as três atividades  (resfriamento, venda a granel e transporte), ainda assim verifica­se que não seria o caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  660,  de  2006,  determina  que,  nos  casos  em  que  se  aplica  a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite fresco.  · além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de planilha  demonstrando  em  quais  casos  há  o  preenchimento  das  atividades  cumulativas  de  resfriamento, venda a granel e transporte e dos cartões do CNPJ de seus fornecedores,  junta ainda aos autos os atos constitutivos da Nestlé, sua maior fornecedora;    O laudo salienta que o leite é a principal matéria­prima do iogurte, que o frete  é  suportado  pela  Recorrente  e  que  tal  frete  prestado  por  terceiro  é  seu  próprio  custo  de  aquisição do leite.  A Recorrente juntou, nos DOC. 4 a 6 do Recurso Voluntário do processo n°  12585.000324/2010­83 (e outros processos), para sustentar as suas alegações: cópia dos cartões  CNPJ  dos  fornecedores,  amostragem  de  notas  fiscais  que  demonstrariam  que  o  frete  foi  prestado por terceiro e, o contrato social da Nestlé, sua maior fornecedora, a qual não realiza o  transporte do leite.  Entendo que este ponto deve ser investigado.  Logo, solicita­se à autoridade fiscal a análise dos documentos indicados pela  Recorrente para verificar, se:  1­  O  transporte  do  leite  foi  feito  por  terceiros,  que  não  a  Recorrente  e  o  fornecedor. Cotejar as notas  fiscais com os conhecimentos de transporte  (Vide tópico FRETES);  2­  As  notas  fiscais  indicadas  contêm  a  informação  de  “venda  com  suspensão”;  3­  Se  foram  cumpridos  os  requisitos  para  suspensão,  dispostos  na  IN  n°  660/06.    AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE OU MATERIAL DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE  Fl. 2838DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.839            34 Trata­se das glosas de: CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR, CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR  e  CAIXA  YGT  BICAMADA  24X150  G  REFR  BR,  que  no  entendimento  da  fiscalização  se  tratam de  embalagem ou material  de  embalagem utilizados  no  transporte  das  mercadorias vendidas, não se integrando aos produtos finais vendidos pelo sujeito passivo.  A autoridade fiscal distinguiu “embalagens de apresentação” e “embalagens  de transporte”, para aplicar as instruções normativas e negar o crédito.  Por sua vez, o laudo descreve a essencialidade nos itens 9.6 e 9.9.  No  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), DOC. 7, constam planilha e fotos das embalagens.  Confrontando o motivo da glosa, o laudo e DOC. 7, entendo que não há razão  para outros esclarecimentos em diligência.    OPERAÇÕES NÃO ENQUADRADAS COMO AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA    Apontou  a  fiscalização  que  o  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base em operações cuja natureza não se encaixa no conceito de bens para revenda, uma vez que  descreveu as referidas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço".  Por  sua  vez,  a  Recorrente  alega  que,  em  razão  de  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  no  CFOP  1949  mercadorias  que  foram  objeto  de  devolução dos clientes.  Prossegue,  informando  que  indicou  as  notas  fiscais  dessas  operações,  que  demonstrariam que a origem desses produtos decorre dos próprios clientes da empresa, razão  pela qual restaria evidenciado que se tratam de devoluções de vendas.  Entretanto, esta Relatora não localizou a indicação de tais notas. Ademais, foi  juntado o DACON de 2012  já em impugnação, para demonstrar que em eventual devolução,  haverá crédito em razão da operação de venda ter sido tributada.   Diante  disso,  não  vislumbro  a  necessidade  de  realização  de  diligência  nesse  ponto.     DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL e LEITE FRESCO USINA GRANEL  Trata­se  da  mesma  situação  anterior,  relativa  ao  caso  dos  bens  adquiridos  para  revenda,  as  aquisições  de LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL e LEITE FRESCO  USINA  GRANEL,  que  nos  dizeres  da  fiscalização  são  hipóteses  de  apuração  de  crédito  presumido, pois se tratam de aquisição de leite in natura, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei  nº  10.925/2004,  e,  portanto,  não  podem  ser  enquadradas  na  rubrica  sob  análise,  com crédito  cheio,  devendo,  obrigatoriamente,  ser  realocadas  para  rubrica  adequada,  qual  seja,  “créditos  presumidos calculados sobre a aquisição de insumos de origem animal”.  Fl. 2839DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.840            35 Os argumentos da Recorrente são os mesmos do outro tópico. À semelhança,  aqui também considero que se trata de uma questão que deve ser objeto da presente diligência,  como já exposto anteriormente.    AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE OU MATERIAL DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE    Como mencionado anteriormente, trata­se da glosa de despesas relacionadas  ao transporte do produto perecível pronto.  Também  como  já  dito,  para  a  fiscalização,  não  seria  de  se  cogitar  o  enquadramento como insumo tendo em vista que, para tanto, o material em questão deveria ser  aplicado  na  embalagem  de  apresentação,  destinada  à  venda  ao  consumidor  final,  e  não  de  forma acessória, na embalagem de transporte, destinada ao mero transporte da mercadoria.  Nesta rubrica foram glosados: CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR,  CAIXA CHAMY FRUTESS T REX 1000G REFR BR, CAIXA CHANDELLE 2 E 4 POTES  REFR BR, CAIXA CHBNH 38X90G YGT24X130G REFR BR, CAIXA DE GAXETA ACO,  CAIXA ESPECIALIDADE LACTEA REFR BR, CAIXA EXPEDICAO MOUSSE 14X150G  REFR BR, CAIXA EXPEDICAO NECTAR LARANJA 12X1L, CAIXA EXPEDICAO YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  FRUTESS  T  PRISMA  12X315G  REFR  BR,  CAIXA  GAXETA TRI CLOVER PN J324B0002, CAIXA PAP ONDULADO IOG POLPA 12X400G,  CAIXA PO AUTM IOG LIQ 48X180G REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X450G  REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X720G REFR BR, CAIXA PO CHAMY SACO  12X1000G REFR BR, CAIXA PO ERCA DECOR 3 12X400G REFR BR, CAIXA PO MOCA  FESTA  20X180G  BR,  CAIXA  PO  NESTLE  IOG NAT  21X170G  REFR  BR,  CAIXA  PO  REFR CHAMYTO BIG 22X720G BR, CAIXA PO REFR CHAMYTO CHOC 20X480G BR,  CAIXA PO REFR CHANDELLE MOUSSE 14MP BR, CAIXA PO REFR ERCA DECOR 4  600G BR, CAIXA PO REFR NESTLE NINHO 100G BR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI  ALTURA  32MMBR,  CAIXA  PO  REFR  PTSIS  16  UNI  ALTURA  35MMBR,  CAIXA  PO  REFR REQUEIJAO 19X220G BR, CAIXA POICAO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR,  CAIXA  PUDIM MOCA  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  SEM  ABAS  CHMYT  30X4P  22X6P REFR BR, CAIXA UNICAYGT 6 BANDEJAS REFR BR, CAIXA YGT 21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BAG  1  X  10KG  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BICAMADA 24X150 G REFR BR, CAIXA YGT LIQ 45X200G9X800G REFR BR, CAIXA  YGT LIQUIDOS 10X850 900G REFR BR, CAIXA YGT MOLICO 21X150G REFR BR  e  CAIXAPO REFRCHDEL MSE INDVIDUAL 14X75GBR.   E  ainda,  ACESSORIO  CONTAINER  1200KG,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413136,  ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167, CONTAINER PREP FRT 1200KG,  CX TRANSPORTE  FRASCOS  FORNECEDOR, DIVISORIA DE  PAPELAO, DIVISORIA  PAPELAO 1 00MX1 20M, ETIQUETA IDENTIFICACAO PALETE REFR BR, ETIQUETA  PAPEL AADSV AUTOMACAO FABRICA, ETIQUETA PAPEL AUTO ADESIVA C75MM  L104MM,  FILME  ENCOLHIVEL  CHAMYTO  6P  REFR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  450G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  720G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM450G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM720G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  TT  FR  450G  PR  BR,  FILME ENCOLHIVEL PEBD CHAMYTO 6X75G PR, FILME PEBD CHAMY MRG REFR  BR,  FILME  PEBD  PELBD  NESTLE  MRG  REFR  900G,  FILME  SHRINK  PEBD  Fl. 2840DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.841            36 CHAMYTO  6X75G  TT  FR  PR,  FILME  SHRINK  PEBD CHAMYTO  FRUTASVERMBR,  FILME SHRINK PEBD CHAMYTO UVA  6X75G,  FILME SHRINK PEBD CHMYT BIG  FRUTASVERMBR,  FILME  SHRINK  PEBD  FCHAMYTO  BIG  6X120G  PR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  4X3G  PRBR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  BIG  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEI  FERMENTADO  BR,  FILME  SHRINKPEBD NINHO LEIFERMENT 7X1 BR, FILME TERMOENC CHAMYTO TT FR 6  POTES  BR,  FITA  ARQUEAR  PP  VERDE  C2000MX  L12MM,  FITA DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM  2008,  PAPELAO  VELOMOIDE 1 64 ESPES X1 20 LARG e STRETCHFILME 500MM X 24 5UM.  Sobre alguns desses itens a fiscalização informou:    Em resposta apresentada em 31/07/2013, o contribuinte esclareceu que  o STRETCHFILME 500MM X 24 5UM é “utilizado no fracionamento  de  paletes  para  venda  de  produtos  ­  Não  relacionado  ao  processo  produtivo”.  O  sujeito  passivo  esclareceu  também  que  a  FITA  DE  ARQUEAR PP C2500M L12MM 2008 é utilizada “na amarração dos  paletes  de  produtos  terminados”.  Já  o  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115  é  “complemento  utilizado  na  caixa  de  expedição com a  finalidade  de  evitar  o  tombamento do  produto”  e  o  ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167 é “complemento  utilizado com a finalidade de reforçar a caixa de expedição”. Por sua  vez,  a  ETIQUETA  IDENTIFICACAO  PALETE  REFR  BR  é  utilizada  “na  identificação  do  produto  paletizado”  (Documentos  Diversos  –  Outros  ­  20130731 Resp Contr Destin  Insu Exame MPF Anterior;  fl.  746).  O stretch  filme, ou  filme esticável, bem como o  filme shrink, ou  filme  encolhível,  são  largamente  utilizados  como  materiais  acessórios  à  embalagem de transporte utilizados durante o fracionamento de paletes  para remessa do produto aos clientes. Nesse mesmo grupo inclui­se a  fita  de  arquear,  bem  como  os  acessórios  e  divisórias  de  papelão,  utilizados durante o transporte dos produtos.    Na  mesma  toada,  a  autoridade  fiscal  distinguiu  “embalagens  de  apresentação”  e “embalagens de  transporte”,  para  aplicar  as  instruções normativas  e negar o  crédito.  Por sua vez, o laudo descreve a essencialidade nos itens 9.6 e 9.9. E, constam  planilha e fotos anexadas ao documento.  Como  já  dito  anteriormente,  entendo  que  não  há  razão  para  outros  esclarecimentos em diligência.    AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO NÂO ENQUADRADO COMO INSUMO    Trata­se de glosas referentes à aquisição de material de limpeza, no caso do  desinfetante, e de material descartável de proteção pessoal e higiene: CAPA DESCARTÁVEL  TAMANHO  UNICO,  DESINFETANTE  DIVOSAN  S1,  DESINFETANTE  ACIDO  Fl. 2841DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.842            37 PERACET  LIQ  30KG,  LUVAS  DESCARTÁVEL  340X270X0  06MM,  MANGOTE  DESCART  POLIPR  BRANCO  GRAM  20,  MANGOTE  DESCARTÁVEL  POLIPROPILENO,  MANGOTES  EM  POLIPROPILENO  BRANCA  30GR,  PANO  DE  LIMPEZA  ALVEJADO  0  60CM  0  35CM,  PANO  LIMPEZA  AZUL  BAINHA  MED  30X40CM, PANO LIMPEZA BAINHA BRANCO MED42X75CM, PANO PARA LIMPEZA  OVERLOQUE  AZUL40X20CM,  PAR  DE  LUVA  DE  POLITILENO  TRANSPARENTE,  SABONETE  LIQUIDO  SUMASEPT,  TOUCA DESC AZUL C  ELÁSTICO  50CM GRAM  30, TOUCA DESCARTÁVEL 50CM GRAMATURA 30 e TOUCA PROT DESC PP BR UN.     Tais  itens  foram  glosados,  nos  termos  das  instruções  normativas,  por  não  serem consumidos ou integrados ao produto final durante a fabricação.    Na mesma  rubrica houve a glosa de FITA  ISOLANTE, que nos dizeres da  fiscalização:  “aquisição  de  FITA  ISOLANTE,  material  acessório  utilizado  em  reparos  de  máquinas,  equipamentos  ou  instalações  elétricas  não  necessariamente  ligadas  ao  processo  produtivo,  que  sequer  é  incluída  quando  da  substituição  de  peças  que  sofrem  desgaste  em  decorrência da fabricação do produto.”    Glosados também as despesas com 7 SERVIÇOS CONSULTORIA EM RH,  BRINDE R RELAÇÕES PUBLICAS e BRINDES DIVERSOS, “uma vez que os serviços de  consultoria  em  recursos  humanos  destinam­se,  preponderantemente,  ao  auxílio  no  recrutamento  e  gerenciamento  de  pessoal,  não  se  encaixando,  por  óbvio  no  conceito  de  insumos.  Assim  como  os  brindes,  usualmente  destinados  a  clientes  e  fornecedores,  e  não  direcionados ao processo produtivo, não ensejando apuração de créditos”.    E  ainda,  foram  glosadas  as  aquisições  de  GAS  LIQUEFEITO  DE  PETROLEO  BOT,  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  EM  BOTIJAO  45  KG  e  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  BOTIJAO  20KG  EMP,  pois  “o  contribuinte  esclareceu  que  os  referidos  itens  são  utilizados  como  ‘combustível  para  empilhadeiras’  ou  na  “preparação  de  alimentos no restaurante ­ não relacionado ao processo produtivo”.    O  laudo  da  Recorrente  trata  dessas  rubricas  no  item  9.10.  Segundo  este  documento: 1­ a industrialização do leite é fiscalizada pelo Ministério da Agricultura Pecuária  e Abastecimento ­ MAPA, através da Resolução n° 10, de 22 de maio de 2003, que estabelece  o  Programa  Genérico  de  Procedimentos  Padrão  de  Higiene  Operacional  –  PPHO,  a  ser  utilizado nos estabelecimentos de  leite e derivados que funcionam sob o  regime de  inspeção  federal; 2­ as fitas isolantes são utilizadas em reparos de máquinas e equipamentos para isolar  conexões  e  outros  componentes  elétricos,  garantindo  maior  segurança  para  quem  manuseia  aparelhos elétricos ou está trabalhando com algum serviço que envolva energia elétrica e 3­ o  Gás Liquefeito de Petróleo é uma energia convertida em movimentos das empilhadeiras.    Entendo que, de todas as glosas listadas acima, é necessária a intervenção da  autoridade  fiscal  apenas  para  verificar  a  possibilidade  de  segregação  entre  as  aquisições  de  GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO  45 KG e GAS LIQUEFEITO PETROLEO BOTIJAO 20KG EMP – para área administrativa e  para o processo produtivo.     Para  as  demais  glosas,  entendo  que  os  elementos  dos  autos  são  suficientes  para o julgamento, não sendo, portanto, necessária diligência sobre os demais itens.    Fl. 2842DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.843            38   AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se das  glosas  de bens  adquiridos  classificados  nos  capítulos  7  e  8  da  TIPI, que estão sujeitos à alíquota zero das contribuições, nos termos do art. 28, III, da Lei nº  10.865/2004, bem como de leite, nos termos art. 1º, XI e XIII, da Lei nº 10.925/2004.  As  glosas  tiveram  como  fundamento  o  §  2º,  II,  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002,  e  nº  10.833/2003,  que  dispõem  que  as  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  não  geram direito a crédito.  Assim,  foram  glosados  LEITE  DESNATADO  GRANEL,  LEITE  DESNATADO GRANEL TERCEIROS, LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER,  LEITE  EM  PO  DESNATADO MSK,  LEITE  PO  INTEGRAL  26  25KG,  LEITE  PO MSK  25KG e SORO MILK PO 25KG, bem como frutas e produtos hortícolas, AMEIXA POLPA  PASTEURIZADA  20KG,  AMORA  POLPA  8BRIX  CONGELADA  20KG,  BANANA  POLPA  LIQUIDA  24BRIX  PAST  20KG,  COCO  RALADO  0JAN  004  MM  25KG,  FRAMBOESA POLPA 8BRIX 10KG, KIWI POLPA 13 BRIX, MAMAO POLPA 8 11 BRIX  PASTEURIZADO  210KG, MELAO  POLPA  4  7BRIX  CONGELADO  12KG, MORANGO  POLPA  SEM  SMT  4  5  8  5BRIX  10KG,  PERA  POLPA  8  13BRIX CONGELADA  20KG,  PESSEGO  POLPA  8  11BRIX  CONGELADO  12KG,  POLPA  DE  MORANGO,  POLPA  MORANGO  PAST  SEM  SMT  28BRIX  200KG  e  POLPA MORANGO  PAST  SEM  SMT  28BRIX 210KG.  A Recorrente  alega que  são  as  suas  essenciais matérias­primas  e que negar  crédito  sobre  elas  implica  em  ferir  a  sistemática  da não­cumulatividade. No mesmo  sentido,  apontou o laudo.  Claramente,  está­se  diante  de  questão  de  direito,  que  não  será  objeto  da  diligência.    OPERAÇÕES NÃO ENQUADRADAS COMO AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO  INSUMOS  Aponta  a  fiscalização  que  o  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base  em  operações  cujas  naturezas  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  utilizados  como  insumos, uma vez que descreveu as referidas operações como “Outra entrada de mercadoria ou  prestação de serviço não especificada” e “Compra de material para uso ou consumo”, com a  utilização dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) nº 1949, 2949, 1556 e 2556.  Quanto aos CFOP n° 1949 e 2949, “Outra entrada de mercadoria ou prestação  de  serviço  não  especificada”,  aduz  a  Recorrente  que  foram  escriturados  erroneamente,  pois  contabilizou  neste  CFOP  as  mercadorias  objeto  de  devolução  de  seus  clientes.  Da  mesma  forma,  não  indicou  as  notas  fiscais  que  comprovariam  tal  argumento.  Assim,  não  foram  especificadas as notas que poderiam atestar se a empresa incorreu em erro formal, se se tratam  de devoluções de vendas.  Com  relação  ao  CFOP  1556  e  2556,  “compra  de  material  para  uso  e  consumo”,  alega  a Recorrente  que  são  aquisições  de  partes  e peças  de máquinas,  parafusos,  Fl. 2843DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.844            39 peças,  graxas, mangueiras,  rolamentos, molas,  anéis,  retentores,  cilindros,  termostatos,  entre  outras peças de reposição e consumo utilizadas na manutenção do processo produtivo.   O  laudo,  no  item  9.12,  trata  apenas  dos  “materiais  para  uso  e  consumo”,  afirmando  que  estes  “elementos  são  essenciais  para  o  processo  de  forma  que  seja  possível  efetuar o  reparo da máquina,  por meio de manutenções,  permitindo que ela  retorne ao  fluxo  produtivo.”  A  Recorrente  indicou  em  seu  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83 (e outros processos), DOC. 9, os materiais para uso e consumo que são  integrantes do processo produtivo: partes e peças de máquinas, parafusos, graxas, mangueiras,  rolamentos,  molas,  anéis,  retentores,  cilindros  necessários  a  manutenção  das  máquinas  no  processo produtivo.  Por conseguinte, não vislumbro a necessidade de diligência nesses itens.    DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS CUJAS DESCRIÇÕES NÃO PERMITEM IDENTIFICÁ­LOS  COMO INSUMOS      Trata­se  das  glosas  de  serviços  utilizados  como  insumos  descritos  como  “GENÉRICOS” nas  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  contratados  de EMPRESA DE  TRANSPORTES SOPRODIVINO SA, NESTLE BRASIL LTDA e PLENO CONSULTORIA  E SERVICOS LTDA.   O laudo descreve os serviços no item 9.13 como essenciais:    I)  Empresa  de  Transportes  Soprodivino  S.A.  –  transportadora  contratada  para  realizar  o  transporte  do  açúcar  que  é  uma matéria­ prima  do  processo  produtivo.  Sem  o  transporte  do  produtor  até  a  empresa,  o  açúcar  não  estaria  disponível  para  ser  adicionado  ao  iogurte, consequentemente não estaria apto para o consumo.  II)  Nestlé  Brasil  Ltda  ­  empresa  correlacionadas  com  a  DPA  em  realizar alguns serviços industrias na planta, tais como:  ­  Performance  Industrial:  o  termo  utilizado  para  os  indicadores  de  performance da manutenção em uma fábrica é o KPI (em inglês, Key  Performance  Indicators  ou  KPI,  Indicadores  de  Performance  na  tradução).  As KPIs podem mensurar diferentes performances abrangendo desde o  tempo  de  parada  das  máquinas  até  o  processo  produtivo  e  são  atividades  que  visam  segurança  para  as  pessoas  operantes  das  máquinas  e  todos  os  equipamentos  integrados  com  o  processo  industrial. Sem esses indicadores o sistema fabril entraria em colapso e  pane geral, paralisando a produção do produto final.   ­ Engenharia de Manutenção  e  utilidades  de  energia:  são  atividades  que  visam  toda  a  prevenção,  manutenção,  confiabilidade  e  Fl. 2844DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.845            40 disponibilidade  dos  equipamentos  responsáveis  por  todo  o  processo  produtivo,  nos quais  sem eles  seria  impossível manter  a produção da  empresa;  ­ Fornecimento de água e tratamento de efluentes: efluente industrial é  o despejo de resíduos  líquidos poluentes oriundos de processos fabris  que  abrange  desde  rejeitos  provenientes  dos  próprios  processos  industriais, até o esgoto doméstico. Ou seja, é toda água que é utilizada  em  uma  indústria  e  que,  depois,  precisa  ser  descartada.  Na  empresa  pode utilizar a água com diversas finalidades, como para a lavagem do  chão  de  fábrica  ou  de  algum  equipamento  do  processo  de  produção,  para  a  incorporação  ao  próprio  produto  e  para  o  resfriamento  de  sistemas  e  geradores  de  vapor.  Em  todas  essas  utilizações  citadas,  a  indústria está produzindo resíduos que precisam ser tratados, para que  a  água  apresente  as  condições  estabelecidas  no  Regulamento  da  Inspeção  Industrial  e  Sanitária  de  Produtos  de  Origem  Animal  ­  RIISPOA  além  de  atender  aos  princípios  e  objetivos  da  Política  Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010,  antes de serem lançados à natureza, tendo em vista que esse tratamento  é regulamentada e fiscalizada pelos órgãos de vigilância sanitária, dos  quais  devem  ser  atendidos  sob  pena  da  empresa  ser  interditada,  caracterizando  crime  contra  o  meio  ambiente,  conforme  menciona  a  Lei de Crimes Ambientais n° 9605/98.  III)  Pleno  Consultoria  de  Serviços  Ltda:  recrutamento  de  trabalhadores  para  atividades  temporárias,  por  exemplo:  quando  a  empresa  necessita  realizar  embalagens  de  iogurte  promocionais  nos  formatos de “pague 2 leve 3”. Nestes momentos, a empresa necessita  de um contingente maior do que o normal temporariamente para que  consiga atender a demanda.      A  Recorrente  juntou  no  DOC.  11  do  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos),  algumas  notas  de  despesas  com  serviços. Mas,  não constam nos autos mais documentos sobre esses serviços, tampouco a conciliação entre as  notas  fiscais  com os  referidos  serviços. Assim,  como  a  glosa  foi  em decorrência  da  falta  de  informações que permitissem assegurar se os serviços em questão enquadram­se no conceito de  insumo,  entendo  que  não  há  necessidade  de  outros  esclarecimentos  por  parte  da  autoridade  fiscal em diligência.    AQUISIÇÕES  QUE  SOFRERAM  AJUSTES  NEGATIVO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  CORRESPONDENTE PARA REFLETIR O VALOR DE FACE DO DOCUMENTO FISCAL    Aduz a fiscalização que:     Procedemos ao ajuste negativo no valor de ­R$ 4.679.264,48 da base  de cálculo dos créditos calculados em relação à aquisição do serviço  lastreado  pelo  documento  fiscal  nº  013645,  de  fevereiro  de  2009,  emitido  por  LOGOPLASTE  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  nº  00.359.256/0005­13, para refletir o seu real valor de  face, que monta  em R$ 4.663,40, e foi erroneamente registrado pelo sujeito passivo pelo  Fl. 2845DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.846            41 valor de R$ 4.683.927,88 (Documentos Diversos ­ Outros ­ 20140603  Resposta Intimação NF13645; fl. 747).    Nesse  ponto  alega  a  Recorrente  que  lançou  corretamente  o  valor  de  R$  4.663,40 referente a essa nota fiscal. Segundo ela, o valor de R$ 4.682.449,79, que seria o total  do  reajuste  negativo  no  Dacon,  refere­se  às  anulações  dos  lançamentos  realizados  em  duplicidade, em razão de erro de preenchimento.  A  Recorrente  reiterou  o  pleito  em  sede  de  recurso  voluntário,  bem  como  apontou no item IV.III.2 da peça recursal os registros do DACON a que se refere, dessa forma  esse ponto dever ser investigado na diligência.   Então,  solicita­se  à  autoridade  fiscal  que  verifique  se  a  NF  013645  da  Logoplaste do Brasil Ltda. foi  lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do  erro de preenchimento alegado pela empresa.  OPERAÇÕES RELATIVAS À CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA     Foram  glosadas  as  operações  relativas  à  contratação  de  mão  de  obra  temporária, descritas pelo sujeito passivo em sua memória de cálculo como “SERV DE MAO  DE  OBRA  TEMPORÁRIA”,  contratados  preponderantemente  da  empresa  SOCIEDADE  EMPRESARIAL  DE  TERCEIRIZACAO  E  SERVICOS  LTDA,  por  entender  a  fiscalização  que o pagamento a título de mão de obra a pessoa física por intermédio de uma pessoa jurídica  contratada para tal fim é vedado.  Afirma  a  empresa  que  essa mão  de  obra  é  alocada  no  processo  produtivo.  Junta notas fiscais.  O laudo se refere a esse item no tópico 9.14.  Solicita­se  a  autoridade  fiscal  que  coteje  as  notas  fiscais  juntadas  e  as  indicadas no recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010­83 (e outros processos), no  DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se  tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente.     AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se  da  glosa  da  aquisição  de  LEITE  DESNATADO  INDUSTRIAL  COPACKER,  por  se  tratar  de  operação  sujeita  à  alíquota  zero,  já  que  é  aquisição  de  leite  industrializado desnatado, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o  art.  1º,  XI,  da  Lei  nº  10.925/2004.  Logo,  tais  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  não  geram  direito a crédito.  Foi tratado no laudo, no item 9.15.  Outrossim,  como  já  manifestado,  trata­se  de  questão  de  direito,  que  será  oportunamente julgada, não sendo, portanto, objeto desta diligência.    Fl. 2846DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.847            42 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS  A glosa referiu­se a:  Glosamos  os  serviços  contratados  de  LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­  54,  e  de  PAULISTANIA  LOCADORA  DE  VEICULOS  LTDA,  CNPJ  nº  03.339.638/0004­92,  tendo  em  vista  que  ambos  têm  como  atividade  principal o serviço de locação de automóveis sem condutor, prestação  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  a  produção  de  laticínios,  não  se  encaixa  no  conceito  de  serviços  utilizados  como  insumos, devendo, portanto, ser integralmente glosadas.  A  empresa  MONTIN  MEC MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA  ME,  CNPJ  nº  15.023.132/0001­06,  tem  como  objeto  a  instalação  de  máquinas e equipamentos industriais. Tomando como exemplo a nota  fiscal nº 79, de dezembro de 2012, o serviço prestado é de fabricação e  instalação  de  pórtico  para  manutenção  das  torres  de  resfriamento,  serviço  que  não  se  integra  ou  agrega  valor  aos  produtos  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  não  se  enquadrando  como  insumos,  sendo  integralmente  objeto  de  glosa  por  parte  da  Fiscalização  todas  as  aquisições  desse  fornecedor  (Documentos  Diversos ­ Outros ­ 20140603 Resposta Intimação NF 79; fl. 750).  A empresa PASCOTTI SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LOCACAO  DE MAQUINAS  E  VEICULOS  LTDA,  CNPJ  nº  03.887.120/0001­40,  presta  serviços  de  obras  de  terraplenagem, obras  de  urbanização em  ruas,  praças  e  calçadas,  construção  de  redes  de  abastecimento  de  água,  coleta  de  esgoto  e  construções  correlatas,  exceto  obras  de  irrigação,  serviços  de  preparação do  terreno,  aluguel  de máquinas  e  equipamentos  para  construção  sem  operador,  exceto  andaimes,  atua  nos  setores  de  terraplenagem,  pavimentação  asfáltica,  infraestrutura  em  geral,  locação  de  equipamentos  e  fornecimento  de  materiais  básicos  para  construção  civil  em  empreendimentos  comerciais,  industriais  e  residenciais.  Nenhum  dos  serviços  descritos  acima  se  enquadram no conceito de insumo ao se considerar o ramo de atuação  sujeito  passivo,  a  produção  de  laticínios,  devendo,  nesse  caso,  ser  glosados todas as aquisições de serviço do fornecedor em questão.  A  empresa  PLENO  CONSULTORIA  E  SERVICOS  LTDA,  CNPJ  nº  70.059.043/0001­28,  tem como atividade principal a  locação de mão­ de­obra  temporária,  atuando  também  nos  serviços  de  conservação  e  limpeza,  serviços  temporários  e  terceirização  de mão  de  obra. Nesse  sentido, em obediência ao inciso I do § 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e  da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico  teor, as aquisições do referido  fornecedor foram integralmente glosadas.  Mesmo  tratamento  foi  dispensado  às  aquisições  de  serviços  de  TITO  CADEMARTORI  ASSESSORIA,  CNPJ  nº  93.911.147/0003­86,  que  presta  serviço  de  assessoria  e  gestão  aduaneira,  principalmente  Classificação Fiscal de Mercadorias, Valoração Aduaneira, Efetivação  de  Ex  tarifários  e  Recuperação  de  impostos  pagos,  etc.  Em  outras  palavras, presta  serviço de assessoria aduaneira, que, por óbvio, não  se enquadra no conceito de serviços utilizados como insumos, devendo,  Fl. 2847DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.848            43 portanto,  ser  integralmente  glosados  os  créditos  relacionados  às  aquisições desse fornecedor.  Glosamos  também  as  operações  descritas  como  MATERIAIS  PARA  MONTAGEM  ELETRICA;  MEDICINA  VETERINARIA  E  ZOOTECNIA.; MOLDES; SERV USINAGEM; SERV ARMAZENAGEM  E  LOGISTICA  (SERV  FRETE);  SERV  ASSESSORIA  ADUANEIRA;  SERV  CONST  CIVIL  MONT  ELET  MEC  E  HIDR;  SERV  CONSULTORIA  E  ADMINISTRACAO;  SERV  DE  ASSIST  TEC  EM  EQUIP DE FABR;  SERV DE MANUT EM EQUIP DE FABR;  SERV  ENG  CIVIL;  SERV  IMPR  PUBLICIDADE  PROMOCOES;  SERV  LOCACAO  EQUIP  TELEC;  SERV  SUPORTE  CONSTR  LOCACAO  ESTRUTURAS;  e  SERV  TELEFONIA  FIXA,  tendo  em  vista  que,  consideradas as próprias descrições fornecidas pelo contribuinte, não  se enquadram como serviços utilizados como insumos.     Alega  a  Recorrente  que  são  serviços  essenciais,  tais  como:  Serviços  de  Manutenção de equipamentos de Fábricas; Serviços de Armazenagem e Logística; Serviços de  Assistência  Técnica  em  Equipamento  de  Fábrica;  Serviços  de  Mão  de  Obra  Temporária;  Serviços  de  Consultoria  e  Administração;  Serviços  de  Medicina  Veterinária  e  Zootecnia;  Serviços  de  Construção  Civil  e  Montagem  Elétrica,  Mecânica  e  Hidráulica;  Serviços  de  Locação  de  Equipamentos  de  Telecomunicação;  Serviços  de  Engenharia  Civil;  Serviços  de  Suporte  de  Construção  e  Locação  de  Estruturas  e  Serviços  de  Impressão  de  Publicidade  de  Promoções. Aduz que juntou notas fiscais por amostragem.  O laudo se refere a esse item no tópico 9.16, que descreve cada serviço e sua  utilização.  Entretanto,  não  houve  a  interligação  entre  cada  serviço  e  as  respectivas  notas.  Diante disso, entendo desnecessária a realização de diligência nesse tópico.    DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se da glosa de aquisição de LEITE PÓ INTEGRAL 26 25KG, por ser  sujeita à alíquota zero, nos termos do o art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/2004.   O laudo refere­se a essa aquisição no tópico 9.17.  Mais uma vez, tal como já tratado acima, não é objeto desta diligência.    DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  e  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO)  ADQUIRIDOS  NO  MERCADO  INTERNO    Relatou a fiscalização o seguinte:    No  caso  em  tela,  o  contribuinte  foi  intimado,  em  24/12/2013  e  29/04/2014  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  Fl. 2848DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.849            44 RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  as  rubricas  em  epígrafe  deveriam  ter  suas  composições  demonstradas  nas  planilhas  de  cálculo  a  serem  apresentadas  (Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal;  e  Termo  de  Intimação Fiscal  ­ Número ­ 2 20140429;  fls. 239 a 246; e  fls. 496 a  501).  O  contribuinte  apresentou  respostas  à  Fiscalização  em  diversos  momentos,  conforme  se  depreende  do  relatório  desta  Informação  Fiscal,  contudo,  até  o  fim  do  procedimento  fiscal  o  contribuinte  não  havia  apresentado  quaisquer  memórias  de  cálculo  referentes  as  rubricas sob análise.  Limitou­se  a  esclarecer,  em  resposta  apresentada no  dia  23/01/2014,  que  os  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado  (depreciação),  e  na  ficha  16B,  linha  01, importação de bens para revenda, referem­se na verdade a insumos  (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140123  Resposta  Intimação  Protocolo; fl. 483).  Dessa  forma,  em  vista  da  não  apresentação  de  planilhas  específicas  para essas duas rubricas e do esclarecimento supra, assumimos que os  seus  valores  estão  inseridos  nas  planilhas  referentes  aos  créditos  de  aquisição de insumos do mercado interno e importação, de modo que a  análise desses  valores  fora automaticamente  realizada no âmbito das  referidas  rubricas  relativas  à  aquisição  de  insumos,  e,  naturalmente,  realocadas para tais linhas.  Nesse sentido, com o objetivo de evitar a apuração de tais créditos em  duplicidade, desconsideramos a integralidade dos valores lançados na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado,  e  na  ficha  16B,  linha  01,  importação  de  bens  para  revenda.  Já  os  valores  pleiteados  pelo  contribuinte  a  título  de  importações  de  serviços  utilizados  como  insumos  foram  integralmente  glosados,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  pleiteado,  tendo  em  vista  a  não  apresentação de quaisquer planilhas com as memórias de cálculo dos  créditos lançados nos Dacons.    O laudo não abordou essa temática.  E  a  Recorrente  não  trouxe  novos  elementos  em  recurso  voluntário,  apenas  afirma que o auditor fiscal glosou créditos baseado na presunção de que, se as informações não  foram detalhadas como solicitado, é porque o crédito não existe.   Logo, esse item está fora do objeto da diligência.  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA  Relata a fiscalização que:  Intimado em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de  energia  elétrica,  o  sujeito  passivo,  em  03/06/2014,  apresentou  a  Fl. 2849DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.850            45 contento  uma  parte  relevante  dos  documentos  fiscais  requeridos,  deixando  de  apresentar,  contudo,  os  documentos  fiscais  nº  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673,  emitidas  por  ELEKTRO ELETRICIDADE E  SERVICO, CNPJ  nº  02.328.280/0001­ 97;  e  450,  464  e  293,  emitidas  por  LIGHT  SERVICOS  DE  ELTRICIDADE SA,CNPJ nº 60.444.437/0001­46 (Termo de Intimação  Fiscal  ­  Número  ­  3  20140527;  Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140603  Resposta  Intimação  Protocolo;  e  Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­paginável  ­  20140603  Resposta  à  Intimação Mídia;  fls.  540 a 573).    Dessa  forma,  a  autoridade  fiscal  glosou  integralmente  os  créditos  apurados  com base nas aquisições de energia elétrica cujos documentos não foram apresentados.  Informa a Recorrente que juntou ao seu recurso voluntário, as notas fiscais n°  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673  emitidas  por  Elektro Eletricidade  e  Serviço  (CNPJ  02.328.280/0001­97)  e  notas  fiscais  n°  450,  464  e  293,  emitidas  por  Light  Serviços de Eletricidade S/A (CNPJ 60.444.437/0001­46).  A  essencialidade  da  energia  elétrica  para  o  processo  produtivo  é  objeto  do  item 9.18 do laudo.  Assim, solicita­se a autoridade fiscal que faça a conciliação dessas notas, DOC.  13  do  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e outros  processos),  com a  escrituração  da  Recorrente,  com  vistas  a  atestar  a  legitimidade  do  creditamento  com  base  nesses documentos.    DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS    Relata a fiscalização que:    O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter o detalhamento das  locações em questão,  contendo “CNPJ do  Locador”; “Razão Social do Locador”; "Endereço do Imóvel Locado";  "Descrição  do  Imóvel  Locado";  “Finalidade  do  Imóvel  Locado”;  "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no  Mês”; "Data do Pagamento do Aluguel"; “Base de Cálculo para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota Aplicável”  (Termo  de  Início  de Diligência  Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal ­ Número ­ 2 20140429; fls. 239 a  246; e fls. 496 a 501).  Nas diversas oportunidades em que trouxe como resposta às intimações  as  memórias  de  cálculo,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  aluguéis de prédios incompletas furtando­se a apresentar na relação a  identificação do imóvel locado, e dados elementares, como o endereço  do  imóvel  locado,  sua  descrição  e  finalidade,  bem  como  os  valores  originais de locação e o valor efetivamente pago.  Fl. 2850DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.851            46 De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada em 16/05/2014 e  constatamos que o contribuinte apura créditos de aluguéis de imóveis  oriundos  de  contratos  firmados  com  três  locadores  distintos,  quais  sejam,  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  SC  Ltda,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­54;  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18;  e  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52.  As  operações  firmadas  com  o  locador  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  SC  Ltda,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­54  são  meramente  descritas como “Serv. Leasing Locação de Imóvel” e, tendo em vista a  COMPLETA  AUSÊNCIA  de  informações  acerca  do  endereço,  descrição ou finalidade do imóvel locado, não permitem constatar se os  valores  referem­se  de  fato  a  uma  locação  de  imóvel,  de  modo  que  foram  integralmente  glosados  (Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­ paginável ­ Memórias de Cálculo Dacon Parte 1; fl. 538).  Já as operações firmadas com o locador Patriarca Empreendimentos e  Participações Ltda, CNPJ nº 74.192.097/0001­18, além de incorrerem  no mesmo problema anterior, de ausência de informações elementares  para  a  identificação  do  imóvel  locado,  são  descritas  como  “Serv.  Administração  Imobiliária”,  restando evidente que não  se  referem de  fato a locação de imóvel, e, sim, de serviços imobiliários acessórios à  locação.  Essas  operações  também  foram  integralmente  glosadas  (Termo de Anexação de Arquivo Não­paginável ­ Memórias de Cálculo  Dacon Parte 1; fl. 538).  Por  outro  lado,  as  operações  firmadas  com  o  locador  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52,  foram  descritas  como  “Aluguel  predial”, de modo que os correspondentes contratos de locação foram  requeridos  pela  Fiscalização  acompanhados  dos  demonstrativos  atualizados  das  despesas  de  aluguel  bem  como  os  respectivos  comprovantes  de  pagamento  (Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­ paginável  ­  Memórias  de  Cálculo  Dacon  Parte  1;  e  Termo  de  Intimação Fiscal ­ Número ­ 3 20140527; fl. 538; e fls. 540 a 556).  O  contribuinte  apresentou  em  03/06/2014  os  contratos  de  aluguel  a  contento, por meio dos quais constatamos que se referem de fato a dois  imóveis  locados  pelo  sujeito  passivo.  Contudo,  deixou  de  apresentar  uma parte relevante dos recibos com os comprovantes de pagamento,  bem  como  quase  que  a  integralidade  dos  demonstrativos  dos  valores  atualizados das despesas de aluguel (Documentos Diversos ­ Outros ­  20140603  Resposta  Intimação  Protocolo;  e  Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­paginável  ­  20140603  Resposta  à  Intimação Mídia;  fls.  557 a 573).  Ademais,  não  foi  possível  encontrar  correspondência  entre  quaisquer  um  dos  recibos  com  os  comprovantes  apresentados  e  os  valores  inicialmente  demonstrados  pelo  sujeito  passivo  em  suas memórias  de  cálculo,  tendo  em  vista  que  os  valores  de  face  dos  recibos  e  os  informados nas planilhas não coincidiam ou sequer eram compatíveis  entre si.  Anexados  a  alguns  recibos  de  pagamento,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativos com a discriminação fornecida pelo locador com todas  as  rubricas  que  compõem  o montante  devido  pelo  sujeito  passivo  ao  Fl. 2851DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.852            47 locador,  e  notamos  pela  análise  destes  documentos  que  apenas  uma  parcela  do  valor  total  devido  refere­se,  de  fato,  à  locação  do  imóvel  (Documentos Diversos ­ Outros  ­ 20140603 Demonstrativos Despesas  Aluguel Mensal, fls. 697 a 722).  As  demais  rubricas  se  referem  a  despesas  acessórias  com  energia  elétrica;  malote;  telefone;  despesas  legais  e  com  impostos  diversos;  ginástica  laboral;  cantina  e  alimentos;  serviços  de  manutenção  em  câmaras/incêndio/predial; manutenção e reparo de móveis e utensílios;  serviço  de  manutenção  e  limpeza  em  geral;  serviço  de  segurança  ambiental;  manutenção  de  câmaras  (peças  e  materiais);  correio;  IPTU; pagamento de alvará de funcionamento; e nobreak (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140603  Demonstrativos  Despesas  Aluguel  Mensal, fls. 697 a 722).  As  despesas  acima não  integram o  valor  do  aluguel  e,  portanto,  não  ensejam  direito  ao  crédito  das  contribuições,  de  forma  que,  para  compor  a  base  de  cálculo  da  rubrica  em  questão,  consideramos  exclusivamente  os  valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos apresentados pelo sujeito passivo.  Nos  meses  em  que  o  contribuinte  apresentou  apenas  o  recibo,  comprovante  de  pagamento  total,  sem  o  demonstrativo  com  a  discriminação e individualização das rubricas componentes da despesa  total  de  aluguel,  estimamos  a  parcela  referente  ao  valor  do  aluguel  propriamente dito obtendo a média aritmética dos meses em que houve  apresentação,  tendo  em  vista  que  os  valores  mostravam  pouca  variação mês a mês.  Vale  dizer  que,  nos  meses  em  que  não  houve  apresentação  do  demonstrativo  com a  discriminação da  despesa  total  de  aluguel  e  do  correspondente  recibo,  comprovante  do  pagamento  total  efetuado,  a  base  de  cálculo  considerada  foi  nula,  por  falta  de  comprovação  do  crédito pleiteado.  Ressalta­se que no dia 06/06/2014, o contribuinte apresentou uma série  de comprovantes de transferência ou depósitos bancários em nome do  locador  que  serviram,  em  tese,  para  liquidar  as  despesas de  aluguel.  No  entanto,  mais  uma  vez  os  valores  em  questão  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  nas  planilhas  com as memórias de cálculo, não sendo possível assegurar se referem­ se,  de  fato,  à  liquidação  de  aluguéis.  Esses  documentos  bancários  foram  integralmente  desconsiderados  pela  Fiscalização  (Documentos  Diversos  ­ Outros  ­  20140606 Resposta  Intimação  SVA; Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140606  Resposta  Intimação  Comprovantes  Aluguel; e Termo de Anexação de Arquivo Não­paginável ­ 20140606  Resposta Intimação Planilha Aluguel; fls. 574 a 685).  BASE DE CÁLCULO RECONSTITUÍDA PELA FISCALIZAÇÃO  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  PRÉDIOS  LOCADOS  DE PESSOAS JURÍDICAS  Para compor a base de cálculo de créditos para a rubrica em questão,  desconsideramos  a  planilha  com  a  memória  de  cálculo  inicialmente  apresentada à Fiscalização e consideramos exclusivamente os valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos  com  a  Fl. 2852DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.853            48 discriminação  das  despesas  de  aluguel  apresentados  pelo  sujeito  passivo.  Nos meses em que houve apresentação apenas dos comprovantes, sem  a discriminação que pudesse identificar a parcela relativa, de fato ao  aluguel, estimamos esse valor com a utilização da média aritmética dos  valores disponíveis,  tendo em vista que apresentavam pouca variação  mês a mês.  Seria temerário admitir e aceitar a integralidade do crédito pleiteado,  tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo  evidenciou,  quando  da  apresentação  dos  demonstrativos  com  as  discriminações  fornecidas  pelo locador, que apenas uma parte daqueles valores refere­se, de fato,  a despesas de aluguel.  Nos meses em que não houve apresentação nem da discriminação nem  dos  comprovantes  de  pagamento  de  aluguel,  o  valor  considerado  foi  nula.  Vale  ressaltar  que  não  há  o  que  se  falar  em  planilha  de  valores  glosados  tendo  em  vista  que  a  memória  de  cálculo  fornecida  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  desconsiderada  pela  Fiscalização  para  apurar  a  base  de  cálculo  de  créditos  e  que  a  apuração  se  deu  exclusivamente  com  base  nos  comprovantes  de  pagamento  e  demonstrativos  com  a  discriminação  das  despesas  de  aluguel  apresentados em 03/06/2014.      Quanto a essas despesas, o laudo afirma:    9.19. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS  Em  visita  à  empresa,  verificamos  que  prédios  locados  pela  empresa  tiveram como finalidade a expansão do seu prédio produtivo, de modo  a proporcionar o aumento da produção já realizada pela empresa.  Concluímos que os prédios foram locados com autorização do o art. 3º,  IV,  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  além  da  sua  finalidade  ser  de  proporcionar o aumento do processo produtivo.    No  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), DOC. 14 e 15, a Recorrente anexou contratos e recibos de pagamento de aluguel.  Apresentou  o  contrato  de  locação  firmado  com  a  empresa  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários Ltda, CNPJ 02.479.601/0001­54, bem como os comprovantes  de pagamento de aluguéis:      Fl. 2853DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.854            49       Ademais,  junta  cópia  do  contrato  de  locação  firmado  com  a  empresa  Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda, bem como os comprovantes de pagamento:    Observa­se  que os  referidos  imóveis  são  conjuntos  comerciais  em  edifícios  comerciais.  Quanto aos contratos com a Nestlé, apenas afirma o desacerto da fiscalização,  sem novos elementos.  Logo, não tal rubrica não compõe a presente diligência.   Fl. 2854DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.855            50 DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS  DE  PESSOAS JURÍDICAS    Relata a fiscalização:    O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter  o  detalhamento  das  locações  em  questão,  contendo  “CNPJ  do  Locador”;  “Razão  Social  do  Locador”;  "Descrição do Bem Locado"; “Finalidade do Bem Locado no Processo  Produtivo”;  "Valor  Original  do  Contrato  de  Locação";  “Valor  do  Aluguel Pago no Mês”;  "Data  do Pagamento  do Aluguel";  “Base de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”  (Termo  de  Início de Diligência Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal ­ Número ­ 2  20140429; fls. 239 a 246; e fls. 496 a 501).  A  despeito  do  solicitado,  nas  diversas  oportunidades  em  que  trouxe  como  resposta  às  intimações  as  memórias  de  cálculo,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  aluguéis  de  bens  incompletas  furtando­se  a  apresentar  na  relação  dados  elementares  como  a  descrição  do  bem  locado, sua finalidade, e, em alguns casos, os dados do locador, Razão  Social e CNPJ.  (...)  De  qualquer  sorte,  analisamos  a  planilha  apresentada  e  constatamos  que  o  contribuinte  tem  como  um  de  seus  fornecedores  a  empresa  LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­54.  A  referida  empresa  tem  como  atividade  a  locação  de  veículos  automotores,  bens  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  a  produção de laticínios, não se encaixam no conceito de bens utilizados  nas atividades da empresa e, portanto, foram integralmente glosados.  Glosamos  também todas as operações  em que não há a  identificação  do locador (CNPJ e Razão Social),  tendo em vista que não é possível  sequer verificar a natureza do locador ­ pessoa jurídica ou física. Nas  referidas operações também não há a descrição do bem locado e foram  identificados  pelo  contribuinte  apenas  como  “LEASING”  ou  como  “N/D”, além de não ter a identificação do número do documento (nota  fiscal ou contrato) que lastreia e ampara o crédito pleiteado, ou seja,  não  há  quaisquer  informações  que  possibilitem  a  identificação  e  análise  de  procedência  dos  créditos  calculados  em  relação  a  essas  operações.    Em  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), a Recorrente informa que juntou, por amostragem, DOC. 16, os pedidos de serviços  e  faturas  de  locação  de  bem móvel,  em  que  é  possível  verificar  com  clareza  o  tipo  de  bem  locado, a finalidade e valores envolvidos.  Fl. 2855DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.856            51 O laudo trata da locação de máquinas, nos tópicos 9.20 e 9.21:    9.20. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS  Consistem  na  locação  de  impressoras  da  marca  Markem  Imaje  nas  quais,  são utilizadas para a datação de produtos  terminados.  Sem as  impressoras  seria  impossível  realizar  processo  automático  de  impressão da data de fabricação, validade, código de barras e lote na  embalagem  em  cada  produto  final,  impossibilitando,  por  corolário  lógico, a continuação da produção e a sua comercialização.  Como  no  item  Serviços  de  Locação  de  Equipamentos  de  Telecomunicação citado acima o intuito desta atividade é manter desta  forma  o  controle  exigido  órgãos  governamentais  tais  como:  Departamento Nacional de Inspeção de Produtos de Origem Animal –  DIPOA,  da  portaria  4  de  03  de  janeiro  de  1978  no  capítulo  7  –  Rotulagem  e  Particularidades;  Portaria  Inmetro  n°  157,  de  19  de  agosto  de  2002  na  qual  estabelece a  forma de  expressar  a  indicação  quantitativa do conteúdo líquido dos produtos tais como: pré­medidos,  conteúdo  nominal  ou  conteúdo  líquido,  indicação  quantitativa,  peso  drenado, rotulagem e vista principal.  9.21.  CRÉDITOS DE  ALUGUÉIS DE MÁQUINAS  –  LOCAÇÃO DE  AUTOMÓVEIS  Conforme o fluxograma do item 8, destacamos a comercialização como  a etapa do processo produtivo antecedente ao frete de venda.  Em visita à empresa, verificamos que há a locação de automóveis para  proporcionar  visita  comercial  a  clientes,  de  modo  que  a  locação  de  automóveis  está  ligada  à  atividade  comercial  da  empresa.  Considerando que,  sem  a  atividade  comercial,  não  haveria  venda  da  produção, conclui­se que faz parte do ciclo produtivo.    O  laudo  não  veio  acompanhado  da  indicação  das  notas  fiscais  das  impressoras Markem Imaje, tampouco com contratos.  Já no recurso voluntário, a Recorrente junta poucas faturas da Markem Imaje  e  pedidos  de  serviço.  Por  outro  lado,  as  faturas  se  referem  ao  contrato  0040013367  de  15/03/2011 que não foi juntado aos autos.  Já quanto às despesas com a Localiza, essas são efetuadas para proporcionar  visita comercial, desnecessários outros esclarecimentos.  Logo, tal rubrica está fora do objeto da diligência.  DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA  Relata a autoridade fiscal:    Fl. 2856DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.857            52 Ocorre  que,  em  15/01/2014,  o  sujeito  passivo  informou  que  possui  mandado de segurança (MS nº 2008.61.00.002577­ 0) versando sobre a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  nas  operações  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  com  decisão  favorável  ao  contribuinte  (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140115  Resposta  Intimação Info Mandado Segurança; fl. 264).  Em 23/01/2014, apresentou a Certidão de Objeto e Pé relativa ao MS  nº 2008.61.00.002577­0 contendo o teor da decisão judicial, que julgou  procedente o pedido e  concedeu a  segurança postulada, assegurando  ao  sujeito  passivo  impetrante  o  direito  de  manter  e  deduzir  integralmente  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  calculados  sobre  as  despesas com armazenagem e fretes nas transferências de mercadorias  entre  seus  estabelecimentos,  com  vistas  à  posterior  venda a  terceiros  (Documentos Diversos  ­ Outros  ­  20140123 Certidão  de Objeto  e Pé  Mandado Segurança; fls. 486 e 487).  Sobre  o  teor  da  decisão,  vale,  de  antemão,  traçar  os  limites  de  seu  alcance  uma  vez  que  garante  ao  contribuinte  o  direito  de  manter  e  deduzir  os  créditos  de  PIS  de  COFINS,  não  se  estendendo  o  direito  garantido  à  seara  do  ressarcimento  e  da  compensação,  institutos  plenamente distintos daqueles.  A  dedução  é  inerente  aos  tributos  não  cumulativos  e  indissociável  dessa  sistemática,  elemento  básico  de  operacionalização  da  própria  não  cumulatividade,  que  permite  alcançar  o  objetivo  primário  do  instituto,  qual  seja,  a  anulação  do  quantum  de  tributo  incidente  na  operação anterior, desonerando as etapas posteriores da cadeia de um  produto.  Diferente  instituto  é  a  compensação,  que,  autorizada  por  lei,  é  benefício fiscal concedido nos rigorosos limites da norma instituidora.  O direito  à  compensação não  se  estende  a  qualquer  crédito  apurado  com  base  na  não­cumulatividade  de  um  tributo,  como  ocorre  com  a  dedução,  pelo  contrário,  são  garantidos  única  e  exclusivamente  nos  casos expressamente previstos em lei, como o direito à compensação de  créditos vinculados a receitas de exportação, autorizados pelas normas  contidas no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 6º,  §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003.  Sobre o assunto, vale ressaltar o disposto no art. 74, § 12, II, d, da Lei  nº 9.430, de 1996, que determina que “será considerada não declarada  a  compensação  nas  hipóteses  em  que  o  crédito  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado”.  Nesse  sentido,  é  mister  para  o  presente  exame  apurar  se  o  crédito  ora  pleiteado  engloba  efetivamente  as  operações  discutidas  judicialmente  ou  se  os  valores  discutidos judicialmente foram excluídos do pedido administrativo.  Isso porque, acaso existam créditos apurados sobre  transferências de  mercadorias ou produtos inacabados entre estabelecimentos da pessoa  jurídica, os referidos créditos, em obediência ao art. 74, § 12, II, d, da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  créditos em que se baseiam as compensações, ainda que, por força de  decisão  judicial,  devam  permanecer  na  contabilidade  do  sujeito  Fl. 2857DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.858            53 passivo  e  continuar  disponível  para  a  dedução  das  contribuições  devidas.  Nesse sentido, o contribuinte foi intimado, em 24/12/2013, a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Na  referida  intimação,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  deveria  conter  o  detalhamento  das  operações  em  questão,  contendo  “Mês de Referência”; “Data de Apropriação do Crédito”; “Descrição  da  Operação  (Armazenagem  /  Frete  Venda  /  Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”;  “CFOP  da Operação”;  “Número  da Nota  Fiscal”;  "Data  da  Nota  Fiscal";  “CNPJ  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  “Razão  Social  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  "CNPJ  do  Remetente";  "Razão  Social  do  Remetente"; "CNPJ do Destinatário"; "Razão Social do Destinatário";  "Número  do  Item/Bem  Transportado";  "Código  do  Item/Bem  Transportado";  “Classificação  Fiscal  TIPI  do  Item/Bem  Transportado”;  "Descrição  do  Item/Bem  Transportado";  “Valor  da  Nota Fiscal”; “Base  de Cálculo  para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota  Aplicável” (Termo de Início de Diligência Fiscal; fls. 496 a 501).  A  despeito  do  solicitado,  nas  oportunidades  em  que  apresentou  resposta  à  intimação  supra,  a  saber,  em  15/01/2014,  23/01/2014,  06/05/2014  e  16/05/2014,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  armazenagem  e  fretes  incompletas  furtando­se  a  apresentar  alguns  dados  elementares  à  correta  validação  dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam a “Descrição da Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”,  bem  como  o  "CNPJ  do  Remetente", a "Razão Social do Remetente", o "CNPJ do Destinatário"  e a "Razão Social do Destinatário".  Em  função  da  insuficiência  de  dados  supracitada,  em  29/04/2014  reintimamos o sujeito passivo a apresentar as memórias de cálculo de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Na  referida  intimação,  a  Fiscalização  mais  uma  vez  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  deveria  conter  o  detalhamento  das  operações  em  questão,  contendo  “Mês  de  Referência”;  “Data  de  Apropriação  do  Crédito”;  “Descrição  da  Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete  Insumos  / Frete entre  Estabelecimentos)”;  “CFOP  da  Operação”;  “Número  da  Nota  Fiscal”;  "Data  da  Nota  Fiscal";  “CNPJ  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  “Razão  Social  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  "CNPJ  do  Remetente";  "Razão  Social  do  Remetente"; "CNPJ do Destinatário"; "Razão Social do Destinatário";  "Número  do  Item/Bem  Transportado";  "Código  do  Item/Bem  Transportado";  “Classificação Fiscal TIPI do Item/Bem Transportado”; "Descrição do  Item/Bem Transportado"; “Valor da Nota Fiscal”; “Base de Cálculo  para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota Aplicável”  (Termo  de  Intimação  Fiscal ­ Número ­ 2 20140429; fls.496 a 501).  Novamente, a despeito do solicitado, em 03/06/2014, oportunidade em  que apresentou resposta à intimação supra, o contribuinte apresentou  planilhas de armazenagem e fretes igualmente incompletas, pois ainda  Fl. 2858DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.859            54 não continham alguns dos dados elementares à correta validação dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam  a  “Descrição  da  Operação  (Armazenagem  /  Frete  Venda  /  Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”,  bem  como  o  "CNPJ  do  Remetente",  a  "Razão  Social do Remetente", o "CNPJ do Destinatário" e a "Razão Social do  Destinatário".  Como  explicitado  anteriormente,  é  essencial  identificar  em  cada  serviço  de  frete  ou  contratado  a  natureza  da  operação  (frete  sobre  vendas,  sobre  insumos  ou entre  estabelecimentos)  a  fim de  assegurar  que  o  pedido  de  ressarcimento  e  a  declaração  de  compensação  não  contemplem  créditos  decorrentes  de  operações  sem  amparo  legal,  como  é  o  caso  das  transferências  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  Assim, pela completa ausência de  informações relativas ao CNPJ e à  Razão Social do remetente e do destinatário do frete contratado, bem  como  da  descrição  da  operação  em  questão,  o  que  permitiria  determinar se as operações em questão podem ou não compor o crédito  destinado ao ressarcimento e à compensação, glosamos a integralidade  dos créditos relativos a rubrica sob análise.      Informa  a  Recorrente  que  anexou  ao  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos),  três  planilhas, DOC.  19,  relativas  aos  fretes  de  compra (aquisição), fretes entre estabelecimentos (que são objeto do mandado de segurança n°  2008.61.00.002577­0 e não compõem o pedido de ressarcimento) e os fretes de venda. E ainda,  que  anexou  cópia  dos  conhecimentos  de  transporte,  bem  como  das  notas  fiscais  relativas  a  esses  conhecimentos  de  transportes,  ao  menos  um  jogo  de  documentos  por  mês  objeto  do  pedido de ressarcimento em debate.  No  laudo, os  fretes de aquisição são  tratados no  item 9.1, que afirma que o  frete de aquisição foi tomado pela Recorrente, sendo prestado por transportadores distintos dos  remetentes  das  mercadorias,  e,  para  possibilitar  o  recebimento  de  insumos  e  embalagens  adquiridos, o frete foi custado pela própria Recorrente.  Já os fretes de venda foram tratados no item 9.2 do laudo, que aponta que o  frete de venda foi arcado pela Recorrente, sendo prestado por transportadores distintos dos seus  clientes, para possibilitar a entrega das mercadorias vendidas por ela.  Sobre o frete de transferência, o laudo, no item 9.3, atesta que tais despesas  não fizeram parte dos pedidos de ressarcimentos do período analisado.  O laudo ratifica a planilha de segregação elaborada pela Recorrente:    A empresa nos  informou que produziu prova para demonstrar que os  fretes de compra, os fretes de venda e os fretes de transferência estão  segregados.  Elaborou  planilha  para  cada  modalidade  de  frete,  adotando os seguintes critérios:  1. Conhecimentos de frete em que terceiro consta como remetente e a  DPA  consta  como  destinatário,  classificou  o  transporte  em  frete  de  Fl. 2859DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.860            55 compra. Em conferência da nota  fiscal  referenciada no conhecimento  de  transporte,  constatou  que  se  trata  de  operação  de  compra  de  insumo.  2.  Conhecimentos  de  frete  em  que  a  DPA  consta  como  remetente  e  terceiro consta como destinatário, classificou o transporte em frete de  venda. Em conferência da nota fiscal referenciada no conhecimento de  transporte, constatou que se trata de operação de venda de mercadoria  industrializada.  3. Conhecimentos de frete em que a DPA consta como remente e como  destinatária,  classificou  o  transporte  em  frete  entre  estabelecimentos.  Em  conferência  da  nota  fiscal  referenciada  no  conhecimento  de  transporte, constatou que se trata de operação de mercadoria remetida  em transferência.    Entendo  ser  necessária  a  análise  dessas  planilhas,  não  apenas  para  deliberação  quanto  ao  creditamento  dos  fretes  de  aquisição,  mas  também  para  revisar  a  concomitância  imposta  aos  fretes  de  transferência  entre  estabelecimentos  da Recorrente pela  DRJ.  Diante  do  descrito,  solicita­se  à  autoridade  fiscal  que  analise  as  planilhas  juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de  aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e  notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência.    DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS    DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO    Em 24/12/2013, o contribuinte foi intimado a apresentar planilhas digitais em  formato .xls ou equivalente referentes a todos os produtos vendidos que contenham o "Gênero  do  Produto",  a  "Descrição  Produto",  o  "Código  do  Produto";  a  "Classificação  Fiscal  do  Produto",  a  "Alíquota  Aplicável  nas  Vendas  do  Produto"  e  o  "Valor  Total  Vendido  do  Produto".  A  empresa  apresentou  a  planilha  requerida  em  15/01/2014,  da  qual  a  fiscalização extraiu todos os produtos comercializados à alíquota zero. Aduziu a fiscalização:    As Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, permitem a apuração  de  créditos  calculados  em  relação  aos  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita de venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês  anterior, e tenha sido tributada.  A possibilidade de apuração de créditos sobre as devoluções de vendas  tem  o  objetivo  de  anular  os  efeitos  fiscais  e  financeiros  das  vendas  realizadas anteriormente e que por alguma razão foram devolvidas ao  vendedor.  Decidiu  o  legislador  que,  para  promover  a  referida  anulação, os valores das vendas devolvidas não devem ser abatidos da  Fl. 2860DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.861            56 receita bruta e sim lançados como créditos da não cumulatividade no  Dacon.  Como  decorrência  lógica  da  explanação  supra,  é  razoável  entender  que  somente  as  devoluções  de  vendas  relacionadas  a  operações  tributadas  à  sua  época  são  passíveis  de  apuração  de  créditos.  Não  impor tal restrição promoveria um enriquecimento ilícito por parte do  contribuinte  que  calcularia  créditos  da  não  cumulatividade  em  operações  relacionadas  a  vendas  nas  quais  não  houve  “débitos”  correspondentes.  Nesse  sentido,  os  referidos  diplomas  legais  foram  expressos  em  condicionar  a  admissibilidade  de  apuração  de  créditos  calculados  sobre  as  devoluções  de  vendas  à  efetiva  tributação  das  receitas  oriundas das vendas ora devolvidas.    Então,  foram  glosados  da  base  de  cálculo  os  lançamentos  relacionados  a  devoluções dos produtos sujeitos à alíquota zero.  Entende a Recorrente que, como os bens em devolução sofreram pagamento  de tributo na sua venda, é legítima a apropriação dos créditos de PIS e COFINS, nos casos em  que houve a devolução. Alega que o DACON demonstraria que tais bens foram tributados na  venda.  Não foram trazidos novos elementos em recurso voluntário, de forma que tal  item não é objeto da diligência.     OPERAÇÕES RELATIVAS A EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR DE PREÇO    Foram glosados os créditos calculados em relação aos documentos fiscais nº  5062 e 5063, emitidos por Nestle Brasil Ltda., tendo em vista que os mesmos não se referem a  devoluções  de  vendas  e  sim  a  emissões  fiscais  complementares  de  preço,  praticadas  com  o  objetivo  de  realizar  correções  financeiras  decorrentes  de  alteração  de  valor  ou  erro  em  preenchimento no documento fiscal anterior.    A  fiscalização  relatou  que  nas  planilhas  disponibilizadas  pelo  contribuinte,  não  há  quaisquer  informações  a  respeito  dos  itens  constantes  desses  documentos  fiscais  complementares, sua descrição, classificação fiscal, alíquota aplicável, ou qualquer outra forma  de identificar os itens supostamente devolvidos, de modo que não é possível assegurar que o  crédito pleiteado, amparado pelos referidos documentos, é realmente procedente.  A Recorrente defende que essas duas notas não foram  lançadas como notas  complementares de preço, mas como estorno de  lançamento em duplicidade,  foram  lançadas  como  devolução.  Faz  indicações  de  lançamentos  contábeis  que  demonstrariam  tal  situação,  contudo junta ao recurso apenas as próprias notas fiscais.  Sem fatos novos, não é esse item objeto da diligência.   DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO  Foram glosados a integralidade dos créditos pleiteados pelo contribuinte sob  a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, devido à falta de comprovação do crédito,  Fl. 2861DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.862            57 foram  glosados  integralmente  os  créditos  lançados  sob  a  rubrica  “Outras  Operações  com  Direito a Crédito”, na linha 13, nos meses de 02/2012 e 03/2012, por insuficiência de dados e  documentos comprobatórios do crédito pleiteado, e nos meses de 12/2010, 12/2011, 01/2012,  04/2012 e 05/2012, por ausência  total  de quaisquer dados,  documentos ou  esclarecimentos  a  respeito do crédito pleiteado.  A Recorrente culpou o grande volume dos documentos, todavia nada de novo  trouxe aos autos. Dessa forma, esse item não é objeto da diligência.     Conclusão  Por  todo  o  exposto  e  considerando:  a)  a  unidade  de  julgamento  dos  33  processos da Recorrente (para PIS e COFINS, bem como diversos trimestres de apuração) e b)  os  documentos  juntados  no  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  também neste e nos outros processos conexos), voto por converter o julgamento em diligência  à unidade de origem para que a autoridade fiscal:  1­ Por ser o laudo n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal  sobre ele;   2­ Quanto à aquisição de  leite  fresco, analise os documentos  indicados pela  Recorrente  para  verificar,  se:  a)  o  transporte  do  leite  foi  feito  por  terceiros,  que  não  a  Recorrente ou  fornecedor; b)  as notas  fiscais  indicadas  contêm a  informação de “venda com  suspensão” e c) se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN n° 660/06;  3­ Quanto  a  aquisição de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO BOT, GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  EM  BOTIJÃO  45  KG  e  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  BOTIJÃO 20KG EMP, verifique a possibilidade de  segregação entre as aquisições para área  administrativa e para o processo produtivo da Recorrente;  4­ Quanto à NF n° 013645, da Logoplaste do Brasil Ltda., verifique se essa  nota foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento  alegado pela empresa;  5­ Quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as  indicadas no recurso voluntário, no DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos  que constam nos autos para atestar se  tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da  Recorrente;  6­ Quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC.  13 do recurso voluntário, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade  do creditamento com base nesses documentos;  7­ Quanto às despesas de fretes, analise as planilhas juntadas pela Recorrente  no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda  e  frete  de  transferência,  com  apoio  dos  conhecimentos  de  transporte  e  notas  fiscais  correspondentes às operações de compra, venda e transferência;  8­  Caso  entenda  necessário,  intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos;  Fl. 2862DF CARF MF Processo nº 10880.944920/2013­50  Resolução nº  3301­000.579  S3­C3T1  Fl. 2.863            58 9­ Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo  para manifestação; e  10­ Retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Fl. 2863DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.933176/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. DATA DO INDÉBITO. SÚMULA 84 DO CARF. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde a data de seu recolhimento.
Numero da decisão: 1401-002.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento integral ao recurso voluntário. Declarou-se impedida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Participaram do julgamento os Conselheiros Breno do Carmo Moreira Vieira e Ailton Neves da Silva em substituição, respectivamente, aos Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, ausentes justificadamente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes- Presidente.em Exercício (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente Em Exercício), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­002.333  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  SALDO NEGATIVO IRPJ  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS ­ CEMIG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PAGAMENTO  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA.  UTILIZAÇÃO  DO  CRÉDITO. DATA DO INDÉBITO. SÚMULA 84 DO CARF.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação,  desde a data de seu recolhimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento  integral  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedida  a  Conselheira  Letícia  Domingues  Costa  Braga.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  e  Ailton  Neves da Silva em substituição, respectivamente, aos Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo  Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, ausentes justificadamente.  (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes­ Presidente.em Exercício   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes (Presidente Em Exercício), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva,  Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel  Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 31 76 /2 00 9- 38 Fl. 465DF CARF MF     2     Relatório    Iniciemos com o relatório da Decisão de Piso.  Relatório   Trata­se de Declaração  de Compensação  (DCOMP), mediante utilização de  pretenso "Pagamento Indevido/a Maior" no valor de R$ 4.001.678,88.   2. As compensações declaradas pelo contribuinte, sinteticamente:        Despacho Decisório da DRF   3. A análise do documento protocolizado pelo contribuinte foi efetuada pela  DRF através do Despacho Decisório n° 848544391 anexado A fl. 34, exarado aos 07/10/2009,  que assim se manifestou:   "Analisadas  as  informações prestadas no documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento  a  titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de  apuração ou para compor o Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL do periodo".   3.1 Como  enquadramento  legal  foram  citados  os  arts.  165  e  170  da Lei  n°  5.172, de 1966 (Cm), art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005 e art. 74 da Lei n°  9.430, de 1996.   4. Tendo em vista as razões acima expendidas, a DRF NÃO HOMOLOGA a  compensação declarada pelo contribuinte na DCOMP identificada no item 2.    Manifestação de Inconformidade   5. 0 contribuinte foi cientificado do procedimento em 20/10/2009, conforme  documento A fls. 55.  Irresignado, o contribuinte apresenta em 18/11/2009 a manifestação de  inconformidade anexada As fls. 01 a 09, onde, em síntese, argumenta:   5.1 A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade.   Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10680.933176/2009­38  Acórdão n.º 1401­002.333  S1­C4T1  Fl. 462          3 5.2  Informa que apurou o  IRPJ­Estimativa Mensal no mês de abril/2005 no  montante de R$ 6.642.176,70, informou o valor apurado em DCTF e efetuou o recolhimento da  importância correspondente.   5.2.1 Acrescenta que, posteriormente, constatou erro na apuração do valor do  IRPJ (estimativa mens para o período, "acabou por apurar prejuízo", "gerando o recolhimento  indevido  de  todo  montante  anteriormente  recolhido  no  valor  de  R$6.642.1  76,70".(grifo  e  negrito do original)   5.2.2 A DCTF originalmente apresentada foi retificada e os valores apurados  como  devidos  estão  em  conformidade  com  as  informações  prestadas  em  DIPJ.  0  indébito  apurado foi utilizado em compensações de débito declaradas em DCOMP.   5.3 A autoridade fiscal Não Homologou a compensação declarada, exigindo  do  contribuinte  o  principal,  multa  e  juros  referentes  ao  débito  compensado.  "Todavia,  a  Requerente  demonstrará  ser  totalmente  ilegal  a  cobrança  do  saldo  devedor  acima  referido,  pleiteando pela homologação das compensações declaradas e a anulação do despacho decisório  (.)"•   5.4  Tendo  em  vista  a  motivação  apresentada  pela  DRF  argumenta  que  "o  entendimento da autoridade fiscal destoa do entendimento do Conselho de Contribuintes sobre  o assunto, não atendendo aos ditames da Lei n°9.430, de 1996". Invoca os arts. 2° e 74 da Lei  n°  9.430,  de  1996  para  alegar  que  "não  há  qualquer  impedimento  legal  a  compensação  pleiteada". Afirma que a única restrição existente está prevista no art. 10 da IN SRF n° 600, de  2005. Ilustra com acórdãos e voto do Conselho de Contribuintes.   5.4.1 Argumenta que "a Requerente efetuou recolhimento antecipado de IRPJ  e, em função de ter constatado erro na apuração da base de cálculo mensal, apurou antecipação  superior  à  que  seria  efetivamente  devida  dentro  do  próprio  mês."  Informa  a  retificação  da  DCTF, "tornando perfeitamente identificável o Ines de geração do indébito tributário".   5.4.2 Ressalta que a Instrução Normativa n° 900, de 2008, que revogou a IN  SRF n° 600, de 2005 revogou "a hipótese de vedação à compensa cão dentro do próprio ano, o  que  demonstra  uma mudança  de  entendimento  dentro  da  própria  RFB,  em  relação  ao  tema  objeto da presente impugnação".   5.5 Em outra linha argumentativa, o manifestante "requer que seja preservado  o direito a restituição do indébito tributário, tendo em vista que a Declaração de Compensação  e a presente impugnação, tempestivamente apresentada, são provas do cumprimento do prazo  prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN". Destaca ainda que "na hipótese  de o despacho decisório em epígrafe não for reformado, considera­se resguardado o seu direito  de  contestação  na  esfera  judicial  em  até  dois  anos  contados  da  decisão  administrativa  que  denegar a compensação, por força do art. 169 do Código Tributário Nacional".   5.6 Por  fim,  requer o  acolhimento da manifestação de  inconformidade para  reformar o Despacho Decisório prolatado pela DRF e a homologação da compensação, além da  suspensão da exigibilidade do crédito tributário.   6. Diante da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, o  processo foi encaminhado a esta DRJ para manifestação acerca da lide (fl.56).  Fl. 467DF CARF MF     4 Com  base  na  análise  da  decisão  emitida  e  da  manifestação  apresentada  a  Delegacia de Julgamento proferiu decisão considerando improcedente a manifestação.  Cientificado da decisão o contribuinte apresentou Recurso voluntário no qual  repisa a inexistência de débito de estimativa do mês de maio de 2005 e pleiteia que o direito de  crédito seja reconhecido e homologada na íntegra a compensação.  Chegando a esta CARF para análise do recurso voluntário foi determinada a  realização de diligencia a fim de que fossem analisadas as alegações da empresa e que ao final  fosse apurado o montante do crédito existente e se este é suficiente para a quitação do débito  informado no PER/DCOMP.  Realizando a diligência, a fiscalização emitiu a informação de fls.444/447, da  qual o contribuinte foi intimado e apresentou petição requerendo a confirmação do crédito que  a diligencia entendeu existir.  É o relatório.                                        Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10680.933176/2009­38  Acórdão n.º 1401­002.333  S1­C4T1  Fl. 463          5 Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  por  isso  dele  tomo  conhecimento.  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação  da  possibilidade de utilização de créditos relativos a pagamentos a maior de IRPJ com débitos da  mesma  contribuição  de  períodos  subseqüentes  e,  ainda,  a  força  impeditiva  do  art.  10,  da  IN  RFB nº 600/2005.  A  norma  questionada  impedia  a  utilização,  por  parte  do  contribuinte,  dos  valores pagos a maior durante o ano­calendário com outros débitos com base na justificativa de  que os valores pagos a maior por estimativa deveriam ser levados ao ajuste do exercício, como  se  pagamentos  por  estimativas  fossem,  no  sentido  de  que  estes  pagamentos  a  maior  compusessem o saldo credor a vir ser apurado no exercício.  Ocorre, no entanto, que referida norma impeditiva não encontra respaldo nos  ditames da Lei nº 9.430/96, no que trata de restituição/compensação.  Assim, se um pagamento foi realizado a maior em um determinado período.  A  existência  do  crédito  relativo  a  este  pagamento  a maior  exsurge  desde  a  data  do  referido  recolhimento, na forma do art, 170, do CTN, matriz legal de todas as normas de compensação.  A  limitação  realizada  pelo  art.  10,  da  IN  600/2005  desborda  dos  limites  impostos pela normas a ela superiores e, por isso, não pode produzir eficácia contra os direitos  nestas inseridos.  Em conformidade com este entendimento é que o CARF já se posicionou de  forma  consolidada,  emitindo  a  Súmula  nº  84,  conforme  abaixo  transcrita  e  consoante  os  acórdão paradigmas precedentes que a justificaram.    Súmula CARF nº 84: Pagamento  indevido ou a maior a título de  estimativa caracteriza indébito na  data de seu recolhimento, sendo  passível de restituição ou  compensação.  Acórdão nº 1201­00.404, de 23/2/2011  Acórdão nº 1202­00.458, de 24/1/2011  Acórdão nº 1101­00.330, de 09/7/2010  Acórdão nº 9101­00.406, de  02/10/2009 Acórdão nº 105­15.943, de  17/8/2006.    Verificado  o  teor  da  Súmula  acima  apresentada,  há  de  se  rever  a  decisão  atacada pelo recorrente.  Mais  ainda,  no  presente  caso  ocorreu  a  realização  de  diligencia  na  qual  a  Delegacia de Origem procedeu à apuração da existência de pagamento a maior da estimativa de  maio/2005 nos seguintes termos.  Fl. 469DF CARF MF     6 A resolução do CARF determina “prosseguir na validação do saldo negativo  informado pelo sujeito passivo na DIPJ através da análise das parcelas que  compõem o crédito informadas no PER/DCOMP”. Porém, o crédito de Saldo  Negativo do IRPJ foi objeto da Dcomp nº 05344.99714.300708.1.3.02­3966,  já  analisada  no  processo  nº  10680.720355/2009­15.  Nesse  processo,  o  pagamento  em  questão  não  é  utilizado  no  cálculo  do  crédito  de  Saldo  Negativo do IRPJ.  Assim, afastada a  impossibilidade de  formação de  indébitos  em estimativas  pela  súmula  nº  84  do  CARF,  fica  caracterizado  o  crédito  de  pagamento  indevido no valor de R$ 6.642.176,70.  Por fim, o CARF determina verificar se o crédito existente é suficiente para  liquidar  os  débitos  compensados.  No  caso,  a  única  Dcomp  que  utiliza  o  crédito do pagamento  indevido é a de nº 14245.99518.310108.1.3.04­4975,  que compensa um único débito de estimativa da CSLL, período de apuração  dezembro de 2007, no valor de R$ 5.478.298,39. Assim, caso seja deferido o  crédito  de  R$  6.642.176,70,  ele  será  suficiente  para  liquidar  o  débito  compensado.  Assim,  retirado  o  impedimento  do  art.  10,  da  IN  600,  pela  Súmula  84  do  CARF, há se se reconhecer a existência do crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de  IRPJ  e  homologar  a  compensação  apresentada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  14245.99518.310108.1.3.04­4975.  Pelo exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o  direito de crédito da empresa relativo ao pagamento indevido de IRPJ por estimativa do mês de  março/2005, no montante de R$ 6.642.176,70 e, em consequência homologar integralmente a  compensação formulada por meio do PER/DCOMP nº 14245.99518.310108.1.3.04­4975.    Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 470DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.901969/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­001.305  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP  Recorrente  GLOBAL CROSSING COMUNICAÇÕES BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Cássio  Schappo  (suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Reproduzo relatório de primeira instância:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DcomP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 6), tendo em vista     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 01 96 9/ 20 08 -3 1 Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10882.901969/2008­31  Resolução nº  3201­001.305  S3­C2T1  Fl. 214          2 que o pagamento apontado como origem do direito credit6rio estaria  integralmente utilizado na quitação de debito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  29/07/2008  (fl.  7),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  ern  28/08/2008 (fls. 8/19), na qual alega:  Como  inúmeras outras  empresas,  a REQUERENTE, no  final do ano­ calendário de 2002 e  inicio de 2003,  teve que adaptar seus controles  internos para atender as diversas alterações trazidas à sistemática de  apuração e recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração  Social  ("PIS")  pela  Medida  Provisória  n°66/02,  posteriormente  convertida na Lei n°10.637/02.  (­)  Em que pese a não­cumulatividade tenha se tornado a regra geral de  tributação,  algumas  receitas  e/ou  atividades  permaneciam  sujeitas  à  antiga  sistemática  de  tributação.  Nesse  contexto,  cite­se  que  a  REQUERENTE auferiu, no período ora discutido, receitas sujeitas as  duas  sistemáticas  anteriormente  citadas,  de  sorte  a  tributar  tais  numerários de forma autônoma.  Dada  toda  a  inovação  trazida  pela  citada  legislação  e  as  naturais  incertezas  que  cercam  os  contribuintes  nos  momentos  de  sensíveis  alterações legislativas, a REQUERENTE equivocou­se em dois pontos,  nos primeiros meses da respectiva vigência: (0 recolheu o total devido  da  Contribuição  ao  PIS  sob  um  único  código  de  receita  (8109  —  código  referente  ao  PIS/Cumulativo,  embora  tenha  corretamente  segregado  e  tributado  as  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo; e (h) não descontou crédito, nas hipóteses autorizadas  pela legislação.  Como  resultado,  além  de  "aparentar"  somente  sujeitar­se  ao  regime  cumulativo,  o  valor  efetivamente  recolhido  aos  cofres  públicos  foi  superior  ao  devido  pela  REQUERENTE,  de  forma  a  qualificar  tal  diferença positiva como "pagamento a maior", eis que nenhum crédito  fora descontado dos débitos da Contribuição ao PIS calculados sobre  as receitas sujeitas ao regime da não­cumulatividade.  Tal como anteriormente mencionado, após a introdução do regime da  nãocumulatividade  por meio  da  Lei  n  °  10.637/02,  a REQUERENTE  passou a ter receitas sujeitas ao sistema cumulativo e não­cumulativo.  De acordo com a referida legislação, nos exatos termos do parágrafo  8° de seu artigo 3°, é garantido ao contribuinte que estiver sujeito as  referidas sistemáticas de apuração, o desconto de créditos da aludida  contribuição de forma proporcional as receitas tributadas com base no  regime da não­cumulatividade.  Em  que  pese  o  direito  ao  creditamento  encontrar­se  expressamente  garantido em Lei, a REQUERENTE, reitere­se, não descontou créditos  sobre  as  hipóteses  listadas  no  artigo  3°  do  citado  diploma,  pois,  até  aquele  momento,  não  havia  a  clara  definição  acerca  dos  custos  e  despesas passíveis do citado creditamento.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10882.901969/2008­31  Resolução nº  3201­001.305  S3­C2T1  Fl. 215          3 A  assertiva  acima  pode  ser  facilmente  verificada  pela  análise  da  planilha  anexa  (Doc.  5),  a  qual  demonstra  que  os  valores  pagos  tiveram, como base de apuração, meramente as receitas auferidas pela  Sociedade, as quais, por sua vez, serviram como base de cálculo para o  pagamento da contribuição ao PIS, conforme as guias de recolhimento  (DARF) do período (Doc. 6), sem quaisquer deduções em seu cálculo.  Adicionalmente, V.Sas. deverão atentar­se ao fato de que a Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ("DCTF')  referente  ao  segundo  trimestre  de  2003  (Doc  7),  mais  especificamente  quanto  ao  mês  de  abril  daquele  ano,  também  atesta  o  citado  pagamento  sem  o  abatimento dos créditos a que a RECORRENTE teria direito. 0 mesmo  é  verificado quando da  análise  da DIPJ 2004  (ano­calendário 2003)  preenchida pela REQUERENTE, conforme se extrai de sua Ficha 21 —  Cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  —  Regime  Não­ Cumulativo (Doc. 10).  Em  face  do  contexto  acima  desenhado  e  embora  haja  divergência  quanto  ao  código  de  recolhimento  da  exação,  é  incontestável  que  os  créditos  decorrentes  da  sistemática  não­cumulativa  não  foram  aproveitados no mês de abril de 2003.  Diante deste cenário, a REQUERENTE acertadamente refez o cálculo  dos  valores  devidos  a  titulo  da Contribuição ao PIS não­cumulativo,  descontando os créditos de  forma proporcional as  receitas  sujeitas a  esse  regime,  e  precisamente  quantificou  o  montante  que  fora  indevidamente  recolhido  (doc.  08).  Tal  pagamento  a  maior  foi  compensado com débitos fiscais outros, de tributosadministrados pela  Receita  Federal  do  Brasil  ("RFB'),  mediante  a  apresentaçãodo  PER/DCOMP em 14 de junho de 2004 (Doc. 11).  Verifica­se,  portanto,  que  as  autoridades  fiscais,  arbitrariamente,  nãoreconheceram  o  pagamento  a  maior  da  Contribuição  ao  PIS  realizado pela REQUERENTE relativo ao ma de maio de 2004, o qual,  ressalte­se, resta retidamente comprovado pelo confronto dos valores  pagos a titulo da contribuição do PIS (Ficha 21 da DIPJ 2004 —.Doc.  10) e os valores apurados e declarados na Ficha 20 da DIPJ de 2004  (Doc. 09).  Ademais,  cabe  ainda  ressaltar  que  o  fato  da  REQUERENTE  ter  equivocadamente  recolhido  a  contribuição  ao  PIS  sob  a  sistemática  não­cumulativa  valendo­se  do  código  de  receita  aplicável  ao  PIS/Cumulativo  (8109),  não  obsta  o  seu  direito  ao  desconto  dos  créditos,  seja  em  virtude  da  vedação  ao  enriquecimento  ilícito  da  Administração  Pública,  seja  em  razão  dos  demais  documentos  entregues  Administração  Pública  que  comprovam  a  existência  do  crédito tributário objeto da compensação.  Um mero  erro  formal,  por  óbvio,  não  pode  descaracterizar  o  direito  material  atribuído  pela  própria  legislação  à  REQUERENTE  de  se  creditar dos custos e despesas previstos na Lei n° 10.637/02, de modo  que,  comprovada  a  existência  dos  mesmos  e  verificado  o  seu  não  aproveitamento,  deve­lhe  ser  garantido  odireito  à  recuperação,  mediante compensação, dos valores pagos a maior em virtude do não  cômputo dos créditos legais.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10882.901969/2008­31  Resolução nº  3201­001.305  S3­C2T1  Fl. 216          4 A manifestante  discorre  ainda  sobre  seu  direito  à  compensação  nos  termos da legislação vigente.  A  DRJ/Campinas/SP  –  9ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  05­36.268,  de  7/12/2011,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Transcrevo  a  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/04/2003  a  30/04/2003  DCOMP.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estiver  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  0  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em DCOMP não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  A  empresa  então  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  reitera  a  defesa  da  Manifestação de Inconformidade, e reforça a sustentação do princípio da verdade material.  Voto  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, devendo ser  conhecido.  O crédito tributário em questão foi constituído por meio da DCTF, no valor que  a recorrente considera indevido. Estando o crédito tributário formalmente constituído, para que  se  possa  retificá­lo  é  necessária  prova  de  sua  inexatidão.  É  preciso  demonstrar,  documentalmente, a composição da Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os  livros oficiais,  tais  como Diário, Razão, ou qualquer escrituração ou documento  legal que se  revista do caráter de prova, e  respectivos  lastros documentais  (nfs, contratos, etc). O ônus da  prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2). No presente caso, a  recorrente efetivamente trouxe documentos que constroem plausibilidade a suas alegações. Há  demonstrativos de apuração e explicação da origem do erro. O demonstrativo que acompanhou  a Manifestação de Inconformidade mostra que o valor do Darf equivale à aplicação da alíquota  nova  (1,65%)  sobre  a  totalidade  das  receitas,  sem  considerar­se  os  descontos  de  créditos,  conforme  art  3º  da  Lei  10.637/2002.  Tal  quadro  é  forte  indício  de  erro  na  DCTF,  independemente de qualquer outro lastro documental.  O Despacho Decisório foi do tipo eletrônico, no qual somente são comparados o  Darf e DCTF, sem qualquer outra investigação.                                                              1  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10882.901969/2008­31  Resolução nº  3201­001.305  S3­C2T1  Fl. 217          5 Corrobora  ainda,  pela  recorrente,  o  fato  de  que  a  DIPJ  original,  cuja  cópia  acompanha  a  Manifestação  de  Inconformidade,  corrobora  o  demonstrativo,  e  é  anterior  ao  Despacho Decisório.  No exercício do equílibrio entre a preclusão e o princípio da verdade material,  entendo configurados, no presente caso, os pressupostos para que o processo seja baixado em  diligência,  a  fim  de  se  aferir  a  idoneidade  e  consistência  dos  valores  apresentados  nos  documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade.   Assim,  com  base  no  artigo  293  do  PAF,  combinado  com  artigo  16,  §6º4,  proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco proceda à auditoria dos  documentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade,  fazenda  as  verificações  que  entender  suficientes  ou  cabíveis,  inclusive  a  não  utilização  de  tais  créditos  em  períodos  posteriores, formulando relatório conclusivo sobre a procedência ou improcedência do valor de  Pis de abril de 2003, alegado pela recorrente.  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                                              3 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  4 § 6º Caso  já  tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para,  se  for  interposto  recurso,  serem apreciados pela autoridade  julgadora de  segunda  instância.  (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  Fl. 217DF CARF MF

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