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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7947216 #
Numero do processo: 11610.010366/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. RETENÇÃO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO POR CONTRIBUINTE DIVERSO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os rendimentos já oferecidos à tributação por outro contribuinte não podem ser aproveitados para justificar a retenção declarada pelo sujeito passivo. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO DE VALORES. OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. As convenções particulares, relativa à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Numero da decisão: 2201-005.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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RETENÇÃO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO POR CONTRIBUINTE DIVERSO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os rendimentos já oferecidos à tributação por outro contribuinte não podem ser aproveitados para justificar a retenção declarada pelo sujeito passivo. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO DE VALORES. OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. As convenções particulares, relativa à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 03 66 /2 00 9- 71 Fl. 106DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.010366/2009-71 Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nesta oportunidade, utilizo-me de trechos do relatório produzido em assentada anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes: Contra o contribuinte foi lavrada notificação relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2005, para apurar o crédito tributário de R$ 55.058,00 (fl. 10). De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foram apuradas as infrações de: Dedução indevida de incentivo no valor de R$ 1.250,00 (fl. 11); Compensação indevida imposto de renda retido na fonte de R$ 41.493,11 (fl. 12). O contribuinte na impugnação de fls. 02 a 07 não contesta a dedução indevida de incentivo. Em relação à infração de compensação indevida de fonte, alega ter recebido honorários de sucumbência - processo n° 114489- 6 a Vara Cível na proporção de um terço do valor total recebido por todos os profissionais contratados. Junta à peça impugnatória o contrato de honorários advocatícios de fls. 15 a 18 e o instrumento de rerratificação do contrato de fls. 19 a 21 que inclui o Prof. Luiz Sérgio de Souza Rizzi - OAB/SP n° 20024 como advogado da causa, tendo este direito a 2% do valor dos honorários, e o restante fracionado a um grupo de três escritórios de advocacia. Acrescenta que o total dos honorários foi pago em nome de Luiz Sérgio de Souza Rizzi - CPF n° 015.363.978-49 bem como a retenção do imposto de renda retido na fonte. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeio (RJ1) julgou improcedente a impugnação, conforme a seguinte ementa: IRPF Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. E de se manter a glosa quando o contribuinte não comprova o recolhimento do imposto de renda de fonte no seu nome e CPF. SUJEITO PASSIVO. CONVENÇÕES PARTICULARES. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Intimado da referida decisão em 20/09/2016 (fl.59), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/10/2016 (fls.61/74), reiterando as razões apresentadas em sede de impugnação. Esta Turma de Julgamento exarou a Resolução n. 2201000.344, de 14/02/20019. O julgamento foi convertido em diligência, no sentido de intimar o recorrente a juntar aos autos Fl. 107DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.010366/2009-71 cópia da DIRPF do Sr. Luiz Sérgio de Souza Rizzi - CPF n° 015.363.978-49 em sua inteireza. Às fls. 96/102 o contribuinte cumpriu a diligência determinada. É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. No mérito O recorrente carreou aos autos a DIRPF do Sr. Luiz Sérgio de Souza Rizzi - CPF n° 015.363.978-49, com o qual o sujeito passivo alega ter firmado acordo para o rateio de honorários advocatícios resultantes de êxito em ação judicial (fls. 19/21), cujo recolhimento de IRRF, de acordo com a tese adotada pela defesa, foi efetuado pelo próprio Luiz Sérgio de Souza Rizzi, pretendendo o recorrente se compensar em sua DIRPF do valor correspondente à sua proporcionalidade no Imposto de Renda pago. Não obstante os argumentos que sustentam a tese defensiva, o fato é que o sócio do recorrente, Sr. Luiz Sérgio de Souza Rizzi, declarou ter recebido o valor de R$ 445.990,05, com recolhimento de Imposto Complementar de R$ 126.818,96 (fl.23). O fato gerador foi o pagamento realizado pelo Banco Nossa Caixa, decorrente de depósito judicial, (fl.23) ao referido beneficiário. Nestes termos, o procedimento adotado pelo Sr. Luiz Sérgio de Souza Rizzi não guarda respaldo na legislação tributária, na medida em que, não sendo o beneficiário da totalidade dos rendimentos, não poderia ter declarado o valor total para posterior repasse. Cada um dos beneficiários deveria ter declarado a proporção a que lhes cabia no rateio dos honorários advocatícios. A pretensão recursal encontra óbice no art. 123 do Código Tributário Nacional, segundo o qual as convenções particulares, relativa à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Não há nos autos prova de que o sujeito passivo tenha sofrido a retenção glosada pela Fiscalização, no valor de R$ 41.923,11. Não foi juntado aos autos o comprovante da retenção do IRPF realizado em seu nome, razão pela qual reputo como escorreita a glosa da retenção perpetrada pela autoridade fiscal. Assim sendo, entendo que não merece reforma a decisão recorrida. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 108DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.010366/2009-71 (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 109DF CARF MF

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7939344 #
Numero do processo: 10875.900049/2008-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/11/1994 RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3201-005.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão apreciada no presente voto (inocorrência da prescrição), prossiga na análise do mérito do pedido, para o qual deverá, se assim entender necessário, intimar a Recorrente para apresentar alegações e documentos hábeis a comprovar o crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/11/1994 RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão apreciada no presente voto (inocorrência da prescrição), prossiga na análise do mérito do pedido, para o qual deverá, se assim entender necessário, intimar a Recorrente para apresentar alegações e documentos hábeis a comprovar o crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos próprios com crédito da Cofins oriundo de pagamento efetuado em 30/11/1998. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 00 49 /2 00 8- 94 Fl. 88DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.691 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.900049/2008-94 Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata-se de Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação eletrônica. Na fundamentação do ato, consta: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF (..) discriminado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: (...) utilizou o pagamento a maior para recolhimento de impostos e contribuições administrados pela SRF, conforme determinação constante no Artigo 66 da Lei 8383/91 e legislações posteriores, através de pedido de compensação (..). Amparada pelo disposto no §4° do artigo 39 da Lei 9.250/1995 (.) atualizou este crédito (..). Anexar a este pleito cópia do DARF utilizado no preenchimento do PER/DCOMP, e tornar infundada a alegação da Receita Federal do Brasil de que o mesmo não foi localizado em seus sistemas. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/CPS n.º 05-34.188, de 11/07/2011 (fls. 26 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 30/11/1998 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INEXISTENTE. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito credit6rio, tendo em vista a não localização do recolhimento alegado como origem do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 1377 e ss., por meio do qual afirma: Fl. 89DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.691 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.900049/2008-94 Passa a transcrever decisões judiciais. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Fl. 90DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.691 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.900049/2008-94 A Recorrente apresentou pedido de restituição de crédito da Cofins, que restou indeferido ao fundamento de que o DARF correspondente não foi localizado. Interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. Em síntese, alega a Recorrente, no Recurso Voluntário, que cometeu um erro de preenchimento do PER/Dcomp, uma vez que informou data da arrecadação errada. A tabela seguir, extraída do acórdão recorrido, sintetiza o erro: Diz mais. Diz que o PER/Dcomp retificador foi apresentado em 29/06/2006, mas o retificado foi apresentado em 11/11/2003. Portanto, o crédito a ser restituído não estaria prescrito, como afirmou a DRJ. É, com efeito, o que se verifica dos autos. Vejam: RETIFICADO: RETIFICADOR: Fl. 91DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.691 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.900049/2008-94 Sabe-se que, aos pedidos de restituição protocolizados até 9/6/2005, aplica-se o prazo de dez anos (tese dos 5+5), em conformidade com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e hoje reproduzido na Súmula CARF nº 91: “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, na data em que enviado o primeiro PER/Dcomp, o crédito nele informado, originário de pagamento efetuado em 11/11/1994, ainda não se encontrava extinto pela prescrição. Não se pode, contudo, conferir à Recorrente o crédito reclamado, ante a total inexistência de informações a respeito de sua origem: a razão pela qual se pediu a restituição do valor recolhido. Não obstante nada disso tenha falado a Recorrente, tampouco foi ela instada a fazê-lo, quer pela unidade preparadora, quer pela própria DRJ. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para que a unidade preparadora, ultrapassada a questão apreciada no presente voto (inocorrência da prescrição), prossiga na análise do mérito do pedido, para o qual deverá, se assim entender necessário, intimar a Recorrente para apresentar alegações e documentos hábeis a comprovar o crédito pleiteado. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 92DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.691 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.900049/2008-94 Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 10070.003398/2002-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. PROVA DO CRÉDITO. REJEIÇÃO FUNDAMENTADA DA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA PELA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE NOVAS PROVAS AO CONTRIBUINTE. Uma vez concedida a devida oportunidade instrutória ao contribuinte e, posteriormente, apurada a carência documental ou a inadequação das provas apresentadas visando comprovar a existência do direito creditório, não há qualquer norma que obrigue a Autoridade Fiscal buscar ou intimar o contribuinte para apresentar novas prova. COMPENSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. É ônus do contribuinte a prova, por meio hábil, da existência e da quantificação do crédito pretendido, devendo refutar as constatações das Autoridades Fiscais que fundamentaram a denegação da compensação.
Numero da decisão: 1402-004.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado para eventuais substituições) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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PROVA DO CRÉDITO. REJEIÇÃO FUNDAMENTADA DA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA PELA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE NOVAS PROVAS AO CONTRIBUINTE. Uma vez concedida a devida oportunidade instrutória ao contribuinte e, posteriormente, apurada a carência documental ou a inadequação das provas apresentadas visando comprovar a existência do direito creditório, não há qualquer norma que obrigue a Autoridade Fiscal buscar ou intimar o contribuinte para apresentar novas prova. COMPENSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA E QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. É ônus do contribuinte a prova, por meio hábil, da existência e da quantificação do crédito pretendido, devendo refutar as constatações das Autoridades Fiscais que fundamentaram a denegação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 33 98 /2 00 2- 36 Fl. 192DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.011 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10070.003398/2002-36 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado para eventuais substituições) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 193DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.011 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10070.003398/2002-36 Relatório Trata-se de Recurso de Voluntário (fls. 160 a 165) interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ (fls. 126 a 127) que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls. 93 a 96), oferecida contra o r. Despacho Decisório (fls. 81 a 84), que deixou de homologar aa DCOMPa nº 08789.12315.2009.06.1.7.02-8644 e 06861.60237.200906.1.7.02- 5005 (fls. 57 a 77) Em resumo, a contenda tem como objeto pleito de compensação de débitos de diversos de Contribuição ao PIS e COFINS, apurados em 2002 e 2003, com crédito referente a saldo negativo de IRPJ supostamente percebido no ano-calendário de 2000. A Recorrente incialmente transmitiu as DCOMPs em 30/12/2002 e 18/11/2003, sendo ambas retificadas em 20/09/2006. O r. Despacho Decisório não reconheceu a existência do crédito e denegou as compensações em razão da DIPJ do ano-calendário 2000, originalmente transmitida pela ora Recorrente, não apontar nenhum valor de saldo negativo, tendo tal Declaração sido retificada apenas em 18/09/2006, após o quinquênio legal, apresentando-se ineficaz. Em sua Manifestação de Inconformidade, as alegações da Contribuinte resumem- se à suposta homologação tácita das DCOMPs. Adota-se, a seguir, o objetivo relatório empregado pela DRJ a quo: Versa este processo sobre declarações de compensação (PER/DCOMP). Através do Despacho Decisório - Parecer Conclusivo n° 048/09 (fls. 70/73), não houve o reconhecimento do direito creditório e, em conseqüência, não foram homologadas as compensações declaradas. Foi dada ciência ao interessado em 17/07/2009 (fl. 80). O interessado apresentou, em 17/08/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 82/85. Nesta peça, alega, em síntese, que o fisco só se pronunciou fora do prazo decadencial e, sendo assim, as PER/DCOMP foram homologadas. É o relatório. Ao seu turno, a 1ª Turma da DRJ/BSB proferiu o v. Acórdão, ora recorrido, negando provimento à defesa da Contribuinte, ementado e fundamentado nos seguintes termos: Fl. 194DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.011 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10070.003398/2002-36 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não elididos os fundamentos nele apontados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (...) Aplicando-se o contido no art. 60 da IN n° 600/2005, verifica-se, que em 17/07/2009 (fl. 80), quando da ciência do Despacho Decisório, não havia transcorrido o prazo de 5 anos da apresentação das DCOMP retificadoras (transmitidas em 20/09/2006), não tendo ocorrido, portanto, a homologação tácita. Em face de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, ora sob análise, trazendo novas alegações, não mais pugnando pela ocorrência de homologação tácita, defendendo a existência de seu direito creditório. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 195DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.011 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10070.003398/2002-36 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra na competência desse N. Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como se observa do relatório, o motivo inicial para a negativa do crédito pretendido pela contribuinte foi a ausência de registro na DIPJ do exercício 2001 do saldo negativo alegado, que comporia seu direito creditório, sendo ineficaz a retificação promovia após o transcurso de 5 anos. Ao seu turno a Contribuinte alegou a ocorrência de homologação tácita das compensações pretendidas, o que restou rejeitado pela DRJ a quo, considerando a data da retificação das DCOMPs, de maneira que o r. Despacho Decisório fora prolatado dentro do prazo legal. Agora, em sede de Recurso Voluntário alega-se que teria sido seu direito rejeitado em razão de inexatidão e ou falta das informações nos documentos (principalmente pela inexatidão da DIPJ do ano calendário de 2000) e que em homenagem ao princípio da busca pela verdade material deveria ter sido a Contribuinte intimada a apresentar os documentos e informações que entendessem necessários, o que não ocorreu no presente caso. Ressalta que apresentou a DIPJ do ano calendário de 2000 (ainda que retificada fora do prazo), com os documentos pertinentes, exatamente para de compensação, o que evidenciaria seu direito, punando pela homologação integral das compesanções. Em suma, é isso que a ora Recorrente traz em seu Apelo. Pois bem, em relação ao suposto dever do Contribuinte ser intimado para apresentar provas adicionais quando constatado pela Autoridade Fiscal inexatidões ou carência documental naquilo já apresentado, é certo que não procede tal afirmação. Nos processos que versam sobre o reconhecimento da existência de direito creditório do contribuinte, é ônus do contribuinte a sua demonstração e prova. Uma vez havendo a oportunidade de instrução do expediente administrativo pela Parte interessada, a constatação posterior pela autoridade fiscal de sua ineficácia probante dos documentos ou a eventual carência Fl. 196DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.011 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10070.003398/2002-36 de outros elementos não obriga a Autoridade Fiscal a uma nova intimação. Não há previsão legal imponha a observância de tal postura à Administração Tributária. Se tais provas possuem vício na sua origem ou na forma como apresentada, não cabe à Fiscalização saná-lo. Tal ônus é do Contribuinte – que, inclusive, possui outras oportunidade processais para fazê-lo. Em relação à invocação do princípio da busca pela verdade material, este Conselheiro concorda que alguns óbices, sejam formais ou administrativos, podem ser superados, em prestígio de uma resolução meritória e definitiva das demandas fiscais administrativas, como registrado no Acórdão nº 9101-003.952, proferido pela C. 1ª Turma da CSRF, em sessão de 04 de dezembro de 2018. Assim, tendo em vista que o motivo do r. Despacho Decisório para denegar a compensação aqui pretendida foi a ineficácia da retificação da DIPJ do exercício 2001, promovida a destempo – prevalecendo, então, as informações primeiramente transmitidas, que não contemplavam o saldo negativo alegado - entende-se que a prova da existência desse crédito poderia, sim, ser feita por outros meios, independentemente da impossibilidade temporal de retificação da Declaração. Nessa esteira, a Contribuinte afirma – de modo totalmente genérico – que teria acostado aos autos, nas primeiras oportunidades processuais, documentação que respaldaria a existência do saldo negativo apurado no ano 2000. Compulsando os autos, verifica-se que, além das DIPJs trazidas, foram acostadas apenas algumas Notas Fiscais de prestação de serviços (fls. 6 a 11; 19 a 22; 25 a 35), Faturas e Duplicatas (fls. 23 e 24; 36 a 39). Ora, claramente, tais documentos são manifestamente inadequados e insuficientes para demonstrar a existência de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2001.Não há qualquer elemento contábil que aponte para monta credora do Imposto devido ao final do período. Além disso, sua juntada deu-se de forma desvinculada e descontextualizada de quaisquer alegações e demonstrações aduzidas, sequer fazendo a Recorrente menção específica a tais elementos em suas razão, então explicando, de que modo, a prova do seu direito creditório se daria por meio de tais – tão poucos – documentos. Posto isso, ainda que se supere a conclusão do r. Despacho Decisório sobre impossibilidade de reconhecer a existência do saldo negativo em questão em razão da ineficácia Fl. 197DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.011 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10070.003398/2002-36 da retificação da DIPJ 2001, não há nos autos quaisquer elementos que demonstram ou comprovem a existência do crédito manejado nas compensações sob análise. Frise-se que à Recorrente teve a dupla oportunidade recursal e, mesmo assim, não produziu novo conjunto probatório, não se justificando se proceder à realização de diligências. Não havendo outras matérias ou elementos de prova, não há motivo para o reconhecimento do crédito alegado e nem para a homologação das compensações declaradas. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o v. Acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.722238/2012-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). É dedutível o pagamento de despesas médicas de ex-cônjuge na declaração de ajuste anual quando ocorre em função de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, não sendo dedutíveis as despesas pagas por mera liberalidade. A falta de demonstração dos efetivos dispêndios quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99).
Numero da decisão: 2003-000.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). É dedutível o pagamento de despesas médicas de ex-cônjuge na declaração de ajuste anual quando ocorre em função de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, não sendo dedutíveis as despesas pagas por mera liberalidade. A falta de demonstração dos efetivos dispêndios quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-09T03:32:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-09T03:32:42Z; Last-Modified: 2019-10-09T03:32:42Z; dcterms:modified: 2019-10-09T03:32:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-09T03:32:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-09T03:32:42Z; meta:save-date: 2019-10-09T03:32:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-09T03:32:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-09T03:32:42Z; created: 2019-10-09T03:32:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-10-09T03:32:42Z; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-09T03:32:42Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10875.722238/2012-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.259 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de setembro de 2019 Recorrente FAUSTO MIGUEL MARTELLO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). É dedutível o pagamento de despesas médicas de ex-cônjuge na declaração de ajuste anual quando ocorre em função de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, não sendo dedutíveis as despesas pagas por mera liberalidade. A falta de demonstração dos efetivos dispêndios quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 22 38 /2 01 2- 04 Fl. 100DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.259 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.722238/2012-04 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de revisão da declaração de ajuste anual do ano calendário de 2009, exercício de 2010, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 74.883,78, por falta de comprovação ou previsão legal para suas deduções, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a redução do imposto a restituir declarado de R$ 31.669,82, para o imposto a restituir ajustado no valor de R$ 12.150,75 (fls. 5/9). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 16-58.495, proferido pela 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - DRJ/SPO (fls. 43/48), transcrito a seguir: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2010, ano-calendário 2009, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 04/06/2012, de fls. 05/09. Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 74.883,78, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. Fl. 101DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.259 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.722238/2012-04 Complementação da Descrição dos Fatos 36.947,78 - pagamento por liberalidade. 29.386,00 – falta de comprovação do efetivo pagamento com documentação hábil e necessária. 8.550,00 – falta de comprovação do efetivo pagamento com documentação hábil e necessária. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fl. 02, alegando, em síntese, que: - Em relação à Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 74.883,78, informa que o valor de R$ 36.947,78 refere-se a despesas médicas com Tânia Maceira, nos termos do acordo judicial homologado em 02/07/2007; - As demais despesas médicas referem-se às despesas do contribuinte e das pagas em face das normas do Direito de Família; - Anexa documentos e solicita cancelamento do débito fiscal reclamado. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo incólume o ajustamento do imposto a restituir para o valor de R$ 12.150,75. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 18/06/2014 (fls. 52/53), o contribuinte, em 16/07/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 55/56), repisando as alegações lançadas na impugnação e trazendo outros argumentos, a seguir resumidamente sintetizados: - que os pagamentos das despesas médicas à Marítima Seguros S.A., CNPJ nº 47.184.510/0001-20, no valor de R$ 36.947,78, tendo por beneficiária sua ex-esposa Tânia Maceira Martello decorrem de acordo judicial homologado em 02/07/2007. E ainda que seja descrito como “mera liberalidade” no aludido acordo judicial, não perde o seu caráter de despesa dedutível nos termos do art. 8º, inciso II, alíneas “a” e §§ 2º e 3º da Lei 9.250/95 e art. 1.124-A do CPC; - que os pagamentos das despesas próprias à Clínica Ayala Odontológica Ltda., CNPJ nº 07.258.987/0001-98, no valor de R$ 29.386,00, restaram comprovados pelos recibos apresentados onde constam todas as informações necessárias à identificação do prestador do serviço, portanto não há que se falar em falta de comprovação de pagamento, uma vez que cumpridos os requisitos necessários ao atendimento da legislação pertinente. - que os pagamentos das mensalidades de aparelho odontológico, consulta e exame clínico próprios e de suas dependentes à Eliana Ayala Walverde, CPF nº 103.843,128- 02, no valor de R$ 8.550,00, restaram comprovados pelos recibos apresentados onde constam todas as informações necessárias à identificação do prestador do serviço, suprindo a comprovação de pagamento por documentação hábil e necessária. Requer, ao final, o acolhimento do presente recurso, porquanto demonstrada a improcedência da decisão recorrida. Instrui a peça recursal com a mesma prova documental que acompanhou a peça impugnatória (fls. 65/93). Fl. 102DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.259 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.722238/2012-04 Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Das despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SPO, que manteve a glosa das despesas médicas, no valor de R$ 74.883,78, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos apresentados, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2010. A fiscalização, por seu turno, não acatou dos recibos apresentados diante da falta de comprovação dos pagamentos realizados e ausência de previsão legal para dedução (em relação à sua ex-esposa), qualificando-os como não hábeis a comprovar as despesas declaradas, o que importou na manutenção no ajustamento do imposto a restituir declarado. Pois bem. Entendo que não há como prosperar a insurgência do Recorrente. Em relação ao pagamento “por mera liberalidade” do plano de saúde de sua ex- esposa Sra. Tânia Maceira (não dependente) no valor de R$ 36.947,78, ancorado no acordo judicial celebrado, não restou habilitada a dedução, porquanto esta restringe-se aos pagamentos das despesas médicas do Recorrente e de seus dependentes, na exata dicção do art. 8º, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.250/95. Logo, diante da ausência de previsão legal ou judicial para motivar a dedução, mantenho a glosa operada no particular. Quanto as demais deduções, a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas à Clínica Ayala Odontológica Ltda., CNPJ nº 07.258.987/0001-98, no valor de R$ 29.386,00 e à Eliana Ayala Walverde, CPF nº 103.843,128-02, no valor de R$ 8.550,00, não restando comprovado pelo Recorrente os efetivos dispêndios, ao teor dos arts. 73, caput e § 1º, e 80, § 1º, inciso III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Fl. 103DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.259 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.722238/2012-04 Vale salientar, que o citado art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas ou os documentos fornecidos não estejam corretamente preenchidos ou sem os requisitos legais exigidos. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada pela fiscalização. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços declarados bem como o efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso II do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. Assim, aliados ao acima exposto, e considerando que o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 53/55), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: O impugnante anexou os seguintes documentos: 1) Cópia da petição inicial da Ação de Alimentos, fls. 30/33, das partes Tânia Maceira, Fernanda Maceira Martello e Marcella Maceira Martello e Fausto Miguel Martello, datada de 10/11/2006, em que se verifica no item 2.1: O requerido Fausto, por mera liberalidade, pagará o seguro saúde (desde que no mesmo padrão e categoria do atualmente em vigor) da co-autora Tânia, inclusive os posteriores aumentos decorrentes de alterações de faixa etária, até que ela contraia matrimônio ou estabeleça união estável, através de depósito na conta bancária da co- autora Tânia, na Caixa Econômica Federal, agencia 4054-1, conta corrente 2046-3, todo dia 1o. de cada mês. (...) Conforme a legislação acima transcrita, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda as despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. Assim, o pagamento das despesas médicas efetuadas com a ex-esposa, não alimentanda e nem dependente do contribuinte, não ocorre em função de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, e os valores de despesas médicas pagas por liberalidade não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda. Dessa forma, deve-se manter a glosa no valor de R$ 36.947,78, nos exatos termos em que efetuada pela Fiscalização. 2) Cópias de recibos emitidos por Clínica Ayala de Odontologia Ltda., CNPJ 07.258.987/0001-98, fls. 22/25. A Fiscalização efetuou a glosa em função de que: 29.386,00 – falta de comprovação do efetivo pagamento com documentação hábil e necessária. A referida clínica deveria emitir nota fiscal e não recibos, como o fez. Ademais, não consta nos autos comprovação do efetivo pagamento do tratamento odontológico realizado. Fl. 104DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.259 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.722238/2012-04 Assim, deve-se manter a glosa no valor de R$ 29.386,00, nos exatos termos em que efetuada pela Fiscalização. 3) Cópias de recibos emitidos por Eliana Ayala Walverde, fls. 26/28, referentes a mensalidades de aparelho ortodôntico, consulta odontológica e exame clínico dos pacientes Fausto Miguel Martello, Fernanda Martello, Priscila e Marcella. Referida glosa foi efetuada em função de que: 8.550,00 – falta de comprovação do efetivo pagamento com documentação hábil e necessária. O contribuinte não anexou aos autos comprovantes do efetivo pagamento das despesas médicas informadas. Assim, deve-se manter a glosa no valor de R$ 8.550,00, nos exatos termos em que efetuada pela Fiscalização. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores glosados, correta é manutenção da atuação, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho a glosa sobre os valores pagos à Clínica Ayala de Odontologia Ltda. (R$ 29.386,00) e à Eliana Ayala Walverde (R$ 8.550,00), por falta de comprovação dos efetivos pagamentos. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a glosa das despesas médicas, no valor de R$ 74.883,78, que importou no ajustamento do imposto de renda a restituir para o valor de R$ 12.150,75, no ano-calendário 2009, exercício 2010. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 13054.000531/2008-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Comprovado o ônus financeiro do sujeito passivo relacionado ao pagamento de pensão alimentícia judicial, deve-se restabelecer a dedução do montante efetivamente suportado, que incidiu sobre os rendimentos oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-002.702
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia judicial, no montante de R$24.495,31.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.14245.2I7P. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 10­29.950  (fl.  42),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  para  restabelecer a dedução com despesas médicas no montante de R$ 364,90.  Consoante descrição dos fatos às fls. 03/15, foram glosadas as deduções com  dependentes  (R$1.404,00),  despesas médicas  de R$463,90,  e  pensão  judicial  (R$24.913,59),  por falta de comprovação.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006   Ementa:  DEDUÇÕES  ­  DEPENDENTE  ­  PENSÃO  ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  a juízo da autoridade lançadora.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Em seu apelo  ao CARF o  recorrente  requer o  restabelecimento da dedução  com  a  pensão  judicial  paga  a  ex­esposa  Geci  Loreto  do  Nascimento,  e  ressalta  o  erro  na  informação  do CPF  de  nº  610.565.020­53,  do  qual  desconhece  o  seu  titular, mas  colocou  o  nome  da  sua  ex­esposa  Sra. Geci  Loreto  do Nascimento  e  o Código  ­  12,  correspondente  à  pensão alimentícia judicial, com o valor certo em reais, descontado dos seus vencimentos.  Afirma  que,  em  nenhum  momento,  na  sua  Declaração  de  Rendimentos,  pleiteou dedução a título de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 18.033,59, com CPF n°  312.792.600­68 , para a Sra. Vera Regina da Rosa, que é sua companheira atual.  Com  relação  às  pensões  alimentícias  judiciais  pagas  à  sua  ex­esposa  Geci  Loreto do Nascimento, CPF  ­ 339.824.650­87  (que às vezes,  ainda,  insiste  em  assinar  como  Geci Kerber) e a sua neta Julianna Nádia Gomes Kerber, alega que não acostou ao processo os  comprovantes  dos  valores  efetivamente  pagos  às  pensionistas,  por  que  o  TESOURO  DO  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  ( INSS ), alegam que estes dados já são fornecidos pela declaração de COMPROVANTES DE  RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DE  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, em  Rendimentos Tributáveis, Deduções e Imposto Retido na Fonte: 04 e CAMPO ­ 06   Por esta razão, aduz que não tem em mãos um documento mais detalhado e  específico  das  Pensões  Alimentícias  Judiciais,  quando  os  próprios  órgãos  estatais  e  previdenciário  (INSS),  se  negam  a  colaborar  no  fornecimento  de  certos  documentos  tão  essenciais.  O julgamento foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 2101­ 000.087, de 15/08/2012.   Cientificado do Relatório de Diligência de fls. 88/89, o recorrente postula o  restabelecimento do valor total da dedução com pensão judicial informado em sua DIRPF do  exercício de 2006.  Fl. 111DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.14245.2I7P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13054.000531/2008­84  Acórdão n.º 2102­002.702  S2­C1T2  Fl. 111          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Do exame das peças processuais, verifica­se que o contribuinte, por decisão  judicial, tem o dever de pagar duas pensões alimentícias.   O  contribuinte  alega  que  efetivamente  pagou  no  ano­calendário  de  2005  pensões  judiciais  à  ex­esposa  Geci  Loreto  do  Nascimento  e  à  neta  Julianna  Nádia  Gomes  Kerber,  mas  que  não  conseguiu  juntar  os  comprovantes  dos  valores  pagos  pelas  fontes  pagadoras. Aduz que apesar de não ter em mãos os comprovantes, os próprios órgãos estatais e  previdenciário  alegam  ter  informado  tais  valores  em  DIRF,  negando­se  a  colaborar  no  fornecimento dos comprovantes.  Nos  termos  do  artigo  37  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável  pelo  processo  ou  em  outro  órgão  administrativo,  o  órgão  competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas  cópias.  Com o objetivo de esclarecer a matéria de fato, o julgamento do processo foi  convertido em diligência. Do Relatório Fiscal às fls. 88/89 colhe­se as seguintes informações e  conclusão:  Presencialmente nesta DRF, o recorrente trouxe cópia dos comprovantes de  rendimentos pagos pelas fontes pagadoras Governo do Estado do Rio Grande do Sul e  Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS relativas ao ano calendário 2004  (fls.  63  a  66),  acrescentou  não  possuir  os  de  2005,  mas  que  a  modalidade  havia  se  repetido neste ano.  Ato seguinte foi recuperada, nos sistemas da RFB, a Dirf do exercício 2006  registrada pela fonte pagadora RIO GRANDE DO SUL GOVERNO DO ESTADO, CNPJ  87.934675/000196,  em benefício do  recorrente  (fl.  62). Referido  extrato  indica que, de  fato, dos valores pagos a cada mês era descontada dedução que ao final do ano importou  no montante de R$ 18.933,10.  Embora não conste no extrato recuperado, merece  fé que a dedução de R$  18.933,10 corresponde a soma da dedução da Contribuição Previdenciária Oficial e da  Pensão Judicial.  A esta conclusão se chega comparando o documento de 2004 (fl. 63) trazido  pelo recorrente ao extrato da Dirf de 2004 (fl. 76) recuperada nos sistemas da RFB.  Fl. 112DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.14245.2I7P. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Intimada  (fl. 68), a Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS  enviou informação munida de documentos (fls. 70 a 75) que indicam que o recorrente foi  onerado em R$ 4.483,95 relativamente aos descontos aplicados sobre seus rendimentos a  título de pensão alimentícia no ano de 2005.  Da fonte pagadora CNPJ 29.979.036/0001­40, INSS, por sua vez, conforme  extratos  recuperados  (fls.  83  a  87),  o  recorrente  recebeu  R$  9.563,40  de  rendimentos  tributáveis. Deste valor teve descontados R$ 2.861,34 de pensão alimentícia.  À  luz  dos  elementos  reunidos  concluiu­se  que,  no  exercício  2006,  ano  calendário 2005, o recorrente arcou com descontos a título de pensão alimentícia sobre  os  seus  rendimentos  que  somados  alcançam  a  soma  de  R$  26.278,39  (18.933,10  +  4.483,95  +  2.861,34).  Ocorre  que  a  dedução  de  R$  18.933,10  inclui  a  Contribuição  Previdenciária Oficial. Como neste  item o recorrente deduziu na sua DAA R$ 1.783,08  informando  como  origem  (fls.  78  e  82)  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  do CNPJ  87.934675/0001­96,  GOVERNO  do  ESTADO  do  RS,  cabe  reconhecer  como  pensão  alimentícia  efetivamente  paga  pelo  recorrente  a  soma  de  R$  24.495,31  (18.933,10  +  4.483,95  +  2.861,34  –  1.783,08).  A  par  desta  conclusão  permanece  um  saldo  de  R$  418,28  (24.913,59  –  24.495,31)  de  pensão  alimentícia  deduzida  desprovida  de  comprovação cuja glosa deverá ser mantida.  Cientificado  do Relatório  de Diligência,  o  interessado  argumentou  que  este  não corresponde à realidade, pois efetivamente pagou pensão judicial em montante superior ao  informado em sua DIRPF do exercício de 2006 (R$24.913,59).  Analisando­se os elementos de prova nos autos, conclui­se que o Relatório de  Diligência  se  coaduna  com  a  realidade  processual.  Em  busca  da  verdade  material,  a  fiscalização  concluiu pelo  restabelecimento de R$24.495,31 de pensão  judicial,  utilizando­se  de  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  de  informações  nos  bancos  de  dados  da  Receita Federal. Por sua vez, o recorrente não entendeu que os R$26.278,39 resultam da soma  (4.483,95 + 2.861,34 + 18.933,10), sendo certo que na última parcela desta adição está incluso  o valor da contribuição à previdência oficial de R$1.783,08, que no ano de 2005 era somada à  pensão judicial. Por sua vez, as alegações do recorrente não encontram suporte nos documentos  por ele juntados, quando da ciência do Relatório de Diligência (fls. 92/103), pois o total por ele  declarado inclui a pensão judicial que incidiu sobre o 13º salário, que é tributado em separado  dos demais rendimentos. Por óbvio, as respectivas deduções relacionadas ao 13º não reduzem  os rendimentos que são tributados na Declaração de Ajuste Anual.   Em face ao exposto, dou provimento parcial ao  recurso, para  restabelecer a  dedução da despesa com pensão judicial, no montante de R$24.495,31.  (assinado digitalmente)  José Raimundo tosta Santos                            Fl. 113DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.14245.2I7P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13054.000531/2008­84  Acórdão n.º 2102­002.702  S2­C1T2  Fl. 112          5     Fl. 114DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.14245.2I7P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 04/10/2013 08:50:40. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 04/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0919.14245.2I7P Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 27F7E6B686C47C5ACAE9DC43F409690D582D89ED Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13054.000531/2008-84. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10314.728239/2015-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 EMBARGOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos que se referem a pretensas omissões do julgado para esclarecer os termos em que se realizou a decisão de modo a permitir a correta liquidação do julgado.
Numero da decisão: 1401-003.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, aclarando o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. Participarem do presente julgamento os Conselheiros os conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos que se referem a pretensas omissões do julgado para esclarecer os termos em que se realizou a decisão de modo a permitir a correta liquidação do julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, aclarando o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. Participarem do presente julgamento os Conselheiros os conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Embargos de Declaração apresentados pela DRF/Guarulhos no sentido de esclarecer o valor que deve ser objeto de cobrança a titulo de CSLL e IRRF no referido processo, tendo em vista as decisões proferidas em sede de Acórdão da Impugnação e Acórdão de Recurso Voluntário que entende apresentarem problemas de interpretação. Passo a transcrever excertos do despacho de admissibilidade dos embargos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 82 39 /2 01 5- 52 Fl. 5394DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728239/2015-52 A Delegacia de Guarulhos/SP, ao receber o processo, apresentou embargos (fls. 5.383 e seguintes), sob o argumento de que a decisão padeceria de omissão, nos seguintes termos: 1. O processo n.º 10314.728239/2015-52 trata de autos de infração de IRPJ, CSLL, IRRF, multas de ofício (75% ou 150%) e juros. Os valores originais lançados, ou seja, sem considerarmos a multa de ofício e os juros foram: R$ 13.566,046,65 (IRPJ), R$ 4.883.776,79 (CSLL) e R$ 23.279.554,19 (IRRF). Ademais, foram considerados como responsáveis solidários pelos autos de infração os sócios da empresa à época: Sr. Urubatan Helou, CPF n.º 402.401.508-72, e o Sr. Milton Domingues Petri, CPF n.º 564.442.068-04. 2. O litígio fiscal foi instaurado e, na decisão de primeira instância, a DRJ/Rio de Janeiro concluiu, nos termos do Acórdão n.º 12-96.539, de 27/02/2018 (folhas 4.923 a 4.951), que a impugnação era procedente em parte e manteve o crédito tributário parcialmente. Houve interposição de recurso de ofício ao CARF em virtude da exclusão de responsáveis do polo passivo da relação obrigacional e exoneração de parte do crédito lançado. 3. Transcrevemos a parte final do voto do relator do Acórdão DRJ/Rio de Janeiro Janeiro/RJ n.º 12-96.539/2018: (...) 4. Por outro lado, no item 4 do voto do relator do Acórdão DRJ/Rio de Janeiro n.º 12- 96.539/2018 (folha 4.949), a argumentação foi pela redução do IRRF nos seguintes termos que transcrevemos: (...) 5. O extrato do processo com o resultado do Acórdão n.º 12-96.539/2018 está juntado às folhas 4.952 a 4.977. Oportuno lembrar que a atualização dos sistemas de cobrança foi realizada por servidor em exercício na Delegacia de Julgamento 6. A pessoa jurídica interessada, Braspress Transportes Urgentes LTDA, CNPJ 48.740.351/0001-65, tomou ciência do resultado do Acórdão n.º 12-96.539/2018 em 07/03/2018 (folha 5.044) e apresentou duas solicitações de juntada: 6.1 Em 26/03/2018 apresentou petição intitulada de “Recurso Voluntário”, conforme documentos juntados às folhas 5.050 a 5.189, no qual requer o cancelamento dos autos de infração de IRPJ, da CSLL e do IRRF, o arquivamento definitivo dos processos de arrolamento de bens e de representação fiscal para fins penais. Ademais, o interessado protesta contra o valor exigido de IRRF na intimação que cientificou-o do resultado do acórdão, argumentando que foi exigido o valor original de R$ 23.279,554,19, não sendo considerado os valores exonerados pela Delegacia de Julgamento (folha 5.055) 6.2 Em 02/04/2018 apresentou outra petição, desta vez solicitando a retificação dos registros dos sistemas de cobrança da Receita Federal em face do Acórdão DRJ/RJ n.º 12-96.539/2018 que teria afastado a solidariedade dos sócios gerentes e exonerado parte do IRRF e acréscimos. (folha 5.192) 7. Neste contexto, esta Equipe de Cobrança constatou a aparente contradição no Acórdão n.º 12-96.539/2018, visto que embora na parte final do voto do relator a conclusão seja por manter o crédito constituído de IRRF, o valor de R$ 15.986.902,35 Fl. 5395DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728239/2015-52 é inferior ao originalmente lançado. Além disso, no voto do relator, a argumentação é pela redução proporcional do IRRF. 8. Como esta unidade preparadora não poderia opôr embargos declaratórios em face do Acórdão DRJ/RJ n.º 12-96.539/2018, visto que o sujeito passivo já havia tomado ciência da decisão de primeira instância e, inclusive, levantado a questão da divergência nos valores exigidos de IRRF nas petições apresentadas em 26/03/2018 e 02/04/2018, o processo foi encaminhado para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF com o registro da contradição no acórdão de primeira instância. (folhas 5.332 e 5.333) 9. O CARF devolveu o processo para esta unidade preparadora a fim de que fosse esclarecida a contradição apontada no Despacho citado acima. (folha 5.340) 10. Com o objetivo de atender o solicitado pelo CARF, foi elaborado novo despacho no qual se objetivou esmiuçar a questão da contradição apontada no Acórdão DRJ/RJ n.º 12- 96.539/2018, sendo oportuno transcrever o seguinte trecho: (folhas 5.341 e 5.342) “Logo, a aparente contradição está baseada no fato de que o valor exigido originalmente a título de IRRF foi R$ 23.279.554,19 e no Acórdão a conclusão foi por manter o valor de R$ 15.986.902,35, ao invés de determinar a redução da exigência para R$ 15.986,902,35, conforme parece indicar a argumentação constante do voto do relator. Por consequência, o responsável pela atualização dos sistemas de cobrança com os valores mantidos no Acórdão (servidor em exercício na Delegacia de Julgamento), manteve o valor lançado de ofício a título de IRRF, conforme demonstrado no extrato do processo juntado às folhas 4.952 e 4.977.” 11. O CARF/DF exarou o Acórdão n.º 1401-003.105, de 24 de janeiro de 2019, e, por unanimidade de votos, afastou as arguições de nulidade e de decadência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O recurso de ofício teve o provimento negado por maioria de votos.(folhas 5.349 a 5.378) 12. Compulsando o Acórdão CARF n.º 1401-003.105/2.019, verificamos que há uma única menção à contradição apontada anteriormente, conforme consignou o relator do acórdão à folha 5.362: “Analisando a impugnação a Delegacia de Julgamento julgou procedente em parte a impugnação para excluir diversas glosas da autuação do IRPJ e CSLL, além da responsabilidade solidária. Em relação ao IRRF constou da ementa que não houve alteração do lançamento, no entanto, no voto condutor consta que o valor do IRRF deve ser reduzido em relação aos valores aceitos das deduções com as despesas de locação.” 13. Quando o CARF abordou o recurso voluntário na parte que versava sobre o “IRRF Reflexo das Glosas” (folha 5.376), foi reproduzido o voto do relator do acórdão de primeira instância e a conclusão foi pela suficiência dos fundamentos apresentados pela Delegacia de Julgamento e não provimento do recurso neste ponto. 14. Diante de todo o exposto, concluímos que a questão da contradição do acórdão da Delegacia de Julgamento, levantada por esta unidade preparadora, bem como pelo sujeito passivo nas petições apresentadas em 26/03/18 e 02/04/18, não foram apreciadas pelo CARF, restando propor que seja apresentado embargos de declaração a fim de que seja sanada a omissão apontada, conforme previsto nos artigos 64 e 65, §1º, inciso V, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. Apresentados os argumentos, passamos à análise. ........... Fl. 5396DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728239/2015-52 A questão, no entender da Embargante, diz respeito ao fato de que o acórdão de primeira instância (DRJ), na parte final, teria se manifestado pela manutenção do crédito de IRRF lançado, enquanto que o valor indicado, de R$ 15.986.902,35, seria inferior ao originalmente autuado, assim como ao longo do voto o racional adotado pelo relator seria pela redução proporcional do IRRF. Às fls. 5.340 há um despacho do CARF solicitando que a DRF Guarulhos se manifeste acerca da contradição apontada no acórdão da DRJ. Na sequência, a DRF Guarulhos atendeu à solicitação nos seguintes termos (fls. 5.341/5.342 - destaques no original): 3. O CARF/MF/DF devolveu o processo para que a contradição apontada fosse esclarecida e, posteriormente, o processo fosse devolvido para apreciação (folha 5.340). 4. Neste contexto, embora o despacho juntado às folhas 5.332/5.333 já tenha discriminado a questão da aparente contradição do Acórdão DRJ/Rio de Janeiro n.º 12-96.539/2018, podemos abordar o tema da seguinte forma: 4.1. O valor original lançado de ofício a título de IRRF foi R$ 23.279.554,19; 4.2 Na conclusão do Acórdão n.º 12-96.539/2018 (folha 4.951), a decisão foi por manter o crédito constituído de IRRF nos seguintes termos: “6 - manter o crédito constituído de IRRF no valor de R$15.986.902,35, multa de 75%.” . Este comando da conclusão do acórdão parece indicar que todo o valor original do IRRF lançado de ofício foi mantido, visto que relativamente ao IRPJ e CSLL o camando da conclusão do acórdão foi para reduzir o crédito originalmente constituído; 4.3 Por outro lado, no item 4 do voto do relator do Acórdão n.º 12-96.539/2018 (folha 4.949), a argumentação foi pela redução do IRRF nos seguintes termos que transcrevemos: “É necessário reconhecer, porém, a repercussão do resultado da análise procedida no item 1, relativo às despesas com locação, no lançamento de IRRF efetuado com base nas normas supra citadas. O crédito de IRRF deverá ser reduzido proporcionalmente. Em relação à CSLL, vale o mesmo entendimento aplicado na análise do AI de IRPJ, havendo repercussão do resultado da análise procedida no item 1, relativo às despesas com locação; com o crédito lançado reduzido proporcionalmente. Assim, mantém-se parcialmente a autuação no ponto (CSLL e IRRF). 4.4 Oportuno lembrar que a atualização dos sistemas de cobrança foi realizada por servidor em exercício na Delegacia de Julgamento;e 4.5 Por sua vez, o sujeito passivo tomou ciência do resultado do acórdão e apresentou recurso voluntário conforme documentos juntados às folhas 5.050 a 5.189). No recurso voluntário, dentre outras coisas, o interessado protesta contra o valor exigido de IRRF na intimação que cientificou-o do resultado do acórdão, argumentando que foi exigido o valor original de R$ 23.279,554,19, não sendo considerado os valores exonerados pela Delegacia de Julgamento (folha 5.055). 5. Logo, a aparente contradição está baseada no fato de que o valor exigido originalmente a título de IRRF foi R$ 23.279.554,19 e no Acórdão a conclusão foi por manter o valor de R$ 15.986.902,35, ao invés de determinar a redução da exigência para R$ 15.986,902,35, conforme parece indicar a argumentação constante do voto do relator. Por consequência, o responsável pela atualização dos sistemas de cobrança com os valores mantidos no Acórdão (servidor em exercício na Delegacia Fl. 5397DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728239/2015-52 de Julgamento), manteve o valor lançado de ofício a título de IRRF, conforme demonstrado no extrato do processo juntado às folhas 4.952 e 4.977. 6. Diante do exposto, devolvo o processo ao CARF/MF/DF conforme solicitado à folha 5.340. Com base no trâmite processual e nas informações prestadas, a autoridade encarregada da execução da decisão, a partir dos despachos exarados e das petições do próprio contribuinte, apresentou embargos, em que alega omissão na decisão ora questionada. Acerca da matéria o voto condutor assim se manifestou: IRRF. Reflexo das Glosas. Alega que foi lavrado indevidamente o auto de infração de IRRF posto que todos os pagamentos da empresa são identificados e os fornecedores e prestadores de serviço conhecidos. Que estes lançamentos estariam decaídos e que, neste sentido houve votos divergentes da DRJ. Em relação ao IRRF lançado como reflexo das despesas não comprovadas verificamos que o recurso voluntário não trouxe nenhum novo argumento que pudesse ser analisado em sede recursal. Na verdade, conforme extensamente apresentado acima, a análise das glosas prendeu-se, basicamente, a matéria probatória, tendo sido grande parte das glosas revertidas pela própria DRJ. Assim, não havendo dialeticidade neste ponto do recurso, haja vista que o recurso não apresentou argumentos a contraditar a decisão da delegacia de julgamento, entendo que deve ser mantida a decisão da DRJ neste ponto pelos seus próprios fundamentos que este relator acata em sua integralidade. Assim, reproduzo o trecho do voto da DRJ que trata deste ponto: 4 – IRRF & CSLL (...) Indagado especificamente, mediante Resolução (fl. 4630) desta Turma de Julgamento, sobre alegados recolhimentos de IRPF (fl. 2083 e ss), a Fiscalização afirmou que “não foi verificada correlação entre os valores autuados (item IVb do TVF) com os Darf’s apresentados pela empresa” (fl. 4644). A Impugnante não demonstrou (prova que lhe cabia), na contradita, a solicitada correlação. É necessário reconhecer, porém, a repercussão do resultado da análise procedida no item 1, relativo às despesas com locação, no lançamento de IRRF efetuado com base nas normas supra citadas. O crédito de IRRF deverá ser reduzido proporcionalmente. (...) Pelo exposto, entendo suficientes os fundamentos apresentados pela DRJ para, utilizando destes, negar provimento ao recurso neste ponto. Nota-se que o voto condutor acatou o racional e os fundamentos adotados pela DRJ no que tange ao IRRF; contudo, como foi suscitada, tanto pela ora Embargante como pelo próprio contribuinte, a possibilidade de ocorrência de contradição na decisão de piso (objeto, inclusive, de despacho deste CARF para esclarecimentos), parece-me razoável o pleito da DRF Guarulhos, até porque caberá àquela unidade, em última instância, a execução e a liquidação do que restar decidido neste processo administrativo. Fl. 5398DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728239/2015-52 Como a DRF Guarulhos traz questão que já havia suscitado anteriormente no bojo dos autos, penso que o Colegiado deva se pronunciar acerca do assunto, deixando claro o alcance das decisões exaradas, quanto ao IRRF, até o atual momento processual. Conclusão Pelo exposto, e com fulcro no art. 65, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ADMITO os embargos de declaração interpostos, para que o Colegiado se manifeste acerca do valor até o momento mantido em relação aos lançamentos a título de IRRF. Fim da Transcrição dos excertos do Despacho de Admissibilidade. Assim, vemos que as dúvidas da Unidade de Origem prendem-se à parte da decisão proferida que negou provimento ao recurso de ofício relativo ao IRRF lançado que foi parcialmente reduzido pela Decisão da DRJ e que teve o Recurso de Ofício negado. É o relatório. Voto Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto Os Embargos são tempestivos e preenchem os requisitos legais, assim deles tomo conhecimento. Apesar da extensão dos argumentos apresentados em sede de embargos a questão é simples e decorre de um equívoco cometido pela DRJ na redação do acórdão da Impugnação. Vejamos: 1. Da Decisão Proferida pela DRJ Quando da elaboração do acórdão da impugnação a Delegacia de Julgamento entendeu por reduzir o valor lançado relativo ao pagamento de aluguéis de imóveis conforme excerto abaixo: Fl. 5399DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728239/2015-52 Como se perceber a parte das glosas relativas a despesas não comprovadas que se referem a pagamentos de alugueis e condomínios foi exonerada pela apresentação dos contratos de aluguel dos imóveis utilizados pela empresa. Assim, do total lançados relativo às glosas de alugueis e condomínio de R$ 14.148.810,97, foi mantido apenas o montante de R$ 605.314,63. Assim, esses valores foram exonerados dos três autos de infração (IRPJ, CSLL e IRRF). Ocorre, no entanto, que ao redigir a parte final do acórdão a redação ocorreu da seguinte maneira: Fl. 5400DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728239/2015-52 Ou seja, apesar de ter redigido que o crédito do IRRF foi mantido em R$ 15.986,902,35, este foi, em verdade foi REDUZIDO para tal valor, apenas a redação restou por incorreta no referido acórdão. 2. Da Decisão do CARF Em relação à Decisão do CARF, esta foi no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos recursos de ofício e voluntário, conforme abaixo: Da Análise do Recurso Voluntário Assim, do total glosado, no ponto, pela Fiscalização de R$14.148.810,97 deve permanecer R$605.314,63. Nota-se, pelo exposto na decisão recorrida, que a Delegacia de Julgamento após a determinação da realização de diligência, e verificando a existência de contratos que respaldavam o pagamento das despesas, apenas manteve as glosas relativas às diferenças entre os valores constantes nos contratos e os valores escriturados como despesas pela empresa. A impossibilidade de dedução desta diferença decorre do fato que os pagamentos escriturados em valores além do contrato de aluguel não encontram justificativa para a sua ocorrência. Assim, são consideradas despesas desnecessárias e, em consequência, indedutíveis na apuração do lucro real. Por isso, não havendo a apresentação de novos argumentos em sede de recurso voluntário de forma a infirmar a pequena parcela da glosa que restou por mantida, entendo por negar provimento ao recurso neste ponto. Da Análise do Recurso de Ofício: Indagado especificamente, mediante Resolução (fl. 4630) desta Turma de Julgamento, sobre alegados recolhimentos de IRPF (fl. 2083 e ss), a Fiscalização afirmou que “não foi verificada correlação entre os valores autuados (item IVb do TVF) com os Darf’s apresentados pela empresa” (fl. 4644). A Impugnante não demonstrou (prova que lhe cabia), na contradita, a solicitada correlação. Fl. 5401DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728239/2015-52 É necessário reconhecer, porém, a repercussão do resultado da análise procedida no item 1, relativo às despesas com locação, no lançamento de IRRF efetuado com base nas normas supra citadas. O crédito de IRRF deverá ser reduzido proporcionalmente. Em relação à CSLL, vale o mesmo entendimento aplicado na análise do AI de IRPJ, havendo repercussão do resultado da análise procedida no item 1, relativo às despesas com locação; com o crédito lançado reduzido proporcionalmente. Assim, mantém-se parcialmente a autuação no ponto (CSLL e IRRF). Pelo exposto, entendo suficientes os fundamentos apresentados pela DRJ para, utilizando destes, negar provimento ao recurso neste ponto. Assim temos que após a análise dos recursos voluntário e de ofício relativos à exoneração dos valores das glosas de despesas relativas a aluguéis e condomínios, estas foram exoneradas parcialmente pela Decisão da DRJ e, neste CARF, foi mantida a decisão que reduziu as glosas de alugueis e condomínio de R$ 14.148.810,97, para R$ 605.314,63. Assim, em relação ao crédito tributário de IRRF o valor foi reduzido de R$ 23.279.554,19 para R$ 15.986.902,35 3. Do extrato do Processo Verificamos, no entanto, que no extrato do processo que foi enviado ao contribuinte juntamente com a intimação do acórdão da DRJ (fls. 4955/4977) os valores do IRPJ e CSLL relativos ao crédito tributário estavam alterados para os valores constantes da Decisão da DRJ. No entanto, quanto aos valores do IRRF, verifiquei que nestes apenas o valor da multa de ofício lançada, nos perídos de apuração em que lançado no percentual de 150%, é que foi reduzido para 75%. Não houve qualquer alteração em relação aos montantes principais lançados relativos ao IRRF. Note-se que para realizar a alteração dos valores de acordo com o decidido pela DRF e reiterado pelo CARF faz-se necessário que os valores exonerados relativos à diferença entre R$ 14.148.810,97 (valor lançado) e R$ 605.314,63 (valor mantido) dos contratos de alugueis seja excluída dos montantes lançados em cada período de apuração e recalculados os valores lançados a título de IRRF. Note-se que no referido extrato sequer consta a parte dos lançamentos que estava submetida ao recurso de ofício. 4. Conclusão Conforme se percebe não houve omissão na decisão do CARF, posto que esta manteve o entendimento da DRJ de que deveria ser exonerada a maior parte da glosa relativa às despesas de aluguéis e condomínios lançadas cujos valores passaram de glosa de R$ 14.148.810,97 para glosa de apenas R$ 605.314,63. Fl. 5402DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728239/2015-52 Esta exoneração parcial deveria ter reflexos no IRPJ, CSLL e IRRF. Apenas na redação do acórdão da DRJ ocorreu um equívoco que é facilmente perceptível pela leitura do texto do voto e assim, inadvertidamente no acórdão constou a redação 6 - manter o crédito constituído de IRRF no valor de R$15.986.902,35, multa de 75%.” Quando deveria ter constado a expressão 6 - reduzir o crédito constituído de IRRF para o valor de R$15.986.902,35, multa de 75%. Ora a redação equivocada apenas de uma palavra no referido acórdão não deveria dar ensejo a tantas dúvidas. Será que uma só palavra errada é capaz de infirmar todos os argumentos apresentados no voto condutor daquele acórdão. Creio que não. Infelizmente, desse erro pontual resultou que não foram excluídos da autuação do IRRF o montante das glosas canceladas pela DRJ o que culminou na petição do contribuinte solicitando a retificação e na apresentação destes embargos. Por isso, para concluir a análise destes embargos e estancar quaisquer dúvidas apresento as seguintes conclusões: a) Desde sempre a decisão da DRJ decidiu pela REDUÇÃO do lançamento de IRRF do valor de R$ 23.279.554,19 para R$ 15.986.902,35, em razão da exoneração parcial das glosas de despesas de aluguéis e condomínios; b) O extrato do processo NÃO FOI ALTERADO em relação à exclusão das referidas glosas de despesas de aluguel e condomínios; c) A Decisão CARF negou os recursos voluntário e de ofício relativos a estas glosas confirmando o valor já reduzido pela DRJ, qual seja, R$ 15.986.902,35, conforme está claramente expresso no corpo no voto. Desta forma, verificando-se que todo objeto tratado nestes embargos versa acerca de um problema que é apenas aparente e decorre de um simples erro na redação de uma única palavra no acórdão da DRJ, entendo que devem ser acolhidos os presentes embargos, sem efeitos infringentes, para, aclarando os procedimento a serem adotados pela Delegacia de Origem: 1) Informar que a DRJ decidiu em seu acórdão pela exclusão parcial da glosa de despesas de aluguel e condomínios de R$ 14.148.810,97 (valor lançado) e R$ 605.314,63 (valor mantido), resultando na redução da autuação do IRRF de R$ 23.279.554,19 para R$ 15.986.902,35. 2) Reiterar que na análise dos recursos voluntário e de ofício por este CARF, estes foram negados e que restou mantida a decisão da DRJ que exonerou parcialmente a autuação de IRRF passando de R$ 23.279.554,19 para R$ 15.986.902,35. 3) Determinar que devem ser realizados os ajustes no extrato de controle de débitos do processo para refletir os novos valores da autuação conforme Fl. 5403DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.726 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728239/2015-52 decidido originalmente pela Decisão da DRJ e que foram mantidos pelo CARF no acórdão embargado. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator Fl. 5404DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.004004/2007-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Resta caracterizado o instituto da denúncia espontânea quando do pagamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, acrescido dos juros de mora, antes da apresentação da DTCF retificadora, bem como quando anterior a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
Numero da decisão: 3001-000.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-12T19:34:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-12T19:34:58Z; Last-Modified: 2019-11-12T19:34:58Z; dcterms:modified: 2019-11-12T19:34:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-12T19:34:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-12T19:34:58Z; meta:save-date: 2019-11-12T19:34:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-12T19:34:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-12T19:34:58Z; created: 2019-11-12T19:34:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-11-12T19:34:58Z; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-12T19:34:58Z | Conteúdo => S3-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.004004/2007-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-000.981 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de outubro de 2019 Recorrente BCS COMÉRCIO E SERV1ÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Resta caracterizado o instituto da denúncia espontânea quando do pagamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, acrescido dos juros de mora, antes da apresentação da DTCF retificadora, bem como quando anterior a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Em auditoria fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima identificado foi constatado “Multa paga a menor” da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS dos fatos geradores ocorridos nos períodos de 01/2002 a 12/2002 e declarados na DCTF, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 44 e 45 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 40 04 /2 00 7- 80 Fl. 385DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.981 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.004004/2007-80 integrado pelos termos e documentos nele mencionados, apurando-se o crédito tributário de multa perfazendo o total de RS 4.637,22 (quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos), com o seguinte enquadramento legal: Art. 160 L 5172/66; Arts. 43 e 61 e par 1 e 2 L 9430/96; Art 9 e par Un. L 10426/02. 2. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 09/04/2007 (AR à fl. 318) o contribuinte protocolizou, em 04/05/2007 a impugnação de fls. 1 a 22 acompanhada dos documentos de fls. 23-317, na qual alega: 2.1. DA DECADÊNCIA. 2.1.1. Alega a improcedência do presente lançamento, em relação aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 2002, tendo em vista que a cientificação da lavratura do Auto de Infração ocorreu em 09 de abril de 2007. 2.1.2. No caso especifico da presente exigência, contando-se o prazo de 5 anos previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, o lançamento relativo às operações compreendidas entre janeiro e março de 2002 foram tacitamente homologados entre janeiro a março de 2007, com a conseqüente extinção do crédito tributário. Assim, o lançamento cientificado em 09 de abril de 2007, é parcialmente extemporâneo, não podendo prevalecer. 2.2. DO MÉRITO. 2.2.1. O Impugnante impetrou o MS n° 1999.61.00.04000-0 (Doc. 03), perante a 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, visando à concessão da segurança para garantir o seu direito líquido e certo de recolher a Contribuição à COFINS, nos moldes da LC n° 70/91, afastando-se a exigência da contribuição nos termos dos artigos 2° e 3°, da Lei n° 9.718/98, relativamente ao período-base de 1999 e seguintes. 2.2.2. Concedida a segurança nos termos em que pleiteada (Doc. 04), a União Federal interpôs Recurso de Apelação (Doc. 05), ao qual foi dado provimento por unanimidade (Doc. 06), tendo a decisão dos Embargos de Declaração opostos (Doc. 07) sido publicada em 24 de outubro de 2003 (Doc. 08), de forma que, somente a partir desta data, iniciou-se a contagem dos 30 dias previstos no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, para que o recolhimento ou depósito dos montantes debatidos fosse efetuado sem o acréscimo de multa moratória. 2.2.3. Inconformado com o Acórdão proferido, o Requerente interpôs os competentes Recursos Especial (Doc. 09) e Extraordinário (Doc. 10), acompanhados da MC n“ 2003.03.00.067788-6 (Doc. 11), interposta para garantir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que fosse exercido o juízo de admissibilidade dos Recursos em comento. 2.2.4. Não obstante ter sido deferida a liminar pleiteada (doc. 12), o Requerente houve por bem, em 21 de novembro de 2003 - ainda, portanto, dentro dos 30 dias da publicação do Acórdão relativo aos Embargos de Declaração - efetuar o recolhimento de parte dos valores debatidos na ação em comento (Doc. 13) sem a adição de multa moratória em razão do disposto na legislação regulamentadora. 2.2.5. Prejudicada a liminar deferida na Cautelar (doc. 14), haja vista ter sido proferido o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos, foi protocolada nova MC, distribuída perante o STJ sob o n° 8433 (Doc. 15), a qual teve sua liminar deferida mediante o depósito judicial dos valores controversos (Doc. 16), tendo perdido seu efeito (Doc. 17) por ocasião do sobrestamento do julgamento do REsp até a apreciação do Recurso Extraordinário interposto (Doc. 18). Fl. 386DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.981 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.004004/2007-80 2.2.6. Interposta nova MC distribuída perante o STF sob o n° 825.5 (Doc. 19), foi deferida a medida liminar pleiteada (Doc. 20) para conceder efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário apresentado. 2.2.7. Finalmente, foi proferido Acórdão (Doc. 21) no qual o Sr. Ministro Relator conheceu parcialmente o Recurso Extraordinário na parte em que suscitada a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS, porque declarada pelo STF a inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/1998, dando-lhe parcial provimento, tendo referida decisão transitado em julgado em ll de abril de 2006 (Doc. 22). 2.3. Por fim, requer-se seja acolhida a presente impugnação. A DRJ de São Paulo/SP julgou improcedente a Impugnação, mantendo o Auto de Infração conforme Acórdão n o 16-24.655 a cuja Ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 COFINS - DECADÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 por meio de Súmula Vinculante n° 08 do STF, o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais é de cinco anos tendo havido pagamento antecipado, sendo aplicável a regra do §4° do art. 150 do CTN, contando-se a partir do fato gerador, inclusive para os seus acréscimos legais. AÇÃO JUDICIAL - LIMINAR E SENTENÇA - INTERRUPÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA. Nos termos do § 2° do artigo 63 da Lei n° 9.430/96, a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário repisando integralmente os argumentos da Impugnação a respeito da incidência da multa de mora cobrada em virtude do não recolhimento da COFINS dentro do transcurso temporal de 30 dias da publicação do acórdão, proferido em face do recurso de apelação, que considerou devida a contribuição. Alega ainda a inaplicabilidade da multa de mora em face da ocorrência da denúncia espontânea. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 387DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.981 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.004004/2007-80 Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto está sendo considerado tempestivo. Isto porque a Recorrente, em tese, tomou ciência do Acórdão de Impugnação em 03/05/2010 em virtude do histórico do objeto constante da e-fl. 380 – não há aviso de recebimento juntado aos autos nem data de protocolo de entrega do recurso no CAC da Receita Federal. Portanto, dele tomo conhecimento nos termos do art. 33 do Decreto n o 70.235/72. Destaque-se que a Recorrente alega em sua peça recursal, dentre outro, a inaplicabilidade da multa de mora em face da denúncia espontânea, conforme previsão contida no art. 138 do CTN. Entretanto, cabe aqui ressaltar que em nenhum momento da Impugnação apresentada às e-fls. 02 a 23 a Recorrente apresentou quaisquer argumentos relacionados à mencionada denúncia espontânea. Por conseguinte, também não foi objeto de apreciação da primeira instância de julgamento. Pela disposto nos arts. 16 e 17 do Decreto Lei n o 70.235/72, bem como do que consta nos arts. 141, 223, 329 e 492 do vigente Código de Processo Civil 2 , em tese não poderia 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) 2 CPC/2015 “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”. ... “Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Fl. 388DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.981 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.004004/2007-80 conhecer, em sede recursal, de matéria até então estranha aos autos, por não ter sido suscitada em sede de impugnação. Portanto, nos termos dos citados dispositivos legais, estariam preclusos os argumentos relacionados à denúncia espontânea. Entretanto, também é pacífico o entendimento de que o colegiado deve apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravarem incorretamente a exigência fiscal. Matérias de ordem pública condicionam a legitimidade do próprio exercício de atividade administrativa. Por isso, não precluem e podem, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, sendo passíveis de reconhecimento de ofício pelo julgador, nos termos do art. 342, incisos II e III, do CPC/2015 3 . A rigor, a aplicação de penalidades tributárias é tomada como matéria de ordem pública, pois o Estado não pode penalizar indevidamente os administrados, por imperativo do art. 37, caput, da CF/88 e art. 2 o , parágrafo único, incisos I, VI e IX, da Lei n o 9.784/99. Assim, à luz do exposto, opto por conhecer do recurso interposto e passo a analisar seu mérito. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre o cabimento da aplicação da multa de mora cobrada em virtude do não recolhimento da COFINS dentro do transcurso temporal de 30 dias da publicação do acórdão, proferido em face do recurso de apelação, que considerou devida a contribuição, nos termos do §3º do art. 63 da Lei no 9.430/96. Também será analisada a inaplicabilidade da multa de mora em face da ocorrência da denúncia espontânea § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.” ... “Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.” ... “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.” 3 CPC/2015 “Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição”. Fl. 389DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.981 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.004004/2007-80 1) Da inaplicabilidade da multa de mora em face dos Embargos de Declaração opostos Inicialmente cabe transcrever o que dispõe o §3º do art. 57 do RICARF aprovado pela Portaria MF n o 343/2015: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifos da reprodução) Tendo em vista que a recorrente não apresentou novas razões de defesa perante esta instância administrativa e, considerando o disposto no permissivo regimental acima reproduzido, utilizo-me das razões de decidir contidas na decisão de primeira instância, para rebater os alegações reapresentadas em sede de Recurso Voluntário. Peço vênia ao nobre relator AFRF TACAO OIKAWA, para reproduzir parte do seu voto condutor, no que concerne a aplicação da multa de mora cobrada em virtude do não recolhimento da COFINS dentro do transcurso temporal de 30 dias da publicação do acórdão, proferido em face do recurso de apelação, que considerou devida a contribuição, nos termos do §3º do art. 63 da Lei n o 9.430/96: 6. Alega o Impugnante que “impetrou o MS n° 1999. 61. 00.0400V0-0 (Doc. 03), perante a 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, visando à concessão da segurança para garantir o seu direito liquido e certo de recolher a Contribuição à COFINS, nos moldes da LC n o 70/91, afastando-se a exigência da contribuição nos termos dos artigos 2° e 3º, da Lei n o 9. 718/98, relativamente ao período-base de 1999 e seguintes” e que “Concedida a segurança nos termos em que pleiteada (Doc. 04), a União Federal interpôs Recurso de Apelação (Doc. 05), ao qual foi dado provimento por unanimidade (Doc. 06), tendo a decisão dos Embargos de Declaração opostos (Doc. 07) sido publicada em 24 de outubro de 2003 (Doc. 08), de forma que, somente a partir desta data, iniciou-se a contagem dos 30 dias previstos no artigo 63 da Lei n o 9.430/96, para que o recolhimento ou depósito dos montantes debatidos fosse efetuado sem o acréscimo de multa moratória.” 6.1. O § 2°, do artigo 63, da Lei n° 9.430/96 assim determina: “§ 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.” Fl. 390DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.981 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.004004/2007-80 6.2. Ocorre que, de acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil (CPC), pode-se opor embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 6.3. O referido recurso tem a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado, mas apenas caráter integrativo. Humberto Theodoro Júnior pronuncia-se sobre essa questão nos seguintes termos: “Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. (...) não se destinam a um novo julgamento da causa, mas apenas ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. " (Curso de Direito Processual Civil, 30 ed, Forense, p. 600/601) 6.4. O ponto central da discussão consiste em saber se a interposição de embargos de declaração suspende o caráter executório da decisão recorrida. No caso em apreço, cumpre examinar os efeitos dos embargos declaratórios no âmbito do mandado de segurança, modalidade utilizada pela contribuinte para contestar a incidência da Cofins nos moldes estabelecidos pela lei n° 9.718/98. Em se tratando de mandado de segurança, via de regra, os recursos têm apenas efeito devolutivo, como assinala Hely Lopes Meirelles: “O mandado de segurança tem rito própria e suas decisões são sempre de natureza mandamental, que repele o efeito suspensivo e protelatório de qualquer de seus recursos. Assim sendo, cumprem-se imediatamente tanto a liminar como a sentença ou o acórdão concessivo da segurança, diante da só notificação do juiz prolator da decisão, independentemente de caução ou carta de sentença, ainda que haja apelação ou recurso extraordinário pendente. A sentença denegatária da segurança ou cassatória da liminar produz efeito liberatório imediato do ato impugnado, ficando o impetrado livre para praticá-lo ou prosseguir na sua efetivação desde o momento em que for proferida. O efeito dos recursos em mandado de segurança é somente o devolutivo, porque o suspensivo serio contrário ao caráter urgente e auto-executório da decisão mandamental. " (Mandado de Segurança, 23 ed, 2001, Malheiros Editores, p. 95/98 - negritamos) 6.5. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca dos efeitos dos embargos declaratórios, considerando-os meramente devolutivos, conforme se observa nas ementas a seguir reproduzidas: “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. EFEITOS. 1. Denegado o mandado de segurança, sem liminar que impeça a execução do decisum, nada impede do ato administrativo atacado produzir todos os seus efeitos, mesmo que recurso intentado dependa de julgamento. 2. Os embargos de declaração apresentados contra acórdão que denegou segurança não têm efeitos de impedir a prática do ato administrativo questionado. 3. A fiscalização tributária, em face de tais circunstâncias, pode lavrar auto de infração. Recurso provido. " (STJ, REsp 250.304, RS, DJ 04.09.00) Fl. 391DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.981 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.004004/2007-80 “Mandado de Segurança. Administrativo. Recursos Hierárquicos Administrativos. Avocatória. Lei 4.886/65. Lei 8.212/91. Decretos 356/91, 612/92 e 2.1 73/97. 1. Ato avocatário anulado por falta de oportunidade para a defesa manifestar-se sobre o pedida, pode ser processado com obediência à segurança concedida assegurado ao administrado o exame da respectiva solução, concretizando-se os procedimentos necessários à avocatória. 2. A Interposição de embargos declaratórios, por si, não tem efeito suspensivo, no caso, podendo ser executada imediatamente a segurança concedida, ultimando-se os procedimentos administrativos necessários à avocatória. 3. Segurança denegada." (STJ, MS 6.634, DF, DJU 25.03.2002 - negritamos) 6.6. Do voto do Sr. Ministro Relator nos autos do mandado de segurança n° 6.634/DF, acima indicado, destacamos o seguinte trecho: “A bem se ver, mais não fez a autoridade indigitada do que cumprir a ordem judicial. Por óbvio, cuidando-se de segurança com execução imediata, ou seja, para tanto, bastando a comunicação formal da ordenança, não se balizaria com a razão processual imaginar-se que o processo administrativo ficasse suspenso até o julgamento final do mandamus. Daí porque, perde significância a interposição de embargos declaratórios, mesmo porque, salvo quanto à interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, não têm efeito suspensivo. Quer dizer, os efeitos assegurativos do direito reconhecido na segurança concedida são imediatos e não inibitórios dos conseqüentes procedimentos administrativos." (negritos no original) 6.7. O Supremo Tribunal Federal também já se pronunciou neste sentido, consoante julgamento da Reclamação n° 2576/SC, em 23.06.2004, em acórdão do Tribunal Pleno, cuja ementa a seguir se transcreve: “A ÇÃ0 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1. Desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida. Ao ser julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade - ADI n” 2.335 – a Corte, tacitamente, revogou a decisão contrária, proferida em sede de medida cautelar. Por outro lado, a lei goza da presunção de constitucionalidade. Além disso, e' de ser aplicada a critério adotado por esta Corte, quando do julgamento da Questão de Ordem, na ADI 711 em que a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. 2. A interposição de embargos de declaração, cuja consequência fundamental e' a interrupção do prazo para interposição de outros recursos (art. 538 do CPC), não impede a implementação da decisão. Nosso sistema processual permite 0 cumprimento de decisões judiciais, em razão do poder geral de cautela, antes do julgamento _/inal da lide. 3. Reclamação procedente. " (negritamos) 6.8. As considerações feitas acima demonstram cabalmente que os embargos de declaração possuem apenas efeito devolutivo. O art. 538 do CPC apenas interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, sem impedir a implementação da decisão embargada. Fl. 392DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-000.981 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.004004/2007-80 6.9. Acima exposto, tendo em vista que o Recurso de Apelação da União foi julgado procedente, o seu Acórdão foi publicado em 20/06/03 (fls. 132-139), caberia ao Impugnante ter recolhido a COFINS sem multa de mora dentro dos 30 dias subseqüentes, o que não ocorreu. Assim, é devida a multa mora dos PA de 04/2002 a 12/2002 desde 20/07/03 até a data do seu efetivo recolhimento efetuado em 21/11/03, limitada a 20%. Portanto, comungando com o disposto no voto condutor da decisão de piso, e nos termos do §3º do art. 63 da Lei no 9.430/96, entendo que a Recorrente poderia ter efetuado o recolhimento da COFINS sem incidência de Multa de Mora até o transcurso de 30 dias do dia 20/06/2003, data em que foi publicado o Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tendo em vista que os recolhimentos ocorreram somente em 21/11/2003, correta a cobrança da multa de mora dos períodos não alcançados pela decadência. 2) Da inaplicabilidade da multa de mora em face da ocorrência da denúncia espontânea Este segundo ponto trata da mesma aplicação da multa de mora em face do atraso no recolhimento da COFINS dentro do transcurso temporal de 30 dias da publicação do acórdão, tendo em vista o disposto no §3º do art. 63 da Lei no 9.430/96. Entretanto, a Recorrente alega ter ocorrido o instituto da denúncia espontânea, conforme previsão contida no art. 138 do CTN. Afirma que o valor principal foi recolhido em novembro de 2003 e que a retificação da DCTF ocorreu somente em janeiro/2005, ou seja, após a quitação da exação. Neste sentido é o entendimento do STJ nos termos do REsp. 1056975/RS: “Ementa: TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA – RESP. 962.379/RS APRECIADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC - INAPLICABILIDADE - COFINS - DÉBITO RECOLHIDO COM JUROS DE MORA ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DCTF - CONFIGURAÇÃO. 1. O REsp 962.379/RS, caso líder na sistemática prevista no art. 543-C do CPC, é inaplicável às hipóteses em que se questiona a configuração da denúncia espontânea pelo pagamento a destempo, mas antes da entrega da DCTF, pois naquela oportunidade a Primeira Seção afastou a existência de denúncia espontânea a partir de outro enfoque, ou seja, considerando que houve declaração e o tributo não foi pago no vencimento. 2. Inexistindo prévia declaração e ocorrendo o pagamento integral da dívida com os juros de mora, configurada está configurada a denúncia espontânea, devendo ser excluída a sanção pela infração tributária: a multa, moratória ou punitiva. Precedentes. 3. Recurso especial não provido." (STJ, REsp 1056975/RS Segunda Turma, Min. Rel. ELIANA CALMON, DJe 18/02/2009) (negritamos) Afirma também que a autoridade julgadora de primeira instância interpretou de maneira equivocada o disposto no art. 138, CTN no sentido de que a multa de mora possui caráter punitivo (sanção) e não compensatório conforme constado no acórdão recorrido. Vejamos o entendimento atual sobre o instituto da denúncia espontânea. Reproduz-se a seguir o que estabelece o Código Tributário Nacional sobre o instituto da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do Fl. 393DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-000.981 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.004004/2007-80 depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Sobre o tema, a COSIT se pronunciou por intermédio da Nota Técnica 01 de 18 de janeiro de 2012, na qual reconheceu o benefício da denúncia espontânea conforme assim disposto: 4.2 Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração ou antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Se o sujeito passivo, espontaneamente e antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, denuncia a infração cometida, efetuando, se for o caso, concomitantemente, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou procedendo ao depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o valor do tributo dependa de apuração, ficará excluído da responsabilidade pela infração à legislação tributária (aplicação de multa de mora ou de ofício). 4.3 O exercício da denúncia espontânea pressupõe, portanto, a prática de dois atos distintos por parte do sujeito passivo: a) a notícia da infração; e b) o pagamento do tributo devido e dos encargos da demora, se for o caso, ou o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. A ementa do julgamento do Recurso Especial n˚ 1.149.022, tramitado por intermédio das regras estabelecidas pelo art. 543-C da Lei n˚ 5.869/1973 (antigo CPC), assim dispõe: RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP (2009/01341424) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: BANCO PECÚNIA S/A ADVOGADO: SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Fl. 394DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-000.981 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.004004/2007-80 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parcelamento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). O entendimento acima citado e determinado pelo STJ deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, in verbis: Art. 62 [...] §2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Tendo em vista esta jurisprudência recente, passemos à análise do caso concreto presente na presente demanda. Estamos diante da obrigatoriedade de recolhimento da COFINS referente ao período de apuração 01/01/2001 a 31/12/2001. A Recorrente apresentou Mandado de Segurança em 1999 com vistas a efetuar o recolhimento desta contribuição nos termos da Lei Complementar n o 70/91 e requerendo o afastamento da exigência da contribuição nos termos dos artigos 3°, caput e parágrafo 1° e artigo 8°, ambos da Lei n° 9.718/98. Deferida parcialmente a liminar, em decisão datada de 19 de abril de 1999, sobreveio sentença concessiva da segurança pleiteada, datada de 24 de agosto de 2000, permitindo ao Recorrente o recolhimento da COFINS nos temos da Lei Complementar n° 70/91, ou seja, à alíquota de 2% sobre o faturamento. Irresignada, a União interpôs Recurso de Apelação, o qual foi julgado procedente e cujo acórdão foi publicado em 20/06/2003. Diante desta decisão colegiada, a Recorrente apresenta Embargos de Declaração, os quais foram julgados improcedentes. Após a publicação do acórdão dos Embargos Declaratórios ocorrida em 24/10/2003, a Recorrente efetuou o recolhimento da COFINS referente à diferença de alíquota de 1% em dia 21/11/2003. Consta do processo informações da DCTF (e-fls. 162), correspondente ao 4º trimestre de 2001, nas quais foi retificada em 18/01/2005, tal qual alegado pela Recorrente. O Auto de Infração foi lavrado em novembro/2006 e cientificado em 1º de dezembro do mesmo ano, vide e-fls. 141 a 160. Diante das informações apresentadas, verificamos a ocorrência do seguinte impasse, o presente caso refere-se ao recolhimento em atraso da COFINS em face do imbróglio Fl. 395DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-000.981 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.004004/2007-80 judicial derivado de questionamentos relacionados à aplicação da Lei Complementar n o 70/91 ou da Lei n o 9.718/98. Após a decisão de 2ª Instância em sede judicial, a Lei n o 9.430/96 assim determina em seu art. 63, §2º: “§ 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.” Entretanto, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, o Resp 1.149.022 assim dispõe: “A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.” A Recorrente de fato deixou de cumprir o prazo de trinta dias previsto no §2º do art. 63 da Lei n o 9.430/96, contudo, por estarmos diante de lançamento por homologação, no qual a Recorrente efetua o recolhimento em 21/11/2003, retifica a DCTF em 18/01/2005 e recebe o auto de infração com a cobrança da multa de mora em 01/12/2006, entendo estar presente o instituto da denúncia espontânea nos termos do REsp n o 1.149.022 cuja reprodução é obrigatória aos Conselheiros do CARF conforme determinado no §2º do art. 62 do RICARF. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 396DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.913542/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 10/01/2008 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTO IMPORTADO. ART. 166 DO CTN O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. A restituição dos tributos que comportam transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 166 do CTN.
Numero da decisão: 3201-005.734
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 10/01/2008 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTO IMPORTADO. ART. 166 DO CTN O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. A restituição dos tributos que comportam transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 166 do CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 35 42 /2 00 9- 48 Fl. 158DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.734 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913542/2009-48 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de PER/DCOMP, pelo(s) qual(is) o contribuinte pretende aproveitar alegado crédito de pagamento indevido ou a maior de IOF para quitação de tributos próprios. O despacho decisório, emitido eletronicamente, indeferiu o pleito e não efetuou a(s) compensação(ões) declaradas, sob o fundamento do(s) DARF(s) de pagamento, embora localizados, foi/foram utilizado(s) para liquidação de débito(s) declarado(s). Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que o pagamento foi indevido, conforme DCTF retificadora, transmitida em data posterior à da emissão do despacho decisório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro julgou improcedente a impugnação do contribuinte, nos termos do Acórdão nº 12-082.049. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual aduz as razões fáticas e de direito em que funda sua pretensão, que sintetizo: - Os créditos decorrem de interpretação equivocada quanto à alíquota do IOF/câmbio que incide nas operações de Aditamento de Contrato de Câmbio de exportação celebrado com cliente; - Utilizou a alíquota de 0,38% ao passo que a operação era tributada à alíquota zero, nos termos do inciso IV, do art. 15 do Decreto nº 6.306/07; - Somente para as operações de câmbio a partir de 04/01/2008 que a alíquota 0,38% tornou vigente; - Em relação aos contratos firmados anteriormente a 04/01/2008, vigia a alíquota zero, entendimento corroborado pelo art. 3º, I, do Ato Declaratório Interpretativo nº 24/2008; - O recolhimento indevido deveu-se à inobservância das disposições legais vigentes à data da assinatura dos contratos de câmbio (antes de 04/01/2008), quando a alíquota aplicada era zero. - Acrescenta aos documentos entregues em 1ª instância (DARF, DCTF original e retificadora) cópia do “Aditamento sobre Contrato de Câmbio”. - Sustenta a possibilidade de apresentação da DCTF retificadora para comprovar o direito creditório. Fl. 159DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.734 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913542/2009-48 - Alega que os valores do IOF recolhidos por DARF, na condição de responsável pelo pagamento, foram estornados do cliente, tendo arcado com todo o encargo financeiro da operação. Pede ao final de seu recurso a reforma da decisão da DRJ e reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.732, de 26 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo .16327.913540/2009- 59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.732): “O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Fl. 160DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.734 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913542/2009-48 Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não homologou a Dcomp em razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido. Não há matéria preliminar, passemos à questão de mérito. São dois os fundamentos da decisão recorrida para manter a negativa de reconhecimento dos créditos. No primeiro, o voto da DRJ assentou que a simples retificação da DCTF, após ciência no Despacho Decisório, é insuficiente para comprovar o suposto pagamento indevido, porquanto apenas informa um valor diverso do original confessado, sendo indispensável a comprovação dessa nova realidade com documentos hábeis, como exemplo: a escrituração e os documentos que lhes dão suporte. O segundo fundamento, diz com a regra estampada no art. 166 do CTN na qual o direito creditório, relativamente aos tributos cuja natureza é de transferência do respectivo encargo financeiro, somente pode ser reconhecido a quem provar ter assumido tal encargo ou encontrar-se autorizado pelo contribuinte de fato. O contribuinte defende-se com razões fáticas e de direito. Traz o fundamento legal de que os contratos de operação de crédito celebrados na vigência do inciso IV, do art. 15 do Decreto nº 6.306/07 (até 03/01/2008) a alíquota era zero, e não 0,38% como equivocadamente interpretou e recolheu o IOF sobre a operação em comento. Esta matéria de direito não foi suscitada em impugnação e seu enfrentamento neste voto implicaria supressão de instância. Somente se restarem superados os fundamentos da decisão recorrida, os autos poderão retornar à Unidade de Origem para a apreciação dos fatos à luz da referida legislação. O fundamento da retificação da DCTF: Os julgadores a quo não afastaram o direito em razão da retificação extemporânea da DCTF. O indeferimento do pleito, nesta matéria, tem por fundamento a inexistência de comprovação da certeza e liquidez do direito. Dispensam-se maiores esforços para constatar que a diferença do débito do IOF no 1º decêndio de janeiro de 2008, entre DCTFs original e retificadora, corresponde exatamente ao valor do indébito alegado – R$ 24.499,29. De igual modo, facilmente obtém-se tal valor do cálculo do valor expresso no documento “Adiantamento sobre Contrato de Câmbio” multiplicado por 0,38%. Contudo, tal documento foi apresentado sem aposição das assinaturas dos contratantes e data de celebração. Ora, se o argumento da recorrente é que sua prova encontra-se consubstanciada na data (à época em que vigia a alíquota zero para a operação e não a de 0,38% vigente a partir de 04/01/2008) e natureza desse documento, os elementos ausentes (assinatura e data) não permitem qualquer comprovação do alegado direito. O fundamento da comprovação da assunção do encargo financeiro do indébito: Fl. 161DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.734 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913542/2009-48 A natureza do IOF-câmbio aqui tratado tem por responsável pela cobrança e o recolhimento a recorrente, por ser a instituição autorizada a operar em câmbio, e não o contribuinte, comprador ou vendedor da moeda estrangeira, nos termos do art. 12 e 13 do Decreto nº 6.306/2007 1 . Informa a recorrente que assumiu inteiramente o encargo financeiro do IOF e não cobrou do cliente contratante o respectivo valor indevido, uma vez que esses não se caracterizam contribuinte em razão da alíquota zero na operação, tendo efetivado a seus clientes os estornos dos valores indevidamente repassados ao Erário. Ocorre que a recorrente não apresenta nenhuma prova das alegações. Por certo que os extratos da própria instituição financeira, aliados à sua escrituração contábil, seriam hábeis a fazer prova de suas afirmativas. Não obstante poder existir razão no tocante à questão de direito levantada, o contribuinte não apresenta documentos aptos (hábeis e idôneos) que comprovam a realidade fática do recolhimento indevido. Nenhuma escrituração ou documento integral e devidamente preenchido que desse suporte às suas alegações de existência de crédito a restituir foram apresentados em tempo hábil, segundo as regras do processo administrativo fiscal. Ademais, a recorrente não observou e não atendeu aos dispositivos legais que trazem regramentos às declarações retificadoras do contribuinte, ao momento da apresentação da prova, sua ausência na instauração da fase litigiosa e ao ônus probatório de quem alega os fatos constitutivos de seu direito. As matérias estão disciplinadas nos artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/76 - PAF, art. 373 da Lei nº 13.105/2015 - Novo CPC, e art. 147 da Lei nº 5.172/1966 - CTN: Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. [...] 1 Art. 12. São contribuintes do IOF os compradores ou vendedores de moeda estrangeira nas operações referentes às transferências financeiras para o ou do exterior, respectivamente (Lei no 8.894, de 1994, art. 6º). Parágrafo único. As transferências financeiras compreendem os pagamentos e recebimentos em moeda estrangeira, independentemente da forma de entrega e da natureza das operações. Art. 13. São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional as instituições autorizadas a operar em câmbio (Lei nº 8.894, de 1994, art. 6º, parágrafo único). Fl. 162DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.734 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913542/2009-48 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Lei nº 13.105/2015 - CPC: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Lei nº 5.172/1966 - CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento Cabe assinalar que à luz do art. 170 do CTN 2 , o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Dispositivo Desse modo, a contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório do seu direito creditório, que restou incerto e ilíquido. Assim, não vislumbro espaço para reanálise do despacho decisório, tampouco qualquer reforma na decisão recorrida, mantendo-se não reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada. 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 163DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.734 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913542/2009-48 Ante ao exporto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.720208/2012-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM PARTE CONSTATADA. ACOLHIMENTO PARA INTEGRAÇÃO NO JULGADO Constatada a omissão no acórdão, necessário o acolhimento para fins de integração para sanar a omissão apontada. Decisão com efeito meramente integrativo do julgado, ou seja, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2201-005.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pelo contribuinte, em face do Acórdão 2201-005.005, de 14 de fevereiro de 2019, para, sem efeitos infringentes, sanar os vícios identificados nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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OMISSÃO EM PARTE CONSTATADA. ACOLHIMENTO PARA INTEGRAÇÃO NO JULGADO Constatada a omissão no acórdão, necessário o acolhimento para fins de integração para sanar a omissão apontada. Decisão com efeito meramente integrativo do julgado, ou seja, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pelo contribuinte, em face do Acórdão 2201-005.005, de 14 de fevereiro de 2019, para, sem efeitos infringentes, sanar os vícios identificados nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório, por sua precisão a narrativa constante da R. Decisão de Admissibilidade da lavra do I. Presidente desta C. Turma às fls. 2.928/2.954 que acolheu apenas parcialmente os embargos de declaração opostos pelo contribuinte às fls. 2.878/2.921 em relação aos itens (c.1) omissão quanto ao item 9. créditos transferidos - o próprio favorecido e (c.3) omissão quanto ao item 12. lucros distribuídos e rendimentos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 02 08 /2 01 2- 68 Fl. 2956DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.571 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720208/2012-68 tributados na declaração não considerados como origem de recursos, cujos fundamentos constam abaixo: Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo contribuinte em face do Acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção. Do Acórdão embargado A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção proferiu o Acórdão nº 2201-005.005, em 14/02/19, fls. 2.836 a 2.871, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N°2 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. GANHO DE CAPITAL. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA CARF N° 42. NÃO INCIDÊNCIA Não incide o IRPF sobre o ganho de capital decorrente de indenização por desapropriação de bem imóvel Inteligência da Súmula CARF n° 42 com efeito vinculante em relação à administração tributária federal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular e/ou o co-titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. Uma vez não constar dos autos comprovação de que os depósitos efetuados nas contas bancárias do contribuinte correspondem a recursos de terceiros para a realização de operações de compra de bovinos ou pagamentos destinados a cobrir dispêndios decorrentes da prestação de serviços por parte do interessado, e não havendo, destarte, elementos que demonstrem não ser o contribuinte o real beneficiário desses depósitos bancários, deve ser mantida a omissão de rendimentos em análise. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. MOMENTO. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Comprovada a origem dos depósitos bancários no curso do procedimento fiscal, ou seja, antes da constituição do crédito tributário, caberá à Fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas previstas no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Por outro lado, se o contribuinte fizer a prova da origem após a autuação, na fase do contencioso administrativo, a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/1996 somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Fl. 2957DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.571 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720208/2012-68 Os contornos da lide administrativa são definidos pela impugnação ou manifestação de inconformidade, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, configurando a preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16, III e 17 do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF 25. Não configurada a existência de dolo, fraude ou simulação, ou uma das hipóteses previstas na legislação de regência, sendo que o fundamento da qualificação da multa é baseada apenas na presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a sua qualificação, impondo a manutenção apenas da multa de ofício. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, no mérito, por unanimidade de votos em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir do lançamento os valores relativos ao ganho de capital relativo à desapropriação do imóvel e afastar a qualificação da multa reduzindo-a ao percentual da multa de oficio de 75% aplicada, nos termos do voto do relator. Dos Embargos de Declaração O Contribuinte interpôs os Embargos de Declaração de fls. 2.878 a 2.921, com fundamento no artigo 65 do Anexo II do RICARF, alega estar o acórdão embargado maculado por omissões e contradição, apresentou suas razões recursais quanto à: (a) contradição na análise da origem de depósitos bancários; (b) omissão de pronunciamento sobre os argumentos lançados nos itens 14.1. a 14.68. do recurso e as provas apresentadas com a impugnação;e (c) omissão de pronunciamento sobre outros vários itens do recurso: (c.1) item 9. créditos transferidos - o próprio favorecido; (c.2) item 11. saques em dinheiro utilizados para depósitos em contas de clientes e nas próprias contas do recorrente (redepósitos); (c.3) item 12. lucros distribuídos e rendimentos tributados na declaração não considerados como origem de recursos; (c.4) item 13. créditos bancários apurados sem considerar os cheques devolvidos (item 10), os saques em dinheiro (item 11), os lucros distribuídos (item 12 e "saldo" dos créditos sujeitos a comprovação; (c.5) item 15. elemento de prova do suposto ilícito não trazidos aos autos pela fiscalização; (c.6) item 17. do recurso - erro de identificação do sujeito passivo. Da admissibilidade dos Embargos de Declaração Nos termos do "caput" do art. 65 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo do II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015 e alterações posteriores: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Fl. 2958DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.571 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720208/2012-68 Do dispositivo transcrito observa-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas quando na decisão atacada ocorra as seguintes hipóteses: a) omissão no enfrentamento de matéria que a turma deveria se pronunciar; b) obscuridade, que se caracteriza pela impossibilidade de se compreender o raciocínio desenvolvido para fundamentar a decisão e/ou o que efetivamente restou decidido pelo órgão de julgamento; e c) contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Delimitadas as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, passa-se a conferir sua tempestividade, após se inicia a análise das máculas suscitadas. - Da tempestividade Os recorrentes tiveram ciência do Acórdão em 22/05/19 (AR de fl. 2.925). Os Embargos de Declaração tiveram sua juntada solicitada em 27/05/2019 (fls. 2.876). Portanto, tempestivos, uma vez que apresentados no prazo prescrito no Anexo II, art. 65, § 1º, do Regimento Interno do CARF, c/c art. 5° do Decreto n° 70.235/1972 (PAF). (a) Da contradição na análise da origem de depósitos bancários Reclama o Contribuinte de contradição no acórdão embargado nos termos dos trechos abaixo pinçados (fls. 2.879/2.887). 3. Com a devida vênia, há flagrante contradição entre o resultado do julgamento e os seus fundamentos, pois, enquanto se argumentou que, caso comprovada a origem dos depósitos bancários no curso do procedimento fiscal, ou seja, antes da constituição do crédito tributário, caberia à Fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas previstas no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 (ementa do acórdão embargado - fl. 2837), decidiu-se em completo desalinho com tal argumentação, isto é, atribuiu-se ao contribuinte, e não ao Fisco, o ônus de apontar de forma específica e precisa para cada um dos depósitos que os mesmos não seriam tributáveis. 4. Assim, embora tivesse admitido claramente que a comprovação da origem dos depósitos bancários pelo contribuinte antes da lavratura do auto de infração tem o efeito de afastar a presunção legal relativa da qual se reveste o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a Turma, aparentando desconhecer a existência de uma planilha elaborada pelo contribuinte ainda no curso da fiscalização, composta de 162 páginas, às fls. 712/873, a partir da qual a autoridade fiscal lançadora elaborou outra [às fls. 1264/1434], em que parte dos depósitos bancários nela listada [R$ 7.914.286,17] teve a sua origem perfeitamente identificada, contraditoriamente, argumentou que o contribuinte, e não mais o Fisco, deveria também ter comprovado a natureza de tais rendimentos. 5. Isso mesmo; ainda durante a fiscalização ou, antes da constituição do crédito tributário, vários depósitos [os referidos R$ 7.914.286,17] já possuíam a informação do "sujeito passivo" sobre quem foram os respectivos depositantes, isto é, já se sabia a sua "origem", conforme se pode ver na planilha anexa ao auto de infração, que se encontra às fls. 1264 a 1434 e cuja amostra, das páginas 1 e 171 [inicial e final] da "Planilha 7", se reproduz abaixo: (...) 6. A referida "Planilha 7" (fls. 1264 a 1434), repita-se, elaborada pela autoridade lançadora durante o procedimento fiscal, contém os depósitos/créditos, num total de 725, em ordem cronológica e totalizados por mês e ano, o que dificulta a sua análise quanto a origem dos recursos (informação de quem realizou o depósito/crédito), por isso, para facilitar o trabalho de verificação dos fatos aqui demonstrados, anexa-se ao processo digital um arquivo Excel, não paginável, correspondente à planilha 7 de fls. Fl. 2959DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.571 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720208/2012-68 1264 a 1434, em que, na coluna "Origem dos recursos informada pelo sujeito passivo", por meio de "Filtro de textos" e "Começa com", poderão ser confirmados os valores com informação SOBRE QUEM FORAM OS DEPOSITANTES: (...) 7. Assim, repita-se, a Turma, contradizendo-se, ignorou o fato de que, em relação a esses valores, cuja origem fora claramente apontada, a autoridade lançadora não cumpriu o seu dever funcional de realizar diligências, quer para comprovar as informações recebidas do contribuinte quanto à origem dos depósitos, quer, e o mais relevante, para apurar a natureza dos valores desses depósitos de modo, à luz da legislação vigente à época em que creditados ou auferidos, verificar se eram efetivamente, e não apenas presumivelmente tributáveis. 8. Eis os parágrafos do acórdão em que o embargante vislumbra a contradição (fl. 2863): 35 - A Fiscalização, em regra, interpreta o vocábulo "origem" de maneira abrangente, entendendo que a origem abarca a necessidade de se comprovar também a cansa ou motivação da operação, sendo irrelevante o aspecto temporal da comprovação. 36 - Assim, seja na fase anterior à autuação, seja na fase do contencioso administrativo, não bastaria comprovar a mera origem dos depósitos bancários, com informação de quem seria o depositante e a motivação abstrata do depósito, mas seria necessário, ainda, comprovar, documentalmente, tanto quem fez o depósito bancário, quanto a motivação da operação, para então ser afastada a presunção legal. 37 - A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF vem entendendo, no entanto, que na fase do procedimento fiscal, antes da constituição do crédito tributário, basta a comprovação da origem dos depósitos bancários, sem necessidade de comprovação da motivação da operação. 38 - Nessa linha de raciocínio, caberia à Autoridade fiscal, após a comprovação da origem dos depósitos bancários, submeter os valores depositados às normas de tributação específicas, na forma prevista no § 2º do art. 42 da Lei n° 9.430/1996 (Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos). Nesse sentido o seguinte precedente no Ac. 9202-007.233 da CSRF j. 27/09/2018 Rela. I. Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz: (...) 9. Observa-se nos parágrafos "35" a "38", acima reproduzidos, que o Relator do voto estabeleceu uma distinção clara entre as tarefas que caberiam ao contribuinte e ao auditor-fiscal na fase que antecede a lavratura de um auto de infração com base no § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, isto é: ao primeiro, de fazer a prova da origem dos depósitos bancários; e, ao segundo, de posse dessas informações, aprofundar seu trabalho investigatório para, identificando a sua natureza e/ou motivação, verificar se tais créditos submetem-se à tributação nos termos da legislação vigente na época em que auferidos ou creditados, ou seja, não simplesmente, como fez, subsumi-los à presunção relativa do referido art. 42. 10. Assim, não é do embargante, mas, sim do Relator do acórdão, a afirmativa, constante do corpo do parágrafo "37" do acórdão, verbis: "na fase do procedimento fiscal, antes da constituição do crédito tributário, basta a comprovação da origem dos depósitos bancários, sem necessidade de comprovação da motivação da operação." (grifou-se) Fl. 2960DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.571 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720208/2012-68 11. Não obstante, e aqui está a contradição que dá azo aos presentes embargos, no parágrafo "48" do acórdão, o Relator diz que (fl. 2866): 48 - A análise da movimentação financeira deve ser individualizada por operação, oportunizando-se ao contribuinte a identificação, caso a caso, da natureza e origem dos respectivos valores, por meio de documentação hábil e idônea, procedimento que foi escorreitamente realizado pela fiscalização no caso em tela. 12. Ora, claramente o Relator mudou seu argumento em flagrante contradição ao que havia afirmado antes, ou seja, passou a considerar que, ainda na fase que antecedeu ao lançamento, o contribuinte deveria identificar, não só a origem, mas também a sua natureza, a sua motivação. E, mais, seguiu dizendo que esse procedimento [análise individualizada da movimentação financeira, identificando a natureza e a origem] fora escorreitamente realizado pela fiscalização! (...) 18. Explicando: se o contribuinte informou, como de fato o fez no presente caso, por exemplo, que alguns valores tinham como origem pagamentos efetuados pelo "Frigorífico Minerva Ltda.", caberia à autoridade lançadora a tarefa de apurar se se tratavam mesmo de "comissão de venda de bovinos" [conforme afirmado pelo contribuinte] para, aí sim, enquadrá-las como uma "receita efetivamente tributável" omitida, enquadrando-a no inciso V do art. 45 do RIR/1999, ou como receita da pessoa jurídica, e não considerá-los como uma "receita presumivelmente omitida" na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. 19. Assim, somente se o contribuinte não tivesse fornecido qualquer informação sobre a origem dos depósitos - o que, repita-se com todas as letras, aqui não ocorreu - é que poderia a autoridade fiscal se valer da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. (Negritos do original do original. Sublinhou-se.) Dos excertos acima transcritos, depreende-se que o embargante alega haver contradição no voto, uma vez que entende ter efetuado a identificação dos depositários de forma suficiente durante o curso da ação fiscal, sendo tal informação o necessário para transferir ao Fisco " o ônus de apontar de forma específica e precisa para cada um dos depósitos que os mesmos não seriam tributáveis.". Prosseguindo a análise, transcrevem-se trechos do acórdão embargado (fls. 2.859/2.865). 25 - Como se vê, o lançamento não é decorrente da simples transcrição dos extratos bancários, mas de criterioso e diligente trabalho investigativo efetuado pela autoridade fiscal, que intimou e reintimou a contribuinte a apresentar os extratos de suas contas bancárias e a documentação comprobatória da origem dos recursos depositados. 26 - Como se pode inferir, o dispositivo legal que embasou o lançamento (Lei nº 9.430/1996), ao mesmo tempo em que define que a responsabilidade do fisco é tão- somente a de evidenciar a existência de depósitos bancários com origem não comprovada, determina que cabe ao contribuinte, para afastar a presunção, justificar, de forma minudente e individualizada, e por meio de documentos hábeis, os ingressos em suas contas bancárias. 27 - Ora, diante deste quadro legal, há que se reconhecer que a autoridade lançadora nada mais fez que subordinar-se à lei: apenas aquilo que restou individualizadamente comprovado acabou acatado. 28 - E assim que a alegação da contribuinte de que valores incluídos em suas contas bancárias representariam quantias depois repassadas a terceiros, em razão da Fl. 2961DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.571 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720208/2012-68 intermediação de negócios com bovinos, não pode ser acatada pelo simples fato de que não está acompanhada de documentos que, de forma individualizada, identifique que depósito bancário está associado a que negócio em nome de terceiro. Trata-se de meras alegações sem qualquer valor probante. Sem a prova específica, a presunção legal de omissão de rendimentos permanece incólume, sendo que a decisão da DRJ ao analisar uma a uma as justificou sendo que as razões levantadas pelo contribuinte em nada modificam os fundamentos adotados na decisão recorrida. (...) 30 - Dos créditos apurados foram descontados os correspondentes aos que o contribuinte conseguiu comprovar na fase de fiscalização, sendo que a diferença, não comprovada pela contribuinte, após intimada e reintimada, com todo o empenho da autoridade fiscal, foi lançada, conforme determinação do art. 42 da Lei n° 9.430/1996. (...) 32-E finaliza às fls. 1.445: 7. Excluídos os valores mencionados no item anterior, restaram diversos valores creditados e depositados em contas correntes e de poupança, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o sujeito passivo, depois de intimado por várias vezes, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Para detalhar tais valores elaboramos a "Planilha 7", onde discriminamos todos os depósitos e créditos para os quais o sujeito passivo, depois de intimado por mais de uma vez, não apresentou documentos comprobatórios da origem e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Todos os valores relacionados foram totalizados por mês e por ano. Tais valores serão considerados como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. 33 - Os fatos indicados no TVF acima, são importantes, pois no caso desse tipo de lançamento, a atitude do contribuinte durante a fase de fiscalização é crucial para o deslinde do julgamento. No caso o contribuinte juntou provas apenas na fase de defesa e portanto caberia ao mesmo o ônus da prova na forma do art. 42 da Lei 9.430/96 uma vez que por conta da leitura do caput revela que o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos quando o contribuinte, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados em contas de depósitos ou de investimentos. 34 - Assim, o deslinde da controvérsia passa, necessariamente, pelo entendimento do que seja comprovar "a origem dos recursos utilizados nessas operações", condição necessária para desfazer a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada. 35 - A Fiscalização, em regra, interpreta o vocábulo "origem" de maneira abrangente, entendendo que a origem abaixa a necessidade de se comprovar também a causa ou motivação da operação, sendo irrelevante o aspecto temporal da comprovação. 36 - Assim, seja na fase anterior à autuação, seja na fase do contencioso administrativo, não bastaria comprovar a mera origem dos depósitos bancários, com informação de quem seria o depositante e a motivação abstrata do depósito, mas seria necessário, ainda, comprovar, documentalmente, tanto quem fez o depósito bancário, quanto a motivação da operação, para então ser afastada a presunção legal. 37 - A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF vem entendendo, no entanto, que na fase do procedimento fiscal, antes da constituição do crédito tributário, basta a comprovação da origem dos depósitos bancários, sem necessidade de comprovação da motivação da operação. Fl. 2962DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.571 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720208/2012-68 (...) 43 - Assim, comprovada a origem dos depósitos bancários no curso do procedimento fiscal, ou seja, antes da constituição do crédito tributário, caberá à Fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas específicas de tributação, na forma prevista no § 2º do art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Por outro lado, se o contribuinte fizer a prova da origem após a autuação, na fase do contencioso administrativo, a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/1996 somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis. 44 - Em outras palavras: é ônus do contribuinte, em sua impugnação/recurso, apontar de forma específica e precisa, cada um dos supostos créditos decorrentes de cheques devolvidos e dos supostos negócios alegados com terceiros e que não sejam tributáveis, relacionando aos respectivos depósitos indicados pela Autoridade Lançadora nos anexos dos Termos de Intimação Fiscal e decididos um a um pela decisão da DRJ, e demonstrar que não são tributáveis ou foram objeto de tributação em sua DIRPF sob pena de, em não o fazendo, inviabilizar a exclusão da base de cálculo tributável. 44 - Veja que no item 14 do Recurso Voluntário, o mesmo confessa que inúmeros depósitos são provenientes de rendimentos que, por sua análise, são tributáveis, uma vez que imaginou que apenas a mera informação da sua origem seria o suficiente para ilidir a presunção do art. 42 da Lei 9.430/96, contudo, não demonstra, de acordo com as razões já expostas, que os mesmos foram tributados ou por sua natureza não são tributáveis, sendo que de tal ônus não se desincumbiu. 45 - Repita-se, coube no caso em apreço ao Fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de presunção legal relativa, bastando assim que a autoridade lançadora comprove o fato definido em lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada essa omissão. (...) Constata-se no argumento utilizado pela Embargante, para fundamentar a alegada contradição, uma confusão entre o que seria (i) uma informação pelo autuado de quem são os depositários com (ii) a comprovação documental de quem fez o depósito bancário para fins de comprovação da origem dos recursos. Ocorre que o Conselheiro relator entendeu que "a alegação da contribuinte de que valores incluídos em suas contas bancárias representariam quantias depois repassadas a terceiros, em razão da intermediação de negócios com bovinos, não pode ser acatada pelo simples fato de que não está acompanhada de documentos que, de forma individualizada, identifique que depósito bancário está associado a que negócio em nome de terceiro. Trata-se de meras alegações sem qualquer valor probante. Sem a prova específica, a presunção legal de omissão de rendimentos permanece incólume,". Isto é, a informação de quem são os depositários carece de comprovação documental para sua identificação, não somente a natureza da operação. Ademais, adiante nas suas razões de decidir o Conselheiro relator afirma que "o contribuinte juntou provas apenas na fase de defesa e portanto caberia ao mesmo o ônus da prova na forma do art. 42 da Lei 9.430/96". Diante disto, resta claro no voto que na fase inquisitória (curso do procedimento fiscal) não houve a comprovação da origem dos depósitos bancários. Estabelecida as premissas acima, o Conselheiro Relator (conforme detalhou nos itens 37 a 44 - fl. 2.865) firmou que: "Assim, comprovada a origem dos depósitos bancários no curso do procedimento fiscal, ou seja, antes da constituição do crédito tributário, caberá à Fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas específicas de tributação, na forma prevista no § 2º do art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Por outro lado, se o contribuinte fizer a prova da origem após a autuação, na fase do Fl. 2963DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.571 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720208/2012-68 contencioso administrativo, a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/1996 somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis.". Destarte não procede a alegada de contradição, pois no encadeamento das razões de decidir constata-se haver uma correlação lógica entre estes. Uma vez que diante do corpo probatório a Turma firmou convicção que as alegações do contribuinte de que os "valores incluídos em suas contas bancárias representariam quantias depois repassadas a terceiros, em razão da intermediação de negócios com bovinos, não pode ser acatada pelo simples fato de que não está acompanhada de documentos que, de forma individualizada, identifique que depósito bancário está associado a que negócio em nome de terceiro."(destacou-se). Importante ainda mencionar que o item 48 não está de nenhuma forma contradizendo o exposto no item 37 e ss (todos do acórdão embargado), conforme afirma a Embargante (fl. 2.884). Naquele item somente se esclareceu que cabe ao Fisco realizar uma análise da movimentação financeira individualizada para oportunizar ao contribuinte prestar informações sobre a origem e natureza destes valores, mediante documentação hábil e idônea , ou seja, levar ao conhecimento do fiscalizado os fatos para que este exerça sua ampla defesa, mormente nos casos em que não há que se falar em tributação rendimentos ou já foram tributados. (b) Da omissão de pronunciamento sobre os argumentos lançados nos itens 14.1. a 14.68. do recurso e as provas apresentadas com a impugnação. O Embargante manifesta seu inconformismo pelo modo com que o Conselheiro relator apresentou sua análise, alegando em suma que: " A omissão no exame das provas da origem de cada depósito, individuadamente, neste caso, é inaceitável, pois faz exsurgir uma circunstância que não se confirma, qual seja, a de que o ora embargante não comprovou a origem dos 705 depósitos e que todos os documentos apresentados na fase de defesa não são hábeis e idôneos."(fl. 2.890). Demonstra sua irresignação com a afirmação do Conselheiro relator feita no item 33 do acórdão embargado, asseverando que: " 38. Não é verdade que o contribuinte tenha juntado provas apenas na fase de defesa!". Nesta senda, o Contribuinte afirma que a Turma desconheceu de planilha fls. 712/873 apresentada ainda na fase inquisitória e que na impugnação se manifestara sobre provas ("declarações prestadas pelos depositantes") apresentadas antes do lançamento fiscal (fls. 1.521/1.522). Prossegue nas razões de seus aclaratórios dissertando sobre o que alega ser "“omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma”, bem como do cerceamento do direito de defesa.". Por ser ponto nodal do presente capítulo, transcreve-se excertos dos aclaratórios (fls. 2.892/ 2.894). 44. Observe-se que o item 14 do Recurso, denominado "COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA ORIGEM DOS RECURSOS CREDITADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DO RECORRENTE", vai das fls. 2682 a 2813, num total de 132 páginas, em que se demonstrou a origem dos recursos, com a indicação das provas dessa origem e da comprovação da sua natureza/motivação. 45. Partindo da premissa de que "o julgador deve apreciar livremente as provas", ao que parece, o r. relator não leu os argumentos lançados no item 14 do recurso, a começar pelo seu preâmbulo em que se vê: Na impugnação os argumentos das origens dos recursos creditados nas contas bancárias do recorrente foram apresentados em planilha denominada Demonstrativo de Depósitos e Créditos Bancários de Origem Comprovada (fls. 1932 a 1925), seguindo a mesma ordem da planilha elaborada pela autoridade lançadora, acompanhados dos respectivos comprovantes (fls. 1723 a 1931). Fl. 2964DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.571 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720208/2012-68 Neste recurso, para facilitar a análise individualizada dos argumentos e comprovantes das origens dos créditos bancários, eles serão apresentados de acordo com a origem ou nome do depositante, e numerados de 14.1. a 14.68. 46. Os argumentos que constavam nas planilhas anexas à impugnação (fls. 1932 a 1925 e 1723 a 1931), como não foram aceitos pela DRJ, foram novamente apresentados, porém, em vez de ordem cronológica, os depósitos/créditos e a sua origem e comprovação de que não são rendimentos tributáveis, foram "apresentados de acordo com a origem ou nome do depositante e numerados de 14.1. a 14.68." Ou seja, não se trata de prova nova ou de argumento novo, mas, sim, de uma maneira diferente de se fazer tentar entender. 47. Os fundamentos para a não apreciação dos argumentos e provas referidos nos itens 14.1. a 14.68. do recurso voluntário, repita-se, que constam das fls. 2682 a 2813, num total de 132 páginas, estão resumidos nos parágrafos 10 (fl. 2855) e 21 (fl. 2858) do acórdão embargado, adiante reproduzidos com destaque: 10 - O contribuinte em seu apelo de fls. 2.566/2.833com cerca de 269 folhas traz muitos argumentos, contudo não concatenados com a precisão identificada pela decisão de piso que analisou mais de 600 (seiscentos) depósitos indicados pelo contribuinte, inclusive inova em inúmeros temas não levados em consideração e portanto não analisados. 21 -Traz argumentos cm determinados itens já devidamente analisados pela decisão de piso um a um quanto a todos os seus argumentos inclusive quanto as alegações de que muitos dos depósitos serem de terceiros, em vista de sua atividade profissional, contudo, sem nenhum tipo de comprovação concreta, de acordo com as razões do voto do acórdão recorrido que adoto como razões de decidir nesses itens. 48. Os mais de 600 (seiscentos) depósitos indicados pelo contribuinte, analisados pela "decisão de piso", cada um com sua origem comprovada individuadamente, estão descritos nos itens 14.1 a 14.68 do recurso, contudo, inexplicavelmente, não foram apreciados pela turma nem os argumentos e tampouco as respectivas provas, porque, supostamente, já teriam sido analisados e, supostamente, teria havido inovação em inúmeros temas não levados à consideração à DRJ. 49. Além de não se ter especificado no acórdão embargado quais seriam os Inúmeros temas" em que se teria inovado, não se analisou os "mais de 600 depósitos", assim entendido a análise individuada da origem das centenas de depósitos, porque a DRJ já o fez. (Negritou-se e sublinhou-se.) Reproduz-se abaixo trechos do acórdão embargado relacionados à questão do presente capítulo (fls. 2.857/2.859) 17 - Os argumentos recursais dispostos nos itens "6-ALEGAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO E SUAS INCONSISTÊNCIAS; 7- COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE EXERCE A ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO NA VENDA E COMPRA DE BOVINOS, 14 - COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA ORIGEM DOS RECURSOS CREDITADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DO RECORRENTE" serão julgados em conjunto com o mérito, posto que foram objeto de discussão desde a impugnação do contribuinte. 18 - Quanto ao mérito, entendo que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais ao julgamento, sendo que nem mesmo no Judiciário essa premissa é real, sendo que a Primeira Seção do STJ no EDcl no MS Fl. 2965DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.571 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720208/2012-68 21.315-DF, Rei. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585) assim decidiu aplicando o NCPC, verbis: (...) 21 - Traz argumentos em determinados itens já devidamente analisados pela decisão de piso um a um quanto a todos os seus argumentos inclusive quanto as alegações de que muitos dos depósitos serem de terceiros, em vista de sua atividade profissional, contudo, sem nenhum tipo de comprovação concreta, de acordo com as razões do voto do acórdão recorrido que adoto como razões de decidir nesses itens. (...) 28 - E assim que a alegação da contribuinte de que valores incluídos em suas contas bancárias representariam quantias depois repassadas a terceiros, em razão da intermediação de negócios com bovinos, não pode ser acatada pelo simples fato de que não está acompanhada de documentos que, de forma individualizada, identifique que depósito bancário está associado a que negócio em nome de terceiro. Trata-se de meras alegações sem qualquer valor probante. Sem a prova específica, a presunção legal de omissão de rendimentos permanece incólume, sendo que a decisão da DRJ ao analisar uma a uma as justificou sendo que as razões levantadas pelo contribuinte em nada modificam os fundamentos adotados na decisão recorrida. (Destacou-se.) Para a solução da alegada omissão, mister observar o item 46 dos aclaratórios, no qual afirma a Embargante que: " 46. Os argumentos que constavam nas planilhas anexas à impugnação (fls. 1932 a 1925 e 1723 a 1931), como não foram aceitos pela DRJ, foram novamente apresentados, porém, em vez de ordem cronológica, os depósitos/créditos e a sua origem e comprovação de que não são rendimentos tributáveis, foram "apresentados de acordo com a origem ou nome do depositante e numerados de 14.1. a 14.68." Ou seja, não se trata de prova nova ou de argumento novo, mas, sim, de uma maneira diferente de se fazer tentar entender."(destacou-se). De plano, afirma-se que, no voto do Conselheiro relator, o item 14 do recurso voluntário foi analisado no mérito da decisão, não lhe foi conferido tratamento de inovação recursal (vide item 17 do acórdão embargado - fl. 2.857), estes - inovação recursal - constam nos item 51 e seguintes, conforme demonstra conhecer a própria embargante (vide item 54 fl. 2.895). Ainda, há que se fazer uma distinção entre o que seja inovação recursal (apresentação de novos argumentos - atingidos pela preclusão consumativa) com o ato de impugnar os fundamentos das razões de decisão recorrida (dialeticidade recursal). O item 14 trata de razões de impugnação que foram analisadas pela DRJ (vide item 48 dos aclaratórios e fls. 2.491/2.548 do acórdão de impugnação), e reapresentadas pelo Contribuinte em recurso voluntário, mesmo que " de uma maneira diferente de se fazer tentar entender.", uma repetição de argumentos, ou seja, não impugnou os fundamentos da decisão da DRJ. Logo, entende-se não haver omissão pelo fato do acórdão embargado o adotar como razão de decidir, nesta parte, os fundamentos da decisão de piso, na medida em que não houve uma impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, mas repetição de argumentos apresentados em sede de impugnação, é cabível ao Conselheiro relator, se julgar suficiente e necessárias as razões da decisão de piso, dentro de sua convicção, acolhê-las como suas razões de decidir. Destarte, não procede a alegada omissão. (c) Da omissão de pronunciamento sobre outros vários itens do recurso. Reclama a Embargante que a decisão embargada está maculada de omissão em relação a diversas matérias trazidas em seu recurso voluntário. Alega que o Conselheiro relator Fl. 2966DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.571 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720208/2012-68 por considerar somente como impugnação a peça de fls. 1.483/1.529, não observou argumentos e provas apresentadas em planilha expressamente citada na impugnação às fls. 1.515, pinça-se excerto pertinente dos aclaratórios (fls. 2.896). 58. Se os argumentos de defesa lançados no recurso fossem "argumentos novos, não apresentados pela defesa em sede de impugnação às fls. 1.483/1.529", como se concluiu no acórdão embargado, porque constaram de planilha anexa à impugnação em vez de estar em seu corpo, o auto de infração seria nulo, porque nele, assim como no Termo de Verificação Fiscal (TVF), não constam os dados da denominada planilha 7, de 171 páginas, elaborada pela autoridade lançadora (fls. 1264 a 1434), referida, de passagem, uma única vez, no item 7 do mencionado Termo, às fls. 1445 do processo digital. Basta conferir. 59. Acrescente-se, ainda, que também integram a impugnação as planilhas que compõem o bloco de "Documentos Diversos - Outros" do processo digital, todas as planilhas listadas abaixo, discriminando os depósitos considerados omissão de rendimentos e as suas respectivas origens, acompanhadas de documentos que comprovam não só a origem, mas, também, a natureza/motivação de cada um dos depósitos: (...) 63. Registre-se ainda que dois itens citados no parágrafo 51 do acórdão embargado tratam de matéria de ordem pública, conhecíveis de ofício. 64. A seguir se demonstra a correlação entre os itens do recurso e os itens tratados na impugnação e nas planilhas e documentos que lhe foram anexados (fls. 1932 a 2025 e 1739 a 1930). (Destacou-se.) Sobre a questão reproduz-se excertos do voto do relator (fls. 2.866/2.869) 51 - Em relação aos temas destacados nas razões recursais nos itens 8. CRÉDITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA E ACRÉSCIMO PATRIMONIAL 9 -CRÉDITOS TRANSFERIDOS - O PRÓPRIO FAVORECIDO 10 - CRÉDITOS TRIBUTADOS INDEVIDAMENTE POR MERO ERRO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS CONSIDERADOS DE "ORIGEM NÃO COMPROVADA" PELA FISCALIZAÇÃO 11. SAQUES EM DINHEIRO - UTILIZADOS PARA DEPÓSITOS EM CONTAS DE CLIENTES E NAS PRÓPRIAS CONTAS DO RECORRENE (REDEPÓSITO) 12. LUCROS DISTRIBUÍDOS E RENDIMENTOS TRIBUTADOS DECLARADOS NÃO CONSIDERADOS COMO ORIGEM DE RECURSO 13. CRÉDITOS BANCÁRIOS APURADOS SEM CONSIDERAR OS CHEQUES DEVOLVIDOS (ITEM 10), OS SAQUES EM DINHEIRO (ITEM 11), OS LUCROS DISTRIBUÍDOS (ITEM 12) E "SALDO" DOS CRÉDITOS SUJEITOSÀ COMPROVAÇÃO 15. ELEMENTO DE PROVA DO SUPOSTO ILÍCITO NÃO TRAZIDO AOS A UTOS PELA FISCALIZAÇÃO; 17. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO e 18. 'IN DÚBIO PRO' CONTRIBUINTE", restam não conhecidos por tratarem de argumentos novos, não apresentados pela defesa em sede de impugnação às fls. 1.483/1.529. o que não é admissível no processo contencioso administrativo, implicando a ocorrência da preclusão consumativa. 52 - Nos termos dos arts. 16. III e 17. ambos do Decreto n° 70.235/72. que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. Fl. 2967DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.571 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720208/2012-68 53 - No caso dos autos, a discussão administrativa foi delineada pela impugnação de fls. 1.483 1.529. restando rechaçadas quaisquer outras teses defensivas eventualmente não expostas, por aplicação do princípio eventualidade, ressalva feita ao direito ou fato supervenientes, o que não é a hipótese e sequer justificadas pelo contribuinte. 54 - Nesse sentido, conforme se verifica da análise da impugnação e do recurso voluntário, constata-se que no recurso ora sob análise, o recorrente deduz diversas matérias que não foram levada à apreciação da DRJ em sede de impugnação, conforme já informado no voto em irem alhures. 55 - Com efeito, confrontando-se ambas as peças de defesa, verifica-se que o recorrente inova na fase recursal ao apresentar diversas "teses" não levadas a conhecimento do colegiado de primeiro grau. 56 - Analisando o conteúdo das razões de impugnação, indicadas em um pequeno sumário foi objeto de defesa as seguintes matérias em pouco mais de 48 páginas: (...) 61 - Sendo assim, não conheço das razões do recurso voluntário, sintetizadas nos tópicos 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15. 17 e 18, acima, por se tratarem de matérias inéditas, trazida pela primeira vez pelo recorrente apenas no recurso voluntário, em face da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa. (Destacou-se.) Cabe agora, para fins de análise da alegada omissão, consultar a impugnação e o acórdão de impugnação proferido pela DRJ para verificar se estamos diante de "argumentos novos, não apresentados pela defesa em sede de impugnação" (conforme consta da decisão embargada) ou " reafirmação e reforço de argumentos lançados durante a fiscalização e na impugnação" (como alega a Embargante). Diante da apresentação itemizada das alegadas omissões pela embargante (itens 9,11,12,13,15 e 17), para fins de clareza, estas serão examinadas, uma a uma, nos capítulos seguintes na mesma sequência trazida no Embargos de declaração do Contribuinte. (c.1) Da omissão no item 9. créditos transferidos - o próprio favorecido. Alega a Embargante que (fl. 2.898): 65. O item 9 do recurso (fls. 2643 a 2659) não argumentos novos como se concluiu no acórdão embargado, mas de reafirmação e reforço de argumentos lançados durante a fiscalização e na impugnação no sentido de se considerar como prova válida os comprovantes de depósitos realizados pelo embargante em contas correntes bancárias das pessoas que depositaram em suas contas e que estão identificadas nas planilhas e documentos anexos à impugnação (fls. 1932 a 2025 e 1723 a 1931), conforme se pode ver em parágrafo do recurso às fls. 2659, adiante reproduzido: Desta maneira, o recorrente requer, desde já, que seja dado o mesmo tratamento a todos os comprovantes de depósitos em poder do recorrente e anexados ao processo digital, em que constam como depositante “o próprio favorecido", e que sejam considerados hábeis e idôneos para comprovar que o recorrente repassou aos seus clientes recursos que lhes pertenciam e que transitaram por suas contas, conforme será demonstrado amiúde no item 14 deste recurso. 66. Entre os documentos juntados às fls. 1738 a 1931 estão as cópias dos comprovantes dos depósitos que o embargante realizou nas contas de pessoas que depositaram, direta ou indiretamente, recursos financeiros em suas contas. Fl. 2968DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.571 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720208/2012-68 (Destacou-se.) Compulsando o recurso voluntário verificou-se o seguinte acerca da matéria (fls. 2.643/2.659): 9. CRÉDITOS TRANSFERIDOS - O PRÓPRIO FAVORECIDO (...) Os documentos que o Fisco anexou para comprovar os créditos dos valores em conta de deposito ou investimento foram única e exclusivamente os extratos fornecidos pelo próprio recorrente. Reproduz-se a seguir o que consta da letra "e" do item 5 do Termo de Verificação de Infração Fiscal (final da fl. 1442): e) O sujeito passivo também apresentou cópia de vários comprovantes de depósitos e ia "Planilha 1" por ele preenchida, para atender à Intimação da fiscalização, informou nas duas últimas colunas: "Cheque da fulano de tal. recurso utilizado ora saldar compromissos do mesmo e parte devolvida em moeda corrente" e "A transação foi realizada extra-caixa. através da movimentação bancaria com emissão de cheque, para pagamento dos compromissos do remetente". Em todos os comprovantes de depósitos consta como favorecido o nome de terceiras pessoas (que o sujeito passivo alega serem seus clientes) e como depositante: o próprio favorecido. Em nenhum desses comprovantes de depósito consta o nome do sujeito passivo seja como destinatário ou favorecido seja como remetente. Não há nenhuma correlação entre os dados que constam nos Termo da Verificação Fiscal O Fisco recusou sumariamente todos os comprovantes de depósitos apresentados pelo então fiscalizado porque neles consta como depositante "o próprio favorecido" (...) Embora conste nos extratos "transi... o próprio favorecido", os créditos não se referem a transferências de outras contas do recorrente. Se assim fossem, os respectivos valores não poderiam ser considerados, face o disposto no inciso I do artigo 849 do Decreto 3000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999 - RIR/99), que assim dispõe: (...) As autoridades lançadora e julgadora de primeira instância consideram como créditos na conta do recorrente as "transi ... o próprio favorecido", mas não consideraram como realizados pelo recorrente os depósitos sob o argumento de que o comprovante identifica como depositante "o próprio favorecido". No Banco Bradesco, à época, quando se realizava um depósito em dinheiro em cheque na conta de terceiros, no comprovante de depósito o depositante era sempre "o próprio favorecido", a menos que o depositante exigisse a sua identificação. Qual a razão do recorrente ter em seu poder vários comprovantes de depósitos em contas de seus clientes se não fosse ele o autor dos depósitos? Desta maneira, o recorrente requer, desde já, que seja dado o mesmo tratamento a todos os comprovantes de depósitos em poder do recorrente e anexados ao processo digital, em que constam como depositante "o próprio favorecido", e que sejam considerados hábeis e idôneos para comprovar que o recorrente repassou aos seus clientes recursos Fl. 2969DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.571 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720208/2012-68 que lhes pertenciam e que transitaram por suas contas, conforme será demonstrado amiúde no item 14 deste recurso. (Destaques do original, excetos nos trechos em que somente sublinhou-se.) Verificando a impugnação tem-se que (fl. 1.515): 2.6 - DESCRIÇÃO DOS FATOS E DOCUMENTOS QUE PROVAM A ORIGEM E NATUREZA DOS RECURSOS E DETERMINAM SUA EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO A comprovação individualizada da origem dos 725 depósitos ou créditos listados na planilha anexa ao auto de infração, com totalização mensal e anual (fls. 1264 a 1434), consta de planilha anexa a esta impugnação, em que se reproduz os dados da planilha elaborada pela autoridade lançadora, com a indicação da origem e respectivas provas na coluna intitulada "origem dos recursos e descrição dos fatos e docs que provam sua natureza e determinam sua exclusão da tributação". Ao apreciar individualizadamente as alegações e provas indicadas na referida planilha, as digníssimas autoridades julgadoras, na formação de sua livre convicção, nos termos do art 29 do Decreto 70.235/1972, de concluir que os valores dos depósitos e créditos em contas impugnante não são representativos de rendas ou proventos, mas sim, recursos de terceiros, a quem ele prestava serviços de intermediação, na compra e venda de bovinos. (Destacou-se.) A seguir será averiguado o acórdão de impugnação da DRJ (fl. 2.491 e 2.539/2.540) e, a título de exemplo, em um dos casos representativo da alegada omissão dos aclaratórios (fls. 2.896 - "59.1. DEPÓSITOS REALIZADOS POR RICARDO ULPIANO DOS SANTOS VIOL EM CONTA DE ALVIO PALMIRO (fls. 1739/1740)."), proceder-se-á ao exame para verificar se estamos diante de inovação de argumentos ou impugnação dos fundamentos da decisão da DRJ. 116. Cumpre, nesse ponto, analisarmos, os Demonstrativos de fls. 1.521. 1.522 e 1.527. no bojo da peça impugnatória, bem como os de fls. 1.932 a 2.025. apresentados em anexo à peça impugnatória. em que o contribuinte procura comprovar a origem dos créditos bancários que foram objeto da presente autuação: (...) - item 43 (fl. 1.935)- crédito de R$ 2.151,69, efetuado em 17/04/07, no Banco Itaú, agência 144. conta n° 56007-5, referente a reembolso, pelo Frigorífico Tatuibi, de despesas antecipadas de abate de bovinos de Marcos José Valente Cintra, em 16/04/07, e de Alvio Palmiro, sendo que os depósitos por ordem de Alvio Palmiro somam RS 51.750,94 e o impugnante depositou RS 45.589,04 nas contas dele, conforme planilha e comprovantes de depósitos em anexo. Análise: Na planilha de fl. 1.739 consta que Alvio Palmiro depositou em contas bancárias do impugnante, nos anos-calendário 2.007 e 2.009, o montante de RS 51.750,94. Os comprovantes de depósitos, à fl. 1.741 apontam transferências bancárias em favor de Alvio Palmiro, no total de RS 45.589,04, porém não fica comprovado a que título essas transferências foram efetuadas. A documentação acostada aos autos pelo impugnante contém informações genéricas, que não discriminam, nem, tampouco, comprovam as despesas que ele alega terem sido antecipadas para o abate de bovinos de Marcos José Valente Cintra e de Alvio Palmiro. Com efeito, a documentação acostada aos autos pelo impugnante não contém comprovações da natureza e dos valores das despesas pagas por antecipação, das datas desses pagamentos, bem como o destinatário/beneficiário desses pagamentos, o que afasta a possibilidade de se Fl. 2970DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.571 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720208/2012-68 estabelecer uma relação entre os créditos autuados e o suposto reembolso, pelo Frigorífico Tatuibi, de despesas antecipadas pelo contribuinte, impondo-se, destarte, a manutenção da tributação dos créditos bancários em questão. (Destacou-se.) Reproduz-se a planilha de fls. 1.739, e os comprovantes de depósito fl. 1.741 citada na decisão de piso. Transcreve-se, também os esclarecimentos do Contribuinte constantes da planilha de fls. 1.739. ESCLARECIMENTOS: Na coluna "contas do impugnante" estão registrados os valores dos depósitos realizados por Alvio Palmiro em contas do impugnante, conforme extratos bancários e Demonstrativo de Depósitos e Créditos Remanescentes (Origem e Natureza não Comprovados), fis. 1264 a 1434 do processo digital. Na coluna "c/c de Alvio Palmiro" estão registrados os valores dos depósitos realizados pelo impugnante em contas de Alvio Palmiro, conforme cópias de comprovantes de depósitos ora anexados ao processo digital. Os originais dos comprovantes de depósitos realizados em contas de Alvio Palmiro estão em poder do impugnante e podem ser examinados pelo Fisco a qualquer momento. Nesses comprovantes de depósitos, todos do Banco Bradesco, constam como depositante "o próprio favorecido", mas eles foram realizados pelo impugnante. Prova disso é que, nas mesmas datas dos depósitos em nome de Alvio Palmiro, existem saques de igual valor em contas do impugnante. Alem disso a conta de Alvio Palmiro é na agência 2648-4, Guararapes, e os depósitos foram realizados na agência 110, aqui na cidade de Araçatuba - SP, onde o impugnante tem conta. Evidente que se os depósitos tivessem sido realizados pelo Senhor Alvio Palmiro, eles teriam sido feitos na cidade de Guararapes, distante cerca de 30 quilômetros de Araçatuba - SP. Fl. 2971DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.571 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720208/2012-68 Está demonstrado e provado com documentos hábeis e idôneos, que os depósitos acima identificados se originaram de Alvio Palmiro, e que 89% dos recursos apenas transitaram por contas bancárias do impugnante e que foram devolvidos ao verdadeiro titular. Verifica-se no recurso voluntário (item 9) a irresignação com a não aceitação de " todos os comprovantes de depósitos apresentados pelo então fiscalizado porque neles consta como depositante "o próprio favorecido" "(destacou-se). No recurso, o Contribuinte desenvolve argumentos para que tais depósitos " sejam considerados hábeis e idôneos para comprovar que o recorrente repassou aos seus clientes recursos que lhes pertenciam e que transitaram por suas contas". A decisão da DRJ analisou planilha e correspondentes documentos, individualmente, conforme fls. 2.491 e seguintes. No exemplo trazido verifica-se que nos esclarecimentos da planilha, apresentados pelo contribuinte em sede de impugnação, há argumentação para que sejam aceitos os valores constantes dos comprovantes de depósitos - nos quais o depositante consta como "o próprio favorecido" - como realizados pelo Contribuinte. E nos fundamentos da decisão da DRJ, ao apreciar estes argumentos, assim se manifestou: " Os comprovantes de depósitos, à fl. 1.741 apontam transferências bancárias em favor de Alvio Palmiro, no total de RS 45.589,04, porém não fica comprovado a que título essas transferências foram efetuadas." Fica evidenciado que estamos diante de argumentos apresentados no recurso voluntário com intuito de impugnar a recusa pela DRJ (fundamentos) dos esclarecimentos prestados em impugnação (esclarecimentos da planilha). Ou seja, entende-se não ser hipótese de inovação e ao assim decidir o Colegiado terminou por não se manifestar sobre a matéria. Destarte, procede, nesta parte, a alegada omissão suscitada pelo embargante, pois carece de complementação o acórdão embargado. (c.2) Da omissão no item 11. saques em dinheiro utilizados para depósitos em contas de clientes e nas próprias contas do recorrente (redepósitos). A embargante, com as devidas adaptações, repete os argumentos já expostos no capítulo anterior - "(c.1)", transcreve-se abaixo trechos dos embargos (fl. 2.903). 70. Os depósitos comprovados com saques nas contas do embargante foram discriminados na planilha anexa à impugnação (fls. 1932 a 2025), portanto não se trata de "argumentos novos, não apresentados pela defesa em sede de impugnação às fls. 1.483/1.529", como equivocadamente concluiu-se no acórdão embargado. 71. Como os argumentos lançados na planilha anexa à impugnação não foram considerados no julgamento da DRJ, no recurso criou-se o "ITEM 11", em que foram reunidos e tratados em conjunto, em vez de individuadamente como se fez na referida planilha, que a exemplo da Planilha 7, elaborada pela autoridade lançadora e anexa ao auto de infração (fls. 1264 a 1434), contém os argumentos em coluna à frente dos valores dos depósitos/créditos. 72. Basta conferir a planilha anexa à impugnação (fls. 1932 a 2025), repita-se, parte integrante da impugnação que, assim como a Planilha 7, elaborada pela autoridade lançadora, é parte integrante do auto de infração, para se ver que nela se argumentou que vários depósitos têm origem em saques; portanto, não se tratam de argumentos novos. (Destacou-se.) No recurso voluntário localizou-se o seguinte acerca da matéria (fls. 2.662/2.264): 11. SAQUES EM DINHEIRO - UTILIZADOS PARA DEPÓSITOS EM CONTAS DE CLIENTES E NAS PRÓPRIAS CONTAS DO RECORRENE (REDEPÓSITO) Fl. 2972DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.571 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720208/2012-68 (...) O exame dos extratos permite verificar que os valores dos créditos são equivalentes aos débitos, ou seja, o saldo ao final de cada mês é pouco significativo. É imprescindível ressaltar que as centenas de débitos nas contas do recorrente são de valores individuais relativamente pequenos, e durante a fiscalização (25/11/2011 a 29/10/2012), que durou mais de onze meses, o Fisco não identificou um único débito relativo a aquisição de bens ou direitos que representasse acréscimo patrimonial do recorrente. É totalmente ilógico alguém ser titular de contas bancárias em que se creditou R$ 13.139.812,28 e não haver um único débito que represente aquisição de patrimônio pelo titular da conta corrente. Esse fato, isoladamente, comprova que os recursos movimentados nas contas do recorrente pertenciam a terceiros, seus clientes. Além de movimentar recursos de seus clientes, muitos créditos nas contas do recorrente são recursos do giro de dinheiro na própria conta, recursos que são depositados, sacados e novamente depositados, o que é muito comum, principalmente no caso do recorrente que, comprovadamente, exerce a atividade de intermediação na compra e venda de bovinos, recebendo recursos para compra de bovinos e/ou pagamento de dívidas e despesas de seus clientes. Nos extratos do Banco Bradesco os débitos são representados pelos históricos "cheque dp. conta", "cheque compensado" e "cheque em espécie" e simplesmente "cheque", e no Banco Itaú pelo histórico "CEI... n°... SAQUE". Tais históricos representam saques em dinheiro, isto é, o correntista vai ao Banco e saca, em espécie, a quantia correspondente. Na dinâmica dos negócios de intermediação de compra e venda de bovinos e administração de recursos dos clientes, o recorrente depositava recursos em contas de seus clientes, que posteriormente eram devolvidos mediante depósitos em suas contas. Os valores sacados das contas do Banco Bradesco, por meio dos cheques "cheque em espécie" e "cheque", e do Banco Itaú, por meio de "CEI ... nº ... SAQUE", foram recursos financeiros a disposição do recorrente, dinheiro em espécie, que podem circular livremente (princípio da livre circulação da moeda), portanto são legítimos para comprovar a origem dos créditos bancários realizados na mesma data ou nos dias seguintes aos saques, seja em conta dos clientes ou contas do próprio recorrente. Se os extratos bancários são provas hábeis e idôneas a favor do Fisco, se provam a existência dos créditos, eles também são provas hábeis e idôneas a favor do contribuinte, ou seja, são provas de que o recorrente tinha recursos em dinheiro para realizar depósitos em dinheiro no mesmo dia ou nos dias seguintes aos saques. Destarte, necessário se faz listar todos os lançamentos nos extratos com históricos que representam saques de valores, portanto moeda corrente em poder do recorrente, de livre circulação no país, E QUE SÃO HÁBEIS E IDÔNEOS PARA COMPROVAR A ORIGEM DOS CRÉDITOS DEPOSITADOS EM CONTAS DE SEUS CLIENTES OU DE SUAS PRÓRIAS CONTAS, NO MESMO DIA OU NOS DIAS SEGUINTES: (...) (Destacou-se.) A seguir será averiguado o acórdão de impugnação da DRJ (fl. 2.522) . A título de exemplo, em um dos casos do demonstrativo elaborado pelo Embargante nos aclaratórios que representa da alegada omissão (fls. 2.904 - data 20/09/07; Depósito; Doc nº 0052118; valor de R$ 120.000,00, fl- 1.946), proceder-se-á ao exame para Fl. 2973DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-005.571 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720208/2012-68 verificar se estamos diante de inovação de argumentos ou impugnação dos fundamentos da decisão da DRJ. - item s/n (fl. 1.946)- crédito de RS 120.000.00. efetuado em 20/09/07, no Bradesco, agência 110. conta n° 1008498-9. originário, segundo o impugnante, de saques da conta n° 81319-2, por meio de cheques, nos dias 16, 17, 20, 24, 28. 30 e 31/08/2.007 e 06, 11, 13, 17 e 20/09/2.007 (fls. 91,95, 1.196, 1.197 e 1.198) Análise: não há como se estabelecer uma correlação, em termos de datas e valores, entre os saques efetuados, por intermédio de cheques, na conta-corrente n° 81319-2, mantida no Bradesco, agência 110, nos dias 16, 17, 20, 24, 28, 30 e 31/08/2.007 e 06, 11, 13, 17 e 20/09/2.007, no montante de RS 151.504,37 (fls. 91,95, 1.197 e 1.198), e o depósito bancário de RS 120.000,00, realizado em 20/09/07 na conta-poupança n° 1008498-9, mantida no Bradesco, agência 110 (fl. 1.169), e objeto de tributação (fl. 188), devendo, assim, ser mantida a tributação em tela. (Destacou-se.) Reproduz-se a planilha de fls. 1.946, citada na decisão de piso. 3:-: Carta Date Histórico DOC. valor oriaem dos -ecurses e descrição dos fatos o does cue aravam s-.ja r-aturej-s e determ narr s ja exclusão da tributação Síl ~\ 56007-6 O6.'09.'0 7 DEPÓSITO CHEQUE 137 1 000.00 rransfe-ê'^ a JH ç.n corrente f:'31i;-/. dü p-rópr: :rrrjjyiante nc Bares Eracesco 22 7 11 0 11318-2 11/0910 7 Deposito em cheque 13 3 0543118 2.000,00 Seu pai. Mauro Viol - 05 pais do impugnante aào pessoas idosas, residentes em fazenda em Três Lagoas - MS, que, durante três anos depositaram a soma da RS 143.411,00 em conta do filho para que este adquirisse tnsumos para a fazenda (declaração i 982). 23 7 11 0 SI 319.2 13103*0 7 Depósito em cheque 13 9 0215109 24.9ie.se Frigorífico Inrerbeef, reFerente ao abate de 20 bois, am 1SJ0^2Q07 rje Atvic Palmlro, recursos repassados ao mesma a parta devolvida em moeda corrente {declaração às fls. 611, 1076 a 1082) O? depósitos por ordem de Aluio Palirniro somam R$ 51.750.S4 e 0 jmpugnanle depositou Rí 45.5SS.04 nas contas dele. conforme planilha e comprovantes de depósitos em anexo 23 7 '1 1 11319-2 17/O9I0 7 Depósito em cheque 14 0 0017105 102.338,03 Frigorífico Interbeef. NF D02226, no valor de PS 1DQ.63S,D0 entregue pelo Interbeef mediania intimaçao fiscal, referente ao abate de 140 vacas de Açir PelieFo (fls. 911, 912 e 913 e 1093) e RS 1.700,00 referentes a despesas de abate. Esses recursos foram utilizados paR3 quitar compromissos de Acir Pelieio e 0 saldo foi-lhe devolvido em moeda corrente (declaração às ris. 811.1076 a 1062| 23 7 11 0 11319-2 17Í09V0 7 Recebimento fornecedor InrJ e Com de Games Mineva Ltria 1700110 2.055,70 Frigorífico - rnd e Com de Games Minerva Lrda, relativo a" comissão venda de bovinos «' 11 0 81313-2 17TOÍ07 Recebimento forr.ccedsr InrJ e Com de Carnes Mineva Uda 14 2 1700110 1.233,61 Frigorífico - Ind e Cem de Carnes Minerva Ltda, relativo a comissão venda de bovinos 23 7 11 0 81318-2 20ÍO9/O 7 Deposito em cheque 14 3 0043116 13 240.00 Cuiomar Alves Regue:ro e João Alves Regueiro Meta, recurso utilizado par^ satdar compromissos do mesmo e parle devolvida em moeda corrente (declaração ás fls. 975 a 377} Eles depositaram R$ 110.922,13 em contas do impugnante e este depositou RS 93 OCO.00 em suas contas, conforme planilha e comprovantes de depósitos anexos 23 7 11 0 10C849 8-9 20Í09Í07 Deposito 0052113 120.000,00 Saques da conta S131S-2, por mero de cJieques, nos dias ffi, 17, 20. 24, 28, 30 a 31/08Í2007, e 06. 11, 13. 17 e 2O.'09.'20C7 (fls. 91, 95. 1196. 1197 o 1198) 22 7 M C 81J1B-2 20K>9Í0 7 Decósito em cheque 14 4 0047113 1.000.00 Seu pai, Mauro Viol - os pais do impugnante s3o pessoas idosas, residentes em fazenda em Três Larjoas - MS. nue. durante três anos depositaram a soma de RI 143.411.00 em (Destacou-se.) Conforme se constata acima no exemplo eleito, as razões de defesa apresentada na impugnação são aquelas da coluna " origem dos recursos e docs que comprovam sua natureza e determinam sua exclusão da tributação", que para o caso em análise foi: " Saques da conta 81319-2, por meio de cheques, nos dias 16,17, 20, 24, 28, 30 e 31/08/2007, e 06, 11, 13, 17 e 20/09/2007 (fls. 91, 95, 1196, 1197 e 1198)". Registra-se que as razões de impugnar foram reapresentadas no demonstrativo trazido nos aclaratórios (fls. 2.904/ 2.909), seguem o padrão do exemplo. Diante disso, constata-se que nas razões de impugnar dirigidas à DRJ não foram encontradas as argumentações específicas como as trazidas no recurso voluntário, em sede de impugnação houve a informação que se referem a saques e indicação do documento correspondente sem argumentos específicos como foi feito no recurso voluntário - diferente do observado no capítulo anterior ("c.1"), no qual se localiza argumentos específicos em sede de impugnação nos "Esclarecimentos" apresentados na planilha que detalha a movimentação. Logo, não procede a alegada omissão. Fl. 2974DF CARF MF http://24.9ie.se/ Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-005.571 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720208/2012-68 (c.3) Da omissão no item 12. lucros distribuídos e rendimentos tributados na declaração não considerados como origem de recursos. A embargante, com as devidas adaptações, repisa a argumentação trazida nos capítulos anteriores deste despacho e aponta onde estaria a matéria na sua impugnação (reproduz trechos de planilha anexa ao sua impugnação), transcreve-se abaixo trechos dos embargos (fl. 2.911). 78. Em face da decisão da DRJ ter sido desfavorável ao contribuinte, é lícito que no recurso os argumentos apresentados na impugnação fossem reforçados, inclusive com a citação de jurisprudência favorável do CARF, sem que isso, no entanto, possa ser considerado como "argumentos novos, não apresentados pela defesa em sede de impugnação". 79. Assim, desde já, pede-se que a Turma se pronuncie sobre o que foi alegado no item 12. do recurso (fls. 2676 a 2679) e que decida pelo cancelamento do respectivo crédito tributário. (Destaque do original.) Reproduz-se excerto do recurso voluntário relacionados à mácula suscitada neste capítulo (fls. 2.679): Os lucros distribuídos e devoluções de empréstimos e rendimentos tributados declarados certamente são recursos disponíveis e aptos a justificar os créditos bancários nos meses em que foram distribuídos ou devolvidos e nos meses seguintes, a exemplo dos saques discriminados no item anterior, por isso o recorrente requer que eles sejam considerados para justificar os créditos bancários. O Resumo dos valores não considerados pelo Fisco na apuração dos créditos de origem comprovada que reduzem o montante dos créditos sujeitos à comprovação de suas origens, será demonstrado no item seguinte. (Destacou-se.) Cumpre informar que em relação aos itens 235 e 238 (apontados nos aclaratórios fls. 2.912), estranha-se a reclamação do Embargante, pois conforme fl. 2.553 do acórdão de impugnação da DRJ estes foram reconhecidos como: " b) Créditos bancários de origem comprovada a serem excluídos: RS 14.931,99 (item 373- fl. 43) + ..... + RS 120.000,00 (item 235- fl. 71) + R$ 80.000,00 (item 238- fl. 72) + RS 20.000,00 (item 287- fl. 75)= = R$ 506.175,93 "(destacou-se). A seguir será transcrito trecho do acórdão de impugnação da DRJ (fl. 2.542/2.543). A título de exemplo, em um dos casos do demonstrativo elaborado pelo Embargante nos aclaratórios que representa da alegada omissão (fls. 2.910 - data 22/05/09; Doc nº 1013520; valor de R$ 250.000,00), proceder-se-á ao exame para verificar se estamos diante de inovação de argumentos ou impugnação dos fundamentos da decisão da DRJ. - itens s/n (fl. 1.999), relativos aos seguintes depósitos bancários: í tem Crédito (RS) Data Banco Agencia Conta Folha dos autos s /n 250.000,00 22/05/09 237 110 1008498-9 1 . 999 s/n 250.000,00 25/05/09 237 110 1008498-9 1. 999 TOTAL 500.000,00 O impugnante assevera que os créditos bancários acima referidos correspondem a distribuição de lucros, no ano-calendário 2.009, no valor de R$ 426.400,00, e o restante teria origem em cheques sacados de sua conta-corrente n° 81319-2, do Bradesco, agencia 110, Araçatuba- SP, em 05/05/09 a 13/05/09, 18/05/09, 19/05/09, 20/05/09 e 22/05/09, conforme fls. 1.215 a 1.219. Fl. 2975DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-005.571 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720208/2012-68 Análise: em relação à distribuição de lucros, no valor de RS 426.400,00 (fl. 1.216), o contribuinte não comprova o seu recebimento e a correspondente transferência de numerário para suas contas bancárias, não sendo possível estabelecer seu vínculo com os créditos autuados. No que tange à justificativa dos saques efetuados na sua conta-corrente n° 81319-2, do Bradesco, agência 110, no período de 05/05/2.009 a 22/05/2.009 (fls. 1.218 e 1.219), há que se frisar que, pela análise do extrato mensal da conta n° 1008498-9 (conta- poupança), agência 110, mantida no Bradesco (237), de titularidade do contribuinte, verifica-se, à fl. 1.171, que os dois créditos bancários de R$ 250.000,00, cada um, com datas de 22/05/09 e 25/05/09, e objeto de tributação (fl. 1.189), tiveram, como origem, depósitos relacionados a outras agências, fato contraditório com a afirmativa do impugnante, ao justificar a origem dos citados depósitos bancários como resultantes de saques, em cheques, da conta 81319-2, mantida na mesma agência 110 do Bradesco, observando-se, ainda, a falta de correlação, em termos de datas e valores, entre os débitos constantes dos extratos de fls. 1.218 e 1.219 e os créditos bancários autuados, não havendo, destarte, elementos capazes de excluir a autuação dos créditos bancários em pauta. (Destacou-se.) Reproduz-se a planilha de fls. 1.999, citada na decisão de piso. Nesta matéria verifica-se que tanto na impugnação como no recurso voluntário, o argumento foi o mesmo, os recursos tem origem em distribuição de lucros. Ou seja, entende-se que houve devolução da questão em sede de recurso voluntário. Logo, procede, nesta parte, a alegada omissão suscitada pelo embargante. (c.4) Da omissão no item 13. créditos bancários apurados sem considerar os cheques devolvidos (item 10), os saques em dinheiro (item 11), os lucros distribuídos (item 12 e "saldo" dos créditos sujeitos a comprovação. Narra o Embargante que (fls. 2.911): 80. O item 13 do recurso refere-se à quantificação e demonstração dos valores referidos nos itens 10, 11 e 12 do mesmo recurso, que como visto no tópico anterior, foram sim apresentados na impugnação, portanto, do mesmo modo, não se trata de argumentos novos. 81. Assim, desde já, pede-se que a Turma se pronuncie sobre o foi alegado no item 13. do recurso (fls. 2679 a 2681) e que decida pelo cancelamento do respectivo crédito tributário. (Destacou-se) O presente capítulo trata-se, nos dizeres do Embargante, de " quantificação e demonstração dos valores referidos nos itens 10, 11 e 12" do recurso voluntário. Em 23 7 11 0 100B49 &9 22/05/09 Dep Qutr Ag Mis O próprio favorecido 1013520 25Q.0OHCÜ Distribuição Lucro Ano Calendário 2009 R$- 426.400,00 e restante cheque sacado impugnante sua c/corrente ri" 31319-2 Banco Bradesco. Ag. 11Q - Araçatuba/SP em D5/05/2009 á 13/05/2009, 13/05/20099, 19V05Í2009, 20/05/2009. 22/Q95/2Q0& (fls. 1215 a 1219) 23 7 11 C «31H 26/05/0 9 Transf emre agenc dinh o próprio favorecido 54 4 1003520 250. DD 0.00 Maurício Saarj Gatas, proveniente da uerda parcial de sua propriedade para cumprir compromisso em nome do mesmo e parte devolvida em moeda corrente (fls. 1215 a 1219). 34 1 14 4 56007-5 25/05/09 DEPOSITO CHEQUE 54 5 2.400.00 Despesas de frete de Fernando Haal do Interbeef, reembolsando. 0 mesmo (declaração as fls. 911 e 1079) 22 7 11 C 22/05/09 □ep OutrAg Mis 0 próprio favorecido 1003520 250 000.00 Distribuição Lucro Ano Calendário 2009 R5- 423,400,00 e restante cheque sacado impugnante sua c/corrente n° ST319-2 Banco Bradesco. Ag 110 - Araçatuba/SP em □5/05/2009 ã 13/05/2009, 13/05/20099, 13/05/2009, 2Ü/05/2Q09, 22/095/2009 (fls. 1215 a 1219) (Destacou-se.) Fl. 2976DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-005.571 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720208/2012-68 relação ao item 10 (ao contrário dos itens 11 e 12), não consta nos embargos que fora suscitada mácula de omissão na decisão embargada. Já os itens 11 e 12 tiveram sua análise procedida neste despacho nos capítulos : "(c.2)" e "(c.3)". Destarte, pelo tratamento das alegadas omissões (aquelas suscitadas) já terem sido objeto de exame em capítulos específicos deste despacho, não há que se proceder análises adicionais. (c.5) Da omissão no item 15. elemento de prova do suposto ilícito não trazidos aos autos pela fiscalização. Reclama o contribuinte que (fls. 2.911): 82. O item 15 do recurso trata de extratos bancários não trazidos aos autos para comprovar a existência dos depósitos bancários, portanto, o lançamento, nessa parte, está eivado do vício de ilegalidade, por infringir o artigo 142 do CTN, bem como o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. 83. Ou seja, o Fisco não cumpriu com sua função de "comprovar os créditos dos valores em contas de depósitos ou investimentos", conforme se destacou, neste particular, no início do parágrafo 105. do acórdão da D RJ (fls. 2489) 84. Neste caso não há "valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira", condição exigida pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, simplesmente porque não existem os respectivos extratos no processo digital, o que torna nulo o ato administrativo do lançamento nessa parte, por desrespeito à ampla defesa, cujo conhecimento pode se dar de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, consoante decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no Acórdão 9101-001.845, cuja ementa se reproduz a seguir: (destacou-se.) Como já anotado nos aclaratórios, no recurso voluntário (fls. 2.813/ 2.814) a argumentação gravita em justificar a exclusão da base tributável de valores " por falta de prova material da existência dos depósitos/créditos bancários do mês de junho de 2008". O Embargante argumenta nos aclaratórios que na matéria " por desrespeito à ampla defesa, cujo conhecimento pode se dar de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública ". Ou seja, não se opõe à conclusão do acórdão embargado da matéria ser reconhecida como inovação recursal, mas que independente disto o Colegiado deve se manifestar sobre a questão por ser esta de ordem pública. Compulsando o recurso voluntário não se encontrou qualquer menção de que a matéria deveria ser conhecida pelo Colegiado de ofício por se tratar de ordem pública. Assim, não há como atribuir ao colegiado silêncio sobre questão não suscitada no recurso voluntário. Logo, não procede a alegada omissão. Em que pese já manifestada a improcedência da alegada omissão, entende-se oportuna uma constatação: por que houve informações sobre os depósitos ao Fisco pelo Sujeito Passivo e impugnação da planilha elaborada pelo Fisco que transcreveu seus extrato bancários se não houve juntada do extrato no período? Ora parece claro que, ao prestar informações ao Fisco e impugnar, o Contribuinte busca justificar a origem destes depósitos, isto é, o Contribuinte reconhece a existência dos depósitos, em outras palavras, confissão de sua existência. (c.6) Da omissão no item 17. do recurso - erro de identificação do sujeito passivo. Narra o Contribuinte nos seus declaratórios que (fls. 2.912/2.913): 86. Sobre esse ponto - erro na identificação do sujeito passivo - a Turma deve pronunciar-se, vez que se trata de matéria de ordem pública, não atingida pela Fl. 2977DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-005.571 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720208/2012-68 preclusão, conforme já foi decidido pela 3- Câmara/ 1ª Turma Ordinária, em duas oportunidades: (...) 87. Além de ser matéria de ordem pública, não há dúvida que, durante a fiscalização, o então fiscalizado já havia informado na planilha anexa à resposta de 18/05/2012, que parte dos depósitos/créditos, a maioria contendo no histórico do extrato o nome dos frigoríficos e a expressão "Receb por fornecimento", (fls. 710 a 873), originou-se de frigoríficos, de valores referentes a comissão de venda de bovinos, informações que foram repetidas pelo autoridade fiscal na Planilha 7, anexa ao auto de infração (fls. 1264 a 1434). (Negrito do original. Sublinhou-se.) Com as devidas adaptações temos situação análoga à examinada no capítulo "(c.5)". Isto é, o Contribuinte não se opõe à conclusão do acórdão embargado da matéria ser reconhecida como inovação recursal, mas que independente disto o Colegiado deve se manifestar sobre a questão por ser esta de ordem pública. Ocorre que compulsando o recurso voluntário não se encontrou qualquer menção de que a matéria deveria ser conhecida pelo Colegiado de ofício por se tratar de ordem pública. Destarte, não há como atribuir ao colegiado silêncio sobre questão não suscitada no recurso voluntário. Além do acima mencionado, verifica-se que o buscado neste item é consequência do discutido na matéria ("7- COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE EXERCE A ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO NA VENDA E COMPRA DE BOVINOS") a qual fora enfrentada pelo acórdão embargado, conforme verifica-se no capítulo "(b)" deste despacho. Logo, não procede a alegada omissão. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO PARCIALMENTE, os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, APENAS no que tange aos itens: (c.1) omissão quanto ao item 9. créditos transferidos - o próprio favorecido e (c.3) omissão quanto ao item 12. lucros distribuídos e rendimentos tributados na declaração não considerados como origem de recursos. Ressalte-se, todavia, que a presente análise se restringe à admissibilidade dos embargos, sem uma apreciação exauriente das questões apresentadas, a qual será procedida quando do julgamento pelo colegiado. Encaminhem-se os presentes Embargos ao Conselheiro relator originário Marcelo Milton da Silva Risso, para inclusão em pauta de julgamento. 03 – É o relatório do necessário. Voto Fl. 2978DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-005.571 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720208/2012-68 Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Conheço do recurso na forma da decisão de admissibilidade presidencial e apenas será objeto de análise os itens recebidos pelo I Presidente na forma do art. 65 1 § 3º do RICARF. 05 – Quanto ao item (c.1) Da omissão no item 9. créditos transferidos - o próprio favorecido, objeto de conhecimento dos embargos às fls. 2.942/2.947, entendo que não merecem guarida a irresignação do contribuinte, posto que foi dado tratamento à sua manifestação no V. Acórdão embargado. 06 – Com efeito de acordo com a decisão de admissibilidade que diz: “Verifica-se no recurso voluntário (item 9) a irresignação com a não aceitação de " todos os comprovantes de depósitos apresentados pelo então fiscalizado porque neles consta como depositante "o próprio favorecido" "(destacou-se). No recurso, o Contribuinte desenvolve argumentos para que tais depósitos " sejam considerados hábeis e idôneos para comprovar que o recorrente repassou aos seus clientes recursos que lhes pertenciam e que transitaram por suas contas". A decisão da DRJ analisou planilha e correspondentes documentos, individualmente, conforme fls. 2.491 e seguintes. No exemplo trazido verifica-se que nos esclarecimentos da planilha, apresentados pelo contribuinte em sede de impugnação, há argumentação para que sejam aceitos os valores constantes dos comprovantes de depósitos - nos quais o depositante consta como "o próprio favorecido" - como realizados pelo Contribuinte. E nos fundamentos da decisão da DRJ, ao apreciar estes argumentos, assim se manifestou: " Os comprovantes de depósitos, à fl. 1.741 apontam transferências bancárias em favor de Alvio Palmiro, no total de RS 45.589,04, porém não fica comprovado a que título essas transferências foram efetuadas." Fica evidenciado que estamos diante de argumentos apresentados no recurso voluntário com intuito de impugnar a recusa pela DRJ (fundamentos) dos esclarecimentos prestados em impugnação (esclarecimentos da planilha). Ou seja, entende-se não ser hipótese de inovação e ao assim decidir o Colegiado terminou por não se manifestar sobre a matéria. Destarte, procede, nesta parte, a alegada omissão suscitada pelo embargante, pois carece de complementação o acórdão embargado.” 07 – Todos esses argumentos, mormente confundidos pelo contribuinte entre outros temas (tanto é verossímil que diversos temas não foram conhecidos pela decisão de admissibilidade dos embargos) que foram objeto de apreciação e são nesse caso decididos, da mesma forma como os demais temas conhecidos e superados na decisão do recurso voluntário, verbis: “19 Portanto, a teor do artigo 29 do Decreto do PAF o julgador deve apreciar livremente as provas e os argumentos das partes e tem a livre convicção de julgar desde que de forma fundamentada. Somente a inexistência de exame de algum argumento 1 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar - se a turma. § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 2979DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-005.571 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720208/2012-68 apresentado pelo contribuinte, na fase impugnatória, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante ou o acréscimo de algum argumento que acarretasse mudança radical na decisão é que constituiria nulidade da decisão singular, contudo, não vejo isso ocorrer no caso concreto. 20 O contribuinte não nega em nenhum momento que houve os depósitos em sua conta corrente, apenas traz razões argumentativas que na análise desse relator em nada auxilia para afastar a presunção legal contida nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96 cujo ônus da prova é do contribuinte para elidi-la, sendo que o ponto nodal da discussão se atem a esse ponto, não havendo maiores necessidades de digressões para a solução do assunto. 21 Traz argumentos em determinados itens já devidamente analisados pela decisão de piso um a um quanto a todos os seus argumentos inclusive quanto as alegações de que muitos dos depósitos serem de terceiros, em vista de sua atividade profissional, contudo, sem nenhum tipo de comprovação concreta, de acordo com as razões do voto do acórdão recorrido que adoto como razões de decidir nesses itens. 22 – Ocorre que estamos diante das disposições do art. 42 da Lei 9.430/96 que são claras no sentido de prever que a identificação de depósitos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, autoriza a Administração Tributária a constituir créditos tributários de Imposto de Renda, incidente sobre o valor total dos depósitos, configurada a presunção legal de omissão de rendimentos: (...) Omissis 23 Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, há de se ter em mente que o legislador, ao estabelecer a presunção de existência de receitas ou rendimentos omitidos a partir da apuração de depósitos de origem não identificada, oportuniza ao titular da conta em que encontrados os valores, a demonstração da sua procedência, mediante documentação hábil e idônea, o que evidencia tratar-se de presunção legal relativa. 24 Serve a presunção, assim, unicamente como técnica para aliviar o ônus probatório do fisco quanto à existência de receitas ou rendimentos omitidos, tornando praticável e garantindo a efetividade da legislação tributária, portanto, não há nenhuma ilegalidade quanto a questão arguida pelo recorrente em relação à não configuração de rendimento tributável. Portanto nada a prover nesse ponto. 25 Como se vê, o lançamento não é decorrente da simples transcrição dos extratos bancários, mas de criterioso e diligente trabalho investigativo efetuado pela autoridade fiscal, que intimou e reintimou a contribuinte a apresentar os extratos de suas contas bancárias e a documentação comprobatória da origem dos recursos depositados. 26 Como se pode inferir, o dispositivo legal que embasou o lançamento (Lei n° 9.430/1996), ao mesmo tempo em que define que a responsabilidade do fisco é tão somente a de evidenciar a existência de depósitos bancários com origem não comprovada, determina que cabe ao contribuinte, para afastar a presunção, justificar, de forma minudente e individualizada, e por meio de documentos hábeis, os ingressos em suas contas bancárias. 27 Ora, diante deste quadro legal, há que se reconhecer que a autoridade lançadora nada mais fez que subordinar-se à lei: apenas aquilo que restou individualizadamente comprovado acabou acatado. 28 É assim que a alegação da contribuinte de que valores incluídos em suas contas bancárias representariam quantias depois repassadas a terceiros, em razão da intermediação de negócios com bovinos, não pode ser acatada pelo simples fato de que não está acompanhada de documentos que, de forma individualizada, identifique que Fl. 2980DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-005.571 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720208/2012-68 depósito bancário está associado a que negócio em nome de terceiro. Trata-se de meras alegações sem qualquer valor probante. Sem a prova específica, a presunção legal de omissão de rendimentos permanece incólume, sendo que a decisão da DRJ ao analisar uma a uma as justificou sendo que as razões levantadas pelo contribuinte em nada modificam os fundamentos adotados na decisão recorrida. 29 Ressalta-se que em se tratando de omissão de rendimentos, decorrente de depósitos bancários não justificados, o ônus da prova é do contribuinte. É necessário, portanto, que a impugnante apresente provas irrefutáveis que permita identificar o efetivo ingresso dos recursos a fim de serem excluídos do montante apurado. (...) Omissis 33 Os fatos indicados no TVF acima, são importantes, pois no caso desse tipo de lançamento, a atitude do contribuinte durante a fase de fiscalização é crucial para o deslinde do julgamento. No caso o contribuinte juntou provas apenas na fase de defesa e portanto caberia ao mesmo o ônus da prova na forma do art. 42 da Lei 9.430/96 uma vez que por conta da leitura do caput revela que o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos quando o contribuinte, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados em contas de depósitos ou de investimentos. 34 Assim, o deslinde da controvérsia passa, necessariamente, pelo entendimento do que seja comprovar “a origem dos recursos utilizados nessas operações”, condição necessária para desfazer a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada. (...) omissis 43 Assim, comprovada a origem dos depósitos bancários no curso do procedimento fiscal, ou seja, antes da constituição do crédito tributário, caberá à Fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas específicas de tributação, na forma prevista no § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Por outro lado, se o contribuinte fizer a prova da origem após a autuação, na fase do contencioso administrativo, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis. 44 Em outras palavras: é ônus do contribuinte, em sua impugnação/recurso, apontar de forma específica e precisa, cada um dos supostos créditos decorrentes de cheques devolvidos e dos supostos negócios alegados com terceiros e que não sejam tributáveis, relacionando aos respectivos depósitos indicados pela Autoridade Lançadora nos anexos dos Termos de Intimação Fiscal e decididos um a um pela decisão da DRJ, e demonstrar que não são tributáveis ou foram objeto de tributação em sua DIRPF sob pena de, em não o fazendo, inviabilizar a exclusão da base de cálculo tributável. 45 Repita-se, coube no caso em apreço ao Fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de presunção legal relativa, bastando assim que a autoridade lançadora comprove o fato definido em lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada essa omissão. 46 Porém, a prova requerida não é impossível de ser produzida, nem deveria apresentar grande dificuldade na sua obtenção, afinal tratam se das contas bancárias do próprio interessado, que é a pessoa que detém o conhecimento das operações que realizou. Não se está exigindo que o contribuinte mantenha escrituração contábil equivalente às pessoas jurídicas, mas é indispensável que ele mantenha algum controle sobre os rendimentos recebidos, até para oferecê-los à tributação em sua declaração de ajuste anual.” Fl. 2981DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-005.571 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720208/2012-68 08 – Portanto, o caso em análise se infere nos mesmos requisitos já julgados em relação à necessidade de superação pelo contribuinte e seu ônus probatório da presunção do art. 42 da Lei 9.430/96, da mesma forma como decidido pela decisão recorrida que adoto como razões de decidir nesse ponto e portanto conheço dos embargos para, complementando a decisão recorrida, rejeitar as razões recursais na forma acima especificada. 09 – Em relação ao tema (c.3) Da omissão no item 12. lucros distribuídos e rendimentos tributados na declaração não considerados como origem de recursos, da decisão de admissibilidade dos embargos de fls. 2.950/2.952 verifica-se que o contribuinte recorre até mesmo da decisão recorrida que lhe foi favorável, por isso do conhecimento em parte da referida decisão. 10 – Nesse item, a fim de evitar maiores digressões desnecessárias para o deslinde do caso, verifica-se que o tema de fundo das razões recursais do contribuinte são a mesma do quanto já objeto de análise quando do recurso voluntário e dos embargos, alhures indicado, que é o ônus probatório quanto a presunção do art. 42 da Lei 9.430/96, que na análise dos termos da decisão recorrida e das alegações recursais não foram devidamente comprovadas, e portanto, adotando o quanto já exposto e a decisão recorrida nessa parte como razões de decidir, acolho e nego provimento ao recurso do contribuinte. Conclusão 11 - Diante do exposto, conheço dos embargos na forma da decisão de admissibilidade Presidencial, para no mérito complementar o V. Acórdão vergastado, corrigindo a omissão indicada, sem efeitos infringentes, com a integração dos fundamentos acima na decisão embargada no V. Acórdão 2201-005.005 de e-fls. 2.836/2.871 negando provimento ao recurso em tais tópicos conhecidos, na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 2982DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.100102/2006-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. AJUSTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. ISENÇÃO. Comprovado a condição de portador de moléstia grave, restou cumprido o requisito exigido pela acusação fiscal para a fruição da isenção do Imposto sobre a Renda.
Numero da decisão: 2401-006.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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AJUSTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. ISENÇÃO. Comprovado a condição de portador de moléstia grave, restou cumprido o requisito exigido pela acusação fiscal para a fruição da isenção do Imposto sobre a Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II - RJ (DRJ/RJ2) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 13-27.941 (fls. 32/35): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 10 01 02 /2 00 6- 97 Fl. 57DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.992 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.100102/2006-97 Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados O presente processo trata de Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 06/10), lavrada em 27/11/2006, referente ao Ano-Calendário 2002, que apurou saldo zero de Imposto a restituir. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl.07) foi apurada Omissão de Rendimento, no valor de R$ 44.145,00, declarados pelo Contribuinte na sua Declaração de Rendimentos como Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis por, suspostamente, ser portador de moléstia grave. O Contribuinte, regularmente intimado, não comprovou sua situação de portador de moléstia grave através de documentação idônea e hábil. O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio (AR- fl. 15), em 20/12/2006 e, em 28/12/2006, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fl. 01, instruída com os documentos nas fls. 03 a 05. O Processo foi encaminhado à DRJ/RJ2 para julgamento, onde, através do Acórdão nº 13-27.941, em 29/01/2010 a 2ª Turma julgou no sentido de considerar que o Contribuinte não faz jus à isenção por moléstia grave prevista na respectiva lei. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SPOII, via Correio, em 24/05/2010 (AR - fl. 39) e, inconformado com a decisão prolatada, em 18/06/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 42/43, instruído com os documentos nas fls. 44 a 55. Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte faz um breve resumo dos fatos para em seguida alegar que é portador de moléstia grave e que, de acordo com o publicado no Diário Oficial da União Nº 215 de 05/11/2003, foi concedida sua INVALIDEZ DEFINITIVA a partir de 28/06/2001, época em que foi constatada a preexistência da doença Neoplasia Maligna. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano calendário de 2002, por portador de moléstia grave não comprovada, tendo sido efetuada alteração na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. Fl. 58DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.992 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.100102/2006-97 A alteração realizada nos rendimentos isentos não tributáveis ocorreu “em razão da exclusão de rendimentos supostamente auferidos por portador de moléstia grave, haja vista não terem sido comprovados por documentação idônea e hábil, embora o contribuinte tenha sido regularmente intimado para fazê-lo.” O contribuinte traz a documentação e esclarece, tanto na impugnação como no Recurso Voluntário, que é portador moléstia grave (Neoplasia Maligna) conforme certidão n° 0551/2003, expedida pelo Centro de Perícias Médicas da Marinha, a qual constata que a doença já era pré-existente desde 28/06/2001. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada por entender que, de acordo com a Lei nº 6.880/80, o contribuinte não auferia as condições para estar reformado no ano de 2002. Com efeito, para fazer jus à isenção, o contribuinte deve cumprir determinados requisitos, tais como: (i) ser portador de uma das moléstias arroladas no inciso XXXIII do Decreto nº 3.000/99; (ii) receber proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, visto que a regra isentiva não se aplica a outros rendimentos porventura tributáveis; (iii) ter laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Pois bem, conforme se constata nos autos, a questão da aposentadoria ou reforma não foi objeto de contestação do contribuinte, pois a acusação fiscal se referiu apenas à comprovação da condição de portador de moléstia grave. Portanto, referida matéria não é controvertida. Dessa forma, constatado que o contribuinte é portador de moléstia grave comprovada pelo Centro de Perícia Médica da Marinha, há de ser acolhido o pedido de isenção. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 59DF CARF MF

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