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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7281089 #
Numero do processo: 37342.000532/2005-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2004 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 34 2. 00 05 32 /2 00 5- 07 Fl. 179DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 37342.000532/2005­07  Acórdão n.º 2201­004.238  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 181DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 37342.000532/2005­07  Acórdão n.º 2201­004.238  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 183DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.  Dione Jesabel Wasilewski – Relatora.”    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 184DF CARF MF

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7251348 #
Numero do processo: 10640.722551/2015-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão.
Numero da decisão: 2001-000.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.722551/2015­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.271  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  MONICA MARIA CAMPOS RESENDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  O  contribuinte  apresentou  documentação  comprovando  doença  grave,  fazendo  jus  à  isenção  de  imposto  de  renda  dos  rendimentos  recebidos  em  razão de aposentadoria ou pensão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório    Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 25 51 /2 01 5- 31 Fl. 83DF CARF MF     2 O Acórdão de impugnação recusou o recurso por falta de laudo médico que  comprovasse a doença grave.  No Processo: 10640.722550/2015­96, da mesma contribuinte,  julgado nessa  sessão, encontra­se relatório mais detalhado. Trata­se da mesma matéria.    Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  O  contribuinte  apresentou  laudos  oficiais,  comprovando  a  doença  grave,  suprindo assim a fundamentação do acórdão de impugnação que negava o recurso.   Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                                 Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.720251/2012-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/05/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT/RAT. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE. Para fins de apuração da alíquota aplicável às contribuições SAT/RAT, é de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à autoridade tributária revê-lo a qualquer tempo, sendo cabível o lançamento no caso de constatação de contribuições não declaradas e recolhidas.
Numero da decisão: 9202-006.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Mário Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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9202­006.593  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE ATIBAIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/05/2009  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SAT/RAT.  GRAU  DE  RISCO  DA  ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE.  Para fins de apuração da alíquota aplicável às contribuições SAT/RAT, é de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  autoridade  tributária  revê­lo  a  qualquer  tempo,  sendo  cabível  o  lançamento  no  caso  de  constatação  de  contribuições  não  declaradas e recolhidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em  exercício),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Ana Cecília Lustosa da Cruz e Mário Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 02 51 /2 01 2- 71 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 19311.720251/2012­71  Acórdão n.º 9202­006.593  CSRF­T2  Fl. 190          2 Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2803­002.322,  prolatado  pela  3a.  Turma  Especial da 2a. Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na sessão plenária de  14 de maio de 2013 (e­fls. 147 a 153). Ali, por maioria de votos, deu­se provimento parcial ao  Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/05/2009   SAT/GILRAT.  REENQUADRAMENTO  DE  ALÍQUOTA  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  PELO  NÚMERO  DE  FUNCIONÁRIOS.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO FÁTICA.  O reenquadramento de alíquota do SAT/GILRAT realizada pela  fiscalização  deve  ser  motivada  com  demonstração  fática  da  atividade  preponderante  dos  estabelecimentos  na  correspondência  do  número  dos  seus  funcionários  em  cada  atividade. A ausência de análise in loco é causa de nulidade por  vício material.  Recurso Voluntário Provido ­ Crédito Tributário Exonerado  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso, nos termos do voto do Relator.  Enviados os  autos  à Fazenda Nacional para  fins de  ciência do Acórdão  em  22/07/2013  (e­fl.  154),  sua  Procuradoria  apresentou,  em  19/08/2013  (e­fl.  165),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  Anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009  (e­fls. 155 a 164).  Alega­se,  no  pleito,  quanto  à  matéria  admitida,  divergência  em  relação  ao  decidido pela 2a Turma Ordinária da 3a. Câmara da 2a. Seção deste Conselho, em, no âmbito do  Acórdão no. 2302­002.404, de ementa e decisão a seguir transcritas.  Acórdão 2302­002.404  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SAT.  ENQUADRAMENTO  EM  GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE.Considera­ se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa  como  um  todo, o maior número de segurados empregados e trabalhadores  avulsos,  sendo  irrelevante  para  tal  enquadramento  se  tais  segurados ocupam cargos na atividade meio ou na atividade fim  da empresa.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 19311.720251/2012­71  Acórdão n.º 9202­006.593  CSRF­T2  Fl. 191          3 CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SAT.  GRAU  DE  RISCO  DA  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  DA  EMPRESA  CONFORME  CNAE.  O  enquadramento  nos  correspondentes  graus  de  risco  é  de  responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de  acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco,  elaborada  com  base  na  CNAE,  prevista  no  Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita Federal do  Brasil rever, a qualquer tempo, o auto enquadramento realizado  pelo  contribuinte  e,  verificado  erro  em  tal  tarefa,  proceder  à  notificação dos valores eventualmente devidos.  ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  FORNECIDA  NA  FORMA  DE  VALE  ALIMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Os  valores  despendidos  pelo  empregador  na  forma  de  vale  alimentação  fornecidos  ao  trabalhador  integram  o  conceito  de  remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário  de Contribuição  dos  segurados  favorecidos  para  os  específicos  fins de  incidência de contribuições previdenciárias, eis que não  encampadas  expressamente  nas  hipóteses  de  não  incidência  tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº  8.212/91.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.  As  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  foram alteradas  pela Medida Provisória  nº  449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o  art. 35­A à Lei nº 8.212/91.Na hipótese de lançamento de ofício,  por representar a novel legislação encartada no art. 35­A da Lei  nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais  gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  revogada,  sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo  ser  aplicada  em  cada  competência  a  legislação  pertinente  à  multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data  de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite  máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Decisão: por unanimidade de votos,  dar provimento parcial ao  Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram  o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as  disposições  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  até  a  competência  11/2008,  inclusive,  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida Provisória nº 449/2008.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 19311.720251/2012­71  Acórdão n.º 9202­006.593  CSRF­T2  Fl. 192          4 Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a) De  acordo  com  o  inciso  II  do  art.  22  da  Lei  8.212,  de  1991,  a  empresa  encontra­se  obrigada  a  recolher  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho. Já o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048,  de 1999, mais especificamente em seu art. 202, §3o., dispõe que, por atividade preponderante,  para  os  fins  colimados  pela  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  deve  ser  considerada  a  atividade que  ocupa,  na  empresa,  o maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos;  b)  Conforme  consignado  no  acórdão  paradigma,  o  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é mensurado conforme a  atividade  econômica  preponderante  da  empresa,  conforme  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco,  elaborada  com  base  na  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  CNAE,  prevista  no  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999;  c) O aludido Anexo V, de acordo com a redação dada pelo Decreto 6.042, de  12 de fevereiro de 2007, trazia a “relação de atividades preponderantes e correspondentes graus  de riscos (conforme classificação nacional de atividades econômicas)” e apresentava o seguinte  código:  “8411­6/00 – Administração pública em geral”. Registre­se,  assim como procedeu o  acórdão paradigma, que existem atividades que são desenvolvidas tanto pela iniciativa privada,  quanto pelo poder público, a exemplo da atividade educacional. Tal fato, contudo, não exclui a  natureza da  atividade como  sendo de  administração pública,  para passar  a  ser uma atividade  econômica strictu sensu, como quer fazer crer o contribuinte.   Tratando­se de Administração Pública a classificação se estende pelo Grupo  “84.1 Administração do estado e da política econômica e social” e se completa com a classe  “84.11­6 Administração pública em geral” e subclasse “8411­6/00 Administração pública em  geral”,  conforme  a  Estrutura  detalhada  CNAE,  independentemente  de  o  servidor/segurado  exerça atividade educacional, de saúde, econômica, etc. Vale destacar que, segundo informa o  Relatório Fiscal, este também passou a ser o entendimento do próprio Contribuinte a partir da  competência  de  junho  de  2009.  Com  efeito,  a  circunstância  de  que  a  maioria  dos  segurados/empregados vinculados ao Contribuinte trabalhe na área de ensino fundamental não  tem o condão de alterar a classificação do Contribuinte no CNAE de órgão da administração  pública em geral para estabelecimento de ensino;   d) A  atividade  preponderante  das  Prefeituras Municipais  é  justamente  a  de  ‘administração  pública  em  geral’  e,  não,  especificamente  (ou  simplesmente),  a  prestação  de  serviços de saúde, de educação, de segurança, de assistência social, de limpeza, de fiscalização  (das  posturas  ou  tributos  municipais),  serviços  burocráticos  e  administrativos,  em  geral  etc  Deste  modo,  sendo  a  atividade  da  Administração  Pública  em  Geral,  CNAE  8411­6/00,  classificada  pela  legislação  previdenciária  como  de  grau  de  risco  médio,  correspondendo  à  alíquota de SAT de 2%, não merece quaisquer reparos o presente lançamento.  Assim,  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Especial,  para  reformar o acórdão recorrido, restabelecendo­se o inteiro teor da decisão de 1a. instância.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 19311.720251/2012­71  Acórdão n.º 9202­006.593  CSRF­T2  Fl. 193          5 O pleito  fazendário restou regularmente admitido, na forma de despacho de  e­fls. 167 a 171.  Após  a  ciência  da  autuada  em  01/04/2015  (e­fl.  175),  esta  apresentou  contrarrazões de e­fls. 176 a 184, onde alega que:  a)  A  legislação  federal  determina  que  o  grau  deva  ser  determinado  pela  atividade preponderante da empresa e não registrada como CNAE principal, assim entendida  aquela exercida pelo maior número de empregados, consoante Soluções de Consulta emanadas  da RFB e decisões do STJ colacionadas, este último definindo que a alíquota de contribuição  para o Seguro de Acidente do Trabalho  (SAT) é aferida pelo grau de  risco desenvolvido em  cada  empresa,  individualizada    pelo    seu    CNPJ,    ou    pelo    grau    de    risco    da    atividade  preponderante quando houver apenas um registro (Súmula n. 351 do STJ);  b) No caso da Administração Pública Municipal, a alíquota do SAT deve ser  considerada em decorrência da atividade econômica com maior número de servidores públicos  e não a CNAE "Administração Geral". É fato notório que as Prefeituras tem a maior servidores  na  área  da  educação,  e  também  nas  áreas  administrativas  que  passam  a  ser  as  atividades  preponderantes que desenvolvem;   c) Teria provado tal fato, visto que já demonstrou que possui 880 (oitocentos  e oitenta) servidores dos seus 1925 (hum mil novecentos e vinte e cinco) servidores públicos na  área  de  educação.  Já  foram  anexados  aos  autos,  em  sede  de  impugnação,  a  relação  dos  servidores da Prefeitura da Estância de Atibaia,  bem como dos gastos para com os mesmos,  discriminando de forma específica por área que ocupam que ora ratifica;  d) Deste modo, o SAT não pode ser calculado pela alíquota de 2% ­ CNAE  "Administração  Pública  em  Geral",  mas  sim  pela  alíquota  de  1%  que  é  relativa  ao  CNAE  "Ensino Fundamental", de acordo com o Anexo V, do Decreto n° 6.957, de 2009.  Requer, assim, que seja negado provimento ao Recurso Especial.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  passo  a  sua  análise de mérito.   Trata­se  aqui  de  situação  fática  onde  o  contribuinte  autuado,  na  forma  de  elementos de e­fls. 29 a 59, reconhecia em sua GFIP como CNAE fiscal o código 8411­6/00,  tendo tal enquadramento sido o utilizado pela Fiscalização para fins de lançamento.   Baseou­se o  lançamento na constatação de a contribuinte  ter utilizado, para  fins de recolhimento da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 19311.720251/2012­71  Acórdão n.º 9202­006.593  CSRF­T2  Fl. 194          6 trabalho (SAT/GILRAT), a alíquota de 1%, quando, contrariamente, estabelecia o anexo V do  Decreto no. 3048, de 1999  (Regulamento da Previdência Social),  com sua redação dada pelo  Decreto no. 6.042, de de 2007, uma alíquota aplicável de 2%, a viger a partir de junho de 2007,  tendo sido, assim, objeto de lançamento as diferenças não declaradas/recolhidas.  A propósito, em plena consonância com o relatado pela fiscalização, verifica­ se que estabelecia o mencionado Decreto no. 6.042, de 2007:  Art.2o Os Anexos  II  e V do Regulamento da Previdência Social  passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este  Decreto.  (...)  Art.5o Este Decreto produz efeitos a partir do primeiro dia:  (...)  I ­ do  quarto  mês  subseqüente  ao  de  sua  publicação,  quanto  à  nova redação do Anexo V do Regulamento da Previdência Social  (...)  ANEXO V  RELAÇÃO DE ATIVIDADES PREPONDERANTES E  CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO(CONFORME A  CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES  ECONÔMICAS)  (...)           CNAE7   DESCRIÇÃO   % NOVO  8411­6/00  Administração     2%  Pública     em Geral      Ainda,  estabelecia,  a  propósito,  o  art.  202  do  mesmo  Regulamento  da  Previdência  Social,  em  sua  redação  vigente  à  época,  quanto  ao  enquadramento  para  fins  de  determinação da alíquota aplicável à contribuição SAT/RAT:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 19311.720251/2012­71  Acórdão n.º 9202­006.593  CSRF­T2  Fl. 195          7 I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou   III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  §1o As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §2o  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §3o  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §4o  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus  de  Risco, prevista no Anexo V.  §5o  É  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer  tempo.(Redação  dada  pelo Decreto nº 6.042, de 2007)  §6oVerificado  erro  no  auto­enquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos.(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).  (...)  § 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social­GFIP,  a  alíquota  correspondente  ao  seu  grau  de  risco,  a  respectiva  atividade  preponderante  e  a  atividade  do  estabelecimento,  apuradas  de  acordo com o disposto nos §§ 3oe 5o.(Incluído pelo Decreto nº  6.042, de 2007).    Fl. 195DF CARF MF Processo nº 19311.720251/2012­71  Acórdão n.º 9202­006.593  CSRF­T2  Fl. 196          8 Da leitura dos dispositivos acima, resta clara a correção do procedimento da  autoridade fiscal: A empresa, pertencente à Administração Pública Direta, não obstante ter, na  época  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento,  a  obrigação  legal  de  declarar  em  GFIP  e  recolher  a  contribuição  sob  análise  à  alíquota  de  2%  (consoante  inclusive  o  enquadramento  constante de elementos por ela produzidos de e­fls. 29 a 59), o fez em alíquota inferior, ou seja,  auto­enquadrando­se erroneamente no que diz respeito à alíquota aplicável (ainda que, repita­ se, mantivesse,  internamente,  o  registro  de  seu CNAE  fiscal  correto)  restando  perfeitamente  cabível, destarte, a revisão pela autoridade fiscal e o consequente lançamento realizado.  Ainda, no que diz  respeito à argumentação da autuada de que  teria a maior  parte de seus beneficiários atuando em atividades administrativas/educacionais, de forma a que  ficasse  caracterizada  outra  atividade  preponderante  na  forma  do  §3o.  do  referido  art.  202  (argumentação à qual, note­se, acedeu o recorrido), de se notar que a recorrente não foi capaz  de trazer elementos de prova que sustentassem tal alegação, ressaltando­se que os elementos de  e­fls. 77 a 103 referem­se ao quadro de pessoal da Prefeitura em 04/2012, competência muito  posterior aos fatos geradores em análise.   Assim,  com  a  devida  vênia,  não  se  pode  se  garantir  que  guardem  tais  elementos qualquer relação com o quadro de pessoal existente à época dos fatos geradores em  questão, o que impede, em meu entendimento, que possam ser utilizados para fins de eventual  conclusão pela necessidade de alteração do CNAE utilizado e consequente desconstituição do  lançamento.   Ainda, respaldando integralmente a aplicação de tal percentual, de se aceder  aqui  à  breve  argumentação  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  que  resume  perfeitamente meu entendimento sobre o  tema e é assim aqui adotada como razão de decidir  adicional, verbis:  "(...)   Ora,  para  a  atividade  “Administração  pública  em  geral”  o  código  CNAE  é  8411­6/00,  válido  durante  todo  o  período  do  lançamento fiscal, a alíquota é 2%. A eventual circunstância de  que  a  maioria  dos  segurados/empregados  vinculados  ao  Contribuinte  trabalhe  na  área  de  ensino  fundamental  (para  a  qual  alíquota  seria  de  apenas  1%),  conforme  alegação  da  Impugnação,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  classificação  do  Contribuinte  no  CNAE  de  órgão  da  administração  pública  em  geral para estabelecimento de ensino.  Os  estabelecimentos  de  ensino  têm  CNAE  específicos,  que  pressupõe  um  conjunto  de  profissionais  voltados  direta  ou  indiretamente  para  a  atividade  de  ensino,  é  evidente.  Neste  conjunto  de  profissionais  pode­se  incluir  além  do  pessoal  diretamente  ligado  à  atividade  pedagógica  propriamente  (os  professores  e  afins),  todo o  pessoal  de  apoio  (limpeza,  cozinha  etc). E é justamente deste conjunto de atividades, considerando a  incidência de acidentes do trabalho e a demanda por benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, que é determinada  e fixada a respectiva alíquota de contribuição previdenciária.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 19311.720251/2012­71  Acórdão n.º 9202­006.593  CSRF­T2  Fl. 197          9 O mesmo  raciocínio  se  aplica  aos  empregadores  classificados  como “administração pública em geral”, para a qual também há  um conjunto de atividades, do qual se extrai o respectivo grau de  risco.  Ou  seja,  a  atividade  preponderante  das  Prefeituras  Municipais é  justamente a de “administração pública em geral”  e,  não,  especificamente  (ou  simplesmente),  a  prestação  de  serviços  de  saúde,  de  educação,  de  segurança,  de  assistência  social,  de  limpeza,  de  fiscalização  (das  posturas  ou  tributos  municipais),  serviços  burocráticos  e  administrativos,  em  geral  etc,  pois  somente  a  partir  deste  raciocínio  é  que  se  pode  dar  validade  às  disposições  do  parágrafo  quarto  do  artigo  202  do  Decreto  3.048/1999,  segundo  o  qual  “A  atividade  econômica  preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do  trabalho  compõem  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V”.  (...)"  Diante do exposto, considero escorreito o  lançamento  realizado, e, destarte,  voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 197DF CARF MF

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7273269 #
Numero do processo: 11080.934312/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2007 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.198
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.198  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2007  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 43 12 /2 00 9- 39 Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.934312/2009­39  Acórdão n.º 3402­005.198  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.884, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.934312/2009­39  Acórdão n.º 3402­005.198  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.934312/2009­39  Acórdão n.º 3402­005.198  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.934312/2009­39  Acórdão n.º 3402­005.198  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11080.934312/2009­39  Acórdão n.º 3402­005.198  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11080.934312/2009­39  Acórdão n.º 3402­005.198  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11080.934312/2009­39  Acórdão n.º 3402­005.198  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11080.934312/2009­39  Acórdão n.º 3402­005.198  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11080.934312/2009­39  Acórdão n.º 3402­005.198  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 378DF CARF MF

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Numero do processo: 11686.000400/2008-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS. ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JULGADOR. A necessidade ou não de realização de lançamento de ofício para alteração da base de cálculo dos débitos em pedido de ressarcimento é matéria que deve ser alegada pela parte interessada, não se tratando de hipótese que deva ser reconhecida de ofício pelo Juiz. Transpondo a análise para a nova legislação processual civil (Código de Processo Civil de 2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, verifica-se terem sido ampliadas as possibilidades de atuação de ofício do julgador nos autos do processo, inclusive requisitando e determinando a realização de provas quando entender necessário à solução do litígio. No entanto, com relação aos argumentos e requerimentos que devem ser veiculados pelas partes, não se observa a condição do julgador de trazer as alegações "de ofício", salvo as hipóteses ali previstas e questões de ordem pública, situação que não se configura nos presentes autos.
Numero da decisão: 9303-006.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento com retorno dos autos ao Colegiado de origem, para apreciação das glosas relativas à não inclusão na base de calculo do PIS dos valores relativos ao credito presumido de ICMS e das transferências para terceiros de saldos credores do ICMS decorrentes de exportação. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­006.608  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  PIS/PASEP. RESTITUIÇÃO.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALIBEM ALIMENTOS S.A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COFINS.  ARGUMENTO  DA  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JULGADOR.   A necessidade ou não de realização de lançamento de ofício para alteração da  base de cálculo dos débitos em pedido de ressarcimento é matéria que deve  ser alegada pela parte  interessada, não se  tratando de hipótese que deva ser  reconhecida de ofício pelo Juiz.  Transpondo  a  análise  para  a  nova  legislação  processual  civil  (Código  de  Processo  Civil  de  2015),  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  verifica­se  terem  sido  ampliadas  as  possibilidades  de  atuação de ofício do julgador nos autos do processo, inclusive requisitando e  determinando a realização de provas quando entender necessário à solução do  litígio. No entanto, com relação aos argumentos e requerimentos que devem  ser veiculados pelas partes, não se observa a condição do julgador de trazer  as alegações "de ofício", salvo as hipóteses ali previstas e questões de ordem  pública, situação que não se configura nos presentes autos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento com retorno dos autos ao Colegiado  de origem, para apreciação das glosas relativas à não inclusão na base de calculo do PIS dos  valores  relativos ao credito presumido de  ICMS e das  transferências para  terceiros de saldos  credores do ICMS decorrentes de exportação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 04 00 /2 00 8- 35 Fl. 415DF CARF MF Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 9303­006.608  CSRF­T3  Fl. 416          2   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls.  383  a  389)  com  fulcro  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando a  reforma do Acórdão nº 3302­001.741  (fls. 357 a 381) proferido pela 2ª Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 18/07/2012, no sentido de dar  parcial provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE  CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFERENÇA  A  EXIGIR  NECESSIDADE DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  sistemática  de  ressarcimento  da  COFINS  e  do  PIS  não­cumulativos  não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de créditos  presumidos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base  de cálculo dos débitos, sejam, subtraídas do montante a ressarcir.  Em  tal  hipótese,  para  a  exigência  de  tais  Contribuições  necessário  seja  efetuado lançamento de oficio.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 9303­006.608  CSRF­T3  Fl. 417          3 PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º DA LEI N.10.925/2004.  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  SRF  15/05.  ILEGALIDADE  INEXISTENTE.   O  crédito  presumido  previsto  na Lei  nº  10.925/04,  só  pode  ser  utilizados  para a dedução de Pis e Cofins no mês de sua apuração, não podendo ser  utilizado  em  pedido  de  ressarcimento  ou  de  compensação  de  períodos  diversos de apuração. Precedentes do STJ.  DESPESAS  PÓS  PRODUÇÃO.  MANIPULAÇÃO  E  PRESERVAÇÃO  DE  MERCADORIAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  equipara  a  despesa  de  armazenagem  as  despesas  incorridas  com  manipulação  de  mercadorias  destinadas  a  exportação,  necessárias  à  manutenção  de  sua  integridade  física  ou  a  seu  embarque,  incorridas  na  zona  primária  ou  na  zona  secundária.  Por  falta  de  previsão  legal,  tais  despesas não geram direito a crédito do PIS e da Cofins.  Recurso Voluntário Provido em Parte   (grifou­se)    O  processo  origina­se  de  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  saldo  credor de COFINS não­cumulativo do 3º  trimestre de 2007. Houve a glosa do crédito pela  não  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  não­cumulativa  os  valores  referentes  à  transferência  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mantida  em  sede  de  julgamento  de  manifestação de inconformidade. Na apreciação do recurso voluntário, entendeu o Colegiado  a quo por acolher, de ofício, a preliminar de necessidade de lançamento dos valores relativos  à rubrica em questão, provendo em parte a insurgência da Contribuinte.   Nessa  oportunidade,  não  resignado  em  parte  com  a  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  recurso  especial  e  alega  divergência  com  relação  à  possibilidade  de  conhecimento  de  ofício  de  prejudicial  referente  à  necessidade  de  lançamento  em  auto  de  infração  de  reajuste  na  base  de  cálculo  do  débito  em  pedidos  de  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos.  Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  colacionou  como  paradigma o acórdão nº 204­03.669.   Nas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que:  (a) se o Contribuinte não alegou argumento que lhe era favorável, não pode o  julgador  suprir  providência  que  exclusivamente  cabia  ao  interessado,  subvertendo  o  princípio  do  devido  processo  legal  e  as  demais  prescrições  legais  sobre  o  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  da  proibição  de  julgamento extra petita e da preclusão;  (b) o artigo 128 do Código de Processo Civil/1973, então vigente, revela que a  lei  processual  consagrou  o  princípio  da  adstrição  do  julgador  ao  pedido  da  parte,  como decorrente  do princípio dispositivo. Assim, o órgão  julgador de  segunda  instância  deve  decidir  também de  acordo  com  a matéria  inserta  no  recurso voluntário;  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 9303­006.608  CSRF­T3  Fl. 418          4 (c) o acórdão recorrido é nulo no ponto atacado, por ter concedido matéria de  ofício,  que  não  foi  objeto  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  art.  460  do  Código de Processo Civil/1973;  (d)  por  fim,  requer  o  provimento  do  recurso  especial  para  restabelecer  a  decisão da DRJ em seu inteiro teor.   Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  despacho  S/Nº,  de  10/11/2015 (fls. 403 a 406), proferido pelo Ilustre Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  se  ter  entendido  como  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.   A  Contribuinte  tomou  ciência  do  recurso  especial  da  Procuradoria  e  não  apresentou contrarrazões (fls. 413).   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  eletrônico, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto               Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Mérito    No mérito, cinge­se a controvérsia à possibilidade de conhecimento de ofício de  prejudicial referente à necessidade de lançamento em auto de infração de reajuste na base de  cálculo do débito em pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS não­cumulativos.   Com a devida vênia ao acórdão proferido pelo Colegiado a quo e embora possa  reconhecer e concordar com fundamentos relativos à necessidade de realização do lançamento  de  ofício  para  alterar  a  base  de  cálculo  do  tributo  pretendido  ressarcir,  não  se  verifica  a  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 9303­006.608  CSRF­T3  Fl. 419          5 possibilidade de o julgador conhecer da preliminar de ofício. Trata­se de matéria que deve ser  suscitada pelas partes envolvidas no processo administrativo.   Há  entendimento  deste  Conselho  em  ambos  os  sentidos:  ser  necessário  o  lançamento para alterar a base de cálculo do  tributo pretendido ressarcir; bem como existir a  possibilidade de ser verificada a correção da base de cálculo nos próprios autos do pedido de  ressarcimento/compensação, tendo em vista a necessidade de tornar a obrigação líquida e certa  para que ocorra o pagamento pelo Poder Público do montante a ressarcir.   Portanto, a necessidade ou não de realização de lançamento de ofício é matéria  que  poderia  ter  sido  alegada  pela  parte  desde  o  início  da  discussão  travada  no  processo  administrativo, não se tratando de hipótese que deva ser reconhecida de ofício pelo Juiz.   Transpondo  a  análise  para  a  nova  legislação  processual  civil  (Código  de  Processo Civil de 2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, verifica­ se  terem  sido  ampliadas  as  possibilidades  de  atuação  de  ofício  do  julgador  nos  autos  do  processo,  inclusive  requisitando  e  determinando  a  realização  de  provas  quando  entender  necessário à solução do litígio. No entanto, com relação aos argumentos e requerimentos que  devem ser veiculados pelas partes, não se observa a condição do julgador de trazer as alegações  "de ofício", salvo as hipóteses ali previstas e as questões de ordem pública, como a prescrição e  a decadência, exemplificativamente.   Para  elucidar  o  raciocínio,  são  transcritos  abaixo  alguns  dos  dispositivos  do  novo CPC/2015 demonstrando os momentos em que o juiz atuará de ofício nos autos:    CPC/2015  Art. 10. O juiz não pode decidir,  em grau algum de  jurisdição, com  base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes  oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a  qual deva decidir de ofício.  [...]  Art.  278.  A  nulidade  dos  atos  deve  ser  alegada  na  primeira  oportunidade  em  que  couber  à  parte  falar  nos  autos,  sob  pena  de  preclusão.  Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o  juiz  deva  decretar  de  ofício,  nem  prevalece  a  preclusão  provando  a  parte legítimo impedimento.  [...]  Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:  I ­ inexistência ou nulidade da citação;  II ­ incompetência absoluta e relativa;  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 9303­006.608  CSRF­T3  Fl. 420          6 III ­ incorreção do valor da causa;  IV ­ inépcia da petição inicial;  V ­ perempção;  VI ­ litispendência;  VII ­ coisa julgada;  VIII ­ conexão;  IX ­ incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;  X ­ convenção de arbitragem;  XI ­ ausência de legitimidade ou de interesse processual;  XII ­ falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;  XIII ­ indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.  §1º Verifica­se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação  anteriormente ajuizada.  §2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma  causa de pedir e o mesmo pedido.  §3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.  §4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão  transitada em julgado.  §5º  Excetuadas  a  convenção  de  arbitragem  e  a  incompetência  relativa,  o  juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.  [...]  Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as  provas necessárias ao julgamento do mérito.  Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências  inúteis ou meramente protelatórias.  [...]  Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:  I ­ indeferir a petição inicial;  II  ­  o  processo  ficar  parado  durante  mais  de  1  (um)  ano  por  negligência das partes;  III  ­  por  não  promover  os  atos  e  as  diligências  que  lhe  incumbir,  o  autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 9303­006.608  CSRF­T3  Fl. 421          7 IV  ­  verificar  a  ausência  de  pressupostos  de  constituição  e  de  desenvolvimento válido e regular do processo;  V  ­  reconhecer  a  existência  de  perempção,  de  litispendência  ou  de  coisa julgada;  VI ­ verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;  VII ­ acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou  quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;  VIII ­ homologar a desistência da ação;  IX ­ em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível  por disposição legal; e   X ­ nos demais casos prescritos neste Código.  §1º Nas hipóteses descritas nos  incisos  II e  III, a parte será  intimada  pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.   §2º  No  caso  do  §  1o,  quanto  ao  inciso  II,  as  partes  pagarão  proporcionalmente  as  custas,  e,  quanto  ao  inciso  III,  o  autor  será  condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.   §3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V,  VI  e  IX,  em  qualquer  tempo  e  grau  de  jurisdição,  enquanto  não  ocorrer o trânsito em julgado.  §4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento  do réu, desistir da ação.  §5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.  §6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da  causa pelo autor depende de requerimento do réu.   §7º  Interposta  a  apelação  em  qualquer  dos  casos  de  que  tratam  os  incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar­se.  [...]  Art.  493.  Se, depois da  propositura da ação,  algum  fato  constitutivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  influir  no  julgamento  do  mérito,  caberá ao  juiz  tomá­lo em consideração, de ofício ou a  requerimento  da parte, no momento de proferir a decisão.  Parágrafo  único.  Se  constatar  de  ofício  o  fato  novo,  o  juiz  ouvirá  as  partes sobre ele antes de decidir.  [...]  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 9303­006.608  CSRF­T3  Fl. 422          8 Art. 803. É nula a execução se:  I ­ o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa,  líquida e exigível;   II ­ o executado não for regularmente citado;   III  ­  for  instaurada antes  de  se  verificar  a  condição  ou  de  ocorrer  o  termo.   Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada  pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de  embargos à execução.  [...]  Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida  antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a  decisão.   §1º  Constatada  a  ocorrência  de  vício  sanável,  inclusive  aquele  que  possa ser conhecido de ofício, o relator determinará a realização ou a  renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau  de jurisdição, intimadas as partes.  §2º Cumprida a diligência de que trata o § 1o, o relator, sempre que  possível, prosseguirá no julgamento do recurso.  §3º  Reconhecida  a  necessidade  de  produção  de  prova,  o  relator  converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou  em  primeiro  grau  de  jurisdição,  decidindo­se  o  recurso  após  a  conclusão da instrução.  §4º Quando não determinadas pelo relator, as providências indicadas  nos §§ 1o e 3o poderão ser determinadas pelo órgão competente para  julgamento do recurso.  (grifou­se)    Importa registrar não se estar analisando se, na hipótese de discordância da base  de cálculo do tributo, deveria ou não a Autoridade Fiscal promover o respectivo lançamento,  mas  sim  se  esse  argumento  pode  ser  suscitado  de  ofício  pelo  Relator.  E,  nesta  hipótese,  entende­se deva ser  suscitado pela parte do processo a quem aproveitaria essa declaração de  vício do ato administrativo, e não suscitada de ofício pelo julgador.   Consectário  lógico  da  presente  decisão  é  que  ficam  restabelecidas  as  glosas  decorrentes  da  não  inclusão  na  base  de  calculo  do  PIS  dos  valores  relativos  ao  credito  presumido de ICMS e das transferências para terceiros de saldos credores do ICMS, devendo  os autos retornar ao Colegiado a quo para decidir o mérito das referidas discussões.   Fl. 422DF CARF MF Processo nº 11686.000400/2008­35  Acórdão n.º 9303­006.608  CSRF­T3  Fl. 423          9 Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional,  com  retorno  dos  autos  ao  Colegiado  de  origem,  para  apreciação  das  glosas  relativas  à  não  inclusão na base de calculo do PIS dos valores relativos ao credito presumido de ICMS e das  transferências para terceiros de saldos credores do ICMS decorrentes de exportação.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                    Fl. 423DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.720026/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos reflexos, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. AUDITORIA FISCAL. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Enunciado da Súmula CARF nº 8. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade da parte. Tratando-se da comprovação de origem de depósitos bancários, a prova deveria ser produzida pela parte, sendo desnecessária a realização de diligência. Ademais, a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, competindo à autoridade julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis. MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE DOLO. Justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, com o propósito de impedir ou retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Nas hipóteses em que não restar configurado o intuito doloso, aplica-se a penalidade de 75%.
Numero da decisão: 1301-002.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as arguições de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância, e os pedidos diligência e de perícia, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício para o percentual de 75%. Ausente momentânea e justificadamente o Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Breno do Carmo Moreira Vieira. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­002.984  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  OURO GLASS INDÚSTRIA E COM. DE PLÁSTICOS REFORÇADOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM  CONTA  BANCÁRIA.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ÔNUS  DA  PROVA.  A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão  de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em  sua conta corrente ou de investimento.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS  A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica­se, no que couber,  aos lançamentos reflexos, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar  decisão diversa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. AUDITORIA  FISCAL. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA.  O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional de contador. Enunciado da Súmula CARF nº 8.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  A diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade da parte.  Tratando­se  da  comprovação  de  origem  de  depósitos  bancários,  a  prova  deveria  ser  produzida  pela  parte,  sendo  desnecessária  a  realização  de  diligência. Ademais, a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 00 26 /2 01 3- 15 Fl. 359DF CARF MF Processo nº 19311.720026/2013­15  Acórdão n.º 1301­002.984  S1­C3T1  Fl. 360          2 disposto  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  competindo  à  autoridade julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis.  MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE DOLO.   Justifica­se  a  aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%  quando  restar  demonstrado  que  o  contribuinte  agiu  de  forma  dolosa,  com  o  propósito  de  impedir  ou  retardar,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Nas hipóteses em que não  restar configurado o intuito doloso, aplica­se a penalidade de 75%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  arguições de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância, e os pedidos diligência  e de perícia, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de  ofício  para  o  percentual  de  75%.  Ausente  momentânea  e  justificadamente  o  Conselheiro  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Breno  do Carmo Moreira Vieira.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Ângelo  Antunes  Nunes  (suplente  convocado  para  manter  paridade  do  colegiado),  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild)  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente  justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.   Fl. 360DF CARF MF Processo nº 19311.720026/2013­15  Acórdão n.º 1301­002.984  S1­C3T1  Fl. 361          3   Relatório  OURO  GLASS  INDÚSTRIA  E  COM.  DE  PLÁSTICOS  REFORÇADOS  LTDA recorre a este Conselho em face do acórdão nº 01­27.122 proferido pela 1ª Turma da  DRJ em Belém que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada, pleiteando sua  reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  Por  bem  retratar  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  complementando­o ao final:  I – DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica (IRPJ), de Programa de Integração Social (PIS), de Contribuição Social sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  (Cofins),  e  de Contribuição Patronal  Previdenciária,  referente  ao  ano­calendário  de  2008,  com  os  lançamentos  discriminados  no  quadro  1  a  seguir  (principal,  multa  e  juros, calculados até 11.2012).  TRIBUTO  IMPOSTO­ R$  JUROS DE  MORA­ R$  MULTA – R$  TOTAL – R$  IRPJ  338.931,40  128.273,89  508.397,08  975.602,37  PIS  110.668,66  41.907,77  166.032,97  318.629,40  COFINS  510.870,93  193.420,66  766.306,38  1.470.597,97  CSLL  183.913,50  69.631,39  275.870,24  529.415,13  TOTAL        3.294.244,87  A  impugnante  tomou  ciência  do  auto  de  Infração  em  25/03/2013.(fls. 235).  II– DAS INFRAÇÕES LANÇADAS  2.  A  Empresa  foi  autuada  pelas  seguintes  infrações  à  legislação  tributária, a saber:  2.1 – OMISSÃO DE RECEITAS   DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento mantidas junto a instituições financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  2.2 – DA MULTA QUALIFICADA DE 150%  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 19311.720026/2013­15  Acórdão n.º 1301­002.984  S1­C3T1  Fl. 362          4 CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA  Em  razão  dos  fatos  apurados,  fica  configurada  a  prática de sonegação, definida pelo artigo 71 da Lei  n? 4.502/64, justificando­se a penalidade de ofício de  duplicada  (150%),  prevista  no  §  1º  do  artigo  44  da  Lei  n?  9.430/96,  alterados  pelo  artigo  14  da  Lei  n  11.488/2007.  Artigo 71 da Lei nº 4.502/64  Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  II­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis  de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito  tributário correspondente.  III ­ DA IMPUGNAÇÃO  3 ­ Em 24/04/2013, a Empresa apresentou impugnação ao Auto de  infração (fls. 237/259), e alega em síntese:  a) Ser inválido o procedimento fiscal por ser a auditoria atividade  privativa de contador;  b)  Tece  comentários  sobre  a  forma  de  tributação  das  pessoas  jurídicas,  ressaltando  que  no  momento  da  imputação  da  omissão  de  receita,  a  autoridade  administrativa  “dispunha  de  todos  os  elementos  contábeis  e  livros  obrigatórios”,  afirmando  ainda  que  “A  única  base  para  a  alegação  de  omissão  de  receitas  foi a confrontação de NOTAS FISCAIS COM QUANTIDADE DE BOLETOS  DE COBRANÇA, SEM NENHUM OUTRO ELEMENTO DE CONVICÇÃO dentro da  realidade contábil da IMPUGNANTE”.  c) Prossegue:  “Ao  ignorar  que  os  pagamentos  são  parcelados  de  uma mesma nota fiscal acarretam­se diversos boletos,  sem  caracterizar  a  omissão  de  receitas  ou  cobrança  sem  notas  fiscais  de  origem,  resta  impugnado  o  critério  fiscal,  pois  ausente  o  cumprimento  da  legislação.  A  referida  OMISSÃO  de  RECEITA  foi  alvo  de  AFERIÇÃO  DE  ORIGEM  DA  RECEITA  OMITIDA  para apuração a sua REPERCUSSÃO ECONÔMICA  RESULTANDO  NEGATIVO  QUALQUER  ELEMENTO de OMISSÃO DE RECEITA.  Desta  feita,  por  opção  do  AFRFB  este  realizou  a  aferição  indireta  da  receita  auferida  e  do  eventual  lucro  tributável  bem  como  da  base  de  cálculo  para  fins  de  IPI  e  outras  contribuições  e  Impostos,  independente  da  alegada  omissão  de  receitas  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 19311.720026/2013­15  Acórdão n.º 1301­002.984  S1­C3T1  Fl. 363          5 decorrente de apuração indireta de movimentação de  boletos  bancários,  depósitos  em  conta  e  outras  movimentações financeiras visto que, isoladamente, a  presente  apuração  não  é  capaz  de  gerar  nenhum  efeito,  em  que  pese  as  considerações  já  realizadas  anteriormente,  necessário  se  faz  apreciar  a  possibilidade fática da omissão da receita, alternativa  outra não restou que não a AFERIÇÃO DO LUCRO  POR  ARBITRAMENTO  com  a  ESTIMATIVA  DE  RECEITAS.”;  d)  Em  seguida,  faz  histórico  da  legislação  acerca  do  tema,  manifestando entendimento de que “Quando da análise da aferição da RECEITA DA  IMPUGNANTE,  nota­se  claramente  que  o  procedimento  administrativo  que  imputou  uma  omissão  de  receita  no  valor  de  R$  mais  de  R$  9.800.000,  00  (nove  milhões  e  oitocentos mil  reais) o  fez  em afronta  aos  princípios  norteadores  decorrentes da Lei  8981/95.”;  e)  “A  obrigação  tributária  é  decorrente  da  aferição  de  um  fato  potencialmente  tributável  previsto  em  lei  que  a  estabeleça,  assim  sendo,  a  mera  declaração  de  rendimentos  ou  de  receita,  mesmo  que  voluntária,  desprovida  de  realidade fática , não é passível de ensejar ao ente tributante a possibilidade de exigir  o tributo.”;  f) “Para casos como o constatado no presente procedimento, cuja  RECEITA  BRUTA  NÃO  É  CONHECIDA  diante  da  desconsideração  da  receita  declarada  pela  autuante,  a  legislação  estabelece  o  procedimento  adequado  a  ser  enquadrado no caso  vertente,  ressaltando que o  teor  da  autuação  lavrada pelo  fisco  federal se encontra ao arrepio da lei e não encontra amparo.”;  g)  “O  procedimento  fiscal  aplicável  está  regulado  no  disposto  no  artigo  51  da  Lei  8981/95,  que  dispõe  sobre  o  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  QUANDO NÃO CONHECIDA A SUA RECEITA BRUTA, (...)”  h)  “Ainda,  para  melhor  elucidar  a  total  impossibilidade  legal  de  imputação de omissão de receita pelo montante integral do valor constante da suposta  movimentação financeira, isto pura e simplesmente como realizado, que imprescindível  se faz a apreciação do dispositivo legal que respaldaria a imputação realizada.”;  i) Acrescenta:  “A Lei n° 8.846 de 21 de janeiro de 1994 estabelece a  possibilidade  de  apuração  pela  autoridade  fiscal  de  valores  decorrentes  de  suposta  omissão  de  receitas,  senão vejamos :  (...)  A  imputação  de  omissão  de  receita  no  montante  apresentado  pela  autoridade  fiscal  NÃO  ENCONTRA AMPARO LEGAL E FÁTICO, pois A  APURAÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  SÃO  MEROS  INDÍCIOS  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA,  não  dispensando  a  aferição  pela  autoridade de saldo tributável, eventualmente omisso.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 19311.720026/2013­15  Acórdão n.º 1301­002.984  S1­C3T1  Fl. 364          6 Assim  SENDO NÃO SUBSISTEM AS  PENDÊNCIAS  ALEGADAS  ESTANDO  PLENAMENTE  SATISFEITAS  AS  OBRIGAÇÕES  FISCAIS,  SENDO  nula a autuação quando regular a sua situação fiscal,  RAZÃO  PELA  QUAL  IMPRESCINDÍVEL  A  REFORMA  DA  DECISÃO  PROFERIDA  PELA  AUTUANTE,  até  porque  gerando  tributos  que  não  são  devidos  pela  condição  suspensiva  e  sua  manutenção no simples até o presente momento.”;  j)  “O  contribuinte,  ora  impugnante  NÃO  PODE  SER  RESPONSABILIZADO  PELO DESTINO  ATRIBUÍDO  AC  SEU  PRODUTO,  SENDO  CERTO  QUE  IMPOSSÍVEL  PREVER  QUAL  USO  SERÁ  REALIZADO  DO  RESERVATÓRIO APÓS A VENDA”;  k) “No mais, não houve nenhum procedimento pelo autuante para  aferir o produto industrializado, limitando­se ao procedimento documental.”;  l) “A omissão desta diligências acarreta o cerceamento de defesa e  afronta ao artigo 5o LV da CF , tornando nula a decisão administrativa.”;  m)  A  impugnante  alega  que  o  direito  à  ampla  defesa  foi  violado,  pois o RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO não coincide com a realidade;  n) Pede diligência nos seguintes termos:  Diante de  todo  o  exposto  requer  finalmente digne­se  esta  UNIDADE  DE  JULGAMENTO  venha  determinar  a  realização  de  todas  as  diligências  necessárias  à  instrução  do  presente  processo  ,  nos  termos  do  artigo  14  ,  II  da  Lei  13.457/2009,  em  especial  a  prova  pericial  contábil  e  técnica  para  aferir o produto industrializado pela autuada.  .............................................................................................................. ..........  Desta  feita  imprescindível  seja  apreciada  integralmente  a  defesa  apresentada,  acarretando  a  omissão  em  sua  decisão  nulidade  e  inexigibilidade  ,  inclusive  impondo  a  autoridade  administrativa  eventual  crime  funcional  ,  a  ser  apurado  em  procedimento próprio , se mantida a omissão  o) Dos pedidos:  Requer  finalmente,  seja  acolhida  integralmente  a  impugnação apresentada, ANULANDO O AUTO DE  INFRAÇÃO  e  a  MULTA  supra  epigrafado,  afastando  a  exigência  de  valores  relativo  a  falta  de  pagamento  de  tributos  por  omissão  de  receitas,  inexistindo  práticas  passíveis  de  autuação  fiscal,  especialmente por tratar­se de estrito cumprimento da  legalidade. .  Requer a anulação do AI por ser lavrado por auditor  fiscal  que  não preenche  as  condições  de habilitação  profissional  em  Ciências  contábeis,  afastando  todos  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 19311.720026/2013­15  Acórdão n.º 1301­002.984  S1­C3T1  Fl. 365          7 os  efeitos  do  trabalho  realizado,  diante  de  ser  atividade regulamentada.  Requer  seja  desconsiderado  o  levantamento  técnico  contábil  POR  ABSOLUTA  FALTA  DE  AMPARO  FÁTICO  E  TÉCNICO  PASSÍVEL,  pois  necessário  faz  se  a  capitulação  adequada  ao  fatos  narrados,  o  que inocorre no caso vertente, razão de sua nulidade,  visto que as receitas apresentadas e declaradas pelo  impugnante  são corretas e correspondem ao efetivo  faturamento da empresa, restando IMPUGNADO A  EXIGÊNCIA  E  A  IMPUTAÇÃO  DE  DIFERENÇAS DE  IRPJ  E  SEUS  REFLEXOS  no  PIS,  COFINS,  CSSL  e  todos  os  demais  incidentes,  inclusive multas.  Protesta  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidas, em especial a prova pericial a qual desde  já apresenta os quesitos:".  a) Como foi apurado o valor da receita tributável?  b) Há  algum  outro  indicio  de  operação  comercial  e  industrial  que  não  sejam movimentações  financeiras  diversas?  c)  Esclareça  qual  a  diferença  entre  piscina  e  reservatório ?  d)Os produtos da impugnante são reservatórios?  Requer  finalmente,  caso  entenda  esta  autoridade  administrativa  pela  manutenção  do  AI  ,  o  que  se  admite apenas em hipótese  , requer seja RELEVADA  A  MULTA  ou  se  inviável  REDUZIDA  A  MULTA  diante da comprovada ausência de dolo ou intenção  do autuado.(grifamos)  Requer  seja  apresentada  a  impugnação  para  manifestação  fiscal  e  após  realizadas  as  provas  requeridas .  Requer  todas  as  intimações  sejam  realizadas  em  nome de Dr Eduardo Birkman , OAB/SP n° 93.497 ,  estabelecido à Rua Suinã , 235, Atibaia , São Paulo,  CEP 12.949­310 .  Requer  finalmente  seja  JULGADO  IMPROCEDENTE e ANULADO o Auto de infração  e Multa  integralmente  ,  por  ser a única  forma de se  fazer prevalecer a mais lidima.”  p) A Impugnante, ao fundamentar seus argumentos, menciona  decisões administrativas e judiciais.  Analisando  a  impugnação  apresentada,  a  turma  julgadora  de  primeira  instância considerou­a improcedente.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 04 de outubro de 2013 (fl. 308),  apresentando recurso voluntário de fls. 310­342 em 17 de outubro de 2013.   Fl. 365DF CARF MF Processo nº 19311.720026/2013­15  Acórdão n.º 1301­002.984  S1­C3T1  Fl. 366          8 Em síntese, reafirma os argumentos de sua impugnação, requerendo ainda a  nulidade  do  julgamento  de  primeira  instância  por  ausência  do  devido  processo  legal  e  inexistência de efetivo julgamento.  É o relatório.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 19311.720026/2013­15  Acórdão n.º 1301­002.984  S1­C3T1  Fl. 367          9 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade  do recurso, dele, portanto, tomo conhecimento.  2 PRELIMINARES  2.1 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ – INEXISTÊNCIA DE EFETIVO JULGAMENTO  Alega  genericamente  a  recorrente  que  a  decisão  recorrida  seria  nula  por  inexistência de efetivo julgamento.  Analisando  a  argumentação  da  recorrente,  constata­se  que  não  há  qualquer  apontamento da irregularidade que teria a decisão de primeira instância.  Além disso, observo que a decisão enfrentou todos os pedidos realizados pela  impugnante, fundamentando­os suficientemente, não havendo que se falar em qualquer espécie  de nulidade ou prejuízo ao exercício da ampla defesa por parte da recorrente.  Por  essa  razão,  rejeito  a  arguição  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.  2.2 DA EXIGÊNCIA DE CONTADOR PARA SE PROCEDER À AUDITORIA FISCAL  Aduz  a  recorrente  que  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  autuante  não  possuiria  inscrição  no  Conselho  Regional  de  Contabilidade  (CRC),  o  que  inviabilizaria  a  realização de perícia contábil.   A matéria, que jamais chegou a gerar maiores controvérsias, atualmente já é  alvo de enunciado de Súmula editada pelo CARF. Veja­se o teor do enunciado número 8:  O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida a habilitação profissional de contador.  No mais, os  fundamentos da decisão  recorrida  rebatem à exaustão qualquer  argumentação complementar sobre o tema, razão pela qual, com a devida vênia, os transcrevo a  seguir:  Primeiramente, há que se distinguir a perícia contábil, atividade  exercida  por  contabilistas,  da  auditoria­fiscal,  atividade  exercida por auditores­fiscais. Da consulta à obra Dicionário de  Contabilidade, de A. Lopes de Sá e Ana M. Lopes de Sá (7ª ed.  rev.  e  ampl.,  São  Paulo,  Atlas,  1983),  vemos  que  o  verbete  “perícia  contábil”  possui  os  significados  de  “verificação  de  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 19311.720026/2013­15  Acórdão n.º 1301­002.984  S1­C3T1  Fl. 368          10 registros  contábeis;  análise  para  verificar  a  exatidão  de  fatos  registrados;  processo  usado  na  técnica  da  Contabilidade  para  obter dados pela verificação de registros realizados” (p. 319).   No  verbete  “perícia  fiscal”  encontramos:  “exame  de  escrita  efetuado  por  agentes  fiscais  nos  livros  do  contribuinte,  para  verificar a exatidão do pagamento de  tributos. O  fisco costuma  realizar seu  trabalho mediante Programas de Fiscalização”  (p.  320). No mesmo  dicionário  (p.  32),  encontramos  que  auditoria  tem o mesmo significado que perícia, tendo sido mais usada nos  últimos  tempos  por  se  tratar  de  palavra  com origem na  língua  inglesa (auditing),  língua essa que vem predominando na seara  administrativa e contábil.  Assim,  quando  um  contador,  que  inegavelmente  deve  ser  registrado  no  Conselho  Regional  de  Contabilidade  (CRC),  faz  uma  auditoria,  seu  escopo  é  bem  diferente  do  abrangido  pelo  agente  do Fisco,  ao  fazer  uma  auditoria­fiscal.  Aquele  verifica  as operações e os  lançamentos usualmente com a  finalidade de  emitir  um  parecer  técnico  de  auditoria,  atestando  que  as  demonstrações  financeiras  da  empresa  correspondem  à  realidade dos fatos e obedecem aos princípios de contabilidade  geralmente  aceitos.  O  pano  de  fundo  é  a  lei  comercial.  Destinatários são os acionistas e o mercado acionário em geral.  O Estado não verifica direta e regularmente a competência e a  integridade  dos  profissionais  que  exercem  tal  atividade.  Isso  toca aos CRCs.   Já o Auditor­Fiscal, como agente do Estado, verifica operações  contábeis  tão­somente  com  o  objetivo  de  certificar­se  do  fiel  cumprimento  das  obrigações  tributárias.  O  pano  de  fundo  predominante  é  a  lei  fiscal.  O  conhecimento  contábil  é  meramente  instrumental.  Seu  trabalho  não  servirá  para  dar  qualquer informação à sociedade, mas para cobrar tributos que  eventualmente  não  tenham  sido  pagos.  Quem  verifica  sua  competência e integridade, por meio da Administração Direta, é  o próprio Estado, maior  interessado em que  sua atividade  seja  exercida  da  forma  mais  eficiente  possível.  Quem  define  suas  atribuições  é  a  lei  federal,  que  não  condiciona,  em  momento  algum, que ele seja registrado em qualquer órgão. Sequer se lhe  exige a formação em Contabilidade.   Assim, para verificar o cumprimento das obrigações fiscais dos  contribuintes,  o  AFRF  se  serve  dos  documentos  e  da  contabilidade  da  empresa.  Isso  não  significa,  em  hipótese  alguma, que o AFRF esteja desempenhando  funções reservadas  legalmente  aos  contadores  habilitados,  tais  como  confecção  e  assinatura de demonstrativos contábeis, mas apenas servindo­se  do trabalho produzido pelos contadores para sua fiscalização.  Por  fim,  cabe  salientar  as  súmulas  são de observância obrigatória por parte  dos membros do CARF, nos termos do art. 72 do Anexo II do RICARF.  Rejeito, assim, também essa arguição de nulidade suscitada.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 19311.720026/2013­15  Acórdão n.º 1301­002.984  S1­C3T1  Fl. 369          11   2.3 DA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROVA CONTRA SI MESMO  A  recorrente  argumenta  que  não  seria  obrigada  a  apresentar  os  extratos  bancários, tampouco comprovar a origem dos créditos em suas contas bancárias  De  fato,  não  pode  a  fiscalização  exigir  o  cumprimento  dessas  obrigações.  Uma vez intimado a apresentar os extratos bancários, pode ou não o contribuinte fazê­lo. Não o  apresentando, a autoridade fiscal dispõe dos poderes elencados na Lei Complementar 105 e no  Decreto nº 3.724, de 2001, para buscar acesso a essas informações do contribuinte diretamente  das instituições financeiras, desde que cumpridos os pressupostos legais e regulamentares para  tanto.   Após  isso,  a  fiscalização  intimou  a  recorrente  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos, o que não foi realizado durante o procedimento fiscal, tampouco na apresentação de  sua impugnação e do recurso voluntário ora em análise.  A  intimação  para  apresentação  da  comprovação  da origem dos  créditos  em  contas bancárias está prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  De  fato,  novamente  o  contribuinte  não  está  obrigado  a  fazer  essa  comprovação. Contudo,  assim não  procedendo,  dispõe  esse  dispositivo  legal  que  os  créditos  em questão serão considerados como receitas auferidas.  Conforme  se observa,  o  procedimento  adotado  pelo Fisco  está  em  absoluta  sintonia  com  o  disposto  na  legislação,  não  havendo  que  se  falar  em  qualquer  nulidade  no  lançamento.  No mais, os argumentos da recorrente dizem respeito ao mérito da exigência  e serão analisados em ponto específico deste voto.    2.3 DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA  A Recorrente  requereu  em  sua  impugnação,  e  também  em  sede  de  recurso  voluntário, a realização de diligência e de perícia a fim de, em resumo, demonstrar que grande  parte dos recursos movimentados em suas contas correntes diz respeito a valores estranhos ao  seu faturamento e que a falta de diligência para aferição do produto industrializado fabricado  pela  empresa  caracterizaria  cerceamento  do  direito  de  defesa.  O  pedido  foi  indeferido  pela  decisão recorrida de forma fundamentada.  Além de requerer a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, a  requerente renova o pedido de diligência e de perícia.  O  inciso  IV  do  art.  16  e  o  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (com  a  redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993), assim dispõem:  Art. 16 – A impugnação mencionará:  [...]  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 19311.720026/2013­15  Acórdão n.º 1301­002.984  S1­C3T1  Fl. 370          12 IV – As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n°  8.748, de 09/12/93).   [...]  Art.  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Assim,  tanto  a  perícia  quanto  a  diligência  objetivam  a  comprovação  de  elementos ou fatos que o contribuinte não pôde trazer aos autos.  No  caso  ora  examinado  trata­se  da  exigência  de  tributos  sobre  suposta  omissão de receitas baseada em presunção legal insculpida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  receitas  baseadas  em  depósitos  bancários  bastaria  ao  recorrente  demonstrar  que  determinados  depósitos  possuíam  origem  em  operação  que  não  denotava  a  obtenção  de  renda.  Tanto  em  sua  impugnação,  quanto  em  sede  de  recurso  voluntário, o contribuinte limitou­se a argumentar de que muitos dos depósitos não se referiam  à  renda,  sem  trazer  à  baila  elementos  suficientes  que  pudessem  comprovar  suas  alegações,  conforme será analisado com mais quando do julgamento do mérito da lide.   Dessa forma, resta demonstrada a desnecessidade de diligência, uma vez que,  conforme  dispõe  o  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  compete  à  autoridade  julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis.  Diante  do  exposto,  indefiro  o  pedido  de  diligência  e  perícia,  bem  como  a  arguição de nulidade da decisão de primeira instância.    3 MÉRITO  A  recorrente  é  acusada  de  omissão  de  receita,  caracterizada  pela  falta  de  comprovação da origem dos depósitos/créditos  efetuados em suas contas bancária,  tendo por  base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Em sua defesa, argumenta a recorrente que não se admitiria o levantamento  indireto de receitas no caso concreto, e que se o Fisco entende que não poderia ser considerada  conhecida sua receita deveria arbitrar o  lucro com base nos critérios específicos previstos no  art. 51 da Lei nº 8.981, de 1995.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 19311.720026/2013­15  Acórdão n.º 1301­002.984  S1­C3T1  Fl. 371          13 Ora, equivoca­se a recorrente em sua argumentação. Não há que se falar em  não conhecimento de sua receita bruta,  tampouco em aferições  indiretas para determinar seu  lucro.   A exigência diz respeito a omissão de receitas com base em presunção legal  estampada no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, transcrita alhures.  Tal  dispositivo  legal  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.   A  inversão  legal  do  ônus  da  prova  é  perfeitamente  aceita  por  nosso  ordenamento  jurídico,  estando  regulada  também  no  artigo  374,  inciso  IV,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC/2015  –  equivalente  ao  art.  334,  inciso  IV,  do  CPC/1973),  aplicado  subsidiariamente ao Decreto nº 70.235/1972 no Processo Administrativo Fiscal:  Art. 374. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou  de veracidade.  A Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), recepcionada  pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 5º, do Ato das Disposições Transitórias, define,  em seus artigos 43, 44 e 45, o  fato gerador,  a base de cálculo e os contribuintes do  imposto  sobre a  renda  e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44,  a  tributação do  imposto  de  renda  não  se  dá  só  sobre  rendimentos  reais,  mas,  também,  sobre  rendimentos  arbitrados  ou  presumidos  por  sinais  indicativos  de  sua  existência  e montantes.  Esses  artigos  assim dispõem:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 19311.720026/2013­15  Acórdão n.º 1301­002.984  S1­C3T1  Fl. 372          14 Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  A presunção em  favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos utilizados para efetuar os  depósitos bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão  de  receitas  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder e o  dever  de  considerar  os  valores  depositados  em  conta  bancária  como  receita,  efetuando  o  lançamento do imposto e contribuições correspondentes. Nem poderia ser de outro modo, ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo ao agente seguir a legislação.  Dessa  forma,  detectadas  irregularidades  que  conduzem  à  presunção  de  omissão  de  receita,  por  imposição  legal  e  por  ser  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do art. 142 do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  à  fiscalização  efetuar  o  lançamento  de  acordo  com  a  legislação aplicável ao caso.  A recorrente foi intimada a comprovar, com documentação hábil e idônea, a  origem dos valores depositados/creditados nas suas contas corrente.   Para  a  turma  julgadora  de  primeira  instância,  não  houve  comprovação  da  origem dos créditos em suas contas, uma vez que meras alegações não possuem o condão de  comprovar a origem dos valores depositados ou creditados em suas contas bancárias. Em sede  de recurso voluntário não foram apresentados quaisquer novos documentos.  Nesse  contexto,  impende  concluir  que  competia  ao  contribuinte  provar  a  veracidade do que afirmou, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (texto legal  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo 37 desta Lei.    No mesmo sentido dispõe os  art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de  2015 (CPC/2015, em consonância com o art. 333 do CPC 1973):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.    Fl. 372DF CARF MF Processo nº 19311.720026/2013­15  Acórdão n.º 1301­002.984  S1­C3T1  Fl. 373          15 Corroborando  tal  tese,  convém  transcrever  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça:  Allegare nihil  et  allegatum non probare paria  sunt  — nada alegar e não provar o alegado, são coisas  iguais.  (Habeas  Corpus  nº  1.171­0 —  RJ,  R.  Sup.  Trib. Just., Brasília, a. 4,  (39): 211­276, novembro  1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(Intervenção  Federal  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  7,  (66):  93­116,  fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA  –  NEGATIVA  DE REGISTRO – TRIBUNAL DE CONTAS – ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO ANO –  IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS  269 E 271 DA SUPREMA CORTE – 1. O ônus da  prova  incumbe ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor  (art.  333,  II,  do  Código  de  Processo  Civil).  Incumbe às Secretarias de Educação e da Fazenda  a  demonstração  de  que  a  professora  havia  sido  notificada da suspensão de sua aposentadoria. (STJ  –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves – DJU 20.08.2001 – p. 00538)   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO  DE  RENDA  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  FÉRIAS  E  LICENÇA­PRÊMIO  –  NÃO  INCIDÊNCIA  –  COMPENSAÇÃO  –  AJUSTE  ANUAL  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  O  ônus  da  prova  incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu  direito  e  ao  réu  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso provido. (STJ – REsp 229118 – DF – 1ª T.  –  Rel. Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000  –  p.  132)  PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – 1.  Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 19311.720026/2013­15  Acórdão n.º 1301­002.984  S1­C3T1  Fl. 374          16 do  imposto  devido.  2.  Incumbe  ao  embargado,  réu  no  processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do direito do autor  (CPC, art.  333,  II).  3. Recurso  especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009  –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 27.05.2002 – p.  147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA  –  SÚMULA  13/STJ  ­  PRECEDENTES  –  Cabe  ao  autor  provar  que  houve  a  retenção  do  imposto  de  renda na  fonte,  por  isso  que  é  fato  constitutivo  do  seu  direito;  ao  réu  competia  a  prova  de  eventual  compensação  na  declaração  anual  de  rendimentos  dos  recorrentes,  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou modificativo  do  direito  do  autor  –  Incidência  da  Súmula  13  STJ  –  Recurso  especial  conhecido pela  letra a  e provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 18.02.2002 – p.  00294)  De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  a  autoridade  administrativa  encontra­se  submetida  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  examinar  outras  questões  como  as  suscitadas  pelo  Contribuinte em seu recurso, uma vez que às autoridades tributárias cabe aplicar a lei e obrigar  seu cumprimento.  O  princípio  da  legalidade,  assentado  no  art.  37,  caput,  da  Constituição  Federal de 1988, e o previsto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional,  vinculam a atividade do lançamento à lei, sob pena de responsabilidade funcional.  No  caso  concreto,  dado  que  a  administração  tributária  apenas  exerceu  o  poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação  infraconstitucional de regência da matéria.  Por  fim,  cabe  ressaltar que o  tema  já  foi  pacificado no âmbito do processo  administrativo fiscal com a edição da Súmula 26 do CARF, a seguir transcrita: “A presunção  estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.”  A  respeito  da  Súmula  182  expedida  pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  referia­se à  legislação  já  revogada (art. 6º, § 5º, da Lei nº 8.021/90), portanto, não  aplicável ao art. 42 da Lei nº 9.430/96.   Ante  o  exposto,  confirma­se  a  omissão  de  receita  apurada  em  depósitos  bancários de origem não comprovada.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 19311.720026/2013­15  Acórdão n.º 1301­002.984  S1­C3T1  Fl. 375          17   4 LANÇAMENTOS REFLEXOS  Os  lançamentos  do  Programa  de  Integração  Social,  da Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Lucro  Arbitrado) foram lavrados em decorrência da omissão de receita apurada.   Há disposição legal expressa de que a receita omitida seja incluída na base de  cálculo da CSLL, PIS e COFINS, conforme dispões o § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249/1995, que  assim dispõe:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  (...)  §  2º.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  Assim, como a omissão de receita foi mantida para fins de exigência de IRPJ,  e  não  tendo  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar  conclusão  diversa,  é  de  se  manter  essas  exigências nas mesmas condições em relação à CSLL, PIS e Cofins, ante a íntima relação de  causa e efeito.     5 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Alega  o  recorrente  que  a  penalidade  aplicada  deveria  ser  relevada,  ou  se  inviável, reduzida.  Pois  bem,  a  multa  de  150%  sobre  o  imposto  de  renda  e  contribuições  apuradas  com  base  com  base  em  provas  diretas,  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  §1º,  da  Lei  nº  9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, foi aplicada tendo  em vista a  intenção dolosa do contribuinte de  impedir o conhecimento da ocorrência do  fato  gerador (multa qualificada).   Para melhor entendimento,  transcreve­se, a seguir, o art. 44 da Lei nº 9.430  de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007:  Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 19311.720026/2013­15  Acórdão n.º 1301­002.984  S1­C3T1  Fl. 376          18 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  [...]  Como visto, nos termos do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, só é  admitida a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502, de 1964, que assim dispõem:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente;  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Desse modo, a multa de 150% de que trata o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007), terá aplicação sempre que  em procedimento fiscal constatar­se a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 19311.720026/2013­15  Acórdão n.º 1301­002.984  S1­C3T1  Fl. 377          19 Vê­se  que,  para  enquadrar  determinado  ilícito  fiscal  nos  dispositivos  dessa  lei, há necessidade que esteja caracterizado o dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência  e a vontade de agir, é elemento de todos os tipos penais de que trata a Lei nº 4.502, de 1964, ou  seja,  a  vontade  de  praticar  a  conduta,  para  a  subsequente  obtenção  do  resultado. Deve  ficar  demonstrada que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado a suprimir ou reduzir o  pagamento do tributo ou contribuições devidos.  Tratando­se  de  lançamento  baseado  em  omissão  de  receitas  com  base  em  presunção  legal  estampada  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  entendo  não  restar  caracterizado  o  dolo,  uma  vez  ausente  qualquer  elemento  adicional  à  própria  exigência  do  tributo.  Por  conseguinte  entendo  ser  aplicável  o  Enunciado  nº  25  da  Súmula  CARF,  assim  vazado: “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a  comprovação de uma das hipóteses dos  arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.”  Em relação ao pedido para  relevar a multa aplicada, não há base  legal para  tanto, uma vez que as penalidades ora em discussão continuam em plena vigência, nos termos  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  No  que  se  refere  às  citações  de  acórdãos  administrativos,  cumpre  destacar  que não se aplicam ao presente processo, a teor do art. 100, do CTN, por inexistir lei que lhes  atribua eficácia normativa; cabe ressaltar, ainda, que no tocante a decisões judiciais, em que a  interessada  não  figura  em  qualquer  dos  polos  da  relação  jurídica,  as  mesmas  somente  têm  efeito entre as partes componentes dos respectivos processos judiciais.  Desse modo, voto por reduzir multa de ofício para 75%.    6 CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  rejeitar  as  arguições  de  nulidade  do  lançamento  e  da  decisão  de  primeira  instância,  e  os  pedidos  de  diligência  e  de  perícia,  e,  no mérito,  por  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para  reduzir a multa de ofício para o percentual de  75%.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 377DF CARF MF

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7335023 #
Numero do processo: 16327.001931/2004-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9101-000.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para dar ciência ao contribuinte do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho de admissibilidade, oportunizando-lhe a reabertura de prazo para a apresentação de novas contrarrazões, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Viviane Vidal Wagner, Rogério Aparecido Gil (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que entenderam não ser necessária a conversão do julgamento em diligência. (assinatura digital) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinatura digital) Luís Flávio Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Rogério Aparecido Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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9101­000.056  –  1ª Turma  Data  10 de maio de 2018  Assunto  Preços de transferência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JANSSEN­CILAG FARMACEUTICA LTDA       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para dar ciência ao contribuinte do  Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho de admissibilidade, oportunizando­lhe a  reabertura  de  prazo  para  a  apresentação  de  novas  contrarrazões,  vencidos  os  conselheiros  Rafael Vidal de Araújo, Viviane Vidal Wagner, Rogério Aparecido Gil (suplente convocado) e  Gerson Macedo  Guerra,  que  entenderam  não  ser  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência.    (assinatura digital)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo,  Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Rogério  Aparecido  Gil  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  Gerson  Macedo  Guerra,  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 01 93 1/ 20 04 -1 4 Fl. 879DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 879  ___________       Relatório e voto  Trata­se de recurso especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  em que figura como interessado JANSSEN CILAG FARMACÊUTICA LTDA.  Em  sede de  contrarrazões,  o  contribuinte  requer  seja não  conhecido  o  recurso  especial  interposto pela PFN,  tendo em vista:  (i)  "ausência de  fundamentação e de coerência  lógica interno do recurso"; (ii) ausência de paradigma hábil para demonstrar a divergência; (iii)  ausência de transcrição do inteiro teor da ementa.  Quanto à “ausência de fundamentação e de coerência lógica interno do recurso”,  o contribuinte apresenta em suas contrarrazões exposição de que não haveria conexão entre o  fim das frases formuladas em uma das páginas com o início das seguintes. Expõe que, embora  a numeração das páginas seja sequencial, não há conexão lógica entre estas.  O  contribuinte  despendeu  considerável  esforço  argumentativo  a  fim  de  demonstrar a aludida “ausência de fundamentação e de coerência lógica interno do recurso”, in  verbis:      Fl. 880DF CARF MF Processo nº 16327.001931/2004­14  Resolução nº  9101­000.056  CSRF­T1  Fl. 880            3       Fl. 881DF CARF MF Processo nº 16327.001931/2004­14  Resolução nº  9101­000.056  CSRF­T1  Fl. 881            4       Fl. 882DF CARF MF Processo nº 16327.001931/2004­14  Resolução nº  9101­000.056  CSRF­T1  Fl. 882            5       Fl. 883DF CARF MF Processo nº 16327.001931/2004­14  Resolução nº  9101­000.056  CSRF­T1  Fl. 883            6             Fl. 884DF CARF MF Processo nº 16327.001931/2004­14  Resolução nº  9101­000.056  CSRF­T1  Fl. 884            7 Compulsando  os  autos,  é  possível  verificar  situação  distinta  da  narrada  pelo  contribuinte  em  suas  contrarrazões:  no  e­processo,  as  páginas  do  recurso  especial  da  PFN  apresentam sequência lógica e há conexão entre o fim de uma página e o início da outra. No  entanto,  também é possível vislumbrar o  tenha  levado o contribuinte  à compreensão exposta  em sede de contrarrazões.  Verifica­se  dos  autos  que:  (i)  o  recurso  especial  da  PFN  foi  apresentado  em  forma física, como era o procedimento em 2011; (ii) o recurso foi impresso “frente e verso”, o  que se pode ser verificado pela posição dos  furos das  folhas que as mantinham afixadas aos  autos,  com  a  intercalação  dos  furos  nos  lados  esquerdo  e  direito  das  folhas;  (iii)  houve  a  numeração apenas da face de cada uma dessas  folhas, não sendo oposta numeração no verso  destas.  Partindo­se  do  princípio  da  boa­fé  entre  as  partes  litigantes,  o  esforço  argumentativo  do  contribuinte  leva  a  crer  ter­lhe  sido  fornecidas  cópias  apenas  da  face  das  aludidas folhas, todas numeradas e sequenciais, embora não lhe tenham sido fornecidas cópias  do verso das folhas do recurso especial interposto pela PFN (estas não numeradas). Em outras  palavras,  tudo  leva  a  crer  que  o  Tribunal  forneceu  ao  contribuinte  cópia  apenas  parcial  do  referido recurso especial.  Em face do princípio do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa,  compreendo que o  julgamento do  recurso  especial  não pode  ter prosseguimento  antes de  ser  garantido  ao  contribuinte  efetiva  ciência  do  inteiro  teor  do  recurso  especial  interposto  pela  PFN, oportunizando­lhe a apresentação de novas contrarrazões.  Vale observar que parte do Colegiado considerou desnecessária tal providência.  Foi, inclusive, ventilada a possibilidade da parte apresentar contrarrazões a um recurso sem ter  acesso ao conteúdo deste. Permissa vênia, não compartilho desse posicionamento.  Deve  ser  assegurado  às  partes  pleno  conhecimento  do  inteiro  teor  das  peças  processuais,  assegurando­lhes  o  efetivo  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Caso  contrário, o processo tornar­se­ia um jogo de azar, em que um litigante teria que arriscar toda a  sorte de argumentos a fim de tentar defender­se daquilo que não sabe se foi ou não alegado. É  exatamente  isso  que  se  verifica  nas  contrarrazões  do  contribuinte,  quando  este  alega  que  o  recurso especial da PFN não deveria ser conhecido, pois não teria sido transcrito o inteiro teor  da  ementa  do  acórdão  paradigma  n.  103­22.441:  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  referida ementa foi efetivamente transcrita pela PFN, mas boa parte dessa transcrição consta no  verso de uma das folha (aparentemente não fornecida o contribuinte). Novamente, tudo leva a  crer que a referida alegação do contribuinte se dá por não lhe ter sido fornecida cópia integral  do recurso especial, obrigando­lhe a “arriscar” toda a sorte de argumento para tentar exercer o  seu direito de defesa.  Portanto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  especial  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  fornecida  ao  contribuinte  cópia  integral  do  recurso  especial  interposto  pela  PFN  acompanhada  do  despacho  que  o  admitiu,  oportunizando­lhe  nova  apresentação  de  contrarrazões  ao  recurso  especial  no  prazo  regimental.  Após  a  adoção  das  aludidas  providências,  os  autos  devem  retornar  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinatura digital)  Luís Flávio Neto   Fl. 885DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.724527/2014-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009, 2010, 2011 DECADÊNCIA. MULTA. VALOR DA MERCADORIA INTRODUZIDA IRREGULARMENTE NO PAÍS. Em se tratando de Auto de Infração para apurar a aplicação de multa calculado sobre o valor da mercadoria introduzida irregularmente no país, a legislação de regência é a aduaneira e não a tributária, uma vez que a exigência não tem natureza de tributo. Assim, o prazo decadencial é estabelecido pelos arts. 139 do Decreto-lei n. 37/66 e 753 do Regulamento Aduaneiro, os quais estabelecem que o prazo para a constituição da sanção é de 05 (cinco) anos e tem como termo inicial a data da infração. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3302-005.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos recursos voluntários para afastar a cobrança da multa imposta sobre as notas fiscais emitidas em data anterior a 05.12.2009. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 10/05/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud , José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Júnior, Raphael M. Abad, e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­005.412  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA  Recorrente  LCD­TELECON COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA  LTDA. E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009, 2010, 2011  DECADÊNCIA. MULTA.  VALOR  DA MERCADORIA  INTRODUZIDA  IRREGULARMENTE NO PAÍS.  Em  se  tratando  de  Auto  de  Infração  para  apurar  a  aplicação  de  multa  calculado sobre o valor da mercadoria  introduzida irregularmente no país, a  legislação  de  regência  é  a  aduaneira  e  não  a  tributária,  uma  vez  que  a  exigência  não  tem  natureza  de  tributo.  Assim,  o  prazo  decadencial  é  estabelecido  pelos  arts.  139  do Decreto­lei  n.  37/66  e 753  do Regulamento  Aduaneiro, os quais estabelecem que o prazo para a constituição da sanção é  de 05 (cinco) anos e tem como termo inicial a data da infração.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento aos recursos voluntários para afastar a cobrança da multa imposta sobre as  notas fiscais emitidas em data anterior a 05.12.2009.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 45 27 /2 01 4- 49 Fl. 6910DF CARF MF     2 EDITADO EM: 10/05/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Jorge L. Abud , José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Júnior, Raphael M. Abad, e  Walker Araujo.    Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  decisão  de  fls.  6.800­6.823,  proferida  pela  24ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de São Paulo:  Os  interessados  foram  autuados  em  face  de  “PRODUTO  ESTRANGEIRO  EM  SITUAÇÃO  IRREGULAR  –  CONSUMO  OU  ENTREGA  A  CONSUMO”,  multa  capitulada  no  artigo  83,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/1964,  no  valor  de  R$  2.350.872,80.  Os  fundamentos  da  autuação  constam  de  Relatório  de  Procedimento  Fiscal  anexo ao auto de infração (fls. 6490 e ss.). Em síntese:  1. Foi submetida a procedimento fiscal a empresa LCD Telecon Comércio de  Equipamentos  de  Informática  Ltda.  (LCD),  visando  à  verificação  da  regularidade  fiscal  de  mercadorias  estrangeiras  comercializadas  entre  julho/2009  e  dezembro/2011.  2.  No  período  fiscalizado,  LCD  possuía  nome  empresarial  H.  L.  Vieira  Comércio  e  Importação  Ltda.  e  era  administrada  pelo  sócio  Wladimyr  Brandão  Vieira (WLADIMYR).  3. A fiscalização teve origem em ocorrência policial envolvendo contrabando  e  descaminho  (IPL  099/2011  –  documento  3  –  fls.  70  a  94).  Mercadorias  estrangeiras estavam sendo descarregadas em estabelecimento da  fiscalizada. Nota  fiscal apresentava indícios de inidoneidade (fl. 6491).  4. O Decreto nº 7.212/2010 estabelece obrigações para estabelecimentos que  efetuarem  venda  de  produtos  a  revendedores.  Cita  artigos  14,  392,  inciso  I,  396,  inciso I, e 407, inciso I.  5. Os artigos 413 e 415 do Decreto nº 7.212/2010 estabelecem requisitos para  emissão de notas fiscais. O artigo 394 estabelece os casos de inidoneidade de notas  fiscais e o artigo 427 as hipóteses em que as notas são consideradas  sem de valor  legal.  6. A fiscalização aduz (fls.6500 e 6501):  A  legislação  tributária  também  estabelece  obrigações  para  o  adquirente  de  produtos  destinados  a  comércio.  Entre  as  obrigações,  o  comerciante  destinatário  deverá verificar se os documentos que acompanham as mercadorias satisfazem todas  as prescrições do Regulamento. Caso constate alguma irregularidade, para eximir­se  de responsabilidade, o recebedor/adquirente deve comunicar por escrito o remetente,  conservando  em  seu  arquivo  cópia  do  documento  com  prova  de  seu  recebimento,  conforme previsto no art. 327 do Decreto nº 7.212/2010.  Fl. 6911DF CARF MF Processo nº 11060.724527/2014­49  Acórdão n.º 3302­005.412  S3­C3T2  Fl. 3          3 De acordo com o exposto, verifica­se que é obrigação da pessoa jurídica que  receber  mercadorias  para  comércio  conferir  se  a  documentação  fiscal  que  as  acompanha possui todos os requisitos previstos no regulamento. Tal obrigação visa,  entre outras coisas evitar a utilização na economia de documentos inidôneos, muitas  vezes falsos, utilizados para acobertar a comercialização de mercadorias de origem  ilícita (oriundas de furto; roubo, descaminho, contratação, etc.).  (Observação:  Os  artigos  do  Decreto  7.212/2010,  reproduzidos  acima,  correspondem aos artigo 14, 266, 320, 322, 323, 333, 339 e 353 do Decreto nº 4.544,  de 26 de dezembro de 2002 ­ RIPI 2002, vigente até 15/06/2010)  7. Apresenta detalhes do procedimento fiscal executado (tópico 4 do Relatório  de Procedimento Fiscal) e da análise dos documentos obtidos (tópico 5 – fls. 6507 e  ss.).  8. Foram examinadas informações de fabricantes e fornecedores dos produtos  comercializados pela LCD (tópicos 5.1 e 5.2 do Relatório de Procedimento Fiscal).  9.  No  tópico  5.3  do  Relatório  de  Procedimento  Fiscal  consta  a  análise  das  notas fiscais em nome dos fornecedores da LCD.  10. Em nenhuma das notas fiscais consta o número de série dos equipamentos.  11.  Também  foi  constatado  nas  notas  descrição  incompleta  dos  produtos,  ausência do modelo, marca, etc.  12. O documento 162 (fls. 6262 a 6372), anexo ao Relatório de Procedimento  Fiscal, apresenta a análise das irregularidades constatadas nas notas fiscais emitidas  pelos fornecedores e informações a respeito de eventual resposta dos fornecedores a  questionamentos da fiscalização.  13. A fiscalização conclui (fl. 6534):  Tendo em vista a ausência das informações obrigatórias nas notas fiscais, os  documentos  são  considerados  inidôneos  e  sem  valor,  fazendo  prova  somente  em  favor  do  fisco,  nos  termos  dos  artigos  394  e  427  do  Decreto  nº  7.212/2010.  Consequentemente,  uma  vez que  as  notas  fiscais  são  inidôneas  e  sem valor  legal,  não  se  prestam para  comprovação  da  origem  regular das mercadorias  estrangeiras  comercializadas pela empresa LCD.  14. A fiscalização discorre a respeito do “dever de cautela dos comerciantes”  (tópico 6 do Relatório de Procedimento Fiscal).  15. A empresa LCD não atuou com a diligência esperada de um comerciante,  adquirindo mercadorias  sem qualquer  cuidado quanto  à  sua procedência, origem e  demais  aspectos  pertinentes  a  sua atividade. O Decreto  nº  7.212/2010,  artigo  327,  estabelece o dever de cautela.  16. A autoridade aduaneira conclui que houve a infração capitulada no artigo  83,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/1964  e  no  artigo  704  do  Decreto  nº  6.759/2009  (Regulamento Aduaneiro).  17.  Foi  imputada  responsabilidade  solidária  a  WLADIMYR  (tópico  9  do  Relatório de Procedimento Fiscal), com fundamento na Lei nº 4.502/1964, artigo 62,  CTN, artigo 135, inciso III, e Regulamento Aduaneiro, artigos 673 e 674 (fls. 6537 e  6538).  Fl. 6912DF CARF MF     4 O valor lançado corresponde ao somatório dos valores apontados na planilha  “Demonstrativo do Crédito Tributário” (fls. 6373 a 6484).  Respondem  pela  infração  a  empresa  LCD,  que  revendeu  as  mercadorias  estrangeiras  introduzidas  irregularmente no país e  seu sócio administrador à época  dos fatos, Wladimyr Brandão Vieira, que agiu com infração à lei.  Foi  lavrado Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  face  de WLADIMYR  (fls. 6542 e 6543).  LCD  foi  intimada  em  5/12/2014  (fl.  6544)  e WLADIMYR  em  12/12/2014  (fls. 6557 a 6560).  Os  Recorrentes  apresentaram  impugnações  (fls.6.833­6.862;  6.873­6.904),  aduzindo, em síntese, o quanto segue1:  1.  Preliminar  de  decadência.  No  demonstrativo  do  crédito  tributário  (documento 163 do auto de infração) constam períodos superiores a 5 anos, o que é  vedado pela legislação (artigo 173, I, do CTN).  2.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  28/11/2014.  Devem  ser  excluídos  os  meses de julho a novembro de 2009 da base de cálculo da multa aplicada.  3. Os fatos geradores anteriores a 5 anos estão alcançados pela decadência. Os  períodos fiscalizados devem abranger apenas os fatos geradores ocorridos a partir de  28/11/2009.  4. Necessária a exclusão de cerca de 6 meses do auto de  infração com base  nos artigos 173, I, e 150, § 4º, do CTN.  5. Seguindo a regra do CTN, artigo 173, inciso I, o prazo para o Fisco efetuar  o lançamento de ofício deve ter início no exercício (mês) subseqüente àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  que  consiste  no  mês  de  entrega  da  GFIP/DCTF,  documento  que  constitui  o  crédito  tributário  e  que  permite  ao  Fisco  efetuar o lançamento após analisar as informações prestadas, inclusive os créditos do  imposto  apropriados  indevidamente.  Cita  julgado  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  6. Nulidade  do  auto  de  infração  por  deficiência  de  fundamentação  legal.  O  artigo 83,  I, da Lei nº 4.502/1964 somente é aplicável  se a empresa não apresenta  documento  fiscal  o  que  no  caso  em  tela  ocorreu  em  menos  de  0,1%  dos  casos  solicitados (documento 162 do Relatório Fiscal).  7. O Relatório Fiscal menciona a aplicação do Decreto nº 7.212/2010 mas não  há menção a artigo de lei ou da lei que determine a aplicação da  inidoneidade das  notas fiscais apresentadas, o que dificulta a defesa no processo administrativo.  8. Não há capitulação legal referente à inidoneidade dos documentos fiscais e  ofensa ao artigo 10, IV, do Decreto nº 70.235/1972. Faz citações.  9. Não merece punição aquele que agiu de boa­fé.  10.  Das  empresas  supostamente  fraudulentas  ou  que  emitiram  documentos  fiscais  com  erro  de  preenchimento,  cerca  de  100%  ainda  possuem  cadastro  ativo  junto à Receita Federal. São empresas regularmente estabelecidas.                                                              1 Trecho extraído do relatório da decisão de piso.    Fl. 6913DF CARF MF Processo nº 11060.724527/2014­49  Acórdão n.º 3302­005.412  S3­C3T2  Fl. 4          5 11.  A  Lei  nº  4.502/1964,  artigos  48  e  53,  determina  os  requisitos  para  determinar se um documento fiscal pode ou não ser considerado inidôneo.  12.  O  Decreto  nº  7.212/2010  determinou  como  causa  de  inidoneidade  situações que na lei não são motivos de declaração de inidoneidade, como é o caso  do inciso VI do artigo 48 da Lei nº 4.502/1964.  13. Cita o princípio constitucional da reserva legal e o artigo 64, § 1º, da Lei  nº 4.502/1964.  14. Se há algum defeito na nota fiscal emitida, deve ser cobrado do emissor e  não  da  empresa  que  adquiriu  o  produto  em  boa­fé  de  empresa  regularmente  estabelecida.  15. O Decreto nº 7.212/2010 possui eficácia limitada no tempo, posto que foi  publicado em 15/6/2010 e está sendo aplicado retroativamente no auto de infração.  16. Discorre sobre a boa­fé (fl. 6577 e ss.). A impugnante adquiriu produtos  no território nacional de empresas que continuam ativas no site da Receita Federal  (em 7/5/2015).  17. Apesar de constar como materialmente falsa a nota emitida pela empresa  Vira Mania (Sthal e Barth Ltda.), possui todas as características legais determinadas  pela lei, o que determina a boa­fé do comprador. A empresa estava estabelecida a  cerca de 150 metros do  impugnante, aberta ao público e a menos de 3 quadras da  Receita Federal.  18.  A  impugnante,  antes  de  comprar  um  produto,  averiguou  se  a  empresa  emitente estava ativa no site da Receita Federal e essa situação nunca se modificou.  19.  Apenas  cerca  de  0,1%  dos  comprovantes  de  pagamento  não  foi  encontrado. É compreensível em face da elevada monta de transações comerciais e  do  período.  Não  restou  comprovado  que  a  impugnante  fazia  parte  de  qualquer  esquema fraudulento utilizando empresas.  20.  Eram  verificados  o  contrato  social  e  a  inscrição  na Receita  Federal  dos  fornecedores, procedimento usual no mercado. Cita julgados.  21. Entendem os  tribunais superiores que, havendo a comprovação de que a  mercadoria  foi  adquirida  dentro  do  Brasil  de  empresa  regularmente  estabelecida,  cabe  a  aplicação  da  boa­fé,  descaracterizadora  das  responsabilidades  aventadas  (CTN, artigo 136). Faz citações.  Em 28 de agosto de 2015, foi proferida decisão,  julgando, por unanimidade  de votos, improcedentes as impugnações apresentadas pelos Recorrentes, nos termos da ementa  abaixo sintetizada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  ­ Exercício: 2009, 2010, 2011  AUTORIDADE  FISCAL  E  ADUANEIRA.  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  Auto  de  infração  fundamentado  no  Regulamento  do  IPI  (decretos  7.212/2010  e  4.544/2002)  no  que  tange  à  imputação de inidoneidade de notas fiscais. Acatou­se o comando do artigo  10,  inciso  IV,  do  Decreto  70.235/1972.  A  empresa  autuada  utilizou­se  de  documentos falsos, inidôneos e/ou sem valor legal para acobertar a entrada  Fl. 6914DF CARF MF     6 de mercadorias  estrangeiras.  Não  atuou  com  a  diligência  esperada  de  um  comerciante,  adquirindo  mercadorias  sem  qualquer  cuidado  quanto  à  sua  procedência, origem e demais aspectos pertinentes a sua atividade. Rejeita­ se a alegação de boa­fé. Acolhe­se, nos termos do Relatório de Procedimento  Fiscal,  o  lançamento  da  penalidade  de  multa  (Lei  4.502/1964,  artigo  83,  inciso I), com responsabilização solidária de sócio.  Intimados  da  decisão  de  piso  em  18.09.2015  e  13.10.2015  (fls.  6.830  e  6.870), os Recorrentes impuseram recurso voluntário em 02.10.2015 e 11.11.2015 (fls. 6.833­ 6.862;  6.873­6.904),  respectivamente,  reproduzindo  os mesmos  argumentos  apresentado  nas  impugnações..  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo  I ­ Tempestividade  Os  Recorrentes  foram  intimadas  da  decisão  de  piso  em  18.09.2015  e  13.10.2015  (fls.  6.830  e  6.870)  e  protocolaram  Recursos  Voluntário  em  22.04.2009  (em  02.10.2015  e  11.11.2015  (fls.  6.833­6.862;  6.873­6.904),  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/722.  Desta  forma,  considerando  que  os  recursos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.   Destaca­se,  que  os  recursos  interpostos  pelas  partes  são  idênticos  e  serão  analisados conjuntamente.  II ­ Questões preliminares  II.1 ­ Nulidade do Auto de Infração por Deficiência da Fundamentação  Legal  Alegam  os  Recorrentes  ofensa  ao  artigo  10,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72,  uma  vez  que  não  restou  no  fundamento  legal  a  inclusão  do  artigo  de  lei  para  a  imputação  de  inidoneidade  das  notas  fiscais  apresentadas,  o  que  impede  a  compreensão  da  cominação legal.  Com  todo  respeito  aos Recorrentes,  não vejo que o Auto de  Infração  tenha  alguma nulidade de fundamentação, considerando que o relatório de procedimento fiscal, parte  integrante  do  Auto  de  infração,  apresentou  todos  os  fatos  e  fundamentos  que  embasaram  o  lançamento.  Nesse contexto, destaca­se a fiscalização citou diversos artigos do Decreto nº  7.212/2010  (vide  fls.6.493­6.501)  que  dizem  respeito  aos  procedimentos/preenchimentos  de  Notas Fiscais, bem como sobre os preceitos legais que disciplinam as causas que caracterizam  inidoneidade dos documentos.                                                               2  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 6915DF CARF MF Processo nº 11060.724527/2014­49  Acórdão n.º 3302­005.412  S3­C3T2  Fl. 5          7 Além  disso,  os  fatos  narrados  pela  fiscalização  demonstram  claramente  os  motivos que a levaram declarar a inidoneidade das notas fiscais, inexistindo, portanto, qualquer  defeito no lançamento que cerceasse o direito de defesa dos contribuintes.  Nestes termos, entendo inexistir nulidade do lançamento fiscal.  II.2 ­ Prejudicial de mérito ­ Prazo decadencial  Conforme  devidamente  explicitado  anteriormente,  o  presente  processo  diz  respeito a cobrança da multa tipificada no artigo 83,  inciso I, da Lei nº 4.502/1964 c/c artigo  704, do Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009, que assim dispõe:  "Art . 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao  que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente:  I ­ Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dêle  saído  ou  nêle  permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota­fiscal, conforme o  caso;  ***  Art. 704. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis,  incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria os que entregarem a  consumo,  ou  consumirem  mercadoria  de  procedência  estrangeira  introduzida  clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente ou que tenha  entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido  registro da declaração da importação, ou desacompanhada de Guia de Licitação ou  nota fiscal, conforme o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso I; e Decreto­Lei  no 400, de 30 de dezembro de 1968, art. 1o, alteração 2ª)."  Como  se  vê,  o  presente  Auto  de  Infração  não  tem  natureza  tributária,  tratando­se, tão e somente de aplicação de multa em razão da comercialização de produtos de  origem estrangeira introduzidos irregularmente no país. Deste modo, as normas que tratam do  instituto  da  decadência,  previstas  no  artigos  150,  §4º,  e  173,  I,  ambos  do Código Tributário  Nacional não se aplicam ao caso em comento, mas sim a disposições previstas nas legislações  aduaneiras.  Neste ponto, tanto o artigo 139 do Decreto nº 37/663 quanto o artigo 753, do  Decreto nº 6.759/20094 preceituam, que na hipótese de imposição de penalidades, o prazo para  a constituição desta  sanção é de 05  (cinco)  anos  contados da data da  infração,  sendo que no  presente caso, a data da infração, para o cômputo do prazo decadencial, é a data de emissão das  notas fiscais constantes no demonstrativo do crédito tributário carreado às fls. 6.373­6.484.    Portanto, considerando que as notas fiscais que deram ensejo a cobrança da  multa  exigida  nestes  autos  dizem  respeito  ao  período  de  julho/2009  a  12/2011  e,  que  o  contribuinte foi notificado da autuação em 05.12.2014, está decaída a parcela da multa imposta  sobre as notas fiscais emitidas em data anterior a 05.12.2009.                                                              3 Art.139  ­ No mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito  de  impor  penalidade,  a  contar  da data  da  infração.  4 Art. 753. O direito de impor penalidade extingue­se em cinco anos, contados da data da infração (Decreto­Lei nº  37, de 1966, art. 139).   Fl. 6916DF CARF MF     8 III ­ Mérito  III.1 ­ Inidoneidade das Notas Fiscais  Inicialmente é imperioso destacar que o lançamento em comento teve origem  na  ocorrência  policial  envolvendo  contrabando  e  descaminho  praticado  pelo  Sr.  Lamaison  Guaberlei dos Santos Mota, preso em flagrante descarregando mercadorias estrangeiras.  Juntamente  com  as  mercadorias  foram  localizados  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  FB  Distribuidora  e  Strahl  e  Barth  Ltda.  com  destino  à  empresa  HL  Vieira  Comércio  e  Importação  Ltda.,  anterior  denominação  da  Recorrente.  Diante  dos  indícios  de  irregularidades envolvendo as empresas, a fiscalização estendeu a análise a outros fornecedores  da  Recorrente,  onde  restou  constatado  outras  irregularidades,  a  saber:  (i)  notas  fiscais  preenchidas sem a descrição correto do produto; (ii) ausência de informação sobre a origem das  mercadorias (importadas ou de origem nacional); (iii) empresas com inscrição baixada junto às  respectivas  Secretarias  Estaduais  de  Fazenda  ­  SEFAZ;  (iv)  empresas  constituídas  e  que  atuaram por curto período de tempo; (v) empresas omissas em relação à declaração de tributos;  (vi)  empresas  com  registro  de  irregularidades  aduaneiras  em  processos  judiciais  e/ou  administrativos.  Além  disso,  a  fiscalização  realizou  procedimento  fiscal  e  constatou  que  a  maioria das mercadorias comercializadas pela Recorrente eram de origem estrangeira (produtos  eletrônicos),  considerando  que  os  produtos  não  eram  fabricados  no  território  nacional,  conforme  se  verifica  nas  informações  prestadas  às  fls.  6.507­6.512,  onde  os  produtores  das  mercadorias afirmam que no período fiscalizada não possuíam filial no Brasil.  Tais fatos levaram a fiscalização proceder o lançamento fiscal para cobrança  da multa aqui exigida, considerando que as mercadorias comercializadas pela Recorrente não  tinham origem lícita e estavam acompanhadas de documentos inidôneos.  Em sua defesa, os Recorrentes alegam que (i) não merece punição aquele que  agiu  de  boa­fé;  (ii)  das  empresas  supostamente  fraudulentas  ou  que  emitiram  documentos  fiscais  com  erro  de  preenchimento,  cerca  de  100%  ainda  possuem  cadastro  ativo  junto  à  Receita  Federal;  (iii)  a  Lei  nº  4.502/1964,  artigos  48  e  53,  determina  os  requisitos  para  determinar se um documento fiscal pode ou não ser considerado inidôneo, sendo que o Decreto  nº 7.212/2010 determinou como causa de inidoneidade situações que na lei não são motivos de  declaração de inidoneidade, como é o caso do inciso VI do artigo 48 da Lei nº 4.502/1964; (iv)  cita o princípio constitucional da reserva legal e o artigo 64, § 1º, da Lei nº 4.502/1964; (v) se  há  algum defeito na nota  fiscal  emitida,  deve ser  cobrado do emissor e  não da  empresa que  adquiriu  o  produto  em  boa­fé  de  empresa  regularmente  estabelecida;  e  (vi)  o  Decreto  nº  7.212/2010  possui  eficácia  limitada  no  tempo,  posto  que  foi  publicado  em  15/6/2010  e  está  sendo aplicado retroativamente no auto de infração.  Pois bem. Nos termos do artigo 83, inciso I, da Lei nº 4.502/1964 c/c artigo  704, do Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009, se não provada a importação regular  da mercadoria, deve, então, ser aplicada a multa  igual ao valor da mercadoria. Por seu turno,  consoante prevê o art. 95, I, do Decreto­Lei nº 37/66, tal sanção pode ser imputada a quem quer  que concorra para a prática da infração ou dela se beneficie, o que afasta a alegação Recorrente  no sentido de exigir a multa apenas da empresa emissora da nota fiscal.  Todavia,  a  jurisprudência  tem  exceptuado  da  regra  geral  a  hipótese  do  adquirente  de  boa­fé;  boa­fé  essa  que  se  presume  com  a  comprovação  da  aquisição,  no  Fl. 6917DF CARF MF Processo nº 11060.724527/2014­49  Acórdão n.º 3302­005.412  S3­C3T2  Fl. 6          9 mercado  interno,  da mercadoria  importada mediante  nota  fiscal  emitida  por  estabelecimento  regular.  Na hipótese dos autos, os Recorrentes não fizeram prova da regularidade das  operações,  tendo apenas  alegado que  as  empresas das quais  adquiriram os produtos  estavam  com o cadastro ativo no site da Receita Federal, conforme demonstram certidões carreadas no  processo.  Por  seu  turno,  o  conjunto  de  todos  os  indícios  e  provas  apurados  pela  fiscalização  em  relação  as  empresas  fornecedores  deixam  claro  que  as  operações  foram  originadas de operações irregulares, posto que referidas empresas (i) não tinham habilitação no  Siscomex  para  realizar  a  importação  dos  produtos  estrangeiros;  (ii)  estavam  com  situação  "Inapta"  na  SEFAZ;  e  (iii)  as  notas  fiscais  emitidas  não  cumpriram  as  determinações  de  preenchimento  previstas  no Decreto  nº  7.212/2010,  conforme  se  verifica  no  relatório  de  fls.  6.490­6.539.  Sobre  o  assunto,  destaca­se  trechos  do  trabalho  fiscal  sobre  alguns  dos  fornecedores,  sendo  que  as  demais  empresas  que  realizam  negócios  com  a  Recorrente  apresentam os mesmos problemas abaixo noticiados, a saber:  a) Fornecedor: Alphacom Materiais para Escritórios e Eletrônicos Ltda.  ­  Não  tem  habilitação  no  Siscomex,  ou  seja,  não  poder  atuar  como  importadora;  ­ A empresa possui característica própria de empresa "noteira" (constituída há  pouco tempo e não mais localizada);  ­  As  notas  fiscais  são  inidôneas  uma  vez  que  não  cumprem  os  requisitos  estabelecidos no Decreto nº 7.212/2010. Entre os problemas constatados nas notas  fiscais, pode­se citar: Descrição incompleta da mercadoria, falta do número de série  dos  produtos,  ausência  da  informação  se  o  produto  é  importado  ou  adquirido  no  mercado interno.  b) Fornecedor: Flexus Comércio de Produtos para Informática Ltda.  ­  Não  tem  habilitação  no  Siscomex,  ou  seja,  não  poder  atuar  como  importadora;  ­ Inapta da SEFAZ­SP desde 31/03/2010;  ­ Emitiu notas fiscais em benefício da Recorrente entre 04 e 08/2010.  ­  As  notas  fiscais  são  inidôneas  uma  vez  que  não  cumprem  os  requisitos  estabelecidos no Decreto nº 7.212/2010. Entre os problemas constatados nas notas  fiscais, pode­se citar: Descrição incompleta da mercadoria, falta do número de série  dos  produtos,  ausência  da  informação  se  o  produto  é  importado  ou  adquirido  no  mercado interno.  c) Fornecedor: Contabilista Papelaria e Informática Ltda.  ­  A  empresa  LCD  apresentou  seis  notas  fiscais  "em  papel"  da  empresa  Contabilista em o período de 07 e 08/2010  Fl. 6918DF CARF MF     10 ­ Consulta ao sistema Sintegra revelou que o referido estabelecimento estaria  obrigado  a  emitir  nota  fiscal  eletrônica  ­ NFe,  desde  19/05/2010  e,  portando,  não  poderia ter emitido notas "em papel" após essa data.  ­ A empresa Contabilista declarou que: (i) as notas  fiscais apresentadas pela  empresa LCD não forma emitidas pela empresa Contabilista; (ii) Provavelmente, as  referidas  notas  tenham  sido  fraudadas,  clonadas  e/ou  adulteradas  e  que  a  empresa  não comercializa os produtos mencionados nas notas; (iii) no período de emissão das  notas  fiscais,  a  filial  de  Joinvile  emitiu  apenas  notas  fiscais  eletrônicas;  e  (iv)  a  empresa Contabilista nunca manteve nenhuma relação comercial com a Recorrente.  d) Fornecedor: Fernando Carteli da Silva ­ Eletrônicos.  ­ Consulta ao site da SEFAZ/PR revelou que a inscrição estadual da empresa  foi cancelada em 10/2011.  ­  Entre  03/2011  e  10/11  a  empresa  emitiu  mais  400  notas  fiscais,  nunca  declaradas a RFB.  ­ Não habilitado no Siscomex.  ­  As  notas  fiscais  são  inidôneas  uma  vez  que  não  cumprem  os  requisitos  estabelecidos no Decreto nº 7.212/2010. Entre os problemas constatados nas notas  fiscais, pode­se citar: Descrição incompleta da mercadoria, falta do número de série  dos  produtos,  ausência  da  informação  se  o  produto  é  importado  ou  adquirido  no  mercado interno.  Como se vê, a fiscalização comprovou que os fornecedores das mercadorias  adquiridas  pela  Recorrente  estavam  em  situação  irregular  e  emitiram  notas  fiscais  em  total  desacordo  com  a  legislação  e,  que  os Recorrentes  não  tomaram  as  cautelas  necessárias  para  realizar negócios com referidas empresas, deixando de proceder a correta análise da situação  cadastral  dos  fornecedores  junto  aos  órgãos  competentes,  bem  como  de  averiguar  as  incorreções no preenchimentos dos documentos fiscais.  Portanto, a alegação de boa­fé arguida pelos Recorrentes deve ser afastada.   Já em relação a utilização dos preceitos normativos previstos no Decreto nº  7.212/2010  para  declarar  a  inidoneidade  das  notas  fiscais,  insta  tecer  que  referida  norma  constitui  o  Regulamento  dos  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  em  substituição  ao  regulamento objeto do Decreto nº 4.544/2002.  No Decreto  nº  4.544/2002  já  haviam  normas  disciplinando  sobre  as  regras  quanto  ao  preenchimento  das  referidas  notas  fiscais  e  para  declarar  a  inidoneidade  de  notas  fiscais, os quais foram reproduzidas pelo Decreto nº 7.212/2010, não havendo, como pretende  os Recorrentes, que se falar em eficácia limitada no tempo.  III.2 ­ Impossibilidade da determinação da responsabilidade subsidiária  do ex­sócio  Na época do período fiscalizado, a empresa LCD era administrada pelo sócio  Wladimyr  Brandão  Vieira,  sendo  este  incluído  no  polo  passivo  do  presente  processo,  nos  termos  do  artigo  135,  III,  do  CTN  e  do  artigo  95,  I,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  que  assim  disciplinam:  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  Fl. 6919DF CARF MF Processo nº 11060.724527/2014­49  Acórdão n.º 3302­005.412  S3­C3T2  Fl. 7          11 I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas  jurídicas de direito  privado.  ***  Art.95 ­ Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para sua prática, ou dela se beneficie; (...)"  Em sua defesa, o Recorrente Wladimyr Brandão Vieira alega que não restou  comprovado  pela  fiscalização  que  o  sócio  tivesse  agido,  para  suportar  a  responsabilidade  subsidiária,  com  excesso  de  poderes,  infração  a  lei,  ao  contrato  social  ou  ao  estatuto  da  empresa.  Com todo respeito aos argumentos suscitados pelo Recorrente, entendo que a  sujeição passiva deve ser  totalmente mantida, posto que os fatos e documentos carreados aos  autos,  demonstram  de  forma  clara  que  o  administrar  da  empresa  LCD  participou  de  toda  operação considerada irregular e assumiu os riscos do negócio ao deixar de proceder à análise  da origem das mercadorias, bem como da situação cadastral dos fornecedores das mercadorias.  Deste  modo,  resta  comprovado  que  o  Recorrente  se  benefíciou  com  as  operações irregulares noticiados neste processo, devendo responder pelo pagamento da multa  juntamente com a empresa LCD.  IV ­ Conclusão  Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade arguida pelos Recorrentes  e,  no  mérito  dou  parcial  provimento  aos  Recursos  Voluntários  para  afastar  da  cobrança  a  parcela da multa imposta sobre as notas fiscais emitidas em data anterior a 05.12.2009, em face  da decadência.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                Fl. 6920DF CARF MF

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7320612 #
Numero do processo: 13984.720732/2016-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância.Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro. É intempestivo o recurso apresentado após o prazo de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida não podendo ser conhecido, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 2201-004.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de tempestividade argúida e não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo,  que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no  dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.  É  intempestivo o recurso apresentado após o prazo de  trinta dias a contar da  ciência  da  decisão  recorrida  não  podendo  ser  conhecido,  nos  termos  dos  artigos 33 e 42, I, do Decreto 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em  rejeitar  a  preliminar de tempestividade argúida e não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 07 32 /2 01 6- 19 Fl. 504DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do  Amaral Azeredo (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).    Relatório  1­ Adoto como relatório o da decisão da DRJ/SDR de fls. 386/396, por bem  relatar os fatos ora questionados.    1 Autuação   Trata­se de Autos de Infração referentes ao lançamento de ofício  de  créditos  tributários  por  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, assim composto:      Ao  serem  constatadas  divergências  de  enquadramento  nas  declarações  GFIP  dos  códigos  CNAE,  FPAS  e  SAT/RAT,  foi  realizado  procedimento  de  diligência  fiscal  junto  à  autuada.  Durante o procedimento, a autuada  foi  instada a  se manifestar  sobre  os  fatos  verificados  e  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentos,  inclusive decisões administrativas ou  judiciais que  porventura  embasassem  sua  conduta. As  seguintes  observações  foram apresentadas  pelo Auditor­Fiscal  no  termo de  diligência  (fls. 129­137):  1° ­ A empresa COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ é  uma  empresa  enquadrada  como  sociedade  de  economia mista,  portanto seu FPAS é o 507 e não o 582 de órgão público;   2° ­ Como empresa Sociedade de Economia Mista e enquadrada  no FPAS 507 deve recolher contribuição para Outras Entidades  denominadas  Terceiros:  FNDE,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE, portanto o código de TERCEIROS a ser informado na  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 13984.720732/2016­19  Acórdão n.º 2201­004.464  S2­C2T1  Fl. 505          3 GFIP  é  o  "0079"  —  alíquota  "5,8%"  e  não  o  código  "0000"  alíquota "0,0%";  3° ­ Como empresa Sociedade de Economia Mista e enquadrada  no  FPAS  507  seu  enquadramento  no  CNAE  é  o  4120­4/00  —  alíquota RAT 3% e não o CNAE 8412­4/00 — alíquota RAT 1%.  Seu  FAP  conforme  extraído  do  sistema  no  ano  de  2012  é  de  1,2627%,  2013  é  de  1,7401%  e  2014  é  de  0,8514%  e  não  1%  conforme informado na GFIP;  A  autuada  prestou  esclarecimentos  por  meio  do  Ofício  nº  3989/2016/SUJU (fls. 166­173) e forneceu cópia do seu estatuto  social e de documentos relacionados a processos judiciais.   No ofício, afirmou, resumidamente, que:   a)  “não  atua  no  ramo  econômico  da  construção  civil”,  mas  “formula a política habitacional do Estado, coordena e viabiliza  a  construção  de  empreendimentos  populares  para  a  população  de baixa renda ou que se encontra em áreas de risco, por meio  de parcerias administrativas (convênios e termos de cooperação  técnica  firmados  com  Municípios,  associações  de  moradores,  empresas construtoras, etc”;   b)  “a  COHAPAR  somente  organiza  os  empreendimentos,  possibilitando  a  construção,  já  que  as  empresas  privadas  não  possuem meios para construir residências para essa parcela da  população que possui baixa renda”, sendo   que  “as  construtoras  não  conseguem  oferecer  as  residências  a  preços  módicos,  quando  ainda  é  necessário  arcar  com  toda  a  infraestrutura  do  empreendimento,  principalmente  água,  luz  e  esgoto”;   c)  “a  partir  de  estudos  internos,  bem  como  diante  de  diversas  manifestações  do  Poder  Judiciário,  no  ano  de  2012,  a  Autoridade  Administrativa  [da  COHAPAR]  decidiu  alterar  o  enquadramento da empresa, adequando­o à sua realidade fática,  sempre  fiel  a  seu  Estatuto  Social.  Foi  adotado  o  código  FPAS  582  [órgão  público]  e  o  CNAE  8411/6­0  [Regulação  das  atividades  de  saúde,  educação,  serviços  culturais  e  outros  serviços sociais], tendo em vista tratar­se de empresa prestadora  de  serviço  público  típico  de  Estado.  A  alteração  possui  supedâneo  legal,  haja  vista  que  compete  a  cada  empresa  seu  próprio enquadramento”;   d)  ajuizou  a  ação  ordinária  declaratória  nº  5071039­ 81.2014.404.7000 perante a Justiça Federal no Paraná, na qual  obteve sentença, ainda não transitada em julgado, em que lhe foi  reconhecida  imunidade  tributária  recíproca,  prevista  no  art.  150,  inciso IV, alínea a, da Constituição Federal, mesmo sendo  uma  sociedade  de  economia  mista,  restando  claro  que  ela  “presta serviço público típico de Estado, não visa ao lucro, não  compete com as empresas do ramo da construção civil e, ainda,  o  Estado  do  Paraná  detém  99,9999%  do  capital  social  subscrito”;   Fl. 506DF CARF MF     4 e) ajuizou mandado de segurança nº 5007735­11.2014.404.7000  perante  a  Justiça  Federal  no  Paraná,  visando  à  concessão  de  segurança  para  que  as  autoridades  fiscais  se  abstivessem  de  reclassificar  de  ofício  o  seu  código  FPAS,  tendo  a  segurança  sido denegada em primeira  instância pelo  fato de a autuada se  constituir  numa  sociedade  de  economia  mista,  mas  ainda  sub  judice, com “palpáveis chances de reversão”.   De acordo com o relatório  fiscal  (fls. 40­43), a autuada é uma  sociedade  de  economia  mista  estadual  que  presta  serviços  na  área  de  habitação,  realizando  atividades  de  “formular,  coordenar  e  implantar  políticas  públicas  de  habitação,  incluindo­se  o  estudo,  planejamento,  coordenação,  execução,  recuperação,  orientação,  análises,  fiscalização,  apoio  técnico,  comercialização, financiamentos, dentre outros”.   Desde 2012, a autuada declarou 1% como alíquota de SAT/RAT.  A  partir  de  meados  2012,  ela  alterou  a  sua  classificação  de  atividade principal para atribuição do código FPAS, alterando­o  de 507 para 582, e passou a declarar código de terceiros 0000  em  GFIP,  zerando  a  contribuição  para  as  outras  entidades  e  fundos.   Diante desse cenário,  foi promovida de ofício a  reclassificação  da  sua  atividade  principal  para  o  CNAE  4399­1/01,  com  reenquadramento no código FPAS 507 e no código de terceiros  0079,  mediante  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração  ora  sob  exame, conforme relatório fiscal.   O crédito lançado corresponde à diferença de contribuição para  o SAT/RAT, decorrente da diferença entre as alíquotas apurada  e  declarada/arrecadada,  e  à  contribuição  para  os  terceiros  (FNDE,  INCRA, SENAI, SESI  e SEBRAE). As bases de  cálculo  adotadas  foram  as  declaradas  pela  própria  autuada  mediante  GFIP. Os demonstrativos de cálculo constam das fls. 44­48.  A autuada foi cientificada do lançamento em 25/08/2016 (fls. 37­ 38 e 132).   2 Impugnação   A autuada apresentou impugnação em 14/09/2016 (fls. 175­198).   Em  síntese,  alegou  que  alterou  o  cadastro  da  sua  atividade  econômica  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB em 26/07/2012, mediante a alteração do CNAE 84.11.6/00  (Administração  Pública  em  geral)  para  o  CNAE  84.1.2.4/00  (regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais  e  outros  serviços  sociais).  Concomitantemente  a  tal  alteração,  enquadrou­se no FPAS 582 (órgão público).   Especificamente  em  relação  ao  período  de  janeiro  a  julho  de  2012,  argumentou  que  já  havia  efetuado  os  recolhimentos  conforme  o  enquadramento  no  código  FPAS  507.  Os  recolhimentos  foram  feitos  mediante  GPS,  com  código  de  terceiros 0067 informado em GFIP, sendo que as contribuições  para o SESI e o SENAI foram arrecadadas diretamente mediante  convênio com  tais  entidades. Pediu o  expurgo dos  lançamentos  relativos a terceiros no referido período.   Fl. 507DF CARF MF Processo nº 13984.720732/2016­19  Acórdão n.º 2201­004.464  S2­C2T1  Fl. 506          5 Asseverou que possui decisão judicial (fls. 237­240) em seu favor  no Mandado  de  Segurança  nº  1000012­89.2015.4.01.3400,  que  tramita  perante  a  6ª  Vara  Federal  do  Distrito  Federal,  nos  seguintes termos: “Pelo exposto, confirmo a decisão que deferiu  o  pedido  liminar  e  concedo  a  segurança  para  anular  a  Notificação  de  Débito  n°  03812/DN  e  para  determinar  que  a  autoridade  impetrada  abstenha­se  de  exigir  da  Impetrante  a  contribuição  adicional  ao  SENAI  e  de  promover  novos  lançamentos  em  seu  desfavor”.  Pediu  o  expurgo  dos  lançamentos relativos ao SENAI.   Afirmou que já havia sido autuada diretamente pelo SESI e pelo  SENAI  (fls.  241­254)  em  relação  a  fatos  geradores  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  conforme  processos:  3812/DN  e  3813/PR (SENAI, 08/2012 a 03/2013); 3814/PR (SESI, 08/2012  a 03/2013) 17863/DN e 17865/PR (SENAI, 04/2013 a 09/2015);  17864/PR  (SESI,  04/2013  a  09/2015).  Juntou  partes  de  alguns  dos  termos  de  autuação.  Pediu  o  expurgo  “relativamente  aos  supostos fatos geradores das mesmas contribuições e períodos”.   A  autuada  alegou  que  a  Autoridade  Fiscal  deixou  de  reclassificar  a  sua  atividade  principal  antes  de  autuá­la,  conforme prescreve o §1º do art. 109­B da Instrução Normativa  RFB  nº  971/2009  (IN  971),  tendo  se  restringido  a  considerar  inaplicável o uso do FPAS 582 pela autuada em decorrência da  sua  natureza  jurídica  (sociedade  de  economia  mista),  sem  motivar  o  seu  reenquadramento  em outro  código  FPAS.  Ainda  que  se  considere  que  o Auditor­Fiscal  entendeu  que a  autuada  deveria  se  classificar  no  FPAS  507,  ele  deixou  de  indicar  os  fundamentos  da  relação  entre  o  objeto  social  da  autuada  e  a  classificação na classe da Confederação Nacional da Indústria,  conforme art. 109­C da IN 971.   A  COHAPAR  integra  a  Administração  Pública  Indireta  do  Estado  do  Paraná,  na  forma  de  sociedade  de  economia mista,  tendo sido criada pela Lei Estadual n° 5.113, de 14 de maio de  1965: Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a constituir, na  forma desta Lei, a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ  ­  COHAPAR  ­,  com  a  finalidade  de  estudar  o  problema  da  habitação popular, inclusive do tipo "favela", e o planejamento e  execução  de  suas  soluções,  em  coordenação  com  os  diversos  órgãos  estaduais, municipais  e  outros,  proporcionando àqueles  que  tenham  pequenos  rendimentos,  a  aquisição,  ampliação,  ou  construção de moradia própria, assim na zona urbana como na  rural, desde que não sejam proprietários de outra casa”.   A  autuada  transcreveu  na  impugnação  os  seus  objetivos,  constantes  do  seu  estatuto  social,  bem  como  excertos  da  Lei  Complementar  Estadual  nº  119/2007,  que  instituiu  o  Sistema  Estadual  de  Habitação  de  Interesse  Social  –  SEHIS.  Concluiu  que  “não  se  trata  de  atuação  de  entidade  da  Administração  Pública Indireta no mercado, em condições de igualdade com o  setor privado, mas sim de agente orientador dos órgãos públicos  e  da  iniciativa  privada  com  atuação  na  área  habitacional  e  agente promotor de programas de governo”.   Fl. 508DF CARF MF     6 Para a autuada, o CNAE por ela adotado desde julho de 2012 é  o  mais  adequado  às  atividades  por  ela  desenvolvidas:  CNAE  84.12­4/00  ­  regulação  das  atividades  de  saúde,  educação,  serviços  culturais  e outros  serviços  sociais,  no  qual  se  inclui  a  regulação,  controle,  definição  de  política  e  coordenação  de  atividades voltadas a melhorar o bem­estar da população quanto  a  saúde,  educação,  cultura,  esporte,  lazer,  meio  ambiente,  habitação, serviços urbanos, ação social, etc.   Entende  estar  abrangida  pelo  conceito  de  “entidade  do  Poder  Público”,  constante  do  inciso  I  do  art.  109­A  da  IN  971,  que  atribui  a  tais  entidades  a  não­incidência  da  contribuição  para  terceiros. Argumentou que, dada a sua forma de atuação, é uma  sociedade  de  economia mista  anômala,  não  se  lhe  aplicando  a  vedação constante do art. 173, §2°, da Constituição Federal, que  estabelece  que  “as  empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia  mista  não  poderão  gozar  de  privilégios  fiscais  não  extensivos às do setor privado”. Sendo “instrumento de ação do  Estado”, a COHAPAR possui “característica de fundo”.   Voltou a frisar a composição do seu capital social e a existência  de decisão judicial favorável à imunidade tributária recíproca.   Afirmou  que  alterou  o  seu  enquadramento  sindical  do  SINDUSCON  (Sindicato  da  Indústria  da  Construção  Civil  no  Estado do Paraná) para o SESCAPPR (Sindicato das Empresas  de  Serviços  Contábeis  e  das  Empresas  de  Assessoramento,  Perícias,  Informações e Pesquisas no Estado do Paraná) e que  não possui no seu quadro funcional cargos típicos da atividade  de  construção  civil  (Servente,  Meio­Profissional,  Profissional,  Contramestre e Mestre de Obras).   Sobre  a  contribuição  para  o  SAT/RAT,  a  autuada  argumentou  que efetua os recolhimentos conforme o CNAE 84.12­4/00.   Pleiteou o reconhecimento do seu autoenquadramento no FPAS  582 como correto e o cancelamento dos Autos de Infração.    2  ­ A decisão da DRJ  julgou procedente em parte exonerando boa parte do  crédito tributário, conforme decisão ementada abaixo:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014  Ementa:   SESI  E  SENAI.  CONVÊNIO  E  TERMO  DE  COOPERAÇÃO  TÉCNICA  E  FINANCEIRA.  ARRECADAÇÃO  PELOS  TERCEIROS.   Durante a vigência de convênio e termo de cooperação técnica e  financeira, a arrecadação da contribuição é feita diretamente ao  SESI e ao SENAI.   Fl. 509DF CARF MF Processo nº 13984.720732/2016­19  Acórdão n.º 2201­004.464  S2­C2T1  Fl. 507          7 SOCIEDADE  DE  ECONOMIA  MISTA.  CÓDIGO  FPAS  582.  INAPLICABILIDADE.   As  sociedades  de  economia  mista  possuem  personalidade  jurídica  própria,  não  sendo  abrangidas  pelo  conceito  de  “'órgãos  do  poder  público  e  equiparados  (União,  Estados  e  Municípios e respectivas autarquias e  fundações públicas, OAB  e  conselhos  de  fiscalização  de  profissão  regulamentada)”,  que  são sujeitos ao código FPAS 582.   CONSTRUÇÃO CIVIL. CÓDIGO FPAS 507.   Possuindo  personalidade  jurídica  de  direito  privado  (já  que  é  sociedade  de  economia  mista)  e  estando  voltada  para  o  planejamento e execução de projetos e programas habitacionais  (dentre eles, a construção de unidades habitacionais), correto o  enquadramento no código de recolhimento FPAS 507, o qual é  destinado  às  empresas  cujas  atividades  se  relacionam  com  a  indústria da construção civil.   CÓDIGO FPAS. RECLASSIFICAÇÃO.   O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  a  autoridade  competente para reclassificar de ofício a atividade principal e os  códigos CNAE e FPAS do contribuinte.   CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL. RENÚNCIA DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA.   Em  respeito  ao  princípio  da  unicidade  de  jurisdição,  a  lei  impede a discussão administrativa de matéria que já tenha sido  levada  ao  conhecimento  do  Judiciário.  Tendo  o  contribuinte  dado  início  à  ação  judicial,  resta  caracterizada  a  renúncia  à  discussão administrativa.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    3 ­ Cientificado da decisão de piso o contribuinte interpôs recurso voluntário  às  fls.  (426/454),  mantendo  praticamente  os  mesmos  argumentos  da  impugnação  e  ao  final  requer o provimento do  recurso  com o cancelamento do  auto de  infração, não há  recurso de  ofício  apesar  da  procedência  em  parte  da  defesa  em  decorrência  que  o  valor  do  crédito  exonerado está abaixo do limite de alçada. É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  Fl. 510DF CARF MF     8   4  ­ O Acórdão  nº  15­41.692  da  6ª  Turma  da DRJ/SDR  foi  cientificado  ao  contribuinte através do Termo de Registro de mensagem de ato oficial na caixa postal DTE em  01/03/2017 às fls. 414 contendo a seguinte informação:        5 ­ Logo em seguida, às fls. 415 há a ciência eletrônica por decurso de prazo  ao contribuinte:     Fl. 511DF CARF MF Processo nº 13984.720732/2016­19  Acórdão n.º 2201­004.464  S2­C2T1  Fl. 508          9     6  ­  Portanto,  iniciou­se  o  prazo  para  o  contribuinte  apresentar  o  recurso  voluntário  no  prazo  de  30  dias  (art.  33  do  Decreto  70.235/72),  a  partir  do  dia  17/03/2017  (sexta­feira) e portanto o seu prazo esgotou­se em 15/04/2017, um sábado, prorrogando­se para  o primeiro dia útil a seguir que foi 17/04/2017 (art. 5º do Decreto 70.235/72).    7  ­  Às  fls.  422  houve  a  emissão  do  termo  de  perempção  por  parte  da  autoridade preparadora certificando o decurso de prazo na interposição de recurso voluntário:    1.  Transcorrido  o  prazo  regulamentar  de  30  (trinta)  dias  (Decreto  nº  70.235/1972,  art.33)  e  não  tendo  o  interessado  apresentado  recurso  à  instância  superior  da  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância,  lavra­se  este  termo  de  perempção na forma da legislação vigente.  2. Esgotado o prazo da cobrança amigável, sem que tenha sido  cumprida  a  exigência  fiscal,  o  processo  será  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  cobrança  executiva  (art.21, §3º do Decreto 70.235/1972).    Fl. 512DF CARF MF     10 8 ­ O Recurso Voluntário somente foi apresentado em 15/05/2017, segunda­ feira, conforme atesta o carimbo de protocolo de recepção à fl. 426 na própria unidade da RFB  em Curitiba,  domicílio  fiscal  do  contribuinte  e  às  fls.  502  despacho  de  encaminhamento  da  unidade da RFB para o CARF reconhecendo a intempestividade do Recurso com preliminar de  tempestividade.  9 ­ Apesar da preliminar aventada pelo contribuinte o recurso não merece ser  conhecido diante da sua intempestividade.    10  ­  Veja  que  a  justificativa  do  contribuinte  de  que  a  intimação  na  modalidade eletrônica é nula não prospera, pois às fls. 501 a unidade da RFB providenciou o  histórico  de  opção  da  contribuinte  em  relação  à  forma  de  recebimento  das  informações  via  caixa postal e consta a adesão da recorrente ao DTE ­ Domicílio Tributário Eletrônico, (ciência  pelo eCAC), desde o dia 15/08/2014 e com seu cancelamento no dia 15/05/2017, mesmo dia da  protocolização  do  recurso,  (mesmo  que  intempestivo)  via  física  na  unidade  da  RFB  de  Curitiba, tentando criar a nulidade.    11 ­ Veja que de acordo com alínea "b" do inciso III do parágrafo 2º do artigo  23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 (PAF):    Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  I por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997)  II por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Redação do inc. III dada pelo art. 113 da Lei n.º  11.196/2005)  (...)  § 2º Considera­se feita a intimação:  I na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer  a intimação, se pessoal;  II  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da  intimação;  (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º  9.532/1997)  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 13984.720732/2016­19  Acórdão n.º 2201­004.464  S2­C2T1  Fl. 509          11 III se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844,  de  2013)  (grifos  não  pertencem ao original).    12 ­ A respeito do assunto os seguintes julgados desse E. CARF:    Ementa  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  01/03/2006  a  31/03/2006  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  CONHECIDO.  Não  se conhece do  recurso apresentado após o prazo de  trinta  dias  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância.Efetiva­se  a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização  da  intimação  no  DTE,  ou  no  dia  da  abertura  do  documento,  o  que  ocorrer  primeiro.  AC.  3001­000.171  J.  25/01/2018  Rel.  Conselheiro  ORLANDO  RUTIGLIANI  BERRI  1ª  Turma  Extraordinária  3ª  SEC    Ementa   Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2009,  2010,  2011,  2012,  2013  JULGAMENTO  EM  1ª  INSTÂNCIA.  QUÓRUM MÍNIMO REGIMENTAL.  Se no julgamento do processo na DRJ, a turma julgadora estava  composta por 3 (três) julgadores, o quórum mínimo previsto no  §6º do art. 4º da Portaria MF nº 341/2011 foi atendido, devendo­ se afastar pedido de nulidade da decisão proferida.  FORMAS  DE  INTIMAÇÃO.  INTIMAÇÃO  VIA  ELETRÔNICA.  POSSIBILIDADE.  Conforme  alínea  "a"  do  inciso  III  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/1972, a autoridade  fiscal pode  intimar a  empresa sobre  os  atos  processuais  por  meio  eletrônico,  endereçada  a  seu  domicílio  tributário  eletrônico  (DTE),  conforme  adesão  da  empresa ao DTE. Sendo assim, as intimações feitas por meio do  Fl. 514DF CARF MF     12 DTE carregam a legitimidade necessária ao bom andamento do  processo administrativo fiscal.  CARTÓRIO.  DECLARAÇÃO  FIRMADA.  PERÍODO  POSTERIOR À CIÊNCIA ELETRÔNICA.  A declaração firmada em cartório não tem o condão de infirmar  a  forma  de  ciência  conferida  por  uma  lei  fiscal,  no  caso,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  ainda  mais  quando  a  referida  declaração  remete  a  período  muito  posterior  à  ciência  via  eletrônica.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  APRESENTADO  A  DESTEMPO.  NÃO CONHECIMENTO.  Se a empresa apresentou recurso voluntário após o prazo de 30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  do  resultado  do  acórdão  da  DRJ,  o  recurso  voluntário  não  deve  ser  conhecido,  por  sua  intempestividade.  AC  1401­002.106  J.  17/10/2017  Rel.  Conselheiro  LUIZ  RODRIGO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA  1ªTO4ªCAM1ªSEC    13  ­ Por  fim, cabe  ressaltar que o exame do  recurso voluntário compete ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  quando  interposto  contra  decisão  das  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, inclusive quanto à tempestividade do  recurso, conforme prevê o artigo 35 do já citado PAF:    Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.    14 ­ Nesse mister, por força das disposições da norma acima reproduzida, o  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda  instância,  que  julgará  a  perempção. Assim, ante as considerações acima, por se tratar de pleito intempestivo, não há  como  se  vislumbrar  a  abertura  da  via  recursal  ao  recorrente,  nos  termos  rígidos  das  regras  processuais de preclusão temporal a que este órgão administrativo não pode se furtar.    15 ­ Desse modo, voto por não tomar conhecimento do Recurso Voluntário,  em vista de sua intempestividade.  Conclusão  16  ­  Diante  do  exposto,  com  fundamento  na  legislação  competente  e  nas  disposições acima mencionadas, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO  ante a sua intempestividade na forma da fundamentação acima.  assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso­ Relator  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 13984.720732/2016­19  Acórdão n.º 2201­004.464  S2­C2T1  Fl. 510          13                             Fl. 516DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.001989/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/1998 Ementa: FISCALIZAÇÃO TOTAL DA EMPRESA PRESTADORA. MPROCEDÊNCIA DO CRÉDITO LANÇADO NA TOMADORA REVISÃO DO LANÇAMENTO. Comprovada a ocorrência de ação fiscal na empresa contratada, com exame de sua contabilidade por todo o periodo de abrangência do lançamento, ou lançados os débitos por aferição indireta, verifica-se incabível a sua constituição por solidariedade na empresa contratante, a teor dos atos normativos que regem o tema.
Numero da decisão: 2202-004.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício (Assinado digitalmente) Waltir de Carvalho - Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.341  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E OUTRO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/1998  Ementa:  FISCALIZAÇÃO  TOTAL  DA  EMPRESA  PRESTADORA.  MPROCEDÊNCIA  DO  CRÉDITO  LANÇADO  NA  TOMADORA  REVISÃO DO LANÇAMENTO.  Comprovada a ocorrência de ação fiscal na empresa contratada, com exame  de  sua  contabilidade  por  todo  o  periodo  de  abrangência  do  lançamento,  ou  lançados  os  débitos  por  aferição  indireta,  verifica­se  incabível  a  sua  constituição  por  solidariedade  na  empresa  contratante,  a  teor  dos  atos  normativos que regem o tema.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício  (Assinado digitalmente)   Waltir de Carvalho ­ Presidente Substituto.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Waltir  de Carvalho,  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Paulo Sergio Miranda Gabriel  Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 19 89 /2 00 7- 53 Fl. 518DF CARF MF     2         Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto, no que couber, o relatório da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I (RJ) (fls. 473/475):  Trata­se de crédito tributário lançado pela Fiscalização (NFLD  37.048.259­0),  em  substituição  à  NFLD  35.007.354­6,  julgada  nula pela 4ª CJ do CAJ/CRPS, apurado com base nos elementos  indicados  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  41/44,  pertinente  às  contribuições  previdenciárias  relativas  à  parte  da  empresa,  as  destinadas ao financiarnento da complementação das prestações  por  acidentes  do  trabalho  ­  SAT  (para  as  competências  até  06/97)  e  ao  financiamento  dos  beneficios  concedidos  em  razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho (para as competências a partir de  07/97)  e  segurados.  Não  foram  apuradas  contribuições  sociais  devidas a terceiros, conforme conclusão do Parecer/CJ n° 1710  de 05/O4/99, por se tratar de lançamento com base no instituto  da solidariedade paritária. O valor do presente lançamento é de  R$ 7.281.115,22, consolidado em 14/12/2006.  2.  A  responsabilidade  solidária,  prevista  no  art.  31  da  Lei  8.212/91, com as alterações do art. 2° da Lei 9.032/95 e art. 4°  da  Lei  9.129/95,  incidiu  no  presente  caso  devido  ao  não  cumprimento,  por  parte  do  sujeito  passivo,  dos  requisitos  necessários  para  elidir­se  do  gravame  jurídico­tributário,  originando,  ainda,  o  arbitramento  do  débito,  confonne  autorizado  pelo  §  3°  do  art.  33  da  Lei  8.212/91,  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  40%  determinado  nas  Ordens  de  Serviço INSS/DAF 51, de 06/10/92 , 165, de 11/07/97 e 176, de  05/12/97, sobre o valor bruto das Notas Fiscais/Faturas/recibos  de serviços executados mediante cessão de mão de obra.  3.  A  prestadora  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  devidamente  relacionada  no Relatório Fiscal,  e  cientificada  do  procedimento  por  AR,  é  a  pessoa  jurídica  ABB  LTDA  (ASEA  BROWN BOVERI LTDA), CNPJ 43211325/0001­26.  4. Notificada por  via  postal,  a  empresa  prestadora contestou o  lançamento  através  do  instrumento  de  fls.  49/67,  anexando  os  documentos  de  fls.  69/97,  e  aduzindo  os  argumentos  a  seguir  reproduzidos, em síntese:  4.1. a conclusão de que os serviços prestados constituem cessão  de mão de obra advém de mera presunção.  4.2.  não  foi  realizada  a  individualização  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados  da  impugnante,  a  fim  de  verificar se o teto máximo de contribuição não foi recolhido.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10073.001989/2007­53  Acórdão n.º 2202­004.341  S2­C2T2  Fl. 519          3 4.3. o crédito tributário exigido está extinto pela decadência, nos  termos do art. 156, V do CTN.  4.4. a base de cálculo dos valores supostamente devidos é ilegal,  uma vez que baseada em decreto.  4.5.  é  ilegal  a  imputação de  responsabilidade  aos  diretores  da  empresa tomadora.  4.6.  a  mão  de  obra  envolvida  nos  serviços  jamais  foi  posta  à  disposição do contratante.  4.7. não há qualquer débito em nome da impugnante passível de  exigência.   4.8.  somente  se  pode  cogitar  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  se  for previamente constituído um débito em nome do  devedor principal.  4.9.  como  a  impugnante  jamais  foi  intimada  de  qualquer  ato  administrativo  tendente  a  constituir  o  crédito  tributário,  não  pôde  comprovar  que  os  valores  supostamente  devidos  estão  extintos pelo pagamento.  DA INFORMAÇÃO FISCAL  5.  Às  fls.  100,  a  Seção  de  Contencioso  Administrativo  da  DRP/Caxias  faz  retomarem  os  autos  à  Fiscalização,  para  esclarecer acerca da existência de  serviços prestados mediante  cessão  de  mão  de  obra  na  situação  tratada  nos  autos  ou  justificar  eventual  impossibilidade  de  fazê­lo  em  face  da  apresentação deficiente da documentação solicitada ­ amparada  em auto de infração regularmente emitido ­ mediante emissão de  Relatório Fiscal Complementar e reabertura do prazo de defesa  dos interessados.  6.  Em  atendimento,  a  Informaçao  Fiscal  de  fls.  188/190  esclarece que os contratos de prestação de serviços cujas cópias  aduna às fls. 106/187, prevêem que o planejamento e a execução  dos serviços, bem como o fornecimento de pessoal qualificado e  especializado  são  de  responsabilidade  da  contratada,  e  que  as  encomendas de serviço são feitas com o uso de mão de obra da  contratada.  6.1. Outrossim,  informa que,  embora a AFRFB Notificante nao  tenha mencionado o fato em seu Relatório, houve no decorrer da  ação  fiscal  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  ­  AI  Debcad  n°  37.048.416­9,  por  não  ter  o  contribuinte  apresentado  todos  os  documentos solicitados à época.  DA SEGUNDA IMPUGNAÇÃO DA PRESTADORA  7.  Em  adendo  às  razões  anteriormente  expendidas,  a  empresa  prestadora,  dentro  do  prazo  disponibilizado,  aduz  os  seguintes  argumentos.  Fl. 520DF CARF MF     4  7.1.  Reedita  a  tese  de  extinção  dos  créditos  lançados  pelo  decurso de prazo decadencial,  com base na Súmula Vinculante  n° 08 do STF.  7.2. No mérito, reitera as razões da primeira impugnação.  DA IMPUGNAÇÃO DA TOMADORA  8. Reaberto o prazo para apresentação de defesa, a Companhia  Siderúrgica  Nacional  ­  CSN  impugna  tempestivamente  o  lançamento,  fls.  315/334,  deduzindo  as  razões  a  seguir  reproduzidas:  8.1.  os débitos  lançados  estão extintos, uma vez que o acórdão  de nulidade  lavrado pela 4” CJ do CRPS, nos autos da NFLD  originária,  baseou­se  integralmente  no  ferimento  às  garantias  constitucionais da ampla defesa e do contraditório, tratando­se,  portanto, de vício material, que não autoriza o deslocamento da  regra decadencial para o art. 173 do CTN.  8.2.  outrossim,  trata­se  de  autuação  em  razão  de  responsabilidade solidária,  tema que  tem cunho exclusivamente  material, não havendo que se falar em vício formal na hipótese.  8.3.  Isto  posto,  se  não  houve  reabertura  do  prazo  para  lançamento,  impõe­se  a  conclusão  de  que  decaiu  o  direito  de  constituir o crédito tributário por parte do sujeito ativo, que é de  cinco anos, a teor do art. 173 I do CTN.  8.4. No mérito, alega que a  responsabilidade solidária prevista  no art. 31 da Lei 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos  geradores, deve ser observada no momento da exigibilidade do  crédito,  não  na  sua  constituição,  sendo  obrigatória  a  averiguação, por parte da fiscalização, da efetiva inadimplência  da  prestadora  antes  de  efetuar  qualquer  lançamento  contra  a  tomadora.  8.5. Reproduz o art. 37 da Lei 8.212/91, concluindo que somente  pode  ser  lavrada  notificação  de  débito  se  constatada  pela  fiscalização a ausência de recolhimento de contribuição.  8.6. a mera constatação de que a empresa prestadora não sofreu  fiscalização à época em que prestou serviços à impugnante, não  tendo  sido  sequer  intimada  para  apresentar  qualquer  tipo  de  documento,  não  é  suficiente  para  justificar  o  procedimento  de  apuração  de  débitos,  eis  que  não  foi  efetuada,  em  momento  algum,  a  análise  da  escrituração  contábil  da  prestadora  para  fins de verificação da sua adimplência.  8.7. Tendo ocorrido o correto pagamento por parte da empresa  prestadora  de  serviços,  e  são  fortes  os  indícios  de  que  tenha  havido, estará configurada a situação prevista no art. 125, I do  CTN,  que  estende  aos  demais  obrigados  na  solidariedade  os  efeitos do pagamento efetuado por um deles.  8.8.  Invoca  o  Parecer  2376/2000  editado  pela  Consultoria  Juridica  do  Ministério  da  Previdência  Social,  e  a  Orientação  Interna INSS/DIREP n° 7, de 17/06/2004, destacando trecho em  que  é  recomendada  uma  sistemática  de  acompanhamento  de  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10073.001989/2007­53  Acórdão n.º 2202­004.341  S2­C2T2  Fl. 520          5 cobrança  visando  evitar  o  lançamento  de  crédito  já  extinto  ou  que  já  esteja  sendo  discutido  ou  cobrado  judicial  ou  administrativamente.  8.9.  Ressalta  que  a  prestadora  já  trouxe  aos  autos  Guias  da  Previdência Social que comprovam o recolhimento do débito ora  cobrado.  8.10. Em nome do princípio da Verdade Material, protesta pela  conversão do feito em diligência, para que se proceda à aferição  dos livros contábeis da prestadora.  8.11.  Aduna  arestos  e  excertos  doutrinários  em  abono  de  suas  teses.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ) deu integral provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. 471):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Periodo de apuração: 01/02/1996 a 31/12/1998  SOLIDARIEDADE  ENTRE  TOMADOR  E  PRESTADOR  DOS  SERVIÇOS  A responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem,  podendo  ser  exigido  o  total  do  crédito  constituído  da  empresa  contratante,  sem  que  haja  apuração  prévia  no  prestador  de  serviços  ­  artigo  220  do  Decreto  n°  3.048/99,  c/c  artigo  124,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional ­ Enunciado 30  do CRPS.  FISCALIZAÇÃO  TOTAL  DA  EMPRESA  PRESTADORA.  IMPROCEDÊNCIA DO CRÉDITO LANÇADO NA TOMADORA  REVISÃO DO LANÇAMENTO.  Comprovada a ocorrência de ação fiscal na empresa contratada,  com  exame  de  sua  contabilidade  por  todo  0  periodo  de  abrangência do lançamento, ou lançados os débitos por aferição  indireta,  verifica­se  incabível  a  sua  constituição  por  solidariedade  na  empresa  contratante,  a  teor  dos  atos  normativos que regem o tema.    É o relatório    Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Fl. 522DF CARF MF     6 Trata­se de recurso de ofício contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  que  exonerou  o  crédito  tributário  por  não  ter  o  auditor  fiscal  analisado  as  informações disponíveis relativas a todos os devedores solidários, nos seguintes termos:  16.  O  entendimento  anterior  da  Administração  Previdenciária,  vigente  à  época  do  lançamento,  era  que  a  manutenção  do  lançamento  por  solidariedade  na  empresa  contratante  seria  justificado  pela  incerteza  quanto  à  possibilidade  de  reabertura  de  fiscalização, ou mesmo de  futura refiscalização, na empresa  contratada  que  já  havia  sido  fiscalizada  com  exame  de  contabilidade no periodo do lançamento por solidariedade, pela  possibilidade  de  serem  então  encontradas  notas  fiscais  ainda  não contabilizadas pela contratada.  17.  Apesar  disso,  desde  o  Parecer/CJ  n°  2.376/2000  tal  entendimento  vem  internamente  mudando,  num  processo  que,  atualmente, assume a seguinte  fonnulação: Q constatar que um  ou mais dos devedores solidários havia sido objeto de Auditoria­ Fiscal  Previdenciária  com  exame  da  contabilidade.  o  AFPS  deveria abster­se de constituir o crédito previdenciário, caso não  houvesse  divergências  entre  os  valores  das  notas  fiscais  ou  faturas de prestação de serviços examinados na Auditoria.  19. De acordo com a Portaria MPS/SRP/DEFIS n° 02, de 05 de  fevereiro  de  2007  ­  Anexo  II,  item  8.4.3,  o  auditor  deverá  analisar  as  informações  disponiveis  relativas  a  todos  os  devedores  solidários,  visando à  verificação da  regularidade  da  obrigação  tributária  a  ser  exigida,  de  forma  a  evitar  o  lançamento de crédito já extinto ou que já esteja sendo discutido  ou cobrado judicial ou administrativamente.  20. Tal providência, a nosso ver indispensável à constituição do  lançamento substitutivo, deixou de ser observada pela Auditoria  Fiscal,  o  que,  em  principio,  contamina  o  ato,  levando  à  sua  nulidade. Entretanto, nesse caso, a declaração de nulidade que  de  outro  modo  seria  incontomável,  é  obstada  pela  regra  processual prevista no § 3° do art. 59 do Decreto 70.235/72, nos  seguintes termos:  § 3". Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronuncíará  nem  mandará  repetir  0  ato  ou  suprir­lhe a falta.  21.  É  exatamente  a  hipótese  dos  autos,  como  demonstrado  a  seguir.   22.  Com  base  no  relatório  extraído  do  sistema  Cadastro  Nacional de Ações Fiscais ­ CNAF, fls. 420, constatamos que a  empresa  prestadora  foi  fiscalizada,  com  exame  do  período  de  apuração do presente débito.  23.  Desta  forma,  as  competências  contempladas  na  presente  NFLD,  O2/96  a  12/98,  já  foram  objeto  de  fiscalização  na  prestadora  de  serviços  através  do  procedimento  fiscal  n°.  09399837  24.  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  a  impugnaçao  para  excluir in totum o crédito tributário.  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10073.001989/2007­53  Acórdão n.º 2202­004.341  S2­C2T2  Fl. 521          7 É como VOTO..  O procedimento adotado pela  fiscalização de arbitrar diretamente a base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  com  base  no  valor  das  notas  fiscais,  sem  ouvir  previamente a prestadora, tornou a falta de apresentação da documentação pela Recorrente uma  presunção absoluta de inadimplência dos tributos, o que não pode ser admitido.  3) CONCLUSÃO  Em face do exposto, nego provimento ao recurso de ofício.    (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                     Fl. 524DF CARF MF

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