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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7958243 #
Numero do processo: 10735.721408/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não cabe a homologação das compensações quando o direito creditório já foi objeto de análise em outro processo, reconhecido parcialmente, e totalmente utilizado, não restando mais crédito para a compensação dos débitos do presente. Igualmente, não há nenhuma comprovação do direito pleiteado.
Numero da decisão: 1402-004.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Não cabe a homologação das compensações quando o direito creditório já foi objeto de análise em outro processo, reconhecido parcialmente, e totalmente utilizado, não restando mais crédito para a compensação dos débitos do presente. Igualmente, não há nenhuma comprovação do direito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 14 08 /2 00 9- 24 Fl. 420DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721408/2009-24 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 7 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I - RJ, através do acórdão 12-29.736, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Da autuação fiscal: Por bem descrever os termos da autuação fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata o processo das DCOMP de números 05016.15366.240605.1.3.02-0070, 22563.45543.250605.1.3.02-0037 e 22800.59362.250605.1.3.02-8860, nas quais se pretende compensar débitos mediante aproveitamento de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, objeto de análise no processo administrativo nº 10735.001824/2001-55. Em 14/12/2009, foi emitido Despacho Decisório pela DRF/Nova Iguaçu - RJ, fl. 32, com base no Parecer SEORT nº 824/2009, fls. 30/32, não homologando as compensações. A decisão teve como motivação as seguintes constatações: 1) O julgamento do processo administrativo de nº 10735.001824/2001-55, que reconheceu parcialmente o direito creditório. O crédito reconhecido foi totalmente utilizado nas declarações de compensação daquele processo, mas não foi suficiente, restando débitos a serem cobrados. 2) O Acórdão nº 12-12.102, de 19 de outubro de 2006, da 7ª Turma de Julgamento da DRJ/RJO-I decidiu pela homologação tácita dos débitos, por força do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, e pelo indeferimento do direito creditório sob litígio. 3) Não cabe reapreciação do direito creditório, posto que ocorreu a preclusão consumativa, já que o crédito é objeto de análise no processo 10735.001824/2001-55. 4) Pela ausência da certeza e liquidez do crédito, conclui-se pela não homologação das compensações. Da Impugnação: Por bem descrever os termos da peça impugnatória, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: A interessada teve ciência da decisão em 22/12/2009, fls. 34. Inconformada, apresentou em 18/01/2010, a manifestação de inconformidade de fls. 35/37, com os seguintes argumentos: • Objetiva a reforma da decisão que teve, resumidamente, os seguintes fundamentos: i. O direito de crédito já foi objeto de lançamento (sic) no processo administrativo de nº 10735.001824/2001-55, que reconheceu a homologação tácita das compensações, e negou o crédito. ii. Não existe prova material do valor do tributo pago a maior. Fl. 421DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721408/2009-24 • Tal entendimento não pode prosperar, pois a prova material do crédito consta dos demonstrativos do anexo 1. • Recolheu imposto por estimativa, convertido em saldo negativo, já que no ano-calendário de 2000 apurou prejuízo, e nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, o valor do resultado foi inferior ao que se apurou antecipadamente no regime de estimativa. • Daí resultou o saldo do tributo cuja compensação quitou os valores devidos nos anos anteriores, não havendo qualquer dúvida quanto à existência de valores recolhidos a maior. • Quanto à decisão que se entende preclusiva, proferida no processo 10735.001824/2001-55, é justificativa para que se proceda a reforma da decisão do presente processo. • Ao julgar extinto o direito de rever a compensação por decadência, a decisão necessariamente homologou tanto a quitação dos débitos mencionados nos pedidos de compensação, quanto necessariamente os créditos utilizados para o pagamento. • Julgando procedente o pedido de compensação, a decisão recorrida : i. Reconheceu o direito do crédito nos valores pagos a maior a título de IR e CS no regime de estimativa quando a base de cálculo for superior ao resultado apurado no final do exercício. ii. Validou que esta diferença pudesse ser compensada automaticamente sobre os mesmos tributos devidos por estimativa no ano subseqüente. • Não se pode afirmar que os reparos quanto ao montante do crédito afetariam esta conclusão, porque: i. A homologação tácita exclui estas conclusões. ii. Apresentou recurso contra decisão, tendo efeito suspensivo nos termos do 151 do CTN, não podendo, portanto, ser aplicada. iii. O crédito está demonstrado na documentação que junta em anexo. iv. Se as decisões estivessem vinculadas, o entendimento correto seria o de sobrestar o feito até o julgamento final do recurso, reconhecendo-se a litispendência e não indeferir o crédito com base em decisão, objeto de recurso, que deu pela compensação ainda que por decadência. Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à manifestação de inconformidade da agora recorrente, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - Não cabe a homologação das compensações quando o direito creditório já foi objeto de análise em outro Fl. 422DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721408/2009-24 processo, reconhecido parcialmente, e totalmente utilizado, não restando mais crédito para a compensação dos débitos do presente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se o seguinte que deu guarida a sua decisão final: A interessada afirma que decisão denegatória se fundamenta em duas constatações: (1) o direito de crédito já foi objeto de lançamento (sic) no processo administrativo de nº 10735.001824/2001-55, que reconheceu a homologação tácita das compensações, e negou o crédito e (2) não existe prova material do valor do tributo pago a maior. Com relação ao fundamento de que não existiria prova material do valor do tributo pago a maior, a interessada traz diversos documentos afirmando que comprovariam o crédito do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000. Entretanto, deixo de apreciá-los, pois coaduno com o entendimento exarado no Parecer Seort nº 824/2009, no sentido de que já ocorreu a preclusão consumativa quanto ao direito de a interessada apresentar fatos e motivos concernentes à análise do crédito. A apreciação do crédito é objeto do processo administrativo nº 10735.001824/2001-55. No presente processo, cabe tão somente verificar se há ainda crédito ou não para a compensação dos débitos aqui declarados. Não cabe qualquer manifestação desta autoridade julgadora quanto ao reconhecimento ou não do direito creditório sob pena de ferir o Princípio da Segurança Jurídica, além de configurar litispendência. Logo, como houve reconhecimento parcial do direito creditório, e que já foi todo utilizado para compensação dos débitos declarados no processo 10735.001824/2001-55, é lógico concluir que não há como homologar as compensações dos débitos do presente processo. Quanto à alegação de que a preclusão seria justificativa para que se proceda a reforma da decisão ora combatida, entendo que não tem cabimento. Diferente do que afirma em sua manifestação, não houve qualquer reconhecimento de direito creditório no Acórdão nº 12-12.102, de 19 de outubro de 2006. A parte dispositiva do Acórdão é bem clara quanto a este entendimento, que transcrevo abaixo: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe na sessão de 19 de outubro de 2006, ACORDAM os membros da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - I, por unanimidade de votos, pela homologação das declarações de compensação, por força do §5 o do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, e por maioria de votos, pelo indeferimento do direito creditório.(grifei) Também não tem cabimento a afirmação de que a homologação tácita implicaria o reconhecimento do crédito. Mais uma vez, transcrevo parte do voto do citado Acórdão, que não deixa qualquer dúvida acerca deste assunto. Basta a simples leitura: Fl. 423DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721408/2009-24 Conclui-se, portanto, que, a despeito do não reconhecimento do direito creditório, a compensação dos débitos está homologada, por força da norma contida no § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, incluída pela Medida Provisória nº 135, de 31/10/2003, a qual determina que o prazo para a homologação da compensação declarada é de cinco anos, contados da data de sua entrega. Isso significa que o transcurso do lapso de cinco anos contados da apresentação das declarações de compensação, à falta de decisão notificada, aperfeiçoa condição resolutória da extinção dos débitos compensados, impedindo os efeitos do § 6º do art. 74, da Lei nº 9.430/96 (“ A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados), ainda que se constate não haver crédito para a quitação dos débitos em apreço. (grifei) Ou seja, a homologação tácita tão somente torna os débitos extintos, não havendo qualquer fundamento legal que embase a afirmação de que haveria direito creditório reconhecido. Já o efeito suspensivo, decorrente da apresentação de recurso, se traduz na impossibilidade de a Fazenda Pública cobrar os débitos não compensados enquanto pendente de julgamento, lembrando que o prazo prescricional se encontra suspenso. Não significa que a decisão denegatória do pedido não surte seus efeitos. Também não há previsão para sobrestar o julgamento deste enquanto não definitiva a decisão do processo administrativo de nº 10735.001824/2001-55. No entanto, cabe esclarecer que a Portaria nº 666, de 24 de abril de 2008, assim determina: Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo: (...) IV - os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações de Compensação (Dcomp) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas; (...) Art. 3º Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados de acordo com o disposto no art. 1º, serão juntados por anexação na unidade da RFB em que se encontrem. Fl. 424DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721408/2009-24 Logo, s.m.j, o presente processo deverá ser juntado por anexação ao processo de nº 10735.001824/2001-55, conforme determina a citada Portaria. Por todo acima exposto, meu voto é pela não homologação das compensações, considerando a inexistência do crédito. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 04/06/2010, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 02/07/2010 (e-fls. 39 a 40), ou seja tempestivamente. A recorrente interpôs uma petição explicando que os presentes autos originaram- se nas apresentações indevidas de Per/Dcomp, cujo cancelamentos foram apresentados em 01/07/2010, e os valores de débitos, a saber, R$ 17.489,25, R$ 27.344,03 e R$ 30.897,69, já foram inscritos em Dívida Ativa da União; e a recorrente já solicitou junto à PFN para quitá-los. Junta aos autos, dentre outros documentos, em cópias: a) adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009; b) DARF pagos de 11/2009 a 06/2010 – parcelamento; c) Requerimento de desistência a impugnação/recursos; d) Recibo de declaração de não inclusão da totalidade de débitos. Solicita o cancelamento da dupla cobrança dos débitos. Da Resolução do CARF: Em sessão de 27/08/2014, a turma 1801 deste CARF resolveu converter o presente processo em diligência, nos seguintes termos: Em despacho às fls. 282, a autoridade preparadora da unidade de jurisdição da recorrente informa que o contribuinte alega que os débitos controlados nestes autos estão sendo cobrados no processo administrativo n° 10735.502353/2005-21 (cujo Requerimento de desistência de impugnação/recurso, observo, a recorrente juntou aos autos). Ocorre que, equivocadamente, ao invés de anexar estes autos ao processo administrativo n° 10735.001824/2001-55, procedimento diverso foi efetuado, ou seja, apensaram o dito processo principal, ora referido, a este processo. Examinando os autos em apenso, n° 10735.001824/2001-55, constato que às e-fls. 188 a 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção proferiu o Acórdão n° 1202-00.776, em maio de 2012, cuja ementa transcrevo: NORMAS PROCESSUAIS - CONVERSÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa na data em que passou a vigorar a novel legislação disciplinadora da matéria serão considerados declaração de compensação, Fl. 425DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721408/2009-24 desde o momento de seu protocolo na repartição fiscal. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 05 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Transcorrido esse prazo sem que a autoridade administrativa se pronuncie, considerar-se-á homologada a compensação declarada pelo sujeito passivo e extinto o crédito tributário nela declarado. Transcrevo trechos do voto-condutor: "[...] Após análise, em 07/06/2006, foi emitido Despacho Decisório pela DRF/Nova Iguaçu, com base no Parecer Conclusivo, fls. 91/93, reconhecendo parcialmente o direito creditório e homologando em parte a compensação constante na DCOMP de fl. 01, devido à não comprovação integral do direito creditório apontado para a compensação. Inconformada com esta decisão, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 97/98), visando comprovar a existência do crédito tributário apontado. A DRJ, por força do §5°, do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, concluiu que, a despeito do não reconhecimento do direito creditório, a compensação dos débitos está homologada, por força da norma contida no § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, incluída pela Medida Provisória n° 135, de 31/10/2003, a qual determina que o prazo para a homologação da compensação declarada é de cinco anos, contados da data de sua entrega. E é exatamente pelo não reconhecimento do direito creditório que o Recorrente se insurge. Nesse sentido, acertada a decisão de primeira instância quando assevera, a fls. 128/129, a saber: Fl. 426DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721408/2009-24 [... ] Ora, como reconhecido pela própria autoridade julgadora de 1a instância, uma vez convertido o "pedido de declaração" em uma "declaração de compensação", há de ser reconhecido que a compensação em questão encontra-se homologada tácita parcialmente pelo decurso do tempo, haja vista que, a teor do disposto no § 5° do art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei, 10.833, de 2003, o prazo para que o Fisco homologue as Declarações de Compensação é de 05 anos, contados da data da entrega da declaração de compensação. Com isso, uma vez mais não comprovada a origem do suposto direito creditório, resta prejudicada a discussão sobre sua legitimidade e procedência em face ao alegado pela Recorrente. Diante do exposto, é de se negar provimento ao recurso voluntário." Conclui-se que, nos autos referidos pela Sétima Turma de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ 1 como o principal, ao qual este deve ser anexado, pois possuem o mesmo crédito e objetos, de n° 10735.001824/2001-55, os débitos foram homologados pelo decurso de prazo, já reconhecido este fato juridicamente relevante na decisão de Primeira Instância. A primeira dúvida se instala neste ponto. O questionamento é se os débitos declarados pela recorrente são os mesmos de ambos os processos. A segunda dúvida é, se não são os mesmos, se os débitos mencionados na petição de fls. 238 e 239 apresentada pela recorrente, ora recepcionada como Recurso Voluntário, são os mesmos do processo administrativo n° 10735.502353/2005-21, já objeto de inscrição em Dívida Ativa da União e de parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/2009, fato que ensejará, de fato, o cancelamento da cobrança de mesmos débitos. E, terceiro ponto, é importante observar que a recorrente não foi cientificada da do Acórdão n° 1202-00.776/12, referente ao processo n° 10735.001824/2001-55, medida que deve ser providenciada pela unidade de jurisdição da recorrente. Voto, por conseguinte, em converter o julgamento deste litígio na conversão de diligências para que a autoridade a quo I. proceda à: a) anexação destes autos ao processo administrativo n° 10735.001824/2001-55, consoante determinado pela Turma de Julgamento de Primeira Instância; Fl. 427DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721408/2009-24 b) antes de anexá-lo, regularizar a digitalização dos autos, com os dois volumes e demais peças, observando a ordem cronológica correta; c) dê ciência à recorrente do Acórdão n° 1202-00.776/12 (processo n° 10735.001824/2001-55). II) verifique e esclareça, no que respeita aos objetos dos processos nºs 10735.001824/2001-55 e este (10735.721408/2009-24): a) quanto à origem do crédito pleiteado se são efetivamente os mesmos; b) a respeito dos débitos vinculados nos Per/Dcomp de ambos os processos, se são os mesmos e elaborar uma planilha descritiva; c) assinalar na planilha descritiva acima solicitada quais os débitos que foram: c.1) compensados por homologação tácita consoante decidido no Acórdão n° 1202-00.776/12; c.3) objetos de processos encaminhados ou não à Procuradoria da Fazenda Nacional; c.4) objetos de desistência de recursos administrativos e/ou incluídos no parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/09; c.5) se a alegação da recorrente de fls. 238 e 239 no que concerne ao processo administrativo n° 10735.502353/2005-21 procede. Tomadas as medidas acima, a autoridade fiscal deverá apresentar um Relatório com as conclusões, do qual a recorrente deverá ser cientificada e facultado manifestar-se a respeito, em prazo regulamentar, se assim o desejar. Após, os autos deverão retornar a esta Conselheira para prosseguir na apreciação do Recurso Voluntário de fls. 238 e 239. Da Resolução do CARF: Considerando o demandado acima por este CARF, a unidade local da Receita Federal da circunscrição do contribuinte efetuou relatório a respeito, nos seguintes termos: Trata-se de diligência determinada pelo CARF(folhas 94 a 98 - Resolução 1801-000.345 de 27/08/2014) que em apertada síntese solicita na folha 97 que proceda, verifique e esclareça os itens I e II: O item I(proceda) cabendo ao Secat e o item II(verifique e esclareça) cabendo a este Seort. Resposta do Secat ao item I na folha 110. O contribuinte tomou ciência(folha 108 deste processo)) do Acórdão CARF 1202-00.776/12 de 09/05/2012(processo 10735.001824/2001-55) em 20/02/2017 e protocolou recurso em 22/03/2017(grifei). Informo também que consta na folha 199( 10735.001824/2001-55) recibo de entrega(18/11/2016) de solicitação de documentos( 10735.001824/2001-55). O contribuinte foi devidamente intimado (Intimação Fiscal 48/2017 nas folhas 112 e 113) a tomar ciência(ciente em 26/04/2017 por AR-Correios e em 03/05/2017 ciência eletrônica) da Diligência CARF e, em querendo, apresentar Fl. 428DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721408/2009-24 subsídios, tudo para melhor operacionalização do contraditório e ampla defesa. O contribuinte apresentou subsídios em 16/05/2017(folhas 118 a 144). Esta Auditoria Fiscal requisitou o processo em papel 10735.502353/2005-31 (DAU-dívida ativa da União) que estava arquivado na PSFN-Nova Iguaçu-RJ e realizou pesquisas nos sistemas da Receita Federal do Brasil colocando nos autos os principais documentos do processo em papel e pesquisas nos sistemas da RFB nas folhas 145 a 174. Quanto aos e-processos 10735.001824/2001-55 e 10735.721408/2009-24 encontram-se disponíveis digitalmente no sistema e-processo. Passo as conclusões abaixo sobre os quesitos apresentados. CONCLUSÕES CARF - II - Verifique e esclareça, no que respeita aos objetos dos processos nºs 10735.001824/2001-55 e este (10735.721408/2009-24): CARF - a) quanto a origem do crédito pleiteado se são efetivamente os mesmos; AUDITORIA - Sim. São os mesmos. São créditos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2000, decorrente de saldo negativo de IRPJ. CARF - b) a respeito dos débitos vinculados nos Per/Dcomp de ambos os processos, se são os mesmos e elaborar planilha descritiva. AUDITORIA - Não. Não são os mesmos. CARF - c) assinalar na planilha descritiva acima solicitada quais os débitos que foram: CARF - c.1) compensados por homologação tácita consoante decidido no Acórdão n° 1202¬00.776/12; AUDITORIA - São os débitos do processo 10735.001824/2001-55 abaixo: Fl. 429DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721408/2009-24 CARF - c.3) objetos de processos encaminhados ou não à Procuradoria da Fazenda Nacional; AUDITORIA - São os débitos do processo 10735.721408/2009-24 abaixo: CARF - c.4) objetos de desistência de recursos administrativos e/ou incluídos no parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/09; AUDITORIA - São os débitos do processo 10735.502353/2005-31. CARF - c.5) se a alegação da recorrente de fls. 238 e 239 no que concerne ao processo administrativo n° 10735.502353/2005-21 procede. AUDITORIA - As folhas 238 e 239(numeração antiga) do processo 10735.721408/2009-24 correspondem as folhas novas 39 e 40 do e-processo 10735.721408/2009-24. Os débitos cobrados nos processos 10735.502353/2005-21 e 10735.721408/2009-24 são os mesmos. Dou ciência desta Informação Fiscal via AR(correios) e via ciência eletrônica, juntamente com as folhas antigas 238 e 239(folhas novas do e- processo n°s 39 e 40) para melhor operacionalização do contraditório e ampla defesa. Fica ciente o contribuinte que tem 30 dias contados da ciência para apresentar, em querendo, suas contra-razões ao CARF, com posterior retorno para julgamento. Reitero que o contribuinte no processo 10735.001824/2001-55 tomou ciência do Acórdão CARF 1202-00.776/12 de 09/05/2012 em 20/02/2017 e protocolou recurso em 22/03/2017(grifei). Envio ao Secat para: a) Aguardar ciência e contra-razões do contribuinte, em querendo, e após retornar ao CARF para julgamento; Fl. 430DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721408/2009-24 b) Demais providências que entender necessárias, mormente em relação ao recurso apresentado em 22/03/2017 referente ao processo 10735.001824/2001-55. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Da síntese dos fatos: O presente versa sobre Dcomps nos quais a recorrente procurou compensar débitos mediante aproveitamento de créditos de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, que também foram objeto de análise em outro processo (10735.001824/2001-55). Em análise manual, o despacho decisório não homologou as compensações, pois não havia créditos sobrando – no processo 10735.001824/2001-55 foram totalmente utilizados, não sendo suficientes para os débitos em questão; não caberia reapreciação do direito creditório, posto que ocorrera a preclusão consumativa, já que o crédito é objeto de análise em outro processo. E nada falta de demais elementos, concluiu pela não homologação das compensações. Em sede de manifestação, o contribuinte, agora recorrente, alega que o saldo negativo existe, bem como seu direito creditório. Entende cabível a reforma do decidido no processo 10735.001824/2001-55. A decisão a quo entendeu igualmente pela preclusão consumativa, pois qualquer análise agora feriria a segurança jurídica. Igualmente, entendeu descabido o pedido de reforma da decisão no outro processo, já decidido, bem como descabido os demais pedidos. A homologação ocorrida no processo 10735.001824/2001-55 tornou os débitos extintos pela compensação do direito creditório ali usado e aqui pleiteado novamente. Em sede recursal, a recorrente apresenta, sem maiores alegações, que os débitos do presente processo estão em cobrança de dívida ativa (processo 10735.502353/2005-21). Anexou comprovação de adesão em parcelamento especial (lei 11.941/2009), bem como outros elementos. Colegiado já extinto deste CARF, apreciando os elementos, entendeu, após analisar o seu conteúdo, por converter o presente processo em diligência, para verificar a relação deste processo com o 10735.001824/2001-55 e 10735.502353/2005-21, principalmente se são os mesmos débitos (já que o outro processo agora alegado (final 21) está em cobrança de dívida ativa). Inclui outras tarefas, como verificar se é o mesmo direito creditório aqui pleiteado com o do processo 10735.001824/2001-55, entre outros. Realizada a diligência, contribuinte apresentou contrarrazões, e retornam estes autos para julgamento. Fl. 431DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721408/2009-24 Do recurso voluntário: Primeiramente, cabe ressaltar que o recurso voluntário não contempla muitas alegações, apresentando exatamente o seguinte teor abaixo transcrito: PROCESSO N°10735.721408/2009-24 LITO & CIA. LTDA., nos autos do processo supra, vem respeitosamente, em atenção a v. decisão de fls., expor e requerer o seguinte: 1. O presente processo originou-se na apresentação indevida dos PERDCOMP'S de números 05016.15366.240605.1.3.02-0070, 22563.45543.250605.1.3.02-0037 e 22800.59362.250605.1.3.02-8860, referente aos meses de 01/2001, 02/2001 e 03/2001, cujos valores R$ 17489,25, R$27.344,03 e R$ 30.897,69 respectivamente, referente à IRPJ estão sendo cobrados no Processo Administrativo n°10735.502353/2005-21, Inscrição na Dívida Ativa n° 70.2.05.010947- 36 2. Após a constatação os PERDCOMPS citados no Item 1 foram CANCELADOS conforme Pedidos de Cancelamento números 39069.47112.010710.1.8.02-2000, 22023.54101.010710.1.8.02-8545 e 03106.99572.010710.1.8.02-9135. respectivamente, apresentados em 01/07/2010. 3. Assim, os mesmos fatos geradores da cobrança do presente Processo são também objeto de cobrança na PGFN nos valores R$ 17.489,25, R$ 27.344,03 e R$ 30.897,69, cuja comprovação de solicitação de pagamento segue anexo. 4. Junta a suplicante: a) Cópia dos PERDCOMP'S citados no item 1 apresentados em 24 e 25/05/2005. b) Cópia dos PERDCOMP'S de CANCELAMENTO citados no item 2, apresentados em 01/07/2010. c) Cópia dos débitos constantes do Processo Administrativo n° Fl. 432DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721408/2009-24 10735.502353/2005-21, Inscrição na PGFN sob n° 70.2.05.010947-36 d) Cópia da Adesão ao Parcelamento da Lei 11941/2009. e) Cópia dos DARF'S pagos de 11/2009 a 06/2010. f ) Cópia Requerimento de Desistência ou Impugnação de Recursos em 26/02/2010. g) Cópia do Recibo de Declaração de não inclusão da totalidade dos débitos e que oportunamente serão anexados a este requerimento a DISCRIMINAÇÃO DOS DÉBITOS A PARCELAR (Anexo I) 5. Assim, existindo o débito em paralelo cujo pagamento está sendo parcelado, requer que seja determinado o arquivamento do presente. Com base no acima apresentado, a extinta turma 1801 deste CARF converteu em diligência para verificar os elementos apresentados. A primeira providência foi intimar o contribuinte para tomar ciência da diligência, bem como apresentar subsídios ao demandado na resolução CARF nº 1801-000.345, no seguinte teor (e-fls. 112/113): 1. Informações: 1.1. Tomar ciência da Resolução CARF nº 1801-000.345 de 27/08/2014 de solicitação de diligência; 1.2. Para melhor operacionalização do contraditório e ampla defesa apresentar, em querendo, subsídios com relação ao item II e alíneas(a, b, c, c.1, c.3, c.4, c.5) da Resolução CARF nº 1801-000.345. 1.3. Quaisquer outros elementos, explicações e documentos necessários que queira apresentar. Sua resposta (e-fls. 118/121) foi no sentido de: Fl. 433DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721408/2009-24 - os débitos do processo 10735.001824/2001-55 não são os mesmos do presente processo; - os débitos do processo 10735.502353/2005-21 são os mesmos do presente processo; - o crédito pleiteado do processo 10735.001824/2001-55 é o mesmo do presente processo; - os débitos do processo 10735.502353/2005-21 (os mesmos deste processo) foram incluídos no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009. Após esta resposta, a autoridade fiscal diligenciante efetua análise, culminando a elaboração do relatório à e-fls. 175/177 que chega às seguintes conclusões: CONCLUSÕES CARF - II - Verifique e esclareça, no que respeita aos objetos dos processos nºs 10735.001824/2001-55 e este (10735.721408/2009-24): CARF - a) quanto a origem do crédito pleiteado se são efetivamente os mesmos; AUDITORIA - Sim. São os mesmos. São créditos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2000, decorrente de saldo negativo de IRPJ. CARF - b) a respeito dos débitos vinculados nos Per/Dcomp de ambos os processos, se são os mesmos e elaborar planilha descritiva. AUDITORIA - Não. Não são os mesmos. CARF - c) assinalar na planilha descritiva acima solicitada quais os débitos que foram: CARF - c.1) compensados por homologação tácita consoante decidido no Acórdão n° 1202¬00.776/12; AUDITORIA - São os débitos do processo 10735.001824/2001-55 abaixo: Fl. 434DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721408/2009-24 CARF - c.3) objetos de processos encaminhados ou não à Procuradoria da Fazenda Nacional; AUDITORIA - São os débitos do processo 10735.721408/2009-24 abaixo: CARF - c.4) objetos de desistência de recursos administrativos e/ou incluídos no parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/09; AUDITORIA - São os débitos do processo 10735.502353/2005-31. CARF - c.5) se a alegação da recorrente de fls. 238 e 239 no que concerne ao processo administrativo n° 10735.502353/2005-21 procede. AUDITORIA - As folhas 238 e 239(numeração antiga) do processo 10735.721408/2009-24 correspondem as folhas novas 39 e 40 do e- processo 10735.721408/2009-24. Os débitos cobrados nos processos 10735.502353/2005- 21 e 10735.721408/2009-24 são os mesmos. Em síntese, as conclusões foram as seguintes: - os direitos creditórios pleiteados são os mesmos do presente processo e do processo 10735.001824/2001-55. Em relação aos débitos de ambos, são distintos; - parte dos débitos do processo 10735.001824/2001-55 já foram homologados tacitamente com base no direito creditório naquele momento pleiteado; - os débitos do presente processo que também constam no processo 10735.502353/2005-21 foram encaminhados já para cobrança em dívida ativa. Posteriormente foram incluídos no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009. Tomando ciência do relatório de diligência, a recorrente apresentou contrarrazões (e-fls. 185/192), em que apresenta, em síntese, os seguintes pontos: - quanto à formação do saldo negativo não haveria controvérsia; Fl. 435DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721408/2009-24 - alega que teria direito por conta de compensações efetuadas em 1998 e 1999 em DCTF, e elenca que então teria o direito por conta disso; - a decisão a quo levou em conta apenas o saldo negativo de 2000; - procurou demonstrar tal saldo negativo deste período e 1998 a 2000, e que tal direito remanescente seria o suficiente para pagar os débitos do presente processo. Adicionalmente, apresenta um pedido de desistência e baixa do processo 10735.001824/2001-55 (e-fl. 418). Compulsando os autos, verifico que a recorrente trouxe novas alegações (de valores de saldo negativo de 1998 e 1999) apenas na contrarrazões do relatório de diligência, apresentando apenas planilhas insertas pela própria na sua peça para demonstrar tais valores. Por si só, sem nenhuma demonstração probatória adequada e a uma alegação apresentada neste momento, já seria motivo para não considerar e não reconhecer tal alegação. Contudo, reforço a posição inadequada do pedido ao verificar que os PER/Dcomps do presente processo só se referem a valor de saldo negativo do ano-calendário de 2000. Este valor está bem evidenciado nos autos que já foi objeto de análise no processo 10735.001824/2001-55, e então houve trânsito em julgado administrativo, tanto pela decisão deste CARF e a desistência do contribuinte, conforme exposto acima. Nesta decisão do CARF, há o relato de um direito creditório pleiteado decorrente de um saldo negativo de 2000 no valor total de R$ 234.679,29, em que o despacho decisório o reconheceu parcialmente. Na decisão de primeiro grau administrativo, houve o entendimento que não houve a devida comprovação do direito creditório, contudo, os débitos pedidos em compensação, pelo prazo dos 5 anos extrapolado para o despacho decisório, os débitos estariam homologados tacitamente. Neste CARF, após interposição de recurso voluntário, houve decisão de que uma vez mais não comprovada a origem do suposto direito creditório, resta prejudicada a discussão sobre sua legitimidade e procedência em face ao alegado pela recorrente, negando provimento ao recurso voluntário. Na decisão do processo de primeiro grau do processo 10735.001824/2001-55 houve uma análise material deste direito creditório pleiteado, que foi usado como fundamento na decisão do segundo grau administrativo, que abaixo transcrevo: Compulsando os autos, constatamos que não há a comprovação do crédito que a interessada alega possuir. De fato, apenas foram apurados os pagamentos de IRPJ, relativos ao ano calendário 2000, que totalizam o valor de R$ 37.235,90. Quanto ao suposto crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999, no valor de R$ 234.679,29, a interessada apenas apresentou a cópia da DIPJ/2000, mas não comprovou qual a origem deste crédito. Em pesquisa nos sistemas da Receita Federal, verificou-se o total de recolhimentos de IRPJ para o ano-calendário de 1999 de R$ 79.946,71, valor divergente daquele Fl. 436DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.057 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.721408/2009-24 informado na DIPJ/2000(fl. 122) de R$ 262.276,47. Considerando que foi apurado, no final do período, IRPJ a pagar de R$ 27.597,18, concluímos que o saldo negativo de IRPJ para o ano-calendário de 1999 é de R$ 52.349,53. Ou seja, mais uma vez o crédito não foi confirmado devido as divergências nas informações. Como já ressaltado anteriormente, o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito é da interessada. Assim, a decisão do processo 10735.001824/2001-55 envolveu outros períodos, contudo, sem a devida comprovação. Do ano-calendário de 2000, foi reconhecido apenas o valor de R$ 37.235,90, utilizado integralmente para compensar parte dos débitos pedidos em compensação. Para os PER/Dcomps do presente processo, há informado o crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 197.807,15 (o mesmo tipo de crédito do processo 10735.001824/2001-55) (e-fl 220). Da mesma forma que no outro processo, não há nenhuma comprovação deste direito creditório, e o que se comprovou por meio dos sistemas da Receita Federal, já foi utilizado. Destarte, dado o todo exposto, as várias manifestações processuais, tanto da Receita Federal quanto da recorrente, não há condições de reconhecer este direito creditório pleiteado. Em virtude, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 437DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.000317/2010-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 2006 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. APRESENTAÇÃO ATÉ O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.TEMPESTIVA. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou - se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17 - O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A apresentação de ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA até o início da ação fiscal, é considerada tempestiva, fazendo jus, assim, à redução da base de cálculo do ITR.
Numero da decisão: 9202-007.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.000317/2010­93  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.311  –  2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  ITR ­ APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCIEDADE DE PESQUISA EM VIDA SELVAGEM E EDUCAÇÃO  AMBIENTAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Ano­calendário: 2006  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  APRESENTAÇÃO  DE  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE A  PARTIR DE LEI 10.165/00. APRESENTAÇÃO ATÉ O INÍCIO DA AÇÃO  FISCAL.TEMPESTIVA.  A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou ­ se requisito  para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural,  passando  a  ser,  regra  geral,  uma  isenção  condicionada,  tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo  do art. 17 ­ O, §1º, da Lei n.º 6.938/81.   A  apresentação  de  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ­  ADA  até  o  início da ação fiscal, é considerada tempestiva, fazendo jus, assim, à redução  da base de cálculo do ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 03 17 /2 01 0- 93 Fl. 451DF CARF MF     2 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  126/140)  relativo  ao  Imposto  Territorial  Rural – ITR, relativo ao exercício de 2006, do imóvel denominado Reserva Natural Morro da  Mina, (NIRF 3.738.284­5), localizado no município de Antonina/PR, por meio do qual se exige  crédito tributário no valor de R$ 251.090,76,  incluídos multa de ofício no percentual de 75%  (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  foi  apurada  a  falta  de  recolhimento do ITR, decorrente de glosa de áreas declaradas como de Reserva Particular do  Patrimônio Natural (RPPN) e Área de Interesse Ecológico. Houve, ainda, alteração do valor da  terra  nua,  acatando­se  o  valor  atribuído  em  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  apresentado  pela  contribuinte.  Em  conseqüência,  houve  aumento  da  base  de  cálculo,  da  alíquota  e  do  valor  devido do tributo.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Campo Grande/MS  julgado a  impugnação  improcedente, mantendo o  crédito  tributário em sua totalidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 18/10/2012, deu­se provimento  parcial ao Recurso Voluntário prolatando­se o Acórdão nº 2201­001.884 (fls. 331/341), com o  seguinte  resultado:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a área de RPPN – Reserva Particular do  Patrimônio Natural de 1.336,20 hectares e reconhecer a área de preservação permanente de  350,06  hectares.  Vencido  o  Conselheiro  Eduardo  Tadeu  Farah  que  apenas  restabeleceu  a  RPPN”. O Acórdão encontra­se assim ementado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ÁREA DE  INTERESSE ECOLÓGICO PARA PROTEÇÃO DOS  ECOSSISTEMAS. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO.  Considera­se  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos  ecossistemas  e,  por  isso,  não  tributável,  a  área  que  tenha  sido  constituída com restrições de uso ampliadas em relação às áreas  de preservação permanente e de  reserva  legal, demarcada com  precisão  em  Laudo  Técnico  formalizado  por  profissional  competente e, ainda, reconhecida, com essas características, por  ato de órgão competente  federal ou estadual. Ausente qualquer  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10980.000317/2010­93  Acórdão n.º 9202­007.311  CSRF­T2  Fl. 3          3 um desses quesitos legais, descaracteriza­se a área beneficiada,  tornando­a tributável.  RESERVA  PARTICULAR  DO  PATRIMÔNIO  NATURAL.  REQUISITOS. COMPROVAÇÃO.  Caracteriza­se como reserva particular do patrimônio natural e,  por  isso,  não  tributável, a área que  tenha  sido constituída com  gravame  de  perpetuidade  averbada  à  margem  da  inscrição  do  imóvel no Registro Público, demarcada com precisão em Laudo  Técnico  formalizado  por  profissional  competente  e,  ainda,  reconhecida,  com  essas  características,  por  ato  de  órgão  competente federal ou estadual.  ÁREAS  NÃO  TRIBUTÁVEIS.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. ART. 2º LEI Nº 4.771, DE 1965. REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO.  Caracteriza­se  como  área  de  preservação  permanente  e,  por  isso, não tributável, a área constituída nos parâmetros  legais e  demarcada,  com  precisão,  em  Laudo  Técnico  formalizado  por  profissional competente.  ÁREAS  NÃO  TRIBUTÁVEIS.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  REQUISITOS. COMPROVAÇÃO.  Considera­se  Reserva  Legal  e,  por  isso,  não  tributável,  a  área  que  tenha  sido  constituída  nos  parâmetros  legais,  averbada  à  margem  da  inscrição  do  imóvel  no  Registro  Público  e  demarcada,  com  precisão,  em  Laudo  Técnico  formalizado  por  profissional  competente.  Ausente  qualquer  um  desses  quesitos  legais  descaracteriza­se  a  área  beneficiada,  tornando­a  tributável.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional  em  08/04/2013  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional  interpôs,  tempestivamente, em 29/04/2013, Recurso Especial (fls.343/354).  Em  seu  recurso  visa  rediscutir  a  obrigatoriedade  de  apresentação  tempestiva  do ADA  ­ Ato  Declaratório Ambiental para exclusão da APP – Área de Preservação Permanente e da ARL –  Área de Reserva Legal da tributação do ITR/2006 e reformar o acórdão recorrido, a fim de que  o lançamento seja mantido em sua integralidade.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, para rediscutir somente a  obrigatoriedade  de  apresentação  tempestiva  do  ADA  para  exclusão  da  APP  –  Área  de  Preservação Permanente, conforme o Despacho nº 2200­00.557, da 2ª Câmara, de 03/10/2016  (fls. 185/189) considerado o acordo nº 302­39.244.  Em seu Recurso Especial, a Recorrente traz as seguintes alegações:  · ­ que da análise das alegações e da documentação apresentadas pelo  contribuinte, cuja finalidade é ver reconhecida a isenção sobre a área  apontada,  confirma­se  o  não  cumprimento,  de  forma  tempestiva,  da  exigência da protocolização do Ato Declaratório Ambiental – ADA,  perante o IBAMA ou órgão conveniado.  Fl. 453DF CARF MF     4 · ­  que  a  Lei  nº  9.393/96  prevê  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  da  incidência  do  ITR,  em  seu  art.  10,  inciso II, in verbis:  "Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal, sujeitando­se a homologação posterior.  § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­ á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos  a:  a)  construções,  instalações  e  benfeitorias;  b)  culturas  permanentes  e  temporárias;  e)  pastagens  cultivadas  e  melhoradas; d) florestas plantadas;  II  ­área  tributável,  a  área  total  do  imóvel,  menos  as  áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei  n°  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com a redação dada pela Lei IV 7.803, de 18 de julho de  1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  na  alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  agrícola  ou  florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato  do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental;  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio ou avançado de regeneração; (...).”  · ­ que o citado dispositivo legal trata de concessão de benefício fiscal,  razão  pela  qual  deve  ser  interpretado  literalmente,  de  acordo  com o  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional,  e  que,  inclusive,  o  CARF  editou  a  Súmula  nº  41  sobre  o  tema:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000”.  · ­  que,  pelo  enunciado  transcrito  acima  podemos  deduzir  que,  se  a  ausência do ADA não poderia motivar lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000, após este período,  com a publicação da Lei nº 10.165/00, que alterou o conteúdo do art.  17­O,  §1º  da  Lei  nº  6.938/81,  o  lançamento  pode  e  deve  ser  feito,  como ocorreu no caso dos autos.  · ­ que a Lei nº 10.165/00, ao alterar o  conteúdo do art. 17­O, §1º da  Lei  nº  6.938/81  não  fez  qualquer  ressalva  quanto  a  casos  em  que  a  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10980.000317/2010­93  Acórdão n.º 9202­007.311  CSRF­T2  Fl. 4          5 apresentação do ADA seria dispensável, não cabendo ao intérprete da  lei, no caso o I. relator, fazê­lo.  · ­  Que  o  RI­CARF,  em  seu  art.  72,  prevê,  em  relação  a  temas  sumulados, que “as decisões  reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do CARF”  e no  §4º  desse mesmo  artigo,  que  “as  súmulas  aprovadas  pelos  Primeiro,  Segundo  e  Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF”, e  que, uma vez que o  tema discutido no presente  recurso, qual  seja,  a  necessidade  de  apresentação  tempestiva  do  ADA  para  gozo  de  isenção  do  ITR,  é  objeto  de  Súmula  editada  pelo  CARF,  tal  entendimento  é  de  observância  cogente  pelos  demais  membros  do  órgão, motivo pelo qual o acórdão deve ser modificado de plano em  favor da Fazenda Nacional.  · ­ que a obrigatoriedade de apresentação do ADA ou do protocolo de  requerimento  para  sua  emissão  é  exigência  que  sempre  decorreu  da  legislação tributária e, atualmente, encontra previsão expressa no art.  17­O, § 1º, da Lei nº 6.938/81, em vigor a partir de 27/12/2000, em  tudo se aplicando ao ITR do exercício de 2006, tal como é o caso dos  autos.  · ­  que,  a  Receita  Federal  editou  a  IN  SRF  nº  60/2001,  que  trata  da  matéria nos seguintes termos:  "Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental,  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  do  IBAMA  ou  órgão  delegado  por  convênio,  observado  o  seguinte:  I  ­  as  áreas  de  reserva  legal  e  de  servidão  florestal,  para  fins  de  obtenção  do  ato  declaratório  do  IBAMA,  deverão  estar  averbadas à margem da inscrição da matricula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente,  conforme preceitua a Lei If 4.771, de 1965;  II  ­ o contribuinte  terá o prazo de  seis meses,  contado  a  partir  da  data  final  da  entrega  da  DITR,  para  protocolizar  requerimento  do  ato  declaratório junto ao IBAMA;  III  ­  se  o  contribuinte  não  requerer,  ou  se  o  requerimento não  for deferido pelo  IBAMA,  a  Secretaria da Receita Federal fará lançamento  suplementar, recalculando o ITR devido."   · ­  que  o  Decreto  nº  4.382,  de  19/09/2002,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  ITR  Fl. 455DF CARF MF     6 (Regulamento  do  ITR),  e  que  consolidou  toda  a  base  legal  deste  tributo, assim dispõe em seu art. 10:  "Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas as áreas:  I  ­  de  preservação  permanente  (Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro de 1965 ­ Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a  redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989,  art. 1°);  II ­ de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166­67, de  24 de agosto de 2001, art. 1º);  III ­ de reserva particular do patrimônio natural (Lei n°  9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n° 1.922,  de 5 de junho de 1996);  IV ­ de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44­ A, acrescentado pela Medida Provisória n° 2.166­67, de  2001);  V  ­  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  caput  deste artigo (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso  II, alínea " b" );  VI  ­  comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do  órgão competente, federal ou estadual (Lei n" 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea " c" ).  (...)  §  2º  A  área  total  do  imóvel  deve  se  referir  à  situação  existente  na  data  da  efetiva  entrega  da Declaração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do  imóvel rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados em ato normativo (Lei n° 6.938, de 31 de agosto  de 1981, art. 17­0, § 5°, com a redação dada pelo art. 1º  da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e  II  ­  estar  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos I a VI em 1° de janeiro do ano de ocorrência do  fato gerador do ITR.”  · ­  que  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  tem  a  competência  regimental  de  interpretar  a  legislação  tributária  no  âmbito da Secretaria da Receita Federal, editou a Solução de Consulta  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10980.000317/2010­93  Acórdão n.º 9202­007.311  CSRF­T2  Fl. 5          7 Interna  n°  12,  de  21/05/2003,  que  ratifica  o  entendimento  acima  exposto, sendo oportuna a transcrição do trecho final do citado ato:  “3.1.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que,  para  fins  de  exclusão  das  áreas  não  tributáveis  da  incidência  do  ITR, o sujeito passivo deverá, cumulativamente:  a)  atender  a  todas  as  condições  exigidas  para  a  caracterização  de  cada  área  declarada  como  não  tributável; e  b)  informar,  obrigatoriamente,  as  áreas  mencionadas  no item "a" em ADA, protocolado no lbama no prazo de  seis meses,  contado a partir do  término do período de  entrega  da  declaração,  obrigatoriedade  esta  que  foi  imposta  desde  o  exercício  de  1997,  com  base  na  Instrução Normativa SRF nº 43/97, com a redação dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  67/97,  ambas  de  1997; na Instrução Normativa SRF ni° 73/00, de 2000,  e  a  partir  do  exercício  de  2001,  com  base  na  Lei  n°  6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei n° 10.165,  de 2000, e Instruções Normativas SRF nº 60, de 2001, e  nº 256, de 2002.  3.2. Portanto,  respondendo às  questões  formuladas na  Consulta Interna:  a) a falta de ADA, protocolado no lbama, implica o não  reconhecimento  pela  SRF  das  áreas  de  preservação  permanente ou de utilização limitada;  b)  a  SRF  deve  exigir  toda  a  documentação  comprobatória  das  áreas  de  preservação  permanente  ou de utilização limitada, inclusive o ADA protocolado  tempestivamente no lbama, sendo que este não substitui  os demais documentos exigíveis;  c) alem de todos os demais documentos comprobatórios  das áreas de preservação permanente ou de utilização  limitada,  deverá  ser  apresentada  pelo  contribuinte  cópia do ADA entregue ao lbama, não sendo suficiente  a apresentação do protocolo de entrega, sendo que, na  hipótese  de  descumprimento  de  tais  exigências,  ou  se,  após  vistoria  realizada  pelo  lbama,  seus  técnicos  verificarem  que  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidem  com  os  efetivamente  levantados  e,  por  conseqüência, lavrarem, de oficio, novo ADA, contendo  os dados reais, deverá ser apurado o ITR efetivamente  devido e efetuado, de oficio, o lançamento da diferença  de imposto com os acréscimos legais cabíveis."  · ­ que a exigência do ADA é determinação que decorre do art. 17­0,  §1º, da Lei nº 6.938/1981, alinhando­se com a norma que consagrou o  benefício tributário (art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96), apontando os  Fl. 457DF CARF MF     8 meios  para  a  comprovação  da  existência  das  áreas  de  preservação  permanente.  · ­  que,  nos  termos  do  art.  17  da  IN  SRF  nº  60/2001  c/c  art.  10  do  Decreto nº 4.382/2002, para se valer do benefício, o contribuinte deve  protocolar  requerimento  do  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA  no  prazo  de  seis meses,  contado  da data da  entrega da DITR;  e,  sendo  assim,  o  exercício  do  direito  do  contribuinte  está  atrelado  a  uma  simples declaração dirigida ao órgão ambiental competente e trata­se,  .por  evidente,  de  norma  amplamente  favorável  ao  contribuinte  do  ITR, que, na hipótese de sua ausência, estaria sujeito a meios de prova  notadamente mais complexos e dispendiosos, como, por exemplo, os  laudos técnicos elaborados por peritos.  · ­ que da posse da declaração (ADA), o IBAMA deverá, em momento  oportuno,  certificar  a  veracidade  dos  dados  informados  pelo  proprietário do imóvel.  · ­  que o  contribuinte  não  pode querer  valer­se  da  exclusão  das  áreas  tributáveis da incidência do ITR sem cumprir as exigências previstas  na  legislação;  não  sendo  juridicamente  sustentável  a  tese  segundo  a  qual, diante da declaração do contribuinte de que sua propriedade está  inserida em área de utilização limitada e de preservação permanente,  não  possa  a  autoridade  pública  exigir  a  comprovação  do  alegado  através  da  documentação  competente,  uma  vez  que  o  direito  ao  beneficio  legal  deve  estar  documentalmente  comprovado,  e  que  o  ADA, apresentado  tempestivamente, é o documento exigido para  tal  fim.  · ­ que, no presente processo, não se discute a materialidade, ou seja, a  existência  efetiva  das  áreas  de  reserva  legal  (utilização  limitada),  e  sim busca­se o cumprimento de uma obrigação prevista na legislação,  referente à área de que se trata, para fins de exclusão da tributação.  · ­ que, no caso concreto, o contribuinte não solicitou o ADA dentro do  prazo  previsto  na  legislação  de  regência,  razão  pela  qual  deve  ser  mantida a glosa efetivada pela  fiscalização das áreas de preservação  permanente e de reserva legal.  Cientificado do Acórdão nº 2201­001.884, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 07/11/2016,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10980.000317/2010­93  Acórdão n.º 9202­007.311  CSRF­T2  Fl. 6          9 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade   O Recurso Especial interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos  de admissibilidade, conforme Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial a  fls.  356/360.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento  acerca  do  conhecimento  e  concordando com os termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.    Do Mérito   Conforme podemos extrair do relatório deste voto a delimitação da lide a ser  reapreciada  diz  respeito  a  obrigatoriedade  de  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental – ADA, para exclusão da APP – Área de Preservação Permanente da tributação do  ITR/2006."  Quanto  à  área  de  APP  em  discussão,  assim,  manifestou­se  o  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  havendo  entrega  do ADA até  o  início  da  ação  fiscal,  cabível  a  comprovação da APP. Senão vejamos como o acórdão recorrido tratou a questão:  No  rol  dessas  exceções,  a  área  de  preservação  permanente  foi  dimensionada  em  números  que  não  deixam margem a  dúvidas,  nos  termos do artigo 2º da Lei nº 4.771, de 1965, com redação  dada pela Lei nº 7.803, de 1989, a conferir:  Art. 2° Consideramse de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  1  de  30  (trinta) metros  para  os  cursos  d'água de menos  de  10  (dez)  metros  de  largura;  2  de  50  (cinquenta)  metros  para  os  cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de  largura;  3  de  100  (cem)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4  de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de  200  (duzentos)  a  600  (seiscentos) metros  de  largura;  5  de  500  (quinhentos) metros para os cursos d'água que  tenham  largura  superior  a  600  (seiscentos) metros;  (Incluído pela Lei  nº  7.803  de 18.7.1989)  b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;   c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;   e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;   Fl. 459DF CARF MF     10 f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem)  metros em projeções horizontais h) em altitude superior a 1.800  (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.  Pela  simples  leitura  do  artigo  acima  reproduzido,  verificase  que  foram  perfeitamente  dimensionadas  e  identificadas as áreas protegidas, cabendo ao proprietário,  para  usufruir  a  dedução,  providenciar  o  levantamento  minucioso de todos os elementos necessários para delimitar  a área sob proteção.  Para executar este levantamento é necessária a atuação de  profissional  competente  e  habilitado  tecnicamente  para  a  atividade.  Neste  ponto,  o  Laudo  apresentado  pelo  recorrente  preenche  todos  os  requisitos  legais  e  divide  o  imóvel  nas  seguintes  áreas:  304,20  hectares  de  Reserva  Legal;  350,06  hectares  de  Preservação  Permanente;  1.407,47 hectares de área de interesse ecológico e 1.336,19  hectares de RPPN.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  Reserva  Legal  independem de qualquer ato do Poder Público para serem  reconhecidas como não tributáveis pelo ITR mas devem ser  constituídas  obedecendo  aos  parâmetros  legais  e  demarcadas, com precisão, em Laudo Técnico formalizado  por  profissional  competente  ou  pessoa  jurídica  especializada.  No  caso  da  Reserva  Legal  deve  ser  observada  ainda  a  averbação  à margem  da matrícula  do  imóvel  no Registro  de Imóveis competente.  Existe,  portanto,  uma  clara  diferença  entre  áreas  ambientais:  umas  reconhecidas  diretamente  pela  lei,  sem  necessidade  de  prévia  manifestação  por  parte  do  Poder  Público  por  meio  de  qualquer  ato,  e  outras  que  devem  ser  declaradas  ou  reconhecidas pelo Poder Público por meio de ato próprio.  Se  as  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  reserva  legal  independem  de  manifestação  do  Poder  Público,  conforme  se  deduz  do  exposto  no  art.  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  outras  áreas  ambientais,  passíveis  de  exclusão, para  fins  de  apuração  do  ITR,  dependem  da manifestação  de  vontade  do  proprietário  ou da imposição do próprio órgão ambiental, observadas certas  circunstâncias específicas do imóvel.  Nesse  sentido  e  levando  em  consideração  o  objetivo  social  da  recorrente,  a  força  probante  do  Laudo  Técnico  apresentado  desde a fase investigatória, atenuando o fato de não constar da  DITR/2006  a  indicação  de  área  de  preservação  permanente,  constato suficiente grau de certeza na comprovação da área de  preservação permanente de 350,06 hectares informado em, pelo  menos, um ADA o de 2010.  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10980.000317/2010­93  Acórdão n.º 9202­007.311  CSRF­T2  Fl. 7          11 Já  no  que  se  refere  a  Reserva  Legal  constato  fragilidade  na  comprovação,  pois  não  consta  registro  da  mesma  em  nenhum  dos ADA juntado aos autos ale da omissão da DITR/2006.  Nesses  termos,  considero comprovada a área não  tributável de  350,06  hectares  caracterizada  como  área  de  preservação  permanente.  Antes  mesmo  de  apreciarmos  a  questão,  importante  destacar  os  elementos  que  nos  auxiliarão  a  tomada  de  decisão.  No  caso  concreto,  o  ADA  foi  protocolizado  em  20/09/2007,  fl.  170,  antes  do  início  da  fiscalização,  que  se  deu  em  21/09/2009  (fl.  14).  O  contribuinte, ainda, apresentou laudo técnico que comprovava a existência das áreas sob litígio  (fls. 55).  Inicialmente convém fazer considerações acerca da incidência do ITR, e das  hipóteses de sua isenção. O imposto sobre a propriedade territorial rural ­ ITR, de competência  da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do  Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  "Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município."  Em  consonância  com  disposto  pelo  Código  Tributário  Nacional,  a  União  promulgou  a  Lei  Federal  n.°  9.393/96,  que,  na  esteira  do  estatuído  pelo  art.  29  do  CTN,  instituiu, em seu art. 1°, como hipótese de incidência do tributo, a "propriedade, o domínio útil  ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município".  No  caso,  muito  embora  para  as  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  reserva florestal  legal. a utilização da propriedade deva observar a  regulamentação ambiental  específica, disso não decorre a consideração de que referida parcela do imóvel estaria fora da  hipótese  de  incidência  do  ITR.  Isso  porque,  como  se  sabe,  o  direito  de  propriedade,  expressamente  garantido  no  inciso  XXII  do  art.  5°  da  CF,  possui  limitação  constitucional  assentada em sua função social (art. 5°, XIII, da CF).  No que atine à regulação ambiental, deste modo, verificase que a  legislação, muito embora restrinja o uso do imóvel em virtude do  interesse  na  preservação  do  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  na  forma  como  estabelecido  pela  Constituição  da  República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do  bem, tal como previstas pela legislação cível.  Com  fundamento  no  exposto,  não  versando os  autos  sobre  hipótese de  não  incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base  de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.° 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte:  "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  Fl. 461DF CARF MF     12 II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei n° 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a redação dada  pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989".  No que pertine a chamada "área de preservação permanente" (APP), dispõe o  Código Florestal, Lei n.° 4.771/65, atualmente regulada, também, pelas Resoluções CONAMA  n. 302 e 303 de 2002, o seguinte:  "Art.  2°  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:  1  de  30  (trinta) metros  para  os  cursos  d'água de menos  de  10  (dez) metros de largura;   2 de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de  10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;   4 de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de  200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5 de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham  largura superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;   c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;   e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;   g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.  Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  observar­se­á  o  disposto nos  respectivos planos diretores  e  leis de uso do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.  Art.  3°  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10980.000317/2010­93  Acórdão n.º 9202­007.311  CSRF­T2  Fl. 8          13 a) a atenuar a erosão das terras;   b) a fixar as dunas;   c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;   d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;   e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;   f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;   g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;   h) a assegurar condições de bem estar público.  §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2°  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei."  Destaca­se que até o exercício de 2000, não existia para área de preservação  permanente,  qualquer  fundamento  legal  para  a  exigência  da  entrega  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  para  o  fim  de  reduzir  a  base  de  cálculo  do  ITR.  Nesse  sentido,  aliás,  dispunha o art. 17­O, da Lei Federal n.° 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei  n.9.960/2000, o seguinte:  "Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais,  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama  10%  (dez  por  cento)  do  valor  auferido  como  redução  do  referido  Imposto,  a  título  de  preço  público pela prestação de serviços técnicos de vistoria.  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é opcional."  Em relação ao período até 2000, inexistindo fundamento legal para a entrega  tempestiva do ADA, como requisito para a fruição da redução da base de cálculo prevista pela  legislação atinente ao ITR, foi aprovada súmula nos seguintes termos:  "A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de oficio relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000."  Já para o período do lançamento, ora sob análise, deve­se ter em mente que  com o advento da Lei Federal n.° 10.165/2000 alterou­se a redação do §1° do art. 17­O da Lei  n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  "Art. 17­O.  (... )  Fl. 463DF CARF MF     14 §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória."  Ao apreciarmos a mudança da  lei  fica clara a possibilidade de exigência de  apresentação  do  ADA,  como  requisito  indispensável  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo prevista pela Lei n.° 9.393/96, mais especificamente por seu art. 10, §1°, II.  Em relação ao prazo para apresentação do ADA, trago a baila trecho do voto  do ilustre conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, , Acórdão nº 9202­003.620 de 04 de março  de 2015, onde o mesmo analisa os aspectos  legislativos  sobre o  tema, chegando a conclusão  que mais me parece  acertada  acerca  da  interpretação  da  lei  sobre  a matéria,  razão  pela qual  adota seu posicionamento como razões de decidir:  No  que  toca  a  este  aspecto  específico,  tenho  para  mim  que  é  absolutamente  relevante  uma  digressão  a  respeito  da  mens  legis que  norteou  a  alteração  do  texto  do  art.  17O  da  Lei  n.°  6.938/81.  Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se  inferir que a mudança de paradigma deve­use a razões atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais  pelo  contribuinte,  de maneira  a  permitir  que  este  último  possa  usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi  permitir  uma  efetiva  fiscalização  por  parte  da Receita Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente, utilizando­se, para este fim específico, do poder de  polícia atribuído ao IBAMA.  Em síntese, pode­se afirmar que a alteração no regramento legal  teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da  criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson  Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma  tributária'"  (PONTES,  Helenílson  Cunha).  O  princípio  da  praticidade  no  Direito  Tributário  (substituição  tributária,  plantas  de  valores,  retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1,  n.°  2.  Belo  Horizonte,  jul/dez2004,  p.  57)  ,  no  caso  da  norma  isencional.  De  fato,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, mais  especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato  sensu, além da necessidade de  fiscalizar um número extenso de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização  do  ADA,  que  a  Receita  Federal  tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  o  extenso  volume  de  propriedades rurais compreendido no território nacional, o que,  do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal  n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do  ADA  para  o  fim  de  permitir  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10980.000317/2010­93  Acórdão n.º 9202­007.311  CSRF­T2  Fl. 9          15 compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido que melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se desta premissa basilar,  verifica­se que o art. 17­O  da Lei n.° 6.938/81, em que pese o fato de imprimir, de forma  inafastável,  o  dever  de  apresentar  o  ADA,  não  estabelece  qualquer  exigência  no  que  toca  à  necessidade  de  sua  protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim  específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  decorre  expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.°  4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, posterior à  data da ocorrência do fato gerador, no caso que ora se trata.  Quer­se  com  isso  dizer,  portanto,  que,  muito  embora  a  legislação  tratasse,  de  maneira  inolvidável,  a  respeito  da  entrega  do Ato Declaratório Ambiental,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  havia,  sequer  no  âmbito do poder regulamentar, disposição alguma a respeito do  prazo para sua apresentação, e, menos ainda, que possibilitasse  à  Receita  Federal  desconsiderar  a  existência  de  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  reserva  legal  no  caso  de  apresentação intempestiva do ADA.  Com efeito, sendo certo que a  instituição de  tributos ou mesmo  da  exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art.  97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim,  que  o  prazo  de  seis meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído  apenas  por  instrução  normativa,  muito  posteriormente  embasada  pelo  Decreto  n.°  4.382/2002,  o  que,  com a devida vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­O da Lei n.° 6.398/81.  Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento  jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção vedada apenas no que  toca à  instituição de  tributos não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse esteio, recorrendo­se à analogia para o preenchimento de  referida lacuna, deve­se recorrer à legislação do ITR relativa às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  Fl. 465DF CARF MF     16 especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente  contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso  tendo­se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do  art. 17­O da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à  aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação  permanente, para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação do ADA cumpre  o  papel  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se  que  cumpre  o  escopo  norma  a  sua  entrega  até  o  início da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação  já não mais cumprirá seu desiderato.  De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância com o que estatui o brocardo jurídico "ubi eadem  ratio,  ibi  eaedem  legis  dispositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  À  guisa  do  exposto,  portanto,  no  que  toca  à  entrega  do  ADA,  tenho  para mim  que  cumpre  seu  desiderato  até  o momento  do  início da fiscalização, a partir do qual a omissão do contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos  inerentes a este fato.  Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.18949/ 01, que assim dispõe, verbis:  "Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa."  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde que o contribuinte o faça até o início da fiscalização.  Adotando  o  posicionamento  do  ilustre  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  considerando que  a  entrega  do ADA,  no  caso  da  área de Preservação Permanente,  é  obrigatória para redução da área a ser tributada, porém considerando a inexistência de expressa  previsão legal acerca do prazo para sua entrega, entendo que a entrega de ADA até o início do  procedimento fiscal se presta a demonostrar a comprovação de sua existência, corroborada com  o presente de laudo técnico.  Assim,  no  exame  do  caso  concreto,  se  faz  necessário  investigar  se  o  contribuinte,  até  o  início  do  procedimento  fiscal  –  21/09/2009  (fl.  14),  data  da  ciência  da  intimação, já havia informado ao órgão ambiental estadual ou federal a existência das áreas de  preservação  permanente  informadas  em  sua  declaração,  e  se  tais  áreas  estão  devidamente  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10980.000317/2010­93  Acórdão n.º 9202­007.311  CSRF­T2  Fl. 10          17 identificadas  e  passíveis  de  serem  ratificadas  pelos  órgãos  competentes.  Compulsando­se  os  autos verifica­se que o ADA  relativo  ao  exercício de 2006  foi protocolizado ao  IBAMA em  20/09/2007,  fl.  170,  ou  seja,  anteriormente  ao  início  da  ação  fiscal.  O  contribuinte,  ainda,  apresentou laudo técnico que comprovava a existência das áreas sob litígio (fls. 55).  Nestes termos, conforme descrito no acórdão recorrido, restando comprovada  a  entrega  do  ADA,  em  período  anterior  ao  início  da  ação  fiscal,  da  área  de  preservação  permanente  de  350,06/ha  ,  deve  ser  mantida  a  decisão,  excluindo­as  desse  modo,  da  área  tributável do ITR no exercício em exame.  Conclusão  Face  todo  o  exposto  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria, para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                               Fl. 467DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.100421/2006-03
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-009.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 04 21 /2 00 6- 03 Fl. 296DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.414 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100421/2006-03 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão nº 203-13.426, da 3ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da Cofins e do PIS não cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, comutados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e Cofins não cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003, vedam expressamente tal aplicação. ” Irresignada, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, requerendo o saneamento da omissão e se pronuncie expressamente sobre a admissibilidade da apreciação da matéria relativa aos aspectos processuais do pedido de ressarcimento. Em acórdão nº 3401-001.753, os embargos não foram conhecidos. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, alegando haver divergência jurisprudencial no que se refere à incidência de taxa SELIC, juros ou atualização monetária, sob qualquer índice, sobre o saldo credor de PIS e COFINS não cumulativos. Fl. 297DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.414 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100421/2006-03 Em despacho às fls. 276 a 280, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela recorrente. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendido os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15; o que concordo com o exame constante do Despachos de Admissibilidade do recurso. Quanto à matéria trazida em Recurso Especial – qual seja, se os créditos de PIS e Cofins não cumulativos passíveis de ressarcimento poderiam ou não ser atualizados, independentemente de meu entendimento estar consoante ao decidido pelo STJ, em respeito ao art. 62 do RICARF, essa conselheira deve aplicar o disposto na Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Em vista de todo o exposto, nego provimento ao recurso do sujeito passivo. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 298DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.414 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.100421/2006-03 Fl. 299DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.903276/2014-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 30/09/2009 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-006.881
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 30/09/2009 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 32 76 /2 01 4- 92 Fl. 93DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903276/2014-92 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação de crédito de PIS/COFINS não homologada por meio de despacho decisório eletrônico. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade da Contribuinte. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, a validade do crédito pleiteado, respaldado no DACON e DCTF retificadores transmitidos antes da transmissão do PER/DCOMP. Não anexa aos autos novos elementos de prova. É o relatório. Fl. 94DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903276/2014-92 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.873, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10983.900638/2014-93. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.873): “Como relatado, o presente processo se refere à pedido de compensação de crédito de PIS/COFINS, negado em despacho decisório eletrônico no qual a fiscalização indica que o DARF relacionado ao pagamento indevido ou a maior teria sido integralmente utilizado para quitar o débito de COFINS do período. O despacho foi proferido com o seguinte teor : Contudo, a empresa anexou aos autos em sua Manifestação de Inconformidade DACON e DCTF retificadores apresentados (antes da transmissão do PER/DCOMP) que trazem valor de débito de PIS/COFINS devida inferior ao valor indicado no despacho decisório, que se respaldou em DCTF e DACONs originais transmitidos pelo sujeito passivo. Para facilitar a visualização, vejamos um comparativo das informações constantes das DCTFs originais e retificadoras acostadas aos autos: Fl. 95DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903276/2014-92 DCTF original de 07/01/2009 (e-fls. 31/32) DCTF retificadora de 29/08/2013 (e-fls. 29/30) Diferença objeto da DCOMP de 12/09/2013 (e-fls. 9/14) Débito apurado 922.423,71 871.832,59 50.591,12 Créditos vinculados (Pagamento) 782.095,97 731.504,85 50.591,12 Créditos vinculados (Suspensão) 140.327,74 140.327,74 0,00 Soma dos Créditos 922.423,71 871.832,59 50.591,12 Observa-se, portanto, que o despacho decisório eletrônico considerou as informações do DACON e DCTF originais transmitidos pela Recorrente, desconsiderando as retificadoras que foram transmitidas antes do próprio pedido de compensação. A entrega e recepção do DACON e da DCTF retificadores antes da ciência do despacho decisório foi evidenciada pela própria DRJ em seu julgamento: Observa-se, inicialmente, que a interessada transmitiu a DCTF original, para o período de apuração encerrado em 30/11/2008, em 07/01/2009, na qual o valor do débito de Cofins, 5856, é de R$ 922.423,71, tendo utilizado todo o valor do DARF informado na Dcomp em análise. Na DCTF ativa, transmitida em 29/08/2013, também entregue antes da ciência do Despacho Decisório recorrido, o valor do referido débito é de R$ 871.832,59, tendo utilizado parcialmente o valor do DARF indicado na Dcomp em lide, restando-lhe, em consequência, o saldo credor de R$ 50.591,12, conforme requerido. Constata-se, por outro lado, que existem dois Dacon para o mês em análise: um entregue em 07/08/2009 e o segundo transmitido em 29/08/2013, ou seja, ambos demonstrativos foram recepcionados pela RFB antes da ciência do despacho decisório recorrido. Ressalte-se, ainda, que as informações do débito de Cofins, 5856, do PA 30/11/2008 são as mesmas que foram declaradas nas respectivas DCTF (e-fls. 61/62 - grifei) Contudo, entendeu a DRJ que não teriam sido apresentados documentos para respaldar as retificações realizadas e evidenciar a validade do crédito de PIS/COFINS delas decorrentes. Ora, em qualquer momento no despacho decisório a fiscalização questiona a retificação das declarações pelo sujeito passivo e solicita a apresentação de documentos para respaldar as informações. O fundamento do despacho decisório foi a inexistência de crédito considerando as informações que teriam sido prestadas pelo próprio sujeito passivo em suas declarações fiscais. Como um elemento modificativo relevante ao despacho decisório, o contribuinte evidenciou que retificou suas declarações antes da transmissão do pedido de compensação, sem qualquer justificativa apresentada pela fiscalização quanto às razões pelas quais as declarações retificadoras, recepcionadas no sistema, teriam sido simplesmente desconsideradas. Ora, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente, conforme disciplinado no art. 9, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, vigente à época da transmissão da DCTF retificadora: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. Fl. 96DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903276/2014-92 § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1177, de 25 de julho de 2011) § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: (...) II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (grifei) No mesmo sentido é a previsão no art. 10, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época da transmissão do DACON retificador: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. Fl. 97DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903276/2014-92 § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados no Dacon que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento do demonstrativo. § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao demonstrado, a pessoa jurídica poderá apresentar demonstrativo retificador, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades previstas no Capítulo II. § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (grifei) Nos presentes autos, a empresa devidamente transmitiu DACON retificador que refletiu as informações retificadas na DCTF, ambas transmitidas e recepcionadas no sistema da Receita Federal em 29/08/2013. Ademais, não foram apontadas quaisquer razões pelas quais as declarações retificadoras poderiam ser admitida como “sem efeito” na forma do §2º do art. 9º da IN 1.110/2010 e do art. 10 da IN 1.015/2010, acima transcritos, sendo que a redução dos débitos realizadas pelo sujeito passivo deve ser admitida. Ora, considerando a existência de DCTF e de DACON retificadas sem quaisquer dos obstes normativos (dentro do prazo e para reduzir débitos não fiscalizados e não enviados para Dívida ativa), “a não-homologação da compensação deveria, obrigatoriamente, estar alicerçada em razões que demonstrassem a insubsistência da retificação processada, o que, no entanto, não restou consignado nos autos.” É o que bem consignou o Conselheiro Francisco José Barroso Rios como redator ad hoc do acórdão 3802-004.252, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. Fl. 98DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903276/2014-92 A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não constem dos autos elementos que porventura demonstrem a impropriedade da retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que já havia sido tempestivamente retificada antes do aludido despacho. (Número do Processo 13884.906411/2009-09 Data da Sessão 18/03/2015 Nº Acórdão 3802-004.252. Redator ad hoc Francisco José Barroso Rios) Assim, cabe ser admitida como válida a retificação da DCTF e do DACON realizada pelo sujeito passivo. No mesmo sentido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO ANTES DE PROCEDIMENTO FISCAL OU DECISÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA JURÍDICA. ORIGINAL. A DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento fiscal ou decisão administrativa terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. (Número do Processo 10830.900608/2008-82 Data da Sessão 23/10/2013 Relator Belchior Melo de Sousa Nº Acórdão 3803-004.729 - grifei) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2006 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá provimento. (Número do Processo 10166.911738/2009-10 Data da Sessão 18/07/2012 Relator Francisco Jose Barroso Rios. Acórdão 3802-001.178 - grifei) Com isso, o presente caso se difere de outros apreciados por esta turma que se referem às retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório (vide, por todos, Acórdão 3402-005.034 de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). No caso, antes da própria transmissão do PER/DCOMP, o contribuinte procedeu com a retificação de sua DCTF e seu DACON referente à competência de novembro/2008, demonstrando a existência do crédito recolhido a maior por meio de DARF, inexistindo nos presentes autos quaisquer considerações realizadas pela Delegacia da Receita Federal de origem quanto ao descabimento da retificação perpetrada. Diferentemente do que entendeu a DRJ no presente caso, a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013, antes de qualquer procedimento fiscal e antes da própria transmissão do PER/DCOMP, substituíram integralmente as declarações originais transmitidas em 2009, indevidamente tomadas por base para a transmissão do despacho decisório. Assim, cabe ser cancelado o despacho decisório proferido, por vício em sua motivação, vez que considerou dados desatualizados constantes do sistema da Receita Federal (informações das declarações originais, quando deveriam ser considerados os dados das declarações retificadoras). Fl. 99DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903276/2014-92 Diante disso, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.720084/2007-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de oficio. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso não conhecido em parte, em face de preclusão, e provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.151
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria referente ao questionamento acerca da definição de insumo, por estar preclusa; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o ressarcimento tal como constou no pedido original, sem a aplicação da selic. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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P S2-C2T1 • Fl. I oe-,-À* tr***'..:-...:' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS1 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11020.720084/2007-64 Recurso n° 156.151 Voluntário Acórdão e 2201-00.151 — 2* Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO - CRÉDITOS DE ICMS E SELIC Recorrente PENASUL ALIMENTOS LTDA Recorrida DRJ Porto Alegre-RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de oficio. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não- cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso não conhecido em parte, em face de preclusão, e provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2" Câma. / 1* Turma Ordinária da I) p nan e votos, em nSEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF, n imidade dão conhecer do recurso quanto à matéria referente ... , * uestio , ‘lit- nto acerca da definição de e,-,o, . \ - Processo n° 11020.720084/2007-64 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.151 Fl. 2 insumo, por estar preclusa; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o ressarcimento tal como constou no pedido original, sem a aplicação da selic. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negou provimento ao recurso. / / ,PF i ILSON • C' IP O R* SENBURG FILHO Presidente 000040; ‘1 .4~‘ '')'' ,r_i•-•,.."1,1011 EMANU ...,à wir— in • k: R ASSISdep. Relator Participaram, ainda, do pres - te julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da 2' Turma da DRJ que manteve indeferimento de Pedido de Ressarcimento de créditos do PIS Faturamento, incidência não-cumulativa, referente ao 4° trimestre de 2006. O órgão de origem reconheceu parcialmente o direito creditório, sendo que a glosa corresponde a duas parcelas: valores de transferências de créditos de ICMS para terceiros, considerados como receita a compor o faturamento, sobre o qual são apurados os débitos do PIS e COFINS não-cumulativos, e créditos sobre aquisições de produtos intermediários não considerados insumos pela fiscalização (tais como "uniformes, equipamentos de produção individual, materiais de limpeza das instalações, serviços de lavanderia, e de partes e peças de máquinas e equipamentos"). Na Manifestação de Inconformidade o contribuinte se insurge contra a glosa decorrente de transferências de créditos de ICMS e defende aplicação da taxa Selic sobre a parcela deferida, não tratando da glosa oíiunda dos produtos que a fiscalização considerou não serem insumos. A r Turma da DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformid. 4 e, interpretando que a transferência em foco é uma cessão de créditos, em que a pessoa juri e a. vendedora toma o lugar cedente; o adquirente, o do cessionário; e a Unidade da Federaçã I o . do cedido. 5,50 nV . 2 Processo n° 11020.720084/2007-64 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.151 Fl. 3 Reportando-se à legislação de regência, incluindo a Lei n° 9.718/98, considerou que na incidência das duas Contribuições há generalização, enquanto na exclusão da base de cálculo a norma foi bastante seletiva, restringindo-a a um pequeno rol numerus clausus, no qual o negócio jurídico ora analisado não se enquadra. Também entendeu que a cessão em tela não está albergada pela imunidade própria das exportações. Para amparar sua interpretação, reportou-se à Solução de Consulta Interna da Cosit n° 48, de 30/12/2004, segundo a qual há incidência do PIS, COHNS, IRPJ e CSLL sobre os valores auferidos com a cessão de créditos de ICMS. No mais, a instância recorrida registrou não ter sido impugnada a glosa dos créditos sobre aquisições de produtos intermediários não compreendidos no conceito de insumo. O Recurso Voluntário, tempestivo, inicialmente defende que seja analisada a contestação ausente da impugnação, referente aos produtos não considerados insumos. Neste ponto invoca os princípios da informalidade, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Trata então de combater a glosa não contestada em primeira instância, argüindo que a produção não se restringe à transformação fisica dos bens, mas abrange serviços intermediários e venda dos bens, bem como os serviços utilizados, com agregação dos custos relativos ao transporte, ao armazenamento e aos cuidados necessários com relação ao empregado e ao meio-ambiente. Quanto aos valores de transferência de ICMS, entende, em síntese, que constitui redução de despesa (o valor da rubrica tributos recuperáveis, credora, passa para o ativo), não sendo receita tributável pelo PIS e Cofins. Ao final requer lhe seja reconhecido o direito à integralidade do crédito pleiteado, com a "correção" pela Selic. É o Relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que dele conheço exceto na parte em contesta, apenas nesta segunda instância, a glosa dos créditos sobre aquisições de produtos intermediários não compreendidos no conceito de insumo. Como essa matéria não consta da impugnação, sendo abor a apenas em sede recursal, resta impossibilidade o seu conhecimento em face da preclusão. 3 Processo n° 11020.720084/2007-64 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.151 Fl. 4 Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz Arenhart, tem-se que:' ... a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fato: i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a sucessão legal das atividades e das exceções; ii) de ter a parte realizado atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a proposição de uma exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão; iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa. No caso em tela ocorreu a preclusão temporal, consistente na perda da oportunidade que o contribuinte teve para tratar da questão na impugnação, sendo certo que os princípios da informalidade, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, referidos na peça recursal, não lhe socorre. Na parte conhecida, são duas as matérias a tratar: a glosa relativa à transferência de créditos de ICMS, cujo valor foi reduzido daquele a ressarcir, e a incidência (ou não) da Selic sobre a parcela do ressarcimento parcial autorizado pelo órgão de origem. À luz do alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 10 da Lei n° 10.637/2002 e art. 1° da Lei n° 10.833/2003, 2 entendo que os valores recebidos pela 1 MARIONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giudicata e preclusione", in Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233. 2 Os dois artigos possuem as seguintes redações, respectivamente: Art. 12 A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não- cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 2 Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 22 A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Art. 1 2 A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 2 Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a fceita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as d mais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 22 A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do fatur e to, conforme definido no caput. (44n00% ‘N" 4 Processo n° 11020.720084/2007-64 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.151 Fl. 5 transferência de créditos de ICMS a terceiro são tributados pelo PIS e pela COFINS. Como a base de cálculo é receita auferida, se houver deságio será inferior ao montante dos créditos transferidos. O caso em tela, todavia, possui uma nuança que exige dar razão à Recorrente, apesar de os valores em tela integrarem a receita bruta, tal como redefinida pelas Lei nos 10.637/2002 e 10.833/2003. É que o procedimento adotado pelo órgão de origem é insustentável. A glosa efetuada no pedido de ressarcimento, em vez do lançamento de oficio pertinente, não pode prosperar. Daí a necessidade de reversão dos valores glosados, de modo a permitir o ressarcimento na integralidade, sem óbice ao lançamento que poderá ser efetuado, respeitado, evidentemente, o prazo decadencial. Neste sentido já decidiu esta Terceira Câmara recentemente, em vários julgamentos ocorridos na seção de 25 de janeiro de 2007. Refiro-me, dentre eles, ao Acórdão n° 203-11760, Recurso Voluntário n° 134.005, unânime. Como os fundamentos são idênticos, adoto o voto da lavra do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho sobre a questão, transcrevendo-o: Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição do PIS/Pasep Não Cumulativo de cada um dos períodos. Agiu o fisco, portanto, de forma similar aos procedimentos que adota quando trata, por exemplo, de "Pedidos de Ressarcimento de Créditos de IPI", fundados no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, ou seja, diante de um crédito de IPI indevidamente pleiteado pela empresa, promove uma glosa no valor do crédito, diminuindo, conseqüentemente, a pretensão do contribuinte. Tal procedimento, entretanto, não se mostra adequado quando se depara com Pedidos de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep — Não Cumulativo quando o motivo da divergência levantada pelo fisco se encontra na parcela do débito do PIS/Pasep, como é o presente caso. Lembre-se, neste ponto, que o valor do saldo do ressarcimento pleiteado pela empresa fora diminuído pela autoridade fiscal por entender que o valor do débito da contribuição devida ao PIS/Pasep, havia sido apurado a menor em decorrência da falta de inclusão de algumas rubricas na base de cálculo que a determinou (créditos de ICMS e crédito presumido de IPI). Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 13, § 1; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento para o valor qu: entendeu correto. I 5 Processo n° 11020.720084/2007-64 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.151 Fl. 6 Assim, até que haja alteração especifica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos do PIS/Pasep Não- Cumulativo, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escritural de saldos, conforme foi feito neste processo. No tocante à aludida "correção monetária" com base na taxa Selic, cabe rejeitá-la. É que e o art. 13 da Lei n° 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de ressarcimento da COFINS não-cumulativa, qualquer "atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores". A vedação também se aplica ao PIS não-cumulativo, a teor do inc. VI do art. 15 da mesma Lei n° 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei n° 10.865, de 30/04/2004, De todo modo, e independentemente dos dois dispositivos legais acima, entendo impossibilitada a aplicação de juros Selic na situação dos autos, haja vista que esta taxa é inconfundível com os índices de inflação e ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, a taxa Selic somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior. Daí a impossibilidade de sua aplicação no ressarcimento em tela. Pelo exposto, não conheço do Recurso em parte, em face da preclusão, e dou provimento parcial para autorizar o ressarcimento solicitado, sem a glosa por conta das transferências de ICMS a terceiros, não incidindo sobre o valor a ressarcir juros Selic. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009. EMANUaw• •I n • • E ASSIS 6 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15983.001049/2009-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 DOLO. DECADÊNCIA. CONTAGEM. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, exceto quando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou quando ausente o pagamento antecipado do tributo, hipóteses em que o prazo é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SONEGAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO Constatada a ocorrência de sonegação, impõe-se a aplicação da multa de ofício qualificada, em valor correspondente ao dobro daquele ordinariamente aplicável nos lançamento de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 ACÓRDÃO RECORRIDO. BASES DE CÁLCULO. DEMONSTRATIVOS. ERROS. RECURSO VOLUNTÁRIO. CORREÇÃO Constatada a existência de erros nos demonstrativos de apuração contidos na decisão de primeira instância, cabe a correção, por meio do Recurso Voluntário. TRIBUTOS REFLEXOS. MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS. DECISÃO. EXTENSÃO. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.
Numero da decisão: 1302-003.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 DOLO. DECADÊNCIA. CONTAGEM. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, exceto quando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou quando ausente o pagamento antecipado do tributo, hipóteses em que o prazo é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SONEGAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO Constatada a ocorrência de sonegação, impõe-se a aplicação da multa de ofício qualificada, em valor correspondente ao dobro daquele ordinariamente aplicável nos lançamento de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 ACÓRDÃO RECORRIDO. BASES DE CÁLCULO. DEMONSTRATIVOS. ERROS. RECURSO VOLUNTÁRIO. CORREÇÃO Constatada a existência de erros nos demonstrativos de apuração contidos na decisão de primeira instância, cabe a correção, por meio do Recurso Voluntário. TRIBUTOS REFLEXOS. MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS. DECISÃO. EXTENSÃO. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.

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DECADÊNCIA. CONTAGEM. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, exceto quando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou quando ausente o pagamento antecipado do tributo, hipóteses em que o prazo é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SONEGAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO Constatada a ocorrência de sonegação, impõe-se a aplicação da multa de ofício qualificada, em valor correspondente ao dobro daquele ordinariamente aplicável nos lançamento de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005 ACÓRDÃO RECORRIDO. BASES DE CÁLCULO. DEMONSTRATIVOS. ERROS. RECURSO VOLUNTÁRIO. CORREÇÃO Constatada a existência de erros nos demonstrativos de apuração contidos na decisão de primeira instância, cabe a correção, por meio do Recurso Voluntário. TRIBUTOS REFLEXOS. MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS. DECISÃO. EXTENSÃO. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 10 49 /2 00 9- 87 Fl. 393DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001049/2009-87 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em relação ao Acórdão nº 18-12.555, de 24 de junho de 2010 (fls. 352 a 360), por meio do qual a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS, julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 DECADÊNCIA Nos casos de sonegação fiscal o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário tem seu termo de inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO Nos casos de sonegação fiscal a multa de lançamento de oficio é 150%. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIO No lançamento de crédito tributário baseado em depósitos bancários devem ser excluídos os valores dos cheques devolvidos que integraram novos depósitos e os resgates de aplicações financeiras. O presente processo cuida de lançamento de ofício relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) referentes aos anos-calendários de 2004 e 2005. A autuação e a defesa apresentada pelo sujeito passivo na Impugnação foram sintetizadas pela decisão recorrida do seguinte modo (a numeração de folhas se refere ao momento anterior à digitalização dos autos): Fl. 394DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001049/2009-87 De acordo com o descrito no "Termo de Constatação Fiscal" (fls. 51 a 53) a autuação deve-se, em síntese, ao seguinte: 1. No decorrer de procedimento de fiscalização, efetuado na pessoa física de Acácio Teixeira – CPF 031.280.918-20, sócio da pessoa jurídica objeto dos autos de infração, foram identificados depósitos na conta 2.000-1, agência 0525-8, do Bradesco, no período de 01/01/2004 a 31/12/2005, que o contribuinte alegou pertencer à Estrela do Guarujá Promoções e Eventos Ltda.(extratos às fls. 166/233). 2. A pessoa jurídica foi intimada a comprovar os depósitos bancários da referida conta, tendo decorrido o prazo sem que tivesse sido apresentado nenhuma documentação de comprovação. Reintimado o contribuinte também não se manifestou. 3. A movimentação financeira registrada em DCPMF no Bradesco, Agência 0525-8, conta 51.200-1 (extratos às fls. 248/255), atingiu o montante de R$ 48.472,06, no ano-calendário de 2004, e R$ 100.602,66, no ano-calendário de 2005. O contribuinte foi intimado a apresentar os respectivos extratos bancários. Com base nos extratos foi elaborado o "Demonstrativo dos depósitos e créditos" e intimação para que o contribuinte comprovasse a origem dos depósitos e créditos, para o que ele não apresentou nenhuma documentação, mas declarando por escrito a impossibilidade de comprovação. 4. Examinando o Livro Diário, constatou-se que a escrituração é deficiente, não permitindo a identificação da efetiva movimentação financeira, inclusiva a bancária, circunstância comprovada pela declaração do Sr. Acácio Teixeira no sentido de que os depósitos bancários pertencem à Estrela Guarujá Promoções e Eventos Ltda e, por não constar também a movimentação financeira da própria pessoa jurídica. 5. Foram levantados os depósitos bancários lançados na conta de Acácio Teixeira, pertencentes a Estrela Guarujá Promoções e Eventos Ltda, não comprovados e acrescentados os próprios depósitos bancários da pessoa jurídica, também não comprovados, e deduzidos os valores declarados em DIPJ como receitas da atividade. 6. Em razão da imprestabilidade da escrituração contábil para a apuração do lucro real, foi arbitrado o lucro, com lançamento da "Receitas da Atividade" com multa de 75% e as "Receitas Omitidas", decorrentes de movimentação financeira da pessoa jurídica depositada na conta do sócio Acácio Teixeira, conforme sua própria declaração, o que caracteriza desvio de recursos provenientes da atividade da empresa que explorava "Bingo", mantidos a margem da escrituração contábil, o que ensejou a aplicação da multa majorada de 150%. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 296 a 304 alegando, em síntese, o seguinte: 7. A majoração da multa de oficio é indevida, pois o autuante não comprovou que houve má-fé, limitando-se a dizer que houve desvio de recursos da atividade de bingo. Jamais omitiu o fato que utilizou a conta particular do sócio Acácio Teixeira para a movimentação financeira da empresa, tanto é que a fiscalização iniciou-se na pessoa física e com informações deste de que as referidas contas eram utilizadas pela pessoa jurídica. 8. A movimentação financeira em conta do sócio, por si só, não caracteriza desvio de recursos, posto que informado pela própria pessoa física de que tais recursos são da pessoa jurídica. Além disso, a atividade de bingo, à época dos Fl. 395DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001049/2009-87 fatos, era uma atividade legal. Mesmo que fosse ilegal, a proibição seria de ordem penal e não tributária. 9. Havia decaído o direito de o fisco constituir o crédito tributário relativos aos fatos geradores do IRPJ e CSLL ocorridos em 31/03/2004, 30/06/04 e 30/09/2004 e aos fatos geradores do PIS e da Cofins ocorridos de janeiro à outubro de 2004, posto o transcurso do prazo do art. 899 do Regulamento do Imposto de Renda. 10.Verifica-se nos extratos bancários fornecidos à Receita Federal do Brasil que ocorreram inúmeros débitos nas contas bancárias, provenientes de devolução de cheque sem fundos, conforme demonstra nas planilhas denominadas Anexo E, Anexo F e Anexo G (fls. 310/317), que não foram considerados no lançamento. 11.Verifica-se, também, que não foram considerados saques de aplicações financeiras que foram creditados nas referidas contas e, ainda, anulação de depósitos, conforme demonstrado na planilha denominada Anexo H (fls. 318). 12.Elaborou a planilha denominada Anexo I resumindo os cheques mensais devolvidos e saques de aplicações financeiras, que devem ser subtraídos dos valores apurados pela fiscalização. 13.Elaborou as planilhas denominadas Anexo J, Anexo K, Anexo L e Anexo M (fls. 320/323) com os valores que entende devidos, solicitando parcelamento usando da faculdade prevista na Lei n° 11.941, de 2009. Por último, requer que seja julgada procedente a impugnação. Os valores lançados, com os quais o contribuinte concorda, foram transferidos para o processo n° 15196.000001/2010-61, conforme termo de transferência de fls. 324/325. O Acórdão recorrido considerou que o: (...) procedimento do contribuinte de não declarar e não tributar integralmente suas receitas durante todos os meses dos anos-calendário de 2004 e 2005, desviando os recursos para a conta corrente da pessoa física de seu sócio, demonstra cabalmente o claro propósito de não pagar os tributos devidos e retardar o conhecimento pela autoridade tributária da ocorrência dos fatos geradores decorrentes das operações omitidas, configurando a hipótese do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. Deste modo, afastou a alegação de decadência, já que a contagem do prazo decadencial deveria ser dar na forma do art. 173, inciso I, do CTN; e considerou, ainda, procedente a qualificação da multa de ofício. A decisão, contudo, entendeu ter razão o contribuinte, no sentido de que: (...) os depósitos decorrentes de cheques sem fundos e resgate de aplicações financeiras devem ser excluídos das bases de cálculo, pois os cheques devolvidos por falta de fundos são, via de regra, depositados novamente e, nesse caso, esses depósitos também foram considerados como receita não comprovada. Por outro lado, o resgate de aplicações financeiras pressupõe que anteriormente houve um deposito na conta corrente que foram considerados como receita não comprovada. Assim, acatou a exclusão da base tributável dos valores apontados pelo sujeito passivo, à exceção daqueles que discriminou, por não constarem do demonstrativo da autoridade Fl. 396DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001049/2009-87 fiscal ou por não haver coincidência dos montantes que se pretendia excluir com aqueles constantes dos cheques apontados. Após a ciência, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 366 a 374, no qual repetiu as alegações relativas à decadência e à qualificação da multa de ofício trazidas na Impugnação. Em relação às exclusões da base de cálculo, apesar de concordar com as exceções realizadas pela decisão recorrida, a Recorrente aponta erros na demonstração dos valores excluídos pelos julgadores a quo. O processo foi, originalmente, distribuído ao Conselheiro Walter Adolfo Maresch, sendo que, em decorrência de sua aposentadoria (fl. 388), houve a necessidade de redistribuição por sorteio a este Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 26 de julho de 2010 (fl. 365) e apresentou o Recurso Voluntário, em 24 de agosto do mesmo ano (fl. 366), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído à fl. 323. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I e IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DA DECADÊNCIA E DA MULTA QUALIFICADA A análise das referidas matéria pode ser realizada de modo conjunto, sendo que, não tendo sido apresentadas novas alegações, e por concordar integralmente com a decisão da instância a quo, valho-me do disposto no art. 57, §3º, do RI/CARF, para transcrever a abordagem ali realizada, adotando-a como as minhas próprias razões de decidir:  PRELIMINAR. DECADÊNCIA A decadência tem como regra geral o disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Fl. 397DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001049/2009-87 Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No entanto, nas situações em que a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar-se A atuação da autoridade administrativa, interpretando a legislação tributária, apurando o montante e efetuando o recolhimento do tributo ou contribuição devidos (lançamento por homologação), o prazo decadencial é de cinco anos contados da data do fato gerador, conforme determina o artigo 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. [...] § 4º - Se a lei não fixar o prazo a homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.(Grifei) De acordo com esse dispositivo, para que se possa definir o termo inicial do prazo decadencial, em se tratando de lançamento por homologação, é necessário considerar se foi antecipado o pagamento, independentemente de sua suficiência para extinguir totalmente o crédito tributário, e se não houve dolo, fraude ou simulação no procedimento do sujeito passivo, que são fatos excludentes dessa regra e que remetem para a contagem do prazo pela regra geral. O procedimento do contribuinte de não declarar e não tributar integralmente suas receitas durante todos os meses dos anos-calendário de 2004 e 2005, desviando os recursos para a conta corrente da pessoa física de seu sócio, demonstra cabalmente o claro propósito de não pagar os tributos devidos e retardar o conhecimento pela autoridade tributária da ocorrência dos fatos geradores decorrentes das operações omitidas. A figura do dolo está claramente presente nesse caso, sendo relevante transcrever a sua definição proposta por De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, 12ª Edição, Vol. II, Forense, 1993, pág. 120: DOLO. Do latim dolus (artificio, manha, esperteza,) na terminologia jurídica, é empregado para indicar toda espécie de artificio, engano, ou manejo astucioso Fl. 398DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001049/2009-87 promovido por uma pessoa, com a intenção de induzir outrem à prática de um ato jurídico, em prejuízo deste e proveito próprio ou de outrem. [...] Na acepção civil, o dolo é vicio do consentimento, sendo seu elemento dominante a intenção de prejudicar (animus dolandi). É um ato de má-fé, razão por que se diz fraudulento, sendo, como é, o intuito da própria fraude, defraudar, pois sem fraude ou prejuízo preconcebido não se terá dolo em seu exato sentido. Como se verifica, o dolo é "animus", é a vontade de querer o resultado, ou assumir o risco de produzi-lo. E elemento subjetivo. Eesse (sic) "animus", vontade de querer o resultado ou assumir o risco de produzi-lo, ficou evidenciado e provado nos autos, pois a omissão de receita, exercida de forma continua, caracteriza o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, materializando a hipótese prevista no art. 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, que assim dispõe: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Observa-se que não se trata de um ou dois depósito de valores da pessoa jurídica efetuados na conta corrente do sócio pessoa física, mas de inúmeros depósitos ao longo de dois anos-calendário, e sempre sem tributá-los na pessoa jurídica. Se não fosse a ação fiscal o contribuinte se manteria incólume, sem o cumprimento de suas obrigações tributárias. Esse procedimento traduz, inequivocamente, o dolo, a vontade consciente e premeditada de não pagar ou pagar a menos tributos devidos, situação que remete a contagem do prazo decadencial para a regra geral do art. 173 inc. I do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, considerando-se o fato gerador do PIS, ocorrido no mês de janeiro de 2004, cujo prazo de pagamento era até o dia 15 de fevereiro de 2004. A partir do vencimento o Fisco poderia efetuar o lançamento. Logo, o primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o dia 1° de janeiro de 2005 e o termo final é o dia 31 de dezembro de 2009. O mesmo acontecendo com os demais fatos geradores apontados pelo sujeito passivo. Portanto, em 27 de novembro de 2009 não havia decaído o direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários ora exigidos.  AGRAVAMENTO (QUALIFICAÇÃO) DA MULTA DE OFÍCIO Como tratado acima, ficou comprovado que o contribuinte, ao não declarar a maior parte de suas receitas durante dois anos-calendário seguidos, incorreu na pratica de sonegação fiscal, conforme definida no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, pois tentou impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, situação que sujeita ao Fl. 399DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001049/2009-87 agravamento da multa de oficio, conforme previsto na redação do art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, vigente à época dos fatos, que assim dispunha: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: ... II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifamos) O referido dispositivo foi alterado pela Lei n° 11.488, de 2007, ficando com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; ... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n' 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se observa, embora tenha sido alterada a estrutura do referido artigo, o percentual da multa aplicável nos casos de sonegação, fraude e conluio continuou o mesmo, não se aplicando o principio da retroatividade da lei mais benigna em beneficio do sujeito passivo, devendo ser mantido o agravamento (qualificação) da multa de oficio. Nego provimento, portanto, ao Recurso Voluntário quanto à alegação de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários exigidos no lançamento sob exame; bem como em relação ao percentual da multa de ofício aplicada. III. DOS ERROS NOS DEMONSTRATIVOS A Recorrente aponta alguns equívocos nos cálculos apontados na decisão recorrida, pugnando pela sua correção. Passemos à análise: III.1 – janeiro de 2004 O sujeito passivo havia indicado um total de R$ 2.990,00 a serem excluídos em relação à conta-corrente nº 2.000-1, conforme a seguir discriminado: Fl. 400DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-003.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001049/2009-87 A decisão recorrida, porém, apesar de não acatar apenas cheque no valor de R$ 600,00, em lugar de apontar o valor a ser excluído remanescente de R$ 2.390,00, indica o montante de R$ 1.790,00 Com razão, portanto, a Recorrente, quando afirma que o montante total a ser excluído no mês, deveria, assim, ser R$ 4.868,00. Ainda, no que tange ao mesmo período, a Recorrente aponta erro de subtração entre a receita total apurada pela autoridade fiscal e a receita da atividade declarada, conforme demonstrativo anexo ao Auto de Infração (fl. 55), erroneamente repetido na Impugnação: De fato, o resultado da referida subtração deveria ser R$ 43.077,00, em lugar de R$ 63.077,00. Como resultado das duas correções acima, procede a alegação da Recorrente de que a base de cálculo tributável pelo IRPJ e CSLL em relação ao primeiro trimestre de 2004, deveria ser menor que os R$ 441.016,49 indicados no Acórdão da DRJ. Contudo, o Recorrente também se equivoca ao aponta o valor de R$ 421.016,49, já que se esquece dos R$ 600,00 acima tratados. Na verdade, há, ainda, outro equívoco, em relação ao mês de janeiro de 2004, já que o Acórdão recorrido, apesar de afastar a exclusão do valor de R$ 30,00, em relação à conta- corrente nº 51.200-1, não faz tal reparo ao apresentar a consolidação do mês. Deste modo, corrigindo as informações constantes no demonstrativo da decisão recorrida, as exclusões nas bases de cálculo dos meses de janeiro de 2004 e do primeiro trimestre do mesmo ano seriam as seguintes: Fl. 401DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-003.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001049/2009-87 Exclusões cheques devolvidos C/C 2.000-1 C/C 78.280-7 C/C 51.200-1 Aplicações Total Mensal Total Trim jan/04 2.390,00 - - - 2.448,00 - - - 4.838,00 - - - fev/04 4.867,60 - - - 250,00 - - - 5.117,60 - - - mar/04 - - - - - - - - - - - - - - - 9.955,60 Com a correção da receita omitida em relação ao mês de janeiro, a nova base de cálculo para o 1º trimestre, quanto a tal infração, é R$ 420.446,49 (R$ 450.402,09 – R$ 20.000,00 - R$ 9.955,60), em lugar dos R$ 441.016,49 indicados no Acórdão da DRJ. III.2 – Erros nos totais A Recorrente ainda sustenta que haveria erros nos totais dos demonstrativos trazidos na decisão recorrida, em relação aos valores mantidos e cancelados da autuação. Tal alegação, contudo, não procede. As divergência apontadas dizem respeito, exatamente, aos valores constantes das colunas “(...) PARCELADO” e “(...) PARCELADO A MAIOR”, que a Recorrente afirma não compreender. Os valores apontados como “parcelados” nos demonstrativos da DRJ são aqueles reconhecidos pelo sujeito passivo e transferidos para o processo administrativo nº 15196.000001/2010-61, conforme Termo de fls. 343/344. Já os valores “parcelados a maior” dizem respeito aos valores transferidos que excederam os novos montantes apurados após as exonerações realizadas na decisão recorrida. Assim, ressalvados os equívocos reconhecidos no tópico anterior deste Voto e aqueles em relação aos quais tratarei a seguir, estão corretos os valores que os demonstrativos questionados apontam como “cancelados”, uma vez que correspondem à diferença entre aqueles montantes lançados e os apurados pela decisão. III.3 – Demonstrativos corretos Após todo o exposto, é conveniente a apresentação dos demonstrativos de apuração expurgados dos equívocos cometidos na decisão recorrida. Assim, além do já tratado, cabe apontar que há erros adicionais perpetrados pelos julgadores a quo, na medida em que estão incorretos os valores de adicionais do IRPJ relativos aos 1º e 2º trimestres de 2005 apontados no demonstrativo do referido Acórdão, bem como em razão de o valor de IRPJ referente ao 4º trimestre não haver sido compensado com o pagamento realizado pelo sujeito passivo, como feito no auto de infração. Aponto, por fim, que a decisão recorrida exonera, em relação ao 4º trimestre de 2005, um montante de R$ 35.850,90, que corresponderiam a cheques devolvidos. Ocorre que o lançamento fiscal não constituiu qualquer crédito tributário de omissão de receitas em relação a Fl. 402DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-003.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001049/2009-87 tal período, de modo que a exclusão em questão acabou por reduzir indevidamente o montante apurado na segunda infração apontada nos Autos de Infração. Considerando, porém, que o reconhecimento de tal equívoco no julgamento do Recurso Voluntário configuraria reformatio in pejus, deixo de proceder a tal correção nas apurações. Passo, então, à demonstração dos valores efetivamente apurados, após as exonerações produzidas pelo contencioso administrativo: Valores devidos a título de IRPJ BASE CÁLCULO LANÇAM. EXCLUSÕES NOVA BASE CÁLCULO IR DEVIDO ADIC. IR TOTAL % MULTA 1º TRIM 2004 76.800,00 - - - 76.800,00 4.423,68 2.949,12 7.372,80 75% 450.402,09 29.955,60 420.446,49 24.217,72 10.145,15 34.362,86 150% 2º TRIM 2004 45.893,50 - - - 45.893,50 2.643,47 - - - 2.643,47 75% 12.606,00 7.400,00 5.206,00 299,87 - - - 299,87 150% 3º TRIM 2004 74.928,00 - - - 74.928,00 4.315,85 - - - 4.315,85 75% 37.396,41 11.437,31 25.959,10 1.495,24 - - - 1.495,24 150% 4º TRIM 2004 61.258,50 - - - 61.258,50 3.528,49 - - - 3.528,49 75% 104.106,69 18.500,00 85.606,69 4.930,95 - - - 4.930,95 150% 1º TRIM 2005 97.903,80 - - - 97.903,80 5.639,26 1.822,90 7.462,16 75% 146.376,11 40.558,48 105.817,63 6.095,10 - - - 6.095,10 150% 2º TRIM 2005 96.091,00 - - - 96.091,00 5.534,84 3.299,68 8.834,52 75% 179.161,48 33.073,33 146.088,15 8.414,68 - - - 8.414,68 150% 3º TRIM 2005 156.080,40 - - - 156.080,40 8.990,23 2.039,28 11.029,51 75% 66.356,50 13.080,62 53.275,88 3.068,69 - - - 3.068,69 150% 4º TRIM 2005 166.069,30 35.850,90 130.218,40 7.500,58 - - - 5.053,42 75% Em relação à CSLL, a única alteração a ser realizada diz respeito ao primeiro trimestre de 2004, quando a base de cálculo passa a ser R$ 420.446,49, em lugar dos R$ 441.016,49 indicados no Acórdão da DRJ. Valores devidos a título de CSLL BASE CÁLCULO LANÇAM. EXCLUSÕES NOVA BASE CÁLCULO CSLL DEVIDA COMPENS PAGTO IR TOTAL % MULTA 1º TRIM 2004 76.800,00 - - - 76.800,00 2.211,84 - - - 2.211,84 75% 450.402,09 29.955,60 420.446,49 12.108,86 3.946,46 8.162,40 150% Quanto à Contribuição ao PIS/Pasep, não tendo havido lançamento em relação ao mês de janeiro de 2004, não há reparos a se fazer a decisão. E, por fim, no que diz respeito à Cofins, cabe a redução apenas dos R$ 570,00 (R$ 600,00 – R$ 30,00) apontados no item III.1, passando à seguinte apuração: Valores devidos a título de Cofins BASE CÁLCULO LANÇAM. EXCLUSÕES NOVA BASE CÁLCULO COFINS DEVIDA COMPENS PAGTO IR TOTAL % MULTA JAN 91.877,00 4.838,00 87.039,00 2.211,17 1.806,90 804,27 150% Fl. 403DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-003.944 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001049/2009-87 IV. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, apenas para corrigir os equívocos cometidos nos demonstrativos da decisão recorrida, conforme discriminados nos quadros do tópico anterior. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 404DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.902892/2010-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO. O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto de compensação, não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Não sendo analisado a contento o direito creditório do contribuinte, especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já constante de verbete sumular, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento
Numero da decisão: 1302-003.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Flavio Machado Vilhena Dias, substituído no colegiado pela conselheira Barbara Santos Guedes suplente convocada. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado, Barbara Santos Guedes (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO. O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto de compensação, não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Não sendo analisado a contento o direito creditório do contribuinte, especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já constante de verbete sumular, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Flavio Machado Vilhena Dias, substituído no colegiado pela conselheira Barbara Santos Guedes suplente convocada. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 28 92 /2 01 0- 26 Fl. 100DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.951 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.902892/2010-26 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado, Barbara Santos Guedes (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 55 a 73) interposto contra o Acórdão n 03- 42.428, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (e-fls. 48 a 52), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo não homologação da compensação pretendida. Eis a ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 Compensação – IRPJ – Apuração Anual – Pagamento por Estimativa – Impossibilidade. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ devido ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Fundamento de Inconstitucionalidade – Processo Administrativo Fiscal – Vedação Entendimento da SRF Expresso em Atos Normativos. É vedado ao órgão de julgamento afastar a aplicação de lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. O julgador deve observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Cuidam os autos de Dcomp – Declaração de Compensação, débito de IRPJ– Estimativa Mensal, fevereiro/2005, com crédito de pagamento a maior de IRPJ – Estimativa Mensal, arrecadado em 28/02/2005. Irresignada com a não-homologação da compensação pela instância "a quo", a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: À exceção das vedações previstas nas leis específicas de cada tributo e daquelas elencadas no parágrafo 3º do art. 74 da Lei 9.430/1996, é permitida a compensação de crédito relativo a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal com débitos próprios do sujeito passivo relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão; A IN SRF 600/2005 é ilegal porque prevê restrições além das que foram previstas pela lei, além de inconstitucional (contraria o art. 5º, inciso II, princípio da legalidade privada – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei); A vedação posta pela MP 449, de 03.12.2008, não pode retroagir (art. 74, inciso IX da Lei 9.430/96). Fl. 101DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.951 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.902892/2010-26 Ante o exposto, requer a reforma da decisão para homologar a compensação em sua integralidade. O Acórdão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por entender incabível a sistemática compensatória perpetrada pelo Contribuinte. Transcrevo os principais trechos: Compensação – IRPJ – Apuração Anual – Pagamento por Estimativa –Impossibilidade A questão dos autos trata da não-homologação de compensação efetuada pela contribuinte em Dcomp, tendo em vista que as estimativas recolhidas (a maior) não podem ser compensadas ao transcorrer do período de apuração. A Lei 9.430/1996, artigos 2º e 74, e a IN SRF assim se referem à forma de pagamento do imposto e à compensação, apurado mensalmente, “verbis”: (...) Bem, como se vê do texto legal e normativo supratranscrito, as estimativas pagas só podem ser deduzidas do imposto devido no final do período de apuração. Isto se deduz do art. 2º da Lei 9.430/96 e não exatamente do art. 74, parágrafo 3º, inciso IX, redação dada pelo art. 29 da MP nº 449, de 3 de dezembro/2008, que aliás o texto em questão não foi mantido na Lei de conversão nº 11.941, de maio/2009. Desta forma, não procedem as alegações de aplicação retroativa da Medida Provisória, mesmo porque a vedação de compensar estimativas pagas a maior ou indevidamente durante o ano-calendário estava prevista na IN SRF 600/2005, quando a contribuinte entregou Dcomp em janeiro/2006, retificada em 25/08/2008, período de vigência da instrução normativa referida. Por outro lado, é de bom alvitre salientar que a compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, mas nas condições estipuladas pela lei. Confirma-se isto no art. 170 do CTN: (...) Fundamento de Inconstitucionalidade – Processo Administrativo Fiscal – Vedação – Entendimento da SRF Expresso em Atos Normativos. Quanto aos argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade da norma, cumpre assinalar que o art. 26-A do Decreto 70.235/1972 veda ao órgão de julgamento afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, “in verbis”: No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009); Por sua vez, é de bom alvitre ressaltar que o julgador deve observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos, de acordo com o disposto no artigo 7º da Portaria MF nº. 058/2006: O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos. Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade formulada, para não reconhecer o crédito do sujeito passivo, mantendo- se a não-homologação da compensação declarada. O Recurso Voluntário, por sua vez, reitera os argumentos trazidos em etapa exordial. É o Relatório. Fl. 102DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.951 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.902892/2010-26 Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. O regime jurídico compensatório tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo que a lei pode - nas condições e sob as garantias que estipular - atribuir à autoridade administrativa a chancela de compensar de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Neste diapasão, inicialmente, o aludido instituto foi regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas alterações. Nota-se que o caso versando teve seu cerne em definir se “pode a estimativa recolhida durante o ano-calendário ser passível de compensação, antes mesmo do encerramento do respectivo exercício”. O Acórdão a quo, com inegável competência e esmero, entendeu pela impossibilidade dessa operação compensatória, razão pela qual o Contribuinte persistiu em seu pleito agora em sede recursal. Nessa senda, a decisão de piso foi lastreada no art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005. Contudo, o CARF tem como superada a intelecção firmada no i. Acórdão da DRJ, de modo que se colmatou no verbete sumular de n.º 84, no sentido de que "o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação." Dito enunciado foi confeccionado a partir dos seguintes paradigmas: Acórdão n.º 1201-00.404, de 23/2/2011; Acórdão n.º 1202-00.458, de 24/1/2011; Acórdão n.º 1101-00.330, de 09/7/2010; Acórdão n.º 9101-00.406, de 02/10/2009; Acórdão n.º 105-15.943, de 17/8/2006. Ademais, este Sodalício Administrativo já firmou unânime entendimento em semelhante sentido, pelo que transcrevo o precedente do Acórdão n° 1002-000.397, sessão de 13 de setembro de 2018, Rel. Cons. Leonam Rocha de Medeiros, o qual utilizo, desde já, como elemento de fundamentação do presente decisum: (...) Pois bem. No caso em comento, entendendo possuir crédito, decorrente de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, o contribuinte transmitiu PER/DCOMP objetivando a extinção das obrigações por força do instituto da compensação. No entanto, o despacho decisório negou o direito creditório, sob o fundamento de que as estimativas pagas a maior só poderiam ser utilizadas na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Desta forma, em verdade, com tal conclusão, o direito creditório não chegou a ser efetivamente analisado e, neste sentido, a decisão da DRJ, de igual modo, também não se aprofundou acerca do crédito, o que, no meu entender e seguindo os precedentes anteriormente citados, ocasiona a nulidade da decisão da primeira instância recursal. Fl. 103DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.951 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.902892/2010-26 Veja-se que nos precedentes citados as conclusões foram as mesmas: Acórdão n.º 1302-002.866 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 28/12/2006 COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE. NULIDADE ACÓRDÃO Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a compensação de estimativas pagas indevidamente ou a maior. Não sendo analisado o direito creditório do contribuinte, sob o argumento já superado pelo CARF, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Acórdão n.º 1302-002.855 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 08/08/2006 COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE. NULIDADE ACÓRDÃO Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a compensação de estimativas pagas indevidamente ou a maior. Não sendo analisado o direito creditório do contribuinte, sob o argumento já superado pelo CARF, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Acórdão n.º 1002-000.359 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL AnoCalendário: 2004 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO. O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto de compensação, não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Não sendo analisado o direito creditório do contribuinte, sob argumento superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já constante de verbete sumular, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Recurso Voluntário Provido Parcialmente Aguardando Nova Decisão Efetivamente, nos termos da Súmula CARF n.º 84, a última instância recursal já pacificou entendimento no sentido de que "o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação." O enunciado sumular acima transcrito foi confeccionado a partir dos seguintes paradigmas: Acórdão n.º 120100.404, de 23/2/2011; Acórdão n.º 120200.458, de 24/1/2011; Acórdão n.º 110100.330, de 09/7/2010; Acórdão n.º 910100.406, de 02/10/2009; Acórdão n.º 10515.943, de 17/8/2006. Ressalte-se, ademais, que o art. 10 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) n.º 600, de 2005 (originalmente constante no art. 10 da IN SRF n.º 460, de 2004), que proibia expressamente a compensação da estimativa fiscal nos termos defendidos pelo despacho decisório e pela decisão recorrida, foi posteriormente revogado pela Instrução Normativa SRF n.º 900, de 2008, que não trouxe igual disciplina proibitiva, inexistindo, para o contexto destes autos, dúvidas quanto a possibilidade de utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa fiscal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Fl. 104DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.951 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.902892/2010-26 No mais, destacando que o fato discutido nos autos é a não homologação da compensação do débito de estimativa mensal, declarada em PER/DCOMP, sob o fundamento de que o crédito utilizado refere-se, de igual modo, a pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, entendo por bem destacar que o art. 6.º da Lei n.º 13.670, de 30 de maio de 2018, que deu nova redação ao inciso IX do § 3.º do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, para estabelecer que não poderão ser objeto de compensação os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, não é aplicável na regulamentação das Declarações de Compensação transmitidas antes da publicação da referida nova lei, na forma do art. 11, inciso II, da Lei n.º 13.670, de 30 de maio de 2018. Além disto, como consta daqueles precedentes citados no início deste voto, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da Divisão de Tributação da 9.ª Região Fiscal da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9.ª Região Fiscal, já se posicionou no sentido de admitir o procedimento adotado pela recorrente, por meio da Solução de Consulta n.º 285 SRRF/ 9.ª RF/Disit, de 17 de julho de 2009, eis a ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. (...) A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeito à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Dispositivos Legais: Lei n.º 9.430, de 1996, arts. 2.º e 6.º; Lei n.º 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n.º 3, de 2000; IN RFB n.º 900, de 2008, arts. 2.º a 4.º e 34. Acrescente-se, outrossim, que a Coordenação Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a Solução de Consulta COSIT n.º 19, de 05 de dezembro de 2011, apreciando indagação interna relacionada ao mesmo objeto ora em discussão, tendo concluído que: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB n.º 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1.º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF n.º 460, de 2004, e IN SRF n.º 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB n.º 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1.º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF n.º 460, de 2004, e IN SRF n.º 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2.º e 74; IN SRF n.º 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF n.º 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. Fl. 105DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.951 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.902892/2010-26 Portanto, não sendo analisado o direito creditório do contribuinte, sob argumento superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já constante de verbete sumular, concluo que é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Destaque-se que o entendimento deflagrado no Despacho Decisório, o qual estava equivocado, conforme enunciado sumular do CARF, foi, posteriormente, ratificado pela decisão recorrida, de modo que, efetivamente, não houve uma efetiva análise da legitimidade do direito creditório indicado no PER/DCOMP, pelo que se dá provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de se compensar pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais, reformando-se o acórdão neste ponto, devendo a DRJ proceder a análise do direito creditório. Aliás, a DRJ pode, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso do sujeito passivo, na forma do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, determinar a realização de diligências para aferir a autenticidade, ou não, do crédito declarado pelo contribuinte. Considerando o até aqui esposado e reconhecendo a possibilidade de se compensar o pagamento indevido ou a maior das estimativas, entendo pela nulidade do julgamento da DRJ, devendo ser proferida nova decisão. De arremate, para que se homologue a compensação é necessário que o contribuinte comprove a liquidez e certeza de seu crédito (montante a restituir). Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O ônus probatório do crédito alegado pelo Contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo trazer aos autos elementos que confirmem seu direito creditório. Noutro giro, não poderia a presente Turma proceder com a compensação pretendida, pois isso representaria inegável supressão de instância, razão pela qual devem os presentes autos retornarem à Unidade de Origem para que se proceda com a análise do efetivo acerto do pleito efetuado na DCOMP, tendo como panorama basal o respeito ao plexo normativo acima exposto. Dispositivo Ante o exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar o óbice decorrente do art. 10 da IN 600/2005, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para continuidade da análise do direito creditório do Recorrente. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 106DF CARF MF

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7985075 #
Numero do processo: 15374.923565/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DCTF. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Para que se reconheça o pagamento a maior, é preciso que o sujeito passivo comprove o erro de fato na DCTF que declarou débito em valor idêntico ao pago no DARF. Na espécie, a recorrente logrou fazer tal prova por meio da escrituração contábil e das notas fiscais. PAGAMENTO A MAIOR. LIQUIDEZ E CERTEZA. Uma vez que o pagamento a maior foi feito a destempo, é preciso verificar a eventual incidência de juros e multa para certificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1401-003.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a ocorrência de erro de fato na declaração do débito de CSLL, devendo os autos retornar à unidade de origem da RFB para verificação da liquidez e certeza do crédito, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada) , Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em exercício e relator) Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Para que se reconheça o pagamento a maior, é preciso que o sujeito passivo comprove o erro de fato na DCTF que declarou débito em valor idêntico ao pago no DARF. Na espécie, a recorrente logrou fazer tal prova por meio da escrituração contábil e das notas fiscais. PAGAMENTO A MAIOR. LIQUIDEZ E CERTEZA. Uma vez que o pagamento a maior foi feito a destempo, é preciso verificar a eventual incidência de juros e multa para certificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a ocorrência de erro de fato na declaração do débito de CSLL, devendo os autos retornar à unidade de origem da RFB para verificação da liquidez e certeza do crédito, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada) , Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Cláudio de Andrade Camerano (Presidente em exercício e relator) Ausente o conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 35 65 /2 00 9- 32 Fl. 171DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923565/2009-32 Relatório Trata o presente processo de PER/DCOMP por meio do qual a contribuinte formaliza crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior e o utiliza para compensar com débitos de sua responsabilidade. Por meio de despacho decisório, a autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil indeferiu o pleito creditório alegando que o pagamento em questão havia sido inteiramente utilizado em face de débito declarado e, dessa forma, não haveria saldo de pagamento indevido ou a maior para utilizar no PER/DCOMP. Diante da decisão denegatória, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que havia cometido um erro de fato na DCTF e que havia declarado um débito superior ao efetivamente devido. Este teria sido, portanto, o motivo pelo qual a fiscalização da RFB chegou à conclusão de que não haveria saldo a ser aproveitado no PER/DCOMP. Em razão da constatação do erro de fato, a contribuinte retificou a respectiva DCTF para corrigir o débito, de acordo com o declarado em DIPJ. No julgamento de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento considerou improcedente a manifestação de inconformidade. A razão de decidir foi centrada na ausência de comprovação do erro de fato e da liquidez e certeza do crédito pleiteado, uma vez que a DIPJ, por si só, são se presta a fazer tal prova. Irresignada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário ora sob julgamento. Na peça recursal, alegou, sinteticamente, que: - tem receitas de prestação de serviços e venda de mercadorias; - que, equivocadamente, apurou a CSLL sobre toda a receita operacional como se fosse inteiramente proveniente de prestação de serviços; - por consequência, havia recolhido CSLL a maior do que o devido. Para instruir o recurso voluntário, juntou parte do Livro Razão e notas fiscais. Em essência, era o que havia a relatar. Fl. 172DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923565/2009-32 Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 1401- 003.829, de 16 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 15374.944245/2009- 16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401-003.829): “O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No julgamento de primeira instância, a DRJ entendeu que a contribuinte não logrou fazer tal prova. Apresentou tão-somente a DIPJ onde consta o débito que alega ser o correto. A DIPJ não constitui débitos e créditos. Trata-se de uma declaração unilateral de informações que não são sujeitas à revisão por parte da administração tributária. Para dar suporte à alegação de que o débito de CSLL é inferior ao declarado em DCTF, deve a contribuinte apresentar sua escrituração comercial e fiscal. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) Fl. 173DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923565/2009-32 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Entretanto, no recurso voluntário, a contribuinte evoluiu em suas alegações. Esclareceu que apura a CSLL com base no lucro presumido e demonstrou como ocorreu o erro de fato que levou à declaração equivocada do débito na DCTF. Em resumo, demonstrou que havia apurado a base de cálculo da CSLL como se toda a receita decorresse de prestação de serviço, quando a maior parte decorre de venda de mercadorias. Para dar suporte à alegação de erro de fato, juntou as contas do Livro Razão nas quais são registradas as receitas do período e as notas fiscais. Os elementos de prova são suficientes para comprovar a alegação da recorrente além de qualquer dúvida razoável. Entretanto, impende destacar que o montante comprovado pela recorrente refere-se ao valor devido no momento da apuração da CSLL devida. O pagamento efetuado pela recorrente deu-se a destempo. Assim, para que se verifique a liquidez e certeza do crédito pleiteado, é preciso verificar os acréscimos legais, levando-se em consideração, inclusive a hipótese de denúncia espontânea, uma vez que não houve acréscimo de multa de mora. Destarte, o montante do pagamento a maior deve ser apurado pela autoridade administrativa da RFB, uma vez que deve-se verificar eventuais juros e multa incidentes. Assim, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o erro de fato na declaração do débito de CSLL, conforme demonstração da recorrente. Determino o retorno dos autos à unidade de origem da RFB para verificação da liquidez e certeza do crédito em face do pagamento a maior ter ocorrido a destempo. Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto Fl. 174DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.830 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923565/2009-32 paradigma, para reconhecer o erro de fato na declaração do débito de CSLL, conforme demonstração da recorrente. Determino o retorno dos autos à unidade de origem da RFB para verificação da liquidez e certeza do crédito em face do pagamento a maior ter ocorrido a destempo. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 175DF CARF MF

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7942553 #
Numero do processo: 35301.004064/2007-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9202-000.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, recepcionando como Recurso Especial do Contribuinte a parte das Contrarrazões que trata de decadência, converter o julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, para que a câmara de origem proceda ao respectivo exame de admissibilidade, com retorno dos autos ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35301.004064/2007­54  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9202­000.224  –  2ª Turma  Data  17 de junho de 2019  Assunto  RETROATIVIDADE BENIGNA E DECADÊNCIA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KOBE ELIJA VEICULOS LTDA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, recepcionando  como  Recurso  Especial  do  Contribuinte  a  parte  das  Contrarrazões  que  trata  de  decadência,  converter o julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, para que a câmara de origem  proceda  ao  respectivo  exame  de  admissibilidade,  com  retorno  dos  autos  ao  relator,  para  prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros  da  Silveira  (suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória, Debcad 37.005.902­6, em  razão de a empresa ter apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo  de Serviço e de Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 53 01 .0 04 06 4/ 20 07 -5 4 Fl. 434DF CARF MF Processo nº 35301.004064/2007­54  Resolução nº  9202­000.224  CSRF­T2  Fl. 3          2 O processo  foi  encaminhado à PGFN em 10/12/2014  (Despacho de fl. 324) e,  em  12/12/2014,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  325/338  (Despacho  de  Encaminhamento de fl. 339), fundamentado no art. 67 do Anexo II, do Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009,  visando  rediscutir  a  matéria  “aplicação  da  retroatividade  benigna,  em  face  das  penalidades  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009”.  Cientificado do acórdão de recurso voluntário, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 13/04/2016 (fls. 400), a Contribuinte, em  28/04/2016  (fl.  301),  ofereceu  contrarrazões  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  (fls.  402/412).  Voto  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço.  Não obstante as razões suscitadas no Recurso Especial da Fazenda Nacional, em  sede de contrarrazões, a Contribuinte insurge­se contra a decisão a quo e, na parte relacionada  à decadência, reproduz trecho da ementa do Acórdão nº 2401­00.127, de 06/05/2009 (Processo  nº 35415.01129/2006­41) que diz respaldar sua tese.  Desse  modo,  especificamente  em  relação  a  essa  matéria  (decadência),  recorrendo ao princípio recursal da fungibilidade, entendo pelo recebimento das contrarrazões  como  recurso  especial  e,  em  virtude  disso,  julgo  necessário  o  encaminhamento  dos  autos  à  câmara  de  origem  para  que,  nessa  parte,  seja  providenciado  o  exame  de  admissibilidade  respectivo.  Conclusão  Ante o exposto, recepcionando como Recurso Especial do Contribuinte a parte  das  Contrarrazões  que  trata  de  decadência,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Dipro/Cojul,  para  que  a  câmara  de  origem  proceda  ao  respectivo  exame  de  admissibilidade, com retorno dos autos a este relator, para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho  Fl. 435DF CARF MF

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7981909 #
Numero do processo: 14041.000291/2005-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2201-000.515
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,..W . 1fr,!... “IC,...--.:.»:. : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14041.000291/2005-87 Recurso n° 164.107 Voluntário Acórdão n° 2201-00.515 — r Câmara IV Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria IRPF - Ex(s).: 2000 Recorrente RUBENS GALLERANI Recorrida 3a TURMA/DRJ-BRASILIAJDE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os'membros do Colegia, o, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. /-- n Franc'áct As . de 01 veira Júnior— Presidente ...---..-- i Eduardo/ • à \u rairálh — 1 elátor ...."---__. - / 2 EDITADO EM: 1 2 MAR 2010 Participaram do presente julgamento, os CoMelheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). .../ • i.- i Processo 1f 14041.000291/2005-87 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.515 Fl. 2 r • Relatório Rubens Gallerani recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3'. Turma da DR.' de Brasília/DF, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 212 a 215. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF (fls. 08/14), no montante de R$ 275.147,90, sendo R$ 105.948,37 de imposto, R$ 79.461,27 de multa de oficio de 75% e RS 89.738,26 de juros de mora, calculados até 31/03/2005. A fiscalização apurou as seguintes infrações: i - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício; ii - omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto; - glosa de dedução com despesas médicas, pleiteadas indevidamente; iv - omissão de rendimentos em face de depósitos bancários de origem não comprovada. Cientificado do auto de infração em 05/05/2005, Rubens Gallerani apresenta impugnação em 23/05/2005 (fls. 197/199), alegando, em síntese: a) do rendimento bruto de aluguel, para fins de tributação, devem ser deduzidos não só as despesas necessárias à percepção do rendimento e as de manutenção do bem, como também as parcelas de impostos e condomínios. As primeiras por serem despesas necessárias e as outras, por terem a natureza jurídica de reembolso; b) durante as investigações informou à auditora, em resposta a intimação, que os recursos necessários para justificar a movimentação apontada encontravam-se na Declaração de Ajuste. Tal fato não teria sido contestado pela Fiscalização, o que desvirtuaria o lançamento; c) mesmo que os valores declarados estejam incorretos, tal fato não implicaria na aplicação de multa de 75%, uma vez que havia informado à Fiscalização que a declaração foi elaborada por terceiros, inexistindo, portanto, dolo de sua parte. É pacifico o entendimento de que, na ausência de dolo, a multa por. declaração inexata seria de 50%, e não de 75%, como aplicada; d) para que o lançamento relativo a depósitos bancários injustificados subsista é obrigatório que seja configurado acréscimo patrimonial, o que não teria ocorrido. A simples movimentação financeira sem reflexo patrimonial não gera omissão de receitas. A 3 Turma da DR' de Brasília/DF julgou integralmente procedente o h. lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: rége 2 - Processo n° 14041.000291/2005-87 S2-C2T1 Ac'rdão-n.1-2201 00.515 Fl, 3 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Mantém-se a tributação dos rendimentos recebidos de pessoas . jurídica devidamente comprovados nos autos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO. A oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operaçães. Intimado da decisão de primeira instância em 23/10/2007 (fl. 211), o recorrente apresenta Recurso Voluntário em 23/11/2007 (fls. 212/215), alegando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação. É o relatório. /2../ Ii 3 --eas Processo n°14041.000291/2005-87 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00315 Fl. 4 • Voto • Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator Consta nos autos que o recorrente foi cientificado da decisão de primeira instância em 23/10/2007, uma terça-feira, conforme se verifica à fl. 211. Por sua vez, o Recurso Voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do Decreto n°70.235/1972. Considerando que 23/10/2007 foi uma terça-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o inicio da contagem do prazo começou a fluir a partir de 24/10/2007, uma quarta-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do Recurso seria 22/11/2007, uma quinta-feira. Contudo, o Recurso Voluntário somente foi apresentado em 23/11/2007, uma sexta-feira, ou seja, trinta e um (31) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Portanto, se o sujeito passivo no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de primeira instância, não se apresentar no processo para interpor Recurso Voluntário para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31 0) dia da data da intimação, ocorre à perempção. Dai sua intempestividade. Nestes termos, não conheço do Recurso Voluntário, por extemporâneo. 49. • EDUA ',e TADEU FARM 4

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