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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7947924 #
Numero do processo: 13909.000027/2005-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 11/02/2005, 21/09/2005, 23/09/2005 PIS NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA PESSOA FÍSICA. RESSARCIMENTO.IMPOSSIBILIDADE. No sistema de não-cumulatividade, não geram créditos passíveis de desconto do PIS as despesas com mão-de-obra pessoa física, ainda que pagas por meio de sindicato da categoria, por força da legislação.
Numero da decisão: 3001-000.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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IGUACU DE CAFE SOLUVEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 11/02/2005, 21/09/2005, 23/09/2005 PIS NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA PESSOA FÍSICA. RESSARCIMENTO.IMPOSSIBILIDADE. No sistema de não-cumulatividade, não geram créditos passíveis de desconto do PIS as despesas com mão-de-obra pessoa física, ainda que pagas por meio de sindicato da categoria, por força da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a Declaração de Compensação parcialmente homologada, relativamente à indicação de um crédito de R$ 103.579,93, parcialmente reconhecido pela unidade jurisdicionante no montante de R$ 97.559,67, em razão de glosa de créditos relativos à Contribuição para o PIS/PASEP apurados pelo contribuinte no período de dezembro/2004. Por economia processual e por bem sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 9. 00 00 27 /2 00 5- 33 Fl. 233DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.927 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13909.000027/2005-33 “Trata a presente lide da declaração de compensação de fl. 01, apresentada em formulário de papel em 11/02/2005, na qual consta a indicação de um crédito de R$ 101.379,97 (formulário de créditos da contribuição para o PIS/Pasep de dezembro/2004, à fl. 02), a ser utilizado para quitar débito fiscal do código de tributo "0561", relativo ao período de apuração no valor original de R$ 101.379,97. Instruem o pedido, ainda, os documentos de fls. 03/06. Consoante trabalho fiscal (MPF à fl. 09; Termo de Intimação fiscal à 11. 10), a partir do qual foram trazidos aos autos os documentos de fls. 11/127, a Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Londrina (Safis/DRF/LON) emitiu a Informação Fiscal de fls. 132/137, opinando pelo reconhecimento parcial do direito creditório no montante de R$ 97.559,67. Conforme despacho de fl. 142, às fls. 138/141, foram trazidos aos autos documentos desentranhados dos processos administrativos n.° 13909.000186/2005-38 e n.° 13909.000195/2005-71, consistentes no seguinte: (a) à fl. 138, declaração dc compensação (formulário de papel), protocolizada em 21/09/2003, com indicação de um crédito de R$ 833,56 (formulário de créditos da contribuição para o PIS/Pasep de dezembro/2004, à fl. 139), para quitar débitos fiscais dos seguintes códigos de tributos: "1708" (valor original de RS 285,77), "8045' (valor original de R$ 219,20) e "0561" (valor Original de R$ 328,59), todos relativos ao período de apuração 17/09/2005; (b) à fl. 140, declaração de compensação (formulário de papel), protocolizada em 23/09/2005, com indicação de um crédito de R$ 1.366,40 (formulário de créditos da contribuição para o PIS/Pasep de dezembro/2004, à fl. 141), para quitar débito fiscal do código de tributo "5979" (valor original de RS 1.366,40), referente ao período de apuração 15/09/2005. Com base na informação fiscal de fls. 132/137, a Delegacia da Receita Federal em Londrina emitiu, às fls. 147/150, o Parecer/Saort/DRF/LON n.° 324/2006, e respectivo Despacho Decisório, reconhecendo parcialmente o direito creditório da interessada; transcreve- se aqui a parte decisória do mesmo, in verbis: "DESPACHO DECISÓRIO. O Delegado da Receita Federal em Londrina — PR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXI do artigo 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela portaria MF n.° 030, de 25 de fevereiro de 2005, alterado pela Portaria MF n.° 275, de 15 de agosto de 2005 e o art. 47 da instrução Normativa SRF n.° 600, de 28 de dezembro de 2005. considerando o estabelecido no artigo 74 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com as alterações posteriores, bem as conclusões e os fundamentos legais reproduzidos no Parecer n.° 324/2006, que aprova. DECIDE: (a) Considerar como direito creditório relativo à contribuição para o PIS/Pasep, referente ao mês de dezembro/2004 0 valor de RS 97.339.67 (noventa e sete mil. quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos) passível de compensação, (b) HOMOLOGAR PARCIALMEATE as compensações declaradas até o limite do direito creditório aparado mediante a utilização da totalidade do crédito mencionado no item 'a ' acima, nos termas da Lei n.° 9.430/1996 e da IN/SRF n° 600/2005; (c) providenciar a imediata dos saldos remanescentes de débitos conforme demonstrativo de fls. 143, nos termos da legislação aplicável: (d) DETERMINAR o encaminhamento deste processo à Saort desta DRF para CIÊNCIA à interessada da Informação Fiscal de fis. 132/137, bem como deste despacho decisória acompanhado de cópia dos demonstrativos de fls. 143/145, informando-a que havendo aquiescência com o decidido. a Pessoa Jurídica deverá providenciar a retificação de suas declarações (DACON. DIPJ em relação ao PIS/Pasep referente ao mês de dezembro/2004 e, também, da possibilidade de manifestação de inconformidade, no prazo de 30 dias, à DRJ — Delegacia Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, nos termos do §§ 7° a 10 do art. 74 da Lei n.° 9.430/96, e dos art. 29 e 48 da IN/SRF n. ° 600/2005, e para demais providências a seu cargo. Intime-se e cumpra-se.” (Grifou- se). Fl. 234DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.927 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13909.000027/2005-33 Consta dos autos, às fls. 151/153, cópias de tela do programa SIEF e extratos do programa PROFISC, relativos à compensação autorizada pelo precitado despacho decisório. Por outro lado, foram juntadas aos autos, cópias da Informação Fiscal DRF/LON/Saort n.° 08/2007 (lis. 155/157) e do consequente Despacho Decisório DRF/LON (fl. 158), emitidos no Processo Administrativo 13909.000159/2006-65, em 13/02/2007, onde houve reconhecimento de direito creditório (saldo de crédito de ressarcimento de contribuição para o PIS relativo ao 2° trimestre de 2005), que foi suficiente, entre outras coisas, para a realização, de ofício, de compensações que restaram não-homologadas no presente processo; às fls. 159/163 constam cópias de telas do programa SIEF e extratos do programa PROFISC dando conta da efetivação dessas compensações, sendo que à fl. 164, consta cópia de intimação, emitida em 15/022007, para dar ciência à interessada dos fatos havidos no referido PAF (n.° 13909.000159/2006-65). Cientificada do despacho decisório de fls. 147/150, em 31/01/2007, conforme Saort/DRF/LON n.° 43/2007 de fl. 154 e AR de fl. 165, a requerente, por meio de procurador (mandato de fl. 174), apresenta a manifestação de inconformidade de fls. 166/172, protocolizada em 23/02/2007, e a seguir sintetizada. Resumindo os fatos havidos no presente processo, diz que o fisco glosou parte de seus créditos, o que implicou em uma redução de RS 6.020,26 no valor passível de ressarcimento, a ser utilizado para fins de compensação, sendo que os valores excluídos e respectivas justificativas encontram-se nos itens IV (“Valores que não geram direito ao crédito da contribuição ao PIS não cumulativo - Despesas com mão de obra de pessoa física”) e VI ("Base de cálculo da contribuição ao PIS não cumulativo") da informação fiscal de fis. 132/137. Argumenta, quanto ao item 'despesas com mão de obra de pessoa física', que não há respaldo legal para a supressão pelo fisco do crédito de R$ 1.432,38, que seria decorrente de pagamentos feitos ao Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Cornélio Procópio; diz que não pagou mão de obra a pessoa física (restrição prevista no art. 3°, § 3° da Lei n.° 10.637, de 2002), mas para pessoa jurídica domiciliada no país e contribuinte do PIS, tudo conforme o art. 8°, IV, da Lei n.° 10.637, de 2002; afirma, ainda, ser indevida a menção pelo fisco legislação previdenciária, posto que a legislação que regula o PIS não cumulativo é a Lei n.° 10.637, de 2002, com as alterações promovidas pela Lei n.° 10.865, de 2004, as quais, em momento algum restringem o direito ao crédito de PIS em função da sistemática de pagamento dessa contribuição pelas empresas fornecedoras de bens ou serviços. (...) Por fim, pede a reforma da decisão contestada, para "reconhecer-lhe o direito ao ressarcimento pleiteado na inicial”. À fl. 177, despacho da Saort/DRF/Londrina, atestando a tempestividade da manifestação de inconformidade de fls. 166/172. Por meio do despacho de fls. esta turma de julgamento devolveu o processo à DRF/Londrina para a verificação da efetividade do que foi alegado pela contribuinte, no tocante à existência de escrituração de provisão de pagamento de dividendos, relativos ao ano-calendário de 2002, bem como de sua posterior reversão no período de apuração dezembro/2004. Em resposta, a elaborou a informação fiscal de fls. 193/195. É o relatório”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba - PR (DRJ/Curitiba), acolhendo as informações prestadas pela unidade jurisdicionante, considerou Fl. 235DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.927 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13909.000027/2005-33 parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 11/02/2005, 21/09/2005, 23/09/2005 PIS NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM MÃO DE OBRA PESSOA FÍSICA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No sistema de não-cumulatividade, não geram créditos passíveis de desconto do PIS, as despesas com mão de obra pessoa física, ainda que pagas por meio de sindicato da categoria, por força da legislação. PIS. BASE DE CÁLCULO. REVERSÃO DE PROVISÃO. NÃO-INCLUSÃO. As reversões de provisões que não representem ingresso de novas receitas, não integram a base de cálculo do PIS. Rest,/Ress. Def. em Parte - Comp. Homolog. em Parte”. Irresignada, a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 220 a 231) em 20/11/2012, por meio do qual basicamente reitera as razões de sua Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: a) é estapafúrdia a afirmação constante da decisão recorrida, de que a apropriação de créditos constitui um benefício fiscal, evidenciando total desconhecimento do ilustre relator acerca da sistemática de tributação da forma não-cumulativa, sendo a apropriação de crédito a peça fundamental da referida sistemática, fazendo com que a contribuição incida somente sobre o valor adicionado, eliminando, assim, a cumulatividade; b) a fundamentação legal e os argumentos oferecidos com a Manifestação de Inconformidade teriam sido mais do que suficientes para justificar seu total deferimento, razão pela qual reproduz todas as alegações oferecidas na referida peça recursal; c) conforme determinado no artigo 3o, § 3o da Lei no 10.637/2002, o direito ao crédito aplica-se exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, e teria sido exatamente isso o que ocorreu, visto que a empresa não pagou mão-de-obra a pessoa física e sim ao Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Cornélio Procópio, que é uma pessoa jurídica domiciliada no País, contribuinte do PIS, conforme disposto no artigo 8 o , inciso IV, da Lei n o 10.637/2002; d) a decisão recorrida teria fundamentado quase toda a sua argumentação na legislação previdenciária, mas a legislação que disciplina a aplicação do regime não-cumulativo do PIS é a Lei n o 10.637/2002, com as alterações promovidas pela Lei n o 10.865/2004 e essas Leis, em nenhum de seus dispositivos, restringem o direito ao crédito do PIS em função da Fl. 236DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.927 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13909.000027/2005-33 sistemática de pagamento dessa contribuição pelas empresas fornecedoras de bens ou serviços; e e) as operações que não conferem direito ao crédito de PIS estão expressamente discriminadas na referida Lei, sendo que as mencionadas restrições não se aplicam aos pagamentos efetuados a Sindicatos, que são contribuintes do tributo. Diante de tais argumentos, requer ao fim de seu apelo o integral provimento do presente recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Em não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. Análise do mérito A lide materializada no presente processo se inicia com Manifestação de Inconformidade em decorrência do deferimento parcial da Declaração de Compensação protocolizada pela recorrente, pela glosa de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP relativamente a despesas incorridas pela empresa com contratação de mão-de-obra junto a 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 237DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.927 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13909.000027/2005-33 Sindicato, além de questionamento quanto a inclusão de reversão de provisões na base de cálculo da Contribuição. Entendeu a unidade jurisdicionante que o art. 3 o , § 3 o , da Lei n o 10.637/2002 estabelece que o crédito aplica-se exclusivamente a custos e despesas pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País e que “o fato de a requerente ter efetuado pagamento a uma pessoa jurídica (no caso um Sindicato) não implica em considerar como sendo relativa a prestação de serviço de terceiro”, tendo, na verdade, natureza de trabalho avulso (mão de obra de pessoa física), conforme definição contida na legislação previdenciária. O Acórdão recorrido julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígido o entendimento da unidade local relativamente à glosa das despesas de mão-de-obra. A recorrente ainda questiona a decisão tomada pelo colegiado de piso, sob o argumento de que, ao contratar o Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Cornélio Procópio, não teria pago mão-de-obra a pessoa física, mas a pessoa jurídica domiciliada no País, contribuinte do PIS, conforme disposto no arts. 3 o , § 3 o , e 8 o , inciso IV, da Lei n o 10.637/2002. Argumenta ainda que a legislação que rege o PIS, em nenhum de seus dispositivos, restringe o direito ao crédito em função da sistemática de pagamento dessa Contribuição pelas empresas fornecedoras de bens ou serviços. Em que pese os argumentos expostos pela Recorrente, razão não lhe assiste. A razão está com a decisão recorrida. Este ponto, a meu sentir, foi adequadamente analisado pela DRJ/Curitiba na decisão de piso, razão pela qual, por concordar com a análise efetuada pelo órgão julgador a quo, adoto como minhas razões de decidir, quanto ao mérito, os fundamentos contidos no voto condutor do Acórdão recorrido, cujos excertos reproduzo a seguir (fls. 211 – destaques no original): “Em função das informações apuradas vela verificou-se que os pagamentos feitos ao precitado sindicato não correspondem a serviços prestados por tal pessoa jurídica, mas são, sim, simples repasses de valores a trabalhadores avulsos, em função de sistemática de pagamentos definida por legislação própria. Inicialmente, confundia-se o avulso com o trabalhador eventual. No entanto, a Previdência Social começou a se preocupar com o referido trabalhador, passando a conceituá-lo. O art. 12, VI, da Lei n.° 8.212, de 1991, considera avulso "quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural" definidos no regulamento". Por sua vez, o art. 90, VI, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 1999, assim dispõe: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: (...) VI - como trabalhador avulso - aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício. com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei n° 8.630, de 25 Fl. 238DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.927 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13909.000027/2005-33 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria, assim considerados: a) o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco; b) o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério; c) o trabalhador em alvarenga (embarcação carga e descarga de navios); d) o amarrador de embarcação, e) o ensacador de café, cacau, sal e similares; f) o trabalhador na indústria de extração de sal: g) o carregador de bagagem em porto; h) a prático de barra em porto; i) o guindasteiro; e j) o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos. Veja-se que a IN INSS/DC n.° 118, de 2005, citada pela Safis/DRF/Londrina em sua informação fiscal de fls. 132/137, faz referência, justamente, a essa categoria de trabalhadores que foram previamente definidas na lei e no regulamento. O trabalhador avulso é, assim, aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, sendo sindicalizado ou não, porém com a intermediação obrigatória do sindicato de sua categoria. O avulso presta serviços sem vínculo de emprego, pois não há subordinação nem com o sindicato, muito menos com as empresas para as quais presta serviços, dada inclusive a curta duração. O sindicato apenas arregimenta a mão-de-obra e paga os prestadores de serviço, de acordo com o valor recebido das empresas que é rateado entre os que prestaram serviço. Não há poder de direção do sindicato sobre o avulso, nem subordinação deste com aquele. Não é preciso que o trabalhador avulso seja sindicalizado. O que importa é que haja a intermediação obrigatória do sindicato na colocação do trabalhador na prestação de serviços às empresas, que procuram a agremiação buscando trabalhadores. Assim, fica claramente definido que inexiste prestação de serviços por parte do mencionado sindicato, que justifiquem a geração de créditos a serem utilizados pela interessada; o que houve, tão-somente, foi o repasse de pagamentos a trabalhadores pessoas físicas (os trabalhadores avulsos), por meio do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores de Cornélio Procópio, por força da previsão legal”. Ora, o pretendido direito de crédito sobre os pagamentos relativos a mão-de-obra efetuados a pessoa física é expressamente vedado pelo § 2 o do art. 3 o da Lei n o 10.637/2002 (verbis): Lei n o 10.637/2002 “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o , a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 239DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.927 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13909.000027/2005-33 (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; (...)” Como bem detalhado no voto condutor da decisão recorrida, não houve a contratação de pessoa jurídica para o fornecimento da mão-de-obra, mas sim a contratação de trabalhadores avulso, pessoas físicas, com o subsequente repasse de pagamentos a esses trabalhadores por meio do Sindicato, por intermediação legal obrigatória, subsumindo-se então, o direito a crédito, à vedação expressa constante do § 2 o do art. 3 o da Lei n o 10.637/2002. Não vejo, assim, razão para reforma do Acórdão recorrido quanto à matéria. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 240DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.901497/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Créditos acumulados de períodos anteriores cujos montantes já foram objeto de pedidos de ressarcimento em outros processos administrativos não podem ser considerados no cálculo dos créditos dos períodos subsequentes. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada na documentação contábil-fiscal do sujeito passivo não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-006.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; e) reverter as glosas relativas à rubrica "Movimentação de carga/produtos", compreendendo os produtos identificados como "Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais", observados os demais requisitos da lei; f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; h) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; e, finalmente, i) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Créditos acumulados de períodos anteriores cujos montantes já foram objeto de pedidos de ressarcimento em outros processos administrativos não podem ser considerados no cálculo dos créditos dos períodos subsequentes. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada na documentação contábil-fiscal do sujeito passivo não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte

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AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 14 97 /2 01 4- 11 Fl. 929DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Fl. 930DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 Créditos acumulados de períodos anteriores cujos montantes já foram objeto de pedidos de ressarcimento em outros processos administrativos não podem ser considerados no cálculo dos créditos dos períodos subsequentes. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada na documentação contábil-fiscal do sujeito passivo não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em Fl. 931DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; e) reverter as glosas relativas à rubrica "Movimentação de carga/produtos", compreendendo os produtos identificados como "Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais", observados os demais requisitos da lei; f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; h) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; e, finalmente, i) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Fl. 932DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento que julgou procedente apenas em parte a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte após ser cientificado do despacho decisório da repartição de origem que indeferira o Pedido de Ressarcimento (PER) e, por conseguinte, não homologara a compensação respectiva (DComp). Na repartição de origem, o exame do PER havia se dado após ordem judicial em ação mandamental que conferira prazo de 90 dias para apreciação de todos os pedidos formulados pelo contribuinte sob comento. Na ocasião, a Fiscalização consignou que a verificação por amostragem poderia restar prejudicada, dado o exíguo tempo para atendimento da decisão judicial, pois, segundo ela, a apuração envolvia milhares de insumos, inclusive adquiridos de pessoas físicas, que precisavam ser conferidos, o que exigia o conhecimento do processo produtivo da empresa e de como os insumos eram aplicados nos produtos fabricados em sete estabelecimentos produtores. Apontou, ainda, que a referida análise poderia depender de laudo técnico para definir quais produtos fabricados submetiam-se à alíquota zero (os produtos lácteos, para serem submetido à alíquota zero, têm que preencher determinadas condições), bem como de constante comparecimento à empresa para dirimir dúvidas surgidas no exame fiscal. Destacou, também, a Fiscalização que, até o encerramento da ação fiscal, o contribuinte não havia conseguido autenticar seus livros contábeis na Junta Comercial, situação que desqualificava os registros contábeis neles presentes, tendo sido realizada a análise a partir da contabilidade presente no SPED Contábil, contabilidade essa que, além de irregular, não condizia com a realidade do que fora declarado no Dacon. Cientificado do despacho decisório denegatório do direito pleiteado, o contribuinte apresentou pedido de reconsideração/recurso hierárquico, bem como Manifestação de Inconformidade, na qual aduziu que, apesar de ter obtido judicialmente dilação do prazo para análise de seus pedidos para 180 dias, fora surpreendido com o Despacho Decisório que indeferira, peremptoriamente, o crédito pretendido, sem motivação e sem fundamentação plausível, o que cerceava seu direito ao contraditório e à ampla defesa, tratando-se, por conseguinte, de decisão nula. Ressaltou o então Manifestante que a autenticação dos livros contábeis na Junta Comercial não se concluíra apenas em razão de divergência no preenchimento de documentos naquele órgão, pois inexistia qualquer exigência atinente à contabilidade da empresa. Caso fosse superada a nulidade levantada, protestou pela posterior juntada de documentos comprobatórios da legitimidade de seus créditos, porquanto comercializava produtos destinados ao mercado externo e, portanto, não tributados pelas contribuições (PIS/Cofins), tendo direito a créditos com base nos arts. 2º e 5º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e Fl. 933DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 arts. 3º e 6º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002, aproveitados nos moldes do art. 6º, §§ 1º a 4º, da Lei nº 10.833/2003. Posteriormente, o contribuinte apresentou Termo de Autenticação do Livro Diário relativo ao ano-calendário perante a Junta Comercial de Alagoas. A Delegacia de Julgamento converteu o julgamento em diligência, considerando que a autenticação na Junta Comercial de livros contábeis do SPED tinha deixado de ser obrigatória, para que se confirmasse a autenticação da Escrituração Contábil Digital (ECD) e se examinasse a legitimidade, em face da legislação aplicável, dos créditos da não cumulatividade objeto do Pedido de Ressarcimento. Concluída a diligência, elaborou-se o Relatório Fiscal, cuja análise se baseara em arquivos digitais contábeis e fiscais, bem como em planilhas eletrônicas apresentados pelo contribuinte, com as seguintes conclusões: a) o saldo de créditos acumulados dos meses anteriores foi zerado, pois haviam sido objeto de Pedidos de Ressarcimento indeferidos, que se encontravam pendentes de decisão do CARF; b) reconhecimento de créditos relativos a despesas com arrendamento mercantil e os concernentes a devoluções de vendas; c) glosas de créditos calculados sobre a aquisição de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, bem como graxas e ferramentas; d) glosas de créditos decorrentes da aquisição de equipamentos de proteção individual e uniformes, de uso obrigatório por imposição legal e por normas internas da empresa; e) glosas de créditos apurados sobre materiais e serviços utilizados na manutenção predial da empresa, considerando que tal aproveitamento deveria se dar a partir dos encargos de depreciação; f) glosas de créditos sobre materiais elétricos, tais como abraçadeiras, cabos flexíveis, contactores, disjuntores, fusíveis, lâmpadas em geral, luminárias, plugs, reatores, resistências etc., considerando que tais itens podiam ser utilizados também nas áreas administrativas da empresa; g) glosas de créditos sobre tacógrafos, filtros de óleos, combustíveis e lubrificantes para a frota de veículos automotores do contribuinte, por se tratar de despesas auxiliares às atividades desenvolvidas nos diversos setores da empresa; h) glosas de créditos sobre aparelhos de ar condicionado, eletrodomésticos, móveis e utensílios, produtos alimentícios, produtos hospitalares, serviços de consultoria, tintas para carimbo, dentre outros, itens esses que não tinham nenhum tipo de relacionamento com o processo produtivo; i) glosas de créditos sobre materiais utilizados na movimentação de carga e produtos e para facilitar o acondicionamento das caixas de embalagem para transporte, tais como paletes, filme de polietileno, filme termoencolhível, smart filme strech, filme termo retrátil, bem Fl. 934DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 como as paleteiras usadas nas fábricas para a movimentação dos próprios paletes com mercadorias; j) glosas de créditos sobre itens adquiridos sob a alíquota zero, em face do disposto no § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; k) glosas de fretes sobre compras de produtos sem direito a crédito (porque não se caracterizam como insumos, ou porque sobre eles incide alíquota zero), de fretes sobre produtos transferidos entre estabelecimentos da empresa, de fretes cujas correspondentes Notas Fiscais não haviam sido apresentadas pelo sujeito passivo, de fretes sobre aquisições de leite in natura na parcela que superava o percentual de 60% previsto na legislação, de fretes sobre insumos não identificados e de fretes relativos a itens não identificados; l) glosas de créditos referentes a energia elétrica não comprovados e de montantes pertinentes à taxa de iluminação pública e a encargos moratórios; m) glosas, por falta de comprovação, de parte dos créditos apurados sobre despesas de aluguéis de prédio e sobre despesas de armazenagem e fretes nas operações de vendas e, ainda, a totalidade dos créditos descontados sobre despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; n) glosas relativas a encargos de depreciação atinentes a máquinas, equipamentos e outros bens que, mesmo integrando o ativo imobilizado da pessoa jurídica, não se encontravam intrinsecamente associados ao processo produtivo; o) glosas de depreciação sobre aparelhos de ar-condicionado, aparelho eletrodoméstico, aparelho de localização, aspirador de pó, controle de funcionários, equipamento contra praga, equipamento de informática, equipamento de limpeza, equipamento de transporte de mercadoria, ferramentas, iluminação, bens intangíveis, gastos com mão-de-obra, máquinas de costura, paletes e paleteiras, prestação de serviços e equipamento de ventilação de ambientes, bem como sobre bens cujas notas fiscais de aquisição não haviam sido apresentadas; p) glosas de créditos relativos a "outras operações com direito a crédito", sem comprovação. Ao fim, concluiu-se pelo acatamento de créditos em montantes diversos do requerido nos autos. Cientificado do resultado da diligência, o contribuinte se manifestou nos seguintes termos: 1) os saldos de créditos acumulados dos meses anteriores não foram considerados pela Fiscalização, sendo que tais créditos não haviam sido utilizados nas apurações anteriores e nem foram objeto de fiscalização; 2) direito a aproveitamento de créditos de meses anteriores; 3) diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e vedação do enriquecimento sem causa, a questão formal não podia prejudicar o próprio direito material e a interpretação restritiva da Fiscalização não amparada em lei não podia prosperar; Fl. 935DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 4) o conceito de insumos na não cumulatividade das contribuições engloba cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de bens e serviços (método substrativo direto), sendo possível apurar créditos relativos a custos/despesas inerentes à atividade geradora da receita, ou seja, a bens, serviços e encargos que se transformam em custos de produção ou em despesas operacionais, mormente quando eles estão intrinsecamente vinculados à obtenção das receitas tributáveis pelas contribuições sociais; 5) todos os produtos adquiridos são insumos utilizados no processo produtivo, sendo indispensáveis e essenciais, pois, sem eles, a atividade da empresa se tornaria impossível ou perderia qualidade ou, mesmo, ocasionaria o descumprimento de norma regulamentar; 6) contesta todas as glosas efetuadas pela Fiscalização com base no seu entendimento acerca da abrangência da não cumulatividade das contribuições, considerando sua atuação no ramo alimentício; 7) quando a despesa com manutenção não representa aumento de vida útil ou capacidade de produção, ela deve ser interpretada como insumo, sendo cabível o creditamento; 8) EPI e uniformes utilizados no processo produtivo são essenciais e obrigatórios e sua não utilização poderia acarretar a paralisação do setor produto pelo MAPA ou pelo Ministério do Trabalho, pois as indústrias brasileiras eram obrigadas a fornecer, gratuitamente a seus funcionários, equipamentos de proteção individual; 9) as despesas com materiais e serviços utilizados na manutenção predial, materiais e serviços elétricos e outros produtos e serviços eram necessárias para se garantir a vida útil da infraestrutura destinada às atividades da empresa; 10) direito ao desconto de créditos sobre despesas com peças de reposição, serviços, combustíveis e lubrificantes em veículos automotores, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços, glosados em decorrência de interpretação muito restritiva da autoridade fiscal do termo insumo; 11) os combustíveis são utilizados para o início da queima do gerador e a gasolina é utilizada na caldeira, bem como em veículos que transitam pelo parque fabril, movimentando insumos e o bem industrializado acabado; ademais, utilizam-se filtros de óleos, tacógrafos e diversas peças de reposições, todos aplicados no processo fabril; 12) empilhadeiras, paletes, sacos para transporte de mercadorias etc. são utilizados em diversas etapas do processo produtivo para movimentação das matérias-primas e de produtos em fase de industrialização, evitando os riscos de contaminação; 13) inexiste restrição ao desconto de créditos sobre insumos adquiridos sob alíquota zero no âmbito da não cumulatividade das contribuições, que impõe que a tributação apenas incida sobre o valor agregado ao longo da cadeia de produção/consumo; 14) o creditamento não se condiciona à tributação do bem transportado, pois inexiste qualquer exigência normativa nesse sentido; 15) direito a crédito sobre fretes de insumos e entre estabelecimentos ou depósitos da mesma pessoa jurídica; Fl. 936DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 16) direito à não redução dos créditos sobre o pagamento de fretes pagos na compra de leite in natura, pois o crédito sobre fretes não tem relação com a tributação do bem transportado; 17) direito a créditos sobre bens do ativo imobilizado; 18) o engano no enquadramento de insumos na rubrica "outras operações com direito a crédito" não prejudicava o direito material ao crédito; 19) inexistência de documentos comprobatórios relativos a: (i) créditos sobre fretes cujas notas ficais não haviam sido apresentadas, (ii) insumos não identificados e (iii) despesas de armazenagem e fretes na venda; 20) sobre as despesas de aluguel de máquinas e equipamentos, requereu aos seus fornecedores o comprovante de quitação de débitos referentes aos aluguéis de máquinas no período de 2009, 2010 e 2011, sendo eles então apresentados. A Delegacia de Julgamento considerou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, acolhendo os créditos reconhecidos na diligência. O julgador de piso concluiu pela definitividade das glosas dos créditos, por ausência de contestação expressa, relativamente aos seguintes itens: a) despesas de fretes sobre compras, classificados como "serviços utilizados como insumos", em relação aos quais não foi apresentada a nota fiscal; b) insumos não identificados nas notas fiscais de fretes sobre compras; c) fornecedor identificado nas notas fiscais de fretes sobre compras que não figura nas notas fiscais de bens utilizados como insumo/crédito presumido; d) despesas com energia elétrica, taxas de iluminação pública e acréscimos moratórios; e) despesas de aluguel de prédios; f) despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas, cujas notas fiscais correlatas não foram entregues; g) encargos de depreciação de bens cujas notas fiscais de aquisição não foram apresentadas no curso do procedimento fiscal. Cientificado do acórdão de primeira instância o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o provimento de seu pedido, repisando os argumentos de defesa, nada dizendo sobre a conclusão da DRJ quanto à definitividade de algumas matérias consideradas incontroversas por ausência de contestação. É o Relatório. Fl. 937DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 006.043, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10410.901489/2014- 74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3201-006.043): “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) da Cofins não cumulativa, cumulado com Declaração de Compensação (DComp), cujo crédito foi admitido somente em parte pela Delegacia de Julgamento (DRJ). De início, registre-se que o Recorrente não se manifestou quanto à conclusão da DRJ de que as glosas de créditos a seguir identificadas já haviam se tornado definitivas na esfera administrativa por ausência de contestação expressa, matérias essas que, diante de tal situação, não serão apreciadas neste voto, a saber: a) despesas de fretes sobre compras, classificados como "serviços utilizados como insumos", em relação aos quais não foi apresentada a nota fiscal; b) insumos não identificados nas notas fiscais de fretes sobre compras; c) fornecedor identificado nas notas fiscais de fretes sobre compras que não figura nas notas fiscais de bens utilizados como insumo/crédito presumido; d) despesas com energia elétrica, taxas de iluminação pública e acréscimos moratórios; e) despesas de aluguel de prédios; f) despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas, cujas notas fiscais correlatas não foram entregues; g) encargos de depreciação de bens cujas notas fiscais de aquisição não foram apresentadas no curso do procedimento fiscal. Nesse contexto e considerando as matérias que compuseram o Recurso Voluntário, tem-se que a controvérsia nesta instância se restringe a: 1) saldos de créditos acumulados dos meses anteriores; 2) materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas: materiais e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais utilizados na segurança de seus empregados, durante o processo produtivo; Fl. 938DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 3) equipamentos de proteção individual – EPI e uniformes; 4) materiais e serviços utilizados na sua manutenção predial, materiais e serviços elétricos e outros produtos e serviços; 5) peças de reposição, serviços, combustíveis e lubrificantes em veículos automotores, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços; 6) movimentação de carga/produtos; 7) insumos com alíquota zero; 8) fretes sobre compras de produtos sem direito a crédito; 9) pagamento de fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa; 10) pagamento de fretes sobre compra de leite in natura (crédito presumido); 11) créditos sobre encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado; 12) outras operações com direito a crédito; 13) direito à correção monetária dos créditos já homologados e dos créditos objeto do presente recurso voluntário. Antes de adentrar a análise do recurso, mister identificar a atividade principal do Recorrente para fins de se verificar o enquadramento no conceito de insumos dos itens contestados nessa condição, a saber: “o processo produtivo compreende a industrialização do leite e de seus derivados, iogurtes, manteigas, coalhadas, leite condensado, creme de leite, bem como refrescos, sucos de frutas e achocolatados” (e-fl. 593). Nesta análise, será considerado o conceito de insumos, a seguir apresentado, para fins de geração de créditos na não cumulatividade das contribuições, conceito esse já consolidado neste CARF, bem como no Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.221.170) e na própria Administração Pública Federal (Nota SEI 63/18 da PGFN e Parecer Normativo Cosit 5/2018). I. Não cumulatividade das contribuições. Conceito de insumo. A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relaciona-se às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando-se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra- se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Fl. 939DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Como leciona Marco Aurélio Greco 2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos legais que cuidam da matéria. A Lei 10.833/2003 disciplina a matéria relativa ao direito de crédito na não cumulatividade da Cofins nos seguintes termos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de 1 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38. 2 GRECO, Marco Aurélio. Não-cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (coord.). Não- cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004. Fl. 940DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; Fl. 941DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11898.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11898.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (...) § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Com base no conceito de insumo acima abordado, passa-se à análise dos diferentes itens glosados pela Fiscalização. II. Saldos de créditos acumulados de períodos anteriores. Conforme apontado pela DRJ, “não há dúvidas de que, no geral, é plenamente possível o aproveitamento de créditos não usados em determinado mês para abatimento das contribuições devidas em meses subsequentes”, contudo, no presente caso, os 34 processos administrativos relativos a saldos credores das contribuições acumulados em períodos anteriores para dedução das contribuições devidas a partir de janeiro de 2009 foram objeto de análise na repartição de origem, na Delegacia de Julgamento em Curitiba/PR e no CARF, tendo sido denegados os referidos créditos por ausência de prova (exceto no processo administrativo nº 10410.720196/2011-45, cujo Recurso Voluntário ainda se encontra pendente de apreciação no CARF). Além disso, conforme já destacado durante todo o trâmite deste processo, tendo o Recorrente feito a opção por requerer o ressarcimento desses créditos anteriores, eles não podiam mais ser considerados nos cálculos das contribuições devidas nos períodos subsequentes. Em sua defesa, o Recorrente discorre, amparado em decisões do CARF, sobre o direito de aproveitamento de créditos das contribuições de períodos anteriores - direito esse não controvertido nos autos pois que reconhecido em todas as instâncias, inclusive na repartição de origem - mas se esquiva em demonstrar que créditos seriam esses que não aqueles já identificados pela Fiscalização e pela DRJ, objeto de outros pedidos de ressarcimento. O Recorrente alega, genericamente, que é dever da Fiscalização, em face do princípio da verdade material, verificar a existência dos créditos anteriores, não Fl. 942DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A713 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A713 Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 apresentando argumentos e nem provas que pudessem afastar as conclusões de que tais créditos já haviam sido objeto de análise no Processo Administrativo Fiscal (PAF), com prevalência da decisão denegatória do direito por ausência de prova. Não se aponta e nem se demonstra onde se encontrariam os erros passíveis de correção, restringindo a defesa a alegações genéricas que não se coadunam com o ônus da prova que recai sobre aquele que alega ser detentor de um direito a par de constatações não elididas. Não se pode ignorar que, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Em conformidade com os dispositivos supra, tem-se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento e, mesmo considerando o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, os créditos anteriores pleiteados foram calculados, presume-se, com base na escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, bem como na documentação fiscal que a embasa, não se vislumbrando, a princípio, razões à sua não apresentação, o mais extensivamente possível, quando do procedimento e do processo fiscais. Destaque-se que o Recorrente, durante todo o trâmite do processo, inclusive durante diligência determinada pela DRJ, teve diversas oportunidades para carrear aos autos os documentos que pudessem comprovar a alegação da existência de saldos creditórios anteriores não considerados pela Administração tributária, restringindo sua defesa, conforme já dito, a alegações genéricas. Dessa forma, nega-se provimento a esse item. III. Materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas. Fl. 943DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 A Fiscalização, amparando-se na Solução de Divergência Cosit nº 12, de 24/10/2007, considerou que tais itens não se enquadravam no conceito de insumos e nem se encontravam autorizados pela lei a gerar crédito. A DRJ chegou à mesma conclusão, considerando ainda que, por não se constituírem bens e serviços aplicados diretamente na produção, mas na limpeza de equipamentos e máquinas, tais itens não podiam gerar créditos das contribuições. O Recorrente, por seu turno, amparando-se em inúmeras decisões do CARF, argumenta que as despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, bem como graxas e ferramentas, se referem a materiais e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais utilizados na segurança de seus empregados, durante o processo produtivo. Destaque-se que nem a Fiscalização e nem a DRJ contestam que tais gastos se referem a bens e serviços utilizados no processo produtivo ou no ambiente da produção, baseando suas decisões no seu não enquadramento como insumo ou na falta de autorização legal. A própria Fiscalização assim se pronunciou: Dentre os principais materiais de limpeza excluídos pela fiscalização da base de cálculo de aproveitamento de crédito, destacam-se: ácido nítrico 36% BE e 42% BE (limpeza ácida dos equipamentos – máquinas da fábrica); álcool (assepsia das mãos dos operadores e preparação do alisarol); aspirador de pó industrial; detergente alcalino cloromax (limpeza geral da fábrica); extran alcalino (detergente usado na limpeza dos utensílios do laboratório); fibra de limpeza (limpeza geral da fábrica); folha scotch brite (limpeza geral da fábrica); pedra sanit floral (utilizado na higienização de banheiros); soda cáustica (limpeza alcalina dos equipamentos); sulfato de alumínio (decantar sujeira da água); vaselina líquida (limpeza externa dos equipamentos de aço inox). (g.n.) Veja-se que todos esses bens identificados pela Fiscalização são empregados na higienização e na limpeza no ambiente da fábrica e, considerando que se está diante de uma indústria produtora de alimentos para consumo humano, perecíveis em sua maioria, referidos itens se mostram necessários, ou mesmo imprescindíveis, à produção, em conformidade com as exigências sanitárias. O Recorrente argumenta, ainda, que as peças empregadas na “reposição de desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou em produção”, tais como materiais de limpeza e ferramentas para manutenção dos equipamentos e instalações, visam garantir a vida útil de equipamentos e infraestrutura necessária ao desenvolvimento das atividades da empresa, tratando-se, portanto, de insumos geradores de crédito. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição, em conformidade com o conceito de insumos abordado no item I supra. Nesse sentido, dá-se provimento ao recurso quanto ao direito de crédito pleiteado neste item, observadas as demais exigências legais. IV. Equipamentos de proteção individual – EPI e uniformes. Fl. 944DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 Por falta de previsão legal e por não exercerem ação direta sobre os produtos fabricados, tanto a repartição de origem quanto a DRJ consideraram que tais bens não eram hábeis a gerar créditos da contribuição. O Recorrente, por sua vez, argumenta que os materiais de segurança, EPI, são utilizados nas atividades de produção, sendo itens essenciais e obrigatórios na fabricação dos produtos alimentícios, além de serem essenciais para a segurança do processo industrial, pois sua não utilização pode acarretar paralisação do setor produtivo por parte do Ministério da Saúde, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como pelo Ministério do Trabalho. No mesmo sentido do item III supra, está-se diante de itens cuja utilização se mostra necessária ao processo produtivo sob comento, qual seja, a produção de alimentos para consumo humano, em que se exigem cuidados especiais para se preservar a qualidade requerida. A Fiscalização considerou que “o fato de ser um custo exigido por lei de proteção ao trabalhador, no caso do EPI, ou normas internas da empresa, no caso dos uniformes, o que dará direito aos créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS não é a essencialidade ou indispensabilidade da despesa que autoriza o creditamento, e sim o completo enquadramento às hipóteses legais de crédito” (e-fl. 603). Contudo, considerando o conceito de insumo aqui adotado, a essencialidade ou a indispensabilidade ao processo produtivo de tais bens conota estar-se diante de um insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições, devendo, portanto, ser reconhecido o direito de crédito quanto a esses itens, observados os demais requisitos legais. V. Materiais e serviços utilizados em manutenção predial. A Fiscalização e a DRJ consideraram, amparando-se no art. 3º, VII, e § 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que o contribuinte deveria ter incorporado os gastos com benfeitorias em seu ativo (abraçadeira em geral, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa em geral, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso em geral, porca em geral, rolo de lã, tinta em geral, tubo de esgoto, válvula em geral, vergalhão, viga etc.) para se creditar dos encargos de depreciação e amortização e não se valer do valor total das aquisições como vinha sendo feito. O Recorrente argui que os materiais e serviços utilizados para manutenção predial, materiais e serviços elétricos e outros produtos e serviços são empregados na manutenção das atividades e equipamentos utilizados na segurança de seus empregados, durante o processo produtivo. Verificando a relação de itens glosados, é possível concluir que se trata de materiais utilizados em construção ou reforma de edificações ou em outros equipamentos do ativo imobilizado, gerando crédito a partir dos encargos de depreciação, pois, ainda que individualmente alguns deles possam não gerar aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, em seu conjunto eles acarretam melhorias que, nas palavras do próprio Recorrente, “visam garantir a vida útil da infraestrutura necessária ao desenvolvimento das atividades da empresa” (e-fl. 876). O Recorrente não demonstra nem comprova que tais gastos, ou alguns deles, se refiram a aplicações pontuais, sem impactos significativos nos bens do ativo imobilizado, baseando sua defesa, precipuamente, na não exigência de contato direto com os produtos em fabricação para se considerar um bem ou serviço como insumo. Portanto, tais bens e serviços deverão ser ativados para os fins aqui pretendidos, gerando créditos a partir dos encargos de depreciação, observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de Fl. 945DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo. VI. Peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores. Sobre as glosas desses itens, a Fiscalização assim se pronunciou: “não é possível considerar que as despesas de manutenção e os gastos com veículos automotores sejam aplicadas ou consumidos diretamente na fabricação de bens destinados à venda, tratando-se, tão somente, de despesas auxiliares às atividades desenvolvidas nos diversos setores da empresa, em que pese poderem ser necessárias ou até essenciais para o desempenho da atividade da empresa, não há como enquadrá-los especificamente no conceito de insumo conforme determinação legal.” (e-fl. 606) Ainda segundo a Fiscalização, uma vez intimado, o contribuinte afirmou que o óleo diesel era aplicado no abastecimento de veículos e era o combustível que iniciava a queima do gerador e a gasolina era utilizada nos veículos e na caldeira, podendo, portanto, tais itens serem utilizados em outros setores da empresa que não o produtivo. Não havendo contabilidade de custos integrada com a escrita fiscal, concluiu a Fiscalização que era impossível calcular o percentual desses itens aplicados na produção, considerando, ainda, a inexistência de sua discriminação em nenhuma das contas do balanço do contribuinte. A DRJ, amparando-se na Solução de Divergência Cosit nº 7/2016, que prevê a possibilidade de crédito de combustíveis e lubrificantes aplicados no setor produtivo, também desconsiderou o pedido do contribuinte, considerando as diversas possibilidades de sua aplicação, não discriminadas por ele. Já o Recorrente, valendo-se do conceito amplo de insumos e da essencialidade desses bens e serviços em seu processo produtivo, reafirma o direito a crédito, mas sem prestar esclarecimentos quanto à alegação da repartição de origem e da DRJ acerca da falta de discriminação percentual de sua utilização dentre as atividades produtiva e administrativa. O Recorrente afirma que “os combustíveis eram utilizados para o início da queima do gerador e a gasolina era utilizada na caldeira, bem como em veículos que transitam pelo parque fabril, movimentando insumos e o bem industrializado acabado. A Recorrente utiliza-se, ainda, de filtros de óleos, tacógrafos e diversas peças de reposições, todos aplicados no processo fabril. Portanto, tem direito a apurar créditos em relação aos itens indevidamente glosados.” (e-fl. 878) A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já decidiu favoravelmente pelo direito a crédito em relação aos combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo (acórdãos 9303-005.920 e 9303-005.679) e no mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando do julgamento do REsp 1.235.979 e a própria Cosit (Solução de Divergência Cosit nº 7/2016). Nesse contexto, acolhe-se o direito a crédito em relação a esses itens, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais, devendo apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo. VII. Movimentação de carga/produtos. A Fiscalização argumenta que, apesar de serem indispensáveis à atividade do Recorrente, tais produtos (Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes Fl. 946DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 e paleteiras manuais), não se integram aos produtos finais da empresa, mas se destinam tão somente ao transporte, não podendo, portanto, compor a base de cálculo dos créditos. A DRJ concluiu no mesmo sentido, mantendo as glosas relativas a esses itens. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento assim se expressando: A Recorrente utiliza-se de empilhadeira, filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, Palete, Paleteira Manual, Saco para transporte de mercadoria, todos insumos empregados pela empresa e utilizados em diversas etapas do processo produtivo, uma vez que são usados na própria industrialização, para movimentação das matérias-primas e dos produtos em fase de industrialização, evitando seu contato direto com o solo, no intuito de diminuir o risco de contaminação do próprio insumo (matéria-prima) e do produto acabado, para proteção na movimentação, transporte e entrega das mercadorias. Referidos bens considerados como embalagens destinadas ao transporte não podem ser reutilizados, o que evidencia a sua característica de insumos, posto que são consumidas no processo produtivo. (e-fl. 883) g.n. O argumento encetado pelo Recorrente quanto à diminuição do risco de infecção que tais bens e serviços propiciam, bem como sua imprescindibilidade ao transporte de produtos destinados à alimentação humana, já conduz à conclusão de sua essencialidade ao processo produtivo, a possibilitar a apuração de créditos em relação a suas aquisições, observados os demais requisitos da lei. VIII. Insumos com alíquota zero. O Recorrente se insurge quando ao entendimento da repartição de origem e da DRJ no que tange à impossibilidade de se creditar nas aquisições de bens e serviços sujeitos à alíquota zero, arguindo que se trata de algo paradoxal, “pois de um lado o contribuinte industrial adquirente de insumos tributados à alíquota zero tem a receita bruta da venda de seus produtos onerada por PIS e COFINS, mas sem direito ao crédito, e, por outro, a legislação garante ao seu fornecedor a manutenção e utilização do crédito dessas contribuições em relação aos insumos que utilizou na fabricação do seu produto cuja receita decorrente da venda está sujeita à alíquota zero” (e-fl. 889). A lógica empreendida pelo Recorrente faz sentido, contudo a legislação foi clara ao estipular que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), que vem a ser o que ocorre nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero. Sem mais digressões, mantém-se a glosa deste item. IX. Fretes sobre compras de produtos sem direito a crédito. Segundo a Fiscalização, “a empresa pode se creditar dos fretes sobre compras, mas por sua natureza de ser um acessório do principal, que é o produto em si, o frete só dá direito ao creditamento do PIS/Cofins não-cumulativo se os produtos nos quais houve o pagamento de frete sobre a compra também der direito ao creditamento, já que o acessório segue o principal.” (e-fl. 611) A DRJ caminhou no mesmo sentido, referindo-se aos itens 71 a 81 da Solução de Divergência Cosit nº 07/2016, cuja conclusão é a mesma da Fiscalização, considerando que tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens. Fl. 947DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 Já o Recorrente argumenta que “o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, § 2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados” (e-fl. 890) Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do Recorrente, alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 3403-001.938, de 19/03/2013, ementado da seguinte forma: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição. Dessa forma, devem-se reverter as glosas relativas a esse item, mas desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. X. Fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa. Amparados na Solução de Divergência Cosit nº 2/2011, Fiscalização e DRJ se posicionaram contrariamente ao direito a crédito em relação aos fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, considerando, ainda, que o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 apenas cogita de crédito sobre fretes na operação de venda. O Recorrente se contrapõe argumentando que tais deslocamentos decorrem da necessidade de se transportar mercadorias entre as várias etapas do processo produtivo, representando prestações essenciais ao beneficiamento dos produtos. Sobre essa matéria, este Colegiado já se posicionou recentemente no acórdão nº 3201-005.562, de 01/10/2019, da relatoria do conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, ementada da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006, 2008 (...) INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A CREDITO. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, há possibilidade de creditamento na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos. Fl. 948DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 Nesse sentido, devem-se reverter as glosas relativas a esse itens, observados os demais requisitos legais, dentre os quais terem sido tais fretes tributados e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. XI. Fretes sobre compra de leite in natura. Crédito presumido. Contrapondo-se ao entendimento da Administração tributária de que os fretes relativos a compras de leite in natura deviam ser apurados como créditos presumidos, sob o argumento de que o acessório (frete) devia seguir o principal (leite in natura), o Recorrente argumenta, mais uma vez, que o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. O mesmo entendimento constante do item IX supra aplica-se a este item, mas desde que tais fretes tenham sido tributados e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da legislação. XII. Créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. As glosas dos créditos decorrentes da depreciação de bens do ativo imobilizado decorreram do entendimento de que tais bens não se encontravam associados intrinsicamente ao processo produtivo (aparelhos de ar-condicionado, aparelhos domésticos, aspiradores de pó, controle de funcionário, ferramentas, máquinas de costura, bens intangíveis etc.). A Lei nº 10.833/2003 versa sobre essa matéria da seguinte forma: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) g.n. VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; g.n. (...) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) g.n. (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Diante dos dispositivos reproduzidos acima, conclui-se que somente em relação às edificações e benfeitorias em imóveis a lei não exige que tais bens sejam utilizados no Fl. 949DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 processo produtivo ou em revenda, bastando que sejam utilizados nas atividades da empresa genericamente consideradas. Como se está diante de máquinas e equipamentos, a lei estipula que o direito a crédito se vincula à utilização dos bens ou na produção de bens destinada à venda ou na prestação de serviços. O Recorrente, após discorrer sobre a evolução das regras contábeis, argumenta que se trata de bens corpóreos empregados na atividade fim, compondo o custo operacional da empresa. Contudo, analisando os bens a que o Recorrente se reporta, quais sejam: aparelhos de ar-condicionado, aparelho de eletrodoméstico, aparelho de localização, aparelho de telecomunicação, aspirador de pó, controle de funcionários, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, equipamentos de transporte de mercadorias, ferramentas, iluminação, paletes e paleteiras, equipamentos de ventilação de ambiente entre outros, chega-se a diferentes conclusões, a depender da natureza do bem: a) aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação podem ser utilizados tanto em atividades administrativas quanto em atividades relacionadas à produção; b) aparelho de controle de funcionários, aparelhos de localização, aspirador de pó, eletrodomésticos e aparelhos de telecomunicação são utilizados em atividades de cunho administrativo, pois que alheios ao processo produtivo do Recorrente (considerando o processo produtivo do Recorrente, vislumbra-se a utilização na produção de equipamentos industriais, de grande porte, que, a meu ver, não se confundem com simples eletrodomésticos, estes de uso restrito/doméstico, mais hábeis a serem utilizados em setores administrativos da empresa); c) em relação aos paletes e paleterias, o Recorrente pleiteia o direito a crédito tanto a partir dos encargos de depreciação quanto como insumos, sem, contudo, identificar as razões de tal postura. Além dos mais, o crédito em relação a esses itens já foi reconhecido no item VII supra. Nesse contexto, restringindo-se aos bens comprovadamente utilizados no processo produtivo, deve-se reverter a glosa em relação aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação, desde que observados os demais requisitos da lei. XIII. Outras operações com direito a crédito. Pelo fato de terem sido considerados muito elevados os valores envolvidos na apropriação de créditos por parte da empresa na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, totalizando nos três anos quase 100 milhões de reais, a Fiscalização considerou implausível a empresa não apresentar, após ser intimado e reintimado, detalhamento e elementos comprobatórios suficientes para demonstrar a natureza e a destinação de tais operações. Na planilha de e-fl. 631, apresentada pelo contribuinte, em sua última coluna e em quase a totalidade de suas linhas, consta a informação de que os itens identificados superficialmente na primeira coluna não geravam direito a crédito das contribuições. A DRJ, considerando que o contribuinte não apresentara na Manifestação de Inconformidade nenhum elemento adicional que pudesse infirmar as conclusões da Fiscalização, manteve as glosas. Fl. 950DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 No Recurso Voluntário, o contribuinte alega que os bens e serviços incluídos nessa rubrica poderiam ter sido informados em outros campos do Dacon e que, em razão do princípio da verdade material, o julgador tinha a obrigação de buscar a realidade dos fatos. Diante disso, em face da total ausência de identificação e comprovação dos bens e serviços incluídos na rubrica “Outras operações com direito a crédito”, mantêm-se as glosas. XIV. Correção monetária dos créditos. Apesar de o Recorrente ter solicitado a correção do monetária somente em sede de recurso, isso não inviabiliza a apreciação dessa matéria, pois foi somente após a decisão de primeira instância que lhe foram reconhecidos créditos da contribuição. As decisões judiciais destacadas pelo Recorrente não têm efeito vinculante para este Colegiado. Além do mais, essa matéria se resolve com a súmula CARF nº 125, verbis: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Nesse sentido, nega-se a correção monetária pretendida. XV. Conclusão. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; e) reverter as glosas relativas à rubrica “Movimentação de carga/produtos”, compreendendo os produtos identificados como “Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais”, observados os demais requisitos da lei; Fl. 951DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; h) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; i) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; Fl. 952DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-006.054 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901497/2014-11 e) reverter as glosas relativas à rubrica “Movimentação de carga/produtos”, compreendendo os produtos identificados como “Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais”, observados os demais requisitos da lei; f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; h) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; i) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 953DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.902583/2006-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO NO EXTERIOR. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. A compensação do imposto de renda recolhido no exterior é procedimento realizado no momento da apuração do imposto de renda devido no Brasil, por meio de procedimento especial definido em lei, não sendo compatível com o procedimento de compensação de saldo negativo do IRPJ, via declaração de compensação (DCOMP). COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO NO EXTERIOR. PROVAS. A compensação do imposto de renda recolhido no exterior exige a comprovação do pagamento do tributo no exterior por meio de documentos traduzidos e chancelados, bem como a comprovação de que a respectiva receita foi oferecida à tributação no Brasil.
Numero da decisão: 1201-003.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO NO EXTERIOR. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. A compensação do imposto de renda recolhido no exterior é procedimento realizado no momento da apuração do imposto de renda devido no Brasil, por meio de procedimento especial definido em lei, não sendo compatível com o procedimento de compensação de saldo negativo do IRPJ, via declaração de compensação (DCOMP). COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO NO EXTERIOR. PROVAS. A compensação do imposto de renda recolhido no exterior exige a comprovação do pagamento do tributo no exterior por meio de documentos traduzidos e chancelados, bem como a comprovação de que a respectiva receita foi oferecida à tributação no Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 25 83 /2 00 6- 84 Fl. 497DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.220 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902583/2006-84 Relatório QUALIMAT DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 05-23.730 (fls. 447), pela DRJ Campinas, interpôs recurso voluntário (fls. 461) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de declarações de compensação as quais apontam direito creditório no valor de R$ 266.000,00 a título de saldo negativo de IRPJ do exercício 2001 (ano 2000), o qual teria origem no imposto de renda pago no exterior. Inicialmente, a Administração Tributária verificou que o contribuinte não havia apurado saldo negativo no ano 2000 (fls. 163), razão pela qual o intimou para retificar as suas informações (fls. 153). Todavia, nenhuma retificação foi feita, o que levou ao não reconhecimento do direito creditório declarado, nos termos do despacho decisório de fls. 257. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 287, alegando que houve um erro no preenchimento das DCOMPs, pois indicou que o saldo negativo seria do exercício 2001 (ano 2000), quando sua intenção era indicar o ano 2001 (exercício 2002). Junto a sua peça inicial, apresentou uma série de documentos tendentes a comprovar os pagamentos realizados no exterior. Essa manifestação foi julgada improcedente pela DRJ/Campinas (fls. 447). Apesar de o erro de preenchimento das DCOMPs ter sido superado, o direito creditório não foi reconhecido por dois motivos: (i) a imprestabilidade das provas apresentadas para comprovar o pagamento do imposto no exterior e (ii) a impossibilidade legal de compensar o imposto de renda pago no exterior quando não foi apurado imposto de renda a pagar no Brasil. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 461) combate a ponderação das provas realizada na decisão recorrida e combate a interpretação dada à legislação de referência, propugnando pela possibilidade de utilização de imposto pago no exterior para gerar saldo negativo passível de utilização em compensação tributária de débitos de outros períodos de apuração, conforme será detalhado no voto. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 24/11/2008 (fls. 459) e seu recurso voluntário foi apresentado em 22/12//2008 (fls. 461). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou DIPJ/2002 (fls. 362) em que apurou prejuízo fiscal e declarou a retenção de IRRF no valor de R$ 266.000,00, valor apontado como o saldo negativo das presentes DCOMPs. Fl. 498DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.220 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902583/2006-84 A Administração Tributária não reconheceu o direito creditório e, ao manifestar sua inconformidade com essa decisão, o contribuinte apresentou uma série de documentos que demonstrariam que o IRRF declarado foi retido na Argentina pela empresa KLAUKOL (fls. 443) por ocasião do pagamento relativo a contrato de assistência técnica–comercial (fls. 433) registrado naquele país (fls. 439). Também foram juntados ao processo uma notificação de débito (fls. 429) e um razão contábil (fls. 425). A decisão de primeira instância averiguou os documentos apresentados, mas não os aceitou como prova da retenção declarada, conforme o seguinte excerto (fls. 449): 10 No caso presente, a contribuinte apresentou os documentos constantes às fls. 210/219, relativos aos rendimentos auferidos e ao imposto supostamente recolhido na Argentina. [...] 13 Examinando-se a documentação trazida pela contribuinte, constata-se que, embora apresente às fls. 219, um suposto documento de arrecadação de imposto argentino, não há qualquer chancela da embaixada brasileira atestando o documento, que sequer foi traduzido para o idioma brasileiro. 14 A interessada também não exibiu sua escrituração contábil/fiscal, comprovando o lançamento do imposto retido na operação em tela, limitando-se a anexar o documento de fls. 210, que denomina de "Razão Contábil”, insuficiente para análise e deferimento da pretensão em ver reconhecido o saldo negativo do IRPJ. 15 Da mesma forma, não foi apresentado o documento relativo à conversão da remessa em moeda nacional, com a indicação apenas de que a operação teria se realizado no Banco Bradesco. Ademais, a decisão recorrida adotou o entendimento de que o valor retido, ainda que provado, não poderia compor o saldo negativo da empresa, uma vez que não houve imposto a pagar, conforme o seguinte excerto (fls. 450): 16 Os documentos apresentados, mesmo que fossem suficientes para corroborar a retenção efetuada no exterior, não seriam hábeis para a admissão da compensação. E isso porque, conforme expressa previsão legal, deve ser observado o limite de compensação, qual seja, o total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. 17 Examinando-se a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2002 (fls. 170/199 e 202/208) verifica-se que a contribuinte, mesmo com a inclusão dos rendimentos auferidos no exterior, apurou prejuízo fiscal da ordem de R$6.833.094,58, acarretando saldo negativo de IRPJ de R$ 266.000,00, no ano- calendário de 2001, correspondente ao imposto de renda retido no exterior. 18 Desta feita, não havendo no período em questão, base tributável sujeita à incidência do IRPJ, não há que se falar em imposto incidente no País sobre os rendimentos auferidos no exterior, não sendo admissível a restituição, no País, de imposto pago no exterior. Somente é cabível a compensação de imposto pago no exterior, se o rendimento correspondente for tributado no País, e houver imposto a ser pago sobre tal incidência. Fl. 499DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.220 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902583/2006-84 19 Desse modo, o valor reclamado de crédito não pode ser reconhecido por não se enquadrar nos requisitos exigidos pela legislação, com vistas à dedução do imposto de renda retido no exterior, em especial os parágrafos 1o e 2o, do artigo 26, da Lei n° 9.249, de 1995. A compensação de imposto de renda pago no exterior por empresa nacional está estabelecida no artigo 26 da Lei nº 9.249/1995, verbis: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Em seu recurso voluntário, o contribuinte combate a decisão recorrida em seus dois fundamentos, com os argumentos a seguir apontados e apreciados. 1 Documentos apresentados - validade O contribuinte propugna pela validade dos documentos apresentados e sua capacidade de comprovar a retenção realizada, conforme o seguinte excerto (fls. 477): Ora, a argumentação do julgador que a documentação contábil apresentada é insuficiente para análise e deferimento da pretensão em ver reconhecido o saldo negativo de IRPJ, se deu devido à falta da análise mais detida do Livro de Razão Contábil, da Fatura Comercial e do Comprovante de Retenção juntados no momento da apresentação da Manifestação de Inconformidade apresentada. Vejam d. Conselheiros, a documentação traz a norma Argentina que regula a retenção, “Las prestaciones previstas em el contrato encuadram em lo estipulado na el art. 93 Inc. a) Apart. 2o de la Ley de Impuestos a las Ganancias (T.O. 1997) y em el convenio suscripto para evitar la Doble imposicón fiscal com Brasil (Ley 22.675). Foi apresentado também a página do sistema de controle de retenção, chamado "SI.CO.RE - Sistema de Control de Retenciones", e pela verificação do livro razão fica fácil a comprovação dos valores em questão. Portanto, se mostraram evidentes a realização da retenção de imposto na fonte, retenção está que gerou o saldo negativo ao qual a Recorrente pretende a restituição/compensação, conforme a legislação permite. Fl. 500DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.220 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902583/2006-84 Verifico que, com exceção do razão contábil, todos os documentos apresentados pelo contribuinte com a finalidade de comprovar a retenção do imposto de renda estão em língua estrangeira, desacompanhados de qualquer tradução. Com isso, entendo que eles não podem ser admitidos nos autos, nos termos do artigo 157 do então vigente Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 5.869/1973), verbis: Art. 157. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado. Ademais, o documento de arrecadação no exterior não recebeu a chancela consular exigida no §2º do artigo 26 da Lei n° 9.249/1995, acima transcrito. Verifico, ainda, que o razão contábil apresentado pelo recorrente não é hábil para demonstrar que a receita correspondente ao pagamento foi oferecida à tributação, conforme exigido para que o IRRF seja computado na apuração do imposto, conforme entendimento administrativo pacificado por meio da Súmula CARF nº 80, verbis: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Embora o contribuinte tenha declarado receita de prestação de serviços no valor de R$ 950.000,00 (fls. 351), somente os registros contábeis, com data e histórico, podem assegurar que a receita objeto do presente processo é aquela declarada. Diante desse quadro, entendo que a decisão de primeira instância está correta ao afastar o cômputo do alegado IRRF na apuração do saldo negativo pleiteado, com o presente fundamento. 2 IRRF retido no exterior – requisito de dedutibilidade O contribuinte também combate o segundo fundamento da decisão recorrida, propugnando pela possibilidade jurídica de considerar o IRRF retido no exterior na apuração do IRPJ no Brasil, de forma a gerar saldo negativo passível de compensação, conforme o seguinte excerto (fls. 469): Ora, no presente caso, houve retenção na fonte de imposto na Argentina, cujo rendimento foi devidamente tributado no Brasil e que resultou, após a apuração do IRPJ do período, em saldo negativo de Imposto de Renda, cujo valor deve ser restituído/compensado com valores de imposto devido no Brasil nos períodos subsequentes. Vejam N. Julgadores que a legislação de regência em momento algum condiciona o direito à utilização do crédito de IRRF da forma que foi justificada no acórdão recorrido, que afirmou que: "Na ausência de apuração de base tributável sujeita à incidência do IRPJ, não é admitida a restituição, no País, de imposto pago no exterior, pela inexistência de imposto incidente no País sobre os rendimentos auferidos no exterior, incluídos na base de cálculo". Fl. 501DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.220 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902583/2006-84 Data vênia, o equívoco da decisão recorrida é justamente confundir "base tributável sujeita ao imposto de renda", com “Imposto de renda a recolher" no final do período de apuração. "Base tributável pelo imposto renda" refere-se àquele rendimento que é oferecido à tributação. Já "imposto de renda a recolher" é aquele saldo a pagar após as deduções previstas em lei. É equivocada, portanto, a interpretação da decisão recorrida no sentido de que por ter a empresa apurado prejuízo fiscal no período, não poderia ser reconhecido o correspondente crédito de IRRF. Pergunto aos nobres julgados: Há duvidas quanto à efetiva tributação no Brasil dos rendimentos de R$ 950.000,00 auferidos na Argentina? A resposta é não! É equivocada, portanto, a interpretação da decisão recorrida no sentido de que por ter a empresa apurado prejuízo fiscal no período, não poderia ser reconhecido o correspondente crédito de IRRF. Pergunto aos nobres julgados: Há duvidas quanto à efetiva tributação no Brasil dos rendimentos de R$ 950.000,00 auferidos na Argentina? A resposta é não! Se a empresa não apurou "imposto de renda a recolher" no referido ano calendário, não quer dizer que não tenha tributado os rendimentos auferidos naquele período, fazendo jus ao crédito do IRRF correspondente. Essa é a confusão feita pela decisão recorrida e que deve ser retificada por este E. Conselho de Contribuintes. Não há dúvida de que o imposto de renda pago no exterior sobre rendimentos de pessoa jurídica nacional pode ser computado no seu lucro real, desde que atendidas as condições estipuladas no referido artigo 26 da Lei nº 9.249/1995. Esse cômputo é feito de forma semelhante à compensação de prejuízos acumulados, ou seja, controlado nos livros fiscais de apuração do lucro real. Assim, a compensação se dá no momento do cálculo do lucro real. Todavia, o contribuinte está pleiteando algo diferente do previsto na legislação referida, pois pretende fazer com que o imposto pago no exterior gere um saldo negativo passivo de restituição e para isso não há previsão legal. A Instrução Normativa SRF nº 213/2002, utilizada e transcrita pelo recorrente em sua fundamentação, ao detalhar a sistemática de compensação a ser adotada, torna evidente a impossibilidade de se levar o imposto pago no exterior para compor o saldo negativo restituível. Para se chegar a essa conclusão, basta uma leitura mais atenta dos dispositivos a seguir transcritos: Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. [...] § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: Fl. 502DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.220 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902583/2006-84 I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. [...] § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subseqüentes. § 16. Para efeito do disposto no § 15, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subseqüentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). [...] Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. O §9º determina que a compensação esteja limitada ao montante do imposto de renda devido no Brasil em razão da inclusão do respectivo rendimento na apuração do lucro real. Isso implica dizer que a compensação em tela se dá no momento da apuração do lucro real e não em um procedimento de compensação por meio de DCOMP. Os §§10 e 11 detalham o procedimento de compensação. O contribuinte deve apurar o lucro real duas vezes, de forma preliminar: primeiro sem incluir o rendimento que gerou a retenção do imposto no exterior, depois incluindo esse rendimento. A diferença entre esses dois valores é o limite do valor a ser deduzido, bem como o valor efetivamente retido no exterior. Com isso, não resta dúvida de que a compensação em tela não pode ser confundida com a compensação via DCOMP. Nesse momento, deve ser salientado que a apuração de prejuízo fiscal quando já é considerada a receita que deu origem à retenção no exterior faz com que o limite de compensação indicado no referido inciso II seja negativo, ou seja, não será possível a compensação. Por isso, é comum se dizer que o valor de tributo retido no exterior não gera saldo negativo. Os §§15 e 16 dão um destino para a parcela do imposto retido no exterior que exceder o limite de compensação no ano da retenção. Essa parcela deve ser levada à parte B do Lalur para que possa vir a reduzir o lucro real em períodos de apuração subsequentes. Esses dispositivos estão em sentido diametralmente oposto à pretensão do recorrente, que propugna pela inclusão desse excesso no saldo negativo do ano da retenção e a sua compensação com outros tributos, por meio de DCOMP. Fl. 503DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.220 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.902583/2006-84 Por fim, o artigo 15 abre uma nova possibilidade de compensação, agora na apuração da base de cálculo da CSLL. Portanto, a única exceção às regras trazidas nesse artigo 14 continua no âmbito do procedimento de apuração do tributo, no caso, da CSLL, não havendo possibilidade de sua inclusão em saldo negativo passível de restituição. Portanto, o pleito do contribuinte deve ser rejeitado também por este fundamento, conforme já apontado na decisão recorrida. 3 Conclusão Diante das razões aqui expostas, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 504DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.008083/2001-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1996 DEFINITIVIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS ADMINISTRATIVAMENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. Não havendo matéria que reste pendente de análise, deve-se declarar a definitividade do acórdão recorrido, tendo em vista o decurso do trânsito em julgado administrativo da matéria de decadência já analisada pelo colegiado competente.
Numero da decisão: 9202-008.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a definitividade do Acórdão nº 104-19.122, de 05/02/2002, salvo quanto à decadência, afastada em última instância pelo Acórdão de Recurso Extraordinário (de Embargos) nº 9900-000.989, de 15/12/2016. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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Não havendo matéria que reste pendente de análise, deve-se declarar a definitividade do acórdão recorrido, tendo em vista o decurso do trânsito em julgado administrativo da matéria de decadência já analisada pelo colegiado competente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a definitividade do Acórdão nº 104-19.122, de 05/02/2002, salvo quanto à decadência, afastada em última instância pelo Acórdão de Recurso Extraordinário (de Embargos) nº 9900-000.989, de 15/12/2016. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 80 83 /2 00 1- 31 Fl. 761DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.150 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.008083/2001-31 Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 221/224, com ciência, em 08/11/01, decorrente da constatação de omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens não respaldado por rendimentos declarados/comprovado, apurada de forma mensal, através de fluxo de caixa, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 3.055.149,09, acrescidos da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% (art. 44, II, da Lei n° 9430/96), e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo ao exercício de 1996, correspondente ao ano calendário de 1995. Em 06/12/2001, o Contribuinte apresentou a impugnação, à 561/578 (fl. 233/250, numeração manual). Em 22/01/2002, a DRJ/SDR julgou pela improcedência da impugnação apresentada e consequente manutenção integral do crédito tributário lançado, às fls. 584/599 (fls. 256/271, numeração manual). O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 275/288. Em 05/12/2002, a 4ª Câmara do 1ª Conselho de Contribuintes, às fls. 639/689, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa de lançamento de ofício qualificada de 150% para multa de lançamento de ofício normal de 75%. A Decisão restou assim ementada: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — DILIGÊNCIAS — FASE FISCALIZATÓRIA — Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedidas, na fase de instrução e de impugnação, amplas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (art. 8º da Lei n° 8.021, de 1990). Fl. 762DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.150 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.008083/2001-31 PRAZO DECADENCIAL — FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — CONTAGEM DE PRAZO — TERMO INICIAL - A contagem do prazo decadencial de cinco anos, nos casos de falta de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em consonância com o inciso 1 do art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS — EMISSÃO DE CHEQUES — FLUXO DE CAIXA — Na apuração de omissão de rendimentos, através da elaboração do fluxo de caixa, efetuado com base em cheques emitidos é imprescindível que seja identificado à utilização dos valores como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, a emissão de cheques não constitui fato gerador do imposto de renda, pois não caracteriza disponibilidade econômica de renda e proventos. Assim, se a fiscalização procedeu à identificação dos gastos representados pelos cheques emitidos ou saques de conta bancária é legítima a sua imputação como aplicações no fluxo de caixa. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. A falta de apresentação de Declaração de Imposto de Renda, bem como a falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, de valores que transitaram a crédito/débito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, de origem não comprovada, caracterizam falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994. ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS — O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares de nulidade e de decadência rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Em 02/04/2003, às fls. 681/695, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: IRPF – multa de lançamento de ofício qualificada. Alegou a Fazenda Nacional que o acórdão paradigma agrava a multa independentemente de saber se, sob o juízo da autoridade julgadora, existe uma outra circunstância que possa prejudicar o cumprimento da obrigação tributária. Com efeito, para tal acórdão, a simples evidência de que o contribuinte deixou de cumprir com as suas obrigações Fl. 763DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.150 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.008083/2001-31 (no caso, passar notas fiscais inidôneas) já significa a constatação do evidente intuito de fraude. Ao revés, o acórdão recorrido, mesmo reconhecendo expressamente a ocorrência da fraude, não agravou a multa porque o Fisco não logrou demonstrar o evidente intuito de fraude. Neste preciso ponto, tal acórdão entra em confronto com o paradigma pela só razão de que este já tem na fraude a demonstração cabal do "evidente intuito de fraude". Em 09/03/2003, ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, às fls. 714/724, a 4ª Câmara do 1ª Conselho de Contribuintes, NEGOU SEGUIMENTO ao recurso, concluindo não restar comprovada a alegada divergência mediante a apresentação de cópia de julgado divergente proferido por outra Câmara dos Conselhos de Contribuintes ou pela própria CSRF sobre o mesmo assunto. A Fazenda Nacional restou cientificada à fl. 725, em 17/08/2004. Em 11/04/2003, juntado aos autos em 18/08/2004, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, conforme fls. 727/731, arguindo omissão do acórdão embargado, objetivando obter expresso pronunciamento acerca das seguintes questões: se as informações obtidas com a quebra do sigilo bancário em diligências que envolviam processo fiscalizatório voltado contra terceira pessoa (Fausto Solano Pereira) poderiam, validamente, ser, ao depois, utilizadas para lançamento contra o recorrente; foram apresentadas, pela fiscalização, evidências de acréscimo patrimonial em favor do contribuinte? caso sim, quais?; o que se entende por renda consumida, no caso concreto? a mera saída de recursos para contas de outras pessoas, físicas e jurídicas, sem especificação da finalidade ou propósito da movimentação? que outras evidências a fiscalização teria oferecido do consumo de renda? qual a natureza dos gastos a que alude genericamente a decisão, no trecho em que afirma que "[a] fiscalização aprofundou adequadamente as suas investigações, demonstrando o efetivo aumento de património e/ou consumo do contribuinte, através de levantamento dos gastos efetuados pelos cheques emitidos" Às fls. 733/734, a 4ª Câmara do 1ª Conselho de Contribuintes apresentou despacho, declarando a tempestividade dos Embargos do Contribuinte e encaminhando-os para o Relator para a devida manifestação. Em 12/11/2004, às fls. 736/750, a 4ª Câmara do 1ª Conselho de Contribuintes REJEITOU os Embargos de Declaração, declarando não haver obscuridade, omissão e nem contradição no voto condutor, já que está perfeitamente identificado ás fls. 218/219 o destino dos cheques. Esclareceu, ainda, que competia ao embargante o ônus da prova em contrário, ou seja, deveria ter comprovado que tinha origem para efetuar tais pagamentos. Em 16/08/2005, na própria fl. 750, consta ciência da Fazenda Nacional. Em 14/12/2004, à fl. 751 (fl. 420, numeração manual), consta encerramento do Volume nº I do processo. Em 22/02/2005, às fls. 13/40, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, arguindo divergência jurisprudencial acerca das seguintes matérias: 1. Extensão da quebra do sigilo bancário em outro processo administrativo, para autuação do recorrente; 2. Decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário; 3. Desconhecimento da origem e do destino dos valores depositados em conta do recorrente; 4. Caracterização de Fl. 764DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.150 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.008083/2001-31 omissão de rendimentos com base em extratos bancários, sem comprovação do vínculo entre o valor depositado e a omissão de receita. Em 22/07/2005, ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, às fls. 193/203, a 4ª Câmara do 1ª Conselho de Contribuintes, DEU PARCIAL SEGUIMENTO ao recurso, concluindo pela caracterização da divergência em relação APENAS à seguinte matéria: 2. Decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, pois verificou que o acórdão recorrido trata de exigência do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, com base já nas Leis n°s 8.134, de 1990, e 8.981, de 1995, adotando-se a tese de que a decadência se dá em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo em vista a falta de entrega da Declaração de Ajuste Anual. Já o recorrente entende que o fato gerador do Imposto de Renda é mensal, constituindo-se a declaração em mero ajuste, não sendo condição para o lançamento do tributo. Dentre os vários acórdãos paradigmas trazidos, o acórdão 102-45.440 corrobora o entendimento do recorrente acerca da decadência, o que caracterizaria a alegada divergência, porém tal interpretação já se encontrava reformada, à época da apresentação do Recurso Especial (2210212005). Com efeito, o julgado em tela foi objeto de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, que exarou, em 09/06/2003, o Acórdão CSRF 01-04.540, alterando o entendimento do acórdão recorrido (data do fato gerador mensal como dies a quo do prazo decadencial), abraçando-se tese diversa (31 de dezembro do ano-calendário como termo inicial da contagem do prazo decadencial). Não obstante, no caso do presente Recurso Especial, a alteração promovida pela Câmara Superior, no acórdão trazido como divergência, também aproveita ao recorrente, como será explicitado na sequência. Na situação dos autos, a exigência é relativa ao ano-calendário de 1995. Assim, pela interpretação que a Câmara Superior deu à divergência apresentada (Acórdão 102-45.440, alterado pelo Acórdão CSRF 01-04.540), o termo inicial para a contagem do prazo da decadência seria 31/12/1995, encerrando-se em 31/12/2000. Como o Auto de Infração foi cientificado ao contribuinte em 08/11/2001 (fls. 223 - Volume 1), efetivamente teria se concretizado a decadência. A União tomou ciência do Exame de Admissibilidade na própria fl. 203, apresentando Contrarrazões, em 26/08/2005, às fls. 208/2013, reiterando suas razões quanto ao mérito do recurso. O Contribuinte tomou ciência da admissibilidade parcial do seu Recurso Especial, conforme fl. 221, motivando a interposição de Agravo, em 16/11/2005, às fls. 223/237. Em 11/04/2006, o Agravo foi REJEITADO, conforme fls. 239/242. Em 03/03/2009, a 4ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, às 257/265, através do Acórdão nº 9304-00.060, DEU PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte, restando assim ementada a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Fl. 765DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.150 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.008083/2001-31 Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano- calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4% do CTN). Recurso especial provido. A União foi cientificada em 11/12/2009, à fl. 266. Em 19/01/2010, às fls. 269/274, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Extraordinário, endereçado para o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aduzindo divergência jurisprudencial sobre o entendimento adotado pela turma a quo em relação ao prazo decadencial de tributos sujeitos a lançamento por homologação. O acórdão paradigma colacionado adotou entendimento de que o instituto da decadência se rege pelo disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Extradordinário interposto pela Fazenda Nacional, em 14/01/2011, o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, às fls. 285/287, DEU SEGUIMENTO ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria sobre prazo decadencial de tributos sujeitos a lançamento por homologação, pois verificou que a decisão recorrida acatou a tese da decadência do lançamento por homologação a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, parágrafo quarto, do CTN), enquanto o paradigma entendeu que, no lançamento por homologação, o que se homologa é o pagamento, sendo o lançamento efetuado para cobrar diferenças, parcial ou total, feito na modalidade de oficio, com prazo decadencial sempre regido pelo art. 173, I, do CTN. O Contribuinte foi cientificado em 27/04/2011, conforme fl. 287. Em 28/08/2012, o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, às fls. 296/298, NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, restando assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1995 Ementa: IRPF - DECADÊNCIA-ARTIGO 62-A DO RICARF. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que nos casos onde são constatados recolhimentos mesmo que parciais do tributo, de ser aplicado o artigo 150, § 4º e para os casos onde não foram efetivados recolhimentos de ser aplicado o art. 173, I, ou parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Fl. 766DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.150 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.008083/2001-31 Cientificada em 12/03/2013, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, às fls. 302/304, alegando contradição no acórdão embargado, pois, enquanto todo o arrazoado desenvolvido pelo Conselheiro Francisco Maurício, conduzia ao acolhimento do recurso fazendário, sua conclusão, ao menos como retratado na página de rosto, resultou no seu não acolhimento. Em 15/12/2016, o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, às fls. 307/309, ACOLHEU os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para que na decisão reste consignado: “Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso extraordinário da Fazenda Nacional, com retorno dos autos à Câmara recorrida para exame do mérito”. Em 15/05/2017 a União manifestou-se ciente da decisão (fl. 311). Em 11/08/2017, à fl. 316, consta que foi desapensado deste processo o processo nº 10980.008084/2001-86. Em 18/08/2017, o Contribuinte foi cientificado (fl. 318). Em 09/03/2018, às fls. 752/753, a Câmara superior de Recursos Fiscais verificou a ocorrência de lapso no trâmite processual, bem como o trânsito em julgado da decisão que afastou a decadência, da qual o Contribuinte foi cientificado em 18/08/2017 (e-fls. 318), determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que fossem adotadas as providências de sua alçada, já que se encontra pendente de execução o Acórdão nº 104- 19.122 (fls. 310 a 360 - Volume 1). Em 18/04/2018, à fl. 755, a A Delegacia da Receita Federal apresentou despacho determinando que o “processo deve retornar ao CARF-MF para reapreciação do Recurso Especial do Contribuinte pela CSRF, decisão administrativa que declarou a extinção dos débitos por decadência (Acórdão nº 9304-00.060, da 4ª Turma da CSRF, de 03/03/2009). Considerando a determinação do CSRF, no despacho de fls. 752/753, para cumprimento do Acórdão nº 104- 19.122, antes de procedermos ao seguimento do processo com expedição de intimação ao contribuinte para informar que o processo encontra-se pendente de reapreciação pela CSRF de seu recurso especial e não da apreciação do recurso extraordinário da Fazenda Nacional, devolvemos o processo a CSRF para apreciação e nova manifestação”. Em 07/05/2018, à fl. 757, há novo despacho para que os autos sejam encaminhados à 1ª Turma do CSRF “para julgamento em face do acórdão do Pleno da CSRF que, mediante acórdão 9900-000.989, de 15/12/2016, acolheu os embargos de declaração da Fazenda Nacional opostos em face do acórdão 9900-000.349, de 28/08/2012, ‘com retorno dos autos à Câmara recorrida para exame do mérito’.” Em 10/09/2018, à fl. 758, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, apresentou despacho de devolução por verificar equívoco na distribuição do processo. Em 17/10/2018, à fl. 759, foi determinada a devolução para ser encaminhados os autos para a 3ª Turma do CSRF. Fl. 767DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.150 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.008083/2001-31 Em 22/02/2019, à fl. 760, determinado a redistribuição para a 2ª Turma do CSRF. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO MÉRITO Trata-se de retorno de processo julgado no Pleno, tendo em vista que o Acórdão de Recurso Extraordinário (de Embargos) determinou o retorno dos autos a esta 2ª Turma da CSRF A Delegacia da Receita Federal apresentou despacho informando a respeito de possível falha no andamento processual nos seguintes termos: “O processo deve retornar ao CARF-MF para reapreciação do Recurso Especial do Contribuinte pela CSRF, decisão administrativa que declarou a extinção dos débitos por decadência (Acórdão nº 9304-00.060, da 4ª Turma da CSRF, de 03/03/2009). Considerando a determinação do CSRF, no despacho de fls. 752/753, para cumprimento do Acórdão nº 104-19.122, antes de procedermos ao seguimento do processo com expedição de intimação ao contribuinte para informar que o processo encontra-se pendente de reapreciação pela CSRF de seu recurso especial e não da apreciação do recurso extraordinário da Fazenda Nacional, devolvemos o processo a CSRF para apreciação e nova manifestação”. Após uma longa reanálise dos autos observei que o Recurso Especial do Contribuinte foi admitido tão somente quanto à matéria de decadência, matéria esta que foi objeto de análise tanto da Câmara Superior em julgamento ordinário, quanto depois objeto de recurso extraordinário ao Pleno. Portanto, todos os pontos abordados pelas partes restaram devidamente julgados, devendo ser declarada a definitividade das decisões veiculadas neste Tribunal. Desse modo, atendendo à determinação contida na conclusão do acórdão exarado pelo Pleno às fls. 307 a 309, declaro a definitividade do Acórdão nº 104-19.122, de 05/02/2002, Fl. 768DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.150 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.008083/2001-31 salvo quanto à decadência, afastada em última instância pelo Acórdão de Recurso Extraordinário (de Embargos) nº 9900-000.989, de 15/12/2016. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 769DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.900437/2016-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2013 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 04 37 /2 01 6- 73 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.958 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900437/2016-73 Relatório Trata o presente processo de análise de Pedido de Restituição, sendo o crédito pretendido correspondente ao PIS/COFINS. Por meio de despacho decisório eletrônico, o pedido de restituição foi indeferido vez que o pagamento indevido indicado no PER foi totalmente alocado para quitação de débito do contribuinte. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, informando a retificação da DCTF para indicar a ausência de PIS/COFINS devido no período. A defesa apresentada foi julgada improcedente por ausência de provas. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa e do princípio da motivação; (ii) a necessidade de reconhecer o crédito por se tratar de crédito relacionado à receita de exportação, cabendo o reconhecimento do crédito à luz do princípio da verdade material, anexado aos autos, novamente, a DCTF retificadora e o DACON retificadores transmitidos após a emissão do despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.924, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10930.900403/2016-89. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.924): “Primeiramente, sustenta a Recorrente que teria ocorrido cerceamento ao seu direito de defesa, vez que não teriam sido esclarecidas as razões para as glosas dos créditos. Contudo, conforme se depreende do despacho decisório, as razões para a negativa do crédito são claras. O contribuinte pretendia o reconhecimento de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS Não Cumulativo com fulcro no DARF recolhido. Contudo, o valor recolhido foi integralmente utilizado para quitar o valor de PIS/COFINS Não Cumulativo devido, não remanescendo crédito passível de compensação. Ora, ao contrário do que aduz a Recorrente, desde o início do processo lhe foram disponibilizadas todas as informações quanto à glosa do crédito, não tendo sido apresentado qualquer documento ou informação que pudesse afastar esse fato. Assim, inexiste nos autos a nulidade ou o cerceamento ao direito de defesa suscitado pela Recorrente. Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.958 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900437/2016-73 Adentrando no mérito, observa-se que a Recorrente não trouxe nenhum elemento fático ou jurídico capaz de afastar a conclusão do despacho decisório. Ora, como já firmado por esta turma em distintas oportunidades, como no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria, em se tratando de Declarações de ressarcimento e de compensação, o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho 2 . Atentando-se para o presente caso, vislumbra-se que o contribuinte alegou que a origem do crédito decorreria de equívoco cometido no preenchimento da DCTF e do DACON do período, que supostamente teria desconsiderado a existência de crédito de PIS/COFINS não cumulativo relacionado à receita de exportação. Contudo, para demonstrar a existência do seu crédito, a empresa não acostou aos qualquer documento contábil que poderia respaldar o seu crédito e a retificação da DCTF e do DACON por ela realizada após o recebimento do despacho decisório. Com efeito, não constam dos autos os documentos contábeis que dão suporte para a retificação realizada, inexistindo qualquer elemento capaz de demonstrar que o seu crédito seria decorrente de receitas de exportação. E a ausência de documentos, com a expressa indicação da necessidade de apresentação de documentos contábeis para demonstrar seu crédito, foram bem evidenciadas pela r. decisão recorrida, que indicou: Na manifestação de inconformidade, o interessado não se esforça em demonstrar que o montante devido teria em sua composição a inclusão indevida de valores seja por erro de fato na apuração do imposto ou por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo da exação. Não é possível fazer nenhuma confrontação de dados pois o contribuinte não traz nenhum elemento a provar o direito alegado, sendo assim não cabe a autoridade tributária emissora do despacho decisório nem tão pouco a autoridade julgadora, 1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" 2 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.958 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900437/2016-73 procurar supostas provas a favor do contribuinte, pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos termos do art.333, do Código de Processo Civil (...) Nesse contexto nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma rigorosa e específica seu direito creditório. A compensação com utilização de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, impondo-se a apresentação de documentação hábil e idônea, bem como da escrituração contábil e/ou fiscal, do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário, pois nos termos do art. 156, inciso II, da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, e somente pode ser efetuada com crédito líquido e certo do contribuinte, a teor do artigo 170 do referido código (...) (e-fls. 41/42 - grifei) Contudo, no Recurso Voluntário a empresa insiste na alegação de princípio da verdade material, anexando aos autos tão somente a DCTF e o DACON retificadores transmitidos após o recebimento do despacho decisório. Não é possível sequer identificar qual o equívoco cometido pela empresa em sua apuração, inexistindo um comparativo realizado pelo sujeito passivo entre sua apuração fiscal original e retificadora, não estando evidenciado documentalmente qual a origem do crédito. Uma vez que os documentos apresentados não trazem um indício do crédito entendido como devido pelo sujeito, não trazendo uma aproximação uníssona quanto à apuração do PIS/COFINS devido no período e quanto ao crédito que seria eventualmente passível de restituição, entendo ser prescindível a realização de diligência no presente caso. Inclusive, necessária a apresentação de documentação contábil para evidenciar as retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório, como exigido por este Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402-005.034: "Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.958 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900437/2016-73 § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...) § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito da Recorrente. Explico. Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade, ocorreu em 19 de setembro de 2017: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.958 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900437/2016-73 A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.) Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON) é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração." (grifei) Assim, no presente caso, entendo ser prescindível a diligência, vez que a Recorrente não evidencia com clareza a existência de crédito no presente caso. Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Fl. 77DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.958 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900437/2016-73 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.003428/2002-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3302-007.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 34 28 /2 00 2- 81 Fl. 150DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.599 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.003428/2002-81 Relatório Por bem retratar os fatos descritos no presente processo, adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão nº 06-52.541, da 3ª Turma da DRJ/CTA, proferido na sessão de 10 de junho de 2015: Em ação fiscal levada a efeito em face da contribuinte acima identificada foi apurado falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS dos fatos geradores ocorridos nos períodos de 10/1997 a 12/1997, das compensações com pagamentos não localizados e declarados nas DCTF, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 14 e 16 integrado pelos termos e documentos nele mencionados, apurando-se o crédito tributário composto de contribuição, multa de ofício, juros do mora calculados até 31/05/2002 perfazendo o total de R$ 67.384,52 (sessenta e sete mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos), com o seguinte enquadramento legal: Art. 10 e 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70; art. 83 inc. III, L.8981/95; art 1°, L 9249/95; art. 2° e inc. I, par Un, 3, 5, 6 e 8 inc. I, MP 1495/96-11 e reed; art. 2 e inc. I e par 1, e arts. 3, 5, 6 e 8, inc. I MP 1546/96 e reed. 2. Inconformada com a autuação, da qual foi devidamente cientificada em 11/06/2002 (AR à fl. 37), a contribuinte protocolou em 10.07.2002, a impugnação de fl. 1 a 3, acompanhada dos documentos de fls. 4-36, na qual alega em resumo: 2.1. Foram verificados três débitos decorrentes de "compensação com pagamentos não localizados". Esclarece a Impugnante que todas as compensações foram realizadas nas respectivas datas de vencimento, tendo como base de compensação os pagamentos a maior, constante dos DARF pagos em 06.05.94, 12.05.94, 08.06.94, 13.06.94, 08.07.94, 14.07.94, 05.08.94, 23.08.94, 09.09.94 e 15.09.94, cujas cópias autenticadas ora anexamos, sendo: DCTF do 4° trimestre de 97— código 8109 — PIS: - Período de apuração: 10/97 = Valor devido: R$ 8.708,41 (DOC. 04) Tributo compensado através dos Darfs de vencimento em 06.05.94 e 08.06.94 (DOCS. 05 a 08), conforme detalhado na planilha em anexo (DOC. 09); - Período de apuração: 11/97 = Valor devido: R$ 7.839,24 (DOC. 10) Tributo compensado através dos Darfs de vencimento em 08.06.94 (DOC. 08), 08.07.94 e 05.08.94 (docs. 11 a 14), conforme detalhado na planilha em anexo (doc. 09); - Período de apuração:12/97 = Valor devido: R$ 9.116,85 (doc. 15) Tributo compensado através dos Darfs de vencimento em 05.08.94 (DOC. 14) e 09.09.94 (DOC. 16 e 17), conforme detalhado na planilha em anexo (DOC. 09). 2.2. O documento de n° 09, elaborado pela Impugnada (leia-se Impugnante), contempla as variações monetárias dos valores recolhidos a maior (indexados em UFIR, no primeiro semestre de 1994 (cruzeiro real), de forma que V.Sas. Fl. 151DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.599 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.003428/2002-81 possam compreender as atualizações e compensações realizadas no ano de 1997 (moeda = real). 2.3. Por conseguinte, importante frisar que os atos da ora Autuada encontravam respaldo legal, vez que embasados na Resolução n° 49 de 1995, que suspendeu a execução dos DL n° 2.445 e 2.449/88, bem como na Instrução Normativa da RF n° 67/92, que regulamentou o art. 66 da Lei 8.383/91 através da qual ficou autorizada "a compensação de débitos vencidos a partir de 1° de janeiro de 1992 poderá ser efetuada por iniciativa do próprio contribuinte, independentemente de prévia solicitação a unidade da Receita Federal...". 2.4. Por fim, requer o acolhimento da impugnação. 3. A impugnação foi previamente analisada pela DERAT/SÃO PAULO (fl. 43). 4. 'É o relatório. A decisão da qual foi extraído o relato acima, julgou procedente em parte a improcedente a impugnação da recorrente, em síntese, por não ter se desincumbido do ônus de provar a existência do crédito pleiteado, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 COMPENSAÇÃO - PROVA. No âmbito do lançamento por homologação, para que seja aceita a compensação alegada pelo contribuinte, exige-se prova do crédito líquido e certo contra a Fazenda, escrituração demonstrando a efetividade daquele procedimento compensatório para que este exerça seus misteres de fiscalização e controle do crédito público. PRODUÇÃO DE PROVAS. As provas devem ser apresentadas no prazo de impugnação, não se admitindo a produção posterior de provas nos casos em que não fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, não se referir a fato ou direito superveniente ou não se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. MULTA DE OFÍCIO – RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI N° 10.833/2003. Com a edição da MP n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, não cabe mais imposição de multa excetuando-se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP n° 135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN), impõe-se o cancelamento da multa de oficio lançada. Lançamento Procedente em Parte Inconformada com a decisão acima mencionada a recorrente interpôs o recurso voluntário onde reafirma as alegações da existência do crédito pleiteado. Fl. 152DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.599 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.003428/2002-81 Encaminhado o processo para o E. CARF, foi o mesmo distribuído para a minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. O presente processo trata de lançamento de ofício levado a efeito pela falta de recolhimento para o PIS, no período de 10/1997 a 12/1997, informado em DCTF contudo não foram localizados os pagamentos. Segundo a recorrente a compensação realizada nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91, estaria embasada na Resolução nº 49/1995, que suspendeu a execução dos Decretos nºs 2.445 e 2.449/88, e nos documentos trazidos aos autos. Entretanto, entendo que não assiste razão às alegações trazidas pela recorrente. É obrigação do contribuinte demonstrar por documentação hábil e idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que no sentir deste Conselheiro, não foi feito na impugnação, momento oportuno para que referidas alegações viessem aos autos. Pois bem. No âmbito deste Colegiado prevalece o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do direito creditório é do contribuinte, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/200954. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002000.234) PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o Fl. 153DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.599 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13811.003428/2002-81 reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Acórdão 3401005.408. Relatora Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Ressalta-se que os documentos de e-fls. 45/83 (DARFS, planilhas, não sendo acompanhados pelos documentos fiscais e contábeis, como livro diário razão) apresentados pela recorrente junto ao processo não têm a força necessária para comprovar a existência do crédito pleiteado, conforme se vislumbra dos excertos acima trazidos. Desta forma, não há como serem atendidas as alegações da recorrente, devendo persistir o lançamento, mantendo-se a r. decisão de piso. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.906059/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada.
Numero da decisão: 3301-006.666
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhada por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, o pedido de restituição foi indeferido, sob o fundamento de que não havia crédito disponível, por estar o pagamento alegado como indevido integralmente utilizado para a quitação de débito declarado como devido. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que: - Originariamente, trata-se do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, relativo a pedido de restituição de recolhimentos indevidos de PIS, para os fatos geradores ocorridos a partir de junho/2000, até a data de protocolo do requerimento; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 60 59 /2 01 2- 63 Fl. 3427DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906059/2012-63 - Trata-se a requerente de entidade constitucionalmente imune ao recolhimento das contribuições sociais, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição, tendo sido o pedido instruído com os documentos necessários à comprovação da natureza jurídica da entidade de assistência social, e do cumprimento dos requisitos dos arts. 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. Além de consagrada como entidade de assistência social pelos órgãos competentes, dentre eles o CNAS, sustenta que atendia, no período dos fatos geradores em questão, e ainda atende aos requisitos da legislação em vigor para fruição da imunidade tributária, bem como aos ditames das normas infraconstitucionais; - Argumenta que autoridade que proferiu o despacho decisório não observou a natureza jurídica da entidade requerente, instituição beneficente de assistência social, portadora do CEBAS; - Alega que restou demonstrado o recolhimento dos valores que a requerente pretende ver restituídos, conforme DARF anexado, comprovando a efetiva existência do crédito; - Sendo espécie de ato administrativo, o indeferimento deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, estabelecidos no art. 37 da Constituição, além daqueles previstos na Lei nº 9.784/99, sob pena de nulidade; - No presente caso, faltou ao despacho decisório a fundamentação que motivou o indeferimento, restando ausente a explicitação dos motivos de fato e de direito que levaram a tal decisão, o que enseja sua anulação por ofensa ao art. 37 da Constituição e aos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, cabendo revisão a qualquer tempo, pela Administração, conforme Súmula nº 473 do STF. - O estatuto social da requerente não apenas comprova o desenvolvimento de atividades sociais, mas também evidencia o atendimento aos condicionantes estabelecidos pelo art. 14 do CTN e pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91; - A requerente protocolou seu pedido de renovação do CEAS junto ao MEC, o qual está pendente de análise. Por outro lado, obteve a renovação do Título de Utilidade Pública Federal, com validade até 30/04/2012, comprovando as atividades sociais desenvolvidas e o devido registro contábil de suas receitas e despesas; - A requerente é detentora do CEAS desde 1981, requerendo a cada três anos sua renovação, inexistindo pedido administrativo indeferido. Não havendo decisão nos demais pedidos de renovação, prevalecerá o último CEAS válido, nos termos do § 3º do art. 3º do Decreto nº 2.536/1998; - A requerente também se encontra há muito no gozo do benefício fiscal sob a ótica das contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº 3.577/1959 e do Decreto nº 1.117/1962; - Conforme declaração expedida pelo órgão de fiscalização, à época, tem-se que a requerente possui o seu reconhecimento como entidade filantrópica, encontrando-se no gozo do benefício fiscal relativo às contribuições sociais; - A requerente obteve decisão no TFR, cujos efeitos de validade foram consagrados pelo instituto da coisa julgada, consagrando o benefício fiscal e afastando qualquer dúvida acerca de tal direito, o que ensejará o deferimento do pedido de restituição; Fl. 3428DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906059/2012-63 - Assim, com o advento da Lei nº 8.212/91, a requerente esteve sob a condição estabelecida no art. 55, § 1º, ou seja no gozo da imunidade tributária, dispensados quaisquer procedimentos formais de reconhecimento deste direito; - Com a Constituição de 1988, o benefício fiscal relativo à cota patronal outorgado às entidades filantrópicas ganhou ares constitucionais, conforme art. 195, § 7º, sendo delegada à lei a missão de estipular os critérios para a sua concessão, o que só ocorreu com a Lei nº 8.212/91, observando-se que no período entre a promulgação da Constituição e a edição da Lei foi respeitado o direito das entidades que já gozavam da isenção; - Assim, não só pela disposição expressa do art. 55, § 1º, da Lei nº8.212/91, ao qual se aplica a interpretação literal, nos termos do art. 111 do CTN, mas também pelo cumprimento dos requisitos previstos em seus dispositivos, restou assegurado o direito à imunidade tributária relativa às contribuições sociais a seu favor; - Em conformidade com tais argumentos, foi proferida sentença nos autos dos embargos à execução fiscal nº 2007.51.01.531575-0, que, em análise idêntica ao presente caso, reconheceu o direito à imunidade da requerente no tocante às contribuições sociais; - As contribuições sociais, à época de sua instituição pela LC nº 7/70, também eram cobradas de instituições filantrópicas. Porém, com a Constituição de 1988, art. 195, § 7º, ficou garantida não só a imunidade dos impostos (art. 150, inc. VI, alínea “c”), como também das contribuições sociais para as entidades de assistência social, ratificando o benefício social, isenção, que a Lei nº 3.577/1959 instituiu, com força maior; - Em que pese o art. 9º, incs. III e IV, do Decreto nº 4.524/2002 determinar que são contribuintes do PIS incidente sobre a folha de salários as instituições de educação e de assistência social, que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532/1997, e as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/1997, evidente a sua inconstitucionalidade por infringir o art. 195, § 7º, da Constituição; - O STF já se manifestou favoravelmente acerca da incidência da regra de imunidade para as entidades sem fins lucrativos, conforme decisão citada, não havendo que se falar em incidência de PIS sobre folha de salários das instituições de assistência social; - Quanto às normas regulamentadoras, o art. 14 do CTN encontra-se espelhado no art. 55 da Lei nº 8.212/91, ambos estabelecendo os requisitos para que a entidade usufrua da imunidade constitucional, diferindo apenas nos requisitos formais, quais sejam os títulos; - Por todo o exposto, requer que seja declarada a nulidade do despacho decisório emitido em 05/12/2012, tendo em vista os argumentos e provas trazidos e, por conseguinte, solicita a compensação do montante recolhido indevidamente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, firmando o entendimento de que seria incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Além disso, restou acordado que não padece de nulidade a decisão administrativa que contenha as informações relativas aos fundamentos fáticos e legais que ensejaram o indeferimento do pedido formulado pelo contribuinte. Fl. 3429DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906059/2012-63 Irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário, onde, essencialmente repisa os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade, aos quais acrescenta que: - Preliminarmente, defende a tempestividade do recurso e sustenta a necessidade de sobrestamento do processo em razão do julgamento do processo n° 10768.003554/2010-21, referente à a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição Social, no período de junho de 2000 a maio de 2010, vez que a decisão final do pedido de restituição a ser proferida no âmbito daquele processo, implicará na alteração da decisão deste feito. - Defende a nulidade da decisão recorrida, alegando ausência de motivação nos autos do processo mencionado e inobservância dos requisitos administrativos; - No mérito, defende a impossibilidade da vinculação da cobrança de mensalidade com a condição de entidade beneficente de assistência social. Sustenta o enquadramento das atividades de educação no conceito de assistência social em sentido amplo; - Quanto ao período de julho/2005 a janeiro/2006, e janeiro/2008 a março/2009, em que, nos termos do acórdão recorrido, a recorrente teria descumprido os requisitos necessários à fruição do benefício, alega que a fiscalização deixou de considerar que a contribuinte dispunha de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CBAS). - Quanto à demonstração do descumprimento dos requisitos legais no período compreendido entre fevereiro/2006 e dezembro/2007, argumenta que a decisão de 1ª Instância que negou o direito à restituição de natureza semelhante no âmbito do processo administrativo- fiscal n° 16682.720677/2011-37 foi parcialmente revogada pelo CARF, o que demonstraria a fragilidade do procedimento fiscal conduzido. Nesse trilhar, registra ainda que o processo n° 16682.720013/2011-78 foi extinto em decorrência dos vícios insanáveis em sua constituição. Conclui que as situações fáticas então analisadas não resistiram a uma análise mais aprofundada. Por fim, requer: a) O sobrestamento do presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito; b) Alternativamente, a anulação da decisão ora combatida, vez que a autoridade julgadora utilizou de fundamentação estranha à realidade fática processo n° 10768.003554/2010- 21, restringindo seus argumentos apenas a parte do período requerido, não enfrentando todo o pleito inicial, além do fato que ela sequer analisou os documentos apresentados pela ora recorrente; c) Caso não seja acolhido o pleito acima, o que se admite somente por hipótese, que seja acolhida a tese de mérito, para reformar a decisão ora guerreada, tendo em vista que a ora recorrente demonstrou cumprir todos os requisitos necessários para fruição do benefício fiscal atinente à imunidade tributária, fazendo jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos. É o relatório. Fl. 3430DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906059/2012-63 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.624, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 16682.905999/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.624): O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINARES - NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ 2.Alega a recorrente : - De plano, insta consignar que o pedido de restituição objeto deste processo, tem como fundamento o processo principal n 10768.003554/2010-21, que se trata do pedido restituição dos recolhimentos indevidos relativos à contribuição social instituída para financiamento do Programa de Integração Social (PIS), encontra-se maculado, ante a ausência do preenchimento dos requisitos mínimos dos princípios e normas que regem a administração pública, motivo pela qual a presente negativa não pode ser mantida, nos termos que restará demonstrado a seguir. - Neste ínterim, mister destacar que a decisão que negou o direito a restituição nos autos do processo n.o 10768.003554/2010-21, não o fez com a devida fundamentação, carecendo de amparo legal, ao passo certo que a ausência de fundamentação naquela decisão, via de consequência, implicada na nulidade da negativa do presente pedido de restituição. 3. A recorrente é titular de processo administrativo de n 19768.003554/2010-21, onde pleiteia a restituição de valores pagos a título de PIS- FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de junho/2000 a maio/2010, processo este em andamento na DEMAC/RJ. 4. O pedido constante do PER objeto destes autos refere-se a PIS-FOLHA DE PAGAMENTO, do período de julho/2007, portanto período compreendido no processo citado. 5. Consta do Acórdão DRJ/RJ as seguintes informações a respeito do processo administrativo nº 19768.003554/2010-21 : O contribuinte, em sua manifestação, informa que o direito creditório informado no presente PER/DCOMP já havia sido objeto de análise Fl. 3431DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906059/2012-63 nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21. Em consulta ao sistema e-Processo, verifica-se que o processo citado corresponde a pedido de restituição, formulado em papel pelo contribuinte em 07/06/2010, relativo a valores de PIS recolhidos com base na folha de salários, no período entre jun/2000 e a data de protocolo daquele pedido, abrangendo, portanto, o período de apuração objeto do presente pedido, 04/2008. Em 11/09/2012 foi proferida decisão pela DEMAC/RJ, com o seguinte teor em sua parte dispositiva: Diante de todo o exposto, no uso da competência prevista no artigo 295, inciso VI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 publicada no DOU em 17/05/2012, e tendo em vista a delegação de competência disposta no artigo 5o , inciso I da Portaria DEMAC/RJO n° 63, de 18/07/2012, publicada no D.O.U. De 23/07/2012, em consonância com o que dispõe o artigo 39, § I o da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, DECIDO CONSIDERAR NÃO FORMULADOS os pedidos de restituição constantes deste processo. Apesar de não haver menção na parte dispositiva da referida decisão, a autoridade local, na verdade, considerou extinto pelo decurso do prazo decadencial o direito à restituição dos valores recolhidos anteriormente a 08/06/2005, conforme demonstra o trecho abaixo reproduzido: Pelo acima exposto, fica confirmada a extinção do direito à restituição, relativamente aos pagamentos efetuados anteriormente a 08/06/2005, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e estes pagamentos. Já em relação aos pagamentos realizados a partir daquela data, os pedidos de restituição foram considerados não formulados, conforme consta na parte dispositiva da decisão. O contribuinte apresentou pedido de reexame da decisão, o que foi indeferido pela DEMAC/RJ. Interposto recurso hierárquico pelo contribuinte, foi proferido o Despacho Decisório nº 211, de 11/12/2014, pela SRRF07/Disit, com a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A restituição será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário Pedido de Restituição, previsto na legislação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Será considerado não formulado o pedido de restituição quando o sujeito passivo não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição e não tenha apresentado justificativa aceitável para a sua impossibilidade de utilização. Às fls. 925 a 937 daquele processo consta o Parecer Diort/DRF/RJI nº 863/2015, proferido em 10/06/2015, em razão do Mandado de Segurança nº 2015.51.01.038428-6, impetrado em 15/04/2015 pelo interessado, para requerer que fosse suspenso o óbice relativo à formalização do pedido de restituição em formato papel, devendo ser realizados a análise e o julgamento do mérito do pedido, proferindo-se novo despacho decisório. Naqueles autos judiciais foi concedida medida liminar em 15/04/2015, conforme transcrição abaixo: Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para que seja apreciado e decidido o requerimento elaborado pela impetrante através de formulário impresso, nos autos do Processo Administrativo n. 10768.003554/2010-21, nos termos da exordial. Fl. 3432DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906059/2012-63 Em conseqüência, o referido Parecer analisou o mérito do pedido, e concluiu da seguinte forma: 4. CONCLUSÃO 4.1 Da análise realizada acima, concluímos que, para todas as datas anteriores a 07/06/2005 (inclusive), é insubsistente o pedido de ressarcimento por advento da prescrição do direito de pedir, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do pedido de restituição e os pagamentos efetuados, em contrariedade ao art. 168, inc I, c/c arts. 150, § 1º e 165, inc I, do Código Tributário Nacional – CTN, conforme entendido no Despacho Decisório nº 134/2012 da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial da Receita Federal de Maiores Contribuintes (DIORT/DEMAC/RJO) de 1/09/2012, fls. 835/838, e ratificado pelo Despacho Decisório nº 211 – SRRF07/Disit de 11/12/2014, às fls. 909/916. 4.2 Além disso, os períodos relativos à competência compreendida entre fevereiro de 2006 e dezembro de 2007 foram objeto de Auto de Infração sob o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) de nº 07185.00.2010.00377-55, às fls. 494/527 do processo de nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança do tributo pelo acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012. Desta forma, não cabe a repetição de indébito para este período. 4.3 Por fim, concluímos que a Solução de Divergência COSIT nº 3, de 14/02/2008, o art. 9º, incs III e IV, do Decreto n º 4.524, de 17 de dezembro de 2002, e o arrazoado no voto da 4ª Turma da DRJ/RJ2, no acórdão de nº 13-39.502, em 24 de janeiro de 2012, indicam claramente que a A SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve pagar o PIS-Folha. 4.4 Desta forma, proponho NEGAR INTEGRALMENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO no presente processo. Foi, então, proferido novo despacho decisório, encaminhado para ciência ao contribuinte em 26/06/2015, com o seguinte teor: Com fulcro no Parecer nº 863/2015, às fls. 924/937 deste processo, que aprovo e adoto como parte integrante deste Despacho Decisório, DECIDO INDEFERIR o Pedido de Restituição contido nas fls. 48/49 do presente processo, e DETERMINO: 1) Não reconhecer o direito creditório pleiteado. 2) Indeferir todos os pedidos de restituição do presente processo. 3) Não homologar os débitos constantes nas DCOMP do presente processo. 4) Encaminhar os débitos relativos às DCOMP do item acima para cobrança. 5) Fazer a ciência do contribuinte do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. 6) Fazer conhecer do prosseguimento ao atendimento do Mandado de Notificação nº MTL.0026.000032-7/2015, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cientificando a autoridade judicial do inteiro teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937 deste processo. Fl. 3433DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906059/2012-63 6. Portanto, verifica-se que, no processo administrativo de nº 10768.003554/2010-21, não foi reconhecido o direito creditório pretendido pela recorrente e que tal processo administrativo se encontra em fase de ciência da decisão ao requerente., o que parece já ter sido providenciado, pois que a recorrente cita a falta de fundamentação do despacho decisório emitido naqueles autos. 7. O despacho decisório eletrônico emitido nos presentes autos, portanto, foi emitido de forma correta, uma vez que o pagamento efetivado não está disponível para ser considerado indevido e, por consequencia, não há crédito a ser reconhecido á requerente, assim foi indeferido e pedido de restituição 8. Também correta a fundamentação do Acórdão DRJ/RJ, uma vez que manteve o despacho decisório eletrônico, pois no processo administrativo nº 10768.003554/2010-21 o crédito não foi reconhecido. 9. Alega a recorrente que a falta de fundamentação no despacho decisório emitido no processo administrativo n 10768.003554/2010-21, o que implicaria na nulidade do presente pedido de restituição. 10. Equivocada a recorrente, pois qualquer discussão referente a decisão constante daqueles autos deve ser travada lá, naqueles autos, não nestes. 11. Portanto, não há nulidade no despacho decisório eletrônico tampouco no Acórdão DRJ/RJ, pois corretamente fundamentados. 12. Ademais, não estão presentes os motivos de nulidade constantes do artigo 59 do Decreto n 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 13. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. - SOBRESTAMENTO DOS PRESENTES AUTOS 14. Defende a recorrente, como argumento preliminar a necessidade de sobrestamento dos presentes autos, diante da dependência do andamento destes autos com a decisão a ser tomada nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, assim argumentando : Requer seja sobrestado o presente recurso voluntário até o julgamento final do processo administrativo n.o 10768.003554/2010-21, tendo em visto que este se trata do processo principal concernente ao pleito de Fl. 3434DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906059/2012-63 restituição dos valores pleiteados no período de junho de 2000 a maio de 2010, sendo certo o deferimento do pedido de restituição naquele processo, implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito, motivo pelo qual deve ser sobrestado o presente processo. 15. O que de fato pretende a recorrente é vincular estes autos ao processo administrativo n 10768.003554/2010-21, para ver seu direito creditório reconhecido. 16. Não cabe razão á recorrente, pois o pedido naqueles autos compreende o pedido objeto destes autos, portanto não há fundamento no sobrestamento destes autos, se tratam de mesmo objeto, uma vez decididos aqueles autos, estariam automaticamente decididos estes, por absoluta identidade de objetos. 17. Desta forma, rejeito esta preliminar por absoluta falta de objeto. NO MÉRITO 18. No mérito, o que se verifica é uma duplicidade de pedidos de restituição, um efetivado nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010- 21, qual seja pedido de restituição de valores recolhidos a título de PIS - FOLHA DE PAGAMENTO, referentes ao período de junho/2000 a maio/2010 e o efetivado no PER – Pedido Eletrônico de Restituição de nº 37248.08468.040610.1.2.04-0573, de valor recolhido a título de PIS – FOLHA DE PAGAMENTO, referente ao período de julho/2007, analisado nestes autos. 19. Claramente o pedido analisado nestes autos está compreendido no efetivado naqueles autos em análise na DEMAC/RJ, onde se concentra toda a discussão a respeito do direito da recorrente com relação á restituição da Contribuição ao PIS- FOLHA DE PAGAMENTO. 20. Como bem assevera o Ilustre Julgador da DRJ, em seu voto condutor do Acórdão aqui combatido, deve ser dado prosseguimento aos autos do processo nº 10768.003554/2010-21, que se encontra pendente de ciência de decisão á ora recorrente, pois lá naqueles autos se encontra toda a fundamentação e discussão do mérito da matéria de fundo, qual seja a imunidade da instituição requerente da restituição do tributo. Desta forma, o mérito da questão está todo concentrado naqueles autos. 21. Reproduzimos aqui, trecho do voto condutor do Acórdão em lide, por esclarecer a questão fulcral, da ligação estreita dos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 (onde se encontra o pedido de restituição referente ao período 2000/2010) com os autos do processo nº 16682.720677/2011-37 (que contém lançamento formalizado em auto de infração para exigir PIS e COFINS incidentes sobre o faturamento da recorrente, no período de apuração 02/2006 a 12/2007, compreendendo, portanto, o período objeto dos presentes autos – julho/2007),com o qual concordo e utilizo como razões de decidir : Por todo o acima exposto, constata-se que, relativamente ao período de apuração objeto do presente pedido de restituição, jul/2007, concluiu-se nos autos do processo nº 10768.003554/2010-21 que não era cabível a restituição pretendida do PIS – Folha de Salários recolhido, em razão da lavratura de auto de infração nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, mantido quanto à cobrança deste tributo pelo Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, proferido pela então 4º Turma de Julgamento da DRJ/RJ2. Portanto, a análise do mérito do presente pedido de restituição está diretamente vinculada à análise das decisões acima transcritas, assim como, e principalmente, do lançamento efetuado no processo nº 16682.720677/2011-37, o que se fará adiante, em item específico deste voto. Fl. 3435DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906059/2012-63 22. Quanto aos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, o Ilustre Julgador da DRJ, mais uma vez nos esclarece sobre sua situação e a sua ligação com o processo nº 10768.003554/2010-21. Mais uma vez, reproduzimos os dizeres do Ilustre Julgador e, pela clareza, os adotamos como razão de decidir no presente voto : O processo nº 16682.720677/2011-37, mencionado nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, acima citado, corresponde a auto de infração lavrado pela DEMAC/RJ contra o contribuinte, para exigência de Cofins e PIS incidentes sobre o faturamento, relativas aos períodos de apuração 02/2006 a 12/2007, com multa de ofício de 150%. Relativamente ao período objeto do presente pedido de restituição, 07/2007, foi apurado naquele lançamento o PIS – Faturamento a recolher no valor de R$ 84.482,04. Do relatório fiscal que acompanha aquela exigência citam-se os trechos abaixo: 6. DA CONCLUSÃO Já examinamos que tanto a imunidade tributária de impostos quanto a isenção de contribuições sociais não é absoluta e estão condicionadas ao atendimento de determinados requisitos previstos em Lei. Concluiu-se que a entidade fiscalizada, a SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve ter suspensa a imunidade/isenção das contribuições nos anos de 2006 e 2007 em virtude do não cumprimento dos seguintes requisitos legais: a) A empresa feriu a aplicação do Princípio da Entidade, que preconiza a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, garantindo que o patrimônio desta não se confunda com o dos seus sócios ou proprietários, promovendo or/parente ao pagar suas despesas médicas em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. b) Promoveu vantagem indevida ao pagar salários robustos a seus dirigentes e conselheiros, três deles filhos da Chanceler, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. c) Promoveu vantagem indevida à sua chanceler ao pagar, mesmo que durante curto período, um VGBL tendo-a como sua beneficiária, em desacordo com artigo 55 inciso IV da Lei 8.212/91. d) Promoveu despesas incompatíveis com seu objetivo social, em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91 ao realizar despesas de patrocínio com clubes de futebol. e) Realizou despesas com empresa extinta ou inexistente, sem comprovação com documentação hábil e idônea de sua necessidade e cujo objetivo não foi esclarecido, fato este que está em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91. f) Promoveu vantagem indevida a seu REITOR ao pagar a empresa a ele pertencente valores consideráveis, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91. Fl. 3436DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906059/2012-63 7. DAS INFRAÇÕES Lei 12.101/2009 Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º. Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º. O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. (…) 7.2 – PIS Do mesmo modo, em virtude do não atendimento dos requisitos para pagamento do PIS na modalidade de PIS-Folha, conforme já relatado, lavramos Auto de Infração da PIS-faturamento para os anos-calendário de 2006 e 2007. Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, assim dispôs: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (...) III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997; (…) Art. 17. Aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 1991,. Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002: Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13): (...) Fl. 3437DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906059/2012-63 III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; (…) Lei 9.532/97: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. São sujeitas, portanto, ao PIS/Pasep na forma cumulativa as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensino fundamental e médio e educação superior (Lei nº 10.637/2002, art. 8º, inciso IV e art. 68, inciso II). Impugnado aquele lançamento, foi proferida decisão de 1ª instância,conforme Acórdão nº 13-39.502, de 24/01/2012, da então 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ2, considerando parcialmente procedente a exigência, apenas para reduzir a multa de ofício para o Fl. 3438DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906059/2012-63 percentual de 75%, mantendo integralmente as contribuições exigidas, com as ementas abaixo: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO APLICAÇÃO. Pelas atividades desempenhadas, as instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos, não se confundem com as entidades beneficentes de assistência social, não se lhes aplicando o benefício constitucional a essas restrito. MULTA QUALIFICADA – A impossibilidade de se escamotear a ocorrência do fato gerador, ainda que eventualmente tenham sido utilizados subterfúgios por parte da impugnante, impede a qualificação da multa de ofício. Contra esta decisão foram interpostos recursos voluntário e de ofício, relativamente aos quais foi proferido o Acórdão nº 3201-001.394, em 21/08/2013, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, negando provimento a ambos os recursos, com as seguintes ementas: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. As instituições sem fins lucrativos dedicadas à área educacional enquadram-se como entidades beneficentes de assistência social para fins da imunidade estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF/88. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As entidades beneficentes de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta deve ser suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, exigindo-se os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Deste último Acórdão extrai-se, ainda, o trecho abaixo: Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente. Foi, ainda, interposto recurso especial pela PFN à CSRF, visando manter a multa qualificada, ao qual foi dado seguimento na análise de sua admissibilidade. Contra tal recurso foram interpostas contra-razões pelo contribuinte, tendo sido também interpostos pela instituição embargos de declaração contra o Acórdão nº 3201-001.394. Ambos os recursos, embargos e especial, encontram-se pendentes de apreciação pelo CARF. Fl. 3439DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906059/2012-63 Na manifestação de inconformidade que ora se analisa, o contribuinte traz, como a própria instituição afirma, relativamente ao mérito de seu pedido de restituição, as mesmas alegações já apresentadas nos autos do processo administrativo nº 10768.003554/2010-21, entendendo tratar-se de entidade imune à incidência do PIS, com fundamento no artigo 195, § 7º, da Constituição, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91. A mesma alegação é trazida pela requerente também na impugnação interposta contra o auto de infração lavrado no processo nº 16682.720677/2011-37, conforme demonstram os trechos abaixo reproduzidos, extraídos daquele recurso: Diante da vasta fundamentação acima mencionada, resta patente o reconhecimento do direito à imunidade tributária estabelecida no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição da República, tendo em vista a prova incontroversa do cumprimento pela impugnante aos requisitos necessários ao gozo da benesse, consoante previsto no artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991.” “Desta forma, em vista da natureza de contribuição social da exação instituída pela Lei Complementar nº 7, de 1970, a incidência do PIS, inclusive no que pertine à folha de pagamento, às entidades beneficentes de assistência social, resulta na flagrante violação da garantia constitucional da imunidade as contribuições sociais a que estas instituições fazem jus, como ocorre no caso da impugnante que, ao contrário do que foi autuado, por ter sido imune a época dos fatos geradores, não pode ser atingida pela incidência do PIS, quer seja sobre a folha de salários, quer seja sobre o total do faturamento, como foi lançado, indevidamente. Portanto, não havia e não há que se falar na incidência de PIS no faturamento da impugnante, que era a época discutida, reprise- se, comprovadamente entidade beneficente de assistência social, sem finalidade de lucro, em observância ao artigo 195, parágrafo 7º da Constituição da República, que prevê a imunidade das contribuições sociais, nos termos estabelecidos em lei, o que implica a inviabilidade de se exigir o recolhimento dos valores lavrados, visto serem indevidos, por total respaldo no que reza a Lei Maior, a própria Constituição Federal.” Analisando tal alegação, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF assim concluiu, conforme trechos do Acórdão nº 3201- 001.394, abaixo transcritos: “Diante do explanado, em síntese, temos que as entidades de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN, bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento, aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua redação originária. Ressalta-se que os requisitos necessitam ser cumpridos de forma integral sob pena de não ensejarem no direito à imunidade.” Fl. 3440DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906059/2012-63 “Mostra-se necessário ainda fundamentar a suspensão do direito a imunidade, estabelecida pelo artigo 32 da Lei nº12.101, de 27/11/09: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. Segundo este dispositivo, quando descumpridos os requisitos para o gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo se lavrado o auto de infração referente aos tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. Tal dispositivo mostra-se em harmonia com o parágrafo 1º do artigo 14 do CTN, que determina a suspensão da imunidade quando descumpridos os seus requisitos de concessão. Observa-se que, em que pese a norma prevista pelo artigo 32 da Lei nº 12.101/09 não ser contemporânea dos fatos que ensejaram o lançamento, ela se aplica ao presente processo dado não se tratar de direito material, mas sim possuir caráter processual.” “No tocante à análise da possibilidade de fruição da imunidade por entidades de educação, a controvérsia reside no fato de que o artigo 150, VI, c, da CF/88 confere expressamente imunidade em relação a impostos às instituições de assistência social e de educação, ao passo que ao artigo 195, 7º, faz referência exclusivamente às entidades de assistência social. As diferentes redações levam ao entendimento de que as instituições de educação não estariam albergadas pela imunidade em relação a contribuições sociais estabelecida pelo artigo 195, §7º da CF. Em que pese a falta de univocidade de sentido dos termos empregados pela CF, temos que o conceito abrange todas as entidades de assistência social, entre elas as dedicadas a área educacional. Afinal, a própria CF estabelece em seu artigo 6º que a educação é um direito social de grande relevância, como a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Ademais, a legislação que rege a imunidade – notadamente o inciso III do artigo 55 da Lei nº 8212/91 (redação original) – Fl. 3441DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906059/2012-63 estabelece a concessão de imunidade para entidade que “promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes”.” “O primeiro fato aventado diz respeito aos pagamentos efetuados pela requerente entre 24/01/2007 e 28/02/2007, que totalizaram o valor de R$ 59.230,00, referentes à cirurgia e tratamento feito pelo sócio ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA, Chanceler da entidade até 25/10/2002. (…) As entidades assistenciais, para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º, devem caracterizar-se como tal, atendendo aos hipossuficientes, e não utilizando seu patrimônio para cobrir despesas de seus ex-dirigentes.” “O segundo fato trazido aos autos refere-se a 87 pagamentos feitos à empresa "VIDA ESTÉTICA INTERNACIONAL", CNPJ 40.258.386/000150, entre 3/2/06 e 18/12/07, que totalizaram mais de R$ 570.000,00 em 2006 e mais de R$ 537.000,00 em 2007. (…) Desta forma, concluo que a recorrente não atendeu aos requisitos necessário à manutenção da imunidade em relação a contribuições sociais durante o período em que efetuou os citados pagamentos, compreendidos entre 3/2/06 e 18/12/07. “ “A fiscalização afirma ainda que cinco pagamentos de planos de previdência privada feitos pela fiscalizada entre 24/2/2006 e 29/6/2006, totalizando R$ 25.000,00, e tendo como beneficiária a Sra. Ana Cristina Monteiro da Motta Cruz, Chanceler da instituição, corresponderiam a remuneração indireta. (…) Desta forma, os citados pagamentos de planos de previdência privada à chanceler da instituição configura remuneração indireta, incidindo na hipótese do artigo 55, inciso IV da Lei 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade em relação ao período de 24/2/2006 e 29/6/2006.” “A fiscalização afirma ainda que os pagamentos feitos à empresa GARRIDO SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS EMP. LTDA, do então Reitor da SUAM (até 03/2008), José Remizio Moreira Garrido, que totalizaram mais de R$ 760.000,00 em 2007, corresponderiam à vantagem indevida a dirigente da entidade. (…) Diante do exposto, conclui-se as condutas praticadas pela recorrente violam os requisitos impostos pelo artigo 14 do CTN e pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91, mostrando-se correta a suspensão da imunidade e a consequente exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente.” Fl. 3442DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-006.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906059/2012-63 Conforme demonstrado acima, o colegiado de 2ª instância concluiu que as entidades de assistência social gozam da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição, devendo, para tanto, atender os requisitos definidos no artigo 14 do CTN e, ainda, considerando os períodos objeto daquele lançamento, 2006 a 2007, aqueles previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Descumpridos os requisitos para gozo da imunidade, esta será suspensa durante o período em que se constatar o descumprimento, devendo ser exigidos os tributos não recolhidos em decorrência da imunidade. O Acórdão conclui, ainda, que o conceito constitucional de “entidade de assistência social”, para fins de fruição da imunidade, abrange também aquelas dedicadas à área educacional, como é o caso do contribuinte. A partir de tais definições, o Acórdão passa a analisar os diversos fatos apurados pela Fiscalização naqueles autos, os quais ensejariam a suspensão da imunidade, nos termos dos dispositivos legais acima citados, concluindo que a instituição não atendeu os requisitos legais para a manutenção da imunidade em relação às contribuições sociais no período compreendido entre fev/2006 e dez/2007, violando os requisitos previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, estando correta a suspensão da imunidade aplicada pela Fiscalização e a conseqüente exigência dos tributos lançados, não recolhidos pelo contribuinte. Desta forma, constata-se que o mérito do presente pedido de restituição já foi apreciado nos autos do processo nº 16682.720677/2011-37, conforme decisão proferida em 2ª instância de julgamento, a qual manteve a exigência do PIS - Faturamento no valor de R$ 84.482,04 para o período objeto do presente pedido, jul/2007. Assim, não pode esta Turma de Julgamento pronunciar-se novamente acerca de tal questão, uma vez que a aplicação da imunidade pretendida pelo contribuinte naquele período já foi afastada pelo julgamento efetuado pelo CARF, tratando-se, portanto, de matéria já julgada administrativamente. Em conseqüência, sendo devido o valor de R$ 84.482,04 a título de PIS para o período jul/2007, não há como autorizar a devolução do valor recolhido pelo contribuinte, R$ 31.265,80. No entanto, o valor já recolhido deverá ser considerado quando da fase de cobrança dos créditos lançados por meio do processo nº 16682.720677/2011-37,evitando-se duplicidade de recolhimento. 23. Em pesquisa no sítio deste CARF na Internet, encontramos o Acórdão 9303- 004.602, exarado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos autos do processo 16682.720677/2011-37, onde não foi conhecido o recurso especial interposto pela PGFN, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Não tendo o colegiado recorrido analisado a matéria de que se pretende Fl. 3443DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-006.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906059/2012-63 recorrer, não se pode admitir, por falta de prequestionamento, recurso que a pretenda discutir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. 24. Por elucidativo, destacamos o seguinte trecho do relatório constante do voto condutor do citado Acórdão : Admitido o recurso da Fazenda Nacional, o sujeito passivo, dela cientificado, apresentou contrarrazões nas quais postula o não conhecimento do recurso da Fazenda por não haver similitude entre as situações lá discutidas reiteração da conduta de declarar e recolher valores menores do que os devidos por entidade comercial e a do recorrido, no qual se discute se os pagamentos efetuados contrariam as normas reguladoras da "imunidade" das entidades sem fins lucrativos. O sujeito passivo também apresentou recurso especial contra a manutenção da exigência. Ele, entretanto, não foi admitido. 25. Portanto, conclui-se que a recorrente cometeu as infrações descritas Conclusão 27. Diante das infrações cometidas, não há como prosperar o recurso interposto, portanto NEGO PROVIMENTO ao recurso. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 3444DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721066/2017-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DESCARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência de contribuição previdenciária os aportes patronais a planos de previdência privada complementar, quando demonstrado o caráter remuneratório das parcelas, descaracterizando o caráter previdenciário do plano. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento
Numero da decisão: 2201-005.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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DESCARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência de contribuição previdenciária os aportes patronais a planos de previdência privada complementar, quando demonstrado o caráter remuneratório das parcelas, descaracterizando o caráter previdenciário do plano. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 1327/1368, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, de fls. 1302/1315, a qual julgou procedente o lançamento de Contribuições Previdenciárias do período de apuração compreendido entre 01/01/2013 a 31/12/2014. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Nos termos dos documentos de fls. 2 a 1149 e do Relatório Fiscal de fls. 1150 a 1177 foram apuradas, no presente processo, as contribuições previdenciárias, a cargo da empresa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 10 66 /2 01 7- 41 Fl. 1380DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721066/2017-41 >> destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais; >> destinadas à Seguridade Social, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; >> destinadas às outras entidades ou fundos, nos termos do artigo 15 da Lei n° 9.424/96 e do artigo 1° do Decreto 6.003/06 (Salário Educação), e nos termos do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.146/7 0 (INCRA). Período do lançamento: 01/2013 a 12/2014 Conforme autoridade fiscal, o fato gerador das contribuições previdenciárias, objetos deste Processo, teve origem nos aportes suplementares do contribuinte supra citado em contas de previdência complementar no Plano de Benefícios Suplementares da empresa, denominado PGBL-empresarial (disponível apenas para Diretores Estatutários e Superintendentes Executivos). Os valores aportados neste PGBL-Empresarial se afastam da natureza de previdência complementar caracterizando-se como de natureza remuneratória conforme segue (resumos do relato fiscal): Considerando os superintendentes executivos o total de despesa em 2013 dos aportes suplementares do PGBL Empresarial esta despesa totalizou R$ 18.700.582,67, conta contábil 35511550000210. Ressalte-se que em janeiro de 2013 a empresa contava com 1.471 empregados e diretores estatutários e, em dezembro de 2013 somava 2056 empregados e diretores. (Informações extraída da GFIP declarada pelo contribuinte). Em janeiro de 2013 os elegíveis ao PGBL Empresarial totalizavam 5 diretores estatutários e 4 superintendentes executivos. Em dezembro de 2013 totalizava 12 diretores estatutários e 19 superintendentes executivos. Já o total de despesa lançada em previdência privada considerando as contribuições básicas da empresa (não fazem parte deste Auto de Infração) e os aportes suplementares do PGBL-Empresarial totalizou R$ 21.601.227,86, conta 351155. Portanto, para a contribuição básica, em que são elegíveis todos empregados e administradores a despesa resultou em R$ 2.900.645,19. Enquanto o contrato previdenciário plano básico previa, no período fiscalizado, a contribuição de 4% do patrocinador e 4% do participante, passando a 5% do patrocinador a partir de outubro de 2014; já a contribuição da patrocinadora ao PGBL- Empresarial totalizou em 2013 R$ 18.700.582,67 a contribuição do participante do PGBL Empresarial (diretores e superintendentes) resultou no valor de R$ 1.594.163,14. Portanto a contribuição da patrocinadora (aportes suplementares) neste PGBL Empresarial foi de aproximadamente 12 vezes o valor da contribuição suplementar do participante. No ano de 2014 a despesa do PGBL-Empresarial R$ 33.202.846,69 (administradores e superintendentes executivos) conforme conta contábil 3511550000210. Na realidade a despesa dos valores dos aportes suplementares do PGBL-Empresarial totalizou R$ 34.326.000,00 – valor este do patrocinador em contas individualizada (base de cálculo deste AI) + R$1.404.846,69 aporte ao PGBL-Empresarial em dezembro de 2014 totalizando R$ 35.730.846,69 (vide Doc. 11) Em janeiro de 2014 (conforme dados extraídos da GFIP do contribuinte) a empresa contava com 2.363 empregados e diretores estatutários; Em dezembro de 2014 com 4.256 empregados e administradores. Em janeiro de 2014 os elegíveis ao PGBL Empresarial totalizavam 13 diretores estatutários e 19 superintendentes executivos. Em dezembro de 2014 totalizava 16 diretores estatutários e 32 superintendentes executivos. Já o total de despesa lançada em previdência privada considerando as contribuições básicas (não fazem parte deste Auto de Infração) e os aportes suplementares do PGBL- Empresarial totalizou R$ 39.456.966,06, conta 351155. Portanto, para a contribuição básica, em que são elegíveis todos empregados e administradores a despesa resultante foi de R$ 3.726.119,37. Portanto a contribuição da patrocinadora (aportes suplementares) neste PGBL Empresarial foi de aproximadamente 12 vezes o valor da contribuição suplementar do Fl. 1381DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721066/2017-41 participante, já no plano básico contribuição de 4% do patrocinador e 4% do participante, passando a 5% do patrocinador a partir de outubro de 2014. Acresce a autoridade fiscal: A natureza remuneratória dos valores aportados ao “plano de previdência privada” PGBL Empresarial fica evidenciada quando se nota que as “contribuições” eram definidas e alterada pela Assembleia da CIA, de forma unilateral levando em consideração os resultados apurados nos segmentos de negócios, bem assim a alta qualificação, o tempo de serviço e o desempenho dos beneficiários, conforme expressa os documentos societários da CIA, e de seu controlador final, o Banco Bradesco S/A, conforme relatado mais abaixo. Ressalte-se que o contrato do PGBL-Empresarial é omisso quanto ao valor da contribuição da instituidora limitando-se a afirmar que este fará contribuições mensais ao PGBL conforme item 3.3.1 do 6º Termo Aditivo – PGBL Empresarial. Posteriormente, em outubro de 2014, em sua cláusula 5.2.3 define que as contribuições mensais suplementares da patrocinadora corresponderá a um valor compreendido entre 0,5% (cinco décimos) e 4 vezes o salário mensal do participante. O Fisco promoveu ainda uma comparação entre valores recebidos como rendimentos do trabalho e os aportes suplementares (seguidos de resgate) vinculados ao PGBL - Empresarial: Ano CPF NOME DIRF Cód. 561 Rendimento do Trabalho Aportes Suplementares Empresa PGBL- Empresarial Resgate PGBL Empresarial Cód. 3223 2013 445.999.357- 00 EUGENIO LIBERATORI VELASQUES 1.800.000,00 1.800.000,00 1.863.744,79 2014 445.999.357- 00 EUGENIO LIBERATORI VELASQUES 1.800.000,00 1.800.000,00 2.170.149,62 2013 251.276.759- 00 ISAIR PAULO LAZZAROTTO 330.000,00 660.000,00 1.772.747,42 2014 251.276.759- 00 ISAIR PAULO LAZZAROTTO 1.584.000,00 1.584.000,00 1.994.916,43 2013 756.039.427- 20 HAYDEWALDO ROBERTO CHAMBERLAIN DA CONSTA 1.680.000,00 1.680.000,00 1.867.009,79 2014 756.039.427- 20 HAYDEWALDO ROBERTO CHAMBERLAIN DA CONSTA 1.680.000,00 1.680.000,00 2.062.768,05 2013 770.025.397- 87 IVAN LUIZ GONTIJO 2.040.000,00 2.040.000,00 2.256.147,22 Fl. 1382DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721066/2017-41 JUNIOR 2014 770.025.397- 87 IVAN LUIZ GONTIJO JUNIOR 2.040.000,00 2.040.000,00 2.504.771,44 2013 864.908.267- 04 JACKSON FUJII 975.000,00 1.050.000,00 1.880.140,31 2014 864.908.267- 04 JACKSON FUJII 1.350.000,00 900.000,00 2.062.790,08 Quanto aos resgates dos planos previdenciários, registrou-se também uma diferença: Em relação ao resgate a Cláusula Quarta do PGBL Empresarial estipula que durante o prazo de diferimento o Participante poderá resgatar parte ou a totalidade da Conta reserva do Participante – Parte Instituidora e Parte Participante mediante expressa autorização da Instituidora, observada a legislação pertinente. No item 4.3 o Participante por ocasião do desligamento da empresa poderá resgatar Conta Reserva do Participante- Parte Instituidora e Parte Participante. No Contrato Previdenciário de outubro de 2014, em seu item 9.1.1., estipula que o saldo da conta suplementar mensal da instituidora será integrado à provisão matemática de benefícios a conceder do participante independentemente do término do vinculo e do tempo de vinculação ao plano. Já os Contratos Previdenciários extensivos a totalidade dos empregados e administradores do Bradesco Seguros (contribuição básica) regula em sua Cláusula Sexta que o valor do resgate será equivalente ao saldo formado exclusivamente pelas contribuições feitas às expensas do Participante, quando não atendidas as condiçôos do vesting sendo que neste caso a parte do saldo formada pelas contribuições da Instituidora, será revertida ao Plano de Benefícios, sendo que este também é um Plano do Previdência Privada na modalidade PGBL. Da mesma forna no Contrato Previdenciário de outubro do 2014, regula as condições do vesting do acordo com o tempo de vinculação ao Plano. Pelo contido nos documentos societários que regem o PGBL Empresarial constata-se que todos os beneficiários deste plano podem resgatar qualquer valor, em qualquer momento, somente observada a legislação em vigor e prazos de carência do Plano. Até na hipótese deste beneficiário pedir o desligamento da empresa terá o direito de resgatar o saldo de sua conta Parte Participante e Parte Instituidora a qualquer tempo. Conforme observou o Fisco em sua auditoria: O PGBL-Empresarial, conforme expresso nos próprios documentos societários da CIA, está inserido dentro da política e diretriz da remuneração atribuída aos administradores pela CIA, não tendo relação com o objetivo da previdência complementar encontrado nos planos previdenciários extensivo a todos os empregados e administradores, que tem como finalidade instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário conforme exposto nas Demonstrações Financeiras publicadas. Os aportes suplementares do PGBL-Empresarial não levam em consideração critérios objetivos de planos previdenciários tais como idade e o tempo de expectativa de vida dos beneficiários e sim vinculados a resultados de negócios da CIA, retenção de talentos e reconhecimento dos serviços prestados. Os valores dos aportes suplementares se igualam a totalidade do pró-lavore somados as gratificações pagas aos administradores sendo que, estes aportes, estão vinculados as políticas de remunerações dos administradores que são definidas pelos órgãos estatutários do contribuinte. Acrescenta-se ainda que, da forma como foram realizados os resgates dos valores destinados à previdência complementar – sem qualquer finalidade previdenciária, distanciando-se dos benefícios previdenciários (aposentadoria, pensão ou benefícios acidentários) -, houve o descumprimento da regra geral do regime de previdência Fl. 1383DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721066/2017-41 complementar prevista nos arts. 1º e 2º da LC 109/2001, eis que essa norma estabelece que o regime de previdência privada é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, tendo por objetivo instituir planos de benefícios de caráter previdenciário. Outra constatação destacada pelo auditor autuante é a de que administradores, participantes do PGBL Empresarial, compraram ações da BBD Participações S/A CNPJ 07.838.611/0001-52, empresa integrante do Grupo Bradesco, da qual faz parte a defendente. Conforme consta na descrição acima acerca da BBD Participações somente podem deter ações da BBD, membros do Conselho de Administração, Diretoria Estatutária e funcionários qualificados do Bradesco também elegíveis ao PGBL Empresarial. Essas ações foram adquiridas por administradores/empregados e pagas no mês de janeiro de 2013 e fevereiro de 2014, coincidentemente o mês que os adquirentes realizam os resgates no PGBL Empresarial. Cabe salientar que todo ano essas ações obtêm valorização pela equivalência patrimonial, além dos dividendos e juros sobre capital próprio que o acionista pode receber. Esta prática assemelha-se as chamadas remunerações por ações. Com o resgate do PGBL Empresarial, fruto dos aportes realizados fundamentalmente pelo contribuinte, o administrador ou empregado elegível adquire ações da BBD e a valorização destas ações está intimamente ligada ao desempenho desses administradores ou empregados no grupo Bradesco. Tal cenário justifica, segundo o Fisco, o vultosos resgates promovidos sempre em janeiro de 2013 e fevereiro de 2014, vinculando a destinação de tais verbas : aquisição de ações de empresas do Grupo. Noutro giro, e ainda conforme o relato fiscal: No Termo de Intimação Fiscal datado de 31/10/2017 o contribuinte foi intimado a relacionar quais segurados do plano de previdência complementar estão em gozo de benefício e as respectivas datas de percepção dos mesmos. Atendendo a esta intimação Doc. 17 o contribuinte apresentou esta relação – nomes e as respectivas datas de início da percepção do benefício fornecida pelo contribuinte em anexo Doc. 18. Constatou-se que dirigentes e empregados em gozo do benefício do plano de previdência privada continuaram a receber os aportes suplementares da empresa nas suas contas. Portanto, se o contribuinte continua a aportar valores suplementares no PGBL Empresarial nas contas de dirigentes e empregados já em gozo de benefício, e segundo o regulamento do plano, os participantes nesta situação deveriam relacionar-se diretamente com a Bradesco Vida e Previdência, conclui-se que os aportes tem outra finalidade que não a previdenciária. Por tudo exposto, considerou-se de natureza salarial os repasses empresariais, descaracterizados como de natureza previdenciária por conta dos seguintes pilares: (a) aportes empresariais em valores extremamente superiores aos dos praticados nos demais planos e integrando a política remuneratória do contribuinte; (b) ausência de regras claras para estes aportes, cabendo a diretoria deliberar sobre sua forma de distribuição e cujos valores são aprovados em Assembléia; (c) resgates vultosos dissociados de qualquer finalidade previdenciária; (d) contribuições ao PGBL empresarial não cessam durante o gozo dos benefícios quando, em tese, os beneficiários estariam sob a responsabilidade do plano. A base de cálculo foi extraída da planilha fornecida pelo contribuinte, indicando o somatório dos aportes suplementares a título de PGBL-Empresarial (planilhas de fls. 208 a 231). Da Impugnação Fl. 1384DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721066/2017-41 A empresa foi intimada em 12/01/2018 (fl. 1207) e apresentou defesa tempestiva em 09/02/2018 (fl. 1292), impugna o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. I- tempestividade da defesa; II- descabida a exigência de universalidade na cobertura, uma vez que há expressa autorização para que planos previdenciários instituídos por entidades abertas sejam destinados em a um grupo especifico de funcionários (aponta a Lei Complementar nº 109/2011 afastando a incidência do artigo 28, parágrafo 9º, alínea “p” da Lei n.º 8.212/91); III- ausente o caráter remuneratório do referido PGBL empresarial, uma vez que a Constituição Federal e a legislação infra constitucional expressamente tratam desta maneira os planos de previdência privada; IV- o montante representativo do aporte neste planos objetiva garantir aos beneficiários justamente a manutenção de seus valores de remuneração em atividade; V- o fato de o montante dos aportes ser decidido por um "Comitê de Remuneração" não confere natureza remuneratória a este; nos termos do regimento do mencionado Comitê, este submeterá ao Conselho de Administração políticas remuneratórias e não remuneratórias; VI- quanto ao regramento de contribuições do patrocinador, nos termos do artigo 37 da LC nº109/2001, compete ao órgão regulador estabelecer normas gerais de contabilidade, atuária e estatística que foram observadas, uma vez que a SUSEP aprovou o Plano em análise; VII- no que se refere aos resgates, a SUSEP permite tais operações, atendendo tão somente, o período de carência estabelecido; VIII- acresce quanto ao Plano Previdenciário na modalidade PGBL: De fato, segundo a doutrina especializada a liberdade de resgate, uma das características de Plano de Previdência Complementar Aberta na modalidade PGBL (que nada mais é do uma aplicação em um Fundo de Investimento), tem por objetivo garantir ao participante a possibilidade de escolher se deseja permanecer naquele fundo ou se prefere investir em outros ativos que possam lhe proporcionar maiores rendimentos e, consequentemente, maior garantia no futuro. IX- quanto aos aportes de planos de previdência complementar destinados a beneficiários em gozo de benefício, não há vedação a tal ocorrência; X- descabida a vinculação dos resgates do plano previdenciário com aquisição de ações feitas posteriormente, caracterizando pelo Fisco como "remuneração por ações", uma vez que o resgate contempla contribuições efetuadas dois anos antes por conta da carência estipulada; XI- descabimento de juros sobre o valor da multa, conforme lançado. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 1302): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DESCARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência de contribuição previdenciária os aportes patronais a planos de previdência privada complementar, quando demonstrado o caráter remuneratório das parcelas, descaracterizando o caráter previdenciário do plano. Fl. 1385DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721066/2017-41 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 01/08/2018 (fl. 1324), apresentou o recurso voluntário de fls. 1327/1368, em que praticamente repete os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. A discussão nos presentes autos diz respeito à incidência ou não das contribuições sociais previdenciárias sobre aportes realizados no plano de previdência complementar. Em outra ocasião, PAF nº 16327.720757/2016-46, referente a empresa do mesmo grupo, me manifestei no sentido de que não haveria incidência do IRRF em situação semelhante, ou seja, diante do preenchimento dos requisitos do plano de previdência complementar aos requisitos da legislação de regência da questão. Analisando melhor as questões postas, revi minhas convicções quanto aquele caso e passei a concluir de forma diversa daquela ocasião, de modo que o recurso voluntário, não merece prosperar. O fundamento constitucional do plano de previdência complementar tem amparo na Constituição Federal de 1988, no artigo 202, verbis: “Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 2º As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).” Cumpre ressaltar que este dispositivo já estava previsto no artigo 2º do Decreto-lei nº 2296/86 e após a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98, ganhou status constitucional. A regulamentação da norma constitucional foi promovida pela Lei Complementar nº 109/2001, mais especificamente, artigos 68 e 69: “Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim Fl. 1386DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721066/2017-41 como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1º. Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.” Ainda em termos de legislação infra constitucional, temos a Lei nº 8.212/1991, art. 28: Art. 28. (...) (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício: Art. 1 o O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar. (...) Art. 7 o Os planos de benefícios atenderão a padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. Em outros termos, deve haver a manutenção de recursos para que o plano possa se manter e isso só é possível se houver aportes em valores suficientes e um tempo para que os recursos possam ter equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. No plano em que estamos nos debruçando, esta condição não se verifica, conforme se extrai da conclusão constante às fls. 1164/1165: Em relação ao resgate a Cláusula Quarta do PGBL Empresarial estipula que durante o prazo de diferimento o Participante poderá resgatar parte ou a totalidade da Conta reserva do Participante - Parte Instituidora e Parte Participante mediante expressa autorização da Instituidora, observada a legislação pertinente. No item 4.3 o Participante por ocasião do desligamento da empresa poderá resgatar Conta Reserva do Participante- Parte Instituidora e Parte Participante. No Contrato Previdenciário de outubro de 2014, em seu item 9.1.1., estipula que o saldo da conta suplementar mensal da instituidora será integrado à provisão matemática de benefícios a conceder do participante independentemente do término do vínculo e do tempo de vinculação ao plano. Já os Contratos Previdenciários extensivos a totalidade dos empregados e administradores do Bradesco Seguros (contribuição básica) regula em sua Cláusula Sexta que o valor do resgate será equivalente ao saldo formado exclusivamente pelas contribuições feitas às expensas do Participante, quando não atendidas as condições do vesting, sendo que neste caso a parte do saldo formada pelas contribuições da Instituidora, será revertida ao Plano de Benefícios , sendo que este também é um Plano Fl. 1387DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art202 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721066/2017-41 de Previdência Privada na modalidade PGBL. Da mesma forma no Contrato Previdenciário de outubro de 2014, regula as condições do vesting de acordo com o tempo de vinculação ao Plano. Evidente que os resgates do PGBL-Empresarial atingem fundamentalmente a parte da contribuição suplementar da empresa. Ao contrário do Contrato Previdenciário extensivo a todos os empregados em que a contribuição do patrocinador e do participante é de 4% do salário de participação , passando a 5% da contribuição básica do patrocinador, no PGBL Empresarial a contribuição do participante é imensamente menor que a contribuição da instituidora. Exemplificando caso concreto apresentado no quadro acima: IVAN LUIZ GONTIJO JUNIOR, diretor estatutários recebeu em 09/2013 honorário mensal no valor de R$85.000,00. O aporte suplementar da Empresa em 09/2013 totalizou R$170.000,00, sendo que a contribuição ao plano PGBL Empresarial deste administrador neste PGBL foi de R$8.500,00. Em janeiro de 2013 seu resgate no PGBL-Empresarial foi de R$ 2.256.147,22; em fevereiro de 2014 seu resgate no PGBL-Empresarial foi no valor de R$2.504.771,44. Pelo contido nos documentos societários que regem o PGBL Empresarial constata-se que todos os beneficiários deste plano podem resgatar qualquer valor, em qualquer momento, somente observada a legislação em vigor e prazos de carência do Plano. Até na hipótese deste beneficiário pedir o desligamento da empresa terá o direito de resgatar o saldo de sua conta - Parte Participante e Parte Instituidora a qualquer tempo. O direito ao resgate no PGBL Empresarial da forma que está estipulada não é uma imposição legal, é uma forma do grupo Bradesco garantir ao beneficiário que o valor do aporte suplementar efetuado pelo contribuinte em sua Conta Reserva imediatamente integre seu patrimônio sem qualquer condição, pois os aportes estão inseridos na política remuneratória do contribuinte. Entendimento contrário, seriam ilegais as cláusulas de resgate estipuladas nos contratos Previdenciários extensivos a todos empregados e administradores , que impõem condições para o resgate da parte do patrocinador. A meu ver, o fato de os colaboradores ou empregados (Participantes) da Recorrente poderem sacar ou mesmo resgatar os valores, já desnatura o caráter previdenciário complementar conforme previsto no texto constitucional e na Lei Complementar nº 109/2001, evidenciando o caráter salarial dos valores. Deve-se mencionar também o disposto no artigo 29 da Lei Complementar nº 109/2001. Apesar de não haver uma fórmula, tais aportes não garantem o desígnio constitucional que seria o de manter o caráter previdenciário. Resta evidenciado que em alguns casos o valor dos aportes supera em muito o valor dos salários e em outros casos, é inferior. Salvo melhor juízo, os aportes não poderiam superar tanto os valores das remunerações, nem serem menores do que o salário, pois perderiam o caráter complementar, portanto, indenizatório, transformando-se em remuneratório, sujeitando-os à incidência das contribuições previdenciárias. Quanto à alegação de que o benefício deveria ser estendido a todos os funcionários, apesar de não mudar o resultado do presente julgamento, esta matéria não é novidade nesta Colenda Turma julgadora, que já apreciou matéria semelhante à analisada nos presentes autos: “PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS SEGURADOS. CABIMENTO. Após o advento da LC nº 109/2001, somente no regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. NO CASO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM REGIME ABERTO, Fl. 1388DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721066/2017-41 PODERÁ A EMPRESA ELEGER COMO BENEFICIÁRIOS GRUPOS DE EMPREGADOS E DIRIGENTES PERTENCENTES A DETERMINADA CATEGORIA, EM FACE DAS DISPOSIÇÕES DA NOVEL LEGISLAÇÃO. (...)” (Acórdão nº 2201-004.544) Sendo esta também a jurisprudência da C. 2ª Turma da CSRF (Acórdãos nº 9202- 005.317, nº 9202-005.241, 9202-005.5242 e nº 9202-003.193), passa o Recorrente a demonstrar as razões pelas quais não merecem prevalecer os fundamentos do auto de infração efetivamente utilizados pela fiscalização. Ou seja, após a edição da Lei Complementar nº 109/2001 é pacífico que é possível a eleição de beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria. Juros sobre a multa de ofício Apesar das alegações da recorrente, esta questão já se encontra pacificada neste Egrégio CARF, por meio da edição da súmula CARF nº 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Diante do caráter vinculante, a aplicação da súmula é de rigor. Conclusão Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 1389DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 10768.002022/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Súmula CARF nº 68. Aplicação.
Numero da decisão: 2201-005.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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Súmula CARF nº 68. Aplicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e- fls. 31/35) por sua precisão e clareza, sendo que todos os documentos estão sendo indicados na sua respectiva folha digital: Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após O processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos. Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 20 22 /2 00 8- 51 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002022/2008-51 excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever o lançamento. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda.de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Mantém-se a tributação dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, uma vez que, a não ser por expressa determinação legal, estes são tributáveis independentemente da denominação e da forma de percepção, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 54/55 refutando os termos da decisão de piso. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – A matéria objeto do presente recurso é sumulada pelo CARF através da Súmula nº 68 assim ementada: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 06 – Adoto como razões de decidir, além da Súmula acima, o mesmo fundamento do acórdão nº 2201- 005.476 julgado em 11/09/2019 (nessa mesma sessão) de minha relatoria que na ocasião aplicando os termos do art. 57§ 3º do RICARF, utilizei como razões de decidir o voto da DRJ, que bem assevera os termos da Súmula CARF nº 68 acima indicada, verbis: “O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3°, § 1°, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002022/2008-51 os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. . Ademais, o § 4° do art 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. “Art 1” Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: .............................................. III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n" 8.112, de 1990, ou outra . paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei nº 8.237, de 1991; e) salário-família; f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo-terceiro salário; g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxílio natalidade; Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002022/2008-51 i) adicional ou auxílio funeral; J) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; l) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regulamentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1 °de fevereiro de 1994, p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão; q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que se referem, respectivamente, o inciso 11 do art. 3 ° e o inciso II do art. 6” da Lei n” 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo. § 1° O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. § 2”As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. " Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias ” No mesmo sentido dessa decisão, a Superintendência Regional da Receita Federal da 7” Região Fiscal proferiu solução de consulta formulada pelo SIND-JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro acerca da tributação das parcelas referentes .ao abono natalino (l3.° salário), ao abono de 1/3 das férias e ao adicional por tempo de serviço, face ao artigo l.° da Lei n.° 8.852/1994, da qual transcrevo parte dos fundamentos: “9.Em face da legislação o pertinente a\ matéria, em que pese o artigo I. O da Lei n. 8.852/1994 tenha excluído do conceito de remuneração - soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual, demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n. ” 8.112/1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento (..) – entre outras, as parcelas relativas à gratificação natalina, ao adicional por tempo de serviço e ao abono de I/3 das férias, Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.479 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.002022/2008-51 não havendo lei tributária especifica que reconheça tais rendimentos como isentos e não-tributáveis, devem eles ser computados para fins de incidência do imposto de renda na fonte, ressalvados o momento e a forma de apuração, já anteriormente descritos, concernentes à tributação exclusiva na fonte da gratificação natalina. ” (Solução de Consulta SRRF 7“RF/Disit n”214, de 25/05/2005)” Conclusão 07 - Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.000393/2008-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DO DECURSO DO LUSTRO QUINQUENAL. Não identificado o transcurso do prazo de cinco anos, seja qual for a forma de contagem decadencial adotada pelo Contribuinte (art. 173, I, ou 150, §4°, do CTN), descabe reconhecer a incidência do instituto. PAGAMENTO DO TRIBUTO. QUITAÇÃO PARCIAL IDENTIFICADA E JÁ PROCEDIDA NA INSTÂNCIA A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER OS VALORES AINDA EM DISCUSSÃO, QUANDO AUSENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS. Inexistindo arcabouço probatório apto a chancelar a quitação da quantia ainda sob debate, torna-se inviável reconhecer o direito creditório alegado. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. O princípio da vedação ao confisco é dirigido ao legislador e ao controle jurisdicional da constitucionalidade. A multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula Carf nº 2.
Numero da decisão: 1302-003.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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NÃO OCORRÊNCIA DO DECURSO DO LUSTRO QUINQUENAL. Não identificado o transcurso do prazo de cinco anos, seja qual for a forma de contagem decadencial adotada pelo Contribuinte (art. 173, I, ou 150, §4°, do CTN), descabe reconhecer a incidência do instituto. PAGAMENTO DO TRIBUTO. QUITAÇÃO PARCIAL IDENTIFICADA E JÁ PROCEDIDA NA INSTÂNCIA A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER OS VALORES AINDA EM DISCUSSÃO, QUANDO AUSENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS. Inexistindo arcabouço probatório apto a chancelar a quitação da quantia ainda sob debate, torna-se inviável reconhecer o direito creditório alegado. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. O princípio da vedação ao confisco é dirigido ao legislador e ao controle jurisdicional da constitucionalidade. A multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula Carf nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 03 93 /2 00 8- 70 Fl. 213DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000393/2008-70 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 172 à 202) interposto contra o Acórdão n 02-21.710, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (e-fls. 151 à 168), que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Impugnação. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Contra o interessado acima identificado, foi lavrado o auto de infração de fls. 02 a 09, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), para formalizar exigência de crédito tributário no total de R$ 41.781,90, assim discriminado: Conforme auto de infração, fls. 03 a 05, o lançamento foi motivado por duas infrações, assim descritas: 001 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF SOBRE TRABALHO ASSALARIADO  os valores de IRRF discriminados pelo autuante não foram declarados em DCTF;  como enquadramento legal foram citados: arts. 620, 621, 624, 626, 636, 637, 638, 641 a 646 do Decreto n.° 3000, de 26 de março de 1999 (Regulamento de Imposto de Renda, RIR, de 1999); art. 1° da Lei n.° 9.887, de 7 de dezembro de 1999. 002 - OUTROS RENDIMENTOS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS POR PJ  o contribuinte não declarou em DCTF valores de IRRF incidente sobre a importância paga ou creditada a outra pessoa jurídica, pela prestação de serviço caracterizadamente de natureza profissional;  como enquadramento legal foi citado: art. 647 do RIR de 1999. Do Termos de Verificação Fiscal, fls. 12 a 14, extraem-se as informações abaixo resumidas:  emitiu-se o Termo de Intimação n.° 781, de 2007; solicitando que o contribuinte prestasse esclarecimentos acerca da divergência entre valores de IRRF informados em DIRF e os recolhidos por DARF e os informados na DCTF;  em 10/10/2007, o contribuinte apresentou os livros Diário e Razão de 2003, o plano de contas, cópias dos resumos das folhas de pagamento, cópias de DARF e planilha de valores devidos de IRRF referente ao ano-calendário de 2003;  os valores devidos pelo sujeito passivo a título de IRRF sobre o rendimento do trabalho assalariado e sobre a remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica não foram constituídos pela entrega da DCTF; Fl. 214DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000393/2008-70  parte do crédito tributário devido foi constituído por ocasião do pedido de parcelamento de que trata o processo n.° 136030001 162/2004-50;  a diferença não constituída foi lançada de oficio, tomando por base os valores de IRRF informados na DIRF e os escriturados nos livros Diário e Razão;  a discriminação dos valores devidos, parcelados e exigidos se encontra na fl. 13 e 14;  os valores lançados de oficio foram acrescidos de multa de oficio, no percentual de 75% conforme inciso I do art. 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, e de juros de mora, calculados ate 23/01/2008;  o contribuinte infringiu a legislação tributária ao não declarar em DCTF os valores de IRRF, não restando alternativa, para garantir os créditos da União, senão a lavratura do auto de infração. A ciência pessoal do auto de infração ocorreu em 28/01/2008 (fl. 56). Em 20/02/2008, foi apresentada a impugnação de fls. 58 a 81. Nela constam os seguintes argumentos:  a constituição do crédito tributário já se encontra atingido pela decadência: o ao lançamento de oficio aplica-se a regra geral do prazo decadencial de cinco anos, contados na forma fixada no art. 173 do CTN; o segundo o art. 173 do CTN, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; o estando os fatos geradores em questão dentro do ano de 2003, o prazo decadencial teve inicio no primeiro dia útil de 2004, findando-se no primeiro dia útil de 2008; o como a ciência do auto de infração se deu em 25/01/2008, resta configurada a decadência; o torna-se imperiosa a decretação da extinção do crédito tributário, com fulcro no inciso V do art. 156 do CTN;  todos os débitos exigidos já se encontram quitados: o como o fiscal reconhece, parte do tributo exigido foi introduzida no parcelamento de que trata o processo n.° l3603.001 162/2004-50; o os valores não abarcados pelo parcelamento também foram pagos, conforme demonstrativos que instruem a impugnação; o conforme inciso I do art. 156 do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário; o comprovada a quitação integral dos débitos exigidos, o impugnante requer que seja reconhecida a nulidade e consequente insubsistência do auto de infração; o a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC é inconstitucional e ilegal: o o art. 150, inciso I, da CF veda à União exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça; o o § 1° do art. 161 do CTN estabelece juros de mora à taxa de 1% ao mês, salvo disposição de lei em contrário; o taxa diferente de 1% só pode ser instituída por lei complementar; o a alínea “b” do inciso III do art. 146 da CF estabeleceu que a matéria relativa ao crédito tributário é reservada à lei complementar; Fl. 215DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000393/2008-70 o o § 5° do art. 34 do ADCT diz que não cabe aplicação da legislação tributária anterior que for incompatível com o novo sistema tributário nacional; o as leis ordinárias que determinaram os juros de mora com base na SELIC constituem flagrante ofensa ao art. 146 da CF e 34 do ADCT; o O CTN foi recepcionado com força de lei complementar e só legislação de idêntica hierarquia pode modificar o § 1° do seu art. 161; o o objetivo da SELIC é remunerar o capital investido em títulos da dívida pública federal; o a taxa SELIC não foi instituída por lei; o a natureza da SELIC é de juros remuneratórios e não moratórios; o a jurisprudência invocada abona sua tese; o a taxa SELIC é manipulada pelo Banco Central, de acordo com os ajustes que pretende fazer na economia, não se compatibilizando como o princípio da legalidade, que orienta a relação fisco- contribuinte, cidadão-estado; o mesmo que fosse determinada a aplicação da SELIC por lei complementar, ainda assim sena inconstitucional e ilegal; o a mora do devedor não deve servir para proporcionar receita extraordinária para o poder tributante; o requer a impugnante que seja excluída da cobrança a correção pela taxa SELIC e declarada a inconstitucionalidade do art. 61 da Lei n.° 9.430 de 1996;  a multa aplicada ofende aos princípios da razoabilidade, capacidade contributiva e do não confisco: o uma vez que a multa foge à razoabilidade, necessário se faz a limitação do seu valor, para adequá-la ao patamar constitucional; o multa excessiva fere a capacidade contributiva, prevista no § 1° do art. 145 da CF; o o inciso IV do an. 150 da CF veda a instituição de tributo com efeito de confisco; o esse principio deve ser interpretado em sintonia com a garantia inserta no inciso XXII do art. 5° da CF, atinente ao direito de propriedade; o a propriedade privada é intangível e a forma de sua perda se opera com base no devido processo legal de desapropriação, conforme inciso XXII do art. 5° da CF; o o legislador originário inseriu na CF a vedação ao confisco, como forma de coibir a sanha arrecadatória, em sintonia com a proibição do excesso; o doutrina e jurisprudência invocadas abonam suas teses; o a multa deve ser reduzida a patamar justo e constitucional e deve ser declarada a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei n.° 9.430, fixando- se teto de 20% ou em porcentagem mais adequada ao critério deste juízo;  pelo exposto, pede-se: o a extinção do crédito tributário, com fulcro no inciso V do art. 156 do CTN; Fl. 216DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000393/2008-70 o que sejam declarados nulos os efeitos do auto de infração, ante a inexistência de valores a recolher de IRRF, tendo em vista a quitação integral do valor exigido, com fulcro no inciso I do art. 156 do CTN; o que seja excluída da cobrança a correção efetuada com base na taxa SELIC e declarada a inconstitucionalidade do § 3° do art. 61 da Lei n.° 9.430, de 1996; o que seja excluída da cobrança a multa de oficio, no patamar fixado pelo fisco, e seja fixado teto de 20% ou porcentagem mais adequado ao critério desse juízo; o provar as alegações por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente o documental suplementar, pericial e testemunhal. O Acórdão da DRJ, por sua vez, manteve parcialmente a autuação para:  reduzir o IRRF exigido referente aos rendimentos do trabalho assalariado, código 0566, ao valor de R$ 2.853,90 (dois mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e noventa centavos) sobre o qual incidem juros de mora e multa de oficio;  reduzir o IRRF exigido referente às receitas de prestação de serviços por pessoa juridica, código 1708, ao valor de RS 3.403,38 (três mil, quatrocentos e três reais e trinta e oito centavos), sobre o qual incidem juros de mora e multa de oficio. Nessa ocasião de julgamento, afastou-se, ainda, a decadência e manteve a aplicação dos juros pela taxa SELIC e da multa de ofício (75%). Já o Recurso Voluntário, o Contribuinte reitera as alegações formuladas em sua exordial. Como preliminar, sustenta a decadência do crédito tributário (art. 173, I, do CTN), pois este é relativo ao ano-calendário de 2003, enquanto o Auto de Infração foi lavrado apenas em 28/01/2008. No mérito, afirma ter ocorrido a quitação total dos débitos exigidos (tanto aqueles parcelados, quanto os residuais); requer, ainda, a apreciação da constitucionalidade e legalidade da aplicação da taxa SELIC na cobrança dos juros. De arremate, vislumbra o malferimento aos princípios da razoabilidade, capacidade e não-confisco, quando da aplicação da multa de ofício, pelo que solicita sua redução para o patamar de 20%. É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Preliminar Preliminarmente, o Contribuinte sustenta a aplicação do instituto da decadência. Segundo suas contas, o prazo do art. 173, I, do CTN foi integralmente transcorrido entre o termo a quo, janeiro do ano-calendário 2003, e a lavratura do Auto de Infração, em 28/01/2008. No entanto, o lustro não se flui de acordo com a intelecção exposta pelo Recorrente. Conforme bem ressaltado no Acórdão de Piso, a regra geral do quinquídio ocorre do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: Diferente do alegado, pela regra do art. 173, a decadência não se verifica. O prazo definido nesse artigo é de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte Fl. 217DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000393/2008-70 àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Considerando que o lançamento poderia ter sido efetuado ainda em 2003, o primeiro dia do exercicio seguinte seria 01/01/2004 e o encerramento do prazo decadencial, de cinco anos, se daria em 01/01/2009, e não 01/01/2008, como defende o impugnante. A ciência do auto de infração se deu em 28/01/2008 (fl. 56) Quanto ao mais, ainda que se entendesse pelo deslinde da contagem insculpida no art. 150, §4°, do CTN, a decadência também não teria ocorrido, conforme muito bem expôs o Voto de Origem: Conjugada tais ilações com o disposto no art. 150 do CTN, conclui-se que somente sujeitam-se às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários já satisfeitos por meio do pagamento, ainda que parcialmente efetuado. Assim sendo, na definição do termo inicial do prazo decadencial, quando se trata de lançamento por homologação, é necessário considerar se o pagamento foi realmente antecipado, independentemente de sua suficiência para extinguir totalmente o crédito tributário e da anuência da autoridade administrativa sobre os procedimentos envolvidos na sua apuração. Ainda que se considere a regra o art. 150 do CTN, a decadência não se verifica. O fato gerador mais remoto indicado no auto de infração teria ocorrido em 31/01/2003. O prazo de cinco anos contado dessa data se encerra em 31/01/2008. A ciência do auto de infração se deu em 28/01/2008 (fl. 56). Rejeito, portanto, a preliminar de decadência. Mérito Dos valores em questionamento De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme bem ressaltado no Acórdão da DRJ, as informações que serviram de supedâneo para a lavratura do Auto de Infração decorreram da transmissão do próprio Contribuinte, e foram precisamente cotejadas no deslinde da avaliação probatória. Aliás, tanto assim o é, que a instância de origem efetuou o devido decote da quantia que foi devidamente comprovada por intermédio dos documentos juntados na exordial. Nesse espeque, o Acórdão a quo foi pontual na avaliação do acervo probatório, e do consectário de sua demonstração numérica, pelo que transcrevo o teor a seguir, em homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF: Quanto ao argumento de que o débito já teria sido pago, assiste razão parcial ao impugnante. Os documentos de fls. 120 a 122 confirmam os DARF de fls. 97 a 107, trazidos pelo impugnante. (...) Nos quadros acima, há pagamentos que foram associados a períodos de apuração diferentes dos considerados nos quadros feitos pelo impugnante (fl. 96). Relativamente ao imposto de código 0561, o impugnante considerou que o valor de R$ 2.007,75, objeto do processo de parcelamento, se refere ao mês de junho de 2003. Entretanto, o documento de fl. 54 comprova que esse valor parcelado diz respeito a agosto de 2003. Relativamente ao imposto de código 1708, cabe comentar três erros do impugnante. O recolhimento de R$ 93,18, efetuado em 05/03/2003, se refere ao mês de fevereiro, e não ao mês de março. O período de apuração aqui considerado é compatível com a data de vencimento aposta no DARF de fl. 97 e é confirmado pela DIRF de fl. 134. O Fl. 218DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000393/2008-70 recolhimento de R$ 21,60, efetuado em 15/04/2003, se refere ao mês de março, e não de abril. O período de apuração aqui considerado é compatível com a data de vencimento aposta no DARF de fl. 98 e ê confirmado pela DIRF de fl. 139. O recolhimento de RS 51,51, efetuado em 18/06/2003, se refere ao mês de maio, e não de junho. O período de apuração aqui considerado é o único compatível com a data de vencimento aposta no DARF de fl. 99 (14/05/2003). O único pagamento relativo ao mês de junho identificado nos autos é o de R$ 12,94, efetuado em 25/06/2003 (DARF, fl. 98). (...) Assim sendo, se o crédito invocado pelo contribuinte ainda estiver disponível para compensação e não tiver sido atingido pela decadência, ele poderá utilizá-lo para quitar o débito exigido no auto de infração. Nessa hipótese, não pode haver dispensa da multa de oficio e dos juros de mora, porque se trata de lançamento de oficio. Finalmente, cumpre destacara que a falta de declaração em DCTF não enseja lançamento de oficio do débito que foi efetivamente pago. (...) Os efeitos acima discutidos em nada alteram o lançamento por homologação. Este só ocorre se houver o pagamento. Havendo o pagamento em conformidade com a lei, nenhum ato formal do fisco é necessário para constituir o crédito tributário a ele equivalente. Da mesma forma, nenhum ato do contribuinte é necessário para que se imponha a obrigação de antecipar o pagamento, no prazo da lei, sem o prévio exame da administração. Nenhuma operação de iniciativa do contribuinte e nenhum documento por ele emitido são, por si mesmos, lançamentos, tendo em vista o que dispõe o art. 142 do CTN. Portanto, a DCTF, assim como as demais declarações, não é necessária para dotar de exigibilidade o débito integralmente pago, nem tem efeitos extintivos sobre este. Assim sendo, só se mantém a parte da exigência que não se comprova efetivamente recolhida, parcelada ou compensada. Ademais nota-se que o teor acima transcrito encontra estreita consonância com as provas apresentadas pelo Recorrente, as quais indicam expressamente o fato da DRJ ter considerado (ao menos em grande parte) os valores mencionados pelo Contribuinte. Nessa senda, destaco que não foram juntadas quaisquer documentações adicionais em sede recursal, razão pela qual se recai a impossibilidade de reexame adicional dos valores, pois estes já se encontram em absoluta higidez. Da aplicação da taxa SELIC No que cinge à constitucionalidade e legalidade da aplicação da taxa SELIC sobre os débitos fiscais em atraso, é imperativo ressaltar o óbice imposto pela Sumula CARF n° 2, cujo teor impede tal avaliação normativa: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”. No entanto, apenas por amor ao debate, é de se destacar que o CARF já possui enunciado vinculante (Súmula n° 4) sobre o tema da taxa SELIC: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 219DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.000393/2008-70 Da multa de ofício e ofensa aos princípios administrativos e constitucionais Por fim, a suposta ofensa derivada da multa de ofício, por conta de seu percentual, também acarreta na aplicação da Súmula CARF n° 02, exposta acima. Pelo que repiso o fato de não ser da competência deste Colegiado proceder com qualquer análise de constitucionalidade, ainda que reflexa e principiológica. Tal múnus é vocacionado ao Legislador e ao controle jurisdicional, de modo que a multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 220DF CARF MF

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