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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6959980 #
Numero do processo: 10980.907208/2011-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.515
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.515  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  SANPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de COFINS, que teria  sido indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 72 08 /2 01 1- 80 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10980.907208/2011­80  Acórdão n.º 3302­004.515  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 06­040.415.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.907208/2011­80  Acórdão n.º 3302­004.515  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.907208/2011­80  Acórdão n.º 3302­004.515  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.907208/2011­80  Acórdão n.º 3302­004.515  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.907208/2011­80  Acórdão n.º 3302­004.515  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.907208/2011­80  Acórdão n.º 3302­004.515  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.733926/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NULIDADES DO LANÇAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. O pedido de erro na identificação da matéria tributável não se sustenta quando a própria empresa é quem forneceu os dados digitais que foram utilizados no lançamento fiscal. Outrossim, não resta configurada nenhuma outra hipótese de nulidade quando a recorrente, a partir dos recursos interpostos, demonstra nítido conhecimento dos fatos que lhe foram imputados. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO. Demonstrada pela fiscalização a falta de contabilização de faturas emitidas, correta a manutenção do lançamento fiscal, principalmente se a empresa não afasta com documentação probatória a imputação de omissão de receitas. DESPESAS NÃO COMPROVADAS: Cabe à contribuinte comprovar, através da apresentação de documentação hábil e idônea, a efetiva contratação/realização dos serviços contratados, ou mercadorias adquiridas, e de seus respectivos pagamentos. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO. DESPESAS OPERACIONAIS. Para que o contribuinte possa escriturar eventuais perdas, com origem em seus créditos, como despesas operacionais, é necessária a efetiva comprovação documental das perdas e que os créditos provisionados atendam às condições de dedutibilidade previstas na legislação. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. A contrapartida da constituição da provisão para créditos de liquidação duvidosa - atualmente denominada "provisão para perdas estimadas" - necessariamente transita pelo resultado contábil. A partir daí, tem-se que o valor de constituição a maior da referida provisão representou redução do resultado contábil da empresa, e, por conseguinte, do seu resultado fiscal, máxime por não ter sido infirmado pela empresa autuada, devendo ser afastada alegação de suposta presunção, sem suporte legal, por parte da fiscalização. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. CONDIÇÕES. O reconhecimento da postergação somente é cabível quando se comprova que efetivamente a redução indevida da parcela do imposto de determinado período de apuração foi compensada com sua tributação em período posterior. Não comprovada referida tributação, impõe-se a manutenção do lançamento tributário. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. ABSORÇÃO OU CONSUNÇÃO. A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Tratando-se de mesmo tributo, esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 CSLL. ADIÇÃO À BASE DO IRPJ. CABIMENTO. Com a manutenção do lançamento fiscal quanto à CSLL, sustenta-se o lançamento por falta de adição da referida contribuição social na base de cálculo do IRPJ (lucro real).
Numero da decisão: 1401-001.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em superar as alegações de nulidade, e no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recuso voluntário para reconhecer a impossibilidade de exigência concomitante da multa de ofício e da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Designada a Conselheira Livia De Carli Germano para redigir o voto vencedor. Declarou-se impedido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto e Daniel Ribeiro Silva. Ausente momentaneamente a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Declarou-se impedido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­001.923  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  DIVERSOS  Recorrente  COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  NULIDADES DO LANÇAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO.   O  pedido  de  erro  na  identificação  da  matéria  tributável  não  se  sustenta  quando  a  própria  empresa  é  quem  forneceu  os  dados  digitais  que  foram  utilizados  no  lançamento  fiscal. Outrossim,  não  resta  configurada  nenhuma  outra  hipótese  de  nulidade  quando  a  recorrente,  a  partir  dos  recursos  interpostos,  demonstra  nítido  conhecimento  dos  fatos  que  lhe  foram  imputados.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO.  Demonstrada pela  fiscalização a  falta de contabilização de  faturas emitidas,  correta a manutenção do lançamento fiscal, principalmente se a empresa não  afasta com documentação probatória a imputação de omissão de receitas.  DESPESAS NÃO COMPROVADAS:  Cabe  à  contribuinte  comprovar,  através  da  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, a efetiva contratação/realização dos  serviços contratados, ou  mercadorias adquiridas, e de seus respectivos pagamentos.  PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. EXCLUSÃO DO LUCRO  LÍQUIDO. DESPESAS OPERACIONAIS.   Para  que  o  contribuinte  possa  escriturar  eventuais  perdas,  com  origem  em  seus  créditos,  como  despesas  operacionais,  é  necessária  a  efetiva  comprovação documental das perdas e que os créditos provisionados atendam  às condições de dedutibilidade previstas na legislação.  PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 39 26 /2 01 2- 25 Fl. 3644DF CARF MF     2 A  contrapartida  da  constituição  da  provisão  para  créditos  de  liquidação  duvidosa  ­  atualmente  denominada  "provisão  para  perdas  estimadas"  ­  necessariamente  transita  pelo  resultado  contábil. A  partir  daí,  tem­se  que  o  valor  de  constituição  a  maior  da  referida  provisão  representou  redução  do  resultado  contábil  da  empresa,  e,  por  conseguinte,  do  seu  resultado  fiscal,  máxime  por  não  ter  sido  infirmado  pela  empresa  autuada,  devendo  ser  afastada  alegação  de  suposta  presunção,  sem  suporte  legal,  por  parte  da  fiscalização.   POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. CONDIÇÕES.  O  reconhecimento  da  postergação  somente  é  cabível  quando  se  comprova  que efetivamente a  redução  indevida da parcela do  imposto de determinado  período  de  apuração  foi  compensada  com  sua  tributação  em  período  posterior.  Não  comprovada  referida  tributação,  impõe­se  a  manutenção  do  lançamento tributário.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  ABSORÇÃO OU CONSUNÇÃO. A multa isolada pelo descumprimento do  dever  de  recolhimentos  antecipados  deve  ser  aplicada  sobre  o  total  que  deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento  do  exercício  redunde  em  montante  menor.  Pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever  de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o  dever  de  recolher  em  definitivo.  Tratando­se  de  mesmo  tributo,  esta  penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem.   TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  PIS,  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O LUCRO LÍQUIDO.  Tratando­se  de  lançamentos  reflexos,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  é  aplicável,  no  que  couber,  aos  decorrentes,  em  razão  da  íntima  relação de causa e efeito que os vincula.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  CSLL. ADIÇÃO À BASE DO IRPJ. CABIMENTO.  Com  a  manutenção  do  lançamento  fiscal  quanto  à  CSLL,  sustenta­se  o  lançamento  por  falta  de  adição  da  referida  contribuição  social  na  base  de  cálculo do IRPJ (lucro real).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em superar  as  alegações  de  nulidade,  e  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recuso  voluntário  para  reconhecer  a  impossibilidade  de  exigência  concomitante  da multa  de  ofício e da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Luiz  Augusto de Souza Gonçalves. Designada a Conselheira Livia De Carli Germano para redigir o  voto vencedor. Declarou­se impedido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.      Fl. 3645DF CARF MF Processo nº 10480.733926/2012­25  Acórdão n.º 1401­001.923  S1­C4T1  Fl. 3.645          3 (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator   (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano ­ Redatora Designada    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto  e  Daniel  Ribeiro  Silva.  Ausente  momentaneamente a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Declarou­se impedido o  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (DRJ/REC), que,  por meio do Acórdão 11­44.966, de 11 de fevereiro de 2014, manteve a autuação fiscal.  O crédito tributário lançado se refere à exigência do Imposto sobre a Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  devidos  no  ano­calendário  2008,  após  constatação dos seguintes fatos geradores dos tributos aqui destacados:   (i) omissão de receitas decorrente de faturas não contabilizadas.  (ii) despesas não comprovadas.  (iii) redução indevida do lucro líquido por falta de comprovação de perdas no  recebimento de créditos.  (iv) postergação de IRPJ e CSLL sem comprovação do efetivo pagamento em  período posterior ao da ocorrência do fato gerador.  (v) multa isolada por falta de pagamento de estimativa do IRPJ e da CSLL.  (vi) CSLL, PIS e COFINS reflexos do IRPJ.    Fl. 3646DF CARF MF     4 Por  bem  detalhado,  principalmente  em  relação  aos  argumentos  da  impugnação, reproduzo o relatório constante no Acórdão da DRJ/REC:  Contra  a  empresa  acima mencionada  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  2.969/2973 e, por decorrência, os de natureza reflexa constantes às fls. 2.980/2.983,  2.989/2.991 e 2.998/3.002 do presente processo, para exigência do crédito tributário  referente ao ano­calendário de 2008, adiante especificado:    TRIBUTO  Imposto/  Contrib.  Juros de Mora  Multa Proporcional  Multa exigida  isoladamente  TOTAL  IRPJ  14.670.342,47  5.498.444,36  11.002.756,85  5.499.345,83  36.670.889,51  CSLL  4.787.406,83  1.794.320,08  3.590.555,13  1.815.955,05  11.988.237,09  COFINS  262.788,16  121.683,19  197.091,13    581.562,48  PIS/PASEP  57.052,69  26.418,06  42.789,53    126.260,28  VALOR TOTAL  49.366.949,36    Os  referidos Autos  são decorrentes de fiscalização efetuada  junto à empresa  quando  foram  constatados  os  seguintes  fatos  de  acordo  com  o  “Relatório  da  Auditoria  Fiscal  do  IRPJ  e  da  CSLL  com  reflexos  relativos  ao  PIS/PASEP  e  à  COFINS” de fls. 3.009/3.019 :  Omissão  de  receitas  de  vendas  e  serviços  –  Receitas  não  contabilizadas;  Custos,  despesas operacionais  e  encargos  – despesas  não comprovadas;  Perdas  no  recebimento  de  créditos  –  Inobservância  dos  requisitos  legais;  Adições  não  computadas na apuração do Lucro Real – CSLL do período e Falta de recolhimento  do IRPJ sobre base de cálculo estimada.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  3.081/3.114,  apresentando os seguintes questionamentos por tópicos estruturados de acordo com  o mencionado “Relatório da Auditoria Fiscal” retromencionado:    Infração 01 – Omissão de receita:  Ausência da identificação da matéria tributável relativamente à omissão de  receitas. Vício material do lançamento:  Alega  haver  ausência  da  identificação  da matéria  tributável  relativamente  à  omissão  de  receitas  a  ela  imputada,  postulando,  por  conseguinte,  a  nulidade  do  lançamento por afronta ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, impedindo o  seu  pleno  exercício  do  direito  de  defesa  em  desrespeito  ao  art.  5º  ,  LV  da  Constituição Federal e aos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72.  Aduz  que  “não  houve  qualquer  prova  ­  ou  mesmo  indício  veemente­  que  corrobore a omissão de receitas imputada à contribuinte, tal como notas fiscais não  contabilizadas,  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  ou  acréscimo  patrimonial  a  descoberto. É  certo  que,  à  exceção  das  presunções  previstas  em  lei,  cabe à Autoridade Fiscal comprovar efetivamente que determinada infração ocorreu,  o que não foi o caso.”  Prossegue alegando que os quadros elaborados pela autoridade fiscal não lhe  permitiriam  identificar  como  a  fiscalização  havia  chegado  ao  valor  de  R$  3.457.738,88, valor imputado pela fiscalização como omitido e nem em que contas  estaria registrado.  Fl. 3647DF CARF MF Processo nº 10480.733926/2012­25  Acórdão n.º 1401­001.923  S1­C4T1  Fl. 3.646          5 Erro na forma de apuração da receita omitida, alegação de não realização  de auditoria. Vício material do lançamento:  Afirma  a  contribuinte  que  para  considerar  uma  omissão  de  rendimentos  no  montante  de  R$  3.457.738,80,  a  autoridade  fiscal  não  teria  procedido  a  nenhuma  análise  da  contabilidade,  escrita  fiscal,  dos  procedimentos  de  cobrança,  circularização  de  terceiros  ou  qualquer  outro  meio  para  executar  o  trabalho  de  auditoria, qual seja, averiguar a ocorrência, fundamentada, de infração à legislação  tributária federal.  Alega, ainda, que o cometimento de três erros por parte da autoridade fiscal:  havia  sido  utilizada  como  justificativa  para o  lançamento  somente  uma  resposta  a  Termo  de  Intimação  Fiscal  da  contribuinte  para  considerar  a  omissão  de  receita  correspondente  a  0,53%  do  faturamento  declarado  em  DIPJ  referente  ao  ano  calendário  de  2008;  Não  estariam  claros  os  motivos  pelos  quais  havia  sido  considerado  correto  o  valor  do  faturamento  constante  em  um  único  parágrafo  de  uma  carta  entregue  pela  contribuinte  em  detrimento  de  todos  os  documentos  contábeis,  escrita  fiscal  e  demais  declarações  prestadas  ao  Fisco,  e  utilização  de  informações  fornecidas  pelo  próprio  contribuinte  como  único  fundamento  de  autuação seriam adequadas ao procedimento de notificação de lançamento e não de  lavratura  de  auto  de  infração,  por  dedução  dos  artigos  10  e  11  do  Decreto  nº  70.235/72.  Infração  0002  (1ª  parte). Nulidade.  Ausência  da  identificação  da matéria  tributável relacionada à glosa de despesas supostamente não comprovadas  Em relação à glosa efetuada pela fiscalização relativamente a custos, despesas  operacionais  e  encargos  não  comprovados,  a  contribuinte  alega  que  a  fiscalização  não havia indicado de forma individualizada as motivações de cada glosa, fato que  prejudicaria o seu direito de defesa, arguindo nulidade do lançamento por ausência  de identificação da matéria tributável e por violação aos artigos 10 e 59 do Decreto  nº 70.235/1972 e artigo 142 do CTN.  Infração  0002  (2ª  parte).  Improcedência  da  “Glosa  do  Saldo  da  Conta  Provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa”.  Argumenta  a  contribuinte  que  a  autoridade  fiscal  lhe  havia  acusado  de  ter  majorado  indevidamente  o  saldo  da  conta  Provisão  para  Crédito  de  Liquidação  Duvidosa,  por  dedução/presunção  a  partir  de  um  método  contábil  por  ela  (contribuinte) utilizado, não  tendo havido análise depurada da conta Provisão para  Crédito  de  Liquidação  Duvidosa,  não  tendo  havido  auditoria  específica  da  conta  cujo saldo estaria majorado.   Que não havia sido afirmado pela contribuinte que havia errado ao constituir  a conta “Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa” mas sim reconhecido que  o saldo desta conta estava majorado, o que poderia ter sido causado por erro na sua  constituição mas também por erro na falta de sua baixa, após eventual recuperação  do  crédito  provisionado.  Ocorrendo  a  recuperação  do  crédito  provisionado,  a  contribuinte poderia ter realizado o estorno da despesa, com lançamento “a crédito”  e  lançado a contrapartida diretamente, a “a débito”, na conta “Banco”,  sem passar  pela baixa da provisão, hipótese em que  restaria esta conta majorada. Tal hipótese  demonstraria  que  a  autoridade  fiscal  não  poderia  ter  realizado  o  lançamento  “por  dedução”, pois a infração apontada não era a única dedução possível em função da  existência  de  um  saldo  majorado  o  que  tornaria  imprescindível  a  descrição  da  matéria tributável e a comprovação do fato gerador.  Fl. 3648DF CARF MF     6 Requer  seja  considerada  improcedente  a  glosa  efetuada  em  virtude  de  ausência de demonstração da infração cometida.  Infração 003. Improcedência da glosa de despesas com perdas de crédito até  R$5.000,00 não recebidos.Postergação não considerada.  Em  relação  à  glosa  dos  créditos  contabilizados  como  perdas  em  face  do  descumprimento  ao  requisito  temporal  constante  do  §1º,  inciso  II,  alínea  “a”  do  artigo 340 do RIR/99, afirma a impugnante que de acordo com a fl. 04 do Relatório  de Auditoria, as faturas provisionadas pela contribuinte como crédito de liquidação  duvidosa  foram aquelas que até 31/12/2008 não haviam sido  recuperadas, ou seja,  não haviam sido pagas, parceladas e/ou  refaturadas e que os valores ali  indicados,  haviam  sido  provisionados  considerando  a  data  de  vencimento  das  respectivas  faturas.  Alega que a fiscalização, na apuração da glosa dos créditos registrados como  perdas,  em  suposta  violação  ao  citado  art.  340  do  RIR/99,  teria  adotado  como  metodologia  glosar  em  cada  um  dos meses  do  ano­calendário  de  2008,  as  faturas  cujo  vencimento  não  tivesse  ocorrido  há  seis  meses,  não  tendo  levado  em  consideração os efeitos da postergação.  Aduz que nos  anos­calendários de 2008 até 2012, sempre  foi  tributada pelo  lucro real anual, apurado lucro em todos esses anos e recolhido IRPJ e CSLL e que a  postergação  decorreria  cumulativamente  da  inobservância  pelo  contribuinte  do  regime de competência dos exercícios (via receita, rendimento ou lucro postergado –  custo  ou  despesa  antecipada)  e  do  diferimento  do  tributo  a  recolher  para  outros  meses ou anos­calendário.  Conclui  que  teria  havido  postergação  de  imposto  pela  modalidade  de  antecipação de custos ou despesas (pois a glosa teria sido realizada tão somente com  fundamento  nos  vencimentos mensais  das  respectivas  faturas),  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  procedido  ao  lançamento  do  imposto  pelo  valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro  período­base  a  que  o  contribuinte tivesse direito, em decorrência da aplicação do disposto no §2º do art.  247 do RIR/99.  Segundo a  sua  lógica,  se no  ano­calendário de 2009 houve  recolhimento do  IRPJ e da CSLL e sendo os valores glosados passíveis de dedução após transcorridos  6 meses de seu vencimento, ao longo do ano­calendário de 2009,  todos os valores  glosados em 2008 já seriam passíveis de dedução (pelo menos em junho de 2009) e  tendo  sido  pago  o  IRPJ  e  CSLL  neste  ano­calendário,  restaria  devidamente  comprovada a postergação. Como tal, o  lançamento do  IRPJ e da CSLL teria sido  realizado em desacordo com o determinado pelo art. 273 do RIR/99.  Pondera  não  se  tratar  de  hipótese  em  que  a  fiscalização  tenha  considerado  inexistente  a  postergação  mas  de  que  a  tenha  desconsiderado  por  completo  a  determinação do art. 273 do RIR/99, devendo, por conseguinte ser cancelado o Auto  de Infração em relação a esta matéria (linha 6.5 do Quadro 6 – “Glosa de Despesas  com Perdas de Crédito até R$5.000,00 não recebidos”).  Infração 03. Improcedência da acusação da linha 6.6 do quadro 6 –“Glosa  de  despesas  com  perdas  de  crédito  maior  do  que  R$5.000,00  não  recebidos”.  Postergação não considerada. Crédito tributário recolhido.  A  exemplo  da  infração  a  que  se  refere  o  item  anterior,  a  infração  a  que  se  refere o presente item também corresponderia a glosa dos créditos que haviam sido  contabilizados como perdas em face de suposto descumprimento temporal constante  do §1º, inciso II do art. 340 do RIR/99, sendo que no presente caso, os fundamentos  seriam as alíneas “b” e “c” do já citado art. 340 do RIR/99.  Fl. 3649DF CARF MF Processo nº 10480.733926/2012­25  Acórdão n.º 1401­001.923  S1­C4T1  Fl. 3.647          7 Foram  reproduzidos  os  mesmos  argumentos  apresentados  no  item  anterior,  solicitando da mesma forma, o cancelamento do respectivo lançamento nos moldes  do PN COSIT nº 02/1996 para o IRPJ e CSLL, por não ter sido reconhecida pretensa  postergação.  Infração 005. Impossibilidade de aplicação concomitante de multa isolada e  multa de ofício.  Alega a impugnante ser incorreta a aplicação concomitante da multa isolada –  sobre  o  saldo  do  tributo  recalculado  e  não  pago nas  estimativas mensais  –  com a  multa  de  ofício,  consoante  havia  efetuado  a  autoridade  fiscal  conforme  itens  2.5  (IRPJ)  e  5.4  (CSLL)  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  no  valor  total  de  R$7.315.300,88.  Segundo seu entendimento, o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 determinaria que  a multa seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo e seus incisos I e II  complementariam  a  sentença  iniciada  pelo  caput,  descrevendo  como  hipótese  de  incidência a configuração de falta de pagamento do tributo. Conclui “por inferência  lógica” que os incisos se referem à mesma infração e que a aplicação de duas multas  sobre a mesma  infração configuraria dupla penalização por um mesmo fato, o que  não seria aceito pela ordem jurídica.    Pondera que havia  realizado o  recolhimento de  todas  as  estimativas  a  que estava obrigada e que a autoridade fiscal ao efetuar o lançamento, “além de ter  apurado o montante supostamente devido ao término do ano­calendário, recalculou  as  estimativas  mensais,  adicionando  as  receitas  supostamente  omitidas.”  Acrescentando  que  as  insuficiências  no  recolhimento  das  estimativas  haviam  decorrido  exclusivamente  da  recomposição  dos  valores  mensais  modificados  pela  inclusão de receitas supostamente omitidas, sendo indevida a exigência.  Finaliza argumentando que a aplicação da multa sobre a falta de recolhimento  das  estimativas  só  se  justificaria  quando  exigida  dentro  do  próprio  período  de  apuração das antecipações que haviam deixado de ser recolhidas vez que encerrado  o  período  de  apuração  do  tributo,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  deixaria  de  ter  eficácia,  por  prevalecer  a  exigência  apurada  com  base  no  balanço  patrimonial  encerrado  ao  final  do  ano­calendário.Desaparecendo  o  bem  jurídico  tutelado  pela  norma  sancionadora,  no  caso,  as  antecipações  que  deveriam  ter  sido  recolhidas por estimativa, não haveria base para sua exigência.  Outras infrações impugnadas:  A impugnante questiona ainda a infração 0003 ao IRPJ e à CSLL referente à  linha 6.4 ­ Considerar como perda créditos de pessoa ligada (controlador, Estado de  Pernambuco)  em  infração  ao  art.  340  do  RIR/99,  afirmando  não  ser  verdade  que  toda  essa  provisão  tivesse  origem  em  créditos  com  seu  controlador,  o  estado  de  Pernambuco,  afirmando  terem  origem  em  dívidas  de  clientes  outros  das  áreas  pública e privada, em faturas de valor econômico reduzido.  Aduz  que  se  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento  ou  improcedência  das  infrações  anteriormente  impugnadas,  ter­se­ia  por  decorrência  que  o  crédito  tributário  resultante  da  infração  em  referência  seria  compensável  com  o  saldo  de  prejuízos acumulados de que dispunha em 31/12/2008, o qual conforme indicado no  próprio  Auto  de  Infração  do  IRPJ,  totalizaria  R$10.911.155,96.  Dessa  forma,  o  crédito  tributário decorrente desta  infração deveria ser  recalculado,  razão pela qual  esta infração é igualmente impugnada bem como a relativa à apuração da CSLL.  Fl. 3650DF CARF MF     8 Requerimentos finais:  A contribuinte encerra sua impugnação requerendo:  A)  Em  relação  à  infração  001:  Seja  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento  relativamente à suposta omissão de receita em virtude da ausência de identificação  da matéria tributável e erro na forma de apuração em afronta ao art. 142 do CTN,  impedindo o pleno exercício do direito de defesa;  B)  Em  relação  à  infração  002  requer  a  nulidade  do  lançamento  do  IRPJ  e  CSLL no que diz respeito à glosa de custos, despesas e encargos supostamente não  comprovados por violação aos arts 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72 e art. 142 do  CTN e seja julgado improcedente o lançamento por glosa de perda com créditos não  liquidados em virtude da ausência de demonstração da infração cometida;  C)  Em  relação  à  infração  003:  Seja  reconhecida  a  postergação  tributária  ocorrida e, em conseqüência, seja cancelado o presente  lançamento nos moldes do  PN  COSIT  nº  02/1996,  para  o  IRPJ  e  CSLL,  em  relação  às  matérias  tributáveis  indicadas  nas  linhas  6.5  e  6.6  do Quadro  6  –  “Glosa de Despesas  com Perdas de  Crédito de até R$5.000,00 e maiores do que R$5.000,00, não Recebidos”;  D) Em relação à infração 003 relativa à glosa de perda com créditos de pessoa  ligada, seja, por decorrência da procedência dos períodos anteriores, compensado o  respectivo  crédito  com  o  saldo  de  prejuízos  acumulados  indicado/utilizado  no  lançamento pela autoridade fiscal;  E)  Em  relação  à  infração  004,  requer  a  sua  improcedência  por  reflexo  e  decorrência dos pedidos anteriores;  F) Em relação à infração 005, seja cancelada a multa isolada relativamente às  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  vez  que  não  se  poderia  aplicar  esta  penalidade em concomitância à multa de ofício, e  G) Em relação a todos os demais créditos tributários, reflexos das infrações já  impugnadas,  sejam  por  efeito  e  decorrência  dos  pedidos  anteriores,  integralmente  cancelados ou julgados improcedentes, conforme o caso.  Protesta, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova,  inclusive por  juntada posterior de documentos.  A  DRJ/REC  manteve  integralmente  o  lançamento  fiscal,  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS.   Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida ciência do  auto de  infração,  e não provada violação das disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  nulidade do procedimento fiscal.  APRESENTAÇÃO DE  PROVA: O momento  oportunizado  pela  legislação  para  apresentação  de  prova  no  processo  administrativo  fiscal  é  quando  da  apresentação da impugnação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  Fl. 3651DF CARF MF Processo nº 10480.733926/2012­25  Acórdão n.º 1401­001.923  S1­C4T1  Fl. 3.648          9 OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS:  Constatado pela fiscalização a existência de faturas não contabilizadas e não  tendo  a  contribuinte  apresentado  provas  que  infirmassem  o  lançamento,  mantém­se o crédito tributário lançado na íntegra.  DESPESAS NÃO COMPROVADAS:  Cabe  à  contribuinte  comprovar,  através  da  apresentação  de  documentação  hábil e idônea, a efetiva realização dos serviços contratados, ou mercadorias  adquiridas, e de seus respectivos pagamentos  PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. EXCLUSÃO DO LUCRO  LÍQUIDO. DESPESAS OPERACIONAIS.   Para  que  o  contribuinte  possa  escriturar  eventuais  perdas,  com  origem  em  seus  créditos,  como  despesas  operacionais,  é  necessária  a  efetiva  comprovação documental das perdas e que os créditos provisionados atendam  às condições de dedutibilidade previstas na legislação.   POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. CONDIÇÕES.  Considera­se  postergada  a  parcela  do  imposto  relativo  a  determinado  período­base,  quando  efetiva  e  espontaneamente  paga  em  período­base  posterior.  A  redução  indevida  do  lucro  líquido  de  um  período­base,  sem  qualquer  ajuste  pelo  pagamento  espontâneo  do  imposto  em  período  base  posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto  correspondente,  com  os  devidos  acréscimos  legais.  Ajuste  que  deve  ser  comprovado e não apenas alegado.  MULTA  ISOLADA.  FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IRPJ  SOBRE A  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.   Uma vez efetuada a opção pela  forma de tributação com base no  lucro real  anual,  a  pessoa  jurídica  fica  sujeita  a  antecipações  mensais  do  imposto,  calculadas com base em estimativa. O não recolhimento ou o recolhimento a  menor do tributo sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada prevista na  Lei nº 9.430/96.   MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  exigida  em  face  do  não  recolhimento  das  estimativas mensais concomitantemente com a multa proporcional  referente  ao  IRPJ  devido  e  não  pago  ao  final  do  período,  haja  vista  as  respectivas  hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  POSTERGAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  CONDIÇÕES.  Considera­se postergada a parcela da CSLL relativa a determinado período­ base,  quando efetiva  e  espontaneamente paga  em período­base posterior. A  redução  indevida do  lucro  líquido de um período­base,  sem qualquer  ajuste  pelo pagamento espontâneo da contribuição em período base posterior, nada  tem  a  ver  com  postergação,  cabendo  a  exigência  da  contribuição  Fl. 3652DF CARF MF     10 correspondente,  com  os  devidos  acréscimos  legais.  Ajuste  que  deve  ser  comprovado e não apenas alegado.  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE A  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.   Uma vez efetuada a opção pela  forma de tributação com base no  lucro real  anual,  a  pessoa  jurídica  fica  sujeita  a  antecipações  mensais  da  CSLL,  calculadas com base em estimativa. O não recolhimento ou o recolhimento a  menor do tributo sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada prevista na  Lei nº 9.430/96.   MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  exigida  em  face  do  não  recolhimento  das  estimativas mensais concomitantemente com a multa proporcional referente à  CSLL  devida  e  não  paga  ao  final  do  período,  haja  vista  as  respectivas  hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  ­  PIS,  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO LÍQUIDO:  A  tributação  reflexa  deve,  em  relação  ao  respectivo  Auto  de  infração,  acompanhar  o  entendimento  adotado  quanto  ao  principal,  em  virtude  da  íntima relação dos fatos tributados.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Insatisfeita  com  a  decisão  de  piso,  a  empresa  autuada  ingressou  com  o  tempestivo Recurso Voluntário (e­fls. 3.508 a 3.545) ­ ciência pessoal do Acórdão da DRJ, em  07/03/2014 (e­fl. 3.504); e protocolização do Recurso Voluntário em 28/03/2014 (e­fl. 3.572),  trazendo basicamente os mesmos argumentos já enfrentados pela instância a quo. Entretanto,  apresentou novo argumento em relação à infração 3, que descrevo abaixo:  Infração  003.  Nulidade.  Ausência  da  identificação  da  matéria  tributável  relacionada à glosa de despesas com perdas de créditos  A  recorrente pede pela  nulidade desta  infração,  uma vez que  a  fiscalização  não  discriminou  destacadamente  quais  faturas  foram  objeto  da  glosa  fiscal,  o  que  não  a  permitiu  a  identificação  da matéria  tributável  nos  termos  do  art.  142  do CTN,  e  afrontando  assim o disposto nos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/1972.  Após  isso,  o  processo  foi  remetido  a  este  CARF,  cabendo  a  mim  sua  relatoria.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  Fl. 3653DF CARF MF Processo nº 10480.733926/2012­25  Acórdão n.º 1401­001.923  S1­C4T1  Fl. 3.649          11 O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele  tomo  conhecimento.    PRELIMINAR DE NULIDADE  Infração 01 – Omissão de receita:  Ausência da identificação da matéria tributável relativamente à omissão de  receitas. Vício material do lançamento.   A recorrente pleiteia a nulidade da autuação em relação à infração 0001 (1ª  parte) que decorre de omissão de receitas. Afirma que a fiscalização não demonstra a origem  da  omissão  de  receitas  imputada  ao  sujeito  passivo,  uma  vez  que  o  lançamento  fiscal  foi  efetuado  de  maneira  consolidada/fechada/global,  não  permitindo  à  empresa  a  correta  identificação  de  como  a  fiscalização  chegou  ao  valor  supostamente  omitido  de  R$  3.457.738,88. Pugna pela ausência de identificação da matéria tributável, constituindo afronta  ao art. 142 do CTN e causando o cerceamento de sua defesa.  Entendo que não tem razão a recorrente.  De  início,  convém  ressaltar  que  a  fiscalização  utilizou  os  arquivos  digitais  fornecidos pela própria empresa fiscalizada, ou seja, não foram utilizados dados fornecidos por  terceiros.  Sendo  assim,  uma eventual  proposta de  confirmação  dos  dados  fornecidos  ­  como  circularização de terceiros, por exemplo ­ não seria necessária.  Além  disso,  a  matéria  tributável  está  corretamente  identificada.  Apesar  da  fiscalização  acostar  no  Relatório  da  Auditoria  Fiscal  do  IRPJ  e  da  CSLL,  com  Reflexos  Relativos ao PIS/PASEP e à COFINS  (Relatório Fiscal), que  acompanha o auto de  infração,  uma  tabela  com  valores  consolidados,  seguem  anexadas  ao  referido  auto  de  lançamento  as  tabelas  4  (e­fls.  3020  e  3021)  e  10  (e­fls.  3026  e  3027),  que  discriminam mensalmente  os  valores de receita auferida pela  recorrente, que contempla o montante de R$ 657.363.339,30.  Veja­se:            Fl. 3654DF CARF MF     12     Como  a  fiscalização  bem  observou,  os  dados  da  receita  auferida  pela  fiscalizada  foram  extraídos  das  contas  contábeis  310.1  e  301.2,  em  relação  ao  período  de  01/01/2008  a  31/10/2008;  e  das  contas  contábeis  311  e  312,  em  relação  ao  período  de  01/11/2008 a 31/12/2008.  Desta  forma,  o  lançamento  está  revestido  das  imposições  trazidas  pelo  art.  142, do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Interessante  é  que  a  recorrente  argumenta  que  a  fiscalização  deveria  comprovar  que  efetivamente  houve  omissão  de  receitas,  mas  se  esquece  de  que  ela  própria  forneceu os dados a partir dos quais a fiscalização efetuou o lançamento tributário.    Erro na forma de apuração da receita omitida, alegação de não realização  de auditoria. Vício material do lançamento.  A recorrente alegou cerceamento de seu direito de defesa referente à infração  0001 (2ª parte).  Compete frisar que o art. 59, do Decreto 70.235/1972, é quem estabelece as  hipóteses de nulidade do auto de infração:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 3655DF CARF MF Processo nº 10480.733926/2012­25  Acórdão n.º 1401­001.923  S1­C4T1  Fl. 3.650          13 Também  não  entendo  estar  presente  a  referida  restrição,  pois,  conforme  tratado  acima,  a  recorrente  é  quem  forneceu  os  elementos  que  foram  utilizados  pela  fiscalização para o lançamento fiscal, razão pela qual tal alegação deve ser afastada.  Por fim, alega a recorrente que o lançamento deveria ser feito por notificação  de lançamento, e não por auto de infração.  Incorreta está a conclusão da recorrente.  O  auto  de  infração  decorre  de  procedimento  fiscal,  em  que  a  autoridade  tributária apura fatos geradores de tributos que deveriam ser declarados e recolhidos.  A notificação de lançamento, por sua vez, não depende de procedimento de  fiscalização na empresa. Basta uma análise dos dados fornecidos pela empresa vistoriada para  que a autoridade fiscal emita tal notificação. Como exemplo, valores declarados em DCTF e  não  recolhidos  são  exigidos  por meio  de  notificação  de  lançamento,  pois  não  necessitam de  uma análise mais detalhada da fiscalização.  A  recorrente  não  declarou  os  valores  divergentes  apurados  nesta  infração,  logo a Receia Federal não conseguiria exigir a obrigação tributária a partir da análise de seus  sistemas, necessitando enviar uma autoridade fiscal à empresa para confirmar a divergência e  efetuar o lançamento, corretamente, por meio de auto de infração.  Nesse sentido, afasto o pedido de nulidade quanto a esta infração.    Infração 0002  (1ª  parte). Nulidade. Ausência  da  identificação da matéria  tributável relacionada à glosa de despesas supostamente não comprovadas  A  recorrente  pleiteia  a  nulidade  desta  infração  trazendo  os  mesmos  argumentos apresentados na infração de omissão de receitas. Alega que a fiscalização elaborou  planilha consolidada com os valores a serem lançados, não permitindo uma análise detalhada  sobre quais valores foram mantidos e quais foram exonerados do lançamento, uma vez que a  fiscalização  afirmou  que  parte  dos  valores,  que  se  referiam  a  despesas  comprovadas,  não  seriam objeto de autuação. Com isso, também estaria violado seu direito de defesa.  Pois bem.  Entendo que este argumento da recorrente também merece ser afastado.  A  fiscalização  intimou  a  empresa  a  apresentar  justificativa  em  relação  à  divergência existente entre os valores de despesas constantes nos arquivos contábeis fornecidos  pela  própria  empresa  e  os  valores  informados  na  DIPJ  2009,  ac  2008,  conforme  se  pode  verificar  de  trecho  do Termo de Constatação  e  Intimação Fiscal  de  11/06/2012  (e­fls.  449  e  450):  1.1 Foi informado na linha 30 ­ "Serviços Prestados por Pessoa Jurídica", da  Ficha 04A ­ Custos dos Bens e Serviços Vendidos ­ PJ em Geral", da DIPJ 2009, o  valor  de  R$  237.002.629,92.  Entretanto,  ao  analisarmos  os  arquivos  digitais  que  foram  enviados  para  o  SPED,  constatamos  que  esse  contribuinte  não  relacionou  nenhuma  conta  do  seu  plano  de  contas  à  conta  "3.01.01.0301.15.00  ­  Serviços  Fl. 3656DF CARF MF     14 Prestados  por  Pessoa  Jurídica",  do  plano  de  contas  referencial,  previsto  no  ADE  COFIS nº 20/09.  2.  Em  vista  dessas  constatações,  fica  o  contribuinte  acima  identificado  INTIMADO a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência deste termo:  2.1  Quanto  ao  item  1.1,  acima,  informar  quais  contas  contábeis  foram  consideradas para se chegar ao valor de R$ 237.002.629,92;  2.2  Entregar  original  ou  cópia  autenticada  da  documentação  hábil  e  idônea  que  justifique  os  lançamentos  contábeis  efetuados  na  conta  "410.123.7F4.017.01744.310.000000 ­ FORÇA", caracterizados em anexo;  2.3  Entregar  original  ou  cópia  autenticada  da  documentação  hábil  e  idônea  que  justifique  os  lançamentos  contábeis  efetuados  na  conta  "410.123.7F3.064.02249.310.000000 ­ FORÇA", caracterizados em anexo;   2.4  Entregar  original  ou  cópia  autenticada  da  documentação  hábil  e  idônea  que  justifique  os  lançamentos  contábeis  efetuados  na  conta  "410.123.7F2.041.01645.301.000000  ­  SERV.  DE  CONS.  E  MANUT.  DE  SISTEMAS", caracterizados em anexo;  2.5  Entregar  original  ou  cópia  autenticada  da  documentação  hábil  e  idônea  que  justifique  os  lançamentos  contábeis  efetuados  na  conta  "410.123.7D4.142.02292.301.000000  ­  SERV.  DE  CONS.  E  MANUT.  DE  SISTEMAS", caracterizados em anexo;  2.6  Entregar  original  ou  cópia  autenticada  da  documentação  hábil  e  idônea  que  justifique  os  lançamentos  contábeis  efetuados  na  conta  "410.123.7E4.106.02417.310.000000 ­ FORÇA", caracterizados em anexo;  2.7  Entregar  original  ou  cópia  autenticada  da  documentação  hábil  e  idônea  que  justifique  os  lançamentos  contábeis  efetuados  na  conta  "410.123.7J4.030.01252.310.000000 ­ FORÇA", caracterizados em anexo;  2.8  Entregar  original  ou  cópia  autenticada  da  documentação  hábil  e  idônea  que  justifique  os  lançamentos  contábeis  efetuados  na  conta  "410.123.7L2.339.02720.301.000000  ­  SERV.  DE  CONS.  E  MANUT.  DE  SISTEMAS ", caracterizados em anexo;  2.9  Entregar  original  ou  cópia  autenticada  da  documentação  hábil  e  idônea  que  justifique  os  lançamentos  contábeis  efetuados  na  conta  "410.123.7M2.340.02748.301.000000  ­  SERV.  DE  CONS.  E  MANUT.  DE  SISTEMAS ", caracterizados em anexo;  2.10 Entregar original ou cópia autenticada da documentação hábil  e  idônea  que  justifique  os  lançamentos  contábeis  efetuados  na  conta  "41130309  ­  LUZ  E  FORÇA", caracterizados em anexo.    No referido Termo, a fiscalização anexou as contas contábeis citadas acima,  para que a empresa tivesse ciência dos valores questionados pela fiscalização.  Na resposta de 21/06/2012 (e­fl. 498), a empresa apresentou cópias de contas  energia  lançadas  como  "FORÇA"  em  resposta  aos  itens  2.2,  2.3,  2.6  e  2.7  do  Termo  de  Constatação e Intimação Fiscal de 11/06/2012.  Fl. 3657DF CARF MF Processo nº 10480.733926/2012­25  Acórdão n.º 1401­001.923  S1­C4T1  Fl. 3.651          15 Em  razão  de  resposta  parcial  ao  referido  Termo,  a  empresa  foi  novamente  intimada a apresentar documentos  faltantes,  por meio do Termo de Constatação  e  Intimação  Fiscal de 01/08/2012 (e­fls. 524 e 525):  1.1  Até  a  presente  data,  o  "Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal",  de  11.06.12, ainda não foi integralmente atendido.  2.  Em  vista  dessa  constatação,  fica  o  contribuinte  acima  identificado  REINTIMADO a, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência deste termo:  2.1  informar  quais  contas  contábeis  foram  consideradas  para  se  chegar  ao  valor de R$ 237.002.629,92, informado na linha 30 ­ "Serviços Prestados por Pessoa  Jurídica", da Ficha 04A ­ Custos dos Bens e Serviços Vendidos ­ PJ em Geral", da  DIPJ 2009;  2.2  Entregar  original  ou  cópia  autenticada  da  documentação  hábil  e  idônea  que  justifique  os  lançamentos  contábeis  efetuados  na  conta  "410.123.7F2.041.01645.301.000000  ­  SERV.  DE  CONS.  E  MANUT.  DE  SISTEMAS", caracterizados em anexo;  2.3  Entregar  original  ou  cópia  autenticada  da  documentação  hábil  e  idônea  que  justifique  os  lançamentos  contábeis  efetuados  na  conta  "410.123.7D4.142.02292.301.000000  ­  SERV.  DE  CONS.  E  MANUT.  DE  SISTEMAS", caracterizados em anexo;  2.4  Entregar  original  ou  cópia  autenticada  da  documentação  hábil  e  idônea  que  justifique  os  lançamentos  contábeis  efetuados  na  conta  "410.123.7L2.339.02720.301.000000  ­  SERV.  DE  CONS.  E  MANUT.  DE  SISTEMAS ", caracterizados em anexo;  2.5  Entregar  original  ou  cópia  autenticada  da  documentação  hábil  e  idônea  que  justifique  os  lançamentos  contábeis  efetuados  na  conta  "410.123.7M2.340.02748.301.000000  ­  SERV.  DE  CONS.  E  MANUT.  DE  SISTEMAS ", caracterizados em anexo.  Em todas as intimações, a fiscalização deixava claro que a empresa não tinha  atendido  integralmente  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  11/06/2012.  A  documentação  apresentada  pela  empresa  foi  aceita  pela  fiscalização  como  comprovação  das  despesas solicitadas, com exceção de algumas notas fiscais que, apesar de constar nas respostas  como apresentadas, não  foram  juntadas. Desta  forma,  resta claro que  as  respostas da própria  empresa, e a convalidação pela fiscalização dos documentos apresentados, demonstram quais  são os documentos que foram aceitos como comprovantes das despesas solicitadas. Por outro  lado,  a documentação  que  não  foi  apresentada  pela  recorrente  serviu  de  base de  lançamento  nesta infração.  A  indicação  da  matéria  tributável  torna­se  mais  presente  na  planilha  do  Quadro 5 (e­fls. 3022 e 3023), que acompanha o Relatório Fiscal do auto de infração, a partir  da qual a fiscalização demonstra quais são os valores, por mês, que fazem parte do lançamento  fiscal:  Fl. 3658DF CARF MF     16     Como  visto,  a  fiscalização  intimou  mais  de  uma  vez  a  empresa  para  apresentar  esclarecimentos  e  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse  as  despesas  constantes  na  conta  contábil  "3.01.01.0301.15.00  ­  Serviços  Prestados  por  Pessoa  Jurídica",  mas não logrou êxito na obtenção da documentação.  Para  ser  contabilizada  uma  despesa  ­  e  ainda  não  estou me  adentrando  na  discussão de dedutibilidade fiscal  ­,  a empresa deve estar de posse de documentação mínima  comprobatória  de  sua  existência:  nota  fiscal,  comprovante  de  pagamento,  comprovante  de  transporte  (no  caso  de  mercadorias),  comprovação  da  efetividade  do  serviço  (no  caso  de  serviços), etc..   Além disso, para que seja considerada dedutível para  fins  fiscais, a despesa  deve  se  enquadrar  nos  requisitos  de  necessidade,  usualidade  e  normalidade  às  atividades  da  empresa.  E tal documentação somente pode ser fornecida por quem a aproveitou, qual  seja, a empresa que se utiliza desta permissão legal.  Não é a fiscalização que deve comprovar que a despesa não existiu, mas sim  a empresa quem deve fornecer os elementos necessários à certeza de sua ocorrência e, para fins  fiscais, da necessidade às atividades desenvolvidas por ela.  É de se reparar que os valores da planilha de lançamento estão destacados por  conta  contábil  e  por mês,  o  que  facilitaria  a  verificação  por  parte  da  recorrente  sobre  quais  documentos  deveria  apresentar. Repise­se  que  é  a  empresa  quem  deveria  saber  quais  são  as  despesas  que  estão  contabilizadas  nas  referidas  contas  contábeis.  Entretanto,  prefere  a  recorrente permanecer no campo das alegações e atribuir à fiscalização uma responsabilidade  que não é seu dever legal.  Isto posto, afasto o pedido de nulidade.    Infração  003.  Nulidade.  Ausência  da  identificação  da  matéria  tributável  relacionada à glosa de despesas com perdas de créditos  Como  já  tratado  no  relatório  acima,  a  recorrente  inova  em  suas  razões  de  recorrer, ao trazer argumento que não havia sido levantado na impugnação.  Poder­se­ia fundamentar o afastamento da pretensão da recorrente em socorro  à preclusão processual contida no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972:   Fl. 3659DF CARF MF Processo nº 10480.733926/2012­25  Acórdão n.º 1401­001.923  S1­C4T1  Fl. 3.652          17 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Entretanto, na eventual possibilidade de  reconhecimento de ofício, uma vez  que  o  questionamento  aqui  trazido  também  foi  apresentado  em  relação  às  infrações  1,  2  (1ª  parte) e 3, e, por fim, em respeito aos membros do Colegiado, não vejo problemas em adentrar  à questão postulada.  Como  já  apresentado  em  relação  às  infrações  destacadas  acima,  a  própria  recorrente  é  quem  apresentou  todos  arquivos  de  que  partiu  a  fiscalização,  para  efetuar  o  lançamento fiscal.  Observo que as intimações fiscais lavradas durante o procedimento fiscal e os  quadros  anexados  ao  auto  de  infração  demonstram  que  a  fiscalização  sempre  utilizou  como  base de lançamento os valores divergentes entre o que fora contabilizado pela recorrente e os  valores constantes em seus arquivos digitais.  Mister  não  olvidar  que  não  é  a  fiscalização  quem  deve  comprovar  que  a  despesa não existiu, mas sim a empresa quem deve fornecer os elementos necessários à certeza  de sua ocorrência e, para fins fiscais, da necessidade às atividades desenvolvidas por ela.  Diante disso, afasto o pedido de nulidade.    MÉRITO  Infração  0002  (2ª  parte).  Improcedência  da  “Glosa  do  Saldo  da  Conta  Provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa”.  A recorrente aduz que a fiscalização partiu de uma informação concreta para  inferir uma informação desconhecida, sem ter base legal para tanto, veja­se:  1) O lançamento a crédito da conta ativa redutora de "Provisão para Créditos  de Liquidação Duvidosa" (conta nº 11125003) tem como contrapartida um débito na conta de  resultado "Perdas de Créditos não Liquidados" (conta nº 41300009)   2)  Como  a  recorrente  confirmou  que  havia  um  saldo  a  maior  de  R$  1.093.972,76, em 31/12/2008, na conta de "Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa"  (conta nº 11125003), a  fiscalização deduziu que a conta de  resultado  foi  reduzida no mesmo  montante, razão pela qual efetuou o lançamento fiscal.   Veja o trecho constante no Relatório da Auditoria Fiscal do IRPJ e da CSLL,  com Reflexos Relativos ao PIS/PASEP  e à COFINS  (Relatório Fiscal),  que  trata da  referida  infração:  Fl. 3660DF CARF MF     18   A recorrente apresenta em seu recurso voluntário as seguintes razões:            Entendo que tem não razão a recorrente.  Antes, porém, de adentrar nas razões de minha convicção, convém observar  que  a  nova  contabilidade  ­  baseada  nas  normas  internacionais  editadas  pelo  IASB  (International Accounting Standards Board),  que  é um  instituto que  tem como objetivo  fixar  regras  contábeis  internacionais  ­  trata  como  provisão  apenas  os  valores  que  aumentam  o  passivo contábil, e definem as reduções de ativo como perdas estimadas.  É o que define o CPC 25, que  trata das Provisões, Passivos Contingentes e  Ativos  Contingentes  e  que  correlaciona  com  as  Normas  Internacionais  de  Contabilidade  constantes no IAS 37.  7.  Este  Pronunciamento  Técnico  define  provisão  como  passivo  de prazo ou valor incertos. Em alguns países o termo “provisão”  é  também  usado  no  contexto  de  itens  tais  como  depreciação,  redução ao valor recuperável de ativos e créditos de liquidação  Fl. 3661DF CARF MF Processo nº 10480.733926/2012­25  Acórdão n.º 1401­001.923  S1­C4T1  Fl. 3.653          19 duvidosa: estes são ajustes dos valores contábeis de ativos e não  são tratados neste Pronunciamento Técnico.  Assim,  deve­se  entender  a  citação  à  "provisão  de  créditos  de  liquidação  duvidosa" como "perdas estimadas em créditos de liquidação duvidosa".  Pois bem.  Segundo os ensinamentos de Silvério das Neves e Paulo Viceconti1, o termo  "Provisão" refere­se a despesas com perdas de ativos ou com a constituição de obrigações que,  embora já tenham seu fato gerador contábil já ocorrido, não podem ser medidas com exatidão e  têm, portanto, caráter estimativo. Sua constituição decorre da aplicação do Princípio Contábil  da Oportunidade, que dispõe sobre o momento do reconhecimento das variações patrimoniais,  e do Princípio Contábil  do Conservadorismo  (Prudência),  que determina  a adoção do menor  valor para os componentes do ativo e do maior para os do passivo.  Quanto à provisão para créditos de liquidação duvidosa, definem os autores  que É  uma  provisão  que  deve  ser  constituída  por  empresas  que  realizam  vendas  a  prazo  e  assumem  o  risco  de  eventuais  perdas  no  recebimento  de  seus  créditos  que  não  possuam  reserva  de  domínio,  alienação  fiduciária  em  garantia,  ou  garantia  real  (hipoteca,  penhor  e  anticrese) 2.  Por  sua  natureza  de  indefinitividade,  a  legislação  fiscal  determinou  a  anulação  dos  efeitos  da  constituição  das  provisões  e,  excepcionalmente  e  taxativamente,  a  legislação elencou  algumas provisões que poderiam gerar  efeito  fiscal,  qual  seja,  redução da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que não é o caso da provisão aqui discutida.  Em  regra,  a  provisão  para  créditos  de  liquidação  duvidosa  é  contabilizada  como uma conta redutora de ativo (direito), pois tende a reduzir o valor que uma empresa tem  como  crédito  perante  terceiros. Como  contrapartida,  o  lançamento  contábil  se  dá  como  uma  despesa no resultado.  Desta forma, não entendo que a fiscalização tenha presumido a influência no  resultado  da  contabilização  da  provisão,  pois,  como  visto,  esta  é  uma  regra  contábil  que  inevitavelmente deve ser aplicada.  Não obstante, há casos em que os lançamentos contábeis de constituição de  provisão  não  transitam  pelo  resultado,  porque  se  opta  por  contabilizar  os  lançamentos,  de  reversão  de  provisão  (receita)  de  período  de  anterior  e  de  constituição  de  nova  provisão  no  período corrente, pelo saldo existente entre os  lançamentos (net). Em razão disso, o valor de  despesa contábil não corresponde ao valor da provisão constituída. Entretanto, a empresa deve  comprovar  que  houve  reversão  de  provisão  constituída  no  período  imediatamente  anterior  e  que efetuou a contabilização pelo net, demonstrando ainda os ajustes fiscais no Lalur.  Portanto,  esta  forma  de  contabilização  não  afasta  a  premissa  de  que  a  contrapartida da constituição de uma provisão de créditos de liquidação duvidosa se dá como  uma despesa no resultado contábil.                                                              1 in Contabilidade Avançada e análise das demonostrações financeiras, 16ª edição, p. 69  2 in Contabilidade Avançada e análise das demonostrações financeiras, 16ª edição, p. 73  Fl. 3662DF CARF MF     20 Como exemplo, trago por hipótese caso em que uma empresa contabiliza, no  marco zero, uma provisão de 100 (a crédito no ativo), com contrapartida de 100 (a débito no  resultado). No ano 1 (que, no caso deste processo, corresponderia ao período de lançamento do  auto de infração), estorna toda esta provisão, e constitui nova provisão. Em relação a essa nova  provisão,  a  empresa  poderia  contabilizar  de  duas  formas,  sendo  que  trarei  3  exemplos  com  valores diferentes para a nova provisão, para facilitar a didática:  1)  Regra  1  ­  trânsito  de  todos  os  lançamentos  pelo  resultado  contábil  ­  Nova  Provisão = 100  1.1) Desconstituição da provisão ­ contabilização de 100 (a débito no ativo).  1.2)  Constituição  de  nova  provisão  de  100  ­  contabilização  de  100  (a  crédito  no  ativo).  Resultado  ­  contrapartida  de  100  (a  crédito  no  resultado)  e  de  100  (a  débito  no  resultado).    2) Regra 2, Exemplo 1 ­ trânsito pelo resultado contábil somente do saldo (net) das  provisões (desconstituição e constituição) ­ Nova Provisão = 120  2.1) Desconstituição da provisão anterior de 100 ­ contabilização de 100 (a débito no  ativo)   2.2)  Constituição  de  nova  provisão  de  120  ­  contabilização  de  120  (a  crédito  no  ativo)  Resultado  ­  contrapartidas  no  resultado  de  20  (a  débito  no  resultado),  que  é  o  resultado da subtração de 120 (a débito no resultado) e 100 (a crédito no resultado).    3) Regra 2, Exemplo 2 ­ trânsito pelo resultado contábil somente do saldo (net) das  provisões (desconstituição e constituição) ­ Nova Provisão = 100  3.1) Desconstituição da provisão anterior de 100 ­ contabilização de 100 (a débito no  ativo)  3.2)  Constituição  de  nova  provisão  de  100  ­  contabilização  de  100  (a  crédito  no  ativo)  Resultado  ­  com  contrapartida  no  resultado  de  0  (ou  seja,  sem  contrapartida  no  resultado), que é o resultado da subtração de 100 (a débito no resultado) e 100 (a crédito no resultado).    Como demonstrado, o saldo da conta ativa redutora de provisão para créditos  de liquidação duvidosa nem sempre pode integralmente transitar pelo resultado.  Entretanto, esta forma de contabilização (somente pelo saldo) não serve para  afastar  o  lançamento  desta  infração.  Isto  porque  a  empresa  também  não  demonstrou  que  eventual reversão da provisão constituída em período anterior foi contabilizada pelo saldo.  Fl. 3663DF CARF MF Processo nº 10480.733926/2012­25  Acórdão n.º 1401­001.923  S1­C4T1  Fl. 3.654          21 Outro ponto que deveria ser demonstrado pela recorrente refere­se ao efeito  da constituição da provisão na base de lançamento para o IRPJ. O referido imposto é calculado  como base no  lucro  real,  que parte do  lucro  líquido calculado  segundo  as normas  contábeis,  mas que deverá ser ajustado (lucro contábil) no livro de apuração do lucro real (Lalur). Além  de reconhecer que a provisão foi indevidamente constituída a maior, a empresa não demonstrou  que sua contrapartida no resultado (como despesa) teve seus efeitos fiscais anulados, a partir da  comprovação da sua adição no Lalur.  Desta feita, voto por negar provimento quanto a este ponto.    Infração 003. Improcedência da glosa de despesas com perdas de créditos  não recebidos. Postergação não considerada.  Questiona a recorrente que a fiscalização deixou de considerar os efeitos da  postergação  decorrentes  das  perdas  de  créditos  não  recebidos  ­  créditos  com  pessoas  vinculadas, créditos abaixo de R$ 5.000,00 e créditos acima de R$ 5.000,00 ­.  Entendo que somente deve  ser avaliado  se a  empresa  efetivamente  tributou  posteriormente as perdas baixadas no ano de 2008. Em se confirmando a  tributação, deve­se  concluir que a fiscalização deixou de considerar os efeitos da postergação.  Pois bem.  Pelo que consta no processo, a recorrente alterou seus sistemas contábeis no  referido  ano  de  2008.  Assim,  teve  grandes  dificuldades  em  atender  a  fiscalização,  principalmente em relação à apresentação de arquivos digitais e à prestação de esclarecimentos  decorrentes de cotejamento entre contas contábeis de que tratam este tópico.  E, em razão dessa dificuldade, percebe­se que a fiscalização concedeu prazos  extremamente dilatórios à empresa fiscalizada, para que atendesse a contento o pedido fiscal.  Mesmo  diante  da  postergação  contumaz  do  atendimento  à  fiscalização,  a  autoridade  fiscal  deixou de agravar a multa de ofício,  talvez por entender que os esclarecimentos haviam sido  prestados, embora a documentação não deixasse o trabalho ser desenvolvido como desejado.  Entretanto,  em  relação  à  falta  de  demonstração  da  efetiva  tributação  das  perdas  com  créditos  que  não  seguiam  os  ditames  do  artigo  340  do  RIR/99,  percebi  que  a  fiscalização  não  teve  outra  alternativa  a  não  ser  lavrar  o  competente  auto  de  infração  em  relação à baixa dos créditos de liquidação duvidosa.  É  de  se  reparar  que  a  própria  recorrente  confessa  que  tais  créditos  foram  indevidamente baixados do seu resultado contábil, e, por conseguinte, do resultado fiscal.  O que se pede é que sejam considerados os efeitos da postergação do IRPJ e  da CSLL.  Entretanto, como se pode ver dos documentos acostados no processo, não há  nenhum elemento de concretude que possa provar a efetiva tributação, em períodos posteriores,  das perdas baixadas em 2008.  Fl. 3664DF CARF MF     22 Pior! O Lalur de 2008 prova o contrário!  É obvio que os valores de R$ 3.892,49, R$ 56.586.797,00 e R$ 1.539.679,58  não foram adicionados na parte A do Lalur, uma vez que a própria empresa confessou que os  valores foram deduzidos do lucro real e da base de cálculo da CSLL no ano de 2008.  Não obstante isso, os valores acima deveriam ser controlados na parte B do  referido livro, para serem adicionados na parte A do Lalur no período de sua tributação. Mas,  isso não ocorreu! Conforme se observa da parte B do Lalur (e­fls 59 e 60), em relação à Base  de Cálculo Negativa e ao Lucro Real, respectivamente, somente há um lançamento devedor de  R$ 3.187.744,55 que  trata da utilização de base de cálculo negativa e de prejuízo fiscal para  compensação com a base de cálculo da CSLL e com o Lucro Real apurados no ano de 2008,  não tendo alguma pertinência com o valor aqui discutido.  Assim,  é  de  se  concluir  que  a  própria  recorrente  não  tinha  interesse  em  controlar os débitos baixados da apuração fiscal para posterior inclusão na base de tributação  do IRPJ e da CSLL.  Além disso, os efeitos da postergação somente são possíveis de acordo com o  disposto no art. 273, do RIR/99:   Art.  273.  A  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º):  I  ­  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  de  apuração posterior ao em que seria devido; ou  II  ­  a  redução  indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.  § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  competência  de  receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em  decorrência  da  aplicação  do  disposto  no  §  2º  do  art.  247  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º).  § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não  exclui a cobrança de atualização monetária, quando for o caso,  multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido  postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão  quanto  ao  período  de  competência  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 6º, § 7º, e Decreto­Lei nº 1.967, de 23 de novembro de  1982, art. 16).  No caso, a empresa sequer demonstrou em qual período a redução indevida  do lucro real foi compensada com a tributação da perda.  Tampouco se  aplica ao  caso, as disposições contidas no Parecer Normativo  COSIT nº 02, de 28/08/1996, pelas mesmas razões acima aduzidas.  Sendo assim, incabível a aplicação da postergação a esta infração.  Fl. 3665DF CARF MF Processo nº 10480.733926/2012­25  Acórdão n.º 1401­001.923  S1­C4T1  Fl. 3.655          23 Parecer do IPAD  Na  data  de  23/10/2014,  a  recorrente  anexa,  intempestivamente,  a  este  processo  um Parecer  elaborado  pelo  Instituto  de Planejamento  e Apoio  ao Desenvolvimento  Técnico e Científico ­ IPAD.  No  parecer,  a  recorrente  questiona  aos  técnicos  sobre  os  efeitos  da  postergação  na  dedução,  como  perdas,  de  faturas  de  água  e  esgoto  não  pagas  pelos  consumidores na data do vencimento.  Após  estudo  sobre  o  programa  GSAN  (Sistema  Integrado  de  Gestão  de  Serviços  de  Saneamento  da  Compesa),  a  partir  da  pergunta  formulada  pela  recorrente,  concluiu­se o seguinte:             Não  obstante  a  conclusão  acima,  o  referido  parecer  apenas  atesta  que  não  houve  dedução  duplicada  em  relação  às  provisões  para  crédito  de  liquidação  duvidosa.  Entretanto,  não  foi  essa  acusação  que  foi  atribuída  à  recorrente.  A  fiscalização  autuou  a  empresa  por  deduzir  indevidamente  créditos  que  ainda  não  poderiam  ter  sido  considerados  como perda para fins da legislação fiscal, pois desrespeitados os prazos previstos na lei fiscal.  A  recorrente, por sua vez, não  traz nenhum elemento mais concreto de que  houve  efetivamente  a  postergação  do  tributo. Além  disso,  o  sistema  do  qual  que  se  serve  a  recorrente apresenta equívocos, sim, pois não deveria permitir a contabilização como perda de  uma  provisão  que  ainda  não  se  permitiu  sua  dedução  fiscal.  Indago:  Não  houve  nenhuma  crítica  ou  uma  mera  indicação  do  sistema  de  que  o  procedimento  utilizado  pela  recorrente  estava incorreto?   Desta forma, nego provimento quanto a este ponto.    Infração 005. Impossibilidade de aplicação concomitante de multa isolada  e multa de ofício.  Fl. 3666DF CARF MF     24 A  recorrente  pugna  pelo  afastamento  da  aplicação  concomitante  da  multa  isolada e da multa de ofício.  Na  atual  formação  desta  turma  ordinária,  sou  vencido  neste  ponto  por  entender que as multas isolada e de ofício podem ser aplicadas concomitantemente, a partir do  ano­calendário de 2007, em face da alteração dispositiva promovida pela Lei nº 11.488/2007 na  redação do art. 44 da Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   Pode­se extrair da redação atual da lei que o legislador permitiu a aplicação  concomitante das multas isolada e de ofício.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  entendem  que  as  multas  podem  ser  aplicadas  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  entretanto  esta  permissão  não  contempla  a  concomitância.  É  a  chamada Teoria  da Consunção, monetizada  pelo Conselheiro Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes, que permite a aplicação da multa isolada somente no montante de  base de cálculo que ultrapassa a base de cálculo da multa de ofício.  Com a devida venia, não entendo desta forma.  Desta feita, voto por negar provimento quanto a este ponto.    Outras infrações impugnadas:  Glosa de baixa de créditos com empresas ligadas  A recorrente alega que as empresas devedoras não eram ligadas a ela. Além  disso, pede que eventual crédito mantido nesta  infração seja compensado com prejuízo fiscal  acumulado em 31/12/2008. Vejam­se suas razões:  Fl. 3667DF CARF MF Processo nº 10480.733926/2012­25  Acórdão n.º 1401­001.923  S1­C4T1  Fl. 3.656          25       A recorrente faz a alegação de que não é verdade que toda essa provisão tinha  origem em créditos com seu controlador. Entretanto, não traz nenhum elemento adicional para  que seu pleito possa ser atendido.  Outrossim,  pede  que  seja  aproveitado  prejuízo  fiscal  acumulado  em  31/12/2008, mas se esquece de que todo o prejuízo fiscal contido no ano de 2008 foi utilizado  pela  fiscalização, na  lavratura do auto de  infração,  inclusive para  reduzir o  lançamento desta  infração.   Como se pode observar no auto de infração de IRPJ (e­fl. 2979), no início do  ano  de  2008,  a  empresa  possuía  prejuízo  fiscal  de  R$  16.244.604,99  (linha  1.2.).  No  encerramento do ano de 2008, a empresa apurou  lucro real e se compensou de 30% do lucro  real apurado. Assim, o prejuízo fiscal utilizado foi de R$ 5.333.449,03, restando um saldo de  prejuízo  fiscal  de R$ 10.911.155,96. Na  autuação  fiscal,  a  fiscalização  utilizou  todo  o  saldo  existente em 31/12/2008 (R$ 10.911.155,96) para compensar parte do valor lançado do auto de  infração, que também contempla a infração aqui discutida.  Assim, não tem razão a recorrente, devendo seu pedido ser negado.    Adições  não  computadas  no  Lucro  Real  ­  CSLL  em  decorrência  do  lançamento fiscal  A  empresa  pede,  por  decorrência  e  reflexo  dos  pedidos  de  nulidade  e  improcedência das infrações constantes neste lançamento, que seja anulada a autuação quanto à  adição da CSLL na base de cálculo do IRPJ, por obrigação legal.  Quanto à adição da CSLL na base de cálculo do IRPJ, convém observar que o  fato gerador do imposto de renda está determinado pelo art. 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  Fl. 3668DF CARF MF     26 II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  A base de cálculo do imposto de renda, por sua vez, é o lucro real, que parte  do lucro líquido da empresa e sofre alguns ajustes determinados ou permitidos por lei para que  se  chegue  (ou  se  aproxime)  na(à)  verdadeira  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica de renda e proventos. Conforme redação do inciso IX do parágrafo único do art. 249  do RIR/99, que tem como base legal o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei 9.316/1996,  tem­se o seguinte:  Art. 249. Na determinação do  lucro real, serão adicionados ao  lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 6º, § 2º):  (...)  Parágrafo  único.  Incluem­se  nas  adições  de  que  trata  este  artigo:  (...)  IX  ­  o  valor  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  registrado como custo ou despesa operacional (Lei nº 9.316, de  22 de novembro de 1996, art. 1º, caput e parágrafo único);  Assim, em decorrência legal, a CSLL deve ser adicionada ao lucro real.  Como os lançamentos quanto à CSLL foram mantidos por reflexos do IRPJ,  tenho que a pleiteada exoneração da adição da CSLL lançada neste auto de infração no lucro  real deve ser afastada, mantendo­se o lançamento da CSLL na sua integralidade.  Em  continuidade,  observo  que  a  recorrente  não  traz  mais  nenhum  questionamento quanto à própria CSLL, como, por exemplo, a replicação dos ajustes fiscais no  lucro real para a base de cálculo da CSLL.  Desta  forma,  aplica­se  também  à  CSLL  as  decisões  relativas  ao  IRPJ,  devendo serem mantidas todas as infrações.    Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de SUPERAR as alegações de nulidade, e  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  conforme  os  fundamentos  acima  aduzidos.    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa        Fl. 3669DF CARF MF Processo nº 10480.733926/2012­25  Acórdão n.º 1401­001.923  S1­C4T1  Fl. 3.657          27   Voto Vencedor  Conselheira Livia de Carli Germano ­ Redatora Designada  Fui  designada  para  redigir  o  voto  vencedor  e  respectiva  ementa  exclusivamente com relação à multa isolada.  A  Recorrente  sustenta  a  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  isolada  de  50% por falta de antecipação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL.  Ressalto que, sendo o caso de lançamento relativo ao ano­calendário de 2008,  entendo não ser aplicável a Súmula CARF n. 105, uma vez que esta  trata da  redação da Lei  9.430/1996 na redação anterior à Lei 11.488/2007, e a multa isolada foi lançada com base no  artigo 44, II, b da Lei 9.430/1997, com redação dada pela Lei 11.488/2007.  Súmula  CARF  nº  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de  ofício.  Pois bem. Sobre a matéria, tenho me filiado ao posicionamento de longa data  adotado pelo Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, desta Turma.  Segundo este  entendimento, a multa  isolada pelo descumprimento do dever  de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda  que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor; não  obstante,  pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  não  deve  ser  aplicada  penalidade  pela  violação do dever de antecipar, na exata medida em que houver aplicação de sanção sobre o  dever de recolher em definitivo, já que esta penalidade absorve aquela até o montante em que  suas bases se identificarem.  É a máxima do direito punitivo que, para uma mesma conduta deve­se aplicar  uma só punição.  A título ilustrativo reproduzo trecho do acórdão 1201­00.235, de 7 de abril de  2010, da lavra do ilustre Conselheiro:  As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que  das segundas se trata de conduta lícita.  Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de  obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena,  há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  Fl. 3670DF CARF MF     28 A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo. Diante  da  prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional.  Já a  segunda é dirigida  especificamente ao  infrator para que ele não  mais cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos.  Uma  vez  que  uma  conduta  não  mais  é  tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir  as funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento  de  deveres provisórios ou excepcionais.  Hector  Villegas,  (em  Direito  Penal  Tributário.  São  Paulo,  Resenha  Tributária, EDUC,  1994),  por  exemplo, nos  noticia  o  intenso  debate  da Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação  da  retroatividade  benigna  às  leis  temporárias  e  excepcionais.  No  direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas  décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art.  3°:  Art. 3o ­ A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram,  aplica­se  ao  fato  praticado durante sua vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico  e exemplifico.  Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em  relação  às  temporárias,  a  exclusão  da  punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma  vez  que  todos  teriam  a  garantia  prévia  de,  em  breve,  deixarem  de  ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia  prévia  disso,  por  que  então  cumprir  a  lei  no  período  em  que  estava  vigente?  Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente  análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de  antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório  e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  Nada  obstante,  também  entendo  que  as  duas  sanções  (a  decorrente  do  descumprimento  do  dever  de  antecipar  e  a  do  dever  de  pagar  em  definitivo)  não  devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a  mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica­se o Princípio  da  Consunção.  Na  lição  de  Oscar  Stevenson,  "pelo  princípio  da  consunção  ou  absorção,  a  norma  definidora  de  um  crime,  cuja  execução  atravessa  fases  em  si  representativas  desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem  fatos  anteriores  e  posteriores  do  agente,  efetuados  pelo  mesmo  fim  prático".  Para  Delmanto,  "a  norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou  execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma  deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o  crime de  estelionato absorve o de  falso. Nada obstante,  se o  crime de  estelionato  não chega a ser executado, pune­se o falso.  Fl. 3671DF CARF MF Processo nº 10480.733926/2012­25  Acórdão n.º 1401­001.923  S1­C4T1  Fl. 3.658          29 É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento  de  antecipação  e  de  pagamento  definitivo.  Uma  omissão  de  receita,  que  enseja  o  descumprimento de pagar definitivamente, também acarreta a violação do dever de  antecipar.  Assim,  pune­se  com  multa  proporcional.  Todavia,  se  há  uma  mera  omissão do dever de antecipar, mas não do de pagar,  pune­se a não antecipação  com multa isolada.  Assim, consideramos imperioso verificar se houve, em relação aos fatos que  ensejaram  a  autuação  de  multas  isoladas,  também  a  imposição  de  multa  proporcional e em que medida.  O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não implica  necessariamente numa perfeita coincidência delitiva, pois pode ocorrer também que  uma omissão de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso.  Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato gerador,  o  impacto  da  omissão  sobre  a  tributação  anual  foi  menor  que  o  sofrido  na  antecipação mensal. Desse modo, a absorção deve é apenas parcial.  Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base tributável  anual  do  IR  no  valor  de  R$  5.076.300,39,  mas  numa  base  estimada  de  R$  8.902.754,18.  Assim,  deve  ser  mantida  a  multa  isolada  relativa  à  estimativa  de  imposto  de  renda  que  deixou  de  ser  recolhida  sobre  R$  3.826.453,79  (R$  8.902.754,18 ­ R$ 5.076.300,39), parcela essa que não foi absorvida pelo delito de  não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional.  Assim, entendo que as multas isoladas devem ser canceladas na exata medida  em  que  as  suas  bases  sejam menores  que  as  bases  tributáveis  anuais  utilizadas  para  fins  de  aplicação das multas de ofício de IRPJ e CSLL. No mais, sigo o elogiável voto do Conselheiro  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.      (assinado digitalmente)  Livia de Carli Germano                    Fl. 3672DF CARF MF

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6957429 #
Numero do processo: 11065.000892/2004-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.322
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.322  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  TECNOEVA TECNOLOGIA EM EVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 08 92 /2 00 4- 42 Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11065.000892/2004­42  Acórdão n.º 9303­005.322  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão 3301­00.601, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do  CARF. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado a quo decidiu que, no período de  apuração destes autos, a cessão onerosa de créditos do ICMS deve compor a base de cálculo  das contribuições do PIS e da COFINS.   O contribuinte requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese, que a  cessão de créditos onerosa de créditos de ICMS não tem natureza jurídica de receita, tratando­ se  de  mera  mutação  patrimonial,  não  podendo,  assim,  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição, mesmo antes da eficácia da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua  exclusão.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 11065.000892/2004­42  Acórdão n.º 9303­005.322  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11065.000892/2004­42  Acórdão n.º 9303­005.322  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11065.000892/2004­42  Acórdão n.º 9303­005.322  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao Recurso Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 376DF CARF MF

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6950417 #
Numero do processo: 16561.720140/2012-24
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. Não se admite recurso especial quando a recorrente não lograr demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária suscitada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. CONTAGEM A PARTIR DA DEDUÇÃO. É legítimo o exame de fatos ocorridos há mais de cinco anos do procedimento fiscal, para deles extrair a repercussão tributária em períodos ainda não atingidos pela caducidade. A restrição decadencial diz respeito à impossibilidade de lançamento de crédito tributário no período em que ocorreu o fato gerador. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9101-003.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de decadência, referente ao direito de a Fazenda questionar o ágio. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto (i) aos juros sobre a multa de ofício e quanto (ii) à decadência. No mérito, por voto de qualidade, quanto (i) aos juros sobre a multa de ofício, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; e por unanimidade de votos, quanto (ii) à decadência, acordam em negar-lhe provimento. Não votou quanto à preliminar de decadência, referente ao direito de a Fazenda questionar o ágio, o conselheiro Luís Flávio Neto, o qual estava ausente na sessão de julho de 2017, substituído pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza; também não votou no tocante à preliminar de decadência, o conselheiro Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão na sessão de julho de 2017, em virtude do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF. Os conselheiros Luís Flávio Neto e Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado) votaram apenas quanto ao conhecimento e mérito dos temas relacionados ao ágio, à glosa de deduções de provisões, abusividade da multa de ofício, e juros de mora sobre multa de ofício. Julgamento iniciado na reunião de 07/2017 e concluído em 12/09/2017. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra e Daniele Souto Rodrigues Amadio. Ausente justificadamente o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. Não se admite recurso especial quando a recorrente não lograr demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária suscitada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. CONTAGEM A PARTIR DA DEDUÇÃO. É legítimo o exame de fatos ocorridos há mais de cinco anos do procedimento fiscal, para deles extrair a repercussão tributária em períodos ainda não atingidos pela caducidade. A restrição decadencial diz respeito à impossibilidade de lançamento de crédito tributário no período em que ocorreu o fato gerador. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de decadência, referente ao direito de a Fazenda questionar o ágio. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto (i) aos juros sobre a multa de ofício e quanto (ii) à decadência. No mérito, por voto de qualidade, quanto (i) aos juros sobre a multa de ofício, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; e por unanimidade de votos, quanto (ii) à decadência, acordam em negar-lhe provimento. Não votou quanto à preliminar de decadência, referente ao direito de a Fazenda questionar o ágio, o conselheiro Luís Flávio Neto, o qual estava ausente na sessão de julho de 2017, substituído pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza; também não votou no tocante à preliminar de decadência, o conselheiro Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão na sessão de julho de 2017, em virtude do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF. Os conselheiros Luís Flávio Neto e Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado) votaram apenas quanto ao conhecimento e mérito dos temas relacionados ao ágio, à glosa de deduções de provisões, abusividade da multa de ofício, e juros de mora sobre multa de ofício. Julgamento iniciado na reunião de 07/2017 e concluído em 12/09/2017. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra e Daniele Souto Rodrigues Amadio. Ausente justificadamente o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.

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Acórdão nº  9101­003.059  –  1ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO ­ DECADÊNCIA, PAGAMENTO E LAUDO  Recorrente  CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DA  DEMONSTRAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.  Não se admite recurso especial quando a recorrente não lograr demonstrar a  divergência de interpretação da legislação tributária suscitada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DECADÊNCIA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  CONTAGEM  A  PARTIR  DA DEDUÇÃO.   É  legítimo  o  exame  de  fatos  ocorridos  há  mais  de  cinco  anos  do  procedimento  fiscal,  para deles  extrair  a  repercussão  tributária  em períodos  ainda não  atingidos  pela  caducidade. A  restrição  decadencial  diz  respeito  à  impossibilidade  de  lançamento  de  crédito  tributário  no  período  em  que  ocorreu o fato gerador.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar de decadência, referente ao direito de a Fazenda questionar o ágio. Acordam, ainda,  por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto (i)  aos juros sobre a multa de ofício e quanto (ii) à decadência. No mérito, por voto de qualidade,  quanto  (i)  aos  juros  sobre  a multa de ofício,  acordam em negar­lhe provimento,  vencidos os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 40 /2 01 2- 24 Fl. 12294DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.295          2 conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; e por unanimidade de votos, quanto (ii) à  decadência, acordam em negar­lhe provimento. Não votou quanto à preliminar de decadência,  referente  ao  direito  de  a  Fazenda  questionar  o  ágio,  o  conselheiro  Luís  Flávio Neto,  o  qual  estava ausente na sessão de julho de 2017, substituído pelo conselheiro José Eduardo Dornelas  Souza;  também não votou no  tocante à preliminar de decadência, o conselheiro Leonardo de  Andrade  Couto  (suplente  convocado),  por  se  tratar  de  questão  já  votada  pelo  conselheiro  Marcos Aurélio Pereira Valadão na sessão de julho de 2017, em virtude do Art. 58, §5º, Anexo  II  do  RICARF.  Os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (suplente  convocado) votaram apenas quanto ao conhecimento e mérito dos temas relacionados ao ágio,  à glosa de deduções de provisões, abusividade da multa de ofício, e juros de mora sobre multa  de ofício.   Julgamento iniciado na reunião de 07/2017 e concluído em 12/09/2017.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora e Presidente em Exercício      Participaram do presente  julgamento os  conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Luís  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Gerson Macedo Guerra  e Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio.  Ausente justificadamente o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA recorre a este Colegiado,  por meio do Recurso Especial de e­fls 11.637 e ss., contra o acórdão nº 1402­002.144, de 05 de  abril de 2016 (e­fls. 11.552 e ss.), que, no mérito e por unanimidade de votos, deu provimento  parcial ao recurso de ofício para restabelecer a incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício  e  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  exigência  referente  à  omissão de receitas correspondente ao item 003 do auto de infração. Transcreve­se a ementa do  acórdão recorrido:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007   DECADÊNCIA.  FORMAÇÃO  DE  ÁGIO  EM  PERÍODOS  ANTERIORES  AO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  INOCORRÊNCIA.   Somente pode se falar em contagem do prazo decadencial após a  data de ocorrência dos  fatos geradores, não importando a data  contabilização  de  fatos  passados  que  possam  ter  repercussão  futura.   O art. 113, § 1º, do CTN aduz que “A obrigação principal surge  com a ocorrência do fato gerador” e o papel de Fisco de efetuar  Fl. 12295DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.296          3 o  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do  Estatuto  Processual,  nada  mais  é  do  que  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente.   Não  é  papel  do  Fisco  auditar  as  demonstrações  contábeis  dos  contribuintes  a  fim  de  averiguar  sua  correição  à  luz  dos  princípios  e  normas  que  norteiam  as  ciências  contábeis.  A  preocupação  do  Fisco  deve  ser  sempre  o  reflexo  tributário  de  determinados fatos, os quais, em inúmeras ocasiões, advém dos  registros contábeis.   Ressalte­se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê  que seja efetuado o lançamento “também nas hipóteses em que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela  não  resulte  exigência de crédito tributário.”   O  prazo  decadencial  somente  tem  início  após  a  ocorrência  do  fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do  exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado  nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2007   AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. PREMISSAS.   Uma  das  premissas  básicas  para  amortização  de  ágio,  com  fulcro  nos  art.  7º,  III,  e  8º  da  Lei  9.532,  de  1997,  é  o  efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio,  que  deve ser comprovado com documentação hábil.   REGISTROS CONTÁBEIS. PROVA. SE COMPROVADOS POR  DOCUMENTOS HÁBEIS.   A escrituração mantida com observância das disposições legais  faz prova a favor do contribuinte dos  fatos nela  registrados,  se  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais.   PROVISÕES. DEDUTIBILIDADE.   Somente  são  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  as  provisões expressamente autorizadas na legislação.   PROVISÕES INDEDUTÍVEIS. PROVA DA DEDUÇÃO.   Mantém­se  a  glosa  de  despesas  operacionais  de  provisões  indedutíveis,  cuja  adição  ao  lucro  real  e  à  base  de  cálculo  da  CSLL o contribuinte não logra comprovar.   CONTAS  DE  RECEITA.  SALDOS  DEVEDORES.  ERRO  DE  CONTABILIZAÇÃO.   Constatado erro nos  lançamentos  contábeis que não acarretam  alteração no lucro líquido do exercício, e consequentemente, na  apuração  do  lucro  real,  cancela­se  o  lançamento  de  ofício  correspondente.   CONTAS DE RECEITA. SALDOS DEVEDORES. OMISSÃO DE  RECEITA.   Não caracteriza receita omitida a existência de saldos negativos  de  contas  de  receita,  resultantes  de  deduções  de  valores  Fl. 12296DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.297          4 superiores aos  saldos existentes,  quando comprovados os  erros  de contabilização alegados.   LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL   Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  ao  lançamento reflexo o decidido no principal.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.   Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AUTUAÇÃO  EXTENSA  E  COMPLEXA.  INFRAÇÃO  INSUFICIENTEMENTE  QUESTIONADA.   Descabe qualquer alegação de cerceamento de direito de defesa,  por  ser  extensa  a  matéria  autuada,  se  o  procedimento  fiscal  e  intimações consumiram 1 (um ) ano, antes da ciência dos autos,  e  por  alegação  de  que  determinada  infração  foi  questionada  apenas  superficialmente  pelo  autuante,  se  o  contribuinte  pode  apresentar sua defesa na impugnação.   AUTOS DE INFRAÇÃO. IRPJ. CSLL. MESMO PROCESSO.   A  legislação  determina  que  as  exigências  de  crédito  tributário  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  e,  se  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito  passivo,  podem  ser  objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos  depender dos mesmos elementos de prova.   PERÍODO FISCALIZADO. REEXAME.   O  fato  de  o  contribuinte  ter  sido  objeto  de  fiscalização  em  períodos  anteriores  ou  o  fiscalizado,  não  significa  a  homologação de todas as suas ações, nesses períodos, sendo que  há  previsão  de  eventual  segunda  fiscalização,  devidamente  autorizada.   MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.   A  vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  A Contribuinte opôs Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos por  meio  do  acórdão  nº  1402­002.282  para  sanar  a  contradição  constatada  no  acórdão  antes  referido, trazendo­se novo resultado para o julgamento, nos seguintes termos:   (...)  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  a  incidência  dos  juros  de  mora sobre a multa de ofício. Por unanimidade de votos, rejeitar  as  arguições  de  nulidade  e  a  prejudicial  de  decadência  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  infração  nº  003  o  total  de  R$  80.284.578,46,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.  Fl. 12297DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.298          5 O  recurso  foi  admitido  por  meio  do  Despacho  de  e­fls.  12.226  e  ss.  em  relação às cinco matérias suscitadas.  Na autuação fiscal objeto do presente processo foram autuadas três infrações,  quais sejam:  (i) glosa de despesas de amortização de ágios que foram deduzidas no ano­ calendário de 2007  (ágios originados de 9  aquisições ocorridas entre 1998 e 2005  (empresas  5239, Consensus, CRL, Planaltão, Sernamby, Matcar, Newco Rio Preto, OMS e RDC). A DRJ  afastou a glosa relativa aos ágios da OMS e RDC, o que foi confirmado pela Turma Ordinária  do CARF no julgamento do Recurso de Ofício (concluiu o Relator que "uma vez comprovado o  efetivo pagamento do ágio, e ultrapassada a questão dos vícios apontados nos  laudos, nego  provimento ao recurso de ofício em relação à amortização dos ágios provenientes de OMS e  RDC");   (ii)  glosa  de  despesas  relacionadas  a  provisões  não  dedutíveis  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSL, mantida tanto pela DRJ, quanto pela Turma Ordinária do CARF;  (iii) omissão de receitas operacionais correspondentes a saldos negativos nas  contas de receitas oriundas de Bonificações, infração que foi cancelada pelo acórdão recorrido  e não foi objeto de recurso especial.  São objeto do presente recurso especial as duas primeiras infrações.  Aponta  a  Contribuinte  divergência  jurisprudencial  em  relação  a  cinco  matérias.  Transcreve­se  abaixo  a  parte  de  interesse  dos  acórdãos  paradigma  dentro  de  cada  matéria:  1­ Decadência   Acórdão nº 101­97.084:   IRPJ — DECADÊNCIA — Uma vez expirado o prazo previsto no  art  150  §  4º,  a  Fiscalização  não  está  autorizada  a  promover  revisão dos fatos ocorridos e registrados anteriormente, pois que  alcançados  pelo  instituto  da  decadência.  Não  prevalece  a  exigência em relação aos valores submetidos à tributação como  conseqüência da  inobservância da  regra que  tornara  imutáveis  os fatos espelhados nos registros contábeis mantidos.   Acórdão nº 108­09.501:   IRPJ  ­  DECADÊNCIA  ­  AJUSTES  NO  PASSADO  COM  REPERCUSSÃO  FUTURA  ­  DECADÊNCIA  ­  Glosar  no  presente os efeitos decorrentes de valores formados no passado  só é possível se a objeção do fisco não comportar juízo de valor  quanto  ao  fato  verificado  em  período  já  atingido  pela  decadência.   2­ Amortização de Ágio: Premissas   Acórdão nº 1302­001.150 ("Caso Multiplan"):   Fl. 12298DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.299          6 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010   GLOSA  DA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  INDEVIDA.  SIMULAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA.   Deve  ser  afastada  a  imputação  de  simulação,  quando  não  demonstrado o pacto simulatório.   O  fato de o  investidor no exterior  ter preferido aportar  capital  em uma subsidiária brasileira, para que essa depois adquirisse  as  ações  da  recorrente  com  ágio  não  se  constitui  em  conduta  simulada,  pois,  diante  de  dois  caminhos  lícitos,  não  estaria  obrigado  a  optar  pelo  mais  oneroso  tributariamente,  ou  seja,  aquele  em que  ele  adquirisse  diretamente  as  ações  com ágio  e  depois  não  pudesse  realizar  o  evento  (incorporação,  fusão  ou  cisão)  que  lhe  permitisse  recuperar  o  custo  sem  alienar  o  investimento.   A  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  após  a  incorporação  da  controladora pela controlada, encontra expressa previsão legal  nos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97.   Acórdão nº CSRF/01­05.531 ("Caso Panarello"):   IRPJ  ­  LUCRO  REAL  ­  Cabível  a  tributação  da  omissão  de  receita  apurada  em  separado  no  ano  1995,  conforme  prevista  nos arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92.   ARBITRAMENTO  ­  ADMISSIBILIDADE  ­  Para  que  se  caracterize  a  divergência  jurisprudencial  é  necessário  que  se  demonstre  contradição  com  decisão  de  outra  Câmara  deste  Conselho.  Incabível  a  configuração  da  divergência  se  o  aresto  tido por divergente verse sobre situação fática e jurídica distinta  da apreciada nos autos.   OMISSÃO  DE  RECEITA  DE  DEPÓSITOS  NÃO  CONTABILIZADOS  ­Configurada  a  prática  de  omissão  de  receita,  é  procedente  a  quantificação  da  receita  omitida  com  base  em  depósitos  efetuados  em  conta  não  registrada  na  contabilidade da pessoa jurídica.   OMISSÃO DE RECEITA DA DIFERENÇA ENTRE DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  E  RECEBIMENTOS  CONTABILIZADOS  ­  ESCRITURAÇÃO  FISCAL  ­PRESUNÇÃO  SIMPLES  ­  os  fatos  registrados  na  Contabilidade  da  pessoa  jurídica  são  presumidamente  verdadeiros  até  que  se  prove  o  contrário.  É  ônus do Fisco indicar quais os lançamentos contábeis presentes  nos Livros Fiscais que não mereçam fé. Pela teoria das provas,  os  autuantes  devem  reunir  elementos  que  permitam  refutar  os  enunciados produzidos pela pessoa jurídica e emprestar certeza  ao fato constitutivo de seu direito. A fiscalização não apresentou  um  conjunto  de  indícios  que  permita  ao  julgador  alcançar  a  certeza  necessária  para  seu  convencimento  e  que  afaste  possibilidades contrárias, mesmo que improváveis.   IRPJ E CSLL ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ APROVEITAMENTO  DE CUSTOS ­Os valores correspondentes ao custo de aquisição  de mercadorias levantados pela fiscalização com relação direta  Fl. 12299DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.300          7 à  apuração  da  omissão  de  receitas  detectada  pela  falta  de  escrituração  da movimentação  bancária  devem  ser  levados  em  consideração na determinação da base tributável, haja vista que  ao  fim derivam, no período em questão, de operação vinculada  àquela que está sendo tributada pelo Fisco.   3­ Ágio: Laudo de Avaliação   Acórdão nº 1102­001.018 ("Caso Banco Cacique"):   ÁGIO.  FUNDAMENTO.  DEMONSTRAÇÃO  CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. NECESSIDADE.   A  lei  exige  que  o  lançamento  do  ágio  com  base  no  valor  de  mercado ou na expectativa de rentabilidade futura seja baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração.  Não  há  a  exigência  de  que  a  comprovação  se  dê  por  laudo,  mas  por  qualquer  forma  de  demonstração, contemporânea aos fatos, que indique por que se  decidiu por pagar um sobrepreço.   Caso  em  que  se  demonstrou  que  o  ágio  foi  pago  com  base  na  expectativa  de  resultados  futuros,  tanto  por  documentos  contemporâneos  ao  investimento,  quanto  por  laudo  elaborado  posteriormente com base em informações da época.   Acórdão nº 1301­001.505 ("Caso Banco Itaucard"):   INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE  ­  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  ­  ARTIGOS  7°  E  8°  DA  LEI  N°  9.532/97.  PLANEJAMENTO  FISCAL  INOPONÍVEL  AO  FISCO  ­  INOCORRÊNCIA.   No  contexto  das  Leis  9.472/97  e  9.494/97,  e  pelo  Decreto  n°  2.546/97, a efetivação da reorganização de que tratam os artigos  7º  e  8º  da  Lei  n°  9.532/97  mediante  utilização  de  empresa  veículo,  desde  que  dessa  utilização  não  tenha  resultado  aparecimento  de  novo  ágio,  não  resulta  economia  de  tributos  diferente  da  que  seria  obtida  sem  a  utilização  da  empresa  veículo  e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  qualificada  de  planejamento fiscal inoponível ao fisco.   4­ Provisões não dedutíveis   Acórdão nº CSRF/01­05.531 (Utilizado como paradigma no item 2)   Acórdão nº 1302­001.300:   REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  INOBSERVÂNCIA  NO  REGISTRO  DE  DESPESAS.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  FISCO.DEDUTIBILIDADE.   A  inobservância  do  regime  de  competência  na  escrituração  de  receita,  custo,  dedução  ou  reconhecimento  de  lucro  só  tem  relevância, para fins de Imposto de Renda, quando dela resulte  prejuízo  para  o  Fisco,  consubstanciado  em  redução  ou  postergação  de  pagamento  do  imposto,  nos  termos  do  Parecer  Normativo CST N° 57/79.   5­ Juros de Mora sobre Multa de Ofício   Fl. 12300DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.301          8 Acórdão nº 1202­001.257:   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  INAPLICABILIDADE Os juros de mora só incidem sobre o valor  do tributo, não alcançando o valor da multa de ofício aplicada.   Acórdão nº 1202­001.109:   INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE   Não  incidem os  juros com base na  taxa Selic  sobre a multa de  ofício, vez que o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 apenas impõe sua  incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições.   A Recorrente  principia  suas  razões  pelo  item  III  de  sua  petição,  intitulado  PRELIMINAR  DE  MÉRITO:  A  DECADÊNCIA  DA  PRESENTE  EXIGÊNCIA  FISCAL. As alegação ali vertidas são, em síntese, as seguintes:  a) que o entendimento já proferido pelo CARF permite concluir que o prazo  decadencial para as  autoridades  fiscais questionarem as operações dos contribuintes deve ser  contado a partir do momento em que a adquirente registra o ágio na aquisição do investimento;   b)  que  no  presente  processo  as  despesas  de  amortização  de  ágio  glosadas  foram  deduzidas  pela  Recorrente  no  ano­calendário  de  2007,  ao  passo  que  a  Fiscalização  pretende tomar como "fato gerador da obrigação tributária" os efeitos produzidos pelos atos  praticados e devidamente contabilizados nos anos­calendários de 1998 a 2005. Assim, se essas  operações  ocorreram  nos  anos­calendários  de  1998  a  2005,  resta  decaído  o  direito  das  autoridades fiscais de reverem tais operações, que restam convalidadas;  c) que conforme entendimento do próprio CARF, o fato das operações ora em  discussão produzirem efeitos futuros é irrelevante para fins de contagem de prazo decadencial.  Ainda  que  por  imposição  legal  a  dedutibilidade  de  valores  suportados  pela  geração  de  ágio  produza  efeitos  futuros,  deve­se  considerar,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  somente a data em que foi gerado tal ágio;  d)  que,  os  ágios  questionados  no  presente  Processo  Administrativo  foram  gerados  nos  anos­calendário  de  1998  a  2005.  Portanto,  todos  os  questionamentos  da  Fiscalização relativos à dedutibilidade de despesas de amortização de ágios gerados no anos­ calendário  de  1998  a  2005  encontram­se  fulminados  pela  decadência,  tendo  em  vista  que  o  Auto de Infração que deu origem ao presente Processo Administrativo foi lavrado somente em  27.11.2012,  praticamente  14  (catorze)  a  7  (sete)  anos  após  a  ocorrência  das  operações  aqui  discutidas;  e) que o prazo decadencial para as autoridades fiscais contestarem operações  envolvendo a geração do ágio deve ser contado a partir da data da incorporação da Adquirida  pela  Adquirente  (geração  da  perda).  Este  entendimento  está  fundamentado  em  quatro  argumentos  distintos:  (i)  o  lançamento  fiscal  que  será  homologado  pelas  autoridades  fiscais  ocorre no momento em que a perda é gerada (incorporação da Adquirida pela Adquirente); (ii)  não existe norma específica que autorize as autoridades fiscais a contestarem ágios gerados há  mais  de  cinco  anos;  (iii)  uma  autuação  fiscal  que  pretenda  contestar  operações  ocorridas  há  mais de cinco anos ofende ao princípio da segurança jurídica; (iv) no momento em que ocorre a  Fl. 12301DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.302          9 efetiva  amortização  fiscal  do  ágio,  as  autoridades  fiscais  podem  apenas  contestar  aspectos  formais relacionados à sua dedutibilidade;  f) que além disso a Recorrente não tinha nem mesmo a obrigação de guardar  mais  os  documentos  relativos  às  operações  questionadas  nesses  autos,  tendo  em  vista,  inclusive, a decadência do direito do Fisco constituir os créditos tributários em questão. Assim,  no ano­calendário de 2012, a Recorrente não era mais obrigada a guardar documentos fiscais  relativos aos anos­calendários de 1998 a 2005;  g) que a Recorrente já foi fiscalizada em relação a anos­calendário anteriores  ao de 2007,  em períodos que houve dedução de despesas de  amortização  fiscal  dos mesmos  ágios objetos do presente processo, não  sendo possível  admitir  que os  ágios  registrados pela  Recorrente  sejam  apenas  parcialmente  legítimos  para  fins  de  amortização  fiscal.  Acrescenta  que  ao  fiscalizar  os  anos­calendários  anteriores  e  não  questionar  a  formação  do  custo  ou  mesmo  a  dedução  das  despesas  de  amortização  dos  mesmos  ágios  objeto  destes  autos,  as  Autoridades Fiscais  homologaram e  aceitaram  a  legitimidade  de  tais  operações,  ocorrendo o  que a doutrina denomina "venire contra factum proprium".  Logo  após,  no  item  IV  da  petição,  intitulado  DOS  FATOS:  BREVE  HISTÓRICO  DAS  TRANSAÇÕES,  tratando  da  primeira  infração  autuada  (de  dedução  indevida  de  despesas  com  amortização  de  ágio),  a  Recorrente  historia  as  sete  operações  de  aquisição das empresas brasileiras, ocorridas entre 1998 e 2005, que deram origem aos ágios  amortizados [(i) 5239, ocorrida em 19.8.1998; (ii) Consensus, ocorrida em 8.6.2005; (iii) CRL,  ocorrida  em  2.7.1999;  (iv)  Planaltão,  ocorrida  em  13.5.1999;  (v)  Sernamby,  ocorrida  em  21.5.2001;  (vi)  Matcar,  ocorrida  em  6.9.2000;  e  (vii)  Newco  Rio  Preto,  ocorrida  em  29.8.2001].   Passa,  então,  a  apresentar  as  razões  que  determinam  a  reforma  da  decisão  recorrida, as quais podem ser sintetizadas conforme a seguir.  Situando  as  questões  em  discussão  (item  b.1),  a  Recorrente  assinala  que  a  discussão relacionada à primeira infração está fundamentada em apenas dois questionamentos.  O primeiro diz respeito à falta de comprovação do pagamento do preço e do montante do ágio  a ser reconhecido, e o segundo se refere à alocação feita exclusivamente para a expectativa de  rentabilidade futura e à falta de comprovação do fundamento econômico do ágio.  E  registra  que  o  acórdão  recorrido  afastou  o  argumento  trazido  pela  Fiscalização  no Auto  de  Infração  relacionado  aos  laudos  de  avaliação  econômico­financeira  quanto à forma de contabilização do ágio pela Recorrente,  tendo em vista que admitiu que a  sistemática exigida pela Fiscalização não estava prevista na legislação tributária então vigente,  bem como afastou os demais questionamentos do Fisco quanto aos Laudos de Avaliação, isto  é:  (i)  a  ressalva  feita pelos  avaliadores de que não  respondiam pelas  informações  fornecidas  pelos  interessados, e  (ii) o  fato de que as sociedades adquiridas pelo Grupo Carrefour  teriam  apresentado  prejuízos  em  curto  espaço  de  tempo.  Assinala,  então,  que,  por  outro  lado,  a  decisão  recorrida,  ao  manter  a  glosa  das  despesas  de  amortização  dos  ágios  em  discussão,  levou  em  consideração  a  existência  ou  não  dos  comprovantes  de  preço  das  aquisições,  desconsiderando  as  provas  robustas  e  claras  que  foram  trazidas  pela  Recorrente  em  seu  Recurso Voluntário e Impugnação.  Passa a argumentar (item b.2) no sentido da comprovação dos pagamento dos  preços e do montante do ágio reconhecido, conforme sintetizado a seguir:   Fl. 12302DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.303          10 a) em relação à comprovação dos pagamentos dos preços das aquisições de  participações societárias considerados não comprovados pelo acórdão recorrido (o que ocorreu  em  relação  a  7  das  9  aquisições),  a Contribuinte  aduz  que  as  aquisições  em discussão  estão  baseadas em contrato de compra e venda de ações/quotas devidamente assinados pelas partes,  acrescentando que as aquisições possuem a comprovação do preço pago pela Recorrente, por  meio de recibos de pagamento, atas societárias válidas e/ou lançamentos contábeis;  b)  assinala que as operações  realizadas pelas partes  envolvidas nas 7  (sete)  aquisições  foram  operações  entre  partes  independentes  em  que,  por  óbvio,  o  pagamento  do  preço  era  condição  fundamental  da  realização  dos  negócios,  referindo  que  nenhum  terceiro  independente teria vendido seu negócio e transferido a participação societária sem que o preço  fosse  efetivamente  recebido,  tal  como  pretende  assumir  a  Fiscalização  e  as  Autoridades  Julgadoras de 2ª Instância;  c) alega que a exigência da Fiscalização referente ao  laudo contábil na data  da  aquisição,  ou  30  (trinta)  dias  antes,  com  base  no  artigo  427  do  RIR/99  não  se  aplica  à  Recorrente,  sendo  direcionado  ao  vendedor  de  investimento  avaliado  pelo  método  da  equivalência patrimonial, que deve, na baixa do investimento, seguir o ali disposto;  d) ressalta que nos negócios entre partes independentes, a presunção é a favor  do  contribuinte,  cabendo  à  Fiscalização  comprovar  que  o  pagamento  não  foi  recebido  pelo  vendedor e que o ágio registrado pela Recorrente não existe;  e) destaca, para cada uma das 7 aquisições que tiveram o seu questionamento  mantido pela decisão recorrida, os documentos que comprovariam o pagamento do preço total  de aquisição e o montante de ágio;  f)  ad  argumentandum,  traz  disposições  do  RIR/99  e  precedentes  administrativos e judiciais para consignar que a contabilidade faz prova em seu favor, de forma  que  cabe  à  Fiscalização  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos,  não  sendo  procedente  a  mera  desconsideração  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  sem  qualquer  prova  em  contrário;  g) também ad argumentandum, afirma que grande parte das lojas adquiridas  nas  diversas  aquisições  já  foi  encerrada,  de  forma  que,  ainda  que  os  valores  investidos  não  tivessem sido desdobrados em valor de investimento e ágio­rentabilidade, evidentemente que  todo  o  valor  investido  seria  custo  de  aquisição  dessas  lojas  e,  neste  caso,  quando  do  encerramento  das  lojas,  o  valor  a  elas  alocado  deveria  ser  considerado  como  uma  perda  definitiva,  dedutível  para  a  Recorrente,  nos  termos  do  que  estabelece  o  parágrafo  terceiro,  alínea (b), do artigo 70 da Lei 9.532/97;   h) em relação à demonstração da rentabilidade futura, aduz que a legislação  tributária, pelo artigo 385, parágrafo 3º, do RIR/99, apenas exige que, caso o ágio seja baseado  na expectativa de rentabilidade futura da sociedade, o contribuinte arquive uma demonstração  desse fundamento como comprovante da escrituração, sendo que isso foi feito pela Recorrente  nas 7  (sete) aquisições questionadas no presente processo. Assinala que a  legislação, quando  trata  da  documentação  de  suporte  do  ágio  reconhecido  pelo  contribuinte,  não  faz menção  a  laudo ou a qualquer formalidade essencial ao documento;  Adiante,  no  item  também  numerado  como  IV  da  petição,  intitulado  A  SEGUNDA INFRAÇÃO: GLOSA DE DESPESAS RELACIONADAS ÀS PROVISÕES  Fl. 12303DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.304          11 INDEDUTÍVEIS, a Contribuinte passa a tratar da segunda infração, alegando, em essência, o  que segue:  a)  que  desde  a  Impugnação  vem  argumentando  que  essa  suposta  infração  fiscal deve ser cancelada, na medida em que os saldos das contas contábeis em análise (Contas  Contábeis 60.001.000, 61.540.500, e 71.000.000) não foram deduzidas para  fins de apuração  do  IRPJ  e  CSL  da  sociedade  (a  ora  Recorrente  apresentou  Parecer  Contábil  elaborado  por  perito  independente  que  comprova  a  veracidade  desse  argumento),  sendo  que  a  Turma  recorrida manteve a glosa apenas em relação às Contas 60001000 (Provisão PLR) e 61540500  (Multas  não  dedutíveis),  por  entender  que  tais  valores  supostamente  não  teriam  sido  adicionados à apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. Esse entendimento está  embasado no  fato  de  que  o  valor  em discussão  não  se  encontra  na  coluna  de  "Despesa Não  Dedutível" da Linha 31 da DIPJ;  b)  acrescenta  que  no  Parecer  Contábil  já  apresentado  nos  autos  desse  processo  administrativo,  a  ora  Recorrente  demonstrou  que  os  valores  das  Contas  Contábeis  60.001.000,  61.540.500,  e  71.000.000  (contas  questionadas  pela D.  Fiscalização  no Auto  de  Infração), refletidos na adição da Conta Contábil 45.000.001 e 33.120.000, foram efetivamente  adicionados para fins de apuração de IRPJ e CSLL, conforme indicado na Linha 24 da Ficha  05A, o que é incontroverso, na medida em que foi reconhecido pela própria Turma Julgadora  no Acórdão embargado;  c)  traz  no  presente  recurso  especial  "Parecer  Complementar  preparado  por  perito  independente  ('Parecer  Complementar'  ­  doc.  no  14)"  para  sanar  a  dúvida  referente  à  composição  da  Linha  31  da  Ficha  05A,  que  foi  o  único  fundamento  utilizado  pela  Turma  Julgadora para julgar improcedente o Recurso Voluntário da ora Recorrente em relação a essa  infração  fiscal  e  que  já  estava  sanada  pela  documentação  acostada  aos  autos.  Sobre  as  conclusões do referido Parecer, a Recorrente assim argumenta:   326.  Por  meio  do  Parecer  Complementar,  a  Recorrente  demonstra  claramente  que  os  valores  da  Contas  Contábeis  60.001.000, 61.540.500, e 71.000.000, que teriam originalmente  afetado  a  Linha  31  da  Ficha  05A  foram  transferidos  para  a  Linha  24  da  Ficha  05A  pela  reclassificação  do  valor  de  R$  29.851.258,24, conforme representação abaixo:      327.  Foi  por  conta  da  transferência  do  valor  de  R$  29.851.258,24  da  Linha  31  da  Ficha  05A  para  a  Linha  24  da  Ficha  05A  que  os  valores  da  Contas  Contábeis  em  discussão  (60.001.000,  61.540.500,  e  71.000.000)  foram  oferecidos  Fl. 12304DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.305          12 integralmente à tributação. A comprovação de que o valor de R$  29.851.258,24 é o resultante da soma das provisões identificadas  no  resultado  e  das  demais  contas  de  provisão  contidas  no  passivo,  e  foi  transferido  para  a  Linha  24  da  Ficha  05A,  se  encontram  nas  páginas  12  a  21  do  referido  Parecer  Complementar.  328.  Adicionalmente,  a  demonstração  de  que  o  valor  de  R$  29.851.258,24 (valor  transferido da Linha 24 para Linha 31 da  Ficha  05A)  compõe  o  saldo  de  R$  88.818.305,75  lançado  na  Linha  24  da  Ficha  05A  se  encontra  nas  páginas  20  e  21do  Parecer  Complementar.  A  esse  respeito,  vale  reforçar  que  os  valores  lançados  da  Linha  24  da  Ficha  05A,  de  "Demais  Provisões",  foram  integralmente  lançados  na  coluna  de  "Parcelas Não Dedutíveis" da Ficha 05A, tal como representado  abaixo:  (...)  329. Portanto, tem­se que:  •  Os  valores  em  discussão  foram  originalmente  lançados  na  Linha 31 da Ficha 05A;  • No  entanto,  esses  valores  foram  reclassificados  para  a Linha  24 da Ficha 05A; e  • A  totalidade dos  valores  lançados na Linha 24 da Ficha 05A  foram adicionados para fins de apuração de IRPJ e CSL, tendo  sido lançados como "Parcelas Não Dedutíveis" na DIPJ.  330. Outro  fator  que  demonstra  claramente  que  os  valores  em  discussão  não  foram  deduzidos  para  fins  fiscais  é  que  a  DIPJ  apresentada  pela  Recorrente  coincide  exatamente  com  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  da  sociedade,  o  que  também  foi  demonstrado  pelo  Parecer  Complementar  ora  juntado.  331.  Portanto,  a  Recorrente  ressalta  que  o  procedimento  adotado não  impactou os valores de  IRPJ e CSL a recolher no  ano­calendário  de  2007,  tendo  em  vista  que  os  saldos  questionados  foram  adicionados  para  fins  de  apuração  desses  tributos. Para  fins do presente,  foi  demonstrado que os  valores  também não deduziram a sua base fiscal pela Linha 31 da Ficha  05A, tendo em vista que os respectivos saldos foram transferidos  para  a  Linha  24  da  Ficha  05A  por meio  da movimentação  da  composição do valor de R$ 29.851.258,24.  332. Como demonstrado pelo Parecer Complementar:  • Os valores em discussão não  foram  incluídos na Linha 31 da  Ficha 05A;  •  Esses  valores  se  encontravam  apenas  na  Linha  24  da  Ficha  05A; porém  • Eles não afetaram a base de cálculo tributável da Recorrente,  pois o valor se encontra na composição de R$ 88.818.305,75, o  qual foi considerado na coluna "Parcelas Não Dedutíveis" dessa  mesma Linha.  333.  Para  melhor  ilustrar  a  escrituração  contábil  acima  referida,  a  Recorrente  também  anexa  aos  presentes  autos  Fl. 12305DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.306          13 Quadro  Demonstrativo  de  cada  movimentação  dos  saldos  em  discussão (doc. no 15).  334. A Recorrente destaca que os documentos que demonstram a  abertura  das  Linhas  24  e  31  da  DIPJ,  e  que  evidenciavam  inclusive  a  referida  reclassificação  do  valor  de  R$  29.851.258,24  (valor  reclassificado  da  Linha  24  para  a  Linha  31, e considerado como "Parcela Não Dedutível" na Linha 24)  foram entregues à D. Fiscalização desde a lavratura do Termo  de Início de Fiscalização, no qual a D. Fiscalização solicitou a  relação das contas contábeis que compunham todas as Linhas da  Ficha 05A da DIPJ.  335. Tanto isso é verdade que com relação aos valores da conta  71.000.000  ­ Multa  não  dedutível/TaxasCorpDiferida(PL)IFRS,  o r. Acórdão recorrido entendeu que de fato os referidos valores  foram adicionados  ao Lucro Real  e  à base de  cálculo  da CSL,  não  tendo  sido  mantida  a  glosa  em  relação  à  essa  conta  específica.  336.  Ora,  se  o  E.  CARF  reconheceu  que  os  procedimentos  contábeis  adotados  pela  Recorrente  em  relação  ao  saldo  da  Conta 71.000.000 tiveram efeitos neutros e que foram ao final do  período oferecidos à tributação, é evidente que tal entendimento  também deverá ser aplicado às demais glosas em discussão, uma  vez que os mesmos procedimentos  foram adotados para demais  valores.  337.  Dessa  forma,  equivoca­se  o  r.  Acórdão  recorrido  ao  considerar  que  a  Recorrente  não  teria  demonstrado  e  comprovado  a  sua  alegação  de  que  os  valores  dos  saldos  contábeis em discussão não teriam sido adicionados para fins de  apuração de IRPJ e CSL.  338. O Parecer Complementar ora apresentado pela Recorrente  deixa claro que o entendimento consubstanciado no r. Acórdão  Recorrido  se mostra equivocado e merece ser  reformado. Caso  contrário, ter­se­ia a glosa de uma despesa que não foi deduzida  para fins fiscais, resultando em tributação sobre o patrimônio da  Recorrente.  339. Em verdade, o entendimento de que a Recorrente não teria  demonstrado  que  os  saldos  das  Contas  Contábeis  60.001.000,  61.540.500  alocados  à  Linha  31  da  DIPJ  não  afetaram  a  sua  apuração de IRPJ e CSL, além de causar uma tributação sobre  uma  despesa  não  deduzida  pela  sociedade,  acarretaria  em  nulidade  da  decisão  em  função  da  inobservância  de  todos  os  documentos  e  laudos  já  exaustivamente  apresentados  neste  processo,  os  quais  fazem  prova  em  favor  da  Recorrente  e  demonstram  de  forma  inequívoca  a  regularidade  dos  procedimentos  adotados  em  relação  aos  saldos  contábeis  em  discussão.  Nesse  sentido,  aliás,  é  o  posicionamento  deste  E.  CARF:  (...)  340. De  fato,  todos os Laudos apresentados pela Recorrente  já  demonstravam  que  todos  os  saldos  em  discussão  foram  devidamente adicionados à base de cálculo da CSL e ao Lucro  Real  (Doc.  no  16).  A  abertura  das  Linhas  24  e  31  da  DIPJ  Fl. 12306DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.307          14 evidenciavam  inclusive  a  referida  reclassificação  do  valor  de  R$ 29.851.258,24 (valor reclassificado da Linha 24 para a Linha  31, e considerado como "Parcela Não Dedutível" na Linha 24).  No  item VI  da petição  a Recorrente  argumenta pela  "ABUSIVIDADE DA  MULTA DE OFÍCIO APLICADA",  asseverando,  resumidamente,  que,  tendo demonstrado  que agiu em conformidade com a legislação societária e fiscal em vigor, de forma que não seria  justo atribuir­lhe uma penalidade de 75% sobre o valor do suposto crédito tributário discutido,  que ultrapassa os  limites da razoabilidade e proporcionalidade. Cita precedentes do STJ e do  STF.  Finalmente  no  item  VII  da  petição  a  Recorrente  defende  "A  IMPROCEDÊNCIA  DOS  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA",  a  Recorrente,  em  essência, cita  jurisprudência do CARF em favor da não incidência dos juros de mora sobre a  multa de ofício,  e  aduz que em 8.12.2014, na mesma sessão que  aprovou a Súmula 105,  foi  rejeitada pelo Pleno da CSRF a proposta de Súmula que possivelmente autorizaria a aplicação  de juros de mora sobre a multa de ofício, restando evidente a impossibilidade de cobrança.  Ao  final  pede  a  Recorrente  que  o  presente  recurso  seja  "integralmente  acolhido e provido, com o objetivo de reformar parcialmente a r. Decisão recorrida e cancelar  integralmente  o Auto  de  Infração,  juntamente  com as  penalidades  e  juros  aplicados,  com  o  consequente arquivamento do processo administrativo".  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e­fls. 12.237 e ss.).  No item II das contrarrazões a Fazenda argumenta pela não comprovação das  divergências conforme sintetizado a seguir.  Em relação à divergência suscitada quanto à matéria das premissas do ágio, a  Fazenda alega que no acórdão recorrido entendeu­se que para amortizar o ágio a contribuinte  precisava comprovar o efetivo pagamento do ágio, tanto que a fiscalização exigiu como prova  do  suposto  pagamento  os  comprovantes  de  transferência  bancária  ou  outros  equivalentes.  Assim, a prova do efetivo pagamento do custo total de aquisição, no caso, a sua ausência, foi  fundamental para que a Turma afastasse possibilidade de amortização do suposto ágio.   Já no primeiro paradigma a efetividade do pagamento não foi em momento  algum  questionada,  ao  contrário  foi  infirmada  em  diversas  passagens  do  voto,  tendo  o  entendimento  para  o  reconhecimento  do  direito  de  amortização  do  ágio  se  pautado  no  afastamento da simulação nas operações de reorganização societária. E acrescenta a Fazenda:  Pela leitura do primeiro acórdão paradigma, verifica­se que não  há  divergência  jurisprudencial  apta  a  embasar  o  recurso  especial,  porquanto  não  houve  discussão  acerca  do  efetivo  pagamento, mas  tão  somente  acerca  da  licitude  das  operações  que  deram  origem  ao  ágio.  Diversamente,  no  acórdão  a  autuação  gira  em  torno  da  prova  do  efetivo  pagamento,  não  tendo sido questionado pela fiscalização o desenho da operação.   Quanto ao segundo paradigma, alega a Fazenda que não abordou a questão de  amortização  de  ágio, mas  sim  omissão  de  receitas  apuradas  a  partir  de  depósitos  bancários,  asseverando o que segue:  Fl. 12307DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.308          15 Nesse  sentido,  o  recorrente  também  não  logrou  demonstrar  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  hábil  a  justificar  o  recebimento do recurso especial por ele interposto, uma vez que  o paradigma, acórdão nº 01­05.531, não se presta a comprovar  a divergência suscitada, pois, NÃO enfrentou a possibilidade da  dedutibilidade do ágio amortizado contabilmente à luz dos arts.  7º  e  8º  da  Lei  9.532/97  (art.  386  do  RIR/99).  No  acórdão  paradigma  as  questões  de  divergência  jurisprudenciais  solucionadas cingiram­se ao exame da validade da tributação da  receita omitida com fulcro nos art. 43 e 44 da Lei 8.541/92 e do  aproveitamento dos custos não registrados para reduzir a receita  omitida  apurada,  arbitramento  de  lucros  em  caso  de  incêndio;  omissão  de  receitas  com  base  em  diferença  apurada  entre  depósitos  bancários  e  receitas  contabilizados  e  omissão  de  receita  sobre  depósitos  bancários  não  contabilizados  nos  anos  de 1995 e 1996.  Ou seja,  impossível  invocar o dissídio  jurisprudencial, uma vez  que  o  confronto  foi  estabelecido  entre  arcabouços  normativos  completamente diversos.  Acrescenta a Fazenda que outro ponto primordial, e que afasta por completo  a divergência suscitada quanto à amortização de ágio, diz  respeito à questão de que diversos  dos compromissos de aquisição firmados pela recorrente dispunham de cláusula que sujeitava  os valores contratados a ajustes, a depender do resultado de auditorias a serem realizadas após  o  fechamento  da  negociação,  o  que  reforça  a  necessidade  de  comprovação  do  efetivo  desembolso  realizado  pela  recorrente,  o  que  foi  acatado  pelo  relator. Esse  aspecto  conferiria  singularidade do caso em discussão nos presentes autos, acrescentando a Fazenda o que segue:  A  decisão  de  se  exigir  a  prova  do  efetivo  pagamento,  também  teve como fundamento uma peculiaridade do caso concreto, que  era  essa  questão  dos  ajustes  dependendo  do  resultado  de  auditoria a ser realizada posteriormente, de forma que somente  então viria a fixar o preço final do negócio.   Assim,  tendo  em  vista  que  nos  paradigmas  a  discussão  sequer  tangenciou  tal  hipótese  de  possibilidade  de  flutuação  do  valor  efetivamente desembolsado, em razão de ajustes decorrentes de  auditorias  posteriores  ao  negócio,  não  há  que  se  falar  em  divergência entre as decisões.  Alega também a Fazenda que no acórdão recorrido resta claríssima a razão da  impossibilidade  de  amortização  dos  ágios  em  questão,  e  o  imperativo  de  se  comprovar  o  efetivo pagamento, haja vista a ocorrência de operações no formato “casa e separa”, sendo que  a presença de operações no referido formato afasta por completo o caso dos autos do arcabouço  fático  dos  acórdãos  paradigma,  além  de  reforçar  a  necessidade  da  comprovação  do  efetivo  pagamento, por meio de operações bancárias no valor constante dos contratos.  Já  em  relação  à  divergência  suscitada  quanto  à  matéria  das  provisões  não  dedutíveis,  a  Fazenda  alega  que  o  acórdão  recorrido  consignou  expressamente  tratar  de  discussão  eminentemente probatória,  o  que  invoca  a  necessidade dos  paradigmas  terem  sido  decididos  sob  o  mesmo  arcabouço  fático,  trazendo  as  mesmas  despesas  consideradas  indedutíveis, o que não teria ocorrido. Acrescenta a Fazenda o que segue:  Pela simples leitura do acima transcrito, percebe­se claramente  que  a  análise  da  matéria  se  restringiu  às  provas  dos  autos,  Fl. 12308DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.309          16 limitando­se  à  verificação  das  fichas  da  DIPJ.  Concluindo  a  Turma  pela  manutenção  da  autuação,  uma  vez  que  não  restou  demonstrado que  os  valores  computados  em “Outras Despesas  Operacionais” (linha 31 da Ficha 9A), nas quais se incluem as  rubricas glosadas pelo Fisco, foram adicionadas à apuração do  lucro real e da base de cálculo da CSLL.   Ora,  a  recorrente  não  pretende  a  uniformização  de  teses  jurídicas, objetivo primordial do recurso especial interposto com  base na configuração da divergência, mas sim o revolvimento do  conjunto fático­probatório.   A decisão recorrida enfrentou todos os argumentos apresentados  pela recorrente, e entendeu não ter restado demonstrado que as  rubricas que pretendia deduzir, foram adicionadas ao lucro real  e base de cálculo da CSLL, fundamentada, assim, na análise da  documentação acostada aos autos e baseado na livre convicção  dos julgadores.   A singularidade do contexto fático exposto na decisão recorrida,  patente  pela  leitura  das  passagens  acima  transcritas,  demanda  do mesmo modo, que o recurso especial não seja conhecido em  face  da  ausência  de  demonstração  de  que,  discutindo  casos  similares, foi dada interpretação jurídica diversa.   Logo, seja diversidade dos quadros fáticos nos quais proferidos  os acórdãos indicados como paradigmas e a decisão impugnada,  seja pela falta de combate e seguimento do recurso em relação a  todos os  fundamentos  em que  lastreado o acórdão  recorrido, o  fato  é  que  o  recurso  especial  manejado  pelo  contribuinte  interessado não merece seguimento.  No  item  III  das  contrarrazões,  a  Fazenda  apresenta  sua  argumentação  pela  manutenção do acórdão recorrido.  Em  relação  à  alegação  de  decadência  trazida  pela  Contribuinte,  os  argumentos da Fazenda são os  já apresentados quando do oferecimento das contrarrazões de  recurso voluntário, os quais podem ser assim sintetizados:  a)  fazendo  referência  aos  arts.  150  e  173  do  CTN,  assevera  que,  para  a  contagem da decadência, deve­se ter em mira o fato gerador da obrigação tributária, sendo que  sem a materialização de alguma hipótese de incidência prevista em lei, não há que se falar em  constituição de crédito fiscal, o que, por sua vez, afasta a possibilidade de contagem do prazo  decadencial.  Conclui  que,  não  havendo  fato  gerador,  não  haverá  prazo  decadencial  a  ser  contado;  b)  aduz  que  no  caso  do  IRPJ  da  CSLL,  não  ocorrendo  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza  e  o  resultado  ajustado  positivo  do  exercício  (antes  da  provisão  para  o  imposto  de  renda),  não  haverá  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  as  respectivas  obrigações  tributárias, não havendo o que lançar;  c)  trazendo  disposições  do  RIR/1999,  afirma  que  o  pagamento  do  ágio  na  aquisição de uma participação societária não se enquadra como fato gerador de algum tributo  federal. Assim, o pagamento de um ágio não  implica qualquer prazo decadencial  a  favor de  quem o pagou e/ou contra o Estado;  Fl. 12309DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.310          17 d)  refere  que,  ao  adquirir  uma  participação  societária  com  ágio,  a  pessoa  jurídica  adquire  uma  expectativa  de  direito  de,  no  futuro,  caso  ocorra  a  situação  prevista  na  legislação, poder amortizar esse valor na  apuração dos  tributos por ela devidos, caso seja de  seu interesse. Nessa hipótese, caso o investimento que deu origem ao ágio seja reunido com o  próprio  ágio  (em  resumo),  a mais  valia  anteriormente paga passará  a  ter  conotação  fiscal. O  ágio pago, que nunca foi e nunca será fato gerador de nenhuma obrigação tributária, passa a ter  condições de influenciar na apuração da base de cálculo dos tributos devidos pela empresa que  o pagou, se ela passar a amortizá­los;  e) afirma que a se seguir o raciocínio da Recorrente, diante do registro de um  ágio em um livro de uma empresa deveria a Fiscalização averiguar a sua regularidade e glosar  de  forma  cautelar  o  seu  registro,  haja  vista  que  o  sujeito  passivo  pode,  no  futuro,  caso  se  envolva  em  uma  reunião  patrimonial­societária,  deduzir  a  sua  amortização  na  apuração  do  IRPJ e da CSLL;  f)  acrescenta  que  anuir  com  o  raciocínio  defendido  pela  Contribuinte  significa  abrir um caminho  livre para a  fraude, pois  será dado aos contribuintes o melhor de  dois mundos, quais sejam: a um, ele poderá registrar um ágio fraudulento em face do qual a  Autoridade Fazendária nada poderá fazer contra (pois não é fato gerador de nenhum tributo); a  dois,  após  ultrapassado  o  interregno  de  cinco  anos  do  registro  desse  ágio  fraudulento,  o  contribuinte  poderá  deduzir  a despesa  com a  sua  amortização  livre  de  qualquer  fiscalização,  pois, não obstante o fato de somente agora ele o estar usando para influenciar na apuração dos  débitos  fiscais  que  contra  ele  foram  constituídos,  este  CARF  considerará  que  o  direito  de  a  Fazenda glosar aquele registro já decaiu;  g) conclui que somente quando o contribuinte deduz o ágio na apuração do  IRPJ e da CSLL a serem recolhidos, o Fisco tem algo a homologar. Antes disso, o Estado não  tem qualquer fato tributário que envolva o ágio pago pela empresa. E refere que no caso dos  presentes  autos,  embora  o  ágio  tenha  surgido  em  operações  societárias  realizadas  em  entre  1998 e 2005, os seus efeitos tributários repercutem sobre anos posteriores, inclusive o de 2007,  objeto das glosas;  h)  faz  analogia  com o  tema da  revisão  de prejuízos  fiscais  utilizados  pelos  contribuintes  para  reduzir  sua  tributação  futura,  referindo  ser  uníssono nos Tribunais  pátrios  que,  não  sendo  fatos  geradores  tributários,  não  há  que  se  falar  em  transcurso  do  prazo  decadencial, e que, o prazo decadencial para o lançamento deve ser contado a partir do tributo  apurado  pelo  sujeito  passivo,  não  do  registro  da  rubrica  que  será  utilizada  no  futuro  como  benefício fiscal. Menciona julgados do TRFs;  i)  aduz  que  na  esteira  do  raciocínio  que  desenvolveu,  sobressai  como  uma  conseqüência lógica a necessidade de que o contribuinte resguarde os documentos capazes de  afetar as bases de cálculo futuras, durante o prazo que dispõe a Fazenda Pública para aferir a  regularidade dessas bases. Não por outro motivo, é exatamente o que determina o artigo 264 do  RIR/99;  j)  sobre  a  alegação  da  Recorrente  de  que  os  anos  precedentes  ao  de  2007,  objeto dos presentes  autos,  já haviam sido  fiscalizados  sem que  a dedução dos  ágios  tivesse  sido questionada, aduz que no caso de já  ter sido fiscalizada a mesma matéria, o reexame do  período fiscalizado é permitido pelo art. 7º da Lei nº 2.354 de 29 de novembro de 1954, e pelo  art.  34  da  Lei  nº  3.470,  de  1958,  reproduzidos  no  art.  906  do  RIR  de1999.  Refere  que  no  presente caso "o MPF­F de pág. 2, determinou o procedimento de fiscalização do IRPJ para o  Fl. 12310DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.311          18 período de 01/2007 a 12/2007, assinado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil Demac  São Paulo", concluindo que o fato de o contribuinte ter sido objeto de fiscalização em períodos  anteriores a 2007 não significa a homologação das suas ações.   Já em relação à primeira infração autuada (de dedução indevida de despesas  com amortização de ágio), os argumentos da Fazenda são, em essência, os que seguem:  a)  afirma  que,  embora  a  Contribuinte  anexe  documentos  que  assevera  comprovarem os pagamentos (contratos e deliberações societárias que foram contabilizadas e  registradas  e  divulgadas  na  mídia)  e  destaque  que  a  contabilidade  faz  prova  a  favor  do  contribuinte e que o autuante não provou a inveracidade dos fatos, conforme minuciosamente  esmiuçado  pela  DRJ,  das  9  (nove)  aquisições,  apenas  para  duas  foram  apresentados  comprovantes hábeis de pagamento;  b)  alega  que  a  Recorrente  não  se  contrapõe  aos  fatos  apurados  pela  fiscalização e pela DRJ, no que tange à comprovação dos pagamentos, apenas entende que os  contratos  de  compra  e  venda  de  ações/quotas,  os  recibos  de  pagamento,  as  atas  societárias  referentes às reorganizações e os lançamentos contábeis fazem prova suficiente de que o valor  foi efetivamente pago. Entretanto, afirma a Fazenda, o efetivo sacrifício patrimonial oferecido  em troca das participações societárias adquiridas não foi comprovado;  c)  aduz  que,  nos  termos  do  art.  923  do  RIR/99,  a  documentação  hábil  a  comprovar o pagamento de um ágio só pode ser aquela que evidencia não apenas os termos de  um  acordo  inter  partes,  mas  também  o  efetivo  desembolso  da  quantia  correspondente,  assinalando que diversos dos compromissos de aquisição firmados pela recorrente dispunham  de cláusula que sujeitava os valores contratados a ajustes, a depender do resultado de auditorias  a serem realizadas após o fechamento da negociação, sem que os resultados dessas auditorias  tenham sido trazidos aos autos;  d) quanto aos laudos de avaliação, afirma que "a autoridade fiscal fala que 'a  expectativa da rentabilidade é valor residual a ser apurado depois de valorados a mercado os  ativos e passivos identificáveis'", uma vez que não há que se falar em ágio por expectativa de  rentabilidade futura sem antes avaliar o valor de mercado do patrimônio adquirido. E pondera  que "em que pese a imprecisão da terminologia utilizada no texto legal (que sugere ser ágio a  diferença entre valor de patrimônio liquido e valor de mercado), está claro que apenas o valor  pago em função da rentabilidade futura é que é passível de amortização fiscal".  e)  aduz  que  a  questão  primordial  levantada  pela  autoridade  fiscal,  e  que  a  recorrente não  logrou  infirmar,  reside  no  fato  de  que o  laudo que  atesta  o  valor  da  empresa  tomando como base apenas a valoração contábil do seu PL, sem valorar a mercado seus ativos  e  passivos,  não  se  presta  a  quantificar  com  precisão  a  parte  do  valor  desembolsado  que  se  refere ao ágio fundado na expectativa de rentabilidade futura da adquirida;  f) ataca o entendimento da Recorrente de que, como a lei não especifica em  detalhes  como  deve  se  dar  a  demonstração  da  diferença  entre  o  valor  de  PL  e  o  custo  de  aquisição  (art.  385  §3º  do  RIR/99),  essa  demonstração  pode  ser  feita  ao  bel  critério  do  contribuinte. Aduz  que  se  a  legislação:  (i)  exige  que  o  valor  excedente  ao  PL  (chamado  de  ágio)  seja  "destrinchado"  em  valor  de  mercado,  valor  de  rentabilidade  futura  e  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas;  (ii)  concede  relevante  benefício  fiscal  a  apenas uma dessas parcelas; e (iii) determina que a demonstração dessa divisão seja arquivada  como comprovante da operação, sendo evidente que essa demonstração não é algo de somenos  Fl. 12311DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.312          19 importância.  Pondera  que,  embora  não  se  tenha  determinado  uma  fórmula  rígida  para  sua  elaboração, é  inconteste que ela deve ser hábil a comprovar, estreme de quaisquer dúvidas, a  realidade  acerca  da  composição  dos  valores  desembolsados  na  aquisição,  de  acordo  com  as  categorias elencadas na Lei Fiscal;   g)  cita  doutrina  de  Marco  Aurélio  Greco  que  registra  que  "se,  depois  de  determinado o valor atual dos bens corpóreos (letra “a”), dos intangíveis  identificados e do  fundo de comércio (letra “c”) (este último, na medida em que for identificável), ainda subsistir  alguma  parcela  do  ágio  que  não  seja  resultante  de  um  dos  dois  fundamentos  econômicos  anteriores, então essa parcela remanescente corresponderá a um item distinto, autônomo que  seguirá  o  regime  da  alínea  “b”  do  §2º,  e  conclui  que  se  os  laudos  em  que  se  baseou  a  recorrente  para  justificar  o  ágio  fundado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  das  suas  investidas  sequer  tangenciaram a avaliação dos bens a valor de mercado, eles evidentemente  não se prestam a apurar, com a devida acuracidade, a parcela do valor pago que representa essa  expectativa;  h) passa a destacar vícios pontuais apontados pela Fiscalização "que também  comprometem a dedutibilidade dos ágios registrados", nos seguintes termos:   Matcar   O laudo de avaliação apresentado, supostamente elaborado pelo  HSBC, não está firmado nem identifica seus autores. O fato de a  legislação não exigir forma específica para o laudo não dispensa  as formalidades básicas. Já foi abordada nestas contrarrazões a  importância  do  referido  demonstrativo  da  composição  do  ágio  para  fins  fiscais,  não  existindo  credibilidade  suficiente  na  apresentação  de  documento  apócrifo  para  justificar  a  expectativa de rentabilidade futura do empreendimento.   Ademais,  há  divergências  entre  a  avaliação  realizada  no  referido laudo (R$ 4.886.000,00), o valor firmado no contrato de  compromisso de aquisição  (R$ 4.500.000,00 –  sujeito a ajustes  dependendo  do  resultado  de  auditoria  a  ser  realizada  posteriormente) e o valor do resultado dessa auditoria (TVF, fls  3187).  Tais  divergências  reforçam  a  necessidade  de  comprovação  do  efetivo  desembolso  realizado  pela  recorrente,  conforme explicitado anteriormente.   Planaltão   De  maneira  semelhante  ao  caso  anterior,  o  contrato  previa  a  possibilidade  de  ajustes  no  preço  da  aquisição  a  depender  da  conclusão de auditoria  superveniente,  sendo que não  se  sabe o  impacto  dessa  auditoria  sobre  o  preço  final,  eis  que  não  foi  apresentado  seu  resultado.  A  presença  de  cláusula  dessa  natureza  nos  contratos  reforça  a  necessidade  de  comprovação  do  efetivo  desembolso  realizado  pela  recorrente,  conforme  explicitado anteriormente.   (...)   Consensus   Cabem aqui as mesmas considerações mencionadas na operação  acima.   Além  disso,  o  laudo  de  avaliação  econômico­financeira  é  posterior  à  data  da  aquisição  do  investimento.  O  laudo,  Fl. 12312DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.313          20 elaborado  em  janeiro  de  2006,  pretende  servir  de  fundamento  para o ágio na operação de aquisição concluída em 15/06/2005.   O artigo 386 do RIR/99, em especial o seu inciso III, dispõe que,  uma  vez  uma  empresa  controladora  tendo  absorvido  o  patrimônio  de  uma  controlada,  a  qual  tenha  adquirido  a  participação societária com ágio, essa “mais valia” poderá ter a  sua  amortização  deduzida  na  apuração  do  lucro  real  se  o  seu  fundamento  econômico  tiver  sido  a  rentabilidade  futura  da  participação societária adquirida.   Por  fundamento,  razão  ou  justificativa  econômica,  que  leva  ao  surgimento de um ágio, por sua vez, deve­se entender o elemento  volitivo que faz uma empresa adquirir a participação societária  de  outra.  O  fundamento  econômico,  assim,  não  é  um  simples  documento,  mas  sim  a  vontade  real  que  fez  parte  do  negócio  firmado.   Neste  sentido,  o  artigo  385  do  RIR/99  estabelece  que  o  lançamento contábil do ágio deve indicar a razão econômica que  levou  o  seu  pagamento,  a  qual,  por  seu  turno,  deve  estar  demonstrada  em  um documento  arquivado  na  contabilidade  da  empresa.   Por certo, tendo o artigo 385 determinado que o lançamento do  ágio  deve  registrar  o  fundamento  econômico,  e  que  essa  justificativa deve estar arquivada na contabilidade da empresa,  não  há  como  imaginar  que  o  documento  que  ateste  a  razão  econômica  de  um  ágio  seja  elaborado  após  o  seu  efetivo  pagamento.   Caso o referido documento seja produzido após o pagamento da  “mais  valia”,  com  certeza,  o  registro  contábil  do  ágio,  que  ocorre  quando  do  seu  efetivo  pagamento,  não  terá  qualquer  fundamento a que se referir, haja vista que não haverá qualquer  informação  a  ser  arquivada  na  contabilidade  que  demonstre  a  sua existência.   Outrossim, além do que prevê a norma, a anterioridade do laudo  econômico  ao  pagamento  do  ágio  também  decorre  de  uma  questão de ordem lógica.   Com  efeito,  a  anterioridade  do  documento  que  atesta  o  fundamento  econômico  do  ágio  ao  seu  efetivo  pagamento,  em  que  pese  não  estar  expressamente  prevista  na  lei,  decorre  de  uma  estrutura  lógica  que  se  impõe  à  realização  dos  atos  negociais que propiciam o surgimento de um ágio. Sendo o ágio  fruto de uma negociação, onde uma parte adquire de outra um  bem  (participação  societária),  a  ordem  necessária  dos  fatos  é  que  a  parte  adquirente  estude  o  seu  interesse  no  bem antes  do  negócio  ser  fechado.  Imaginar o  contrário,  seria admitir que a  parte  adquiriu  o  bem  e  depois  analisou  se  tinha  interesse  na  compra  já  realizada.  O  ato  existiria  antes  da  vontade.  Um  absurdo!   Assim, numa operação pela qual uma participação societária é  adquirida,  a  razão  econômica  que  justifica  o  preço  cobrado/pago  necessariamente  deve  anteceder  o  seu  efetivo  desembolso. Em face de um negócio realizado, o estabelecimento  Fl. 12313DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.314          21 entre as partes do valor envolvido indispensavelmente antecede  a sua circulação. Não há como pensar o contrário.   Admitir que, na  realização de um negócio,  a  efetiva circulação  de riquezas entre as partes possa anteceder a razão econômica  que levou ao estabelecimento do valor que seria recebido/pago,  significa  afastar,  em  última  análise,  a  regra  fundamental  da  Economia  da  oferta  e  da  demanda.  A  demanda  não  mais  influenciará  o  preço  de  bens  negociáveis,  haja  vista  que  ela  ocorreria depois do pagamento.   Com  efeito,  os  pagamentos  seriam  feitos  sem  qualquer  razão  econômica,  sem  qualquer  interesse.  Em momento  posterior,  as  partes  iriam analisar as  suas  reais  intenções na persecução do  negócio já firmado.   Portanto,  a  anterioridade  do  laudo  econômico  é  tanto  uma  imposição de ordem contábil,  imposta pela norma, assim como  uma questão de ordem lógica, pois se assim não ocorrer, não há  como  imaginar  a  ocorrência  dos  fatos.  Se  a  lei  exige  que  o  lançamento do ágio demonstre a  sua  justificativa  econômica, a  qual  deve  ser  demonstrada  por  documento  arquivado  na  escrituração da empresa, por certo que esse documento deve ser  elaborado  antes  do  pagamento  do  ágio,  nunca  depois.  Se  a  ordem natural  das  coisas  implica  a  demanda  (interesse)  surgir  antes da efetiva negociação, não há como imaginar o inverso.   Desta  feita, haja vista o que até aqui  foi exposto, demonstra­se  que,  para  o  reconhecimento  da  dedutibilidade  de  um  ágio  nos  termos  dos  artigos  385 e  386  do RIR/99,  esse  ágio deve  ter  se  pautado  na  rentabilidade  futura  da  participação  societária  adquirida.  E,  para  a  aferição  dessa  razão  econômica,  deve  o  documento  que  a  atesta  ter  sido  elaborado  antes  do  efetivo  pagamento da “mais valia” a que se refere.   Newco   Não  foi  entregue  qualquer  relatório  que  confirmasse  a  existência, o montante, e o fundamento da mais valia registrada  (fl. 3192).   5239 ­ STOC   Cabem  aqui  as  mesmas  considerações  mencionadas  nas  operações acima, sobre o contrato prever hipótese de ajustes no  preço acertado, a depender de futura auditoria a ser realizada,  sendo  que  não  há  notícia  do  resultado  dessa  auditoria,  e  nem  comprovante dos valores efetivamente desembolsados.   Ademais,  conforme  explicado  pela  autoridade  autuante  às  fls.  3193/3194, o Carrefour  teria calculado o ágio na aquisição da  STOC  tomando  como  base  o  capital  social  da  empresa  (R$  57.777.000,00)  e  não  o  valor  do  seu  patrimônio  líquido  (R$  67.400.000,00), o que majorou indevidamente o valor do ágio.   Sernamby   Cabem  aqui  as  mesmas  considerações  mencionadas  nas  operações acima,  sobre o contrato prever a hipótese de ajustes  no  preço  acertado,  a  depender  de  futura  auditoria  a  ser  realizada,  sendo  que  não  há  notícia  do  resultado  dessa  auditoria,  e  nem  comprovante  dos  valores  efetivamente  desembolsados.   Fl. 12314DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.315          22 No que se refere à segunda infração autuada (glosa de despesas relacionadas  às provisões indedutíveis), a Fazenda assevera que "as razões e o Parecer Técnico trazidos no  recurso voluntário apenas  reafirmam o quanto  já argumentado na  impugnação, o que não é  capaz de infirmar o auto de infração" e transcreve trecho do acórdão da DRJ que engloba os  itens 2.2.1, 2.2.2 e 2.2.3 daquele  julgado. Conclui,  então, que "tendo em vista que o  recurso  apresentado  não  logrou  infirmar  estas  constatações,  deve  ser  mantida  integralmente  o  lançamento de ofício referente às provisões deduzidas indevidamente".  Finalmente no que toca ao tema da incidência juros sobre a multa de ofício,  a Fazenda alega, em apertada síntese, o que segue:  a) ataca a  indagação de que muitos  se utilizam para  afastar a  incidência de  juros sobre a multa (se no conceito de crédito trazido pelo art. 161 do CTN estivesse abarcada a  multa quais seriam as "penalidades cabíveis" mencionadas nesse mesmo dispositivo?). Refere  que o art. 161 é um exemplo de que o legislador pátrio não prima pela qualidade da redação  das leis que elabora, sendo preciso interpretá­lo em função da realidade jurídica e fática sobre a  qual vai ser aplicado;  b)  citando  os  arts.  113,  §  1º,  e  139  do  CTN,  aduz  que  por  ser  a  multa,  indubitavelmente, obrigação principal, não se pode chegar a outra conclusão se não a de que o  crédito  tributário  engloba  o  tributo  e  a  multa.  Conclui,então,  que  tanto  sobre  o  tributo  (principal)  quanto  sobre  a multa  devem  incidir  juros,  como determina  o  §  1º  do  art.  161  do  Código Tributário Nacional. Cita doutrina em favor de suas razões;  c)  assevera  que,  a  permanecer  o  entendimento  literal  segundo  o  qual  na  expressão “crédito não integralmente pago” não estaria incluída a multa de ofício, a eficácia de  qualquer penalidade pecuniária, seja pelo descumprimento da obrigação principal, seja pelo da  obrigação acessória, ficaria comprometida;  d)  defende  a  cobrança  dos  juros  de  mora  com  base  na  Taxa  SELIC,  afirmando que não se pode extrair que o art. 61, caput, e seu § 3º da Lei nº 9.430/96 quando  utilizam, respectivamente, as expressões “débitos para com a União” e “débitos a que se refere  este artigo”, estejam a se referir unicamente a débitos de tributos. Aduz que os débitos a que se  referem o art. 61, caput, e seu § 3º da Lei nº 9.430/1996 são os créditos tributários devidos à  União e não somente o valor do tributo (principal);  e) conclui que a Lei nº 9.430/1996 dispôs de modo diverso do § 1º do art. 161  do CTN e  expressamente mandou  aplicar  aos  créditos  tributários  da União  a  “taxa  a  que  se  refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento”,  que  é  a  Taxa  SELIC;  f) ataca o entendimento daqueles que afirmam que "se  se entender que nas  expressões “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições” e “débitos a  que se refere este artigo”, constantes, respectivamente, do caput e do § 3º do art. 61 da Lei nº  9.430/1996,  estão  incluídos  os  créditos  tributários  (principal  e  multa  de  ofício)  devidos  à  União,  então  haveria  cobrança  de multa  de mora  sobre multa  de  ofício,  já  que  o  caput  do  mesmo artigo 61 manda acrescer a tais débitos  'multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso'".  Fl. 12315DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.316          23 Ao final, peticiona a Fazenda que não seja conhecido o recurso especial, em  razão da ausência de um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, ou, eventualmente,  caso ultrapassada a preliminar, seja negado provimento ao recurso, mantendo­se integralmente  o acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo,  assim  como  as  contrarrazões.  Adiante  enfrento  as  preliminares de  inadmissão apresentadas pela Fazenda Nacional nas contrarrazões. Antes, no  entanto,  faço um breve  apanhado  sobre  as  infrações  sob apreciação no presente  recurso  e  as  matérias em discussão.  Como  se  viu,  subsistem  duas  infrações  combatidas  pela  Contribuinte  no  presente, quais sejam (i) glosa de dedução de amortização de ágio considerada indevida e (ii)  glosa de dedução de despesas relacionadas a provisões não dedutíveis.  Em  relação  à  primeira  infração  (amortização  de  ágio  indedutível),  a  Contribuinte questiona os dois fundamentos principais para a autuação fiscal, quais sejam (i.1)  suposta  ausência  da  comprovação  do  pagamento  efetivo  do  ágio  e  (i.2)  suposto  vício  nos  laudos apresentados  (não haveria  avaliação dos bens a valor de mercado, mas  tão  somente a  avaliação  quanto  à  rentabilidade  futura).  Para  cada  um  desses  fundamentos,  a  Contribuinte  aponta uma matéria objeto de divergência de  interpretação da  legislação  tributária,  trazendo,  para cada matéria, dois acórdãos paradigma.   Importante rememorar que a autuação fiscal envolveu ágios originados de 9  aquisições de empresas ocorridas entre 1998 e 2005, sendo que no acórdão ora recorrido foram  considerados  não  comprovados  os  pagamentos  referentes  a  7  das  9  aquisições  (as  glosas  referentes as outras duas aquisições já haviam sido afastadas pela DRJ, decisão que foi mantida  na apreciação do recurso de ofício).   Traz  também  a  Contribuinte  divergência  assentada  sobre  a  decadência  do  direito de constituição de crédito tributário referente a essa infração.  Em  contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional  questionou  a  admissibilidade  do  recurso da Contribuinte em relação à divergência correspondente ao primeiro fundamento da  autuação fiscal (ausência da comprovação do pagamento).  Em  relação  à  segunda  infração  (deduções  referentes  a  provisões  indedutíveis),  a  Contribuinte  questiona  a  conclusão  da  Fiscalização  de  que  as  despesas  em  questão  não  foram  adicionadas  na  apuração  das  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  de  CSLL,  procurando demonstrar que foram, sim, adicionadas. Aponta aqui divergência de interpretação  apontando dois acórdãos paradigmas.  Aqui a Fazenda Nacional também questionou a admissibilidade do recurso.  Fl. 12316DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.317          24 A Contribuinte  traz ainda dois  temas em seu  recurso para os quais apontou  dissídio  jurisprudencial,  quais  sejam  abusividade  da  multa  de  ofício  aplicada  (75%)  e  não  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.   Em  que  pese  haver  duas  preliminares  de  inadmissibilidade  do  recurso  da  Contribuinte apresentadas nas contrarrazões da Fazenda, principio a apreciação pelo  tema da  decadência  referente  à  infração  de  amortização  de  ágio  indedutível,  eis  que  é  prejudicial  ao  mérito das demais matérias vinculadas a essa infração.  Preliminar prejudicial de mérito ­ decadência referente à infração de  amortização de ágio indedutível  Como  se  viu,  o  recurso  da  Contribuinte  alega  decadência  do  direito  de  constituição  de  crédito  tributário  referente  à  infração  de  amortização  de  ágio  indedutível.  Sustenta  sua  posição  asseverando  que  se  deve  considerar,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial, somente a data em que foi gerado tal ágio e não sua amortização. Assim, como os  ágios foram gerados nos anos­calendário de 1998 a 2005, na data da autuação (27.11.2012) se  encontrava decaído o direito das  autoridades  fiscais de  reverem  tais  operações,  ainda que  as  despesas de amortização de ágio glosadas tenham sido deduzidas no ano­calendário de 2007.   Aduz  que  este  entendimento  está  fundamentado  em  quatro  argumentos  distintos:  (i)  o  lançamento  fiscal  que  será  homologado  pelas  autoridades  fiscais  ocorre  no  momento em que a perda é gerada (incorporação da Adquirida pela Adquirente); (ii) não existe  norma específica que  autorize as  autoridades  fiscais  a  contestarem ágios gerados há mais de  cinco  anos;  (iii)  uma  autuação  fiscal  que  pretenda  contestar  operações  ocorridas  há mais  de  cinco anos ofende ao princípio da segurança jurídica; (iv) no momento em que ocorre a efetiva  amortização  fiscal  do  ágio,  as  autoridades  fiscais  podem  apenas  contestar  aspectos  formais  relacionados à sua dedutibilidade.   Observa que no ano­calendário de 2012, não era nem mais obrigada a guardar  documentos  fiscais  relativos  aos  anos­calendários  de  1998  a  2005,  bem  como  que  já  foi  fiscalizada  em  relação  a  anos­calendário  anteriores  ao  de  2007,  em  períodos  que  houve  dedução de despesas de amortização fiscal dos mesmos ágios objetos do presente processo, não  sendo  possível  admitir  que  os  ágios  por  ela  registrados  pela  Recorrente  sejam  apenas  parcialmente legítimos para fins de amortização fiscal (alega que se daria aqui o que a doutrina  designa como "venire contra factum proprium").  Já a Fazenda Nacional alega que para a contagem da decadência, deve­se ter  em mira  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  sendo  que  sem  a materialização  de  alguma  hipótese de incidência prevista em lei, não há que se falar em constituição de crédito fiscal, o  que,  por  sua  vez,  afasta  a  possibilidade  de  contagem  do  prazo  decadencial.  E,  trazendo  disposições do RIR/1999, afirma que o pagamento do ágio na aquisição de uma participação  societária  não  se  enquadra  como  fato  gerador  de  algum  tributo  federal,  assinalando  que,  ao  adquirir  uma participação  societária  com  ágio,  a  pessoa  jurídica  adquire  uma expectativa  de  direito de, no futuro, caso ocorra a situação prevista na legislação, poder amortizar esse valor  na  apuração  dos  tributos.  E  conclui  que  somente  quando  o  contribuinte  deduz  o  ágio  na  apuração do IRPJ e da CSLL a serem recolhidos, o Fisco tem algo a homologar.   Pois  bem,  já  tive  a  oportunidade,  muito  recentemente,  de  me  pronunciar  sobre  semelhante  argüição  de  decadência.  Com  efeito,  o  caso  então  apreciado  tratava,  igualmente, de ágio gerado e amortizado no âmbito de operações de reestruturação societária,  Fl. 12317DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.318          25 cujas despesas de amortização foram glosadas pela auditoria  fiscal por considerar que o ágio  fora  artificialmente  gerado.  O  sujeito  passivo,  em  Recurso  Especial,  também  invocou  a  decadência de o Fisco questionar a legitimidade dos atos que envolveram o aproveitamento do  ágio naquele caso.  O  tema  foi  analisado  e  decidido  no  âmbito  da Resolução  nº  9101­000.015,  proferida  em  sessão  de  julgamento  realizada  7/4/2016,  nos  autos  do  processo  nº  16561.000222/2008­72,  depois  incorporado  ao  acórdão  nº  9101­002.814,  de  11  de  maio  de  2017,  ocasião  em  que  esta  1a.  Turma  da  CSRF  acolheu  o  voto  por  mim  proferido,  à  unanimidade, pelo que peço vênia para transcrevê­lo:  Aduz a contribuinte que a auditoria fiscal não poderia questionar a legalidade  dos atos que teriam dado direito ao aproveitamento do ágio surgido em 2001, porque  transcorridos mais  de  5  (cinco)  anos  entre  os  fatos  que  propiciaram  o  surgimento  desse ágio, em 2001, e a lavratura dos autos de infração, em dezembro de 2008.  Nas  contrarrazões  apresentadas,  a  PFN  afirma  que  o  direito  de  a  Fazenda  fiscalizar os procedimentos relativos à criação de um ágio não se submetem ao prazo  decadencial tributário e que a preclusão, por ser instituto eminentemente processual,  não se aplica à atividade fiscalizatória do Estado.  Em que pese muito bem  fundamentada, não posso  concordar  com a  tese da  contribuinte e permitir seja dada tão extensa interpretação aos comandos que regem  o prazo decadencial no Código Tributário Nacional.  Como  leciona  o  Prof.  Eurico  Diniz  de  Santi,  "Ao  aplicar  a  regra  de  decadência, o sistema jurídico extingue o direito de constituir o ato administrativo  de  lançamento  tributário..."  (Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário.  São  Paulo. Max Limonad, 2000, p. 141, 142).  Nesse mesmo sentido é o entendimento já pacificado pelo STJ, assentado em  vários julgamentos de recursos, com efeito de repetitivo, aos quais se deu a mesma  interpretação e aplicação ao instituto da decadência no âmbito do direito tributário,  como  se  verifica  do  seguinte  trecho  do  voto  proferido  pelo  Exmo. Ministro  Luiz  Fux, no julgamento do REsp 973.733/SC.  Deveras,  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  (*) destaquei  Portanto, os prazos decadenciais previstos no CTN Lei nº 5.172, de 1966 arts.  150  e  173,  aplicam­se  exclusivamente  à  constituição  de  crédito  tributário  pelo  lançamento.  Fl. 12318DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.319          26 É verdade que ao Fisco não compete desconstituir atos societários pactuados  no passado, mas a validade desses instrumentos pode ser questionada, e até afastada,  caso efeitos perniciosos decorrentes desses atos vierem a comprometer a apuração  de  tributos  em  períodos  não  alcançados  pelo  prazo  decadencial,  razão  pela  qual  também não tem qualquer amparo a alegação da contribuinte de que existe preclusão  processual no âmbito do procedimento fiscal.  No  presente  caso,  o  surgimento,  em  2001,  do  ágio  não  produziu  efeitos  tributários dos períodos anteriores ao início da amortização, e, porque até então, não  interferiu  na  apuração  dos  tributos  ora  em  comento.  Essa  interferência  veio  a  ser  materializada  com  o  início  da  amortização  do  ágio,  no  ano­calendário  2002  e,  subseqüentemente, nos anos de 2003 e 2004. Foi, então, a partir do ano­calendário  2002, que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL se viram reduzidas por influência  direta da dedução do valor da amortização que passou a ser efetuada e é sobre esses  anos­calendário que deve se dar a análise da ocorrência, ou não, da decadência.  Ou,  em  outras  palavras,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  a  partir  do  momento em que se verificam os efeitos  tributários do ágio, pois é aí que surge o  fato gerador decorrente de toda a operação. Assim, descabe falar em fatos geradores  decorrentes do ágio por ocasião do seu surgimento, daí porque inexiste contagem de  prazo decadencial nesse período.  Portanto,  neguei  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  porque  rejeitei a tese da decadência em relação a períodos que não dizem respeito aos fatos  geradores objeto do lançamento de ofício ora em análise, nos termos do voto acima  escrito  e  que  foi  lido  e  votado  por  ocasião  desta  sessão,  de  forma  a  se  permitir  adentrar  na  análise  do  conhecimento  e  mérito  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  No presente caso, da mesma forma, alega a Contribuinte que como os ágios  foram  gerados  nos  anos­calendário  de  1998  a  2005,  na  data  da  autuação  (27.11.2012)  se  encontrava decaído o direito das  autoridades  fiscais de  reverem  tais  operações,  ainda que  as  despesas de amortização de ágio glosadas tenham sido deduzidas no ano­calendário de 2007.  Ocorre  que,  como  dito,  o  prazo  decadencial  previsto  no Código  Tributário  Nacional,  nos  artigos  150  e  173,  se destinam a  atividade  de  lançamento. E  o  lançamento  só  pode ser efetuado ou revisto, quando da ocorrência do fato gerador. E o fato gerador somente  ocorre  quando  implementadas  as  circunstâncias materiais,  espaciais  e  temporais  previstas  na  regra­matriz de incidência tributária. Não ocorrendo o fato gerador, não haverá como começar  a fruir o decurso do prazo decadencial.  As operações que levaram ao surgimento dos ágios, cujas amortizações foram  objeto  de  glosa  pela  auditoria  fiscal,  neste  processo,  não  dão  ensejo  à  ocorrência  de  fato  gerador de obrigação tributária. O fato gerador somente ocorre quando, em decorrência dessas  amortizações,  há  alterações  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  alterações  essas  que  deram ensejo à ocorrência de fatos geradores desses mesmos tributos. Foi então que passou a  correr  o  prazo  decadencial  de  que  trata  o  CTN,  que  será  objeto  de  apreciação  em  tópico  distinto.  Não há, assim, qualquer ofensa à segurança jurídica como alega a Recorrente,  mas sim estrito cumprimento das disposições legais sobre o instituto da decadência.  Fl. 12319DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.320          27 Correto, portanto, o acórdão  recorrido quando consigna em sua ementa que  somente pode se falar em contagem do prazo decadencial após a data de ocorrência dos fatos  geradores, não importando a data contabilização de fatos passados que possam ter repercussão  futura.  Em reforço a tal entendimento, trago à colação excerto do acórdão do TRF da  4ª  Região,  prolatado  no  AMS  200270000395534  (Rel.  Des.  Maria  Lúcia  Luz  Leiria.  DJ  14/04/2004), trazido pela PFN em suas contrarrazões:  Dessa  forma  se  configura  o  objeto  do  presente  mandamus:  a  apuração procedida de diferenças de bases de cálculo negativas,  referente ao ano de 1994, da qual a impetrante teve ciência tão­ somente  em  1º.11.2000,  configura  ato  ilegal?  Operou­se  a  decadência  do  direito  do  fisco  ajustar  diferenças?  Tenho  que  não, uma vez que, como bem salientado pelo MM. Juízo a quo, o  auto  de  infração  em  questão  não  constituiu  crédito  tributário,  nos  termos  de  artigo  142  do Código  Tributário Nacional.  Isso  porque sequer havia crédito fiscal, mas tão somente prejuízo, o  que não configura fato gerador da contribuição social em tela,  que é o lucro líquido.   O que houve, sim, foi uma revisão e ajuste de prejuízo lançado, o  qual, saliento, não implica em crédito em favor do contribuinte,  mas apenas em expectativa de direito ­ verdadeiro favor legal ­ à  compensação  de  eventual  lucro  apurado  nos  exercícios  seguintes.  Daí porque entendo que não  tem a  impetrante direito  líquido e  certo a ensejar a utilização de ação mandamental e a concessão  da segurança.   Apenas  quando  se  verifica  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  CSLL, qual seja, o lucro líquido, é que se configura o direito a  eventual  compensação  com  prejuízo  anteriormente  apurado,  bem  como  o  dever  do  Fisco  em  proceder  à  fiscalização  dos  dados lançados – inclusive de prejuízo.   Dessa forma, não tendo se verificado lucro, não havia o porque  de  se  proceder  à  fiscalização,  não  se  configurando  a  alegada  decadência.  O  instituto  da  decadência  diz  respeito  ao  prazo  conferido  pela  lei  à  fiscalização  para  que  seja  procedido  ao  lançamento e constituído o crédito fiscal.   Contudo, in casu o que se deu foi a verificação de apuração em  um  ano­calendário  de  base  de  cálculo  negativa  –  que  não  constitui,  de  plano,  crédito  a  favor  do  contribuinte  ­  que  afeta  contribuição  devida  nos  anos­calendário  seguintes,  em  face  da  possibilidade de compensação constante do artigo 16 da Lei nº  9.065/95,  tendo  tão­somente  o  fisco  ajustado  os  prejuízos  lançados pela impetrante.   Por fim, cumpre remarcar que a atividade de fiscalização pela  Fazenda dos procedimentos dos contribuintes não se confunde  com a lançamento de tributo, a qual deve, sim, observar prazo  de  decadência.  A  um,  porque  a  fiscalização  procedida  não  constituiu  crédito  fiscal,  não  determinando  valor  a  pagar;  a  dois, porque o contribuinte tem apenas expectativa de direito à  compensação  dos  prejuízos  apurados;  a  três,  porque  tem  o  Fisco  a  prerrogativa  de  verificação  da  correção  das  Fl. 12320DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.321          28 informações  (prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas),  uma vez que a determinação dos valores a serem compensados  não são os pretendidos pelo contribuinte, mas os efetivamente  constatados pelo Fisco. (grifo nosso)   Por  fim,  cite­se  a  seguinte  ementa  do  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do RE nº 344.994/PR:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  LIMITADA  A  TRINTA  POR  CENTO.  IRPJ  E  CSSL.  LEIS  8.981/95  E  9.065/95.  CONSTITUCIONALIDADE  DA  LIMITAÇÃO,  COM  RESSALVA  DO  PERÍODO  DE  APLICAÇÃO  RELATIVO  À  CSSL,  EM  OBSERVÂNCIA  AO  PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.   Primeiramente, é de ser reformada a sentença na parte em que  reconheceu  a  decadência  do  IRPJ.  Como  bem  destacado  pela  União Federal,  na  verdade, o  fato  gerador  do  referido  tributo  deu­se em 1998, já que foi, naquela data que houve a dedução  integral  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  dos  exercícios  de  1993  e  1994.  Assim,  o  prazo  para  a  constituição  do  crédito  tributário  se  iniciou,  nos  termos  do  artigo  173,  I  do CTN, no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ou  seja,  em  1º  de  janeiro  de  1999,  terminando  em  31  de  dezembro  de  2004.  Como  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  21  de  julho  de  2003,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  à  constituição  do  crédito  tributário.  Afastada  a  ocorrência  da  decadência,  é  de  se  registrar,  quanto  à  legislação  aplicável  à  matéria  trazida  na  impetração,  que  a  matéria  foi  objeto  de  apreciação  pelo  Supremo Tribunal Federal, na forma da legislação que trata dos  recursos  repetitivos,  tendo  concluído  pela  constitucionalidade  dos artigos 42 e 58 da Lei n. 8.981/95, que limitaram em 30% a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  anos­bases  anteriores,  para  fins  de  apuração  da  CSL  e  do  IRPJ  (RE  n.  344994/PR, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. para o Acórdão  Min. Eros Grau, j. 25/03/09, informativo 540 do STF) Mesmo ue  não  tenha havido a publicação do citado acórdão, os Ministros  daquela  Suprema  Corte  têm  solvido  a  questão  por  meio  de  decisões  monocráticas,  fazendo  referência  ao  julgado  acima  transcrito.  Confira­se:  RE  599530/SP,  DJ  25/05/09  e  RE  383118/PR, DJ 27/05/09, Rel. Min. Menezes Direito. Em razão  da  inversão  do  resultado  do  julgamento,  condeno  a  autora  ao  pagamento de honorários advocatícios no percentual de 2% do  valor  atualizado  da  causa.  Apelação  da  União  Federal  e  remessa  oficial  providas.  Apelação  da  autora  desprovida.  (APELREE 200561100072202. Rel. Des. MARCIO MORAES. DJ  08/04/2011) [destaques não constam no original]  Com  respeito  ao  argumento  de  que  no  ano  da  autuação  fiscal  (2012)  a  Contribuinte não era mais obrigada a guardar documentos fiscais relativos aos anos­calendários  de  1998  a  2005,  entendo  que  se  o  art.  264  do  RIR/1999  estabelece  obrigação  de  a  pessoa  jurídica  "conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos  ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial", e se, à luz  do  que  se  viu,  o  direito  de  glosar  as  despesas  de  amortização  de  ágio  não  decaiu,  estava  a  Fl. 12321DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.322          29 Recorrente  obrigada  a  conservar  os  documentos  referentes  à  origem  do  ágio  no  ano  da  autuação.   Somente  quando  se  operar  a  decadência  do  direito  de  a  autoridade  fiscal  glosar  as  deduções  das  amortização  do  ágio,  a  qual  é  contada  das  deduções  e  não  da  constituição do ágio, é que se extingue a obrigação de conservar os documentos em tela.   Finalmente  com  relação  ao  argumento  de  que  a  Contribuinte  já  fora  fiscalizada para períodos anteriores aos da glosa, nos quais também houve dedução de despesas  de amortização dos mesmos ágios objeto do presente processo, sem que as deduções tivessem  sido questionadas, não há reparos ao acórdão recorrido quando consigna que "o procedimento  fiscal  anterior  teve  escopo  distinto  do  que  redundou  no  presente  lançamento  e  o  segundo  exame do período  foi devidamente pela autoridade competente conforme exige o art. 906 do  RIR/1999".   Afasto, portanto, a alegação de que teria ocorrido a decadência do direito de o  Fisco questionar as operações que deram ensejo ao surgimento dos ágios tratados nestes autos.  Preliminar de inadmissibilidade referente ao tema da comprovação de  pagamento do ágio  Afastada  a  decadência  referente  à  infração  de  amortização  de  ágio  indedutível, passo a apreciar a preliminar de inadmissibilidade do recurso na parte que trata da  comprovação de pagamento do ágio.  Como antes se viu, a Turma recorrida entendeu que não foram comprovados  os  pagamentos  dos  ágios  relativos  a  7  aquisições  de  empresas  pela Recorrente  (mantendo  a  glosa das amortizações correspondentes), conclusão que é combatida pela Contribuinte.   Para demonstrar o dissídio  jurisprudencial  que dá  suporte  ao  seu  recurso,  a  Contribuinte traz como primeiro paradigma o acórdão de nº 1302­001.150 ("Caso Multiplan"),  asseverando,  em  síntese,  que  nesse  julgado  também  se  discute  amortização  do  ágio  após  confusão  patrimonial  entre  investida  e  investidor,  sendo  que  "o  contribuinte  em  questão  apresentou  exatamente  os  mesmos  tipos  de  documentos  apresentados  pela  Recorrente  para  comprovar  a  efetividade  do  pagamento  do  ágio",  tendo  a  Turma  julgadora  reconhecido  "a  existência  de  efetivo  pagamento  do  ágio  a  partir  da  análise  do  Laudo  de  Avaliação  e  dos  contratos e documentos societários acostados aos autos".   Cumpre assinalar que alguns trechos do acórdão paradigma reproduzidos na  demonstração  de  divergência  não  são  do  voto  do Relator  (vencedor), mas  da  declaração  de  voto do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, que acompanhou o Relator.  Antes  de  cotejar  trechos  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  a Recorrente  assim arremata (grifos originais):  66. Como  se  pode  notar,  a  semelhança  da  operação  objeto  do  Acórdão  Paradigma  no  1302­001.150  com  a  operação  em  análise nos presentes autos é evidente: em ambos os casos há a  formação  de  ágio  em  aquisição  de  participação  societária,  tendo  sido  apresentados  os  registros  contábeis,  contratos  e  documentos  societários  para  embasar  as  operações  e  comprovar o efetivo pagamento do preço de aquisição.  Fl. 12322DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.323          30 67. No Caso Multiplan, o E. CARF considerou como legítima a  amortização  fiscal  do  ágio  reconhecido  pela  sociedade  adquirente  após  a  análise  dos  documentos  juntados  aos  autos.  Caso o mesmo entendimento do Caso Multiplan  fosse aplicado  no presente caso, não há dúvidas de que a amortização dos sete  ágios  em  discussão  seria  amplamente  reconhecida,  tendo  em  vista que a Recorrente apresentou todos os documentos exigidos  por  lei  para  comprovar  a  efetividade  das  operações  e  os  respectivos ágios gerados.  68. Portanto, analisando o desfecho do Acórdão Paradigma no  1302­001.150,  resta  clara  a  divergência  de  posicionamentos,  pois  enquanto  o  r.  Acórdão  recorrido  entende  que  os  registros  contábeis,  contratos,  documentos  societários  e  Laudos  de  Avaliação  apresentados  pela  Recorrente  não  seriam  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  o  pagamento  do  ágio,  a  decisão  paradigma  reconheceu  a  existência  de  efetivo  pagamento  do  ágio a partir da análise destes mesmos documentos.  No que se refere ao segundo paradigma, acórdão nº CSRF/01­05.531 ("Caso  Panarello"), a Contribuinte assevera que "enquanto o r. Acórdão recorrido entendeu que não  caberia  à  D.  Fiscalização  provar  que  as  informações  contábeis  e  contratuais  apresentadas  pela Recorrente não seriam corretas ou insubsistentes, mas sim que caberia à recorrente ter  comprovado  por meio  de  documentos  bancários  a  veracidade  das  informações  trazidas  aos  autos  e  a  efetiva  transferência  de  valores  para  aquisição  das  participações  societárias  em  discussão, o Acórdão paradigma entendeu que esse ônus é aplicável à D. Fiscalização, uma  vez que a contabilidade faz prova em favor do contribuinte".   Refere  também que "caso o entendimento proferido pelo E. CARF no Caso  Panarello  fosse  aplicado  ao  presente  processo,  não  há  dúvidas  de  que  as DD. Autoridades  Julgadoras  teriam  julgado  improcedente  a  presente  autuação,  uma  vez  que  os  registros  contábeis apresentados pela Recorrente ­ os quais encontram­se devidamente suportados pelos  contratos,  documentos  societários  e  Laudos  de  Avaliação  elaborados  para  cada  uma  das  operações  em  análise  ­  fazem  prova  em  seu  favor,  cabendo  à  D.  Fiscalização  demonstrar  eventuais inconsistências por ela alegadas".  E  acrescenta  que  "a  interpretação  conferida  ao  artigo  923  do  RIR/99  é  nitidamente distinta", sendo que "o r. Acórdão recorrido entendeu que os registros contábeis  apresentados  no  presente  processo,  respaldada  pelos  respectivos  contratos,  recibos,  atas,  balanços, e  laudos preparados por  terceiros especializados ­ documentos  incontestavelmente  oficiais  e  idôneos  ­  não  fazem  prova  em  favor  da  Recorrente.  Já  a  decisão  paradigma,  em  sentido  oposto,  afirma  que  esses  mesmos  registros  contábeis  respaldados  por  documentos  idôneos devem ser observados por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do  sujeito passivo".  A  Fazenda  Nacional,  por  seu  turno,  argumenta  pela  não  comprovação  da  divergência em relação ao primeiro paradigma alegando ali a efetividade do pagamento não foi  em momento  algum questionada,  tendo o  entendimento para o  reconhecimento do direito de  amortização do ágio se pautado no afastamento da simulação nas operações de reorganização  societária.  Já  no  recorrido,  "a  autuação  gira  em  torno  da  prova  do  efetivo  pagamento,  não  tendo sido questionado pela fiscalização o desenho da operação".  Fl. 12323DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.324          31 No que toca ao segundo paradigma, a Fazenda Nacional procura desconstituir  a  demonstração  da  divergência  alegando  que  o  paradigma  não  abordou  a  questão  de  amortização  de  ágio, mas  sim  omissão  de  receitas  apuradas  a  partir  de  depósitos  bancários,  acrescentando  que  nesse  julgado  "as  questões  de  divergência  jurisprudenciais  solucionadas  cingiram­se ao exame da validade da tributação da receita omitida com fulcro nos art. 43 e 44  da Lei 8.541/92 e do aproveitamento dos custos não registrados para reduzir a receita omitida  apurada,  arbitramento  de  lucros  em  caso  de  incêndio;  omissão  de  receitas  com  base  em  diferença  apurada  entre  depósitos  bancários  e  receitas  contabilizados  e  omissão  de  receita  sobre depósitos bancários não contabilizados nos anos de 1995 e 1996".  Assinala  também  a  Fazenda  a  singularidade  do  caso  em  discussão  nos  presentes  autos,  afirmando  aqui  diversos  dos  compromissos  de  aquisição  firmados  pela  recorrente dispunham de cláusula que sujeitava os valores contratados a ajustes, a depender do  resultado de auditorias a serem realizadas após o fechamento da negociação de aquisição.  Ressalta  também  que  no  acórdão  recorrido  resta  claríssima  a  razão  da  impossibilidade de amortização dos ágios e o imperativo de se comprovar o efetivo pagamento,  haja  vista  a  ocorrência  de  operações  no  formato  “casa  e  separa”,  sendo  que  a  presença  de  operações no  referido  formato afasta por completo o caso dos  autos do arcabouço  fático dos  acórdãos paradigma.  O  confronto  do  primeiro  paradigma  (acórdão  nº  1302­001.150,  "Caso  Multiplan") com o acórdão recorrido revela que assiste razão à Fazenda quando afirma que no  recorrido a autuação gira em torno da prova do efetivo pagamento do ágio, questão que sequer  é discutida no paradigma.   Com efeito,  o que  se discute no  acórdão paradigma é  se o  fato de  empresa  sediada no exterior aportar recursos em subsidiária brasileira (adquirente) para que essa fizesse  aquisição de participação societária em terceira empresa (adquirida), com ágio fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  impediria  a  dedução  da  amortização  do  ágio.  Considerou­se  ali  que  não  impediria,  afastando­se  a  ocorrência  de  simulação  e  de  falta  de  propósito negocial e desqualificando­se o caso como sendo de ágio interno ou de ágio externo  transferido.  Embora  a  ementa  do  julgado,  reproduzida  no  relatório,  bem  exprima  isso,  vale  transcrever os excertos a seguir do voto condutor:  Da simples leitura do TVF, nota­se que a autoridade fiscal nega em verdade o  permissivo legal criado pelos art. 7º e 8º da Lei 9.532/97, ou seja, estamos diante de  uma  situação  em  que  foi  efetivamente  pago  o  ágio  (não  se  trata  de  planejamento  com base no art. 36 da Lei 10.637/02), no qual um investidor estrangeiro (1700480  ONTARIO  INC)  aporta  capital  em  uma  empresa  (BERTOLINO),  a  qual  adquire  ações de outra empresa com ágio (MTE) e, a seguir, esta incorpora aquela.  Da mesma  forma,  não  estamos  diante  do  planejamento  de  transferência  de  ágio externo (aquele decorrente do processo de privatização, em que o investidor se  utiliza de empresa veículo para transferir o ágio que pagou no leilão de privatização  para a empresa operacional adquirida). Trata­se aqui de aplicação direta do disposto  nos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97 sem utilização de empresa veículo, pois a autoridade  fiscal se insurge contra o fato de o investidor no exterior ter preferido aportar capital  em uma subsidiária, para que essa depois adquirisse as ações da recorrente com ágio.  Por certo, entendeu a autoridade fiscal que estaria obrigado o investidor a optar por  adquirir diretamente as ações da recorrente com ágio, pois aí não teria como se valer  das referidas normas – caminho mais oneroso.  (...)  Fl. 12324DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.325          32 No  caso  em  tela,  a  1700480  ONTARIO  INC  queria  aportar  capital  na  BERTOLINO, para constituir uma subsidiária no Brasil, não restando demonstrado  qualquer  simulação  quanto  a  causa  do  negócio,  ou  seja,  sobre  a  existência  de  um  negócio dissimulado.  (...)  Por  esse mesmo motivo,  afasta­se  também  a  alegação  de  falta  de  propósito  negocial  na  constituição  da  BERTOLINO.  De  qualquer  forma,  falta  de  propósito  negocial não configura, por si só, em simulação, se não vejamos como dispõe o § 1º  do art. 167 do Código Civil, in verbis:  Veja­se que  a  referência que o Relator  faz para  a ocorrência de pagamento  vem no sentido de descaracterizar o caso ali discutido como de "ágio interno". Confira­se:  No caso em tela, porém, embora a autoridade fiscal tente enquadrar a situação  como  ágio  interno,  nem  isso  sequer  seria  possível,  pois  houve  efetivo  pagamento  pelo ágio a  terceiros, ou seja, quando a BERTOLINO pagou R$ 745.877.102,89 a  título  de  ágio  na  aquisição  de  47.327.029  de  novas  ações  da MTE,  não  os  estava  pagando a uma empresa do mesmo grupo econômico.   Não logrou a Recorrente, portanto, demonstrar a divergência de interpretação  da legislação tributária suscitada.  A  mesma  conclusão  vai  em  relação  ao  segundo  paradigma  (acórdão  nº  CSRF/01­05.531, "Caso Panarello").  Ora,  os  fatos  que  ali  deram  ensejo  à  autuação  fiscal  são  absolutamente  diversos  destes  do  presente  processo.  Com  efeito,  a  autuação  no  paradigma  decorreu  da  constatação  de  "1)  omissão  de  receita  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  não  contabilizados identificados em contas mantidas pela empresa em instituições financeiras, e 2)  depósitos bancários contabilizados sem comprovação de origem", tendo sido o lucro arbitrado  para  parte  do  período  autuado  "em  virtude da  falta  de apresentação de  livros  e  documentos  fiscais".   Além disso,  a  dicção  do  paradigma  acerca da  presunção  de veracidade dos  registros  contábeis  vem  quando  se  trata  da  segunda  infração,  depósitos  bancários  contabilizados sem comprovação de origem, em que a Fiscalização se valeu de cruzamento de  informações  e  apontou  "insuficiências  mensais",  sem  individualizar  "os  depósitos  que  não  encontram  correspondência  com  recebimentos  registrados  na  Contabilidade".  E,  diante  da  ausência de justificação por parte da contribuinte, a Fiscalização autuou a suposta omissão de  receita, apresentando "como indicio a existência de  lançamentos a crédito na conta Cheques  em Cobrança,  tendo como contrapartida débitos por valores globais na conta Bancos Conta  Movimento, seguida de sistemático estorno de lançamento a cada inicio de mês". Diante desse  quadro concluiu o Relator do paradigma que se afigurava o dever do Fisco de "indicar quais os  lançamentos contábeis presentes nos Livros Fiscais que não mereçam fé". Ainda que extenso,  vale  transcrever  o  trecho  do  paradigma  de  onde  exsurgiria  o  dissídio  jurisprudencial  aqui  considerado não demonstrado:   A  acusação  baseou­se  em detalhado  procedimento  de  auditoria,  apoiada  em  arquivos magnéticos e nos elementos da contabilidade da empresa no ano de 1996,  para  levantar  a  existência  de  transferência  de  recursos,  depósitos  em  contas­ correntes,  cuja  origem  não  estava  albergada  em  nenhuma  dessas  fontes  de  financiamento.   Fl. 12325DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.326          33 Da constatação de diferenças de valores, a empresa foi intimada a comprovar  a  origem  de  tais  recursos  depositados  em  bancos  que  suplantaram  os  respectivos  recebimentos. Observe­se que a fiscalização não individualizou os depósitos que não  encontram correspondência com recebimentos registrados na Contabilidade, apenas  apurou insuficiências mensais.   Diante  da  ausência  de  justificação  por  parte  da  contribuinte,  a  fiscalização  formalizou  a  exigência  tributária  com  fundamento  em  omissão  de  receita.  Para  respaldar  tal  conclusão,  a  fiscalização  apresenta  como  indicio  a  existência  de  lançamentos  a  crédito  na  conta  Cheques  em  Cobrança,  tendo  como  contrapartida  débitos  por  valores  globais  na  conta  Bancos  Conta  Movimento,  seguida  de  sistemático estorno de lançamento a cada inicio de mês. Não há, contudo, o cotejo  desses  estornos  com  as  diferenças  mensais  apuradas  de  modo  a  identificar  especificamente quais valores de depósitos não estariam comprovados.  Estamos,  portanto,  diante  de  uma  prova  de  omissão  de  receita  apoiada  em  presunção simples a requer prova da Fazenda. Tal meio de prova é tido por precário  pelo  Código  Civil  Brasileiro,  pois  normalmente  sacrifica  o  que  raramente  ocorre  pelo  que  se  verificou  repetidamente  em  situações  idênticas  no  passado.  O  pressuposto  lógico  é  que,  a  partir  da  existência  de  elementos  comuns,  espera­se  a  repetição de um resultado conhecido. Essa regra pode ser infirmada por ocorrências  excepcionais, representadas por fatos improváveis que fujam ao padrão estabelecido  pela experiência.   A presunção baseou­se nos seguintes Indícios:   ­  o  Fisco  apurou,  por meio  dos  arquivos magnéticos,  todos  os  ingressos  de  numerários em conta bancária lançados a débito da conta Bancos c/ Movimento no  ano de 1996, excluindo os lançamentos que não representam ingresso de numerário  nas  contas  bancárias  (transferências  entre  bancos,  transferência  de  caixa  para  bancos, numerários em trânsito, empréstimos, etc)..   ­  o  total  dos  recebimentos  da  pessoa  jurídica  no  período,  originados  dos  pagamentos  de  clientes,  ressarcimento  de  ICMS,  receitas  de  ICMS  substituição  tributária,  juros,  devolução  de  mercadorias  e  cancelamentos  de  adiantamentos  a  fomecedores.   ­  ausência  de  comprovação  pela  empresa  das  diferenças  mensais  entre  os  depósitos e os recebimentos apurados conforme listado no demonstrativo de fls 362;   ­ comprovação da existência de lançamentos a crédito na conta Cheques em  Cobrança,  tendo  como  contrapartida  débitos  por  valores  globais  na  conta  Bancos  Conta Movimento,  seguida de  sistemático  estorno  de  lançamento  a  cada  início de  mês.  Verifica­se  que  todos  levantamentos  realizados  na  apuração  da  Infração  em  comento  basearam­se  em  registros  contábeis  extraídos  dos  Livros  Fiscais.  A  Contabilidade  feita  em  obediência  aos  princípios  e  regras  vigentes  na  legislação  societária e fiscal deve refletir a correta apresentação do patrimônio, com apuração  de suas mutações e análise das causas de suas variações. O Direito Tributário elegeu  o conjunto de enunciados que compõem a escrituração contábil e fiscal das empresas  como linguagem competente para expressar a ocorrência do fato jurídico tributário  —  lucro.  Esses  registros  contábeis,  desde  que  respaldados  por  documentos  inidôneos,  devem  ser  observados  por  todos,  inclusive  a  administração,  fazendo  prova a favor do sujeito passivo de seu conteúdo.   Essa  afirmação  encontra  respaldo  na  legislação  fiscal,  que  prescreve  no  art.  923  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  1999,  com  fundamento  no  Decreto­lei n° 1.598, de 1977, que a presunção relativa de veracidade dos registros  contábeis, a saber:  (...)  Fl. 12326DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.327          34 Assim, os fatos registrados na Contabilidade da empresa são presumidamente  verdadeiros até que se prove o contrário. Nessa linha de raciocínio, afigura­se dever  do  Fisco  indicar  quais  os  lançamentos  contábeis  presentes  nos Livros  Fiscais  que  não mereçam  fé. Pela  teoria das provas, os  autuantes devem  reunir elementos que  permitam refutar os enunciados produzidos pela pessoa jurídica e emprestar certeza  ao fato constitutivo de seu direito ao tributo que deixou de ser recolhido.   Vale  lembrar,  por  oportuno,  que,  caso  o  número  de  erros  apurados  na  auditoria  for  acentuado,  a  escrita  fiscal  não  se  prestará  para  reproduzir  com  segurança  os  eventos  econômicos  realizados  pela  contribuinte,  deverá  o  Fisco  desconsiderá­la na apuração do lucro tributável.   Esse não é o caso dos autos. Os autuantes não expressaram dúvida a respeito  da  consistência  da  escrituração  da  recorrente  e  a  utilizaram  para  apurar  irregularidades,  identificando  diversos  lançamentos  na  conta  "Cheques  em  Cobrança" seguidos de estornos que indicavam no sentido da tentativa de ocultação  da origem de depósitos na conta Bancos. Em verdade, o relato da fiscalização traz  diversas  evidências  de  irregularidade,  mas  não  houve  prosseguimento  no  procedimento  de  auditoria  para  confirmar  a  infração.  Pela  técnica  contábil  das  partidas  dobradas,  é  possível  se  identificar  cada  contrapartida  de  depósito  contabilizado.  Ou  seja,  a  partir  de  indício  apurado  pela  fiscalização  ao  levantar  inconsistências nos grandes números da Contabilidade, deveria o trabalho fiscal ter  aprofundado os exames para identificar quais os  lançamentos são  irregulares. Essa  não  foi  a  opção  adotada,  a  fiscalização  interrompeu  os  trabalhos  de  auditoria  e  fundamentou  suas  conclusões  por  meio  de  presunção  simples.  Parte  de  fato  conhecido ­ diferenças mensais, não esclarecidas, entre o ingresso de numerário nos  Bancos e o total dos recebimentos contabilizados — para imputar ao sujeito passivo,  baseada na máxima da experiência, a acusação de omissão de receita.   Para  a  manutenção  da  exigência  tal  como  proposta,  é  necessário  que  tal  conjunto  de  indícios  permita  ao  julgador  alcançar  a  certeza  necessária  para  seu  convencimento,  afastando  possibilidades  contrárias  mesmo  que  improváveis.  Alcançar a certeza sobre o litígio não significa necessariamente conhecer a verdade  dos  fatos.  A  certeza  é  obtida  quando  os  elementos  de  prova  confrontados  pelo  julgador  estão em concordância  com a  alegação  trazida  aos  autos Ressalte­se que,  como ensina Moacyr de Amaral Santos, "a certeza não é suscetível de graduação'. Se  remanescer uma dúvida razoável da improcedência da exação, o julgador não poderá  decidir contra o acusado. 2 No estado de incerteza, o Direito preserva a liberdade em  sua  acepção  mais  ampla,  protegendo  o  contribuinte  da  interferência  do  Estado  (tributação) sobre seu patrimônio. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos  em  que  se  baseou  o  lançamento,  a  exigência  não  pode  prosperar,  por  força  do  disposto no art. 112 do CTN.  Assim,  entendo  que,  apesar  dos  indícios  apurados  pela  fiscalização  serem  relevantes,  não  são  suficientes  para  estabelecer  uma  relação  de  implicação  que  permita  alcançar  a  certeza  necessária  da  ocorrência  dos  fatos  que  lastreiam  a  acusação.  Diante  das  inúmeras  possibilidades,  não  afastadas  pelo  trabalho  fiscal,  remanescem dúvidas sobre o ilícito.   São  estas  razões  de  decidir  que  me  levam  a  dar  provimento  ao  recurso  especial quanto à exigência de omissão de receita sobre depósitos contabilizados.  Não  há,  a  toda  evidência,  a  indispensável  similitude  fática  com  o  caso  do  acórdão recorrido, no qual, não só se tratava de infração absolutamente diversa, com aspectos  muito específicos, como os pagamentos questionados pela Fiscalização se encontravam muito  bem especificados, uma vez que se referiam ao ágio supostamente suportado pela Contribuinte  nas operações de aquisição de empresas.   Fl. 12327DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.328          35 Sem dúvidas,  o  fato  de  a Fiscalização  ter  fundamentado  a  autuação,  dentre  outras  razões,  na  cláusula  do  Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Aquisição  de  Participação  Acionária,  ao  argumento  de  que  não  ficara  claro  qual  teria  sido  o  impacto  da  auditoria  sobre o preço  final dos negócios, e, por conseguinte,  ter exigido o comprovante do  pagamento do ágio, foi decisivo para que o acórdão recorrido mantivesse a autuação com base  nesse  fundamento,  chegando  a  dizer  que  aceitava,  a  qualquer  tempo,  a  comprovação  da  transferência  bancária,  e  esclarecendo  que  não  entendia  porque,  depois  de  insistentemente  demandada, àquela altura do processo, a contribuinte não teria comprovado esses pagamentos.  Como  essa  peculiaridade  não  se  faz  presente  nos  acórdãos  paradigmas,  é  impossível se identificar entre eles qualquer similitude fática.  Conclui­se, assim, que a Recorrente não logrou demonstrar a divergência de  interpretação da legislação tributária suscitada, cabendo acolher as razões da Fazenda Nacional  para  não  conhecer  o  recurso  da  Contribuinte  no  que  se  refere  ao  tema  da  comprovação  de  pagamento do ágio.  Uma  vez  não  se  conhecendo  o  recurso  no  que  se  refere  ao  tema  da  comprovação de pagamento do  ágio,  torna­se  até despicienda  a apreciação do  tema do vício  nos  laudos  que  dão  suporte  ao  ágio.  É  que  não  haveria  utilidade  processual  em  seu  enfrentamento,  uma  vez  que,  qualquer  que  fosse  o  resultado  de  sua  apreciação,  a  autuação  fiscal se manteria pela falta de comprovação do pagamento dos ágios amortizados.   Ainda assim, passa­se a enfrentar o tema.  Pois bem, verificando os requisitos para conhecimento do recurso em relação  ao tema de vício nos laudos que dão suporte ao ágio, constata­se que também aqui o recurso  não  deve  ser  conhecido  por  não  ter  a  Recorrente  logrado  demonstrar  a  divergência  de  interpretação da legislação tributária suscitada.  Com  efeito,  a  Recorrente  sustenta  sua  demonstração  de  dissídio  jurisprudencial  sobre  premissa  equivocada  sobre  os  acórdãos  que  indicou  como  paradigma.  Afirma a Recorrente o que segue (destacou­se):  88. Assim, em sentido oposto ao entendimento manifestado no r.  Acordão recorrido, os Acórdãos paradigmas acima deixam claro  que  a  posição  do  r.  Acórdão  recorrido  merece  reparos,  pois  evidenciam  que  não  havia  na  legislação  fiscal,  nem  implícita,  nem  explicitamente,  qualquer  tipo  de  exigência  quanto  à  formalidade,  metodologia  ou  prazo  para  a  produção  da  fundamentação  econômica  do  ágio  ­  o  que,  inclusive,  somente  ocorreu com a publicação da MP 627/13 e da sua conversão na  Lei  12.973/14,  que,  entretanto,  somente  se  aplicam  para  aquisições  realizadas  a  partir  de  1.1.2015,  o  que  não  é  efetivamente o caso destes autos.  89.  Com  base  nesse  racional,  entenderam  os  Acórdãos  Paradigmas, em sentido oposto ao posicionamento do r. Acórdão  recorrido,  que  o  simples  fato  de  o  laudo  ter  sido  elaborado  posteriormente à criação do ágio não impede sua utilização para  esse fim.  Ocorre,  no  entanto,  que  os  paradigmas  afirmam,  sim,  restrição  de  "prazo  para a produção da fundamentação econômica do ágio".   Fl. 12328DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.329          36 Com efeito, no primeiro paradigma (acórdão nº 1102­001.018, " Caso Banco  Itaucard  "),  o Relator  afirma que  em  uma  primeira  análise  entendeu  que  os  documentos  até  então apresentados não serviam para fundamentar o ágio com base na rentabilidade futura, só  mudando de posição  a  vista  de novos  documentos  trazidos  durante  o  contencioso,  dentre  os  quais estudo contemporâneo à aquisição com ágio. Confira­se (sublinhou­se):   Em uma primeira análise da matéria, entendi que os documentos  até  então  apresentados  não  serviam  para  fundamentar  o  ágio  com base na rentabilidade futura.  Em primeiro  lugar,  porque  o  §  2º  do  art.  20  do Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  exige  que  o  lançamento  do  ágio  ou  deságio  indique  seu  fundamento  econômico,  mas  a  contabilização  apresentada apenas afirmava que se tratou de ágio na aquisição,  sem indicação do fundamento (fl. 306).  Além disso,  o  laudo elaborado em 19/5/2006 por Hirashima &  Associados  (fls.  657  a  666),  apesar  de  afirmar  que  teve  como  data  base  31/5/2004,  não  trazia  qualquer  documento  contemporâneo  aos  fatos  que  confirmasse  que  se  considerou  a  rentabilidade futura para o pagamento do ágio. Existia apenas a  afirmação, no item 3 do laudo, de que, na elaboração do estudo,  os  auditores  se  basearam  em  projeções,  demonstrações  financeiras,  entrevistas,  informações  públicas  e  no  “Master  Agreement” celebrado em 31/1/2005 com o Citigroup, mas não  haviam sido anexados quaisquer desses documentos para que se  avaliasse sua consistência.  Do  mesmo  modo,  o  laudo  complementar  datado  de  18/6/2012  (fls.  871  a  881)  não  supria  esses  vícios,  pois  vinha  também  desacompanhado de provas contemporâneas à aquisição.  Naquele momento,  entendi que não era possível  se admitir que  documento  tão  genérico,  elaborado  dois  anos  após  o  fato,  baseado  apenas  em  análise  geral  do  mercado  de  cartões  de  créditos, e sem estar escorado em documentos contemporâneos à  aquisição,  servisse  para  fundamentar  o  ágio  com  vistas  a  permitir  a  dedutibilidade  de  sua  amortização.  Caso  contrário,  estar­se­ia  fazendo  “letra  morta”  da  exigência  legal  de  que  a  fundamentação fosse contemporânea ao registro do ágio.  Contudo, com as novas provas trazidas aos autos, sou obrigado  a mudar de opinião.  (...)  O  primeiro  documento  trazido  aos  autos  é  uma  apresentação,  estilo  PowerPoint,  do  denominado  “Projeto  Triatlo”,  que  na  capa traz estampada a data de 18/2/2004 (fls. 1.245 a 1.269).  O  documento  traz  diversos  cálculos  para  se  apurar  o  valor  presente  da  Credicard,  da  Redecard  e  da  Orbitall,  todos  baseados  nos  resultados  futuros  que  tais  empreendimentos  gerariam.  (...)  O  segundo  documento  apresentado  foi  carta  de  Hirashima  &  Associados  que  melhor  esclarecia  o  laudo  de  avaliação,  trazendo  diversos  elementos  para  demonstrar  que,  apesar  de  feito em 2006, utilizou­se de dados anteriores a 2004 (fls. 1.200  a  1.202). Assim,  esclareceu­se  que,  utilizando­se  do método do  Fl. 12329DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.330          37 Fluxo  de  Caixa  Descontado,  que  corresponde  a  apuração  do  máximo  de  dividendos  que  podem  ser  pagos  no  período,  deduzidos  de  eventuais  necessidades  de  aporte  de  capital  por  parte dos acionistas, chegou­se à conclusão de que a Credicard  valeria entre R$ 4.269 milhões e R$ 4.825 milhões.  Assim,  o  recorrente  argumenta  que  o  valor  obtido  pelo  estudo  interno  de  fevereiro  de  2004,  de  R$  4.870 milhões,  não  difere  muito  do  valor máximo  obtido  no  laudo  de  2006,  de  R$  4.825  milhões.  Também  no  segundo  paradigma  (acórdão  nº  1301­001.505,  "Caso  Banco  Cacique ") a conclusão pela efetiva demonstração da rentabilidade futura ocorre em função de  documentos  contemporâneos  à  aquisição,  como  se  vê  no  excerto  a  seguir  do  voto  vencedor  (sublinhou­se):  Com  relação  ao  argumento  despendido  pelo  Nobre  Relator  relativo  a  inexistência  de  laudo  de  avaliação  que  suporte  a  rentabilidade  futura  da Cacipar,  entendo eu  que  está mais  que  provado  nos  autos  que  referido  ágio  decorreu  do  valor  econômico­financeiro  do  BANCO  CACIQUE,  elaborado  por  UBS  Pactual  anterior  ao  contrato  celebrado  entre  o  Société  Générale  com  os  “Vendedores”  (Maria  Yolanda  Cerqueira  Coimbra,  Cesário  Coimbra  Neto,  Sérgio  Coimbra  e  Daniela  Cerqueira  Coimbra)  das  quotas  do  capital  da  Cacipar  (25/02/2007),  estudo  este  denominado  de  PROJECT  HARLEY  (fls. 2366/2407 dos autos).  De  se  registrar  que  posteriormente  (julho  de  2008),  para  respaldar o estudo acima, foi elaborado um relatório produzido  pela empresa KPMG Corporate Finance Ltd. (fls. 629/667), que  tomou  por  base  o  laudo  elaborado  no  Project  Harley,  confirmando  o  ágio  apurado  com  base  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  do  Grupo  Cacique,  tendo  sido  estes  documentos  trazidos  novamente  por  ocasião  do  julgamento,  agora devidamente traduzidos para o vernáculo.  De  fato,  da  análise  de  tais  documentos,  não  paira  qualquer  dúvidas  de  que  o  Recorrente  atendeu  às  formalidades  da  legislação que regula a amortização de ágio no Brasil, inclusive,  e principalmente, no que diz respeito a autoria da elaboração do  Laudo de Avaliação pelo UBS Pactual, bem como o período de  sua concepção, anterior à celebração do contrato – 25/02/2007,  razão pela qual não merece prosperar a manutenção da glosa do  ágio  amortizado  pelo  Recorrente,  sob  o  fundamento  da  inexistência de laudo que sustente a expectativa de rentabilidade  futura.  Por oportuno, destaque­se ainda que, no acórdão recorrido, somente no ágio  da  CONSENSUS  é  que  se  discutiu  a  questão  de  ser  o  laudo  produzido  a  posteriori.  E  em  relação a esse não se configura a divergência porque não houve a apresentação de documentos  contemporâneos  aos  fatos.  E,  como  dito,  para  esse  caso,  a  fundamentação  tanto  da  Fiscalização,  quanto  do  acórdão  recorrido  para  a  autuação  foi  também  da  ausência  de  comprovação da divergência.  No  caso  do  ágio  do  PLANALTÃO,  a  discussão  relativa  ao  laudo  é  bem  diferente:  como  a  operação  foi  feita  em  dois  momentos,  com  intervalo  de  18  meses,  a  Fl. 12330DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.331          38 Fiscalização exigiu que houvesse dois laudos. O Relator do acórdão recorrido concordou com a  Fiscalização. Assim, manteve o auto de infração em relação à 2ª parcela do ágio (para ambas  manteve  a  autuação  também pela  ausência  de  comprovação  do  pagamento  do  ágio).  Logo  a  divergência do laudo poderia ser trazida para esta parcela, mas aqui a não aceitação é porque o  laudo é muitos meses anterior à operação.   No  caso  do  ágio  da NEWCO, o  acórdão  recorrido manteve  a  autuação  por  ausência de laudo e porque não houve comprovação do pagamento.  Conclui­se, assim, que a Recorrente não logrou demonstrar a divergência de  interpretação da legislação tributária suscitada, não devendo o recurso ser conhecido também  em relação ao presente tema.  Preliminar de inadmissibilidade referente ao tema das deduções de  provisões indedutíveis  No  que  se  refere  ao  tema  das  deduções  de  provisões  indedutíveis,  a  Contribuinte  sustenta  dissídio  jurisprudencial  em  relação  ao  mesmo  acórdão  nº  CSRF/01­ 05.531  ("Caso  Panarello")  apresentado  como  paradigma  no  tema  da  comprovação  do  pagamento  do  ágio.  Assevera  em  relação  a  esse  primeiro  paradigma  que  "enquanto  o  r.  Acórdão  recorrido  entendeu  que  os  laudos  e  demonstrações  contábeis  apresentados  pela  Recorrente não têm presunção de veracidade, cabendo à Recorrente ter comprovado (o que foi  feito,  frise­se)  a  adição  dos  saldos  em  discussão  à  apuração  do  Lucro  Real  e  da  base  de  cálculo da CSL, o Acórdão paradigma entendeu que esse ônus é aplicável à D. Fiscalização,  uma  vez  que  a  contabilidade  faz  prova  em  favor  do  contribuinte". E  arremata  referindo  que  "caso o entendimento proferido pelo E. CARF no Caso Panarello fosse aplicado ao presente  processo, não há dúvidas de que as DD. Autoridades Julgadoras teriam julgado improcedente  a presente autuação, uma vez que os registros,  informações e laudos contábeis apresentados  pela  Recorrente  atestam  que  os  saldos  em  discussão  foram  devidamente  adicionados  à  apuração do  IRPJ e da CSL. Esses  são os  fatos demonstrados pela Recorrente  e que  fazem  prova a seu favor, na linha do que decidiu o Acórdão Paradigma".  Quanto à divergência com o segundo paradigma, a Contribuinte sustenta que  "enquanto o r. Acórdão recorrido determinou que os saldos originalmente computados à Linha  31  da  Ficha  09  A  da  DIPJ  da  Recorrente  deveriam  se  sujeitar  à  tributação,  o  Acórdão  Paradigma entendeu que a escrituração de receita, custo, dedução ou reconhecimento de lucro  só tem relevância, para fins de Imposto de Renda, quando dela resulte prejuízo para o Fisco,  consubstanciado  em  redução  ou  postergação  de  pagamento  do  imposto".  E  acrescenta  que  "caso  o  entendimento manifestado  no  Acórdão  Paradigma  1302­001.300  fosse  aplicável  ao  caso concreto, não há dúvidas de que a presente autuação seria  julgada  improcedente, uma  vez que a escrituração contábil dos saldos em discussão originalmente à Linha 31 da Ficha 05  A não resultou em redução ou postergação de pagamento do imposto. Muito pelo contrário: os  referidos saldos foram efetivamente oferecidos à tributação, por meio da sua reclassificação à  Linha 24 da Ficha 05A".  A  Fazenda  Nacional  questiona  a  divergência  alegando  que  o  acórdão  recorrido  consignou  expressamente  se  tratar  de  discussão  eminentemente  probatória,  o  que  invoca a necessidade de os paradigmas terem sido decididos sob o mesmo arcabouço fático e  trazerem  as  mesmas  despesas  consideradas  indedutíveis.  Afirma  que  isso  não  teria  aqui  ocorrido, sustentando a singularidade do contexto fático exposto na decisão recorrida.  Fl. 12331DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.332          39 O confronto do acórdão recorrido com os paradigmas indica que assiste razão  à Fazenda.  Ora, a questão que a Contribuinte pretende ver apreciada por esta 1ª Turma  da CSRF aqui é a seguinte: as despesas referentes a provisões indedutíveis das contas contábeis  60001000 – Provisão de PLR, 61540500 – Provisão Multa s/ Processo / Multa não dedutível e  7100000  –  Multa  Não  Dedutível  /  TaxasCorpDiferida(PL)IFRS  foram  (como  alega  a  Recorrente)  ou  não  foram  (como  verificou  a  Fiscalização  e  chancelou  o  acórdão  recorrido)  adicionadas às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL?  Não é preciso muito esforço para perceber que, como anota o próprio acórdão  recorrido,  trata­se  de  "mera  discussão  sobre  provas".  Em  nenhum  momento  se  coloca  em  discussão  se  as  despesas  em  questão  são  ou  não  dedutíveis.  A  questão  é  se  foram  ou  não  deduzidas. Confira­se:  Segundo  a  autoridade  fiscal  lançadora  a  Recorrente  não  teria  despesas  referentes  a  provisões  indedutíveis.  As  contas  envolvidas em tal infração são: (i) 60001000 – Provisão de PLR  (R$ 10.305.429,12); (ii) 61540500 – Provisão Multa s/ Processo  /  Multa  não  dedutível  (R$  59.135.386,80);  e  (iii)  7100000  –  Multa  Não  Dedutível  /  TaxasCorpDiferida(PL)IFRS  (R$  53.625.344,90).  Já  a  Recorrente  alega  que  todas  as  despesas  indicadas  foram  adicionadas  na  apuração  das  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  de  CSLL.   Trata­se, portanto, de mera discussão sobre provas.  Não por outro motivo, o Relator do acórdão recorrido, Conselheiro Fernando  Brasil de Oliveira Pinto, faz percuciente análise das fichas 04A e 09A da DIPJ da Contribuinte,  bem como dos  elementos  trazidos pela Contribuinte  em parecer  técnico  contábil,  concluindo  que  em  relação  a  duas  das  contas  contábeis  antes  referidas  não  houvera  adição  às  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL. Confira­se:   Desse modo, em relação às contas 60001000 – Provisão de PLR  (R$  10.305.429,12)  e  61540500  –  Multas  não  dedutíveis  (R$  59.135.386,80),  não  restando  demonstrado  que  os  valores  computados  em  “Outras Despesas Operacionais”  (linha  31  da  Ficha 9A), nas quais se incluem as rubricas glosadas pelo Fisco,  foram adicionadas à apuração do lucro real e da base de cálculo  da CSLL,  entendo  que  deva  ser  negado  provimento  ao  recurso  em relação a tal infração.  Ora, como é consabido, o dissídio interpretativo não se estabelece em matéria de  prova, e sim na interpretação das normas, uma vez que, na apreciação da prova, o julgador tem  o  direito  de  formar  livremente  a  sua  convicção,  conforme  dispõe  o  art.  29  do  Decreto  nº  70.235, de 1972. O entendimento aqui esposado é corroborado pelo Acórdão CSRF/01­04.592,  de 11/08/2003, assim ementado:   GLOSA DE DESPESAS COM VEÍCULOS ­ COMBUSTÍVEIS  ­  MATÉRIA  DE  PROVA  ­  A  divergência  jurisprudencial,  necessária à admissibilidade do recurso especial de que trata o  artigo 5º, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, não se estabelece em matéria de prova e sim  na interpretação das normas.  Fl. 12332DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.333          40 Recurso especial não conhecido.  Além disso, as  situações  fáticas enfrentadas nos paradigmas não são sequer  semelhantes  à  que  aqui  se  apresenta.  Quanto  ao  primeiro  paradigma,  a  temática  e  as  especificidades ali discutidas já foram objeto de apreciação na preliminar anterior. No que se  refere  ao  segundo paradigma,  verifica­se  que  trata  de pedido  de  compensação  de débitos  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e  CSLL  não  homologado,  no  qual  os  créditos  informados  não  foram  reconhecidos  porque  foram  recompostas  as  bases  de  cálculo  informadas  em  DIPJ,  mediante a glosa de valores de custos de bens e serviços vendidos e de despesas operacionais,  além  da  desconsideração  da  dedução  de  parte  das  estimativas  mensais  que  foram  quitadas,  mediante a compensação com créditos oriundos de saldos negativos do IRPJ e CSLL de anos­ calendário anteriores.  Ademais, em relação ao segundo paradigma, não se consegue vislumbrar em  que  medida  há  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  em  relação  ao  acórdão  recorrido quando a Recorrente afirma o dissídio jurisprudencial alegando o que segue:  112. Nesse aspecto, a Recorrente ressalta a nítida divergência de  entendimentos, pois enquanto o r. Acórdão recorrido determinou  que os saldos originalmente computados à Linha 31 da Ficha 09  A  da DIPJ  da  Recorrente  deveriam  se  sujeitar  à  tributação,  o  Acórdão  Paradigma  entendeu  que  a  escrituração  de  receita,  custo,  dedução  ou  reconhecimento  de  lucro  só  tem  relevância,  para  fins  de  Imposto  de  Renda,  quando  dela  resulte  prejuízo  para  o  Fisco,  consubstanciado  em  redução  ou  postergação  de  pagamento do imposto.  Conclui­se, assim, que igualmente aqui a Recorrente não logrou demonstrar a  divergência de interpretação da legislação tributária suscitada, cabendo o não conhecimento do  recurso também com relação ao presente tema.   Alegação de abusividade da multa de ofício   Embora  a  Recorrente  tenha  dedicado  o  item  VI  do  seu  recurso  para  argumentar  pela  "ABUSIVIDADE  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  APLICADA",  asseverando,  resumidamente, que, tendo demonstrado que agiu em conformidade com a legislação societária  e fiscal em vigor, não seria justo atribuir­lhe uma penalidade de 75% sobre o valor do suposto  crédito tributário discutido, que ultrapassa os limites da razoabilidade e proporcionalidade, não  é de se conhecer o recurso quanto a esse tema uma vez que não é demonstrada divergência de  interpretação da legislação tributária.   Mérito ­ Juros de mora sobre a multa de ofício   Conhecido apenas em parte o recurso da Contribuinte e apreciada a alegação  de decadência referente à glosa das deduções de amortização de ágio, resta para apreciação de  mérito apenas o tema da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  No  tema  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  em  julgado  de  14/06/2016,  proferi  meu  voto  no  sentido  de  afirmar  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício  (acórdão  9101­002.349),  o  qual  foi  ratificado  pela maioria  dos  Conselheiros  desta  1ª  Turma da CSRF, conforme razões a seguir expendidas. O mesmo posicionamento foi subscrito  pela Turma em julgados posteriores (cite­se, por exemplo, os acórdãos 9101­002.501 e 9101­ 002.510, ambos de 12/12/2016).  Fl. 12333DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.334          41 A Lei nº 9.430, de 1996, estabelece, em seu art. 61, § 3º, que sobre os débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal incidirão juros de mora à taxa SELIC. Veja­se (sublinhei):  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.(grifo nosso)  De outra banda, está estampado na Súmula CARF nº 5 que são devidos juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento.  Confira­se  (sublinhei):  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Ora, contrariamente àquilo que alega a Contribuinte, dos arts. 113, § 1º, e 139  do CTN deflui que o crédito tributário, que decorre da obrigação principal, compreende tanto o  tributo em si quanto a penalidade pecuniária, o que inclui, à toda evidência, a multa de oficio  proporcional de caráter punitivo.  Vale transcrever os dispositivos:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Sendo  assim,  outra  não  pode  ser  a  interpretação  da  expressão  “débitos  decorrentes de tributos e contribuições” expressa no retrotranscrito art. 61 da Lei nº 9.430, de  1996, senão a de que abarca a  integralidade do crédito tributário,  incluindo a multa de oficio  proporcional punitiva,  constituída por ocasião do  lançamento. Resta evidente que  a multa de  ofício  proporcional,  lançada  juntamente  com  o  tributo  devido,  se  não  paga  no  vencimento,  sujeita­se a juros de mora por força do disposto no art. 61, caput, da Lei nº 9.430, de 1997.  Aliás, se a intenção do legislador fosse limitar a aplicação do art. 61 apenas  aos débitos principais de tributos e contribuições, bastaria suprimir o termo "decorrente", como  bem pontua o Conselheiro Adolfo dos Santos Medes, no voto condutor do Acórdão nº 1401­ 001.653:  Fl. 12334DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.335          42 É  importante notar que no caput do art.  61,  o  texto é “débitos  [...]  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  e  não meramente  “débitos  de  tributos  e  contribuições”.  O  termo  “decorrentes”  evidencia  que  o  legislador  não  quis  se  referir,  para  todas  as  situações, apenas aos tributos e contribuições em termos estritos.   Com base no art. 161, caput, do CTN, a Contribuinte insiste na tese de que os  juros  devem  incidir  apenas  sobre  valor  do  tributo,  e  não  sobre  valor  de  multa  de  ofício.  Entretanto,  o  referido  artigo  estabelece  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  "crédito  não  integralmente pago no vencimento", dispondo o seguinte:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  seja qual  for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou  em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (Grifei)  Não há dúvida de que multa não é tributo, pela própria dicção do art. 3º do  CTN:  "Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada".  Todavia,  a  coerência  interna  do  CTN  evidencia, com clareza, conforme revelam os arts. 113, § 1º, e 139, que a penalidade pecuniária  é também objeto da obrigação tributária principal e assim integra o conceito de crédito, objeto  da relação jurídica estabelecida entre o Fisco e o sujeito passivo, beneficiando­se de todas as  garantias a ele asseguradas por lei, inclusive o acréscimo de juros de mora.  Adotando  estas  premissas,  o  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  também concluiu,  no voto  condutor do Acórdão nº 2201­01.630, que,  se o  art.  113 do CTN  incorpora à obrigação principal o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, e o art. 139  do  CTN  estipula  que  o  crédito  tributário  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal,  é  evidente que a penalidade pecuniária integra o conceito de crédito tributário. Em acréscimo, o  Conselheiro expõe que:  Nesse mesmo sentido, no art. 142, que define o procedimento de  lançamento, por meio do qual se constitui o crédito tributário, o  legislador  não  esqueceu  de  mencionar  a  imposição  da  penalidade.  Da  mesma  forma,  o  art.  175,  II,  ao  se  referir  à  anistia  como  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  afasta  qualquer dúvida que ainda pudesse remanescer sobre a inclusão  da  penalidade  pecuniária  no  crédito  tributário,  pois  não  seria  lícito  atribuir  ao  legislador  ter  dedicado  um  inciso  especificamente para tratar da exclusão do crédito tributário de  algo que nele não está contido.  Poder­se­ia  argumentar  em  sentido  contrário  dizendo  que,  mesmo  estando  a  penalidade  pecuniária  contida  no  crédito  tributário, ao se referir a “crédito” no artigo 161, o Código não  estaria se referindo ao crédito tributário, mas apenas ao tributo.  Questiona­se,  por  exemplo, o  fato de a parte  final do  caput do  artigo fazer referência à imposição de penalidade e, portanto, se  os  juros  seriam  devidos,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  penalidades,  estas  não  poderiam  estar  sujeitas  aos  mesmos  juros.  Fl. 12335DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.336          43 Inicialmente,  conforme  a  advertência  de  Carlos  Maximiliano,  não  vejo  como,  num  artigo  de  lei,  em  um  capítulo  que  versa  sobre a extinção do crédito tributário e numa seção que trata do  pagamento, forma de extinção do crédito tributário, a expressão  “o  crédito  não  integralmente  pago”  possa  ser  interpretado  em  acepção outra que não a técnica, de crédito tributário.  Sobre a alegada contradição entre a parte inicial e a parte final  do  dispositivo  que  essa  interpretação  ensejaria,  penso  que  tal  imperfeição de fato existe. Mas se trata aqui de situação como a  que me referi nas considerações iniciais, em que as limitações da  linguagem  ou  mesmo  as  imperfeições  técnicas  que  o  processo  legislativo  está  sujeito  produzem  textos  imprecisos,  às  vezes  obscuros  ou  contraditórios,  mas  que  tais  ocorrências  não  permitem concluir que a melhor interpretação do texto é aquela  que  harmoniza  a  própria  estrutura  gramatical  do  texto,  e  não  aquela  que  melhor  harmoniza  esse  dispositivo  com  os  demais  que integram o diploma legal.  É  interessante  notar  que  em  outro  artigo  do  mesmo  CTN  o  legislador incorreu na mesma aparente contradição ao se referir  conjuntamente a crédito tributário e a penalidade. Refiro­me ao  art. 157, segundo o qual “a imposição de penalidade não ilide o  pagamento  integral  do  crédito  tributário”.  Uma  interpretação  apressada poderia levar à conclusão de que a penalidade não é  parte  do  crédito  tributário,  pois  a  sua  imposição  não  poderia  excluir  o  pagamento  dela  mesma.  Porém,  essa  inconsistência  gramatical  não  impediu  que  a  doutrina,  de  forma  uníssona,  embora a remarcando, mas não por causa dela, extraísse desse  texto  a  prescrição  de  que  a  penalidade  não  é  substitutiva  do  próprio tributo, estremando nesse ponto o Direito Tributário de  certas normas do Direito Civil em que penalidade é substitutiva  da obrigação; de que o fato de se aplicar uma penalidade pelo  não pagamento do tributo, por exemplo, não dispensa o infrator  do pagamento do próprio tributo.  [...]  Não é preciso grande esforço de interpretação, portanto, para se  concluir  que  o  crédito  tributário  compreende  o  tributo  e  a  penalidade pecuniária, interpretação que harmoniza os diversos  dispositivos do CTN, ao contrário da tese oposta. Acrescente­se,  supletivamente, que, como se verá com detalhes mais adiante, a  legislação ordinária de há muito vem prevendo a incidência dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  sem  que  se  tenha  notícia  da  invalidação  dessas  normas  pelo  Poder  Judiciário,  por  falta  de  fundamento de validade.   Concluo, assim, no sentido de que o art. 161 do CTN autoriza a  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Porém,  conforme  disposto  no  seu  parágrafo  primeiro,  esses  deverão  ser  calculados à taxa de 1% ao mês, salvo se  lei dispuser de modo  diverso,  o  que  introduz  a  segunda  questão:  a  da  existência  ou  não de lei prevendo a incidência de juros sobre a multa de ofício  com base na taxa Selic.  Argumentam  alguns,  de  outra  banda,  que  o  art.  161,  caput,  do  CTN,  ao  ressalvar a possibilidade de "imposição de penalidades cabíveis" evidenciaria que a referência  Fl. 12336DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.337          44 a  "crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento"  diz  respeito,  apenas,  ao  tributo  não  recolhido. Cumpre, no entanto, esclarecer que tal ressalva revela, na verdade, que o artigo em  tela  presta­se  a  permitir  a  aplicação  de  multas  de  caráter  moratório  em  decorrência  da  impontualidade  no  pagamento  do  tributo.  Logo,  à  luz  do  caput  do  art.  161  do  CTN,  não  incidem juros de mora sobre multa de mora, logicamente, quando for o caso de sua aplicação.  Agora, quanto à multa de ofício, cuja causa não reside na mera impontualidade, esta compõe o  crédito devido e, por consequência, sofre a incidência dos juros de mora.  Corroborando o  entendimento  de  que  o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis, em 1º de setembro  de 2009, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ assim decidiu nos autos do Recurso  Especial nº 1.129.990/PR, sob a condução do Ministro Castro Meira:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  Analisou­se, no caso, norma estadual questionada sob o argumento de que a  multa por inadimplemento de ICMS não integraria o crédito tributário. Interpretando o art. 161  do CTN em conjunto com os arts. 113 e 139 do CTN, o Ministro concluiu que o crédito e a  obrigação  tributária  são  compostos  pelo  tributo  devido  e  pelas  penalidades  eventualmente  exigíveis  e,  tendo em conta que o art. 161 do CTN ao se  referir  ao  crédito, está  tratando de  crédito  tributário,  concluiu  que  referido  dispositivo  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre multas.   Este foi, aliás, o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, como se vê no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.335.688/PR,  em 4/12/2012, Relator Min. Benedito Gonçalves:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  1.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental não provido   Vale destacar o seguinte trecho da decisão:  Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF da 4ª  Região  à  fl.  163:  "...  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da  multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  Fl. 12337DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.338          45 não se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar  o credor pela demora no pagamento."(grifo nosso)  Em  julgado  recente,  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  decidiu  pela  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  proporcional,  conforme  se  verifica a partir da ementa do Acórdão nº 9101­002.514, de 13 de dezembro de 2016, do qual  foi relator o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  [...]  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA. Por  ser  parte  integrante  do  crédito  tributário,  a multa  de  ofício  sofre  a  incidência dos juros de mora, conforme estabelecido no art. 161  do CTN. Precedentes do STJ.  Argumenta­se,  ainda,  que  a  previsão  específica  de  incidência  de  juros  de  mora sobre multas isoladas contida no art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996, seria desnecessária caso  o  art.  61,  §  3º,  da  mesma  lei  incluísse  as  multas,  uma  vez  que  elas  (multas  isoladas)  já  representariam  os  "débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal" referidos pelo § 3º do art. 61 em tela.   Cumpre observar, no entanto, que o art. 43 em questão  trata da hipótese de  "Auto de Infração Sem Tributo", cuja designação, por si só, já evidencia dúvida acerca de sua  integração  ao  conceito  de  "débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições"  e  a  consequente  necessidade de disposição legal específica para determinar a aplicação de juros de mora sobre  as multas aplicadas em tais circunstâncias, distintamente do que ocorre com as multas de ofício  proporcionais, sempre exigidas em conjunto com os tributos ou contribuições não declarados e  não  recolhidos,  em  claro  vínculo  de  decorrência.  Aliás,  como  bem  observa  o  Conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal no voto condutor do Acórdão nº 9303­004.407:  Tanto é assim, que a própria Lei 9.430/96, em seu art. 43, prevê  a incidência de juros Selic quando a multa de ofício é lançada de  maneira  isolada.  Não  faria  sentido  a  incidência  dos  juros  somente  sobre  a  multa  de  ofício  exigida  isoladamente,  pois  ambas tem a mesma natureza tributária.  De outra banda, é irrelevante o fato destacado pela Recorrente de o art. 61 da  Lei nº 9.430, de 1996, não  fazer parte do  capítulo dessa  lei  que versa os  "procedimentos de  fiscalização".  Se  esse  dispositivo  se  encontra  no  capítulo  que  versa  sobre  "acréscimos  moratórios", trata dos “débitos decorrentes de tributos e contribuições”, o que abarca, como se  viu, a integralidade do crédito tributário, incluindo a multa de oficio proporcional punitiva.   Por fim, conforme o antes transcrito § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996,  a  taxa aplicável ao débitos de que aqui  se  trata,  aí  incluídos, como se viu, os decorrentes da  aplicação  de multa  de  ofício,  é  aquela  "a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  5º",  qual  seja  a  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Veja­se:  Art. 5º (...)  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  Fl. 12338DF CARF MF Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 9101­003.059  CSRF­T1  Fl. 12.339          46 SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  Também aqui, portanto, não deve ser acolhido o recurso da Contribuinte.    Conclusão  Em  face  do  exposto,  CONHEÇO  parcialmente  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, NEGO­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                Fl. 12339DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.721729/2009-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DATA DO FATO GERADOR. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a área de Reserva Legal deve estar averbada no Registro de Imóveis competente até a data do fato gerador. Hipótese em que a averbação de parte da área foi realizada de forma tempestiva. ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão, o ADA não foi apresentado. Assim, não é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR.
Numero da decisão: 9202-005.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de APP - Área de Preservação Permanente de 252,7 ha, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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Acórdão nº  9202­005.604  –  2ª Turma   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HUGO WALTER FROTA FILHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  (ARL).  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DATA DO FATO GERADOR.  Para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  área  de Reserva  Legal  deve  estar  averbada  no  Registro  de  Imóveis  competente  até  a  data  do  fato  gerador. Hipótese em que a averbação de parte da área foi realizada de forma  tempestiva.  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  TEMPESTIVIDADE.  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  A partir do exercício de 2001,  tornou­se requisito para a fruição da redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  a  apresentação de Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, protocolizado  junto ao  Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é  de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em  questão,  o ADA  não  foi  apresentado. Assim,  não  é  possível  a  exclusão  da  área de APP declarada da base de cálculo do ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a  glosa  de  APP  ­  Área  de  Preservação  Permanente  de  252,7  ha,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Patrícia  da  Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Rita  Eliza  Reis  da Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 17 29 /2 00 9- 12 Fl. 207DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2201­01.563,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  o  presente  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  de  obrigações tributárias, relativamente ao Imposto Territorial Rural ­ ITR, aos juros de mora e à  multa  por  informação  inexata  na  Declaração  do  ITR  –  DITR/2004,  no  valor  de  R$  1.099.825,90,  referente  ao  imóvel  rural  com NIRF  ­ Número  do  Imóvel  na Receita  Federal  3.084.625­0, com Area Total – ATI de 9.538,0ha, denominado Fazenda 3 Irmãos do Rio Suia  Missu, localizado no município de São Felix do Araguaia/MT.  O Contribuinte apesentou impugnação, às fls. 49/75.  A DRJ  de Campo Grande  julgou,  integralmente,  procedente  o  lançamento,  fls. 115/126.  O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  127/135,  pedindo  a  reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento dos impostos apurados pela falta de  apresentação  do  ADA;  julgada  procedente  a  área  de  utilização  limitada  declarada  como  de  Reserva  Legal  e  de  Preservação  Permanente;  julgada  improcedente  a  exclusão  das  áreas  de  utilização limitada quando da apuração do imposto; finalmente considerar as áreas declaradas  como de utilização limitada, excluindo­se dos valores de referência do VTN.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  148/159, DEU PROVIMENTO EM PARTE ao Recurso Ordinário, para restabelecer a área de  preservação  permanente  declarada  e  uma  área  de  reserva  legal  de  4.913,5ha.  A  ementa  do  acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  Não  provada  violação  das  disposições contidas no  art. 142 do CTN,  tampouco dos artigos 10 e 59 do  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10183.721729/2009­12  Acórdão n.º 9202­005.604  CSRF­T2  Fl. 208          3 Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se  tratar  de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade  do  proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação  do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de  preservação permanente  e de  reserva  legal,  de que  tratam,  respectivamente,  os  artigos  2º  e  16  da Lei  nº  4.771,  de  1965,  para  fins  de  apuração  da  área  tributável do imóvel.  RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. O § 8º do art. 16  da  lei  nº  4.771,  de  1965  (Código  Florestal)  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva  legal,  condição  indispensável  para  a  exclusão  dessas  áreas  na  apuração  da  base de cálculo do ITR.  Preliminar rejeitada  Recurso parcialmente provido  Às fls. 162/173, a Fazenda Nacional  igualmente  interpôs Recurso Especial  por divergência em relação ao ponto: Necessidade de apresentação tempestiva do ADA ­ os  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  partem  de  premissas  fáticas  idênticas,  tendo  em  vista  que  todos  discutem  lançamentos  relativos  ao  ITR de  exercícios  posteriores  ao  advento  da Lei  nº  10.165/2000, que alterou a redação do art. 17­O, da Lei nº 6.938/81, para chegar a conclusões  distintas.  Enquanto  o  acórdão  impugnado  dispensa  a  comprovação  por  meio  de  ADA  protocolado  tempestivamente  pelo  contribuinte  junto  ao  IBAMA  ou  órgão  ambiental  conveniado,  os  acórdãos  paradigmas  não  prescindem  da  referida  exigência  dentro  do  lapso  temporal fixado na legislação de regência do tributo, tendo como base o citado art. 17­O da Lei  nº  6.938/81  e  a  existência  do Decreto  nº  4.382/2002  e  de  Instruções Normativas  da Receita  Federal estabelecendo prazo para o protocolo do respectivo documento.  Às fls. 180/182, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial  em  relação  à  indispensabilidade  da  apresentação  do  ADA para  exclusão  das  áreas  de APP  ­ Área  de  Preservação  Permanente  e  da ARL  ­  Área Reserva Legal/Utilização Limitada da tributação do ITR.  Às  fls.  185/189,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões,  alegando,  preliminarmente, que a premissa da fundamentação do Recurso é equivocada no sentido de que  o  acórdão  recorrido  não  considerou  indispensável  a  apresentação  do ADA para  usufruto  das  áreas isentas de tributação, mas, sim, considerou a área averbada junto à matrícula do imóvel  (4,913ha)  ao  invés  da  área  declarada  na  apresentação  do  ITR2005  pelo  Contribuinte  que  constava  6.676,6ha. Na  continuidade  das  contrarrazões,  arguiu  que  o  acórdão  colado  à  peça  recursal pela Recorrente, em que pese ter apresentado ADA para a isenção tributária pretendida  para áreas consideradas de preservação permanente e de utilização limitada, na questão da área  de reserva legal, decidiu­se pela validade da área averbada junto à matrícula do imóvel como  Fl. 209DF CARF MF   4 de reserva legal. Deste modo, rebateu arguindo que, diferente do que se afirma no recurso, em  nenhum instante, o ora Recorrido/Contribuinte buscou mitigar as exigências previstas em lei a  fim de que pudesse se beneficiar da isenção prevista na legislação para os casos de isenção do  ITR. O que se buscou e foi acolhido em parte foi a apuração da verdade real/material, princípio  do  processo  administrativo  em  consonância  com  a  previsão  legal  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  o  presente  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  de  obrigações tributárias, relativamente ao Imposto Territorial Rural ­ ITR, aos juros de mora e à  multa  por  informação  inexata  na  Declaração  do  ITR  –  DITR/2004,  no  valor  de  R$  1.099.825,90,  referente  ao  imóvel  rural  com NIRF  ­ Número  do  Imóvel  na Receita  Federal  3.084.625­0, com Area Total – ATI de 9.538,0ha, denominado Fazenda 3 Irmãos do Rio Suia  Missu, localizado no município de São Felix do Araguaia/MT.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial no tocante à  indispensabilidade da apresentação do ADA para  exclusão das áreas de APP ­ Área de Preservação Permanente e da ARL ­ Área Reserva  Legal/Utilização Limitada da tributação do ITR.  A  questão  controvertida  diz  respeito  à  exigência  da  averbação  da  área  de  reserva legal a época dos fatos geradores para fins de isenção do ITR.   Para se dirimir a controvérsia, é  importante destacar, do  Imposto Territorial  Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à  sua apuração e pagamento, e para isso adoto as razões do acórdão 9202.021­46, proferido  pela  Composição  anterior  da  2ª  Turma  da Câmara  Superior,  da  lavra  do Conselheiro  Elias Sampaio Freire.  Para  tanto,  devemos  analisar  a  legislação  aplicável  ao  tema  e  para  isso  transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96:     Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:     I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;   b) culturas permanentes e temporárias;   Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10183.721729/2009­12  Acórdão n.º 9202­005.604  CSRF­T2  Fl. 209          5 c) pastagens cultivadas e melhoradas;   d) florestas plantadas;   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de  15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989;   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições  de uso previstas na alínea anterior;   c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico mediante  ato  do  órgão competente, federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22  de dezembro de 2006)   e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)   f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)   (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1º,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado que  a  sua declaração não é verdadeira,  sem prejuízo  de outras  sanções  aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001)     Da transcrição acima, destaca­se que, quando da apuração do imposto devido,  exclui­se  da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  além  daquelas  de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas a regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas  para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.   Como  se  percebe  da  leitura  do  citado  artigo,  a  área  de  preservação  permanente é isenta de ITR, e como este é um imposto sujeito a lançamento por homologação  o  contribuinte  deverá  declarar  a  área  isenta  sem  a  necessidade  de  comprovação,  sujeito  a  sanções caso reste comprovada posteriormente a falsidade das declarações.   Conforme  apontado  anteriormente,  cinge­se  a  controvérsia  acerca  da  existência  de  ADA  tempestivo  para  reconhecimento  da  área  como  de  preservação  permanente e área de reserva legal.  O  acórdão  recorrido  deu  razão  ao  Contribuinte,  reconhecendo  a  porção  de  terra averbada para fins de ARL e a porção de terra declarada como APP lastrada pelo Laudo  Técnico anexado.  Saliento  que  a  partir  de  2001,  para  fins  de  redução  do  ITR,  a  previsão  expressa é a de que haja comprovação de que houve a comunicação tempestiva ao órgão  de fiscalização ambiental, e que isso ocorra por meio de documentação hábil. Entendo aqui  que  a  documentação  hábil  engloba  um  conjunto  de  documentos  possíveis  e  não  apenas  o  protocolo de ADA.  Em linhas gerais temos condições diferentes para reconhecimento da isenção  quando se trata de (a) área de reserva legal e (b) área de preservação permanente.  Fl. 211DF CARF MF   6 (a) Assim quanto a área de Reserva Legal, e meu ver não existe prazo para  comprovação  de  sua  existência,  logo  não  é necessário  que  a  averbação  da  reserva  legal  seja  realizada antes do fato gerador, pois se a área tinha condições de ser considerada isenta, e o foi  posteriormente,  é  isso  que  importa  para  consagração  do  Direito  do  Contribuinte,  em  virtude  da  aplicação  da  Verdade Material,  privilegiada  nos  Processos  Administrativos  Federais por força da Lei 9784/99.  (b)  Já  quanto  a  área  de  preservação  permanente,  para  que  esta  seja  considerada isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de  dezembro  de  1996,  não  considero  a  apresentação  de  ADA  como  prova  exclusiva  de  sua  existência, pois a meu ver existem outros documentos hábeis a esta comprovação, como, por  exemplo, laudos, fotos, averbações.  Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas.  No  caso  dos  autos,  trata­se  do  imóvel  de  nome Fazenda  3  Irmãos  do  Suiá  Missú,  Exercício  2004  ­  observo  que  o  contribuinte  de  fato  não  apresentou  ADA,  mas  apresentou averbação e laudo técnico das áreas pretendidas.  A Averbação em questão, que se encontra à margem da matrícula do imóvel,  fls 33, verso, se  refere a Área de Reserva Legal, matrícula 10.377, de acordo com Termo de  Preservação  Florestal  assinado  em  30.08.89  e  averbado  na  data  de  30.07.92,  no  importe  de  4.913,50 ha. Deste modo, conforme exposto acima a averbação supre a falta do ADA, servindo  como prova hábil a comprovação exigida em lei.  Quanto a Área de Preservação Permanente esta vem bem delineada no Laudo  Técnico,  anexado  as  fls.  34  com  respectiva  ART  –  a  qual  informa  a  área  de  APP  como  1.909,42 ha. Ressalvo aqui meu entendimento pessoal de que o Laudo Técnico é documento  suficiente para reconhecimento da APP.  Sendo assim,  registre­se que o Contribuinte declarou na DITR  as  seguintes  porções de terra:  ARL – DECLARADA 6.676,6ha ­ APURADA AI: O (zero) ­ AVERBADA 4.913,50ha  APP – DECLARADA 252,7ha ­ APURADA AI: 0 (zero) ­ LAUDO TÉCNICO: 1909,42ha.  Diante do enfrentamento dos montantes de terra declarados pelo Contribuinte  e  aqueles  devidamente  comprovados  considero  aptos  a  serem  reconhecidas:  para  ARL  ­  4.913,50ha (averbados) e para APP – 252,7 declarados e corroborados por laudo técnico com  respectiva ART.  Devendo, portanto, ser mantida parte da glosa constante do auto de infração,  no que se refere a diferença havida entre a ARL declarada 6.676,6 ha e a reconhecida 4.913,50  ha.  Neste  caso  observo  que  as  provas  dos  autos  mantem  parcialmente  o  lançamento, devendo ser mantido o acórdão recorrido.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e negar­lhe provimento.  É como voto.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10183.721729/2009­12  Acórdão n.º 9202­005.604  CSRF­T2  Fl. 210          7 (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes   Fl. 213DF CARF MF   8 Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  voto  da  nobre  relatora,  ouso  discordar  de  seu  posicionamento quanto aos requisitos para exclusão das áreas de preservação permanente.  Acerca do tema, entendo que a fruição da redução da base de cálculo do ITR  (possuidora, a meu ver de natureza isentiva), seja por áreas de preservação permanente ou de  interesse ecológico, encontra um de seus requisitos legais claramente estabelecido, desde 2000,  a partir do disposto no art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, em especial em seu  caput e parágrafo 1º, com atual redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro  de 2000, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)(...)o.   §  1oA  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000) (g.n.)  Ou seja, mandatório, para que se admita a redução da base tributável de áreas  a  título  de  Preservação  Permanente  ou  de  Interesse  Ecológico,  que  constem  as  mesmas  de  ADA entregue ao IBAMA.   Trata­se  aqui,  note­se,  de  dispositivo  legal  específico,  posterior  à  Lei  no.  9.393, de 1996, restando, assim, quando da instituição de tal requisito, plenamente respeitado o  princípio da Reserva Legal. Note­se ser plenamente consistente a coexistência de tal obrigação  com a vigência e aplicação da Lei no. 9.393, de 1996, sem qualquer tipo de antinomia.  Ainda,  de  se  rejeitar  qualquer  argumentação  de  revogação  do  dispositivo  pelo §7° do  art.  10  da Lei  n.°  9.393,  de  1996, instituído  pela Medida Provisória  n.°  2.166­ 67/01. O que se estabelece ali  é uma desnecessidade de comprovação prévia  tão  somente no  momento da declaração (DITR), sendo perfeitamente factível, porém, que, posteriormente, em  sede de ação fiscal, sejam demandados elementos necessários à comprovação do constante na  DITR  do  declarante  e  realizado  o  lançamento  no  caso  de  insuficientes  elementos  comprobatórios,  a partir  do expressamente disposto nos  arts. 14 e 15 daquela mesma Lei no.  9.393, de 1996.  Tal posicionamento encontra­se muito bem detalhado no âmbito do Acórdão  CSRF 9202­003.620, de 04 de março de 2015, no qual funcionei como Redator ad hoc do voto  vencedor  em  substituição  ao  redator  do  voto  designado,  Dr.  Alexandre  Naoki  Nishioka,  adotando assim aqui seus fundamentos a seguir como razões de decidir, verbis:  "(...)  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como  requisito  para  a  fruição  da  isenção,  com  o  advento  da  Lei  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10183.721729/2009­12  Acórdão n.º 9202­005.604  CSRF­T2  Fl. 211          9 Federal n.° 10.165/2000 alterou­se a redação do §1° do art. 17­ O da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  "Art. 17­O.   (...)  § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória."  Ora,  de  acordo  com  uma  interpretação  evolutiva  do  referido  dispositivo  legal,  isto  é,  cotejando­se  o  texto  aprovado  quando  da edição da Lei n.° 9.960/00, em contraposição à modificação  introduzida  pela  Lei  n.°  10.165/00,  verifica­se  que,  para  o  fim  específico  da  legislação  tributária,  passou­se  a  exigir  a  apresentação do ADA, como requisito inafastável para a fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  n.°  9.393/96,  mais especificamente por seu art. 10, §1°, II.  Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem  ser  interpretadas  de  forma  estrita,  ainda  que  não  se  recorra  somente  ao  seu  aspecto  literal,  como  se  poderia  entender  de  urna  análise  superficial  do  art.  111,  do  Código  Tributário  Nacional,  fato  é  que,  no  que  atine  às  regras  tratadas  como  exclusão do crédito  tributário pelo  referido  codex, a  legislação  não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que  não há como afastar a exigência do ADA para o fim específico  de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR.   (...)"  Atendo­se mais  especificamente  ao caso em questão, nota­se,  ao compulsar  os autos, que o referido requisito de entrega do ADA sequer foi efetivamente cumprido.  Ainda a propósito, agora quanto à questão do momento da entrega do ADA,  com  a  devida  vênia  aos  Conselheiros  que  adotam  posicionamento  diverso,  entendo  que  o  melhor posicionamento é, novamente em linha com o adotado no âmbito do mesmo Acórdão  CSRF 9202­003.620, admitir a protocolização do Ato Declaratório Ambiental até o  início da  ação fiscal, com fulcro nos seguintes fundamentos:  "(...)  Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que  poderia  o  contribuinte  protocolizar  referida  declaração  no  órgão competente.  No  que  toca  a  este  aspecto  específico,  tenho  para  mim  que  é  absolutamente relevante uma digressão a respeito da mens legis  que  norteou  a  alteração  do  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.°  6.938/81.  Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se  inferir que a mudança de paradigma deveu­se a razões atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  Fl. 215DF CARF MF   10 concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais  pelo  contribuinte,  de maneira  a  permitir  que  este  último  possa  usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi  permitir  uma  efetiva  fiscalização  por  parte  da Receita Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente, utilizando­se, para este fim específico, do poder de  polícia atribuído ao IBAMA.  Em síntese, pode­se afirmar que a alteração no regramento legal  teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da  criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson  Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma  tributária'"  (PONTES,  Helenílson  Cunha.  O  princípio  da  praticidade  no  Direito  Tributário  (substituição  tributária,  plantas  de  valores,  retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1,  n.°  2.  Belo Horizonte,  jul/dez­2004,  p.  57)  ,  no  caso  da  norma  isencional.  De  fato,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, mais  especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato  senso, além da necessidade de  fiscalizar um número extenso de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização  do  ADA,  que  a  Receita  Federal  tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  o  extenso  volume  de  propriedades rurais compreendido no território nacional, o que,  do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal  n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do  ADA  para  o  fim  de  permitir  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido que melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da Lei  n.°  6.938/81,  em que  pese  o  fato  de  imprimir,  de  forma  inafastável,  o  dever  de  apresentar  o  ADA,  não  estabelece  qualquer  exigência  no  que  toca  à  necessidade  de  sua  protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim  específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  decorre  expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.°  4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, (...).  (...)  Com efeito, sendo certo que a  instituição de  tributos ou mesmo  da  exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias  que  devem  ser  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10183.721729/2009­12  Acórdão n.º 9202­005.604  CSRF­T2  Fl. 212          11 integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art.  97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim,  que  o  prazo  de  seis  meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído apenas por Instrução Normativa, muito posteriormente  embasada  pelo  Decreto  n.°  4.382/2002,  o  que,  com  a  devida  vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­O da Lei n.° 6.398/81.  Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento  jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção vedada apenas no que  toca à  instituição de  tributos não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse esteio, recorrendo­se à analogia para o preenchimento de  referida lacuna, deve­se recorrer à legislação do ITR relativa às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente  contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso  tendo­se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do  art. 17­O da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à  aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação  permanente, para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se que cumpre o escopo norma a sua entrega até o início  da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.  De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o  mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância com o que estatui o brocardo  jurídico "ubi eadem  ratio,  ibi  eaedem  legis  dispositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  Fl. 217DF CARF MF   12 À guisa do  exposto,  portanto, no que  toca à  entrega do ADA,  tenho para mim que cumpre seu desiderato até o momento do  início  da  fiscalização,  a  partir  do  qual  a  omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos inerentes a este fato.  Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  "Art.  18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa."  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde  que  o  contribuinte  o  faça  até  o  início  da  fiscalização.  (grifei)  (...)"  Repetindo­se  uma  vez  mais  que  como,  no  caso  em  questão,  não  houve  entrega do ADA, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional  quanto  à  matéria,  reformando­se  o  recorrido  para  restabelecer  a  glosa  de  APP  ­  Área  de  Preservação Permanente de 252,7 ha.   È como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                Fl. 218DF CARF MF

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6877696 #
Numero do processo: 10932.000149/2005-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1999 a 30/09/2000 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000149/2005­44  Recurso nº  2   De Ofício  Acórdão nº  3402­004.228  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  VIACAO RIACHO GRANDE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/1999 a 30/09/2000  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 01 49 /2 00 5- 44 Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10932.000149/2005­44  Acórdão n.º 3402­004.228  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância,  nos  termos do Acórdão 05­23.341, que ao  julgar  a  impugnação cancelou a  exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10932.000149/2005­44  Acórdão n.º 3402­004.228  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 219DF CARF MF

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6923856 #
Numero do processo: 15771.725028/2015-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/08/2004 DECADÊNCIA. CONVERSÃO PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. MEDIDA LIMINAR. No presente caso, a pena de perdimento foi aplicada dentro do prazo legal com a apreensão das mercadorias. Aquele ato administrativo interrompeu o prazo de decadência, vez que implicou no exercício do direito potestativo do Estado de aplicar a penalidade (art. 78, §1º da Lei n.º 4.502/1964). Contudo, por determinação judicial, as mercadorias foram liberadas, em decisão posteriormente revista em sede de Apelação que considerou válida a pena de perdimento aplicada. Somente com esta última decisão, publicada em 14/10/2010, que voltou a correr, do início, o prazo de decadência de 5 (cinco) anos previsto na lei. Isso porque, com a reforma da sentença, deixou de existir o fato impeditivo que limitava o poder da fiscalização de impor a penalidade cabível, sendo aquela decisão o marco inicial para que o fisco desse cumprimento à pena de perdimento. TIPICIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. Uma vez que as mercadorias foram comercializadas, como confirmado pela Recorrente nos autos, tipificou-se a hipótese da conversão em multa da pena de perdimento, cuja possibilidade de aplicação foi confirmada pelo Poder Judiciário (art. 73, Lei n.º 10.833/2003). Não há que se falar em aplicação da teoria do fato consumado vez que a própria legislação afastou sua aplicação ao prever a penalidade pecuniária na exata situação de não localização da mercadoria sujeita a perdimento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos por negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (Assinado com certificado digital) Jorge Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­004.384  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  MULTA CONVERSÃO PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  MERCK S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/08/2004  DECADÊNCIA.  CONVERSÃO  PENA  DE  PERDIMENTO  EM MULTA.  MEDIDA LIMINAR.  No presente  caso,  a  pena  de  perdimento  foi  aplicada  dentro  do  prazo  legal  com a apreensão das mercadorias. Aquele  ato administrativo  interrompeu o  prazo de decadência, vez que implicou no exercício do direito potestativo do  Estado de aplicar a penalidade (art. 78, §1º da Lei n.º 4.502/1964).  Contudo,  por  determinação  judicial,  as  mercadorias  foram  liberadas,  em  decisão posteriormente revista em sede de Apelação que considerou válida a  pena de perdimento aplicada. Somente com esta última decisão, publicada em  14/10/2010, que voltou a correr, do início, o prazo de decadência de 5 (cinco)  anos  previsto  na  lei.  Isso  porque,  com  a  reforma  da  sentença,  deixou  de  existir  o  fato  impeditivo  que  limitava  o  poder  da  fiscalização  de  impor  a  penalidade  cabível,  sendo  aquela  decisão  o  marco  inicial  para  que  o  fisco  desse cumprimento à pena de perdimento.  TIPICIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO.  Uma vez que as mercadorias  foram comercializadas, como confirmado pela  Recorrente nos autos, tipificou­se a hipótese da conversão em multa da pena  de  perdimento,  cuja  possibilidade  de  aplicação  foi  confirmada  pelo  Poder  Judiciário (art. 73, Lei n.º 10.833/2003). Não há que se falar em aplicação da  teoria do fato consumado vez que a própria legislação afastou sua aplicação  ao  prever  a  penalidade  pecuniária  na  exata  situação  de  não  localização  da  mercadoria sujeita a perdimento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 50 28 /2 01 5- 94 Fl. 260DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula.    (Assinado com certificado digital)  Jorge Freire ­ Presidente.     (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge Freire, Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  multa  decorrente da conversão da pena de perdimento de mercadorias, aplicada com fulcro no art. 73  da Lei 10.833/2003.  Segundo descrito na autuação fiscal, a ora Recorrente importou por meio da  Declaração  de  Importação  nº  04/0843559­8  de  24/08/2004  mercadoria  descrita  como  “NITRAGIN PROTREAT (FUNGICIDA PARA TRATAMENTO DE SEMENTES)”. Entretanto,  quando da conferência física da mercadoria a fiscalização verificou que, apesar da mercadoria  ser originária da Argentina, a  rotulagem dos produtos estava grafada em  língua portuguesa e  com a indicação “Indústria Brasileira”.  Diante  da  proibição  da  importação  de  mercadorias  com  a  rotulagem  em  língua portuguesa e a falsa declaração de procedência (art. 45, II e III da Lei n.º 4.502/1964), a  fiscalização  aplicou  em  18/10/2004  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  no  processo  n.º  10317.007295/2004­05, tendo sido apreendidas naquela oportunidade.  A decisão recorrida bem relatou os acontecimentos após a aplicação da pena  de perdimento naquele processo, cuja cópia foi acostada na íntegra aos presentes autos (e­fls.  8/186):    "Em 04/11/04 a importadora apresentou impugnação, fl. 41.  Em 03/12/04 a importadora apresentou aditamento à impugnação original, fl. 57.  Em  29/12/04  a  importadora  foi  cientificada  do  Parecer  Técnico  Conclusivo  n°  50/04, fl. 65, que manteve a aplicação da pena de perdimento.  A importadora impetrou o Mandado de Segurança n° 2005.61.00.006829­8 na 19°  Vara Cível Federal pleiteando a devolução da mercadoria ao exterior. A ação foi  julgada improcedente.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 15771.725028/2015­94  Acórdão n.º 3402­004.384  S3­C4T2  Fl. 261          3 A importadora impetrou outro Mandado de Segurança, n° 2005.61.00900688­5 na  6ª  Vara  da  Justiça  Federal  de  São  Paulo,  com  pedido  de  liminar  objetivando  afastar a pena de perdimento. A liminar foi indeferida.  Em 28/02/2005 a  importadora, em sede de Agravo ao TRF da 3ª Região, obteve  decisão favorável determinando a suspensão da pena de perdimento até o deslinde  judicial da questão, fl. 86.  Em 22/04/2005 a importadora obteve decisão favorável no Mandado de Segurança  n°  2005.61.00900688­5,  determinando  a  liberação  das mercadorias  apreendidas  após a realização de reetiquetagem.  A União apelou da referida decisão no Mandado de Segurança e obteve decisão  favorável à aplicação da pena de perdimento em 16/09/2010, fl. 136.  A  importadora  apresentou  ainda  Embargos  de  Declaração,  Recurso  Especial  e  Recurso  Extraordinário,  sendo  todos  rejeitados.  Ressalte­se  que  os  dois  últimos  recursos possuem apenas efeito devolutivo.  A  importadora  foi  intimada  então  a  apresentar  a  mercadoria  para  aplicação  da  pena de perdimento em 18/11/2013. Em 02/12/2014 informou que a mercadoria já  havia sido comercializada.  Dessa forma, pela impossibilidade de apreensão da mercadoria, em 24/09/2015 foi  lavrado o presente Auto de Infração para conversão do perdimento em multa nos  termos do art. 73 da Lei n° 10.833/03.  Intimada do Auto de Infração em 24/09/2015, a interessada apresentou impugnação  e documentos em 23/10/2015, juntados às fls. 193 e seguintes, alegando em síntese:  1. Alega a decadência do direito da Fazenda em  lançar a multa de conversão da  pena de perdimento. Alega que a decisão judicial que determinou a reetiquetagem e  a liberação das mercadorias não obstou a fiscalização a lançar a multa de 100% do  valor aduaneiro. Alega que a constituição do crédito é direito/dever da fiscalização  nos  termos do art. 142 do CTN. Alega que a multa aplicada não é substitutiva do  perdimento, mas alternativa do perdimento. Alega que pela natureza e validade do  produto a  fiscalização  já sabia de antemão que não seria possível a aplicação do  perdimento  das  mercadorias.  Alega  que  o  art.  63  da  Lei  n°  9.430/96  admite  a  constituição  do  crédito  tributário  para  a  prevenção  da  decadência.  Alega  que  transcorreram  mais  de  5  anos  entre  a  sentença  que  afastou  o  perdimento  em  22/04/2005 e a lavratura do presente Auto de Infração em 31/08/2015 (ciência em  24/09/2015).  2. Alega ausência de tipicidade para aplicação da multa de 100%. Alega que como  a  apreensão  foi  consumada,  não  seria  possível  a  aplicação  da  multa  de  100%.  Alega  que  tal  multa  só  se  aplicada  quando  não  ocorre  a  hipótese  de  apreensão.  Reafirma que a multa é pena alternativa e não substitutiva. Afirma que a norma não  prevê a aplicação da pena de 100% no caso de inexistência de mercadoria liberada  por ordem judicial.  3.  Alega  que  a  multa  de  100%  não  poderia  ser  aplicada  por  impossibilidade  do  Stato  Quo  Ante.  Afirma  que  após  a  revogação  da medida  judicial  que  afastou  o  perdimento,  a  mercadoria  deveria  retornar  ao  estado  anterior,  ou  seja,  de  perdimento. Como esse estado já não é mais possível, pelo consumo, nenhuma outra  penalidade poderia ser aplicada. Cita jurisprudência judicial e administrativa sobre  o tema.  4. Requer, por fim, que seja acolhida a preliminar de decadência ou, no mérito, que  seja julgada improcedente a autuação." (e­fls. 226/228 ­ grifei)    Assim,  uma  vez  não  localizadas  as  mercadorias  após  a  confirmação  da  validade da pena de perdimento no processo judicial instaurado, foi lavrado o presente Auto de  Infração. A Impugnação foi julgada integralmente improcedente no acórdão n.º 16­70.815 ­ 24ª  Turma da DRJ/SPO, ementado nos seguintes termos:  Fl. 262DF CARF MF     4   "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/08/2004  IMPORTAÇÃO PROIBIDA.  ROTULAGEM EM LINGUA PORTUGUESA.  FALSA  INDICAÇÃO DE ORIGEM. PERDIMENTO. MULTA.  É  proibida  a  importação  de  mercadoria  estrangeira  contendo  rótulo  escrito  em  língua portuguesa sem a indicação do país de origem bem como a falsa indicação  de procedência da mercadoria, nos termos do art. 222, II e III do RIPI (Decreto n°  4.544  de  2002).  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  à  mercadoria  de  importação  proibida nos termos do art. 620 do RA (Decreto n° 4.543/02). Pela impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria  a  pena  de  perdimento  converte­se  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro nos termos do art. 73 da Lei n° 10.833/03.  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  AÇÃO  JUDICIAL.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos,  a  contar  da  data  a  infração. Caracterizada a existência de obstáculo judicial que impossibilite o Fisco  de lançar, o termo inicial da decadência deve ser contado a partir do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 224)    Intimada  desta  decisão  em 18/02/2016,  foi  apresentado Recurso Voluntário  em 18/03/2016 (e­fls. 240/256) reiterando os argumentos aventados em sede de  impugnação,  alegando, em síntese:  (i) a decadência do direito de lançar o valor da penalidade, vez que a sentença  proferida em ação judicial somente teria autorizado o desembaraço aduaneiro  das mercadorias,  não  tendo  se manifestado  quanto  à  aplicação  da  pena  de  perdimento. Sustenta a Recorrente que o prazo de 5 (cinco) anos é contado da  data do fato gerador, incorrido em 24/08/2004;  (ii)  ausência  de  tipicidade  para  a  aplicação  da  penalidade,  vez  que  a  legislação não prevê expressamente a conversão da pena de perdimento em  multa "no caso de inexistência de mercadoria liberada por ordem judicial" (e­ fl. 252); e  (iii) descabimento da penalidade diante da impossibilidade de se restaurar o  status quo ante, invocando a teoria do fato consumado.  Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, adentrando em suas razões.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 15771.725028/2015­94  Acórdão n.º 3402­004.384  S3­C4T2  Fl. 262          5 Para  melhor  enfrentar  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  importante  trazer breve esclarecimento quanto à pena de perdimento e à possibilidade de sua conversão em  multa.  As  hipóteses  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  da mercadoria  importada  são trazidas no art. 105 do Decreto­Lei nº 37/1966 e no art. 23, caput e §1º do Decreto­Lei nº  1.455/1976. Estes dispositivos indicam distintas  irregularidades passíveis de serem cometidas  quando da importação que implicam, de alguma forma, em prejuízo à atividade de fiscalização  ou dano ao Erário. Trata­se, portanto, de um poder/dever da Autoridade Fiscal de apreender as  mercadorias importadas irregularmente quando comprovadas as situações descritas na lei.  Sua  efetiva  aplicação  depende  da  instauração  de  processo  administrativo  próprio tendente a verificar a ocorrência da irregularidade. Caso comprovada e localizadas as  mercadorias  que  foram  indevidamente  importadas,  deve  ser  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  aplicação da pena de perda e o correspondente Termo de Apreensão das mercadorias.  O  efeito  da  imposição  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria  é  a  sua  destinação  pelo  Poder  Público,  na  forma  prevista  no  Regulamento  Aduaneiro,  por  meio  da  alienação, incorporação, destruição ou inutilização1.  Contudo,  quando  as  mercadorias  sujeitas  a  pena  de  perdimento  não  forem  localizadas,  surge  o  poder/dever  do  Poder  Público,  com  fulcro  no  art.  73,  da  Lei  n.º  10.833/2003,  de  impor  uma  penalidade  pecuniária  substitutiva  àquela  pena.  Como  indica  o  referido  dispositivo  legal2,  esta  penalidade  de  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  correspondente ao valor aduaneiro da mercadoria deve ser aplicada em processo administrativo  específico, distinto do processo de aplicação da pena de perdimento, quando a mercadoria não  puder ser apreendida em razão de sua não­localização ou consumo:    "Art. 73. Verificada a impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena  de  perdimento,  em  razão  de  sua  não­localização  ou  consumo,  extinguir­se­á  o  processo  administrativo  instaurado  para  apuração  da  infração  capitulada  como  dano ao Erário.  § 1o Na hipótese prevista no caput, será instaurado processo administrativo para  aplicação da multa  prevista no §  3o do  art.  23  do Decreto­Lei  no 1.455,  de 7  de  abril  de  1976,  com  a  redação  dada  pelo art.  59  da  Lei  no 10.637,  de  30  de  dezembro de 2002.                                                              1 As formas de destinação das mercadorias sujeitas ao perdimento estavam previstas à época da autuação no art.  713, do Regulamento Aduaneiro  aprovado pelo Decreto n.º  4.543/2002,  dispositivo  reproduzido no  art.  803  do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.º 6.759/2009 até as alterações pelo Decreto n.º 8.010/2013, que  manteve  estas  quatro  formas  de  destinação  (alienação,  incorporação,  destruição  ou  inutilização)  com  algumas  alterações quanto à forma de alienação e às pessoas autorizadas à incorporação.  2  A  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  é  igualmente  indicada  no  art.  23,  §  3º,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976, sendo exigida para a sua aplicação a prévia não localização das mercadorias, como indicado tanto na  redação vigente à época da autuação, dada pela Lei n.º 10.637/2002, como na atualmente vigente dada pela Lei n.º  12.350/2010:  "Art. 23 (...) § 3º A pena prevista no § 1ºconverte­se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria  que não seja localizada ou que tenha sido consumida.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências  estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)"  Fl. 264DF CARF MF     6 § 2o A multa a que se refere o § 1o será exigida mediante lançamento de ofício, que  será  processado  e  julgado  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  determinação  e  exigência dos demais créditos tributários da União." (grifei)    Vislumbra­se,  portanto,  dois  direitos  potestativos  da  Administração  Fazendária diante das situações de importação de mercadorias sujeitas à pena de perdimento:  (i) quando localizadas as mercadorias, aplicar a pena de perda da mercadoria por meio de sua  apreensão em processo administrativo próprio; ou (ii) quando não localizadas as mercadorias, a  instauração de processo administrativo próprio de aplicação de penalidade pecuniária  (multa)  correspondente ao valor aduaneiro das mercadorias.  Atentando­se para o presente caso, vislumbra­se que a Recorrente procedeu  com a importação de mercadoria cuja Declaração de importação foi registrada em 24/08/2004,  data em que as mercadorias foram desembaraçadas automaticamente pelo SISCOMEX (Canal  Verde de Conferência). Em posterior verificação física da mercadoria, a fiscalização verificou  erro  na  etiquetagem,  que  indicava  a  procedência  do  Brasil  ("Indústria  brasileira")  e  estava  grafada integralmente em português, não obstante a declaração de procedência da Argentina na  DI.  Diante desta irregularidade na importação punível com a pena de perdimento  da mercadoria, foi lavrado o Auto de Infração para aplicação desta pena e termo de apreensão  da  mercadoria  (e­fl.  11/13)  no  processo  n.º  10314.007295/2004­05,  da  qual  a  empresa  foi  cientificada em 18/10/2004 (e­fl. 44).  Após  o  encerramento  da  discussão  administrativa,  a  pena  de  perdimento  imposta  foi  discutida  na  Justiça Federal  de São  Paulo  no  processo  n.º  2005.61.00.900688­5.  Naquele processo judicial, a liminar foi concedida pelo acórdão do Tribunal Regional Federal  da  3ª  Região  no  Agravo  de  Instrumento  n.º  2005.03.00.006296­7  reformando  a  decisão  de  primeira instância, somente para suspender os efeitos da pena de perdimento aplicada:    "Em que pese o minucioso teor do parecer mencionado, no sentido de infringência  das normas vigentes, a pena de perdimento aplicada merece ser suspensa, a fim de  propiciar ao Juizo melhor análise.  Isso  porque,  embora  aparente  a  proibição  da  importação,  o  perdimento  da  mercadoria  esgotaria  o  objeto  da  impetração,  prejudicando  eventual  decisão  positiva posterior.  Por outro lado não é caso de se desconstituir liminarmente a pena aplicada, mas,  tão somente; suspendê­la até o deslinde judicial da controvérsia.  Finalmente,  pendem sérias  dúvidas  quanto  ao manejo  do mandado de  segurança,  como bem ponderado pelo MM. Juiz a quo, bem como quanto à matéria fática e a  existência de responsabilidade da recorrente.   Ante o exposto, defiro parcialmente . o pedido liminar, feito nos autos do agravo, a  ,fim  de  suspender  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  referente  ao  processo  administrativo n° 10314.007295/2004­05." (e­fls. 92/93 ­ grifei)    Assim,  por  meio  daquela  decisão  liminar,  as  mercadorias  permaneceram  apreendidas, somente não podendo ser destinadas pelo Poder Público (alienação, incorporação,  destruição ou inutilização).  Contudo, em sede de sentença a pena de perdimento aplicada foi considerada  descabida  em  razão  da  ausência  de  efetivo  dano  ao  erário,  sendo  autorizada  a  liberação  das  mercadorias após sua reetiquetagem. Nos termos da sentença acostada ao presente processo (e­ fls. 122/127):  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 15771.725028/2015­94  Acórdão n.º 3402­004.384  S3­C4T2  Fl. 263          7   "Embora a atuação dos agentes fazendários seja atividade vinculada à lei, não se  pode  deixar  de  reconhecer  ser  função  do  Poder  Judiciário  a  apreciação  dos  aspectos  de  razoabilidade  e  proporcionalidade  do  procedimento  em  face  do  disposto no art. 5º, LIV, da Constituição Federal, cabendo­lhe coibir excessos que  se apresentem incompatíveis com os princípios constitucionais.  É que os atos administrativos devem ser lavrados visando uma finalidade pública,  vinculada à lei e relacionada com os fins da atividade exercida. Os excessos, da lei  ou dos atos expedidos, ensejam revisão judicial.  (...)  No  presente  caso,  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  mostra­se  de  extrema  gravidade,  admitindo­se,  quando  muito,  multa  infracional,  sob  responsabilidade  objetiva da impetrante.  O  produto  objeto  da  importação  é  de  origem  argentina,  não  sendo,  na  prática,  devido o imposto de importação, uma vez que tributado à alíquota zero, diante da  procedência Mercosul.  Em  informações  não  se  demonstrou  qualquer  prejuízo  fiscal  à  União  federal,  cuidando­se a erronia de mero erro de rotulagem, cuja culpa subjetiva não pode ser  atribuída à impetrante, que declarou corretamente nos documentos de importação a  origem argentina do produto.  (...)  Em  que  valham  os  fundamentos  legais  contidos  nas  informações,  trata­se  de  importação  de  fungicida,  cuja  embalagem  erroneamente  fala  em  "indústria  brasileira", quando deveria estar impresso nos rótulos "indústria argentina".  Sem dano efetivo ao erário, que à evidência inexiste, a pena de perdimento releva­ se  desvestida  de  sustentação  ante  os  princípios  de meios  e  fins  que  presidem  a  ordem constitucional.  A  mercadoria  objeto  da  presente  importação  não  é  proibida,  não  tendo  a  Impetrante  se  validade  (sic.)  de  qualquer  artifício  ou  fraude  no  pagamento  de  tributos.  DISPOSITIVO  Em  face  do  exposto,  julgo  o  pedido  procedente  e CONCEDO a  segurança para  autorizar  à  impetrante  a  liberação  das  mercadorias  descritas  nos  autos,  após  reetiquetagem, o que se fará às suas expensas." (e­fls. 124/127 ­ grifei)    Interposta Apelação pela Fazenda Nacional,  ela  foi  recebida apenas  em seu  efeito devolutivo. Por conseguinte,  as mercadorias  foram  liberadas em 15/06/2005  (e­fl. 96),  em conformidade com a sentença.  Como  noticiado  no  processo  em  despacho  de  11/10/2010  (e­fl.  146),  a  apelação  foi  julgada  procedente  para  reformar  a  sentença  em  julgamento  realizado  em  16/09/2010, publicado em 14/10/2010 conforme extrato de andamentos do processo disponível  no endereço eletrônico do Tribunal Regional federal da 3ª Região3. Referida decisão entendeu  que a pena de perdimento aplicada seria válida:    "DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  IMPORTAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DO  PAÍS  DE  ORIGEM  NO  RÓTULO  ESCRITO  EM  PORTUGUÊS  ­  PENA  DE  PERDIMENTO.  1.[Tab]A  falsa  indicação  do  país  de  origem  no  rótulo  ou  embalagem  de  bem  importado, redigido na  língua portuguesa, gera a pena de perdimento, em razão                                                              3  Disponível  em  <http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo?NumeroProcesso=  200561009006885>. Acesso em 11/08/2017.  Fl. 266DF CARF MF     8 da  possibilidade  de  indução  a  erro  quanto  à  origem  e  da  utilização  de  artifício  doloso para burlar a fiscalização.  2.[Tab]Apelação e Remessa oficial providas." (e­fl. 177 ­ grifei)    Foram  interpostos  Embargos  de  Declaração  pela  empresa,  rejeitados  pelo  Tribunal, ensejando a interposição de Recursos Extraordinário e Especial. Uma vez que estes  Recursos não são dotados de efeito suspensivo, a pena de perdimento passou a ser passível de  ser aplicada a partir da publicação do acórdão do TRF que reformou a sentença para autorizar  sua  aplicação  (14/10/2010).  Nesse  sentido  que  o  procedimento  foi  reinstaurado  na  forma  determinada  pelo  despacho  exarado  nos  autos  do  processo  n.º  10314.007295/2004­05  (e­fl.  148):    "Os autos do processo em epígrafe foram remetidos a esta SACAT/ALF/SPO devido  ao  fato  de  a  autuação  ter  sido  realizada  no  âmbito  de  EADI  submetida  à  competência desta Alfândega."  Contudo,i  conforme  relatado  nos  despachos  de  fls.  115,  118  e  nos  autos  do  PAJ  10314.001628/2005­6, as mercadorias apreendidas haviam sido liberadas por força  de sentença prolatada no curso do Mandado de Segurança n° 2005.61.00.900688­5.  Posteriormente,  com  a  prolação  de  acórdão  em  apelação  favorável  à União,  os  bens desembaraçados tornaram a ser passíveis de apreensão, sendo esta a situação  em que o processo atualmente se encontra, havendo pendência de apreciação de  recursos especial e extraordinário interpostos pela interessada. Considerando que  estes recursos, via de regra, são dotados apenas de efeito devolutivo, não subsiste,  no  momento,  qualquer  óbice  retomada  do  procedimento  de  apreensão  e  perdimento dos bens.  Dessa forma, considerando a natureza do procedimento a ser adotado por parte da  Fiscalização,  qual  seja,  promover  a  reapreensão  dos  bens  e,  na  sua  impossibilidade, a conversão da pena de perdimento em multa, proponho a remessa  dos autos à Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, para que sejam tomadas  as providências cabíveis." (e­fl. 148 ­ grifei)    Com  isso,  observa­se que no presente  caso  a  confirmação da ocorrência de  infração punível com a pena de perdimento, passível de ser convertida em multa, ocorreu com  o julgamento do TRF3 publicado em 14/10/2010. Uma vez que as mercadorias foram liberadas  após a sentença, a  fiscalização precisou confirmar a  sua disponibilidade para perdimento por  meio do Termo de Intimação SEPMA n.º 921/2013 (e­fl. 150), respondida pela empresa à e­fl.  154 informado a comercialização das mercadorias.  Uma  vez  não  localizadas  as mercadorias,  restou  configurada  a  hipótese  da  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  na  forma  da  lei,  sendo  instaurado  o  presente  processo administrativo próprio para sua aplicação.  Diante  deste  panorama  fático  e  normativo,  não  vislumbro  quaisquer  irregularidades, devendo ser integralmente mantida a autuação.  Quanto à alegação de decadência da Recorrente, entendo que a ela não cabe  provimento, vez que o presente Auto de Infração foi lavrado dentro de 5 (cinco) anos contados  da  data  da  data  da  confirmação  da  infração,  pela  decisão  do  Poder  Judiciário  publicada  em  14/10/2010. Este prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados da data da infração é indicado  no art. 78 da Lei n.º 4.502/1964 e no art. 139 do Decreto­lei n.º 37/1966, que expressam:    Lei n.º 4.502/1964    Fl. 267DF CARF MF Processo nº 15771.725028/2015­94  Acórdão n.º 3402­004.384  S3­C4T2  Fl. 264          9 "Art . 78. O direito de impôr penalidade extingue­se em cinco anos, contados da  data da infração.  § 1º O prazo estabelecido neste artigo interrompe­se por qualquer notificação ou  exigência  administrativa  feita  ao  sujeito  passivo,  com  referência  ao  impôsto  que  tenham deixado de pagar ou à infração que haja cometido, recomeçado a correr a  partir da data em que êste procedimento se tenha verificado.  §  2º  Não  corre  o  prazo  enquanto  o  processo  de  cobrança  estiver  pendente  de  decisão,  inclusive  nos  casos  de  processos  fiscais  instaurados,  ainda  em  fase  de  preparo ou de julgamento.  § 3º A interrupção do prazo mencionado no parágrafo primeiro só poderá ocorrer  uma vez." (grifei)    Decreto­lei n.º 37/1966    "Art.138 ­ O direito de exigir o tributo extingue­se em 5 (cinco) anos, a contar do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ter  sido  lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  01/09/1988)  Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito  de  impor  penalidade, a contar da data da infração." (grifei)    Com efeito, como indicado pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz  no voto proferido no Acórdão 3402­003.443, de 22/11/2016, à  luz dos ensinamentos de Luiz  Roberto Domingo4, o prazo de decadência de uma penalidade aduaneira, assim entendido como  o prazo para o exercício do direito potestativo do Estado ao lançamento da penalidade, observa  as disposições específicas da legislação aduaneira, e não os mandamentos do Código Tributário  Nacional. É o que igualmente firmou a Solução de Consulta Interna n.º 32 ­ Cosit:    "28. Com base no exposto, conclui­se:  28.1  O  prazo  para  efetuar  lançamento  de  multas  relacionadas  ao  controle  aduaneiro das importações é de 5 (cinco) anos, contado da data da infração, por  força do art.  78 da Lei nº 4.502, de 1964,  e do art. 139 do DecretoLei nº 37, de  1966.  28.2  A  natureza  administrativo­tributária  das  multas  relacionadas  ao  controle  aduaneiro  das  importações  permite  que  a  elas  se  apliquem  regras  tributárias  de  constituição  e  cobrança  do  respectivo  crédito,  inclusive  o  rito  estabelecido  pelo  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  (Processo Administrativo Fiscal), mas  não a regra de contagem do prazo decadencial prevista no inciso I do art. 173 do  CTN,  pois  a  norma  aplicável  à  espécie,  pelo  critério  da  especialidade,  é  o  Regulamento Aduaneiro." (grifei)    Como visto, no presente caso,  a pena de perdimento  foi aplicada dentro do  prazo  legal,  com  a  apreensão  das  mercadorias  no  Auto  de  Infração  do  qual  a  empresa  foi  cientificada em 18/10/2004. Aquele ato administrativo interrompeu o prazo de decadência, vez  que  efetivamente  implicou  no  exercício  do  direito  potestativo  do  Estado  de  aplicar  a                                                              4  Direito  Aduaneiro  e  Direito  Tributário  –  Regimes  Jurídicos  Distintos.  In:  Tributação  Aduaneira  à  luz  da  jurisprudência do CARF, São Paulo: MP Editora, 2013, pp. 196 e 197.  Fl. 268DF CARF MF     10 penalidade.  Esta  interrupção  do  prazo  está  indicada,  inclusive,  no  art.  78,  §1º  da  Lei  n.º  4.502/1964, acima transcrito5.  Contudo,  por  determinação  judicial,  as  mercadorias  foram  liberadas,  em  decisão  posteriormente  revista  em  sede  de  Apelação  que  considerou  válida  a  pena  de  perdimento aplicada. Somente com esta última decisão, publicada em 14/10/2010, que voltou a  correr, do início, o prazo de decadência de 5 (cinco) anos previsto na lei.  Isso porque, com a reforma da sentença, deixou de existir o fato impeditivo  que  limitava  o  poder  da  fiscalização  de  impor  a  penalidade  cabível,  sendo  aquela  decisão  o  marco inicial para que o fisco desse cumprimento à pena de perdimento na forma decidida pelo  E. Superior Tribunal de Justiça:    "TRIBUTÁRIO. REGIME ADUANEIRO. PERDIMENTO DE BEM. REVOGAÇÃO  DE  LIMINAR.  INÉRCIA  DA  FAZENDA  PÚBLICA.  SEGURANÇA  JURÍDICA.  DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO.  1. Na origem, cuida­se de mandado de segurança em que se suscitou a ilegalidade e  abusividade no ato de apreensão e posterior aplicação da pena de perdimento de  veículo,  visto  que  o  Fisco  teria  decaído  do  direito  de  aplicar  a  sanção  administrativa.  2.  As  instâncias  ordinárias  reconheceram  os  efeitos  da  decadência  visto  que,  cassada a liminar que teria autorizado o ingresso em território nacional de veículo  importado usado, manteve­se inerte órgão administrativo por quase 10 (dez) anos.  3.  O  decurso  do  tempo  configura  pressuposto  jurídico  de  extrema  relevância,  porquanto conduz à segurança jurídica das relações travadas no âmbito social, do  qual não pode isentar­se o estado.  Doutrina e jurisprudência.  4.  "Nos  termos  dos  artigos  138 e  139 do Decreto­lei  nº  37/66,  é  de  cinco  anos  o  prazo  decadencial  para  a  imposição  das  penalidades  nele  previstas"  (REsp  643.185/SC,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 15/3/2007, DJ 29/3/2007, p. 218).  5. Com a revogação da liminar, desaparece o único fato impeditivo que limitava o  poder/dever  da  administração  de  impor  a  sanção  cabível,  estabelecendo,  consequentemente, marco  inicial para que o  fisco desse cumprimento à pena de  perdimento,  sendo que, conforme delineado, manteve­se inerte a Fazenda Pública  por aproximadamente 10 (dez) anos, o torna inafastável o instituto da decadência à  hipótese dos autos.  Recurso especial improvido." (STJ, REsp 1379708/CE, Rel. Ministro HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015 ­ grifei)    De fato, com a concessão da medida liminar na ação judicial instaurada pelo  contribuinte  quanto  à  validade  da  aplicação  da  pena  de  perdimento,  seus  efeitos  foram                                                              5 Cumpre mencionar que, por definição no âmbito do Direito Privado, a decadência não é sujeita a interrupção ou  suspensão. Contudo, a legislação aduaneira não observou a disciplina orientada no âmbito privado, estabelecendo  previsões específicas de  interrupção e suspensão do prazo decadencial. É o que apontou a Solução de Consulta  Interna n.º 32 da Cosit: "12. O prazo decadencial, por definição, não é sujeito a interrupção ou suspensão, regra  geral.  Interrompê­lo  ou  suspendê­lo  corresponderia  a  “fazer  o  tempo  parar”,  pois  um  direito  potestativo  se  exaure no momento mesmo de seu exercício. Não se “inicia” o exercício de um direito potestativo: ou se exerce  esse direito dentro do prazo legal ou se não o exerce. A legislação, contudo, nem sempre observa os ensinamentos  de Chiovenda. O art. 78 da Lei 4.502, de 19647, trata, com efeito, de um direito potestativo do Fisco de impor  penalidade pelo descumprimento da lei.   13. Por  outro  lado,  a  interrupção ou a  suspensão  que  o  dispositivo  prevê  não  produz qualquer  efeito  sobre  o  direito potestativo do Fisco  de impor a penalidade. É certo que, se a penalidade for imposta dentro do prazo de  cinco anos que o art. 78  estabelece, exaure­se aí  o direito do Fisco e não se  fala mais em prazo decadencial.  Sendo necessária ação do Fisco para cobrar a penalidade imposta, há de ser proposta no prazo prescricional."  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 15771.725028/2015­94  Acórdão n.º 3402­004.384  S3­C4T2  Fl. 265          11 suspensos,  inviabilizando  a  destinação  das  mercadorias  pela  Administração.  Com  o  reconhecimento em sentença da ilegalidade e inconstitucionalidade da pena de perdimento, as  mercadorias  foram  liberadas,  estando  a  Administração  ainda  impedida  de  tomar  qualquer  atitude quanto à pena aplicada anteriormente.  Essa situação somente se alterou com a publicação do acórdão da apelação na  ação  judicial  em  14/10/2010,  por  meio  do  qual  foi  reconhecida  a  validade  da  pena  de  perdimento  imposta.  Nesta  data,  passou  a  correr  novamente  o  prazo  de  decadência  para  a  verificação da possibilidade de apreensão das mercadorias e a conversão em multa, prazo este  anteriormente interrompido pela lavratura do Auto de Infração. E uma vez que a Recorrente foi  intimada  do  Auto  de  Infração  em  25/09/2015  (e­fl.  192),  observa­se  que  não  se  operou  a  decadência do direito de lançar.  Insta  ainda  frisar  que  ocorreu  na  hipótese  a  devida  subsunção  do  fato  (possibilidade  da  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa)  à  norma  (art.  73,  Lei  n.º  10.833/2003).  Uma  vez  que  as  mercadorias  foram  comercializadas,  como  confirmado  pela  Recorrente  nos  autos,  restou  tipificada  a  hipótese  de  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa,  com a devida  instauração do presente processo  administrativo  e  lavratura do Auto de  Infração sob análise.  O  que  ocorreu  na  hipótese  foi  a  confirmação  pelo  Poder  Judiciário  da  possibilidade de aplicação da pena de perdimento e, diante da não localização das mercadorias  (comercializadas  após  a  liberação  por  ordem  judicial),  a  subsunção  à  hipótese  normativa  de  conversão  daquela  pena  em  penalidade  pecuniária  correspondente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias.  Descabida,  portanto,  a  alegação  de  ausência  de  tipicidade  sustentada  pela  Recorrente.  Além disso, não há que se falar na aplicação da teoria do fato consumado na  hipótese  vez  que  afastada  pela  própria  legislação  ao  prever  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  na  exata  situação  de  não  localização  da  mercadoria  sujeita  a  perdimento.  Nas  palavras da Recorrente, a legislação previu consequência jurídica específica na hipótese de não  ser possível restaurar o status quo ante, pela impossibilidade de localizar a mercadoria sujeita  ao perdimento.  Assim,  a  autuação  foi  realizada  nos  exatos  moldes  da  lei,  devendo  ser  mantida tal como entendeu a decisão recorrida.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                            Fl. 270DF CARF MF     12     Fl. 271DF CARF MF

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6903538 #
Numero do processo: 10880.945004/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO DESPACHO DECISÓRIO. Superado fundamento jurídico para análise de mérito de pedido de ressarcimento e da declaração de compensação antes de decisão em processo administrativo deve os autos retornar à unidade de origem para que se proceda o reexame do despacho decisório, com a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo e regular contencioso administrativo, em caso de não homologação total. INTIMAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. DEFINIÇÃO LEGAL. Para fins de intimação em processo administrativo fiscal, o domicílio tributário eleito a que se refere o art. 23, II e § 4º, II do Decreto nº 70.235/1972, é, o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado. Impossibilidade de nulidade da ciência regular realizada nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Inteligência da Súmula CARF nº 9: "válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-003.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que reexamine o despacho decisório com a análise de mérito do pedido. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.041  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  PIS/PASEP_COFINS  Recorrente  SARAIVA SA LIVREIROS EDITORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  ANALISADO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUPERAÇÃO  DO  FUNDAMENTO  JURÍDICO  PARA  ANÁLISE  DE  MÉRITO.  NECESSIDADE  DE  REANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Superado  fundamento  jurídico  para  análise  de  mérito  de  pedido  de  ressarcimento e da declaração de compensação antes de decisão em processo  administrativo  deve  os  autos  retornar  à  unidade  de  origem  para  que  se  proceda o  reexame do despacho decisório,  com a verificação da existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pleiteado,  concedendo­se  ao  sujeito  passivo direito a novo e regular contencioso administrativo, em caso de não  homologação total.  INTIMAÇÃO  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. DEFINIÇÃO LEGAL.  Para  fins  de  intimação  em  processo  administrativo  fiscal,  o  domicílio  tributário  eleito  a  que  se  refere  o  art.  23,  II  e  §  4º,  II  do  Decreto  nº  70.235/1972,  é,  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado.   Impossibilidade de nulidade da ciência regular realizada nos termos do art. 23  do  Decreto  nº  70.235/72.  Inteligência  da  Súmula  CARF  nº  9:  "válida  a  ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário".  Recurso Voluntário Provido em Parte     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 50 04 /2 01 3- 37 Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10880.945004/2013­37  Acórdão n.º 3201­003.041  S3­C2T1  Fl. 3          2     Acordam os membros do  colegiado,    por unanimidade de votos dar parcial  provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para  que reexamine o despacho decisório com a análise de mérito do pedido.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Renato Vieira de Ávila.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  4. O processo em exame versa sobre pedido de ressarcimento de  crédito de Cofins concernente ao mercado interno, no montante  de R$ 2.415.553,00, apurado pelo regime não cumulativo no 2°  trimestre de 2011.  5. Ao referido pedido se acham vinculadas cinco declarações de  compensação, mencionadas na fl. 97.  6.  Em  despacho  decisório  exarado  nas  fls.  97/100,  a  DERAT/SPO  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  considerou  não  declaradas  as  compensações  vinculadas  ao  crédito  pleiteado,  afirmando  em  síntese  que  o  valor  a  ressarcir  estava  sujeito aos desdobramentos de ação judicial pertinente à Cofins  intentada pela contribuinte.  7.  Tomando  ciência  do  despacho  em  16/01/2014  (fl.  102),  a  interessada  apresentou  em  24/01/2014  recurso  administrativo  (fls. 135/146) e em 31/01/2014 manifestação de inconformidade  (fls.  106/117)  —  ambos  portanto  tempestivos.  No  primeiro  contesta  a  decisão  de  considerar  não  declaradas  as  compensações  e,  na  segunda,  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento.  8. O primeiro  recurso,  em conformidade com o  rito processual  previsto  na  lei  n°  9.784/99,  deveria  ser  apreciado  pela  Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal. No entanto, em  razão  de  liminar  obtida  pela  contribuinte  no MS  n°  0005698­ 10.2014.4.03.6100 (fls. 167/172), a qual ainda se acha em vigor  (fl.  174),  deverá  ser  recebido  como  manifestação  de  inconformidade, "sob o regime jurídico que lhes cabe" (fl. 172).  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10880.945004/2013­37  Acórdão n.º 3201­003.041  S3­C2T1  Fl. 4          3 9.  Por  essa  razão,  este  voto  versará  sobre  ambos  os  recursos,  cujo teor passo a resumir.  10.  A  defendente  começa  por  salientar  a  tempestividade  dos  recursos  em  exame,  afirmando  ter  tomado  conhecimento  do  despacho decisório em 14/01/2014. Quanto ao mérito, alega em  síntese que:  10.1 somente apura créditos vinculados à receita não  tributada  no  mercado  interno,  tendo  em  vista  que  a  Cofins  incide  à  alíquota  zero  sobre  a  venda  de  livros,  o  que  torna  patente  o  equívoco  da  autoridade  fiscal  no  tocante  à  classificação  do  crédito  pleiteado,  com  suposta  proporção  na  apuração  das  receitas em relação aos créditos;  10.2 a autoridade fiscal, ao citar no despacho o art. 17 da lei n°  11.033/2004,  admite  ser  legítima  a  manutenção  do  crédito  vinculado  a  receitas  de  vendas  realizadas  com  alíquota  zero,  caso em que se enquadra a venda de livros no mercado interno;  10.3 o tema da base de cálculo em nada influencia a formação  do  crédito  pleiteado,  de  modo  que  o  objeto  da  ação  judicial  (base de cálculo do débito) não se confunde com a origem do  crédito (vendas com alíquota zero no mercado interno);  10.4  não  há  que  falar,  portanto,  em  proporção  entre  créditos  vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não  tributada  no mercado  interno  e  à  receita  de  exportação,  como  tenta fazer crer, inclusive sem qualquer prova ou fundamentação  legal,  o  autor  do  despacho  decisório,  visto  que  a  origem  do  crédito  utilizado  são  apenas  as  receitas  tributadas  no mercado  interno,  fato  incontroverso,  consoante  se  verifica  na  própria  ementa da decisão em apreço;  10.5  são  distintos  o  objeto  da  ação  judicial  e  o  do  pedido  de  ressarcimento,  devendo­se  observar  que  o  objeto  da  primeira  (discussão  da  base  de  cálculo  da  Cofins)  não  se  enquadra  na  vedação expressa no § 12 do art. 74 da lei n° 9.430/96 e no art.  32, §§ 3° e 4°, da IN n° 1.300/2012 (proibição de ressarcimento  de crédito sujeito a alteração por decisão judicial);  10.6  como  o  debate  na  ação  declaratória  n°  0006782­ 95.2004.4.03.6100 diz respeito unicamente à amplitude da base  de cálculo da Cofins, seu resultado não tem como influenciar a  possibilidade  de  utilizar  créditos  oriundos  de  vendas  internas  sujeitas à alíquota zero, visto que estes não entram na apuração  da base de cálculo da Cofins não cumulativa;  10.7 estando claro que o objeto do processo judicial é diverso e  não  influencia  o  pedido  de  ressarcimento,  conclui­se  que  a  autoridade  tributária  violou  frontalmente  o  princípio  da  legalidade  ao  considerar  não  declaradas  as  compensações,  em  franco desacordo com o art. 74, § 12, da lei n° 9.430/96 e o art.  97  do  CTN,  uma  vez  que  o  crédito  pleiteado  não  decorre  de  decisão de judicial, mas de artigo expresso de lei;  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10880.945004/2013­37  Acórdão n.º 3201­003.041  S3­C2T1  Fl. 5          4 10.8  com  efeito,  se a discussão  judicial  da  base  de  cálculo  da  contribuição  em  apreço  não  se  encontra  dentre  as  hipóteses  arroladas  no  referido  §  12,  cujo  rol  é  taxativo  e  não  exemplificativo,  não  pode  a  autoridade  tributária  criar  nova  hipótese  sem  previsão  legal  e  aplicá­la  como  se  constasse  do  referido rol;  10.9  em  suma,  ao  aplicar  hipótese  não  prevista  em  lei  para  classificar  as  compensações  como  não  declaradas,  violou  o  princípio da legalidade;  10.10  além  disso,  ao  considerar  não  declaradas  as  compensações fora das hipóteses previstas no § 12 do art. 74 da  lei  n°  9.430/96,  excluiu  a  possibilidade  de  defesa  por  manifestação  de  inconformidade,  levando  à  cobrança  dos  débitos  compensados  antes  de  finda  a  discussão  administrativa  acerca do pedido de  ressarcimento,  o que  implica cerceamento  do direito de defesa da contribuinte;  10.11 por sinal, a jurisprudência dos tribunais vem confirmando  a  nulidade  do  ato  administrativo  quando  praticado  sem  observância do devido processo legal;  10.12  é  necessário  esclarecer  que  tanto  a  manifestação  de  inconformidade  prevista  na  lei  n°  9.430/96  quanto  o  recurso  administrativo a que alude a lei n° 9.784/99 possuem os efeitos  de suspensão do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do  CTN,  visto  que  ambos  são  recursos  interpostos  na  esfera  administrativa com o fito de discutir a exigência de débito fiscal;  10.13 a recente decisão proferida pelo TRF3 em caso semelhante  de empresa do mesmo grupo — em parte transcrita, assim como  a  sentença  de  1°  grau,  no  corpo  deste  recurso —  evidencia  o  equívoco  cometido  pela  autoridade  administrativa  ao  negar  efeito suspensivo ao recurso hierárquico;  10.14  tampouco  se  sustenta  a  justificativa  da  autoridade  administrativa,  fundada  no  art.  32,  §§  3°  e  4°,  da  IN  n°  1.300/2012, primeiro porque essa instrução administrativa inova  ao  prever  hipótese  de  compensação  não  declarada  inexistente  no § 12 do art. 74 da lei n° 9.430/96, em flagrante violação ao  princípio  da  legalidade,  e  segundo  em  razão  da  incompatibilidade entre o objeto da ação judicial e o do pedido  de ressarcimento;  10.15  em  suma, os  créditos  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  — resultantes da venda de livros no mercado interno, operação  sobre a qual a Cofins incide à alíquota zero — não integram a  base de cálculo dessa contribuição, de modo que não guardam  nenhuma relação com a discussão judicial;   11. Ao final requer a reforma do despacho decisório para:  a) reconhecer o direito ao ressarcimento pleiteado e homologar  as compensações a ele vinculadas, com a conseqüente extinção  do crédito compensado;  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10880.945004/2013­37  Acórdão n.º 3201­003.041  S3­C2T1  Fl. 6          5 b)  conceder  o  efeito  suspensivo  ao  recurso  hierárquico  apresentado,  nos  termos  do  art.  151,  III,  do  CTN,  até  decisão  administrativa final da manifestação de inconformidade;  c) determinar o apensamento do recurso hierárquico aos autos  da manifestação de inconformidade.  12. Com o fim de complementar a instrução processual, juntei os  documentos anexos às fls. 174/182.  13. É o relatório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  julgou  improcedentes  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  administrativo  apresentados, confirmando o  teor do despacho decisório proferido pela autoridade a quo. A  decisão foi assim ementada:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  É  vedado  o  ressarcimento  do  crédito  do  trimestre­calendário  cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão  definitiva em processo judicial.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA  Considera­se não declarada a compensação quando vinculada  a  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO  Não se justifica a alegação de nulidade quando se verifica que a  Administração  facultou  à  recorrente  o  exercício  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  recebendo  e  julgando  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  hierárquico  apresentados.  Inconformada,  a  recorrente  apresenta  recurso  voluntário,  tempestivamente,  com argumentos que  repisam mesmo conteúdo da sua  impugnação e outros que combatem a  decisão recorrido. Em síntese suscita/aduz:  ­ Divergência  entre o objeto do processo  judicial  ­  relacionado às  receitas  levadas  à base de  cálculo  das  contribuições  ­  e  do  pedido  de  ressarcimento  cumulado  com  declaração  de  compensação  ­  que  se  limita  ao  direito  a  ressarcimento  do  saldo  credor  apurado  no  final  do  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10880.945004/2013­37  Acórdão n.º 3201­003.041  S3­C2T1  Fl. 7          6 trimestre e a consequente compensação, decorrente das vendas no mercado  interno de livros,  cujas alíquota da Contribuição é 0% (zero) e, portanto, não integra a base de cálculo do valor  devido (§ 3º, art. 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03);  ­ A impossibilidade do resultado da ação judicial influenciar no valor do crédito decorrente das  vendas  internas  sujeitas  à  alíquota  zero,  uma  vez  que  não  entram  na  apuração  da  base  de  cálculo da Contribuição;  ­ A fiscalização violou e a Delegacia manteve a afronta ao aplicar hipótese não prevista em lei  para classificar as compensações como não declaradas;  ­ O reconhecimento pelo Fisco de que sem a ação  judicial a compensação estaria  totalmente  regular;   ­  A  Ação  Declaratório  transitou  em  julgado,  confirmando­se  que  seu  resultado  não  implicou qualquer influência no pedido de compensação, não havendo descumprimento ao  disposto no art. 170­a do CTN;  ­ A perda do objeto que motivou  o Fisco  e a DRJ negar  o pleito  sob o  fundamento de  alteração dos valores dos créditos;  ­  Possui  sentença  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  0005698­10.2014.403.6100  que  atribui  efeito  suspensivo  aos  recursos  do  presente  feito  ­  recurso  voluntário  e  recurso  administrativo (em face da decisão de considerar não declaradas as compensações);  ­  Pugna  pelo  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento  integral  do  crédito  pleiteado  e  consequentemente homologada a compensação que implica a extinção do crédito compensado;  ­ Requer que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do patrono indicado.   O  processo  foi  distribuído  e  encaminhado  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento, de forma regimental.  É o Relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Antes  de  prosseguir  urge  ressaltar  os  eventos  nas  esferas  administrativa  e  judicial que interessam à lide:  a.  A  Unidade  de  origem  (Derat/SP)  não  analisou  o  mérito  do  pedido  de  ressarcimento e da compensação declarada, sob o fundamento da existência de ação judicial em  curso  cujo  resultado  influenciaria  a  base  de  cálculo  do  crédito  pleiteado.  A  DRJ  manteve  integralmente o despacho decisório.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10880.945004/2013­37  Acórdão n.º 3201­003.041  S3­C2T1  Fl. 8          7 b. Nos autos não constam elementos que permitam aferir a higidez do crédito  pleiteado quanto à sua origem, qualidade e grandeza.  c.  As  Ações  Declaratórias  transitaram  em  julgado,  em  25/04/2014  (para  o  Cofins) e 24/06/2014 (para o PIS), no âmbito do STJ, em decorrência do pedido de desistência  de Recurso Especial  interposto pela  empresa, em data anterior à da  sessão de  julgamento na  DRJ (12/03/2015).  As situações enumeradas exigem o enfrentamento das seguintes questões:  1. Há concomitância entre os processos administrativo e judicial?  2. Na hipótese de  se afastar  a concomitância,  resta passível  a  alteração  dos  valores dos créditos pleiteados em razão do resultado da ação judicial?  3. O trânsito em julgado da ação judicial faz restabelecer a análise do mérito  do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação?  Não se suscitou nos autos a concomitância pela autoridade fiscal,  tampouco  em sede de julgamento na DRJ. A recorrente nada menciona em suas peças, embora defende  argumentos quanto à inexistência de qualquer influência de resultado da ação judicial sobre os  créditos pleiteados administrativamente.  Compulsando  os  autos  as  partes  não  juntaram  as  peças  processuais,  em  especial petição inicial, sentença e acórdãos. Há tão somente extrato de consulta processual no  TRF/3ª Região e Certidão do STJ.  Pesquisa  realizada  na  página  da  internet  do  TRF/3ªRegião  extrai­se  do  relatório  e  ementa  da  Apelação  Cível  nº  1182842  AC­SP,  na  Ação  Declaratória  nº  2004.61.00.006782­4 o que segue:  RELATÓRIO  Trata­se  de  apelação  em  ação  declaratória  em  que  busca  assegurar o direito para não se submeter à majoração da base  de cálculo da COFINS sobre a  totalidade de  receitas, prevista  na MP 135/03,  convertida na Lei  10833/03, pois  violou norma  constitucional expressa no art. 195,  I “b” da CF e violação ao  art.  110  do CTN  e  na  forma  do  art.  151,  II  do CTN,  pretende  efetuar depósitos judiciais.  A  ação  foi  ajuizada  em  11/03/04.  O  valor  da  causa  é  de  R$  30.000,00.  O MM.  Juiz  “a  quo”  julgou  improcedente,  considerando  que  não houve ofensa à Constituição a alteração da base de cálculo  da COFINS,  sendo que pode ser utilizada medida provisória  e  que o texto constitucional também não exigia Lei Complementar  e  que  não  há  ofensa  ao  art.  246  da  Constituição  Federal  e  portanto, não há nenhum vício formal na Lei 10833/03.  Determinou  que  após  o  trânsito  em  julgado  da  sentença,  convertam­se em renda da União Federal os depósitos efetuados  durante a tramitação do processo.   Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10880.945004/2013­37  Acórdão n.º 3201­003.041  S3­C2T1  Fl. 9          8 EMENTA  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  DECLARATÓRIA.  COFINS.  LEI  10833/2003.  NÃO­CUMULATIVIDADE. LEGITIMIDADE DA  TRIBUTAÇÃO.  ALTERAÇÕES.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  NÃO  VIOLADOS.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO FORMAL POR DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 246  DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  I ­ A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS) foi  instituída pela Lei Complementar nº 70, de 31 de  dezembro de 1991, com fundamento na Constituição Federal, em  seu  artigo  195,  inciso  I  e  tem  como  objetivo  o  custeio  das  atividades  da  área  de  saúde,  previdência  e  assistência  social,  conforme dispunham seus artigos 1º e 2º.  II ­ Com o advento da lei 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, e  atualmente  pela  Lei  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  a  contribuição  à  COFINS  passou  a  ser  não­cumulativa.  Esse  princípio,  em  relação  às  contribuições,  foi  reforçado  pela  Emenda Constitucional n° 42/03.  III  ­  A Constituição Federal,  após  as Emendas Constitucionais  n°s 20, 33 e 42, consignou claramente o campo de incidência das  contribuições, inclusive com a possibilidade de serem instituídas  alíquotas  e/ou  bases  de  cálculos  distintas,  para  determinados  segmentos.  Portanto,  autorizou  tratamentos  não  isonômicos,  diante  de  um  discrímen  a  ser  ditado  por  lei,  consagrando  em  benefício,  nesta  última  emenda,  a  não­cumulatividade  para  as  contribuições.  IV ­ A não­cumulatividade é mera técnica de tributação que não  se confunde com a sistemática de cálculo do tributo, porquanto,  depois  de  efetuadas  as  compensações  devidas  (débito/crédito)  pelo contribuinte ter­se­á a base de cálculo, para a apuração do  quantum devido. Consigne­se, por fim, que, para as hipóteses de  IPI e ICMS, o legislador constituinte deixou traçados, fixando os  limites  objetivos  de  sua  ocorrência,  os  critérios  para  que  se  implementasse  a  não­cumulatividade,  dadas  as  características  desses  tributos,  enquanto  para  a  COFINS  a  lei  é  que  deve  se  incumbir dessa tarefa.  V  ­ Não  se  configurou  a  afronta  ao  disposto  no  artigo  246  da  Constituição Federal, pois não houve regulamentação de artigo,  nem inovação, criando­se nova figura tributária, haja vista que a  previsão expressa da contribuição à COFINS no corpo do Texto  Constitucional,  por  si  só  autoriza  eventuais  alterações  nos  critérios  de  suas  exigências,  feitas  por  lei  ordinária,  não  havendo óbices que suas iniciativas se dêem por meio de Medida  Provisória,  desde  que  observado  o  princípio  da  anterioridade  nonagesimal.   VI– Apelação da autora improvida.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10880.945004/2013­37  Acórdão n.º 3201­003.041  S3­C2T1  Fl. 10          9 Quanto ao PIS, Apelação Cível nº 0002536­90.2003.4.03.6100/SP AC­SP, na  Ação Declaratória nº 2003.61.00.002536­9/SP,  relatório  e  ementa  se assemelham à  ação que  versa sobre a Cofins:  RELATÓRIO  Trata­se de ação de procedimento ordinário em que Saraiva S/A  Livreiros Editores pretende: a) a declaração de  inexistência de  relação jurídica no tocante ao recolhimento da contribuição ao  PIS,  sobre  a  totalidade  de  receitas,  nos  termos  da  Lei  nº  10.637/02; b)  assegurar  o  direito  de  recolher  a  referida  contribuição  sobre  o  faturamento  (receita  bruta  de  venda  de  mercadorias, mercadorias e serviços ou prestação de serviços).  A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a autora  ao  pagamento  das  custas  processuais  e  dos  honorários  advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).  Em apelação, a autora reiterou o pedido  formulado na petição  inicial.  Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este e. Tribunal.  EMENTA  TRIBUTÁRIO  ­  PIS  ­  LEI  Nº  10.637/02  ­  CONSTITUCIONALIDADE.  1.  As  contribuições  sociais  encontram­se  regidas  pelos  princípios da solidariedade e universalidade, previstos nos arts.  194,  I,  II,  V,  e  195  da  Constituição  Federal  e  impõe  o  reconhecimento  de  que  o  seu  financiamento  deve  dar­se  por  todas as empresas.  2. As contribuições de seguridade social, previstas nos incisos I,  II  e  III  do caput do  art.  195  da  Constituição  Federal,  não  necessitam,  para  instituição  ou  modificação,  de  lei  complementar, bastando para tanto ato normativo com força de  lei ordinária.  3. Viabilidade da utilização de medida provisória para instituir  tributos  e  contribuições  sociais,  bem  assim  a  possibilidade  de  reedição para prorrogar os efeitos da anterior ou anteriores.  4. A  lei pode autorizar exclusões de determinados valores para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo,  e,  da  mesma  forma,  vedar  deduções  para  a  mesma  finalidade,  levando  em  conta o momento político e a política fiscal adotada.  5.  A  alteração  do  conceito  de  faturamento,  bem  como  a  majoração  da  alíquota  do  PIS  prevista  na  MP  66/02,  não  implicou na regulamentação do disposto no art. 195, inciso I, da  CF,  com  redação  dada  pela  EC  20/98,  razão  pela  qual  não  constituíram violação à regra do artigo 246 da CF.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10880.945004/2013­37  Acórdão n.º 3201­003.041  S3­C2T1  Fl. 11          10 6.  Não  há  falar­se  em  violação  ao  princípio  da  anterioridade  nonagesimal, porquanto expressamente previsto na MP nº 66/02  o prazo de noventa dias para a produção de seus efeitos.  7. Apelação improvida.  Os  excertos  transcritos  permitem  constatar  que  os  objetos  das  ações  que  versaram  sobre  o  PIS  e  a  Cofins  foram  delimitados  pela  "majoração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição sobre a totalidade das receitas".   Cumpre  também  apontar  que  a  recorrente  não  logrou  êxito  na  ação  declaratória na decisão de primeiro grau e na apelação, em sede de Tribunal Federal.  No  processo  administrativo  a  recorrente  pleiteou  ressarcimento  do  saldo  credor remanescente do desconto de débitos da Contribuição ao final do trimestre. Suscita que  o crédito  refere­se exclusivamente às vendas de  livros no mercado  interno, que por  força do  inciso II do art. 28, da Lei nº 10.865/2004, tem incidência à alíquota é zero.  Evidencia­se,  portanto,  que  as  ações  judicial  e  administrativa  têm  objeto  distintos, o que afasta a concomitância. Ademais, o entendimento doutrinário é no sentido de  que  se  caracteriza  a  identidade  de  ações  quando  se  verificam  as  mesmas  partes,  o  mesmo  pedido e a mesma causa de pedir, o que não se tem presente no caso dos autos, bastando para a  conclusão a existência de pedidos distintos.   Destarte, entendo inexistente a concomitância.  Pois  bem;  afastada  a  concomitância,  mister  verificar  se  de  algum modo  é  passível de alteração os valores dos créditos pleiteados em razão do resultado da ação judicial.   As  partes  divergem  quanto  ao  entendimento,  o  que  demanda  analisar  seus  argumentos.  O  despacho  decisório  está  assentado  no  fundamento  de  que  o  saldo  credor  passível de ressarcimento é resultado direto do tipo de receita a que estiver vinculado, no caso  à receita não tributada no mercado interno. Veja­se alguns excertos da decisão:  10.  Ademais,  referida  instrução  normativa  e  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  dispõem  que  os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  passíveis  de  ressarcimento e/ou compensação, são aqueles remanescentes do  desconto  de  débitos  dessas  contribuições  em  um  mês  de  apuração.  11.  Assim,  o  crédito  passível  de  ressarcimento  depende  das  receitas  auferidas  que  servirão  de  base  de  cálculo  para  realização  do  referido  cotejamento  entre  créditos  e  débitos,  mais ainda, as receitas auferidas são necessárias para definir a  proporção  de  créditos  vinculados  a  Receita  Tributada  no  Mercado  Interno, Receita Não Tributada no Mercado  interno  e/ou Receita de Exportação.  12.  Não  é  demais  lembrar  que  somente  o  saldo  de  crédito  vinculado a Receita Não Tributada no Mercado interno (art. 17  da  Lei  nº  11.033/2004  c/c  art.  16,  inciso  II  da  Lei  nº  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10880.945004/2013­37  Acórdão n.º 3201­003.041  S3­C2T1  Fl. 12          11 11.116/2005) ou Receita de Exportação (art. 5º, §§2º e 3º da Lei  nº  10.637/2002;  art  6º,  §§2º  e  3º  da  Lei  nº  10.833/2003)  são  passíveis de ressarcimento.  13.  Logo,  a  apuração  dos  créditos  e,  em  especial,  sua  parcela  ressarcível  é  resultado  não  apenas  da  composição  de  várias  despesas/custos,  mas,  também,  da  receita  a  que  estiverem  vinculadas.  14.  Diante  do  exposto,  existindo  discussão  judicial  sobre  assuntos que poderão alterar o valor a ser ressarcido, deve ser  indeferido o Pedido de Ressarcimento eletrônico (...)  O  julgamento  na  DRJ  trilhou  no  mesmo  entendimento,  decidindo  ao  final  pela improcedência da manifestação de inconformidade. Alguns excertos:  30. Assinale­se inicialmente que, de acordo com o art. 28, caput  e  §  2°,  II,  da  IN  RFB  n°  900/2008,  em  vigor  à  época  da  transmissão  do  pedido  de  ressarcimento,  os  créditos  não  utilizados  acumulados  ao  final  de  cada  trimestre  poderiam  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  cabendo  ao  sujeito  passivo  efetuá­lo  “pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre­ calendário,  líquido  das  utilizações  por  desconto  ou  compensação”. O grifo é meu.   31.  No  caso  em  estudo,  verifica­se  que  o  valor  pleiteado  no  pedido de ressarcimento está em perfeita conformidade com essa  regra (...)  32. Como se pode observar, o valor solicitado (...) corresponde  ao saldo remanescente dos créditos apurados nos meses de (...),  já  descontada  parte  dos  débitos  de  Cofins  relativos  a  esse  período.  33. Donde se conclui, sem contestação possível, que o valor do  débito  afeta  o  do  crédito.  Isso  porque  o  crédito  suscetível  de  ressarcimento  é  apenas  o  saldo  remanescente  do  desconto  de  parte  dos  débitos  apurados  no  trimestre. É por  isso  que  a  IN  RFB n° 900/2008, no trecho já citado, se refere expressamente  ao  saldo  credor  remanescente  “líquido  das  utilizações  por  desconto ou compensação”.   34.  Trata­se,  portanto,  da  própria  lógica  do  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  convindo  deixar  claro  que  em  nada  a  afeta  a  circunstância  de  a  empresa  apurar  ou  não  apenas  créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno.   35.  Assim,  dada  a  natureza  da  matéria  discutida  na  ação  declaratória citada, então ainda em andamento, é evidente que  sua decisão final poderia alterar o valor dos débitos de Cofins  apurados no trimestre em exame e, conseqüentemente, o saldo  de crédito passível de ressarcimento.  A  recorrente,  de  sua  parte,  sustenta  que  os  créditos  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  são  resultantes  da  venda  de  livros  no  mercado  interno,  operação  sobre  a  qual  a  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10880.945004/2013­37  Acórdão n.º 3201­003.041  S3­C2T1  Fl. 13          12 Contribuição  incide  à  alíquota  zero,  e,  portanto,  não  integram sua base de  cálculo,  de modo que não  guardam nenhuma relação com a discussão judicial. Excertos de suas peças:  Inicialmente  necessário  destacar  que  a  Requerente  somente  apura  seus  créditos  com  base  na  receita  não  tributada  no  mercado  interno  (Alíquota  Zero  ­  Cofins),  motivo  pelo  qual  patente  o  equívoco  da  autoridade  fiscal  no  tocante  à  classificação do crédito requerido pela contribuinte com suposta  proporção na apuração das receitas x créditos.  (..)  Assim  sendo,  a  manutenção  integral  do  crédito  relacionado  à  receita da venda de livros, a qual é tributada no mercado interno  a alíquota zero do PiS e da Cofins é um direito da empresa ora  manifestante amparado totalmente na legislação vigente.  Diante  deste  quadro,  é  patente  o  equivoco  levado  a  cabo  pela  autoridade  fiscal  no  tocante  a  classificação  do  tipo  de  crédito  utilizado pela contribuinte em seu pedido de ressarcimento e por  consequência  em  sua  declaração  de  compensação  considerada  indevidamente como não declarada.  Entendo que o crédito pleiteado é passível de alteração pela base de cálculo  do PIS e Cofins, ou em outras palavras, a dimensão da receita pode afetar o valor do crédito.  O valor do saldo credor da Contribuição para o PIS ou Cofins nos termos do  art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei nº 11.116/200 e art. 28, caput e § 2°, II, da IN  RFB n° 900/2008, atual inciso II, art. 27, da IN RFB 1.300/2012, somente pode ser ressarcido  ou compensado, no encerramento do trimestre­calendário, após a dedução do débito da própria  contribuição. Os dispositivos legais:  Lei 11.033/2004:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0% (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Lei nº 11.116/2005  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10880.945004/2013­37  Acórdão n.º 3201­003.041  S3­C2T1  Fl. 14          13 II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  IN RFB nº 900/2008  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto  de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de  ressarcimento,  somente  após  o  encerramento  do  trimestre­ calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados:  (...)  II  ­  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0%  (zero) ou não­incidência.  (...)  Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será  efetuado  pela  pessoa  jurídica  vendedora mediante  a  utilização  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  petição/declaração  em  meio  papel  acompanhada  de  documentação  comprobatória  do  direito  creditório.  (...)  II  ­ ser efetuado pelo  saldo credor  remanescente no  trimestre­ calendário,  líquido  das  utilizações  por  desconto  ou  compensação.  IN RFB nº 1.300/2012:  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto  de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de  ressarcimento,  somente  depois  do  encerramento  do  trimestre­ calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados:  (...)  II  ­  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1557, de 31 de março de 2015)  Da interpretação dos dispositivos resulta que o procedimento passa primeiro  pela  etapa  de  deduzir  o  saldo  credor  do  débito  apurado  da  Contribuição  no  período,  o  que  implica afirmar que se o valor do débito estiver sob discussão judicial, em especial em relação  à dimensão/extensão de sua base de cálculo, é lógico deduzir que o valor saldo credor apurado  estará passível de alteração em razão do resultado da ação judicial.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10880.945004/2013­37  Acórdão n.º 3201­003.041  S3­C2T1  Fl. 15          14 Relevante destacar que  a  alegação da  recorrente de que  a  totalidade de  seu  crédito  é  decorrente  de  vendas  de  livros,  cuja  alíquota  do  PIS  e  da  Cofins  é  zero,  o  que  significa  tratar­se,  exclusivamente,  de  receita  não  tributada  no mercado  interno,  o  que  a  faz  concluir  pela  total  desvinculação  entre  as  bases  de  cálculo  deste  crédito  e  do  débito  que  se  discutia judicialmente, não se encontra comprovado nos autos.  Inexistem  documentos  (notas  fiscais  e  registro  contábeis)  que  apontam  a  natureza do crédito a ponto de atestar a veracidade da alegação. Importa anotar também que a  autoridade fiscal encarregada do despacho decisório não analisou seu mérito.  Assim,  encontro  razões  para  afirmar  a  alterabilidade  dos  crédito  pleiteados  em razão do resultado da ação judicial, ainda que afastada anteriormente a concomitância.  Por fim, a análise do trânsito em julgado da ação judicial.  É inconteste o resultado da Ação Declaratória em que se buscava provimento  para afastar o alargamento da base de cálculo da Contribuição, qual seja, não houve êxito por  parte do contribuinte.  O trânsito em julgado ocorreu em 25/04/2014, portanto, antes do julgamento  da manifestação de  inconformidade  e do  recurso  administrativo na Delegacia de  Julgamento  que,  contudo, manteve  a decisão no despacho da Derat/SP  sob o  argumento que  à  época do  pedido de ressarcimento e declaração de compensação a Ação não gozava de tal efeito.  Cabe então enfrentar a seguinte matéria: acaso afastados os fundamentos da  Derat  e  DRJ  para  negar  o  pedido  de  ressarcimento  e  considerar  não  declarada  a  DCOMP,  sustentam­se os argumentos da recorrente?  Repisa­se  que  não  houve  enfrentamento  do  mérito  do  PER/DECOMP;  também, não constam dos autos conjunto probatório da certeza dos créditos alegados.  O direito ao ressarcimento e à compensação encontram­se disciplinados nas  legislações a seguir:  CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   (...)   Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (grifei)  41.  Ora,  no  caso  vertente,  como  ficou  visto,  havia  uma  ação  declaratória  em  andamento  cuja  decisão  final  poderia,  indiscutivelmente,  vir  a  alterar  o  valor  dos  débitos  de  Cofins  apurados no trimestre em exame e, conseqüentemente, o saldo de  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10880.945004/2013­37  Acórdão n.º 3201­003.041  S3­C2T1  Fl. 16          15 crédito  passível  de  ressarcimento.  Tal  saldo,  portanto,  precisamente  pela  falta  de  trânsito  em  julgado,  carecia  dos  requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN.   42. Assim, não há dúvida de que se  trata de crédito decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  expressão  genérica  que  abrange  qualquer  crédito  cujo  valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente  por  decisão  definitiva  em  processo judicial.   43.  De  modo  que,  ao  considerar  não  declaradas  as  compensações vinculadas ao direito creditório objeto do pedido  de ressarcimento, a autoridade tributária apenas se ateve à letra  da lei, mais precisamente ao disposto no art. 74, § 12, da lei n°  9.430/96, acima transcrito.  Entendo que a vedação ao pedido de ressarcimento de que trata os §§ 3º e 4º  do  art.  32  da  IN  RFB  nº  1.300/2012,  cuja  vigência  é  posterior  à  data  do  protocolo  do  PER/DCOMP, fundamento legal do despacho decisório já não se sustentava no julgamento da  manifestação de inconformidade à vista da decisão transitado em julgado da ação declaratória.  Essa vedação ao ressarcimento deve ser interpretada à luz da mesma vedação  à compensação, que se encontra em disposição de Lei ­ art. 170­A do CTN ­ que ao meu sentir  diz tão­só que enquanto houver pendência de ação judicial discutindo tributo, não se concederá  ou  se  analisará  a  compensação  acerca  de  aproveitamento  de  crédito  desse  mesmo  tributo.  Mutatis mutandis, ocorrido o trânsito em julgado da ação que se discuti o tributo, para o qual se  pleiteia o aproveitamento de crédito, permitida estará a compensação. O mesmo se aplica ao  ressarcimento.  A  autoridade  julgadora  a  quo  fundamentou  a  manutenção  do  despacho  decisório para considerar não declarada a compensação na alínea "d", inciso II, do § 12, do art.  74 da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)   §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 )   (...)   II ­ em que o crédito:   (...)   d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 )  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10880.945004/2013­37  Acórdão n.º 3201­003.041  S3­C2T1  Fl. 17          16 Inconteste  que  o  fundamento  para  tal  decisão  encontrava­se  superado  por  ocasião do acórdão da DRJ. Outra deveria ser a decisão recorrida.  De outra banda, a recorrente não colacionou documentos que apontam para a  natureza dos créditos que alega tratar­se de venda de livros no mercado interno, à alíquota zero  do PIS e da COFINS.  Assim,  conquanto  o  trânsito  em  julgado  implica  a  análise  do  mérito  ­  o  encontro de contas entre débitos e, no caso, o saldo credor apurado nos termos da legislação ­  processo não se encontra maduro para decisão por este Conselho.  Por  derradeiro,  a  recorrente  pede  que  "visando  a  facilitar  o  controle  das  intimações  dos  atos  processuais,  doravante,  requer  que  as  intimações  sejam  publicadas  EXCLUSIVAMENTE em nome de Júlio César Goulart Lanes, inscrito na OAB/SP n.° 285.224,  devidamente constituído nos autos, sob pena de nulidade."  Impende registrar que o disposto no art. 23 do Decreto no 70.235/1972, que  regula o processo de determinação e exigência de crédito tributário estabelece:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)”  Para  fins  de  intimação  em  processo  administrativo  fiscal,  o  “domicílio  tributário eleito” a que se refere o art. 23, II do Decreto no 70.235/1972, não é aquele no qual o  contribuinte pede, em um dado processo, para ser cientificado (por exemplo, no escritório de  um  advogado),  mas,  como  esclarece  o  §  4º  do  mesmo  artigo,  “o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais  ,  à  administração  tributária”,  e  “o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído pela administração tributária, desde que autorizado”.  De  ressaltar  que  a  intimação  realizada  nos  termos  acima  é  legítima  e  encontra­se pacificada com a Súmula CARF nº 9, cujo enunciado dispõe ser "válida a ciência  da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada  com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante  legal do destinatário"  Conclusão  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10880.945004/2013­37  Acórdão n.º 3201­003.041  S3­C2T1  Fl. 18          17 O atual estágio do processo indica a possibilidade de existência de um direito  creditório não analisado pela unidade de origem da DRF, fundada tão­só na alterabilidade do  valor do crédito pleiteado em razão de ação  judicial, não concomitante ao presente processo,  que se encontra definitivamente julgada.  Destarte,  por  não  restar  nenhum  óbice  à  análise  do  direito  creditório  pleiteado, não efetuado no âmbito do despacho decisório, entendo por determinar o retorno do  presente  processo  à  unidade  de  jurisdição  administrativa  da  recorrente  para  que  se  proceda  análise  do mérito  do  pedido  de  ressarcimento  e  da  declaração  de  compensação, mediante  a  apresentação pelo contribuinte dos documentos pertinentes. Após seja dado ciência para que o  interessado exerça, se assim o quiser, o contraditório.  Portanto,  VOTO  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  REEXAMINE O DESPACHO DECISÓRIO com a análise de mérito do pedido, a verificação  dos  documentos  acostados  e  outros  que  julgar  necessários,  mediante  regular  intimação  ao  contribuinte,  instaurando­se  novo  contencioso  administrativo,  na  hipótese  de  inconformidade  da recorrente.  Paulo Roberto Duarte Moreira.                              Fl. 314DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.003115/2004-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/03/2004 MULTA ISOLADA NO PATAMAR DE 75%. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE E SONEGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Nos termos do art. 18, caput § 2° da Lei n° 10.833/03, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/04, a multa isolada sobre o valor de débito compensado indevidamente só se aplica na hipótese de infração com dolo, fraude, sonegação ou conluio, no percentual qualificado de 150% por cento. No caso as declarações foram entregues antes de 22/11/2005, não houve comprovação de dolo, aplica-se a retroatividade benigna e cancela-se a multa aplicada no patamar de 75% em razão das alterações normativas trazidas pela lei nº11.051/04.
Numero da decisão: 9303-005.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­005.405  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/03/2004  MULTA  ISOLADA  NO  PATAMAR  DE  75%.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  AUSÊNCIA  DE  FRAUDE  E  SONEGAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Nos termos do art. 18, caput § 2° da Lei n° 10.833/03, com a redação dada  pelo  art.  25  da  Lei  n°  11.051/04,  a  multa  isolada  sobre  o  valor  de  débito  compensado  indevidamente  só  se  aplica  na  hipótese  de  infração  com  dolo,  fraude, sonegação ou conluio, no percentual qualificado de 150% por cento.   No  caso  as  declarações  foram  entregues  antes  de  22/11/2005,  não  houve  comprovação de dolo, aplica­se a retroatividade benigna e cancela­se a multa  aplicada no patamar de 75% em razão das alterações normativas trazidas pela  lei nº11.051/04.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 31 15 /2 00 4- 60 Fl. 690DF CARF MF Processo nº 10920.003115/2004­60  Acórdão n.º 9303­005.405  CSRF­T3  Fl. 691          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento no artigo 5º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, a época sob o Regimento Interno do extinto Segundo Conselho de Contribuinte, contra  acórdão nº203­11.148, proferido pela Terceira Câmara, que decidiu em dar parcial provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  cancelar  sete  Autos  de  Infração  relativos  à  multa  isolada  no  percentual  de  75%,  objetos  dos  Processos  n°s  10920.003111/2004­81,  10920.003112/200426,10920.003113/2004­71,  10920.003114/2004­15,  10920.003115/2004­ 60,  10920.003116/2004­12  e  10920.003117/2004­59,  mantendo  o  indeferimento  das  compensações pleiteadas.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "Trata­se das vinte nove Declarações de Compensação relacionadas às  fls.  186/187,  por  meio  das  quais  a  requerente  pretende  compensar  débitos  próprios  de  diversas  espécies  tributárias,  com  crédito­  prêmio  do  IPI  de  terceiro,  que  lhe  foi  cedido  pela  empresa  conforme  a  escritura  pública  de  cessão  de  créditos  datada  de  espécies  tributárias,  com  crédito  Fábrica  de  Artigos de Couro LTDA, conforme a escritura pública de cessão de créditos  datada de 25/09/2002 (cópia às fls. 135/138).  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  COMPENSAÇÃO.  REGRAS  ESPECÍFICAS.  CESSÃO DE DIREITO.  IMPOSSIBILIDADE DE  UTILIZAÇÃO  NA  SEARA  TRIBUTÁRIA.  Consoante  o  art.  170  do  CTN  a  compensação  em  matéria  tributária  segue  regras  específicas,  pelo  que  a  cessão de direito,  por meio da qual o  titular  ­cede  créditos  tributários que  lhe foram reconhecidos na via judicial a terceiro, não permite a este utilizar  tais créditos para compensar seus débitos.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS:  PEDIDOS  FORMULADOS  APÓS  07/04/2000. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de utilização de créditos  oriundos de restituição ou ressarcimento para compensação com débitos de  terceiros foi autorizada pelo art. 15 da IN SRF n° 21/97, tendo permanecido  até 07/04/2000, data após a qual foi revogada pela IN SRF n° 41, publicada  em 10/04/2000.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  ISOLADA  NO  PERCENTUAL  DE  75%.  IMPROCEDÊNCIA.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  DOLO  NÃO  CARACTERIZADO.  LEI  N°  11.051,  DE  30/12/2004. RETROATIVIDADE BENIGNA.    Fl. 691DF CARF MF Processo nº 10920.003115/2004­60  Acórdão n.º 9303­005.405  CSRF­T3  Fl. 692          3 Nos  termos  do art.  18,  caput § 2° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003,  com a  redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, a multa isolada  sobre o valor de débito compensado indevidamente só se aplica na hipótese  de infração dolosa, no percentual qualificado de cento e cinqüenta por cento.  Na situação em que os  créditos empregados na  compensação são oriundos  de  insumos  de  terceiros,  têm  origem  em  ação  judicial  e  as  declarações  de  compensação  foram  entregues  antes  de  22/11/2005,  não  tendo  sido  demonstrada  pela  fiscalização  a  existência  de  dolo,  a multa  no  percentual  básico de setenta e cinco por cento é inaplicável.  Recurso provido em parte.  Inconformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  Recurso,  sustentando  que  deve  prevalecer  a  interpretação  do  art.  18,  parágrafo  4º,  da  lei  10.833/2003,  com  redação  dada  pela  lei  nº  11.051/2004,  no  sentido  de  que  subsiste  a multa  isolada nos casos de fraude, conluio e sonegação ou na hipótese do inciso II do parágrafo 12 do  artigo 74 da lei nº 9.430/96, com alíquotas correspondentes do artigo 44 da lei 9.430/96.  Para  respaldar  a  dissonância  jurisprudencial,  a  Fazenda  Nacional  aponta  como  paradigmas  os  acórdãos  nº  202­17.360  e  nº  204­00.776.  Em  seguida,  por  ter  sido  comprovada a divergência jurisprudencial, foi dado seguimento ao recurso, fls. 614/616.  Contudo, a Contribuinte utilizando­se da prerrogativa concedida pelo art. 1º  da  lei  nº 11.941/2009,  e,  em atendimento  ás  condições  estabelecidas pelo  art.  13 da Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, manifestou­se pela desistência  integral  do  recurso  especial  interposto, fls 671/672.   A desistência integral do recurso especial interposto em relação ao processo  principal  (10920.001575/2004­53)  para  inclusão  no  parcelamento  do  art.  1°  da  Lei  n°  11.941/2009,  encontra­se  parcelado  na  referida  lei,  contudo,  a  Contribuinte  manteve  o  seu  recurso  em  relação  às  multas  isoladas,  processos  apensados  nºs10920.003111/2004­81,  10920.003112/20047­26,10920.008113/2004­71, 10920.003114/2004­15, 10920.003115/2004­  60, 10920.003116/2004­12, 10920.003117/2004­59.  Apesar de estarem  apensos,  estão pendentes de decisão definitiva em  razão  de recurso especial interposto pela União perante a CSRF/CARF (fls.390 ­processo principal),  fls. 684.  É o relatório.               Fl. 692DF CARF MF Processo nº 10920.003115/2004­60  Acórdão n.º 9303­005.405  CSRF­T3  Fl. 693          4   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A matéria divergente posta a esta E.Câmara Superior, diz respeito a aplicação  ou não da multa isolada no patamar de 75% (setenta e cinco por cento) em compensações não  homologadas.   Com  efeito,  a  decisão  recorrida  decidiu  em  cancelar  a  multa  isolada  no  percentual de 75%, referente a compensações não homologadas, com fundamento de que o art.  18, caput e § 2° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei nº  11.051,  de  29/12/2004,  aplicando­se  somente  sobre  o  valor  do  débito  compensado  indevidamente e na hipótese de infração dolosa, no percentual qualificado de cento e cinqüenta  por  cento.  Considerando  que,  os  créditos  empregados  na  compensação  são  oriundos  de  insumos  de  terceiros,  de  origem  em  ação  judicial  e  as  declarações  de  compensação  foram  entregues  antes de 22/11/2005, não  tendo  sido demonstrada pela  fiscalização a  existência de  dolo, sendo a multa no percentual de setenta e cinco por cento inaplicável.  Compulsando  aos  autos,  verifico  que  a  Fiscalização  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  existência  de  dolo  praticado  pela  Contribuinte,  ademais,  as  compensações  realizadas teve como origem créditos transferidos pela cedente Artigos de Couro LTDA, essa,  autora  de  Ação  Ordinária  Declaratória  nº  89.0013622­4,  transitada  em  julgada  (04/06/96)  a  qual, foi julgada procedente permitindo a litigante o direito ao Crédito­ Prêmio do IPI.  A multa contida no Auto de Infração, foi lançada com fundamento no art. 18  da Lei nº10.833/2003. Vejamos:  “Art.18.O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  n 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­ à imposição de multa isolada  em  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á unicamente nas hipóteses de o crédito ou débito não ser passível  de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  § 1º Nas hipóteses de que  trata o caput, aplica­se ao débito  indevidamente  compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.   § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou  no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o  caso.   § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­homologação  da compensação e  impugnação quanto ao  lançamento das multas a que  se  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 10920.003115/2004­60  Acórdão n.º 9303­005.405  CSRF­T3  Fl. 694          5 refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem  decididas simultaneamente".  In  caso,  bem  decidiu  a  decisão  recorrida,  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  conversão oriunda da MP nº 135, publicada em 31/10/2003, foi introduzida em conjunto com o  artigo 17 da primeira, este último alterando o art. 74 da lei nº 9.430/96, de modo a determinar  que a declaração de compensação constitui  confissão de dívida é  instrumento suficiente para  exigência dos débitos indevidamente compensados. Contudo, a referia lei tem eficácia apenas  para as declarações de compensação entregues a partir de 31/10/2003, data de publicação da  MP  nº  135,  de  30/10/2003,  no  caso  em  tela,  a  primeira  declaração  de  compensação  foi  apresentada em 29/09/2003.  Com  efeito,  em  razão  de  alterações  na  legislação  tributária,  surge  a  lei  11.051/04, a qual em seu artigo 25, altera as disposições do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, que  passou a determinar a aplicação da multa prevista por compensação não declarada somente nas  hipóteses de fraude, sonegação ou conluio. O mesmo artigo 25, incluiu o § 2º e o § 4º, em que  determinava  a  aplicação  da  penalidade  do  caput  às  situações  em  que  a  compensação  não  declarada  fosse  aplicada  multa  no  percentual  de  150%,  previsto  no  art.  44,  II  da  Lei  nº  9.430/96. Vejamos:   "Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de  2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  no  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de  1964.  § 2o A multa  isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  II  do  caput  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de dezembro  de 1996,  conforme o  caso,  e  terá  como base  de  cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.  § 4o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a  compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do §  12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996".  Neste sentido, não assiste razão ao apelo Fazendário, com a nova redação do  art. 18 da Lei nº 10.833/2003, restou confirmada que a penalidade somente seria aplicada nas  hipóteses do art. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 no percentual de 150%.  Nada  obstante,  o  artigo  18  da  lei  10.833/03,  foi  novamente  alterado  pelo  artigo  117,  da  lei  nº  11.196/051,  que  modificou  o  §  4º  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,                                                              1  Art. 117. O art. 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)  "Art. 18. ........................................................................................  §  4o  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, aplicandose os percentuais previstos:  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10920.003115/2004­60  Acórdão n.º 9303­005.405  CSRF­T3  Fl. 695          6 passando a incluir as penalidades do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, o qual permitiu o  lançamento da multa no patamar de 75% (setenta e cinco por cento), em síntese, nos pedidos de  compensação  considerados  não  declarados,  a  multa  seria  exigida,  mesmo  que  não  restasse  configurada as hipótese previstas no artigos. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  Dessa  forma,  em  razão  das  alterações  normativas,  a  penalidade  por  declaração de compensação não declarada, quando não  restasse configurada as hipóteses dos  art. 71 a 73 da Lei nº 4.502//64, passou a ser novamente exigível a partir de 14/10/05, conforme  dispõe o artigo 132 da lei nº 11.196/052.   Portanto,  a  exigência  da multa  isolada  no  patamar  de 75%  (setenta  e  cinco  por cento) não deve prevalecer, se quer houve comprovação nos autos das hipóteses previstas  nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, ademais, não contém nenhum indício de dolo referente  as compensações efetuadas.   Sem embargo,  os  efeitos  de  aplicação  o  art.  18  da Lei  nº10.833/2003,  teve  eficácia  apenas  para  as  declarações  de  compensação  entregues  a  partir  de  31/10/2003,  no  presente  caso,  a  primeira  declaração  de  compensação  foi  apresentada  em  29/09/2003,  deste  modo, penso que as penalidades transmitidas antes da data de 14/10/05, devem ser canceladas,  em  razão  do  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  artigo  106,  II3,  do  Código  Tributário  Nacional ­CTN.   Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso da Fazenda Nacional.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                                                                                                                                                                                      I no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II no inciso II do caput do art. 44 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis."   2 Art. 132. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos: II desde 14 de outubro de 2005, em relação ao disposto: a) no art. 33 desta Lei, relativamente  ao art. 15 da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; b) no art. 43 desta Lei, relativamente ao inciso XXVI do art.  10 e ao art. 15, ambos da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; c) no art. 44 desta Lei, relativamente ao art.  40 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004;  d) nos arts. 38 a 40, 41, 111, 116 e 117 desta Lei;  3 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10920.003115/2004­60  Acórdão n.º 9303­005.405  CSRF­T3  Fl. 696          7                                     Fl. 696DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001272/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 LANÇAMENTO.COMPETÊNCIA. A autoridade competente para efetuar o lançamento do crédito tributário é o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (art. 6o da Lei n° 10.593/2002). A distribuição espacial dos auditores pelo território nacional, nas diversas unidades administrativas Receita Federal, fixa os limites dentro dos quais será exercida a competência para efetuar o lançamento. Nos termos da Portaria RFB n° 10.166/2007, a competência territorial da Deinf e da Deain é a mesma: Estado de São Paulo. A diferença entre tais unidades é que a competência da Deinf baseia-se no critério da qualidade do contribuinte, enquanto a da Deain tem por base a matéria: tributação em bases universais. Todavia, no caso de um lançamento relativo à tributação em bases universais em que o sujeito passivo é uma instituição financeira, a competência das unidades é concorrente. LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA. Quando existe questionamento judicial com suspensão de exigibilidade do crédito tributário, o Fisco realiza o lançamento para evitar a decadência partindo do pressuposto de que o questionamento postulado pelo contribuinte perante o Poder Judiciário será julgado improcedente. Assim, o lançamento para evitar a decadência fixa a norma individual e concreta, levando em conta todos os aspectos de fato e de direito necessários à perfeita formalização da obrigação tributária. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Não há falar-se em concomitância quando o contribuinte questiona aspectos da relação tributária formalizada por meio do lançamento para evitar a decadência que não se referem às questões levadas a julgamento perante o Poder Judiciário, mas que influem diretamente na quantificação da obrigação tributária que, ao final do processo judicial, poderá consagrar-se como exigível. TRIBUTAÇÃO DA VARIAÇÃO CAMBIAL. Considerando que o resultado positivo de equivalência patrimonial compôs a base de cálculo dos tributos lançados (matéria em tese que não é analisada por estar sob discussão judicial), o valor das as variações cambiais negativas também deve compor o conceito de “prejuízos e perdas auferidos no exterior” e igualmente influir na determinação desta base de cálculo, no limite dos resultados positivos assim apurados. Recurso Voluntário provido em Parte
Numero da decisão: 1401-002.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 LANÇAMENTO.COMPETÊNCIA. A autoridade competente para efetuar o lançamento do crédito tributário é o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (art. 6o da Lei n° 10.593/2002). A distribuição espacial dos auditores pelo território nacional, nas diversas unidades administrativas Receita Federal, fixa os limites dentro dos quais será exercida a competência para efetuar o lançamento. Nos termos da Portaria RFB n° 10.166/2007, a competência territorial da Deinf e da Deain é a mesma: Estado de São Paulo. A diferença entre tais unidades é que a competência da Deinf baseia-se no critério da qualidade do contribuinte, enquanto a da Deain tem por base a matéria: tributação em bases universais. Todavia, no caso de um lançamento relativo à tributação em bases universais em que o sujeito passivo é uma instituição financeira, a competência das unidades é concorrente. LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA. Quando existe questionamento judicial com suspensão de exigibilidade do crédito tributário, o Fisco realiza o lançamento para evitar a decadência partindo do pressuposto de que o questionamento postulado pelo contribuinte perante o Poder Judiciário será julgado improcedente. Assim, o lançamento para evitar a decadência fixa a norma individual e concreta, levando em conta todos os aspectos de fato e de direito necessários à perfeita formalização da obrigação tributária. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Não há falar-se em concomitância quando o contribuinte questiona aspectos da relação tributária formalizada por meio do lançamento para evitar a decadência que não se referem às questões levadas a julgamento perante o Poder Judiciário, mas que influem diretamente na quantificação da obrigação tributária que, ao final do processo judicial, poderá consagrar-se como exigível. TRIBUTAÇÃO DA VARIAÇÃO CAMBIAL. Considerando que o resultado positivo de equivalência patrimonial compôs a base de cálculo dos tributos lançados (matéria em tese que não é analisada por estar sob discussão judicial), o valor das as variações cambiais negativas também deve compor o conceito de “prejuízos e perdas auferidos no exterior” e igualmente influir na determinação desta base de cálculo, no limite dos resultados positivos assim apurados. Recurso Voluntário provido em Parte

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1401­002.026  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS NO EXTERIOR  Recorrente  BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  LANÇAMENTO.COMPETÊNCIA. A autoridade competente para efetuar o  lançamento  do  crédito  tributário  é  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil (art. 6o da Lei n° 10.593/2002). A distribuição espacial dos auditores  pelo  território  nacional,  nas  diversas  unidades  administrativas  Receita  Federal,  fixa  os  limites  dentro  dos  quais  será  exercida  a  competência  para  efetuar  o  lançamento.  Nos  termos  da  Portaria  RFB  n°  10.166/2007,  a  competência territorial da Deinf e da Deain é a mesma: Estado de São Paulo.  A diferença  entre  tais  unidades  é  que  a  competência  da Deinf  baseia­se  no  critério  da  qualidade  do  contribuinte,  enquanto  a  da Deain  tem  por  base  a  matéria: tributação em bases universais. Todavia, no caso de um lançamento  relativo  à  tributação  em  bases  universais  em  que  o  sujeito  passivo  é  uma  instituição financeira, a competência das unidades é concorrente.  LANÇAMENTO  PARA  EVITAR  A  DECADÊNCIA.  Quando  existe  questionamento judicial com suspensão de exigibilidade do crédito tributário,  o Fisco realiza o lançamento para evitar a decadência partindo do pressuposto  de  que  o  questionamento  postulado  pelo  contribuinte  perante  o  Poder  Judiciário  será  julgado  improcedente.  Assim,  o  lançamento  para  evitar  a  decadência  fixa  a  norma  individual  e  concreta,  levando  em  conta  todos  os  aspectos de fato e de direito necessários à perfeita formalização da obrigação  tributária.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  Não  há  falar­se  em  concomitância  quando  o  contribuinte  questiona  aspectos  da  relação  tributária  formalizada  por  meio  do  lançamento  para  evitar  a  decadência  que  não  se  referem  às  questões  levadas  a  julgamento perante o Poder  Judiciário, mas que  influem  diretamente na quantificação da obrigação tributária que, ao final do processo  judicial, poderá consagrar­se como exigível.   TRIBUTAÇÃO DA VARIAÇÃO CAMBIAL. Considerando que o resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  compôs  a  base de  cálculo  dos  tributos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 12 72 /2 00 8- 40 Fl. 738DF CARF MF     2 lançados  (matéria  em  tese  que  não  é  analisada  por  estar  sob  discussão  judicial), o valor das as variações cambiais negativas também deve compor o  conceito de “prejuízos e perdas auferidos no exterior” e igualmente influir na  determinação desta base de cálculo, no limite dos resultados positivos assim  apurados.  Recurso Voluntário provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso nos termos do voto da relatora.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Gonçalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano,  Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Trata­se de lançamento para evitar a decadência de imposto de renda pessoa  jurídica ­ IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido ­ CSLL relativo aos anos­calendário  2003,  2004  e  2005,  versando  sobre  aspectos  da  tributação  da  variação  cambial  de  investimentos no exterior.  Conforme se extrai do termo de verificação fiscal (fls. 135 do vol. 1):  O  contribuinte  apresentou,  relativamente  aos  anos­calendário  2003 a 2005, as Declarações de Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  tendo  como  forma de  tributação do  lucro o LUCRO REAL e apuração do IRPJ e da CSLL ­ ANUAL.  Em análise das Declarações de Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  dos  anos­calendário  de  2003  a  2005  constatamos  que  o  contribuinte  possui  investimentos  em  empresas  nacionais  e  estrangeiras  avaliados  pelo  método  de  equivalência  patrimonial.  Verificamos  que  nas  apurações  dos  lucros reais e das bases de cálculo da Contribuição Social sobre  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 16327.001272/2008­40  Acórdão n.º 1401­002.026  S1­C4T1  Fl. 739          3 o Lucro Liquido, correspondentes aos anos­calendário de 2003 a  2005, foram apurados sem as corretas observâncias das normas  legais  atribuídas  a  tributação  dos  resultados  positivos  decorrentes  das  avaliações  de  investimentos  no  exterior,  em  empresas  controladas  e/ou  coligadas,  pelo  método  de  equivalência patrimonial.  O contribuinte, contrariando normas  tributárias então vigentes,  excluiu do lucro liquido, para fins de determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da Contribuição  Social,  a  totalidade  dos  resultados  positivos  auferidos  nos  investimentos  no  exterior  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial.  Foram  adicionadas  somente  as  parcelas  correspondentes  aos  lucros  disponibilizados, conforme abaixo demonstrado.  Dentre  os  investimentos  no  exterior,  acima  demonstrados,  as  participações  societárias  AGENCIA  GRAND  CAYMAN  e  AGENCIA  NASSAU  são  filiais  do  contribuinte,  enquanto,  a  empresa  BOAVISTA  BANKING  LIMITED  é  uma  sociedade  controlada. Esclarecemos, ainda, que houve aumento de capital  do Banco Boavista Grand Cayman pela incorporação, em março  de 2005, do Boavista Banking Ltd.  DA AÇÃO JUDICIAL Em relação a esta matéria, o contribuinte  impetrou, em 30 de janeiro de 2003 na 24° Vara eivai do Estado  de São Paulo, Mandado de Segurança com pedido de Liminar n°  2003.6100.003806­6  a  fim  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito tributário de IRPJ e CSL resultantes da não adição nas  bases  de  cálculo  destes  tributos  dos  resultados  positivos  de  equivalência  patrimonial  de  seus  investimentos  em  sociedades  coligadas e/ou controladas no exterior, afastando­se a aplicação  da IN SRF 213/02. A certidão de objeto e pé expedida em 10 de  janeiro  de  2008  informa  que  em  31  de  janeiro  de  2003  foi  proferida  decisão  que  DEFERIU  a  medida  liminar  requerida,  que foi interposto Agravo de Instrumento pela Fazenda Nacional  e  certifica  finalmente  que  os  autos  foram  conclusos  para  sentença.(fls. 133/134).  Inconformado,  o  Recorrente  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  aduzindo, em suma, o seguinte:  a) Preliminar de incompetência da DEINF/SP para a lavratura do lançamento;  b) No mérito, entende que uma interpretação sistemática das normas aplicáveis ao caso  impede o lançamento da forma como efetuada;  c)  Ilegalidade da aplicação da SELIC como índice de atualização e  juros dos créditos  tributários.  A DRJ de São Paulo negou provimento à impugnação, tendo a decisão sido  assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ.  Ano­calendário:  2003,  2004,  2005  LANÇAMENTO.  COMPETÊNCIA.  A  Fl. 740DF CARF MF     4 DEINF/SP  detém  a  competência  subjetiva  para  efetuar  a  fiscalização  e  o  lançamento  em  relação  aos  Bancos  Comerciais,  bem  como,  a  competência  territorial que abarca o domicílio fiscal da interessada.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  Não  procede  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  qualquer  das  hipóteses  previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. Restando  clara  a disposição  contida  no  comando  normativo,  a  autoridade  administrativa  deve  aplicá­la  sem emitir juizo de valor acerca de aspectos de sua validade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO  ­  CSLL.  Ano­calendário:  2003,  2004,2005  CSLL.  DECORRÊNCIA.  O  resultado do julgamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  espraia  seus  efeitos  sobre  o  lançamento  da  contribuição CSLL  lançada  em  decorrência da redução indevida do lucro liquido.  O Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as razões oferecidas em  sede de impugnação.  Em  11  de  novembro  de  2010,  esta  turma,  por  unanimidade,  deu  parcial  provimento ao recurso voluntário, tendo o acórdão nº 1401­00.357 recebido a seguinte ementa:  ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2003,  2004,  2005  LANÇAMENTO  PARA  EVITAR  A  DECADÊNCIA.  Quando  existe  questionamento  judicial  com  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  deve  o  Fisco  realizar  o  lançamento  para  evitar  a  decadência  partindo  do  pressuposto  de  que  o  questionamento  postulado  pelo  contribuinte  perante  o  Poder  Judiciário  será  julgado  improcedente. Assim, o  lançamento para evitar  a decadência deverá  fixar a  norma individual e concreta, levando em conta todos os aspectos de fato e de  direito necessários à perfeita formalização da obrigação tributária.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  Não  há  falar­se  em  concomitância  quando  o  contribuinte  questiona  aspectos  da  relação  tributária  formalizada  por  meio  do  lançamento  para  evitar  a  decadência  que  não  se  referem  às  questões  levadas  a  julgamento perante o Poder  Judiciário, mas que  influem  diretamente na quantificação da obrigação tributária que, ao final do processo  judicial, poderá consagrar­se como exigível.  Recurso voluntário provido em parte.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  então  Recurso  Especial  alegando, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, por ter condicionado seus efeitos  a fato futuro, a depender dos rumos do julgamento de lide que se desenvolvia no Judiciário.  Em  16  de  junho  de  2016,  por  meio  do  acórdão  9101­002.355,  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais acolheu a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, tendo sido  proferida a seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ ­  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005   NORMAS PROCESSUAIS. ACÓRDÃO CONDICIONADO. NULIDADE.  O  acórdão  recorrido  condicionou  o  direito  que  reconheceu  ao  contribuinte,  relativamente  ao  aproveitamento  da  variação  cambial  negativa  na  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 16327.001272/2008­40  Acórdão n.º 1401­002.026  S1­C4T1  Fl. 740          5 composição  da  base  de  cálculo  para  a  tributação  em  bases  universais.  Tal  direito  só  se  tornaria  efetivo  "caso  venha  a  ser  julgado  improcedente  o  seu  pedido  no Mandado  de  Segurança".  É  nula  a  decisão  cujo  provimento  está  condicionado a superveniência de fatos futuros e incertos.  Em seu voto, após transcrever trechos do voto condutor do acórdão recorrido  (acórdão  nº  1401­00.357),  o  relator  do  processo  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  observou:   As recorrentes expressões contidas no acórdão recorrido do tipo  "caso  venha  a  ser  julgado  improcedente  o  seu  pedido  no  Mandado de Segurança", "caso o Judiciário entenda ..." e "se o  Judiciário entender ...", não podem dizer outra coisa senão que o  acórdão recorrido condicionou sua decisão ao que será decidido  no processo judicial.  Há uma evidente relação de prejudicialidade entre os processos  judicial e administrativo, tanto o é que o lançamento se deu com  exigibilidade  suspensa,  sem  multa  de  ofício,  apenas  para  prevenir decadência, nos termos do art. 63 da Lei 9.430/1996.  A decisão  judicial poderá resultar no cancelamento  integral do  lançamento, e isso também não pode dizer outra coisa senão que  há relação de prejudicialidade entre os processos.   (...)  Mas  é  importante  perceber  que  a  caracterização  do  acórdão  recorrido  como  uma  decisão  condicional,  que  leva  à  sua  nulidade, não decorre de mera relação de prejudicialidade entre  uma questão principal e uma questão acessória/secundária.  Na verdade, estão em debate dois caminhos alternativos.  O  primeiro  deles,  no  sentido  de  que  o  resultado  da  variação  cambial (positiva ou negativa) sobre os investimentos no exterior  não deve influir no cálculo da tributação em bases universais.  O  outro,  no  sentido  de  que  se  for  considerada  a  variação  cambial  positiva,  que  se  considere  também a  variação  cambial  negativa.  O  acórdão  recorrido,  na  linha  da  jurisprudência  do  CARF,  e  também  do  entendimento  atual  da  própria  Receita  Federal  (conforme  as  Soluções  de  Consulta  transcritas),  dá  claras  indicações de que, em condições normais, adere à primeira das  alternativas.  Entretanto,  considerando  a  possibilidade  de  o  judiciário  não  afastar  a  tributação  da  variação  cambial  positiva,  o  acórdão  recorrido  acabou  aderindo  à  segunda  alternativa,  e  foi  exatamente  nesse  passo  que  ele  incorreu  em  nulidade,  por  condicionar  a  si mesmo a  evento  futuro  e  incerto,  ou  seja,  aos  rumos do julgamento da lide que se desenvolve no Judiciário.  Fl. 742DF CARF MF     6 O problema não é de o pronunciamento administrativo estar ao  final  condicionado  a  uma  decisão  judicial  que  será  posteriormente proferida. Isso é fato corriqueiro e, via de regra,  não impede o lançamento, e nem macula as decisões proferidas  no processo administrativo.  O  problema  é  a  decisão  administrativa  apontar  diferentes  soluções  (caminhos  alternativos)  dependendo  do  que  for  decidido  pelo  Judiciário,  e  isso  é  coisa  bem  diferente:  se  o  judiciário  não  computar  a  variação  cambial  positiva  na  tributação,  a  variação  cambial  negativa  não  é  computada  no  processo  administrativo.  Mas  se  o  judiciário  decidir  pelo  cômputo  da  variação  cambial  positiva,  a  variação  cambial  negativa passa a ser computada também.  O  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração  contra  o  acórdão  9101­ 002.355, os quais foram rejeitados em caráter definitivo pelo Presidente da 1a Turma da CSRF,  no âmbito de despacho de admissibilidade (art. 65, §3º,  do Anexo  II do Regimento  Interno do  CARF)  (fls.  716­719).  Intimadas,  as  partes  não  se  manifestaram  sobre  o  despacho  de  admissibilidade acima referido.   Recebi o processo em distribuição realizada em 11 de abril de 2017.  É o relatório.    Voto             Conselheira Livia De Carli Germano  Tendo  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  acolhido  a  preliminar  de  nulidade do acórdão 1401­00.357, proferido por esta turma em 11 de novembro de 2010, passo  a reanalisar o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte.  Preliminar ­ incompetência da DEINF   O  Recorrente  sustenta  que  o  auto  de  infração  seria  nulo  porquanto  a  competência  para  a  sua  lavratura  caberia  à Delegacia Especial  de Assuntos  Internacionais  –  DEAIN, e não à DEINF – Delegacia Especial de Instituições Financeiras.  Não  obstante,  conforme  decidido  pela  DRJ  em  São  Paulo  por  meio  do  acórdão 16­20.356, de 6 de fevereiro de 2009, não há qualquer  irregularidade pelo  fato de o  lançamento ter sido efetivado pela DEINF.  Isso  porque  a  autoridade  competente  para  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário é o Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil (art. 6o da Lei n° 10.593/2002).   A  distribuição  espacial  dos  auditores  pelo  território  nacional,  nas  diversas  unidades administrativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, fixa os limites dentro dos  quais será exercida a competência para efetuar o lançamento.   A análise do Anexo IV da Portaria RFB n° 10.166, de 11 de maio de 2007,  que dispunha sobre a competência territorial da Deinf e da Deain, revela que ambas possuem a  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 16327.001272/2008­40  Acórdão n.º 1401­002.026  S1­C4T1  Fl. 741          7 mesma  competência  territorial,  qual  seja,  o  Estado  de  São  Paulo.  A  diferença  entre  tais  unidades é que a competência da Deinf baseia­se no critério da qualidade do contribuinte (cf.  Anexo V da Portaria RFB n° 10.166/2007), enquanto que a da Deain tem por base a matéria  (tributação em bases universais). Todavia, no caso de um lançamento relativo à tributação em  bases  universais  em  que  o  sujeito  passivo  é  uma  instituição  financeira,  a  competência  das  unidades é concorrente.  Não  por  outra  razão,  o mandado  de  segurança  nº  2003.61.00.003806­6  (fl.  220  e  236)  foi  impetrado  contra  os  titulares  das  duas  unidades  administrativas,  o  Delegado  Especial  das  Instituições  Financeiras  em  São  Paulo  e  o  Delegado  Especial  de  Assuntos  Internacionais em São Paulo.  Neste  sentido,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  no  recurso  voluntário.  Mérito   Trata­se de lançamento para evitar decadência sobre questão que está sendo  apreciada  pelo  Poder  Judiciário.  Sobre  o  assunto,  vale  lembrar  o  que  dispõem  os  seguintes  enunciados emitidos por este CARF (grifamos):   Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Súmula  CARF  nº  48:  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário por  força de medida  judicial  não  impede a  lavratura  de auto de infração.  O Recorrente não se insurge contra o lançamento, mas contra aspectos deste  que,  embora  não  se  refiram  às  questões  levadas  a  julgamento  perante  o  Poder  Judiciário,  influem diretamente na quantificação da obrigação tributária que, ao final do processo judicial,  poderá (ou não) consagrar­se como exigível.  Especificamente, o objeto do mandado de segurança é o reconhecimento do  direito  do Recorrente  de  não  ser  compelido  ao  recolhimento  do  IRPJ  e  da CSLL  incidentes  sobre os resultados positivos (variação cambial) de equivalência patrimonial dos investimentos  em  filiais,  controladas  ou  coligadas  no  exterior,  declarando­se,  ainda,  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade do artigo 7°, § 1°, da IN SRF 213/02.  O andamento processual da ação judicial em questão dá conta que esta ainda  está em trâmite ­­ em 17 de fevereiro de 2016 o Tribunal Regional Federal da 3a Região negou  provimento à apelação e à remessa oficial, eximindo o impetrante da observância ao caput e §  1°  do  art.  7°,  da  IN  SRF  213/2002.  Contra  essa  decisão  a  Fazenda  opôs  embargos  de  declaração,  que  foram  rejeitados.  A  Fazenda  então  apresentou  recursos  especial  e  extraordinário, os quais se encontram pendentes de julgamento.  Fl. 744DF CARF MF     8 Por sua vez, no lançamento em questão no presente processo administrativo,  o Recorrente defende que a autoridade fiscalizadora teria, ao calcular os tributos devidos sobre  tal  variação  cambial,  desconsiderado  os  prejuízos  apurados  a  partir  de  1/01/2002  por  suas  filiais  e  controladas  no  exterior,  decorrentes  de  variação monetária  passiva,  os  quais  seriam  passíveis de compensação com as receitas de variação cambial positiva apuradas em períodos  subsequentes.  Considerando  que  a matéria  relativa  à  a  obrigatoriedade  de  oferecimento  à  tributação,  no  Brasil,  da  totalidade  dos  resultados  positivos  auferidos  no  exterior  dos  investimentos  avaliados  pelo método  de  equivalência  patrimonial  está  sob  análise  do  Poder  Judiciário, e  tendo em vista os enunciados das Súmulas CARF n. 1 e 48, falece a esta esfera  pronunciar­se em tese sobre esta questão.   Todavia,  isso não  impede que esta Turma se pronuncie  sobre o  lançamento  concretamente considerado ­­ obviamente partindo do pressuposto de que se deve, apenas, e se  for o caso, corrigir aspectos deste lançamento, sem abordar o tema de se em tese a tributação  (no caso, da variação cambial) é devida ou não.   Assim, a matéria do presente recurso está delimitada a conferir ao Recorrente  o direito de considerar, na base de calculo do lançamento ora discutido, as variações cambiais  negativas decorrentes de participações societárias detidas no exterior.  Nesse ponto, entendo que assiste razão ao Recorrente.  De  fato,  considerando que  o  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  compôs a base de cálculo dos  tributos  lançados,  o valor das as variações cambiais negativas  também deve  compor  o  conceito  de  “prejuízos  e  perdas  auferidos  no  exterior”  e  igualmente  influir na determinação desta base de cálculo  ­­ desde que no  limite dos resultados positivos  assim apurados, já que é vedada a compensação dos prejuízos do exterior com lucros auferidos  no país.  Trata­se  de  interpretar  a  legislação  de  modo  sistemático,  reconhecendo­se  que  a  variação  cambial  negativa  apurada  a  partir  de  1°.1.2002  pelas  filiais  e  controladas  do  Recorrente no exterior é também passível de compensação com as receitas de variação cambial  positiva apuradas, inclusive em períodos subsequentes.  De  fato,  no  artigo  7°  da  IN  SRF  213/2002  o  termo  "resultados  negativos"  conceitua  a  variação  cambial  negativa  apurada  em  determinado  ano  como  sendo  prejuízo  apurado pelo contribuinte. Por seu  turno, o artigo 4o da IN SRF 213/2002, determina que os  prejuízos  apurados  em  dado  exercício  são  passíveis  de  compensação  com  os  lucros  futuros  apurados pelo contribuinte. Veja­se:  TRATAMENTO DO PREJUÍZO APURADO NO EXTERIOR  Art.  4º  É  vedada  a  compensação  de  prejuízos  de  filiais,  sucursais,  controladas ou coligadas, no exterior,  com os  lucros  auferidos pela pessoa jurídica no Brasil.  §  1º  Os  prejuízos  a  que  se  refere  este  artigo  são  aqueles  apurados com base na escrituração contábil da  filial,  sucursal,  controlada ou coligada, no exterior, efetuada segundo as normas  legais  do  país  de  seu  domicílio,  correspondentes  aos  períodos  iniciados a partir do ano­calendário de 1996.  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 16327.001272/2008­40  Acórdão n.º 1401­002.026  S1­C4T1  Fl. 742          9 § 2º Os prejuízos apurados por uma controlada ou coligada, no  exterior,  somente  poderão  ser  compensados  com  lucros  dessa  mesma controlada ou coligada.  § 3º Na compensação dos prejuízos a que se refere o § 2º não se  aplica  a  restrição  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.065,  de  1995.  §  4º  A  pessoa  jurídica  brasileira  que  absorver  patrimônio  de  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  de  outra  pessoa  jurídica  brasileira,  e  continuar  a  exploração  das  atividades  no  exterior,  poderá  compensar  os  prejuízos  acumulados  pela  referida  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  correspondentes  aos  períodos  iniciados  a  partir  do  ano­calendário de 1996, observado o disposto neste artigo.  § 5º Tratando­se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo  país,  quando  a  matriz  no  Brasil  indicar  uma  dessas  filiais  ou  sucursais  como  entidade  líder,  os  resultados  poderão  ser  consolidados  por  país  e  os  prejuízos  de  uma  poderão  ser  compensados com os lucros de outra.  (...)  EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL  Art.  7º  A  contrapartida  do  ajuste  do  valor  do  investimento  no  exterior  em  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  avaliado  pelo método da equivalência patrimonial, conforme estabelece a  legislação  comercial  e  fiscal  brasileira,  deverá  ser  registrada  para apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasil.  § 1º Os  valores  relativos ao  resultado positivo da  equivalência  patrimonial,  não  tributados  no  transcorrer  do  ano­calendário,  deverão  ser  considerados  no  balanço  levantado  em  31  de  dezembro do ano­calendário para fins de determinação do lucro  real e da base de cálculo da CSLL.  §  2º  Os  resultados  negativos  decorrentes  da  aplicação  do  método  da  equivalência  patrimonial  deverão  ser  adicionados  para  fins de determinação do  lucro real  trimestral ou anual e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  inclusive  no  levantamento  dos  balanços de suspensão e/ou redução do imposto de renda e da  CSLL.  §  3º  Observado  o  disposto  no  §  1º  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica:  I ­ que estiver no regime de apuração trimestral, poderá excluir  o  valor  correspondente  ao  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial no 1º, 2º e 3º  trimestres para  fins de determinação  do lucro real e da base de cálculo da CSLL;  II  ­  que  optar  pelo  regime  de  tributação  anual  não  deverá  considerar o resultado positivo da equivalência patrimonial para  fins de determinação do imposto de renda e da CSLL apurados  sobre a base de cálculo estimada;  Fl. 746DF CARF MF     10 III  ­  optante  pelo  regime  de  tributação  anual  que  levantar  balanço  e/ou  balancete  de  suspensão  e/ou  redução  poderá  excluir  o  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial  para  fins de determinação do imposto de renda e da CSLL.  Dito  de  outra  forma,  considerando­se  tributável  a  variação  positiva  dos  investimentos (matéria em tese que não é analisada neste voto por estar sob discussão judicial),  a variação cambial negativa apurada a partir de 1.1.2002 é passível de compensação com esses  resultados.  Cumpre notar que a compensação de prejuízos é um direito do contribuinte  que tem por base legal o artigo 64 do Decreto­Lei 1.598/77. Não havendo, seja na lei seja em  normas  infralegais,  restrição  específica  quanto  à  compensação  de  resultados  negativos  apurados no exterior em períodos anteriores com os resultados positivos apurados também no  exterior em períodos subsequentes, não há porque se criar tal limite via interpretação.  Neste sentido, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, julgo parcialmente  procedente  o  recurso  voluntário,  reconhecendo  que  a  variação  cambial  negativa  apurada  a  partir  de  1°.1.2002  pelas  filiais  e  controladas  do  Recorrente  no  exterior  é  passível  de  compensação com as receitas de variação cambial positiva apuradas em períodos subseqüentes  (in casu, nos anos de 2003 a 2005), no limite dos resultados positivos assim apurados.  (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                  Fl. 747DF CARF MF

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