7942467
# Numero do processo: 13054.001776/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Todas as
deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Hipótese em que os comprovantes das despesas médicas não atendem os requisitos legais.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.743
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
7942746
# Numero do processo: 10730.009667/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos
serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Hipótese em que a prova requerida é parcialmente apresentada.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-001.294
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de R$2.274,80. Ausente justificadamente o conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
7948493
# Numero do processo: 10580.720808/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la.
A comprovação da origem dos depósitos deve ser feita pelo contribuinte de forma individualizada e que permita estabelecer um vínculo claro entre cada depósito e a correspondente origem.
Hipótese em que o Recorrente não desconstituiu a presunção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.241
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7948512
# Numero do processo: 10865.720598/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2005
NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.
A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, antes ou após o lançamento de ofício, importa renúncia às instâncias administrativas.
Aplicação da Súmula CARF n.º 1
Numero da decisão: 2101-002.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
7939828
# Numero do processo: 10280.720183/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
Ementa:
IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.
A defesa apresentada fora do prazo legal não comporta julgamento quanto às alegações de mérito, vez que não caracteriza impugnação.
O recurso voluntário interposto em tempo hábil, que não ataca frontalmente a intempestividade da instância anterior e nem faz prova contrária, não autoriza o conhecimento da matéria.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2102-002.672
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
7920808
# Numero do processo: 10325.001359/2005-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2001
ITR. ÁREA DE PASTAGEM. PROVA.
Cabe ao contribuinte interessado apresentar a documentação comprobatória da existência das áreas de pastagem declaradas em sua DITR. Sem quaisquer provas que afastem os critérios legalmente estabelecidos para a apuração de tais áreas, deve prevalecer a glosa das mesmas.
Numero da decisão: 2102-002.010
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Atilio Pitarelli.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
7942742
# Numero do processo: 15889.000138/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2006
LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO. Todos os cotitulares da conta bancária devem
ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
7956821
# Numero do processo: 11080.007638/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Exercício: 2008
IPI. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO.
Interpretação restritiva. As hipóteses previstas em lei limitam a concessão da isenção. Se o laudo médico identifica hipótese de quadro patológico não previsto na lei não há como conceder a isenção para o caso, ampliando o alcance da lei.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.291
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, a conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
7938313
# Numero do processo: 10283.720406/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE PERÍCIA.
ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
O indeferimento de pedido de perícia que tem por objetivo a identificação da origem dos depósitos efetivados nas contas bancárias do contribuinte não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando se trata de autuação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, cujo ônus da prova da origem é do contribuinte, conforme
disposto na legislação.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.
ÔNUS DA PROVA.
Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL OU DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA CORRESPONDENTES.
A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula nº 26, Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, VERDADE MATERIAL, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO.
Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la.
Não há que se falar em desobediência aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, verdade material, capacidade contributiva e enriquecimento sem causa do Estado quando o lançamento está devidamente fundamentado em regular procedimento de ofício e de acordo com os dispositivos legais que regem a espécie.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-002.547
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
7920836
# Numero do processo: 15956.000106/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004, 2005
DEPENDENTES. SOGROS. DEDUTIBILIDADE DESDE QUE O FILHO
DECLARE EM CONJUNTO OU SEJA DEPENDENTE DO DECLARANTE.
Os sogros, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, podem figurar como dependentes na declaração de imposto de renda do genro/nora, desde que o casal declare seus bens e rendas na mesma declaração. Por outro lado, caso os cônjuges ou companheiros apresentem declaração em separado, os pais deles (sogros e sogras recíprocos) somente podem figurar como dependentes na declaração
de cada filho.
DESPESAS MÉDICAS DO ESPOSO QUE DECLARA EM SEPARADO. INVIABILIDADE DA DEDUÇÃO DA DESPESA NA DECLARAÇÃO DA ESPOSA.
Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração as despesas médicas e com instrução de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que for considerado dependente.
DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO OU DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OUTROS ÓBICES APONTADOS NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO SUPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA GLOSA.
Além da ausência da comprovação do efetivo pagamento, como pontuado pela autoridade lançadora, vê-se que a autoridade julgadora a quo colocou diversos outros obstáculos para acatamento dos recibos (emissão de dois recibos em dias não úteis, atendimento fisioterápico por profissionais diferentes na mesma data e a inserção posterior de número do CPF do
profissional), para os quais a recorrente não conseguiu contraditá-los.
Ademais, vê-se que a autuada fez uso de dedução com despesas com não dependentes e não comprovadas, a justificar um maior rigor na comprovação das despesas que seriam em tese dedutíveis, como procedido pela fiscalização (exigência da comprovação do efetivo pagamento). Em uma situação como essa seria necessário que a fiscalizada trouxesse uma prova insofismável da prestação do serviço, a partir de documentário médico ou do efetivo
pagamento, hipóteses não ocorridas no caso presente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-002.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS