8893236
# Numero do processo: 11128.000814/2006-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3101-000.235
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade, converter o
julgamento do recurso em diligência à repartição de origem.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
8888942
# Numero do processo: 16366.003428/2007-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.127
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
8781263
# Numero do processo: 10510.007521/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2006
JUROS DE MORA PAGOS EM AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. ARTIGO 62-A do REGIMENTO INTERNO DO CARF.
Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.940
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
8787248
# Numero do processo: 13027.000148/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2102-000.149
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
8781300
# Numero do processo: 10783.720165/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Se a apresentação do ADA é a comunicação ao órgão competente da existência de áreas de interesse ambiental, mais relevante e de maior valor jurídico é o levantamento realizado pelo Instituto de Defesa Agrícola e Florestal do Espírito Santo, que confirma as áreas de floresta em variados estágios de regeneração e delimita as áreas de uso da propriedade rural.
VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.
Não cabe o arbitramento do VTN efetuado pela fiscalização, com base em laudo técnico elaborado no ano de 2008, que não pode ser aplicado ao exercício de 2005, por não se referir a levantamento específico de transações imobiliárias próximas ao fato gerador do ITR, nem estar devidamente lastreado em publicação técnica relacionada a preço de terra.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-002.811
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
8781284
# Numero do processo: 11831.001384/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2101-000.079
Decisão: RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do recurso, até o trânsito em julgado da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a ser proferida nos autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto pelos artigos 62-A, §§1º e 2º, do RICARF.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
4632714
# Numero do processo: 10830.003253/2005-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2004, 2005
NÃO-HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.
TÍTULOS DE DÍVIDA PÚBLICA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃOTRIBUTÁRIA.
FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
De acordo com o art. 170 do CTN, é possível a compensação tributária nos termos
da lei que a regulamentar, desde que o crédito a compensar seja líquido e certo,
vencido ou vincendo. Além disso, é indispensável que o crédito a compensar seja de
titularidade do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, da mesma Unidade da
Federação.
MULTA - ART. 44, INCISO I, DA LEI 9.340/96
Aplica-se a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença
de imposto ou contribuição, prevista o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.340/96 nos
casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de
declaração inexata, decorrente de pedido de compensação indevido.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-00397
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado quanto aos abatimentos.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
9138659
# Numero do processo: 19515.002724/2004-58
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1103-000.017
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, devolver os autos à unidade de origem para a realização de diligência, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente,o conselheiro Mario Sergio Fernandes Barroso.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
5625723
# Numero do processo: 10880.007423/2004-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal.
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO
As Seções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, enquanto órgãos julgadores, são especializadas por matéria, nos termos do Regimento Interno, não devendo ser conhecido recurso voluntário que refuja às respectivas competências.
Numero da decisão: 3803-000.994
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando-se a competência para o seu julgamento à 1ª Seção do CARF, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4678688
# Numero do processo: 10855.000434/2001-00
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2000
RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
Em não atendendo a uma das condições de admissibilidade, vale
dizer, a tempestividade, não pode o recurso ser conhecido. Não se
conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo de 30 dias
previsto no Decreto n° 70.235/72, artigo 33.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 391-00.042
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PRISCILA TAVEIRA CRISOSTOMO