7907333
# Numero do processo: 10882.004787/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA
Exercício: 2004, 2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO.
O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias,
contados da ciência da decisão de primeira instância. O recurso
interposto após esse prazo não deve ser conhecido pelo Colegiado.
Numero da decisão: 2102-001.789
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO
CONHECER do recurso, por intempestividade.
Nome do relator: Acácia Sayuri Wakasugi
7862612
# Numero do processo: 10925.002091/2003-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2002
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO.
Cabe ao contribuinte provar a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, através de documentação hábil e idônea. Considera-se como proprietário de bem imóvel a pessoa indicado como comprador na escritura pública de compra e venda e no registro do imóvel. Mero documento particular indicando que parte do valor foi pago por terceiro não é meio capaz de comprovar a origem dos recursos.
Numero da decisão: 2102-001.130
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
7876050
# Numero do processo: 14041.001448/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.
São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte.
LUCROS DISTRIBUÍDOS. LIMITE DE ISENÇÃO.
Valores recebidos de pessoa jurídica à título de antecipação de lucros quando não comprovada a existência destes, não se classificam nessa espécie de recursos, mas como rendimentos tributáveis decorrentes da relação entre a pessoa jurídica e o sócio.
MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.
EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-001.419
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
7862606
# Numero do processo: 19515.002798/2004-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001
DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA APRESENTADA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DOS SEUS REGULARES EFEITOS. A declaração de imposto de renda apresentada no curso de ação fiscal é peça meramente informativa, não produzindo seus regulares efeitos, quais sejam,
permitir que o contribuinte frua dos benefícios da espontaneidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
7629240
# Numero do processo: 19515.003368/2004-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA, DEDUTIBILIDADE.
A dedutibilidade de despesas relativas às variações cambiais passivas está condicionada a comprovação por documentação hábil e idônea, uma vez comprovadas tais despesas as mesmas são dedutíveis para apuração do IRPJ.
DIFERIMENTO DE DESPESAS DE VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS.
Para diferimento de despesas de variações cambiais passivas devem ser observadas as disposições dos artigos 10 e 2° da Lei 9.816/99
LANÇAMENTO DECORRENTE DE CSLL.
A solução dada ao IRPJ aplica-se a CSLL no que couber, haja vista a mesma ser decorrente daquele.
Lançamento procedente em parte
Numero da decisão: 1102-000.372
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 829.041,80 referentes ao saldo das variações cambiais, nos termos do relatório e voto que
integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Joao Carlos de Lima Junior
7589252
# Numero do processo: 10940.002497/2004-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano-calendário: 2003
SIMPLES FEDERAL. OPÇÃO PELO REGIME. VEDAÇÕES. PROVA.
Ao optar pelo Simples, há uma presunção relativa de que a contribuinte atende aos requisitos estabelecidos para ingressar no regime, que, contudo, pode ser afastada caso a empresa não demonstre, quando provocada, mediante apresentação de documentação probatória, que não incorre nas vedações previstas pela legislação.
Numero da decisão: 1103-000.882
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: André Mendes de Moura
7669979
# Numero do processo: 19515.000019/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2005, 2006
OMISSÃO DE RECEITA. EXTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO
BANCÁRIO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE.
É requisito da presunção de omissão de receitas estabelecida no art. 42 da Lei
n° 9.430, de 1996, que o contribuinte seja intimado a esclarecer a origem dos
recursos. Não havendo tal intimação, não é possível aplicar o dispositivo.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2005, 2006
OMISSÃO DE RECEITA. EXTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO
BANCÁRIO. INTIMAÇÃO. RESPONSÁVEIS.
Caso a empresa cujos créditos bancários estejam sendo investigados esteja
baixada na época da fiscalização, a intimação para explicar a origem de tais
créditos deve ser feita ao responsável pela guarda dos documentos e aos
sócios-gerentes na época dos fatos investigados.
TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. LANÇAMENTO NULO. PERDA DE
OBJETO. NULIDADE.
É nulo o termo de sujeição passivo referente a lançamento nulo.
Numero da decisão: 1101-000.791
Decisão: Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio; e 2) por unanimidade de votos DECLARAR a nulidade do Termo de Sujeição Passiva, votando pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Nara Cristina Takeda Taga e João Carlos de Figueiredo Neto
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
7669959
# Numero do processo: 18239.000847/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2007
MULTA POR APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO DA DIPJ.
O sujeito passivo que deixar de apresentar a Declaração de
Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica nos prazos
fixados, ou a entregar após o prazo, sujeitar-se-á à multa por
atraso na entrega.
Lançamento Procedente
Numero da decisão: 1101-000.749
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa NOME DO PRESIDENTE - Presidente.
Nome do relator: JOSÉ RICARDO DA SILVA
7759645
# Numero do processo: 18050.005863/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2006, 2007
RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO-TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA
GRAVE. É isento o 13º salário relativo aos proventos de aposentadoria ou pensão, desde que auferidos por portadores de moléstia indicada na legislação de regência.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
7759643
# Numero do processo: 19647.012019/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO-TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA
GRAVE. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto os proventos de
aposentadoria, desde que percebidos por portador de moléstia grave.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.759
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, para cancelar o lançamento e determinar a restituição do IRRF de R$714,00.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos