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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959096 #
Numero do processo: 10830.007893/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 EMBARGOS. OMISSÃO. CABIMENTO. Cabível a oposição de embargos por omissão se o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre questão essencial à solução do litígio.
Numero da decisão: 1202-001.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional para ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Presidente e Relator. EDITADO EM: 30/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Valmar Fonsêca de Menezes, Geraldo Valentim Neto, Marcelo Baeta Ippólito (Suplente Convocado) e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: PLINIO RODRIGUES LIMA
6024612 #
Numero do processo: 11516.002325/2003-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AERONÁUTICA Ainda que as empresas de manutenção e assistência técnica aeronáutica possam desempenhar atividades de engenharia ou assemelhadas, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.964/04, elas podem ser optantes do Simples. SIMPLES. REINCLU SÃO RETROATIVA À DATA DA OPÇÃO Nos termos do disposto no § 1º do art. 4º da Lei nº 10.964/04, caso a empresa de manutenção e assistência técnica aeronáutica excluída do Simples tenha feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, e desde que não se enquadre nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação, deve ela ser reincluida no Simples com efeitos retroativos à data de opção da empresa.
Numero da decisão: 1102-000.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
5959744 #
Numero do processo: 19515.001953/2007-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 IRPJ. CSLL. IRRF. PAGAMENTOS. PRAZO DECADENCIAL. O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativamente ao IRPJ, CSLL e IRRF, na comprovação de pagamento de tributos, extingue-se somente após 05 anos a contar do fator gerador do tributo, nos moldes do §4° do art. 150 do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Descabida a alegação de nulidade no caso de auto de infração que tenha observado todos os requisitos legais e de processo administrativo que tenha possibilitado a impugnação pela interessada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ LUCRO REAL. VEÍCULOS. DEPRECIAÇÃO. É permitida a dedução de despesas de depreciação com veículos ou quaisquer outros bens móveis ou imóveis que estejam intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Cabe à Fiscalização trazer elementos ou evidências que demonstrem que os veículos não são necessários para o desenvolvimento das atividades da empresa. A simples alegação que de são veículos de luxo, não é razão suficiente para a glosa da despesa, dada a alta subjetividade deste fundamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PAGAMENTOS. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. CAUSA NÃO JUSTIFICADA. Todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou cuja causa não seja justificada, fica sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, ressalvado o disposto em normas especiais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRPJ. Aplica-se ao lançamento da CSLL, tido como reflexo, as mesmas razãoes de decidir do IRPJ.
Numero da decisão: 1201-001.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a exigência do IRPJ e da CSLL. O Presidente votou pelas conclusões. (Assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO - Presidente. (Assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 28/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Nereida de Miranda Finamore Horta (em substituição do Conselheiro Rafael Correia Fuso), Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e Henrique Heiji Erbano (suplente convocado)
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
6116794 #
Numero do processo: 10909.002101/2005-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCRO REAL. ADIÇÕES. Devem ser adicionados ao lucro liquido do exercício, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social, os ganhos em operações de swap e as variações cambiais ativas que, em função de critério adotado pelo sujeito passivo em sua contabilização, não compuseram o resultado contábil do período.
Numero da decisão: 1201-001.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em INDEFERIR a preliminar suscitada e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente) e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
6062474 #
Numero do processo: 11020.720035/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. GLOSA PARCIAL DE CRÉDITO SEM LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Quando a análise do pedido de ressarcimento resulta em glosa do crédito informado, sem saldo a pagar, não se exige a lavratura de auto de infração. Ademais, a ausência de lavratura de auto de infração não constitui hipótese de nulidade nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235 de 1072. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. NÃO INCLUSÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES (ART. 543-B E 543-C DO CPC). NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (Art. 62-A DO RICARF). Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 606.107. RESSARCIMENTO DE PIS. CABIMENTO DE JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Há expressa vedação legal quanto ao cabimento de juros no ressarcimento de PIS. O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250 de 1995 se aplica somente aos casos de compensação e restituição, que não se confundem com ressarcimento.
Numero da decisão: 3201-001.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a não incidência do PIS sobre a transferência onerosa a terceiros de créditos de ICMS referente a exportações, conforme termos da repercussão geral do STF, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. DANIEL MARIZ GUDINO - Relator. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado para formalizar o acórdão (Despacho de designação emitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOEL MIYAZAKI (Presidente), DANIEL MARIZ GUDINO, CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, WINDERLEY MORAIS PEREIRA e ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
5958923 #
Numero do processo: 10611.000411/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 04/10/2005, 13/06/2006, 21/08/2006 COMÉRCIO EXTERIOR. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. DANO AO ERÁRIO. MULTA DE 100% DO VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, considerando-se dano ao Erário a ocultação do real adquirente, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento ou com multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, caso estas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. INFRAÇÃO ADUANEIRA. SUJEIÇÃO PASSIVA. Respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-001.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Procedeu à sustentação oral a representante da parte, Dra. Onizia de Miranda Aguiar Pignatari, OAB/DF 26538. Joel Miyazaki - Presidente Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo - Redator ad hoc Paulo Sérgio Celani - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani, Marcelo Ribeiro Nogueira, Daniel Mariz Gudiño, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
5960236 #
Numero do processo: 19482.720045/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 14/08/2012 MULTA POR CESSÃO DO NOME. OCULTAÇÃO DOS REAIS INTERVENIENTES NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. A multa prevista no art. 33 da Lei nº Lei n° 11.488, de 2007 não se aplica à hipótese de infração constatada no âmbito do regime aduaneiro especial de admissão temporária.Ausência de tipicidade.
Numero da decisão: 3201-001.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recursoe ofício, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros:Joel Miyazaki (Presidente), Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
5960278 #
Numero do processo: 10805.900550/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MODIFICAÇÃO DA ORIGEM DO DIREITO CREDITÓRIO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DO PEDIDO. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do despacho decisório, em face da estabilização do pedido. Descabe a retificação de declaração de compensação tributária após ciência do despacho decisório, para a modificação da origem do direito creditório, pois a alteração ou mudança do pedido configura inovação processual vedada, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo PER/DCOMP para compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3201-001.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Daniel Mariz Gudino, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. JOEL MIYAZAKI - Presidente. DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
5959888 #
Numero do processo: 10283.006918/2004-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.OBSCURIDADE. Não devem ser conhecidos os embargos quando, na decisão embargada, não restar obscuridade a ser sanada
Numero da decisão: 1202-001.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DOS EMBARGOS. (documento assinado digitalmente) PLÍNIO RODRIGUES LIMA - Presidente. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSÊCA DE MENEZES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Valmar Fonsêca de Menezes, Geraldo Valentim Neto, Marcelo Baeta Ippólito (Suplente convocado), Orlando José Gonçalves Bueno
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
5958744 #
Numero do processo: 18470.721941/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 Normas Processuais. Matéria Não Impugnada. Preclusão. Preclui o direito do contribuinte de apresentar, em fase recursal, matéria não contestada na impugnação, em vista do disposto no art. 16, I, c/c o art. 17, ambos do Decreto nº 70.235/72, respeitando-se o princípio processual da dupla jurisdição”. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Ano-calendário 2007. Constatados depósitos em conta de origem não comprovada, nos termos do artigo 42 da lei 9.430/96, caracteriza-se a presunção legal de omissão de receitas, com a consequente inversão do ônus da prova. Neste sentido, deve a Recorrente comprovar, com documentação hábil e idônea, sua origem.
Numero da decisão: 1202-001.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Valmar Fonsêca de Menezes, Geraldo Valentim Neto, Marcelo Baeta Ippólito (Suplente convocado) e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO