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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5279378 #
Numero do processo: 10480.901049/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 PEREMPÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO APÓS O TRIGÉSIMO DIA. OCORRÊNCIA. Em razão da perempção, não se toma conhecimento de recurso voluntário apresentado após o trigésimo dia, contado a partir da ciência da decisão de primeiro grau. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3202-000.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Assinado digitalmente Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Tatiana Midori Migiyama - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora). .
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
5280133 #
Numero do processo: 16327.002994/2003-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN). No caso de valores declarados em DCTF não há que se falar em decadência mas sim em prescrição do débito tributário. MULTA DE MORA ISOLADA Não há que se falar na exigência da multa de mora, quando o contribuinte efetua o recolhimento em atraso antes da entrega da DCTF. No caso dos autos o recolhimento foi efetuado antes a entrega da DCTF, desta forma a multa de mora não é devida consoante entendimento do STJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. Não há que se manter o lançamento por falta de recolhimento de tributo quando apresentada a prova da sua efetiva quitação
Numero da decisão: 2202-002.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator (Assinado Digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Presidente. (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
5173669 #
Numero do processo: 19515.721354/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não verificado que houve preterição do direito de defesa, descabe falar em nulidade do auto de infração. Não enseja nulidade do lançamento quando presentes os elementos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações, e do art. 142 do CTN. APRESENTAÇÃO DAS PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. A apresentação de provas documentais deve ocorrer na fase impugnatória do processo administrativo fiscal, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses previstas no § 4º do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. LUCRO REAL. VALORES EXCLUÍDOS. GLOSAS. PROVAS HÁBEIS. NÃO APRESENTAÇÃO. Os valores das exclusões ao lucro real, apurados pela autoridade administrativa com base em informações constantes nos registros contábeis/fiscais da pessoa jurídica, somente podem ser desconstituídos com base em elementos e documentos hábeis e suficientes que comprovem a incorreção apontada. Não apresentados os documentos correspondentes, mantém-se as glosas das exclusões. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Subsistindo o lançamento principal, deve ser mantido o lançamento que lhe seja decorrente, na medida que os fatos que os ensejaram são os mesmos.
Numero da decisão: 1202-001.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento fiscal e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Gilberto Baptista, Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
5204277 #
Numero do processo: 13639.720040/2011-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2201-000.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente (assinado digitalmente) Nathália Mesquita Ceia – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Odmir Fernandes, Eduardo Tadeu Farah, Márcio de Lacerda Martins e Nathália Mesquita Ceia. Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: Não se aplica
5284907 #
Numero do processo: 11080.003613/2006-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 12/05/2006 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI9.718/98 No RE 585235 QO-RG / MG, DJe 27-11-2008, a questão foi julgada sob a sistemática de repercussão geral, sendo, portanto, de aplicação obrigatória por este Colegiado, nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3201-001.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros:. Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência momentânea do conselheiro Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
5304304 #
Numero do processo: 11516.001163/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Inexiste nulidade da decisão recorrida quando presentes fundamentos de fato e de direito que a justifiquem. LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS DISTINTAS. PERCENTUAIS DISTINTOS. Para diferentes tipos de receitas auferidas, aplicam-se diferentes percentuais para apuração do lucro presumido conforme legislação específica. LUCRO PRESUMIDO. TRANSPORTE DE CARGAS. PERCENTUAL. Não se aplica o percentual de 8% a que se refere o caput do art. 15 da Lei n° 9.249, de 1995, para transporte de cargas efetuado por terceiros. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERCENTUAL. O art. 15 da Lei n° 9.249, de 1995 estabelece o percentual de 32% sobre receitas oriundas de prestação de serviços em geral ou locação de bem móvel. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EXPRESSAMENTE. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece da incidência de juros de mora sobre multa de ofício por se tratar de matéria não impugnada expressamente.
Numero da decisão: 1202-001.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima (relator) e Gilberto Baptista, que apreciavam ex-officio a incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio, já que entendiam arguída pela Recorrente essa incidência. Designada para redigir o voto vencedor, nessa parte, a Conselheira Viviane Vidal Wagner. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Relator. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wagner, Maurício Pereira Faro, Gilberto Baptista e Orlando José Gonçalves Bueno. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta e Geraldo Valentim Neto.
Nome do relator: PLINIO RODRIGUES LIMA
5295440 #
Numero do processo: 16561.000128/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. A falta de escrituração da aquisição de produtos configura omissão de receitas por expressa previsão legal. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. A multa de oficio lançada decorre de determinação legal. Não cabe, na esfera administrativa, a análise de inconstitucionalidade da legislação tributária, cuja competência é exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência de juros de mora equivalentes à taxa SELIC, a partir de 1° de abril de 1995, é cabível por disposição legal. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. REDUÇÃO DA BASE NEGATIVA DE CSLL. Os lançamentos decorrentes, de PIS e COFINS, devem ser mantidos, por restar comprovada a matéria tributável apurada em procedimento fiscal. Quanto à CSLL, resultando base de cálculo negativa no período fiscalizado, a contribuinte deve providenciar os devidos ajustes no LALUR. PIS. COFINS. DECADÊNCIA. Os lançamentos de PIS e COFINS decorrem de omissão de receitas apurada em 31/12/2002. Cientificada dos autos de infração em 30/11/2007, as exigências fiscais foram formalizadas antes do transcurso do prazo decadenciaAssunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Numero da decisão: 1202-001.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da autuação e de decadência e, por maioria de votos, não conhecer dos documentos trazidos na fase de julgamento do recurso, por preclusão, vencidos os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta e Geraldo Valentim Neto. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Donassolo, que negavam provimento ao recurso integralmente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo-Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Carlos Alberto Donassolo,Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Plínio Rodrigues Lima, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
5291549 #
Numero do processo: 11128.003299/2002-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 17/11/2001 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGADOR. LIVRE CONVICÇÃO. Reconhece-se que o julgador a quo analisou todas as provas apresentadas pelo contribuinte, sendo, contudo, livre para apreciálas conforme sua convicção e juízo. PRODUTO ELKEM MICROSILICA GRADE 940U O produto identificado como sendo dióxido de silício contendo óxido de ferro e carbono, subproduto proveniente das cinzas obtidas da fabricação de ligas de ferrosilício e silício metálico, classifica-se no código NCM 2620.90.90 Outras Cinzas e Resíduos, conforme elementos de prova constantes dos autos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.723
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior. O Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri declarou-se impedido. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: Gilberto de Castro Moreira Junior
5198030 #
Numero do processo: 10940.001031/2002-91
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COMPENSADOS NA DCTF. LANÇAMENTO. CONVALIDAÇÃO. A compensação dos débitos tributários com créditos financeiros líquidos e certos, na respectiva DCTF, em data anterior à do lançamento de ofício exigindo os mesmos débitos, implica cancelamento do crédito tributário constituído e convalidação das compensações informadas Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-002.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Helder Massaaki Kanamaru, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
5167836 #
Numero do processo: 10803.000019/2007-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPÓTESES DE IMPUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. - A imputação de responsabilidade solidária por crédito tributário só pode ocorrer nas hipóteses e nos limites fixados na legislação que a restringe às pessoas expressamente designadas em lei e àquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A exigência de tributação exclusivamente na fonte, com base no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995 é incompatível com a imputação de responsabilidade solidária a terceiros por suas meras participações em simulação. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Sujeitam-se à incidência do imposto os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos e não-tributáveis apurados mediante confronto entre origens e aplicações de recursos.
Numero da decisão: 2202-002.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para afastar a imputação de responsabilidade solidária da esposa do Recorrente, reduzir a base de cálculo do lançamento para R$ 68.632,79 e R$ 101.934,70, para os anos-calendário de 2003 e 2004, respectivamente e desqualificar a multa de ofício. Fez sustentação oral o Dr. Rafael Freitas Machado, OAB/DF nº 20.737. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Fabio Brum Goldschmidt e Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA