4740439
# Numero do processo: 13971.000945/2004-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2000
DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE Os
comprovantes carreados não comprovam efetivamente as despesas médicas.
Numero da decisão: 2201-001.077
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
4740959
# Numero do processo: 10950.004157/2004-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2002
Ementa:
VERBAS TRABALHISTAS. Salvo nos casos de isenção expressamente
previstas em lei, são tributáveis os valores recebidos em decorrência de acordo ou sentença em ação trabalhista, inclusive multas, juros compensatórios ou moratórios por atraso de pagamento dessas verbas, e quaisquer outras vantagens.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-001.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
4741744
# Numero do processo: 13816.000533/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2005
Ementa: IRPF — GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS — PLANO DE SAÚDE — Na hipótese de apresentação de declaração em separado são dedutíveis as despesas com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante incluído em plano de titularidade de outro integrante da entidade familiar, ainda que não haja comprovação do ônus, desnecessária em face da informalidade prevalente no âmbito familiar.
Numero da decisão: 2201-001.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
4743629
# Numero do processo: 11065.101109/2006-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins
Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005
COFINS NÃO CUMULATIVA — É lícito o aproveitamento de crédito na
hipótese de contratação de empresa para a realização de embalagem e acondicionamento de produtos exportados pelo contribuinte, inda
que haja indícios de que a empresa contratada tenha a ingerência a empresa contratante. Inexistência de vedação legal e
insuficiência de indícios para caracterizar a ausência de substância econômica nos atos e negócios jurídicos praticados, de
forma a deflagrar simulação.
Numero da decisão: 3201-000.771
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram
o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo Garrossino
Barbieri.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
4739948
# Numero do processo: 14751.000188/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2011
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Não é de se acolher os embargos quando a interessada não demonstra ter havido omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou omissão em relação a ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma.
Numero da decisão: 1201-000.474
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES provimento.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4740958
# Numero do processo: 10935.004025/2004-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2002
Ementa: IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o
pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de
irregularidades, é lícito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados, sem os quais se justifica a glosa da dedução.
Recurso negado
Numero da decisão: 2201-001.086
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4741479
# Numero do processo: 10120.001017/2007-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano-calendário: 2004
Ementa:
É vedada a opção ao sistema de tributação simplificado às pessoas jurídicas que realizam operações correspondentes a prestação de serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão de obra, sendo necessária a comprovação efetiva da realização destas operações.
Numero da decisão: 1202-000.537
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
4741520
# Numero do processo: 10665.900818/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Ano-calendário: 2004
COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS TRAZIDAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DA DIPJ ANTES DA DECISÃO DA DRF.
A apresentação de provas no Recurso Voluntário é permitida, considerando a menção de sua existência desde a manifestação de inconformidade, sendo perfeitamente prudente sua aceitação em homenagem ao princípio da verdade material, da celeridade e da moralidade administrativa.
Provado nos autos do processo que a contribuinte, antes mesmo da decisão da DRF, já promovera a retificação de sua DIPJ em que, equivocadamente, não fizera constar o saldo negativo de CSLL, mostra-se equivocada a decisão que indefere o seu pleito ao argumento de impossibilidade de retificação da DIPJ e da falta de prova de seu direito, tendo o contribuinte acostado aos autos do
processo informes de fontes retentoras dando conta da origem do saldo negativo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 1201-000.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao Recurso.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
4743559
# Numero do processo: 10480.001309/00-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Exercício: 2000
Ementa:
SALDO NEGATIVO COMPOSIÇÃO
Não devem ser consideradas para a determinação do saldo negativo de CSLL, as estimativas parceladas, mas apenas aquelas efetivamente quitadas.
Numero da decisão: 1201-000.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,
ACOLHERos embargos de declaração para rerratificar sem efeitos infringentes o Acórdão nº 10323.213, de 17.10.2007, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
4738946
# Numero do processo: 10930.004253/2004-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR
Exercício: 2000, 2001, 2003
Ementa: VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela
ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para informar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT.
MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa de ofício por
infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados.
JUROS MORATÓRIOS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4)
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.966
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar as
preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA