Numero do processo: 16682.901113/2016-16

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024

Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024

Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. SANEAMENTO. Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.

Numero da decisão: 3301-013.975

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir o erro material do acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

Numero do processo: 13971.720058/2017-94

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024

Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024

Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 MULTA QUALIFICADA. SÚMULA CARF Nº 34 Nos termos da Súmula Carf nº 34, é cabível a qualificação da multa quando provado que o contribuinte se utilizou de contas bancárias para receber rendimentos não identificados, encobrindo o fato gerador da obrigação tributária, com a intenção de fraudar o fisco. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica.

Numero da decisão: 2301-011.147

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: i.i) negar provimento ao recurso; ii) reduzir, de ofício, a multa qualificada para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c”, do CTN, tendo em vista a nova redação dada, pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996. Vencida a relatora, que não reduziu o percentual da penalidade, por ausência de pedido. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora (documento assinado digitalmente) Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll.

Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS

Numero do processo: 16095.720135/2014-27

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024

Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024

Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 NULIDADE DO ACÓRDÃO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS DE DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. DECISÃO FUNDAMENTADA. A DRJ analisou pormenorizadamente os fatos e os argumentos de defesa, não sendo necessário que o julgador analise todas as razões e fundamentos indicados pelas partes, bastando que analise as questões que entender suficientes para sua convicção e fundamentar sua decisão. Além disso, o sujeito passivo apenas afirma que nem tosos os seu argumentos foram apreciados, mas não informa quais fora, de modo que não há como avalizar se eram imprescindíveis para resolução da controvérsia. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. BAIXA DE OFÍCIO. DEVER DE OFÍCIO DA AUTORIDADE FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Os argumentos da Fiscalização para considerar ocorrida a sucessão empresarial são robustos e não há dúvida nenhuma que caracterizam o objetivo de dar continuidade das operações de forma fraudulenta com a transferência dos ativos operacionais (imobilizado, funcionários e marca). Ao propor a baixa de ofício de da empresa esvaziada a Autoridade Fiscal não fez mais que seu dever de ofício ao constatar a inexistência de fato da empresa, com fulcro no art. 27 inciso II “a” da Instrução Normativa RFB nº 1470, de 30/05/2014, que regulamenta o art. 80 da Lei n° 9.430/96. A sucessora de fato é quem deve responder pelo crédito tributário nos termos do art. 133 do CTN. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. FORMA LEGALMENTE PREVISTA RECUSA DE CORRESPONDÊNCIA. VISITA IN LOCO DA AUTORIDADE FISCAL. CONFIRMAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA EMPRESA. Uma das formas de intimação válida é por via postal, com prova de recebimento, nos termos do art. 23, II do Decreto n° 70.235/72. E os tribunais tem reconhecido que o código de rastreamento dos Correios é dotado de fé pública suficiente para confirmar a intimação. Em todo caso, devolvido as correspondências, a Autoridade Fiscal diligenciou pessoalmente o local informado como domicílio fiscal, descrevendo em detalhes o local e constatando a inexistência da empresa. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO E AGRAVAMENTO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO PELOS FATOS. A multa foi qualificada pelo fato da empresa fiscalizada informar custos na sua DIPJ 2011 sem que sequer constassem na sua contabilidade, demonstrando a clara intenção de sonegação. E o agravamento da multa ocorreu por falta de atendimento às intimações. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 8º DA LEI N° 14.689/23. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Com base na retroatividade benigna, art. 106, II, “c” do CTN e do artigo 8º da Lei n° 14.689/23, a multa qualificada que fora aplicada no percetual de 150%, de acordo com a regra vigente à época do lançamento, deve ser reduzida para o percentual de 100%, mantendo-se, no entanto, o agravamento de 50%. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA LAVRATURA DE DESPACHO E TERMOS. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A DEFESA INSTAURADOS NO CONTENCIOSO COM O ENCAMINHAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. SÚMULA CARF N° 162. Os responsáveis tributários solidários alegam que o seu direito à defesa e ao contraditório não foi observado durante o procedimento de fiscalização, eis que não tiveram a oportunidade de defender-se da reponsabilidade a eles atribuída, antes da lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária. Ocorre que a Autoridade Fiscal tem competência para lavrar os despachos e ternos que entender pertinentes com as provas que dispuser, sendo que o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura quando for apresentada a impugnação ao lançamento. Tal entendimento é de observância obrigatória para os Conselheiros do CARF a partir da Súmula CARF n° 162 INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS DEVEM SER APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. As provas documentais deveriam ter sido apresentadas na impugnação, conforme dispõe o § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto nos seguintes casos: a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b)refira-se a fato ou a direito superveniente e c)destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No entanto, este Colegiado tem admitido provas apresentadas em sede de recurso, quando estejam no contexto de discussão da matéria em litigio, sem trazer inovação nos argumentos de defesa, e que sejam capazes de ajudar na convicção do julgador, em homenagem ao princípio da verdade material, Contudo, presente caso, não se verifica nenhuma das situações de excepcionalidade previstas no § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, tampouco os recorrente os invoca, e sobretudo nenhum documento ou prova foram trazidos no recurso. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR. ART. 135 DO CTN. As pessoas físicas foram arroladas como responsáveis tributárias solidárias por terem sido administradores da empresa fiscalizada (sucedida) ou da sucessora à época dos fatos geradores em que ocorreu a sucessão empresarial fraudulenta. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. DEVER DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Os Auditores Fiscais da Receita Federal exercem a competência privativa do lançamento, de acordo com o art. 6º da Lei n ° 10.593/2002, e não tem apenas a competência, mas o dever de ofício de identificar os responsáveis tributários, em conformidade com a Portaria RFB n° 2284/2010, individualizando as condutas, lavrando o devido Termo de Sujeição Passiva Solidária, e dando ciência a cada um dos responsáveis solidários arrolados para que possam exercer o seu direito de defesa.

Numero da decisão: 1302-007.093

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, em dar provimento parcial aos recursos voluntários, apenas para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100% (cem por cento), nos termos do relatório e voto do relator. Os conselheiros Fellipe Honório Rodrigues da Costa (convocado) e Gustavo de Oliveira Machado (convocado), não votaram em relação às preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, quanto à condição da pessoa jurídica autuada de sucessora da pessoa jurídica Securit, e quanto à glosa de custos, pois as matérias já foram votadas, respectivamente, pelos Conselheiros Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, conforme art. 110, §5º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. Julgamento iniciado na reunião de setembro de 2023. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA

Numero do processo: 10480.732542/2012-95

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024

Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024

Numero da decisão: 3302-002.774

Decisão:

Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR

Numero do processo: 10530.900175/2013-15

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024

Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024

Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais.

Numero da decisão: 3302-014.367

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Ausentes os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro e João José Schini Nortbiatto, por motivo justificado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.363, de 19 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.900167/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausentes os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro e João José Schini Nortbiatto, por motivo justificado.

Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR

Numero do processo: 11080.928480/2009-95

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024

Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024

Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 DILIGÊNCIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA FASE MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, a determinação de realização diligência fiscal, de ofício ou a pedido do contribuinte, é uma prerrogativa legal assegurada à autoridade julgadora, quando convencida da necessidade de complementação probatória iniciada pelas partes, não se constituindo, portanto, em obrigação. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA DE LONGO PRAZO. REAJUSTE PELO IGP-M. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PREÇO PREDETERMINADO. MANUTENÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA PELO REGIME DE CUMULATIVO. POSSIBILIDADE. A adoção do IGP-M não descaracteriza o preço pré-determinado, a priori, desde que sua variação não seja superior à evolução dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995.

Numero da decisão: 3302-014.741

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo a aplicação do regime cumulativo às receitas auferidas nos contratos objeto da presente lide, devendo a autoridade fiscal, partindo dessa premissa e com base nas receitas apuradas em diligência, quantificar o direito creditório e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

Numero do processo: 11080.930157/2011-04

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024

Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024

Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 DILIGÊNCIA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA FASE MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, a determinação de realização diligência fiscal, de ofício ou a pedido do contribuinte, é uma prerrogativa legal assegurada à autoridade julgadora, quando convencida da necessidade de complementação probatória iniciada pelas partes, não se constituindo, portanto, em obrigação. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA DE LONGO PRAZO. REAJUSTE PELO IGP-M. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PREÇO PREDETERMINADO. MANUTENÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA PELO REGIME DE CUMULATIVO. POSSIBILIDADE. A adoção do IGP-M não descaracteriza o preço pré-determinado, a priori, desde que sua variação não seja superior à evolução dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995.

Numero da decisão: 3302-014.743

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo a aplicação do regime cumulativo às receitas auferidas nos contratos objeto da presente lide, devendo a autoridade fiscal, partindo dessa premissa e com base nas receitas apuradas em diligência, quantificar o direito creditório e homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

Numero do processo: 10530.900181/2013-64

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024

Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024

Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais.

Numero da decisão: 3302-014.369

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Ausentes os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro e João José Schini Nortbiatto, por motivo justificado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.363, de 19 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.900167/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausentes os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro e João José Schini Nortbiatto, por motivo justificado.

Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR

Numero do processo: 13971.904162/2011-44

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024

Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, Súmula CARF nº 177.

Numero da decisão: 1301-007.444

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer adicionalmente como saldo negativo da CSLL AC 2008 o valor de R$ 223.949,20, que se refere às estimativas extintas por compensação, que perfaz um reconhecimento total de saldo negativo da CSLL no valor de R$ 262.588,90. [Tabela de Resultados] (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS

Numero do processo: 13896.000268/97-61

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024

Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996 SALDO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÃO. IRRF. A partir de 1º/01/1995, as retenções incidentes sobre rendimentos de aplicações financeiras constituem antecipação do imposto devido, somente sendo dedutíveis quando oferecidos os rendimentos correspondentes à tributação no período de apuração competente, quando a pessoa jurídica for submetida ao regime do lucro real. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996 COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. FALTA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. NÃO VERIFICAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Verificada a compensação sem processo para extinção de débitos mediante utilização de créditos de saldos negativos de IRPJ de períodos anteriores, cujos anos de origem deixaram de ser informados, não se confirmam tais extinções de débitos à falta de liquidez e certeza dos direitos creditórios.

Numero da decisão: 1301-007.482

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para reconhecer os seguintes direitos creditórios: (i) R$ 241.158,09 em relação ao ano-calendário de 1995 e (ii) R$ 15.837,59 em relação ao ano-calendário de 1996. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS