4795257
# Numero do processo: 10530.001487/91-79
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Mantida a exigência sobre a parcela de
recursos aplicados que superam os ingressos registrados no mesmo período.
Exclui-se a importância que o sujeito passivo logra comprovar o indevido cômputo na base tributável, mediante a apresentação da escrituração correspondente de forma regular.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-02.589
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável a importância de Cz$ 992.159,27, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4794726
# Numero do processo: 10665.001257/91-57
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - É de se acolher o pedido formulado pela pessoa jurídica, uma vez demonstrado o equivoco no preenchimento da declaração de rendimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antonio Gadelha Dias
4796531
# Numero do processo: 10937.000118/91-12
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO/SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-00.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período de 01/02/91 a 31/07/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos:os Conselheiros José Carlos Passuello,
Edson Vianna de Brito e Jackson Guedes Ferreira, que negavam provimento.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
4793718
# Numero do processo: 10821.000162/92-39
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - É de se declarar a nulidade do lançamento que não atende aos requisitos estabelecidos pela própria administração tributária em ato normativo (IN-SRF n° 54/97).
Nulidade que se declara de oficio.
Numero da decisão: 108-04.827
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antonio Gadelha Dias
4794144
# Numero do processo: 10865.001068/92-45
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal , ao qual foi dado provimento parcial, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-03.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n°. 108-03.252, de 10/07/96, bem
como excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO
4794206
# Numero do processo: 10850.000795/91-73
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RESPONSABILIDADE - ART. 133 DO CTN - Para que a norma em epígrafe tenha efeito é necessário vinculo direto entre as partes. Desapropriação de ativos em um ato e posterior doação pelo ente desapropriante à instituição de fins filantrópicos e não se enquadra na norma.
CUSTOS E DESPESAS - COMPROVAÇA0 - Para que o contribuinte tenha reconhecido custos e despesas é necessário que mantenha em boa ordem e guarda os documentos correspondentes.
EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS - Suprimentos fornecidos pelos sócios em dinheiro devem ter documentos coincidentes em data e valores a comprovar, sua origem no patrimônio do sócio e efetiva entrega à empresa.
OMISSÃO DE RECEITAS -- Comprovada por notas fiscais a execução dos serviços sem que tenha o contribuinte regularmente reconhecido em sua escrituração a receita, a mesma é passível de lançamento de ofício.
DESPESA DESNECESSÁRIA - Mera liberalidade por doação a festa da localidade não reveste o necessário escopo para sua dedutibilidade.
REGIME DE COMPETÊNCIA - DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR - Desde a edição do Decreto-lei nº 1.598/77, a inobservância do regime de competência só gera efeitos fiscais se disso resultar prejuízo
ao Fisco.
GANHOS EM DESAPROPRIAÇÃO - Tributam-se os ganhos derivados da desapropriação, os quais podem ser diferidas se o contribuinte observar os requisitos do art. 320 do RIR/80. Os custos correspondentes somente poderão ser considerados se comprovados.
JUROS DE MORA - TRD - Somente a partir da edição da Medida Provisória 298/91, Lei n2 8.218/91, surgiu no ordenamento pátrio norma que previa a cobrança de juros moratórios com base na variação diária. da Taxa Referencial.
Numero da decisão: 108-01.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável a parcela de CZ$ 192,00, no exercício de 1997, bem como para excluir da
exigência a TRD excedente a 1% ao mês no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes, José Carlos Passuello e jackson Guedes Ferreira que mantinham a TRD integralmente.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
4793261
# Numero do processo: 13426.000025/92-91
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SUDENE - ISENÇÃO - A concessão de isenção pela Sudene tem efeito "ex tunc". Perdem o objeto processos em curso, que do contribuinte exigem qualquer parcela.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-03.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto Que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
4794343
# Numero do processo: 10665.001436/91-76
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
Admitida a retificação para que as informações prestadas ao
Fisco traduzam os reais valores das operações praticadas pelo
sujeito passivo, atestadas pelo exame dos livros e talonários de
notas fiscais, em diligência realizada pela fiscalização
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-03.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jose Antonio Monatel
4799060
# Numero do processo: 10140.000081/88-11
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ DECORRÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO.
Uma vez que a decisão, no processo principal,
foi declarada nula, - impõe-se declarar a nulidade,
outrossim, da decisão do processo decorrente, a
qual foi calcada no julgamento realizado no processo
matriz.
Acolhe-se a preliminar de nulidade da decisão.
Numero da decisão: 103-10.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeira grau
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
4798674
# Numero do processo: 11065.002048/87-67
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRF - PROCEDIMENTO DECORRENTE. DUPLO GRAU
DE JURISDIÇÃO. Retornando os autos do pra
cesso principal ã repartição a ouo, a fim
de que outra decisão seja proferida com
observância do duplo grau de jurisdição
a mesma sorte tem os procedimentos que lhe
sejam decorrentes.
Numero da decisão: 103-08.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Cantara do Primeiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar o retorno do processo à autoridade julgadora de primeira instância para que esta prolate outra decisão d acordo com a decisão que vier a ser dada no processo principal.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral