4632602
# Numero do processo: 10825.001578/96-59
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da
Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN.
LANÇAMENTOS REFLEXIVOS: IRFONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COFINS - Estando os procedimentos reflexivos parte inclusos no processo, é de se estender o dicidido no processo principal, em virtude de terem a mesma base factual, e por se enquadrarem também na modalidade de lançamento por homologação. Cabe privativamente à Lei Complementar versar sobre normas gerais de direito Tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.869
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva, lacy Nogueira Martins Morais e Manoel Antônio Gadelha Dias, que davam provimento parcial ao
recurso para restabelecer as Contribuições COFINS e Contribuição Social.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4630089
# Numero do processo: 10120.001132/99-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR- IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - REVISÃO DO VTN - laudo técnico incompleto impossibilita a revisão do valor da terra nua, e mantém-se o VTN tributado fixado na IN 58/96.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.544
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4631442
# Numero do processo: 10630.000960/95-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor
a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de I
forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto
a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14235
Decisão: .• ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William
Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
4631912
# Numero do processo: 10680.007919/90-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA/AUMENTO DE CAPITAL
Os suprimentos de caixa/aumento de capital, a credito de sacio de so ciedade por quotas de responsabi lidade limitada, para os quais na; há comprovação cumulativa e indissociável,
tanto da efetiva entrega dos recursos como de sua origem,
são indícios de omissão de receitas, encontrados na contabili
dade da empresa, que autorizam o arbitramento dessas com base nos
valofes dados como supridos.
Numero da decisão: 106-05116
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Con
selho de contribuintes, por maioria de votos, em negar provimen
to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar
o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto
Marques e Paulo Irvin de Carvalho Vianna. Fizeram sustentação
oral: Pela recorrente, seu Patrono, Dr. Jose Luiz de Gouveia Rios,
OAB-MG 17.839 e, pela Fazenda Nacional, seu Procurador- Representante
Dr. Carlos de Senna Mendes.
Nome do relator: Maria da Gloria de Oliveira Coelho Leal
4630436
# Numero do processo: 10215.720176/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assumro: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 2005
ITR. ERRO MATERIAL. DITA. Constatado que o lançamento se deu em
razão de manifesto erro material cometido pelo contribuinte no momento do
preenchimento da DITR, o lançamento deve ser cancelado.
Recurso de oficio que se nega provimento.
Recurso de Oficio Negado
Numero da decisão: 3201-00053
Decisão: ACORDAM os membros da r Câmara / P Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos
termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nanci Gama
4631255
# Numero do processo: 10580.006447/90-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O acolhimento de Embargos
Declaratórios pode provocar novo julgamento, limitado à matéria
questionada, com retificação do acórdão embargado.
PIS-DEDUÇÃO — PROCESSO DECORRENTE - Tratando-se de processo decorrente, a decisão proferida no processo principal é
aplicável ao julgamento decorrente, à falta de razões de fato e de direito diferenciadas, dada a íntima relação de causa e efeito. Aplica-se o princípio da decorrência processual.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO ALCANÇADA
PELOS EMBARGOS - É mantida a decisão anteriormente proferida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o acórdão n° 105-11.489, de 10/06/97, para, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, DAR provimento
PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-12.623, de 10/11/98, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Carlos Passuello
4631518
# Numero do processo: 10640.001817/97-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO - Não há como
conhecer de recurso voluntário interposto fora do trintidio legal.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-44132
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4631934
# Numero do processo: 10680.009355/2001-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE SUA CONTABILIZAÇÃO NA CONTA "RESULTADO". AUSÊNCIA DE PROVA. A mera alegação de que a receita financeira foi contabilizada na conta "resultado", desacompanhada de qualquer elemento de prova, não merece acolhida.
ERRO DE FATO NO PREENCIMENTO DE DECLARAÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Provado o recolhimento do tributo exigido, o lançamento é improcedente, independentemente de o pagamento estar retratado na declaração apresentada pela empresa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.934
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a compensação da totalidade dos valores recolhidos a titulo de estimativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4631665
# Numero do processo: 10670.000999/95-65
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMIAR DE NULIDADE — POR CERCEMENTO DO DIREITO
DE DEFESA: Não basta alegar o cerceamento, necessário se faz
apontar a causa.
PIS FATURAMENTO - SEMESTRALIDADE : A base de cálculo
mensal da contribuição é a receita bruta do 6° (sexto) mês anterior
ao recolhimento da exação. Lançamento que não obedece tal
sistemática não subsiste. (Lei Complementar n° 07/70 art. 6° §
único.)
PRELIMINAR REJEITADA
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/01-03.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por
cerceamehto do direito de defesa, e, no mérito por maioria de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cândido
Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, lacy Nogueira Martins Morais e
Manoel Antônio Gadelha Dias.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4631890
# Numero do processo: 10680.006248/91-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - CÉDULA "H" - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A
DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DO CUSTO DE
CONSTRUÇÃO.- É tributável, na Cédula H da declaração do
contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não
seja justificada. Os gastos com a construção demonstrados através de laudo
técnico devem ser considerados como valor efetivo da obra suportado pelo
contribuinte.INAPLICABILIDADE DA TRD A TÍTULO DE
CORREÇÃO MONETÁRIA.- A Taxa Referencial Diária - TRD, como
índice de juros é inaplicável relativamente ao período de 04.02.91 a
31.07.91, quando deverá incidir juros de 1% ao mês, a titulo de
mora.Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 106-08454
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para, com base nos
cálculos de fls. 207, reformar a decisão recorrida e, por maioria de votos, excluir da exigência o
encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que
negava provimento em relação à TRD por considerar matéria ultra petita.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques