4657622
# Numero do processo: 10580.005355/2002-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – A retificação da declaração de rendimentos só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal. Incabível a sua retificação após a ciência do Termo de Início de Fiscalização.
IRPJ – RECURSO DE OFÍCIO - GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS – PASSIVO COMPROVADO – IMPROCEDÊNCIA – Provado nos autos do processo que o contribuinte, efetivamente, contraíra dívida junto ao Banco Econômico S/A em face de ações da USIMINAS que comprara, correta a decisão que restabelece a dedutibilidade da glosa das despesas financeiras contabilizadas.
PREJUÍZOS FISCAIS – COMPENSAÇÃO – LIMITE DE 30% - Na apuração do lucro real, é cabível a compensação de prejuízos fiscais apurados em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas pela legislação.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – CSLL – Às exigências decorrentes aplica-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
Numero da decisão: 107-08.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, também, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
4655250
# Numero do processo: 10480.017302/99-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PASSIVO NÃO COMPROVADO - A presunção legal de omissão de receita, pela manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, está preceituada no art. 40 da Lei nº 9430/96, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 1997.
LUCRO DA EXPLORAÇÃO - Provada a isenção do IRPJ, por atos baixados pela SUDENE, descabe a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica.
TRIBUTAÇÕES REFLEXAS - Quando lastreadas em matéria tributável do IRPJ, declarada insubsistente, devem ser canceladas.(Publicado no DOU em 30/12/2002 Seção 1)
Numero da decisão: 103-21109
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Ezio Giobatta Bernardinis e Cândido Rodrigues Neuber que o proviam para restabelecer a tributação sobre a verba autuada a título de passivo fictício e respectivas exigências reflexas.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4657068
# Numero do processo: 10580.000791/2003-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES A TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais, recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada, têm caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual, no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada, a partir da data do pagamento indevido, a atualização monetária e, a partir de 1º de janeiro de 1996, incidem juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4654435
# Numero do processo: 10480.005014/2002-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
IPI vinculado ao Imposto de Importação.
Importações realizadas em junho de 1997 e março de 1998, de mercadoria descrita realizadas e identificada como acumuladores inservíveis (fl. 65) há que ser tributada com alíquota de 15% (quinze por cento), conforme o "EX" 01 ao código TIPI 8548.10.10 (Decreto nº 2.092/96.)
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4658496
# Numero do processo: 10580.015238/99-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIO - Por não se situarem no campo de incidência do imposto de renda, não são tributados os valores recebidos a título de indenização por adesão a programa de desligamento voluntário, sendo irrelevante tratar-se de adesão a programa de estímulo à aposentadoria por não haver restrição legal.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. E, no mérito, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigènia Mendes de Britto, Luiz Antonio de Paula e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4657819
# Numero do processo: 10580.006485/2001-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - HORAS EXTRAS - Por sua natureza remuneratória de serviços assalariados prestados o pagamento de horas extras, ainda que decorrente de acordo judicialmente homologado, não se exclui da incidência do IRPF.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4655864
# Numero do processo: 10510.000886/00-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1998 - Inaplicável a penalidade prevista no art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995, quando comprovada a apresentação tempestiva da Declaração de Ajuste Anual em conjunto com o cônjuge.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12356
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
4656424
# Numero do processo: 10530.000758/99-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - CORREÇÃO DE VALOR A RESTITUIR AO CONTRIBUINTE POR PAGAMENTO INDEVIDO - A atualização monetária das devoluções far-se-á até 31/12/1995, devendo essas restituições, no que tange ao período posterior a 1º/1/1996 serem acrescidas da taxa SELIC.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44480
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4657116
# Numero do processo: 10580.001293/00-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DÉBITOS IMPUGNADOS - OPÇÃO INTEMPESTIVA PELO REFIS PARA OBTENÇÃO DE CND - O ato praticado pela DRF condicionando a emissão de CND à regularização das pendências listadas -, nas quais se incluíam os processos com crédito tributário com exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III), caracteriza coação, incluída entre os vícios de consentimento capazes de invalidar o ato jurídico (CC 1916, art. 98 a 101; CC 2002, art. 151 a 155). Não tendo a autoridade julgadora recorrida apreciado o mérito trazido na impugnação, sob alegação de desistência da demanda, deve, diante da invalidade da renúncia para fins de inclusão do crédito tributário no REFIS, pela recorrente, apreciar o mérito impugnatório. A opção intempestiva no Refis não pode ser acolhida
Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que a autoridade de primeiro grau aprecie o mérito contido na impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alvaro
Barros Barbosa Lima e Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4656261
# Numero do processo: 10510.003823/2001-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ILL - SOCIEDADE ANÔNIMA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 82, de 22/11/1996, para as sociedades anônimas.
Decadência afastada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.363
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3ª TURMA/DRJ- SALVADOR /BA para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho