4701900
# Numero do processo: 11968.001130/2002-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A retificação espontânea de Declaração de Importação, acompanhada do recolhimento da cabível diferença de tributos e respectivos juros moratórios configura a denúncia espontânea de que trata do art. 138 do CTN, elidindo, na forma deste comando, a exigibilidade de multa de mora ou multa de ofício.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Sérgio de Castro Neves
4701363
# Numero do processo: 11618.000564/00-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES — LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA — CARACTERIZAÇÃO.
Para classificar uma empresa como mera locadora de mão-de-obra, é
imprescindível a verificação contábil e física da composição dos custos, sem o que não será possível detectar eventual desvio de finalidade.
SIMPLES — EXCLUSÃO - NULIDADE DA DECISÃO. Não havendo correspondência entre os motivos da exclusão e os fundamentos da decisão da DRJ que a mantém, há evidente cerceamento ao direito de defesa do contribuinte.
NORMAS PROCESSUAIS.
Não se pronuncia nulidade quando a decisão de mérito for favorável ao contribuinte (Decreto n°70.235, art. 59, inciso III).
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Relatora, Zenaldo Loibman e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4699438
# Numero do processo: 11128.003273/97-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA.
EXTRAVIO DE MERCADORIA.
"O depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim como por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos" (art. 479, Regulamento Aduaneiro).
"Ao indicado como responsável, cabe a prova de caso fortuíto ou força maior que possa excluir sua responsabilidade" (art 480, Regulamento Aduaneiro).
Não caracteriza na hipótese dos autos a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como excluir a responsabilidade do depositário.
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-34379
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4702242
# Numero do processo: 12689.000256/96-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sun Oct 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Sun Oct 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - I - Não pode a administração tributária indeferir regime especial de Exportação Temporária, art. 369 e 370, § 1º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, se à época dos fatos o contribuinte atendia a todos os requisitos exígiveis. II - A norma intrepretativa que regula a aplicação do regime especial de Exportação Temporária (Portaria do Ministério da Fazenda nº 657/94) deve ser aplicada retroativamente, em relação aos tributos cuja exigibilidade não tenha sido definitivamente constituída, quando mais benéfica ao contribuinte. Ineligência do art. 106 do Código Tributário Nacional.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4702724
# Numero do processo: 13016.000090/99-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível a compensação nos moldes pretendidos, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13166
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4702455
# Numero do processo: 13005.000214/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO LÍQUIDO – Insubsiste a compensação da base de cálculo negativa desta contribuição, quando resta provado que a glosa, em período pretérito desta mesma base fora julgada, por este Conselho, procedente. Trata-se de aproveitamento de base de cálculo negativa da CSSL em exercício financeiro posterior, contrariamente à decisão administrativa prolatada por outra Câmara. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19791
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. A RECORRENTE FOI DEFENDIDA PELO DR. MARÇAL DE ASSIS BRASIL NETO, INSCRIÇÃO OAB/DF Nº 4.323.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4699932
# Numero do processo: 11128.009406/98-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 30/12/1998
FALTA DE MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL.
Incabível a exigência do imposto de importação sem a apuração de todos os resultados das descargas nos sucessivos portos nacionais de escala, fazendo-se o confronto entre o total manifestado e o total descarregado do navio na mesma viagem, a teor da norma contida no artigo 477 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.º 91030/85.
FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Consoante o disposto no artigo 23, II, “c”, do Decreto-Lei n.º 37/66, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde por falta de mercadoria a granel apurada na descarga (art. 32, § único, “b”, do DL 37/66). Preliminar rejeitada.
PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.
Inexiste prescrição intercorrente em matéria tributária, a teor do disposto na norma contida no artigo 174 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34611
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
4702963
# Numero do processo: 13026.000142/95-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação que, mesmo demonstrando parcialmente o atendimento aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), não corresponda ao período do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05584
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4703212
# Numero do processo: 13053.000076/96-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CNA/SENAR - ENQUADRAMENTO SINDICAL - O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula nr. 196 do STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578, c/c o art. 581, § 2 da Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04963
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4703117
# Numero do processo: 13048.000050/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - É de ser revisto o lançamento, em questão, à vista do Laudo de Avaliação, anexado aos autos e que satisfaz as exigências do parágrafo 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71999
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira