4636430
# Numero do processo: 13816.000263/2005-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2001
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO.
A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente, nos moldes da legislação tributária de regência.
A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea pretendida se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN.
A multa será exigida de oficio, segundo a inteligência do art.6°, § 2° da IN SRF 126/98.
Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 303-35890
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4635244
# Numero do processo: 11543.002775/2004-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 2001
ITR. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. VALOR. O valor da multa por atraso na entrega da declaração é de 1% do valor do imposto devido e a penalidade não poderá ser inferior a R$ 50,00. REDUÇÕES. As reduções de multas de oficio previstas no artigo 6° da Lei n° 8.218/1991 não se aplicam à multa por atraso na entrega de declaração.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-35.243
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4636304
# Numero do processo: 13807.009721/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 1999
SIMPLES PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA IRREGULARMENTE.
Comprovado nos autos que o débito que impedia a inclusão do
contribuinte no Simples fora recolhido antes da data de sua
inscrição na Divida Ativa da União, não deve prevalecer o
impedimento, aplicando-se a inclusão retroativa autorizada pelo
Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16/2002.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 301-34.515
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em DAR provimento ao
recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4637139
# Numero do processo: 13925.000034/95-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do inicio da vigência
da Medida Provisória no 298, de 29/07/91, posteriormente
convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de
mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a
Fazenda Nacional.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04887
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4635306
# Numero do processo: 11844.000104/2005-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
Embargos de Declaração.
Contradição.
Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.
Demonstrada a contradição entre a matéria fática coligida aos autos e as conclusões que dela foram extraídas para fundamentar o Acórdão, impõe-se a sua correção, independentemente da provocação da parte. Com maior razão, não se pode deixar de conhecer e sanear a falha apontada em sede de embargos de declaração.
Inteligência do art. 463, I do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 57 e 58, caput e §§ do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007.
Limites
Apesar de, rega geral, não ser possível conferir efeitos modificativos aos embargos, forçoso é admitir que, excepcionalmente, a correção de erros materiais, perceptíveis por meio de exame puramente objetivo, interfira no conteúdo da decisão que se baseou naquela matéria de fato.
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Dispensa de Apresentação. Inatividade.
Somente estão dispensados de apresentação de DCTF os contribuintes que permanecerem inativos durante todo ano-calendário. Demonstrada atividade, impõe-se a aplicação de multa por atraso na sua apresentação.
EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 303-35.758
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e retificar o Acórdão 303-34838, de 18/10/2007 para: "negar provimento integral ao recurso voluntário", nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4637211
# Numero do processo: 13971.000173/93-74
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. Conforme dispõem os termos do artigo 6° da IN SRF n° 54, de 13 de Junho de 1997, publicada no DOU de 16 de Junho de 1997, é de se declarar nulo o lançamento suplementar impugnado, quando emitido em desacordo com o disposto no artigo 5° da mesma IN, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo.
Lançamento nulo.
Numero da decisão: 108-04580
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4637147
# Numero do processo: 13925.000375/2002-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS APURADA MEDIANTE CONSTATAÇÃO DE SALDO CREDOR DE CAIXA - EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL EXPRESSA - É correto o procedimento fiscal de reconstituir a conta Caixa, estornando os registros de entradas relativos: (i) a cheques emitidos pela
empresa em favor de terceiros e liquidados pelo sistema de compensação bancária; (ii) a cheques emitidos pela empresa e que não constam como sacados nos extratos bancários; e (iii) a cheques emitidos e posteriorrnente cancelados. Nesse caso, por força de presunção legal expressa, eventuais saldos credores apurados caracterizam omissão de receitas.
MULTA ISOLADA - ANO-BASE. APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A MULTA DE OFÍCIO - A multa isolada por falta de recolhimento do imposto
sobre a base de cálculo mensal estimada, no presente caso, não é passível de cobrança, de vez que já se encontrava encerrado o ano-calendário quando da constatação pela fiscalização do não recolhimento das parcelas mensais estimadas. Ainda, nessa hipótese, a multa não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de ofício prevista no art. 44, I,
da Lei 9.430/96.
PERÍCIA CONTÁBIL - Apenas se faz necessário o reexame por outro
especialista se bem demonstrada a questão que se queira discutir e o motivo pelo qual a prova não possa ser trazida diretamente aos autos.
JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A
Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional.
LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplica-se às exigências ditas reflexas
(COFINS, CSLL e PIS) o que foi decidido quanto à exigência matriz (IRPJ), devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.
Recurso procedente em parte.
Numero da decisão: 105-14.986
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Adriana Gomes Rego.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4633769
# Numero do processo: 10880.039802/91-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA -
Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera &corada daquele.
Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 108-02422
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4633227
# Numero do processo: 10850.001937/99-59
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA —
INOCORRÊNCIA — Tendo em vista a iterativa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, aos casos de entrega de declaração em atraso, não se aplica o disposto no artigo 138 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luis de Salles Freire, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4635546
# Numero do processo: 13333.000235/95-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 302-35225
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA