4816500
# Numero do processo: 10120.004664/99-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.
É incabível a inclusão dos valores de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem no valor das aquisições para apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI.
ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Embora o ressarcimento de créditos tributários não tenha a mesma natureza da restituição de indébitos, mas deve receber o mesmo tratamento com relação a sua atualização, sendo esta, a contar a partir da data do protocolo do pedido.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em negar provimento quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas.
Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Cesar Piantavigna e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor;-e II) por maioria de votos,-em dar provimento quanto à incidência da taxa Selic,
admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio
Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4786264
# Numero do processo: 10630.000759/88-26
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - A omissão de receitas apurada na pessoa jurídica é tributada na declaração dos sócios.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 106-05.674
Decisão: ACORDAM OB Membros da Sexta Cantara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto marques e Maria Regina Machado Guimaraães, que davam provimento parcial, relativamente a parcela oriunda de autuação do Fisco Estadual.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4784766
# Numero do processo: 10945.000335/92-86
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
EXERCÍCIO 1989 -
DECORRÊNCIA - O disposto no artigo 80 da Lei n° 7.689/88 fere o principio constitucional da irretroatividade das leis
tributárias, conforme declarado pelo Pleno do STF (RE 146733-9-SP).
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-01.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Eduardo Obino Cirne Lima
4791154
# Numero do processo: 10166.003984/91-71
Data da sessão: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ERRO MATERIAL - Reconhecida a ocorrência de obscuridade,
dúvida ou erro material, impõe-se a correção do acórdão referente ao recurso interposto, constituindo a sua correção imperativo para a boa aplicação da legislação tributária.
Numero da decisão: 102-41.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em Retificar o Acórdão N° 102-30.152 de 25/08/95 e DAR provimento ao recurso, para adequar a base tributável ao decidido através do Acórdão N° 102-41.255, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ursula Hansen
4790441
# Numero do processo: 13675.000106/91-88
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - MICROEMPRESA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS -
A isenção prevista nos artigos 11 e 13 da Lei n9 7.256/84 atinge
a todas as hipóteses em que a receita bruta anual, declarada ou apurada pelo Fisco, estiver aquém do limite.
Recurso Improcedente.
Numero da decisão: 102-27.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Francisco de Paula Correa C. Giffoni
4793828
# Numero do processo: 10510.001076/92-57
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ARBITRAMENTO - A aplicação do arbitramento é medida extrema
que só deve ser aplicada ante a impossibilidade de apuração do lucro real pelo Fisco, preferindo, neste caso, a receita bruta como base de cálculo.
Numero da decisão: 108-02.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antonio Gadelha Dias
4795257
# Numero do processo: 10530.001487/91-79
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Mantida a exigência sobre a parcela de
recursos aplicados que superam os ingressos registrados no mesmo período.
Exclui-se a importância que o sujeito passivo logra comprovar o indevido cômputo na base tributável, mediante a apresentação da escrituração correspondente de forma regular.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-02.589
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável a importância de Cz$ 992.159,27, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4794726
# Numero do processo: 10665.001257/91-57
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - É de se acolher o pedido formulado pela pessoa jurídica, uma vez demonstrado o equivoco no preenchimento da declaração de rendimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antonio Gadelha Dias
4796531
# Numero do processo: 10937.000118/91-12
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO/SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-00.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período de 01/02/91 a 31/07/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos:os Conselheiros José Carlos Passuello,
Edson Vianna de Brito e Jackson Guedes Ferreira, que negavam provimento.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
4793718
# Numero do processo: 10821.000162/92-39
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - É de se declarar a nulidade do lançamento que não atende aos requisitos estabelecidos pela própria administração tributária em ato normativo (IN-SRF n° 54/97).
Nulidade que se declara de oficio.
Numero da decisão: 108-04.827
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antonio Gadelha Dias