4636829
# Numero do processo: 13855.000677/2002-17
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/1995
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O prazo de decadência/prescrição para requerer-se
restituição/compensação de valores referentes a indébitos
referentes à legislação em que, em sede de controle incidental, o
STF declarou inconstitucional, começa a fluir para todos os
contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso
Tribunal passou a ter efeitos erga onmes, in casu, 10 de outubro
de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República
que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade.
Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.562
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez que vota pelo prazo de dez anos para pleitear a restituição (tese 5+5).
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4635682
# Numero do processo: 13605.000127/00-17
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: 1RPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA —
Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago
indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução
Normativa n° 165, de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999.
IRPF — PDV — ALCANCE — Tendo a administração considerado indevida
a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extinto.
Recurso especial da Procuradoria conhecido e não provido
Numero da decisão: CSRF/01-04.462
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4632784
# Numero do processo: 10830.005479/2002-21
Data da sessão: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: LANÇAMENTO - PESSOA JURÍDICA EXTINTA - LIQUIDAÇÃO - O artigo 121 do CTN estabelece que o sujeito passivo é aquele que estiver
obrigado ao pagamento do tributo, seja ele o contribuinte ou o responsável indicado na lei. A pessoa jurídica subsiste até o final de sua liquidação, de modo que não é possível promover lançamento (formalização da relação jurídico tributária) contra pessoa extinta pois ela é inexistente no mundo jurídico.
ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO - PESSOA JURÍDICA EXTINTA - É inadmissível a lavratura de auto de infração contra
pessoa jurídica extinta, bem como a transferência do pólo passivo da relação jurídica tributária no curso do processo administrativo a um dos sócios da empresa sem o devido processo legal para identificação do responsável na forma estabelecida pela Código Civil e Código Tributário Nacional (arts. 128
a 135), abrindo-se a possibilidade de ampla defesa e contraditório.
Numero da decisão: 9101-000.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Camara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada de não conhecimento do recurso e, no mérito, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Praga e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4625735
# Numero do processo: 10882.000668/98-46
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 101-02.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligências, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4631805
# Numero do processo: 10680.003066/2001-92
Data da sessão: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1995
DECADÊNCIA.
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.
TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da
ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do
pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha
ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°).
Numero da decisão: PLENO/00-00.102
Decisão: ACORDAM os membros do PLENO da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário. Os Conselheiros José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Dalton César Cordeiro de Miranda, Valmir Sandri (Substituto convocado), Gonçalo Bonet Allage, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez Lopez, Sandra Maria Faroni (Substituta convocada), Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Antonio Carlos Guidoni Filho, Gileno Gurjão Barreto,
Nanci Gama, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Antonio Bezerra Neto (Substituto Convocado), Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto Convocado), Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho
Arruda Junior (substituto convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Os Conselheiros José Clóvis Alves e Moisés Giacomelli Nunes da Silva apresentarão declaração de voto, sendo que o Conselheiro Moisés Giacomelli Mines da Silva representará em sua declaração de voto a tese da maioria e o entendimento que prevaleceu no colegiado. Ausentes justificadamente os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Karem Jureidini Dias, Susy Gomes Hoffmann, Marcos Vinícius Neder de Lima.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4638750
# Numero do processo: 10820.000985/2007-58
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/12/1999 a 30/09/2003
DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE
De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não.
Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/12/1999 a 30/09/2003
COOPERATIVA - EQUIPARAÇÃO A EMPRESA - REMUNERAÇÃO MEMBROS DA DIRETORIA - CONTRIBUIÇÃO - INCIDÊNCIA
A Cooperativa equipara-se à empresa para fins de aplicação da Lei n° 8.212/1991 e como tal está obrigada ao recolhimento da contribuição incidente sobre os valores pagos aos cooperados membros da diretoria.
TAXA SELIC - MULTA MORATÓRIA - APLICAÇÃO
Sobre as contribuições não recolhidas em época própria, incide a taxa de juros SELIC e a multa de mora, conforme preceitua a legislação de regência.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/12/1999 a 30/09/2003
INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE
É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.235
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2001, com fundamento no artigo 173, I do CTN, vencidos os Conselheiros Rogério Lellis de Pinto e Cleusa Vieira de Souza, que votaram em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN, com a exclusão das competências apuradas até 05/2002. Nas demais preliminares, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
4633232
# Numero do processo: 10850.002274/96-56
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Sun Jan 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Ementa IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEL E FRETE.
Ausente do recurso a necessária comprovação da quantificação
desses itens na formação do produto final.
Recurso do contribuinte negado.
Recurso da Fazenda Nacional provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes e, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial do Contribuinte, vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4637356
# Numero do processo: 14041.000151/2005-17
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2003
RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO.
Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando esta
não resta comprovada.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.077
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4638351
# Numero do processo: 10480.017511/2001-58
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 10/01/1998 a 31/12/1998
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
Inexistindo omissão no julgado, mas apenas rediscussão sobre os
fundamentos da decisão, incabível a apresentação de embargos de declaração.
Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3201-000.355
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar e conhecer os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4639136
# Numero do processo: 10945.000674/2005-11
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF RECURSO DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.
O Recurso Especial interposto com fundamento nas disposições, do art. 7º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve demonstrar, fundamentalmente, a divergência arguida, indicando a decisão divergente.
Não deve ser exigida do sujeito passivo cópia de documentos existentes no próprio órgão, nos temros do art. 37 da Lei nº 9.784, de 1999.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERIODICIDADE PARA APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA -CRITÉRIO ANUAL - INAPLICABILIDADE DA APURAÇÃO MENSAL.
O fato gerador do imposto de renda decorrente de rendimentos provenientes da remuneração do trabalho dá-se apenas no final do ano-base, quando se verifica o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo.
Da interpretação sistêmica dos artigos 8º, 9º e 10º da Lei nº 8.134, de 1990; artigos 3º, parágrafo único e artigos 4º; 8º e 10º da Lei 9.250, de 1995 e do artigo 42, § 1º, da Lei 9.430, de 1996, conclui-se que a base de cálculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente. Não há antinomia entre uma norma estabelecer que os valores consideram-se recebidos no mês em que houver o crédito pela instituição financeira e outra norma considerar a base de cálculo constitui-se da soma dos valores recebidos em cada um dos meses do ano-calendário. O que é necessário é que se tenha presente que na apuração da base de cálculo deve, quando for o caso, se efetuar as deduções previstas no artigo 4º da Lei nº 9.250, de 1995.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9304-00036
Decisão: Por maioria de votos, CONHECER do recurso especial. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que não o conheciam e, no mérito por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Praga.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva