4626643
# Numero do processo: 11080.000449/00-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 101-02.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4634495
# Numero do processo: 10980.013056/2005-12
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício. 2000
DECADÊNCIA - Sujeita-se o rendimento do imposto de renda
retido na fonte ao lançamento por homologação (art. 150, § 4° do
CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador,
tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o
lançamento.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.060
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do
voto da Relatora.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4636441
# Numero do processo: 13819.000399/2002-26
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992
FINSOCIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade de lançamento por homologação.
Recurso Especial do Sujeito Passivo Provido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.885
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4639952
# Numero do processo: 13618.000127/2002-92
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RESSARCIMENTO IPI
Ano-calendário: 2002
IPI - PRODUTO NT - SAÍDA DESONERADA - IMPOSSIBILIDADE DE
CREDITAMENTO
A Lei n° 9.779/99 deve ser analisada restritivamente, razão pela qual a hipótese de o produto ser classificado como "NT" não é sUficiente para a concessão de crédito tributário de IPI, por ausência de subsUnção do fato à norma.
Numero da decisão: 3302-00046
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Gomes.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4625088
# Numero do processo: 10830.007345/97-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.596
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4629891
# Numero do processo: 11176.000023/2007-11
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2402-000.012
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara
do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
4639657
# Numero do processo: 11831.002978/2001-39
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1989 a 19/03/1995
PRESCRIÇÃO. O prazo de restituição dos tributos recolhidos indevidamente
inicia-se decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos
de mais um qüinqüênio, computados a partir do termo final do prazo
atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00295
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara /2ª Turma Ordinária da TERCEIRA
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alexandre Gomes (Relator). Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Alexandre Gomes
4636256
# Numero do processo: 13805.011911/96-37
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1991
FINSOCIAL. EXONERAÇÃO PREVISTA NO ART. 17,III DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1110/95. CARACTERIZAÇÃO COMO EMPRESA MISTA. Tendo a contribuinte incluído em suas receitas parcelas provenientes de prestação de serviço e venda de mercadorias, é de ser considerada empresa mista,
independentemente das vairações no percentual de cada atividade
para apuração da receita total.
Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.884
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4640049
# Numero do processo: 13804.002723/99-71
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1994
Ementa: MATÉRIA JÁ RECONHECIDA PELA DRI. AUSÊNCIA DE
LITÍGIO.
As alegações relativas à matéria já reconhecida pela Delegacia de Julgamento não devem conhecidas, em virtude da ausência de litígio a ser apreciado.
RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO ANUAL. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/1993 é de 5 (cinco) anos,
contado a partir do mês seguinte ao fixado para a entrega da respectiva DIRPJ.
Numero da decisão: 1804-000.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso no tocante aos débitos em que foi considerada tacitamente homologada
a compensação pela DRJ e por unanimidade de votos, NEGAR ao restante, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
4635280
# Numero do processo: 11610.016079/2002-07
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993
IRPF - ILL - SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE
VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo
decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do
imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por
sociedades limitadas, se dá em 25.07.1997, data de publicação da
Instrução Normativa SRF n° 63.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.004
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da amara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito. Vencidas
as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho