4782833
# Numero do processo: 10768.042217/86-31
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - DESPESAS COM A IMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO DE PROCESSAMENTOS DE DADOS - Não se enquadram dentro do critério de dedutibilidade, como despesas, os gastos relativos à implementação de centro de processamento de dados o qual deverá ser capitalizados para que possa ser depreciado no prazo de vida útil.
IRPJ - PAGAMENTOS DE "ROYALTIES" PARA SÓCIOS NO EXTERIOR - São dedutíveis os pagamentos efetuados a título de "royalties" a sócios no exterior que não mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto. A regra do artigo
232, III do RIR/80 só se aplica aos sócios, pessoas físicas.
IRPJ - PROVISÃO PARA PARTICIPAÇÕES NO LUCRO - Não são dedutíveis os valores provisionados no balanço a titulo de participações de empregados no lucro, uma vez que só são dedutíveis provisões expressamente previstas na legislação do imposto de renda.
Recurso que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 107-01.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar da tributação as parcelas de Cr$ 2.210.344.254 no período-base de 1985. NCZ$ 2.167.342,98 no lº semestre de 1986, conceder o direito à depreciação e amortização sobre parcela ativada no período-base 1985 e o ajuste no Patrimônio Liquido no lº de 1986, nos termos do voto do relatar.
Nome do relator: Eduardo Obino Cirne Lima
4799598
# Numero do processo: 10480.002527/88-37
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRF DECORRÊNCIA - NULIDADE - PIS/DEDUÇÃO Declarada a nulidade da decisão de primeira instância no processo principal,
tal decisão reflete-se no processo decorrente.
Numero da decisão: 103-09.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a de cisão de primeiro grau.
Nome do relator: Dícler de Assunção
4797307
# Numero do processo: 10840.001664/88-36
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NULIDADE DA, DECISÃO DE 1° GRAU
- Declara-se nula a Decisão com erro substancial na sua fundamentação, face ao que dispõe o art,59, inciso II, do Dec. 70.235/72.
Numero da decisão: 103-09.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau
Nome do relator: Braz Januário Pinto
4797184
# Numero do processo: 10805.003466/85-45
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A inovação
do feito, pela autoridade julgadora
de primeira instância, impõe a aprecia -
n.o por ela, como impugnação, de defesa
dirigida a este Conselho, para que as as
segure o duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 103-08.472
Decisão: ACORDAM s Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a correção de instância.
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
4797814
# Numero do processo: 10680.017917/87-74
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar
a nulidade da decisão de primeiro grau (e, por conseqüência, OS
atos processuais subsequentes, inclusive o Acórdão n° 103-09.947
de" 07/12/89, a fim de que outra decisão seja prolatada à vista do
que for decidido no processo matriz, por força do Acórdão n9
103-09.849, de 04/12/1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Numero da decisão: 103-11.075
Decisão: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - APRECIAÇÃO
COMO DECORRENTE DE PROCESSO PRINCIPAL
-DIVERSO DO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO.
Uma vez restabelecida a ordem processual e prevalecendo o princípio da decorrência, o acessório deverá seguir a mesma sorte do principal.
Recurso a que se dá provimento.
Nome do relator: Dícler de Assunção
4798848
# Numero do processo: 10140.000078/88-06
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - DECORRÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO.
Uma vez que a decisão, no processo principal,
foi declarada nula, impõe-se declarar a nulidade, outrossim, da decisão no processo decorrente,
a qual foi calcada no julgamento
realizado no processo matriz.
Acolhe-se a preliminar de nulidade da decisão.
Numero da decisão: 103-09.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a de cisão de primeiro grau
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
4797642
# Numero do processo: 10166.006333/88-73
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRP3 - PEDIDO DE RECONSIDERACAO CONHECIDO POR DECISO
JUDICIAL - REDUCAO INDEVIDA DO LUCRO - SERVIÇOS
PRESTADOS APOIADOS EM DOCUMENTOS INIDONEOS -
SZo indedutiveis os custos apoiados em documnetos
fiscais eivados de falsidade material e ideológica.
Provado o intuito de fraude evidente, impõe-se a
aplica0o da multa prevista no art. 728, inciso
III do RIR, aprovado pelo Decreto NR. 85.450/80.
PEDIDO DE RECONSIDERACAO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 103-13.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento
do pedido de reconsidera0o em cumprimento a decisão judicial e , no
mérito, negar-lhe provimento , nos termos do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado
Nome do relator: Carlos Emanuel dos Santos Paiva
4794801
# Numero do processo: 13672.000040/90-66
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - A dedutibilidade de dispêndios a este titulo é admitida quando presentes os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade para o tipo de transações, operações ou atividades da empresa, além de apresentados os documentos hábeis correspondentes
Numero da decisão: 108-03.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antonio Gadelha Dias
4796264
# Numero do processo: 10410.000381/92-03
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS.
E lícito o lançamento efetuado com base em divergências apuradas no confronto dos valores constantes da declaração de rendimentos com o volume de fornecimentos de combustíveis informado, nota por
nota, por empresa distribuidora. Entretanto, é de se excluir da matéria tributável as importâncias relativas a compras que, de fato, não pertencem ao contribuinte.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-01.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava C&mara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigOncia a importância de Cz$1.342.678,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4794299
# Numero do processo: 13855.000436/91-64
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Empresa que optou irregularmente pela
tributação com base no lucro presumido e não mantém escrituração
contábil regular, sujeita-se ao arbitramento do lucro, não sendo
modificável o lançamento pela posterior apresentação de livros comerciais e fiscais, cuja inexistência quando da ação fiscal, foi a causa do arbitramento.
Numero da decisão: 108-01.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Irvin de Carvalho
Vianna, Renata Gonçalves Pantoja e Luiz Alberto Cava Maceira, que votaram pelo provimento integral do recurso.
Nome do relator: Manoel Antonio Gadelha Dias