4811478
# Numero do processo: 13016.000100/00-28
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da dívida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4811413
# Numero do processo: 10283.003522/2004-20
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 2001
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
Inexistindo omissão ou obscuridade na decisão recorrida, não pode ser conhecido o recurso interposto.
EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-38.900
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecidos e rejeitados os
Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI_AF_MT--
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4807499
# Numero do processo: 10166.003827/91-92
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO
DECORRENTE - O decidido no processo matriz, face ao princípio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei n° 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, ferindo o princípio da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Supremo Tribunal
Federal (RE 146733-9-SP).
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-11.492
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jose Carlos Passuelo
4811530
# Numero do processo: 13016.000298/00-77
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da divida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4811373
# Numero do processo: 11128.007348/98-59
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 17/04/1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — MULTA — A correta descrição do produto aliada à tipicidade fechada da
norma penal, afasta a aplicação da penalidade por falta de guia de importação prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.454
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Luiz Novo Rossari, que negava provimento. O Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo votou pela conclusão e a Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
4811349
# Numero do processo: 11075.000004/00-69
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO
FISCAL.INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES.
Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária
administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma
vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Carlos Henrique Klaser Filho e Susy Gomes Hoffmann que apresentará declaração de voto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonsêca de Menezes
4793888
# Numero do processo: 13748.000901/90-67
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OMISSÃO DE COMPRAS - A falta de registro de compras
configura omissão de receitas, mormente quando não comprovada a
venda ou baixa das mercadorias por qualquer outro evento.
CHEQUES A DÉBITO DE CAIXA - Deve ser mantida a
tributação como omissão de receita quando comprovadamente os
cheques foram compensados e o contribuinte não demonstra o
crédito correspondente a mesma rubrica.
PASSIVO FICTÍCIO - A presunção tem como efeito transferir o
ônus da prova ao contribuinte.
DESPESAS NÃO COMPROVADAS - É dever do contribuinte
manter em boa ordem e guarda os documentos que lastreiam sua
escrituração.
Numero da decisão: 108-03.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
4793792
# Numero do processo: 10166.010422/90-20
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO: A presunção juris tantum - é afastada com documentos e escrituração que comprovem o pagamento no exercício subseqüente, bem como a existência da obrigação.
Numero da decisão: 108-01.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável a importância de Cr$ 138.464.750,00, nos ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
4794728
# Numero do processo: 10850.002633/92-23
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - O disposto no art 8º da Lei Leis tributárias, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal
(RE 146733-9/SP), que entendeu incabível a cobrança da contribuição social sobre o lucro no exercício de 1989, período-base de 1988.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 108-01.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado
Nome do relator: SANDRA MARIA DIAS NUNES
4794722
# Numero do processo: 10660.001210/89-28
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRP3 - Integralização de capital - A ausência
de comprovação da efetiva entrega de numerário
à empresa evidência desvio de receitas da
contabilidade e justifica o lançamento de
ofício para a cobrança do imposto devido.
MPO - Lu= Presumido - Fluxo de Recursos -
O pagamento de gratificação por-labore e a
distribuição de lucros aos sócios 1524.-0 presunções
aplicáveis à Tributação daquelas pessoas
físicas, mas não podem ser consideradas como
saídas no fluxo de recurso das empresas optantes
pelo lucro presumido, visto que tal
levantamento deve fundar-se na verdade real.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-00.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base tributável os valores correspondentes a "pro-labore" e distribuição de lucros, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Rubens Machado da Silva, que negava provimento
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna