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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6109283 #
Numero do processo: 13706.004308/99-04
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/01/1990 IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ANTONIO PRAGA
5960431 #
Numero do processo: 15374.004411/2001-92
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2001 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. O lançamento não está completo sem a demonstração da apuração do crédito tributário apurado de ofício. Completado a apuração do crédito tributário e verificado a existência de pagamento para a Cofins, aplica-se a esse período de apuração a regra do art. 150, § 4º, do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-000.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, relatora, e Walber José da Silva. Designado Gileno Gurjão Barreto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator ad hoc. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 01/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antonio Francisco.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
5192700 #
Numero do processo: 11080.001780/2005-00
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 31/10/2003 DÉBITOS QUE CORRESPONDEM A ESTORNOS DE RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO PIS. Débitos que correspondem a estornos das respectivas receitas não oferecidas à tributação, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO - BASE DE CÁLCULO Em consonância com o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.637, de 2002, integram a base de cálculo do PIS os valores do crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, os quais se caracterizam como receitas operacionais da pessoa jurídica e não estão compreendidos entre as hipóteses de exclusão da receita bruta ou de isenção previstas na legislação da contribuição. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO DECORRENTE DE DESPESAS COM FRETES. Somente a partir de 01/02/2004, os valores referentes ao frete na operação de venda de produtos, desde que suportados pelo vendedor, podem compor o somatório dos créditos a serem descontados do PIS. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO DECORRENTE DE DESPESAS COM ALUGUEL DE SOFTWARE. POSSIBILIDADE. Por serem indispensáveis para o complemento do processo produtivo, as despesas com aluguel de software devem ser consideradas crédito para fins de apuração do PIS. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-002.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso no sentido de reconhecer o direito creditório decorrente de estornos de lançamentos efetuados indevidamente ou a maior realizados pela recorrente, nos termos da diligência fiscal; II – Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso no sentido de que se inclui na apuração da base de cálculo do PIS, o valor do ressarcimento referente ao Credito Presumido de IPI. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Raquel Motta Brandão Minatel e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. III – Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso em relação ao direito de descontar créditos em relação às despesas com aluguéis de softwares. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges. IV – Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso em relação ao direito de descontar créditos em relação às despesas de fretes nas operações de venda. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gabriel Cabral do Nascimento, OAB/SC 22.912. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereida Da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Raquel Motta Brandão Minatel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Neudson Cavalcante Albuquerque e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
5602557 #
Numero do processo: 10467.720038/2004-19
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/1999 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A restituição de indébito fiscal relativo ao Programa de Integração Social (PIS), cumulada com a compensação de créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONTAGEM DO PRAZO. O termo inicial do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primeira edição e não daquela que após sucessivas edições tenha sido convertida em lei.
Numero da decisão: 3803-000.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa -Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Allegretti.
Nome do relator: CONSELHEIRO BELCHIOR MELO DE SOUSA
5019885 #
Numero do processo: 13603.002426/2007-35
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004 RETENÇÃO INDEVIDA. LEI 9.711/98. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APRESENTADA A DESTEMPO. POSSIBILIDADE. REVISÃO PELA AUTORIDADE FISCAL. A documentação apresentada pelo contribuinte após a decisão de indeferimento do pedido de restituição pela insuficiência probatória deve ser levada em consideração pela Fiscalização. Após conversão do julgamento em diligência, a autoridade fiscal reviu o posicionamento, reconhecendo o direito creditório, sem nenhuma manifestação dos interessados intimados, apenas resta a ratificação da decisão. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, no sentido de ratificar a decisão de fls. 399 dos autos físicos (e fls. 411 dos autos digitais) que reconheceu parcialmente o direito creditório. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
4986372 #
Numero do processo: 15374.903526/2008-38
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Embargos. Ausentes os fundamentos do artigo 65 do Regimento Interno deste Conselho, os Embargos de Declaração opostos, conquanto tempestivos, não merecem ser conhecidos ante a absoluta ausência da omissão reputada.
Numero da decisão: 1301-001.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade não conhecer dos embargos. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
5167799 #
Numero do processo: 18471.001316/2005-51
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. É da fiscalização o ônus de comprovar que o contribuinte mantinha no passivo obrigações já pagas, não podendo tal fato ser presumido.
Numero da decisão: 1103-000.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em NEGAR provimento ao recurso de ofício por unanimidade, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
5017548 #
Numero do processo: 10530.724527/2009-35
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/12/2009 DEIXAR A EMPRESA DE PRESTAR À RECEITA FEDERAL DO BRASIL TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DO INTERESSE DA MESMA. A empresa é obrigada a prestar à Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. O não atendimento à regular intimação fiscal configura infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
5897372 #
Numero do processo: 13888.000474/85-37
Data da sessão: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 1986
Ementa: IRPJ - ANULABILIDADE DA DECISÃO RECORRIDA Se esta deixa de julgar o mérito do litígio, sem ter havido preliminar prejudicial a ele, deve ser anulada para que o processo seja sanado e restaurado o duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 101-76.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão recorrida para que outra seja prolatada, na boa e devida forma, no termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Agostinho Serrano Filho
6323479 #
Numero do processo: 10830.721067/2009-17
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS. INSUMO. FRETE. TRANSPORTE ENTRE MINA E COMPLEXO INDUSTRIAL. DESCONTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Insere-se no conceito de insumo a aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, e, prestação de serviço quando esses se revela necessário e essencial atividade fabril, por ser específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não acontece, no caso concreto, o frete pago pelo transporte de minérios, insumo básico a fabricação do produto, extraídos de minas de propriedade do mesmo proprietário do complexo industrial, por viabilizar a produção e guardar pertinência ao processo produtivo, insere no conceito de “insumo, e, sendo assim, autoriza a tomada do crédito. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Sustentou pela Recorrente a advogada Priscila Cursi - OAB 334956 - SP. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO