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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5764411 #
Numero do processo: 10880.016377/96-64
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR LANÇAMENTO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE AUTUANTE. NULIDADE. SÚMULA N.° 21 DO CARF. Para a constituição do crédito tributário e o desenvolvimento válido do procedimento administrativo, é necessário que o auto de lançamento esteja devidamente assinado, com identificação da autoridade autuante. Sem tais requisitos, inexiste lançamento válido e, conseqüentemente, resulta prejudicado o processo administrativo por meio do qual a parte interessada apresenta impugnação. Reconhecida, de oficio, a nulidade do lançamento, resta prejudicada a análise do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 9202-000.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a nulidade do lançamento, nos temos da Súmula n.° 21 do CARF, julgando prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
6130936 #
Numero do processo: 10845.002198/2005-09
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CONGESTIONAMENTO DE DADOS NO SITE DA RECEITA FEDERAL. RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CESSAMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES VIA INTERNET. Uma vez que a própria Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08.04.2005, reconhecera a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão de declarações, torna-se não devida a multa haja vista que com relação à data imposta como limítrofe para a entrega, nada ha que comprove que posteriormente a esta não havia mais a impossibilidade de transmissão das declarações via internet. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.278
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
6069864 #
Numero do processo: 10925.000307/95-95
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA DE 300% PELA FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Não cabe a multa por falta de emissão de nota fiscal, prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, quando a omissão de receita tem origem em auditoria de produção realizada com apoio no artigo 343 parágrafo 1° do RIPI/82. IRPJ - A falta levantada no confronto das saídas efetivas com as registradas, obtidas através do procedimento previsto no artigo 343 do RIPI/82, comprova a omissão de receita da venda dos produtos objeto do levantamento. LANÇAMENTOS DECORRENTES - 1RRF - A omissão de receita, configura redução indevida do lucro líquido, sendo considerada automaticamente recebida pelos sócios e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. (Lei n° 8.541/91 art. 44 c/c art. 3° da MP n° 492/94). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - COFINS - Constitui, a omissão de receita obtida em levantamento quantitativo, base de cálculo para a exigência da Contribuições Sociais incidentes sobre o lucro e faturamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: José Clóvis Alves
6163989 #
Numero do processo: 10660.001213/89-16
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/DEDUÇÃO - EXERCÍCIO DE 1987 - Para adequar o lançamento decorrente ao lançamento matriz, e em função da renovação da instância inaugural no âmbito deste último, é de se deteminar a prolação de novo decisório que sustentará o lançamento interligado. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-12.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, restituir os autos ã repartição de origem a fim de que seja proferida nova decisão singular Á vista do que foi decidido no processo matriz, nos termo o relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luiz De Salles Freire
5939562 #
Numero do processo: 11050.003118/2004-52
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.076
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
6351566 #
Numero do processo: 13975.000206/00-65
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR 1997 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Rogério de Lellis Pinto,Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões, que apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
5778952 #
Numero do processo: 10880.720543/2007-17
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração:02/02/2002 a 26/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. BASE LEGAL. NULIDADE. É nulo o lançamento quando suportado em base legal surgida após a ocorrência dos fatos geradores. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do auto de infração por vício formal do recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. Joel Miyazaki - Presidente em exercício Ricardo Paulo Rosa - Relator Luciano Lopes de Almeida Moraes - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Tatiana Midori Migiyama, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Judith do Amaral Marcondes Armando (Presidente).
Nome do relator: Relator
5142195 #
Numero do processo: 10980.012074/2005-79
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, não cabendo as razões de defesa quanto à matéria sob o crivo do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não se provendo o recurso apresentado. (Súmula CARF Nº 1) Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2802-002.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 16/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.Ausente justificadamente o conselheiro Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
5874291 #
Numero do processo: 15374.003256/2001-97
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: JUROS SOBRE 0 CAPITAL PRÓPRIO - ANO CALENDÁRIO 1996 - No ano-calendário de 1996, a dedução dos juros sobre o capital próprio,ra limitada a (i) à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, (ii)à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados„m montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. As disposições da Lei n° 9.430/96, que permitem a dedução dos juros sobre o capital próprio quando houver reserva de lucros, somente produziram,feitos a partir de 01.01.1997, de acordo com o art. 87 da Lei n° 9.430/96.Ano- calendário: 1996. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9101-000.595
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
5779024 #
Numero do processo: 10830.006571/2007-13
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2302-003.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso de Ofício, pela fluência do prazo decadencial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI