4720756
# Numero do processo: 13849.000164/96-12
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - Recurso Especial. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4730384
# Numero do processo: 18336.000078/2001-97
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTAS DE OFÍCIO E DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O contribuinte faz jus a tal benefício de exclusão da multa, seja de ofício ou de mora, por haver recolhido o imposto mais os juros devidos antes do início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN).
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4715993
# Numero do processo: 13808.001705/98-13
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – CAPITULAÇÃO LEGAL NULIDADE INEXISTENTE. O estabelecimento autuado defende-se dos fatos a ele imputado, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo.
IPI – MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO - A mera falta de lançamento do imposto nas notas fiscais respectivas, é suporte fático suficiente para a aplicação da multa de lançamento de ofício, mesmo nos casos em que o período de apuração apresente saldo credor na escrita fiscal.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Adriene Maria de Miranda que negou provimento ao recurso
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4710416
# Numero do processo: 13706.000219/90-98
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ERRO MATERIAL E DE DIREITO - NULIDADE - É nula a decisão cameral que, em decorrência de erro material incorre em erro de direito, já que apoiado em premissa equivocada que considerou o processo decorrente de outro com o qual não tinha qualquer correlação.
Recurso especial do contribuinte conhecido e provido.
Numero da decisão: 9101-000.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para novo julgamento nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4717128
# Numero do processo: 13819.001228/00-81
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – PARTES E PEÇAS – ARTEFATOS DE BORRACHA VULCANIZADA NÃO ENDURECIDA – NCM 4016.99.90 – Por força da Nota 2, “a”, da Seção XVII da TIPI, artefatos de borracha vulcanizada não endurecida, próprios para suspensão, amortecedor, escapamento, direção e câmbio de veículos, devem ser classificados no código NCM 4016.99.90.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso especial, vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4701959
# Numero do processo: 12155.000124/2004-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2004 NULIDADE
Anulado o acórdão de primeira instância pelo Conselho de Contribuintes, há que ser proferida nova decisão, em conformidade com os ditames contidos no voto condutor.
PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 302-39.714
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
4734799
# Numero do processo: 19515.002895/2006-49
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2002, 2003
DEPOSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE
RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9,430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (Relator) e Gonçalo Bonet Allage que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4720755
# Numero do processo: 13849.000162/96-89
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR – RECURSO ESPECIAL – NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO – Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto nº 70.235/72. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN acarreta a nulidade do lançamento.
Numero da decisão: CSRF/03-03.271
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos Declarar a nulidade de lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4717689
# Numero do processo: 13821.000150/96-26
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa.
VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO
A autoridade administrativa competente poderá rever O Valor da Terra Nua Mínimo com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, obedecidos, porém, os requisitos da ABNT e acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 303-29.888
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: Não Informado
4731800
# Numero do processo: 35204.007291/2006-59
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/1995 a 30/04/2004
CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA -
A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços.
De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.
Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.051
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 05/2000. Votou pelas conclusões o Conselheiro Rycardo Henrique
Magalhães de Oliveira; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídas as parcelas de contribuição relativas à remuneração de segurado que se encontrava em gozo de acidente de trabalho, nas competências 01/99, 02/99 e 04 a 10/99.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros