4644894
# Numero do processo: 10140.002170/2002-58
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – RENDIMENTO DA ATIVIDADE RURAL – De acordo com a IN 84/01, art. 19, § 2º, são tributadas como omissão de rendimentos da atividade rural o valor da venda das benfeitorias realizadas em imóvel rural, desde que os custos de construção das mesmas tenha sido deduzido na apuração do resultado da atividade rural, na época própria. Cabe à fiscalização intimar o contribuinte a esclarecer se tais valores foram, ou não, objeto de dedução, sob pena de invalidar o lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.543
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4647355
# Numero do processo: 10183.004447/96-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 1995
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. EXCLUSÃO.
Para fins de cálculo do crédito presumido do IPI, não integra a receita operacional bruta e nem a receita de exportação o valor da receita de exportação de produtos NT.
CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.
Referindo-se a lei a contribuições “incidentes” sobre as “respectivas” aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS e a Cofins e que foram suportadas pelo produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito.
AQUSIÇÃO DE INSUMOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS.
A falta de comprovação de efetiva aquisição e pagamento de insumos enseja exclusão dos mesmos do cálculo do crédito presumido do IPI, mormente se a empresa fornecedora foi declarada inidônea.
NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. FALTA.
Inexistindo a respectiva nota fiscal de aquisição de insumos feita junto a pessoas jurídicas, documento obrigatório e necessário ao lançamento dos impostos e contribuições, não há como considerar tais insumos no cálculo do crédito presumido do IPI.
RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC.
Por falta de previsão legal, não é possível efetuar o ressarcimento de créditos do IPI, decorrente de incentivo, com a atualização monetária, inclusive pela taxa Selic.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.295
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da receita operacional bruta o valor da receita de exportação de produtos N/T. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial em maior extensão. Designado o Conselheiro Walber_José da Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4645773
# Numero do processo: 10166.007098/2001-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RESTITUIR – RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL n. º 82/1996 – ILL – SOCIEDADE ANÔNIMA – O termo inicial do prazo para se requerer a restituição ou compensação de tributo declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso, é a data da edição da resolução do Senado Federal que retira o dispositivo inconstitucional do sistema jurídico. (Acórdão CSRF/01-04.908).
Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos 4ª TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF para análise de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4645969
# Numero do processo: 10166.009583/2003-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO – Cabível a reconstituição do valor do lucro inflacionário desde do momento do diferimento dos saldos a tributar, firmando-se o termo inicial do prazo decadencial para constituição do crédito tributário na data em que o respectivo lucro deveria ter sido realizado pelo sujeito passivo.
IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO – Cabível a exigência fiscal se a pessoa jurídica não considerar realizado mensalmente o mínimo de 1/120 do lucro inflacionário acumulado.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – Refoge a competência desse Conselho apreciar alegações de inconstitucionalidade de lei válida para se inserir na competência do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 107-08.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4644040
# Numero do processo: 10120.006480/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX. 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - Inaplicável a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, às infrações decorrentes do não cumprimento das obrigações acessórias autônomas em face da previsão legal para o ato de fazer, da situação conhecida pelo fisco e da ausência de vinculação à área penal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45336
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Musso da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. Ausente, momentâneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4647507
# Numero do processo: 10183.005294/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Nenhuma decisão da Corte Constitucional invalidou a base legal do ITR. Antes disso, houve a análise de constitucionalidade levada a efeito no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara Federal e do Senado, que constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei 8.847/94, no seu texto final nenhuma contradição com a Constituição ou com normas outras, que lhe fossem hierarquicamente superiores, foi constatada. De fato, não há contradição entre o art. 18 da Lei 8.847/94 e o art. 148 do CTN.
A utilização do VTNm como base de cálculo do ITR não pode ser confundido com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNm, e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo competente, são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal.
NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado.
ITR - VALOR DA TERRA NUA - ÔNUS DA PROVA - Incumbe a quem alega em seu favor fato tendente a desconstituir direito terceiro, provar o direito alegado.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-29.962
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento com base no VTNm, e a preliminar de nulidade da notificação, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi. relator. Nilton Luiz Bartoli e Paulo de Assis, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto às preliminares o Conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4647793
# Numero do processo: 10215.000259/98-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – omissão de receita - EXS. 1992 a 1994 – A redução de 50% de que trata o § 6º do Art. 8º, do DL 1.648, de 1978, só diz respeito aos casos de omissão de receita apurado em caso de lucros arbitrados sendo inaplicável às omissões de receitas de empresas que apuram a base de cálculo pelo lucro real.
OMISSÃO DE COMPRAS – as omissões de compras constatadas em levantamento físico de estoque, no confronto as entradas e saídas, considerando, no somatório, o estoque inicial e final, significa que mesmo tendo havido omissão nas compras, mas as receitas das vendas foram contabilizadas, e assim, consideradas para os efeitos de apuração da base tributável, não podendo ser exigida outra vez.
IR-FONTE - É nulo o lançamento que tipificou a exigência com apoio no Art. 8º do DL 2.065/83, a título de distribuição automaticamente, da diferença apurada a partir de 1º de janeiro de 1989, face sua revogação pela lei 7.713/88, interpretação dada pelo ADN (CST) n.º 6, de março/96.
PIS – É de ser excluída a exigência do PIS se o sujeito passivo não se conforma com o fato gerador quanto a base de cálculo que é o faturamento, e quanto ao aspecto temporal que ocorre 6 meses após o faturamento.
CSL, FINSOCIAL E COFINS – Devem ser ajustadas às exigências do IRPJ quanto à omissão de receitas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12639
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cr$ 589.962,20 e Cr$ 36.153.379,32, nos exercícios financeiros de 1991 e 1992, respectivamente, e, ainda, Cr$ 14.938.385,58, no ano-calendário de 1992; 2 - Pis Faturamento e ILL: excluir integralmente as exigências; 3 - Contribuição Social, Cofins e Finsocial Faturamento: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4647796
# Numero do processo: 10215.000274/2003-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002
ITR. ÁREA RURAL UTILIZADA COMO RESERVATÓRIO DE ÁGUA PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITR SOBRE A ÁREA TRIBUTADA.
A afetação do imóvel rural ao serviço público específico de produção e geração de energia elétrica o faz inalienável, indisponível e imprescritível.
Tratando-se de bem de domínio público, da União, não está o imóvel tributado abrangido no critério material de hipótese de incidência do ITR.
Ademais, in casu, seria inviável estabelecer a base de cálculo do tributo, ante a impossibilidade jurídica de comercialização de tais áreas, não apresentando, por essa razão, valor de mercado aferível.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.347
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4666719
# Numero do processo: 10715.001438/97-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO.
TRÂNSITO ADUANEIRO.
Comprovada a conclusão do trânsito, mesmo intempestiva, inexiste extravio de mercadoria , sendo incabíveis os impostos e a multa prevista na alínea "d", do inciso II, do art. 521 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30028
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral a advogada Drª Mônica Szerman da Silveira Lobo OAB/RJ nº 83.518. O conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares declarou-se impedido.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4668198
# Numero do processo: 10768.000061/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MATÉRIA DE FATO. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. Colacionados aos autos documentos que comprovam as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor o reconhecimento da improcedência do lançamento. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 103-23.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidage de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho