4629673
# Numero do processo: 11853.001027/2007-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.051
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência â Repartição de Origem.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
4631744
# Numero do processo: 10680.000109/97-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O
resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações
realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não
integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese do artigo 111
da Lei n°5.764/71 e artigos 1° e 2° da Lei n° 7.689/88 (CSRF/01-1.734).
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12606
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4631671
# Numero do processo: 10670.001179/2004-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2002
DCTF. LEGALIDADE.
A aplicação da multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF tem fundamento e
suficiência legal no art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação que lhe foi dada
pelo art. 10 do Decreto-lei n°2.065/83, e no art. 5 º, § 3º, do Decreto-lei n°2.124/84.
OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. ATRASO. MULTA.
Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração
for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-00081
Decisão: ACORDAM os membros da 2 a Câmara / 1º Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos
temos do voto da Relatora.
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
4631560
# Numero do processo: 10650.000375/93-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa:
PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA
A decisão proferida no processo principal, regra
geral, estende seus efeitos aos dele decorrentes, na
medida em que prevalece o nexo causal
Todavia, no caso concreto, não há que prevalecer a
contribuição devida ao Programa de Integração Social
- PIS, exigida e determinada com fundamento
nos Decretos-leis nºs. 2.445/88 e 2.449/88, uma vez
que declarada a sua inconstitucionalidade pelo
Supremo Tribunal Federal, no RE n°. 148.754-2/RJ.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-01681
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por
unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso interposto, para afastar os efeitos
dos Decretos-leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
4631944
# Numero do processo: 10680.009935/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2004
DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS.
PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
ENTREGA POR VIA POSTAL.
Demonstrado que a entrega da declaração
DCTF, deixou de ocorrer pelo único meio aceito pela legislação, por culpa exclusiva da administração, e não havendo a previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-000.088
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente
julgado.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4632379
# Numero do processo: 10768.100256/2002-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998
RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTO
NÃO TRIBUTÁVEL PELO IPI.
A norma do art. 12 da Lei n2 9.363/96, instituidora do crédito
presumido do IPI, reporta-se ao conceito de produção e não de
produto ou estabelecimento industrial. O conceito de produção é
contido no art. 32 do RIPI182.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. cy
O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 inseriu no seu comando a
aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de
indébitos passíveis de restituição ou compensação, não
contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo
presumidamente calculado.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18969
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão dos valores de energia elétrica e
combustíveis no cálculo do crédito presumido; II) por maioria de votos, em dar provimento para incluir o valor dos insumos aplicados na fabricação de produtos NT no cálculo do crédito
presumido; III) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio
Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Lopez que deram provimento parcial para excluir do cálculo do incentivo apenas os combustíveis e lubrificantes e os
Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer que negaram
provimento integral.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4628033
# Numero do processo: 13805.010410/97-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00.505
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4631058
# Numero do processo: 10480.009972/96-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFICIO - CONHECIMENTO -Não se
conhece de recurso de oficio de decisão que exonerou o sujeito
passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor
total inferior ao limite de alçada estabelecido na Portaria MF
n° 333/97.
Recurso de oficio não conhecido.
Numero da decisão: 108-05210
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4632517
# Numero do processo: 10820.000580/99-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1997 - A partir de primeiro
de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de
rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto
devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200
UFIR. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 1° letra "a"). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44307
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva (Relator), Valmir Sandri e Daniel Sahagoff. Designado o
Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4632789
# Numero do processo: 10830.005753/93-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EX. 1989 e 1992 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Serão tributados como rendimentos omitidos, os depósitos bancários de origem incomprovada, expurgados dos valores declarados e das transferências devidamente comprovadas.
NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO -
Rejeita-se, pôr desprovida de base legal, a preliminar de nulidade do lançamento que argúi a ilicitude do meio de obtenção das provas que lastream o feito, quando estas consistirem em extratos e informações bancárias obtidas diretamente das instituições financeiras pelas autoridades fiscais, com observância da legislação de regência .
Numero da decisão: 106-08.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo a parcela correspondente às transferências bancárias provenientes de conta-corrente titulada
pela esposa do recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Genésio Deschamps e Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira